Estimativa e Execução da Receita Pública
Aspectos Conceituais e Práticos da LOA
COORD. DE ESTUDOS FISCAIS E LEGISLAÇÃO
Cuiabá - MT, Julho de 2008
RECEITA PÚBLICA
Para desempenhar suas funções e cumprir com sua
finalidade o Estado necessita de recursos, esses
recursos na Administração Pública são definidos
como receita pública.
Mas o que são receitas públicas?
São todos os ingressos de caráter não devolutivo
auferidos pelo poder público em qualquer esfera
governamental para alocação e cobertura das
despesas públicas.
Processo de Previsão das Receitas Públicas
Para que o poder público possa contar com a
entrada dessas receitas e elas fazerem parte da
receita orçamentária elas precisam ser previstas
ou estimadas.
Processo de previsão de receitas
É um procedimento por meio do qual se estima a
arrecadação de determinada natureza de receita , sendo
realizada por um modelo (uma fórmula matemática) que
simula o comportamento de determinada arrecadação.
LRF X RECEITAS PÚBLICAS
LRF/2000 - Vários procedimentos e mecanismos
de controle foram estabelecidos com base na
previsão e arrecadação de receitas.(artigos 11, 12
e 13).
 O Mecanismo de previsão foi constituído como requisito
essencial de responsabilidade na gestão fiscal;
 As
Previsões teriam que ser realizadas com base em
metodologias de cálculo observando algumas variáveis (legislação
tributária, variação do índice de preços, crescimento econômico);
 As Projeções teriam que ser realizadas para o ano e para os dois
seguintes;
 Os resultados e estimativas de receitas teriam que ser público.
Métodos de Previsão
Para ser realizada a previsão de receitas existe
uma variedade de técnicas ou métodos de
previsão.
A receita pública do Estado de Mato Grosso é realizada
com base em dois métodos de previsão:
Primeiro Método: Utilizado para previsão das receitas
tributárias, com ênfase no ICMS.
Segundo Método: Utilizado para previsão das receitas não
tributárias e demais receitas do tesouro.
Projeção das Receitas Tributárias - Variáveis
Utilizadas
 Responsável pela Projeção: SEFAZ
 Fontes de Previsão de Recursos: 100 a 199 - Recursos do
Tesouro;
 Método adotado no Estado a partir de março de 2001;
 Esse
método não considera
comportamento da receita;
a
tendência
histórica
do
 Método considera o comportamento da demanda e da oferta das
atividades econômicas;
 A receita do ICMS é separada em segmentos:algodão, arroz,
atacado, bebidas, combustíveis, comunicação, energia elétrica,
madeira, medicamentos, pecuária, soja, supermercados, transporte,
varejo, veículos, Outros.
Projeção das Receitas de Outras Fontes
“São receitas provenientes de esforço próprio
de arrecadação dos órgãos da Administração
Indireta do Estado.”
Características
São arrecadadas por meio de guias próprias;
Os recursos não transitam pela conta única do tesouro
do Estado;
 Os recursos são aplicados nas próprias unidades
gestoras;
Geralmente são receitas de serviços.
Projeção das Receitas de Outras Fontes
A Secretaria de Planejamento e Coordenação
Geral é o órgão responsável pela coordenação
e consolidação das receitas diretamente
arrecadadas pelos órgãos da administração
indireta, que compõe o Orçamento Geral do
Estado.
Metodologia
Obedece ao disposto na Lei 4.320/64 art. 29 e 30, bem
como na Lei Complementar 101/00, art. 11, 12 e 13.
Projeção das Receitas de Outras Fontes
O processo de previsão de receita começa quando
da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ocasião em que as unidades
orcamentárias realizam as
previsões de suas
receitas, com a coordenação e processos
metodológicos orientados pela SEPLAN.
No processo de elaboração da LOA - Lei
Orçamentária Anual, será possivel a estimativa e/ou
reestimativa daquelas receitas que necessitem de
ajustes.
Modelo Utilizado para Projeção das Receitas
de Outras Fontes
Modelo Incremental de Previsão.
 Neste modelo utiliza o histórico da arrecadação.
 Utiliza o indicador de variação de preços (Índice de
correção da receita por elevação ou queda de preços)
 Utiliza o indicador variação de quantidade (crescimento
ou decrescimento real do setor na economia);
 Utiliza o efeito legislação (mede a variação da receita
decorrente de alterações na legislação vigente.
Modelo Utilizado para Projeção das Receitas
de Outras Fontes
Fórmula Geral do Modelo Incremental de Previsão
P = A m (T-1) * (1+EP) * (1+EQ) * (1+EL)
Onde:
P = Anual
Am = Arrecadação Mensal
(T-1) = Arrecadação do período anterior
(1+EP) = Variação de Preços
(1+EQ) = Variação de Quantidade
(1+EL) = Efeito Legislação
Como é Realizada a Projeção de Receitas de
Outras Fontes Hoje?
É utilizado o formulário chamado Metodologia
de Receita - MR;
 Este formulário tem por objetivo descrever
detalhadamente a receita própria dos órgãos da
administração indireta, de modo a permitir a
análise da origem das receitas, método de previsão
e parâmetros adotados, até o último nível de
detalhamento;
Classificação da Receita
A classificação orçamentária da receita adotada pela
União, Estados, DF e Municípios, foi estabelecida na
Lei
4320/64,
com
realizadas pela SOF
as
posteriores
atualizações
( Secretaria de Orçamento
Federal) e pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional),
normatizando a estrutura classificatória básica para os
três níveis de governo. Essas atualizações tem
objetivo de garantir a consolidação das contas
públicas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Classificação da Receita do Estado de Mato
Grosso
A classificação econômica da receita do Estado
de Mato Grosso advém da lei 4320/64 atualizada
por portarias da SOF/STN. A última atualização
foi pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 1, de 29 de
abril de 2008. Essa classificação trata do
agrupamento, consolidação e agregação das
diversas
categorias
da
receita
Pública,
objetivando propiciar elementos para uma
consolidação e avaliação do efeito econômico
das transações do setor público.
Classificação da Receita do Estado de Mato
Grosso
A Classificação Econômica da Receita é composta por
10 ( dez ) dígitos.
X . X . X . X. XX. XX. XX
Categoria Econômica
Natureza de Receita (fonte)
Sub-fonte
Rubrica
Alínea
subalínea
Desdobramento conforme realidade do Estado
Especificação da Receita do Estado - Exemplo
Código
Especificação
Valor
1000.00.00.00
Receitas Correntes
6.676.438,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
6.676.438,00
1520.00.00.00
Rec. Ind. de Transformação
6.676.438,00
1500.29.00.00
Rec. Ind. Editorial e Gráfica
6.676.438,00
1520.29.00.01
Recursos Diret. Arrecadados
6.676.438,00
Exemplo Projeção Receita LDO 2009
Projeção Receita LDO 2009
Receita Tesouro
Receita Outras Fontes
6.357.728.886
963.151.028
86%
14%
Receita Total
7.320.879.914
Projeção Receita LOA 2009
100%
Projeção poderá ser confirmada
Projeção poderá ser alterada, caso que será
reiniciado o processo de previsão.
Aspectos Conceituais e Práticos sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA
LOA - Conceito
A Lei Orçamentária Anual, junto com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual, constituem um
conjunto integrado de instrumentos de planejamento,
criados pela Constituição Federal de 1988;
LOA...
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, LOA, será
elaborado de forma compatível com Plano Plurianual,
PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e
com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF.
LOA - Conceito
 Constitui em um executor das ações contidas no
PPA, selecionadas através da LDO.
 Conterá todas as estimativas das receitas do
Estado.
 As receitas serão previstas de acordo com os
artigos 11, 12 e 13 da LRF, ou seja, com metodologias
e variáveis, tendo como requisito a responsabilidade
na gestão fiscal.
 Conterá os programas de trabalho do governo,
fixando a despesa de toda a administração pública.
LOA - Fundamento Legal
 Artigo 165, § 5º, CF/88;
 Artigo 162, § 5º, CE/89;
 Artigo 5º, da Lei Complementar n. 101/2000.
LOA - Prazo de Envio à Assembléia Legislativa
O Poder Executivo deverá encaminhar o
Projeto de Lei Orçamentária Anual, LOA,
anualmente, até 30 de setembro.
Elaboração do Teto Orçamentário para a Lei
Orçamentária Anual
Elaboração do Teto Orçamentário para a Lei
Orçamentária Anual
Teto Orçamentário: São recursos do orçamento,
vinculados e de livre alocação que são repassados para as
unidades orçamentárias, realizarem suas despesas.
Teto Fixo: São recursos repassados para unidades que possuem
receitas constitucionalmente ou legalmente vinculadas, o teto é
calculado em função da projeção da receita do Estado.
Teto Variável: São recursos repassados para unidades que não
possuem receitas constitucionalmente ou legalmente vinculados. O
teto é calculado em função da disponibilidade dos recursos de livre
alocação, fonte 100 e recursos de outras fontes.
Como se calcula o Teto Orçamentário?
Trabalha-se primeiramente a projeção da
receita total do Estado, que começa quando
da elaboração da LDO.
Projeção Receita LDO
Projeção poderá ser confirmada
Projeção poderá ser alterada, caso que
será reiniciado o processo de previsão.
Projeção da Receita LOA
Como se calcula o Teto Orçamentário?
Segundo, trabalha-se a fixação das despesas
totais do Estado.
 Os municípios e algumas áreas possuem
recursos constitucionalmente ou legalmente
vinculados, o valor de suas despesas ou o
teto orçamentário será exatamente esse valor.
Como se calcula o Teto Orçamentário?
Quem possui recursos constitucionalmente
vinculados no Estado?
 Municípios
 Saúde
 Educação
 Ciência e Tecnologia
Quem possui recursos legalmente vinculados no
Estado?
 Várias secretarias de Estado.
Como se Calcula o Teto Orçamentário
(=) Projeção Receita LOA
(-)Exclusão
do
Repasse
Constitucionalmente
vinculados
(-) Exclusão das Despesas Obrigatórias
Dívida Pública
Pessoal e Encargos Sociais
Reserva de Contingência
(-) Exclusão de Repasse para os Poderes
Outras Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais: percentual definido pela LRF
(=) Recursos para livre alocação nas Unidades
Orçamentárias
Como se calcula o Teto Orçamentário?
(=)Recursos
para
livre
alocação
nas
Unidades
Orçamentárias
(-) Demandas Diversas do Governador do Estado
Demandas pontuarias a serem atendidas a pedido do governador.
(=)Recursos
a
alocar
nas
demais
Unidades
Orçamentárias.
É aplicado uma metodologia para divisão desses recursos.
Após o Secretário de Planejamento aprovar a distribuição dos
tetos de livre alocação os mesmos são fixados no FIPLAN para
elaboração do orçamento pela unidades orçamentárias.
Projeção das receitas de convênios para a LOA 2009
 As projeções das receitas de convênio para o
exercício 2009 só serão aceitas se
acompanhadas do competente instrumento
assinado.
 Durante a execução orçamentária realizar
abertura de crédito adicional à conta de
recursos provenientes de convênios.
 Sempre precedida da projeção de recursos
orçamentários para a contrapartida.