Faculdades FAMA/PITÁGORAS – São Luís
Professor: Willington M F Conceição
Valor: 10,0 pontos.
Identificação do aluno:
INSTRUÇÕES:
1.
2.
3.
4.
Leia sempre e atentamente todas as questões antes de dar as respostas;
Faça suas respostas com caneta de tinta azul ou preta;
Não rasure as questões de marcar, pois não terão validade;
É permitida a consulta do CPC e demais legislações relativas à matéria (legislação não comentada).
A
Oficial I – Direito Administrativo
Questão 01. Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é CORRETO afirmar:
(1 ponto)
A) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
B) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
C) a inobservância ao princípio da proporcionalidade acarreta também a ofensa ao princípio da
razoabilidade.
D) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.
Questão 02. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública: (1 ponto)
A) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
B) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
C) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
D) Nenhuma das opções é correta.
Questão 03. Pelo princípio do devido processo legal: (1 ponto)
A) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão
que repute cabível.
B) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
C) é assegurada a não desapropriação de seus bens.
D) Todas as respostas estão corretas.
Questão 04. A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas
estabelecidas, em face: (1 ponto)
A) da supremacia do interesse público sobre o privado.
B) do princípio da moralidade.
C) do princípio da continuidade dos serviços públicos.
D) do princípio da legalidade.
Questão 05. Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o
da: (1 ponto)
A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
B autotutela significa que a Administração controla os seus próprios atos através da anulação e da
revogação.
C) indisponibilidade consiste no poder de Administração de revogar ou anular seus atos irregulares,
inoportunos ou ilegais.
D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões
pessoais ou partidárias.
Questão 06. Discorra sobre 03 fontes do Direito Administrativo.
Questão 07. No Plano Diretor da Reforma do Estado, elaborado em 1995, expressamente se afirma que
“reformar o Estado significa melhorar não apenas a organização e o pessoal do Estado, mas também suas
finanças e todo o seu sistema institucional-legal, de forma a permitir que o mesmo tenha uma relação
harmoniosa e positiva com a sociedade civil. A reforma do Estado permitirá que seu núcleo estratégico
tome decisões mais corretas e efetivas, e que seus serviços – tanto os exclusivos, quanto os competitivos,
que estarão apenas indiretamente subordinados na medida que se transformem em organizações públicas
não estatais – operem muito eficientemente.”
Discorra sobre o princípio da Administração Pública tratado no texto acima. (2,5 pontos)
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