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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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1. ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL Nº 473/2003
O Exmº Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ
MOULIN, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a instalação do novo sistema de protocolo,
INTRANET, no fórum de VIANA, Comarca da Capital, de Entrância
Especial,
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO: GUSTAVO DOMINGUES REZENDE
DURAÇÃO: NO PERÍODO DE 22/08/03 A 31/12/03
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.01 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.
PUBLIQUE-SE.
Vitória-ES, 22 de Agosto de 2003.
DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN
PRESIDENTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESOLVE:
CONSIDERAR SUSPENSOS os prazos processuais no
período de 25 de agosto a 05 de setembro do corrente, no Juízo de VIANA,
Comarca da Capital, de Entrância Especial.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 26 de agosto de 2003.
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIA: FABIANA CORRÊA GUASTI
DURAÇÃO: NO PERÍODO DE 20/08/03 A 31/12/03
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.01 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.
PUBLIQUE-SE.
Vitória-ES, 20 de Agosto de 2003.
DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN
PRESIDENTE
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA - U.V.V.
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIA: FLÁVIA LIMA MARQUES
DURAÇÃO: NO PERÍODO DE 22/08/03 A 31/12/03
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.01 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.
PUBLIQUE-SE.
Vitória-ES, 22 de Agosto de 2003.
DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN
PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - F.D.V.
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO: FLÁVIO BERMUDES DAMACENO
DURAÇÃO: 23/08/03 A 31/12/03
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.01 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.
PUBLIQUE-SE.
Vitória-ES, 25 de Agosto de 2003.
DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN
PRESIDENTE
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
AVISO
DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ
MOULIN, PRESIDENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, COMUNICO AOS SENHORES ADVOGADOS E
PARTES INTERESSADAS, QUE A SESSÃO DO EGRÉGIO CONSELHO
SUPERIOR
DA
MAGISTRATURA,
DO
DIA
1º/09/2003,
(SEGUNDA-FEIRA), FOI ANTECIPADA PARA, ÀS 08:00 (OITO)
HORAS.
VITÓRIA, 27 DE AGOSTO DE 2003.
MIGUEL ÂNGELO DE MATTOS
SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
2. SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
INTIMAÇÃO
INTIMO AO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
POR SEU PROCURADOR GERAL, PARA QUE SE MANIFESTE DO
RESPEITÁVEL DESPACHO DO EXMº SR. DES. PRESIDENTE EXARADO
AS FLS.119 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200980000778 EM QUE É
BENEFICIÁRIO JAIR FRAGA QUEIROGA FILHO.
INTIMO A ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, ANTONIO
CARLOS ALVES DOS SANTOS E OUTOS, POR SEU ADVOGADO DR.
GABRIEL VIRGILIO S. RODRIGUES, PARA QUE SE MANIFESTE DO
RESPEITÁVEL DESPACHO DO EXMº SR. DES. PRESIDENTE EXARADO
AS FLS.218 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200960000491 EM QUE É
DEVEDORA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
INTIMO A AIDES BERTOLDO DA SILVA, VILMA CHUAIRY,
MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI, JERIZE TERCIANO
ALMEIDA, KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, AYRES JOSE DA
SILVA, ERILDO PINTO, SIDNEY FERREIRA SCHREIBER, ADIR
PAIVA DA SILVA, MAGDA SILVANA PERPÉTUO E VERA LÚCIA
FÁVARES BORBA, REQUERIDOS EM CAUSA PRÓPRIA, PARA QUE SE
MANIFESTE DO RESPEITÁVEL DESPACHO DO EXMº SR. DES.
PRESIDENTE EXARADO AS FLS 94 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
200020000226 EM QUE É BENEFICIÁRIO CARLOS ALBERTO DE
OLIVEIRA E DEVEDOR O INSS- INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.
INTIMO A LEVI ALVES DE MELO, POR SEU ADVOGADO DR. ITANY
PEREIRA DE MORAES, PARA QUE SE MANIFESTE DO RESPEITÁVEL
DESPACHO DO EXMº SR. DES. PRESIDENTE EXARADO AS FLS.71 NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200020000051 EM QUE É DEVEDOR O
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
CINTHYA COELHO LARANJA
DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
3. SECRETARIA DO PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DO PLENO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOTIFICAÇÕES
- NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OS SEGUINTES FEITOS:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 100010007126.
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROCS. DRS. JOSÉ
ALEXANDRE R. BELLOTE E OUTRO)
RECDOS: NILCÉA RODRIGUES TALLON E OUTRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DENEGAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO Nº 100000016368.
AGVTE: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDÚ (ADVS. DRS. ARNALDO
ZAHN E OUTROS)
AGVDO: PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 100010011656.
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( PROC. DR. JOCELAN ALVES
CORRÊA)
RECDO: ODETE JAMIL AMIM ( REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 100010013058.
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( PROCª. DRA. DANIELA
RIBEIRO PIMENTA)
RECDOS: ADILSON MORETO E OUTROS (ADVS. DRS. NILTON
VASCONCELOS JÚNIOR E OUTROS)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 100020001374.
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( PROCª. DRA. MARIA DA
PENHA BORGES)
RECDO: CARLOS MAGNO DA PAZ NOGUEIRA (ADVª. DRA. VERÔNICA
FÉLIX CORDEIRO)
- NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DENEGAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL NO PROCESSO Nº 100010004453
AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROC. DR. ANTONIO JOSÉ
FERREIRA ABIKAIR)
AGVDO: WILMAR BASTOS COSTA ( ADV. DR. DELANO SANTOS
CÂMARA)
RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100000029163
RECTE: VERA LÚCIA RIZO PUPPIN (ADVS. DRS. GILMAR LOZER
PIMENTEL E OUTROS)
RECDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( PROC. DR. NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO)
VITÓRIA, 19 DE AGOSTO DE 2003.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
RESUMO
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO
REALIZADA EM 21/08/2003
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ADALTO DIAS TRISTÃO
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
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MANOEL ALVES RABELO
WELINGTON DA COSTA CITTY
PAULO NICOLA COPOLILLO
NIVALDO XAVIER VALINHO
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AMIM ABIGUENEM
JORGE GÓES COUTINHO
RÔMULO TADDEI
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
ARNALDO SANTOS SOUZA
ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
ALINALDO FARIA DE SOUZA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA
REGISTROS E COMUNICAÇÕES
NÃO HOUVE.
PARTE ADMINISTRATIVA
- ABERTA A SESSÃO O EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, VICE-PRESIDENTE NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO EMINENTE
DESEMBARGADOR PRESIDENTE, QUE SE ENCONTRA NA BAHIA EM
REUNIÃO COM OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.
- PROCESSO Nº 200300253114 - RELATIVO AO PEDIDO DE PERMUTA
FEITO PELAS EXMªS. SRªS. DRªS. ELIANNE VIEIRA PEREIRA E KÁTIA
TORÍBIO LAGHI LARANJA, MMªS. JUÍZAS DE DIREITO DA VARA
ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES) DE LINHARES, E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA VENÉCIA, AMBAS
DE 3ª ENTRÂNCIA, RESPECTIVAMENTE.
- APROVADA A PERMUTA, POR MAIORIA DE VOTOS.
- PROCESSO Nº 200300251382 - EDITAL Nº 93/03, RELATIVO A VAGA DA
COMARCA DE ICONHA, DE 1ª ENTRÂNCIA, PARA EFEITO DE
REMOÇÃO.
- REMOVIDO, POR MINORIA DE VOTOS, O DR. SEBASTIÃO MATTOS
MOZINE.
- PROCESSO Nº 200300251383 - EDITAL Nº 94/03, RELATIVO A VAGA DA
6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA EFEITO DE REMOÇÃO.
- REMOVIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O DR. FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY.
- PROCESSO Nº 200300251384 - EDITAL Nº 95/03, RELATIVO A VAGA DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE REGISTRO PÚBLICO
(COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE) DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA
EFEITO DE REMOÇÃO.
- REMOVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, O DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO.
- PROCESSO Nº 200300251385 - EDITAL Nº 96/03, RELATIVO A VAGA DA
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA
EFEITO DE REMOÇÃO.
- REMOVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, O DR. BENJAMIM DE
AZEVEDO QUARESMA.
- PROCESSO Nº 200300257778 - EDITAL Nº 97/03, RELATIVO A VAGA DA
4ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL,
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA EFEITO DE REMOÇÃO.
- REMOVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, O DR. TASSO DE CASTRO
LUGON.
- EXPEDIENTE ATRAVÉS DO QUAL O EMINENTE DESEMBARGADOR
ADALTO DIAS TRISTÃO, DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, SOLICITA PROVIDÊNCIAS PARA O PROVIMENTO DO
CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DA CLASSE DE JURISTAS, TENDO EM
VISTA O TÉRMINO DO 1º BIÊNIO DO DR. ARTÊNIO MERÇON.
- PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO OS DRS. JOSÉ OSVALDO BERGI, COM
01 VOTO, VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES, COM 01 VOTO,
ARTÊNIO MERÇON, COM 15 VOTOS, GILBERTO ÁLVARES DOS
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTOS, COM 15 VOTOS, ELBA MARIA DO CARMO, COM 01 VOTO E
MARIA APARECIDA NOVAES MARTINS, COM 16 VOTOS.
- A LISTA TRÍPLICE FICA COMPOSTA PELOS DRS. ARTÊNIO MERÇON,
GILBERTO ALVES DOS SANTOS E MARIA APARECIDA NOVAES
MARTINS.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS.
FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES
FEITOS:
MANDADO DE SEGURANÇA
100020030514
100020023592
100020026645
100020033427
100030000051
100030019507
100020019772
100030001372
100020035752
100030002198
100020034946
100030001315
100030019796
100030019598
100030018277
100020031504
100020022248
100020027155
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
100020031967
100020020564
100020003628
100020004162
AGRAVO DE INSTRUMENTO
48029001178
24029012911
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
100020030233
100020030274
100020034011
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
100030019416
AGRAVO REGIMENTAL REC CONSELHO CORREIÇÃO PARCIAL
100020002802
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR
100020034763
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
100020027098
JULGADOS
1 AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 100020025225
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JORGE ARCHILIA DANIEL
ADVOGADO: HENRY DANIEL HADID
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ES
ADVOGADO: POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O
PEDIDO.
2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100030023335
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EXPTE ANA MARIA MANSOR
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ADVOGADO:
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA EXCEÇÃO.
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3 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020002836
COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM
RECTE.: C R E A CONSELHO REG ENG ARQ AGRONOMIA ES
ADVOGADO: ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE
RECDO.: JUIZ DE DIREITO COMARCA CACH ITAPEMIRIM
ADVOGADO:
RELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHO
À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010002226
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020000194
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020001226
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020002885
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020027726
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020007033
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100000023422
RECURSOS DO CONSELHO RECURSO Nº 100990010470
RECURSOS DO CONSELHO RECURSO Nº 100020021687
REPRESENTAÇÃO Nº 100020002612
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100010010013
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000017747
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000030138
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010005625
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010007506
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010013504
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010014379
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020032080
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020030993
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020029656
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020029615
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020028716
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020028310
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020027171
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020022727
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020003990
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030020968
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030019473
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030018541
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030018483
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030001307
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020035513
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020035083
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020034912
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020034508
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020033237
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020034003
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020033682
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020033104
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030002347
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030001935
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990011510
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990004515
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100980016461
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010016390
QUEIXA CRIME Nº 100950016632
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100000023794
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100000029015
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100990009803
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020025605
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020023402
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020023287
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020022073
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020019707
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020008189
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100010011086
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100980016313
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100010012175
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 35019002548
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100030020588
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100030020943
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100030020935
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100030022949
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100980002875
RECURSOS DO CONSELHO RECURSO Nº 100010004354
RECURSOS DO CONSELHO PROC CONSELHO Nº 100990011700
RECURSOS DO CONSELHO PROC CONSELHO Nº 100000018653
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020005193
RECURSOS DO CONSELHO RECURSO Nº 100990008664
RECURSOS DO CONSELHO PROC CONSELHO Nº 100000028504
RECURSOS DO CONSELHO PROC CONSELHO Nº 100000023117
RECURSOS DO CONSELHO PROC CONSELHO Nº 100000024990
REPRESENTAÇÃO Nº 100010014098
REPRESENTAÇÃO Nº 100990010538
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100010002986
AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº
100000025914
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100030001463
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100020030902
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100030018889
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100030019473
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100020033682
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100030000952
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100020020176
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100020006373
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100020022628
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100020004485
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REGIMENTAL
MAND
SEGURANÇA Nº 100020004337
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REGIMENTAL
MAND
SEGURANÇA Nº 100020004204
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100020019541
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100020004238
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030021511
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REC CONSELHO
PRO Nº CO100990011809
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100010015574
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100930016348
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100010001103
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100930015076
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100020006589
AGRAVO INOMINADO PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100020033278
AGRAVO INOMINADO MAND SEGURANÇA Nº 100030023855
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 12:00 H.
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003
TEREZINHA LAGHI LARANJA
DIRETORA GERAL DA SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020019772
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: IRACY PESSIN MACHADO
ADVOGADO(A): CHARLES AMARAL FALQUETO
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADO ADM. REC. HUM E PREVIDÊNCIA
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020019772
IMPETRANTE: IRACY PESSIN MACHADO
ADVOGADO(A):: DR. CHARLES AMARAL FALQUETO
AUTORIDADES COATORAS: OS SENHORES SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DIRETOR
7
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO
RELATOR: O SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO
DIREITO DE IMPETRAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR
INATIVO - CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998 - CABIMENTO ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1) EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O
PRAZO PARA O IMPETRANTE DA AÇÃO MANDAMENTAL SE RENOVA
A CADA ATO LESIVO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
2) COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FICA RESTRITA AOS SERVIDORES
ATIVOS, NÃO CABENDO, PORTANTO, AOS INATIVOS, O REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO.
3) IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO ESTADO, JÁ QUE SE
DISTANCIA DA MATÉRIA RETRATADA.
4) SEGURANÇA CONCEDIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 100020019772, EM QUE É IMPETRANTE IRACY PESSIN
MACHADO, SENDO AUTORIDADES COATORAS O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DIRETOR
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2003
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020022248
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQTE.: MED SHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
ADVOGADO(A): VINÍCIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ES
ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020022248
IMPTE: MED-SHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
ADVOGADA: DRª FERNANDA HELENA GUIMARÃES
AUTORIDADE COATORA: SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
REJEITADA.
PRELIMINAR
DE
ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1) A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES POR PARTE
DA AUTORIDADE COATORA NÃO ACARRETARÁ NENHUM ÔNUS
PROCESSUAL ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.
2) VERIFICA-SE QUE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, NO
CASO, É A AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE PARA
HOMOLOGAR TAL ATO ADMINISTRATIVO, DEVENDO FIGURAR NO
PÓLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA.
3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OCORREU DEVIDO AO NÃO
ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O EDITAL É A LEI DA LICITAÇÃO, NÃO PODENDO SER
DESCUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, NEM PELOS LICITANTES. SE
OCORRER DESRESPEITO A UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO
EDITAL, BURLADO SERÁ UM DOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO QUE É
O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
4) SEGURANÇA DENEGADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 100020022248, EM QUE É IMPETRANTE MED-SHOP
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., SENDO AUTORIDADE
COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES
ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2003
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020023592
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: LIDIA MEIRELLES DAUD
ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO ADM. ESTADO ESP. SANTO
ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10, DA LEI FEDERAL Nº
6.978/82.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
AFASTAMENTO.
CAMPANHA ELEITORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
SEGURANÇA CONCEDIDO.
DA LITERALIDADE DO ART. 10, DA LEI FEDERAL Nº 6.978/82, EMERGE
O DIREITO LIQÜIDO E CERTO DA IMPETRANTE, O QUAL ASSEGURA
AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DE
SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS OU SALÁRIOS, COMO SE EM
EXERCÍCIO ESTIVESSEM DURANTE O LAPSO DE TEMPO QUE
MEDIAR ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA PERANTE A
JUSTIÇA ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, MEDIANTE
SIMPLES COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO DE
SUA CAMPANHA ELEITORAL, ONDE INCLUEM-SE AS VANTAGENS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, AINDA
QUE DESPROVIDAS DE NATUREZA PERENE. SEGURANÇA
CONCEDIDO.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2003.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA.
4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020026645
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ACIR DUTRA DE ASSIS
ADVOGADO(A): RONALDO L. B. SEGUNDO
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
A. COATORA: SECRETÁRIO DO SEARP
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
A. COATORA: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020026645
IMPETRANTE: ACIR DUTRA DE ASSIS
ADVOGADO(A)(S): DRS. RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
E RONALDO LOUZADA BERNARDO
8
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
AUTORIDADES COATORAS: OS SENHORES SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DIRETOR
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO (IPAJM).
RELATOR: O SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM - PELA
IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR INATIVO - CESSAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
20, DE 15/12/1998 - CABIMENTO - DECRETAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/97 - IMPOSSIBILIDADE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1) DEVE O ÓRGÃO IPAJM PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO
PROCESSO PARA ESCLARECER POSSÍVEIS DÚVIDAS SUSCITADAS OU
QUE VIEREM A SURGIR A RESPEITO DO TEMA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM NÃO
ACOLHIDA.
2) EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O
PRAZO PARA O IMPETRANTE DA AÇÃO MANDAMENTAL SE RENOVA
A CADA ATO LESIVO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
2) COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FICA RESTRITA AOS SERVIDORES
ATIVOS, NÃO CABENDO, PORTANTO, AOS INATIVOS, O REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO.
3) NÃO É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/97, QUE INSTITUIU O DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, POIS, POR SER
TAL LEI ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, O CASO
É DE NÃO-RECEPÇÃO.
4) SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 100020026645, EM QUE É IMPETRANTE ACIR DUTRA
DE ASSIS, SENDO AUTORIDADES COATORAS O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DIRETOR
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES
ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2003
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020027155
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: JAIR PEREIRA BRAGANÇA
ADVOGADO(A): CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ MÁRIO VIEIRA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO ADM. REC. HUMANOS
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
P. INT. PASSIVA: PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 29/05/2003 E LIDO EM 21/08/03
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - DESCONTO NO
CONTRACHEQUE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - DECADÊNCIA ATO DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA - CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.
1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO QUE SE REJEITA, EIS
QUE IN CASU TRATA-SE DE ATO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE
RENOVA MÊS A MÊS, COM A REABERTURA DO PRAZO DE 120 DIAS
DE QUE TRATA A LEI, A CADA ATO PRATICADO, AFASTANDO A
DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA É CONTRIBUIÇÃO
ESPECIAL E ESPÉCIE DO GÊNERO TRIBUTO, DEVENDO OBEDECER
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
LEGALIDADE.
DA
COMBINAÇÃO DO ART. 40, § 12, E ART. 195, II, DA CF, TODOS COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98,
EXTRAIU-SE A IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE FAZER
INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS
DA APOSENTADORIA E PENSÕES DO SETOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO
STF E STJ. PROCEDÊNCIA DO WRIT.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Á UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020030514
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: SINEID MARIA ANGELETE A BERNARDES
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): PAULO VELTEM
REQTE.: ROMILDA SALA PADOVAN
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): PAULO VELTEM
REQTE.: ALDECIR FERREIRA CIPRESTE MASCARELO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): PAULO VELTEM
REQTE.: CREUZA CAETANO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): PAULO VELTEM
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO ADM. REC. HUMANOS
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA
DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA LIDE DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS: REJEITADA - INOCORRÊNCIA DE ATO
COMPLEXO - ATO COATOR COMETIDO PELO SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. MÉRITO APOSENTADORIA. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR.
CÔMPUTO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO E CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO: AFASTAMENTO DAS
IMPETRANTES OCASIONADO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVIDO
PROCESSO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - DIREITO À CONTAGEM
DESSE INTERREGNO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SEGURANÇA
CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE
AÇÃO, HAJA VISTO QUE O EXMO. SR. PRESIDENTE DO COLENDO
TRIBUNAL DE CONTAS NÃO FOI A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
QUE DETERMINOU O ATO DA SUPRESSÃO DAS RESPECTIVAS
REMUNERAÇÕES DAS IMPETRANTES DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO E DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS DURANTE O
PERÍODO EM QUE ESTIVERAM AFASTADAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ENQUANTO AGUARDAVAM A PUBLICAÇÃO DOS
RESPECTIVOS. ADEMAIS, É IMPERIOSO SALIENTAR QUE O ATO
ADMINISTRATIVO ATACADO NÃO É COMPLEXO E DISPENSA A
INTIMAÇÃO DA CORTE ADMINISTRATIVA DE CONTAS, EM QUE PESE
O FATO DE ESTAR A AUTORIDADE COATORA DANDO
CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PRESCRITA PELO ALUDIDO
TRIBUNAL.
9
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
QUANTO AO MÉRITO, EMBORA O PERÍODO DE AFASTAMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO SOMENTE SEJA CONTADO PARA EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E NÃO PARA CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRA
PROMOÇÃO, É LAMENTÁVEL A POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, HAJA VISTO A FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA PRECONIZADO NO ARTIGO 37,
“CAPUT”, DA CARTA MAGNA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98),
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE NEGLIGENCIA NA
RESPOSTA, EM PRAZO LONGÍNQUO, SOBRE PEDIDOS POSTULADOS
PELO REQUERENTE, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA
PRESTAÇÃO DA TUTELA ADMINISTRATIVA TRAZ MOMENTOS DE
AFLIÇÃO AO MESMO E QUE NÃO PODE MAIS SER TOLERADA NO
ÂMBITO
DE
CONVIVÊNCIA
ENTRE
ADMINISTRAÇÃO
E
ADMINISTRADOS PERANTE O ESTADO QUE SE AFIRMA
DEMOCRÁTICO E DE DIREITO.
ADEMAIS, O ATO COATOR FOI PRATICADO SEM TER SIDO
INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO
DO ATO IMPUGNADO.
ASSIM, O PERÍODO DE AFASTAMENTO DEVE SER CONSIDERADO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, POR NÃO SER ILÍCITO IMPINGIR À
SERVIDORA QUE AGIU DE BOA-FÉ, UM ÔNUS DERIVADO DE
NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA.
7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020031504
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ALFREDO FARIAS VIEIRA
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
A. COATORA: SEARP
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
A. COATORA: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - IPAJM IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
RESTA
EVIDENCIADO
A
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS,
PREVISTA NO ART. 34, II, DA LC Nº 109/97, FACE A SUA NÃO
RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, QUE
ASSEGUROU O REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER
CONTRIBUITIVO APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS, RAZÃO PELA
QUAL SE CONCEDE A SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRANTE, NA
QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NÃO SOFRA
INCIDÊNCIA DE DESCONTO EM SEUS PROVENTOS PARA O CUSTEIO
DA SEGURIDADE SOCIAL, RETIRANDO DO MESMO A PARCELA
DESTINADA AO IPAJM.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
8 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020033427
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: MARIA ALBA ARCARI FERNANDES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
REQTE.: MARIA NALVA PEDREIRA COSTA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO ADM. REC. HUM PREV EST.
ES
ADVOGADO(A): ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA
DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: NÃO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONHECIDA - MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. MÉRITO APOSENTADORIA. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR.
CÔMPUTO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO E CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO: AFASTAMENTO DAS
IMPETRANTES OCASIONADO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVIDO
PROCESSO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - DIREITO À CONTAGEM
DESSE INTERREGNO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SEGURANÇA
CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
NÃO MERECE SER CONHECIDA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE
AÇÃO, HAJA VISTO QUE A PRESENTE QUESTÃO ENFOCADA,
CONFORME SE VERIFICA DO RELATÓRIO, ENVOLVE ASPECTOS
PERTINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DO "MANDAMUS", QUANDO
MERECERÁ ABORDAGEM NO DESENVOLVIMENTO DA SUBSTÂNCIA
DE SEU MÉRITO, COM ELE ATÉ SE CONFUNDINDO.
QUANTO AO MÉRITO, EMBORA O PERÍODO DE AFASTAMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO SOMENTE SEJA CONTADO PARA EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E NÃO PARA CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRA
PROMOÇÃO, É LAMENTÁVEL A POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, HAJA VISTO A FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA PRECONIZADO NO ARTIGO 37,
“CAPUT”, DA CARTA MAGNA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98),
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE NEGLIGENCIA NA
RESPOSTA, EM PRAZO LONGÍNQUO, SOBRE PEDIDOS POSTULADOS
PELO REQUERENTE, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA
PRESTAÇÃO DA TUTELA ADMINISTRATIVA TRAZ MOMENTOS DE
AFLIÇÃO AO MESMO E QUE NÃO PODE MAIS SER TOLERADA NO
ÂMBITO
DE
CONVIVÊNCIA
ENTRE
ADMINISTRAÇÃO
E
ADMINISTRADOS PERANTE O ESTADO QUE SE AFIRMA
DEMOCRÁTICO E DE DIREITO.
ADEMAIS, O ATO COATOR FOI PRATICADO SEM TER SIDO
INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO
DO ATO IMPUGNADO.
ASSIM, O PERÍODO DE AFASTAMENTO DEVE SER CONSIDERADO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, POR NÃO SER ILÍCITO IMPINGIR À
SERVIDORA QUE AGIU DE BOA-FÉ, UM ÔNUS DERIVADO DE
NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA.
9 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020034946
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: MARIA RITA ALVARENGA DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL
ADVOGADO(A): RODRIGO BARROCA AMORIM
ADVOGADO(A): ROGERIO FARIA PIMENTEL
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESP. SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE SAÚDE
DEBILITADA: ISQUEMIA CAUSADA POR AVC - MEDICAMENTO
ANLODIPINA 10 MG - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - CONCEDIDA A
ORDEM.
1. INDISCUTÍVEL O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NO
QUE CONCERNE AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, POR ESTAR TAL
DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SEU ARTS.
5º, 196 E 198, MORMENTE QUANDO IMINENTE O RISCO DE VIDA.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
10 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100020035752
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: MARIA INACIA BALESTREIRO
ADVOGADO(A): DORALICE DA SILVA
A. COATORA: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS REC. HUM
PREVIDÊNCIA ES
10
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
ACÓRDÃO
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020035752
IMPETRANTE: MARIA INÁCIA BALESTREIRO
A. COATORA:: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO,
RECURSOS HUMANOS E DA PREVIDÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO COM A
FINALIDADE DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO COM ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, ANTE A DECISÃO
DA COMISSÃO DE CONCURSO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO
GRATUITA DA IMPETRANTE - LEI ESTADUAL Nº 6663 E O PRÓPRIO
EDITAL ASSEGURAM O DIREITO - IMPOSSÍVEL A EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS NÃO FOI O RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU O ATO INEQUÍVOCO DE
CESSAÇÃO DO AGRAVO DE DIREITO E SIM A LIMINAR
ANTECIPATIVA E PREPONDERANTEMENTE SATISFATIVA - O ATO
NÃO FOI CONSUMADO, POIS O CONCURSO ENCONTRA-SE
SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO TENDO CHEGADO AO SEU
RESULTADO FINAL - A LIMINAR SATISFATIVA NÃO INDUZ À PERDA
DO OBJETO DO MANDADO - A SUA CONCESSÃO NÃO TEM ÂNIMO
DEFINITIVO, APENAS PROVISÓRIO - O MANDADO DE SEGURANÇA
DEVERÁ PROSSEGUIR, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PARA FINS
DE FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DAS PARTES - SÓ HAVERIA
PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS CASO A CANDIDATA NÃO
OBTIVESSE SUCESSO NO CONCURSO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O TRIBUNAL PLENO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2003.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA.
11 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030000051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ANGELA LINO DE JESUS LUZ ECHEVERRIA
ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL
ADVOGADO(A): JADER FERREIRA GUIMARÃES
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO ADM. REC. HUMANOS ES
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE. VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO GRUPO TAF, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS RESPECTIVAS
VANTAGENS PESSOAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INTEGRA OS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO (GRUPO TAF) DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS RESPECTIVAS VANTAGENS
PESSOAIS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA."
12 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030001315
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: NEISE CUNHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LILIAN FACINI DE ATHAYDE
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO ADM. REC. HUM PREV ES
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
A. COATORA: IPAJM INSTITUTO DE PREV ASSIT J MONTEIRO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - QUESTÃO
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA: REJEIÇÃO - MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL COBRADA DE SERVIDOR INATIVO - LEI COMPLEMENTAR
109/97 - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1- NÃO OCORRE A DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO,
QUANDO SE TEM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO EM QUE O
PRAZO MANDAMENTAL RENOVA-SE MÊS A MÊS. PREJUDICIAL NÃO
CONHECIDA.
2 - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO HÁ AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL PARA SE
DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS,
INTERPRETAÇÃO ESTA QUE SE REFLETE EM TODA A LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
3- SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030001372
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PAULO ANTONIO COSTA
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FONSECA C N DA GAMA
ADVOGADO(A): HELCIAS DE ALMEIDA CASTRO
ADVOGADO(A): NEILIANE SCALSER
ADVOGADO(A): ROBERTO E F CEVIDANES
ADVOGADO(A): RODRIGO WERNERSBACH RONCHI
A. COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE
PUBLICA
ADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOS
A. COATORA: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO ES
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030001372
IMPETRANTE: PAULO ANTÔNIO COSTA
ADVOGADO(A): DRª NEILANE SCALSER E OUTROS
AUTORIDADES COATORAS: O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA
SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE
SAÚDE PÚBLICA.
RELATOR: O SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA. MÉRITO - VIA MANDAMENTAL
PLENAMENTE CABÍVEL - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIOS TEMPUS
REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/97
(ARTIGO 34, INCISO I) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR INATIVO CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998 - CABIMENTO - SEGURANÇA
CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1) O SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE ACUMULA AS FUNÇÕES DO IESP,
TAMBÉM É O RESPONSÁVEL PELO ATO IMPUGNADO. PORTANTO,
DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO JUNTAMENTE COM O
DIRETOR PRESIDENTE DO IESP, PERMANECENDO O FORO DE
SEGUNDO GRAU COMO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA.
2) É PERFEITAMENTE CABÍVEL O PRESENTE MANDAMUS, EIS QUE
HÁ LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
3) TAL COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FERE
DIREITO ADQUIRIDO, ATINGINDO OS PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT
ACTUM E O DA SEGURANÇA JURÍDICA.
4) IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTER TANTUM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/97, EM SEU
ARTIGO 34,I, UMA VEZ QUE, SENDO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98 O CASO É DE NÃO RECEPÇÃO.
5) COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FICA RESTRITA AOS SERVIDORES
ATIVOS, NÃO CABENDO, PORTANTO, AOS INATIVOS, O REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO.
11
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
06) SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 100030001372, EM QUE É IMPETRANTE PAULO
ANTÔNIO COSTA, SENDO AUTORIDADES COATORAS O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DO
INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2003
PRESIDENTE
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030002198
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: DENILDA DETTMAN COSER
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAIADO R DALLA BERNADINA
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
A. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR AFASTADO POR
DOENÇA OCUPACIONAL QUE LEVOU À APOSENTADORIA DESCONTO DO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO - VIOLAÇÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRETENSÃO AMPARADA PELO ART.
198, § 2º DA LC 46/94 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
O LAPSO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DA
LICENÇA E DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, DEVE
SER CONSIDERADO COMO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA E
SENDO ASSIM, EM TAL PERÍODO, OS VENCIMENTOS DEVEM SER
INTEGRAIS, NÃO PODENDO SOFRER O DESCONTO RESPECTIVO
POR TER SE APOSENTADO POR INVALIDEZ PROPORCIONALMENTE
AO TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO RECEBER OS DIREITOS
DECORRENTES TAMBÉM, DE TAL PERÍODO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
15 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030018277
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SA
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
A. COATORA: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO EST. ESP. SANTO
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: 1) INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.
PEDIDO
EXPRESSO
DAS
PARTES.
PRESCINDIBILIDADE.
POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OFÍCIO. 2) IMUNIDADE. ALÍNEA
“B”, DO INCISO X, DO ART. 155, DA CF/88. PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS. OPERAÇÕES INTERNAS. INCIDÊNCIA DE ICMS. 3)
CONVÊNIOS INTERESTADUAIS. LEIS ESTADUAIS NºS 7.000/01 E
7.295/02. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIANTE REMETENTE.
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE ICMS. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS NORMATIVOS EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MORMENTE EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PRESCINDE DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES,
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODENDO, ASSIM, SER EXERCIDO DE OFÍCIO PELA TOTALIDADE
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, APENAS DEVENDO SER
RESSALVADA A RESERVA DE PLENÁRIO IMPOSTA AOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS (CF/88, ART. 97). PRELIMINAR REJEITADA.
2. A IMUNIDADE ESTATUÍDA NA ALÍNEA “B”, DO INCISO X, DO ART.
155, DA CF/88, SOMENTE RETIRA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO
ICMS A PRIMEIRA OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA PELO
CONTRIBUINTE DE UM ESTADO QUE ADQUIRE O PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEVENDO,
ENTRETANTO, SER TRIBUTADAS TODOS AS DEMAIS OPERAÇÕES
INTERNAS REALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO.
3. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALDIADE OU ILEGALIDADE OS
CONVÊNIOS INTERESTADUAIS (A EXEMPLO DO CONVÊNIO Nº
03/99) OU A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS NºS 7.000/01 E
7.295/02) QUE OBRIGAM O INDUSTRIAL OU O COMERCIANTE
REMETENTE, SITUADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, A - NA
CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - RETER O ICMS QUE
SERÁ DEVIDO NA SUBSEQÜENTE OPERAÇÃO INTERNA COM O
COMBUSTÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
16 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030019507
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: JADER DE ARAÚJO PALMEIRA
ADVOGADO(A): CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ MÁRIO VIEIRA
ADVOGADO(A): PATRICIA MAGNAGO FREIRE
REQTE.: OILTON GAMA
ADVOGADO(A): CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ MÁRIO VIEIRA
ADVOGADO(A): PATRICIA MAGNAGO FREIRE
REQTE.: SILVIO LUIZ MAPPA
ADVOGADO(A): CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ MÁRIO VIEIRA
ADVOGADO(A): PATRICIA MAGNAGO FREIRE
REQTE.: WALLACE DOS SANTOS MUNHAO
ADVOGADO(A): CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ MÁRIO VIEIRA
ADVOGADO(A): PATRICIA MAGNAGO FREIRE
A. COATORA: SECRETÁRIO DE EST. DA ADM. E REC. HUMANOS
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
LITIS. PASSIVO: PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADO: SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - IPAJM IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO,
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. INEXISTE A FIGURA DA DECADÊNCIA EIS QUE O MANDAMUS VISA
A ATACAR ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRATO SUCESSIVO, CUJO
FATO SE RENOVA A CADA MÊS APÓS O RECEBIMENTO DOS
PROVENTOS ALTERADOS, RESTANDO, ASSIM, REABERTO A CADA
ATO O PRAZO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.535/51.
2.
QUANTO
AO
MÉRITO,
RESTA
EVIDENCIADO
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PREVISTA NO ART. 34, II, DA LC Nº
109/97, FACE A SUA NÃO RECEPÇÃO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/98, QUE ASSEGUROU O REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUITIVO APENAS AOS
SERVIDORES EFETIVOS, RAZÃO PELA QUAL SE CONCEDE A
SEGURANÇA PARA QUE OS IMPETRANTES, NA QUALIDADE DE
SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS NÃO SOFRAM INCIDÊNCIA
DE DESCONTO EM SEUS PROVENTOS PARA O CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL, RETIRANDO DO MESMO A PARCELA
DESTINADA AO IPAJM.
12
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030019598
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ALDEIR FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): SOCRATES DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
REQTE.: ANTONIO CARLOS ESQUINCALHA
ADVOGADO(A): SOCRATES DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
REQTE.: JOSÉ NELSON COELHO
ADVOGADO(A): SOCRATES DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
REQTE.: OSWALDO FRANCISCO NICACIO
ADVOGADO(A): SOCRATES DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
REQTE.: PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): SOCRATES DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
REQTE.: SADY PEREIRA GOMES
ADVOGADO(A): SOCRATES DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO ADM. REC. HUM
PREVIDÊNCIA
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
A. COATORA: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
ACÓRDÃO
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030019598
IMPETRANTE : ALDEIR FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO,
RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO E IPAMV
RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DA
INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE
IMPETRAÇÃO - REJEITADA - TRATA-SE DE ATO OMISSIVO
PRATICADO PELA AUTORIDADES COATORAS QUE ATINGE
PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE MÊS A MÊS MÉRITO - APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 A MAGNA
CARTA ESTIPULOU QUE A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA,
CONTUDO EM OBEDIÊNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO
PRÓPRIO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, APÓS A EC Nº 20/98, DECERTO
QUE SERÃO EXCLUÍDOS DE TAL CONTRIBUIÇÃO OS INATIVOS,
CABENDO A COBRANÇA APENAS AOS SERVIDORES TITULARES NA
ATIVA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2003.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
18 MANDADO DE SEGURANÇA Nº100030019796
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: JOSÉ LUIZ FERREIRA
ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A): MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
REQTE.: PAULO ROBERTO LIMA JUNGER
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A): MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
REQTE.: JOSIMAR AVANCINI
ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A): MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
A. COATORA: SECRETÁRIO DA SEARP
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
A. COATORA: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPSTIVIDADE MÉRITO
DESCONTO
A
TÍTULO
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
NAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
PRAZO DECADENCIAL, PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O ATO LESIVO SE RENOVA MÊS A MÊS.
MÉRITO
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 REVOGOU TODOS OS
DISPOSITIVOS
QUE
ESTABELECIAM
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS COM BASE NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 109/97, O QUE TORNA INCONSTITUCIONAL
QUALQUER COBRANÇA NESTE SENTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº100020003628
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ES
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
REQDO.: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ADVOGADO(A): EDIVAR MACHADO DO NASCIMENTO
REQDO.: PRESIDENTE CÂMARA MUN. CON DA BARRA
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 2.036/98 - COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO NÃO DIVISÍVEL E NÃO ESPECÍFICO ILEGALIDADE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
A REFERIDA LEI MUNICIPAL COLIDE COM O QUE DISPÕE O INCISO
II E O § 2º DO ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORQUE A
CHAMADA COTA DE CUSTEIO ALBERGADA NA LEI NADA MAIS É DO
QUE UMA TAXA E, COMO TAL, DEVE SER ESPECÍFICA E DIVISÍVEL,
NÃO PODENDO TER POR BASE DE CÁLCULO PRÓPRIO DOS
IMPOSTOS, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI Nº 2.036/98, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2036/98, DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
20 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº100020004162
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ES
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
REQDO.: MUNICÍPIO DE FUNDÃO
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
REQDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE FUNDÃO
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO - TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FATO
GERADOR DO REFERIDO TRIBUTO - DESCUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.
13
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
NÃO PODEM SER FATOS GERADORES DE TAXA OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DESTINADOS A TODA COLETIVIDADE UNIVERSAL E
INDISTINTAMENTE. NO CASO EM TELA, A LEI ATACADA DEFINE
CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PRESTADA À COLETIVIDADE COMO UM TODO, SEM BENEFÍCIO
DIRETO A DETERMINADO IMÓVEL OU CONTRIBUÍNTE,
EXSURGINDO DAÍ A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 731/91 DO MUNICÍPIO
DE FUNDÃO.
21 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº100020020564
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ES
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
REQDO.: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
REQDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. SÃO GABRIEL DA PALHA
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO - TAXA SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO - ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO
FATO GERADOR DO REFERIDO TRIBUTO - DESCUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.
NÃO PODEM SER FATOS GERADORES DE TAXA OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DESTINADOS A TODA COLETIVIDADE UNIVERSAL E
INDISTINTAMENTE. NO CASO EM TELA, A LEI ATACADA DEFINE
CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PRESTADA À COLETIVIDADE COMO UM TODO, SEM BENEFÍCIO
DIRETO A DETERMINADO IMÓVEL OU CONTRIBUÍNTE,
EXSURGINDO DAÍ A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 648/90 DO MUNICÍPIO
DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
22 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº100020031967
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ES
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
REQDO.: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
REQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTIPULANDO
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES - MESMA LEGISLATURA INCONSTITUCIONALIDADE.
DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DEVE SER FIXADA ANTES DAS
ELEIÇÕES. LOGO, OS SUBSÍDIOS SOMENTE PODEM SER FIXADOS
ANTES DO CONHECIMENTO DA COMPOSIÇÃO DA FUTURA CÂMARA
MUNICIPAL.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 49/2000 DO MUNICÍPIO
DE ANCHIETA.
23 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24029012911
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
AGVTE.: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JÚNIOR
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULA
AGVDO.: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.
ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO FATO (ART. 100, V, “A”, CPC) SÚMULA 206 DO STJ E ART. 39 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA - CONFLITO PROVIDO.
A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DA SÚMULA 206 DO STJ. ASSIM, AS AÇÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER
DISTRIBUÍDAS PARA O FORO DO LUGAR DO FATO (ART. 100, V, “A”,
CPC) E, EM SEGUIDA VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE JUÍZO
ESPECIALIZADO, CASO EM QUE PARA LÁ SERÃO DISTRIBUÍDAS; NÃO
HAVENDO, SERÃO DISTRIBUÍDAS PARA QUALQUER DAS VARAS
CÍVEIS. CONFLITO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL.
24 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº48029001178
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
AGVTE.: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO-CST
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JÚNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO.: JONAS MATHIAZI
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JÚNIOR
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO FATO (ART. 100, V, “A”, CPC) SÚMULA 206 DO STJ E ART. 39 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA - CONFLITO PROVIDO.
A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DA SÚMULA 206 DO STJ. ASSIM, AS AÇÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER
DISTRIBUÍDAS PARA O FORO DO LUGAR DO FATO (ART. 100, V, “A”,
CPC) E, EM SEGUIDA VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE JUÍZO
ESPECIALIZADO, CASO EM QUE PARA LÁ SERÃO DISTRIBUÍDAS; NÃO
HAVENDO, SERÃO DISTRIBUÍDAS PARA QUALQUER DAS VARAS
CÍVEIS. CONFLITO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA SERRA.
25 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº100020030233
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO V ACID TRABALHO VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO 3A V CÍVEL CARIACICA
P. INT. ATIVA: ANGELICA OLIVEIRA DA PENHA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BORLOTT
P. INT. PASSIVA: IRMÃOS ALMEIDA GOMES CIA LTDA.
ADVOGADO: RONALDO ADAMI LOUREIRO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DANOS DECORRENTES
DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETENTE O FORO DO LUGAR
DO FATO (ART. 100, V, “A”, CPC) - SÚMULA 206 DO STJ E ART. 39 DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CONFLITO PROVIDO.
A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DA SÚMULA 206 DO STJ. ASSIM, AS AÇÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER
DISTRIBUÍDAS PARA O FORO DO LUGAR DO FATO (ART. 100, V, “A”,
CPC) E, EM SEGUIDA VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE JUÍZO
14
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ESPECIALIZADO, CASO EM QUE PARA LÁ SERÃO DISTRIBUÍDAS; NÃO
HAVENDO, SERÃO DISTRIBUÍDAS PARA QUALQUER DAS VARAS
CÍVEIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL.
26 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº100020030274
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO V ACID TRABALHO VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO 3A V CÍVEL CARIACICA
P. INT. ATIVA: JOSÉ DOS SANTOS PINTO
ADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIOR
P. INT. PASSIVA: CENTRO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
ADVOGADO: POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DANOS DECORRENTES
DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETENTE O FORO DO LUGAR
DO FATO (ART. 100, V, “A”, CPC) - SÚMULA 206 DO STJ E ART. 39 DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CONFLITO PROVIDO.
A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DA SÚMULA 206 DO STJ. ASSIM, AS AÇÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER
DISTRIBUÍDAS PARA O FORO DO LUGAR DO FATO (ART. 100, V, “A”,
CPC) E, EM SEGUIDA VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE JUÍZO
ESPECIALIZADO, CASO EM QUE PARA LÁ SERÃO DISTRIBUÍDAS; NÃO
HAVENDO, SERÃO DISTRIBUÍDAS PARA QUALQUER DAS VARAS
CÍVEIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL.
27 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº100020034011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ACIDENTE TRABALHO DE
VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1A V CÍVEL DE CARIACICA
P. INT. ATIVA: ANTONIO MARINHEIRO FERREIRA
ADVOGADO: ARTHUR KI BEAK LEE
ADVOGADO: KASSIA FERRAZ MARTINS
P. INT. PASSIVA: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO ES S/A
ADVOGADO: ROBSON FORTE BORTOLINI
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DANOS DECORRENTES
DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETENTE O FORO DO LUGAR
DO FATO (ART. 100, V, “A”, CPC) - SÚMULA 206 DO STJ E ART. 39 DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CONFLITO PROVIDO.
A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DA SÚMULA 206 DO STJ. ASSIM, AS AÇÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER
DISTRIBUÍDAS PARA O FORO DO LUGAR DO FATO (ART. 100, V, “A”,
CPC) E, EM SEGUIDA VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE JUÍZO
ESPECIALIZADO, CASO EM QUE PARA LÁ SERÃO DISTRIBUÍDAS; NÃO
HAVENDO, SERÃO DISTRIBUÍDAS PARA QUALQUER DAS VARAS
CÍVEIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL.
28 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº100030019416
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
EXPTE.: DAVID DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSÉ DA SILVA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXPTO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. SUSPEITA DE
PARCIALIDADE
DO
JUÍZO:
INEXISTÊNCIA
DE
PROVAS
CONSISTENTES. ANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS DA DECISÃO DO
EXCEPTO: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REJEITADA, À
UNANIMIDADE.”
NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O EXCIPIENTE NÃO COMPROVOU A
PRÁTICA DE QUALQUER ATO PRATICADO PELO EXCEPTO, QUE
POSSA SER CONSIDERADO INCOMPATÍVEL COM O DESLINDE DA
LIDE, TRADUZINDO SUSPEITA DE PARCIALIDADE OU INTERESSE NO
JULGAMENTO DA CAUSA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE
CONSIDERAÇÕES DESAIROSAS OU DESRESPEITOSAS.
DE IGUAL FORMA, VERIFICANDO-SE QUE O EXCEPTO JÁ EXAURIU
A SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL, TENDO JÁ PROFERIDO
SENTENÇA NA AÇÃO PENAL RESPECTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM SUSPEIÇÃO DO JUÍZO, FACE À OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO
LÓGICA.
AS QUESTÕES RELATIVAS À “ERROR IN PROCEDENDO” OU “ERROR
IN JUDICANDO”, SÃO ALHEIAS À ESFERA DE COGNIÇÃO DA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, SENDO QUE AS DECISÕES EMANADAS
PELO EXCEPTO NÃO CARACTERIZAM PARCIALIDADE.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
29 AGRAVO REGIMENTAL REC CONSELHO CORREIÇÃO
PARCIAL Nº100020002802
SERRA - VARA FAZ PUBL. ESTADUAL MUN. REG. PÚBLICO
AGVTE.: ESPOLIO DE JOSÉ NUNES PEREIRA
ADVOGADO(A): LUIZ ALVES DA SILVA
AGVDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
JULGADO EM 07/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DO CONSELHO EM
CORREIÇÃO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE
EQUÍVOCO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CORRETA E MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
CORRETA A DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL PLENO, DAS DECISÕES
DO CONSELHO DA MAGISRATURA É DE APENAS 5 (CINCO) DIAS. NO
PRESENTE CASO TRANSCORRERAM 25 (VINTE E CINCO) DIAS PARA A
INTERPOSIÇÃO DO MESMO, ULTRAPASSANDO O INTERREGNO
PREVISTO, EX-VI DO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
234/2002, EM SEU PARÁGRAFO SEGUNDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
30 AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR
Nº100020034763
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE.: ASSOCIAÇÃO SERVIDORES INATIVOS MUN. VITÓRIA
ADVOGADO(A): FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
RELATOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
AGRAVO DENEGADO. UNANIMIDADE.
O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONA-SE À
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, DE TAL SORTE QUE A SIMPLES OCORRÊNCIA DE UM
DELES AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
ESTANDO EVIDENCIADO O PERIGO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E
À ECONOMIA PÚBLICAS, É DE SE MANTER A DECISÃO QUE
SUSPENDEU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA NA
INSTÂNCIA SINGELA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 9.494/97 C/C
ART. 4º DA LEI 8.437/92.
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
15
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2003.
PRESIDENTE/RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
Nº100020027098
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
EMGDO.: R E S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ARY JOSÉ GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A): ARY JOSÉ GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
EMGDO.: ADMAR STAFANATO
ADVOGADO(A): ARY JOSÉ GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A): ARY JOSÉ GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 14/08/2003 E LIDO EM 21/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
AUSÊNCIA
DE
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA:
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL. RECURSO A QUE NEGA
PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
NÃO ASSISTE RAZÃO AO ORA EMBARGANTE QUANTO À
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DA
AUTORIDADE COATORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO REQUERIDO PELO IMPETRANTE, HAJA VISTO QUE
RESTOU COMPROVADO QUE O REFERIDO MEDICAMENTO NÃO
ESTAVA MAIS SENDO FORNECIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE, ENSEJANDO, ASSIM, A IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS”,
EIS QUE O DOCUMENTO COLACIONADO COMPROVA QUE A
MESMA ERA CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PARA RECEBIMENTO DO ALUDIDO MEDICAMENTO.
ADEMAIS, É IMPERIOSO SALIENTAR QUE O ESTADO, ORA
EMBARGANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR, PRETENDE, NA REALIDADE, A
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO PELA DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
VITÓRIA, 26/08/03
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
4. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
02/09/03, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4029000389
COMARCA DE ANCHIETA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO
AGVTE.: ANTONIO LIBARDI
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVDO.: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
ADVOGADO: GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35029003619
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LARISSA THEBALDI FRANCA
ADVOGADA: LUCIA M RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO: LUIZ JOSE F SIMONI
ADVOGADA: ROSEANE S PICINALLI
AGVDO.: RONALDO SALAZAR RAMOS
ADVOGADO: EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35039000522
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: ALIMENTOS CIVIL
AGVTE.: SÉRGIO LUIZ ALVES PEREIRA
ADVOGADA: DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
AGVDO.: L M P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA: ELIANE MARIA TARDIN
ADVOGADO: LANDULFO DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO: MIGUEL BELLINI NETO
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DE SA ROSA
AGVDA.: ELAINE MARIA MARTINS PEREIRA
ADVOGADA: ELIANE MARIA TARDIN
ADVOGADO: LANDULFO DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO: MIGUEL BELLINI NETO
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DE SA ROSA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38029000296
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADA
AGVTE.: FRINORTE FRIGORIFICO NORTE DO ESP. SANTO SA
ADVOGADO: JAIRO FERNANDES DE JESUS
AGVDA.: ESCELSA S/A
ADVOGADO: IMERO DEVENS
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980149006
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: ADALTON LEONCIO JUNIOR
ADVOGADO: GUSTAVO ANISIO L VIVAS
ADVOGADO: SANDRO SARTORIO MUNHOS
ADVOGADO: WELITON ROGEL ALTOE
APDO.: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: EMERSON LUIZ FAE
ADVOGADO: JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO: LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12039001404
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DECLARATÓRIA CIVIL
APTE.:/APDA.: COURART IND. COM COURO DE BOCAINA LTDA.
ADVOGADO: EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
APTE.:/APDA.: DUCOURO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A
ADVOGADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000050930
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA DEFESA DO CONSUMIDOR
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
16
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
APTE.: NEIDE MARTINS BANHOS DE ANDRADE
ADVOGADO: BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
ADVOGADO: LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
ADVOGADO: PAULO R BUSSULAR
APDA.: A G F BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADA: CILENE DIAS TOGNERI
ADVOGADO: JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000060343
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE H WENICHI
ADVOGADO: BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
ADVOGADO: PAULO R BUSSULAR
APDA.: AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO: ADILSON JOSE CAMPOY
ADVOGADA: ANDREA FONTES MELO PERES
ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR
ADVOGADO: AYRTON PIMENTEL
ADVOGADO: CLAUDIO GANDA DE SOUZA
ADVOGADA: NEIDE GARLETTI
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000080887
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
APTE.: BANCO SANTOS NEVES S/A
ADVOGADO: DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO: HUGO CRUZ MAESTRI
ADVOGADO: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
APDA.: CELIA MARIA ROCHA GONÇALVES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970037594
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: AÇÃO MONITÓRIA
APTE.: B & S FOMENTO COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO: EDISON ALVES FURTADO
ADVOGADO: EGEU ANTONIO BISI
APDA.: INDÚSTRIA COMÉRCIO VESTUÁRIO QUADRANTE LTDA.
ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970085551
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
APTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: DANTE TADEU DE SANTANA
ADVOGADO: GILBERTO MARTINS FILHO
ADVOGADO: PEDRO PAULO PENNA TRINDADE
APDO.: FABRICIO ROBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDA
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ JOSE F SIMONI
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990036006
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADA: ANA MERCEDES MILANEZ
ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
ADVOGADO: GILBERTO JOSE CARLINI
ADVOGADO: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APDO.: MILTON GONÇALVES BECKER
ADVOGADA: GLAUCIA BARBOSA L SAYEGH
ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO
APDA.: ALDA CABALERO FERNANDEZ BECKER
ADVOGADA: GLAUCIA BARBOSA L SAYEGH
ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990088635
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: SEGUNDO OSVALDO TOFFOLLI
ADVOGADO: RONALDO ADAMI LOUREIRO
APDA.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO
ADVOGADA: VANESSA CASTRO MOURA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990095085
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: APELAÇÃO ADESIVA
APTE.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS LTDA.
ADVOGADA: GISELE DOS SANTOS QUINTANILHA
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALTOMARE
APDA.: MARIA EDUARDA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
ADVOGADO: ELIAS JOSE MOSCON F DE MATOS
ADVOGADO: ERNANDES GOMES PINHEIRO
ADVOGADA: JANDIARA ROSA PASSOS
APELAÇÃO ADESIVA Nº 24990095085
APTE.: MARIA EDUARDA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
ADVOGADO: ELIAS JOSE MOSCON F DE MATOS
APDA.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS LTDA.
ADVOGADA: GISELE DOS SANTOS QUINTANILHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990134553
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CIVIL
APTE.: VICTOR MONTEIRO VIEIRA
ADVOGADO: ADEMILSON SACRAMETO PACHECO
ADVOGADA: ANA PAULA GARCIA SOUZA
ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO
APDO.: DANIEL SEDA VIEIRA
ADVOGADA: ROSANGELA RODRIGUES MAIA
APDO.: J S U (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA: ROSANGELA RODRIGUES MAIA
APDA.: MARILIA DE FRANCO SEDA
ADVOGADA: ROSANGELA RODRIGUES MAIA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000000378
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
APTE.: SEBASTIÃO BRAZ VIVALDI
ADVOGADO: DEOCLECIO ANTONIO SANTANA
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADA: ELENICE PAVESI TANNURE
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000012001
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADA
APTE.: ARISTEU BERGER
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO: FRANKLIN LEONEL DOS REIS
17
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
APTE.: ATIVA EMPREENDIMENTOS PARTICIP LTDA.
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
ADVOGADO: FRANKLIN LEONEL DOS REIS
ADVOGADO: JOÃO COSTA FILHO
APDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
APDO.: ROBERTO JOSE SOUZA MIRANDA CARVALHO
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
ADVOGADO: JOSE GERALDO N JUNIOR
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000031936
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: ARISTEU BERGER
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO: FRANKLIN LEONEL DOS REIS
APTE.: ATIVA EMPREENDIMENTOS PARTICIP LTDA.
ADVOGADO: FRANKLIN LEONEL DOS REIS
ADVOGADO: JOÃO COSTA FILHO
ADVOGADO: JOSE GERALDO N JUNIOR
APDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
APDO.: ROBERTO JOSE SOUZA MIRANDA CARVALHO
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980121897
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR
APTE.: INDUSTRIA DE ACUMULADORES JUPTER LTDA.
ADVOGADO: MARCELO GALVEAS TERRA
APTE.: ESPÓLIO DE ALEIXO BREGAMIN PEISINO
ADVOGADO: MARCELO GALVEAS TERRA
APTE.: DARCILIA GOMES PEISINO
ADVOGADO: MARCELO GALVEAS TERRA
APDA.: EDGAR ROCHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
ADVOGADO: RICARDO TADEU R BICALHO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36999000098
COMARCA DE MUQUI
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
APDO.: GILBARDO VICENTE MOFATE
ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
ADVOGADO: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
APDO.: WALLACE TAMARA
ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
ADVOGADO: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
APDO.: LAUZIR DA SILVA TAMARA
ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
ADVOGADO: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 43009000019
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
CLASSE 1º GRAU: DANO CIVIL
APTE.: BENTO DA PENHA FELISBERTO
ADVOGADO: FERNANDO A. SANTOS LEITE
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITE
APDO.: MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
ADVOGADA: ELIZABETH LEMOS COUTINHO
ADVOGADO: NICOLAU ANGELO DOS S. CALIMAN
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50029000341
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: VIAÇÃO FORMATE LTDA.
ADVOGADO: ADAIR JOSE FONSECA
ADVOGADA: FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
APDA.: SUL AMERICA TERR MAR ACID CIA VEÍCULOS
ADVOGADA: ELIANE RANGEL
ADVOGADO: ELIAS JOSE MOSCON F DE MATOS
ADVOGADO: JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
23 - REMESSA EX OFFICIO Nº 14020001625
COLATINA - VARA REG. PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHO
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBL. ACD TRAB. COLATINA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PARTE: U V A (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO: WILIIAN RIBEIRO BERALDO
PARTE: LUZINETE VALLERIANO ARAUJO
ADVOGADO: WILIIAN RIBEIRO BERALDO
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14020001625
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
APDO.: U V A (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO: WILIIAN RIBEIRO BERALDO
APDA.: LUZINETE VALLERIANO ARAUJO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
24 - REMESSA EX OFFICIO Nº 14039001657
COLATINA - VARA REG. PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHO
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL. ACID TRAB. COLATINA
PARTE: MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO: DEVACIR M Z JUNIOR
ADVOGADO: DEVACIR MARIO ZACHE
ADVOGADA: TANIA LUCIA DALLA ZACHE
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: MARIA DA PENHA BORGES
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14039001657
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: MARIA DA PENHA BORGES
APDA.: MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO: DEVACIR M Z JUNIOR
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
25 - REMESSA EX OFFICIO Nº 24000191031
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 2ª V FAZ PUB EST. DE VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARTE: HERMANO INGLE BERGER
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MILL
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000191031
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
APDO.: HERMANO INGLE BERGER
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MILL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
26 - REMESSA EX OFFICIO Nº 24010186773
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
18
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª V FAZ PUBL. EST. VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
PARTE: GISELLE GRIPA GUZZO
ADVOGADO: ROBERTO A BASTOS
PARTE: ALINE SULTI CHALITO
ADVOGADO: ROBERTO AMON BASTOS
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010186773
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
APDA.: GISELLE GRIPA GUZZO
ADVOGADO: ROBERTO A BASTOS
APDA.: ALINE SULTI CHALITO
ADVOGADO: ROBERTO AMON BASTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
27 - REMESSA EX OFFICIO Nº 24039003751
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIR DA 1ª V FAZ PUBL. EST. VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE
PARTE: FERNANDA FAZOLO TOSI
ADVOGADA: ADRIANA MARIA RONDINA
ADVOGADA: ODETE DA PENHA GURTLER
PARTE: CECILIA EUGENIA FAZOLO TOSI
ADVOGADA: ADRIANA MARIA RONDINA
ADVOGADA: ODETE DA PENHA GURTLER
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24039003751
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE
APDA.: CECILIA EUGENIA FAZOLO TOSI
ADVOGADA: ADRIANA MARIA RONDINA
APDA.: FERNANDA FAZOLO TOZI
ADVOGADA: ADRIANA MARIA RONDINA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
28 - REMESSA EX OFFICIO Nº 24970022497
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª V DA FAZ PUB EST. DE VITÓRIA
PARTE: DETRAN ES
ADVOGADA: SUELI DE OLIVEIRA BESSONI
PARTE: JOSE LUCIO ZETUM RANGEL
ADVOGADO: ANTUERPIO PETTERSEN FILHO
PARTE: JOSE ALUIR RANGEL
ADVOGADO: ANTUERPIO PETTERSEN FILHO
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970022497
APTE.: DETRAN ES
ADVOGADA: SUELI DE OLIVEIRA BESSONI
APDO.: JOSE LUCIO ZETUM RANGEL
ADVOGADO: ANTUERPIO PETTERSEN FILHO
APDO.: JOSE ALUIR RANGEL
ADVOGADO: ANTUERPIO PETTERSEN FILHO
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
29 - REMESSA EX OFFICIO Nº 24980195242
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V ACID TRABALHO VITÓRIA
PARTE: INSS
ADVOGADO: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
PARTE: JOEL PINTO CYPRIANO
ADVOGADO: ALEXANDRE H WENICHI
ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24980195242
APTE.: INSS
ADVOGADO: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
APDO.: JOEL PINTO CYPRIANO
ADVOGADO: ALEXANDRE H WENICHI
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
30 - REMESSA EX OFFICIO Nº 24990055576
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
TRIBUTÁRIO
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN. VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA: TERESA CRISTINA PASOLINI
PARTE: ANTONIO PINA
ADVOGADA: MARIA DA PENHA BORGES
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24990055576
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA: TERESA CRISTINA PASOLINI
APDO.: ANTONIO PINA
ADVOGADA: MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
31 - REMESSA EX OFFICIO Nº 45029000200
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
CLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
TRIBUTÁRIO
REMTE.: JUIZ DIREITO COM. SÃO GABRIEL DA PALHA
PARTE: MUNICÍPIO DE VILA VALERIO
ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
PARTE: KATIA SILENE BADIANI ALVES
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO: JAIR FERREIRA DA FONSECA
ADVOGADO: MARCIO DELL SANTO
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 45029000200
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VALERIO
ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
APDA.: KATIA SILENE BADIANI ALVES
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
VITÓRIA, 26/08/03
MARIA DA PENHA C. NASCIMENTO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 03/09/03 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00
HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO
DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
01 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21010310288
COMARCA DE GUARAPARI
CLASSE 1º GRAU: USUCAPIÃO CIVIL
APTE.: CRISPIM GOMES
ADVOGADA: CLAUDIA CARLA ANTONACCI
ADVOGADA: JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO
APTE.: ADELIA NORONHA DE OLIVEIRA
ADVOGADA: CLAUDIA CARLA ANTONACCI
ADVOGADA: JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO
APDO.: J J EMPREENDIMENTOS PART CONTERRA LTDA
APDO.: OSWALDO RODRIGUES GOMES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
VITÓRIA, 26/08/03.
MARIA DA PENHA C. NASCIMENTO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
Quinta-Feira
19
28 de Agosto de 2003
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 - NO PROCESSO Nº 24019007913 - RECURSO ESPECIAL AGV.
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004528 ES ARTENIO MERÇON
007526 ES GUSTAVO CESAR DE M C HOLLIDAY
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC.
2 - NO PROCESSO Nº 22039000090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROGERIA CUZZUOL ONDE É AGRAVADA
POR SEU ADV. DR. 9513 ES THIEZY C TAVARES MENEGASSI PEDRINI
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
3 - NO PROCESSO Nº 24039004668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SUA ADVª. DRª. 10020 ES PATRICIA M GAZOLA
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
4 - NO PROCESSO Nº 24039006291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TECVIT ENGENHARIA E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA
LTDA. ONDE É AGRAVADA
POR SEU ADV. DR. 005805 ES EDUARDO BELLIDO BARRETO
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
5 - NO PROCESSO Nº 24039006358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
OCTACILIO PRATA CALIXTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005790 ES JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
10163 ES ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
6 - NO PROCESSO Nº 24039006416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARLOS CAIADO BARBOSA ZAGO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006739 ES JERIZE TERCIANO ALMEIDA
006856 ES EDMILSON JOSE TOMAZ
008818 ES JOÃO DE AMARAL FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
7 - NO PROCESSO Nº 24039006473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE BARBOSA DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
9095 ES GUSTAVO NOGUEIRA ALVES
7164 ES CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRO
008676 ES ROGELIA MARIA SPELTA MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
8 - NO PROCESSO Nº 24039006549 AGRAVO DE INSTRUMENTO
L F C P (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SUA ADVª. DRª. 007075 ES RENATA COELHO SARMENTO
T P C P (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SUA ADVª. DRª. 007075 ES RENATA COELHO SARMENTO
FRANCISCO HILARIO PINOTTI ONDE É AGRAVADO
POR SUA ADVª. DRª. 007075 ES RENATA COELHO SARMENTO
PARA CUMPRIREM O ART. 527, V, DO CPC.
9 - NO PROCESSO Nº 24039006556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DUCOURO - COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A ONDE É
AGRAVADA
POR SEUS ADVS. DRS. 003666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
349B ES MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES
005367 ES JOSE MARIA DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
10 - NO PROCESSO Nº 24039007117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RICARDO SANTANA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006106 ES JOSE ARCISO FIOROT
006110 ES DOMINGOS SALVIO FIOROT
007529 ES DOMINGOS SALIS DE ARAUJO
008289 ES JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
009278 ES ALEXANDRE BUZATO FIOROT
009659 ES LUCIANO ANTONIO FIOROT
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11 - NO PROCESSO Nº 11039000085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
009004 ES ANA CAROLINA SIQUARA
008351 ES PAULO SA DA SILVEIRA
133979 SP FERNANDO BORGES PORELA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
12 - NO PROCESSO Nº 11039000564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CLAUDIA ELAINE CAETANO DE MORAIS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 001557 ES ROBERTO DEPES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
13 - NO PROCESSO Nº 12029001000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
GIORGIO TAGLIAVINI ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008859 ES DANIELA BERNARDINA BORGES
006937 ES AILSON GONÇALVES OLMO
055877 RJ LUIZ EDUARDO LESSA SILVA
006937 RJ SERGIO LYRIO FIRMO
SILOCAF DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008859 ES DANIELA BERNARDINA BORGES
032823 RJ SERGIO TEIXEIRA FIRMO
006937 ES AILSON GONÇALVES OLMO
006937 RJ SERGIO LYRIO FIRMO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
14 - NO PROCESSO Nº 14039000824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SYRO TEDOLDI NETTO SEGUNDO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007406 ES JOÃO CARLOS BATISTA
000226AES EURICO SAD MATHIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
15 - NO PROCESSO Nº 24009004698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003649 ES ROSA CRISTINA MEYER
006309 ES HERCULANO CLEMENTE DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
16 - NO PROCESSO Nº 24039003017 AGRAVO DE INSTRUMENTO
PIETRO PERCIAVALLE ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 001488 ES ALLAN DENIS COLNAGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
17 - NO PROCESSO Nº 24039003637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE EMPRESÁRIOS DE OBRAS PUB
ONDE É AGRAVADA
POR SUA ADVª. DRª. 006873 ES DANIELLE SILVARES CURY
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
18 - NO PROCESSO Nº 24039004007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE ALBERTO ALBUQUERQUE FERREIRA ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003325 ES GERALDO ELIAS BRUM
008793 ES RICARDO B BRUM
009579 ES LEONARDO NUNES MARQUES
008700 ES ALESSANDRA DE A LAMBERTI
130730 SP RICARDO RISSATO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
19 - NO PROCESSO Nº 24039004569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALOISIO FARIA DE SOUZA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10041 ES ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
009445 ES RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
002820 ES NELSON POUBEL BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
20
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
20 - NO PROCESSO Nº 24039004676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SUA ADVª. DRª. 10020 ES PATRICIA M GAZOLA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
21 - NO PROCESSO Nº 24039005491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SUA ADVª. DRª. 10020 ES PATRICIA M GAZOLA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
22 - NO PROCESSO Nº 24039006994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE SEVERINO RODRIGUES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009620 ES BRUNELLA A VON RANDOW
009096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER
005749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
23 - NO PROCESSO Nº 35039000746 AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIVALDO PASSAMANI ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 005879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
24 - NO PROCESSO Nº 47039000014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARILDO AQUINO BITILHER ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006651 ES CELSO GOMES DOS SANTOS
8992 ES MARCELO PICHARA MAGESTE SILY
008122 ES DARIO ROBERTO VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
25 - NO PROCESSO Nº 100030020497- AÇÃO RESCISÓRIA
SENTENÇA DE 1º GRAU
ESPÓLIO DE JOÃO CALDELLAS DOS SANTOS ONDE É
REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000720 ES NACYR AMM
004511 ES PAULO DE TARSO SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
26 - NO PROCESSO Nº 100030022188- MANDADO DE SEGURANÇA
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ONDE É
REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008499 ES EDUARDO M FONSECA
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003
MARIA DA PENHA C. NASCIMENTO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
5. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº12029001182
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
AGVTE.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): CICERO B PORTUGAL
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JÚNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: ANA MATOS DE ARAÚJO
ADVOGADO(A): VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 01/07/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL-AGRAVO
DE
INSTRUMENTO-AGRAVANTE PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL ENERGIA ELÉTRICA - INCONFORMADA COM DECISÃO DE PISO QUE
DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA ORA AGRAVADA
PARA DETERMINAR O PRONTO ESTABELECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA - ALEGA A
AGRAVANTE A PRESENÇA DE NULIDADE DO DECISUM
MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO EM OFENSA
DIRETA AO DISPOSTO NO ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESPROVIDA
DE
RAZÃO
TAL
ARGUMENTAÇÃO
DA
AGRAVANTE-SOMENTE HÁ DE SE ACOLHER ASSERTIVA DE FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DITA PECHA OMISSIVA
APRESENTAR-SE COM FORÇA A COMPROMETER A RESPECTIVA
DEFESA - FATO NÃO VERIFICADO - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24029006442
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
AGVTE.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD
ADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHA
ADVOGADO(A): HUDSON DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO(A): PRISCILA CÂNDIDO BONADIMAN
AGVDO.: ADIN VIANA FERREIRA
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JÚNIOR
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 20/05/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS PAGAMENTO - ART. 33 DO CPC - REQUERIMENTO DE AMBAS AS
PARTES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AGRAVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER FEITO
PELA PARTE QUE HOUVER INDICADO O PERITO (CPC, 33).
ENTRETANTO, SE FOR CONCEDIDO À UMA DAS PARTES O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CABERÁ A OUTRA PARTE
ARCAR COM O ÔNUS DE SEU PAGAMENTO.
2) DADO PROVIMENTO PARCIAL, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS
PERICIAIS DE R$ 3.500,00( TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$
700,00 (SETECENTOS REAIS).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24029013125
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
AGVTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA G DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
AGVDO.: ANGELA MARIA MALEK DA SILVAN
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JÚNIOR
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): ROZALINDA NAZARETH S SCHERRER
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 01/07/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO AGRAVANTE INCONFORMADO COM DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA QUE EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROPOSTA
INCIDENTALMENTE AOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILÍCITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO JULGARA
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO IMPUGNATIVA-O VALOR A SER
ATRIBUÍDO A CAUSA DEVE OBEDECER AO VALOR DA VANTAGEM
ECONOMICAMENTE PRETENDIDA PELO AUTOR DA AÇÃO - NESSE
RACIOCÍNIO DEVE SER MANTIDO O VALOR ESTIMADO NA
INICIAL-NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
21
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº35019002233
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
AGVTE.: MAGALY RAMALHO DO VALLE
ADVOGADO(A): EDISON ALVES FURTADO
AGVDO.: SOCIEDADE PESTALOZZI DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): LEYLA MALEK RODRIGUES
ADVOGADO(A): NELIETE GOMES PEREIRA ARAÚJO
ADVOGADO(A): SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - DEFERIDA LIMINAR EM AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA - AÇÃO INTENTADA A MENOS DE ANO E DIA DA AMEAÇA
DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 928 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
1 - ESTABELECE O ART. 933 DO CPC QUE "APLICA-SE AO INTERDITO
PROIBITÓRIO O DISPOSTO NA SEÇÃO ANTERIOR", OU SEJA,
UTILIZA-SE O RITO PREVISTO PARA AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
2 - O ARTIGO 924 C/C 928 DO CPC, TAMBÉM APLICADOS NOS CASOS
DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ESTABELECEM QUE,
ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E SENDO
A AÇÃO INTENTADA A MENOS DE ANO E DIA, PROVADO O JUSTO
RECEIO DE QUE A POSSE ESTEJA NA IMINÊNCIA DE SER
MOLESTADA, O JUIZ DEFERIRÁ, SEM OUVIR O RÉU, A EXPEDIÇÃO
DE MANDADO LIMINAR.
3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº35029001779
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
AGVDO.: V T N (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
AGVDO.: ROSANGELA FERNANDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 20/05/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA É DO JUÍZO DA SEDE DO DOMICÍLIO DA AUTORIDADE
COATORA. CONTUDO, A LIMINAR DEVE PREVALECER, ATENDENDO
AO PRINCÍPIO “EST PERICULUM IN MORA INCOMPETENTIA NON
ATTENDITUR”, ATÉ QUE O JUIZ COMPETENTE SE PRONUNCIE A
RESPEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU.
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº48029001566
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
AGVTE.: JOSÉ CARLOS CHRISTO DA SILVA
ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO
ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMÕES MOREIRA
AGVDO.: ELIANA SANTOS CHRISTO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 20/05/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR PREJUDICIALIDADE - CONHECIDA PARCIALMENTE, JÁ QUE APENAS
COM RELAÇÃO A ALGUMAS MATÉRIAS É QUE A DOUTA
MAGISTRADA SE RETRATOU, E APENAS NO TOCANTE A ESTES
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÓPICOS É QUE HÁ PREJUDICIALIDADE - MÉRITO - O AGRAVANTE
APLICA RIGOR EXCESSIVO PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS DA
AGRAVADA, E O MESMO NÃO SE VÊ NO QUE TANGE ÀS SUAS
PRÓPRIAS DESPESAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADEQUAÇÃO À
NOVA REALIDADE DE CONDIÇÃO DE VIDA, QUERENDO SUJEITAR A
AGRAVADA E OS FILHOS TÃO SOMENTE AOS ALIMENTOS
NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA, DEVENDO SIM ARCAR COM OS
ALIMENTOS CIVIS QUE SERVEM PARA A MANUTENÇÃO DA
QUALIDADE DE VIDA DOS CREDORES DA PENSÃO - NO TOCANTE À
REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, NEGLIGENCIOU O AGRAVANTE
QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO DESRESPEITO
AO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE QUE A AGRAVADA
EXERCE ATIVIDADE LABORAL, DE MODO QUE NÃO FIZESSE JUS À
PENSÃO ESTIPULADA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER EM PARTE A PRELIMINAR ARGÜIDA, PELO MP,
PARA QUANTO AO MÉRITO, E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº50999000222
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
AGVTE.: JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULAR
ADVOGADO(A): GLAUCIA BARBOSA L SAYEGH
ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
AGVDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: CIVIL/CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA - ATO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE DECRETOU
A CASSAÇÃO DE PREFEITO - MANDAMENTAL SENTENCIADA RECURSO PREJUDICADO.
1- JULGA-SE PREJUDICADO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESE
RECURSAL, QUANDO SE CONSTATAR QUE NA AÇÃO JÁ FOI
LANÇADA SENTENÇA, COM TRANSITO EM JULGADO.
2- RECURSO PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, PRELIMINARMENTE.
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº1039000128
AFONSO CLÁUDIO - 1. VARA
APTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
ADVOGADO(A): WALDEQUE GARCIA DA SILVA
APDO.: ARCHILINO MINETTI
APDO.: CARLOS LUIZ CHARPINEL DE SOUZA
APDO.: ELIFAS MOURA DE MIRANDA
APDO.: FRANCISCO MOREIRA
APDO.: FRANZ GUILHERME SYRING
APDO.: ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL
APDO.: MAXWELL VIANA MORAES
APDO.: NORMI KEFLER FITARONI
APDO.: PEDRO COLA NETO
APDO.: VALERINO GARBELOTTO IRMAOS
APDO.: GERALDO SEVERIANO DE SOUZA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 14/05/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CARÁTER
TRIBUTÁRIO - ART. 149 CF/88 - FILIAÇÃO.
POR TER CARÁTER TRIBUTÁRIO, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
RECEPCIONADA PELO ART. 149 CF/88, TORNA-SE EXIGÍVEL,
INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº14950008483
COMARCA DE COLATINA
22
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): CLAUDIA ARAÚJO MACHADO
ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO
APDO.: MASSA FALIDA IND. COM PARAF NAKAMURA LTDA.
ADVOGADO(A): EDILSON DE PAULA BRANDÃO
ADVOGADO(A): NILSON DUNGA DE OLIVEIRA
APDO.: TRANSASSIS LTDA.
ADVOGADO(A): MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1- O CONJUNTO DOS AUTOS CARACTERIZA O DANO SUPORTADO
PELA EMPRESA, EM VIRTUDE DO TEMPO EM QUE SEU VEÍCULO
FICOU PARALISADO PARA CONSERTO.
2- A EXPRESSÃO "O QUE RAZOALVEMENTE DEIXOU DE LUCRAR",
CONSTANTE DO ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER
INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO,
SE ADMITE QUE O CREDOR HAVERIA DE LUCRAR AQUILO QUE O
BOM SENSO DIZ QUE LUCRARIA, EXISTINDO A PRESUNÇÃO DE
QUE OS FATOS DE DESENROLARIAM DENTRO DO SEU CURSO
NORMAL.
3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº21970121501
COMARCA DE GUARAPARI
APTE.: EDIE DE OLIVEIRA REZENDE
ADVOGADO(A): VALCE DORNAS
APTE.: PAULO ACACIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): VALCE DORNAS
APDO.: ALOIDES SANTÍSSIMO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SIMÕES
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA - DIMINUIÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA - PENSIONAMENTO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RESTANDO PROVADA A CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO
E A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA, É
DEVIDO O PENSIONAMENTO.
2. ANTE A FALTA DE PROVA DE RENDIMENTOS MENSAIS
AUFERIDOS PELO AUTOR, DEVE O MESMO SER PENSIONADO COM
UM SALÁRIO MÍNIMO.
3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, PARA QUANTO AO
MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO.
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº23009000037
COMARCA DE ICONHA
APTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): JORGINA ILDA DEL PUPO
APTE.: JADIR SOARES PEREIRA
ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO
ADVOGADO(A): AROLDA CRISTINA DO ROSÁRIO
APDO.: LAUDECI ANHOLETE PEREIRA
ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO
ADVOGADO(A): AROLDA CRISTINA DO ROSÁRIO
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
ACÓRDÃO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
- JUROS - LIMITAÇÃO (12% AA.) - LEI DE USURA (DECRETO Nº
22.626/33) - NÃO INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64 SÚMULA Nº 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDAÇÃO - LEI DA USURA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 121 DO STF SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - 1º
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2º RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO PREVISTA
NA LEI DE USURA AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.
2.NOS CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE ACORDADA, É VEDADA
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, SOMENTE ADMITIDA NOS
CASOS PREVISTOS EM LEI, HIPÓTESE DIVERSA DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 E DA SÚMULA Nº
121-STF.
3.EM CASO DE MÚTUA SUCUMBÊNCIA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS É DE SER FEITA EM PROPORÇÃO, LEVANDO-SE EM
CONTA, NO CASO CONCRETO, A PARTE DE QUE DECAIU O
EXEQUENTE.
4. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; 2º RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANESTES S/A E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE LAUDECI
ANHOLETE PEREIRA E OUTRO.
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº23920001775
COMARCA DE ICONHA
APTE.: TRANSPORTES PAGANINI LTDA.
ADVOGADO(A): JOSÉ PACHECO DE LIRA
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI
APDO.: TRANSIMARIBO LTDA.
ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME MARIA A COMETTI
APDO.: HSBC SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR: ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
JULGADO EM 13/11/2001 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE
CULPA - DISTÊNCIA DE SEGURANÇA - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1- É REGRA PACÍFICA DE TRÂNSITO, O DEVER DE TODO
CONDUTOR DE VEÍCULO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA
ENTRE O VEÍCULO QUE DIRIGE E O QUE SEGUE IMEDIATAMENTE
À SUA FRENTE, ALÉM DE TRANSITAR COM VELOCIDADE
COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA.
2- NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUMA PROVA CABAL DA
CULPABILIDADE DO VEÍCULO PRECEDENTE QUE PUDESSE
DESACREDITAR A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR
DO VEÍCULO QUE VEM LOGO DEPOIS DO SEU, NÃO É POSSIVEL DE
OUTRA FORMA CONCLUIR SOBRE O ACIDENTE.
3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A UNANIMIDADE,
EM
CONHECER
DO
RECURSO
PARA
NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº24019004472
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
APTE.: MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A): ANGELINA FERRON DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SILVEIRA
APDO.: AILTON DE ARAÚJO CERQUEIRA
ADVOGADO(A): DURVAL CARDOSO
ADVOGADO(A): JONAS TADEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS GAUDIO
APDO.: GELIO MARTINS FARIA
ADVOGADO(A): DURVAL CARDOSO
23
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ADVOGADO(A): JONAS TADEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS GAUDIO
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 17/06/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE
INCONFORMADA COM SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO ESTÉTICO
CONTRA MÉDICO/APELADO - VERIFICADO ATRAVÉS DE PROVAS
PERICIAIS E COM AJUDA JURISPRUDÊNCIAL AUSÊNCIA DE CULPA DO
MÉDICO APELADO - NÃO HAVENDO CIRURGIA SEM RISCO CONCEITUAR-SE O TRABALHO MÉDICO COMO OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO MESMO NA CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA É
ALGO QUE ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM A PRÓPRIA NATUREZA
DAS COISAS-ADEMAIS A PACIENTE APELANTE CONCORREU PARA O
RESULTADO DESOBEDECENDO NORMAS DE CAUTELA PÓS
OPERATÓRIAS CHEGANDO A SOFRER OUTRA CIRURGIA-NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº24980041610
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
APTE.: WESLEI PEREIRA REZENDE
ADVOGADO(A): EDMAR SIMÕES DA SILVA
APDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO – DEVOLUÇÃO
INDEVIDA DE CHEQUE – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNOS CAUSADOS
AOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO.
PRECEDENTES DO STJ.
2. A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, TÃO NECESSÁRIA A ESTA
TAREFA, NÃO É, ENTRETANTO, ALEATÓRIA E DESMESURADA,
VISTO QUE, COMO CEDIÇO, FICA ADSTRITA ÀS PECULIARIDADES DE
CADA CASO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO 1) A NATUREZA E
GRAVIDADE DA OFENSA, 2) A POSIÇÃO SOCIAL, POLÍTICA, SOCIAL,
PROFISSIONAL E FAMILIAR DO OFENDIDO, 3) A INTENSIDADE DO
GRAU DE CULPA OU DOLO DO OFENSOR E DA VÍTIMA, 4) O
DESESTÍMULO À PROCURA DE MEIO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
OU SEM CAUSA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE CONSOLO
PARA A VÍTIMA E ESTIMULE A NÃO REINCIDÊNCIA POR PARTE DE
QUEM OCASIONOU O DANO E 6) O NÍVEL DE PROPAGAÇÃO DA
OFENSA QUE, ORA PODE SER RESTRITA, ORA SER AMPLAMENTE
ABRANGENTE.
3. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO, APELO DO
BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE WESLEI PEREIRA
REZENDE E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DE BANESTES S/A.
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº24990084436
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
APTE.: JOSÉ CUSTODIO NETO
ADVOGADO(A): LINCOLN DE PAULA
APDO.: YARA CRISTINA CUSTODIO
ADVOGADO(A): ECIO JOÃO BAPTISTA FARINA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24990084436
APTE.: YARA CRISTINA CUSTODIO
APDO.: JOSÉ CUSTODIO NETO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 14/05/2003 E LIDO EM 19/08/03
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - NOVO PERCENTUAL
ALIMENTAR - MUDANÇA DE FORTUNA DAS PARTES - DADO
PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO.
1) NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO AUSENTE
QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC.
PRELIMINAR REJEITADA.
2) NÃO É CAUSA DE INTEMPESTIVIDADE A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO SE ESTE FOI PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO
ESTIPULADO NO ART. 508 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.
3) IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL ALIMENTAR, SEM
A COMPROVADA MUDANÇA DE FORTUNA DAS PARTES. RECURSO
PROVIDO.
4) REFORMADA A SENTENÇA DE PISO, INVERTE-SE-A OS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO PELA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, PARA QUANTO AO
MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº24990150385
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: LUIZ ANTONIO PERCU SALDANHA
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO BELLINI
ADVOGADO(A): MARCELO CRUZ PEREIRA
APDO.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): GRAZZIANI FRINHANI RIVA
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 14/05/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES: FALTA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO
- INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - RECURSO NEGADO.
1) O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURA AS PARTES, O
EXERCÍCIO DE FACULDADES E PODERES PROCESSUAIS, E É
INDISPENSÁVEL AO CONCRETO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA.
2) NÃO É NULA A SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS
SIM A QUE CARECE DE DEVIDA MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR
REJEITADA.
3) AGE COM CULPA EXCLUSIVA O CONDUTOR QUE, PROCEDENTE
DE VIA SECUNDÁRIA, INGRESSA EM CRUZAMENTO E SEM PARAR,
TENTA CRUZAR A VIA PREFERENCIAL, PROVOCANDO À COLISÃO
COM VEÍCULO QUE TRAFEGA NAQUELA FAIXA DE ROLAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, PARA, QUANTO
AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº35000136313
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: JOSÉ FERREIRA COSTA ALVES NETO
ADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE M CABALLERO
ADVOGADO(A): FOUAD A BOUCHABKI FILHO
APDO.: ANNA CAROLINA MOURA SA DOS PASSOS
ADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMES
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO FIXAÇÃO DO DANO DEVE SEGUIR PARÂMETROS RAZOÁVEIS REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
1.CAUSA DANOS MORAIS AQUELE QUE, EM MEIO A ACALORADA
DISCUSSÃO,
OFENDE
A
HONRA
DE
OUTRA
PESSOA,
IRROGANDO-LHE IMPROPÉRIOS.
2.O ARBITRAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE
DO E. STJ, DEVENDO LEVAR EM CONTA 1) A NATUREZA E A
GRAVIDADE DA OFENSA; 2) A POSIÇÃO SOCIAL, POLÍTICA,
PROFISSIONAL E FAMILIAR DO OFENDIDO; 3) A INTENSIDADE DO
GRAU DE CULPA DO OFENSOR DA VÍTIMA; 4) O DESESTÍMULO À
PROCURA DE MEIO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU SEM CAUSA,
A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE CONSOLO PARA A VÍTIMA
E ESTIMULE A NÃO REINCIDÊNCIA POR PARTE DE QUEM
OCASIONOU O DANO E 5) O NÍVEL DE PROPAGAÇÃO DA OFENSA
QUE, ORA PODE SER RESTRITA ORA PODE SER AMPLAMENTE
ABRANGENTE.
3.A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO AO CASO
CONCRETO, NADA OBSTANTE FAÇA RECONHECER O ATO ILÍCITO,
DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS A
PATAMARES COMPATÍVEIS.
4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº35989000795
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
APTE.: PANCOSTURA IND. COMÉRCIO
ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
ADVOGADO(A): SAULO J DUARTE
APTE.: PEDRO FERNANDO PINTO
ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
ADVOGADO(A): SAULO J DUARTE
APDO.: JORGE ELIOMAR DE ANDRADE
ADVOGADO(A): EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
ADVOGADO(A): FERNANDA S M RODRIGUES
APDO.: ANCORE ANDRADE COM E REPRESENTAÇÃO
ADVOGADO(A): EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
ADVOGADO(A): FERNANDA S M RODRIGUES
RELATOR: ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
REVISOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 13/11/2001 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
REPRESENTEÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA DE COMISSÕES E
INDENIZAÇÃO CÍVEL POR DANO MORAL PURO E REFLEXOS, MAIS
LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E
ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1) 1ª PRELIMINAR - SENDO OS ATOS ATRIBUÍDOS ÀS DUAS PARTES
EVIDENTEMENTE INTRÍNSECOS, NÃO É POSSÍVEL A DISSOCIAÇÃO,
AINDA MAIS QUANDO OS MESMOS, PRATICADOS POR CADA UMA
DELAS, ESTÃO MUITO BEM INDIVIDUALIZADO.
2) 2ª PRELIMINAR - TENDO SIDO FEITA A CONVERSÃO DO RITO
PROCESSUAL PARA O ORDINÁRIO, FICA AFASTADA A POSSIBILIDADE
DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL OU ATÉ
MESMO A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL.
3) 3ª PRELIMINAR - SENDO A INDENIZAÇÃO DE REPRESENTANTE
COMERCIAL INSPIRADA NOS DIREITOS SOCIAIS, ESPECIFICAMENTE
NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE
RENÚNCIA, POIS NÃO PODEM AFASTAR AS NORMAS DE ORDEM
PÚBLICA.
4) MÉRITO: NA FORMA DOS ARTS. 27 E 34 DA LEI 4.866/65 SÃO
DIREITOS QUE CABEM AO REPRESENTANTE COMERCIAL A
INDENIZAÇÃO E PRÉ-AVISO.
5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A UNANIMIDADE,
EM REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, E NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
19 REMESSA EX-OFFICIO Nº24000006213
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V ACID TRAB VITÓRIA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE: I N S S
ADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZ
PARTE: ROBERTO CRUZ
ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000006213
APTE.: I N S S
APDO.: ROBERTO CRUZ
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 17/06/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REMESSA
EX OFFICIO - APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA - PARTE
IRRESIGNADA COM R. SENTENÇA DE PISO QUE CONDENOU
APELADA AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM VALOR INFERIOR AO DESEJADO PELO ORA
APELANTE - NÃO DEVE SER ACOLHIDO O RECURSO PELO FATO DE
QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS
DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI CONFORME
DISPOSTO NO ARTIGO 20 PARAG TERCEIRO E QUARTO DO CPC .NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DOS RECURSOS, VOLUNTÁRIO E ADESIVO, PARA
NEGAR-LHES PROVIMENTO, E DA REMESSA, PARA MANTER A
SENTENÇA.
20 REMESSA EX-OFFICIO Nº24000109611
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN. VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI
PARTE: FLORIANO SCHWANZ
ADVOGADO(A): ARLINDO SASSO
ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLI
ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 10/06/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A REVISÃO DA
SUA APOSENTADORIA FAZENDO DELA CONSTAR OS PROVENTOS
CORRESPONDENTES AO CARGO ACRESCIDOS DE VANTAGENS
PESSOAIS AO SER SUBMETIDA A DECISÃO A SEGUNDA INSTÂNCIA
VERIFICA-SE QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - A QUESTÃO NÃO É NOVA JA TENDO
SIDO APRECIADO CASO SEMELHANTE - O ARTIGO 226 DA LEI
MUNICIPAL 2994/82 - BENEFICIA O FUNCIONÁRIO QUE TENHA
EXERCIDO MAIS DE UM CARGO COMISSIONADO O QUAL
EXONERADO RECEBERIA O VENCIMENTO OU A GRATIFICAÇÃO
DO MAIS ALTO CARGO COMISSIONADO OCUPADO - NO ARTIGO 226
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO
AO APELO E REFORMADA A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO QUE
TANGE À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDA A SENTENÇA DE PISO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTOS, CONHECER DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA,
PARA MANTER A SENTENÇA.
21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº24019006444
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
EMGDO.: MARCELO MOTTA RIBEIRO
ADVOGADO(A): EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
RELATOR SUBS.: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 27/05/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA DE DIREITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
535 DO CPC.
A
INTERPOSIÇÃO
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOI
ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS. INEXISTINDO NO V.
ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE, NEGA-SE
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A
DECISÃO OBJURGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº24029007630
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: BANDES S/A
ADVOGADO(A): ELIEL GOMES LEAL
ADVOGADO(A): ITAMAR PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): RICARDO COELHO VELLO
EMGDO.: PEDRA NOBRE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): ROBSON LOUZADA LOPES
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR TER RECEBIDO CONTRA-MINUTA INTEMPESTIVA REJEITADA - A EXIGIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE DEVE SER ANALISADA DENTRO DE UM
CONJUNTO DE FATORES, INCLUINDO A QUESTÃO SOCIAL DA
EMPRESA DE QUEM SE QUER RETOMAR O BEM - NÃO SE
CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO O FATO DE SE
CONCEDER MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE
DE DETERMINADOS BENS - É BEM VERDADE QUE HÁ PREJUÍZO À
INSTITUIÇÃO EMBARGANTE, QUE VISA RECUPERAR SEUS
CRÉDITOS,
MAS
SOB
A
ÉGIDE
DO
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O DANO REVESTE-SE
MAIOR EM FACE DA EMBARGADA, QUE CORRE O RISCO DE IR À
FALÊNCIA EM CASO DE RETOMADA DOS BENS - MUITO EMBORA
TENHA AFIRMADO NÃO HAVER PROVA EXPLÍCITA DE QUE OS
BENS ERAM INDISPENSÁVEIS AO BOM FUNCIONAMENTO DA
EMPRESA, É POSSÍVEL CONSTATAR A IMPORTÂNCIA DE TAIS BENS
COM UMA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, ATÉ MESMO PELO NOME
DAS MÁQUINAS, QUE O SEU USO É HABITUAL, E PORTANTO
ESSENCIAL - NÃO RESTA DÚVIDA ALGUMA SOBRE A VALIDADE DAS
NORMAS QUE VERSAM SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA, MAS É
FUNDAMENTAL QUE SUA APLICAÇÃO DEVE OCORRER SOBRE UMA
ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE, NÃO DEVENDO SE
SOBREPOR AS NORMAS DA GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE TODAS AS
COISAS - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1 - EMBORA A CONTRA-MINUTA DE FATO TENHA SIDO
PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE, É DE SE NOTAR QUE SUA
PRESENÇA NÃO VICIOU O JULGAMENTO, JÁ QUE A
IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA A EMPRESA EMBARGADA
PODE SER CONSTADA NOS AUTOS, SENDO QUE A CONTRA-MINUTA
NÃO FOI PREPONDERANTE PARA QUE SE CHEGASSE A ESSA
CONCLUSÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, PARA QUANTO AO
MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CÍVEL Nº35990001329
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMGTE.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD
ADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHA
ADVOGADO(A): PRISCILA CÂNDIDO BONADIMAN
EMGDO.: ADILSON LYRA
ADVOGADO(A): IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 24/06/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGANTE IRRESIGNADA COM ACÓRDÃO
SUPOSTAMENTE OMISSIVO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
OBSCURIDADE OU OBSTACULIZAÇÃO NO ACÓRDÃO - SEM
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUALQUER RAZÃO SE IRRESIGNA A EMBARGANTE - NEGADO
PROVIMENTO AO RECUSO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CÍVEL Nº35990035673
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMGTE.: B & S FOMENTO COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(A): EGEU ANTONIO BISI
EMGDO.: JOSÉ SANTOS PEDRINI
ADVOGADO(A): ADEMIR MARTINS DA SILVA
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 01/07/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGANTE SUGERE EXISTÊNCIA DE VICIO A
SER SANADO NA APELAÇÃO CÍVEL - DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE - A CONTRADIÇÃO
QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE
SE VERIFICA NO PRÓPRIO CONTEÚDO DO JULGAMENTO E NÃO
AQUELA QUE POSSA EXISTIR POR EXEMPLO ENTRE AS
ARGUMENTAÇÕES DA PARTE-EMBARGOS REJEITADOS
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CÍVEL Nº48920015301
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMGTE.: LUIZ DE GONZAGA CALIL
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
EMGDO.: FABIO RODRIGUES AMARAL
ADVOGADO(A): CARMEM ZAMPROGNO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - OMISSÃO - OBSCURIDADE NÃO VISLUMBRADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.NÃO HÁ QUALQUER PONTO OBSCURO OU OMISSO NO V.
ACÓRDÃO RECORRIDO.
2.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CÍVEL Nº48970131420
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMGTE.: B M A DIESEL TRANSP REVEND RETALHISTA LTDA.
ADVOGADO(A): KLEBER ALCURI JÚNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DELLAQUA
ADVOGADO(A): RENAN BOROLOTI
EMGDO.: ARLINDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DIMAS PINTO VIEIRA
EMGDO.: MARIA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(A): DIMAS PINTO VIEIRA
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI
JULGADO EM 24/06/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGANTE SUGERE PRESENÇA DE OMISSÕES
A SEREM ESCLARECIDAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RAZÕES
QUE JUSTIFIQUEM O EMBARGO - CARACTERIZANDO-SE O MERO
CARACTER
PROTELATÓRIO
DO
EMBARGO
NEGADO
PROVIMENTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
27 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº12029001216
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
AGVTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO.: GABRIEL VIRGINIO SCHWAB RODRIGUES
26
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO A MEDEIROS
ADVOGADO(A): GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
ADVOGADO(A): NEWTON MARQUES CRUZ
AGVDO.: CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO A MEDEIROS
ADVOGADO(A): GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
ADVOGADO(A): NEWTON MARQUES CRUZ
RELATOR SUBS.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/06/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO CONTRA DECISÃO DO
RELATOR (ART. 201, PAR. 2º, DO RITJES) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
- DECISÃO DE PISO QUE DETERMINE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA
MANDAMENTAL - LICITUDE - TRANSAÇÃO POSTERIOR NÃO
ENGLOBA, NECESSARIAMENTE, TODO O RESOLVIDO PELA
SENTENÇA - AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DESPROVIMENTO.
NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO DO RELATOR DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE MANTÉM A DECISÃO DE PISO PARA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL, AINDA QUE HAJA
ACORDO POSTERIOR FIRMADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE,
RIGOROSAMENTE, A TRANSAÇÃO POSTERIOR NÃO ENGLOBA,
NECESSARIAMENTE, TODO O DECIDIDO PELA SENTENÇA. AUSENTE
OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
28 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº24039004650
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): MARCIA ALESSANDRA CORRÊA
AGVDO.: ALAECIO PELISSARI
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: ALCY DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: ANGELA MEIRELES DA SILVA GOUVEA
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: DILENE BATISTA GONÇALVES
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: GERALDO DE SOUZA VALADÃO
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: JOÃO FELIX DOS SANTOS
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: KLEISON PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: LAURO EDIMILSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: SAMANTHA BERGER GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO.: THIAGO HECHER DA SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/07/2003 E LIDO EM 19/08/03
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA COM BASE
NAS PROVAS APRESENTADAS - FUNDAMENTAÇÃO - MANTENÇA.
TENDO A DECISÃO OBJURGADA SIDO DEFERIDA COM BASE NAS
PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, E ESTANDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, DEVE A MESMA SER MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
29 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº66039000030
COMARCA DE MARILÂNDIA
AGVTE.: ROSANGELA DADALTO CORADINI
ADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 05/08/2003 E LIDO EM 19/08/03
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL - AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR (ART.
201, § 2º, DO RITJES) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO - TUTELA
ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO DOS
SERVIDORES DO CARGO - NÃO ÓBICE PARA QUE DADOS
EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO CIVIL CONFIGUREM PROVA
INEQUÍVOCA PARA EFEITO DO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA
NAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
E NO CONCURSO QUE ESTA REALIZOU - AUSENTE A
FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO
DIREITO IN NATURA NAS AÇÕES DE MASSA - DANO IRREPARÁVEL
CONFIGURADO - DESPROVIMENTO.
1. MERECE SER MANTIDA A DECISÃO DO RELATOR DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE CONFIRMA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE
TUTELA
CONCEDIDA
EM
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
QUE,
CONSIDERANDO INEQUÍVOCA A PROVA BASEADA EM ELEMENTOS
EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO CIVIL, DETERMINOU O AFASTAMENTO
LIMINAR DE PESSOAS INVESTIDAS EM CARGO PÚBLICO A PARTIR DA
VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE QUE O CONCURSO SE
REALIZOU FORA DOS DITAMES DA ILEGALIDADE/MORALIDADE.
2. O QUE SE TUTELA NAS DEMANDAS DE MASSA NÃO É O
SUCEDÂNEO ECONÔMICO QUE O ALEGADO ATO ILÍCITO POSSA
OCASIONAR, MAS A PROTEÇÃO DO DIREITO IN NATURA, O
RESGUARDO DA ORDEM JURÍDICA E A OBSTRUÇÃO DOS REFLEXOS
DO ATO TIDO COMO ILÍCITO. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART.
558 DO CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
VITÓRIA, 26/08/03
FERNANDA MARIA F. FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
6. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 - NO PROCESSO Nº 11010559620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
(STJ) RECURSO ESPECIAL AP. CÍVEL
FUNDIÇÃO ROGERIO IND. E COMERCIO LTDA. ONDE É
AGRAVADA
POR SUA ADVª. DRª. 8668 ES ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
NO PRAZO DE LEI, PARA CONTRA-ARRAZOAR O PRESENTE
RECURSO.
27
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
2 - NO PROCESSO Nº 30009000412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
(STJ) RECURSO ESPECIAL AP. CÍVEL
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ONDE É AGRAVADA
POR SUA ADVª. DRª. 007320 ES DEBORA FONSECA E CUNHA
NO PRAZO DE LEI, PARA CONTRA-ARRAZOAR O PRESENTE
RECURSO.
3 - NO PROCESSO Nº 50039000414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006378 ES MUCIO COUTINHO DE JESUS
000268 ES PEDRO JUVENAL M RAMOS
PARA, NO PRAZO DE LEI, CONTRA-MINUTAR O PRESENTE
RECURSO.
4 - NO PROCESSO Nº 60039000033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
(STJ) RECURSO ESPECIAL AP. CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 007437 ES CRISTIANO TESSINARI MODESTO
NO PRAZO DE LEI, PARA CONTRA-ARRAZOAR O PRESENTE
RECURSO.
5 - NO PROCESSO Nº 24039007232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Y S M (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 009029 ES CHARLES AMARAL FALQUETO
EDNA DA SILVA MARQUES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 009029 ES CHARLES AMARAL FALQUETO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NOTIFICAÇÕES
1 - RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
12979000192
RECTE.: CASSARO S/A IND E COMERCIO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: UDNO ZANDONADE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
2 - Nº 24980188825 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE.: BANCO RURAL S/A
ADVOGADO: AROLDO LIMONGE
ADVOGADA: BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADA: MARIANA CABAS E BICCAS
RECDO.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO: JAVERT BONINO DE BARROS
ADVOGADO: PAULO SERGIO RAGA
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
7. QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100030019887
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
PACTE.: JOSE MAYER
IMPETRANTE: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO 3A V DE FAMILIA VILA VELHA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO ALIMENTOS CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 733 DO CPC - JUSTIFICAÇÃO NÃO
APRECIADA
PELA
JUIZ
A
QUO
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. CONFORME
DISPÕE O § 1º DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
PODERÁ O MAGISTRADO DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR
DE ALIMENTOS, SEM ANTES SE MANIFESTAR ACERCA DA
JUSTIFICATIVA POR ELE APRESENTADA. NÃO CABE ENTÃO HABEAS
CORPUS PREVENTIVO EM TAL SITUAÇÃO QUE SUPRIMIRIA UM
GRAU DE JURISDIÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12029000945
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
AGVTE.: COMERCIO E INDUSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A
ADVOGADO: ANTONIO URBINO PENNA JR
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY
AGVDO.: BPACORINI SPA
ADVOGADO: ALEXANDRE COUTO SILVA
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LIMINAR CONCEDENDO A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA AGRAVADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JÁ CONCLUÍDA - AGRAVANTE
APRESENTOU QUESITOS - RECURSO PREJUDICADO - PERDA
SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA JÁ FOI CONCLUÍDA, E INCLUSIVE A
AGRAVANTE APRESENTOU QUESITOS, RAZÃO NÃO HÁ PARA O
CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE TEM COMO
OBJETO, IMPUGNAR A DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,
PLEITEADA NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS PROPOSTA PELA ORA AGRAVADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ´À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12029003055
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA.
ADVOGADO: MARIANA M BARROS
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZA
AGVDO.: TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
AGVDO.: CANADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
28
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - PRELIMINAR:
REJEITADA - MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS RECURSO IMPROVIDO. O ART. 165 DO CPC DISPÕE QUE AS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PODERÃO SER FUNDAMENTADAS DE
FORMA CONCISA.
DEFERE-SE CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS SE PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 847, I, E 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015310
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015336
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015351
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015369
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015385
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015393
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
29
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015419
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015427
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015435
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015443
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015450
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015468
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015476
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015518
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015526
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015534
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
20 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015542
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
21 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015559
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
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28 de Agosto de 2003
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
22 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015567
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
23 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015583
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
24 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015591
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
25 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029015609
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
AGVTE.: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MASSA FALIDA COMP FERRO ACO VITÓRIA COFAVI
AGVDO.: COMPANHIA FERRO ACO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS CONSTANTES NO ART. 525, I, DO
CPC, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAQUELES
DOCUMENTOS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE, SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE
JUNTAR PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO SEU RECURSO. 2RECURSO PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.
26 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039001623
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE - DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CABÍVEL. AS
DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DESAFIAM RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO NOS PROCESSOS EM
QUE SE EXERCE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS
JURISDICIONADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
27 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039001912
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE - DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CABÍVEL. AS
DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DESAFIAM RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO NOS PROCESSOS EM
QUE SE EXERCE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS
JURISDICIONADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
28 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039002126
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE - DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CABÍVEL. AS
DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DESAFIAM RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO NOS PROCESSOS EM
QUE SE EXERCE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS
JURISDICIONADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
29 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039002258
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
32
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE - DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CABÍVEL. AS
DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DESAFIAM RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO NOS PROCESSOS EM
QUE SE EXERCE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS
JURISDICIONADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
30 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47029000958
COMARCA DE SÃO MATEUS
AGVTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANA CAROLINA SARAIVA BARTOLOMEU
ADVOGADO: VALTERNAN PINHEIRO PRATES
AGVDO.: ANGELA MARIA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO: URIEL A MOREIRA
AGVDO.: MARIA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: URIEL A MOREIRA
AGVDO.: MARIZETE VIEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO: URIEL A MOREIRA
AGVDO.: MIRALVA BERTO D OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO: URIEL A MOREIRA
AGVDO.: ROSA COSME DO NASCIMENTO
ADVOGADO: URIEL A MOREIRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
CÉDULAS DE CRÉDITO - NOMEAÇÃO DO BANCO COMO
DEPOSITÁRIO FIEL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- EM FACE DO PODER
GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, ACERTADA A DECISÃO DE NOMEAR
O BANCO AGRAVANTE DEPOSITÁRIO FIEL, DADA A POSSIBILIDADE
DE DETERIORAÇÃO DOS BENS OBJETOS DO FINANCIAMENTO. 2- O
IMPEDIMENTO DO AGRAVANTE DE INCLUIR OS NOMES DAS
AGRAVADAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATÉ O
TÉRMINO DA AÇÃO PRINCIPAL É DECISÃO AMPLAMENTE ACEITA
POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. 3- RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010548474
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: MARCIO GUIMARAES FONTES
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CARLETTI
ADVOGADO: SERGIO HERKENHOFF COELHO
APDO.: FABIO MENDES GLORIA
ADVOGADO: FABIANO COSTA PIMENTEL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA NÃO CARACTERIZADA - PRERROGATIVA PARLAMENTAR VEREADOR - RECURSO IMPROVIDO. 1) A INVIOLABILIDADE
PARLAMENTAR PREVISTA NO ART. 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EXCLUI O PARLAMENTAR DE RESPONDER CIVIL E
CRIMINALMENTE QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO
CASO PRESENTE, FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 2) NÃO
CARACTERIZA OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO APELANTE,
ENVIO DE EXPEDIENTE DE CARÁTER RESTRITO, AO ÓRGÃO
COMPETENTE PARA EVITAR PREJUÍZO AOS MUNÍCIPES. 3) RECURSO
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11039000325
CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: DENISE ROGERIO
ADVOGADO: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
APDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO: CRISTIANO TESSINARI MODESTO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - APELAÇÃO
CÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO BANCO RECORRIDO
EM RELAÇÃO À INVALIDEZ QUE INCAPACITOU A RECORRENTE LAUDO DO PERITO DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - CONCLUSIVO EM
RELAÇÃO À DOENÇA DEGENERATIVA - APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- TRATANDO-SE DE AÇÃO
ACIDENTÁRIA, O LAUDO MÉDICO - DO PERITO DO JUÍZO - É
DEVERAS IMPORTANTE, NÃO OBSTANTE O FATO DE O JULGADOR
NÃO FICAR ADSTRITO AO MESMO. 2- O LAUDO PRODUZIDO PELO
PERITO DO JUÍZO, TENDO EM VISTA SUA IMPARCIALIDADE, TEM
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, PODENDO SER IMPUGNADO, TODAVIA,
ATRAVÉS DE ARGUMENTAÇÕES SÓLIDAS E CONSISTENTES, E NÃO
MEDIANTE PROVA PRODUZIDA, PARCIALMENTE, OU SEJA, POR
ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE: REQUERENTE. 3- EM AÇÕES
COMO TAIS, PARA QUE EXSURJA O DEVER DO EMPREGADOR A
INDENIZAR SEU EMPREGADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPRESCINDÍVEL, É A CONFIGURAÇÃO DA CULPA DA EMPRESA
REQUERIDA. 4- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12039000208
CARIACICA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: INSTITUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA CAMPONEZ
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
REVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ARGÜIDA DE OFÍCIO.
EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE TUTELA DE MENOR EM
SITUAÇÃO IRREGULAR COM SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE A COMPETÊNCIA É DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA E NÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DE OFÍCIO DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA O CONSELHO
DA MAGISTRATURA.
34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12039000539
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: LUIZ OBERMULLER NETO
ADVOGADO: ERILDO PINTO
ADVOGADO: MARCELO A PINTO
APDO.: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
ADVOGADO: ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSALTO À MÃO ARMADA NO PERCURSO DO TRABALHO - CASO
FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA
DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. 1. O APELANTE
SOFREU UM ASSALTO À MÃO ARMADA NA SAÍDA PARA O LABOR E,
EM CONSEQÜÊNCIA, PERDEU SUA CAPACIDADE LABORATIVA;
ALEGANDO QUE SOFREU UM ACIDENTE DO TRABALHO PLEITEOU
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FACE AO
EMPREGADOR. 2. EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR, POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INEXISTE
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ASSALTO LEVADO À EFEITO POR
TERCEIRO NESTA HIPÓTESE SE ENQUADRA. 3. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
35 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21000223327
COMARCA DE GUARAPARI
APTE.: MARIO EMANOEL COELHO
33
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ADVOGADO: WILSON PEREIRA SANTIAGO
APDO.: HUMBERTO ZOCCA
ADVOGADO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
APDO.: JAILSON MARTINS SOCCA
ADVOGADO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
APDO.: ROBERTO ZOCCA MARTINS
ADVOGADO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
APDO.: ANTONIO MARCELO ZOCCA
ADVOGADO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MATERIAL E MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CULPABILIDADE COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O DEVER DE INDENIZAR
SÓ EXISTE QUANDO HÁ PROVA CONVINCENTE DA CULPA. NO
CASO DOS AUTOS FOI PROVADA A CULPA DO RÉU QUE DEVE
REPARAR OS DANOS. PARA A PROVA DO DANO MORAL BASTA A
PROVA DA DOR FÍSICA OU MORAL, SEM NECESSIDADE DA PROVA
DO DANO PATRIMONIAL. EM RELAÇÃO AO VALOR EXCESSIVO DA
INDENIZAÇÃO, ESTA NÃO DEVE SER INEXPRESSIVA, MAS TAMBÉM
NÃO PODE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO RECURSO NÃO
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
36 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21000235602
COMARCA DE GUARAPARI
APTE.: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
ADVOGADO: FABIA MEDICE DE MEDEIROS
ADVOGADO: LUIS ARMANDO VIOLA
APDO.: ALEXANDRA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ANDREA MARQUES G RICCO
ADVOGADO: FABIA MEDICE DE MEDEIROS
ADVOGADO: RUTILEA DADALTO CABRAL
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
REVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA
NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - INEXISTÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. 1- AQUELE QUE INSCREVE
INDEVIDAMENTE O SUPOSTO DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS
BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DO DANO
MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRIÇÃO IRREGULAR. 2- EM
RELAÇÃO AO VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, ESTA NÃO DEVE SER INEXPRESSIVA, MAS TAMBÉM NÃO
PODE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO. 3- QUANTO A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O PEDIDO FOI DE CONDENAÇÃO EM
DANOS MORAIS EM QUE, SENDO O JULGADO PROCEDENTE, O
VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO PELO JUIZ. A QUANTIA PEDIDA
PELA AUTORA É MERA ESTIMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
37 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980065148
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRO
APDO.: ELZA PIRES TAVARES
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: GILMAR PIRES DE SOUZA
ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES, DEF PÚBLICO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE DO APELADO - DESNECESSIDADE - CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE
NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREJUDICAR O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA (ART. 4º DA LEI
1060/50), POR SI SÓ, ENSEJARIAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
38 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990151458
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
APDO.: CARLOS ALBERTO RAMOS
ADVOGADO: AROLDO LIMONGE
ADVOGADO: BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
ADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS
RELATOR: DESIG. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 29/05/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA
EMBRIAGADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. NÃO PRODUZINDO O
AUTOR PROVA DE QUE O TESTE DO BAFÔMETRO ESTARIA
INVÁLIDO OU A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DETERMINAÇÃO
ADMINISTRATIVA NESTE SENTIDO, TAL TESTE É SUFICIENTE PARA
SE AFIRMAR QUE O MOTORISTA CONDUZIA O VEÍCULO
EMBRIAGADO. 2. A SEGURADORA NÃO RESPONDE PELOS
PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE PROVOCADO POR
CONDUTOR SEGURADO ALCOOLIZADO. 3. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO E. REVISOR .
39 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990151581
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: CARLOS ROBERTO FRIZZERA BARBOSA
ADVOGADO: JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOULART
APDO.: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: ANA CAROLINA SIQUARA
ADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - PRELIMINAR PREPARO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO - VERBA ADEQUADA. A LEI PROCESSUAL EXIGE
QUE O RECORRENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
COMPROVE O SEU PREPARO (ART. 511 DO CPC). SENDO ESTE, FEITO
NA DATA DA PETIÇÃO CORRESPONDENTE E UM DIA ANTES DA
PROTOCOLIZAÇÃO DA APELAÇÃO ATENDIDO ESTÁ O COMANDO
LEGAL. JUSTA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
QUANDO COMPROVADO QUE OS ATOS INDEVIDOS PRATICADOS
PELO BANCO ESTÃO MITIGADOS PELA INADIMPLÊNCIA DO
DEVEDOR QUE DESENCADEOU, AO PRINCÍPIO, MEDIDAS LEGAIS
POR PARTE: DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA, E NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
40 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69000097696
COMARCA DE MARATAÍZES
APTE.: ESPÓLIO DE DINOWALDE RODRIGUES P JUNIOR
ADVOGADO: EDMILSON GARIOLLI
APDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO: CRISTIANO TESSINARI MODESTO
RELATOR SUBS.: ELISABETH LORDES
REVISOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 30/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO DECRETO LEI 413/69 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCESSO
34
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
DE EXECUÇÃO - COBRANÇA ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL
DE JUROS DE 12% AO ANO E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS RECURSO NÃO PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO APELADO SÃO
OBTIDOS POR SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS QUE IDEPENDEM
DE UMA PERÍCIA CONTÁBIL, ATÉ PORQUE CONSTA DA CÉDULA DE
CRÉDITO COMERCIAL OS RESPECTIVOS ÍNDICES. ADEMAIS, O
APELANTE DEVERIA TER FEITO PROVA DOS CÁLCULOS QUE
ENTENDEM DEVIDO. REJEITO A PRELIMINAR
MÉRITO
O
DECRETO-LEI Nº 413/69 ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS,
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 93 DO
STJ. EM RELAÇÃO A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS DE
12% AO ANO, PREVISTA NO ART. 192 DA CF/88, JÁ ESTÁ PACIFICADO
O ENTENDIMENTO, INCLUSIVE NO STF, DE QUE O REFERIDO
DISPOSITIVO NÃO É AUTO-APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA, E NO MÉRITO, POR
MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
41 REMESSA EX-OFFICIONº 14039000725
COMARCA DE COLATINA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN DE COLATINA
PARTE: LUCAS CALIARI MARGOTTO
ADVOGADO: RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
PARTE: CELSO CLAUDIO ALTOE
ADVOGADO: RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
PARTE: CIRO TEDOLDE NETO
ADVOGADO: RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
PARTE: LUIZ ANTONIO MURAD
ADVOGADO: RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
PARTE: MUNICÍPIO DE COLATINA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14039000725
APTE.: CELSO CLAUDIO ALTOE
APTE.: CIRO TEDOLDE NETO
APTE.: LUCAS CALIARI MARGOTTO
APTE.: LUIZ ANTONIO MURAD
APDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 29/05/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX-OFFÍCIO - AÇÃO
POPULAR - SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO - PRELIMINAR ARGÜIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU: NULIDADE DO PROCESSO ANTE
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - INTERVENÇÃO
OBRIGATÓRIA EM AÇÕES DESTA NATUREZA - ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO DA INTERVENÇÃO NO FEITO.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO POPULAR, A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA, ESTADO DISCIPLINADA NA
LEI 4717/65. 2. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO
PROCESSO FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NO PRESENTE
FEITO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE
DEVERIA TER SIDO INTIMADO, CONFORME § ÚNICO DO ARTIGO
246 DO CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA
NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR: .
42 REMESSA EX-OFFICIONº 24010106003
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
PARTE: DIRETORA CENTRO EST SUPLET VITÓRIA
ADVOGADO: JOCELAN ALVES CORRÊA
PARTE: G N S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIX
PARTE: JACIRA FERRO NIELSEN
ADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIX
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 16/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
REMESSA EX-OFFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA
UNICAMENTE A INVALIDAÇÃO DE ATO DA AUTORIDADE É
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADMISSÍVEL A DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE
DE CONSETIMENTO DO IMPETRADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA.
43 REMESSA EX-OFFICIONº 24029004124
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: RODRIGO RABELLO VIEIRA
PARTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMA DE MALLORCA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE A SILVA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 09/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: REMESSA “EX-OFFICIO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA
- LEVANTAMENTO DO EMBARGO ADMINISTRATIVO OPOSTO ÀS
OBRAS DO EDIFÍCIO - REMESSA NÃO PROVIDA. TENDO SIDO
CONFIRMADA NESTA DATA, VIA REEXAME NECESSÁRIO, A
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, OUTRA
NÃO PODERIA TER SIDO A DECISÃO ORA REEXAMINADA. REMESSA
NÃO PROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO À REMESSA.
44 REMESSA EX-OFFICIONº 24029004132
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: RUBEM FRANCISCO DE JESUS
PARTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMA DE MALLORCA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE A SILVA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24029004132
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMA DE MALLORCA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
REVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 09/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
REMESSA “EX-OFFICIO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL OBTENÇÃO DE HABITE-SE - RECURSO NÃO PROVIDO. TENDO SIDO
RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFIRMADA NESTA DATA,
VIA REEXAME NECESSÁRIO, QUE A CONSTRUÇÃO ESTAVA DE
ACORDO COM O PLANO DIRETOR URBANO VIGENTE À ÉPOCA (LEI
3.158/84), OUTRA NÃO PODERIA TER SIDO A DECISÃO ORA
REEXAMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADA A REMESSA.
45 REMESSA EX-OFFICIONº 24039000849
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: GERALDO DE AQUINO CARNEIRO
PARTE: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24039000849
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
REVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
REMESSA “EX-OFFICIO” - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AUTORIZAÇÃO DE
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA A PRETEXTO DE
QUE O CONTRIBUINTE ESTARIA EM DÉBITO TRIBUTÁRIO PERANTE
O FISCO ESTADUAL - ILEGALIDADE DO ATO - SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDI1ÇÃO - RECURSO NÃO
PROVIDO. 1- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EM MANDADO
DE SEGURANÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO É O SEU OBJETIVO E, PORTANTO, É MATÉRIA QUE
ENVOLVE O MÉRITO. ADEMAIS, O APELANTE SUPEROU A QUESTÃO
35
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUSTIFICAR O ATO QUE ESTARIA AMPARADO PELA DISPOSIÇÃO
DO ART. 135 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO. REJEITO A
PRELIMINAR. 2-MÉRITO É ILEGAL A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO
PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, A PRETEXTO DE QUE
O CONTRIBUINTE ACHA-SE EM DÉBITO COM O FISCO, POIS, PARA
EXIGIR SEU DIREITO CREDITÓRIO, A FAZENDA DO ESTADO DISPÕE
DAS MEDIDAS COATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
PREJUDICADA A REMESSA.
46 REMESSA EX-OFFICIONº 24940018716
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V F FAZ PUB MUN VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: RUBEM FRANCISCO DE JESUS
PARTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMA DE MALLORCA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE A SILVA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 09/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: REMESSA “EX-OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROJETO
ARQUITETÔNICO - PROVA PERICIAL - REMESSA NÃO PROVIDA. A
PROVA PERICIAL COMPROVOU QUE A MUDANÇA NO PROJETO
ARQUITETÔNICO NÃO OFENDEU A LEGISLAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, A CONTINUIDADE
DAS OBRAS EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DO EMBARGO
ADMINISTRATIVO E, A OBTENÇÃO DO HABITE-SE, CONSOLIDOU
UMA SITUAÇÃO FÁTICA PELO TRANSCURSO DO TEMPO, SENDO
DESACONSELHADA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. REMESSA NÃO
PROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO À REMESSA.
47 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº
11000474723
COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM
EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: GUSTAVO CESAR DE M C HOLLIDAY
EMGDO.: REVENDA DE COMBUSTIVEL CACHOEIRO LTDA.
ADVOGADO: PAULO CESAR DA SILVA TORRES
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFÍCIO CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A
MATÉRIA DEBATIDA SE BASEOU NO LACRAMENTO DAS BOMBAS
POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS E NA NEGATIVA DE
FORNECIMENTO DESSES DOCUMENTOS. ASSIM, CONSIDERANDO
NÃO SÓ QUE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS
FISCAIS FOI MATÉRIA DEBATIDA NO MANDAMUS, MAS TAMBÉM
QUE O LACRAMENTO FOI MERA CONSEQÜÊNCIA DA SUSPENSÃO
DA INSCRIÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE IMPRESSÃO PELO PRÓPRIO
ESTADO, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
48 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
24010003473
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU HABIB
EMGDO.: ABENES LOUREIRO DE BARCELOS
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: AMERICO MOTA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: BENEDITO JANTORNO
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
Nº
EMGDO.: CARLOS MATTOS
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: CECILIA OLIVEIRA JAVARINI
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: GENESIO NORONHA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: GREGORIO MAGNO PIMENTEL
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: JOAQUIM AFONSO FERNANDES
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: JOSE CANDIDO JAVARINI
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: JOSE DOMINGOS DE ABREU
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: JOSE VICENTE FILHO
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: LOURIVAL PIROLA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: LUDOVICO PIMENTEL SERRA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: LUIZ CARLOS GUIMARAES NUNES
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: MANOEL LUCINDO FILHO
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: MARIA DA PENHA CORRÊA PEREIRA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: MAURO DE SOUZA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: MAURO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: OVIDIO BERNARDES DAMASCENO
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: RONALDO DEBS DE LIRA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: SEBASTIAO HONORIO DA SILVA
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO.: VELFI CERUTTI
ADVOGADO: VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFÍCIO OMISSÃO
INEXISTENTE
PREQUESTIONAMENTO
IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. COM A SIMPLES
LEITURA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PERCEBE-SE QUE TODAS AS
QUESTÕES FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESSA FORMA,
O VOTO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS
INDAGAÇÕES QUANDO JÁ TENHA FUNDAMENTOS SUFICIENTES
PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. QUANTO A FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DE TAIS EMBARGOS, ESTA SOMENTE É
POSSÍVEL SE, OPORTUNAMENTE ANTES DO ACÓRDÃO, A PARTE:
SUSCITA A QUESTÃO FEDERAL, SENDO AINDA OMISSO O ARESTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
49 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24029000635
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: MONICA DOS SANTOS REZENDE
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO: LUIZ FELIPE DINO DE ALMEIDA AIDAR
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES
EMGTE.: JARBAS TORRES REZENDE JUNIOR
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO: LUIZ FELIPE DINO DE ALMEIDA AIDAR
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES
EMGDO.: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA.
ADVOGADO: ESTANISLAU KOSTKA STEIN
ADVOGADO: FERNANDA LINHARES BROTTO
EMGDO.: IMOBILIARIA CAMBURI LTDA.
ADVOGADO: ESTANISLAU KOSTKA STEIN
36
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ADVOGADO: FERNANDA LINHARES BROTTO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTENTE - RECURSO NÃO
PROVIDO. COM A SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO,
PERCEBE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM EXAUSTIVAMENTE
ANALISADAS. DESSA FORMA, O VOTO NÃO ESTÁ OBRIGADO A
RESPONDER A TODAS AS INDAGAÇÕES QUANDO JÁ TENHA
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO.
ADEMAIS, FICA CLARO QUE A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É DE
PROMOVER UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA, O
QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24029006657
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA LEITE
ADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
EMGDO.: M P M F (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO: KARLA CECILIA L. PINTO
EMGDO.: OSWALDO HENRIQUE FURTADO NETO
ADVOGADO: KARLA CECILIA L. PINTO
EMGDO.: SANDRA MARIA FURIATI MENDONÇA FURTADO
ADVOGADO: KARLA CECILIA L. PINTO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTENTE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. VERIFICADA A CONTRADIÇÃO NA PARTE:
DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, ESTA DEVE SER ALTERADA DEVENDO
CONSTAR NA PARTE: FINAL DO VOTO, ANULANDO A DECISÃO
MONOCRÁTICA AO INVÉS DE REFORMAR A DECISÃO
MONOCRÁTICA. QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, PERCEBE-SE QUE A QUESTÃO
FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA COM ENTENDIMENTO PELO SEU
NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, FICA CLARO QUE A INTENÇÃO
DO EMBARGANTE É A DE PROMOVER UMA NOVA DISCUSSÃO
SOBRE A CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24029009214
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: OLGA CHARBEL BARCELOS
ADVOGADO: RENATO REZENDE RIBEIRO
ADVOGADO: SABRINA BORNACKI SALIM
EMGTE.: BERENICE RIGHETI CHARBEL
ADVOGADO: RENATO REZENDE RIBEIRO
ADVOGADO: SABRINA BORNACKI SALIM
EMGTE.: ZENITH MELLO FRANZOTTI
ADVOGADO: RENATO REZENDE RIBEIRO
ADVOGADO: SABRINA BORNACKI SALIM
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. COM A SIMPLES
LEITURA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PERCEBE-SE QUE TODAS AS
QUESTÕES FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESSA FORMA,
O VOTO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS
INDAGAÇÕES QUANDO JÁ TENHA FUNDAMENTOS SUFICIENTES
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. QUANTO A FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DE TAIS EMBARGOS, ESTA SOMENTE É
POSSÍVEL SE, OPORTUNAMENTE ANTES DO ACÓRDÃO, A PARTE:
SUSCITA A QUESTÃO FEDERAL, SENDO AINDA OMISSO O ARESTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24029010451
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: S/A A GAZETA
ADVOGADO: AROLDO LIMONGE
ADVOGADO: BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS
EMGDO.: ARNALDO SUBTIL
ADVOGADO: ELISANGELA LEITE MELO
ADVOGADO: FABIA MEDICE DE MEDEIROS
ADVOGADO: LUIS ARMANDO VIOLA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTENTE - RECURSO NÃO
PROVIDO. COM A SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO,
PERCEBE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM EXAUSTIVAMENTE
ANALISADAS. DESSA FORMA, O VOTO NÃO ESTÁ OBRIGADO A
RESPONDER A TODAS AS INDAGAÇÕES QUANDO JÁ TENHA
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO.
ADEMAIS, FICA CLARO QUE A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É A DE
PROMOVER UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA, O
QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº
24980179378
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGES
EMGDO.: EDSON LOUREIRO
ADVOGADO: ADELSON PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFÍCIO OMISSÃO
INEXISTENTE
PREQUESTIONAMENTO
IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. COM A SIMPLES
LEITURA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PERCEBE-SE QUE TODAS AS
QUESTÕES FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESSA FORMA,
O VOTO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS
INDAGAÇÕES QUANDO JÁ TENHA FUNDAMENTOS SUFICIENTES
PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. QUANTO A FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DE TAIS EMBARGOS, ESTA SOMENTE É
POSSÍVEL SE, OPORTUNAMENTE ANTES DO ACÓRDÃO, A PARTE:
SUSCITA A QUESTÃO FEDERAL, SENDO AINDA OMISSO O ARESTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990204596
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: FORTES ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADO: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTI
EMGDO.: RURALTOUR TURISMO RURAL SA
ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CABRAL
37
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
ADVOGADO: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NEGADO PROVIMENTO. COM A SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO
HOSTILIZADO, PERCEBE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM
EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESSA FORMA, O VOTO NÃO ESTÁ
OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS INDAGAÇÕES QUANDO JÁ
TENHA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO.
QUANTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE TAIS
EMBARGOS, ESTA SOMENTE É POSSÍVEL SE, OPORTUNAMENTE
ANTES DO ACÓRDÃO, A PARTE: SUSCITA A QUESTÃO FEDERAL,
SENDO AINDA OMISSO O ARESTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990141893
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMGTE.: CENTRO SUPERIOR CIENC SOCIAIS VILA VELHA
ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
EMGDO.: MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
ADVOGADO: CLAUDIA R ROSA
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 26/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE
PREQUESTIONAMENTO-IMPOSSIBILIDADE
RECURSO NÃO PROVIDO. COM A SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO
HOSTILIZADO, PERCEBE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM
EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESSA FORMA, O VOTO NÃO ESTÁ
OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS INDAGAÇÕES QUANDO JÁ
TENHA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO.
QUANTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE TAIS
EMBARGOS, ESTA SOMENTE É POSSÍVEL SE, OPORTUNAMENTE
ANTES DO ACÓRDÃO, A PARTE: SUSCITA A QUESTÃO FEDERAL,
SENDO AINDA OMISSO O ARESTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48990031410
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMGTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSIS
EMGDO.: LINDOLFA CRISTINA SIMONATO DE SOUZA
ADVOGADO: ANGELA MARIA CYPRIANO
ADVOGADO: SEBASTIAO SAVIO SIMONATO
ADVOGADO: VERONICA FELIX CORDEIRO
RELATOR: AMIM ABIGUENEM
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - RECURSO NÃO
PROVIDO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA
ADEQUADA PARA PROMOVER UMA NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA
EM LITÍGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
57 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTONº 24039003322
VITÓRIA - CARTÓRIO 8ª VARA CÍVEL
AGVTE.: AFECC ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE
AO CANCER
ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO: JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLSAN LESSA
ADVOGADO: JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
AGVDO.: VITÓRIA HOSPITALAR LTDA.
ADVOGADO: GERUSA SCÁRDUA PARREIRA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 02/06/2003 E LIDO EM 18/08/03
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONFIGURADO
PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. 1) A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADA QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 558, TODAS EVIDENCIANDO PERIGO
DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2) NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, UMA VEZ QUE NENHUM
FATO NOVO TROUXE O AGRAVANTE A FIM DE MODIFICAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DEMONSTRAR O
PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GERADO
PELOS EFEITOS DA MESMA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 26/08/03
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
8. 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01 - FRANCISCO ITAMAR ALVES DA SILVA, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS DRS. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E
GILBERTO ÁLVARES DOS SANTOS , PARA NO PRAZO DE LEI ,
TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO EXARADO
PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR, ÀS FLS. 206 , NOS
AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100010004099, EM
QUE É RÉU, SENDO AUTOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
9. 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01-LINO GARCIA E DEONILA BORTOLON GARCIA, ATRAVÉS DE
SEUS ADVOGADOS DRS. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO,
PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE AO
DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488 DO CPC, CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS.383, EXARADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR
RELATOR NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº
100020000673, ONDE SÃO AUTORES, SENDO RÉUS NCO (MENOR) E
ROSEMEIRE DE OLIVEIRA.
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
10. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
38
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
03/09/03 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13: 00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 35990117448
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
CLASSE 1º GRAU: LEI 9437/97
EMGTE.: EDSON MACARIO DOS SANTOS
ADVOGADO: RONALDO M MACHADO
EMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY
2 - REVISÃO CRIMINAL Nº 48039000855
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENAL
REQTE.: VILMAR LEMOS SOARES
ADVOGADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO: SERGIO RICARDO DIAS COSTA
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY
3 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100010015699
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
REQTE.: GILBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIAS ASSAD NETO
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES
ADVOGADO: PAULO ROBERTO ASSAD
RELATOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY
REVISOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO
4 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100020022818
COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL
REQTE.: JOAO CARLOS MARRIEL
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ COELHO
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY
REVISOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO
5 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100020027148
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
REQTE.: EDIMILSON DE AMORIM FERREIRA
ADVOGADA: CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF PÚBLICO
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO
REVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100030001968
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ALEXANDRE CLEBER DE OLIVEIRA ARAUJO
ADVOGADO: AROLDO WALLACE DO ROSARIO
ADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY
REVISOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO
7 - REVISÃO CRIMINALNº 100030002909
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ADRIANO ROGERIO DAMASCENO
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100030003642
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ADILSON LOUZADA
ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DOS REIS
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
9 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100030019382
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
REQTE.: ANDERSON PIMENTEL CORRÊA
ADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRA
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. WELINGTON DA COSTA CITTY
10 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100030020661
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: FLAVIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOAO BRANDINO DOS SANTOS
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
11 - MEDIDA CAUTELAR Nº 100030027351
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: LUIZ CLAUDIO BERNABE DOS SANTOS
ADVOGADA: FLAVIA LOPES DE MORAES
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
12 - MEDIDA CAUTELAR Nº 100030031114
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: LUIZ CLAUDIO BARNABE DOS SANTOS
ADVOGADA: FLAVIA LOPES DE MORAES
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
VITÓRIA, 26/08/03
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
__________________________________________________________
_
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO
INTIMO SEBASTIÃO FABIANO DEORCE E SUA ESPOSA
MARIA ALICE GOMES DEORCE, POR SEU ADVOGADO, DR. JOSÉ
DOMINGOS DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 1.801, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO PARECER E R. DECISÃO DE FLS. 79/80, DOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO Nº 0311474 - 2894/03, DESTA CORREGEDORIA,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 22 DE AGOSTO DE 2003.
MONIQUE Mª. LIMA CABRAL MARTINS
CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
__________________________________________________________
_
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL
39
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
TURMA RECURSAL DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO PLENÁRIO DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 4ª ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PODENDO
NESTA
SESSÃO
OU
EM
SESSÕES
SUBSEQUÊNTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS
OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
01 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 092/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA
ADV. DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE VITÓRIA - ES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
02 - RECURSO INOMINADO Nº 3178/02
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA MORETZOHN E
INÁH LUÍZA PEDREIRA DA SILVA
ADV. DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
RECDA: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
ADV. DR. ARTÊNIO MERÇON E OUTRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. WALACE PANDOLPHO
KIFFER
03 - RECURSO INOMINADO Nº 3213/02
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VITÓRIA PRODUTOS LTDA - ME
ADV. DR. GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO
RECDO: PORTO VITÓRIA TRANSPORTE LTDA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. WALACE PANDOLPHO
KIFFER
04 - RECURSO INOMINADO Nº 3630/02
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV. DRA. ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
RECDO: CARLOS PATUZO PEREIRA
ADV. DR. DARCY DALAPÍCULA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. WALACE PANDOLPHO
KIFFER
05 - RECURSO INOMINADO Nº 3986/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: LATTORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
ADV. DR. ENRICO SANTOS CORRÊA
RECDO: GUSTAVO PEDRONI BARBOSA
ADV. DR. DARCY DALLAPÍCULA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO
06 - RECURSO INOMINADO Nº 4051/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: M&P ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
ADV. DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES
RECDO: JEAN CARLOS CALDEIRA DE ALMEIDA
ADV. DR. NIELSON GERALDO ROCHA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
07 - RECURSO INOMINADO Nº 4070/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ALEIXO RODRIGUES NETO
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RECDO: ESS ESPECIAL SHIP S. SERVICES LTDA
ADV. DR. IVAN NEIVA NEVES NETO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO
08 - RECURSO INOMINADO Nº 4082/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. BORIS CASTRO JÚNIOR
RECDO: ONÉSIO VICENTE BATISTA
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO
09 - RECURSO INOMINADO Nº 4130/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: MARIA MARGARIDA RECLA
ADV. DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
RECDO: LUIZ DJALMA
ADV. DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO
10 - RECURSO INOMINADO Nº 4160/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV. DRA. ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
RECTE: SILLEY TOLEDO FOGO
ADV. DRA. NELIETE GOMES P. ARAÚJO
RECDO: SILLEY TOLEDO FOGO
ADV. DRA. NELIETE GOMES P. ARAÚJO
RECDO: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV. DRA. ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO
11 - RECURSO INOMINADO Nº 4172/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: MARÍLIA DOLORES CREDINS DE CASTRO
ADV. DRA. ANDREA FONTES MELO PERES
RECDO: JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA
ADV. DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO
12 - RECURSO INOMINADO Nº 4195/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
ADV. DR. ROBSON FORTES BORTOLINI
RECDO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
13 - RECURSO INOMINADO Nº 4201/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A
ADV. DR. JENEFER LAPORTI PALMEIRA
RECDO: JORGE LUIZ BRANDÃO PONTUAL
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
14 - RECURSO INOMINADO Nº 4207/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
ADV. DRA. ELAINE CRISTINA SCALZER E OUTRA
RECDO: OTTO JOSÉ GROSSMAN CAMPOS
ADV. DR. IVALDO MARQUES FREITAS JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
15 - RECURSO INOMINADO Nº 4213/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. LEONARDO MACHADO FELISBERTO
RECDA: MARCELA CRISTINA COLODETE
ADV. DRA. LENI CORDEIRO SILVA
40
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
16 - RECURSO INOMINADO Nº 4219/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. LEONARDO MACHADO FELISBERTO
RECDA: ALCIR ROCHA SANTANA
ADV. DRA. EDINAMARA SANTANA CASTILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
17 - RECURSO INOMINADO Nº 4225/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COOPERATIVA DE LATÍCINIOS VALE DO MUCURI LTDA
ADV. DR. RUY CARLOS DE CAMPOS
RECDA: THEREZA MURAD SUDRÉ
ADV. DRA. FERNANDA LINHARES BROTTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
18 - RECURSO INOMINADO Nº 4231/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: MARIA BELA DE ANDRADE MALACARNE - ME
ADV. DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
RECDA: LENICE BATISTA DIAS
ADV. DRA. ROSEMARY MACHADO DE PAULA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO CAMATTA
RANGEL
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO, VALENDO AS SÚMULAS COMO
ACÓRDÃO DOS RECURSOS QUE CONFIRMARAM NA ÍNTEGRA
A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO “A QUO”, CONFORME
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.143/02
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
ADV. DR. LUÍS ARMANDO VIOLA
EMBGDA.: ANDREA DA PENHA VASCONCELOS DOS SANTOS
ADV. DRA. CLÁUDIA HELENA DA SILVA CARNEIRO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE
REEXAME DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE. É VEDADA A
REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE
SÓ TEM CABIMENTO PARA A CORREÇÃO DOS VÍCIOS
ENUMERADOS PELO ART. 48 DA LEI 9099/95.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MAS LHES NEGAR PROVIMENTO.
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.758/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: DAYSE CORTEZ DE OLIVEIRA
ADV. DRA. MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
EMBGDO.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. - EMISSÃO
DE RELATÓRIOS E DE VOTOS COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS EM
JULGAMENTOS DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM
PROCESSOS CONEXOS NÃO CARACTERIZA OBSCURIDADE,
CONSTITUINDO CONDUTA QUE SE HARMONIZA COM OS
CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.099/1995 E COM A
REGRA CONTIDA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. - O ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA EXPRESSAR SUA CONVICÇÃO,
NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA
FUNDAMENTAÇÃO SER SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO
MOTIVO, QUE POR SI SÓ, ACHOU SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO
DO LITÍGIO. 3. - NÃO É LÍCITO PRETENDER-SE ATRAVÉS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DA CAUSA POR
INCONFORMISMO ANTE O QUE RESTOU DECIDIDO. 4. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO.
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.759/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: DAYSE CORTEZ DE OLIVEIRA
ADV. DRA. MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
EMBGDO.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÚVIDA E OMISSÃO INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. - EMISSÃO
DE RELATÓRIOS E DE VOTOS COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS EM
JULGAMENTOS DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM
PROCESSOS CONEXOS NÃO ENSEJA DÚVIDA JUSTIFICADORA DE
MANUSEIO
VÁLIDO
DE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO,
CONSTITUINDO CONDUTA QUE SE HARMONIZA COM OS
CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.099/1995 E COM A
REGRA CONTIDA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. - O ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA EXPRESSAR SUA CONVICÇÃO,
NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA
FUNDAMENTAÇÃO SER SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO
MOTIVO, QUE POR SI SÓ, ACHOU SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO
DO LITÍGIO. 3. - NÃO É LÍCITO PRETENDER-SE ATRAVÉS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DA CAUSA POR
INCONFORMISMO ANTE O QUE RESTOU DECIDIDO. 4. - DÚVIDA E
OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.832/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: LUIZA DOMINGOS MONELLI
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
EMBGDA.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV. DRA. VALÉRIA MARIA CID PINTO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
41
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DECIDIU
RECURSO INOMINADO SEM QUE A RESPOSTA A ELE APRESENTADA
ESTIVESSE NOS AUTOS - CONCORRÊNCIA DA RECORRIDA PARA O
FATO - IRREGULARIDADE QUE NÃO TORNA NULO O JULGAMENTO
COLEGIADO - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. - NÃO SE JUSTIFICA O
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE RECURSO
INOMINADO SEM QUE A RESPOSTA A ELE APRESENTADA ESTIVESSE
NOS AUTOS, UMA VEZ CONSTATADO QUE PARA TAL
IRREGULARIDADE A RECORRIDA CONCORREU AO DEIXAR DE
DENUNCIÁ-LA ATÉ O MOMENTO DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO,
PARA O QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADA MEDIANTE
PUBLICAÇÃO DE PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM A
ANTECEDÊNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. 2. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS A ELES NEGAR
PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS A
ELE NEGAR PROVIMENTO.
05 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.870/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMBGTE.: HENRIQUE TADEU FRANÇA
ADV. DR. DEOCLECIO ANTÔNIO SANT’ANA
EMBGDA.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO - RECURSO
IMPROVIDO. 1. - NÃO É OMISSO E NEM CONTRADITÓRIO O
ACÓRDÃO EM QUE A TURMA RECURSAL MANIFESTOU-SE COM
CLAREZA ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
DECIDINDO A RESPEITO COM BASE NAS REGRAS DO ARTIGO 55 DA
LEI N. 9.099/1995 E DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. - O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO
PRÓPRIO PARA PRETENDER-SE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR
INCONFORMISMO ANTE O QUE RESTOU DECIDIDO. 3. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS A
ELE NEGAR PROVIMENTO.
08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.941/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EMBGTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV. DRA. ROSANE ARENA MUNIZ
EMBGDA.: ANTÔNIA NUNES DE AMORIM
ADV. DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
MAS
LHES
NEGAR
PROVIMENTO.
06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.882/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: WEBER CAMPOS VITRAL
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
EMBGDA.: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A
ADV. DRA. FLÁVIA MOTTA PRETTI
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A CONTRADIÇÃO, COMO DEFEITO ENSEJADOR DO MANUSEIO DO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ DE RESIDIR NO
PRÓPRIO CORPO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, OU, POR
OUTRAS PALAVRAS, ENTRE PREMISSA ARGUMENTADA E A
CONCLUSÃO ASSUMIDA. 2. - O ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA
EXPRESSAR SUA CONVICÇÃO, NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS
SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES,
PODENDO
SUA
FUNDAMENTAÇÃO
SER
SUCINTA,
PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTIVO, QUE POR SI SÓ, ACHOU
SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. 3. - NÃO É LÍCITO
PRETENDER-SE ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REEXAME DA CAUSA POR INCONFORMISMO ANTE O QUE RESTOU
DECIDIDO. 4. - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.929/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMBGTE.: PAULO JOSÉ DE LIMA
ADV. DR. AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
EMBGDA.: APARECIDA HELENA DO NASCIMENTO
ADV. DR. CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MAS LHES NEGAR PROVIMENTO.
09 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.948/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADV. DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE
EMBGDO.: MARIVAL GARCIA DE MATTOS
ADV. DR. LUCIO ANTONIO MUNAIER TANURE
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. - CONFORME PACÍFICA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO ASSENTE QUE
O ÓRGÃO JUDICIAL, PARA EXPRESSAR SUA CONVICÇÃO, NÃO
PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS
LEVANTADOS PELAS PARTES. SUA FUNDAMENTAÇÃO PODE SER
SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTIVO, QUE POR SI SÓ,
ACHOU SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS A
ELE NEGAR PROVIMENTO. POR ENTENDER OS EMBARGOS
COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENAR A
EMBARGANTE, COM BASE NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PAGAR AO
EMBARGADO MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A
DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO.
10 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 090/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPETRANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOULEVARD DA PRAIA
ADV. DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA
42
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUT.COATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE VITÓRIA - ES
RELATOR : O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL - CRITÉRIO QUALITATIVO. 1. - PODE O JUIZ
DETERMINAR REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA EFEITO DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEOS. 2. - DECORRENDO DO
CRITÉRIO QUALITATIVO E NÃO DO QUANTITATIVO A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER
QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO, É LÍCITO A ESTE PROPOR
MAIS DE UMA AÇÃO VERSANDO SOBRE ENCARGOS ALUSIVOS A
PERÍODOS E A UNIDADES CONDOMINIAIS DISTINTAS, AINDA QUE
OS VALORES COBRADOS EM CADA UMA DELAS, SOMADOS,
ULTRAPASSEM O LIMITE DA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, CASSANDO-SE O CAPÍTULO DA
RESPEITÁVEL
DECISÃO
OBJURGADA
QUE
DETERMINOU
INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA DIZER, SOB PENA DE NULIDADE
PROCESSUAL, SE DESEJAVA RENUNCIAR, TOMANDO POR BASE O
SOMATÓRIO DOS IMPORTES DITOS DEVIDOS EM TODAS AS AÇÕES,
AO QUE EXCEDESSE AO LIMITE DO VALOR MÁXIMO DA ALÇADA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER, EM PARTE, A
SEGURANÇA REQUERIDA, CASSANDO O CAPÍTULO DA
RESPEITÁVEL DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU
INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA, SOB PENA DE NULIDADE
PROCESSUAL, DIZER SE DESEJAVA RENUNCIAR, TOMANDO
POR BASE O SOMATÓRIO DOS IMPORTES DITOS DEVIDOS
EM TODAS ELAS, AO QUE EXCEDESSE AO LIMITE DO VALOR
MÁXIMO DA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL
SENTENÇA, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE JÁ SATISFEITAS,
DEIXANDO PORÉM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUE A RECORRIDA NÃO
SE ENCONTRA REGULARMENTE REPRESENTADA POR
ADVOGADO NO PROCESSO.
11 - RECURSO INOMINADO Nº 3.954/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE. : CONDOMÍNIO ITAPARICA H-12
ADV. DR. DANILO SIMÕES MACHADO
RECDO. : WILSON ANTÔNIO LIBARDI
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REMUNERAÇÃO NÃO PAGA
INTEGRALMENTE - COBRANÇA PROCEDENTE. 1. - COMPROVADA A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO
DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA, PROCEDE A AÇÃO DE
COBRANÇA. 2. - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL
SENTENÇA, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELA JÁ SATISFEITAS.
12 - RECURSO INOMINADO Nº 3.960/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE .: ELIER NEVES DO PRADO
ADV. DRA. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
RECDA. : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV. DR. CARLOS ANDRÉ MODENESE P. COELHO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO
TECNICAMENTE CORRETA - PRETENSÃO DE REMOÇÃO DESCABIMENTO. 1. - NÃO PODE A EMPRESA FORNECEDORA DE
ENERGIA ELÉTRICA SER COMPELIDA A PROMOVER ÀS SUAS
EXPENSAS REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO COM OBSERVÂNCIA
DAS REGRAS TÉCNICAS, TÃO SOMENTE PARA MAIOR COMODIDADE
DE QUEM PRETENDE A REMOÇÃO. 2. - RECURSO INOMINADO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
14 - RECURSO INOMINADO Nº 3.978/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. LEONARDO MACHADO FELISBERTO
RECDA. : NADIA NERY
ADV. DRA. MARIA LUCILA S. DE C. FRANCEZ
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO
INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZÁVEL
- ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. 1. - A MANUTENÇÃO
DO NOME DO CLIENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PRAZO EXCESSIVO,
DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À
INSCRIÇÃO, CARACTERIZA DANO MORAL. 2. - MANTÉM-SE, PORQUE
DE TODO RAZOÁVEL E COMEDIDO, O ARBITRAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 830,00 (OITOCENTOS E
TRINTA REAIS), SUJEITO A JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
3. - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL
SENTENÇA, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELA JÁ SATISFEITAS, E DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS
NO
PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.
13 - RECURSO INOMINADO Nº 3.975/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTES.: ROBERTO FARIA DOS SANTOS AMARAL E
ANTÔNIO CÉSAR ANDRADE
ADV. DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR
RECDO. : ADENIVALDO ELIAS DA CUNHA
ADV. DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CLÁUSULA
SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE - OPONIBILIDADE AO BENEFICIÁRIO
QUE NÃO A SUBSCREVEU - DESCABIMENTO. 1. - CLÁUSULA
SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO É
VALIDAMENTE OPONÍVEL AO BENEFICIÁRIO QUE NÃO A
CONTRATOU E NEM A SUBSCREVEU. 3. - RECURSO INOMINADO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL
SENTENÇA,
CONDENANDO
OS
RECORRENTES
AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELES JÁ
SATISFEITAS,
E
DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.
15 - RECURSO INOMINADO Nº 3.981/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE. : CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR
ADV. DRA. CLÁUDIA SOUZA DE AMORIM
RECDA. : KATIA ZAPALA RIBEIRO
ADV. DRA. LUCIA MARIA DE SOUZA FREITAS MACHADO DA COSTA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
43
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: CONDOMÍNIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA A CONDÔMINA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. - NÃO CONFIGURA REALIZAÇÃO
DE OBRA EM DIA E HORÁRIO PROIBIDOS PELO REGIMENTO
INTERNO DE CONDOMÍNIO, DE MODO A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE
MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE MEMBRO DA
COMUNIDADE CONDOMINIAL, A FEITURA POR CONDÔMINA, COM
USO DE UMA FURADEIRA, DE UM BURACO NA PAREDE DA SALA DE
SEU APARTAMENTO PARA AFIXAÇÃO DE UMA PLANTA,
ESPECIALMENTE QUANDO O FATO OCORREU NO PERÍODO
DIURNO DE UM DOMINGO NO QUAL A SELEÇÃO NACIONAL
DISPUTAVA O JOGO FINAL DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL. 2. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL
SENTENÇA, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE JÁ SATISFEITAS, E DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR
DESCONHECER
O
EFETIVO
IMPORTE
DA
MULTA
QUESTIONADA E POR NÃO TER SIDO ATRIBUÍDO VALOR À
CAUSA, FICA ARBITRADO EM R$240,00 (DUZENTOS E
QUARENTA REAIS), QUANTIA QUE CORRESPONDE, NESTA
DATA, A UM SALÁRIO MÍNIMO.
16 - RECURSO INOMINADO Nº 3.984/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE. : POSTO 1 LTDA.
ADV. DRA. DANIELA GOBI MARTINELLI
RECDA. : ROSÂNGELA CALIXTO DA SILVA
ADV. DRA. REJANE MARIA SEFERIN DARÓS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: COMBUSTÍVEL - OFERTA DE VENDA A PRAZO MEDIANTE
CHEQUE PÓS-DATADO - RECUSA AO RECEBIMENTO DE CHEQUE
REFERENTE A CONTA BANCÁRIA NOVA - DANO MORAL - SITUAÇÃO
QUE O CONFIGURA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. - À
EMPRESA COMERCIALIZADORA DE COMBUSTÍVEL QUE OFERECE O
PRODUTO À VENDA PARA PAGAMENTO A PRAZO ATRAVÉS DE
CHEQUE PÓS-DATADO NÃO É LÍCITO RECUSAR CHEQUE AO
FUNDAMENTO DE QUE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE
DEU-SE HÁ MENOS DE SEIS (06) MESES, SE NÃO AVISOU
PREVIAMENTE AO CLIENTE DE QUE ERA ISSO CONDIÇÃO PARA A
CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. 2. - RECURSO INOMINADO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL
SENTENÇA, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE JÁ SATISFEITAS, E DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS
NO
PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.
17 - RECURSO INOMINADO Nº 3.996/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTES.: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A E
VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV. DRA. ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
RECDA. : JULIANA NEIVA TEIXEIRA MARÇAL
ADV. DR. GABRIEL COUTO GUERRIERI FILHO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA:
RECURSOS
INOMINADOS
PRELIMINARES
DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL. 1. EMPRESAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO EMPRESARIAL
QUE ATUAM NO RAMO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS
DE MODO QUE AO CIDADÃO COMUM NÃO É DADO DISTINGUIR
QUAL DELAS ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR SÃO
PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS PARA A AÇÃO EM QUE SE RECLAMA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA
DO SERVIÇO PRESTADO, MORMENTE EM DEMANDA INSTAURADA
PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. 2. - O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CONTRATO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE
PRESCRIÇÃO REJEITADAS. 3. - SIGNIFICATIVO ATRASO DE VÔO DO
QUAL DECORRE SÉRIOS TRANSTORNOS PARA A PASSAGEIRA QUE
VIAJAVA LEVANDO CONSIGO UM FILHO COM POUCO MAIS DE UM
ANO DE IDADE, CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL
DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. - RECURSOS INOMINADOS
IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PRESCRIÇÃO E,
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DOS
RECURSOS MAS LHES NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A
RESPEITÁVEL SENTENÇA, CONDENANDO AS RECORRENTES
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELAS JÁ
SATISFEITAS,
E
DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.
18 - RECURSO INOMINADO Nº 4.060/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE. : MARIA DALVA DEGASPERI
ADV. DR. JAYME GOMES (DEFENSOR PÚBLICO)
RECDO. : REAL PREVIDÊNCIA E SEGURO S/A
ADV. DR. FABIANO CABRAL DIAS
RECDA. : GRACILÉA MORETO PATROCÍNIO NASCIMENTO
ADV. DR. DANILO SIMÕES MACHADO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE
AÇÃO – ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COLISÃO DE
VEÍCULOS – LUCROS CESSANTES – PROVA INEXISTENTE –
RECURSO IMPROVIDO. 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E A RECORRENTE, ALIADA À
PRONTA DILIGÊNCIA NA AUTORIZAÇÃO PARA O CONSERTO DO
AUTOMÓVEL TORNAM A SEGURADORA PARTE ILEGÍTIMA AD
CAUSAM. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS
NÃO GERAM O DIREITO AOS LUCROS CESSANTES QUANDO A
CAUSA DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SE DEVE A FATO
DE TERCEIRO. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA
MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, QUANTO À
SEGUNDA RECORRIDA, CONSIDERAR A RECORRENTE
CARECEDORA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CPC E,
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO
RECURSO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA
RECORRIDA,
CONDENANDO
A
RECORRENTE
AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
RESPEITADO O ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50.
19 - RECURSO INOMINADO Nº 4.073/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. LEONARDO MACHADO FELISBERTO
RECDO. : LOURIVAL COSTA NETO
ADV. DRA. HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - COBRANÇA IRREGULAR DE CONTA TELEFÔNICA –
JUSTA RECUSA - INSCRIÇÃO NO SERASA – DANO MORAL PURO –
CABIMENTO. 1. A RECUSA EM PAGAR CONTA TELEFÔNICA
COBRADA IRREGULARMENTE É JUSTA. 2. A SIMPLES INSCRIÇÃO EM
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO IRREGULAR, É
HÁBIL A PROPICIAR OS DANOS MORAIS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO,
PORQUE TEMPESTIVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA,
CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, POR ELA JÁ SATISFEITAS, E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO.
20 - RECURSO INOMINADO Nº 4.079/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADV. DR. BORIS CASTRO JÚNIOR
RECDO. : ALCI CANUTO TEIXEIRA
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA:
RECURSO
INOMINADO
–
PRELIMINAR
DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – PROVA PERICIAL
COMPLEXA - REJEIÇÃO – MÉRITO – SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) – COBRANÇA DE DIFERENÇA - RECIBO – QUITAÇÃO –
RESSALVA – VALOR DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS –
VALIDADE – LEI 6194/74. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA
PERICIAL COMPLEXA, MORMENTE QUANDO DIRIMIDA A DÚVIDA
POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO. 2. A ASSINATURA DO RECIBO
COM QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL, SEM RESSALVAS,
NÃO EXTINGUE O DIREITO DE O SEGURADO PLEITEAR A
DIFERENÇA EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO. 3. NÃO HÁ
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI 6194/74 E AS NORMAS QUE
VEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E, NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA
RECORRIDA,
CONDENANDO
A
RECORRENTE
AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO.
21 - RECURSO INOMINADO Nº 4.085/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADV. DR. BORIS CASTRO JÚNIOR
RECDO. : ROBSON DOS SANTOS ALMEIDA
ADV. DR. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA:
RECURSO
INOMINADO
–
PRELIMINAR
DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – PROVA PERICIAL
COMPLEXA - REJEIÇÃO – MÉRITO – SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) – COBRANÇA DE DIFERENÇA - RECIBO – QUITAÇÃO –
RESSALVA – VALOR DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS –
VALIDADE – LEI 6194/74. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA
PERICIAL COMPLEXA, MORMENTE QUANDO DIRIMIDA A DÚVIDA
POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO. 2. A ASSINATURA DO RECIBO
COM QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL, SEM RESSALVAS,
NÃO EXTINGUE O DIREITO DE O SEGURADO PLEITEAR A
DIFERENÇA EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO. 3. NÃO HÁ
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI 6194/74 E AS NORMAS QUE
VEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E, NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO, MANTENDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA
RECORRIDA,
CONDENANDO
A
RECORRENTE
AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22 - RECURSO INOMINADO Nº 4.090/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. PAULA VICENTINI BONATES
RECDO. : LUIZ CARLOS BARROS CARNEIRO
ADV. DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA
PROCEDENTE EM PARTE – INNSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
CONSUMIDOR NO SERASA – CONTAS TELEFÔNICAS QUE
ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PAGAS - RELAÇÃO DE
CONSUMO
CARACTERIZADA
APLICAÇÃO
DO
CDC
RESPONSABILIDADE
CIVIL
OBJETIVA
DANO
MORAL
CARACTERIZADO E DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES. 1. A
INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO CONSUMIDOR EM
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA GERAM TRANSTORNOS E
CONSTRANGIMENTOS AO MESMO, SENDO-LHE DEVIDA A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS
ESTÁ SUJEITO À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DISPOSTA NO
ART. 14, DO CDC, DEVENDO-SE-LHE IMPUTAR OS RISCOS INERENTES
À ATIVIDADE POR ELE DESEMPENHADA. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SÃO
ESTRITAMENTE OBSERVADOS, LEVANDO-SE EM CONTA AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DANO, TODO O DESGASTE MORAL DA PARTE
OFENDIDA, A EXTENSÃO E A REPERCUSSÃO DO MAL. 4. SENTENÇA
MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM
TODOS OS SEUS TERMOS, CONDENANDO A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART.
55, CAPUT, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.
23 - RECURSO INOMINADO Nº 4.096/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : MÁRCIA CRISTINA LUCAS DE ALMEIDA
ADV. DR. BRUNA ZAMPIERI HASSELMAN
RECDO. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ONDINA E AMARALINA
ADV. DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - CONDOMÍNIO – AVARIAS EM VEÍCULO DA CONDÔMINA
ESTACIONADO NAS DEPÊNDENCIAS DO CONDOMÍNIO – CLÁUSULA
DO DEVER DE INDENIZAR DO CONDOMÍNIO NÃO PREVISTA NA
CONVENÇÃO CONDOMINIAL – RESPONSABILIDADE AFASTADA –
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS SUCUMBECIAIS
DECORRENTES. 1. É CONSABIDO QUE A CONVENÇÃO
CONDOMINIAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES,SENDO, ENTÃO,
IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA, NO
REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, NO SENTIDO DE
ISENTAR O MESMO DO DEVER DE RESSARCIR QUALQUER
CONDÔMINO OU MORADOR POR POSSÍVEIS E EVENTUAIS DANOS
CAUSADOS A VEÍCULOS ESTACIONADOS, QUER NA GARAGEM,
QUER NAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. CASO CONTRÁRIO, SE
HOUVER A CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NÃO
ESTÁ O CONDOMÍNIO OBRIGADO A INDENIZAR O CONDÔMINO
POR DANOS SOFRIDOS NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NA
GARAGEM DO EDIFÍCIO. 2. NÃO SE DISCUTE, POR CONTA,
INCLUSIVE, DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. X, DA CF/88, QUE O
DANO MORAL INGRESSA O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO,
SENDO, PORTANTO, INDENIZÁVEL. SABE-SE, TAMBÉM, QUE O
DANO MORAL CORRESPONDE À LESÃO A BEM JURÍDICO NÃO
PATRIMONIAL, OU SEJA, A BEM JURÍDICO DE CARÁTER
PERSONALÍSSIMO. INDENIZA-SE, NA REALIDADE, A DOR, O
CONSTRANGIMENTO, A TRISTEZA A QUE É SUBMETIDO ALGUÉM
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
EM FUNÇÃO DE UM COMPORTAMENTO REPROVÁVEL PRATICADO
POR OUTREM. TODAVIA, HÁ QUE SE VALORAR COM CAUTELA TAIS
SENTIMENTOS, EVITANDO-SE, ASSIM, O DENOMINADO PROCESSO
DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO DANO MORAL, O QUE PERMITIRIA COM
QUE MEROS ABORRECIMENTOS ACABEM GERANDO, EM FUNÇÃO
DE INDENIZAÇÕES, O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE PESSOAS. 3.
SENTENÇA MATIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM
TODOS OS SEUS TERMOS, CONDENANDO A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA,
CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART 55, CAPUT, 2ª
PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.
24 - RECURSO INOMINADO Nº 4.102/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CENTRO CAPIXABA
ADV. DRA. ÉRIKA SANDOVAL GONÇALVES
RECDA. : NÁDIA FRANCO MARIZ DA SILVA
ADV. DR. FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA
RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CDC –
APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.764/71 - DESISTÊNCIA DO ASSOCIADO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
DECORRENTES.
1.
COOPERATIVAS
NÃO
ATUAM
COMO
FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E ASSOCIADOS NÃO
SE CARACTERIZAM COMO CONSUMIDORES, DE SORTE QUE NÃO
HÁ ENTRE ELES RELAÇÃO DE CONSUMO, INAPLICANDO,
PORTANTO, O CDC. 2. AS COOPERATIVAS DE TRABALHO SÃO
REGIDAS PELA LEI Nº 5.764/71 E O ART. 24, § 3º DESTE DIPLOMA
LEGAL DISPÕE QUE O COOPERADO TEM O CHAMADO DIREITO DE
REGRESSO, OU SEJA, DIREITO AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA
QUOTA-PARTE QUE CAPITALIZOU JUNTO À COOPERATIVA,
DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS. 3. SENTENÇA
MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA,
CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS
E
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 55, CAPUT, 2ª
PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.
25 - RECURSO INOMINADO Nº 4.108/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : REFRIGERANTES COROA LTDA.
ADV. DR. RICARDO SANT’ANA
RECDO. : ANTÔNIO CARLOS MENDES
ADV. DRA. KARLA CECÍLIA L. PINTO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRODUTO
INADEQUADO PARA CONSUMO – LAUDO PERICIAL – LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO E NEGLIGENCIOSO - DANO
MORAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES. 1.
RESPONDE, A TÍTULO DE ATO ILÍCITO, PELO DANO MORAL
CONSEQÜENTE, O FORNECEDOR QUE PÕE EM CIRCULAÇÃO
PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E QUE COLOCA EM RISCO
A SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. 2. O ART. 12 DO CDC
DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO
CONSUMIDOR EM RAZÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
COLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, DE SORTE QUE A
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É CONTRATUAL, DE
NATUREZA OBJETIVA E INDEPENDE DA EXTENSÃO DA CULPA. 3. O
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORNECEDOR, MERCÊ DA INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, TEM
O DEVER DE CUIDADO AO COLOCAR SEUS PRODUTOS EM
CIRCULAÇÃO SUPORTANDO O RISCO PROFISSIONAL DE TER
CAUSADO DANO MORAL AO CONSUMIDOR. 4. NOS JUIZADOS
ESPECIAIS O PROCESSO É DIRIGIDO COM AMPLA LIBERDADE PELO
JUIZ, PARA DETERMINAR QUAIS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS, BEM
COMO PARA APRECIÁ-LAS, E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS
DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, VISANDO SEMPRE A
VERDADE REAL. 5. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA EM
TODOS OS SEUS TERMOS, CONDENANDO A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO,
TUDO
DEVIDAMENTE
CORRIGIDO
MONETARIAMENTE, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO
ART. 55, CAPUT, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.
26 - RECURSO INOMINADO Nº 4.162/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : OTÍLIA ALVES
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RECDO. : BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR. ANOZOR ALVES DE ASSIS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –
DPVAT
- SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE LEI E NÃO DE RESOLUÇÃO –
SALÁRIO MÍNIMO BASE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CASO DE
INTERESSE SOCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O SEGURO
OBRIGATÓRIO É CONSIDERADO COMO DECORRENTE DE LEI E
NÃO DE UM CONTRATO. SUA ATUAÇÃO SITUA-SE NO CAMPO DO
DIREITO PÚBLICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO
DE RESOLUÇÃO QUANDO HÁ LEI QUE REGE A MATÉRIA. 2. O
SALÁRIO MÍNIMO NÃO INFRINGE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS
SE REFERE A MERO CRITÉRIO INDENIZATÓRIO, SEM
CARACTERIZAR INDEXAÇÃO INFLACIONÁRIA. 3. SENTENÇA
REFORMADA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E LHE
DAR PROVIMENTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A
SENTENÇA E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DO
VALOR PLEITEADO NA INICIAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
27 - RECURSO INOMINADO Nº 4.168/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : C&A MODAS LTDA.
ADV. DR. WILMA CHERQUER BOU-HABIB
RECDO. : EDSON ANDRADE GONORING
ADV. DR. ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGENS
AÉREAS – ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTOS NO
AEROPORTO – DANO MORAL CARACTERIZADO E DEVIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES. 1. O
DANO MORAL É O TIPO DE LESÃO QUE UMA PESSOA SOFRE, E
QUE
ATINGE
A
SUA
HONRA
SUBJETIVA,
CAUSANDO
CONSTRANGIMENTO, VEXAME, DORES. 2. QUANDO DA FIXAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVEM SER ESTRITAMENTE
OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, A
REPERCUSSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO
LESADO E O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. 3. SENTENÇA
MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
46
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM
TODOS OS SEUS TERMOS, CONDENANDO A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART.
55, CAPUT, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.
28 - RECURSO INOMINADO Nº 4.174/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE. : C&A MODAS LTDA.
ADV. DR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA E OUTRO
RECDOS.: SIRLEI BATISTA PEREIRA E
EDMAR EMANOEL FRANCISCO
ADV. DR. JOÃO LIEVORI
RECURSO ADESIVO
RECTES.: SIRLEI BATISTA PEREIRA E
EDMAR EMANOEL FRANCISCO
ADV. DR. JOÃO LIEVORI
RECDA. : C&A MODAS LTDA.
ADV. DRA. WILMA CHERQUER BOU-HABIB E OUTRO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO E LIDO EM 12.08.03
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E
DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DO CONSUMIDOR NO SPC – FORNECEDOR QUE TEM O
DEVER DE CUIDADO NA COBRANÇA DOS DÉBITOS –
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANO MORAL
CONFIGURADO E DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO –
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE – COBRANÇA SEM O RECEBIMENTO DA
DÍVIDA PELO FORNECEDOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA
– RECURSO ADESIVO – NÃO CONHECIMENTO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS
SUCUMBENCIAIS DECORRENTES. 1. QUANDO O NOME DO
CONSUMIDOR FIGURA INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR TER O FORNECEDOR AGIDO
NEGLIGENTEMENTE, O DANO MORAL É POR ESTE DEVIDO. 2. O
ART. 14 DO CDC DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DE DANOS
CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DEFEITUOSOS, DE SORTE QUE A RESPONSABILIDADE DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS É RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATUAL, DE NATUREZA OBJETIVA, E, INDEPENDE DE
EXTENSÃO DE CULPA. 3. NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO, IMPORTANTE É O ATENDIMENTO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE,
TENDO, AINDA, QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O CARÁTER
PUNITIVO DA MEDIDA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO
LESADO, BEM COMO A REPERCUSSÃO E A EXTENSÃO DO DANO. 4.
PARA QUE A SANÇÃO CIVIL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA
NO § ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC, SEJA IMPOSTA, NECESSÁRIO É,
NÃO SÓ A COBRANÇA DA DÍVIDA EM VALOR MAIOR QUE O REAL,
MAS TAMBÉM O SEU RECEBIMENTO PELO FORNECEDOR. 5. A LEI
Nº 9.099/95 NÃO PREVÊ O RECURSO ADESIVO, RAZÃO PELA QUAL O
MESMO NÃO DEVE SER CONHECIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM
TODOS OS SEUS TERMOS E, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS
E
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 55, CAPUT, 2ª
PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. E, QUANTO AO RECURSO ADESIVO,
À UNANIMIDADE, NÃO CONHECÊ-LO E, POR MAIORIA DE
VOTOS, CONDENAR OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS JÁ SATISFEITAS. SEM VERBA HONORÁRIA NA
ESPÉCIE.
VITÓRIA, 19 DE AGOSTO DE 2003.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SEGUNDA TURMA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO, VALENDO AS SÚMULAS COMO
ACÓRDÃO DOS RECURSOS QUE CONFIRMARAM NA ÍNTEGRA
A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO “A QUO”, CONFORME
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 3.443/02
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: S/A A GAZETA
ADV. DR. NEULAN BASTOS
EMBGTE.: MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHA LOJA
ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA
EMBGDO. : JOSIAS RICAS DE OLIVEIRA
ADV. DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR : O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DA
EMBARGANTE MARIA DE LOURDES SILVEIRA ROCHA LOJA,
DANDO-LHES PROVIMENTO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE S/A A GAZETA.
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.734/02
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMBGTE.: SUPREMA AUTOMÓVEIS LTDA.
ADV. DR. JOÃO BATISTA DA SILVA
EMBGDA.: MARIA DA PENHA SILVA KFURI
ADV. DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, DEIXAR DE RECEBER OS
EMBARGOS, POR SEREM EXTEMPORÂNEOS.
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.824/02
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV. DR. UDNO ZANDONADE
EMBGDO.: FABRÍCIO NOGUEIRA VILLELA
ADV. DR. MOISÉS SASSINE EL ZOGHBI
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS
APRESENTADOS, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO
IMPUGNADA.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
Nº 3.980/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMBGTE.: FINÁUSTRIA CIA. DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV. DR. KATIANY MARA DE SOUZA
EMBGDA.: CREUSA VERDAN SANTOS DE FARIA
ADV. DR. GILBERTO GOMES DE FARIA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MAS LHES NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO
A DECISÃO EMBARGADA NOS SEUS PRECISOS TERMOS.
05 - RECURSO INOMINADO Nº 3.176/02
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : MARLÚCIA ALMEIDA DE SOUZA RAMOS
ADV. DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO
RECDA. : AUTO MECÂNICA FAP
ADV. DRA. SIMONE ELENA SOARES E OUTRO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA PRELIMINAR DO
NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS E, NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA,
CONDENANDO A RECORRENTE EM CUSTAS E EM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
ISENTANDO-A
DO
PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.
06 - RECURSO INOMINADO Nº 3.968/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : MÁRCIA LORENCINI PEREIRA
ADV. DRA. ROGÉRIA COSTA
RECDO. : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
S/A
ADV. DR. JOÃO BOSCO MOREIRA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, DEIXAR DE RECEBER O
RECURSO,
POR
SER
O
MESMO
INTEMPESTIVO,
CONDENANDO A RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO E
EM HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO.
07 - RECURSO INOMINADO Nº 4.022/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : ANTÔNIO DE OLIVEIRA LOUREIRO
ADV. DR. RICARDO LUIZ GOMES
RECDA. : SOLANGE BERNADETE F. SOEIRO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO E LIDO 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO PARA, EM CONSEQÜÊNCIA,
MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS
TERMOS. DEIXAR DE CONDENAR O RECORRENTE NAS
CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE
ENCONTRAR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
08 - RECURSO INOMINADO Nº 4.023/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : CONCEIÇÃO MARQUES FERRETE
ADV. DR. CLEBER MUNIZ GAVI
RECDO. : ELIAS INÁCIO DA SILVA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO EM
SUA INTEGRALIDADE, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DA
RECORRENTE NO TOCANTE AO PARCELAMENTO DO VALOR
DA
CONDENAÇÃO.
DEIXAR
DE
CONDENÁ-LA
EM
HONORÁRIOS, PRIMEIRO, PORQUE NÃO SUPORTOU O
RECORRIDO AS DESPESAS COM HONORÁRIOS E, QUANTO ÀS
CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE
POBREZA QUE FOI JUNTADA AOS AUTOS.
09 - RECURSO INOMINADO Nº 4.039/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : C&A MODAS LTDA.
ADV. DRA. WILMA CHERQUER BOU-HABIB
RECDA. : EMÍLIA RITA MENEGAZZI
ADV. DRA. FERNANDA BORGO DE ALMEIDA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA,
CONDENANDO A RECORRENTE NAS CUSTAS E NOS
HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
10 - RECURSO INOMINADO Nº 4.045/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE. : CARMEM FRAGA DE MIRANDA
ADV. DR. FRANZ ROBERT SIMON
RECDO. : ADILSON PAULO DAVID
ADV. DR. PEDRO MOTA DUTRA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER INCÓLUME A
SENTENÇA RECORRIDA. SEM SUCUMBÊNCIA, EM FACE DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
11 - RECURSO INOMINADO Nº 4.046/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADV. DR. BORIS CASTRO JUNIOR
RECDA. : VALDETE CABRAL
ADV. DRA. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO
RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONDENANDO A
RECORRENTE
NAS
CUSTAS
DO
PROCESSO
E
EM
HONORÁRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO.
12 - RECURSO INOMINADO Nº 4.057/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : BANCO ITAÚ S/A
ADV. DRA. VALESCA CARNEIRO CASTRO
RECDO. : MARCOS BARBOSA DE ALMEIDA
ADV. DR. FREDERICO M. F. DE PAIVA BRITTO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA,
CONDENANDO O RECORRENTE NAS CUSTAS E NOS
HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
13 - RECURSO INOMINADO Nº 4.063/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : COMPAQ COMPUTER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
ADV. DRA. JANAINA BARCELOS E OUTROS
RECDA. : DILCEA DA SILVA FRAGA
ADV. DR. JORGE TEIXEIRA NADER
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, CONDENANDO A RECORRENTE
NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
14 - RECURSO INOMINADO Nº 4.069/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA.
ADV. DR. CLÁUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
48
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
RECDA. : MARIA DE FÁTIMA ANDRADE COSTA
ADV. DR. CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A
SENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO A RECORRENTE NAS
CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
15 - RECURSO INOMINADO Nº 4.075/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADV. DR. BORIS CASTRO JÚNIOR
RECDO. : JOSÉ ROBERTO BARROS DE AMORIM
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO
MAS
LHE
NEGAR
PROVIMENTO,
CONDENANDO
A
RECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE 20%
SOBRE O VALOR DA CAUSA.
16 - RECURSO INOMINADO Nº 4.081/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADV. DR. BORIS CASTRO JÚNIOR
RECDO. : LEONARDO FREITAS MARCHIORI
ADV. DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO
MAS
LHE
NEGAR
PROVIMENTO,
CONDENANDO
A
RECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE 20%
SOBRE O VALOR DA CAUSA.
17 - RECURSO INOMINADO Nº 4.087/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : ALTAYR CHAVES DE REZENDE
ADV. DR. LÚCIO SANTOS DE REZENDE
RECDO. : BANCO ITAÚ S/A
ADV. DR. ANTÔNIO NASCIF NICOLAU E OUTRO
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. VALOR
INSUFICIENTE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. A VERBA
INDENIZATÓRIA CONSTITUI-SE NUMA EXPIAÇÃO À EMPRESA POR
TER OFENDIDO BEM JURÍDICO DA AUTORA, AO MESMO TEMPO EM
QUE SERVE COMO UMA ADVERTÊNCIA PARA PREVENIR
OCORRÊNCIAS DA MESMA NATUREZA. APRESENTA-SE ASSAZ
REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA , SEJA EM RAZÃO DO PORTE
ECONÔMICO DA RÉ, QUE PRESTA UM SERVIÇO PÚBLICO DE
EXTREMA RELEVÂNCIA, SEJA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO.
RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA VERBA
INDENIZATÓRIA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E LHE
DAR PROVIMENTO, PARA FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA
EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE
DANOS MORAIS.
18 - RECURSO INOMINADO Nº 4.112/03
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE. : WELLINGTON SIMÕES VILASCHI
ADV. DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
RECDO. : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA MOURA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DRA. SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO E LIDO EM 14.08.03
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO PARA, EM CONSEQUÊNCIA,
MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS
TERMOS, CONDENANDO O RECORRENTE NAS CUSTAS DO
PROCESSO E EM HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2003.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO CRJE
__________________________________________________________
_
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
11. JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DOUTORA EDNALVA DA PENHA BINDA, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO CORRE SEUS
TRÂMITES OS AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE
PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL JÁ PAGO COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA, TOMBADO SOB O Nº
1255/03, EM QUE É REQUERENTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA
BEIJA FLOR LTDA. E REQUERIDA: METALÚRGICA SERRA
VERDE LTDA. - ME.
E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS QUE A
REQUERIDA METALÚRGICA SERRA VERDE LTDA. - ME, SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME
CONSTA DOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA
PESSOALMENTE, CITE-A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA CASO QUEIRA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO
SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SI
ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM
À DISPOSIÇÃO NESTE TERCEIRA VARA CÍVEL, 3º ANDAR, SITO NO
FÓRUM DE CARIACICA/ES, NA RUA BOGOTÁ, S/Nº, (ANTIGA
COFAVI), JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES.
E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE
FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12
(DOZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E TRÊS (2003). EU,
BRUNO VARANDA TURBAY, ESCREVENTE JURAMENTADO QUE O
DIGITEI. EU, MAURO DE CASTRO NEVES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,
CONFIRO E SUBSCREVO.
EDNALVA DA PENHA BINDA
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
AP.: 012000005046 (772)
49
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA,
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA.
FAZ SABER A JOSÉ ANTONIO POMPEU JÚNIOR,
CONHECIDO POR "CARIOCA" FILHO DE JOSÉ ANTÔNIO POMPEU
E SEBASTIANE R. POMPEU, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE
OBRAS, NATURAL DE MINAS GERAIS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
ESTADUAL LHE MOVE UMA AÇÃO PENAL Nº. 012000005046 (772)
COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV
(3 VEZES), C/C. O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E, COMO
O MESMO ESTÁ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA CITADO
DA AÇÃO E INTIMADO A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, SITO À RUA BOGOTÁ, S/Nº, JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA, ES (ANTIGA COFAVI), NO DIA 01 DE OUTUBRO DE
2.003, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PODENDO
PRODUZIR DEFESA, ARROLAR TESTEMUNHAS E SE VER PROCESSAR,
ATÉ FINAL DECISÃO, SOB PENA DE REVELIA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2.003 (DOIS MIL E TRÊS). EU, SIMONE LUGON
VALLADÃO GOMES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.
PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
PAUTA DE JULGAMENTOS DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO DO
TRIBUNAL DO JÚRI DESTE JUÍZO DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO ANO DE 2.003,
DE ACORDO COM O ARTIGO 431 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
DIA 01 DE SETEMBRO DE 2.003 (SEGUNDA), ÀS 12:30 (DOZE E
TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM
2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: EDSON DE ASSIS PEREIRA (RÉU PRESO).
PROCESSO: 012020004243 (923/02)
DEFESA: DR. DEFENSOR PÚBLICO.
DIA 02 DE SETEMBRO DE 2.003 (TERÇA-FEIRA), ÀS 12:30 (DOZE
E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM
2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: ROMERO PEREIRA (RÉU SOLTO).
PROCESSO: 012950003322 (715/99).
DEFESA: DR. DEFENSOR PÚBLICO.
DIA 03 DE SETEMBRO DE 2.003 (QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30
(DOZE E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,
S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: MARIO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (RÉU PRESO).
PROCESSO: 012.94.001588-1 (71/95)
DEFESA: DR. DEFENSOR PÚBLICO.
DIA 09 DE SETEMBRO DE 2.003 (TERÇA-FEIRA) , ÀS 12:30 (DOZE
E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM
2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: RONALDO FERNANDES DE LIMA (RÉU PRESO).
PROCESSO: 012030062983 (921)
DEFESA: DR. DEFENSOR PÚBLICO.
DIA 10 DE SETEMBRO DE 2.003 (QUARTA-FEIRA ), ÀS 12:30
(DOZE E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,
S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JULIANO ROSA (RÉU PRESO)
PROCESSO: 012030062611 (780)
DEFESA: DR. CLOVIS PEREIRA ARAÚJO.
DIA 11 DE SETEMBRO DE 2.003 (QUINTA-FEIRA), ÀS 12:30 (DOZE
E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM
2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADOS: MANOEL VITORINO (RÉU PRESO), SEBASTIÃO VITORINO
E MANOEL VITORINO (RÉUS SOLTOS).
PROCESSO: 012920023012 (214)
DEFESA: DR. ARLINDO ZARDINI.
DIA 15 DE SETEMBRO DE 2.003 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 12:30
(DOZE E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,
S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: VALDIR DELARMELINA (RÉU SOLTO).
PROCESSO: 01294001725-9 (268/95)
DEFESA: DR. DEFENSOR PÚBLICO.
DIA 16 DE SETEMBRO DE 2.003 (TERÇA-FEIRA), ÀS 12:30 (DOZE
E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM
2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: OZIRES ROSA PEREIRA (RÉU PRESO).
PROCESSO: 0120100483-1 (901/01)
DEFESA: DR. MANOEL FÉLIX LEITE.
DIA 17 DE SETEMBRO DE 2.003 (QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30
(DOZE E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,
S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: VALCINIR PORFIRIO (RÉU SOLTO)
PROCESSO: 012030063353 (562/97).
DEFESA: DR. HAROLDO ABDALA BRANDÃO.
DIA 18 DE SETEMBRO DE 2.003 (QUINTA-FEIRA), ÀS 12:30 (DOZE
E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM
2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: PEDRO FERREIRA COUTINHO (RÉU SOLTO).
PROCESSO: 01295002654 (392/95).
DEFESA: DR. JOSÉ MARIO VIEIRA E DRª. CRISTINA OLIVEIRA
DA SILVA.
DIA 22 DE SETEMBRO DE 2.003 (SEGUNDA-FEIRA ), ÀS 12:30
(DOZE E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,
S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: JOSÉ MARIA PEREIRA (RÉU SOLTO).
PROCESSO: 012030063189 (456/96)
DEFESA: DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM
DIA 23 DE SETEMBRO DE 2.003 (TERÇA-FEIRA), ÀS 12:30 (DOZE
E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM
2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: JEREMIAS EMILIANO ESTEVAM (RÉU SOLTO)
PROCESSO: 012950010467 (440)
DEFESA: DR. DEFENSOR PÚBLICO.
DIA 24 DE SETEMBRO DE 2.003 (QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30
(DOZE E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,
S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
ACUSADO: ALTAIR SOUZA DA SILVA (RÉU SOLTO).
PROCESSO: 012030062504 (552/97).
DEFESA: DR. NELSON MOREIRA JUNIOR.
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2.003 (QUINTA-FEIRA), ÀS 12:30
(DOZE E TRINTA) HORAS - NO AUDITÓRIO DO 7º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DE CARIACICA, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,
S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES.
Quinta-Feira
50
28 de Agosto de 2003
ACUSADOS: ELIEL RODRIGUES DA SILVA E OSÉAS DE SOUZA GOMES
(RÉUS SOLTOS).
PROCESSO: 012990001260 (775/00).
DEFESA: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO E DR.
ADEMIR JOSÉ DA SILVA.
EXPEDIDO O PRESENTE AOS DEZOITO (18) DE AGOSTO DE 2.003.
EU, MVCS, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, SIMONE
LUGON VALLADÃO GOMES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.
PEDRO BENEDITO ALVES SANT 'ANA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
NA FORMA DO ART. 370, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
INTIMO
012.03.009438-2 (765) - DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, DA
DESIGNAÇÃO DO DIA 02 DE OUTUBRO (10) DE 2.003, ÀS 15:00
HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DA 4ª CRIMINAL DE CARIACICA, EM JARDIM,
AMÉRICA, CARIACICA; E DOS TERMOS DO DESPACHO DE FOLHAS
142 DOS AUTOS (COM URGÊNCIA). AÇÃO PENAL DE Nº. SUPRA,
PROMOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DE
CLEILTON DOS SANTOS MIRANDA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 121
DO CPB.
012.03.009123-0 - DR. ROBSON JACCOUD, PARA, NO PRAZO DE LEI,
CONTRARIAR O LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. AÇÃO PENAL DE Nº.
SUPRA, PROMOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA EM
FACE DE MARCOS AURÉLIO MAMELI, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO
121 DO CPB.
012.03.027395-2 (273/95) - DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS E
DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO DE LEI,
CONTRARIAR O LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. AÇÃO PENAL DE Nº.
SUPRA, PROMOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA EM
FACE DE GERALDO ROSA DA CONCEIÇÃO, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 121 DO CPB.
012.92.002301-2 (214) - DR. ARLINDO ZARDINI, DA DESIGNAÇÃO DO
DIA 11/09/2003, ÀS 12:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NO AUDITÓRIO DO 7º
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, LOCALIZADO NA
RODOVIA JOSÉ SETTE, TUCUM, CARIACICA, ES. AÇÃO PENAL DE Nº.
SUPRA, PROMOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA EM
FACE DE MANOEL VITORINO E OUTROS, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 121 DO CPB.
012.03.050697-1 (506/97) - DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO E
DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FOLHAS 562/566 DOS AUTOS PELA QUAL OS
ACUSADOS FORAM PRONUNCIADOS, A FIM DE QUE SEJAM
SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO
PENAL DE Nº. SUPRA, PROMOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA
ESTADUAL EM FACE DE CLÁUDIO ANTONIO GUERRA, ODILON
CARLOS PEREIRA DE FREITAS E ZÓZIMO CAMARGO DE SOUZA.
012.02.004208-6 (980/02) - DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO, PARA,
NO PRAZO DE LEI, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
406 DO CPP. AÇÃO PENAL DE Nº. SUPRA, PROMOVIDA PELA JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA EM FACE DE EDUARDO DA SILVA
PEREIRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 121 DO CPB.
012.02.0024035 (972) - DR. SEBASTIÃO H. VAREJÃO RABELLO, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 162 DOS AUTOS NA QUAL,
FOI JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JONES
FERREIRA JÚNIOR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SEU
FALECIMENTO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, I DO CPB.
AÇÃO PENAL DE Nº. SUPRA, PROMOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DESTA COMARCA EM FACE DE JONES FERREIRA JÚNIOR E OUTRO,
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 121 DO CPB.
012.980002567 (621/98) - DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO, PARA, NO
PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE QUANTO ÁS SUAS TESTEMUNHAS,
QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS.
AÇÃO PENAL DE Nº. SUPRA, PROMOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA
DESTA COMARCA EM FACE DE OSVALDO GONÇALVES BARBOSA,
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 121 DO CPB.
CARIACICA, 23 DE AGOSTO DE 2.003.
SIMONE LUGON VALLADÃO GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
PORTARIA Nº 02/03
O DR. ERIVALDO FRANKLIN DE MEDEIROS,
MM JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA TERCEIRA
VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NA FORMA DA LEI, ETC.
CONSIDERANDO QUE AO JUIZ TITULAR DA VARA, NA
FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02 (CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA), COMPETE BAIXAR PORTARIAS OU
PROVIMENTOS;
CONSIDERANDO SER DA SUA RESPONSABILIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 48 DA REFERIDA LEI, "INSPECIONAR
ANUALMENTE OS SERVIÇOS A CARGO DOS RESPECTIVOS
CARTÓRIOS PARA VERIFICAR, PRINCIPALMENTE, SE OS LIVROS SÃO
REGULARMENTE ESCRITURADOS, SE OS AUTOS OU PAPÉIS FINDOS
OU EM ANDAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE GUARDADOS, SE HÁ
PROCESSOS PARALISADOS, SE OS SERVENTUÁRIOS MANTÉM O SEU
CARTÓRIOS COM ORDEM E HIGIENE, SE OS PROVIMENTOS E
ORDENS SÃO OBSERVADOS E, FINALMENTE, SE HÁ ERRO OU
ABUSO A EMENDAR OU PUNIR"...
RESOLVE:
I) INSPECIONAR OS SERVIÇOS ATINENTES À TERCEIRA
VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, À PARTIR DE 28 DE AGOSTO DE
2003;
II) ENQUANTO DURAR, OS SERVIÇOS CARTORÁRIOS NÃO
SERÃO INTERROMPIDOS, CORRENDO, NORMALMENTE, OS PRAZOS
PROCESSUAIS;
III) CONTINUARÁ, SEM INTERRUPÇÃO, O ATENDIMENTO
ÀS PARTES, AOS SENHORES ADVOGADOS E A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADAS;
IV) ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS EXCELENTÍSSIMOS
SENHORES DESEMBARGADORES PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CARIACICA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
AOS 21 DO MÊS DE AGOSTO DE 2003.
ERIVALDO FRANKLIN DE MEDEIROS
JUIZ DE DIREITO
12. JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE PRAÇA
51
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PROCESSO Nº 048020002738 (6343) - MONITÓRIA (EXECUÇÃO)
O EXMº. SR. DR. PAULO ABIGUENEM ABIB,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, NO LOCAL DESTINADO ÀS
HASTAS PÚBLICAS DESTE JUÍZO, SITO NA AV. GETÚLIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES, ESTARÁ SENDO LEVADO A PÚBLICO, PREGÃO
E ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, IGUAL OU
SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO, OS BENS PENHORADOS NOS AUTOS
DA AÇÃO MONITÓRIA (EXECUÇÃO), PROPOSTA POR BANCO
SANTOS NEVES S/A - EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM FACE
DE OUROPLAST TUBOS PLÁSTICOS LTDA.-ME, EM TRÂMITE
PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES.
A PRIMEIRA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 15/09/2003, ÀS 14:00
HORAS, E, NÃO HAVENDO LICITANTES, E SE NÃO FOR ALCANÇADO
LANCE SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á
SEGUNDA PRAÇA, NO MESMO LOCAL, INDEPENDENTEMENTE DE
EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL, NO DIA 29/09/2003, ÀS 14:00 HORAS,
DESPREZANDO-SE O VALOR DA AVALIAÇÃO, ARREMATANDO
QUEM MAIS DER, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL,
FICANDO DESDE LOGO INTIMADAS AS PARTES SUPRA CITADAS,
NAS DATAS E FINS ACIMA MENCIONADOS, DOS BENS A SEGUIR
TRANSCRITOS: “01 (UM) APARELHO CONDICIONADOR DE AR
CÔNSUL AIR MASTER, 30.000 BTUS; 01 (UM) MICROCOMPUTADOR
ITAUTEC, PHILCO S/A, CPU MODELO TRANSGLOB, TG 1001 + MM
MONITOR DE VÍDEO 14” ITAUTEC PHILCO, NÚMERO DE SÉRIE
IP44100427027; CPU BZ41801200595, TECLADO BRAZIM MODEL
KFKEA7XA, COM UMA CAIXA DE SOM; 01 (UM) MICROCOMPUTADOR
PENTIUM 100 SANSUNG, MONITOR 14”, CVP4237P, NÚMERO DE SÉRIE
H2JDAQ1371, COM TECLADO E DUAS CAIXAS DE SOM; 04 (QUATRO)
MESAS DE ESCRITÓRIO EM FÓRMICA TEXTURIZADA CINZA; 02
(DUAS) CADEIRAS ESTOFADAS, TIPO PRESIDENTE; 02 (DUAS)
CADEIRAS GIRATÓRIAS, TIPO SECRETÁRIA, NA POSSE DO
EXECUTADO, QUE CONSTA COMO DEPOSITÁRIO DESSES BENS.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 6.589,59 (SEIS MIL, QUINHENTOS E
OITENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS). SALDO
DEVEDOR: R$ 9.819,73 (NOVE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS
E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADOS NA DATA DE
21/07/2003. TUDO DE CONFORMIDADE AO R. DESPACHO DE FLS. 63
DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGAR
IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. FICA DESDE JÁ INTIMADO PARA O
ATO O EXECUTADO, CASO NÃO SEJA ENCONTRADO PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ES, AOS 14 (CATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS (2003). EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA,
DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.
PAULO ABIGUENEM ABIB
JUIZ DE DIREITO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOS
DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR TEXACO BRASIL
LTDA EM FACE DE ESTRELA ORGANIZAÇÃO DE PETRÓLEO
LTDA E POSTO CINCO ESTRELAS LTDA, A INTIMAÇÃO DA
REQUERIDA ESTRELA ORGANIZAÇÃO DE PETRÓLEO LTDA, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NA PESSOA DO SEU R. LEGAL SR.
ALFEU TEÓFILO VALENTIM, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, DE QUE FOI EFETIVADA A PENHORA, BEM COMO,
PARA QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. INTIMANDO AINDA SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, DA
PENHORA, CASO ESTA RECAIA SOBRE BEM IMÓVEL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 131,
DO SEGUINTE TEOR: “DEFIRO O PLEITO RETRO. I-SE, POR EDITAL,
PELO PRAZO DE VINTE DIAS. DILIGENCIE-SE. SERRA, 12/05/2003. ASS:
TELMELITA GUIMARÃES ALVES - JUÍZA DE DIREITO”.
DADO E PASSADO NESTE CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE
DOIS MIL E TRÊS (2003). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI
E EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO.
SARA ADRIANA BARBALHO GIRELLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ES
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO – CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONNE INDUZZI DREWS
INTIMO OS DOUTORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
PARA, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC, CONFORME CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ES, DEVOLVEREM NO CARTÓRIO DA QUARTA VARA CÍVEL
DA SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM SEU
PODER, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS,
TENDO EM VISTA INÍCIO DE INSPEÇÃOEM 18/08/03. AQUELES
QUE JÁ O FIZERAM, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO
DESTE, QUEIRAM, POR GENTILEZA, DESCONSIDERAR.
DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE
PROC. Nº 048020022033 - AÇÃO DE COBRANÇA
PROC. Nº 048000074533 - AÇÃO DECLARATÓRIA
PROC. Nº 048000063858 - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
(APENSO)
DRª REJANE MARIA SEFERIN DARÓS
PROC. Nº 048980211329 - AÇÃO ORDINÁRIA
PROC. Nº 048980209927 - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
(APENSOS)
-**********-
DRª THAIS GUIMARÃES
PROC. Nº 048020048871 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
DR. TÉRCIO JOSÉ VIEIRA F. RANGEL
PROC. Nº 048030041676 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 DIAS
PROC. Nº 048980280548 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
A EXMª SRª DRª TELMELITA GUIMARÃES
ALVES, MMª JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA
VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
DRª LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA
PROC. Nº 048030064710 - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. TARCÍSIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
PROC. Nº 048030063381 - AÇÃO DE CONTRA NOTIFICAÇÃO
DRª FLÁVIA MATTOS E SANTOS
PROC. Nº 048970164082 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROC. Nº 048020048806 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Quinta-Feira
52
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO
PROC. Nº 048020110598 - AÇÃO DECLARATÓRIA
PROC. Nº 048000084383 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
FINS: COMPARECER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 17/09/2003 ÀS 15:30 HORAS.
DR. SONIA MARIA CAMPAGNARO
PROC. 048000018118 (AP. 2389/00)
RÉU: BENEDITO FLORÊNCIO
FINS: ARTIGO 500 DO CPP
DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
PROC. Nº 048000054816 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DRª CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
PROC. Nº 048030006513 - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
SERRA, ES, 25 DE AGOSTO DE 2003.
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO
PROC. Nº 048020026992 - AÇÃO MONITÓRIA
SÉRGIO CAMPOS BORGES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
DR. CARLOS ROGÉRIO SOUZA
PROC. Nº 048010050440 - AÇÃO DE DEPÓSITO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
SERRA/ES, 20 DE AGOSTO DE 2003.
SIMONNE INDUZZI DREWS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 22/03
JUIZ: DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVA.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SÉRGIO CAMPOS BORGES
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. BIANCA SEIBEL PINTO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRESSA MATHILDE
ASSAD E FRANCISCO DALBEM.
INTIMO:
DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO
PROC. 048000004761 (AP.2532)
RÉUS: RODRIGO SOUZA CARDOSO E
NASCIMENTO
FINS: ARTIGO 500 DO CPP.
GILDASIO
SOUZA
DR. GEORGE ALEXANDRE NEVES
PROC. 048010051141 (AP. 2696/01)
RÉU: NILTON CESAR CARDOSO LIMA
FINS: ARTIGO 499 DO CPP
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
PROC. 048030046964 (AP. 3138)
RÉU: FABIO JUNIOR DA SILVA DIAS
FINS:COMPARECER A AUDIENCIA DE SUMÁRIO DE
DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2003 ÀS 16:30 HORAS
DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI
PROC. 048030038094 (AP 3121)
RÉU: WELINGTON SOARES SCHIMILDT
FAZ SABER O SR. JEREMIAS FERREIRA DA SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A
AÇÃO DE GUARDA DOS MENORES H.M.S., H.M.S., K.M.S. E F.M.S.,
PROPOSTA POR ROSÂNGELA ROSÁRIO MONTARROIOS.
FICA POIS, O SR. JEREMIAS FERREIRA DA SILVA,
CITADO DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE
PARA CONTESTAR, EM QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO
ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO INTIMADO PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 19 QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA
PARA A MÃE DOS MENORES.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 21 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2003. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVI.
-**********CULPA,
DR. RAFAEL VARGAS FREITAS
PROC. 048030008295 (AP.3051)
RÉUS: AUGUSTO CESAR FERREIRA RIBEIRO E OUTRO
FINS: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO QUE DEFERIU VISTAS DOS
AUTOS POR 72 HORAS
DR. VERONICA FELIX CORDEIRO
PROC. 048990022872 (AP. 2809/01)
RÉU: AMILTON MARTINS
FINS: ARTIGO 500 DO CPP
DRA. JANETE PANTALEÃO ALVES, MM. JUÍZA
DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
JANETE PANTALEÃO ALVES
JUÍZA DE DIREITO
DR. TIAGO CARIJÓ FRAGA
PROC. 048030056328 (AP. 3174)
RÉU: JOSÉ HERNANDES DE ALMEIDA
FINS: OFERECER DEFESA PRÉVIA NO TRIDUO LEGAL
DR. ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
PROC. 048010021177 (2675)
RÉU: ANSELMO GUIDONI FILHO
FINS: ARTIGO 499 DO CPP
AÇÃO DE GUARDA
PROCESSO N.º 048020121785
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO N.º 048030030133
DRA. JANETE PANTALEÃO ALVES, MM. JUÍZA
DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER O SR. FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS,
BRASILEIRO, CASADO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,
PROPOSTA POR OLIMPIA HONORATO OLIVEIRA.
FICA POIS, O SR. FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS,
CITADO DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE
PARA CONTESTAR, EM QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO
ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL
Quinta-Feira
53
28 de Agosto de 2003
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 21 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2003. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVI.
JANETE PANTALEÃO ALVES
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PROCESSO N.º 048010033016
DRA. JANETE PANTALEÃO ALVES, MM. JUÍZA
DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FICA O SR. MARCOS VINÍCIOS CABRAL STELZER,
INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO A SER REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2003
ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA SEGUNDA VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, SITA NA AV. GETÚLIO VARGAS, N. 250, CENTRO,
SERRA, ES, NO FÓRUM LOCAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA POR F.A.S.P.
REPR. POR D.S.P.
DEVERÃO AS PARTES FICAREM CIENTES DE QUE SE
PRESUMIRÃO CONFESSADOS OS FATOS CONTRA ELES ALEGADOS,
CASO NÃO COMPAREÇAM OU, COMPARECENDO, SE RECUSEM A
DEPOR, SENDO-LHES APLICADA A PENA DE CONFISSÃO (ART. 343
DO CPC E SEUS RESPECTIVOS §§).
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 07 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2003. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVI.
JANETE PANTALEÃO ALVES
JUÍZA DE DIREITO
13. JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR
CALDONAZZI DE
FIGUEIREDO CÔRTES
JUÍZA ADJUNTA: DRA. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA MARIA DE REZENDE SILVA NETTO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARTA DO CARMO DE
OLIVEIRA TEIXEIRA E GILSON GUIMARÃES TOLEDO
LISTA Nº 28/2003
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
INTIMO:
DR. GERALDO DA SILVA DANTAS
PROC. Nº 035970101610 (11.953) REPARATÓRIA
REQUERENTE: GENILDO ALVES MOREIRA
REQUERIDA: SIGMA ENGENHARIA LTDA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE DO FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
DRS.
ROMILDO
LOUREIROALCIMAR
NASCIMENTO
-ROBERTO JOANILHO MALDONADO - CARLOS MARCIO
FROES DE CARVALHO
PROC. Nº 035980153676 (12.046) CAUTELAR
REQUERENTE: LATICÍNIOS RECREIO LTDA
REQUERIDA: LEILA CARMEN BUENO RENON
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 131.
DRS. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 035980284562 (12.926) MONITÓRIA
REQUERENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
REQUERIDA: BRASQUIM BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA
DO CÁLCULO EFETUADO ÀS FLS. 158.
DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PROC. Nº 035970005538 (12.513) CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: VALENTIM TOZI E S/M
REQUERIDO: ESTILO ENGENHARIA COMERCIO E IND. LTDA E
OUTROS
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 125Vº.
DRS. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - ZILTON
ZAMBELLI JUNIOR
PROC. Nº 035980198812 (12.760) REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO DA COSTA BARBOSA E OUTRA
REQUERIDO: ESPOLIO DE JOSE GUIMARÃES CHAVES
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS,
ÀS 13,30 HORAS.
DRS. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO PROC. Nº 035980306704 (12.989) COBRANÇA
REQUERENTE: OCIMAR BARROSO DA SILVA
REQUERIDO: PEDRO LUIZ DA CUNHA
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 143.
DRS.
ANDRESSA RACHEL
PÊGO
PENA
NELSON
PASCHOALOTTO
PROC.Nº 035980301325 (12.971) REPARATÓRIA DE DANO MORAL
REQUERENTE: ESPÓLIO DE AMÉRICO MELLO
REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
VISTA AO REQUERIDO, DO RECURSO ADESIVO DE FLS. 191 E
SEGUINTES.
DR AUGUSTO VIEIRA MELO
PROC. Nº 035980158147 (12.340) COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO VILA VELHA TRADE CENTER
REQUERIDO: DELBRANTES ALVES DE OLIVEIRA
PARA DIZER, EM 48,00 HORAS, SE TEM INTERESSE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR. GILBERTO MARTINS FILHO
PROC. Nº 035980150763 (12.514) MONITORIA
REQUERENTE: SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
REQUERIDO: M.C. VAICHERT ME
PARA DIZER, EM 48,00 HORAS, SE TEM INTERESSE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
NO
NO
DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOPROC. Nº 035010107890 (14.367) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA
REQUERIDO: ODIVALDO GUARÇONI COSTA
PARA RECEBER OS AUTOS.
DR VERA LÚCIA FÁVARES BORBA
PROC.Nº 035020014839 (14.568) BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:
FINÁUSTRIA
COMPANHIA
DE
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO: ALOISIO SERGIO CAMILO
VISTA AO REQUERIDO DO PEDIDO DE FLS. 83.
CRÉDITO
DR GILMAR ZUMAK PASSOS
PROC. Nº 035020275497 (14.694) ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDOS: LUNA ROSSA CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS
VISTA AO AUTOR.
DR NATALINO PEREIRA DE SOUZA
PROC. Nº 035020004400 (14.516) EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO SANTOS NEVES S/A
REQUERIDA: PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS
PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER.
DR UDNO ZANDONADE
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 035020652513 (14.943) EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
REQUERIDO: ARQMÓVEIS ARQUITETURA E MÓVEIS LTDA E
OUTROS
PARA APRESENTAR O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS.
PROC. Nº 035000057618 (13.726) MONITÓRIA
REQUERENTE: SIGMA ENGENHARIA LTDA
REQUERIDO: EDERICO TONANI DE ARAUJO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15
(QUINZE) DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 13,30 HORAS.
DR CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
PROC. Nº 035020015737 (14.571) BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: MARCIO TAVARES DA SILVA
DA CERTIDÃO DE FLS. 44.
DR ELISABETH LEMOS COUTINHO
PROC. Nº 035010121123 (14.413) REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: SEBASTIÃO MENDES
REQUERIDA: DAISE MONJARDIM MENDES
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
PARA O DIA 15 (QUINZE) DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO,
ÀS 14,30 HORAS.
DRS. WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS - ERIKA SANDOVAL
GONÇALVES
PROC. Nº 035020547192 (14.876) ORDINÁRIA
REQUERENTE: SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
REQUERIDO: LIDERGRAF LUCIANO SILVEIRA VAGO ME
DO DESPACHO DE FLS. 66, QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS
REQUERIDAS ÀS FLS. 64/65 E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE
2003, ÀS 14,30 HORAS, FICANDO AS PARTES INTIMADAS A
APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE
DIAS.
DR. NORMA FERREIRA MARQUES
PROC.
Nº
035020003030
(14.512)
ARBITRAMENTO
DE
HONORÁRIOS
REQUERENTE: NORMA FERREIRA MARQUES
REQUERIDA: CACILDA DA PENHA SOUZA DA SILVA
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM 48,00 HS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
DRS. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - SUZANA
HOFFMANN REIS
PROC. Nº 035020468274 (14.831) CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: EMBALAGENS GLÓRIA COMÉRCIO LTDA-ME
REQUERIDA: DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA
DO DESPACHO DE FLS. 136 QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 03 (TRÊS) DE DEZEMBRO DE 2003, ÀS 14,30 HS.
DRS. GUILHERME VIANA RANDOW - RICARDO TADEU R.
BICALHO
PROC. Nº 035020092371 (14.632) COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO CENTRO JURÍDICO DE VILA
VELHA
REQUERIDO: RICARDO TADEU BICALHO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26
(VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2003, ÀS 13,30 HORAS.
DRS. BERNARDO JOSE SILVA MASCARENHAS CLEMENTINO ALVARO AUGUSTO SILVA CLEMENTINO
PROC. Nº 035020226847 (14.679) EXECUÇÃO
REQUERENTE: FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSE S/A
REQUERIDO: HORTS CONFECÇÕES LTDA
VISTA AO EXEQUENTE
DRS. JOSE CARLOS FERREIRA - ARNALDO THIAGO
GUIMARÃES FILHO
PROC. Nº 035020478687 (14.838) RESTAURAÇÃO DE AUTOS
REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA
REQUERIDO: ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS LEÃO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS
DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA Nº ANTERIOR 8870/90, CUJA
CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ORIGINAIS,
ENCONTRA-SE ÀS FLS. 31/35 DESTES AUTOS, DEVENDO O
CARTÓRIO FAZER OS DEVIDOS REGISTROS, E PROSSEGUIR COM OS
AUTOS RESTAURADOS".
DR ROZALINDA NAZARETH S. SCHERRER
PROC. Nº 035010056618 (14.187) MONITÓRIA
REQUERENTE: DANIEL JÓRIO
REQUERIDO: RUTH KAPETZLS DIAS
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 26
(VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2003, ÀS 14,00 HORAS.
DRS. RICARDO FERREIRA P. HOLZMEISTER - JOSÉ GERALDO
NASCIMENTO JUNIOR
DR. RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
PROC. Nº 035010051916 (14.182) BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: MANOEL BALBI DE QUEIROZ JUNIOR
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 67Vº.
DR CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
PROC. Nº 035020400210 (14.789) ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL
REQUERENTE: UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: RAIMUNDO MACHADO COELHO
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
NO PRAZO DE 48,00 HORAS.
DR GERSON MENDES DA SILVA
PROC. Nº 035020261760 (14.690) EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO: CONDOMÍNIO VILA MAR
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
NO PRAZO DE 48,00 HORAS.
DRS. ALEXANDRE PUPPIM - MARCELO MIGNONI DE MELO.
PROC. Nº 035010071567 (14.229) ORDINARIA
REQUERENTE: CIDNEY PUPPIM
REQUERIDO: DINERS CLUB INTERNACIONAL
DA DESCIDA DOS AUTOS.
DR LUIZ FERNANDO GOULART
PROC. Nº 035020318255 (14.723) CAUTELAR
REQUERENTE: KAROLINA CANDOTTE
REQUERIDA: UVV CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
NO PRAZO DE 48,00 HORAS.
DR DIOVANO ROSETTI
PROC. Nº 035020628562 (14.927) MONITÓRIA
REQUERENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
REQUERIDO: APC EMPREENDIMENTOS LTDA
VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 52.
DRS. SEVERINA MARIA SOARES - JOANA D'ARC BASTOS LEITE
PROC. Nº 035010090765 (14.313) ORDINÁRIA
REQUERENTE: ERICA PIRES MARCIAL
REQUERIDO: UNIBANCO UNIÃO DE ANCOS BRASILEIROS S/A
DO DESPACHO DE FLS. 283Vº, E PARA AS PARTES MANFESTAREM
SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA A SER
DESIGNADA POSTERIORMENTE.
DR. CRISTIANO NILSON LAZZARINI FELICIANO
PROC. Nº 035030090324 (15.078) CAUTELAR
REQUERENTE: CCM CONSTRUÇÃO CIVIL E MANUTENÇÃO
REQUERIDO: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
NO PRAZO DE 48,00 HORAS.
DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES
PROC. Nº`035030090993 (15.081) CAUTELAR
APREENSÃO
REQUERENTE: EDILSON RODRIGUES GOMES
DE
BUSCA
E
55
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
REQUERIDO: LIVRE PARA VOAR AGÊNCIA
TURISMO/ME
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.
DE
VIAGENS
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E
DR. GUILHERME VIANA RANDOW
PROC. Nº 035030121541 (15.161) SUSPENSÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ASSOACIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR DE VILA VELHA
REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA RODOSOL
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.
DRS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS-ANA LUCIA
APEREIRA MACHADO-PEDRO MOTA DUTRA
PROC. Nº 035030074252 (15.032) INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: THEREZINHA ALVARENGA DO NASCIMENTO
REQUERIDO: PAULISTA SEGUROS
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04
(QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2003, ÀS 14,00 HORAS.
DR ADEMIR SIQUEIRA RANGEL
PROC. Nº 035030159616 (15.261) BUSCA E APREENSÃO
REQUERNETE: MARCELO DE QUEIROZ SICKERT
REQUERIDO: ANDERSON NALESSO
PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 801, III DO CPC.
DR.MARCOS DANIEL PAIVA
PROC. Nº 035030159848 (15260) CAUTELAR
REQUERENTE: LUZENIR DAS GRAÇAS RIBEIRO
REQUERIDO: ADEMILTON SOUZA CELESTRINO
PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 801, III DO CPC.
DRS. ANTONIO NACIF NICOLAU - VALESCA CARNEIRO
CASTRO
PROC. Nº 035030159335 (15.258) BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ SA
REQUERIDO: MARCELO GALLINA
PARA QUE COMPROVE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
EXPEDIDA PELO CARTÓRIO
DR VINÍCIUS MARCONDES DOS SANTOS
PROC. Nº 035030159418 (15.257) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: VINÍCIUS MARCONDES DOS SANTOS
REQUERIDO: MILDA PAIVA COMERCIO DE IMÓVEIS LTDA
PARA O PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DRS. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - FRANKLIN
GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
PROC. Nº 035030097493 (15.098) ORDINÁRIA
REQUERENTE: JANE BERTOLI RODRIGUES
REQUERIDO: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25
(VINTE E CINCO) DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 14,30
HORAS.
DRS.CLAUDIA CARLA ANTONACCI - JANETE NASCIMENTO DE
CARVALHO
PROC. Nº 035030143362 (15.208) INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO
REQUERIDO: UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDÊNCIA S/A
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03
(TRÊS) DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 13,30 HORAS.
DR ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA
PROC.Nº 035030149435 (15.218) INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOÃO BARCELOS FILHO E S/M
REQUERIDO: AFONSO ARNALDO MENEGUELLI E OUTRO
DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09
(NOVE) DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 14,00 HORAS.
VILA VELHA, 18 DE AGOSTO DE 2003.
ANA MARIA DE REZENDE SILVA NETTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
PROC. Nº 03502016438-6
O DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO, JUIZ
DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO PRESENTE EDITAL
FICAM DEVIDAMENTE CITADOS O REI DOS PARAFUSOS, NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CGC/MF Nº
28.073.435/0001-85, E JOSÉ MARCOS VIEIRA, CPF/MF 282.077.187-49,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$ 14.320,25
(QUATORZE MIL TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E CINCO
CENTAVOS), OU NO MESMO PRAZO OFEREÇA EMBARGOS, SOB
PENA DE SER FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
CONFORME DISPÕE O ART. 1102C E PARÁGRAFOS DO CPC
(FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE: CUMPRINDO ESTE MANDADO,
COM O PAGAMENTO, FICARÁ ELE ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CPC, ART. 1102C, PARÁGRAFO 1º) NOS
AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR PAULO ROBERTO
FIGUEIRA DE ALMEIDA, TUDO DE CONFORMIDADE COM O
DESPACHO DE FLS. 32, A SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO A CITAÇÃO
EDITALÍCIA PELO PRAZO DE VINTE DIAS, DEVENDO SER
OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC. 07.05.03. DÉLIO
JOSÉ ROCHA SOBRINHO. JUIZ DE DIREITO.” FICANDO CIENTE DE
QUE OS MENCIONADOS AUTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO,
PARA EFEITO DE CONSULTA E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, NO
CARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NA PRAÇA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA FINS
DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO
FÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 DE JUNHO DE 2003. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.
DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 7934/03 - 035030150847
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
A
DRª
LUCIA
HELENA
LORENCINI
NOGUEIRA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER À JAIME DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO,
RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - ES,
POR PARTE DE MARIA DIAS DE SOUZA, FOI REQUERIDO AÇÃO
DE DIVORCIO DIRETO, PROCESSO N° 7934/03, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.
FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DE
AGOSTO DE 2003. EU, ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS,
56
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI ASSINADO PELO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO 01/98.
ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 6951/02 - 035020490237
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
A
DRª
LUCIA
HELENA
LORENCINI
NOGUEIRA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER À SULEMIR ALVES VARGAS, BRASILEIRA,
CASADA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA ES, POR PARTE DE ANTONIO MARCOS DE VARGAS COUTINHO,
FOI REQUERIDO AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO, PROCESSO N°
6951/02, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA
LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
JULHO DE 2003. EU, ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS,
ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI ASSINADO PELO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO 01/98.
ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 7859/03 - 035030145698
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
A
DRª
LUCIA
HELENA
LORENCINI
NOGUEIRA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER À NERIO ARAUJO DE OLIVEIRA,
BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO
E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE SOLANGE AGUIAR
DE OLIVEIRA, FOI REQUERIDO AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO,
PROCESSO N° 7859/03, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 DE
AGOSTO DE 2003. EU, ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS,
ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI ASSINADO PELO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO 01/98.
ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 7937/03 - 035030154666
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
A
DRª
LUCIA
HELENA
LORENCINI
NOGUEIRA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER À CARLÉS VIEIRA DE MORAES, BRASILEIRA,
CASADA, DO LAR, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA
VELHA - ES, POR PARTE DE ALCEMAR FELICIO DE MORAES, FOI
REQUERIDO AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO, PROCESSO N°
7937/03, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA
LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DE
AGOSTO DE 2003. EU, ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS,
ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI ASSINADO PELO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO 01/98.
ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A EXMA. SR.ª DR.ª MARIA DO CÉU PITANGA
PINTO, JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS
E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
PERTENCER, QUE, POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO
PROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB N.º
441/2002 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE
NORMA SUELY CAMARGO DOS SANTOS E COMO REQUERIDA
LAURIDES DE ALMEIDA CAMARGO QUE SE PROCESSAM
PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS
(CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO A MM.ª JUÍZA DE DIREITO MARIA DO
CÉU PITANGA PINTO, DECRETADO A INTERDIÇÃO DE LAURIDES DE
ALMEIDA CAMARGO, BRASILEIRA, VIÚVA, APOSENTADA, RESIDENTE
À AV. PERIMETRAL, S/N.º, APTº 401, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA
VELHA/ES, NASCIDA AOS 09 DE SETEMBRO DE 1916, CONFORME
CERTIDÃO DE CASAMENTO DO CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE
MUNIZ FREIRE, DISTRITO DE ITAIPAVA, NESTE ESTADO, SOB O Nº
138, ÀS FLS. 119 DO LIVRO Nº 05; DE CONFORMIDADE COM A
RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, PROLATADA PELA MM.ª
JUÍZA DE DIREITO MARIA DO CÉU PITANGA PINTO, ÀS FLS. 53 E 54,
EM DATA DE 27 DE MARÇO DE 2003, NOMEANDO-LHE CURADORA
NA PESSOA DE SUA FILHA, BRASILEIRA, CASADA, PEDAGOGA,
PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N.º 614.005-SSP/ES,
INSCRITA NO CPF SOB O N.º 031.594.817-51, AV. PERIMETRAL, S/N.º,
APTº 401, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, E AINDA POR CÓPIA A SER
AFIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS TREZE (13) DIAS
DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS (2003). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO O FIZ DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
14. JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS SIMÕES FONSECA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CATARINA RAMOS ANTUNES
LOTE 020/03
AIDES BERTOLDO DA SILVA
ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ALLAN DENIS COLNAGO
ALMERY MONTEIRO DA SILVA
ANA CLAUDIA MARTINS DE A. GABRIEL
ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
ANGELA MARIA CYPRIANO
ANTÔNIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO
ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ANTÔNIO CARLOS BARLOTT
ANTÔNIO NACIF NICOLAU
CALEB SALOMÃO PEREIRA
CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
CARLOS RICARDO E. DE CAMPOS
CARLOS ROMÃO
CAROLINA BONADINAM ESTEVES
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
DOVERLINA MARIA VASCONCELOS LOPES
DUMONT SANTOS REIS
DYNA HOFFMAM PÁDUA ASSI
EDNEIA VIEIRA
EDNEIA VIEIRA
EDSON VIEIRA E SILVA
EDSON VIEIRA E SILVA
ERICA PIRES EFARCIAL
GILMAR ZUMAK PASSOS
GUILHERME VIANA RANDOW
GUSTAVO ANISIO LEITE VIVAS
GUSTAVO FERNADES DE ANDRADE
HÉLIO ANNECHINI FILHO,
HILLER DO CARMO
HÚLIO AZI CAMPOS
JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
JORGE FERNANDO PETRA DE EFACEDO
JOSÉ CARLOS D. OLIVEIRA
JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES
LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
LUIZ FABIANO P. PREZOT
LUIZ FELIPE DE MENDOÇA
MARCELO MARIANELLI LOSS
MARIA BERNADETH DEPIANTE
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
MARIA LUIZA DE CARLI
MARIA MADALENA VERZOLA DE RODRIGUES
ORLANDO DIAS
PAULO ROBERTO ULHOA
PEDRO MOTTA DUTRA
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
ROBERTO GARCIA EFERÇON
ROBERTO JOANILHO MALDANADO
RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RODRIGO REIS MAZZEI
RONOALDO GIARETTA
ROSANE ARENA MUNIZ
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RUBEM FRANCISCO DE JESUS
SEBASTIÃO TRISTÃO SHELL
SERGIO BERMUDES
TATIANA CAVADINI LOPES
TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
THIAGO COELHO SARAIVA
THIAGO COELHO SARAIVA
VALCIMAR PAGOTTO RIGO
VALDEMIR SOARES VANDERLEI
COBRANÇA
024.030.101.034
COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS X GESSE FURTADO DE
SOUZA - MARIA BERNADETH DEPIANTE OAB/ES 4576, PARA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/03, ÀS
15:00HS.
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
024.010.168.045
TERESINA STANGE X PARTIDO DEMOCRÁTICO - CALEB SALOMÃO
PEREIRA OAB/ES 530-A E TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
OAB/ES 4.918, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 23/09/03 ÀS 14:30HS.
CAUTELAR DE ARRESTO PRECATÓRIO
024.980.010.060 E AP 024.980.017.214 E AP 024.980.025.472
ALBERONE TEIXEIRA NEVES X ROGER LUIZ BRINGUENTI JUNIOR –
HILLER CHAMOUN DO CARMO OAB/ES 1444 OU DUMONT
SANTOS REIS OAB/ES 1047 E CARLOS ALBERTO DA COSTA
CURTO OAB/ES 5441, DA SENTENÇA DE FLS 140 – 143, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO PRAZO LEGAL.
REGRESSIVA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
024.030.113.088
ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A X ALVORADA SUL AMÉRICA DE
TURISMO – CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO OAB/ES
3245, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/09/03 ÀS
14:00HS.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.030.097.091
ALEXANDRO FERREIRA MARTINS REIS E OUTRO X JOSÉ AUGUSTO
ROCHA - THIAGO COELHO SARAIVA OAB/ES 10.081, PARA A
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 18/09/03 ÀS
15:30HS.
EMBARGOS DEVEDOR
024.020.135.124 E AP 024.910.138.288
CVRD – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE X HUGOLÂNDIA S/A –
JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ 85.888 OU
GUSTAVO FERNADES DE ANDRADE OAB/RJ 87.989 OU SERGIO
BERMUDES OAB/RJ 17.587, JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
OAB/ES 9175 OU MARIA LUIZA DE CARLI OAB/ES 5828, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 603/609, QUE JULGOU
TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS EMBARGOS.
COBRANÇA
024.030.103.196
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA /AEV X CARLOS ALBERTO
FERREIRA CINDRA – JORGE FERNANDO PETRA DE EFACEDO,
OAB/ES 7152, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 18/09/03, ÀS 14:30HS.
EMBARGOS DE TERCEIROS
024.980.017.214 E AP 024.980.025.472 E AP 024.980.010.060
ALBERONE TEIXEIRA NEVES X ROGER LUIZ BRINGUENTI JUNIOR –
HILLER CHAMOUN DO CARMO OAB/ES 1444 OU DUMONT
SANTOS REIS OAB/ES 1047 E CARLOS ALBERTO DA COSTA
CURTO
OAB/ES
–5441,
DA
SENTENÇA
QUE
JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIROS, COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NO PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.000.138.214 E AP 024.010.000.982
RICARDO AUGUSTO GOMES E SOUZA X BANESTES CRÉDITO
IMOBILIÁRIO - GUILHERME VIANA RONDON, OAB/ES 7433 E
58
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4.656, PARA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 09/09/03 ÀS 15:00HS.
COBRANÇA
024.030.084.230
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIP CENTER I X MANOEL HENRIQUE
PEREIRA - ROBERTO GARCIA EFERÇON OAB/ES 6445 PARA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 01/09/03, ÀS
14:00HS.
CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
024.020.113.246 E AP 024.020.133.545
CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA X ELIAS MIGUEL
SERVIÇOS LTDA - JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS OAB/ES 5509 E
ANGELA MARIA CYPRIANO AOB/ES 6107, DA SENTENÇA DE FLS
164- 165, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ENTRE ÀS PARTES, NO
PRAZO LEGAL.
COBRANÇA
024.030.105.258
FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA EDUCACIONAL /FAESA X DOMINGOS
LEANDRO P. DE SOUZA – JORGE FERNANDO PETRA EFACEDO
OAB/ES 7152, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 18/09/03, ÀS 14:00HS.
BUSCA E APREENSÃO
024.020.018.260E AP 024.030.052.658 - AP 024.020.140.414
BANCO ABN. AMRO REAL S/A X CASA DAS FERRAMENTAS LTDA –
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-B E ANDERSON
PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439, PARA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 11/09/03, ÀS 14:00HS.
INDENIZAÇÃO
024.020.006.264
WAGNER TADEU ORSETI X BANCO BRADESCO S/A - PAULO
ROBERTO ULHOA OAB/ES 10.269 E ERICA PIRES EFARCIAL
OAB/ES 8.057, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 04/09/03, ÀS 15:00HS.
COBRANÇA
024.030.105.282
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA X KARLA
MARIANO FULADOR – JORGE FERNANDO PETRA DE EFACEDO
OAB/ES 7152, PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA
O DIA 18/09/03 ÀS 15:00HS.
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.910.138.288 E AP 024.020.135.124
HUGOLÂNDIA LTDA X CVRD – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ORLANDO DIAS OAB/ES 179-A, SOBRE A FIAÇA BANCÁRIA
OFERECIDA PELO EXECUTADO EM GARANTIA À EXECUÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.980.194.302
THIAGO PROENÇA BIANCH X HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7337 E CARLOS ROMÃO
OAB/ES 9874, SOBRE A PROMOÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS
517 E 518, NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
024.010.108.314 E AP 024.010.197.499
BANCO ITAÚ S/A X BRAULIO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3463, PARA DIZER SE ACEITA
O BEM OFERECIDO EM GARANTIA À EXECUÇÃO, NO PRAZO
LEGAL.
MONITÓRA
024.990.087.371
BANCO REAL S/A X ELBA DE PAIVA PRATA – ROSANE ARENA
MUNIZ OAB/ES 405-A E JOSÉ CARLOS D. OLIVEIRA OAB/ES 2706
PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 15/09/03 ÀS 15:00HS.
REGRESSIVA DE COBRANÇA
024.030.095.376
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BANESTES SEGUROS S/A X JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO –
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5252, PARA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/09/03, ÀS 15:00HS.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
024.010.155.406
ANDREA CALMON GRATHON DA COSTA X CALÇADOS ITAPOA S/A –
GUSTAVO ANISIO LEITE VIVAS, OAB/ES 7.167 E VALCIMAR
PAGOTTO RIGO OAB/ES 9008, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA
O DIA 02/09/03, ÀS 14:30HS.
ORDINÁRIA
024.020.140.414 – AP 024.030.052.658 E AP 024.020.018.260
WELLINGTON JORGE JULIATTI DOS SANTOS X LUIZ WOLMAR DE
BONA – LUIZ FABIANO P. PREZOTI, OAB/ES 9221, PARA SE
MANIFESTAR EM RÉPLICA BEM COMO PARA CONTESTAR À
RECONVENÇÃO EM 15 DIAS.
MONITÓRIA
024.980.025.472 024.980.010.060 E AP 024.980.017.214
ALBERONE TEIXEIRA NEVES X ROGER LUIZ BRINGUENTI JUNIOR –
HILLER DO CARMO OAB/ES 1444 OU DUMONT SANTOS REIS
OAB/ES 1047 E CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO OAB/ES –S
441, DA SENTENÇA DE FLS 53 – 56, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO
RÉU / EMBARGANTE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR,
NO PRAZO LEGAL.
COBRANÇA
024.030.108.476
SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA X
ALTAIR CARNEIRO - TATIANA CAVADINI LOPES OAB/ES 10.027,
PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA
22/09/03, ÀS 15:30HS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
024.010.197.499 E AP 024.010.108.314
BRAULIO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO X BANCO ITAÚ S/A –
GUILHERME VIANA RANDOW, OAB/ES7433 E ANTÔNIO NACIF
NICOLAU OAB/ES 3463, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 09/09/03, ÀS 14:00HS.
REGRESSIVA DE COBRANÇA
024.020.177.507
BANESTES SEGUROS S/A X ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA – MARCELO
MARIANELLI LOSS OAB/ES 8551, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/09/03 ÀS 13:30HS.
COBRANÇA
024.020.093.514
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X JAQUELINE ALVES
COSTA – ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA, OAB/ ES 6.147, PARA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2003, ÀS
14:00HS.
DESPEJO
024.020.133.545 E AP 024.020.113.246
ELIAS MIGUEL SERVIÇOS LTDA X CONTAUTO CONTINENTE
AUTOMÓVEIS LTDA - JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS OAB/ES
5509 E ANGELA MARIA CYPRIANO OAB/ES 6107 DA SENTENÇA DE
FLS 208 – 209, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES,
NO PRAZO LEGAL.
INDENIZAÇÃO
024.010.157.550
CARLA CARNEIRO OTONI LIMA X BANCO DO BRASIL S/A –
ANTÔNIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO OAB/ES 9588 E
RONOALDO GIARETTA OAB/ES 340-B, PARA A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 15/09/03, ÀS 14:00HS.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.010.085.553
VIVALDO LÚCIO CANDIDO DE JESUS E OUTRA X EDER JORGE
RIBEIRO – DR. DOVERLINA MARIA VASCONCELOS LOPES,
59
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
OAB/ES 8039 E RUBEM FRANCISCO DE JESUS OAB/ES 6440 OU
ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, OAB\ES 8799, PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 16/09/03, ÀS
14:00HS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
024.020.178.604
EMER FRANCO SANTOS X TELEMAR NORTE LESTE S/A – HÚLIO
AZI CAMPOS OAB/ES 8088 DYNA HOFFMAM PÁDUA ASSI
OAB/ES 8847, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 11/09/03, ÀS 15:30HS.
BUSCA E APREENSÃO
024.020.112.637
BANCO ABN AMRO REAL S/A X ALAIDE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
- EDNEIA VIEIRA OAB/ES 7531 E EDSON VIEIRA E SILVA
OAB/ES 7844, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 08/10/03
ÀS 13:30HS.
ORDINÁRIA
024.020.006.656
WLISSES JOSÉ DAS DORES COUTO X CIA PAULISTA SEGUROS –
ANTÔNIO CARLOS BARLOTT OAB/ES 2135 E PEDRO MOTTA
DUTRA OAB/ES 1999 PARA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA 10/09/03 ÀS 14:00HS.
IMPUGNAÇÃO VALOR CAUSA
024.030.052.658 - AP 024.020.140.414 E AP 024.020.018.260
LUIZ WOLMAR DE BONA X WELLINGTON JORGE JULIATTI DOS
SANTOS – LUIZ FABIANO P. PREZOT, OAB/ES 9221, PARA
RESPONDER A IMPUGNAÇÃO, CONFORME DESPACHO RÉTRO.
COBRANÇA
024.030.083.661
SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO CEMS X ALEXANDRE
BITAL MATTOS – AIDES BERTOLDO DA SILVA OAB/ES 5658, PARA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DESIGNADA PARA O DIA 01/09/03 ÀS
15:00HS, NA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
COBRANÇA
024.030.083.737
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS X SINDICATO DOS ÀRBITROS DE
FUTEBOL DO ESPÍRITO SANTO - ALLAN DENIS COLNAGO
OAB/ES 1488, PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA
O DIA 02/09/03 ÀS 14:00HS.
MONITÓRIA
024.020.126.769
MARIA NAZARETH DE MIRANDA PIMENTEL X ADEMAR MOREIRA
LOBATO – LEONARDO VELLO MAGALHÃES OAB/ES 7057 E
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3901, DA SENTENÇA
DE FLS 87 / 93, QUE CONHECEU OS EMBARGOS, MAS NEGOU
PROVIMENTO E DEU CONSEQUÊNCIA JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, NO PRAZO LEGAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
024.970.020.780
REGINA UCHÔA DA SILVA X A GAZETA E OUTRO S/A – ANTÔNIO
AUGUSTO GENELHU JUNIOR OAB/ES 1946, ROBERTO
JOANILHO MALDANADO OAB/ES 7028, RODRIGO LOUREIRO
MARTINS OAB/ES 1322 PARA AIJ EM 20/10/03 ÀS 13:30HS.
COBRANÇA
024.030.108.799
CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA X MARIA GORETTI
TRARBACH BREMENKAMP – TATIANA CAVADINI LOPES OAB/ES
10.027, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22/09/03 ÀS 15:00HS.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
024.020.052.819
DENTAL CAPICHABA LTDA X LABORATÓRIO DE PROTESE
PRODENT LTDA - ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL OAB/ES
7843, PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA
09/09/03, ÀS 16:00HS E RECEBER EDITAL PARA A DEVIDA
PUBLICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, BEM COMO PARA O DR. LUIZ
FELIPE DE MENDOÇA OAB/ES 9824 PARA ASSINAR O
SUBESTABELECIMENTO DE FLS 34 EM 24HS.
ORDINÁRIA
024.000.125.849
WEVERTON LOURENÇO PESSOTTI X UNIBANCO LISE - CLAUDIO
JOSÉ CANDIDO ROPPE OAB/ES 7129 E ALMERY MONTEIRO DA
SILVA OAB/RJ 54809, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 30/09/03 ÀS
13:30HS.
ORDINÁRIA
024.030.072.888
HPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA X BANDES S/A – CAROLINA
BONADINAM ESTEVES OAB/ES 8876 E SEBASTIÃO TRISTÃO
SHELL OAB/ES 4623, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 22/09/036, ÀS 14:00HS.
ORDINÁRIA
024.010.011.914 E AP 024.010.084.697
ERICO A. MANGARAVITE ME X SANIS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - RODRIGO REIS MAZZEI OAB/ES 5890 E
HÉLIO ANNECHINI FILHO, OAB/SP 112.942 E CARLOS RICARDO
E. DE CAMPOS, OAB/SP 89.546, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 03/09/03 ÀS 14:00HS.
MANUTENÇÃO DE POSSE
024.000.146.936
DANTE DE BARROS MICHELINI X LAN HUNG KWAN – LEONARDO
VELLO DE MAGALHÃES OAB/ES 7057 E MARIA MADALENA
VERZOLA DE RODRIGUES OAB/ES 7554, PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17/09/03 ÀS
14:00HS
ORDINÁRIA
024.020.103.974
CONDOMÍMIO DO ED. BARCELLOS X ELEVADORES IMPERIAL LTDA
– ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES 7030 E VALDEMIR
SOARES VANDERLEI OAB/ES 190-A, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 15/09/03 ÀS 16:00HS.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE CAUSA
024.010.000.982 E AP 024.000.138.214
BANESTES S/A X RICARDO AUGUSTO GOMES E SOUZA GUILHERME VIANA RONDON, OAB/ES 7433 E GILMAR ZUMAK
PASSOS OAB/ES 4.656, DA DECISÃO DE FLS 33 – 35, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
EM PARTE, FIXANDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 44.248,76
(QUARENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. CARLOS ROBERTO MIGNONE
PROMOTORA: DRA LICEA MARIA CARVALHO VENTURINI
EXPEDIENTE: 25/08/2003
LOTE 29
INTIME:
AÇÃO DE COBRANÇA
BUSCA E APREENSÃO
60
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
024.980.064.752 - BANCO FIAT S.A X MIRZA NOVAES ALVES SALGADO.
A DRA FERNANDA BORGO DE ALMEIDA X PARA VISTA DOS
AUTOS.
COBRANÇA
024.990.018.939 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC-AR/ES X ALESSANDRA DE ALMEIDA CORRÊA.
O DR HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR PARA CIÊNCIA
DO
DEFERIMENTO
DO
DESENTRANHAMENTO
DOS
DOCUMENTODS.
024.990.085.938 - GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR X
SAMEG-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE GRUPO. A DRA
LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 51.
024.990.111.841 - CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL TROPICAL
CENTER - BLOCO A X PENEDO SOM E IMAGEM LTDA . O DR
MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS X ESTEFÂNIA APARECIDA
MACHADO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 100.
024.990.005.803 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD X ANA LÚCIA NASCIMENTO NEGRÃO LTDA LE CHAT NOIR . O DR RICARDO TADEU RIZZO BICALHO PARA
RÉPLICA.
CONDENATÓRIA
024.990.101.545
WANDERLEY
BELTRAME
GIACOMINI
X
EMESCAM-ESCOLA DE MEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE VITÓRIA . O DR VERA CRISTINA ALCOFRA X RUBENS
MUSIELLO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.990.101.545
WANDERLEY
BELTRAME
GIACOMINI
X
EMESCAM-ESCOLA DE MEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE VITÓRIA. O DR VERA CRISTINA ALCOFRA PARA PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO TRIBUNAL.
DECLARATÓRIA
024.980.037.782 - DISTRIBUIDORA BRASIBEL LTDA X AÇOFOR DE V.
REDONDA COM. REPRES. O DR FELIPE OSORIO DOS SANTOS
PARA COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
EXECUÇÃO
024.980.148.365 - BANCO ECONÔMICO S.A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL X BRENO KUBUDI. O DR FABIANO DE CHRISTO
DEPES TALLON X BEN-HUR BRENNER DAN FARINA PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 114.
024.990.141.733 - PAULO HENRIQUE DE MENDONÇA X CELSO LUIS
FRANCISCO . O DR VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 66.
024.990.164.733 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO . X DEISE ANE ADLER BARONI E OUTROS. A DRA LUCIANA
BEATRIZ PASSAMANI PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DE OFÍCIO.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE CHRISTO DEPES TALLON
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PARA
MANIFESTAR-SE
NA
024.980.044.028 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO . X BERSA TRANSPORTES LTDA E OUTROS. O DR JOSÉ
ALOISIO PEREIRA SOBREIRA PARA VISTA DOS AUTOS.
EMBARGOS
024.980.095.194 - EDVALDO ALVES DE FRANCA X BANCO SUDAMERIS
BRASIL S.A . O DR GILBERTO MARTINS FILHO PARA
DESENTRANHAR DOCUMENTOS.
024.980.089.494 - KINDERMAN LUIZ PINTO X MAXSOM E ACESSÓRIOS
LTDA.O DR JOÃO BATISTA CERUTI PINTO PARA CIÊNCIA DA
RESPOSTA DE OFÍCIO DE FL 50/51.
INDENIZAÇÃO
024.970.080.628 - JEREMIAS CASTRO DA SILVA X SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. O DR GERALDO ANTONIO BITENCOURT
PARA CERTIDÃO DE FL. 165 V.
024.990.198.780 - CLAUDIO EVANGELISTA X VILLAR DE MELLO
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA . O DR JOÃO MANOEL
DE SOUZA SARAIVA X CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 70/71.
MONITÓRIA
024.990.181.166 - IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO X NAGE NEGRÃO .
O DR LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO PARA VISTA DOS
AUTOS.
024.990.182.594 - BANCO ITAÚ S.A X AFONSO CLÁUDIO RANGEL
CALDAS. O DR ANTONIO NACIF NICOLAU PARA VISTA DOS
AUTOS.
024.990.053.480 - IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO X NAHOR
FERREIRA MARTINS. O DR LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA VISTA DOS AUTOS.
024.990.137.077 - BANCO REAL S.A X LUCIANO MENDES DA ROCHA. A
DRA ROSANE ARENA MUNIZ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 41.
024.990.069.247 - BANCO BANDEIRANTES S.A X JOÃO CARLOS
SARMENTO E OUTRA. O DR ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PARA CERTIDÃO DE FL. 38 V.
024.990.081.994 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO . X
CONFREI COMÉRCIO DE FERRAGENS E
REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. A DRA LUCIANA BEATRIZ
PASSAMANI X JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 64.
024.990.090.151 - BANCO DO BRASIL S.A X PAULO PEÇANHA . O DR
JORGE FERNANDO PETRA PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 110.
024.990.128.746 - CONTERRA - CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
LTDA X SHOPPING TUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. O
DR PAULO CESAR DE ALMEIDA X PARA PUBLICAÇÃO DO PARA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL..
024.980.088.066 - IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO X ELMO SERGIO
NEGRI PINHEIRO. O DR LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO PARA
VISTA DOS AUTOS.
024.990.128.837 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A - ECONOMISA
X JOÃO ESTEVÃO DA PENHA E OUTRA. A DRA CLARITA
CARVALHO DE MENDONÇA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
024.990.003.808 - UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO. O DR
MARCELO SCHUNK GARDIOLI PARA PUBLICAÇÃO DO PARA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL..
024.990.122.731 - KOTIC COMERCIAL LTDA X JOSE LUIZ COSTA . A
DRA RENATA COELHO SARMENTO PARA CERTIDÃO DE FL. 59.
024.980.167.688 - BANCO ECONÔMICO S.A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL X VIRGILIO JOSE DIAS E OUTRA. O DR FABIANO
ORDINÁRIA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.980.147.524 - FIAT LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X
ADRIANO RODRIGUES LINHARES. O DR PAULO ROBERTO
CARVALHO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DE OFÍCIO.
Quinta-Feira
61
28 de Agosto de 2003
024.980.174.569 - UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO
MERCANTIL X DORACY BADKE LYRIO . A DRA FERNANDA BORGO
DE ALMEIDA PARA VISTA DOS AUTOS.
024.990.042.608 - BRADESCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X SOLIMAR LIBARDI. O DR CESAR AUGUSTO
LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA RETIRADA DOS
DOCUMENTOS.
024.990.051.013 - UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EMILSON NUNES FERNANDES. O DR CARLOS
FELYPPE TAVARES PEREIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.
43.
REVISIONAL
024.990.177.271 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A - ECONOMISA
X CARLOS FERNANDO PARANHOS E OUTRA. O DR CARLOS
ITAMAR COELHO PIMENTA PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 79.
024.990.177.438 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A - ECONOMISA
X JOÃO BATISTA PEIXOTO E OUTRA . O DR CARLOS ITAMAR
COELHO PIMENTA PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 78.
RESCISÃO
024.990.171.225 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-COHAB-ES X MARIO CARVALHO E
OUTRA. O DR ANTONIO CARLOS RODRIGUES PARA
PUBLICAÇÃO DO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL..
MARY FÁTIMA NEVES GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
20 DIAS
PROCESSO Nº 024.020.182.051
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO
ORDINÁRIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CLUBE DE
NATAÇÃO E REGATAS ALVARES CABRAL E COMO REQUERIDA
C.R.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA, E
CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERIDA C.R.E INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA, ENCONTRA-SE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O
FIM DE CITÁ-LA, NA PESSOA DO RESPECTIVO REPRESENTANTE
LEGAL, CASO SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA, PARA TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
REVELIA E SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS
NARRADOS PELO AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE
NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, 11º
ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA/ES. TUDO DE ACORDO
COM O R. DESPACHO DE FLS. 72, A SEGUIR TRANSCRITO: “CITE-SE
POR EDITAL. PRAZO 20 (VINTE) DIAS. EM 21/05/2002. JOÃO MIGUEL
FILHO. JUIZ DE DIREITO.”
E, PARA QUE A CITADA NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO
DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO
NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 DE AGOSTO
DE 2003. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR , CONFERI E
SUBSCREVI.
ÉRIKA GONÇALVES PINHEIRO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 006/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: KARLA SANDOVAL
ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA:
ÉRIKA
GONÇALVES
COSSETTI
EXPEDIENTE
PINHEIRO
LISTA DE AUDIÊNCIA
PROC. 024 030 122 279
REPARAÇÃO DE DANOS
MÁRCIA CURITIBA CORREA X FIRMINO BRAGA NETO. INTIMAR DR.
PAULO OSCAR NEVES MACHADO PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO NO DIA 09.09.2003, AS 14:30 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: KATIA T.G. BAPTISTI
ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA:
ÉRIKA
GONÇALVES
COSSETTI
EXPEDIENTE
PINHEIRO
LISTA 027
PROC. 024 020 111 738
COBRANÇA
ESCELSA X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA. INTIMAR
DRª MARINELMA CANAL PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS EM R$ 3500,00.
PROC. 024 000 035 782
ORDINÁRIA
ABAV X RIO SUL NORDESTE SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS.
INTIMAR DRª MAGDA BARRETO, DR. RONALDO SEGUNDO, DR.
FABIANO CABRAL DIAS, DR. FABIO CERUTTI, DR. ANTÔNIO
CELSO AMARAL SALES, DR. ORONDINO JOSÉ MARTINS NETO,
DR. MARCELO PAGANI DEVENS, DR. CÉLIO CARVALHO NETO
E DR. LUIZ AUGUSTO DALL’ARMELINI . QUE A EMPRESA
TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, FOI EXCLUÍDA DA RELAÇÃO
PROCESSUAL.
PROC. 024 980 148 217
EXECUÇÃO
BANCO ECONÔMICO X DALILA PEREIRA. INTIMAR DR. FABIANO
DEPES TALLON DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO CONF. ART. 794 II DO CPC.
PROC. 024 020 048 291
BUSCA E APREENSÃO
BANCO UNIBANCO X LUCINEIA BASTOS. INTIMAR DRª PATRÍCIA
PERTEL BROMONSCHENKEL DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS.
PROC. 024 000 112 243
BUSCA E APREENSÃO
FINAUSTRIA X ROBSON XAVIER PRATA. INTIMAR DR. MARCELO
VACCARI QUARTEZANI PARA EM CINCO DIAS REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
PROC. 024 020 015 281
MONITORIA
VITÓRIA DIESEL X LUIZ MARCOS CONTI MORO. INTIMAR DRª
FLÁVIA MIRANDA OLEARE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
62
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PROC. 024 030 108 245
VILA VELHA ADM. CONSÓRCIOS X CECILIA EWALD KLIPPEL.
INTIMAR DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO PARA
RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA.
PROC. 024 030 110 217
CAUTELAR
MARIANA DA SILVA MOTA X FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA.
INTIMAR DR. MÁRIO MALBAR DA SILVA DA R. DECISÃO QUE
DECLINOU A COMPETENCIA PARA UMAS DAS VARAS DA JUSTIÇA
FEDERAL DE VITÓRIA.
PROC. 024 030 113 146
BUSCA E APREENSÃO
COIMEX ADM. DE CONSÓRCIO X JOÃO BATISTA SANTOS BRITO.
INTIMAR DRª KÁTIA REGINA POLESE PARA NO PRAZO DE DEZ
DIAS TRAZER AOS AUTOS PROVA DE QUE O RÉU FOI
REGULARMENTE NOTIFICADO E CONSTITUÍDO EM MORA, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROC. 024 020 044 277
EXECUÇÃO
BANDES X TAG TEXTIL DE ETIQUETAS S/A. INTIMAR DR.
VALDER COLARES VIEIRA PARA RECEBER E PROVIDENCIAR
PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
PROC. 024 980 086 201
EXECUÇÃO
COMPOSE REVESTIMENTO E ACABAMENTO LTDA. X CONAPE
CONST. ALVES PEREIRA. INTIMAR DRª LUZINETE SILVA DE
OLIVEIRA FARIAS DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE QUARENTA
E CINCO DIAS PARA COMPROVAÇÃO DE ACORDO.
PROC. 024 000 032 276
EXECUÇÃO
BANESTES X MARIA DE FÁTIMA ROSETI WANDEKOKEN. INTIMAR
DR. DIOGO MARTINS PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROC. 024 000 060 251
EXECUÇÃO
BANESTES X FRANCISCO CARLOS CEOLIN. INTIMAR DR. OMAR DE
A. MACHADO JÚNIOR PARA RECEBER E DAR CUMPRIMENTO A
CARTA PRECATÓRIA.
PROC. 024 990 144 230
CAUTELAR
KLEBER PESSOTTI LECCO X VILLAR DE MELLO CONST. INCORP.
LTDA. INTIMAR DRª MARIA TEREZINHA GIANDORDOLI DA R.
DECISÃO DE FLS. 94/99 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 88/90
DEVENDO O AUTOR PROVIDENCIAR PERANTE A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO
DEPOSITADO.
PROC. 024 950 092 205
EXECUÇÃO
CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS X ADELINO NUNES PEREIRA.
INTIMAR DRª ÉRIKA SANDOVAL GONÇALVES PARA RECEBER E
PROVIDENCIAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
PROC. 024 020 065 280
ORDINÁRIA
INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO X LUCILENE MEIRELLES. INTIMAR
DR. GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO PARA PAGAMENTO DE
CUSTAS REMANESCENTES.
PROC. 024 990 125 262
EXECUÇÃO
PAULO CESAR COUTINHO X BANESTES. INTIMAR DR. MARCELO
CRUZ PEREIRA E DR. ARTÊNIO MERÇON DA R. DECISÃO DE
FLS. 40.
PROC. 024 000 026 203
REVISIONAL DE ALUGUEL
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ECONOMISA X JURACI ALVES LEÃO. INTIMAR DR. CARLOS
RESENDE DE ÁVILA PEREIRA E DRª MARIA ALICE EMERICK
NARCIZO DA R. SENTENÇA DE FLS. 62 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO CONF. ART. 794, II DO CPC.
PROC. 024 000 175 109
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
BANCO NACIONAL X LIVRARIA E PAPELARIA R.A LTDA. INTIMAR DRª
SEVERINA MARIA SOARES PARA RECEBER E PROVIDENCIAR
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
PROC. 024 980 143 143
INDENIZAÇÃO
ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO MIRANDA X BANCO DO BRASIL.
INTIMAR DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO PARA APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES.
PROC. 024 950 076 141
REGRESSIVA DE COBRANÇA
CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL X CODESA. INTIMAR DR. RENAN
ELIAS DA SILVA PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES.
PROC. 024 030 063 051
MONITORIA
TA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. X FERMACOL COMERCIO E REPRES.
LTDA. INTIMAR DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR PARA
RECEBER E DAR CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA.
PROC. 024 950 069 146
EXECUÇÃO
CARLOS ROBERTO NUNES X MANOEL LUCIO MACARIO. INTIMAR
DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO PARA REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO PELO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROC. 024 020 163 002
CAUTELAR
LEX LIVRARIA LTDA. X SOLUS DISTR. LIVROS. INTIMAR DR. SÉRGIO
LUIZ MARCELINO PARA ASSINAR A CONTESTAÇÃO PELO PRAZO
DE DEZ DIAS.
PROC. 024 000 159 178
MONITORIA
BANCO DO BRASIL X CONSTRUTORA BARRA MANSA LTDA. INTIMAR
DR. ALESSANDRO A. PAIXÃO PARA RECEBER E PROVIDENCIAR
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
PROC. 024 030 109 052
CAUTELAR
RAPHAEL SILVESTRE DUTRA X FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA.
INTIMAR DR. FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO, DR.
ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO DA R. DECISÃO DE
FLS. 82 QUE DECLINOU COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL DE
VITÓRIA.
PROC. 024 970 162 137
EXECUÇÃO
BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A X NELY MACHADO COELHO.
INTIMAR DR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO PARA
RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
INTIMAÇÃO.
PROC. 024 950 097 063
USUCAPIÃO
VALDETE ROCHA SACRAMENTO X AMÁLIA GONÇALVES DE
FREITAS. INTIMAR DRª HELONDINA C. SOARES PARA RECEBER E
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
PROC. 024 030 047 146
NOTIFICAÇÃO
CLÁUDIA FERREIRA GARCIA X ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA. INTIMAR
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO Nº 409/03
PELOS CORREIOS.
63
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PROC. 024 030 114 086
BUSCA E APREENSÃO
BANCO ABN AMRO REAL X ESPÍRITO SANTO HOJE LTDA. INTIMAR
DR. JOSÉ ASSIS DE ARAÚJO DA R. SENTENÇA DE FLS. 19 QUE
JULGOU CONF. ART. 267, VIII DO CPC.
PROC. 024 020 009 074
EXECUÇÃO
BANCO SANTOS NEVES S/A X ENCOMEX ESTRATÉGIA DE NEGOCIO
E COM. EXTERIOR LTDA. INTIMAR DR. NATALINO PEREIRA DE
SOUZA PARA RECEBER E DAR CUMPRIMENTO A CARTA
PRECATÓRIA.
PROC. 024 020 126 009
CENTRO AUTOMOTIVO PEDÁGIO X BBK INTERNACIONAL.
INTIMAR DR. ALEXANDRE ZAMPROGNO PARA RECEBER E DAR
CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA.
PROC. 024 990 123 176
EXECUÇÃO
COHAB X MARIO BROCCO FILHO. INTIMAR DRª CLARITA
CARVALHO DE MENDONÇA PARA RECEBER E PROVIDENCIAR
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO.
PROC. 024 980 012 140
COHAB X HERMES FERREIRA DAS NEVES. INTIMAR DRª CLARITA
CARVALHO DE MENDONÇA PARA RECEBER E PROVIDENCIAR
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO.
PROC. 024 030 008 007
PROTESTO JUDICIAL
BANCO DO BRASIL X DOLCE VITA DISTRIBUIDORA LTDA. INTIMAR
DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA PARA RECEBER E
PROVIDENCIAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
PROC. 024 010 145 183
DECLARATORIA
EDIR MARIA DE FREITAS X MERCEARIA TEOFILANDIA LTDA.
INTIMAR DR. ARTHUR CARLOS LESSA FILHO PARA COMPROVAR
A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
PROC. 024 990 104 085
EXECUÇÃO
BANCO AMÉRICA DO SUL X SELMA MACHADO DA SILVA. INTIMAR
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA PROVIDENCIAR A
COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
PROC. 024 960 000 156
EXECUÇÃO
BANCO ITAÚ X ARICIA KARLA BULHÕES LIMA. INTIMAR DR.
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA DA RESPOSTA DO DETRAN,
JUNTADO ÀS FLS. 77/79.
PROC. 024 970 083 143
COBRANÇA
ESCELSA X MECOMINAS LTDA. INTIMAR DRª NILSINETE
ENTRINGER DE ARAÚJO PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM DEZ
DIAS.
PROC. 024 960 123 180
EXECUÇÃO
BANCO DO BRASIL X RUY DE ALMEIDA FRANKLIN. INTIMAR DR.
ANTÔNIO NACIF NICOLAU DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA.
PROC. 024 980 085 195
EXECUÇÃO
PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. X MULTI IMPORT E EXPORT.
LTDA. INTIMAR DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA DA DEVOLUÇÃO
DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
PROC. 024 030 008 189
EXECUÇÃO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA DIESEL X VILMAR SIMIÃO DE BARROS. INTIMAR DR.
LUCIANO RODRIGUES MACHADO DA DEVOLUÇÃO DO
MANDADO SEM SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.
PROC. 024 030 016 190
A E V ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X CLEIA MARTA
LOPES FRANK. INTIMAR DR. ANDERSON DJAIR DE SOUZA DA
DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.
PROC. 024 980 040 802
DESPEJO
JULIO CESAR NUNES GONÇALVES X CEPAP. INTIMAR DRª MARIA
MIRANDA DE SOUZA POÇAS PARA RECEBER E DAR
CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
10ª VARA CÍVEL
FÓRUM DE VITÓRIA
LISTA Nº64/2003
JUIZ DE DIREITO : DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA TERESA DOS SANTOS
ARNIZAUT
DIA :25/08/2003
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº024030016653(3918)
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
S/A X MARIA CECÍLIA BRUNELLO
INTIMAÇÃO DA DRA. ÂNGELA MARIA CYPRIANO, DO DESPACHO DE
FLS.33, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E, MEDIANTE RECIBO
NOS AUTOS, RECEBER PETIÇÃO PROTOCOLO Nº007742.
CAUTELAR
PROCESSO Nº024020144390(3811)
PARTES: MARIA CECILIA BRUNELLO X BANESTES - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
INTIMAÇÃO DA DRA. ÂNGELA MARIA CYPRIANO, DO DESPACHO DE
FLS.98, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, E, MEDIANTE RECIBO
NOS AUTOS, RECEBER PETIÇÃO PROTOCOLO
Nº007743.
OUTROSSIM, FICAM INTIMADOS, DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO
E DRA. ÂNGELA MARIA CYPRIANO, DO DESPACHO DE FLS. 98, PARA
COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 29/09/2003, ÀS 15:00 HORAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROCESSO Nº024990143778(2087)
PARTES: GERLONE DE SOUZA NASCIMENTO X FDV FACULDADES
INTEGRADAS DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO DA DRA. KAMILA MODULO FARDIM, DO DESPACHO DE
FLS.137, E, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 132/133.
ORDINÁRIA
PROCESSO Nº024020169230(3854)
PARTES: MARIA CECÍLIA BRUNELLO X BANESTES S/A BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO DOS DRS. ÂNGELA MARIA CYPRIANO E SÉRGIO
BERNARDO
CORDEIRO,
DO
DESPACHO
DE
FLS.83
E
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
29/09/2003, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº024990139446(2101)
PARTES: MARIA HERCILIA MÉDICE MACEDO X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
INTIMAÇÃO DO DR. FABIANO CABRAL DIAS, DA DECISÃO DE
FLS.141/142, QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL.
PROCESSO Nº024010040434(3003)
PARTES: PAULO CASTELAR PERIM X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
INTIMAÇÃO DA DRA. ADRIANA MARIA RONDINA, DO DESPACHO DE
FLS.107, E COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 24/09/2003, ÀS 14:00 HORAS.
64
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PROCESSO Nº024960089050(241)
PARTES: VERA LUCIA TEIXEIRA MACIEL X PHOTO FLASH
PHOTOPROCESSAMENTO LTDA (STUDIO SONORA)
INTIMAÇÃO DOS DRS. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA E JOSUÉ
FERREIRA COUTINHO, DA SENTENÇA DE FLS. 96/105, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA, EM CONSEQÜÊNCIA,
CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS
MORAIS A ELA IMPINGIDOS, A QUANTIA DE R$4.750,00, (QUATRO MIL,
SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS) EQUIVALENTE A CINQÜENTA
VEZES O VALOR DO SUPOSTO DÉBITO QUE TERIA ENSEJADO A
INSCRIÇÃO NO SPC, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE
JUROS DESDE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O SEU
EFETIVO PAGAMENTO.
PROCESSO Nº024020038676(3637)
PARTES: JORGE LUIZ DOS SANTOS X MERCEDES - BENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO CELSO CAETANO E OTÁVIO
MAURO NOBRE, DA SENTENÇA DE FLS. 29, QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, AMPARADO NAS
DISPOSIÇÕES DO ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº024990148744(2115)
PARTES: MARIA TEREZINHA BRUN DE OLIVEIRA X BANESTES
SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO DO DR. DELSON SANTOS MOTTA, DO DESPACHO DE
FLS.204, E, NO PRAZO DE DEZ DIAS, FORNECER O ATUAL
ENDEREÇO DE SUA CLIENTE.
PROCESSO Nº024030018006(3921)
PARTES: VALDIR BONELLI X UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
INTIMAÇÃO DO DR. DAVI BOURGUIGNON BIGOSSI, DO DESPACHO
DE FLS.202, E, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO A
PETIÇÃO DE FLS. 177 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.
PROCESSO Nº024020088229(3731)
PARTES: ELIANA MOYSES X UNILETRA S/A - SOCIEDADE DE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO DOS DRS. LISANDRO DE CASTRO LUGON E LEONARDO
VARGAS MOURA, DO DESPACHO DE FLS.112, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/10/2003, ÀS 16:00
HORAS.
PROCESSO Nº024020128559(3789)
PARTES: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL, DO
DESPACHO DE FLS.144 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, QUANTO AOS CONTRATOS NEGATIVADOS.
PROCESSO Nº024970075610(582)
PARTES: MARCELINO AYUB FRAGA X BANESTES - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
INTIMAÇÃO DO DR. FRANKLIN DELMAESTRO, DO DESPACHO DE
FLS.195 E, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO.
PROCESSO Nº024010092880(3151)
PARTES: HENI CELMA MARIA MÉDICE X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO
CENTRAL ELÉTRICA S/A
INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO BATISTA CERUTI PINTO, DO DESPACHO
DE FLS.104 E, NO PRAZO DE DEZ DIAS, INFORMAR O ATUAL
ENDEREÇO DE SUA CLIENTE.
PROCESSO Nº024010121754(3235)
PARTES: MAISON MÓVEIS LTDA X BANESTES SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO DOS DR. OZIRES PIZZOL E ANOZÔR ALVES DE ASSIS,
DO DESPACHO DE FLS.257, E, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DIZEREM
QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº024990073728(1869)
PARTES: ZILDA DAS VIRGENS PEREIRA X SUL AMÉRICA SEGUROS
INTIMAÇÃO DA DRA. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, DO DESPACHO
DE FLS.173, E COMPARECER EM CARTÓRIO PARA, MEDIANTE
RECIBO NOS AUTOS RECEBER PETIÇÃO PROTOCOLO Nº24000009514.
PROCESSO Nº024010195402(3515)
PARTES: LUIS DE ALENCASTRO BEZI X CARTÃO UNIBANCO LTDA
INTIMAÇÃO DA DRA. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, DO
DESPACHO DE FLS.98, E, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAR
QUANTO A CONTESTAÇÃO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
11ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
PROCESSO Nº 024.980.206.767
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE
REVISÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM QUE
FIGURA(M) COMO REQUERENTE(S) WILHAM ABDO PARUD E
COMO REQUERIDO(A)(S) CREDICARD S/A , E CONSTANDO DOS
AUTOS QUE O(A)(S) REQUERENTE(S) WILHAM ABDO PARUD,
ENCONTRA(M)-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LO(A)(S) - NA PESSOA
DO RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL CASO SE TRATE DE
PESSOA JURÍDICA - PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO ". TUDO DE
ACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. 59, A SEGUIR TRANSCRITO:
“INTIMEM-SE O AUTOR, POR EDITAL, COM PRAZO DE 10(DEZ) DIAS".
EM, 27/06/2003. ABGAR TORRES PARAÍSO. JUIZ DE DIREITO.
E PARA QUE O(A)(S) INTIMADO(A)(S) NÃO ALEGUE(M)
IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA
CONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ
UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E
SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DE AGOSTO
DE 2003. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR,
CONFERI E SUBSCREVI.
ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)
AUTORIZADO(A) PELOS PROVIMENTOS N° 001 E 006/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
11ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
20 DIAS
PROCESSO Nº 024.980.037.485
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE
65
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
REPARAÇÃO
DE
DANOS EM QUE FIGURA(M) COMO
REQUERENTE(S)
MARCOS
AURELIO
PIRES
E
COMO
REQUERIDO(A)(S) BANCO REAL S/A, E CONSTANDO DOS AUTOS
QUE O(A)(S) REQUERENTE(S) MARCOS AURELIO PIRES,
ENCONTRA(M)-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LO(A)(S) - NA PESSOA
DO RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL CASO SE TRATE DE
PESSOA JURÍDICA - PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
TUDO DE ACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. 261 A SEGUIR
TRANSCRITO: “ INTIME-SE O AUTOR, POR EDITAL, PARA
CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO”. VITÓRIA-ES, 03/12/2002. ABGAR
TORRES PARAÍSO. JUIZ DE DIREITO.
E PARA QUE O(A)(S) INTIMADO(A)(S) NÃO ALEGUE(M)
IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA
CONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ
UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E
SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 DE AGOSTO
DE 2003. EU, , ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR,
CONFERI E SUBSCREVI.
ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)
AUTORIZADO(A) PELOS PROVIMENTOS N° 001 E 006/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
11ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
20 DIAS
PROCESSO Nº 024.010.017.903
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO EM QUE FIGURA(M) COMO
REQUERENTE(S)
VERA
LUCIA
WOTKOSKI
E
COMO
REQUERIDO(A)(S) TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, E CONSTANDO
DOS AUTOS QUE O(A)(S) REQUERENTE(S) VERA LUCIA WOTKOSKI,
ENCONTRA(M)-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LO(A)(S) - NA PESSOA
DO RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL CASO SE TRATE DE
PESSOA JURÍDICA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
43 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. TUDO DE ACORDO COM O R.
SENTENÇA DE FLS. 43, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: “
...ESTANDO A AUTORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
INTIME-A VIA EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS...”.
VITÓRIA-ES, 16/10/2002. JOÃO MIGUEL FILHO. JUIZ DE DIREITO.
E PARA QUE O(A)(S) INTIMADO(A)(S) NÃO ALEGUE(M)
IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA
CONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ
UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E
SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 DE AGOSTO
DE 2003. EU, , ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR,
CONFERI E SUBSCREVI.
ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)
AUTORIZADO(A) PELOS PROVIMENTOS N° 001 E 006/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 83/2003
JUIZ DE DIREITO : DR. ABGAR TORRES PARAÍSO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. KARLA SANDOVAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DAS
FREITAS DE MATTOS
DORES
INTIMO:
DRA.MARIA APARECIDA DE NADAI
PROC. Nº:024.000.033.233 *****
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:FLAVIANY DOS SANTOS LOPES PEREIRA
REQUERIDO:BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A
FINALIDADE:TOMAR(EM) CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DOS OFICIAIS, DE
FLS. 167V, 169V E 171V, PARA INFORMAR OS NOVOS ENDEREÇOS EM
TEMPO HÁBIL PARA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA O DIA
30/09/2003 ÀS 14:00 HORAS.
DR.RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
PROC. Nº:024.020.060.016 *****
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:CLEUSA FACCINI PREMOLI
REQUERIDO:COOPETEFES-COOP.
ECON.
CRÉD.MÚTUO
SERV.ESC.TÉC.FED. E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL ÀS
FLS. 461V, PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
DR.JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
DR.FABIANO LARANJA RIBEIRO
PROC. Nº:010.007.334 / 024.000.178.095
AÇÃO INDENIZAÇÃO
REQUERENTE:SUZANA MARCEDES MIRANDA
REQUERIDO:TELEST CELULAR
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 14/10/2003 ÀS 14:00 HORAS.
DR.ANTONIO CARLOS BORLOTT
DRA.LEILA DAMASCENO OLIVEIRA
PROC. Nº:024.010.033.785
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:VANDER APARECIDO DE ARAUJO
REQUERIDO:IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA
FINALIDADE:TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 07/10/2003 ÀS 15:00 HORAS.
DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
DRA.ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL
PROC. Nº:024.010.165.447 / 024.020.082.564 *****
AÇÃO INDENIZAÇÃO
REQUERENTE:VANIA CASTELLO MIGUEL SHWAB SCARPINO E
OUTRO
REQUERIDO:ELETRONICA GORZA LTDA
FINALIDADE:TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 16/10/2003 ÀS 15:30 HORAS.
DR.LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
DR.GERALDO CLAUDIO DA SILVA
PROC. Nº:024.010.117.687
AÇÃO INDENIZAÇÃO
REQUERENTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LONG BEACH
REQUERIDO:ALMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 22/10/2003 ÀS 15:30 HORAS.
DR.ANTENOR COSTA FILHO
DRA.ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
PROC. Nº:024.010.047.777 / 024.010.088.623
Quinta-Feira
66
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO INDENIZAÇÃO
REQUERENTE:BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
REQUERIDO:VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 14/10/2003 ÀS 14:30 HORAS.
DR.NOEL JOSÉ ORNELLAS
DRA.ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
PROC. Nº:024.030.063.414 / 024.990.202.111
AÇÃO EMBARGOS
REQUERENTE:MATRIZ IMÓVEIS LTDA
REQUERIDO:VOLMAR FERREIRA ROCHA E OUTRA
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 22/10/2003 ÀS 14:30 HORAS.
SOB PENA DE SEREM DECLARADOS SUSPENSOS OS AUTOS DA
AÇÃO PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS
DO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO
LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2003. EU, ESCRIVÃ(O), QUE FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JUÍZA DE DIREITO
VITÓRIA, 25 DE AGOSTO DE 2003.
-**********-
MARIA DAS DORES FREITAS DE MATTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 11ª VARA CÍVEL VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 85/2003
JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAÍSO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. KARLA SANDOVAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DAS
FREITAS DE MATTOS
DORES
INTIMO:
DR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DRA.KARLA CECÍLIA L. PINTO
PROC. Nº: 024.020.105.664
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DANIEL SILVEIRA LOUREIRO
REQUERIDO: CARTÃO UNIBANCO (BANCO CREDIBANCO S/A
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73, PARA
O PATRONO DO REQUERIDO CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 65, E
O DO AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA.
VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
MARIA DAS DORES FREITAS DE MATTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.030.128.789
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A DOUTORA MARIA CRISTINA DE SOUZA
FERREIRA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FÁBIO HENRIQUE DA
FONSECA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 06/07/1976,
NATURAL DE VITÓRIA/ES, DESOCUPADO, FILHO DE FIDELCINO DA
FONSECA E DE ILDA VITÓRIA DA FONSECA, SEM RESIDÊNCIA
ESPECIFICADA NOS AUTOS, INCURSO NAS PENAS ARTIGO 155
“CAPUT” DO CÓDIGO PENAL.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO DA TERCEIRA
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DES. JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, 3º ANDAR, SITO NA RUA PEDRO
PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, NO DIA 23 DE
SETEMBRO DE 2003, ÀS 14:00 HORAS , A FIM DE SER
INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA
EXPEDIENTE DO DIA 19.08.2003
JUIZA: DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
PROMOTORA: DRª EDWIGES DIAS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: RAQUEL AZEVEDO VELTEM
PROCESSO Nº 024.030.012.173 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARINA
SANTOS DE SOUZA - INTIMAR O DR. ITAMAR BALESTRERO
COSTA, PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, NO DIA
16/09/2003, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.020.138.194 - A JUSTIÇA PÚBLICA X GILCIMAR
PINTO COELHO E OUTROS - INTIMAR O DR. LÚCIO ALEXANDRE
DOS SANTOS, PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NO
DIA 22/09/2003, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.020.138.194 - A JUSTIÇA PÚBLICA X EDILBERTO
TESH DA SILVA E OUTROS - INTIMAR O DR. HINO SALVADOR,
PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NO DIA 22/09/2003,
ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.020.138.194 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIOMAR
GUISSO E OUTROS - INTIMAR A DRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE,
PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NO DIA 22/09/2003,
ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.020.138.194 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ARILDO
RIBEIRO ALVES E OUTROS - INTIMAR O DR. EVALDO LUIZ
ARAÚJO DE CASTRO, PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NO DIA 22/09/2003, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.020.032.618 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCO
ANTÔNIO GOMES - INTIMAR O DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO,
PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NO DIA 25/09/2003,
ÀS 14:00 HORAS.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA
LISTA Nº. 29/2003
JUIZ DE DIREITO: DR. NELSON DARBY DE ASSIS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FABIANA FONTANELLA
DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. CARLOS A. FLORES OLIVEIRA
EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO OFÍCIO
CIRCULAR Nº 007/200O DA DIRETORIA DO FÓRUM DE
VITÓRIA E NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS EM VIGOR
INTIMO
67
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
01. DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA
PROC. Nº AP.1020/024020113502
RD. 637 - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
PACIENTE: LEANDRO NEVES NASCIMENTO
(*) PARA CIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO JUNTADO
AOS AUTOS.
02. DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR.
PROC. Nº. AP. 665/024990198178
RÉU: GEIDSON DIAS GOMES
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR
INFRAÇÃO AO ART. 155 "CAPUT", C/C ART. 14, INC. II DO CPB, À PENA
DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA EM
REGUIME ABERTO.
03. DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
PROC. Nº. AP. 451/024970139929
RÉU: JULIO CESAR BEZERRA ALMADA RODRIGUES
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
04. DR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO
PROC. Nº. AP. 678/024940045248
RÉU: ROBSON MOREIRA DE JESUS
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR
INFRAÇÃO AO ART. 171 "CAPUT", C/C ART. 71 DO CPB, À PENA DE 02
(DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO,
SUSBTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO
TEMPORÁRIA DE DIREITOS, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS MULTA.
05 DRª NELCINÉA DE FARIA GORONCI
PROC. Nº. AP. 700/024000010033
RÉU: TIAGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
(*) PARA RATIFICAR OU RETIFICAR NO PRAZO LEGAL, AS
ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS EM DECORRÊNCIA DE
NOVAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS.
06 DR. LUIS AUGUSTO MILL
PROC. Nº. AP. 778/024000165266
RÉU: ANTÔNIO PADILHA FILHO
(*) PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
FLSA. 156-VERSO, SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA
DEFESA.
07 DR. RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTA
PROC. Nº. AP. 779/024000160606
RÉU: HERILDO NUNES
(*) PARA TODOS OS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO PRAZO DE
LEI.
08 DRª LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA
PROC. Nº 791/024000193870
RÉU: CELSO MATIAS AMORIM
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO DE
LEI.
09 DR. RAIMUNDO LADISLAU RODRIGUES
PROC. Nº. AP. 798/024000180927
RÉU: PAULO ROBERTO LAPORTE JUNIOR
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR
INFRAÇÃO AO ART. 10 "CAPUT" DA LEI 9.437/97, À PENA DE 01 (UM)
ANO DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA EM REGUIME
ABERTO.
10 DR. PAULO REIS GOMES
PROC. Nº. AP. 843/024010067494
RÉU: MARCELO PEREIRA BATISTA
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11 DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA
PROC. Nº. AP. 878/024000129270
RÉU: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO
(*) PARA TODOS OS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO PRAZO
LEGAL.
12 DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PROC. Nº. AP. 888/024010137677
RÉU: REGINALDO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
(*) PARA TODOS OS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO PRAZO
LEGAL.
13. DR. ALCEBÍADES TON
PROC. Nº. AP. 905/024010159663
RÉU: JOSIMAR JAVARINI SANT'ANA E OUTRO
(*) PARA APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE LEI, DAS RAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
14. DR. LEONARDO BARBIERI E DR. SANTIAGO BARBIERI
PROC. Nº. AP. 954/024020023502
RÉU: DANILO COUTINHO JANUÁRIO
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR
INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 29 DO CPB, À PENA DE
05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)
DIAS MULTA EM REGIME SEMI-ABERTO.
15. DRª FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO
PROC. Nº. AP. 1007/024020082277
RÉU: MARCELO CARDOSO DAVID DA SILVA
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
16. DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA
PROC. Nº. AP. 1033/024020143509
RÉU: JOSIMAR MIGUEL DA SILVA
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI, NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR JUDICIAL DO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA.
17. DR. ITAMAR BALESTERO COSTA
PROC. Nº. AP. 1072/024020170338
RÉU: CLAUDINEI SOAVE
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES NO
PRAZO DE LEI.
18. DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
PROC. Nº. AP. 1075/024020188470
RÉU: REGINALDO SOARES LOPES
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
19. DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT
PROC. Nº. AP. 1137/024030073415
RÉU: JORDÃO DE JESUS DOS SANTOS E OUTRO
(*) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71/71-V EM TODOS OS
SEUS TERMOS E APRESENTAÇÃO EM PEÇA APARTADA QUANTO AO
INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA, OBSERVANDO NO QUE
FOR APLICÁVEL O DISPOSTO NOS ARTS. 149 E SEGUINTES DO CPP,
NOS TERMOS DO ART. 19 DA LWEI DE TÓXICOS.
20. DR. HOMERO JUNGER MAFRA
PROC. Nº. AP. 763/024000156992
RÉU: ARISTIDES FERREIRA LIMA FILHO E OUTRO
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
30/09/2003, ÀS 15,30 HORAS.
21. DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
PROC. Nº. AP. 763/024000156992
RÉU: FRANKLIN PLÁCIDO CAMPOZANA E OUTRO
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
30/09/2003, ÀS 15,30 HORAS.
22. DRª ROSANE RODRIGUES LOPES
PROC. Nº. AP. 958/024010156495
RÉU: ADILAR DA SILVA BREDER
68
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
04/09/2003, ÀS 15 HORAS.
23. DR. MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI
PROC. Nº. AP. 1076/024020200754
RÉU: LOURIVAL FERREIRA GOMES
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
09/09/2003, ÀS 15 HORAS.
24. DR. NELSON MOREIRA JUNIOR
PROC. Nº. AP. 913/024000157321
RÉU: ANTÔNIO JOSÉ PEDRA RIBEIRIRO
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
03/09/2003, ÀS 14 HORAS.
25. DRª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ
PROC. Nº. AP. 877/024010092344
RÉU: LEONARDO REIS DA SILVA
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
11/09/2003, ÀS 15 HORAS.
VITÓRIA, ES; 25 DE AGOSTO DE 2003
CARLOS A. FLORES OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.020.135.919
AÇÃO: ORDINÁRIA .
REQT: TEREZA ALVES PASSOS.
RQD: WESLEY RENATO ALVES PASSOS E TEREZA RACHEL DIAS
ALBINO
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI..
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SRA.
TEREZA RACHEL DIAS ALBINO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE
CANDIDO ALBINO FILHO E DE AURANI DIAS ALBINO, QUE SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR
ESTE JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM
OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR TEREZA ALVES
PASSOS EM FACE DE WESLEY RENATO ALVES PASSOS E
TEREZA RACHEL DIAS ALBINO, FICANDO A REFERIDA SRA.
CITADA DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO
ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO
EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, E DE SEREM CONSIDERADOS
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA
ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO CITADO NO CARTÓRIO DESTE
JUÍZO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DO MM.
JUIZ DE FLS. 26, DE TEOR SEGUINTE : “ R. A. J-SE, CITE-SE POR
EDITAL. EM 30/07/03 (ASS.) DR. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO.” .
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DIAS DE AGOSTO DE 2003.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ARLINDA MARIA BARROS
MONJARDIM
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª. VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
EXPEDIENTE: 26/08/2003
LISTA 08/03 - ADV. AUD.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
AYLTON GOMES CABRAL
CATARINA MODENESI MANDARANO
EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA
FERNANDA NUNES DE FREITAS
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
GABRIELA DALCOMO MADEIRA
GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
GIANCARLOS SENA LOVATE
GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI
JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS
JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
JOSÉ DA SILVA AMORIM
KÁTIA CILENE C. PERES DE ARAÚJO
LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
LORENA TARDIN ALVES BELLON
LUIS ANTÔNIO C. DE OLIVEIRA
LUIS OTÁVIO RODRIGUES COELHO
LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
MARIA LUCILA S. CARVALHO FRANCEZ
MARIO HASTENREITER DE SOUZA
NILTON BASILIO TEIXEIRA
ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
ONOFRE DE MORAES PINTO
PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
RICARDO TAUFFER PADILHA
ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
SANDRA RIBEIRO VENTORIM
SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA
SAYURY SILVA DE OTONI
SEBASTIÃO LEITE PELAES
ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO
ZÉLIO GUIMARÃES SILVA
1-) ALIMENTOS
024.030.119.457 - V.N. DA S. E V.N. DA S. REPRESENTADOS POR M. DA
D.N. EM FACE DE M.N. DA S. - INTIMAR DR. PAULO SÉRGIO
HELEODORO PAGOTTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/11/2003 ÀS 15:30 HORAS
E DO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 01 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO.
024.030.117.436 - P.F.R. REPRESENTADA POR V.M.F. EM FACE DE J.T.R. INTIMAR DR. JOSÉ DA SILVA AMORIM DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/11/2003
ÀS 14:30 HORAS
024.030.093.561 - S. DA P.R. REPRESENTADA POR A. DO P. EM FACE DE
D.N.R. - INTIMAR DRª. FERNANDA NUNES DE FREITAS DO
DESPACHO DE FLS.11, QUE ARBITROU EM 15% OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/10/2003 ÀS 15:00
HORAS.
024.020.007.218 - M. DA P.S. EM FACE DE R.F. DE L. - INTIMAR DR.
EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA DA REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/10/2003
ÀS 15:30 HORAS.
024.030.109.995 - L. DE O.D. REPRESENTADA POR J.S. DE O. EM FACE
DE J.L.D. - INTIMAR DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA DA
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGADO PARA O DIA
04/11/2003 ÀS 15:30 HORAS.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/11/2003 ÀS 15:30
HORAS.
024.030.109.649 - J.C.R.M. REPRESENTADA POR C.J.R.M. EM FACE DE
J.L.M. - INTIMAR DR. LUIS ANTÔNIO C. DE OLIVEIRA PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUMENTO E JULGAMENTO
PARA O DIA 04/11/2003 ÀS 16:00 HORAS.
8-) AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
024.020.035.287 - M.N.M. EM FACE DE R.C.S.B. - INTIMAR DRª. GLÓRIA
DE JESUS SIRTOLI DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
28/10/2003 ÀS 15:00 HORAS.
9-) AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
024.020.171.807 - M.A.G. EM FACE DE S.F.Z. - INTIMAR DRª. GABRIELA
DALCOMO MADEIRA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 11/11/2003 ÀS 14:00 HORAS.
024.030.104.194 - N.M.M.AL. REPRESENTADO POR I.A.N. EM FACE DE
M.M.L.S. - INTIMAR DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES DO
ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM QUATRO
SALÁRIOS MÍNIMOS, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/10/2003 ÀS 16:00 HORAS,
BEM COMO, PARA PROVIDENCIAR O ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA
DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO.
2-) AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO
024.030.124.895 - L.M.B. REPRESENTADA POR V.S.M. EM FACE DE
M.S.L.B. - INTIMAR DRª. SAYURY SILVA DE OTONI DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
13/11/2003 ÀS 14:30 HORAS E DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM 20%
DOS SALÁRIO DO ALIMENTANTE.
3-) AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
024.030.094.523 - E.T. E E.H.T.C.T. - INTIMAR DR. MARCELO CAETANO
MEDICE CARLESSO PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O
DIA 06/11/2003 ÀS 15:30 HORAS.
4-) AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
024.030.119.036 - O.V. E H.R.V. - INTIMAR DR. LUIZ RENATO GASTIN
DOS SANTOS PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE
PROVAS PARA O DIA 12/11/2003 ÀS 14:30 HORAS.
024.030.101.299 - D.B.J. E R.K.J - INTIMAR DRª. KÁTIA CILENE C.
PERES DE ARAÚJO DA AUDIÊNCIA A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA
16/10/2003 ÀS 16:00 HORAS.
024.030.115.091 - C.C.R. EM FACE DE C.R. - INTIMAR DRª. MARIA
LUCILA S. CARVALHO FRANCEZ DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
PARA O DIA 30/10/2003 ÀS 15:30 HORAS.
024.030.120.257 - C.M. DE O. E M.A. DE O. - INTIMAR DR. ONILDO
TADEU DO NASCIMENTO PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E
PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DIA 12/11/2003 ÀS 15:00 HORAS.
024.030.116.438 - M.N.G. E D.F.T.G. - INTIMAR DR. NILTON BASILIO
TEIXEIRA PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA
30/10/2003 ÀS 14:50 HORAS.
024.030.125.355 - E.B. DA S. E M. DA P.G.M.B. - INTIMAR DR. GERALDO
RODRIGUES DOS SANTOS PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
PARA O DIA 13/11/2003 ÀS 16:00 HORAS.
5-) AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
024.030.119.705 - R. DE L.P.K.B. EM FACE DE R.F.B. - INTIMAR DR.
ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2003 ÀS 15:30 HORAS.
10-) AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
024.030.122.048 - K.N EM FACE DE A.M.G. - INTIMAR DR. RICARDO
TAUFFER PADILHA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 12/11/2003 ÀS 14:00 HORAS.
024.030.091.664 - M. DO C.D.M. E J. DE O.S. - INTIMAR DR. LUIS
OTÁVIO RODRIGUES COELHO PARA AUDIÊNCIA D CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 07/10/2003 ÀS 16:30 HORAS.
11-) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
024.030.097.762 - R.S. DA S. EM FACE DE L.M.D. DA S. - INTIMAR DR.
ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 04/11/2003 ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO, PARA PROVIDENCIAR O
ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA
REQUERIDA.
024.030.094.667 - T. DE O.M. REPRESENTADO POR M.H. DE O. EM FACE
DE A.M - INTIMAR DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES PARA SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE LEI, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 30/VERSO, QUE NÃO LOCALIZOU O REQUERIDO,
DEVENDO POIS FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO MESMO, HAJA
VISTA A PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA.
12-) AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
024.030.100.903 - R.L.T. DE S. E D.B.C. - INTIMAR DRª. LORENA
TARDIN ALVES BELLON DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO DIA
16/10/2003 ÀS 14:30 HORAS.
024.010.166.106 - M.M. DE F.S. EM FACE DE E.L.R.S. - INTIMAR DR.
ZÉLIO GUIMARÃES SILVA E DRª. SANDRA RIBEIRO
VENTORIM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
18/11/2003 ÀS 14:30 HORAS.
13-) AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
024.030.032.288 - E.J..G EM FACE DE A.P.G - INTIMAR DR. MARIO
HASTENREITER DE SOUZA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/11/2003 ÀS 14 :00 HORAS,
BEM COMO DO R. DESPACHO DE FLS. 190, QUE INDEFERIU O
PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ( FLS. 189) E DEFERIU O
REGULAMENTO DE ADITAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO
PELA REQUERIDA.
14-) AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
024.030.125.041 - K.C. DOS A.O.P. EM FACE DE I.P. - INTIMAR DRª.
CATARINA MODENESI MANDARANO PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/11/2003 ÀS 16:00 HORAS.
024.030.119.721 - S. DA S.M. EM FACE DE E.G.M - INTIMAR DR.
GIANCARLOS SENA LOVATE PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/11/2003 ÀS 15:00 HORAS.
024.020.044.730 - A.W. DOS S. EM FACE DE A.M.I. DOS S. - INTIMAR DR.
JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 18/11/2003 ÀS 14:00 HORAS.
6-) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
024.030.054.102 - L.C.M.J. REPRESENTADO POR L.F. DE B. EM FACE DE
L.C.M. - INTIMAR DR. JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS PARA
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
13/11/2003 ÀS 14:00 HORAS.
024.030.114.532 - M.C.R.H.M. E W.M. - INTIMAR DR. AYLTON GOMES
CABRAL DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/10/2003
ÀS 14:00 HORAS.
7-) AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
024.030.123.555 - J.C.R.R. EM FACE DE M. DO N.R. - INTIMAR DR.
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL DA AUDIÊNCIA DE
024.020.121.433 - S.J.P.S. EM FACE DE A.Z.A.S. - INTIMAR DR. SAULO
JOSÉ PEREIRA SOBREIRA E DR. ONOFRE DE MORAES PINTO
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/2003 ÀS 14:30
HORAS.
70
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
024.010.188.209 - N. DAS N. EM FACE DE M.I.C.A. - INTIMAR DRª.
ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER DA AUDIÊNCIA
DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
28/10/2003 ÀS 14:30 HORAS.
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.010.177.665
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARLÚCIA DOS REIS COSTA
REQUERIDO: DOMINGOS JOSÉ DA COSTA
O MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO LEOPOLDO
TEIXEIRA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, PROCESSAM SE OS
AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR MARLÚCIA DOS
REIS COSTA EM FACE DE DOMINGOS JOSÉ DA COSTA, ONDE
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DE DOMINGOS JOSÉ DA COSTA, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, RG. 10.318-0,
RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DA REQUERENTE E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA. MARLÚCIA DOS REIS
COSTA, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE À RUA ARGEU FARIAS
GOMES, Nº 70, ITARARÉ, NESTA CAPITAL. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU
O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (04)
QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E
TRÊS (2003). EU, SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVÍ.
ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.010.060.465
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA HELENA CAVALCANTE
REQUERIDO: RENAH ZENI CAVALCANTE
O MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO LEOPOLDO
TEIXEIRA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, PROCESSAM SE OS
AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR AÇÃO DE
INTERDIÇÃO EM FACE DE RENAH ZENI CAVALCANTE, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
RENAH ZENI CAVALCANTE, BRASILEIRA, VIÚVA, PORTADORA DA
CI/RG Nº 011-88/PM, RESIDENTE NA RUA BERNADINO, Nº 110,
CENTRO, NESTA CAPITAL E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA
CURADORA A SRA. MARIA HELENA CAVALCANTE, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, PORTADORA DA CI/RG Nº 238.186/ES. ASSIM SENDO E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE
INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME,
NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (04)
QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E
TRÊS (2003). EU, SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.020.130.563
AÇÃO DE CURATELA
REQUERENTE: CLAUDIA REGINA LIRIO SILVA
REQUERIDO: JOSÉ DUARTE SILVA
O MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO LEOPOLDO
TEIXEIRA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, PROCESSAM SE OS
AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, MOVIDA POR CLAUDIA REGINA
DUARTE LIRIO SILVA EM FACE DE JOSÉ DUARTE SILVA, ONDE
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
JOSÉ DUARTE SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE NO
MESMO ENDEREÇO ABAIXO E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADORA A SRA. CLAUDIA REGINA LIRIO SILVA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, VENDEDORA, RESIDENTE NA RUA MARINALVA DE JESUS
LIMA, Nº 128, ANDORINHAS, NESTA CAPITAL. ASSIM SENDO E, PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,
DETERMINOU A MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE
INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME,
NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04
(QUATRO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E
TRÊS (2003). EU, SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVÍ.
ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE VITÓRIA
71
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.000.074.401
AÇÃO: CURATELA
REQUERENTE: ADENIR DIAS DOS SANTOS
REQUERIDO: ADENAIDE DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO LEOPOLDO
TEIXEIRA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, PROCESSAM SE OS
AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, MOVIDA POR ADENIR DIAS
DOS SANTOS EM FACE DE ADENAIDE DIAS, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
ADENAIDE DIAS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE NA
ESCADARIA ILMA DE DEUS, BECO 15, BAIRRO FORTE SÃO JOÃO,
NESTA CAPITAL E POR SER RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA
OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA.
ADENIR DIAS DOS SANTOS, BRASILEIRA, VIÚVA, DOMÉSTICA,
RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO ACIMA. ASSIM SENDO E, PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,
DETERMINOU A MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE
INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME,
NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05
(CINCO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS
(2003). EU, SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.980.102.628
AÇÃO DE CURATELA
REQUERENTE: MARIA LYDIA SOARES NUNES
REQUERIDO: ROSELANE MARA NUNES
O MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO LEOPOLDO
TEIXEIRA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, PROCESSAM SE OS
AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, MOVIDA POR MARIA LYDIA
SOARES NUNES EM FACE DE ROSELANE MARA NUNES, ONDE
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DE ROSELANE MARA NUNES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE
À ESCADARIA JAIME FIGUEIRA, Nº 05, MORRO DA FONTE GRANDE,
VITÓRIA-ES, E POR SER RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS
ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA.
JUSSARA HELENA NUNES DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA,
RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO SUPRA CITADO. ASSIM SENDO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME,
NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (04)
QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E
TRÊS (2003). EU, SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO E DE TERCEIROS INTERESSADOS
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO: 024.940.131.980
O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA,
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. ANAIR
APOLINÁRIO DE PAULA E TERCEIROS INTERESSADOS, QUE
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PROCESSO Nº
024.940.131.980, PROPOSTA POR MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE
DE ANTÔNIA MARIA ROSALINA, O DIREITO DE POSSE EXERCIDO
POR ANTÔNIA MARIA ROSALINA, SOBRE O LOTE DE TERRA
MEDINDO 40,35M² (QUARENTA METROS QUADRADOS E TRINTA E
CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO BAIRRO ILHA
DE SANTA MARIA, NESTA CAPITAL, COM A SEGUINTE
CONFRONTAÇÃO: FRENTE/OESTE COM 14,80 (QUATORZE METROS
E OITENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA PROJETADA “E”;
FUNDOS/LESTE COM 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA
CENTÍMETROS) PARA ANTÔNIA MARIA ROSALINA; LADO
DIREITO/NORTE COM 3,00M (TRÊS METROS) PARA A RUA
PROJETADA “E” E LADO ESQUERDO/SUL COM 2,40M (DOIS METROS
E QUARENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA PROJETADA “E” E
RESPECTIVA BENFEITORIA ALI ENCRAVADA, DESTINADA A
ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO E DE TERCEIROS INTERESSADOS,
QUE SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, 02
(DUAS) VEZES, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E UM. EU, ZENAIDE DA
CONCEIÇÃO PEREIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, SUBSCREVI.
CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
INTERESSADOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA
72
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
PERES - OAB/ES 328-B - DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17
DE SETEMBRO, ÀS 13:30, NESTA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS
PÚBLICOS, PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A TERCEIROS
INTERESSADOS, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, TRAMITAM
OS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSO Nº
024.020.089.868, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM
FACE DE ESPÓLIO DE HAROLDO CELESTINO SOBRE O DIREITO
DE POSSE EXERCIDO SOBRE A BENFEITORIA CONSTITUÍDA DE
CONSTRUÇÃO DE MADEIRA SOBRE TERRENO DE MARINHA
MEDINDO 25,66 M² (VINTE E CINCO METROS QUADRADOS E
SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NO BAIRRO
SANTO ANTONIO, NESTA CAPITAL, E PERTENCENTE A ESPÓLIO DE
HAROLDO CELESTINO, COM A SEGUINTE CONFRONTAÇÃO:
FRENTE: COM 6,25 M (SEIS METROS E VINTE E CINCO
CENTÍMETROS) PARA BECO PRÓXIMO A RODOVIA SERAFIM
DERENZI E QUEM DE DIREITO: FUNDOS: COM 5,10 M (CINCO
METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA AV. BEIRA MAR; LADO
DIREITO: COM 4,52 M (QUATRO METROS E CINQÜENTA E DOIS
CENTÍMETROS) PARA AV. BEIRA MAR; LADO ESQUERDO: COM 4,52 M
(QUATRO METROS E CINQÜENTA E DOIS CENTÍMETROS) PARA AV.
BEIRA MAR, DESTINADA À URBANIZAÇÃO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
INTERESSADOS, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
OFERECEREM CONTESTAÇÃO, BEM COMO ACOMPANHÁ-LA, ATÉ O
FINAL, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO ACEITOS OS
FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. O
PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR 02 (DUAS) VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO
MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS. EU, ZENAIDE DA
CONCEIÇÃO PEREIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, DIGITEI.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: GOIÂNIA/GO
024.03.010654-6 - INTIMEM-SE DR. WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8626 - PARA FORNECER O ENDEREÇO PARA
CUMPRIMENTO DA ORDEM.
CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA
FERREIRA
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: LUZIA JEANNETTE NUNES
ROMANO
EXPEDIENTE 21/08/2003
JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADONIAS ZAM
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: MARILUCE
BARROS
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: SÃO MATEUS/ES
024.03.011581-0 - INTIMEM-SE DRª. ÁGUIDA CELESTE CREMASCO
SCARDINI, OAB/ES 6948 E DR. BENEDICTO CAULYT
FIGUEIREDO, OAB/ES 3498 - DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 23 DE SETEMBRO DE 2003, ÀS 15:00, NESTA VARA PRIVATIVA
DOS REGISTROS PÚBLICOS, PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: SÃO PAULO/SP
024.03.011571-1 - INTIMEM-SE DR. JOSÉ RICARDO TEIXEIRA,
OAB/SP 22901 E DRª. VIVIANE B. CORRÊA PIMENTEL, OAB/SP
157728 E DR. JOÃO ROBERTO SALAZAR JR. OAB/SP 142231 - DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24 DE SETEMBRO, ÀS 15:00,
NESTA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS, PARA A OITIVA
DA TESTEMUNHA.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: BELO HORIZONTE/MG
024.03.011531-5 - INTIMEM-SE DR. MAURÍCIO QUADROS SOARES,
OAB/MG 62741 E DR. LUIZ EDUARDO DIAS COSTA, OAB/MG
49223 - DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRO,
ÀS 14:00, NESTA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS, PARA A
OITIVA DA TESTEMUNHA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
EXPEDIENTE: 15/05/2003
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
SILVEIRA
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: PORTO ALEGRE/RS
024.03.013315-1 - INTIMEM-SE DR. FRANCISCO ALBUQUERQUE DA
COSTA JUNIOR, OAB/RS 22030 E DR. MAURO GLASHERTER,
OAB/RS 25637 - DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DE
SETEMBRO, ÀS 14:00, NESTA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS
PÚBLICOS, PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
024.01.006248-7 - RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA INTIME-SE DR. RUDSON ATAYDES FREITAS, OAB/ES 8.035 PARA
RECOLHER OS IMPOSTOS E TAXAS OU PROVAR QUE O FEZ,
CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 68.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: CORONEL FABRICIANO/MG
024.03.008484-2 - INTIMEM-SE DR. JOSÉ JÚLIO FERREIRA OAB/ES
5237- DO DESPACHO DE FLS. 16, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: RIO DE JANEIRO/RJ
024.03.006464-6 - INTIMEM-SE DRª. ISABEL CRISTINA DE F.
FERNANDES OAB/RJ 93426 E DRª. ANDREA FONTES MELO
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
ADNA ALVES AVANCINI
ADRIANO FRISSO RABELO
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ALEXANDRE ZAMPROGNO
ALEXANDRE RESENDE BELLOTE
ALEXANDRE MELO BRASIL
ALMERY MONTEIRO DA SILVA
ALTAIR CARLOS GOMES
ANA ZÉLIA BLANC FARIAS
ANGELA MARIA PERINI
ANGELO RICARDO LATORRACA
ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
ARTÊNIO MERÇON
ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
BORIS CASTRO
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
CÁSSIO SOUZA SALOMÃO
CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO
73
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
ELZA AUXILIADORA LOO DOS REIS
ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
EURICO DELANE PORTUGAL
EUSTÁQUIO REIS DE LIMA
EVANDRO MACIEL BARBOSA
FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
FREDERICO ÃNGELO RAMALDES
GIANFRANCO LESKEWSCZ
CÉSAR EDUARDO B. DE SIQUEIRA
GILMAR LOZER PIMENTEL
GUSTAVO CÉSAR DE MELLO C. HOLLIDAY
HOMERO JUNGER MAFRA
INGRID SILVA DE MONTEIRO
JADER FERREIRA GUIMARÃES
JAQUES MARQUES PEREIRA
JOÃO HERNANI M. GIURIZATTO
JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO
JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
JOCELAN ALVES CORREA
JORGE CARDOSO
JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
JOSÉ MARIO VIEIRA
JOSÉ ARCISO FIORT
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTE
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
JOSÉ MARIA LEMOS SAITER
JOSÉ ARCISO FIOROT
JOSÉ MARIA GHIDETTI
JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO
LUCIANO VIANA NASSAR
LÚCIA ARÇARI DE SOUZA
LUIZ AUGUSTO BELLINI
LUIZ ALBERTO DELLAQUA
LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI
MARCELO CRUZ PEREIRA
MARCELO MOTTA CARNEIRO
MARCELO SOUZA NUNES
MARCO ANTONIO R. DINIZ
MARIA DA PENHA BORGES
MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA
MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO
MILTE HELENA BARBARIOL
MOYSÉS COSTA DA ROCHA
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
NOEMAR SEYDEL LYRIO
NUMMILA RENATA BAIÔCO RIBEIRO
PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
PAULO CESAR DE ALMEIDA
PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
REGINA C. FAUTINI BAGLIOLI
RENATO ANTUNES
RENATO REZENDE RIBEIRO
ROBERTO JOANILHO MALDONADO
ROBERTO AMON BASTOS
RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
ROGER FAIÇAL RONCONI
ROGÉRIO BRUM MATTOS
SABRINA B. SALIM MURTA
SERGIO BERNARDO CORDEIRO
SÉRGIO ZULIANI SANTOS
SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
TELMA LÚCIA NUNES
VALTER BRUMATTE
VANUSA FARIA GOULART
VERA LÚCIA FÁVARES BORBA
VERÔNICA FELIX CORDEIRO
VLADIMIR CAPUA DALLAPÍCULA
WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
024.990.109.241 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: GIOVANA CASAGRANDE MODOLO
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: JOCELAN ALVES CORRÊA, ANTÔNIO RUBENS
DECOTTIGNIES E RENATO ANTUNES
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.960.236.461 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: GUILHERME ROGÉRIO SAMBI
REQUERIDO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: ADRIANO FRISSO RABELO E NOEMAR SEYDEL
LYRIO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.020.005.381 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: RENAN DOS SANTOS BRAGANÇA
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADO: INGRID SILVA DE MONTEIRO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 38/39, QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.010.109.601 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ANA MASCARENHAS MENDES
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: ROBERTO AMON BASTOS
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 31/36, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.020.070.871 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: THIAGO ROCHA BARBOSA
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADOS: RENATO REZENDE RIBEIRO, SABRINA B. SALIM
MURTA E ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 142/148, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.020.170.031 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: LUANA CRISTINA DE BARROS SILVA E OUTRA
REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS DE VITÓRIA
ADVOGADOS: GIANFRANCO LESKEWSCZ E CÉSAR EDUARDO B.
DE SIQUEIRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 101/106, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.010.117.141 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: VINÍCIUS CRUZ PEREIRA ANDRIOLO E OUTROS
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO BELLINI, MARCELO CRUZ
PEREIRA E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 105.
024.970. 011.813 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: SUPERMERCADO NITZ LTDA
REQUERIDO: COORDENADOR DE TRIBUTOS DA RECEITA
ESTADUAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS:
ROBERTO
JOANILHO
MALDONADO
E
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 34/36, QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A SEGURANÇA
024.010.126.621 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: VALMIR LAYBER MULINARI
REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO R. DINIZ
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 44/50, QUE JULGOU PROCEDENTE,
EM PARTE, O PEDIDO
024. 010.090.751 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELDACIR DE ALMEIDA
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28 de Agosto de 2003
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: ADNA ALVES AVANCINI E ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO
SANTOS
INTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 94, PARA QUE AS PARTES
INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
024. 980.089.221 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: JUALEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
REQUERIDO: COORDENADOR DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTRO
ADVOGADOS: NOEMAR SEYDEL LYRIO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 53/57, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.970.012.811 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: COMERCIAL CARIACICA MINAS GERAIS LTDA
REQUERIDO: COORDENADOR DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTRO
ADVOGADOS: NOEMAR SEYDEL LYRIO E ARTÊNIO MERÇON
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 106/110, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.010.000.651 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: BERNARDO PINHEIRO SAD E OUTROS
REQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO DELLAQUA E NAMYR CARLOS
DE SOUZA FILHO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.020.092.490 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA MACHADO
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: JAQUES MARQUES PEREIRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 30, QUE DECLAROU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.980.165.740 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTO ESCOLA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES
ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 112/114, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA POSTULADA
024.010.013.340 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: BERNARDO SIMÕES BIRMANN
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR E STEFAN
OLIVEIRA LADISLAU
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.010.202.570 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: DALVA MARTINS VIEIRA MACHADO
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADOS: JADER FERREIRA GUIMARÃES E ANTÔNIO JOSÉ
FERREIRA ABIKAIR
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 141/145, QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
024.020.086.310 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS E
GUSTAVO CÉSAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 56/57, QUE DECLAROU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.990.050.700 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: TOP BISINESS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS
LTDA.
REQUERIDO: CEL. PM. DIRETOR DE SAÚDE DO HOSPITAL DA PMES
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE CARNEIRO E
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 38/40, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DENEGANDO A
SEGURANÇA E, EM CONSEQÜÊNCIA, CASSOU A LIMINAR A SEU
TEMPO DEFERIDA
024.010.122.430 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ERIC FERRAZ DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS DE VITÓRIA
ADVOGADOS: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
INTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 53/57
024.010.020.840 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ZAIRA VERÔNICA DE ALMEIDA APOLINÁRIO
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADOS: JOSÉ MARIO VIEIRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 52/62, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, REVOGOU INTEGRALMENTE A
LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS.31
024.010.027.910 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ELSA DE ANGELI MORAES E OUTROS
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADOS: GILMAR LOZER PIMENTEL E CESAR EDUARDO
BARROS DE SIQUEIRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 131/135, QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA
024.010.055.630 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: JOSÉ ARCISO FIOROT E JOSÉ ARCISO FIOROT
JÚNIOR
REQUERIDO: SUB-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: JOSÉ ARCISO FIORT
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 35/36, QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA
024.010.102.010 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: PAULO LUIZ MARTINS
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADOS: GILMAR LOZER PIMENTEL E JOCELAN ALVES
CORREA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 105/107, QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA
024.000.115.360 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: HP COMÉRCIO HIDRÁULICA E PNEUMÁUTICA LTDA
REQUERIDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL
ADVOGADOS: MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA E
ADRIANO FRISSO RABELO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.030.042.980 - CAUTELAR
REQUERENTE: BRUNO MAURO BERMUDES CAMPOS
REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS DE VITÓRIA
ADVOGADOS: BORIS CASTRO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE DECLAROU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.000.099.200 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ANDRESSA MARA DOS SANTOS
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: VLADIMIR CAPUA DALLAPÍCULA E CARLOS
HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.020.177.960 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: MONYKE RODRIGUES PROCÓPIO
REQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
ADVOGADOS: ROBERTO AMON BASTOS E ANTÔNIO JOSÉ
FERREIRA ABIKAIR
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28 de Agosto de 2003
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 63/67, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.010.202.430 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: BRUNO PORTUGAL BORBA ONEDA
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: MARCELO MOTTA CARNEIRO
INTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 27/31
024.030.040.430 - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALFREDO GERALDO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: MOYSÉS COSTA DA ROCHA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUE DECLAROU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.020.173.050 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: CAROLINA DE OLIVEIRA PINA RIBEIRO
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS DE VITÓRIA
ADVOGADOS: INGRID SILVA DE MONTEIRO E MARIA DA
PENHA BORGES
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 83/88, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 21
024.000.192.070 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: REBECA AZZARI CUZZUOL
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: LÚCIA ARÇARI DE SOUZA E JOCELAN ALVES
CORRÊA
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.000.100.222 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: THIAGO MARTINS SILVA
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: ROGÉRIO BRUM MATTOS E JOCELAN ALVES
CORRÊA
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.950.159.632 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELTON MULULO DA NOBREGA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: JOÃO HERNANI M. GIURIZATTO E CHRISTIANO
DIAS LOPES NETO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.990.108.912 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: DÉBORAH NICCHIO SATHLER
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI E NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.990.073.892 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA LOBINO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE E CARLOS
HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 75/77, QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL
024.020.032.592 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: HEIDIÚCIA RIBEIRO ANTUNES
REQUERIDO: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADOS: ALTAIR CARLOS GOMES E ERFEN JOSÉ RIBEIRO
SANTOS
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 76/82, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.020.177.002 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: SABRINA DE ALMEIDA GARCIA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 108/115, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.010.027.902 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ANGELICA PALOMBO DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADOS: GILMAR LOZER PIMENTEL E JOSÉ ALEXANDRE
RESENDE BELLOTE
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 143/147, QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA
024.960170132 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELIANA DAMIÃO BONELLA DE OLIVEIRA E OUTROS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES E JOSÉ
ROBERTO DE ANDRADE
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.000.092.742 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ANDRESSA CHRISTO RIBEIRO
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO E ANA ZÉLIA
BLANC FARIAS
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.980.212.542 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: SÉRGIO LUIZ ROCHA
REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN
ADVOGADOS: MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.000.051.292 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: CACIEX COMERCAIL LTDA
REQUERIDO: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL
ADVOGADOS: ADRIANO FRISSO RABELO
MONTEIRO DA SILVA
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
E
ALMERY
024.030.060.826 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: FERRAMENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
REQUERIDO: PROCURADOR CHEFE DA SUBPROCURADORIA
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 43/44, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO
INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO
024.000.104.356 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: CAMILA DE OLIVEIRA EGITO
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: NUMMILA RENATA BAIÔCO RIBEIRO E
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.010.003.606 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ANDRÉ COSTA SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: STEFAN
OLIVEIRA LADISLAU
E
JOSÉ
ALEXANDRE BELLOTE
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.990.172.256 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, ALEXANDRE
ZAMPROGNO, ANGELA MARIA PERINI E ROGER FAIÇAL
RONCONI
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 72/81, QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
024.010.004.406 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: OSWALDINO CESAR ALVES
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: FREDERICO ÃNGELO RAMALDES E CESAR
EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 84/88, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO
024.010.134.526 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: PAULO SÉRGIO DE PAULA LESSA
REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES
ADVOGADOS: ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 58/60, QUE
DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA POSTULADA
CONCEDEU
024.000.164.426 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: IRACI ARANTES CASAGRANDE E OUTROS
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
ADVOGADOS: GILMAR LOZER PIMENTEL E CARLOS
HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 130/133, QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA
024.010.067.536 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: FLÁVIA PEREIRA SMITH
REQUERIDO: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADOS: JOSÉ MARIA LEMOS SAITER E ALEXANDRE
RESENDE BELLOTE
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 138/143, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.020.084.356 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
REQUERIDO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: JOSÉ ARCISO FIOROT E DOMINGOS SALIS DE
ARAÚJO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 64, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 158, PAR. ÚNICO, 267, VIII, DO CPC.
024.020.170.536 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: VERÔNICA CHRISTOVÃO PEIXOTO E OUTRO
REQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: ROBERTO AMON BASTOS E MARIA DA PENHA
BORGES INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 82/87, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.000.079.236 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: F. P. FERREIRA-MEE/EPPE
REQUERIDO: CHEFE DE EQUIPE DA AGÊNCIA DA RECEITA
ESTADUAL DE VITÓRIA
ADVOGADOS: LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI, BRUNO REIS
FINAMORE SIMONI E GUSTAVO C. HOLLIDAY
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.000.153.726 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDECIR GUTERRES RODRIGUES
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: SERGIO BERNARDO CORDEIRO E ANTÔNIO
JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 58/62, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO
024.010.142.826 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: RENATA DESSAUNE CARLOS
REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES
ADVOGADOS: EUSTÁQUIO REIS DE LIMA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 46/47, QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
024.980.036.826 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: COLÉGIO CRYSTELLO
REQUERIDO: CHEFE DO SUB-NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
ADVOGADOS: HOMERO JUNGER MAFRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 26/29, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA
024.030.019.806 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA VAILLANT E OUTRO
REQUERIDO: JOSÉ RAMOS
ADVOGADOS: MARCELO SOUZA NUNES
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 27, QUE DECLAROU EXTINTO A
PRESENTE AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.980.127.096 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: VANUZA FARIA GOULART
REQUERIDO: DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS, VANUSA
FARIA GOULART, JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E
EVANDRO MACIEL BARBOSA
INTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 432
024.010.142.636 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES
ADVOGADOS: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO, ANGELO
RICARDO LATORRACA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 43/47, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO
024.010.094.696 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA PMES
ADVOGADOS: VERÔNICA FELIX CORDEIRO E ÉRFEN JOSÉ
RIBEIRO SANTOS
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 64/67, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE AÇÃO
024.020.192.506 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: VERSÁTIL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA
REQUERIDO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
IMPRENSA OFICIAL -ES
ADVOGADOS: LUCIANO VIANA NASSAR E MILTE HELENA
BARBARIOL
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 145, QUE DECLAROU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.970.117.065 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUSA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS E MARIA DA
PENHA BORGES
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 25/30
024.970.144.796 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUSA
ADVOGADOS: MARIA DA PENHA BORGES E ELZA
AUXILIADORA LOO DOS REIS INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS.
15/20
024.990.119.117 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: BRUNO ROCHA BRUMATTE
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: JOCELAN ALVES CORRÊA E VALTER BRUMATTE
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.000.192.377 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ELIAS GOMES ZAM
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL E
DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
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Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
024.980.151.427 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DEJALMA LEMOS DO NASCIMENTO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: JORGE CARDOSO, EURICO DELANE PORTUGAL
E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.990.111.437 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: JULIANA CASTELO BRANCO LOPES
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: REGINA C. FAUTINI BAGLIOLI E ANTÔNIO JOSÉ
FERREIRA ABIKAIR
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.020.018.796 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ANA CLARA MENEZES RUAS DE ABREU
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO D ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: TELMA LÚCIA NUNES
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 31/38, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA
024.020.175.477 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: BRUNO MANOEL MARTINS MENDES E OUTRA
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: ROBERTO AMON BASTOS
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 81/88, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.000.124.917 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: S.M. DE OLIVEIRA - ME
REQUERIDO: CHEFE DE EQUIPE DA AGÊNCIA DA RECEITA
ESTADUAL DE VITÓRIA
ADVOGADOS: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI E GUSTAVO C.
HOLLIDAY
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.010.095.297 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: BRUNNELA COSTA RANGEL
REQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITÓRIA
ADVOGADOS: JOSÉ MARIA GHIDETTI E JOCELAN ALVES
CORREA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 74/76.
024.030.056.527 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE:LAERTE MOZELI VARGAS
REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES
ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE DECLAROU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
024.970.176.517 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE:SUPERMERCADO PORTO NOVO LTDA E OUTROS
REQUERIDO: COORDENADOR DE TRIBUTOS DA FAZENDA
ESTADUAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADOS: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E
ADRIANO FRISSO RABELO
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 129133, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
024.000.041.327 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO DA LUZ
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ E
EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 114.
024.990.126.807 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ERIKA DOS SANTOS SALLES
REQUERIDO: DIRETORA DO CESV
CESAR
ADVOGADOS: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO E JOSÉ ELIAS
DO NASCIMENTO
INTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS
024.000.136.747- MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: LAÍS DE CARVALHO PORCARO
REQUERIDO: DIRETORA DO CESV
ADVOGADOS: ALEXANDRE MELO BRASIL E ALEXANDRE
NOGUEIRA ALVES INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 45/50, QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA
024.020.178.067 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE:DAVI MARANHÃO DE CONTI
REQUERIDO: DIRETORA DO CESV
ADVOGADOS: ROBERTO AMON BASTOS
INTIMAR: DA SENTENÇA DE FLS. 89/94, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA
LUZIA JEANNETTE NUNES ROMANO
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES
JUÍZA SUBSTITUTA: DRª LORENA MIRANDA LARANJA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CLÁUDIA DA S. R. FERREIRA
LISTA Nº 03/03
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO
DE NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADMILSON MARTINS BELHIOR
ALEX DE FREITAS ROSETTI
ANDRÉ MOISÉS CABRAL
ANTONIO LARANJA NETTO
BRENO PAVAN FERREIRA
BRUNO VELLO RAMOS
CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
CINTIA DE CARALHO STHEL
CLAUDIA ARAUJO MACHADO
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
EDWAR BARBOSA FILHO
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
GECIANA MACHADO GUARÇONI
GUSTAVO GURBERTI LARANJA
HELIO JOSÉ LEAL LIMA
HEBERT ESTEVÃO SANTOS
JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
JOSE DE RONES
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
LEONARDO MACAHDO FELISBERTO
KATHE REGINA ALTAFIM M. MONJARDIM
MARQUIVALDO DIAS CUNHA
MICHELI VAZ FIDALGO
MOISÉS SASSINE EL ZAHBI
NATÁLIA NEVES BURIAN
NIELSON GERALDO ROCHA
PEDRO COSTA
RAFAEL CALMON RANGEL
ROGÉRIA COSTA
ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
WILIAM FERNANDO MIRANDA
WILLER COELHO DIAS
PROC. 024030012249
AÇÃO: RESSARCIMENTO
REQTE: MIRIAM GRAMLICH
REQDO: REAL SEGUROS
78
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
DA SENTENÇA DE FLS 81/87, ONDE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
COM SUPORTE NO ART. 269, I, DO CPC.
PROC. 024030007835
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
REQTE: EDITH VIEIRA DE VIEIRA
REQDO: OI
DR: WILLER COELHO DIAS
DR. LEONARDO MACHADO FELISBERTO
DA SENTENÇA DE FLS. 58/60, ONDE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DA QUANTIA PAGA PELO APARELHO E PROCEDENTE O PEDIDO DE
CONTRAPOSTO.
PROC. 024030013163
AÇÃO ORDINARIA
REQTE: JECIR AMORIM
REQDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
DR. EDWAR BARBOSA FILHO
DO DESPACHO DE FLS. 32.
PROC. 024030008486
AÇÃO DE COBRANÇA
REQTE: CARLOS ROBERTO BUTERI
REQDO: COND. RESIDENCIAL JARDIM DA PRAIA
DR. ANTONIO LARANJA NETO
DRª CINTIA DE CARVALHO STHEL
DA DECISÃO DE FLS. 99/100, ONDE FOI INDEFIRIDO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
PROC. 024030008106
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQTE: ROBERTSON WESLY MONTEIRO PIRIS
REQDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
DR. GUSTAVO GURBERTI LARANJA
DR. MOISÉS SASSINE EL ZAGHBI
DA SENTENÇA DE FLS. 83/89, ONDE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
DANOS MATERIAIS.
PROC. 024020002192
AÇÃO DECLARATÓRIA
REQTE: DEPÓSITO DE CALÇADOS GAUCHO LTDA-ME
REQDO: OFFICE LIST – EDT. OFICIAL DE LISTAS TELEFÔNCIAS
DR. PEDRO COSTA
DR. BRUNO VELL RAMOS
DA SENTENÇA DE FLS. 104/106 ONDE FOI JULGADO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO
CONTRATO 11293 E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE
CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS.
PROC. 024020001376
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
REQTE: MELQUISEDEQUE GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO
REQDO: CARLOS EDUARDO V. VALDETAR
DR. ALEX DE FREITAS ROSETTI
DR. ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DA SENTENÇA DE FLS. 50 ONDE FOI HOMOLOGADO O ACORDO
ENTRE AS PARTES.
PROC. 024020002085
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQTE: ITIL DE VARGAS VIEIRA
REQDO: FUININVEST
DR. RAFAEL CALMON RANGEL
DRª ROGÉRIA COSTA
DA SENTENÇA DE FLS. 73, ONDE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS
MOLDES DO ART 794, INCISO III C/C ART. 794, AMBOS DO CPC.
PROC. 024030012264
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE RESSARCIMENTO
REQTE: LEONR SCHER WILL
REQDO: REAL SEGUROS
DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
DR. JERONYMO DE BARROS ZANADREA
DA SENTENÇA DE FLS. 81/85, ONDE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO E
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
PROC. 024030006159
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO
REQDO: RIO SUL
DRª NATALIA NEVES BURIAN
DR. CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
DA SENTENÇA DE FLS. 52/54, ONDE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
PROC. 024020005609
AÇÃO RESTITUIÇÃO
REQTE: FERNANDO GONÇALVES
REQDO: TELEMAR-NORTE LESTE S/A
DR. NIELSON GERALDO ROCHA
DR. ANDRE MOISÉS CABRAL
DA SENTENÇA DE FLS.180/184, ONDE JULGOU IMPROCEDENTE OS
PEDIDOS FORMULADOS.
PROC. 024020004750
AÇÃO DE COBRANÇA
REQTE: GILSON PEREIRA ROS
REQDO: FLEDSON DAS CHAGAS
DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA
DO DESPACHO DE FLS.23, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS.
PROC. 024030009666
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQTE: DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E DIOGO BARROS
AGUIRRE
REQDO: PORTAL ATALNTICO APART HOTEL
DR. DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
DR. HELIO JOSÉ LEAL LIMA
DA SENTENÇA DE FLS. 45 ONDE FOI HOMOLOGADO O PEDIDO DE
DESISTENCIA.
PROC. 024030009625
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQTE: RITA LUZIA G. BRESCIANI
REQDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DRª FLÁVIA AQUINOS DOS SANTOS
DRª CLÁUDIA ARAUJO MACHADO
DA SENTENÇA DE FLS. 52/53 ONDE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PROC. 024030007546
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQTE: ORLANDO DE SOUSA PINTO
REQDO: BANCO REAL S/A
DR. WILIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS. 66, PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO
RECURSO INOMINADO.
PROC. 024020005047
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: LUIZA DOMINGAS MONELLE
REQDO:SUL AMERICA SEGUROS S/A
DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
DRª KATHE REGINA ALTAFIM M. MONJARDIM
DA SENTENÇA DE FLS. 124/128, ONDE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE EMISSÃO DE ENDOSSO DE APOLICE DE SEGURO E
IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONTRAPOSTO FORMULADO.
PROC. 024020001848
AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQTE: IMBUIA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
REQDO: NELSON CHABAN JUNIOR
79
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
DRª GECIANA MACHADO GUARÇONI
DO DESPACHO DE FLS.48, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS.
PROC. 024020003174
AÇÃO DE RESSARCIMENTO
REQTE: RICARDO COLE DEL QUEIROZ
REDO: REAL SEGUROS
DR. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
DA SENTENÇA DE FLS. 74/79 ONDE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE DIFERENÇA DO VALOR PAGOE IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROC. 024020004842
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQTE: GEORGINA DE CASTRO ANDRADE PINHEIRO
REQDO: C&A MODAS MAGAZINE LTDA
DR. HERBERT ESTEVÃO SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 70, PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO INOMINADO.
PROC. 024020002689
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: JULITA OLIVEIRA
REQDO: CONDOMINIO DO ED. AMES
DR. TIAGO BAPTISTA NAUMANN
DA DECISÃO FLS. 69, PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO
RECURSO INOMINADO.
PROC. 024030010227
AÇÃO INDENIZAÇÃO
REQTE: LUIZ SILVA LIMA
REQDO: C&A MODAS E MAGZINE LTDA E CASA BAHIA COMERCIAL
LTDA
DR. JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
DRª MICHELI VAZ FIDALGO
DA SENTENÇA DE FLS. 157/158, ONDE FOI JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
PROC. 024030006183
AÇÃO DE COBRANÇA
REQTE: COMPANHIA DAS CORES GRÁFICA RÁPIDA LTDA
REQDO: SINDIAGÊNCIAS
DR. JOSÉ DE RONES
DA DECISÃO DE FLS.64, ONDE JULGOU DESERTO O RECURSO
INOMINADO.
VITÓRIA, 20 DE AGOSTO DE 2003.
MARIA CLÁUDIA DA S. R. FERREIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
__________________________________________________________
_
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
15. COM. DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE (30) DIAS
N° DE ORDEM 3724/02 - 011990324052
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: AUMYR MELLO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
OBJETOS: “UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 17,50M
(DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE,
CONFRONTANDO COM A RUA PARECIS; 15,85M (QUINZE METROS E
OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO
COM CARLOS MAGNO BANDEIRA E MARIA ROSEMAERY DALTIO;
29,00M (VINTE E NOVE METROS DO LADO DIREITO,
CONFRONTANDO COM VALDENIR DE PAULA RIBEIRO E 24,00M
(VINTE
E
QUATRO
METROS)
DO
LADO
ESQUERDO,
CONFRONTANDO
COM
IVAN
CAMPOS
DE
ASSUNÇÃO,
TOTALIZANDO 433,18M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS
METROS QUADRADOS E DEZOITO DECÍMETROS QUADRADOS),
SITUADA NA RUA PARECIS NO BAIRRO AQUIDABAN, NESTA CIDADE.
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS SUCESSORES
DE ANACLETO RAMOS, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO, PROCESSO EM REFERÊNCIA ACIMA E, PARA
CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRA, EM QUINZE(15) DIAS, ADVERTIDOS DE
QUE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES (ART. 285,
DO CPC). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E
SUBSCREVO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25/10/2002.
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
ASS. POR AUTORIZAÇÃO DO MM. JUIZ
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
DESAPROPRIAÇÃO Nº 053/2003 - 011970078132
EXPROPRIANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
EXPROPRIADOS: ZILCA PINHEIRO DE FREITAS E OUTROS
CITA A VERA PINHEIRO, DE TODOS OS TERMOS DA
AÇÃO SUPRAMENCIONADA, A QUAL TRAMITA NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES., E PARA, QUERENDO,
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTIDOS DE
QUE, NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 DO CPC). TUDO DE
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 79, V. DE TEOR
SEGUINTE: "ATENDA-SE O PEDIDO DE FLS. 76. 13.05.03. DR. ROBSON
LOUZADA LOPES, JUIZ SUBSTITUTO."
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17/07/2003.
LEONARDO AUGUSTO DE O. RANGEL
JUIZ SUBSTITUTO
16. COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE COLATINA
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA,
80
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA
CÍVEL E COMERCIAL, TRAMITAM OS AUTOS DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - Nº 01403001282
- CÓD. 056/2003, PROPOSTA POR FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE
S/A. EM FACE DE COMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., FICA POIS, A EMPRESA COMAR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 36.386.753/0001-24, SEDIADA
NA RUA AMÉRICO DE OLIVEIRA, 120, BAIRRO CONSOLAÇÃO,
VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO,
CITADA, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA AÇÃO
MENCIONADA, PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APÓS O
DECURSO DO PRAZO FIXADO NESTE EDITAL, QUERENDO,
CONTESTAR A AÇÃO, FICANDO ADVERTIDA DE QUE, CASO NÃO
APRESENTE DEFESA NESTE PRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA REFERIDA INICIAL
(CPC, ART. 285), TUDO CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 47/48, DE
TEOR FINAL SEGUINTE: “...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
PRETENDIDA, NA INICIAL, PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO
PROTESTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS DESCRITAS NO AVISO DE
PROTESTO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 37 E VERSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OFICIE-SE
COM URGÊNCIA AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DESTA
COMARCA PARA NÃO PROCEDER O PROTESTO DAS DUPLICATAS
MENCIONADAS NO DOCUMENTO DE FLS. 37 E VERSO, SOB AS
PENAS DA LEI E EM HAVENDO EMOLUMENTOS ESTAS SERÃO
SUPORTADAS PELA AUTORA, DEVENDO O SR. OFICIAL INFORMAR A
ESTE JUÍZO TÃO LOGO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO. CITE-SE A
REQUERIDA PELO CORREIO PARA RESPONDER A PRESENTE AÇÃO
E QUERENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, COM
AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CPC, OBSERVANDO A
SENHORA ESCRIVÃ O QUE DISPÕE O ARTIGO 223 DO CPC.
INTIME-SE. COLATINA-ES, 30 DE ABRIL DE 2002. (AS) LINDEMBERG
JOSÉ NUNES - JUIZ DE DIREITO.”
ASSIM, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DO FÓRUM DESTA
COMARCA E REPRODUZIDO, POR DUAS (2) VEZES, EM JORNAL DE
AMPLA CIRCULAÇÃO E, POR UMA (1) VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E TRÊS (2003). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, SUBSCREVI E VAI ASSINADO PELA ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO Nº CGJ/001 E 002/98.
MARIA DO CARMO MATUCHAKI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
17. COMARCA DE GUARAPARI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. CELSO CÂNDIDO DE REZENDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SYLVIO BULCÃO ACETI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCREVENTES JURAMENTADOS: JEREMIAS VICENTE DE
OLIVEIRA, LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA E MARCOS
ALEXANDRE TOGNERI
LISTA 52/03
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ADRIANO FRISSO RABELO;
DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA;
DR. AMÉRICO RODOR FILHO;
DR. ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZ;
DR. BENTO MANOEL DA COSTA PIMENTEL;
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO;
DR. CELSO LUIZ ROSA;
DRA. CLÁUDIA MARTINS DA SILVA (02);
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS;
DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL;
DR. EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS;
DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR;
DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO;
DR. GILBERTO BARROS DE BRITO (02);
DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS;
DRA. GISÉLE GOULART MATTOS;
DR. JONATHAN VIEIRA;
DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO;
DR. JOSÉ CARLOS GOMES;
DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA;
DRA. LÍDIA MARIA SANTOS;
DR. MARCELO BODART RANGEL;
DRA. MÍRIAN DE ALMEIDA CASSA;
DR. NATALINO PEREIRA DE SOUZA;
DR. ORLANDO BERGAMINI (02);
DRA. VANESSA SANTA BÁRBAR RODRIGUES;
1- PROCESSO Nº 021020329252 - AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA MACHADO
REQUERIDO: AFRÂNIO CLAYER MOREIRA
ADVOGADO: DR. AMÉRICO RODOR FILHO
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 92: “A CÓPIA DE FLS. 95/96
É ILEGÍVEL, EM VÁRIAS PARTES, PELO QUE CONCEDO MAIS DEZ
DIAS, PARA O AUTOR REGULARIZAR, SOB PENA DE
DESCONSIDERAR TAL DOCUMENTO.”
2- PROCESSO Nº 021020327363 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO SANTOS NEVES S/A
REQUERIDO: PASTORE COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES
ADVOGADO: DR. NATALINO PEREIRA DE SOUZA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 36, PARA IMPULSIONAR
OS AUTOS.
3- PROCESSO Nº 021970100752 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: GEROVILLE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
REQUERIDO: CHAMA CONSTRUTORA COM. SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 54, QUE DETERMINOU
QUE OS AUTOS AGUARDARÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR 01
(UM) ANO DORAVANTE.
4- PROCESSO Nº 021980161547 - COBRANÇA DE DESPESAS
CONDOMINIAIS
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA LOBOS
REQUERIDO: CÉLIO CALIXTO
ADVOGADO: DR. GILBERTO BARROS DE BRITO
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 151, QUE DETERMINOU
QUE OS AUTOS AGUARDARÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR 01
(UM) ANO DORAVANTE.
5- PROCESSO Nº 021020327785 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: VISÃO - ENSINO SUPERIOR LTDA
REQUERIDO: ANDRÉIA PESSINE GONÇALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO: DR. ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZ
FICA INTIMADO
DO R. DESPACHO DE FLS. 28, PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI.
6- PROCESSO Nº 021000235669 - EMBARGOS DE DEVEDOR
REQUERENTE:
SALAMANDRA
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
REQUERIDO: JOSÉ LUIZ MELO DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 40, QUE DETERMINOU
QUE OS AUTOS AGUARDARÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR 01
(UM) ANO.
7- PROCESSO Nº 021010296099 - RESCISÃO DE CONTRATO DE
POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
81
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
REQUERENTES: EVALDO DITZ VALENTIN E NEUZA MARTINS
VALENTIN
REQUERIDOS:
INTER
ELENIR
FOMENTO
COMERCIAL LTDA E OUTROS
ADVOGADO: DR. BENTO MANOEL DA COSTA PIMENTEL
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 212: “INDEFIRO O
REQUERIDO A FLS. 211/212, PORQUE EXISTEM JORNAIS NESTA
CIDADE, SENDO POSSÍVEIS AS PUBLICAÇÕES NOS MESMOS. CITO
EXEMPLIFICAMENTE OS JORNAIS PRIMEIRA PÁGINA E IMPRENSA
LIVRE.”
8- PROCESSO Nº 021020312712 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: PERGENTINA MARCELINA DE FREITAS
REQUERIDO: VALDIR PEDRO DE SOUZA
ADVOGADO: DR. MARCELO BODART RANGEL
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 19, PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
9- PROCESSO Nº 021020316838 - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO
REQUERENTE: LEONARDO STHLING DIAS LAUAR
REQUERIDO: MARIA ANGÉLICA BARBOSA SANTOS
ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS GOMES
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 23, PARA NO PRAZO DE
LEI, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
10- PROCESSO Nº 021970103624 - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE
COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA LOBOS
REQUERIDO: CÉLIO CALIXTO
ADVOGADO: DR. GILBERTO BARROS DE BRITO
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 138, DETERMINANDO
QUE OS AUTOS AGUARDARÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR 01
(UM) ANO DORAVANTE.
11- PROCESSO Nº 021980166413 - COBRANÇA DE DESPESAS
CONDOMINIAIS PELO RITO SUMÁRIO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACAPULCO II
REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS DO ROSÁRIO
ADVOGADO: DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR
FICA INTIMADO DO MANDADO DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA DE FLS.
80 E 80 VERSO, CONSTANTO CERTIDÃO COM A CITAÇÃO DO
REQUERIDO E A NÃO REALIZAÇÃO DA PENHORA POR NÃO TER
SIDO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO
EXECUTADO.
12- PROCESSO Nº 021020322844 - AÇÃO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO
C/ COBRANÇA E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO CAETANO
REQUERIDO: ART’S PEDRAS LTDA
ADVOGADO: DR. EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 59: “PROCEDE O
ALEGADO A FLS. 58, POIS FOI DEFERIDA A GRATUIDADE. CITE-SE,
SEM O PREPARO.”
13- PROCESSO Nº 021970120248 - INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: NEWTON LIMA DRUMOND E SUA ESPOSA
REQUERIDO: ADELINO DE PAULA ANANIAS E OUTROS
ADVOGADO: DR. ORLANDO BERGAMINI
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 226, DETERMINANDO
QUE OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO
POR 01 (UM) ANO.
14- PROCESSO Nº 021000254769 - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA
ADVOGADO: DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 73, DO DEFERIMENTO
DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS.
15- PROCESSO Nº 021990211837 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: MILMARES INDUSTRIAL LTDA
REQUERIDO: BANESTES S/A
ADVOGADA: DRA. MÍRIAN DE ALMEIDA CASSA
FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 116, PARA ASSINAR A
PETIÇÃO DE FLS. 115 E 116.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16PROCESSO
Nº
021980140335
SUMARÍSSIMA
DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMNAR
REQUERENTE: MIRALBA SANTOS DE CARVALHO
REQUERIDOS: IVAIR ALVES SOARES E SUA MULHER
ADVOGADA: DRA. VANESSA SANTA BÁRBAR RODRIGUES
FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 164, DE QUE OS AUTOS
AGUARDARÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR SEIS MESES.
17- PROCESSO Nº 021020348864 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: ANDRÉIA CORADELLO GARCIA
ADVOGADA: DRA. LÍDIA MARIA SANTOS
FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 21, PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO E
CITAÇÃO DE FLS. 19 E 19 VERSO; E DO AUTO DE BUSCA,
APREENSÃO E DEPÓSITO DE FLS. 20. FICA INTIMADA TAMBÉM DA
CERTIDÃO DE FLS. 21 INFORMANDO QUE A SUPLICADA NÃO
CONTESTOU E NEM REQUEREU PURGA DE MORA NO PRAZO
LEGAL.
18- PROCESSO Nº 021020321598 - EXECUÇÃO POR TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS
REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO LTDA
REQUERIDO: JAIR LANGA
ADVOGADOS: DRA. GISÉLE GOULART MATTOS E DR. CELSO
LUIZ ROSA
FICAM INTIMADOS DA CERTIDÃO DE FLS. 38, INFORMANDO QUE O
EXECUTADO NÃO APRESENTOU EMBARGOS NO PRAZO DE LEI.
19- PROCESSO Nº 021010303101 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLODOALDO
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO LAEBER MENDES
ADVOGADO: DR. ADRIANO FRISSO RABELO
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 94, DETERMINANDO QUE
OS AUTOS AGUARDARÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR SEIS
MESES.
20- PROCESSO Nº 021980172973 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: YOGURTE GUARAPARI LTDA
REQUERIDO: BANESTES S/A
ADVOGADA: DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO
FICA INTIMADO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECOLHER AS
CUSTAS PRÉVIAS DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 179,47 (CENTO E
SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS),
CONFORME A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 109 E O R. DESPACHO DE
FLS. 108.
21- PROCESSO Nº 021020344806 - MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA
REQUERENTE: MARIA HELEN ALENCAR BARROS CORREIA
REQUERIDO: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADOS: DRA. CLÁUDIA MARTINS DA SILVA E DR.
ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS
DAS PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES NO DIA 29 (VINTE E
NOVE) DE OUTUBRO DE 2003, ÀS 14 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 69 DOS AUTOS.
22- PROCESSO Nº 021030357541 - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL
REQUERENTE: MARIA HELEN ALENCAR BARROS CORREIA
REQUERIDO: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADA: DRA. CLÁUDIA MARTINS DA SILVA
FICA INTIMADA PARA RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.
23- PROCESSO Nº 021020331092 - IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: H.G. SERVIÇOS DE SOM E REPAROS LTDA - ME
REQUERIDO: MILIA NAGIB AGOU MOURAD
ADVOGADO: DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 11: “AGUARDE, DIANTE
DO DESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NESTA DATA.”
24- PROCESSO Nº 021030371328 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA
REQUERENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRENDAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO
82
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
REQUERIDO: HOTEL ATLÂNTICO S/A
ADVOGADO: DR. JONATHAN VIEIRA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 05 PARA, NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA.
25- PROCESSO Nº 021030371328 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA
REQUERENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRENDAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO
REQUERIDO: HOTEL ATLÂNTICO S/A
ADVOGADO: DR. JONATHAN VIEIRA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 05 PARA, NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA.
26- PROCESSO Nº 021030355321 - AÇÃO DE EMBARGOS A
EXECUÇÃO
REQUERENTE: HOTEL ATLÂNTICO S/A
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
ADVOGADO: DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
FICA INTIMADO PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE A
RESPEITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
27- PROCESSO Nº 021020335960 - CARTA DE SENTENÇA
EXTRAÍDA DOS AUTOS DE Nº 021000222808
REQUERENTE: FREDERICO TANNUERE
REQUERIDO: GOTARDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: DR. ORLANDO BERGAMINI
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 46: “JÁ EXISTE A
PENHORA SOBRE O DIREITO PESSOAL, NOS AUTOS PRINCIPAIS.
AGUARDE A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA.”
28- PROCESSO Nº 021020343550 - AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS
REQUERENTE: CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADAME CRUZ
ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 46: “JÁ EXISTE A
PENHORA SOBRE O DIREITO PESSOAL, NOS AUTOS PRINCIPAIS.
AGUARDE A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA.”
GUARAPARI - ES, 08 DE AGOSTO DE 2003.
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ASSINA CONF. PROV. 001 3006/98 DA CGJ
DO ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. CELSO CÂNDIDO DE REZENDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SYLVIO BULCÃO ACETI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCREVENTES JURAMENTADOS: JEREMIAS VICENTE DE
OLIVEIRA, LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA E MARCOS
ALEXANDRE TOGNERI
LISTA 54/03
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ;
DR. AMÉRICO RODOR FILHO (02);
DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU;
DR. BRUNO DE PINHO E SILVA;
DRA. CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO AGUIAR GARCIA;
DR. CÉZAR GRUBEL CORDEIRO;
DR. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE;
DR. CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO;
DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA (02);
DRA. ÉRICA PIRES MARCIAL;
DR. GILBERTO BARROS DE BRITO;
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. JOSÉ VICENTE BAIA;
DRA. MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO;
DR. ORLANDO BERGAMINI (02);
DR. PAULO CÉSAR BUSATO;
DR. PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA;
DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM;
DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS (02);
DRA. SILVIA APARECIDA M. MACHADO;
DR. WANDERSON C. CARVALHO;
1- CARTA PRECATÓRIA Nº 021030375972 - REFERENTE AO
PROCESSO Nº 384981480-5 - PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE LEOPOLDINA/MG - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: POSTO TREMENDÃO LTDA
ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR BUSATO
FICA INTIMADO DA CERTIDÃO DE FLS. 08 VERSO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA INFORMANDO QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AO
MANDADO, PORQUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
EXIGE A AVALIAÇÃO DO BEM PARA PROCEDER O REGISTRO DE
PENHORA.
2- PROCESSO Nº 021030364547 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: LITORAL MOTO CENTER LTDA
REQUERIDO: DIRLEY CASTRO DE MIRANDA
ADVOGADO: DR. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO
DUARTE
FICA INTIMADO
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA
CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE
QUE A REQUERIDA NÃO FOI PROCURADA.
3- PROCESSO Nº 021030364711 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: TARCISO DA SILVA BORSI
ADVOGADO: DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
FICA INTIMADO
PARA CIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA
IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 31 EM DIANTE, E PARA, NO PRAZO DE LEI,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS
APRESENTADOS.
4- PROCESSO Nº 021010275663 - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PATRIMONIAIS
REQUERENTE: JULICO DUARTE GOMES
REQUERIDO: RODOSOL - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
ADVOGADO: DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS
FICA INTIMADO
PARA RECOLHER AS CUSTAS DAS CARTA
PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS EM UMA DAS VARAS CÍVEIS DO
JUÍZO DE VITÓRIA/ES E DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, PARA OITIVA
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
5- PROCESSO Nº 021010275663 - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PATRIMONIAIS
REQUERENTE: JULICO DUARTE GOMES
REQUERIDO: RODOSOL - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
ADVOGADO: DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA
FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS
DE FLS. 300 EM DIANTE, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 331.
6- PROCESSO Nº 021010274112 - MANUTENÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO LIMINAR
REQUERENTE: JULICO DUARTE GOMES E CLEUZA DUARTE GOMES
REQUERIDO: RODOSOL - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
ADVOGADO: DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA
FICA INTIMADO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECOLHER AS
CUSTAS DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 130,36 (CENTO E TRINTA
REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME A CONTA DE
CUSTAS DE FLS. 110 E O R. DESPACHO DE FLS. 111 VERSO.
7- PROCESSO Nº 021030369264 - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: BANCO BCN S/A
REQUERIDO: NICÁCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: DR. WANDERSON C. CARVALHO
83
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 27 QUE DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE EDITAL, COM 30 DIAS DE DILAÇÃO. FICA INTIMADO
TAMBÉM, PARA RETIRAR E FAZER PUBLICAR O EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO.
8- PROCESSO Nº 021020348286 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C MEDIDA
CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERENTE: WANDERLI APARECIDA MATTOS
REQUERIDO: ADELMO CAMPANA
ADVOGADOS: DRA. MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO E
DR. JOSÉ VICENTE BAIA
FICAM INTIMADOS DA SEGUNDA PARTE DO R. DESPACHO DE FLS.
126 VERSO E 127: “...PELO QUE CONSTA A FLS. 67 E 69, O
PROCEDIMENTO É SUMÁRIO, O QUAL NÃO COMPORTA A
DENUNCIAÇÃO À LIDE, A NÃO SER COM BASE EM CONTRATO DE
SEGURO (ART. 280 DO CPC). DIANTE DISTO, COM A DEVIDA VÊNIA
DO E. JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO (FLS. 85), CHAMO O FEITO À ORDEM E
RECONSIDERO A DECISÃO QUE ADMITIU A DENÚNCIA DA LIDE AO
MUNICÍPIO, TORNANDO SEM EFEITO A MESMA.”
9- PROCESSO Nº 021020337834 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: ANTÔNIO QUEIROZ DOS SANTOS
REQUERIDO: CONAPE - CONSTRUTORA ALVES PEREIRA
ADVOGADOS: DR. PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA E DRA.
SILVIA APARECIDA M. MACHADO
FICAM INTIMADOS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS DAS CARTAS
PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS NOS JUÍZO DA SERRA - ES E
VIANA - ES.
10- PROCESSO Nº 021020272389 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES
REQUERENTE: PEDRO NUNES ATAÍDE
REQUERIDOS: ALBANO CRUZ PRUDENTE E OUTRO
ADVOGADO: DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 227 QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 220 EM AMBOS O EFEITOS E PARA APRESENTAR
AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE LEI.
11- CARTA PRECATÓRIA Nº 021030377572 - REFERENTE AO
PROCESSO Nº 2003.5001001246-9 - SEGUNDA VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTES: THEREZINHA DE JESUS BRANDÃO E OUTROS
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO: DR. CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 04, PARA NO PRAZO DE
LEI, RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS DA CARTA PRECATÓRIA E QUE
FORAM CALCULADAS NO VALOR DE R$ 93,29 (NOVENTA E TRÊS
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CONFORME A CONTA DE
CUSTAS DE FLS. 05.
12- CARTA PRECATÓRIA Nº 021030377556 - REFERENTE AO
PROCESSO Nº 2002.50.01.001688-4 - PRIMEIRA VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANA MARIA SIMÕES LAKATOS
REQUERIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO
ADVOGADO: DR. GILBERTO BARROS DE BRITO
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 23, PARA NO PRAZO DE
LEI, RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS DA CARTA PRECATÓRIA E QUE
FORAM CALCULADAS NO VALOR DE R$ 102,79 (CENTO E DOIS REAIS
E SETENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME A CONTA DE CUSTAS
DE FLS. 25.
13- PROCESSO Nº 021020343030 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: DORIVAL KOITE YANISHI
REQUERIDO: PAULO ROBERTO MADEIRA
ADVOGADOS: DR. ORLANDO BERGAMINI E DR. AMÉRICO
RODOR FILHO
FICAM INTIMADOS
DO R. DESPACHO DE FLS. 48, PARA
COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL
DA COMARCA DE GUARAPARI-ES NO DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO
DE 2003, ÀS 14 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
14- PROCESSO Nº 021030352898 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: PAULO ROBERTO MADEIRA
REQUERIDO: DORIVAL KOITE YANISHI
ADVOGADOS: DR. ORLANDO BERGAMINI E DR. AMÉRICO
RODOR FILHO
FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA INTEGRATIVA DE FLS. 22: “NÃO
HÁ O QUE DECLARAR, POIS AO DECIDIR O INCIDENTE SOBRE O
VALOR DA CAUSA, NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO E
HONORÁRIOS. OS HONORÁRIOS SERÃO ESTIPULADOS NA
SENTENÇA. DESTARTE, REJEITO OS EMBARGOS.”
15- PROCESSO Nº 021000223137 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
REQUERIDOS: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA E BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: DRA. ÉRICA PIRES MARCIAL; DR. RODRIGO
LOUREIRO MARTINS; DR. BRUNO DE PINHO E SILVA; DRA.
CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO AGUIAR GARCIA; DR. CÉZAR
GRUBEL CORDEIRO; E DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE
CALAZANS SALIM
FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA INTEGRATIVA DE FLS. 22: “NÃO
HÁ O QUE DECLARAR, POIS AO DECIDIR O INCIDENTE SOBRE O
VALOR DA CAUSA, NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO E
HONORÁRIOS. OS HONORÁRIOS SERÃO ESTIPULADOS NA
SENTENÇA. DESTARTE, REJEITO OS EMBARGOS.”
GUARAPARI - ES, 20 DE AGOSTO DE 2003.
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ASSINA CONF. PROV. 001 3006/98 DA CGJ
DO ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA
CARTA PRECATÓRIA Nº 021030359158
O DR. ANTÔNIO CÔRTES DA PAIXÃO, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE PRAÇA,
VIEREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE NO LOCAL
DESTINADO AS HASTAS PÚBLICAS DESTE JUÍZO, SITO NO EDIFÍCIO
DO FÓRUM DESEMBARGADOR GREGÓRIO MAGNO, À ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/Nº - ANTIGO CENTRO DE
CONVENÇÕES – MUQUIÇABA – NESTA CIDADE, O PORTEIRO DE
AUDITÓRIO, ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO, TENDO EM VISTA OS
AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 021030359158 ORIUNDA DA 13ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG, EXTRAÍDO
DO PROCESSO Nº 002498131650-8, AÇÃO ORDINÁRIA , PROPOSTA
POR APARECIDA DE CARVALHO LIZ E OUTRO, EM FACE DE
PRESERVIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS,
PREGÃO E ARREMATAÇÃO A QUEM MAIOR LANCE OFERECER,
SENDO A PRIMEIRA PRAÇA NO DIA 31/10/2003 ÀS 14:00 H. , E NÃO
HAVENDO LICITANTE E SE NÃO FOR ALCANÇADO O LANCE ATÉ A
IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA,
INDEPENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO DIA
14/11/2003 ÀS 14:00 H., RESSALVADA A HIPÓTESE DO PREÇO VIL, O
BEM IMÓVEL CONSTANTE DOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS, A
SEGUIR DESCRITO: 01 (UM) LOTE DE TERRENO SOB O Nº 07, DA
QUADRA 46 DO LOTEAMENTO PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES,
COM ÁREA DE 360M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS
QUADRADOS), COM EDIFICAÇÃO TIPO CASA DE ALVENARIA,
COMPOSTA POR 01 (UMA) SALA, 01 (UMA) GARAGEM, 04 (QUATRO)
QUARTOS, 01 (UMA) COZINHA, 02 (DOIS) BANHEIROS, 01 (UMA)
VARANDA, 01 (UMA) ÁREA DE SERVIÇO COM 01 (UM) QUARTO E 01
(UM) BANHEIRO DE EMPREGADA. O REFERIDO IMÓVEL
ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO
EM 31.03.2003 NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
84
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU O MM. JUIZ, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,
QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 27 AGOSTO 2003 . EU MSR., ESC. JUR., O DIGITEI.
E EU, VILMA CHUAIRY, ESC. JUD., O SUBSCREVI.
VILMA CHUAIRY
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 017/99
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 45 DIAS
PROCESSO Nº 021000230744
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO A EXECUTADA
REGINA COELI PIMENTA BORGO, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI,
PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA
POR BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE REGINA COELI PIMENTA
BORGO, BRASILEIRA, CASADA, COMERCIANTE, PORTADOR DO C. P.
F. Nº 576.143.507-15, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, PARA NO PRAZO DE 24 HORAS PAGAR A IMPORTÂNCIA DE
R$ 5.118,49 (CINCO MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E
NOVE CENTAVOS), DATADO DE 03 DE ABRIL DE 2000, MAIS OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS (JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS
ENCARGOS DA LEI), OU NOMEAR BENS VÁLIDOS À PENHORA, SOB
PENA DE NÃO O FAZENDO LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU A MMª. JUÍZA, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,
QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 09 DE ABRIL DE 2003. EU, RCSR, ESCREVENTE
JURAMENTADA, DIGITEI. E EU, LUIZ GUILHERME MARTINS FILHO,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, SUBSCREVI.
LUIZ GUILHERME MARTINS FILHO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
PROV. 017/99
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,
SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
PROCESSO N° 5447 (021030356824)
O EXMO. SR. DR. FERNANDO AUGUSTO DE
MENDONÇA ROSA - MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTA CIDADE E
COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE AO SR.
EVANIL BENEDITO NEPOMUCENO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PROCESSAM-SE OS AUTOS DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO,
EM QUE ALBERTINA BENEDITO NEPOMUCENO, MOVE EM
FACE DE EVANIL BENEDITO NEPOMUCENO. FICA POIS O SR.
EVANIL BENEDITO NEPOMUCENO, BRASILEIRO, CASADO,
PEDREIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, DOS AUTOS
ACIMA MENCIONADOS, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO NO
PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA QUE
REALIZAR-SE-Á NO DIA 13/10/2003, ÀS 15:30 HORAS, SOB PENA DE
NÃO O FAZENDO SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE. FICANDO AINDA
INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DO
FÓRUM DES. GREGÓRIO MAGNO, NO DIA 13/10/2003, ÀS 15:30
HORAS, LOCALIZADO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA PASSOS,
S/N°., MUQUIÇABA, ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES,
GUARAPARI - ES, QUANDO SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.
CIENTE DE QUE EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
SER-LHE-Á
ABERTO
PRAZO
PARA
OFERECIMENTO
DE
CONTESTAÇÃO.
E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DIAS
(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E
TRÊS. EU, LUCIANA FAVALESSA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE
O DIGITEI. E, EU MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O CONFERI E SUBSCREVI.
MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
18. COMARCA DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ SUBSTITUTO: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
RANGEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO
ESCREVENTES: ROSEMAR AVELAR MARINHO E ANGELA DE
FARIA TAVARES TINOCO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 19/03
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
ADALTO EUZÉBIO RAMOS
ALDAHIR FONSECA FILHO
CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA
EDMILSON GARIOLLI
EDMILSON GARIOLLI
FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO
JORGE RODRIGUES DA SILVA
JORGINA ILDA DEL PUPO
JOSÉ MECENAS ALVES
NADIA MARIA DA SILVA
NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
PAULO DE TARSO SILVA
ROBERTO DEPES
RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RONALD SEYR JÚNIOR
85
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
1) DR. RONALD SEYR JÚNIOR
PROCESSO Nº 02603000491-9 - RESSARCIMENTO DE DANOS
MORAIS
REQUERENTE: IVANA BARROS DE SIQUEIRA
REQUERIDO: LEANDRO GUIMARÃES DE MORENO E OUTRO
FINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PRELIMINARES DAS
CONTESTAÇÕES DE FLS. 46/63 E 70/83.
2) DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
PROCESSO Nº 0260300905-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: GEDÍLIO MARQUES BRANDÃO
FINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
3) DR. FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO
DR. EDMILSON GARIOLLI
PROCESSO Nº 02602000049-8 - REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: AILTON COQUITO PEREIRA E S/M
REQUERIDO: ANTÔNIO JOSÉ DO CARMO E S/M
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 02/10/2003, ÀS 13:30 HORAS.
4) DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA
PROCESSO Nº 02603001869-6 - CAUTELAR
REQUERENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS FORNECEDORES DE
CANA DE ITAPEMIRIM
REQUERIDO: LUCIANO HENRIQUES E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 80/82
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI E § 3° DO CPC.
5) DR. ALDAHIR FONSECA FILHO
PROCESSO Nº 02603001895-1 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: ZAMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
EXECUTADO: PAULO AFONSO COELHO E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 56/VERSO.
6) DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
PROCESSO Nº 02603001896-9 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: ALNIRA FERREIRA DO NASCIMENTO
EXECUTADO: WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 38/VERSO.
7) DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO
DR. EDMILSON GARIOLLI
PROCESSO Nº 02603001875-3 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: PÉRICLES DOS SANTOS SILVA E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 142
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, INCISO III DO CPC
8) DR. ADALTO EUZÉBIO RAMOS
PROCESSO Nº 02697000154-6 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: PEDRO CÉSAR BATISTA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 59 QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,
INCISO II DO CPC.
9) DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA
DR.ROBERTO DEPES
PROCESSO Nº 02600000033-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: HÉLIO FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO: USINA PAINEIRAS S/A
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 102,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, HOMOLANDO ACORDO DE FLS. 97/98.
10) DR. MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇA
PROCESSO Nº 02603001911-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: NADIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO: ALCINO CARDOSO E OUTRO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 130/139
QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA.
11) DR. JOSÉ MECENAS ALVES
DR. PAULO DE TARSO SILVA
PROCESSO Nº 02603001102-2 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA SEGISMUNDO
REQUERIDO: SAMUEL HAUTEQUESTT CARDOSO E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.
170/173 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL,
MANTENDO OS REQUERIDOS NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO.
ITAPEMIRIM, 26 DE AGOSTO DE 2003
ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
19. COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM “DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY”
CARTÓRIO DO CRIME - TERCEIRA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A DRª. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 3ª VARA
CRIMINAL, DA COMARCA DE LINHARES (ES), POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
INTIMA O SR. EDSON MUYLAERT BAPTISTA,
ADVOGADO MILITANTE NA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES, COM ESCRITÓRIO NA RUA MUNIZ FREIRE, 396,
CONCEIÇÃO DA BARRA, PARA QUE PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PARA
OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2003 ÀS 12:30H, A SE REALIZAR
NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
LINHARES, FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY,
SITUADO NO BAIRRO TRÊS BARRAS, LINHARES/ES, NOS AUTOS DA
CARTA PRECATÓRIA Nº 3642 MOVIDO CONTRA, ALESSANDRO DOS
SANTOS RODRIGUES, VULGO “BIDOCA”.
E, PARA QUE O MESMO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE VAI PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME,
NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 21 DE AGOSTO DE
2003. EU, VANUZA LOVATI, ESTAGIÁRIA, DIGITEI O PRESENTE. EU,
SABRINA BÓSIO CALMON, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA,
CONFERI E SUBSCREVI.
SABRINA BÓSIO CALMON
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PROV. 002/98 – C.G.J./98
20. COMARCA DE MARATAÍZES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE MARATAÍZES
CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - N.º 005/2003
1ª VARA
EXPEDIENTE DO DIA 25/08/2003
JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. AIRTON FARIA DE SOUSA E
DR. LIDSON FAUSTO DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLI
86
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR
DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ.,
INTIMO:
DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA
PROCESSO Nº 069000088182
REQTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTIBUIÇÃO ECAD
REQDO: O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - PARA COMPARECER
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA
MENCIONADOS PARA O DIA 18/09/2003 AS 13:00 HORAS, A
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
DESTA COMARCA.
2ª VARA
JUIZ SUBSTITUTO: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. AIRTON FARIA DE SOUSA E
DR. LIDSON FAUSTO DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLI
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR
DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ.,
INTIMO:
DRª. AMÉLIA GOMES DE SOUZA
AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSO Nº 069980041037
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: FABRICIO DE SOUZA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
60/61, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO
2º, P ÚNICO DO ECRIAD, BEM COMO NO ARTIGO 267, IV DO CPC.
DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSA
AÇÃO DE EXECUÇÃO PRES. ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 069030154509
EXQTE: M. M. S.O.
EXDO - MIQUEAS PEREIRA DE OLIVEIRA - PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 12/13, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
598 E ART. 267, IV AMBOS DO CPC.
DRª. BEATRIZ TASSINARI NOÉ E DR. RONALD SEYR JÚNIOR
AÇÃO DE EXECUÇÃO PRES. ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 069020150780
EXQTE: I.M. S.
EXDO: DANIEL COSTA SILVA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA 26,
QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO
ART. 794, I DO CPC.
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
AÇÃO DE MEAÇÃO DE BENS
PROCESSO Nº 069980012293
REQTE: LUZIA DO NASCIMENTO
REQDO: ESPOLIO DE UBIRAJARA DE OLIVEIRA - PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS
AUTOS SUPRA MENCIONADOS PARA O DIA 15/09/2003, ÀS 15:00
HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª. VARA
DESTA COMARCA.
DRª. ANGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDES
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 069020144064
REQTE: J.M.M. E F.M. M.
REQDO: GALUCENI MEZADRE - PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
DE CINCO DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE 229/03, DE
FLS. 21.
DR. NAZARETH NEVES CALIXTO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PAT. C/C ALIMENTOS
PROCESSO Nº 069020151382
REQTE: B.O.B
REQDO: JOÃO MARCOS MARTINS - PARA MANIFESTAR-SE, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 42 VERSO.
DR. RONALDO DE SOUZA GUIMARÃES
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
PROCESSO Nº 069030159136
REQTE: MARCIO GOMES DE SOUZA - PARA INFORMAR A CERCA
DESCENDENTE, DESCENDENTES, OU OUTROS COLATERAIS
EXISTENTES DA FALECIDA NEUZA GOMES DE SOUZA, BEM COMO,
PARA QUE RETIRE JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À
PENSÃO POR MORTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
DR. HELIO EMERY
AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSO Nº 069980040914
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: SIDNEI ALVES - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 2º , §
ÚNICO DO ECRIAD, BEM COMO NO ART. 267, IV DO CPC.
DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 069000089206
REQTE: N.M.
REQDO: LUCIANO DE BARROS - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 02/09/2003 ÀS 13:00 HORAS, A REALIZAR-SE
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA
COMARCA.
DR. GERSON MENDES DA SILVA
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 069020148834
REQTE: ZELINA DE JESUS CLARINDO
REQDO: XAVIER BARROS SUCUPIRA- PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2003 ÀS 14:00
HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO
DO 2º OFÍCIO DESTA COMARCA.
MARATAÍZES, 25 DE AGOSTO DE 2003.
ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLI
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
21. COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
AÇÃO CRIMINAL Nº 4.583/03
O DR.
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AO RÉU JOSÉ CAETANO, VULGO "ZÉ
GARGANTA", BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, COM 56 ANOS DE
IDADE, NATURAL DE NOVA VENÉCIA/ES, FILHO DE ERNESTO
PEREIRA E MARIA CAETANO, RESIDIA NA LOCALIDADE DE
PATRIMÔNIO DO PERDIDO, NOVA VENÉCIA/ES, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, O
MINISTÉRIO PÚBLICO , POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, LHE
MOVE NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL DE Nº 4.583/03, INCURSO
NAS PENAS DO ARTIGO 121, “CAPUT”, DO CPB, POR DELITO
PRATICADO CONTRA IVAN PEREIRA MERCÊS, EM 27.04.2003,
CONFORME OS TERMOS DA DENÚNCIA. E COMO O REFERIDO RÉU
SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MANDOU
EXPEDIR O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,
PELO QUAL FICA CITADO PARA COMPARECER PERANTE ESTE
JUÍZO E COMARCA DE NOVA VENÉCIA (ES), NA SALA DAS
87
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DR.
UBALDO RAMALHETE MAIA”, SITUADO NA RUA SALVADOR
CARDOSO, PRAÇA SÃO MARCOS, NOVA VENÉCIA (ES), NO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2003, ÀS 15H30M, A FIM DE SER INTERROGADO E
RESPONDER AOS DEMAIS TERMOS DA ALUDIDA AÇÃO CRIMINAL,
PODENDO, ENTÃO, OU NO PRAZO DE TRÊS DIAS OFERECER AS
ALEGAÇÕES PRELIMINARES ESCRITAS E ARROLAR TESTEMUNHAS. E
PARA TANTO, E QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, QUE
SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO(08) DO ANO DOIS MIL E TRÊS (2003). EU,
(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE
DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - PROV. 002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
O DOUTOR CHARLES HINRIQUE FARIAS
EVANGELISTA MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª
VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
PROCESSO Nº 4.390/01
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU : VALCIR DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. CELSO CIMADON, ADVOGADO INSCRITO NA
OAB/ES, SOB O Nº 1.758, COM ESCRITÓRIO NESTA CIDADE DE NOVA
VENÉCIA/ES.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
PROLATADA ÀS FLS. 48 DOS AUTOS DE Nº 4.390/01.
PROCESSO Nº 4.312/01
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: JOSÉ TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO: DR. GERALDO RIBEIRO FILHO, ADVOGADO
INSCRITO NA OAB-ES, SOB O Nº 7.002, COM ESCRITÓRIO NESTA
CIDADE DE NOVA VENÉCIA/ES;
OBJETO : INTIMAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
PROLATADA ÀS FLS. 75 DOS AUTOS DE Nº 4.312/01.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO(08) DO ANO DOIS MIL E TRÊS (2003). EU,
(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE
DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
AÇÃO CRIMINAL Nº 4.037/99
O
DR
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VENÉCIA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER AO ACUSADO ANTÔNIO LOPES DE SOUZA,
BRASILEIRO, CASADO, VIGIA, NASCIDO AOS 14.06.1964, NATURAL DE
SÃO MATEUS/ES, FILHO DE ALTIVO LOPES DE SOUZA E IZABEL
LOPES DE SOUZA, RESIDIA NA RUA FRANCISCO NEVES, Nº 110,
CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA/ES; ESTANDO ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOS AUTOS DA AÇÃO
CRIMINAL Nº 4.037/99, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE,
FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 15.05.2003, ACOSTADA ÀS
FLS. 62 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS
PARÁGRAFOS: “ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE HOUVE
INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANTÔNIO
LOPES DE SOUZA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.
TRANSITADA
EM
JULGADO,
PROCEDAM-SE
AS
COMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU, MANDEI EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS(26) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO(08) DO ANO DOIS MIL E TRÊS(2003). EU,
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O
DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA-PROC.002/98
22. COMARCA DE SÃO MATEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL
COMARCA DE SÃO MATEUS
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 026/2003
JUIZ: DR. DEODATO VITAL DOS ANJOS
ESCRIVÃO: JUCELINO
MAGNO QUARTEZANI
-ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
DUARTE
ADVOGADOS: ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS - OAB/ES
5.763
JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO - OAB/ES
ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025
ANTONIO LARANJA NETO - OAB/ES 6.659
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA - OAB/ES 1.801
AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OAB/ES 209-B
CARTA PRECATÓRIA : 047030010731 ( 015/2003 ) JUÍZO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANO
REQUERENTE : FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES
REQUERIDO : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
FINALIDADE : PARA COMPARECER À OITIVA DA TESTEMUNHA JOSÉ
CONCEIÇÃO CUNHA, DESIGNADA PARA 16/10/2003 ÀS 14:00 HORAS,
A SER REALIZADA NESTE JUÍZO.
ADVOGADOS: PAVLO TZORTZATO - OAB/ES 135-A
ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/ES 1924
PROCESSO : 264/91
AÇÃO : INDENIZAÇÃO
REQUERENTE : LAURINDA DOS SANTOS LIRIO E OUTROS
REQUERIDO : ESPÓLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO E OUTRO
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
PRESENTES AUTOS DO ETJ
ADVOGADO: VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 3478
PROCESSO : 047960001496 ( 308/96 )
AÇÃO : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE : NACIONAL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
REQUERIDO : DEUSMAR ALVES FERNANDES
88
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
FINALIDADE : PARA COMPROVAR O PREPARO DA C.P. DE FLS 79/80.
ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCANTE - OAB/ES 7.874
PROCESSO : 047990000533 ( 136/99 )
AÇÃO : AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/
CANCELAMENTO DE TÍTULO
REQUERENTE : ALOÍSIO DE AGUIAR BASTOS
REQUERIDO : ARILTON PIROLA SANTOS JÚNIOR E OUTROS
FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 105.
ADVOGADOS: SANTIAGO BARBIERI - OAB/ES 3.791
LEONARDO BARBIERI - OAB/MG 79.989
MARIA LUZIA AMARAL BARBIERI - OAB/ES 1.266
PROCESSO : 047990000292 ( 057/99 )
AÇÃO : MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS
REQUERENTE : ALOÍSIO DE AGUIAR BASTOS
REQUERIDO : ARILTON PIROLA SANTOS JUNIOR E OUTROS
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS BENS OFERECIDOS À
PENHORA, DESPACHO DE FLS. 70.
ADVOGADOS: IVO DA ROCHA LOPES - OAB/ES 8.422
EMIR JOSÉ TESCH - OAB/ES 6543
ANDREA NEVES REBELLO - OAB/ES 4.338
LUIZ PRETTI LEAL - OAB/ES - 6.825
HELMAR POLTRATZ - OAB/ES 3.093
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - OAB/ES 5.846
ADILSON GUIOTTO TORRES - OAB/ES 5.846
JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET - OAB/ES 3.294
PROCESSO : 047990000016 ( 024/99 )
AÇÃO : INDENIZATORIA
REQUERENTE : JOÃO ROSENO SANTOS E OUTRA
REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 92/94,
QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA DE ILEGITIMADADE AD
CUSAM, E DE CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.
ADVOGADOS: JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3.880
VALDIR MASSUCATTI - OAB/ES 3.974
LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7.413
PROCESSO : 047970000358 ( 021/97 )
AÇÃO : AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS
REQUERENTE : TARCILIA RANGEL
REQUERIDO : MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - ES
FINALIDADE : PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10, DIAS SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DESPACHO DE FLS. 70
ADVOGADO: OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES 2872
PROCESSO : 047970001040 ( 193/97 )
AÇÃO : CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE : GERALDO ROSA DA CONCEIÇÃO
REQUERIDO : JOSÉ MAURÍCIO MIRANDA
FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/40,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO III, DO CPC.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3.679
PROCESSO : 04797000005 ( 022/98 )
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO : POSTO FERREIRÃO HOTÉIS E TURISMO LTDA
FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 183/185,
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA
NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO (§ 5º. DO ART. 3º DO DEC.
911/69), CONDENANDO O REQUERIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA, CORRIGIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº. 6.899/91,
EXTIGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTODE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 269, INCISO I DO CPC.
ADVOGADO: ELIAS NONATO DA SILVA -OAB/ES 352-B
PROCESSO : 047980000331 ( 100/98 )
AÇÃO : ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS PESSOAIS C/C
LUCROS CESSANTE E DANO ESTÉTICO.
REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
REQUERIDO : PETROBRÁS S/A - PETRÓLEO BRASILEIRO E OUTRO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE : PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
DESPACHO DE FLS. 166.
ADVOGADOS: LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI - OAB/ES 1.507
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - OAB/ES 5.850
JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB/ES 7.620
PROCESSO : 047980001439 ( 035/98 )
AÇÃO : MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE : AGRONCETTI - AGROPECUÁRIA RONCETTI LTDA E
OUTRAS
REQUERIDO : CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO
MATEUS - ES
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ADVOGADOS: TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS OAB/ES 7.269
ERASMINO DE SOUZA MORENO - OAB/ES 463-A
ARTHUR MATTOS NETO - OAB/ES 5.363
FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEITO - OAB/MG 83866
VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242
PROCESSO : 047980000598 ( 171/98 )
AÇÃO : INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
REQUERENTE : EUZETE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO : SUPERMERCADO DA LAVOURA LTDA E ANTÔNIO
BISPO DE JESUS
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
187/192.
ADVOGADO: GILDO SANTANA LIMA - OAB/ES 5.795
PROCESSO : 04798000276 ( 088/98 )
AÇÃO : MONITÓRIA
REQUERENTE : COOPESMA - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE SÃO
MATEUS LTDA
REQUERIDO : CÉLIA MARIA REZENDE PACHECO
FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FLS. 93,
ADVOGADOS: EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226 - A
RENATO MACIEL KOCK - OAB/ES 6.669
ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5.814
PROCESSO : 04798000451 ( 296/98 )
AÇÃO : EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO : SUPERMERCADO BELDETTI LTDA
FINALIDADE : PARA MANIFESTAREM SOBRE O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, CASO JÁ TENHAM
EFETUADO EXEXAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES, DESPACHO
DE FLS. 40.
ADVOGADO : BENEDITO CAULYT FIGUEIREDO - OAB/ES 3498
PROCESSO : 0479800000661 (178/98 )
AÇÃO : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE : RENALDO DIAS DA SILVA
REQUERIDO : ARCANJO DE JESUS ALVES
FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46 E 56
ADVOGADO : VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 3478
PROCESSO : 047990000074 ( 040/99 )
AÇÃO : MONITÓRIA
REQUERENTE : NACIONAL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
REQUERIDO : DALVANI ANVES FERNANDES
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/39.
SÃO MATEUS-ES, 25 DE AGOSTO DE 2003.
JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
__________________________________________________________
_
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
________________________________________
89
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
23. COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - SEGUNDA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
PROCESSO Nº 11.538/02 – INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: JOSÉ JERÔNIMO CUNHA DA SILVA.
INVENTARIADO: SEBASTIÃO JERONYMO DA SILVA.
OBJETIVO : CITAÇÃO DOS HERDEIROS IDALINA DA
SILVA ALMEIDA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, FILHA DE
SEBASTIÃO JERONYMO DA SILVA E ISABEL DA CUNHA SILVA,
RESIDENTE NA RUA MANOEL FERREIRA NETO, S/N, BAIRRO SANTO
ANTONIO, FUNDÃO/ES; SEBASTIÃO JERÔNIMO FILHO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE SEBASTIÃO JERONYMO DA SILVA
E ISABEL DA CUNHA SILVA, RESIDENTE NA RUA BAHIA, 6, CENTRAL
CARAPINA, SERRA/ES; MARIA ZULMIRA CUNHA DA SILVA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, FILHA DE SEBASTIÃO JERONYMO
DA SILVA E ISABEL DA CUNHA SILVA, RESIDENTE NA RUA DOS
OPERÁRIOS, S/N, BAIRRO FLEXAL II, CARIACICA/ES; JOELSON
CUNHA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, FILHO DE
SEBASTIÃO JERONYMO DA SILVA E ISABEL DA CUNHA SILVA,
RESIDENTE NA RUA J, 62, ANDRÉ CARLONI, SERRA/ES E AUGUSTA
CUNHA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, FILHA DE
SEBASTIÃO JERONYMO DA SILVA E ISABEL DA CUNHA SILVA,
RESIDENTE NA RUA IGUAPE, 14, VILA NOVA DOS COLARES,
SERRA/ES.
01) PARA QUE OS MESMOS TOMEM CIÊNCIA DA ABERTURA
DO INVENTÁRIO POR FALECIMENTO DE SEBASTIÃO
JERONYMO DA SILVA, BEM COMO SE HABILITEM NO MESMO NO
PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, CUJA CÓPIA DAS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º
OFÍCIO, SITUADO NA RUA JOSÉ GARCIA, 32, CENTRO, AFONSO
CLÁUDIO/ES.
AFONSO CLÁUDIO/ES, 21 DE MAIO DE 2003.
GISELLE ONIGKEIT
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
AÇÃO PENAL Nº 5.847/99 (001.99.0000.180).
ACUSADO: LUIZ GONZAGA MARIANO
ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO DE OLIVEIRA E MÍRIAM AGDA
DE OLIVEIRA CARVALHO.
FINALIDADE: COMPARECEREM NO SALÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, NO DIA 25 DE
SETEMBRO DE 2.003, ÀS 12:30 HORAS, A FIM DE FAZEREM A
DEFESA EM PLENÁRIO DO ACUSADO ACIMA REFERENCIADO.
AFONSO CLÁUDIO-ES, 22 DE AGOSTO DE 2.003.
WALTAIR ALVES GUIMARÃES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL
AUT. PROVS. 02 E 06/98 DA ECGJ-ES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
(PROVIMENTO Nº 014/99)
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 6.205/03 (001030000937)
EXCEPIENTE: METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA
ADVOGADO: DR. RICARDO ANTÔNIO SORESINI FILGUEIRAS
OBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO ACIMA
REFERENCIADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR ELE NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 6.085/01, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO METHÓDIO
JOSÉ DA ROCHA, SEU CONSTITUINTE.
AFONSO CLÁUDIO, 21 DE JULHO DE 2003.
WALTAIR ALVES GUIMARÃES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
MAT. 029.606-21
PRVºS. NºS. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES
24. COMARCA DE ALEGRE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
JUÍZA DE DIREITO: DRª SAYONARA C. BITTENCOURT
BARBOSA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: KATIÚSCA F. B. HERINGER
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 19/03
01) DRS. MARIA CARMEM VICECONTE DE ALMEIDA E NELSON
RODOLFO
PROCESSO Nº 16.046/02 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ALDICEA DORNELIS DA SILVA
REQUERIDO: MARCELO L. RODOLFO
FINALIDADE: INTIMADOS DA DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DO ANO EM
CURSO ÀS 14:00 HORAS.
02) DR. FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO
PROCESSO Nº 16.037 - 002.02.0007187-9 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: LUCIANA GOMES DA SILVA
FINALIDADE: FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 39 DOS
AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " RH. JUNTE-SE. SUBSTITUA O
FAX. DEFIRO A SUSPENSÃO."
03) DR. RONALDO MOULIN CAMPOS
PROCESSO Nº 15.621/99 - 002.99000035-4
REQUERENTE: JOSÉ EVARISTO JUNIOR E OUTRO
REQUERIDO: VANIA MENDEL DA CRUZ
FINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 49 E VERSO,
CUJO TEOR É O SEGUINTE; " 1- NÃO HÁ QUE SER FALAR EM
EXECUÇÃO, NEM MESMO ARQUIVAMENTO. 2- O DESPEJO FOI
EFETIVADO, CONTUDO, HÁ NECESSIDADE DE SE VERIFICAR
QUANTO AOS ALUGUÉIS. 3- ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/10/03 ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE."
04) DR. FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO
PROCESSO Nº 16.043/02 - 002.02.00799-9 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: MANOEL FALCÃO
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E
PROCEDER A RETIRADA DO ALVARÁ.
05) DR. ALCEU SILVEIRA E DRS., HENRIQUE ROCHA FRAGA E
RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
PROCESSO Nº 002.03000654-4 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA GIMENES
REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O
DIA 25/09/2003 ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO.
90
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
06) DRS. NOEL JOSÉ ORNELAS
PROCESSO Nº 15.742/00 - EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ADRIANA SILVA GOMES GUIMARÃES
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE
2003, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
07) DRª ANDRESSA RODRIGUES A. VARGAS TEIXEIRA E DR.
JOSÉ MOULIN SIMÕES
PROCESSO Nº 15.999/02 - 002.02.000429-3
REQUERENTE: IVONETE RABELO DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 22 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "
PROCESSO EM ORDEM, NÃO HÁ NULIDADE A SANAR. INCABÍVEL A
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, EIS QUE O REQUERIDO É O
MUNICÍPIO. ASSIM, INTIME-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM AS
PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 DIAS.
DILIGENCIE-SE."
08) DRS. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, MARCELO
VACCARI QUARTEZANI E OUTROS, E DR. DANIEL FREITAS
JUNIOR.
PROCESSO Nº 16.080/03 - 002.03.000135-4
REQUERENTE:
FINÁUSTRIA
COMPANHIA
DE
CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
REQUERIDO; MÁRCIO DE OLIVEIRA CORREA
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/50 DOS
AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE; " É O RELATÓRIO.
DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, O PROCESSO PERDEU O OBJETO
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PELO EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267 VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA.
CUSTAS REMANESCENTES PELO REQUERIDO. P.R.I, TRANSITADA
ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS".
09) DR. ALCEU SILVEIRA
PROCESSO Nº 15.914/01 - 002010000862 - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: JOÃO BATISTA NICOLETE
EXECUTADO: FATIMO ALMEIDA SARMENTO
FINALIDADE: FICA V.Sª INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS 31/32 DOS
AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " VISTOS, ETC. JOÃO BATISTA
NICOLETE REQUEREU A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE
DE FATIMO ALMEIDA SARMENTO, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. O
EXECUTADO
DEVIDAMENTE
CITADO
NÃO
APRESENTOU
EMBARGOS À PRESENTE AÇÃO. O EXEQUENTE INTIMADO PARA SE
MANIFESTAR REQUEREU ÀS FLS. 27 A EXTINÇÃO DO FEITO POR
FALTA DE INTERESSE. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO,
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI
C/C 267 VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
REMANESCENTES PELO EXEQUENTE. P.R.I. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE."
10)
DRS.
PAULO
ROBERTO
CARVALHO,
NELSON
PASCHOALOTTO E OUTROS
PROCESSO Nº 15.971/02 - 002020002784 - DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: MARCIA MARÍLIA ROSA
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38 DOS
AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE: "É O RELATÓRIO.
DECIDO. A RÉ É REVEL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADA A
REGRA DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO,
JULGANDO-SE A AÇÃO DE IMEDIATO, NA FORMA DO ART. 330, II DO
MESMO CÓDIGO. O PEDIDO INICIAL SE APÓIA EM PROVA
DOCUMENTAL INEQUÍVOCA E, ALÉM DISSO, OCORREU CONFISSÃO
FICTA EM RAZÃO DE REVELIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE, A AÇÃO, DEIXANDO ENTRETANTO, DE
DETERMINAR O DEPÓSITO, VEZ QUE JÁ HOUVE A ENTREGA DO
BEM (FLS. 31), MAS CONSOLIDANDO EM MÃOS DA AUTORA O
DOMÍNIO E A POSSE, PLENOS E EXCLUSIVOS, DO BEM CONSTANTE
DA INICIAL (FLS. 02 ), QUE CONFORME AUTO DE ENTREGA E
DEPÓSITO FOI ENTREGUE EM MÃOS DA AUTORA E LHE SENDO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FACULTADA A VENDA, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 3º, & 5º,
DO DECRETO-LEI Nº 911/69. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA,
CONDENO A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA BASE DE 10% ( DEZ POR CENTO )
SOBRE O VALOR DO PEDIDO. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE O PROCESSO. P.R. E
INTIME-SE.'
11) DR. RONALDO MOULIN CAMPOS
PROCESSO Nº 002.03.000882-1 - EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: JOEL INÁCIO DE MORAES
EMBARGADO: ESPÓLIO DE MILTON PINHEIRO BORGES
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 07 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " 1SE NO PRAZO, RECEBO OS EMBARGOS EM AMBOS EFEITOS,
SUSPENDENDO O FEITO PRINCIPAL. 2- CERTIFIQUE NOS AUTOS
PRINCIPAIS. 3- INTIME O EMBARGADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO
DE 10 ( DEZ ) DIAS. DIL-SE. "
12) DRS. FERNANDA DIAS SAITER ARAUJO E ALCEU SILVEIRA
PROCESSO Nº 16.016/02 - 002020005787 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN
REQUERIDO: LUIZ EUGÊNIO RECEPUTI SILVEIRA
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS .39/40,
CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE: "É O RELATÓRIO. DIANTE DA
PURGAÇÃO DA MORA, O PROCESSO PERDEU O OBJETO POR FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O
RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. EXPEÇA-SE
ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA. P.R. I. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS."
13) DR. ALCEU SILVEIRA E DRS. ULYSSES DE CAMPOS E
LAÉLIO DE SOUZA
PROCESSO Nº 15.492/98 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ACIR DE JESUS FERREIRA
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/27 DOS
AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " É O RELATÓRIO. DECIDO.
CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO A SENTENÇA
QUE O CASO RECLAMA, EIS QUE A QUESTÃO DE MÉRITO É
UNICAMENTE DE DIREITO, INDEPENDENTE DE PRODUÇÃO DE
PROVA EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I DO CPC.
CONSOANTE O ARTIGO 302 DO CPC. " CABE TAMBÉM AO RÉU
MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA
PETIÇÃO. PRESUME-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS
,..."É A CHAMADA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALE RESSALTAR
AINDA QUE A REQUERIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO
ARTIGO, QUE DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
ALÉM DO MAIS, NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, A REQUERIDA
CONFESSA QUE NÃO PAGOU A IMPORTÂNCIA DEVIDA AO
REQUERENTE DEVIDO AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE O
MUNICÍPIO VEM ENFRENTANDO E QUE A PRIORIDADE DE
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DEVE SER PRIMEIRO PARA COM
OS SERVIDORES EFETIVOS E POSTERIORMENTE ARCARÁ COM OS
ÔNUS DOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS DO REQUERENTE. A
REQUERIDA, AO NÃO IMPUGNAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL,
ACEITOU-OS, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO
PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. O PEDIDO AUTORAL SE APÓIA
EM PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA E, NO MAIS, OCORREU A
CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS
NARRADOS NA EXORDIAL. ISTO POSTO, FULCRADA NO ARTIGO 302
E 269, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO E
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
3.395,12 ( TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E CINDO REAIS E DOZE
CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1º, & 2º DA LEI Nº
6899/81, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. CONDENO AINDA A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10%, CONSOANTE APRECIAÇÃO
EQUITATIVA, ART. 20 &4º DO CPC. DEIXO DE REMETER OS AUTOS
91
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR FORÇA DO &2º DO
ARTIGO 475 DO CPC. P.R.I."
14) DR. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA.
PROCESSO 16.048/03 - EXECUÇÃO FORÇADA
EXEQUENTE: D.F. FAVORETO.
EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 10 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR D.F. FAVORETO
EM FACE WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS, EM QUE O EXEQUENTE ÀS FLS. 09, REQUEREU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEIXEI DE INTIMAR O EXECUTADO DA
PETIÇÃO DE FLS. 09, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO CHEGOU NEM
MESMO A SER CITADO. ISTO POSTO COM BASE NO ART. 267, VIII DO
CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS REMANESCENTES PELO
EXEQUENTE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE O
PROCESSO. P. R E INTIMEM-SE."
15) DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
PROCESSO Nº 16.125/03 (002030007567)-EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
EXECUTADO: GAMBA E GAMBA LTDA
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE
NOMEAÇÃO DE BENS DE FLS. 26.
PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1º, § 2º DA LEI Nº
6899/81, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS. CONDENO AINDA A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10%, CONSOANTE APRECIAÇÃO
EQUITATIVA, ART. 20 § 4º DO CPC. DEIXO DE REMETER OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OPOR FORÇA DO § 2º DO
ARTIGO 475 DO CPC.
21) DRª OLGA ROSA VIEIRA, DRA LEDA RANGEL DA SILVA, DR.
YURI MACEDO, DR. HUMBERTO A. GLORIA
PROCESSO Nº 15 550/99- MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: LAICI RANGEL DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
87/96 DO TEOR SEGUINTE: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A
DEMANDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA, MANTENDO, ASSIM, A
LIMINAR CONCEDIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CONTINUE REALIZANDO O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE A
IMPETRANTE. CONDENO OS VENCIDOS NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A
TEOR DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. OFICIE-SE A
AUTORIDADE COATORA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO INTEIRO
TEOR DESTA DECISÃO.
A
16) DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD VARGAS TEIXEIRA E
DRA EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR
PROCESSO Nº 16 104/03- EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ANTÔNIO JOSÉ FONTES TAVARES
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E S/M
FINALIDADE: INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A
NOMEAÇÃO DE BENS DE FLS. 21.
17) DRª ANDRESSA RACHEL PÊGO PENA E DRA KAMILA
MODULO FARDIM
PROCESSO Nº15 522/980 (002030009746)- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: FORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
REQUERIDO: ENNIO LAEBER
FINALIDADE: INTIMADOS PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS FINAIS DOS AUTOS SUPRA QUE IMPORTAM EM R$39,90.
18) DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
PROCESSO Nº16 129/03 (00203000909-2)- RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JULYMEIRE SALVADOR SALES
REQUERIDO: ALFI SOARES SALES JUNIOR
FINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 18/20
DO TEOR SEGUINTE: QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA,
APESAR DE SER MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ALEGADA NA
CONTESTAÇÃO, ENTENDO TAMBÉM QUE É MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, CABENDO AO JUIZ, OBSERVAR E DETERMINAR A
ADEQUAÇÃO. ASSIM, FICA DESDE JÁ INTIMADA A PARTE AUTORA,
PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, BEM COMO RECOLHER ÀS
CUSTAS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
19) DR GILDO DE ARAUJO SOBREIRA
PROCESSO Nº 15 976/02 (002020002891) MONITÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ VALDÉRIO MANTOVANI
REQUERIDO: LUIZ ANTONIO POLASTRELI E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA
PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO.
20) DR. ALCEU SILVEIRA, DR. JOSÉ MOULIN SIMÕES, DR.
ULISSES DE CAMPOS E DR. LAÉLIO DE SOUZA
PROCESSO Nº 15 426/98- COBRANÇA
REQUERENTE: HAMILTON JORGE PINTO DE SOUZA
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
FINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
30/33 DO TEOR SEGUINTE: ISTO POSTO, FULCRADA NO ARTIGO 302
E 269,II AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE
R$8.650,92, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA
22) DR. LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA, DR.
ULISSES DE CAMPOS E DR. LAELIO DE SOUZA
PROCESSO Nº 15 483/98- COBRANÇA
REQUERENTE: ADRIANO CHARLES E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRE
FINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
47/50 DO TEOR SEGUINTE: ISTO POSTO, FULCRADA NO ARTIGO 302
E 269, II AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO E
DECLARO QUE TEM OS REQUERENTES DIREITO AO CRÉDITO
PLEITEADO, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO MESES DE JUNHO
A DEZEMBRO DE 1996, VALORES CORRESPONDENTES A FÉRIAS E 13
SALÁRIO, QUE COUBER A CADA AUTOR, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS, A SEREM
APURADOS EM LIQUIDAÇÃO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E
ATUALIZADA DO CÁLCULO, NA FORMA DO ARTIGO 604 DO CPC.
CONDENO AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10%, CONSOANTE
APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART. 20 § 4º DO CPC. APÓS O DECURSO
DO PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO, SUBAM OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR FORÇA DA
REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 475, I DO CPC.
23) DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD VARGAS
PROCESSO Nº 16 088/03 (0020300093810 RECONVENÇÃO
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ELION VARGAS TEIXEIRA
FINALIDADE: INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS DA RECONVENÇÃO QUE IMPORTAM EM R$157,26.
24) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PROCESSO Nº 15 904/01- MONITÓRIA
REQUERENTE: BANESTES S/A
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE REPOSTA DE
OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS.
25) DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, DR. DANIEL
FREITAS JR
PROCESSO Nº 16 027/02- MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: RITA DE CÁSSIA VIEIRA
IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
91/100 DO TEOR SEGUINTE: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A
DEMANDA, CONCEDO A SEGURANÇA, MANTENDO, ASSIM, A
LIMINAR CONCEDIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CONTINUE REALIZANDO O
92
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE AO
IMPETRANTE. CONDENO OS VENCIDOS NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A
TEOR DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. OFICIE-SE A
AUTORIDADE COATORA, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO INTEIRO
TEOR DESTA DECISÃO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO, POR REMESSA NECESSÁRIA, PELO QUE À MINGUA DE
RECURSO VOLUNTÁRIO, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DEVOLVENDO-SE O CONHECIMENTO
DA MATÉRIA APRECIADA. P.R.I.
26) DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA
PROCESSO Nº15 143/96- USUCAPIÃO
REQUERENTE: MARLENE LOBATO DA SILVA
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
60/64 DO TEOR SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DOMÍNIO DA
PROMOVENTE SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL E CONSTANTE
DO MAPA DE FLS. 17, TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
PRECEITOS DOS ARTIGOS 1238 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.
ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE TÍTULO PARA MATRÍCULA
OPORTUNAMENTE, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DESTA COMARCA. PASSADA ESTA EM JULGADO, EXPEÇA-SE
MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA
COMARCA (ARTIGO 167,I, Nº 28 DA LRP) PARA O COMPETENTE
REGISTRO, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO POR SE TRATAR DE FORMA ORIGINÁRIA DE
PROPRIEDADE. CUSTAS PELA AUTORA. P.R.I.
27) DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA SOUZA
PROCESSO Nº 15 924/02- USUCAPIÃO
REQUERENTE: PAULO CEZAR CARVALHO E S/M
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMADA PARA NA FORMA DO ARTIGO 942, PARTE
FINAL, PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
28) DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA
PROCESSO Nº 16 126/03- 0020300007575- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: THALES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
REQUERIDO: JOSÉ RODRIGUES
FINALIDADE: INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35 VERSO:
CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVEL MANDADO
RETRO, EFETUEI DILIGÊNCIA AO LUGAR NELE INDICADO E AÍ
SENDO DEIXEI DE CITAR O SR. JOSÉ RODRIGUES POIS O MESMO
NÃO MAIS RESIDE NESTA COMARCA, RESIDINDO ATUALMENTE EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INFORMAÇÕES ESTAS FORNECIDAS
PELA ENTEADA DO MESMO.
29) DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES E
DRª SONIA MARIA RIBEIRO
PROCESSO Nº 16 024/02 (002020006090)- MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: DUNE CAR IND. ECOMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA
E OUTROS
FINALIDADE: INTIMADOS PARA OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DO TEOR SEGUINTE: CERTIFICO QUE,
DECORRIDO O PRAZO LEGAL OS EXECUTADOS NÃO PAGARAM
SEU DÉBITO E NEM OFERECEREM BEM A PENHORA PARA
GARANTIR A EXECUÇÃO. DEIXEI DE PENHORAR BENS DOS
EXECUTADOS POR NÃO ENCONTRAR.
30) DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES E
DRª SONIA MARIA RIBEIRO
PROCESSO Nº 16 022/02 (0020020006082) MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: TANNURE E TANNURE LTDA ME
FINALIDADE: INTIMADOS DA CERTIDÃO DE FLS. 62 DO TEOR
SEGUINTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE REALIZEI SEIS DILIGÊNCIAS E
CITEI A FIRMA REQUERIDA E OUTROS ESPECIFICADOS NO
ANVERSO, QUE APÓS A LEITURA DO PRESENTE E DA INICIAL, BEM
CIENTES FICARAM DE TODOS OS SEUS TERMOS E, DECORRIDO O
LAPSO TEMPORAL SEM QUE O PAGAMENTO RECLAMADO FOSSE
PROVIDENCIADO, EFETUEI DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE
LOCALIZAR BENS PARA PENHORA, NÃO LOGRANDO ÊXITO,
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MOTIVO PELO QUAL, DEVOLVO O PRESENTE PARA OS FINS
DEVIDOS.
31) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PROCESSO Nº 16 101/03 (00203000230-3)- EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANESTES S/A
EXECUTADO: JOSÉ GERALDO FERREIRA E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO TEOR
SEGUINTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO LEGAL
SEM QUALQUER ALEGAÇÃO.
32) DR. LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA E DR.
LAELIO DE SOUZA
PROCESSO Nº 15 357/98- ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUCIO MACEDO CASSA
REQUERIDO: MARIA APARECIDA SANTANA CARRARI DOS REIS E
OUTRO
FINALIDADE: INTIMADOS PARA FAZEREM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS FINAIS DOS AUTOS SUPRA NO VALOR DE R$105,26.
33) DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD VARGAS TEIXEIRA
PROCESSO Nº 16 087/03 (002030001537)- USUCAPIÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS TURINI RODRIGUES
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/44.
A
34) DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES E
DRª SONIA MARIA RIBEIRO
PROCESSO Nº 16 023/02- MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: TANNURE E TANNURE LTDA ME E OUTROS
FINALIDADE: INTIMADOS DA CERTIDÃO DE FLS. 27 DO TEOR
SEGUINTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL
SEM QUALQUER ALEGAÇÃO.
35) DR. AURELIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA
PROCESSO Nº 16 119/03 (00203000619-7)
EXEQUENTE: AGUIAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMERCIO
LTDA
EXECUTADO: CÉLIO ALMEIDA DE CERQUEIRA
FINALIDADE: INTIMADO DA NOMEAÇÃO DE BENS DE FLS. 24/25.
36) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PROCESSO Nº 241/01- (00203000588-4)- CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
DEPRECADO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMADO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO
AVALIADOR NA IMPORTÂNCIA DE R$800,00.
37) DR. GILVAN LUIS DA SILVA
PROCESSO Nº 15 786/00- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: CONTINENTAL BANCO S.A
REQUERIDO: NILTON CESAR JUFFO
FINALIDADE: INTIMADO DA CERTIDÃO DE FLS. 52 VERSO QUE
INFORMA TER TRANSCORRIDO O PRAZO REQUERIDO PARA
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
38) DRª CRISTINA CELI REZENDE DE O. SOUZA
PROCESSO Nº 16.111/03- (002030003350) MONITÓRIA
REQUERENTE: F.C. SALGADO ME
REQUERIDO: WALTER MACEDO FILHO
FINALIDADE: INTIMADA DA CERTIDÃO DE FLS. 12 VERSO DO TEOR
SEGUINTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL
SEM QUALQUER ALEGAÇÃO.
39) DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES E
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
PROCESSO Nº15.255/97 (002030005058)- EMBARGOS
EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS DE OLLIVEIRA E OUTRO
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMADOS PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS
NOS AUTOS SUPRA.
93
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
40) DR. ALCEU SILVEIRA, DR. MARCOS ANTONIO RODRIGUES
PINHEIRO, DR. JOSÉ MARIA RODRIGUES PINHEIRO E DR.
CELSO PIANTAVINHA BARRETO
PROCESSO Nº 15.582/99- COBRANÇA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA-CNA
REQUERIDO: OSMAR JOSÉ FURTADO
FINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
105/116 DO TEOR SEGUINTE: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO EXORDIAL, CONDENANDO OS REQUERIDOS OSMAR JOSÉ
FURTADO, WANDENBERG RICARDO PINTO, ATHAIR SANTOS,
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETO , TAMBÉM QUALIFICADOS ÀS
FLS. 02/03, A PAGAREM AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, PERTINENTES AO EXERCÍCIO DE
1997, CONSOANTE OS VALORES DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS
DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENO OS
REQUERIDOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO PRECEDENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÓ-RATA BEM COMO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM
20% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. P.R.I.
41) DR. ALCEU SILVEIRA, DR. JOSÉ MARIA RODRIGUES
PINHEIRO, DR. CELSO PIANTAVINHA BARRETO, DR. JORGE
RODRIGUES DA SILVA
PROCESSO Nº15 577/99- COBRANÇA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
REQUERIDO: MANOEL SEDIAL JORDEN VIANA E OUTROS
FINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
119/130 DO TEOR SEGUINTE: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO EXORDIAL, CONDENANDO OS REQUERIDOS JOÃO
MANOEL CARDOSO DE ALMEIDA, LUIZ ALBANI, MALVINO
BERNARDO DA SILVA, SEBASTIÃO GERALDO RODRIGUES, PAULO
KLINGER MACEDO CAMPOS E ROSALINA MARCELINA VARGAS,
TAMBÉM QUALIFICADOS ÀS FLS. 02/03, A PAGAREM AS
IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
RURAL, PERTINENTES AO EXERCÍCIO DE 1997, CONSOANTE OS
VALORES DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
CONDENO
OS
REQUERIDOS
MENCIONADOS NO PARÁGRAFO PRECEDENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÓ-RATA BEM COMO AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR
ATUALIZADO DA DÍVIDA. P.R.I.
42) DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES E
DRª SONIA MARIA RIBEIRO
PROCESSO Nº 16 127/03 (00203000755-9)- EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: GAMBA E GAMBA LTDA
FINALIDADE: INTIMADO DA NOMEAÇÃO DE BENS DE FLS. 24/25
ALEGRE, 26 DE AGOSTO DE 2003
KATIÚSCA F. B. HERINGER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
25. COMARCA DE IÚNA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÚNA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O EXMO. SR. DOUTOR EDUARDO JÚDICE DE
MATTOS, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
DE Nº 2.968/2.001, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA,
MOVE
CONTRA AGUSTINHO
RODRIGUES
DA
SILVA,
DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. E, CONSTANDO
DOS AUTOS QUE O ACUSADO, 1. AGUSTINHO RODRIGUES DA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SILVA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NASCIDO AOS 19.05.1.947,
FILHO DE GERALDO GONÇALVES DA SILVA E DE D. MARIA
GONÇALVES RODRIGUES, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO,
PESSOALMENTE, CITA-O PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER
À SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES. WALDEMAR PEREIRA",
SITO NESTA CIDADE E COMARCA, ÀS 12:00 HORAS DO DIA 16 DE
OUTUBRO (10) DE 2.003, A FIM DE SER QUALIFICADO,
INTERROGADO E SE VER PROCESSAR PELO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO DA DENÚNCIA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU O MM. JUIZ, SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO, POR UMA
SÓ VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS. EU, CÁSSIA LAGE SANTOS
GONÇALVES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI E SUBSCREVO.
EDUARDO JÚDICE DE MATTOS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO CRIMINAL
COMARCA DE IÚNA
LISTA Nº 024/2.003
JUIZ SUBSTITUTO: DR. EDUARDO JÚDICE DE MATTOS
PROMOTOR SUBSTITUTO: DR. SÉRGIO ANDRADE WERNER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES
ESCREVENTE
JURAMENTADO:
EDUARDO
CHEQUER
BOU-HEBIB
(NA CONFORMIDADE DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES)
INTIMO:
1. DR. ADEALDE ALVES DE ASSIS - OAB(ES) 310-A
AÇÃO PENAL Nº 2.880/2.000
ACUSADO: ADALTO VIEIRA PORTO
FINALIDADE: CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA EGRÉGIA
SUPERIOR INSTÂNCIA.
EXPEDIENTE DO DIA 26.08.2.003.
CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
26. COMARCA DE MIMOSO DO SUL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
PORTARIA Nº 02/03
O DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO
NASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
CONSIDERANDO SER DO SEU MISTER INSPECIONAR,
ANUALMENTE, OS SERVIÇOS A CARGO DOS RESPECTIVOS
CARTÓRIOS, CONFORME DETERMINADO NO ART. 48, INCISO VI DA
LEI 234/2002 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) E EM ESPECIAL O OFÍCIO CIRCULAR
Nº. 262/2003, DA LAVRA DO DD. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA,
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO ÀS FLS. 56, EM
DATA DE 07/05/2003.
94
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE TER PLENO
CONHECIMENTO DOS FEITOS EM ANDAMENTO NA COMARCA, BEM
ASSIM DA FIEL OBSERVÂNCIA DOS SRS. ESCRIVÃES NO QUE TANGE
AOS PROVIMENTOS E RESOLUÇÕES E OFÍCIO CIRCULAR Nº.
262/2003, EMANADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA
DOUTA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO.
RESOLVE:
PROCEDER INSPEÇÃO EM TODOS OS CARTÓRIOS DA
COMARCA DEVENDO, PARA TANTO, OS SRS. ESCRIVÃES
APRESENTAREM OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, LIVROS E
DEMAIS PAPÉIS PARA SEREM EXAMINADOS.
A APRESENTAÇÃO FAR-SE-Á A PARTIR DO DIA 28/8/2003.
COMUNIQUE-SE AOS SENHORES ESCRIVÃES, INCLUSIVE
AOS DO REGISTRO CIVIL, REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E
DOCUMENTOS E CONTADORIA.
REMETAM-SE CÓPIAS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA.
MIMOSO DO SUL-ES, 21 DE AGOSTO DE 2003.
JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO.
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
CARTÓRIO DO CRIME
LISTA 33/2003
JUIZ
DE
DIREITO:
JOSÉ ALVANIR
NASCIMENTO
ESCRIVÃO: CLOVIS FORTUNATO RIBEIRO
ROZENDO
DO
PROCESSO CRIME Nº 5.264/98
ACUSADO: DAVID DOS SANTOS SILVA
ARTIGO: 10, § 1º, INCISO III E § 4º DA LEI Nº 9.437/97, E ARTIGO 129
“CAPUT” E 350, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO
PENAL.
INTIME-SE O DR. ADEMIR JOSE DA SILVA, OAB/ES 7.457, PARA
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO DIA 25.09.2003, ÀS 14:00 HORAS.
CLOVIS FORTUNATO RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
CLOVIS FORTUNATO RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
AUTORIZADO PELO PROVIMENTO DO ECGT/ES
__________________________________________________________
_
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
27. COMARCA DE ALFREDO CHAVES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 022 / 2003
JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUES
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. JANAÍNA R. ROCHA ALVIM.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA.
NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA
DESTE
ESTADO,
FICA
O
ADVOGADO
INFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS
FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA - OAB/ES Nº 3.318
PROCESSO
Nº: 003.03.000387-9
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C.R.DO N, REP. J.R.DO N
REQUERIDO: G.B
FINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO
CONTEÚDO DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 98, EXPEDIDO PELA
PRIMEIRA CÃMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESTE ESTADO" ...QUE DECIDIU À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER
DO RECURSO(AGRAVO DE ISNTRUMENTO Nº 30090000211), POR
FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
ADVOGADO: WYATT EARP TAYLOR NUNES - OAB/ES Nº 8.792
PROCESSO
Nº: 003.03.000482-8
AÇÃO: DIVÓRCIO
REQUERENTE: R.D.C
REQUERIDO: D.L.CB
FINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/10/2003, ÀS 14:00 H.,
NOS AUTOS SUPRA.
ALFREDO CHAVES, 26 DE AGOSTO DE 2003.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE MIMOSO DO SUL – ES
JOSÉ CARLOS COSTA
ESCRIVÃO
LISTA N.º 034/2003
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSE ALVANIR ROZENDO
NASCIMENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CLOVIS FORTUNATO RIBEIRO
CARTÓRIO DO CRIME
DO
PROCESSO CRIME Nº 5.033/93
ACUSADO: ANDREA ALENCAR COSTA LINHARES E OUTROS
INTIME-SE: O DR. ANSELMO RODRIGUES DE JESUS- OAB/SP 191.843 E O DR. ANTONIO DA SILVA MARQUES NETO - OAB/SP
Nº 26.093, PARA CIÊNCIA DA RESP. SENTENÇA DE FLS. 461/463, QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SUPRACITADOS
ACUSADOS.
MIMOSO DO SUL, ES , 26 DE AGOSTO DE 2003.
28. COMARCA DE ANCHIETA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ANCHIETA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLÁVIO ANTÔNIO LIMA
LISTA Nº. 041/2003
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMO:
DR. EDMILSON REIS ZUMAK JÚNIOR
NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL
95
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PROC. 1463/02
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDOS: LUCIOMAR GUISSO E OUTROS
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, FOI
DESIGNADO O DIA 27.10.2003, ÀS 16.00 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHA ARROLADA NO FEITO EM EPÍGRAFE.
DR. EVALDO LUIZ ARAÚJO CASTRO
NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL
PROC. 1463/02
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDOS: LUCIOMAR GUISSO E OUTROS
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, FOI
DESIGNADO O DIA 27.10.2003, ÀS 16.00 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHA ARROLADA NO FEITO EM EPÍGRAFE.
DRª. FLÁVIA BARBOSA DO VALE
NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL
PROC. 1463/02
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDOS: LUCIOMAR GUISSO E OUTROS
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, FOI
DESIGNADO O DIA 27.10.2003, ÀS 16.00 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHA ARROLADA NO FEITO EM EPÍGRAFE.
DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL
PROC. 1514/03
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDOS: WELLINGTON RAMOS CASOTTI E OUTRO
FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO (CONTINUAÇÃO) E DE DEFESA A SEGUIR,
DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 02.09.2003, ÀS 13.00 HORAS.
DRª. LIDIA MARIA SANTOS
NATUREZA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROC. 2015/02
AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: DIRLEY CASTRO DE MIRANDA
FINALIDADE: INTIMO PARA FALAR SOBRE
JUNTADO ÀS FLS. 68 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC. 2163/03
AUTORA: SONIA MISSÁGIA DE MATTOS
REQUERIDO: LAERCIO RIBEIRO DE MENDONÇA
FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO
DIA 21.10.2003, ÀS 14.00 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 331 DO C.P.C.
DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL
PROC. 1433/02
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: IVANIR QUEIROZ DE MENDONÇA FILHO
FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADA PARA REALIZAR-SE NO DIA
14.10.2003, ÀS 14.00 HORAS.
DR. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA
NATUREZA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PROC. 1762/00
AUTORES: AMARILLES SILVA DE ALMEIDA E OUTRO
REQUERIDOS: REGINALDO SANGALLI DE MATTOS E OUTRO
FINALIDADE: INTIMO PARA FALAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO
JUNTADA ÀS FLS. 117/120, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. MARLCON ROBERT CECILIOTI GONÇALVES
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC. 1651/99
AUTORES: WAGNER LOPES MEDEIROS E OUTRA
REQUERIDOS: JOSÉ MARIA LIMA DRUMOND E OUTRA
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO
SUSPENDEU O FEITO, NA FORMA DO ART. 791, III DO C.P.C., ATÉ
QUE LOGREM OS EXEQÜENTES BENS PENHORÁVEIS.
ANCHIETA, 26 DE AGOSTO DE 2003
FLÁVIO ANTONIO LIMA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
29. COMARCA DE APIACÁ
O
DOCUMENTO
DR. MARCELO BODART RANGEL
NATUREZA: AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROC. 2174/03
AUTOR: JOSÉ THEÓPHILO MOUTINHO
REQUERIDA: COMPANHIA AGRO-FLORESTAL SANTA BARBARA
LTDA.
FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA REALIZAR-SE NO DIA 21.10.2003, ÀS
13:00 HORAS.
DR. ORLANDO DE JESUS MARTINS
NATUREZA: AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROC. 2174/03
AUTOR: JOSÉ THEÓPHILO MOUTINHO
REQUERIDA: COMPANHIA AGRO-FLORESTAL SANTA BARBARA
LTDA.
FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA REALIZAR-SE NO DIA 21.10.2003, ÀS
13:00 HORAS.
DR. GERALDO DA SILVA DANTAS
NATUREZA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PROC. 2163/03
AUTORA: SONIA MISSÁGIA DE MATTOS
REQUERIDO: LAERCIO RIBEIRO DE MENDONÇA
FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO
DIA 21.10.2003, ÀS 14.00 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 331 DO C.P.C.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
NATUREZA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE APIACÁ
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS
AÇÃO CRIMINAL Nº 005.03.0001670
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA COMARCA DE APIACÁ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A
ADRIANO ROSA DE OLIVEIRA PAINS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
ESTUDANTE, NASCIDO EM DATA DE 11/05/1984, FILHO DE OSEIAS
DE PAULO E MARLENE ROSA DE OLIVEIRA PAINS, COM RESIDÊNCIA
ANTERIOR NA RUA CANTÃO, S/Nº, USINA SANTA ISABEL, MUNICÍPIO
DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º
OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL DE Nº
005.03.0001670 (478-02), QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA
COMARCA, FICANDO O MESMO DESDE JÁ DEVIDAMENTE
INTIMADO PARA CIÊNCIA DA RESP. DECISÃO DE FLS. 221/229, DA
AÇÃO ACIMA MENCIONADA, EM QUE O MESMO FOI
IMPRONUNCIADO POR ESTE JUÍZO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM E
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS
96
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS (2003). EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE APIACÁ
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.
JUÍZA DE DIREITO: PATRÍCIA FARONI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 031/2003.
DR. NELSON SAORES FILHO.
PROCESSO Nº 005.03.0001084 (486/2003).
AÇÃO PENAL.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACUSADO: RENATO SILVA PEIXOTO.
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 500, DO CPP DESPACHO DE FLS. 136.
DR. AUGUSTINHO SOUZA.
PROCESSO Nº AG 491415.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVANTE: INSS.
AGRAVADO: JOÃO BATISTA PENIDO VILELA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPACHO DE FLS. 238.
APIACÁ/ES, 25 DE AGOSTO DE 2003.
MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. 001/98)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE APIACÁ
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.
JUÍZA DE DIREITO: PATRÍCIA FARONI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 032/2003.
DR. GILBERTO WANDERLEY PRISCO.
DR. JOBEL EMILIÃO.
PROCESSO Nº 005020000708 (525-02).
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
AUTOR: MOACYR GONÇALVES DE ALMEIDA.
REQUERIDO: AILTON MADEIRA DA SILVA.
FINALIDADE: INTIMADOS PARA CIÊNCIA DE QUE FOI ARROLADO
PELO REQUERIDO COMO TESTEMUNHA O SR. SALVADOR ALVES
DOS SANTOS (FLS.86).
DRª. LESLEY MARA DOS SANTOS.
DR. JOSÉ MARIA RAMALHO SILVEIRA.
PROCESSO Nº 005030003726 (503-01).
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
AUTORES: ARGEU HILÁRIO CAPETINI E ESPOSA.
REQUERIDOS: MARIA BATISTA DE MORAES E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 15/10/2003, ÀS 13:30 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
APIACÁ/ES, 25 DE AGOSTO DE 2003.
MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. 001/98)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE APIACÁ
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 018/2003
JUÍZA DE DIREITO: DRA. PATRÍCIA FARONI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGEL
INTIMO:
DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES - OAB/RJ Nº 76.091 E/OU
DR. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ Nº 100.938 ADVOGADOS DA INVENTARIANTE.
PROCESSO Nº 200/2001 (005030002348).
ARROLAMENTO.
PRAZO: QUINZE (15) DIAS.
INVENTARIANTE: GILDA PORTUGAL TARDIN FIGUEIREDO.
INVENTARIADO: AMILTON TARDIN DE FIGUEIREDO.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.
87 QUE HOMOLOGOU A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 58/66.
APIACÁ(ES), 25 DE AGOSTO DE 2003.
APIACÁ(ES), EM 26 DE AGOSTO DE 2003.
CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
30. COMARCA DE IBATIBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO
COMARCA DE IBATIBA
LISTA Nº 034/2003
JUÍZA SUBSTITUTA: DRA. MARIA IZABEL PEREIRA AZEVEDO
ALTOÉ.
PROMOTOR: DR. MÁRCIO AULETE DE RONAI PEREIRA.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE.
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
DISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA COMARCA.
INTIMO:
DR. FRANCISCO MANOEL GENELHÚ - OAB/MG 48.011.
REQUERENTE: SONITER MIRANDA SARAIVA.
REQUERIDO : J. L. C. CAFÉ E CEREAIS LTDA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO
FÓRUM DES. EPAMINONDAS AMARAL, SITO À RUA ORLY BARROS Nº
94, BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE E COMARCA DE
IBATIBA-ES, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A
REALIZAR-SE NO DIA (04/09/2003) ÀS 13:00 HORAS.
IBATIBA-ES, 26 DE AGOSTO DE 2003.
FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
AUTORIZADO PELO PROVS. 001/98 E 002/98 DA C.G.J.-ES
31. COMARCA DE PIÚMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
DELE
FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OU
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM
97
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SITO
À PRAÇA OENES TAYLOR, S/N.º, CENTRO - PIÚMA - ES, OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADOS SOB O N.º 062010000896,
TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE PIÚMA E COMO
EXECUTADO MARIA NYCIA LOPES MALHEIROS, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI
POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, RAZÃO PELA QUAL FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DA CITAÇÃO
DO EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PRESENTE
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EFETUAR O PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 1.152,20 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS
REAIS E VINTE CENTAVOS), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 8º,
INCISO IV, LEI 6.830/80) OU GARANTIR A EXECUÇÃO SOB PENA DE
PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS, TUDO EM CONFORMIDADE
COM A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO POR ESTE JUÍZO. NÃO
CORRENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, DENTRO
DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO
DO EXECUTADO E NEM GARANTIA A EXECUÇÃO, A PENHORA
PODERÁ RECAIR EM QUALQUER BEM DO EXECUTADO, EXCETO
OS QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS (ART.
9º, LEI 6.830/80.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,
PRINCIPALMENTE DO INTERESSADO, PARA NÃO ALEGAREM
IGNORÂNCIA, VAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,
GRATUITAMENTE. (ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830/80) E UMA DAS
CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA-ES, AOTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2003, (MARIA DO
CARMO GALIASSO) ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR, IMPRIMIR
E SUBSCREVO.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIRETO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE LEILÃO
O DR. TRÍCIA NAVARRO XAVIER - MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE PIÚMA/ES, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTO DESTE EDITAL, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TENDO COMO
EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL, E COMO EXECUTADO JOSÉ
AVILA BASUL, TOMBADO NESTA COMARCA SOB O N.º 062990000441,
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE O PORTEIRO DE
AUDITÓRIO DESTA COMARCA OU QUEM EM SEU LUGAR ESTIVER,
LEVARÁ A PÚBLICO, PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO NOS
DIAS 24 DE SETEMBRO DE 2003 E 08 DE OUTUBRO DE 2003,
AMBOS ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PIÚMA/ES, À
PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, NESTA CIDADE E COMARCA, A QUEM
O MAIOR LANCE OFERECER IGUAL OU SUPERIOR DO BEM
PERTENCENTE DO EXECUTADO JOSE ÁVILA BASSUL, PENHORADO
ÀS FLS. 20, A SABER: LOTE 04 DA QUADRA A, SITUADO NO
LOTEAMENTO DA PRAIA DE ACAIACA, PIÚMA/ES. E QUEM
PRETENDER ARREMATAR OS BENS DESCRITOS DEVERÁ
COMPARECER DIA, HORA E LOCAL ACIMA MENCIONADO, PARA
OFERTA DO SEU LANCE.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO E AFIXADO
NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA/ES, TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2003. EU, (MARIA DO
CARMO GALIASSO) ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR E
IMPRIMIR.
TRÍCIA NAVARRO XAVIER
JUIZ DE DIREITO
-**********-
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM
TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SITO
À PRAÇA OENES TAYLOR, S/N.º, CENTRO - PIÚMA - ES, OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADOS SOB O N.º <062010001195
>, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE PIÚMA E
COMO EXECUTADO <LIONEL FREDERICK RATHBONE>,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO
QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, RAZÃO PELA
QUAL FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DA
CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 980,47 (NOVECENTOS E OITENTA
REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS (ART. 8º, INCISO IV, LEI 6.830/80) OU GARANTIR A EXECUÇÃO
SOB PENA DE PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS, TUDO EM
CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO POR ESTE
JUÍZO. NÃO CORRENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA
EXEQUENDA, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS
A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM GARANTIA A
EXECUÇÃO, A PENHORA PODERÁ RECAIR EM QUALQUER BEM DO
EXECUTADO, EXCETO OS QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEIS (ART. 9º, LEI 6.830/80. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO
DE
TODOS
E,
PRINCIPALMENTE
DO
INTERESSADO, PARA NÃO ALEGAREM IGNORÂNCIA, VAI PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, GRATUITAMENTE. (ART. 8º, INCISO IV DA LEI
6.830/80) E UMA DAS CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA-ES, QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2003, MARIA DO
CARMO GALIASSO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR, IMPRIMIR
E SUBSCREVO.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIRETO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM
TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SITO
À PRAÇA OENES TAYLOR, S/N.º, CENTRO - PIÚMA - ES, OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADOS SOB O N.º <062010001168
>, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE PIÚMA E
COMO EXECUTADO <VANIR FELIX BARBOSA E JOSÉ GERALDO
DIAS>, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO
PELO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, RAZÃO
PELA QUAL FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM A
FINALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E
EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 339,63 (TREZENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 8º, INCISO IV, LEI 6.830/80) OU GARANTIR A
EXECUÇÃO SOB PENA DE PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS,
TUDO EM CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO
POR ESTE JUÍZO. NÃO CORRENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA
EXEQUENDA, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS
A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM GARANTIA A
EXECUÇÃO, A PENHORA PODERÁ RECAIR EM QUALQUER BEM DO
EXECUTADO, EXCETO OS QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEIS (ART. 9º, LEI 6.830/80. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO
DE
TODOS
E,
PRINCIPALMENTE
DO
INTERESSADO, PARA NÃO ALEGAREM IGNORÂNCIA, VAI PUBLICADO
98
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, GRATUITAMENTE. (ART. 8º, INCISO IV DA LEI
6.830/80) E UMA DAS CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA-ES, QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2003, MARIA DO
CARMO GALIASSO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR, IMPRIMIR
E SUBSCREVO.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIRETO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM
TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SITO
À PRAÇA OENES TAYLOR, S/N.º, CENTRO - PIÚMA - ES, OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADOS SOB O N.º <062010001131
>, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE PIÚMA E
COMO
EXECUTADO
<RUI
GONZALES
HARTMANN>,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO
QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, RAZÃO PELA
QUAL FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DA
CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 881,50 (OITOCENTOS E OITENTA E
UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
(ART. 8º, INCISO IV, LEI 6.830/80) OU GARANTIR A EXECUÇÃO SOB
PENA DE PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS, TUDO EM
CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO POR ESTE
JUÍZO. NÃO CORRENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA
EXEQUENDA, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS
A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM GARANTIA A
EXECUÇÃO, A PENHORA PODERÁ RECAIR EM QUALQUER BEM DO
EXECUTADO, EXCETO OS QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEIS (ART. 9º, LEI 6.830/80. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO
DE
TODOS
E,
PRINCIPALMENTE
DO
INTERESSADO, PARA NÃO ALEGAREM IGNORÂNCIA, VAI PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, GRATUITAMENTE. (ART. 8º, INCISO IV DA LEI
6.830/80) E UMA DAS CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA-ES, QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2003, MARIA DO
CARMO GALIASSO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR, IMPRIMIR
E SUBSCREVO.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIRETO
-**********
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM
TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SITO
À PRAÇA OENES TAYLOR, S/N.º, CENTRO - PIÚMA - ES, OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADOS SOB O N.º <062010000897
>, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE PIÚMA E
COMO EXECUTADO <MARIA NYCIA LOPES MALHEIROS>,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO
QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, RAZÃO PELA
QUAL FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DA
CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 912,68 (NOVECENTOS E DOZE
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS (ART. 8º, INCISO IV, LEI 6.830/80) OU GARANTIR A EXECUÇÃO
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SOB PENA DE PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS, TUDO EM
CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO POR ESTE
JUÍZO. NÃO CORRENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA
EXEQUENDA, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS
A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM GARANTIA A
EXECUÇÃO, A PENHORA PODERÁ RECAIR EM QUALQUER BEM DO
EXECUTADO, EXCETO OS QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEIS (ART. 9º, LEI 6.830/80. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO
DE
TODOS
E,
PRINCIPALMENTE
DO
INTERESSADO, PARA NÃO ALEGAREM IGNORÂNCIA, VAI PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, GRATUITAMENTE. (ART. 8º, INCISO IV DA LEI
6.830/80) E UMA DAS CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA-ES, QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2003, MARIA DO
CARMO GALIASSO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR, IMPRIMIR
E SUBSCREVO.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIRETO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM
TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SITO
À PRAÇA OENES TAYLOR, S/N.º, CENTRO - PIÚMA - ES, OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADOS SOB O N.º <062010001094
>, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE PIÚMA E
COMO EXECUTADO <MARIA NYCIA LOPES MALHEIROS>,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO
QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, RAZÃO PELA
QUAL FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DA
CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 893,92 (OITOCENTOS E NOVENTA
E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS (ART. 8º, INCISO IV, LEI 6.830/80) OU GARANTIR A
EXECUÇÃO SOB PENA DE PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS,
TUDO EM CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO
POR ESTE JUÍZO. NÃO CORRENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA
EXEQUENDA, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS
A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM GARANTIA A
EXECUÇÃO, A PENHORA PODERÁ RECAIR EM QUALQUER BEM DO
EXECUTADO, EXCETO OS QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEIS (ART. 9º, LEI 6.830/80. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO
DE
TODOS
E,
PRINCIPALMENTE
DO
INTERESSADO, PARA NÃO ALEGAREM IGNORÂNCIA, VAI PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, GRATUITAMENTE. (ART. 8º, INCISO IV DA LEI
6.830/80) E UMA DAS CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA-ES, QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2003, MARIA DO
CARMO GALIASSO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR, IMPRIMIR
E SUBSCREVO.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIRETO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
FAZ SABER A TODOS QUE DESTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM
TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SITO
À PRAÇA OENES TAYLOR, S/N.º, CENTRO - PIÚMA - ES, OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADOS SOB O N.º <062010001232
99
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
>, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE PIÚMA E
COMO EXECUTADO <CELSO ANTONIO DE A. GONÇALVES>,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO
QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, RAZÃO PELA
QUAL FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DA
CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 983,32 (NOVECENTOS E OITENTA
E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS (ART. 8º, INCISO IV, LEI 6.830/80) OU GARANTIR A
EXECUÇÃO SOB PENA DE PENHORA OU ARRESTO DE SEUS BENS,
TUDO EM CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO
POR ESTE JUÍZO. NÃO CORRENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA
EXEQUENDA, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS
A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM GARANTIA A
EXECUÇÃO, A PENHORA PODERÁ RECAIR EM QUALQUER BEM DO
EXECUTADO, EXCETO OS QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEIS (ART. 9º, LEI 6.830/80. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO
DE
TODOS
E,
PRINCIPALMENTE
DO
INTERESSADO, PARA NÃO ALEGAREM IGNORÂNCIA, VAI PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, GRATUITAMENTE. (ART. 8º, INCISO IV DA LEI
6.830/80) E UMA DAS CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA-ES, QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2003, MARIA DO
CARMO GALIASSO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR, IMPRIMIR
E SUBSCREVO.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIRETO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
A DRª TRÍCIA NAVARRO XAVIER - MM. JUÍZA
SUBSTITUTA DA COMARCA DE PIÚMA/ES, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITA A AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, TOMBADOS
NESTA COMARCA SOB O N.º 062030001564, PROPOSTA POR ORMI
LÍRIO.
FICA POIS OS EVENTUAIS INTERESSADOS, CITADOS(AS) DE
TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, PARA SER CONTESTADA
DENTRO DO PRAZO DE 15 QUINZE) DIAS NOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, FICANDO CIENTE DE QUE NÃO CONTESTADA,
SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO
AUTOR NA INICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PIÚMA/ES, AOS QUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2003. EU, MARIA
DO CARMO GALIASSO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, MANDEI DIGITAR E
IMPRIMIR.
TRÍCIA NAVARRO XAVIER
JUÍZA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE PIÚMA
LISTA N.° 009/03
JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
ESCRIVÃ: MARIA DO CARMO GALIASSO
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA EM
CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 027/97 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA:
CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL
IRANICE S. BORBA SANT’ANA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
MAGADA HELENA MALACARNE
MARILENE TAVARES DOS SANTOS
ROBINSON FURTADO GAMA
01 - 062010000197
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: CREA/ES
EXECUTADO: AELSON ROMAO FARIAS
ADVOGADO: ROBINSON FURTADO GAMA
TOMAR CIÊNCIA DE QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO.
02 - 062010000195
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: CREA/ES
EXECUTADO: ABEL CAMPOS
ADVOGADO: ROBINSON FURTADO GAMA
TOMAR CIÊNCIA DE QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO
03 - 062010000217
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: CREA/ES
EXECUTADO: CARLOS FERNANDO S CARDOSO
ADVOGADO: ROBINSON FURTADO GAMA
TOMAR CIÊNCIA DE QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO
04 - 0629800000087
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: CREA/ES
EXECUTADO: ANTONIO
MONTEIROCARLOS FERNANDO S
CARDOSO
ADVOGADO: MAGDA HELENA MALACARNE
TOMAR CIÊNCIA DE QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO
05 - 0620100000099
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
EXECUTADO: WALACE MIRANDA SOARES
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL
TOMAR CIÊNCIA DE QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO
06 - 062020000550
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: WANDERLEY GOMES PEREIRA
INVENTARIADO ESPÓLIO DE AGENOR PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADOS: IRANICE S. BORBA SANT’ANA E MARILENE
TAVARES DOS SANTOS
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS : INTIME-SE A ADVOGADA
PARA QUE A MESMA INFORME SE REPRESENTARÁ TODOS OS
HERDEIROS, E EM CASO POSITIVO QUE JUNTE AOS AUTOS AS
DEVIDAS REPRESETNAÇÕES.
07 - 062000000249
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: CREA/ES
EXECUTADO: ELIANA DA SILVA
ADVOGADO: MAGDA HELENA MALACARNE
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
08 - 062020003661
RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE
FATO
REQUERENTE: ELAECIL SOARES DE SOUZA
REQUERIDO: JOSE EMILIO TINOCO DOS SANTOS
ADVOGADO:LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INST. E JULG.
PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE 2003, ÀS 13:30 HORAS .
100
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
09- 062020002812
SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
REQUERENTES: AGILSON CARVALHO FERREIRA E MARIA
APARECIDA MOZER FERREIRA
ADVOGADO: RONALDO MOULIN CAMPOS
TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2003, ÀS 14:30
HORAS.
TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2003
TRÍCIA NAVARRO XAVIER
JUÍZA SUBSTITUTA
32. COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º
OFÍCIO
LISTA 22
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 041.03.000129-5 (103/03) - AÇÃO PENAL PÚBLICA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: DANIEL COSTA DE ATHAYDE
INTIMO: DR. PAULO ALVES, OAB-ES 6.632, A COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS, NO DIA 08/10/03,
ÀS 14:30 HORAS, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO,
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
PROCESSO Nº 041.00.000035-0 (005/00) - AÇÃO PENAL PÚBLICA
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS: ÉSIO SOARES VIANA E ROBERTO CARLOS DA SILVA BAIENSE,
VULGO "CACAI"
INTIMO: DR. PAULO ROBERTO ASSAD, OAB-ES 2.936, PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 01/10/03, AS 17:00
HORAS, PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DO R.DESPACHO DE
FLS. 273, E DR. LINCOLN MELO, OAB-ES2.665, DO R. DESPACHO DE
FLS. 273, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
ROGÉRIO H.S.FARDIM
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
“UT” PROV. 002/98 - CGJ/ES
33. COMARCA DE RIO BANANAL
EXPEDIENTE: 25/08/2003
JUIZ: MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ MARINO SUPELETE
PROCESSO Nº 041.02.00195-8 (088/02) - AÇÃO PENAL PÚBLICA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉUS: CÉLIO DOS REIS AZEREDO E OUTROS
INTIMO: DR. CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO , OAB-ES 3.610,
PARA APRESENTAR EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
PROCESSO Nº 041.01.000043-2 (035/01) - AÇÃO PENAL PÚBLICA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉUS: BALDEMIR GOMES FARIAS E OUTROS
INTIMO: DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR, OAB-ES 9223,
PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 10/09/03, ÀS 14
HORAS, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
PROCESSO Nº 041.02.000194-1 (089/02) - AÇÃO PENAL PÚBLICA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉUS: LUCIMAR BAIENSE DA CRUZ, VULGO "LUCIMAR FILHO DE
SASSANGA" E OUTRO
INTIMO: DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB-ES 5.887, PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 10/09/03, ÀS 15
HORAS, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA
DEFESA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
PROCESSO Nº 041.01.000196-8 (098/01) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
AUTOR: SÉRGIO TONAN FONTANA
RÉU: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
INTIMO: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, OAB-ES 7.437 E
DR. CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO, OAB-ES 3. 610, PARA
COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 01/10/03, ÀS 16
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA.
PROCESSO Nº 041.01.000041-6 (038/01) - AÇÃO PENAL PÚBLICA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: GENECI ALVES VIDAL
INTIMO: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB-ES
10.324, A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS, NO DIA 10/09/03, ÀS 14:30 HORAS, PARA
OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO
ART. 89 DA LEI 9.099/95, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE RIO BANANAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO N.º 052010000143
O DOUTOR CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO
CRIMINAL N.º 052010000143, PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA,
CONTRA LEANDRO ALVES DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
BRAÇAL, FILHO DE NAPOLEÃO BONAPARTE DOS SANTOS E
DULCINÉIA ALVES DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR
IGNORADO, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL. FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE
EDITAL, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DES. HALLEY PINHEIRO MONTEIRO”,
RUA JOÃO CIPRIANO, N.º 810, CENTRO, RIO BANANAL-ES, NO DIA 25
DE SETEMBRO DE 2003, ÀS 16:00 HORAS , A FIM DE SER
INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA,
SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO
CRIMINAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, LEI 9.271/96, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR
À
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA
PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 312 DO
CPP.
E, PARA CONSTAR, DETERMINOU O MM. JUIZ A
EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NA
FORMA DA LEI E FIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO
BANANAL/ES, AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08)
DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS (2003). EU, MADSON JOSÉ PIZZIOLO,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E ASSINO POR FORÇA DO
PROVIMENTO N.º 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA-ES.
101
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
MADSON JOSÉ PIZZIOLO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE RIO BANANAL
LISTA N.º 23/03
RIO BANANAL/ES, 26 DE AGOSTO DE 2003.
JUÍZA DE DIREITO: CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MADSON JOSÉ PIZZIOLO
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA
LISTAGEM:
(AUTORIZADA
PELO
PROVIMENTO
N.º
014/99
DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES)
01) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
PROCESSO: 052030001110 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO
BANANAL LTDA
REQUERIDO: PASCOAL CASAGRANDE E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49V.
02) - DR. JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS E
OUTROS
PROCESSO: 052010000141 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ROQUE ROMEU BONFANTE
EXECUTADO: JOSÉ RAMOS
PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 51/52, JUNTADOS AOS
AUTOS.
03) - DR. MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO
PROCESSO: 0520010000044 - AÇÃO CRIMINAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: WAGNER ANTÔNIO BERTOLI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 151/160, ONDE FOI JULGADA
IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O ACUSADO NA
FORMA DO ART. 386, INC. III DO CP.
MADSON JOSÉ PIZZIOLO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
34. COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO
NORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 054020000128
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAUJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO
NESTA
COMARCA
DE
SÃO
DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO DE 3° OFÍCIO, SE PROCESSARAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE INTERDIÇÃO, PROCESSO N° 054020000128, NO QUAL FIGURA
COMO REQUERENTE AILTON CUPERTINO FERNANDES,
OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ADRIANA
APARECIDA FERNANDES, CUJA DECISÃO FINAL É A SEGUINTE:
“SENTENÇA. VISTOS ETC. (...) RELATADOS. DECIDO. RATIFICADAS AS
ALEGAÇÕES DA INICIAL, PELO INTERROGATÓRIO, INOCORRENDO
CONTESTAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ANTE A MANIFESTA
INCAPACIDADE MENTAL DO REQUERIDO, DECRETO A SUA
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERDIÇÃO, DE CONFORMIDADE COM A EXORDIAL. NOMEIO-LHE
CURADOR, SOB COMPROMISSO, SEU GENITOR AILTON CUPERTINO
FERNANDES. PROCEDAM-SE ÀS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NO
ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM
JULGADO, EXTRAIA-SE MANDADO AO OFÍCIO CONCERNENTE,
PARA OS DEVIDOS FINS. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA
SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO
E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ
EFEITOS APÓS SUA INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
DA SEDE DESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI
DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6015/73. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, 23 DE
DEZEMBRO DE 2002. (A) JOSÉ MACHADO DE SOUZA – JUIZ DE
DIREITO”.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO POR 3 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
E AFIXADO NO SEU LUGAR DE COSTUME.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
DOMINGOS DO NORTE-ES, AOS OITO (08) DIAS DO MÊS DE MAIO (05)
DO ANO DOIS MIL E TRÊS (2003). EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA DO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
35. COM. DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 35/2003.
JUÍZA DE DIREITO: DRA. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA.
PN 049.01.0000055 (403/2001).
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.
RÉ: RITA APARECIDA ROSA DA SILVA, VULGO “APARECIDA”.
VÍTIMA: DENISE DA SILVA BERUD.
ART.: 136, § 2º E § 3º DO CP.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO ANTELMO DEL-PUPPO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 184 VERSO.
PN 049.02.0002421 (482/2002).
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.
RÉUS: MARCELO MARIANO MACHADO E OUTROS.
ART.: 155 “CAPUT”, C/C ART. 180, § 1º E 2º, C/C ART. 311 “CAPUT”, C/C
ART. 288, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP (ACUSADOS
MARCELO, MAURO, MICHEL E MARCIEL); ART. 299 C/C 304, NA
FORMA DO ART. 69, DO CP (ACUS. MARCIEL); ART. 180, § 1º E 2º, C/C
ART. 311, CAPUT, C/C ART. 288, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP
(ACUS. LUIZ CARLOS).
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 354 VERSO, QUE
INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.
PN 311/2000 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE
DE VEÍCULO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXEQUENTE: RAPHAEL VIEIRA VIANA.
EXECUTADO: VANDERLEI PEREIRA PINTO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES
FILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO
SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS, FINDO O
QUAL DEVERÁ INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53 § 4º LTE).
PN 457/2001 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECLAMANTE: HIDEVALDO NUNES.
102
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
RECLAMADA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCELO PAGANI
DEVENS/OUTROS, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05
DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 77 VERSO.
CARTA PRECATÓRIA Nº 049.03.000406-0.
JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO.
RECLAMANTE: ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL.
RECLAMADO: DETRAN-ES.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA
COUTINHO E MIRNA MARIA SARTORIO RIBEIRO/OUTROS,
PARA COMPARECEREM NESTE FÓRUM, NO DIA 17.09.2003, ÀS 17:30
HORAS, ONDE SERÁ REALIZADA A OITIVA DA TESTEMUNHA CB. PM
PEDRO COAIOTO (REF. PN 5438/98).
PN 049.97.0000051 (196/1997).
AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ANTENOR ZUCCON.
EXECUTADO: JOÃO ALVES CABRAL.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE
SOUZA, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICAR BENS DO
EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PN 049.98.0000089 (307/98).
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRABALHO C.C DANOS MORAIS.
REQUERENTES: LIBÓRIO RIBEIRO LAMAS E OUTRA.
REQUERIDA: MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ CÔCO FONTAN, PARA
COMPROVAR A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, BEM COMO A
INTMAÇÃO DO DR. EIDIANO JOSÉ MAURO, PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DO ALEGADO ÀS FLS. 179, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PN 049.98.0000177 (339/1998).
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
EXECUTADO: SILVESTRE DOS ANJOS DOMINGOS.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
DRS.
DAIR
ANTONIO
DARÓS/OUTRA, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE
NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PN 049.99.0000044 (396/1999).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
EXECUTADO: ADELSON JOSÉ DE SOUZA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCOS FERREIRA
DIAS/OUTROS, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE
NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PN 049.99.0000150 (427/1999).
AÇÃO MONITÓRIA.
REQUERENTE: B.B. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
REQUERIDO: EMERSON ULIANA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FRANCISCO ASSIS SANTOS
SOARES/OUTROS,
PARA
NO
PRAZO
DE
10
DIAS,
MANIFESTAREM-SE NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR.
PN 049.00.000010 (472/2000).
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: B.B.S/A.
EXECUTADOS: A.S. E OUTROS.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
DRS.
ÉRICA
PIRES
MARCIAL/OUTROS,
PARA
NO
PRAZO
DE
05
DIAS,
MANIFESTAREM-SE NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE
INTERESSE.
PN 049.00.0000011 (DISTRIBUIÇÃO ANTIGA) (473/2000).
PN 049.03.000576-0 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL).
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: B.B. S/A.
EXECUTADOS: A.S. E OUTROS.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
DRS.
ÉRICA
PIRES
MARCIAL/OUTROS, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, SE
MANIFESTAREM NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE.
PN 049.00.0000013 (475/2000).
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: B.B. S/A.
EXECUTADOS: E. U. E M.A.V.S.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
DRS.
ÉRICA
PIRES
MARCIAL/OUTROS, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, NO SENTIDO DE DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA
DE INTERESSE DE AGIR.
PN 049.00.0000178 (510/2000).
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: B.B. S/A.
EXECUTADOS: V.N.C.M.A. LTDA E OUTROS.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
DRS.
DAIR
ANTONIO
DARÓS/OUTRA, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICAREM BENS DO
EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
POR FALTA DE INTERESSE.
PN 049.01.0000014 (DISTRIBUIÇÃO ANTIGA) (544/2001).
PN 049.03.000567-9 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL).
AÇÃO DEMOLITÓRIA.
REQUERENTE: SERAFINA ZANDONADE.
REQUERIDA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. EIDIANO JOSÉ MAURO, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66 QUE SUSPENDEU O
FEITO PELO PRAZO DE 120 DIAS, FINDO O QUAL DEVERÁ
POSTULAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PN 049.01.0000041 (DISTRIBUIÇÃO ANTIGA) (549/2001).
PN 049.03.000570-3 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL).
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
REQUERENTE: PAULO MOREIRA E OUTRA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. LINCOLN MELO, PARA NO
PRAZO DE 15 DIAS, ATENDER A COTA MINISTERIAL (FLS. 32 VERSO),
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
PN 049.01.0000167 (DISTRIBUIÇÃO ANTIGA) (567/2001).
PN 049.03.000566-1 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL).
AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA.
REQUERIDOS: DESIDÉRIO DOMINGOS PERIM.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
DRS.
EIDIANO
JOSÉ
MAURO/OUTRA, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO DE
FLS. 77, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PN 049.01.0000217 (DISTRIBUIÇÃO ANTIGA) (579/2001).
PN 049.03.000568-7 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL).
AÇÃO MONITÓRIA.
REQUERENTE: AUTO PEÇAS 3L LTDA-ME.
REQUERIDO: JONES VIEIRA DE MELO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE
SOUZA/OUTRA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA
JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 28/36, BEM COMO A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35 VERSO.
PN 049.01.0000249 (DISTRIBUIÇÃO ANTIGA) (584/2001).
PN 049.03.000564-6 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL).
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA NOVA
DO IMIGRANTE LTDA.
EXECUTADO: JUSCELINO FASSARELA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. MÔNICA DE SÁ VIANA
REZENDE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82,
103
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
COMPROVANDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A ANUÊNCIA DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM RELAÇÃO À GARANTIA
CONTRATUAL.
PN 049.01.0000250 (DISTRIBUIÇÃO ANTIGA) (585/2001).
PN 049.03.000569-5 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL).
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA
NOVA DO IMIGRANTE LTDA.
REQUERIDA: VENDA NOVA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. MÔNICA DE SÁ VIANA
REZENDE/OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 104/105, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: - “...HOMOLOGO,
POR SENTENÇA , O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE SE
REGERÁ SEGUNDO AS CLÁUSULAS ALI PACTUADAS...JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, PROCEDA-SE A LIBERAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS,
COMUNICANDO-SE
AO
DEPOSITÁRIO...PAGAS
AS
CUSTAS,
ARQUIVEM-SE...”.
PN 049.02.0000524 (614/2002).
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
EXECUTADOS: ARQUILINO SEBASTIÃO DA RESSURREIÇÃO E
OUTRO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCOS FERREIRA
DIAS/OUTROS, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, TOMAREM CIÊNCIA
DA JUNTADA DO OFÍCIO DE FLS. 46/48.
PN 049.02.0000953 (622/2002).
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A.
EXECUTADOS: GIOVANA MANTOVANI LOZER CARDOSO E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. GERALDO LINS DE
SALES/OUTROS, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE
NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DE FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PN 049.02.0001191 (630/2002).
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
EXEQUENTE: BRAZ DELPUPO.
EXECUTADOS: FRANCSICO BRUNELI E OUTRA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ VICENTE GONÇALVES
FILHO E ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, PARA NO PRAZO
DE 05 DIAS, MANIFESTAREM-SE QUANTO A PERDA DO OBJETO DO
PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO O ACORDO FIRMADO NO
PROCESSO EM APENSO, FICANDO ADVERTIDOS DE QUE O
SILÊNCIO SERÁ TOMADO COMO FALTA DE INTERESSE,
ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PN 049.02.0001670 (638/2002).
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
EXECUTADOS: ANA MARIA POLITANO SANTANA E OUTRO.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
DRS.
DAIR
ANTONIO
DARÓS/OUTRA, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE
NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PN 049.02.0003346 (686/2002).
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
EXECUTADO: EDÉSIO DE SOUZA FLOR.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCOS FERREIRA DIAS , PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 25/26, NO PRAZO DE 05
DIAS.
PN 049.02.0003387 (693/2002).
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A.
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: IVO CÉZAR COGO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. GERALDO LINS DE
SALES/OUTRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO
SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 120 DIAS, FINDO O
QUAL DEVERÃO INFORMAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PN 049.03.000.1355 (719/2003).
AÇÃO COMINATÓRIA.
REQUERENTE: CENTRALCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA.
REQUERIDO: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. ROZELI DE ALMEIDA
TATAGIBA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29 VERSO
E DA JUNTADA DA CORRESPONDÊNCIA PARA CITAÇÃO DA
REQUERIDA, DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO DO CORREIO:
“MUDOU-SE”.
PN 049.03.000.2098 (733/2003).
AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL.
EXEQUENTE: SGARIA CAFÉ COMÉRCIO E CORRETAGEM LTDA.
EXECUTADO: SOCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E
OUTRO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE
SOUZA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE MARECHAL FLORIANO, NO
VALOR DE R$ 54,45, NO PRAZO DE LEI.
PN 049.03.000216-3 (734/2003).
AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA NOVA
DO IMIGRANTE LTDA.
EXECUTADOS: CLETO CEZAR CARDOZO COELHO E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. MÔNICA DE SÁ VIANA
REZENDE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS NOMEADOS A
PENHORA (FLS. 53/54), NO PRAZO DE LEI.
PN 049.03.000217-1 (735/03).
AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA NOVA
DO IMIGRANTE LTDA.
EXECUTADOS: CLETO CEZAR CARDOZO COELHO E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. MÔNICA DE SÁ VIANA
REZENDE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS NOMEADOS A
PENHORA (FLS. 18/19), NO PRAZO DE LEI.
PN 049.03.000235-3 (736/2003).
AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA NOVA
DO IMIGRANTE LTDA.
EXECUTADOS: GERALDO SIEMON DE OLIVEIRA E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. MÔNICA DE SÁ VIANA
REZENDE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS NOMEADOS A
PENHORA (FLS. 14/15), NO PRAZO DE LEI.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 22 DE AGOSTO DE 2003.
DENISE CAMPANHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROVIMENTO Nº 001 E 002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DO 3º. OFÍCIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
LISTA DE INTIMAÇÃO 012/2003
JUÍZA: DÉIA A. D. BRAGANÇA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DEJAIR VAZZOLER
104
Quinta-Feira
28 de Agosto de 2003
PROCESSO: 049030004813
AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL
PARTE: ZENAIDE MACHADO GUIDOLIN
ADVOGADO: DRA. ELIMAR REGINA COUTO ULIANA - OAB/ES
8.817
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ACIMA MENCIONADA, DO
DESPACHO DE FLS. 30V, QUE DIZ: "1) INTIME-SE A REQUERENTE
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE
RESÍDUOS (PIS/FGTS) EM NOME DO "DE CUJUS" JUNTO À CEF, BEM
COMO O RESPECTIVO MONTANTE. 2) NO MESMO PRAZO DEVERÁ A
REQUERENTE EMENDAR A INICIAL INDICANDO O VALOR DA
CAUSA. 3) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA AJG, NOS TERMOS DO ARTIGO
4º DA LEI 1060/50. ... .".
PROCESSO: 049020002223
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: M.M.F. (ANAÍDES MONTEVERDE FALQUETO X EDELSIO
FALQUETO
ADVOGADA: DRA. ANA MARY ZACCHI - OAB/ES 7.681
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ACIMA MENCIONADA, DO
DESPACHO DE FLS. 43V, QUE DIZ: "... ... INTIME-SE A EXEQUENTE
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS 39/40, NO PRAZO
DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ... ... .".
PROCESSO: 049030005281
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PARTES: A UNIÃO X JOAQUIM SGARIA
ADVOGADA: DRA. JANDIARA ROSA PASSOS - OAB/ES 7.901
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ACIMA MENCIONADA, DO
DESPACHO DE FLS. 48, QUE DIZ: "1) ... ... ASIM, INTINE-SE A
SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE FLS. 47, PARA COMPROVAR, NOS
TERMOS DO ART. 45 DO CPC QUE CIENTIFICOU O MANDANTE A
FIM DE NOMEAR SUBSTITUTO. PRAZO DE 15 DIAS. ... .".
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 26 DE AGOSTO DE 2003.
DEJAIR VAZZOLER
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
LISTA DE INTIMAÇÃO 013/2003
JUÍZA: DÉIA A. D. BRAGANÇA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DEJAIR VAZZOLER
PROCESSO: 049030001231
AÇÃO DE ADOÇÃO
PARTES: F.S. E N.M.C.S. X L.F.P.
ADVOGADO: DRA. ELIMAR REGINA COUTO ULIANA - OAB/ES
8.817
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ACIMA MENCIONADA, DO
DESPACHO DE FLS. 30V, QUE DIZ: "... ... 2) DÊ-SE VISTA AO
REQUENTE SOBRE O RELATÓRIO RETRO. PRAZO 05 DIAS. ... .".
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 26 DE AGOSTO DE 2003.
DEJAIR VAZZOLER
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
__________________________________________________________
_
INFORMATIVO
________________________________________
SINDICATO DOS(AS) AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E
ASSALARIADOS(AS) RURAIS DE PANCAS E ALTO RIO NOVO - ES
SAFAR
D.J. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ 27.503.465/0001-11 FILIADO A FETAES
RECONHECIDO PELO MTPS SOB O Nº 114.182/67 EM 10/01/68 - SEDE
PRÓPRIA
RUA ANDALUZITA, Nº 719 - CENTRO, CEP 29750-000, PANCAS,
ESPÍRITO SANTO
TEL.: (0XX27) 3726-1177
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO SINDICATO DOS
AGRICULTORES(AS), FAMILIARES E ASSALARIADOS(AS) RURAIS DE
PANCAS E ALTO RIO NOVO - ES.
01- FICA EXCLUÍDO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º A
EXPRESSÃO CONTIDA: “OU PERMANENTE COM ATÉ, NO MÁXIMO,
02 (DOIS EMPREGADOS(AS); 02 A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART.
4º QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARA SER VOTADO
(A), NAS ELEIÇÕES SINDICAIS PARA A ESCOLHA DA DIRETORIA E DO
CONSELHO FISCAL DO SINDICATO, DEVERÁ O CANDIDATO TER NO
MÍNIMO 60 (SESSENTA) MESES DE FILIAÇÃO, EXERCENDO
ATIVIDADE RURAL MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
PODENDO ESTAR EXERCENDO CARGO POLÍTICO/PÚBLICO, NÃO
POSSUIR EMPREGADOS, NÃO TER OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA
PREDOMINANTE QUE SEJA RURAL; 03 - FICA ALTERADO O ART. 8º,
ACRESCENDO O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O ASSOCIADO QUE ESTIVER INADIMPLENTE COM
A
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A MAIS DE SEIS (06) SEIS MESES NÃO
PODERÁ SER VOTADO, MESMO QUE PAGUE OS VALORES DEVIDOS
NA ÉPOCA DA ELEIÇÃO”; 04 - FICA ALTERADO O ART. 15 FAZENDO
A EXCLUSÃO DA PARTE “COM QUORUM DE 10% (DEZ POR CENTO)
DOS ASSOCIADOS”, E PASSA A ACRESCENTAR “COM QUORUM DE
QUALQUER NÚMERO PRESENTE.