CONTRATO DE CONCESSÃO DO USO PRIVATIVO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL
ENTRE
MUNICIPIO DE SETÚBAL, pessoa coletiva de direito público, n.º 501294104, com sede nos Paços do
Município, Praça do Bocage, Setúbal, representada nos termos legais pela Presidente da Câmara
Municipal, Maria das Dores Meira, de ora em diante abreviadamente designado como CONCEDENTE
e,
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DA MOCIDADE DE SETUBAL, pessoa coletiva n.º 501688013, com sede na Av. da
Bela Vista, n.º 38, Freguesia de São Sebastião, Setúbal, representada por Mário de Melo Pereira na
qualidade de Vice-presidente da Direção da ACM de ora em diante abreviadamente designado como
CONCESSIONÁRIO
É AJUSTADO E RECIPROCAMENTE ACEITE O PRESENTE CONTRATO, NOS TERMOS DA
DELIBERAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DO DIA ….., E DE ACORDO COM O ESTIPULADO NAS
SEGUINTES CLÁUSULAS:
Cláusula Primeira
(Objeto)
1.
O objeto do presente contrato é a concessão feita pelo CONCEDENTE ao CONCESSIONÁRIO, do uso
privativo do espaço público municipal, com área de 91 m2, que confronta com o passeio a sul, contiguo
ao edifício onde está instalado o jardim-de-infância do CONCESSIONARIO, na Av. da Bela Vista,
freguesia de São Sebastião, Setúbal, conforme assinalado em planta anexa ao presente contrato (doc.
1 que se anexa e faz parte integrante do presente contrato).
2.
O espaço mencionado no número anterior irá ter por objeto a ampliação da área de recreio exterior, do
jardim-de-infância, contiguo a esse espaço.
Cláusula Segunda
(Entrada em Vigor e Prazo de Concessão)
1.
O presente contrato entra em vigor no dia da sua outorga;
2.
O prazo da concessão é de vinte anos.
Mod. CI.01
MUNICÍPIO DE
SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL
Cláusula Terceira
(Entrega do espaço)
O Município entregará ao CONCESSIONÁRIO o espaço público afeto à concessão, melhor identificado no
n.º 1 da Cláusula Primeira, no dia da outorga do presente contrato.
Cláusula Quarta
(Gratuitidade)
A presente concessão é gratuita.
Cláusula Quinta
(Direitos do concedente)
1.
É reservado ao
CONCEDENTE o direito de
fiscalizar
o cumprimento dos
deveres
do
CONCESSIONÁRIO nos termos impostos pelo presente contrato, e demais legislação aplicável em
vigor, designadamente a qualidade do serviço prestado e as condições de limpeza e higiene;
2.
Sempre que lhe seja solicitado, o CONCESSIONÁRIO facultará ao CONCEDENTE todos os elementos
necessários à formulação de juízos de valor sobre as condições técnicas, económicas e de higiene no
período da concessão;
3.
Qualquer tipo de intervenção que seja feita pelo CONCESSIONÁRIO no espaço, estará sujeita à
autorização expressa e escrita do CONCEDENTE, não constituindo encargo algum por parte deste na
mais-valia observada;
4.
Sem prejuízo do disposto no número anterior o CONCEDENTE autoriza a construção, no limite da
pretensão, de um muro de suporte em betão armado encimado por painéis metálicos à semelhança do
existente no local.
Cláusula Sexta
(Obrigações do concessionário)
1.
Constituem obrigações do CONCESSIONÁRIO:
a. Zelar pelo bom estado de conservação do espaço que lhe for entregue;
b. Assegurar a obtenção de todas as licenças, certificações, credenciações e autorizações necessárias
ao exercício das atividades integradas ou relacionadas com o objeto do presente contrato e
respetivas despesas;
c. As demais obrigações previstas na lei.
2.
Todas as despesas de exploração do espaço ficam a cargo do CONCESSIONÁRIO;
3.
O CONCESSIONÁRIO responde perante o Município de Setúbal e demais entidades fiscalizadoras,
pela ordem e higiene na área e atividade objeto da concessão.
Mod. CI.01
MUNICÍPIO DE
SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL
Cláusula Sétima
(Transmissão da concessão)
A concessão não poderá ser transmitida, total ou parcialmente, sem autorização expressa e escrita do
CONCEDENTE.
Cláusula Oitava
(Resgate da concessão)
O CONCEDENTE, mediante aviso prévio adequado às circunstâncias, tem o direito a resgatar a concessão
antes do seu termo, sempre que circunstâncias de interesse público o justifiquem.
Cláusula Nona
(Resolução da concessão)
Constituem causas legítimas de resolução imediata da concessão as seguintes:
a. Abandono pelo CONCESSIONÁRIO do espaço;
b. Utilização do espaço público para uso distinto do especificamente indicado no presente contrato;
c. A deficiente utilização do espaço público, sem prejuízo das demais responsabilidades que sejam
legalmente imputáveis ao CONCESSIONÁRIO;
d. Instalação de equipamentos ou realização de quaisquer obras, sem prévia autorização escrita do
Município, em violação do disposto no n.º 3 da Cláusula Quinta;
e. A violação do disposto na Cláusula Sexta;
f.
Desobediência reiterada às instruções emanadas pelo CONCEDENTE relativamente à conservação
das instalações e à eficiência do serviço;
g. Falta de cumprimento das regras legais sobre o funcionamento deste tipo de atividade, incluindo as
atinentes a segurança e higiene.
Cláusula Décima
(Caducidade da concessão)
1.
A concessão caduca automaticamente:
a. Com o decurso do prazo da concessão estipulado no n.º 2 da Cláusula Segunda;
b. Com a extinção do CONCESSIONÁRIO.
2.
O espaço concessionado deverá ser entregue em perfeito estado de conservação e livre de quaisquer
ónus ou encargos.
Mod. CI.01
MUNICÍPIO DE
SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL
Cláusula Décima Primeira
(Reversão da obras ao concedente)
Em qualquer caso de extinção da presente concessão, as obras realizadas pelo CONCESSIONÁRIO,
ficarão propriedade do CONCEDENTE, sem que o CONCESSIONÁRIO tenha direito a qualquer
indemnização.
Cláusula Décima Segunda
(Utentes)
O CONCESSIONÁRIO é o único e integral responsável pelo espaço concessionado, respondendo nos
termos do direito aplicável perante os terceiros utentes.
Cláusula Décima Terceira
(Foro competente)
Para todas as questões emergentes do presente contrato de concessão do uso privativo ou com ele
relacionados, é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, comprometendo-se, no entanto, a
resolver quaisquer diferendos sobre a interpretação do contrato, pela decisão de uma comissão arbitral,
composta por três membros, sendo dois da nomeação das partes e um terceiro nomeado por aqueles dois.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente contrato, que vai ser assinado pelos outorgantes.
Setúbal, ___ de _______ de 2013
Mod. CI.01
O Concedente
O Concessionário
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MUNICÍPIO DE
SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL