Valor Aduaneiro
Paulo Werneck
www.mercadores.com.br
Programa
Apresentação
 Conceito
 Valores das Mercadorias
 Métodos de Cálculo
 Método Principal
 Métodos Alternativos
 Prova

Conceito

Base de cálculo do Imposto de
Importação, definido por tratado
internacional
Art. VII do GATT 1947, Lei 313/1948
 Acordo de Implementação, GATT
1994, Dec. 1.355/1994
 Complementado pelo Dec 2.498/1998

Objetivos
Facilitar o Comércio - regras uniformes
 Dar transparência aos acordos
comerciais - os estados nacionais não
podem alterar a base de cálculo do
imposto, só alíquotas

Programa
Apresentação
 Conceito
 Valores das Mercadorias
 Métodos de Cálculo
 Método Principal
 Métodos Alternativos
 Prova

Os Valores das
Mercadorias
Preço, conforme combinado entre
exportador e importador
 Valor Aduaneiro, base de cálculo do
Imposto de Importação
 Preço de Transferência, com efeitos no
Imposto de Renda

Infrações
Subvaloração: declaração a menor do
valor aduaneiro
 Subfaturamento: declaração a menor
do preço efetivo (o que obriga ao
complemento do preço ser pago por
fora)

Conselho de
Contribuintes
O subfaturamento há de ser
comprovado de forma irrefutável. Não
se pode admitir a presunção no Direito
Tributário (Rec. 119601)
 Deixar de incluir o frete ... no cálculo
do valor tributável ... caracteriza
infração ... não a que se intitula ...
subfaturamento (Rec. 118397)

Conselho de
Contribuintes
Constitui subfaturamento a
apresentação de valor vil no que refere
à mercadoria importada (Rec. 128149)
 O subfaturamento de preços
caracteriza-se pela inexatidão ou
falsidade da fatura comercial (Rec.

129112)
Conselho de
Contribuintes
Declaração a menor do valor
aduaneiro torna exigível a diferença
dos tributos incidentes na importação,
recolhidos a menor (Rec. 127570)
 Constitui subfaturamento atribuir
valor inferior à mercadoria importada
... pela indicação ... de valor abaixo do
constante no conhecimento (Rec. 117986)

Conselho de
Contribuintes
Nos casos de prática de fraude na
importação, caracterizada pela
utilização de faturas comerciais falsas
... multa por subfaturamento (Rec 127921)
 Constitui subfaturamento a
apresentação de valores vis referente à
mercadoria importada (Rec. 128090)

Programa
Apresentação
 Conceito
 Valores das Mercadorias
 Métodos de Cálculo
 Método Principal
 Métodos Alternativos
 Prova

Métodos
1º: Valor de transação
 2º: Preço de mercadorias idênticas
 3º: Preço de mercadorias similares
 4º: Valor Deduzido
 5º: Valor Computado
 6º: Critérios Razoáveis

Transporte e
Seguro

O valor aduaneiro inclui:
custo do transporte internacional
 custo das operações de descarga
 custo do seguro internacional

Conselho de
Contribuintes
... Indevida a cobrança pela não adição
do valor do aluguel dos isotanques ao
valor tributável (Rec 116995)
 Os gastos relativos à descarga e ao
manuseio de mercadorias importadas ...
integram o valor aduaneiro (Rec 125751)

Conselho de
Contribuintes

A legislação não estabelece qual conhecimento ... uno ou ... parcial ... deva
compor o valor aduaneiro (Rec 117419)
Programa
Apresentação
 Conceito
 Valores das Mercadorias
 Métodos de Cálculo
 Método Principal
 Métodos Alternativos
 Prova

1. Valor de Transação

Preço efetivamente pago ou a pagar
pela mercadoria, ajustado por:
 Acréscimos, tais como bens e serviços
fornecidos pelo importador

Decréscimos, tais como encargos
relativos a atividades executadas após
a importação, por exemplo instalação,
transporte no país de importação
Conselho de
Contribuintes

Incabível ... agregar ao valor de transação valores pagos por concessionários de
revenda de veículos automotores ao detemtor da marca no Brasil, se ditos montantes não revertem, direta ou indiretamente, ao exportador (Rec 128150)
Métodos
Alternativos
Se o preço for afetado por vinculação
entre vendedor e comprador
 Quando não há preço (doação,
empréstimo, aluguel)
 Ordem estrita, mas o importador pode
preferir o computado (5º) ao deduzido
(4º)

Vinculação
uma ocupar cargo de responsabilidade
ou direção em empresa da outra
 ambas forem legalmente reconhecidas
como associadas em negócios
 forem empregador e empregado
 forem membros da mesma família

(cont)
Vinculação
uma controlar a outra
 ambas forem controladas por terceira
 juntas controlarem terceira pessoa
 terceiro possuir, controlar ou deter
mais de 5% dos títulos com direito a
voto de ambas

Programa
Apresentação
 Conceito
 Valores das Mercadorias
 Métodos de Cálculo
 Método Principal
 Métodos Alternativos
 Prova

2. Mercadorias
Idênticas
Preço de mercadoria idêntica,
importada do mesmo país, mais ou
menos à mesma época
 Mercadoria idêntica: mercadoria igual
em tudo, inclusive nas características
físicas, qualidade e reputação
comercial, salvo pequenas diferenças
na aparência

3. Mercadorias
Similares
Preço de mercadoria similar,
importada do mesmo país, mais ou
menos à mesma época
 Mercadoria similar: tem características
e composição material semelhantes,
que lhe permite cumprir as mesmas
funções e ser permutável
comercialmente

Restrições e Ajustes
Mesmo país de exportação
 Tempo aproximado, i.e., sem mudança
nas práticas comerciais e nas condições
de mercado que afetem o preço
 Mesmos nível comercial e quantidade



Pode ser ajustado
Escolha recai no preço mais baixo
4. Valor Deduzido

Preço da mercadoria idêntica (ou
similar) à venda no país de importação
MENOS as despesas hipoteticamente
incorridas no país de importação que
constem desse preço: comissão do
vendedor, margem do comerciante,
frete local, ...
5. Valor Computado
Preço da mercadoria na fábrica do país
de exportação MAIS as despesas
hipoteticamente incorridas até o país
de importação: embalagem, transporte
interno no país de exportação, frete
internacional...
 O importador pode preferir este
método ao anterior

6. Critérios
Razoáveis
Na impossibilidade de uso dos
métodos anteriores: qualquer critério
razoável, afastados o arbítrio, listas de
preços, etc.
 Na prática, adaptação de método
anterior não aplicável por alguma
restrição

6. Critérios
Razoáveis

Vedações:
 preço de mercadorias nacionais
 escolha do valor mais alto entre
alternativos
 preço das mercadorias no mercado
interno do país de exportação
(cont)
6. Critérios
Razoáveis

Vedações:
 custo de produção diferente dos
valores computados no método 5
 preço de exportação para outro país
 valor aduaneiro mínimo
 valor arbitrário ou fictício
Conselho de
Contribuintes
... inaceitável a avaliação da mercadoria
baseada em dados estatísticos (Rec 117828)
 Impossibilidade de, em processo de
arbitramento, ser fixado valor tributável
de maneira aleatória (Rec 116241)
 Não cabe a arbitragem do valor aduaneiro com base no black book... (Rec 117158)

Conselho de
Contribuintes
... inaceitável a avaliação da mercadoria
baseada em dados estatísticos (Rec 117828)
 Impossibilidade de, em processo de
arbitramento, ser fixado valor tributável
de maneira aleatória (Rec 116241)
 Não cabe a arbitragem do valor aduaneiro com base no black book... (Rec 117158)

Programa
Apresentação
 Conceito
 Valores das Mercadorias
 Métodos de Cálculo
 Método Principal
 Métodos Alternativos
 Prova

Inversão do Ônus da
Prova

AVA, art. 17: Nenhuma disposição deste
Acordo poderá ser interpretada como
restrição ou questionamento dos direitos
que têm as administrações aduaneiras de
se assegurarem da veracidade ou
exatidão de qualquer afirmação,
documento ou declaração apresentados
para fins de valoração aduaneira.
Obrigado
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