ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA DO
MUNICIPIO DE ARACATI
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Instrumentos Normatizadores:
 Constituição Federal;
 Constituição Estadual;
 Lei n.º 4.320/64;
 Lei de Responsabilidade Fiscal;
 Lei Orgânica dos Tribunais de Contas;
 Decreto-lei n.º 200/67;
 Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público – NBCASP n.º 16.8
 Instruções Normativas dos Tribunais de Contas –
IN 01/97.
2 Lei Municipal n.º 204/2007 - CCI
OS DEZ MANDAMENTOS DO BOM
ADMINISTRADOR PÚBLICO (TCU)
 1 – Planeje;
 2 – Cumpra o planejado;
 3 – Cumpra a lei;
 4 – Seja prudente;
 5 – Aprenda com a experiência;
 6 – Seja transparente;
 7 – Documente seus atos;
 8 – Mantenha assessoria técnica competente;
 9 – Seja eficiente e eficaz; e
 10 – Seja ético – tenha sempre em vista o interesse público; sem isso,
todos os demais mandamentos não têm sentido.
CONCEITOS BÁSICOS
 Controle
Qualquer atividade de verificação sistemática de um registro,
exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em
documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação,
um resultado, etc., com o objetivo de verificar se existe
conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado
esperado, ou ainda, com o que determinam a legislação e as normas.
 Controles Internos
Controles executados pelas diversas unidades da estrutura
organizacional.
CONCEITOS BÁSICOS
CONTROLADORIA – órgão central do sistema de
controle interno que tem por finalidade resguardar
o patrimônio público, velar pelo cumprimento do
princípio da probidade administrativa e assegurar a
transparência das informações, contemplando as
atividades de auditoria interna, correição
administrativa, prevenção e combate à corrupção,
transparência, dentre outras.
CONCEITOS BÁSICOS
 Sistema de controle interno
Conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos,
rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da
Administração Pública estadual ou municipal com atuação
articulada, visando o controle interno da gestão administrativa.
 Órgão central de controle interno
Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno
da Administração Pública estadual ou municipal, incumbida da
coordenação do sistema, do planejamento, da normatização, da
execução e do controle das atividades relacionadas ao controle
interno, bem como do apoio às atividades de controle externo
exercidas pelo Tribunal.
DEFINIÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
DE ARACATI
 A Controladoria Interna do Município de Aracati é o órgão
de controle, fiscalização, assistência imediata e de
assessoramento técnico ao Prefeito Municipal, com o
objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município,
alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões
exarados pela Administração Municipal, mediante a
emissão de relatórios periódicos e arquivamento das
análises realizadas, bem como na realização de auditorias e
inspeções.
CONTROLADORIA INTERNA DE ARACATI
MISSÃO
A Controladoria Interna tem por Missão: controlar e
fiscalizar os atos da administração pública, buscando a
efetividade e a economicidade dos recursos municipais.
VISÃO
A Controladoria Interna tem por Visão: alcançar a
excelência no desempenho das atividades de controle interno,
tornando-se modelo para outras controladorias municipais.
VALORES
DA CONTROLADORIA INTERNA DE ARACATI
A
probidade administrativa, a legalidade, a
impessoalidade, a excelência, a transparência, a
perseverança, a confiança, a integridade, a iniciativa, a
valorização das pessoas, a aprendizagem constante, a
competência profissional, a responsabilidade, a dedicação
e o respeito.
ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA INTERNA
DO MUNICÍPIO DE ARACATI – LEI 033/2013
CONTROLADOR
GERAL
CONTROLADOR DE
MATERIAL E
PATRIMÔNIO
1
0
CONTROLADOR DE
CONVÊNIOS,
SUBVENÇÕES,
CONTRIBUIÇÕES E
AUXÍLIOS
CONTROLADOR DE
APLICAÇÃO DE
RECURSOS E
CUMPRIMENTO DE
METAS
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
MEMBROS DA CONTROLADORIA
 Adailson Vírginio da Costa – Auditor Fiscal
 Carlos Ramires Lima do Nascimento– Controlador de
aplicações de recursos e metas
 Cleiton Rocha Alves – Controlador Geral
 Maria de Lourdes Nogueira Guimarães – Controladora de
Materiais e Patrimônio
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
CURSOS/TREINAMENTOS
 ENCONTROS REGIONAIS DO TCM-CE
 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS-CRC-CE
 PREGÃO E REGISTRO DE PREÇOS – CAPACITAÇÃO DE






PREGOEIROS-CRC-CE
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO-CRC-CE
AUDITORIA OPERACIONAL NO SETOR PÚBLICO-CRC-CE
RETENÇÕES NA FONTE DE IMPOSTOS FEDERAIS
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO: PLANO DE
GOVERNO; PLANO PLURIANUAL; LDO E LOA – CRC-CE
ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL –
CDM
CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
CURSO DE ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE
INTERNO MUNICIPAL-CDM FORTALEZA -CE
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
DOCUMENTOS EMITIDOS
 EM 2013 – TOTAL 186 DOCUMENTOS EMITIDOS
 Ofícios: 26
 Ofícios Circulares: 11
 Comunicações Internas: 149
 EM 2014 – TOTAL 73 DOCUMENTOS EMITIDOS
 Ofícios: 13
 Ofícios Circulares: 03
 Comunicações Internas: 57
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
PROCESSOS DE DESPESAS ANALISADOS
 Análise quanto a legalidade, transparência e moralidade do
ato administrativo
 Em 2013 = 2.870
 Em 2014 = 1.486 (até dia 05/06/2014)
CURSO CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
REALIZADO PELA CRC-CE
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
PROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS
 Em 2013 = 21 (a meta era de 20)
 Processos de dispensa de licitação, convite, tomada
de preços, concorrência, pregão e inexigibilidade
de licitação.
ENCONTROS REGIONAIS DO TCM-CE REALIZADO EM
BEBERIBE
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
AUDIENCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
 Em 2013 = 05
 Em 2014 = 02
 Audiências Públicas para a apresentação e avaliação
das metas fiscais quadrimestrais
 Audiência Pública da LDO
 Participação ativa na audiência pública do PPA
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
PROJETOS DE LEI
 Em 2013 = 03
 Projeto de Lei das Diárias; da LDO e do novo
Sistema de Controle Interno.
I ENCONTRO COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI
OUTRAS ATIVIDADES
DA CONTROLADORIA INTERNA
 REALIZAÇÃO DO I ENCONTRO PARA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL-HMED
 PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS ANALISADAS
 Em 2013 = 23
 INSPEÇÕES NOS ALMOXARIFADOS COM RECOMENDAÇÕES: DO
FUNDO GERAL; DA EDUCAÇÃO; DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE
 INSPEÇÃO NO DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR COM EMISSÃO DE
RELATÓRIO
OUTRAS ATIVIDADES
DA CONTROLADORIA INTERNA
INSPEÇÃO NO DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR
OUTRAS ATIVIDADES
DA CONTROLADORIA INTERNA
 Acompanhamento, verificação e resolução de
pendências junto ao Pasep na Receita Federal,
evitando bloqueio do FPM.
 Acompanhamento, verificação e resolução de
pendências com relação as GFIPs junto a Receita
Federal.
 Acompanhamento e cobrança com relação aos
repasses das Secretarias para o FMSS.
 Eliminação de todas as pendências e renovação das
certidões conjunta da Receita Federal, CND
previdenciária.
OUTRAS ATIVIDADES
DA CONTROLADORIA INTERNA
 Inclusão do Município de Aracati no Parcelamento
Previdenciário, conforme MP 589, que foi sancionada
Lei nº 12.810/2013. Visto que em 2012, o Município
pagava mensalmente quase R$ 200.000,00 mensal de
parcelamento. Com a inclusão nesse novo
parcelamento a quantia paga caiu para R$ 41.000,00
aproximadamente.
 Parcelamento junto a Receita Federal para sanar
pendências no valor de R$ 69.000,00
aproximadamente referente a competências de
gestões passadas.
 Retificações de Guias de GPS, Redarfs para correções
de pendências na Receita Federal.
OUTRAS ATIVIDADES
DA CONTROLADORIA INTERNA
 Verificação e acompanhamento do FPM, para que a Receita
Federal não retenha nenhum valor referente ao INSS de
forma indevida.
 Inclusão no parcelamento da Lei nº 12.810/2013 de R$
200.000,00 aproximadamente que a Receita Federal estava
cobrando de divergências de GFIPs de 2009 a 2011.
 Regularização da CND previdenciária do FMSS que estava
com pendências na Receita Federal desde 2012.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO FOMENTA
REALIZADO PELO SEBRAE-CE, EM LIMOEIRO DO
NORTE
MENSAGEM FINAL
"A dignidade pessoal e a honra, não podem ser protegidas por
outros, devem ser zeladas pelo indivíduo em particular.”
Mahatma Gandhi
OBRIGADO PELA ATENÇÃO DE TODOS!
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05/11/2015