MITRA DA DIOCESE DE NOVOHAMBURGO
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DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS
ARTICULAÇÕES E MOVIMENTOS
SOCIAIS:
C O M O V O C Ê PA R T I C I PA ?
VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS SEUS?
Direitos sociais são aqueles que visam a garantir as pessoas o
exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de
igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção
e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito:
Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categoriais: 1)
educação; 2) Saúde; 3) Trabalho - os direitos sociais dos
trabalhadores, por sua vez subdivididos em individuais e coletivos;
4) Habitação – moradia; 5) Esporte, cultura e lazer; 6) Segurança
Pública
1.EDUCAÇÃO-
O
direito
à
educação
está
tratado
nos
artigos 6º e 205 da Constituição Federal. Esse direito tem por
sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de
promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com
os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa
disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art.
208, § 1º). É um dever do estado em fornecer o acesso à Educação,
enquanto que, a família é responsável pela educação de seus
filhos. Os progressos obtidos por meio do ensino são lentos; já os
obtidos por meio de exemplos são mais imediatos e eficazes”.
Sêneca
2. SAÚDE
SAÚDE – SUS- Sistema Único de Saúde
é um projeto que assume e
consagra os princípios da Universalidade (totalidade), Igualdade e Integralidade
(completo) da atenção à saúde da população brasileira, o que implica conceber
como “imagem-objetivo” de um processo de reforma do sistema de saúde
“herdado” do período anterior, um “sistema de saúde”, capaz de garantir o acesso
universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar, de
forma equitativa e integral. - integração entre as ações promocionais, preventivas
e curativas diz respeito à possibilidade de se estabelecer alternativas de
intervenção dos problemas de saúde em vários âmbitos, abarcando estas sobre
condições de vida, riscos e danos à saúde.
CONTINUAÇÃO SAÚDE
Entende-se que, todo e qualquer cidadão brasileiro tem o direito
de ser atendido pelo SUS, conforme reza a Constituição de 88 :
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação conforme a necessidade, e preservação da “Vida”.
3.TRABALHO
O direito ao trabalho, isto é, de ter um trabalho ou de trabalhar, é o
meio mais expressivo de se obter uma existência digna[33], e está
previsto na CF/88 como um direito social, e não mais como uma
obrigação social, tal como previa a Constituição de 1946.Constitui
um dos fundamentos do Estado democrático de Direito os valores
sociais do trabalho (CF, ar tigo 1º, inciso IV), ademais, o
artigo 170 da CF funda a ordem econômica na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tudo a assegurar uma
existência digna a todos, em atenção à justiça social. Direito ao
trabalho com remuneração justa: Os trabalhadores urbanos e
rurais têm seus direitos assegurados no artigo 7º da Constituição
Federal, bem como na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas),e
o salário condigno do trabalhador é um destes direitos, que se faz
essencial ao desenvolvimento econômico e social do país..
CONTINUAÇÃO: TRABALHO
É garantia Constitucional a irredutibilidade do salário, é que
este nunca seja inferior ao mínimo.” Temos Direitos
adquiridos nos termos das leis trabalhistas, embora,
atualmente esta temática está em processo de precarização
e perdas dos direitos historicamente adquiridos. Para tanto,
pensarmos o coletivo, é reafirmarmos nossos direitos”
4. HABITAÇÃO - MORADIA
O direito à moradia não é necessariamente direito a uma casa
própria, mas sim a um teto, um abrigo em condições adequadas
para preservar a intimidade pessoal dos membros da família (art.
5, X e XI), a uma habitação digna e adequada. Não há dúvidas de
que, a casa própria seria o meio mais efetivo de se concretizar o
direito à moradia, todavia, esta não é a realidade social vigente.”
“ Por este motivo, sua participação no Conselho de Habitação de
seu município é de extrema importância; Participe, você faz parte
do processo de mudança deste país”.
5.LAZER
A Constituição dispõe, no § 3º do Artigo 217 que “o Poder Público
incentivará fazer, como forma de promoção social”. Tal direito está
relacionado com o direito ao descanso, ao resgate de energias para a
retomada das atividades. Costuma-se condenar os empregadores que,
entregando excessiva carga de trabalho ao empregado, retiram-lhe o
intervalo inter jornada de modo a inibir o convívio social e familiar,
suprimindo a oportunidade de ócio, isto é, de tempo destinado ao lazer.
“Todo ser humano tem direito ao lazer, portanto, criar oportunidades para
tal, se faz necessário para uma melhor qualidade de vida”.
7. SEGURANÇA PÚBLICA
Na dimensão de direito social está intimamente relacionada com o conceito
de Segurança Pública, Segurança, segundo o dicionário eletrônico
Houaiss da língua portuguesa é um “estado, qualidade ou condição de
quem ou do que está livre de perigos, incertezas, assegurado de danos e
riscos eventuais; situação em que nada há a temer”[1]. Assim como, um
direito humano fundamental, segurança é não sentir-se vulnerável em
relação aos outros homens e à sociedade. Por ser um tema muito amplo, o
direito à segurança é entendido como a proteção à vida e aos direitos e
liberdades individuais de cada cidadão, estabelecido na Constituição do
país na busca por uma sociedade mais justa e harmoniosa.
“Todo o cidadão brasileiro deve ter acesso e garantia da segurança
pública, assim como, o cumprimento de seus deveres perante a lei”.
O QUE É DIREITOS HUMANOS:
“
O conceito Direitos Humanos é universal e inclusivo, já que são
necessários para todos e cada uma das pessoas, tanto na parte
individual como na coletividade, no marco da situação histórica,
temporal e cultural que rodeia a convivência dos seres humanos.
Por tanto, o modo de realização dos Direitos Humanos depende da
situação social, política e cultural dos grupos humanos que os
exercem, defendem e reivindicam”. A todos estes direitos
fundamentais do cidadão a Constituição assegura aplicação
imediata, e ainda afirma que os direitos e garantias expressos nela
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa
do
Brasil
parte”.http://queconceito.com.br/direitoshumanos. DISQ 100 –
Direitos Humanos – Ligue, denuncie
seja