Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas:
aproximando agendas e agentes
23 a 25 de abril de 2013, UNESP, Araraquara (SP)
Audiência pública: visibilidade dos argumentos das políticas de ações
afirmativas na mídia televisiva
Autora: Viritiana Aparecida de Almeida
Universidade Federal do Paraná
CURITIBA
2013
INTRODUÇÃO
O debate sobre as políticas de ações afirmativas na audiência pública AP - sobre cotas realizada pelo Supremo Tribunal Federal – STF - originou-se
a partir da propositura, pelo Partido Democratas – DEM, da arguição de
descumprimento de preceito fundamental – ADPF – 186 contra ato do
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília – UNB,
em que pede a declaração da inconstitucionalidade das cotas raciais ( COSTA;
PINHEL; SILVEIRA, 2012) implementadas pelas instituições superiores de
ensino alegando que o problema da desigualdade brasileira é econômica, e
não racial.
Desta perspectiva o presente artigo tem como objeto de análise o debate
das ações afirmativas ocorrido na AP no período de 3 a 5 de março de 2010 e
sua veiculação pelos jornais nacional – Rede Globo e da Record. Parte-se da
hipótese de que a mídia televisiva enfatizou mais os argumentos contrários e
neutros, reforçando os discursos da ADPF-186, apesar de na AP terem
prevalecido argumentos favoráveis às políticas públicas de recorte racial. A
análise foi realizada através da utilização dos métodos qualitativo e
quantitativo. O primeiro possibilita a aplicação da hipótese do enquadramento
midiático na análise das mensagens televisivas, uma vez que pode revelar a
ênfase dada pelos telejornais ao debate das ações afirmativas de cunho racial.
Ao passo que o segundo permite diagnosticar a quantidade de especialistas de
posicionamento favorável, contrário e neutro presentes na AP e quais
argumentos foram utilizados para dar lastro a tais posicionamentos.
O trabalho está estruturado da seguinte maneira: num primeiro momento
apresenta-se uma análise quantitativa dos argumentos debatidos na AP
utilizando o software SPSS statistics 17.0, o que permite diagnosticar a variável
valência do discurso (favorável, contrária ou neutra). Após, apresenta-se uma
análise qualitativa das mensagens televisivas divulgadas sobre a AP. Por fim
apresenta-se o resultado da comparação entre os argumentos debatidos na AP
e aqueles veiculados na mídia televisiva, a fim de comprovar a hipótese deste
trabalho.
METODO
QUANTITATIVO:
um
instrumento
de
análise
dos
argumentos das ações afirmativas na AP.
Na AP os especialistas lançaram mão de diversos argumentos
contrários, favoráveis e neutros para basear o posicionamento frente às cotas,
dentre os quais econômico, raça, índice de rendimento acadêmico – IRA,
igualdade material e inconstitucionalidade. Cruzando-se os dados da variável
“ausência ou presença dos discursos acima mencionados com a valência de
posicionamento contrário, favorável ou neutro dos especialistas no software
SPSS Statistics 17.0 obtém-se as seguintes tabelas:
TABELA
1
-
CRUZAMENTO
DA
UTILIZAÇÃO
DO
ARGUMENTO
ECONÔMICO NO DISCURSO DA AP
VARIÁVEL
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
NEUTRO
TOTAL
AUSÊNCIA
27 (69,2%)
8 (20,5 %)
4 (10,3%)
39 (100%)
PRESENÇA
5 (50%)
4 (40,0%)
1 (10,0%)
10 (100%)
TOTAL
32 (65,3%)
12 (24,5)
5 (10,2%)
49 (100%)
O cruzamento entre a variável valência e a variável presença ou
ausência do argumento econômico revelou que o argumento da desigualdade
econômica está mais presente nos argumentos dos grupos favoráveis (50%) do
que contrários às cotas raciais (40%) na AP.
TABELA 2 - CRUZAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO RAÇA NO
DISCURSO DA AP
VARIÁVEL
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
NEUTRO
TOTAL
AUSÊNCIA
27 (64,3%)
11 (26,2%)
4 (9,5%)
42 (100%)
PRESENÇA
5 (71,4%)
1 (14,3%)
1 (14,3%)
7 (100%)
TOTAL
32 (65,3)
5 (10,2%)
49 (100%)
12 (24,5%)
Analisando o argumento “raça” com a variável “posicionamento de
discurso” observa-se que dos trinta e dois posicionamentos favoráveis às cotas
cinco utilizaram o conceito de raça para defender tal política, enquanto vinte e
sete preferiram utilizar outros argumentos. Dos doze indivíduos contrários às
cotas nas universidades, apenas um fez uso do termo raça para deslegitimar
essa política, enquanto onze recorreram a outros discursos. Por fim, dos cinco
indivíduos com valência neutra, um recorreu ao argumento raça para legitimar
tal posicionamento, enquanto quatro utilizaram outros discursos. O que revela
que na AP o discurso da raça foi mais utilizado pelos grupos favoráveis às
cotas raciais para desconstruir a tese de que o problema no Brasil é
econômico, entretanto parece que a mídia deu mais visibilidade aos discursos
contrários às cotas que apropriaram do conceito de raça.
TABELA 3 - CRUZAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO DO ÌNDICE
DE RENDIMENTO ACADÊMICO-IRA NO DISCURSO DA AP
VARIÁVEL
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
NEUTRO
TOTAL
AUSÊNCIA
30 (63,8%)
12 (25,5%)
5 (10,6%)
47 (100%)
PRESENÇA
2 (100%)
0 (0%)
0 (0,0%)
2 (100%)
TOTAL
32 (65,3%)
12 (24,5%)
5 (10,2%)
49 (100%)
A relação estatística entre valência do discurso e a variável presença ou
ausência do argumento rendimento acadêmico – IRA aponta que dos trinta e
dois especialistas favoráveis às políticas de cotas dois fizeram uso do discurso
do IRA para defender seu ponto de vista, enquanto trinta preferiram utilizar
outros argumentos. Dos doze indivíduos contrários, nenhum utilizou o
rendimento
acadêmico
para
embasar
seus
argumentos.
Dos
cinco
posicionamentos neutros, nenhum fez uso do argumento IRA.
Os dados do cruzamento da variável presença ou ausência do
argumento rendimento acadêmico - IRA e a valência revelam que o discurso do
IRA está mais saliente nos argumentos dos grupos favoráveis do que dos
grupos contrários.
TABELA 4- CRUZAMENTO
DA
UTILIZAÇÃO
DO ARGUMENTO
DA
IGUALDADE MATERIAL NO DISCURSO DA AP
VARIÁVEL
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
NEUTRO
TOTAL
AUSÊNCIA
19 (54,3%)
12 (34,3%)
4 (11,4%)
35 (100%)
PRESENÇA
13 (92,9%)
0 (0,0%)
1, (7,1%)
14 (100%)
TOTAL
32 (65,3%)
12 (24,5%)
5 (10,2%)
49 (100%)
A correlação estatística entre as duas variáveis revela que dentre os
trinta e dois palestrantes favoráveis às políticas de discriminação positiva treze
recorreram ao discurso da igualdade material para defender seu ponto de vista,
enquanto dezenove preferiram utilizar outros argumentos. Dos doze contrários,
nenhum recorreu ao discurso da igualdade material. Dentre os neutros, um
enfatizou o termo igualdade material para se posicionar com relação às
políticas de cotas, enquanto quatro recorreram a outros argumentos.
Estes dados apontam que o argumento da igualdade material está mais
presente nos argumentos dos grupos favoráveis (92,9%) do que contrários
(0,0%) às cotas raciais. O que parece revelar certa simetria entre os discursos
na AP e na mídia telejornalística a respeito do argumento da igualdade
material.
TABELA 5 - CRUZAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE NO DISCURSO DA AP
VARIÁVEL
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
NEUTRO
TOTAL
AUSÊNCIA
32 (68,1%)
10 (21,3%)
5 (10,6%)
47 (100%)
PRESENÇA
0 (0,0)
2 (100%)
0 (0,0%)
2 (100%)
TOTAL
32 (65,3%)
12 (24,5%)
5 (10,2%)
49 (100%)
O cruzamento da valência do discurso com a variável presença ou
ausência do argumento da inconstitucionalidade expõe que, dentre os
favoráveis às políticas de cotas, nenhum utilizou a inconstitucionalidade para
defender seu posicionamento. Dos doze indivíduos contrários às cotas, dois
usaram tal argumento para deslegitimar essa política, enquanto dez recorreram
a outros discursos. Por fim, dos cinco posicionamentos neutros, todos
recorreram a outros argumentos.
Desta forma percebe-se que o argumento da inconstitucionalidade está
mais presente na fala dos grupos contrários do que favoráveis e neutros às
cotas raciais. Entretanto, a mídia televisiva veiculou o discurso da
inconstitucionalidade associando-o ao posicionamento neutro do ministro
relator como revela o enquadramento midiático deste argumento.
MÉTODO QUALITATIVO: enquadramento midiático dos argumentos
das ações afirmativas.
A análise qualitativa do enquadramento midiático das notícias veiculadas
pelos jornais Nacional e da Record possibilita diagnosticar avaliações morais
diferenciadas com relação ao tratamento dado ao debate da AP pela mídia
televisiva.
O que permite o emprego de um ou mais dos quatro tipos de
enquadramento na análise do relato das mensagens midiáticas, quais sejam: a)
episódico; b) plural aberto; c) plural fechado; d) restrito.
O primeiro acontece quando há um relato espelhado do evento, não
havendo enquadramento interpretativo. Já o enquadramento plural aberto
ocorre quando o significado interpretativo do evento apresenta um diagnóstico
equilibrado das partes envolvidas no processo. Ao passo que o enquadramento
plural fechado privilegia o sentido interpretativo de uma das partes. Por fim, o
enquadramento restrito apresenta um único discurso ou viés a respeito do
evento ou tema debatido (DOS ANJOS, 2004).
A exegese do discurso econômico, racial e da inconstitucionalidade será
analisada a luz do enquadramento plural fechado, uma vez que na AP tais
argumentos estavam mais presentes nas falas dos grupos favoráveis e
neutros, como apontam os dados das tabelas 1, 2 e 5 sobre as cotas raciais, a
fim de deslegitimar a tese de que a desigualdade brasileira é econômica e não
racial (CAMPOS; DAFLOM; FERES; 2010). Isso porque na mídia televisiva
tais discursos apareceram respectivamente apenas sob o viés dos grupos
contrários às cotas raciais. Ao passo que o argumento do rendimento
acadêmico - IRA será analisado com base no enquadramento plural aberto. Por
fim, o argumento da igualdade material também será visto pelo ângulo do
enquadramento
plural
fechado
porque
frente
ao
discurso
da
inconstitucionalidade o mesmo ganhou pouca visibilidade. O primeiro discurso
a ser problematizado é o econômico, que apareceu na mídia televisiva da
seguinte maneira:
[...] O problema do Brasil, quem é discriminado no Brasil é apenas o
negro? O negro é que é o alvo de toda discriminação que nós temos,
ou será que o nosso problema é em relação ao pobre? Ou será que o
nosso
problema
é
em
relação
àquele
que
nada
possui
independentemente da sua cor? (ex-senador Demóstenes Torres,
notícia publicada pelo Jornal Nacional no dia 05 de março de 2010).
O argumento da desigualdade econômica proferido pelo ex-senador
Demóstenes Torres, autor da ADPF-186, parte da ideia de que as diferenças
entre brancos e negros se dão no nível econômico e não racial. Assim como
sugere algumas teses acadêmicas sobre a desigualdade racial brasileira
(SOUZA, 2005). Entretanto, quando Demóstenes Torres deixa explícito na
mensagem acima que o negro é alvo de discriminação, revela a incoerência de
seu discurso que parece camuflar o fato de que o negro, além de carregar o
estigma do preconceito racial, também convive com a desigualdade
econômica. O que é comprovado pelos dados empíricos 1. Assim, quando os
telejornais enfatizam o argumento da desigualdade econômica apenas pela
visão dos grupos contrários às cotas raciais, eles fortalecem a ideologia da
democracia racial, tal como ocorre com os argumentos sobre raça e
inconstitucionalidade. Os telejornais veicularam os discursos raciais da
seguinte maneira:
[...] Raças não existem, cores de pele existem, mas são
coisas diferentes e não devem ser confundidas nem misturadas em
nenhum tipo de discurso. Praticamente todos os brasileiros têm as
três raízes ancestrais presentes no seu genoma (Sérgio Danilo Pena,
notícia publicada pelo Jornal Nacional no dia 05 de março de 2010).
1
Essas pesquisas mostram que do “total de universitários, 97% são brancos, sobre 2% de negros e 1% de
descendentes de orientais. Sobre 22 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza, 70%
deles são negros. Sobre 53 milhões de brasileiros que vivem na pobreza, 63% deles são negros” (DOS
ANJOS, 2008, apud PEREIRA, 2009 p. 2)
Ao mencionar as três raízes ancestrais o geneticista reforça o discurso
da democracia racial através da prática da mestiçagem e miscigenação
incentivada no governo de Getúlio Vargas. A ideologia da mestiçagem e
miscigenação foi um constructo político incentivado pelo governo de Getúlio
Vargas a fim de fundar a ideia de nação moderna brasileira2. A miscigenação
visava o branqueamento da população negra brasileira (COSTA, 2001). De
acordo com essa política, dentro de aproximadamente três décadas a raça3
negra seria extinta, uma vez que os casamentos inter-raciais produziriam um
fenótipo4 predominantemente branco com o passar dos anos (ROCHA, 2009).
Em contrapartida a ideia de mestiçagem correspondia ao sincretismo cultural,
permitindo a construção de uma cultura brasileira unificada (COSTA, PINHEL;
SILVEIRA, 2012).
A ideologia da miscigenação e da mestiçagem foi legitimada pelo
campo científico, especialmente através da obra “Casa Grande e Senzala”, de
Gilberto Freyre (2006), que reforça uma imagem idealizada de cultura brasileira
unificada, e que está explícita no argumento do geneticista Sergio Danilo Pena
quando o mesmo menciona a questão das três raízes ancestrais. Essa imagem
idealizada será questionada pelos discursos sobre diversidade, que tem como
norte a “ideia de equidade que se encontra no fulcro das políticas
multiculturalistas quando se esforçam por combinar o reconhecimento cultural e
a luta contra as desigualdades sociais” (WIEVIORKA, 2002, p.67). A
combinação desses dois fatores visa desconstruir a crença ideológica da
democracia racial brasileira fundada na ideia de mestiçagem, que desconsidera
2
“O discurso erudito da imaginação nacional, para a ideia de Brasil moderno, seria transformar as
raças e suas populações mestiças em um único povo” (COSTA; PINHEL, SILVEIRA, 2012, p.94)
3
Dentre as teorias que trabalharam o conceito de raça ressalte-se a corrente monogenista e poligenista. A
primeira defendia que a humanidade era um gradiente que ia do menos ao mais perfeito. Pertencente a
uma mesma espécie, espécie esta que comporta uma hierarquia entre as raças em função de seus
diferentes níveis mentais. Ao passo que a teoria poligenista interpretava as raças como pertencentes a
diferentes espécies, não redutíveis a uma única humanidade. É nesse ínterim que vigora a concepção de
raça de conde Gobineau, que via no Brasil os negros e índios como raças inferiores. “A passagem da
noção de raça degenerada de conde Gobineau para a celebração da cultura brasileira realizada por
Gilberto Freyre na sua vasta obra, o sincretismo cultural termina servindo de modelo à mestiçagem entre
famílias de origens étnicas e sociais distintas” (COSTA; PINHEL; SILVERA, 2012, p.102).
4
Fenótipo refere-se à aparência, às características manifestas de um organismo, incluindo traços
anatômicos e psicológicos, que resultam tanto da hereditariedade quanto do ambiente. (EDUCAFRO,
2003)
a diversidade dentro de cada cultura e não permite que dentro de cada cultura
haja resistência, ou seja, diferença (GANDIN; HYPOLITO, 2003).
O discurso da diversidade cultural é contestado pelo argumento da
inconstitucionalidade. Esse discurso apareceu na mensagem veiculada pelos
jornais nacional e da Record da seguinte forma:
[...] são critérios inconstitucionais as vagas de reserva, porque são
critérios baseados em presunção de necessidade (advogado
recorrente, notícia veiculada pelo Jornal da Record em 06 de março
de 2010).
O argumento da inconstitucionalidade vem acompanhado do discurso
da meritocracia. Mesmo implícita a menção desse termo na citação acima,
percebe-se que a presunção de necessidade a que o advogado se refere na
entrevista é o fato de um aluno que ingressou no vestibular pelas cotas sociais
ter preterido a vaga de um aluno da escola privada. Por isso o advogado
recorrente afirma que princípios da Constituição Federal estão sendo violados
quando a universidade pública privilegia certos grupos em detrimentos de
outros. Para ele a violação ocorre porque a Constituição se fundamenta no
preceito da igualdade formal que emana do princípio de que todos são iguais,
não devendo haver qualquer distinção (PEREIRA, 2009).
Os princípios da igualdade formal e do mérito fundamentam a
passagem do regime absolutista para o estado democrático moderno.
Trabalhando de forma conjunta, os princípios do mérito e da igualdade formal
se perpetuam ao longo da história, trazendo em cena discursos conservadores
de que as vagas nas universidades tem dono. E a entrada de negros, brancos
pobres
e
indígenas
quebra
a
estabilidade
do
sistema
meritocrático
(MEDEIROS, 2009).
O argumento da inconstitucionalidade, que traz os discursos de
igualdade formal e da meritocracia, está sendo questionado pelo discurso da
igualdade material ou de oportunidade. Este foi veiculado na mídia televisiva da
seguinte maneira:
[...] Você tem que tratar desigualmente os desiguais para lá
na frente torná-los iguais (Maria Aparecida – Movimento Negro
Unificado - MNU, notícia publicada pelo Jornal da Record em 06 de
março de 2010)
O enquadramento argumentativo da igualdade material traz em cena o
princípio constitucional de que a igualdade sobrepõe à meritocracia. Ou seja, o
Estado deve dar oportunidade de condições para que grupos marginalizados
sejam tratados com dignidade, uma vez que a dignidade é um valor moral do
Estado democrático moderno. Esse argumento parte da ideia de que os afrobrasileiros tiveram sua dignidade diminuída ao longo da história em decorrência
do preconceito racial. Por isso a necessidade de políticas de ações afirmativas
que possibilitem aos negros ascender na estrutura social a fim de alcançar
essa dignidade (FERES; 2006; 2007). Entretanto, o argumento da igualdade
material, da maneira como foi veiculado pela mídia, através da fala de senso
comum da militante do MNU, não problematiza o conceito de dignidade de
forma a legitimar o discurso favorável às cotas raciais.
O argumento da igualdade material, apesar da forma como foi
veiculado – com linguagem truncada -, soma-se ao discurso do IRA. Este foi
visibilizado pelo Jornal Nacional da seguinte maneira:
[...] um dos dados recentes e mais positivos que podemos
trazer para essa audiência é a média de rendimento acadêmico dos
nossos cotistas, que é praticamente a mesma dos rendimentos dos
estudantes que entraram pelo sistema universal (José Jorge de
Carvalho - professor da UNB, em notícia publicada pelo Jornal
Nacional no dia 05 de março de 2010).
O antropólogo Jose Jorge de Carvalho foi um dos primeiros a defender
políticas de ações afirmativas na UNB, após ter acesso ao debate das
discriminações
positivas
na
Conferência
de
Durban,
que
discutiu
a
problemática da xenofobia e das desigualdades mundiais (MOYA; SILVÉRIO,
2009). Segundo ele, a universidade pública antes das políticas de cotas refletia
a homogeneidade de certos segmentos da sociedade. Por isso a necessidade
de políticas de discriminação positiva que valorizem a diversidade brasileira.
A análise da implantação de políticas de discriminação positiva mostra,
também, que os cotistas raciais tem uma evasão escolar inferior aos não
cotistas, uma vez que valorizam o fato de estudarem em uma universidade
pública, fato dito impossível sem as políticas de ações afirmativas (PEREIRA,
2009). A persistência dos cotistas raciais na luta pela conclusão do ensino
superior vem acompanhada de dados estatísticos que revelam que os
rendimentos acadêmicos dos cotistas raciais e sociais são iguais, e muitas
vezes superiores aos alunos não cotistas. O bom desempenho dos cotistas
quebra a tese dos grupos contrários às cotas raciais de que alunos cotistas
rebaixariam o nível de ensino das universidades fortalecendo o argumento da
igualdade material.
AÇÕES AFIRMATIVAS: Análise comparativa dos argumentos entre
a AP e a mídia televisiva
Analisando os dados do debate ocorrido na AP promovida pelo STF e
sua veiculação na mídia televisiva podemos diagnosticar três características.
São elas: a) a mídia televisiva distorceu os dados da AP ao enfatizar os
discursos sobre raça, econômico e inconstitucionalidade, como revelam os
dados das tabelas acima mencionadas; b) apresenta uma tímida visão do
argumento da igualdade material, que desconstrói a ideologia da democracia
racial brasileira fundada na ideia de mestiçagem e miscigenação; c) foca o
argumento do IRA, que pouco problematiza e talvez deslegitime as políticas de
cotas nas universidades, uma vez que, se considerarmos que os cotistas
raciais e sociais apresentam um IRA semelhante ao alunos não cotistas parece
que vamos ao encontro do discurso do ex-senador Demóstenes Torres, autor
da ADPF-186 que defende que o problema brasileiro é econômico e não racial.
Desta perspectiva, observa-se que a mídia televisiva, ao veicular os
argumentos das ações afirmativas debatidos na AP, aplica critérios de seleção
e exclusão que parecem fortalecer o ponto de vista dos grupos contrários às
cotas raciais. Como podemos diagnosticar na AP a maior parcela dos
especialistas foram favoráveis às cotas raciais (32 favoráveis às cotas, 12
contrários e cinco neutros). Aqueles enfatizaram o argumento de raça e
economia para desmentir a tese de que a desigualdade brasileira é econômica
e não racial (SOUZA, 2005), mas nas mensagens midiáticas tais discursos
foram visibilizados apenas pela visão de mundo de atores contrários as cotas
raciais (geneticista Sergio Danilo Pena e o ex-senador Demóstenes Torres –
DEM).
Esses dois agentes sociais são contra as políticas de cotas raciais, além
de serem os precursores do manifesto intelectual contra as políticas de ações
afirmativas para negros juntamente com a ex-primeira dama Ruth Cardoso de
Melo. Eles entregaram um abaixo-assinado ao Congresso Nacional em 2006
declarando a inconstitucionalidade das cotas raciais (SILVERIO; MOYA, 2009)
alegando ser o problema no Brasil sócio-econômico e não racial, tal como
sustentam na ADPF-186. Argumentos que se repetiram na mídia televisiva, que
tenderam a enfatizar através da fala dos próprios atores acima mencionados as
ideias que legitimam a crença na ideologia da democracia racial
O argumento de que a desigualdade brasileira é sobretudo econômica e
não racial foi defendido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em
seminário ocorrido em Brasília em 1996. O seminário sobre ações afirmativas
teve como bibliografia principal, dentre outras obras, as literaturas de Antonio
Sergio Guimarães e Gilberto Freyre.
O ex-presidente FHC abriu a mesa de discussão fazendo um apelo à
intelectualidade brasileira a ser criativa na busca de soluções para a
problemática da desigualdade histórica brasileira.
Segundo o Presidente à época, o Brasil tinha um caso particular de
desigualdade histórica, que é incomparável com a experiência do preconceito
norte-americano e sul-africano (GRIN, 2001). Por isso era inconcebível
importar o modelo de ação afirmativa implantado nos EUA ao contexto social
brasileiro. Para apoiar seu discurso utilizou a obra “Casa grande e senzala”, de
Gilberto Freyre, que defende a ideologia da democracia racial que foi
reproduzida no enquadramento midiático do discurso sobre raça.
Para FHC a obra “Casa grande e senzala”, ao tocar no problema da raça
negra, indígena e portuguesa, deixa explicito que o problema da desigualdade
na nação brasileira é um resquício da dicotomia entre povos atrasados e povos
civilizados (GRIN, 2001). A cor de pele não seria uma barreira intransponível à
ascensão social. Conforme o ex-presidente a desigualdade racial desaparecerá
à medida que a nação brasileira se modernizar. Tal argumento expressa a
adesão de FHC ao ideal do projeto da ideologia do povo mestiço, aonde o
negro - símbolo do arcaico - seria extinto, permitindo o progresso brasileiro. O
discurso de FHC de modernização, que mencionou o problema da
desigualdade racial, também se assemelha aos discursos teóricos de Jessé
Souza e Florestan Fernandes.
Segundo Jessé Souza (2005) os negros e brancos pobres não
conseguiram interiorizar os valores morais que emergiram na era moderna,
demonstrando que a variável explicativa da desigualdade brasileira é
econômica e meritocrática, e não racial. Para ele esse fato revela o processo
de exclusão social dos brasileiros pobres de modo geral, independente da cor,
tal como defende o ex-senador Demóstenes Torres – DEM autor da ADPF-186.
A segunda simetria do argumento modernizante de FHC, e que expressa
o problema da desigualdade racial brasileira discutida no seminário em Brasília,
se refere aos escritos do sociólogo Florestan Fernandes no livro “Integração do
negro na sociedade de classes”. Mas, ao se apropriar dessa literatura para
explicitar o problema da nação moderna, o ex-presidente exprimiu uma
argumentação confusa e incoerente5 que revelou a posição conservadora do
seu discurso, que se apoia nas políticas públicas de branqueamento. Essa
confusão teórica reforça a tese de Hansebald de que a modernização
econômica brasileira jamais deletaria o preconceito racial vigente no Brasil
(CAMPOS; DAFLON; FERES, 2010).
A incoerência do discurso de FHC sobre modernização, vinculada à
desigualdade racial, levou o cientista social Antonio Sergio Guimarães, no
seminário em Brasília, a criticar os argumentos de FHC (GRIN, 2001). Para
isso Sergio Guimarães defendeu a importância da implantação de ações
afirmativas fundadas no critério racial. Para esse autor estas são a única via
pela qual a desigualdade racial no mercado de trabalho, nas escolas e na
publicidade pode ser reduzida. Para ele tais políticas não produziriam a
segregação racial entre negros e brancos como nos EUA, como postula FHC,
antes permitiria aos afro-brasileiros reconhecer sua identidade racial negra
(GRIN,
2001).
O
reconhecimento
da
identidade
negra
possibilita
a
desconstrução do mito da democracia racial.
5
Essa incoerência foi percebida quando FHC acabou explicitando que o livro de Florestan Fernandes
reconhece a desvantagem do negro na engenharia da ideologia da mestiçagem, quando detectou três
problemas que impediram a integração do escravo recém-liberto na sociedade moderna: a) herança
psicossocial do negro do regime escravocrata; b) o racismo praticado pelos imigrantes brancos brasileiros;
e c) a falta de políticas implementada pelo governo para introduzir o escravo recém-liberto na nova lógica
do mercado de trabalho (FERNANDES, [1961] 2008).
Segundo Sergio Guimarães a desconstrução do mito da democracia
racial engendraria a modernização do Brasil, que FHC tanto defende. Contudo,
tal tarefa exigiria num primeiro momento a “conciliação das fronteiras entre raça
e classe social, diluindo a primeira na segunda, e num segundo momento a
conciliação entre raça e cultura criando categorias classificatórias rígidas”
(GRIN, 2001, p.185). Nesse caminho argumentou que a primeira iniciativa para
possibilitar a consciência racial negra no Brasil já foi engendrada com a
emergência do discurso do falecido militante negro Abdias do Nascimento, que
relaciona classe e raça e que questiona a ideologia da mestiçagem.
O segundo passo está sendo dado com a imbricação dos discursos
entre raça e cultura, que traz em cena o discurso da diversidade e que coloca o
negro como sujeito que necessita de auxílio do Estado para manter-se frente
aos brancos (GRIN, 2006). Isso legitima as reivindicações por políticas de
ações afirmativas especificas para negros, e que deságua no discurso da
igualdade material amplamente discutido na AP, mas timidamente veiculado
pelos telejornais através da fala truncada da militante do MNU.
O discurso que teve uma interpretação equilibrada entre a mídia
televisiva e a AP parece ter sido o discurso do rendimento acadêmico. Na AP a
maior parcela dos especialistas defendeu que os níveis das universidades
públicas não rebaixaram com a adoção do sistema de cotas raciais. Tal
argumento foi veiculado na íntegra pelo Jornal Nacional. Nessa linha, pode-se
afirmar a hipótese deste trabalho de que a mídia televisiva enfatizou mais os
argumentos contrários (raça e economia) e neutros (inconstitucionalidade),
reforçando os discursos da ADPF-186, apesar de na AP terem prevalecido
argumentos favoráveis às políticas públicas de recorte racial, como revelam os
dados das tabelas 1, 2, 3,4 e 5.
Apontamentos finais
Após breve retrospecto das discussões sobre a temática racial e sobre
as ações afirmativas, análise quantitativa das notas taquigráficas e análise
qualitativa do enquadramento midiático do debate das ações afirmativas nas
universidades públicas brasileiras na mídia televisiva, verificou-se que os
telejornais enfatizaram mais os discursos contrários às cotas raciais, fato
oposto ao ocorrido na audiência pública, onde a maioria dos palestrantes
posicionou-se favorável às mesmas (trinta e dois favoráveis, doze contrários e
cinco neutros). Além disso, os argumentos contrários às cotas raciais na AP
foram
desconstruídos
pelos
argumentos
favoráveis
às
políticas
de
discriminação positiva. Entretanto, os jornais Nacional e da Record não
visibilizaram esses contra-argumentos, mas apenas enfatizaram os discursos
contrários.
Além disso, verificou-se que alguns argumentos, utilizados nos
discursos da AP de modo favorável às cotas, foram enquadrados, em fala de
senso comum, de modo a deslegitimar as ações afirmativas, enquanto outros,
também favoráveis, ou não foram divulgados pela mídia televisiva, ou foram
enfatizados muito timidamente. Em contrapartida, argumentos contrários às
ações afirmativas tiveram divulgação e ênfase bastante relevantes, o parece
confirmar a hipótese deste trabalho.
Referências bibliográficas
CERVI, Emerson Urizzi; HEDLER, Ana Paula. Métodos quantitativos na
produção de conhecimento sobre jornalismo: abordagem alternativa ao
fetichismo dos números e ao debate com qualitativistas.
In: XXXII
CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO, Curitiba,
2009. Anais do XXXII Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação.
Curitiba,
2009.
Disponível
em:
<
http://www.intercom.org.br/papers/nacionais/2009/resumos/R4-0764-1.pdf>,
último acesso em 18/06/2012
COSTA, Sérgio. A mestiçagem e seus contrários: etnicidade e
nacionalidade no Brasil contemporâneo. In: Tempo Social – Revista de
Sociologia
da
USP.
São
Paulo:
USP,
2001.
Disponível
em:
<
http://www.scielo.br/pdf/ts/v13n1/v13n1a10.pdf>, último acesso em 18/06/2012.
COSTA, Hilton; PINHEL, André; SILVEIRA, Marcos Silva da. (orgs.)
Uma década de políticas afirmativas: panorama, argumentos e resultados.
Ponta Grossa: Editora UEPG, 2012. ISBN 978-85-7798-148-9
DOS ANJOS, Josineide Costa. O Correio da Bahia e o primeiro turno
das eleições municipais de 2004: uma análise da cobertura jornalística durante
o período eleitoral.In: biblioteca online de ciências da comunicação. [s.l]:
Disponível em:
<
http://www.bocc.ubi.pt/pag/anjos-josineide-Correio-Bahia-
2004.pdf>, acesso em 10/11/2012.
EDUCRAFO – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e
Carentes. Exclusão no Brasil e fenótipo: Como mudar? (texto de apoio
usado em 2003 pelos núcleos da EDUCAFRO). São Paulo: Franciscanos,
[s.d.].
Disponível
em
http://mariadenazare.org.br.dish4167.net.ibizdns.com/educafro/Exclusao_no_Br
asil_e_fenotipo.pdf>, último acesso em 18/06/2012
FERNANDES, Florestan. A integração do negro na sociedade de
classes. 5ª Ed. Vol. I e II. São Paulo: Globo, 2008.
FREYRE, Gilberto. Casa Grande & Senzala: formação da família
brasileira sob o regime da economia patriarcal. 51ª Ed. rev. São Paulo:
Global Editora, 2006. ISBN: 978-85-260-0869-4
GANDIN, Luís Armando; HYPOLITO, Álvaro Moreira. Dilemas do nosso
tempo: globalização, multiculturalismo e conhecimento - Entrevista com
Boaventura de Sousa Santos. In: Revista Currículo sem Fronteiras. V. 3, nº
2, jul/dez. [s.l.]: ONG Currículo sem fronteiras, 2003. Disponível em: <
http://www.boaventuradesousasantos.pt/documentos/curriculosemfronteiras.pdf
>, acesso em 18/06/2012.
GRIN, Monica. A celebração oficial da nova diversidade no Brasil. In:
Revista USP, n.68, p. 36-45,dezembro/fevereiro 2005-2006. São Paulo: USP,
2006. Disponível em < http://www.usp.br/revistausp/68/04-monica-grin.pdf>,
último acesso em 18/06/2012
GRIN, Monica . Este ainda obscuro objeto de desejo: políticas de ação
afirmativa e ajustes normativos. In: Revista Novos Estudos. V. 59. São Paulo:
CEBRAP, 2001.
GUIMARÃES, Antonio Sérgio Alfredo. A questão racial na política
brasileira: os últimos quinze anos. In: Tempo Social – Revista de Sociologia
da
USP.
São
Paulo:
USP,
2001.
Disponível
em:
<
http://www.scielo.br/pdf/ts/v13n2/v13n2a07.pdf>, acesso em 18/06/2012.
GUIMARÃES, Antonio Sérgio Alfredo. Combatendo o racismo: Brasil,
África do Sul e Estados Unidos. In: Revista Brasileira de Ciências Sociais. V.
14, nº 39. São Paulo: ANPOCS, 1999. ISSN: 0102-6909. Disponível em:
http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v14n39/1724.pdf>, acesso em 18/06/2012.
GUIMARÃES, Antonio Sérgio Alfredo. Democracia racial: o ideal, o
pacto e o mito. In: Revista Novos Estudos. V. XX, n. 61. São Paulo: CEBRAP,
2001.
FERES JUNIOR, João. Aspectos semânticos da discriminação racial
no Brasil: para além da teoria da modernidade. In: Revista Brasileira de
Ciências Sociais (Impresso), v. 21. São Paulo: ANPOCS, 2006.
FERES JÚNIOR, João. Comparando justificações das políticas de ação
afirmativa: Estados Unidos e Brasil. In: Estudos Afro-Asiáticos, v. 20. Rio de
Janeiro:
Editora
UCAM,
2007.
ISSN
0101-546X.
Disponível
em:
<
http://www.ucam.edu.br/ceaa/ceaa/download/revista2007/2007%20%20artigo%203%20%20Comparando%20justifica%C3%A7%C3%B5es%20das%20pl%C3%ADtica
s%20de%20a%C3%A7%C3%A3o%20afirmativa%20%20EUA%20e%20Brasil%20%20Jo%C3%A3o%20Feres%20J%C3%BAnior.pdf>, acesso em 18/06/2012.
FERES JÚNIOR, João; DAFLON, Verônica Toste; CAMPOS, Luiz
Augusto. Cotas no STF: Os argumentos como eles são. In: Revista Insight
Inteligência.
V. 49. Rio de Janeiro: [s.ed.], 2010. Disponível em: <
http://gemaa.iesp.uerj.br/JFJ/wp-content/uploads/2011/05/Cotas-no-STF2010.pdf>, acesso em 18/06/2012.
MEDEIROS, Priscila Martins. Contextos e significados das ações
afirmativas no ensino superior brasileiro: aspectos sociojurídicos e a
desconstrução do pacto de silêncio. In: Revista Sociedade e Cultura. V. 14. n.
2.
[s.l.]:
UFG,
2011.
ISSN:
1980-8194.
Disponível
http://www.revistas.ufg.br/index.php/fchf/article/view/9098/6272,
acesso
em:
em
18/06/2012.
MOYA, Thais Santos; SILVÉRIO, Valter Roberto. Ação afirmativa e
raça no Brasil contemporâneo: um debate sobre a redefinição simbólica da
nação. In: Revista Sociedade e Cultura. V. 12. n. 2. [s.l.]: UFG, 2009. ISSN:
1980-8194.
Disponível
em:
<
http://www.revistas.ufg.br/index.php/fchf/article/view/9097/6271>,
acesso
em
20/06/2012.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ACÃO
AFIRMATIVA
STF.
Disponível
em:
<
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublic
aAcaoAfirmativa>, acesso em 20/06/2012.
PEREIRA, Ilídio Medina. O debate público sobre a política de ação
afirmativa para estudantes negros nas universidades públicas brasileiras. In: III
CONGRESSO
DA
COMPOLÍTICA
–
ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
PESQUISADORES EM COMUNICAÇÃO E POLÍTICA, 2009, São Paulo. Anais
do III Congresso da Compolítica - Associação Brasileira de pesquisadores
em Comunicação e Política. São Paulo: COMPOLÍTICA, 2009. Disponível
em:
<
http://www.compolitica.org/home/wp-
content/uploads/2011/01/ilidio_medina.pdf>, acesso em 19/06/2012.
ROCHA, Neli Gomes da. Relações raciais e direito de visibilidade.
Políticas públicas para diversidade na mídia. 74 p. Monografia (Graduação
em Ciências Sociais) – Setor de Ciências Humanas, Universidade Federal do
Paraná, Curitiba, 2009.
SOUZA, Jessé. Raça ou Classe? Sobre a Desigualdade Brasileira. In:
Lua Nova - Revista de Cultura e Política. N. 65. São Paulo: CEDEC, 2005.
Disponível
em:
<
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-
64452005000200003&script=sci_arttext>, acesso em 20/06/2012.
WIEVIORKA, Michel. A diferença. Lisboa: Editora Fenda, 2002.