Direitos do cidadão e
cidadania
Direitos de cidadania nas
democracias ocidentais e no Brasil
Declaração dos Direitos do Homem
e do cidadão- 1789
• 1- Os Homens nascem livres e permanecem
•
•
•
livres e iguais em seus direitos.
Toda associação política deve assegurar os
diretos naturais do homem.
3- Toda soberania reside na Nação. Toda
autoridade emana dela.
4- A liberdade consiste em poder fazer o que
não prejudique a outrem. Os limites devem ser
determinados pela Lei.
Direitos do Homem e cidadão
• 5- A Lei só pode proibir ações prejudiciais
à sociedade.
• 6- A Lei é a expressão da Vontade geral.
Todos os cidadãos são iguais e devem ser
admitidos em todos os lugares, empregos
públicos, segundo suas capacidades e sem
outra distinção senão suas virtudes e
talentos.
Direitos dos cidadãos
• 7- Nenhum homem pode ser acusado, preso
•
•
•
nem detido senão pela Lei e segundo suas
normas.
8- Ninguém pode ser punido a não ser por uma
lei anterior a ele.
9- Todo homem é inocente até que se prove o
contrário.
10- Todos têm direito ás suas opiniões, mesmo
religiosas, desde que não perturbem a ordem
pública.
Direitos dos cidadãos
• 11- Todo homem tem direito à livre
•
•
•
comunicaçao.
12- A garantia dos direitos do homem e do
cidadão necessita de uma força pública.
13- Para isso é indispensável a contribuição
comum.
14-Todo cidadão tem direto a verificar sua
contribuição pública.
Direitos do cidadão
• 15- O administrador deve prestar cntas à
sociedade.
• 16- Os direitos e a repartição dos poderes
devem ser assegurados pela Constituição.
• 17-A propriedade é um direito inviolável e
sagrado, dela ninguém pode ser privado,
senão pela utilidade pública.
Dimensões civil, política e social da
cidadania
• No Estado moderno:cidadania= conjunto
de direitos e obrigações legais do
Indivíduo.
• Concepção do pensamento liberal clássico:
cidadania originária do pacto social na
fundação da nação e do Estado, pela
Constituição.
Ser cidadão=
• Fazer parte de uma comunidade mais
ampla, identificada a uma nação e ter
direitos.
• Direitos garantidos pelo Estado
• Deveres para com a coletividade.
• Idéia de nacionalismo e status de cidadãos
para os indivíduos. (e não súditos)
Estado de Direito=
• Direitos públicos
• O Estado de Direito é o estado dos
cidadãos= direitos fundamentais como
indivíduo e como ser social.
• Garantia pela força comum de todos,
encarnada pelo Estado.
• Para Marshall: três tipos de cidadania:
civil, política e social (na história)
Cidadania Civil=
• Direitos necessários à liberdade Individual
(direito de r e vir, de imprensa,
pensamento, fé, à propriedade, contratos)
• Instituições: tribunais de justiça
•
Cidadania Política=
• Direito de participar no exercício do poder
político (candidato ou eleitor).
• Instituições: Parlamento ou poder local.
Cidadania Social=
• Direito a um mínimo de bem estar econômico e
•
•
segurança, direito de participar da herança
social de um ser civilizado.
Instituições: sistema educacional e serviços
sociais.
Século XVIII: batalha pela cidadania civil:
liberdade de palavra, pensamento, religião,
justiça= direitos humanos (VER. Francesa e
americana)
Século XIX= cidadania política
• Direito de voto a grupos cada vez maiores
• SÉCULO XX: cidadania social e econômica:
condições mínimas de educação, saúde,
bem estar econômico e segurança=
mínimo para um ser civilizado e para os
dois outros níveis de cidadania.
Efeito da cidadania sobre a
desigualdade social
• Apesar das desigualdades de renda e
riqueza, a sociedade moderna, por esses
mecanismos, considera todos os
indivíduos membros de uma mesma
coletividade.
• Idéia: todos compartilhando de um padrão
básico de vida e cultura.
Expansão dos direitos
• Na sociedade contemporânea: inclusão de novos
•
•
direitos: do meio ambiente, do consumidor, da
mulher, da criança, do adolescente, etc.
Que efeitos tem a cidadania sobre a
desigualdade social? Esse é um problema a ser
constantemente repensado.
Responsabilidades e deveres= contrapartida
necessária ao bem estar da comunidade.
Direitos e deveres
• As duas faces da cidadania.
• Idéia de cidadania como compromisso
cívico (reconhecimento e respeito ao bem
comum) e cidadania como prerrogativa de
direitos. Ou seja, a cidadania implica
subordinação à comunidade e restrições à
liberdade.
Acesso à Justiça
• Fundamental à concretização da
cidadania. Nas modernas sociedades
ocidentais, é na 1a metade do século XX,
com os direitos sociais e a reivindicação
de uma ação positiva do Estado, que o
direito de acesso à Justiça passa a ser um
direito social.
O acesso à Justiça
• Pode ser visto como o requisito fundamental- o
•
mais básico dos direitos humanos- de um
sistema jurídico moderno e igualitário que
pretenda garantir os direitos de todos.
O acesso á Justiça ocorreu ao lado do “Estado
do Bem Estar Social” nos países desenvolvidos,
após a 2a guerra Mundial, com o alargamento
dos direitos: crianças, idosos, etc.
Cidadania e Acesso à Justiça no
Brasil
• Ocorreu de forma muito peculiar e diferente. S
•
direitos foram “outorgados” pelo Estado, mais
do que conquistados.
A Constituição de 1824 de fundação da
nacionalidade registrou os direitos civis e
políticos como apareciam nas Constituições
liberais. Na Inglaterra: Status de homens livres,
consciência cívica e comunidade política.
Cidadania de cima para baixo
• Sem a presença ativa dos cidadãos
brasileiros/ uma cidadania “concedida”.
Depois da Abolição da escravatura, deu-se
o compromisso coronelista, a patronagem
e o clientelismo na 1a. República. (18891930).
• A idéia de liberdade como direito não foi o
fundamento de nossa cultura política.
Cidadania X população:
• A definição de cidadania excluía a população
•
escrava. A 1a Constituição da República, 1891,
concede o direito de voto a todo cidadão do
sexo masculino maior de 21 anos alfabetizado. A
de 1934, concedeu voto feminino e aos maiores
de 18 anos.
Com o Estado Novo 1937- 1945, foi abolida a
participação eleitoral.
1946- redemocratização
1988
• 1946: Ampliou a cidadania política,
garantindo o direito de greve e
organização partidária.
• 1988: estende o voto aos analfabetos
maiores de 18 anos e facultativo aos 16
anos.
• Os direitos sociais também foram
“outorgados” (Getúlio Vargas)