CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Conselho Episcopal de Pastoral – 25ª Reunião
Brasília – DF, 15 a 17 de fevereiro de 2011
Análise de Conjuntura – Fevereiro de 2010
Não é documento oficial da CNBB
Apresentação
• Em
nível
internacional,
percebe-se
o
esvaziamento do Fórum Econômico Mundial
de Davos, enquanto floresce o Fórum Social
Mundial - FSM.
• A 11ª versão do FSM acontece em Dacar no
norte africano com participação de 50 mil
militantes, enfrentando os desafios de não
construir apenas um discurso anti-capitalista,
mas uma nova prática alter-mundista.
• No oriente médio, assiste-se a queda por intensas
manifestações populares nas ruas de ditaduras que
perduraram em torno de três décadas com o apoio
de potências mundiais como Estados Unidos e
França.
• Será que estes movimentos libertários, em favor da
dignidade e do direito serão capazes de derrubar
ditaduras deslegitimadas, sem cair nas mãos de
partidos muçulmanos fundamentalistas?
• Qual é o significado da perseguição de cristãos neste
espaço geográfico?
• É uma questão religiosa ou política?
• Um ano após a tragédia ocorrida no Haiti,
percebe-se a missão de reconstrução
inconclusa. Qual é a responsabilidade das
nações neste processo?
• Ao lado dessa análise crítica em nível
latino-americano e caribenho, coloca-se a
condenação do Brasil pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos pela
ação do Estado Nacional durante a
“Guerrilha do Araguaia”.
• Com as aprendizagens sobre o desastre
ecológico na serra fluminense, inicia-se a
análise da situação brasileira, tirando lições
a longo e médio prazos.
• As decorrências da crise financeira
internacional no descontrole cambial e na
desindustrialização setorial no país.
• Os anúncios iniciais sobre o Plano de
Erradicação da Pobreza Extrema no novo
Governo da presidente Dilma, a partir da
mensagem ao Congresso Nacional.
• Na perspectiva dos movimentos sociais a
resistência popular contra a construção da
Hidrelétrica de Belo Monte e os irreparáveis
impactos sócio-ambientais do planejamento
de novas barragens na Amazônia,
questionando que valores estão por detrás
desse modelo de desenvolvimento.
• Finalmente, as Notícias do Congresso
trazem as principais agendas propostas no
início da legislatura, na perspectiva do
Governo e da oposição tais como:
• As Notícias do Congresso trazem as
principais agendas propostas no início da
legislatura, na perspectiva do Governo e da
oposição tais como:
• Reforma política e reforma tributária
• temas relevantes como:
• Segurança, Educação, Meio ambiente,
Ocupação irregular do solo e a polêmica
entre o Supremo Tribunal Federal e o
Congresso sobre a posse dos suplentes.
•
•
•
•
•
•
•
Outros temas da pauta:
definição do novo salário mínimo;
criminalização da homofobia;
estatuto da juventude;
estatuto do portador de deficiência;
regulamentação da Emenda 29
e os resultados de um mapeamento inicial de
opinião dos deputados sobre temas
polêmicos que estiveram presentes no debate
eleitoral.
1. Internacional
O 11º Fórum Social Mundial em Dacar
• De 6 a 11 de fevereiro, Dacar, capital do
Senegal, acolheu a 11ª edição do Fórum
Social Mundial.
• 50 mil militantes, de 123 países,
participaram das mais de 1.000 atividades
autogestionadas.
• O Fórum Econômico Mundial de Davos se
esvazia lenta, gradual e seguramente.
• O Fórum Social Mundial é uma colméia
inspiradora a respeito da qual se tem feito a
crítica de não encaminhar soluções,
projetos, nem propriamente visar
encaminhá-los.
• A pergunta é recorrente:
• para que serve o FSM?
• É uma instância política, um espaço de
decisão ou de programação de atividades
comuns?
• Alguns consideram que o Fórum deveria
estar mais articulado com os Estados
populares e democráticos (em particular na
América Latina).
• Outros o veem como um espaço de reflexão
e articulação por um “outro mundo
possível”.
• É um espaço de análise das políticas em
vários países, com propostas alternativas.
• Em Dacar, o debate foi mais orientada sobre
a busca de um novo modelo de
desenvolvimento, a democracia e a
governança global.
• Os temas prioritários, mais discutidos:
• Crise alimentar, subdesenvolvimento,
agricultura, saúde, saneamento e outros
direitos básicos que faltam à maioria da
população africana.
• Discutiu-se também sobre temas como o
modelo de desenvolvimento, a democracia, a
justiça social e a governança global na região.
• debates sobre a necessidade de passar de um
simples anti-mundialismo para um altermundialismo.
• uma crítica atualizada, mais aguda do
neoliberalismo, integrando as dimensões
culturais e ambientais.
• Quanto ao futuro do Fórum:
• Uma corrente sublinha a importância da
análise de temas de conjuntura global, já
que esses são os mais próximos e urgentes.
• Outra destaca a necessidade de elaborar
novos modelos de um “outro mundo
futuro”, que considere a vida do planeta e
da humanidade.
Da Tunísia ao Iêmen, passando pelo Egito,
revoluções para quê e para quem?
• Ditaduras com mais de 30 anos, que
prosperaram com o apoio da França e dos
Estados-Unidos, estão caindo diante do
fervor revolucionário de povos gritando
por liberdade e democracia.
• Será que estes movimentos libertários, sem
conotação religiosa em favor da dignidade e
do direito serão capazes de derrubar
ditaduras deslegitimadas, sem cair nas
mãos de partidos muçulmanos
fundamentalistas?
• Na Tunísia, o povo na rua conseguiu resistir
à repressão e provocar a fuga do Ben Ali,
apesar dos mortos que tombaram na rua sob
as balas da polícia.
• O exército, que tinha se recusado a atirar
contra as multidões, tomou parte em favor
do povo para levar ao fim o regime
ditatorial.
• Depois do fervor da rua, estão começando as
conversas entre os partidos políticos,
inclusive alguns islâmicos que não
marcaram muita presença nas ruas.
• Pela queda de Ben Ali, o movimento
popular da rua se tornou emblemático para
outros povos que estão sofrendo repressões
políticas durante décadas.
• No Egito, o povo ocupa, e disputou com os
governistas, a praça central do Cairo sob o
olhar neutro dos militares.
• Depois de dezoito dias de manifestações, a
rua conseguiu derrubar Mubarak.
• O poder foi entregue ao exército. Este se
apresenta como garantia da estabilidade do
país.
• No futuro, não muito remoto, será possível
ver se a vitória das forças democráticas vai se
consolidar ou se esvaziará na transição para
um novo regime militar ou democrático.
• As democracias ocidentais ficaram mais
preocupadas com as ameaças que pesavam
sobre o futuro do Egito que sobre a
manutenção da ditadura, pois, para os seus
dirigentes, o perigo não vinha da manutenção
do regime, mas da Irmandade Muçulmana.
A intervenção do presidente Obama sugerindo a saída
imediata de Mubarak foi para preservar a estabilidade
do regime político com outro chefe de Estado, o vicepresidente, que possa se impor às forças das ruas.
• Os islamitas lucram com as desilusões democráticas
para empurrar as multidões a contemplar o Estado
teocrático como garantia da vida do além.
• Intelectuais e comentaristas oriundos do Egito distinguem
radicalmente partidos políticos democráticos de inspiração
religiosa e partidos fundamentalistas que aplicam na vida
social e política o regime da Charia.
• Pois a liberdade política significa que se atribui mais
peso à vida terrena, ao papel que pode ser exercido
na cidade, ao melhoramento das condições de vida.
• Para os fundamentalistas, a vida na terra não tem
autonomia alguma, sendo apenas uma passagem
para o além.
• Bloquear de antemão a possibilidade de qualquer processo
democrático porque existe o risco de fracasso e de
recuperação política e/ou religiosa, seria impedir toda
revolução.
• As manifestações e reivindicações na rua são
verdadeiras escolas de conscientização política, pois
permitem a apropriação de ferramentas
democráticas.
Perseguições e mortes de cristãos do Egito à
Indonésia: uma questão religiosa e/ou política?
• Uma onda de perseguições religiosas está se
propagando não somente nos países muçulmanos,
mas também na Índia.
• Na Indonésia e no Paquistão, cristãos são
condenados à morte acusados de blasfêmia.
• No Iraque as igrejas são atacadas e destruídas.
• O atentado de 31 de dezembro contra a Igreja em
Alexandria e as perseguições e matanças dos Coptas
não resultou da ação de fundamentalistas
muçulmanos, mas do ministro do interior.
• A tolerância pregada pelo Papa Bento XVI
tem chance de ser escutada com uma
reforma do mundo muçulmano que aceite
dialogar com o mundo ocidental.
• Para nós cristãos, Cristo assumiu
plenamente a realidade humana. (GS, 3839).
2. América Latina e Caribe
Haiti: terra de sofrimento, zona de confusões
• Haiti. O terremoto do dia 12 de janeiro de
2010 fez 316.000 vitimas.
• Porto Príncipe ainda está devastada.
• A Cólera já matou 3.900 pessoas e o número
de vítimas aumenta.
• A Minustah aprovada em 2004 pela ONU
como força de paz atuou mais como força
militar.
• Depois do terremoto, os países prometeram
mais de um bilhão de dólares. Em vez de
juntar as suas forças, esses países atuaram
mais como rivais do que como parceiros,
defendendo a sua influencia e seus
interesses na região.
• No dia 20 de março haverá o segundo turno
das eleições para presidente, senadores e
deputados.
• São dois candidatos à presidência: a exprimeira dama Mirlande Manigat e o cantor
popular Michel Martelly.
Brasil condenado pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos
• No dia 24 de novembro de 2010, o Brasil foi
condenado pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos, no caso conhecido como “Guerrilha do
Araguaia”.
• O Estado brasileiro fica obrigado a:
• Oferecer tratamento médico e psicológico ou
psiquiátrico que as vítimas requeiram.
• Implementar um curso permanente e obrigatório
de direitos humanos, dirigido a todos os níveis
hierárquicos das Forças Armadas
• Tipificar em lei o crime de desaparecimento
forçado de pessoas
• Continuar desenvolvendo as iniciativas de
busca, sistematização e publicação de toda a
informação sobre a Guerrilha do Araguaia,
assim como de informação relativa a violações
de direitos humanos ocorridas durante o
regime militar, garantindo o acesso à mesma
• Pagar às vítimas da “Guerrilha do
Araguaia”, ou a seus familiares, uma
indenização por dano material e moral
3. Brasil
O desastre ecológico na serra fluminense – e outros
• Os desastres ecológicos - notadamente o da
serra fluminense, mas não só - trazem um
alerta que se desdobra em dois tempos, no
longo e no médio prazo.
• No longo prazo, chama atenção para a
parcela de causalidade humana na mudança
climática.
• Os desastres enfatizam dramaticamente o
que a CF-2011 está querendo lembrar:
• que a missão dada por Deus no Gênesis ao ser
humano é de reger a natureza e não de dominar num
sentido pagão ou neopagão
• reger: dirigir, orientar para a harmonia, com
responsabilidade e respeito.
• No médio prazo, o alerta é um reparo ao
desenvolvimentismo linear e acrítico.
• Prever como conter e corrigir efeitos de eventos
climáticos exige investimentos cuja aplicação não se
pode prever, pois não “produzem” valor de
mercado.
• É o modelo econômico e por trás dele o político e
cultural que se tem de questionar.
Crise mundial, Brasil, câmbio e
desindustrialização setorial
• A crise financeira mundial não passou totalmente e
nada garante que não volte a se agravar.
• Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha são empurrados à
redução de gastos públicos e sociais, contenção e
redução de salários e aposentadorias.
• Ao que as populações resistem, tanto mais por terem
experimentado a possibilidade de um novo patamar
de consumo e padrão de vida.
• Num mundo que reduz taxas de juros e gastos
dos governos, o Brasil contrasta com taxas altas
de juros e - mal ou bem - o PAC. E vai
crescendo.
• Entre outros problemas está a
desindustrialização.
• 40% das indústrias brasileiras queixam-se de
perdas de mercado pela concorrência chinesa.
• A medida proposta é o aumento do IOF sobre
pagamentos brasileiros no Exterior, o que
limitaria importações. O IOF, atualmente de
0,38% sobre o valor da transação, passaria a
algo como 4%.
O Programa de Erradicação da Pobreza Extrema é o
primeiro "PAC" do governo Dilma
• O plano de erradicação da miséria é uma das
promessas de campanha da presidente Dilma
Rousseff e foi tema do seu discurso de posse.
• É o primeiro programa próprio do seu governo a
começar a sair do papel.
• O plano, que deverá ser lançado oficialmente em
março, terá metas, cronograma e prestação de
contas anual, além de um comitê gestor específico
e o foco em três frentes:
• inclusão produtiva, ampliação da rede de
serviços e da rede de benefícios de
programas como o Bolsa-Família.
• O MDS trabalha com uma renda de R$ 140
por pessoa para inclusão no Bolsa-Família,
mas o próprio governo admite que uma
parcela da população realmente miserável
não consegue nem mesmo ser cadastrada
para participar do programa.
• Faz parte do programa a distribuição gratuita
de medicamentos contra hipertensão e
diabetes.
• A iniciativa recebeu o nome de “Saúde não
tem preço”.
• Na mensagem do governo ao Congresso, a
presidente Dilma reafirmou o compromisso
de erradicar a miséria.
• Ela conclamou os governantes municipais e
estaduais a se unirem em um "pacto de
avanço social" para eliminar a miséria. Mas
ressalvou que a missão não se restringe ao
governo.
4. Movimentos Sociais
Belo Monte e o impacto socioambiental de
hidrelétricas na Amazônia Brasileira
• No dia 7 de fevereiro de 2011 a Associação
Brasileira de Antropologia (ABA) e a
Universidade de Brasília (UnB)
organizaram um Seminário sobre “A
hidrelétrica de Belo Monte e a Questão
Indígena”.
• No dia 8 os participantes do Seminário
realizaram uma manifestação contra Belo
Monte na Esplanada dos Ministérios.
• O movimento “Xingu Vivo para Sempre”
entregou ao governo um abaixo-assinado
com mais de 600 mil assinaturas exigindo
o fim de Belo Monte.
• Belo Monte é apenas o desafio mais
urgente para o diálogo entre o Governo
Federal, os povos indígenas, as
comunidades tradicionais e os especialistas
nas questões étnicas e ambientais da região
amazônica.
• Está prevista a construção de 70 grandes
barragens (UHEs) e 177 PCHs, inclusive 11
grandes hidrelétricas somente na bacia do
Tapajós / Teles Pires.
• Estas obras terão impacto direto ou indireto
em inúmeros territórios e comunidades
indígenas, em territórios e comunidades
tradicionais, como de ribeirinhos e
quilombolas, e em áreas de preservação
ambiental. Algumas destas hidrelétricas
estão planejadas para serem construídas em
rios no interior mesmo de áreas indígenas e
de preservação ambiental.
5. Notícias do Congresso Nacional
Nova Legislatura
• Para o líder do PT, Paulo Teixeira (SP) o
principal desafio do Congresso Nacional,
além de garantir a governabilidade da
presidente, será pavimentar o caminho para
as reformas política e tributária, a
aprovação da PEC do trabalho escravo e a
regulamentação do capítulo da Constituição
referente à comunicação social.
• O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP),
líder do partido na Câmara, promete uma
oposição vigorosa, mas construtiva, em
sintonia com os interesses da sociedade.
• O líder oposicionista quer fiscalizar com
rigor as ações do Executivo, cobrar o
cumprimento dos compromissos assumidos
pela presidente durante a campanha
eleitoral e discutir também reformas
estruturantes para a sociedade.
• Um dos referenciais para a prioridade dos
projetos é o discurso da Presidente na
abertura do Legislativo.
Reforma política
• No dia 8 de fevereiro o presidente da Câmara
assinou o ato de criação da comissão especial
para tratar da reforma política que deverá ter
40 integrantes e 180 dias para definir uma
proposta.
• Para o líder do governo na Câmara, a
presidente indicou que deve ser discutida a
lista fechada de candidatos e o financiamento
público de campanha.
• O líder do DEM, deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto (BA), defende a aprovação de
uma reforma política completa e já neste
semestre.
Reforma tributária
• A proposta de reforma tributária que já tramita
na Câmara foi aprovada por comissão especial
em 2008 e está pronta para ser votada em
Plenário.
• Entre os principais pontos do texto estão a
unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a
criação do Imposto sobre Valor Adicionado
Federal (IVA-F).
• O problema é que ela elimina as fontes
exclusivas de financiamento dos Direitos
Sociais, sem apresentar alternativas; além de
não apontar para a progressividade da
tributação.
Segurança
• O aumento de ocorrências policiais relacionadas
ao consumo de drogas colocou o problema no
topo das discussões sobre a segurança pública na
Câmara, onde tramitam cerca de 80 projetos
relacionados às drogas, endurecendo penas e
fortalecendo ações educativas e de tratamento dos
usuários.
• O Projeto de Lei 5444/09 trata especificamente do
crack. Segundo a proposta, quem produzir,
traficar ou estimular o consumo da droga terá a
pena aumentada entre 2/3 e o dobro, em função
do seu elevado potencial nocivo.
Educação
• Tramita na Câmara o projeto de lei 8035/10, do
Executivo, que estabelece o Plano Nacional de
Educação e também prevê o aumento dos
recursos aplicados pela União na área.
• Em 2007, União, Estados, DF e Municípios
aplicaram 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB)
naeducação.
• O objetivo é que, até 2020, sejam investidos pelo
menos 7% do PIB.
• Nos últimos anos a qualidade da educação
tornou-se tema recorrente na agenda política.
• O assunto foi tratado pela presidente da
República, durante a abertura dos trabalhos
do Legislativo, no último dia 2.
• No evento, ela enfatizou o fato de que o
avanço tecnológico do País depende de
melhorias na qualidade da nossa educação.
Meio ambiente
• Líderes da Bancada Ambientalista na
Câmara afirmam que vão continuar lutando
contra retrocessos na legislação de
preservação dos biomas e buscar clareza nas
leis que combatem o aquecimento global.
• Uma proposta que continuará no centro da
polêmica neste ano é o novo Código
Florestal (PL 1876/99), aprovado por
comissão especial em julho de 2010 e que
ainda precisa ser votado pelo Plenário.
• O Ministério do Meio Ambiente (MMA)
preparou uma proposta de flexibilização do
Código Florestal para se contrapor ao
projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoBSP), que tem votação marcada para o
próximo mês.
• De acordo com a proposta do MMA, o
projeto prevê o plantio em áreas de
preservação permanente para a agricultura
familiar, mas exclui qualquer tipo de anistia
a desmatadores.
Ocupação irregular do solo
• Os deputados poderão voltar a discutir a
proposta que cria a Lei de
Responsabilidade Territorial Urbana (PL
3057/00).
• O projeto, pronto para ser votado pelo
Plenário desde 2007, institui medidas para
evitar a construção de casas em áreas de
risco e prevenir tragédias.
• A proposta da Câmara teve origem no PL
3057/00 e em cerca de 20 projetos apensados
• A principal inovação trazida pelo substitutivo é a
responsabilização do administrador público nos
casos de negligência ou de má gestão relacionada à
ocupação do solo.
• Entre outras inovações propostas no substitutivo
está a proibição do uso de áreas sujeitas à
inundação e de locais contaminados ou de áreas
onde não houver como implantar infraestrutura
urbana.
• O texto também traz novas regras para a criação e a
manutenção de condomínios fechados e para a
regularização fundiária no ambiente urbano.
• Se aprovado, o texto substituirá a Lei de
Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79).
• Posse de suplentes causa
polêmica no plenário
• A interpretação do Supremo
Tribunal Federal (STF) de que,
no caso do afastamento de um
parlamentar, quem deve
assumir a vaga é o mais votado
do mesmo partido causa
polêmica no plenário da
Câmara.
• A Mesa Diretora manteve o
entendimento de que quem
deve tomar posse é o suplente
da coligação.
• O deputado Ronaldo Caiado
(DEM-GO) apresentou a
Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 2/2011, que
reforça o entendimento da
Mesa.
Definição do novo salário
mínimo
• A votação do projeto, fixando o
valor do salário mínimo para
2011, deve dominar a pauta
legislativa e as discussões na
Câmara dos Deputados nos
próximos dias.
• O Executivo enviou, no texto, a
previsão de R$ 545,00 como
piso salarial do país.
• A oposição promete brigar por
uma quantia maior. Enquanto
DEM e as centrais sindicais
querem R$ 560,00;
• o PSDB insiste, nos R$ 600,00
propostos por José Serra.
• Criminalização da homofobia
- PLC 122/06
• Altera a Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, que define os
crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor.
• O texto foi desarquivado em 8
de fevereiro de 2011 pelo
Senado e terá de passar pelas
comissões temáticas da Casa.
O relatório da senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi aprovado na Comissão d
O projeto é apresentado de forma muito infeliz.
• O relatório da senadora Fátima
Cleide (PT-RO), foi aprovado
na Comissão de Assuntos
Sociais do Senado.
• O projeto é apresentado de forma
muito infeliz.
• Estatuto da Juventude PL
4529/04
• Dispõe sobre o Estatuto da
Juventude e dá outras
providências.
• O texto foi aprovado por
comissão especial em 2010 e
aguarda deliberação do
plenário da Câmara.
• Estatuto do Portador de
Deficiência PL 7699/2006
• Institui o Estatuto do Portador
de Deficiência e dá outras
providências.
• O projeto já foi aprovado pelo
Senado e está pronto para
votação no plenário da
Câmara.
Regulamentação da Emenda
29 - PLP 306/2008
• Dispõe sobre os valores
mínimos a serem aplicados
anualmente por Estados,
Distrito Federal, Municípios e
União em ações e serviços
públicos de saúde, os critérios
de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as
normas de fiscalização,
avaliação e controle das
despesas com saúde nas três
esferas de governo.
Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal d
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Aguarda votação no plenário da Câmara.
• Explicação: Regulamenta os §§
2º e 3º do art. 198 da
Constituição Federal de 1988
(texto da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000).
• Cria a Contribuição Social para
a Saúde (CSS).
• Aguarda votação no plenário
da Câmara.
Pesquisa mapeia opinião da
nova Câmara
• Um dos temas muito presentes nas
eleições de 2010, a descriminalização
do aborto, encontra resistência no
Parlamento.
• De um universo de 414 deputados
(81% dos 513 que compõem a nova
legislatura 2011/2015), apenas 78 se
disseram a favor da prática,
enquadrada em parâmetros legais, e
267 se opuseram.
• Outros 12 temas foram
reunidos em um questionário
elaborado pelo veículo sobre
temas variados, como:
• plebiscito sobre redução da
maioridade penal (233 a favor;
166 contra),
• liberação de bingos e caçaníqueis (119 a favor; 255
contra),
• fim do fator previdenciário
(228 a favor; 116 contra)
• descriminalização da maconha
(63 a favor; 298 contra).
• Há projetos em tramitação na
Casa a respeito da maioria dos
temas.
Contribuíram para esta
análise:
• :Pe. Antonio Abreu SJ, Pe.
Bernard Lestiene SJ, Pe.
Thierry Linard SJ (Ibrades),
• Daniel Seidel, Pe. José Ernanne
Pinheiro, Pe. Nelito Dornelas e
Paulo Maldos
• Prof. Msc Daniel Seidel
Universidade Católica de Brasília
e CBJP/CNBB