Fórum Estadual de LUTA PELA REFORMA URBANA
Relatório de situações de
violação do Direito à
Moradia Digna no Estado
do Rio de Janeiro
26 de Maio 2006
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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FELRU - GRUPO DE TRABALHO DE MORADIA
CMP – Central de Movimentos Populares.
Comitê Político de Saneamento Habitação e Meio Ambiente da Baixada Fluminense
Comitê Social do PAN
CONAM - Confederação Nacional de Associações de Moradores
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Frente Estadual Contra Remoção
Fundação CDDH Bento Rubião
UNMP - União Nacional por Moradia Popular
ORGANIZAÇÃO
CMP - Marcelo Braga
Comitê Social do PAN – Inalva Mendes Brito
CONAM - Maria Lucia Salino
FASE - Mônica Ponte, Regina Ferreira
Frente Estadual Contra Remoção - Virginia Murad
Fundação CDDH Bento Rubião - Loïc Geronnez, Valério da Silva
FELRU-RJ
Associação Moradia Digna em Área Central
Associação de Moradores do Tijuaçu e Mata Machado - Alto da ao Vista
Associação de Moradores de Vila Autódromo
CMP/RJ - Central de Movimentos Populares
CONAM/RJ - Confederação Nacional de Associações de Moradores
Cooperativa Habitacional de Esperança
Cooperativa Habitacional de Ipiíba
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Federação das Associações de Moradores do Rio - FAM-Rio
Federação das Associações de Moradores de Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ
FEMAB - Federação de Associações de Moradores de Belford Roxo
Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor
Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
MAB - Federação de Associações de Moradores de Nova Iguaçu
Movimento de Lutas nos Bairros e Favelas - MLB
Movimento Nacional da Vontade Popular
Mutirões de Nova Iguaçu
Ocupação Chiquinha Gonzaga
Ocupação Mem de Sá
Ocupação Zumbi dos Palmares
SENGE - Sindicato de Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro
SARJ - Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas do Rio de Janeiro
União Brasileira de Mulheres
UNMP/RJ - União Nacional por Moradia Popular
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APRESENTAÇÃO
O Direito à Moradia, um direito humano protegido por diversos instrumentos
internacionais, está garantido na Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 6º,
que trata dos direitos sociais básicos dos cidadãos brasileiros. Esse
reconhecimento é fruto das lutas dos movimentos sociais do país que, na década
de 80, lutaram pela redemocratização; organizaram-se propondo Emendas
Populares para uma nova Constituição Democrática (promulgada em 1988), que
incorporou o conceito de função social da cidade e de função social da
propriedade; e que influenciaram a elaboração, posteriormente, das
Constituições dos Estados e dos Municípios.
Assim, o direito à moradia também encontra-se garantido na Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, no seu artigo 8º, bem como em muitas Leis Orgânicas
dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Contudo, a conquista dos direitos através das leis não implica, necessariamente,
sua concretização. Embora as Constituições garantam os direitos básicos
universais à existência humana, no Brasil e, em especial, no Estado do Rio de
Janeiro, esses direitos são, na prática, constantemente violados, não exercendo
o estado o seu papel de promotor de políticas públicas que garantam a
efetividade desses direitos.
Dessa forma, se por um lado av ançamos na conquista de leis que reconhecem os
direitos fundamentais à existência humana, por outro lado, esses direitos são
negados para a maior parte da população que, no seu dia a dia, é espoliada e
sofre com a falta de moradia adequada, de transporte, de educação, de saúde,
de trabalho, de cultura e lazer.
O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01 de 10 de julho de 2001, define como
deve ser tratada a política urbana nos municípios. Seu objetivo é garantia da
função social da propriedade e da cidade, construindo uma cidade com garantia
de direitos para todos os cidadãos e todas as cidadãs, sem exclusão ou
espoliação.
Assim, o capítulo IV garante a gestão democrática, quando define que o
planejamento das cidades deve incluir como obrigatórias: a participação da
população, o controle direto sobre o projeto e, conseqüentemente, o pleno
exercício da cidadania.
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Participar é um Direito
A sociedade deve assumir o seu papel de forma efetiva, viabilizando meios e
canais de atuação participativa. A luta dos movimentos sociais pela efetivação do
direito à cidade deve ser entendida como uma luta por um direito coletivo,
afastando qualquer tentativa de discriminação ou exclusão, aí incluída a exclusão
territorial.
Dessa forma, este dossiê tem como objetivo denunciar tentativas de exclusão
territorial e violações ao direito à moradia digna, como parte dessa exclusão,
que obriga grandes contingentes de população a viverem situações
constrangedoras infligidas pelo próprio poder público, quando este se une em
parceria aos grandes capitais imobiliários e aos empreendimentos privados, em
detrimento do apoio à população desfavorecida e dos grupos mais vulneráveis do
Estado.
Nossa luta se dá pela busca da igualdade social e do alcance do pleno exercício
do direito à cidade e à cidadania. Esse direito engloba também o direito de
intervir efetivamente no planejamento da cidade.
Para isso, a mobilização da sociedade e, em especial, das parcelas atingidas
pelas violações e pela brutalidade do sistema é fundamental. O Fórum Estadual
de Reforma Urbana, composto pela sociedade civil organizada (associações e
entidades representativas de moradores, favelas, sindicatos, entidades técnicas,
ambientais, ongs, entre outras) se organiza tendo como objetivo estar presente
na discussão das ações que tenham impacto sobre a cidade. A mobilização e a
luta dos movimentos organizados é o caminho para as mudanças com as quais
esperamos alcançar a cidade que queremos, uma cidade com justiça social,
democrática e participativa.
Problemas Estruturais:
•
•
•
SEGREGAÇÃO TERRITORIAL
MERCADO IMOBILIÁRIO EXCLUDENTE
AUSÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Perversidades que se aliam aos problemas estruturais, de uma forma
indissociável:
a) Informalidade.
b) Não inserção do ponto de vista ambiental.
c) Precariedade dos serviços públicos de saneamento ambiental.
d) Exclusão territorial.
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e) produção de habitações informalmente, sem condições muitas vezes
adequadas, tendo em vista a falta de recursos e apoio técnico.
Por quê?
1. Impossibilidade de a população conseguir ter acesso à moradia digna.
2. Desenvolvimento travado do mercado habitacional: A classe média se apodera
de cerca de 80% do dinheiro subsidiado - FGTS - da política habitacional.
A Vila do PAN, por exemplo, foi construída com dinheiro do FAT - Fundo de
Amparo ao Trabalhador.
3. Mercado privado: Financiamento privado e especulativo, voltado para
patamares de renda mais alta.
4. Paralisação, descontinuidade e déficit no acesso da população ao saneamento
ambiental.
Saneamento
O déficit no acesso da população ao saneamento ambiental ainda é bastante
importante. Quando comparamos acesso a serviço de saneamento com renda
verificamos que os maiores déficits na acessibilidade aos serviços de saneamento
concentram-se nos 40% mais pobres, que vivem tanto nas áreas rurais como na
periferia das grandes metrópoles em condições precárias de habitação.
A ausência de moradia legal implica na maior parte dos casos em ausência de
acesso a serviços adequados de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Ocupações:
A ocupação é a regra.
Não é um desapego à lei: as pessoas não têm outra alternativa para conseguirem
um moradia.
A população de baixa renda continua adensando as favelas existentes ou criando
novas.
Ou, ainda, ocupando a periferia, alongando o tecido urbano, pela construção
irregular também nas áreas periféricas, ampliando-se os problemas da falta de
transporte e mobilidade, de acessibilidade, de saneamento ambiental, de
equipamentos públicos urbanos, entre outros.
Por outro lado
As ações com vistas à regularização fundiária são tímidas e percebe-se uma certa
resistência daqueles poucos que têm acesso a terra à regularização fundiária das
áreas informais. A regularização das áreas informais é um obstáculo à
manutenção de privilégios.
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Todo arcabouço legal foi montado de forma a dificultar o acesso de uma
população significativa à estrutura fundiária e à ordem jurídica.
Por isso, a reforma urbana envolve a reforma do planejamento urbano e do
direito urbano.
O que fazer?
Há uma urgência no enfrentamento dos problemas decorrentes da produção
informal da cidade. É preciso construir uma prática urbana que atenda ao
conjunto de produção da cidade e, em especial, aos setores mais desfavorecidos
e excluídos. O conjunto da produção da cidade tem de ser discutido a partir da
função social da propriedade, conforme determinam: a Constituição Federal e o
Estatuto da Cidade.
Os assentamentos irregulares têm de fazer parte da cidade. Dessa forma, é
preciso olhar para a cidade, reconhecer a diversidade de usos que se
desenvolvem e as desigualdades sociais que se expressam no território, para
repensar e intervir no padrão de crescimento da cidade, provendo condições de
vida digna de modo que o DIREITO À CIDADE se torne uma realidade para todos e
para todas.
O Fórum Estadual de Luta pela Reforma Urbana - Rio de Janeiro
O Fórum Estadual de Luta pela Reforma Urbana do Rio de Janeiro (FELRU) foi
constituído a partir do Comitê Estadual da Marcha da Reforma Urbana e pelo
Direito à Cidade, organizado em 2005. Está formado por mais de 25 entidades,
que vem se reunindo regularmente para levar a luta pela reforma urbana e o
direito à cidade no Estado. A reforma urbana é mais do que nunca necessária e,
são seus princípios, de realização da função social da cidade e da propriedade,
de priorização dos investimentos nas áreas carentes, de gestão democrática e
participativa das cidades que orientam as propostas do FELRU.
Situação Geral no Estado do Rio de Janeiro
A Moradia no Estado do Rio de Janeiro
A situação da moradia no Estado do Rio de Janeiro reflete bem a situação em que
se encontra o país, um país onde 10% da população concentra 75% da nossa
riqueza, que tem um déficit habitacional de mais de 7 milhões de moradias e
que, num universo de aproximadamente 45 milhões de moradia, mais de 10
milhões são consideradas inadequadas, pela falta de, ao menos, um dos serviços
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básicos (energia elétrica, rede de abastecimento de água, rede coletora de
esgoto ou fossa séptica, ou lixo coletado direta ou indiretamente).
Déficit Habitacional e inadequação das moradias no estado
Os estudos sobre o déficit habitacional e a inadequação das moradias foram
desenvolvidos pela Fundação João Pinheiro, em 2000. O déficit habitacional é
entendido como a necessidade de construção de novas moradias, seja em função
de reposição do estoque de domicílios existente, seja em função do incremento
desse estoque. A inadequação está relacionada aos problemas na qualidade de
vida dos moradores: carência de serviços de infra-estrutura, adensamento
excessivo, inadequação fundiária urbana, depreciação dos domicílios e
inexistência de unidade sanitária domiciliar interna.
Segundo as estimativas da Fundação João Pinheiro, válidas para o ano de 2000, o
déficit habitacional no Estado do Rio de Janeiro atinge cerca de 505.000
moradias (que representam, percentualmente, 11,9% do total dos domicílios
particulares permanentes existentes no estado), sendo 390.000 na Região
Metropolitana. O componente do déficit com maior peso é o de famílias
conviventes, com cerca de 338.000 unidades, seguido pelo ônus excessivo com
aluguel, com 108.000 unidades. De forma semelhante aos números para o Brasil,
o déficit está concentrado (80%) nas faixas de renda até 3 salários mínimos.
Esses números mostram a gravidade do problema habitacional no Estado, levando
a um crescimento permanente das favelas e ocupações de terras ou de imóveis
existentes, dada a não existência de políticas públicas para a viabilização do
acesso à terra e à moradia. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, a taxa de
crescimento das “favelas” (o setor subnormal, segundo a terminologia do Censo
do IBGE) é seis vezes maior do que nas demais áreas da cidade (o setor normal).
A Região Metropolitana, que concentra 80% da população do estado, concentra
também a maior parte do déficit habitacional, particularmente o componente do
ônus excessivo com aluguel, que é mais importante na RMRJ que no restante do
estado.
Se, em termos quantitativos o déficit está concentrado na metrópole, isso não
significa que a situação no interior do estado seja mais favorável. Pelo contrário,
verifica-se que os municípios rurais do interior apresentam grande precariedade
no seu estoque de moradias, com o déficit atingindo cerca de 20% do parque
domiciliar existente em alguns casos. É nesses municípios que também
encontramos maior relevância do componente habitação precária, o que mostra
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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a falta de alternativas e de recursos para a construção segura e saudável de
habitações.
Também apresenta quadro de extrema gravidade a inadequação das moradias
existentes, principalmente no que diz respeito ao acesso à infra-estrutura. Cerca
de 320.000 unidades habitacionais apresentam deficiências de acesso a pelo
menos um dos serviços básicos (energia elétrica, abastecimento de água,
esgotamento sanitário e coleta de lixo). Como ocorreram melhorias significativas
no acesso à energia, a maior parcela da inadequação de infra-estrutura refere-se
aos serviços de saneamento, particularmente o esgotamento sanitário, o que
implica ameaças à saúde da população. A ausência de políticas efetivas de
ampliação da acessibilidade ao saneamento leva a que, mesmo nos casos em que
existem redes, ocorra ainda uma situação de precariedade, já que as redes locais
muitas vezes foram implantadas pelos próprios moradores, sem respeito às
técnicas corretas. É comum, nos assentamentos populares, ver redes de água
passando por dentro de "valões" ou "valas negras", canais que levam o esgoto
doméstico até os rios mais próximos. Na época das chuvas (geralmente no verão)
ocorre o retorno das águas contaminadas para dentro dos domicílios, ocorrendo
surtos de leptospirose e outras doenças de contaminação hídrica.
Um problema importante e recorrente, para o qual não existem estatísticas, é o
das enchentes periódicas, causando deslizamentos de encostas e alagamentos de
bairros populares periféricos. Esse problema é reflexo da situação climática,
principalmente da região metropolitana, com chuvas fortes no verão, e também
do processo de urbanização que, principalmente nos assentamentos populares,
não respeitou os limites naturais à ocupação urbana. Criaram-se barreiras ao
escoamento superficial das águas, desmatando encostas e matas ciliares e
agravando a já precária capacidade de drenagem dos morros e das áreas de
baixada. A época das chuvas é temida pela população pelas suas conseqüências
nas ameaças à sua segurança e à sua integridade física.
Completando o breve quadro da situação habitacional do estado, o estudo da
Fundação registra cerca de 540.000 domicílios urbanos particulares que, na data
do recenseamento, estavam desabitados. Ou seja, mais que o déficit apurado.
Portanto, os dados revelam como é urgente e necessário uma política pública
urbana que regule a propriedade privada fazendo ela cumprir a sua função social
e que combata as graves distorções encontradas em nossas cidades.
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ESTIMATIVAS DO DÉFICIT HABITACIONAL - 2000
PERCENTUAL
DOMICÍLIOS
PERMANENTES
DÉFICIT HABITACIONAL
DO
TOTAL
DOS
PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO
Total
urbano
rural
Total urbano
rural
Norte
...
411.625
...
...
...
Nordeste
2.631.790 1.729.057 902.733
23,0 21,2
27,5
Sudeste
2.412.460 2.257.496 154.964
11,9 12,2
8,8
Rio de Janeiro
505.287
494.199
11.088
11,9 12,1
7,1
RM Rio de Janeiro 390.805
388.319
2.486
11,7 11,7
9,3
Sul
690.312
589.144
101.168
9,6
7,8
Centro-Oeste
488.482
427.622
60.860
15,4 15,6
14,5
Brasil (1)
6.656.526 5.414.944 1.241.582 14,8 14,5
16,5
Total das RMs (2) 1.951.677 1.891.356 60.321
Demais áreas (1)
20,2
9,9
13,7 13,7
14,4
4.704.849 3.523.588 1.181.261 15,3 15,0
16,6
Fonte: Dados básicos: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Sinopse Preliminar do Censo Demográfico,
2000; Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), 1999 (microdados)
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)
CRITÉRIOS DA INADEQUAÇÃO DOS DOMICÍLIOS URBANOS DURÁVEIS - 2000
ESPECIFICAÇÃO
ADENSAMENTO
EXCESSIVO
INADEQUAÇÃO
FUNDIÁRIA
URBANA
CARÊNCIA
DE INFRAESTRUTURA
INEXISTÊN-CIA DE
UNIDADE
SANITÁRIA
INADEQUAÇÃO
POR
DEPRECIAÇÃO
Norte
184.822
56.346
1.165.622
162.865
20.124
Nordeste
385.916
432.270
4.010.073
714.738
195.798
Sudeste
1.133.647
650.406
2.155.271
315.379
505.510
Rio de Janeiro
214.618
118.741
751.208
43.630
213.392
RM Rio de Janeiro
176.876
99.561
519.482
30.454
120.635
Sul
198.062
325.923
1.469.648
179.154
100.735
Centro-Oeste (3)
122.492
43.799
1.460.462
94.565
14.502
Brasil
2.024.939
1.508.744
10.261.076
1.466.701
836.669
Total das RMs
985.852
760.245
2.525.443
359.738
367.674
Fonte: Dados básicos: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Sinopse Preliminar do Censo Demográfico,
2000; Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), 1999 (microdados)
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)
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1. SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO HUMANO À MORADIA DIGNA E AS
DENÚNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A realidade da situação da moradia no Estado do Rio de Janeiro é, como se viu,
alarmante. O quadro de conflitos no estado nestes últimos anos aumentou
consideravelmente, ampliando-se as situações de violação do direito humano à
moradia digna. Quadro este que levou a diversas denúncias, encaminhadas pelos
movimentos sociais organizados ao Fórum Nacional de Reforma Urbana e à Frente
Nacional de Saneamento Ambiental. Estas denúncias foram apresentadas à
Plataforma Nacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e
Ambientais (DHESCA) em 2005 e durante a reunião de planejamento e avaliação
do Projeto Relatores Nacionais em DHESCA, realizada no início do ano de 2006,
em Brasília.
Vindo em defesa das comunidades fragilizadas e destituídas, a Relatoria
Nacional do Direito à Moradia Adequada agendou Missão ao Rio de Janeiro para
reconhecimento da situação, acatamento de denúncias e realização de audiência
pública, com entidades e grupos atingidos por quaisquer tipos de violações ao
direito à moradia digna.
Assim, o Fórum Estadual de Luta pela Reforma Urbana aglutinou quatro
denúncias de violação no estado e os respectivos relatórios, produzidos pelas
comunidades vítimas das situações e suas assessorias, neste breve documento.
São as seguintes as denúncias que este relatório pretende apresentar a partir de
agora:
1. falta de saneamento ambiental na Baixada Fluminense;
2. violações do direito de moradia em uma comunidade de Jacarepaguá,
situada em área de influência dos jogos Pan-Americanos: Vila Autódromo;
3. violações do direito à moradia em comunidades ameaçadas pelo Ministério
Público, sob a alegação de ocuparem áreas de preservação;
4. tentativas de remoção de moradores de ocupações em prédios públicos na
área central da cidade do Rio de Janeiro.
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1.1. SITUAÇÃO DE SANEAMENTO NA BAIXADA FLUMINENSE
ENCHENTES E ALAGAMENTOS NA BAIXADA FLUMINENSE
Vivemos em um país de dimensões continentais, com um produto interno bruto
(PIB) o qual nos coloca entre as doze maiores potências mundiais e, não
obstante, somos o segundo país mais desigual do mundo, com indicadores sociais
extremamente precários. Embora o Brasil disponha hoje de 12 (doze) regiões
metropolitanas com mais de 3 (três) milhões de habitantes cada uma e tenha
vivido um acelerado e desigual processo de urbanização desde a década de 30 sendo efetivamente um país que concentra 80% da sua população nos centros
urbanos - a realidade de acesso a serviços e direitos providos por políticas
urbanas ainda é bastante deficitária. No entanto, esse déficit não é homogêneo
em relação a toda população. São aquelas que vivem nas periferias urbanas e nas
favelas, em sua maioria pessoas negras, as quais estão mais vulneráveis à
desigualdade e à violação de direitos. Na região metropolitana do estado do Rio
de Janeiro (RMRJ) há a Baixada Fluminense, uma região que expressa as
condições de segregação e desigualdade de nossa sociedade.
Uma das áreas que mais expressam a desigualdade vivida pelas populações
pobres e periféricas relaciona-se à temática de saneamento ambiental. O Banco
Mundial calcula que a maior parte das doenças de veiculação hídrica, entre elas a
diarréia e esquistossomose, poderia ser evitada em até 22% caso as pessoas
tivessem acesso à água limpa. Por conta da falta da universalização do serviço de
saneamento ambiental, dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (1998) demonstram que, em média, 65% das internações hospitalares de
crianças menores de 10 anos estão associadas à falta de saneamento básico,
sendo esta também a principal responsável pela morte por diarréia de menores
de 5 (cinco) anos no Brasil. A FUNASA aponta que 15 crianças de 0 a 4 anos
morrem no Brasil por dia pela falta de saneamento – ou seja, uma criança de 0 a
4 morre a cada 96 minutos.
A Baixada Fluminense abriga três milhões e meio de habitantes – dos oito milhões
que vivem na região metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) – e concentra uma
população que, em média, tem renda familiar de até dois salários mínimos1, é
negra, jovem e feminina em sua maioria. Nos oito municípios2 que conformam a
1
O salário mínimo brasileiro está, atualmente, em R$ 350,00 (aproximadamente U$ 150).
Conformam essa região os seguintes municípios: Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, São
João de Meriti, Queimados e Japeri.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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região da Baixada, a realidade dos serviços de saneamento ambiental é precária
em todos os seus componentes3 e, particularmente, no que se refere à prevenção
de enchentes na região. Neste sentido, a região, outrora caracterizada pela
existência de manguezais e rebaixada em relação ao nível do mar sofreu
acelerada, adensada e desordenada ocupação, abandonada de qualquer forma de
provisão pública que ordenasse o espaço ou o dotasse de infra-estrutura prévia.
Nossa concepção acerca do problema das enchentes e alagamentos na Baixada
Fluminense
O problema das enchentes e dos alagamentos na Baixada Fluminense não é
resultado da natureza, do volume de chuvas, da sua localização em relação ao
nível do mar ou da ação natural dos ventos. Por mais que estes sejam fatores
relevantes, o que está em questão é o formato de organização e planejamento
3
Teoricamente compõem o conceito de saneamento ambiental políticas democráticas, com controle social e integradas nas
áreas de: (i) água (adução, tratamento, distribuição); (ii) Esgotamento (coleta, tratamentos, disposição); (iii) Urbanização
(pavimentação, micro-meso e macro drenagem, com dragagem dos rios e afluentes); (iv) resíduos sólidos (coleta seletiva,
tratamento e disposição, combate de vetores).
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de nossas cidades, tendo em vista que existem soluções técnicas para todos esses
fenômenos. Há, no entanto, uma forte naturalização quanto à violação desses
direitos – como se fosse natural ocorrerem todos os anos inundações na região.
Este é um problema muito grave, pois afeta milhares de pessoas proporcionando
uma diversidade de danos, como a grande incidência de doenças de veiculação
hídrica, ocasionada por contato da população com esgoto, a perda ou a
danificação de casas e de utensílios domésticos e até mesmo a morte. Cabe
ressaltar que a população afetada não é só a que se encontra nas margens dos
rios, pois diversas residências sofre m com a ausência ou a precariedade da rede
de drenagem existente.
Outro segmento bastante afetado é o dos pescadores de peixes, caranguejos e
siris, que deixaram de obter seu sustento dos rios e mangues da Baixada. Os
pescadores sobreviventes, além do sofrimento obtido com a diminuição da
quantidade e da diversidade de peixes, lutam para poder alcançar a Baía de
Guanabara, tendo em vista que os rios da Baixada estão mortos e o processo de
assoreamento coloca em risco a possibilidade de pescar na Baía. O caso da
Associação dos Pescadores do Porto da Chacrinha em Duque de Caxias é
dramático, tendo em vista que se situam a 10 minutos de barco, do canal de
Chacrinha, no mangue até a entrada da Baía, e têm dificuldades para alcançá-la
pela falta de água no canal.
O assoreamento dos rios e canais e a ausência ou a precariedade da rede de
drenagem, associados à ocupação ribeirinha para fins industriais e de moradia,
ao desmatamento, à inexistência de estações de tratamento de esgotos, à
crescente impermeabilização do solo com o asfaltamento das vias, juntamente
com a coleta e destino inadequado do lixo, provocam enchentes e alagamentos e
colocam grande parte da população da Baixada Fluminense em situação de risco
sócio-ambiental, provocando mortes, perdas materiais, aumento de doenças e
má qualidade de vida.
DESCRIÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS
Muitos são os pontos de enchentes e alagamentos na Baixada Fluminense, em
especial, nas áreas periféricas, ainda que nos centros das cidades na região
também sejam constantes com grandes prejuízos para as economias locais.
Abaixo, passamos a descrever alguns dos pontos mais críticos de enchentes na
Baixada Fluminense e no município de Magé, por conta de sua proximidade
geográfica com a região e pelo forte impacto das chuvas nos últimos anos. Este
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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trabalho de identificação, bem como da estimativa de pessoas atingidas, foi
realizado pelas lideranças do Comitê Político de Saneamento, Meio Ambiente e
Habitação da Baixada Fluminense, residentes nos respectivos municípios.
MUNICÍPIO: São João de Meriti
LOCALIZAÇÃO
SITUAÇÃO
Bairro Jardim Assoreamento do Canal Alberto de
Paraíso
Oliveira e obstrução da comporta
do Canal Auxiliar do Rio Sarapuí
Bairros Jardim Assoreamento do Rio Sarapuí e
Nóia e Vila
falta da rede de drenagem nos
São João
bairros
Praça da
Bandeira
Alagamento das casas do entorno
do Valão da Rua Minas Gerais por
conta do assoreamento do Canal
São Paulo
IMPACTOS
Cerca de 500 famílias residentes
no bairro
Todo o bairro do Jardim Nóia e
parte da Vila São João com
milhares de famílias e casas
próximas ao rio
Cerca de 200 famílias atingidas
MUNICÍPIO: Belford Roxo
LOCALIZAÇÃO
Bairros Lote XV,
Santa Marta, Vila
Pauline, Vale do
Ipê e Parque
Amorim
Bairros Babi,
Santa Maria e São
Bernardo
Bairro Santa
Amélia
Bairros
Heliópolis,
Parque das
Palmeiras e
Xavantes
Bairro
Guaraciaba
Relatório sobre a
SITUAÇÃO
Assoreamento do Canal do Outeiro
no Lote XV e não funcionamento
das bombas da comporta do Canal
IMPACTOS
Milhares de moradores
residentes nos bairros
Alagamento do Iguaçu Botas no
bairro Babi com impacto nos
bairros próximos
Assoreamento no Canal Santa
Amélia
Assoreamento do Canal
Maxambomba
Cerca de 1000 famílias
residentes nesses bairros
Cerca de 300 famílias
Cerca de 300 famílias
Desvio no Rio da Prata para
Cerca de 100 famílias
atender aos interesses da empresa
situação
do DireitoItapemirim,
à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
de transporte
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de transporte Itapemirim,
causando a enchente no bairro
Bairros Jardim
Assoreamento do Rio Sarapuí, na
Cerca de 500 famílias
Redentor, Jardim divisa com o município de São João residentes nesses bairros
Gláucia, Santa
de Meriti
Teresa, Calundu
e Guaxa
MUNICÍPIO: Duque de Caxias
LOCALIZAÇÃO
Bairro Jacatirão
SITUAÇÃO
Assoreamento do Rio
Jacatirão
Bairro Pilar
Assoreamento do Rio
Calombé agravada pelas
obras de duplicação da
Av. Pres. Keneddy
Bairro Vila Maria Helena Assoreamento da Vala
(próximo Rio-Magé)
Sete
Bairro Parque Paulista
Falta de saneamento no
bairro com grande
concentração de
residências
IMPACTOS
Cerca de 1.500 famílias
1.000 famílias atingidas
diretamente e cerca de 2.000
indiretamente no restante do
bairro
Cerca de 300 famílias
Cerca de 700 famílias
MUNICÍPIO: Nova Iguaçu
LOCALIZAÇÃO
Bairro de Comendador
Soares nos sub -bairros
de Ouro Preto, Ouro
Fino, Ouro Branco e
Ouro Verde
Bairros Bom Jesus e
Parque Boa Ventura
Bairro da Grama
SITUAÇÃO
Assoreamento do Rio
Botas
IMPACTOS
Cerca de 6.000 famílias dos subbairros de Comendador Soares
Assoreamento do Rio
Cerca de 5.000 famílias desses
Gabenga que deságua no bairros
Rio Guandu
Assoreamento do Rio das Cerca de 3.000 famílias
Velhas
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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MUNICÍPIO: Nilópolis
LOCALIZAÇÃO
Bairro Cabral
Bairro Nova
Olinda
SITUACAO
Assoreamento do Rio Pavuna Meriti
Assoreamento do Canal do Pavuna Meriti
IMPACTOS
Cerca de 50 famílias
Cerca de 20 famílias
MUNICÍPIO: Mesquita
LOCALIZAÇÃO
Bairro Jacutinga
SITUACAO
Assoreamento do Rio da Prata entre os
municípios de Mesquita e Nova Iguaçu
Bairro Banco de
Areia
Alagamento da Praça Pindorama em
função da ausência de drenagem na Rua
Maricá
IMPACTOS
Cerca de 260 famílias
atingidas diretamente
(10% do total) com
grandes prejuízos
materiais e 2.340
famílias indiretamente
de todo o bairro
Cerca de 3.000 famílias
MUNICIPIO: Queimados
LOCALIZAÇÃO
Bairro de Santo
Expedito
SITUAÇÃO
Assoreamento do Rio dos Cachorrinhos
IMPACTOS
Cerca de 80 famílias são
atingidas diretamente
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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MUNICÍPIO: Magé
LOCALIZAÇÃO
SITUAÇÃO
Conjunto do
Assoreamento do Rio Roncador que com as
BNH em Santo
fortes chuvas invade o conjunto residencial
Aleixo
Área rural do
Assoreamento do Rio Suruí
município
Bairro Ipiranga
Assoreamento do canal Ipiranga
IMPACTOS
Cerca de 20 casas são
atingidas diretamente
Prejuízo para os
pescadores e
agricultores
Moradores do bairro
Elementos para a elaboração de um Plano de Prevenção às Enchentes e
Alagamentos na Baixada
Enfrentar a questão das enchentes e alagamentos na Baixada Fluminense requer
adotar uma abordagem integrada de saneamento ambiental, envolvendo tanto as
ações referentes às obras de macro, meso e micro drenagem e dragagem dos
rios, quanto às ações referentes à educação ambiental, coleta e destino do lixo
adequado, arborização, construção de redes de esgoto e estações de tratamento,
bem como do controle sobre as indústrias poluidoras. Além disso, torna-se
fundamental implementar uma política habitacional que viabilize o direito de
homens e mulheres a uma moradia digna com infra-estrutura adequada, livre de
riscos ambientais e com acesso aos equipamentos e serviços urbanos.
O enfrentamento do problema das enchentes e alagamentos na Baixada requer a
adoção de duas diretrizes básicas: i) os três níveis de governo são responsáveis e
devem pactuar entre si e com a sociedade a divisão de responsabilidades e
atribuições na formulação e na gestão da política de saneamento, através da
institucionalização do Fórum de Saneamento Ambiental da Baixada Fluminense,
aprovado na Conferência das Cidades da Baixada em 2005; ii) adoção de ações
preventivas e enfrentamento das causas do problema, através da elaboração de
um diagnóstico com metas de curto, médio e longo prazo e recursos previstos a
fim de possibilitar a sua implementação.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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Convênio com o Ministério das Cidades para a realização do diagnóstico do
saneamento ambiental
Acreditamos que o convênio, assinado em abril de 2004, entre a Associação de
Prefeitos da Baixada, Ministério das Cidades, CEDAE, FASE e Comitê de
Saneamento Ambiental da Baixada para a realização do diagnóstico dos serviços
de saneamento ambiental é um importante instrumento para colocar em prática
as duas diretrizes sinalizadas acima.
No caso das enchentes e alagamentos na Baixada é preciso ter um diagnóstico do
problema que considere:
(1) a situação dos rios, canais e afluentes em termos do grau de
assoreamento, ocupação das margens dos rios e das áreas de polders (área
destinada para absorção de grande quantidades de água) por habitações,
empresas e indústrias;
(2) o grau de poluição dos rios pelas residências, empresas e indústrias;
(3) a qualidade dos muros de contenção e da barragem de Gericinó;
(4) a qualidade das estações de tratamento de esgotos que não estão
funcionando;
(5) a extensão e qualidade da rede de drenagem e da rede de esgotos e dos
pontos críticos de alagamentos e retorno do esgoto para as residências;
(6) as moradias em situação de risco ambiental;
(7) a existência de programas de educação ambiental que diminua o volume
de lixo jogado em canais, valões e rios;
(8) a existência de programas de preservação ambiental e de combate aos
desmatamentos;
(9) a existência de programas habitacionais e da demanda existente por
moradia;
(10) o controle da erosão também responsável pelo assoreamento.
REIVINDICAÇÕES
Ações emergenciais
a) Dragagem e limpeza dos rios pela SERLA;
b) Mutirão de limpeza dos rios e conscientização dos moradores quanto ao
problema do lixo nos rios;
c) Identificação das residências em áreas de risco ambiental, orientação de
segurança para os moradores e criação de estrutura de apoio para
possíveis desabrigados;
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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d) Institucionalização do Fórum (Governo e Sociedade) de Saneamento
Ambiental da Baixada Fluminense, que teria as seguintes atribuições
iniciais: i) formular plano emergencial de prevenção às enchentes; ii)
instituir grupo de trabalho para dar início ao diagnóstico de saneamento
ambiental (convênio assinado em 2004 com o Ministério das Cidades),
tendo como objetivo formular um plano integrado de intervenção; e iii)
iniciar o processo de constituição do Sub-Comitê de Bacia da Baía de
Guanabara Baixada Fluminense, conforme modelo preconizado em lei para
gestão dos recursos hídricos. Cabe ressaltar que a criação do Fórum e do
Sub-Comitê de Bacia são deliberações da II Conferência das Cidades da
Baixada.
Ações de curto e médio prazo
a) Colocar em funcionamento as estações de tratamento de esgotos e os
reservatórios de água através da construção dos troncos coletores e da
duplicação da adutora de água da Baixada, previstas no PDBG;
b) Elaboração do Plano de Saneamento Ambiental da Baixada Fluminense,
integrando ações referentes ao abastecimento, tratamento e
monitoramento da qualidade da água; à coleta e tratamento de esgoto; à
dragagem dos rios; ao controle da poluição dos rios pelas indústrias; à
educação ambiental e ao incentivo à coleta seletiva do lixo; à arborização
e reflorestamento. O plano deve também estabelecer interfaces com a
política de habitação a fim de diminuir a ocupação das margens dos rios.
c) Instituição de Fundo Nacional, Estadual e Municipal de Saneamento
Ambiental a fim de garantir a execução do Plano e a continuidade das
ações.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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1.2. SITUAÇÃO DE COMUNIDADES EM VIAS DE REMOÇÃO EM FUNÇÃO DOS
JOGOS PAN AMERICANOS
Comunidade Vila Autódromo - Associação de Moradores, Pescadores e Amigos
da Vila Autódromo. Baixada de Jacarepaguá - Rio de Janeiro
O PAN e seu “LEGADO”
A realização dos jogos Panamericanos vai gerar grandes impactos urbanos que
afetam toda a cidade. Dessa forma, esse Mega Evento desvela (põe a nu) o
projeto neoliberal de transformação da cidade em empresa, privilegiando os
interesses dos grandes capitais imobiliários e de interesses privados, em
detrimento de investimentos públicos que beneficiariam a população. O legado
do PAN não está vinculado à melhoria da qualidade de vida da maioria dos
habitantes da cidade, mas, ao contrário, surge como um enorme Leviatã que
atinge principalmente as comunidades mais carentes, situadas no entorno dos
equipamentos. Essas comunidades encontram-se, neste momento, ameaçadas de
remoção, além de desestruturação de toda uma vida construída, sua cultura e
trabalho, suas teias de relações sociais e afetivas. Não existem projetos de
urbanização, saneamento ou regularização nas comunidades no entorno dos
equipamentos do PAN. Só o que se ouve falar e em remoções, remoções...
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A Comunidade de Vila Autódromo, originária de pescadores, sofreu, no passado,
esbulho de suas terras, hoje encontra-se oprimida, com seus direitos sociais
negados, sob forte opressão social, que interfere desastrosamente nas vidas de
seus moradores, gerando uma incapacidade das famílias de fazerem planos até
no curto prazo (construir telhado, quarto, banheiro, nascimento, batizado,
cursos, trabalho, etc.), por conta das ameaças de remoção praticadas pelo poder
público municipal, que se alia e dá suporte ao poder privado, imobiliário.
As condições da Comunidade do ponto de vista daqueles que nada têm, são até
boas: temos Associação legalizada e atuante, água encanada informal, luz
formal, casas de alvenaria, coleta de lixo, mas entendemos que a sociedade
ética e justa é aquela que dá direitos e obrigações iguais para todos, direitos
inalienáveis, planejamento e projetos para o futuro, porque o que temos no
presente é o que se segue: uma separação espacial e geográfica, espoliação e
exclusão social, um “apartheid” praticado por uma política de secessão entre a
“cidade dos ricos” e a “cidade dos pobres”.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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Não temos pavimentação e nem perspectivas de, não temos saneamento básico,
creches, escolas, transporte, lazer, cultura, segurança, luxo este que é oferecido
aos condomínios vizinhos. Trabalhamos, construímos nossas casas, pagamos
impostos, passeamos, nossas crianças brincam nas ruas, nossos idosos, todos nós
pisamos na lama e cuidamos, na medida do possível, do nosso próprio esgoto.
Não é pela comparação invejosa, mas antes pelo desejo de ter uma boa saúde
social e mental, por que os nossos vizinhos (conjunto da Aeronáutica) têm
segurança social, honra, mérito, urbanização, área livre e, sobretud o, o
reconhecimento da sociedade de que eles são cidadãos, e nós, não? Queremos
também este reconhecimento, pois não ameaçamos, não poluímos e não
conspiramos contra a sociedade.
Reivindicamos o respeito ao nosso direito à terra, legalização de nossas casas,
urbanização, permanência dos pescadores e seus descendentes próximo à Lagoa
de Jacarepaguá, a extinção ação judicial que nos acusa de “poluição ambiental,
estética e visual”, nos chamando de “invasores”.
E como proposta, o compartilhamento ambiental e a pavimentação da
Comunidade.
Número de famílias atingidas: Cerca de 500 (quinhentas) famílias.
Número de pessoas atingidas: Cerca de 2000 (duas mil) pessoas atingidas na
comunidade pela violação do Direito à Moradia.
A Resistência da Comunidade contra as tentativas de remoção
A história da resistência popular na Vila Autódromo pode ser dividida em três
fases:
A primeira fase vai até 1993. Em 1972 os terrenos que compõem a área foram
desapropriados para a construção do Autódromo. Nesse período, a expansão da
Barra da Tijuca trouxe para a região um grande número de operários da
construção civil. Em conseqüência o número de moradores da comunidade
cresce.
O início da segunda fase é em 1993. Nesse ano a Prefeitura do Rio de Janeiro
impetra uma ação de desapropriação, alegando dano ambiental e urbanístico. É o
surgimento do conflito ambiental.
No mesmo ano, o Governador, Leonel Brizola, inicia uma ação de regularização
fundiária para dificultar o despejo. A partir desse ponto, foi estabelecida uma
luta jurídica sobre a propriedade da área e sobre as responsabilidades por danos
ambientais.
A fase mais recente tem início em 2005. A utilização do Autódromo nos Jogos
Pan-Americanos traz o argumento de que a comunidade “polui” as imagens que
irão ser veiculadas pelo mundo afora. Daí a gana que a prefeitura tem de limpar
a cidade (dos pobres), pois é uma mercadoria e deve ser assim vendida. Isso é
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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uma forma indigna de tratar a moradia. Moradia é um DIREITO, não uma
mercadoria.
Os Jogos Pan-Americanos ameaçam desalojar quatro comunidades. Na Barra: Vila
Recreio I, Vila Recreio II, Jardim Gardênia, Camorim, Vila Autódromo e BelémBelém, no Engenho de Dentro.
Entender a resistência da Vila Autódromo ajuda quem está se iniciando na luta
pela terra.
A mudança no espaço social da Barra da Tijuca traz uma mudança na percepção
dos moradores Descobriram que tinham sido rebaixados à categoria de invasores.
Em contrapartida, aprenderam que, no caso dos pobres, o direito fundamental à
moradia, consagrado pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, só sai dos
livros para o mundo real pela luta incansável das comunidades que sofrem
diversos tipos de violações a esse direito.
No caso de Vila Autódromo, a Associação de Moradores foi organizada e nos
confrontos com a polícia: confrontos oficiais (ações de reintegração de posse
onde a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro era o autor da ação. Formavam o
pólo passivo 198 famílias, alvos da ação) e confrontos clandestinos (ações feitas
na calada da noite, para intimidar os morad ores), além de ações de intimidação
explícita da prefeitura, tal como a tentativa recente (documentada) de
destruição da Igreja local, em construção.
Quando da impetração da Ação de Reintegração de Posse da Vila Autódromo por
parte da Prefeitura em 1994 o então governador Leonel Brizola inicia uma ação
de regularização fundiária, com a lavratura de 84 Termos de Concessão de Uso,
com direito real resolúvel, pelo prazo de 40 anos, renováveis por 99 anos.
Essa medida impediu o despejo. Retirou os moradores da frente da ação. Como a
área era do Estado havia sido comprada para a construção do Autódromo e a Vila
Autódromo estava no terreno remanescente o mesmo podia resguardar os
ocupantes. Apesar de toda a ciranda jurídica sobre a propriedade da área já
apontada na seção - histórico fundiário e disputa jurídica da área.
Foi dado Termo de Concessão de Uso, pelo então Governador Leonel Brizola, pois
a lei não permite entrega de Título de Propriedade em área pública. Dessa
forma, foi assegurado o direito de morar, fruir e usufruir a área a 142 famílias.
Histórico dos Pescadores
Conforme os arquivos nacionais - Biblioteca Nacional - RJ. Em 1887 foi
qualificada pela Marinha do Brasil a função de pescador. O Capitão de Fragata
Fernando de Nabuco Donosor sabendo que os pescadores eram os verdadeiros
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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Fórum Estadual de LUTA PELA REFORMA URBANA
conhecedores da geografia do mar, de seus portos e rotas, criou a qualificação
de Pescador Profissional, inclusive com o objeto de obter informações sobre
posições
estratégicas
de
defesa
do
nosso
litoral.
Em 1906 criou-se a 1ª Colônia de pesca do Brasil, exatamente em Jacarepaguá
que se confundia (como até hoje) com a Barra e o Camorim. O acesso às lagoas e
as praias era conhecido por caminho das pedrinhas, (hoje Ladeira São Gonçalo do
Amarante, e o Caminho do pescador (hoje Avenida Salvador Allende).
Por esta época, o complexo da Lagoa de Jacarepaguá e suas lagoinhas (aterradas
dando lugar ao Rio Centro e ao Autódromo) constituía um berçário natural,
alimentado pelos rios, córregos e o mar.
As colônias de pescadores inicialmente implantadas em três partes estratégicas
no Brasil, com objetivos de observação militar foram: 1 colônia, Rio de Janeiro
(de Sepetiba até a Ilha do Governador) 2ª Colônia, Espírito Santo e a 3ª Colônia,
Bahia
de
São
Salvador.
Em 1924, desdobrou-se a 1ª colônia (RJ.) em várias colônias de pescadores,
atualmente a nossa é a Z-13 (abrange de Leme até o Recreio).
No Governo do presidente Getúlio Vargas, anos 40, com a política trabalhista,
valorizando a figura do pescador, Getúlio cedeu sessenta mil contos de réis para
a sede da colônia, que era em Jacarepaguá, se transferir para Copacabana, onde
está até hoje. Observamos que os primeiros habitantes de Copacabana foram os
pescadores e que nenhum mora atualmente na praia ou próximo, habitam eles
hoje,
em
morros,
favelas
ou
nas
ruas.
Com o processo de urbanização desenfreado dos bairros da zona sul, em especial
Copacabana (inicio do século XX) os pescadores do Caju, Ramos, Ilha do
Governador, sob a pressão imobiliária, a poluição ambiental, industrial, uma
legislação mais sindicalista e operaria, as grandes obras públicas, reduziram estas
colônias de pescadores em apenas referencias históricas.
Reduzidos, os núcleos de pesca se transformaram por força de sua organização
social em Associação de pesca, com o objetivo de maior intercâmbio entre os
municípios. E seguindo a tendência histórica, sua geográfica e economia em
Associação de Pescadores e moradores. A nossa Associação teve sua origem
quando ainda vigorava o sistema de Capatazia criado pela Marinha do Brasil, que
até hoje ainda nomeia a figura do Capataz. A Capatazia da Colônia em nossa área
- Barra - Jacarepaguá era coordenada (1970) pelo Capataz Marco Aurélio, vulgo
Russo, que sem condições de administrar uma grande área, cobiçada por
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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especuladores imobiliários, pressionada pelo crescimento urbano, sofrendo toda
espécie de degradação ambiental, teve sua figura de capataz extinta. Russo
habitava com sua família e mais dezenas de pescadores, inclusive a família do
falecido Tenório em área do entorno da Lagoa de Jacarepaguá. Com a construção
do Rio Centro (Centro de Convenções e os prédios), todos os pescadores desta
área foram expulsos. O pescador Tenório se abrigou próximo ao Autódromo e
Russo próximo do Rio Centro (Camorim).
Tenório foi assassinado por ocupar esta área e Russo mora hoje em favela do
Camorim e é catador de ferro velho.
Histórico da Comunidade
Quando o Rio de Janeiro ainda era Estado da Guanabara, quando ainda não havia
SERLA, FEEMA, Secretaria do Meio Ambiente, nem sequer havia ali luz da Light,
quando ninguém queria morar pelas bandas da Barra e Jacarepaguá, porque era
área rural, local deserto e inóspito, cheio de mosquitos, sem iluminação, água
encanada e transporte, só pescadores ali habitavam por necessidade e
necessidade de sobrevivência.
Desde 1962 aqueles pescadores ocupavam as margens da Lagoa de Jacarepaguá,
que eles denominavam Lagoinha, parte da qual foi aterrada em 1975 para as
construções do Autódromo de Jacarepaguá e de um conjunto residencial para a
Aeronáutica.
Tanto estas construções quanto o aterro das pequenas lagoas existentes no local
empurraram aqueles pescadores para uma estreita faixa de terra entre os muros
do Autódromo e a sinuosa margem da lagoa.
A atual comunidade Vila Autódromo, nos seus quarenta anos de existência,
originou-se daqueles pioneiros pescadores e suas famílias, passando sua história
por
quatro
ciclos:
1º ciclo: Grupo de pescadores liderados pelo Srs. Pernambuco ( mora ate hoje na
casa 48 da margem da lagoa), Tenório e Natal ( estes falecidos ). Naquela época
tais pescadores e suas famílias viviam exclusivamente da pesca e trocavam o
pescado por verduras com o Sr. Cornélio e Dna. Maria, que mantinham hortas
próximas à Lagoa.
2º ciclo: Construção do Rio Centro
3º ciclo: Construção do Autódromo de Jacarepaguá
4º ciclo: Construção do Metrô.
Com as grandes obras dos anos 70, muitos núcleos de pescadores foram
deslocados e migraram para a região, formaram novas comunidades (Camorim,
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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Rio das Pedras, Muzema) e agregaram-se as já existentes, como a Vila
Autódromo, e organizaram-se em Associações de Pescadores e Moradores.
As construções do Rio Centro e do Autódromo trouxeram ainda muitos
trabalhadores, que por não terem moradia ou morarem muito longe, acabaram
transferindo-se para a região com as respectivas famílias, quando não formaram
simplesmente novas famílias, integrando-se desta forma com os habitantes
originais.
Com o final da última grande construção daquela época, a do Metrô, nova leva
de operários migrou para a região em busca das oportunidades de trabalho
propiciadas pelas construções e pelos novos condomínios da Barra e da pesca
farta na Lagoa.
Aquela mescla de pessoas de diferentes origens formou a comunidade Vila
Autódromo, que conseguiu se organizar juridicamente em 1987, ao fundar a
Associação dos Moradores e Pescadores da Vila Autódromo - AMPAVA , com
estatuto, sede própria, CGC, e demais formalidades legais. A partir daí a
comunidade conquistou luz elétrica, água encanada, fossas assépticas e
sumidouros em todas as residências, telefones, ruas traçadas, documentação
formal e registro na Marinha e no Ibama para os remanescentes sessenta
pescadores profissionais, duas igrejas evangélicas e um núcleo da Pastoral das
Favelas da Igreja Católica. Tudo construído e organizado pelos próprios
moradores, sem qualquer apoio governamental a despeito do IPTU pago por boa
parte dos moradores com base na mesma planta de valores aplicada na Barra da
Tijuca.
Em 1989, quando tínhamos na Prefeitura o Dr. Marcelo Alencar, este autorizou o
assentamento, ali, de várias famílias oriundas da Comunidade Cardoso Fontes.
Em 1994 a antiga Secretaria da Habitação e Assuntos Fundiários do RJ, através do
Processo Administrativo E-200011057/93, em decisão publicada no D.O. de
04/04/94, assentou legalmente na Vila Autódromo mais sessenta famílias.
Em 1997 cento e quatro famílias receberam titulação do Governo do Estado.
Em 1998 os moradores da faixa marginal da Lagoa receberam Concessão de Uso
Real por noventa e nove anos da antiga Secretaria da Habitação e Assuntos
Fundiários do RJ, publicada no D.O. de 31/12/98.
Em 12/01/2005 a Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro decretou
parte da comunidade Área de Especial Interesse Social. (Projeto 75-A/2004).
Atualmente 90% da comunidade têm casas de alvenaria emboçadas e pintadas,
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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com geladeiras e televisores. Parte significativa já dispõe de condução própria,
uma necessidade dada a deficiência do transporte publico que serve a
comunidade. Pode-se constatar “In loco” os bons hábitos sociais e a
responsabilidade ambiental da comunidade, que é também ordeira, pacifica e
produtiva, preocupa-se em manter uma relação harmoniosa e respeitosa com a
Lagoa e seu ecossistema.
Observa-se também na comunidade grande evolução social das famílias, que, ao
longo dos anos conduziram seus filhos para o estudo e a formação profissional,
ganhando assim a sociedade cidadãos formados mecânicos, eletricistas, pintores,
bombeiros, costureiras, pedreiros, técnicos, professores, artistas, engenheiros,
comerciantes e micro empresários.
Os Sentimentos da Comunidade
Entendemos que a sociedade ética é aquela que tece compromissos de longo
prazo, com direitos inalienáveis e obrigações, planejamento e projetos para o
futuro, compromissos do tipo “ compartilhamento fraterno ”, reafirmando o
direito de todos e um seguro social contra os erros e desventuras, porque a
atribuição que nos dão de “favelados” “feios” e "poluidores” não é uma questão
de escolha, é antes o resultado da segregação. Somos lançados em um mundo de
modernidade sem modernismo e a natureza dos “direitos humanos” é o direito a
ter a diferença reconhecida e continuar diferente sem temor, todos em
condições de igualdade.
E a injustiça que sentimos não é pela comparação de inveja, mas antes pela
separação geográfica/espacial, cultural e econômica. Por que podem
condomínios, shoppings e outros empreendimentos no entorno das Lagoas? Por
que não há nenhum pescador morando próximo à orla das praia ou lagoas do Rio
de Janeiro?
Observamos com amargura que não há estudo sobre os desempregados, os sem
teto, os que moram nas ruas, enquanto uma elite global de negócios da indústria
e do turismo está em uma zona protegida da cidade. É a sucessão dos bemsucedidos, dos poderosos que atribuem generosos benefícios a si próprios a partir
dos recursos da so ciedade e que nos condena cada vez mais a uma miséria sem
perspectiva e removidos, espoliados, enquanto esta elite global vive num mundo
acolchoado, perfeito em que tudo pode ser feito e refeito, num mundo onde não
há lugar para duras realidades, como a pobreza, nem para a indignidade, nem
para a humilhação de ser incapaz de participar do “jogo do consumo”. Somos a
comunidade dos fracos e dos oprimidos.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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Desejamos ser vistos como uma comunidade que não é descartável, que tem uma
história, a história da laboriosa construção da nossa memória. Cada passo que
nos afasta da nossa casa, da nossa comunidade é mais uma catástrofe que
empilha destroços sobre destroços, nos faz sentir como hebreus escravos no
Egito, enquanto grupos imobiliários ou políticos privilegiados podem desfrutar de
segurança existencial, luxo negado ao resto da população.
Desenraizados, não haverá para nós dignidade, mérito e honra. Seguir outro
caminho, sem alma, sem laços, sem identidade, sem companhia, sem vizinhos,
obedecer aos decretos e as remoções, sem chance de escolha é desumano e nos
leva a detestar a tudo e a todos.
Destruir os laços comunitários que nos mantêm em uma comunidade natural,
seria nos submeter pela coação, nua e sem sentido, à perda da dignidade, mérito
e honra. E a imagem que vai nos restar é a de que o lugar de nossas casas não
passa agora de pegadas, espaços vazios, lembranças apagadas pelos ventos, como
já aconteceu no passado. O lugar para onde iremos estará vazio de valor moral,
de memória. De hospitalidade, repulsivo. Desapareceram o carteiro que nos
conhece, a escola que nossos filhos estudam, a igreja que freqüentamos. Nestes
lugares estarão os Condomínios, os Shoppings os Resorts, (Marapendi é
testemunha) as cadeias de boutiques impessoais.
O aconchego do nosso lar, nossos laços de sangue devem ser buscados
diariamente, na linha de frente, na luta diária, reconstruindo sempre a nossa
unidade através de um acordo e de um entendimento comum, mesmo que seja
um único acordo disponível.
REIVINDICAÇÕES
Situação Atual e o pedido à SERLA :
Cada passo que nos afasta da nossa Comunidade será visto por nós como uma
iniqüidade. O balanço do passado nos indica que não houve nenhuma ação
protetora a favor dos pescadores e do seu “habitat”. A afirmação de que
causamos poluição ambiental é proferida por pessoas privilegiadas social e
culturalmente, não falam por nós, mas por aqueles que consideram o mundo uma
ostra de sua propriedade e mundo este que só está disponível para um grupo
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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seleto de pessoas, que por sua vez não aceitam que podemos viver em uma
época que pode ser ao mesmo tempo de emancipação, inclusão, autonomia,
compromisso social e ambiental, nos tornando portadores de direitos, de
sentimentos de segurança, compartilhamento, parceria, evitando que todos nós
fiquemos catatônicos e frustrados em nossas ações, e dando às nossas vidas um
sentido humano.
A nossa permanência aqui não oferece riscos à sociedade e nem ao meio
ambiente. Pelo contrário, sendo uma comunidade originalmente de pescadores,
é do nosso interesse que a lagoa não seja poluída, pois é dela que tiramos parte
do nosso sustento.
Reivindicações de Vila Autódromo
1. Extinção da ação judicial movida pela prefeitura contra os ocupantes de Vila
Autódromo;
2. Setor Lagoa, Procuradoria do Estado: Concessão de uso para Área de Especial
Interesse Público para fins de moradia de interesse social;
3. Obter Compensação Ambiental, através da SERLA ;
4. Pavimentação das vias de acesso e das vias internas à comunidade.
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1.3. SITUAÇÃO DAS FAVELAS EM VIAS DE REMOÇÃO POR “AMEAÇAS” AO MEIOAMBIENTE
O processo social de construção do meio ambiente como problema social. Como
investigar problemas ambientais, considerando que a sua enunciação torna-se
objeto de disputa em vários fóruns? Problemas ambientais só se tornam públicos
à medida que são veiculados por indivíduos ou grupos. Os atores que participam
das arenas de disputa em torno da definição de assuntos públicos não podem ser
considerados meros narradores do estado do meio ambiente. Nesse sentido, é
importante chamar a atenção para o fato de que o discurso ambientalista poder
ser usado para perseguir os desfavorecidos.
Temos observado, desde setembro de 2005, o retorno do discurso e da prática
indiscriminada de remoção de populações, sob a alegação de um falso
prese rvaconismo ambiental, a serviço dos interesses imobiliários. O capital
imobiliário esconde-se atrás do discurso da ordenação de áreas urbanas para
propor a remoção de populações tradicionais em áreas ocupadas e consolidadas
na cidade.
DOSSIÊ DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DAS FAVELAS DO ALTO DA
BOAVISTA
Situadas no Bairro do Alto da Boavista que tem uma extensão territorial de
3.149, 57 hectares, um Posto de Saúde, sete escolas e um total de 1.463 imóveis
residenciais.
Umas 40, são mansões de 15 mil metros quadrados,, umas 400, residências de
padrão de alta classe média e o restante são imóveis construídos dentro das nove
favelas existentes, que são casas de alvenaria, em sua maioria de apenas um
cômodo.
Existem casas muito antigas, algumas construídas em 1890.
Muitas das mansões transformaram-se em casas de festas, pelo menos 12,
alugadas para datas especiais como casamentos e festas de 15 anos.
A paisagem do Alto da Boavista é dominada quase exclusivamente pelo verde e
pelos casarões, em terrenos de até 40 mil metros quadrados.
Nesse bairro encontra-se o Parque Nacional da Tijuca, constituído de florestas,
rios, cascatas, cachoeiras e mananciais, que pela sua beleza atrai um público de
30 mil visitantes por mês.
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Dessas nove favelas existentes, em algumas já foi realizado o programa bairrinho
da prefeitura, que é um programa de urbanização das comunidades de até 500
moradores, com o objetivo de implantar infra-estrutura e demarcar os limites da
comunidade.
Estas ocupações são antigas. Começaram a ocorrer no ano de 1956 e existem
hoje, aproximadamente 6400 famílias residindo nestas favelas. Não possuem
titulação dos terrenos.
A população mais jovem constituída de 20% do total, encontra-se desempregada.
O percentual de mulheres chefes de família é 25 %.
Os moradores mais antigos, são de famílias de funcionários do antigo
Departamento de Obras da prefeitura.
Não existe tratamento de esgoto no Alto da Boavista. O esgoto é despejado
diretamente nos rios existentes na área.
O abastecimento de água da região ocorre do uso das nascentes d' água
existentes no local.
Situação Atual: Sentença do Ministério Público Estadual.
Em outubro de 2005, o Ministério Público Estadual, pede remoção de 14 favelas
situadas em áreas que eles consideram de risco e de preservação ambiental.
Nessas comunidades de passíveis de remoção, encontram-se oito, no Alto da
Boavista que são
1. Fazenda;
2. Furnas;
3. Agrícola;
4. Sitio Biquinha;
5. Mata Machado;
6. Tijuaçu;
7. Morro do Banco;
8. Açude
As outras encontram-se em: Jacarepaguá, no Jardim Botânico, na Gávea .
Sabemos que é necessário estudar todos esses casos com o veredito de remoção,
para que possamos observar que interesses realmente estão em jogo.
O nosso dossiê é um trabalho sobre o Alto da Boavista, já que esse local abriga e
envolve um maior número de comunidades.
Somos defensores da preservação do meio ambiente, precisamos de um meio
ambiente saudável e equilibrado para sobreviver. Mas somos defensores também
do direito à moradia, do direito às populações que ocupam áreas onde a
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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decretação e o tombamento como sítios de preservação chegaram muito tempo
depois de a ocupação estar consolidada.
No Alto da Boavista convive-se há muitos anos com o verde das florestas, com os
rios e cascatas, as favelas e os casarões.
Por que só agora em 2005, e, somente as favelas passaram a se constituir
ameaças ao meio ambiente?
A que interesses realmente atende essa sentença?
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1.4. SITUAÇÃO DE OCUPAÇÕES NA ÀREA CENTRAL DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO SOBRE A OCUPAÇÃO CHIQUINHA GONZAGA
As áreas centrais da cidade do Rio de Janeiro são, ao mesmo tempo, espaços de
abandono e de possibilidade de “engorda” de terrenos pela especulação
imobiliária. Infelizmente, estão nessa situação prédios públicos, abandonados há
10 ou até há 20 anos. No entanto, SE MORADIA É UM DIREITO (e vimos que, com a
função da propriedade definida pelo Estatuto da Cidade isso é real e pode ser
exigido) OCUPAR É UM DEVER!!! Assim, grupos de famílias de sem teto vieram, ao
longo dos últimos anos, ocupando prédios públicos vazios e abandonados no
Centro. Encontraram prédios reduzidos quase a escombros e os reabilitaram,
fizeram de suas salas, suas casas, ali acontecem atividades sociais, culturais,
aulas de alfabetização, reforço escolar para as crianças em idade escolar, entre
outras. Tudo é discutido pelo coletivo. Toda uma história vem sendo escrita por
essas famílias, que ocupam prédios do INSS, entre outros, nasa áreas centrais do
Rio. Essa convivência comunitária, politizada, organizada é uma nova maneira de
ocupar espaços, é uma nova história do urbanismo sendo escrita pelas mãos das
famílias que necessitam e não são atendidas nas suas reivindicações, famílias que
não podem mais esperar por planos e projetos que não saem do papel. Por isso,
essas ocupações fazem parte deste relatório. E todas, em suas especificidades,
devem ser ouvidas, reconhecidas e não podem ser frustradas em seus anseios,
que são tão simples: comer e morar. Ou seja: VIVER!
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Relatório: 01/06
1.2 Data: 16 de maio de 2006
1.3 Assunto: Histórico e Situação da Ocupação Chiquinha Gonzaga
1.4 Relator: Jobson Lopes dos Santos
2. APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS
Com o objetivo de auxiliar à Missão Conjunta das Relatorias do Direito Humano à
Moradia Adequada no que se refere à informações sobre o nosso movimento, a
Ocupação Chiquinha Gonzaga apresenta um relato de sua luta pela posse do
imóvel situado na rua Barão de São Félix, 110.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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3. HISTÓRICO
Na noite de 23 de julho de 2004, cerca de 40 famílias sem teto, entre
moradores/as de rua ou abrigos e que não conseguem arcar com aluguel
ocuparam o prédio nº 110 da Rua Barão de São Félix, próximo à central do Brasil,
no Rio de Janeiro.O imóvel de 12 andares pertence ao Incra, (Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária), e encontrava-se vazio e abandonado há pelo
menos 21 anos. A ocupação recebeu o nome de "Chiquinha Gonzaga", em
homenagem às mulheres que lutam por liberdade e dignidade.
Imediatamente os ocupantes iniciaram as atividades para o
restabelecimento das instalações elétricas e hidráulicas. No inicio da semana
seguinte uma comissão da Chiquinha se reuniu com a superintendência do Incra,
que se comprometeu em não entrar com a reintegração de posse do prédio,
movimentação jurídica que acabou acontecendo antes da ocupação completar
uma semana.
No dia 03 de agosto, em protesto à reintegração de posse,
houve uma manifestação em frente ao prédio ocupado. Durante os meses
seguintes a ocupação conseguiu demonstrar de forma inegável sua capacidade de
administrar o prédio. Várias atividades culturais foram realizadas, aulas de
alfabetização, oficinas e palestras deram função social ao prédio.
Diante da mobilização social e Política em torno da Ocupação Chiquinha
Gonzaga e contando com o apoio do Ministério das Cidades, o INCRA acabou por
não dar prosseguimento a ordem de reintegração de posse em setembro de 2005.
Ordem que se mantém sob suspensão. A partir desse momento começaram as
negociações para a cessão de uso do imóvel, que passaria à Secretaria de
Patrimôni o da União (SPU) e posteriormente á Associação de Habitação Popular
da Ocupação Chiquinha Gonzaga (AHPOCG). No entanto essa transferência não se
efetivou até hoje devido à morosidade dos órgãos competentes (SPU e INCRA) o
que só prejudicou à Ocupação pois, sob o argumento de que estaria não se
responsabilizava mais pelo imóvel, o INCRA ordenou à concessionária de energia
elétrica do município do Rio de Janeiro (LIGHT) o corte do fornecimento da
energia elétrica da Ocupação Chiquinha Gonzaga, deixando a Ocupação sem luz
desde Outubro de 2005.
4. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
Atualmente na Ocupação Chiquinha Gonzaga vivem 65 famílias e o seu
sustento vem, basicamente, do comércio informal. O que torna a Ocupação uma
ocupação basicamente habitada por “camelôs”. Das cerca de 40 crianças, todas
em idade escolar estão matriculadas na rede pública de ensino. Há atualmente
em curso uma série de Oficinas, um curso de Alfabetização de Adultos e, através
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da parceria com o Sindicato dos Profissionais em Processamento de Dados
(SindPD), Pré-Vestibular.
Além dos cursos, oficinas, exibições de vídeos (projeto chamado “Cine
Pipoca”),
vários grupos e entidades utilizam as dependências da Chiquinha
Gonzaga para reuniões, seminários, alojamento, etc, o que transforma a
Ocupação Chiquinha Gonzaga num de um espaço de moradia e num instrumento
importante para a articulação dos movimentos sociais.
5. PROBLEMAS
Os ocupantes se sentem prejudicados pelo demora na solução de seus problemas,
mesmo com o posicionamento favorável de todos os órgãos envolvidos (INCRA,
MCs, SPU) e, além disso, estarem com o fornecimento de energia elétrica cortado
sem necessidade alguma, já que os ocupantes por várias vezes demonstraram o
seu interesse no pagamento das taxas, e convivendo com todos os transtornos
que uma situação dessas pode trazer, já houve vários acidentes do prédio devido
à falta de iluminação, há muitos idosos e crianças no prédio, além dos problemas
com a impossibilidade de guardar alimentos e outros.
6. REIVINDICAÇÕES
2
A Ocupação Chiquinha Gonzaga defende a desapropriação do imóvel nos
termos do artigo 183, § 4.º inciso III da Constituição Federal, e da legislação
prevista no artigo 5.º inciso XXIV;
3
Que imediatamente após a desapropriação inicie-se a cessão de uso para a
Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a regularização da situação das
famílias ocupantes e cadastradas.
4
Que ao mesmo tempo proceda-se à inclusão das famílias no programa PRÓ MORADIA, instituído pela Instrução Normativa nº 21, de 14 de julho de 2005.
5
Inclusão nos projetos envolvendo a resolução 460.
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RELATÓRIO SOBRE A OCUPAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Relatório: 01/06
1.2 Data: 14 de maio de 2006;
1.3 Assunto: Histórico e Situação da Ocupação Zumbi dos Palmares;
Relator: Jobson Lopes dos Santos.
2. APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS
Com o objetivo de auxiliar à Missão Conjunta das Relatorias do Direito Humano à
Moradia Adequada no que se refere a informações sobre o nosso movimento, a
Ocupação Zumbi dos Palmares apresenta um relato de sua luta pela posse do
imóvel situado na Avenida Venezuela 53, Praça Mauá.
3. HISTÓRICO
Desde 25 de Abril deste ano (2005), cerca de 120 famílias estão ocupando o
prédio da Avenida Venezuela n.º 53, de propriedade do INSS, e que se encontrava
abandonado há pelo menos 10 (dez) anos. Limpamos a maior parte do imóvel e
recuperamos as instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, desenvolvemos
vários projetos sociais, como aulas de alfabetização, reforço escolar, capoeira e
fotografia. Os ocupantes são pessoas que estavam em vias de ser despejados de
suas moradias anteriores, ou não tinham mais como arcar com o aluguel e,
portanto, fizeram da Ocupação Zumbi dos Palmares sua moradia definitiva. São
mais de 300 pessoas morando e dando vida a um imóvel público até há pouco
abandonado
e
oferecendo
risco
à
comunidade
ao
redor.
A ocupação foi fruto de um processo de organização de mais de 9 (nove) meses,
com reuniões semanais, onde foram aprovados o regimento interno e o cadastro
dos sem-teto. Assim organizados, estamos colocando em prática o que sucessivos
governos (federal, estadual e municipal) prometem mas nunca realizam: localizar
famílias de baixa renda com necessidade de moradia e transformar prédios
públicos abandonados em projetos de moradia popular. Desde o primeiro
momento, procuramos o INSS, propondo trabalhar juntos para regularizar a
ocupação e viabilizar a participação do poder público em nosso projeto de
moradia popular. Já em nosso primeiro encontro, onde, entre outros, estava
presente o Sr. Sérgio Artur de Nascimento, nos foi informado que o Instituto era
legalmente impossibilitado de doar ou ceder de alguma forma o imóvel (segundo
o INSS devido à Lei Federal n.º 9702/97), e que nossas alternativas eram ou
adquirir o imóvel (inviável devido à baixa renda das famílias ocupantes) ou
buscar
alternativas
junto
ao
Ministério
das
Cidades.
Fizemos então contato com o Ministério das Cidades, e no dia 16 de Agosto
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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reunimo-nos em Brasília com a Sr.ª Margareth Makito Uemura, responsável pela
Secretaria Nacional do Programa de Reforma Urbana. Do contato não resultou
nenhuma solução concreta.
4. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
A Ocupação Zumbi dos Palmares encontra-se sob ameaça de despejo desde o dia
18/05/2006, tendo os moradores 30 dias para desocupar o Prédio.
Na Ocupação Zumbi dos Palmares vivem atualmente 120 famílias. A maioria dos
moradores da Zumbi dos Palmares tem por ocupação atividades ligadas à
informalidade como a de camelô, catador e outras. No entanto há projetos que
dentro em breve estarão gerando renda dentro da ocupação. Um exemplo de
projeto desse tipo é a parceria com a Associação das Baianas de Acarajé
(ABARAJÉ). Este projeto pretende capacitar as mulheres para a fabricação de
doces e salgados e artigos de corte e costura ligados à tradição das baianas cuja
origem está intimamente ligada à região da Gamboa.
No que se refere à Educação podemos afirmar com tranqüilidade que, das cerca
de 50 crianças, todas em idade escolar estão matriculadas na rede pública de
ensino e para elas, dentro da Zumbi, são desenvolvidas, além de atividades
recreativas, reforço escolar e aulas de inglês. Quanto aos adultos são oferecidas
atividades de reforço escolar, alfabetização e, através da parceria com o
Sindicato dos Profissionais em Processamento de Dados (SindPD), Pré-Vestibular.
5. PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES E PROPOSTAS
A Ocupação Zumbi dos Palmares, depois de uma série de reuniões, encaminhou
as seguintes propostas sobre o destino do prédio ao Ministério das Cidades:
1) Que a União desaproprie o prédio por utilidade pública/interesse social, nos
termos do artigo 183, § 4.º inciso III da Constituição Federal, e da legislação
prevista
no
artigo
5.º
inciso
XXIV;
2) Que imediatamente após a desapropriação inicie-se a regularização da
situação das famílias ocupantes e cadastradas, preferencialmente com a
manutenção da propriedade da União e a cessão de uso aos moradores nos
termos
da
Lei
009.636/1998;
3) Que ao mesmo tempo proceda-se à inclusão das famílias no programa PRÓ MORADIA, instituído pela Instrução Normativa nº 21, de 14 de julho de 2005.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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REIVINDICAÇÕES GERAIS
Tudo o que foi visto acima remete a questões que ainda não foram equacionadas
na sociedade brasileira.
Existe uma necessidade de criar um novo olhar sobre a cidade: Planejar a cidade
a partir da ótica e das necessidades dos excluídos, social e territorialmente
falando. Isso engloba a ampliação do acesso da população a moradias dignas pela
garantia e oferta de áreas equipadas com serviços urbanos e infra-estrutura.
Engloba o DIREITO À CIDADE.
Criação de uma política habitacional com oferecimento de unidades subsidiadas
para famílias de 0 a três salários mínimos.
Combate e denúncia de qualquer tipo de prática - discurso ou ação - usada para
acirrar a segregação territorial.
Respeito pelas diferenças.
Reconhecimento a todos os moradores, sem discriminações, da cidadania e do
direito à apropriação da cidade e do território de moradia.
Reconhecimento da luta por uma ocupação menos desigual do território.
Positivação e resignificação da palavra FAVELA no cenário da cidade.
Reconhecimento e regularização das áreas de ocupação quilombola.
Identificação de TODAS as áreas ocupadas visando à sua delimitação como Áreas
de Especial Interesse Social, permitindo a urbanização e a regularização fundiária
dos terrenos ocupados.
REIVINDICAÇÕES:
1. Fim da ameaça de despejo e inicio imediato de negociação entre todos os
atores envolvidos.
2. Regularização urbanística e fundiária das áreas de assentamentos precários
ocupadas por famílias de baixa renda nos municípios e no estado. Nos processos
de regularização, as mulheres chefes de família, negras, deverão ter prioridade
para a titulação da terra e da moradia.
3. Criação do Fundo Municipal e do Fundo Estadual para Moradia Popular (FMMP e
FEMP), com previsão de recursos dos orçamentos municipal e estadual, fundos
que deverão ser geridos pelos Conselhos Municipal e Estadual das Cidades, com
representação paritária entre sociedade e governo. A representação nos
conselhos deverá respeitar a eqüidade de gênero em todos os segmentos.
4. Criação dos Conselhos Municipais e Estaduais das Cidades, com caráter
deliberativo e representação da sociedade civil organizada na mesma proporção
por segmento do Conselho Nacional das Cidades, tendo com função principal a
formulação e monitoramento de políticas, projetos e programas urbanos e de
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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gestão do FMMP e FEMP. A representação nos conselhos deverá respeitar a
eqüidade de gênero em todos os segmentos.
5. Implementação de programas e projetos de habitação de interesse social para
famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.
6. Transformação imediata de prédios e outros imóveis públicos estaduais e
municipais desocupados, abandonados ou parcialmente utilizados, situados
prioritariamente nas áreas centrais, em projetos de habitação de interesse social
para a população com renda de 0 a 3 salários mínimos, com o cadastramento das
famílias feitas em conjunto pelo poder público e movimentos de sem-teto.
Implementação em alguns prédios e outros imóveis públicos de Centros de
Reabilitação Humana, voltados para a população de rua.
7. Destinação dos alojamentos em construção e a serem construídos na Vila do
Pan 2007, após a realização dos jogos, para moradia de famílias com renda de 0 a
5 salários mínimos.
8. Implementação da Assistência técnica e jurídica gratuita pelos governos
municipais e estadual para reforma, construção e regularização da moradia
popular das famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.
9. Criação de uma Comissão de Acompanhamento Jurídico e de Combate aos
Despejos Forçados, composta por representantes das comunidades envolvidas,
dos Movimentos de Moradia, dos governos estaduais e municipais, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, de ongs e instituições de pesquisa de assessoria
aos movimentos, com o objetivo de evitar os despejos, construir soluções para o
problema de moradia e denunciar abusos cometidos pelas partes envolvidas.
10. Combate a qualquer iniciativa pública ou privada que tenha como resultado a
segregação urbana, como por exemplo, a construção de muros e cancelas, a
colocação de grades, etc.
11. Garantia da prestação dos serviços de saneamento (redes de abastecimento
d'água, de esgotamento sanitário, de drenagem e coleta de lixo) para toda a
população, estabelecendo tarifas sociais para a população de baixa renda.
12. Elaboração dos planos diretores participativos e implementação dos
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, para que a cidade e a propriedade
cumpram a sua função social.
Relatório sobre a situação do Direito à Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro – FELRU RJ.
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Anexos ao Relatório de
situações de violação do
Direito à Moradia Digna no
Estado do Rio de Janeiro
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