AHU, Alagoas Avulsos, Documento 273
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Documento 273 – Requerimento de Miguel da Costa Nunes ao Príncipe Regente [D.
João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Ajudante do número da
ordenança da Vila de Penedo e seu termo, de que é Capitão-mor, José Gregório da
Cruz. Anexo: Carta Patente, Carta, Ofício e Requerimento.
AHU, Alagoas Avulsos, Cx. 4, Documento 273 [26 de julho de 1799]
[fl. 1]
01 Senhor
[sinal público]
[selo, 10 réis]
02 Diz Miguel da Costa Nunes para os Governadores Interinos
03 da Capitania de Pernambuco Paraiba e mais Capitanias o por04 vio em o postto de Ajudante das Ordenanças da Villa de Penedo de que
05 he Capitam mor Jozé Gregório do Carmo o qual posto se acha
06 vago por auzencia afora da Freguezia e Termo João Neves
07 Paços como consta da Patente junta e porque o deve
08 confirmar por Vossa Alteza como para que Regente Por09 tantto.
10 Pede a Vossa Alteza Real como Pri11 ncipe Regente lhe faça mercê
12 mandar lhe passar Patente de con13 firmação na forma que requer
14 Espera Real Merce
15 Expedida por 1 via
16 em 6 de Setembro de 1799
Despacho à margem esquerda:
01 Informem os Governadores
02 Lixboa, 26 de Julho de 1799
[rubricas, 3]
[fl. 1v]
01 huma via
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[fl. 2]
01 Os Governadores Interinos da Capitania de Pernambuco, Paraiba e mais Capitanias
02 anexas Etc. Fazemos saber aos que esta carta patente virem, que havendo respeito
a Miguel da Costa Nunes ter servido na
03 praça de Sargento do Número do Corpo das Ordenanças da Vila de Penedo com
honrado procedimento e boa conduta e concorrerem na sua pessoa
04 os merecimentos precizos e necessários para exercer o posto de Ajudante das
mesmas ordenanças das Vila do Penedo de que he Capitão Mor José
05 Gregorio da Cruz, e por esperar delle que suas obrigaçõens do dito posto se haverá
muito como deve a boa confiança que fazemos da sua pe06 ssoa. Havemos por bem na conformidade do Capitulo 20 do Regimento deste
Governo nomiamos /como por esta nomeamos/ ao dito
07 Miguel da Costa Nunes no Posto de Ajudante das ordenanças da Villa do Penedo e
seo termo de que he capitão mor José Gregório da
08 Cruz, que se acha vago por auzencia e muda para fora da Freguezia e termo de
Joam Alvarez Passos que o exercia. Com o qual posto
09 não haverá soldo algum, mas gozará de todas as honras, graças, franquezas,
liberdades, privilégios e izençõens de que gozão os Ajudantes
10 das Tropas pagas na forma que determina a Carta Régia de 22 de Outubro de 1766
não obstante o Decreto do anno de 1706 que o contrario despoem
11 e será obrigado a requerer a Sua Magestade pelo seo Tribunal do Conselho
Ultramarino a confirmação desta patente dentro
12 de dous annos contados da data desta, e não à apresentando dentro do Referido
Termo ou Certidão de haver entrega desta Patente na
13 Secretaria do dito Conselho se lhe dará baixa no posto na forma que determina a
Real Ordem de 28 de Mayo de 1795.
14 Pello que ordenamos ao referido Capitão Mor por tal o Reconheça, honre e estime,
e lhe confira a posse e juramento
15 do estillo de que fará asento nas costas desta, e aos oficiais e soldados seus
subordinados, que lhe obedeção, e cumprão as
16 suas ordens relativas ao real servisso. Em firmeza do que lhe mandamos passar a
presente assignadas e Se17 ladas com o sello das Armas Reais, que se registram na Secretaria deste governo, e
Camara respectiva, aonde se lhe
18 assentará praça na forma do estillo. Dada em Recife de Pernambuco aos dezoito
dias do mês de Janeiro. Ma19 noel Freire Monis Oficial da Secretaria do governo a fez. Anno do Nascimento de
Nosso Senhor Jesus Chris
20 to de mil setecentos e nove. D. Antonio Pio de Lucena e Castro. Secretario do
Governo a fez
21 escrever
22 D. José Bispo de Pernambuco Pedro Sheverim
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[fl. 3]
01 Carta Patente pella qual Vossa Excelencia e Senhorias houverão por bem de nomiar
a Miguel
02 da Costa Nunes no posto de Ajudante das ordenanças da Villa do Penedo e seo
Termo de que he Capitão
03 Mor José Gregório da Cruz, vago por auzencia e muda
04 para fora da Freguezia e Termo de João Alvarez Passos
05 que o exercia, pelos Respeitos nela destacados
06 Para Vossa Excelencia, Reverendíssima e Senhorias Verem
[fl. 4]
01 Registrada a folha 5 verso do Livro 32 de Registro de Patentes do
02 Governo Intirino que serve nesta Secretaria do Pernambuco.
03 Recife, 18 de Fevereiro de 1799
04 D. Antonio Pio de Lucena e Castro
05 Registrada a folha 76 verso no Livro dos Registros de Patentes desta Camara
06 Penedo de Março 12 e 1799
07 Joze Carlos de Almeida Soares
08 Termo de Posse e Juramento
[fl. 5]
01 Aos doze dias do mez de Março de mil setecentos noven02 ta e nove annos nesta Villa do Penedo do Rio de Sam Fran03 cisco Comarca das Alagoas Capitania de Pernambuco em
04 cazas de vivenda do Cappitam mor Vitalicio Jozé Gregó05 rio da Cruz apareceo o Ajudante das ordenanças desta
06 Villa Miguel da Costa Nunes a quem jurou o ju07 ramento dos Santos Evangelhos seu cargo da qual lhe
08 emcarregou que bem e verdadeiramente[?] serviçe o seu
09 posto com fidelidade e prontidam e segredo que deve
10 goardar de execução das ordens Relativas ao Real ser11 visso e de todo o tempo defender as Bandeiras de Sua
12 Magestade na forma que lhe for detreminado o que
13 tudo aSim prometeu fazer de que para constar
14 mandou o dito capitam mor fazer este termo
15 em que com elle assignou eu Jozé Carlos de Al16 meida Souza Escrivam da Comarca que por
17 impedimento do atual escrevi.
18 Cruz
Miguel da Costa Nunes
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[fl. 6]
01 Senhor
[sinal público]
02 Pela Real ordem da
03 Copia em fronte He Vossa Alteza Real
04 servido mandar-vos informar com o vosso
05 parecer o requerimento de Miguel da
06 Costa Nunes em que pede confirma07 ção no posto de Ajudante das Orde08 nanças da Vila do Penedo em que
09 nós o provemos.
10 Em cumprimento desta Real
11 Ordem temos a honra de informar a
12 Vossa Alteza Real que o suplicante se acha
13 em actual serviço e tem cumprido com
14 honra as obrigaçõens que lhe tem sido
15 incubidos relativos ao mesmo, como
16 se verifica da informação incluza do
17 Capitão Mor Respetivo a quem manda18 mos ouvir, e por sua razão paresse estar
19 o suplicante nos termos de merecer de
20 Vossa Alteza Real a graça que im21 plora. He quanto se nos ofecesse In22 formação e ao nosso parecer, o que não obs23 tante Vossa Alteza Real determina24 rá o que for servido.
25 A muito Augusta, e muito Soberana
26 pessoa de Vossa Alteza Real Guarde
27 Deos por muitos felices e dilatados
28 annos. Recife de Pernambuco 19 de
29 Dezembro de 1800
30 Dom Jozé Bispo de Pernambuco
31 Pedro Sheverim
32 Jozé Joaquim Nabuco de Araújo
À margem Esquerda:
01 Copia
02 Dom João por Graça
03 de Deos Principe Regente de Por04 tugal e dos Algarves, dáquem e d’alem
05 mar em Africa de Guiné Etc. Fa06 ço saber a vos Governadores Interinos da
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07 Capitania de Pernambuco que no
08 meu Conselho Ultramarino Reque09 reo Miguel da Costa Nunes confir10 mação no Posto de Ajudante das
11 Ordenanças da Vila do Penedo, e
12 seu termo de que he Capitão Mor
13 Jozé Gregorio da Cruz em que foi pro
14 vido por vós por Patente expedida
15 em dezoito de Fevereiro deste anno;
16 visto seu Requerimento Sou ser17 vido ordernar vos informeis com
18 o vosso parecer O Príncipe Re19 gente Nosso Senhor o mandou
20 pelos ministros abaixo assigna21 dos do seu Conselho e ao do Ultra22 mar. Paulo Jozé dos Santos a fez
23 em Lisboa a seis de setembro de
24 mil setecentos noventa e nove.
25 Francisco da Silva Corte real
26 a fez escrever // José Gomes de
27 Carvalho // Francisco da Silva
28 Corte Real.
29 2ª Via
[fl. 6v]
01 Juntese ao Registro a que toca e torne. Lixboa
02 22 de Abril de 1801
[rubricas, 3]
03 Passe Patente de Confirmação. Lixboa 10 de
04 Setembro de 1804.
[rubricas, 5]
05 hua via da mesma[?] em 10 de Setembro de 1804.
06 Expedida em 22 de Setembro de 1804
07 A Verdade
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[fl. 7]
01 Excelentíssimo; e Ilustrissimos Senhores
02 Pella respeitável carta de 27 de Agosto recebida em 6 do prezente me orde03 não Vossa Excelencia e Senhorias; informe se Miguel da Costa Nunes, se acha em
04 actual serviço no posto de Ajudante do Numero das Ordenanças desta Vila
05 e igualmente se cumpre com as obrigaçõens do dito posto ao que deve responder
06 que o dito Ajudante o esta exercendo desde o Tempo que me apresentou a sua
07 patente desse governo, sendo prompto em cumprir com as obri08 gaçõens que lhe são encarregados do Real Serviço bem como foi sem
09 pre em todos mais cargos que exerceo na Companhia em que foi alistado
10 desde Soldado, he Sargento do Número
11 Deos Guarde a Vossa Excelencia e Senhorias
12 por felices annos. Vila do Penedo 13 de Novembro de 1800.
13 Deos Guarde Vossa Excelencia; e Senhorias
14 Obediente Subdito e Servente
15 Jozé Gregorio da Cruz
[fl. 8]
01 Illustrissimos Senhores
[sinal público]
[selo, 10 réis]
02 Diz Miguel da Costa Nunes Ajudante da Infantaria de Or03 denança dos Homens Brancos da Villa do Penedo de que he Capitão
04 Mor Jozé Gregório da Cruz que elle obtendo Patente do dito posto
05 dessa Secretaria o remeteria para o de Ultramar para
06 ser confirmada por Sua Alteza Real conforme determina a
07 mesma patente na observância do Regio Alvará de 28
08 de Maio de 1795 e porque thé o prezente não tem tido so09 lução della por via de seu procurador e só sim lhe
10 consta de certo que viera a informar a Vossas Senhorias que
11 a esse respeito se dignarão mandar que informace ao
12 seu Capitam Mor e que este remetera a Vossas Senhorias a re13 ferida informaçal[sic] nestes termos visto o lapso de tempo
14 que tem decorrido para poder o suplicante procurar assim as se15 gurança a sua confirmação Regia
16 Ilustrissimos Senhores
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17 Pede a Vossas Senhorias Se dignem
18 mandar lhe passar nova Patente
19 na conformidade da outra de que faz
20 menção que se acha rezistada nessa
21 Secretaria
22 Espera Real Merce
23 No Arquivo desta Secretaria se acha a Regia Provizão
Despacho à marquem esquerda:
01 Informe a Secretaria do dito
02 Governo se nesta Secretaria
03 Se acha o requerimento do suplicante
04 e informar por ordem de Sua
05 Alteza Real. Lixboa 17 de Ja06 neiro de 1800.
[fl. 8v]
01 de 6 de Setembro do anno de 1799 pela qual Sua Alteza Real
02 o Príncipe Regente Nosso Senhor; Mandou que este Ilustrissimo
03 Governo informace sobre o Requerimento que o Suplicante fez
04 ao Ilustrissimo Augusto Senhor para que lhe conferice a graça
05 da regia confirmação do posto de ajudante de infanta06 ria da ordenança da Villa do Penedo em que foi provido
07 em virtude da qual Vossas Senhorias informação em 19 de Dezem08 bro de 1800 por primeiro e segunda via: Secretaria
09 do Governo, 24 de Fevereiro de 1801.
10 Jozé Carlos Marinho da Silva Serrão
Transcrição: Arthur Almeida Santos de Carvalho Curvelo
Data: 30/10/2009
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