Ezron Leite Thompson
“Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado,
Bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.”
Art.225 CF
1º- Para assegurar a efetividade
desse direito, incumbe ao poder
público:
V – Controlar a produção, a
comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente;
Principio da legalidade
“A administração pública, além de não
poder atuar contra a lei ou além da lei,
somente pode agir segundo a lei”.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Atribuições do IDAF
Lei nº197/2001
Art. 5º- O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal
do Espírito Santo – IDAF tem como finalidade
institucional promover e executar as políticas de defesa
sanitária e inspeção de produtos de origem animal; de
controle e fiscalização das atividades agropecuárias,
florestal pesqueira e da fauna silvestre, dos recursos
hídricos e dos solos, bem como executar as políticas
agrária e cartográfica, no território estadual,
competindo-lhe:
Atribuições do IDAF
Lei nº197/2001
XIII – fiscalizar e disciplinar, no Estado do Espírito Santo, a
produção, o uso, a aplicação, o armazenamento, a
comercialização, o transporte interno, a distribuição, a pesquisa e
a experimentação de produtos agrotóxicos, seus componentes e
afins, de acordo com os preceitos estabelecidos nas normas legais
vigentes;
XIV – cadastrar e disciplinar a pesquisa, a experimentação, a
distribuição, a comercialização, o armazenamento e a aplicação de
produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do
Espírito Santo, de acordo com os preceitos estabelecidos nas normas
legais vigentes;
Lei de Agrotóxicos
Lei Estadual nº 5.760 de 02 de Dezembro de 1998,
Alterada pela Lei Estadual nº 6.469 de 11 de
Dezembro de 2000.
Disciplina o uso, a produção, o consumo, o
comércio, o armazenamento e o transporte
interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins
do Espírito Santo.
Principais Ações do IDAF na
Fiscalização do Produto
Exigências do Cadastro:
Verificação das culturas para as quais tem uso
autorizado;
Organismo alvo;
Eficiência Agronômica;
Análise do Rótulo e bula.
Principais Ações do IDAF na
Fiscalização do Comércio
Cadastro junto ao IDAF;
Venda com apresentação do receituário agronômico;
Controle do estoque;
Comércio de produtos cadastrados;
Exigência do Responsável Técnico.
Principais Ações do IDAF na
Fiscalização do Uso
Aquisição via Receituário agronômico e com nota
fiscal;
Uso de Equipamento de Proteção Individual;
Uso de produtos agrotóxicos cadastrados e de acordo
com o Receituário Agronômico;
Análise dos Resíduos.
Principais Ações do IDAF na
Fiscalização de Empresas Aplicadoras
Cadastro no IDAF;
Guias de aplicação;
Receituário Agronômico.
Principais Ações do IDAF:
Fiscalização do Receituário Agronômico
Indicação de Uso;
Local da Aplicação;
Área de aplicação;
Dosagem.
Responsabilidades Administrativas
Civil e Penal do Profissional Emitente
da Receita Agronômica
Art. 4º - As responsabilidades administrativas, civil e
penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao
meio ambiente, quando a produção, a comercialização, a
utilização e o transporte não cumprirem o disposto
nesta lei, na sua regulamentação e nas legislações
federal ou municipal, cabem:
a) ao profissional, quando comprovada receita errada,
displicente ou indevida;
Exigências Legais para a Emissão da
Receita Agronômica
Art. 15 - Fica adotado como modelo do Receituário
Agronômico no Estado do Espírito Santo, aquele definido na
Legislação Federal.
Art. 65 - A receita (...) deverá ser expedida em no
mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a
segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à
disposição dos órgãos fiscalizadores (...) pelo prazo de
dois anos, contados da data de sua emissão.
Uma Reflexão sobre o Receituário
FATORES DETERMINANTES DA EFICIÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO TÉCNICA
Fatores
profissionais
Capacitação profissional
Semiotécnica agronômica
Preceito etioecotoxicológico
Conhecimento de diagnóstico etiológico ou polietiológico
Consideração às particularidades do cultivar
Fatores de
execução
Conhecimento da fenologia dos fatores etiológicos e do cultivar
Formulações adequadas e tanto quanto possível compatíveis com
as condições do consulente
Cuidados quanto à tecnologia de aplicação
A Ética no Exercício Profissional
A ética inclui todas as determinações e comporta todos
os valores que de alguma maneira se possam referir ao
desejo e à ação do homem no mundo.
O ser humano só realiza a sua existência no encontro
com os outros, pois todas as suas ações e decisões
afetam as outras pessoas. Por esta razão a ética é vital
na produção social.
Neste relacionamento tem que existir regras de
coordenação e de controle que harmonizem estas ações.
São os códigos que orientam e ao mesmo protegem a vida
em sociedade. Fazer uso de normas é importante para
tomar decisões, justificar ações.
Wilson Lang