SAÚDE COMO DIREITO
“A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER
DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE
POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE
VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA
E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO
UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E
SERVIÇOS,
PARA
SUA
PROMOÇÃO,
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”
(CF. Art. 196)
Lei 8.080/90 – art. 9°
“ A direção do SUS é única, de acordo com o inciso I
do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em
cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde:
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela
respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de
Saúde ou órgão equivalente.”
Financiamento da Saúde
Constituição Federal
Art. 195.
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais:
..................................................................................................”
Inciso IV § 2°
“
A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão
de seus recursos .”
Financiamento da Saúde
Origem do recursos repassados ao Ministério da Saúde
a) Recursos Internos (Tesouro)
b) Recursos Internacionais
c) Arrecadação Direta (DPVAT)
Os recursos internos, destacados no item “a”, são repassados ao
Ministério da Saúde pela Secretaria do Tesouro Nacional, originando-se,
dentre outras, das seguintes fontes:
 Recursos diretamente arrecadados(DPVAT)- Fonte 150
 Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas – Fonte-151
 Contribuição para o financiamento da Seguridade Social- Fonte 153
 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMFFonte 155
Transferência de Recursos
O Sistema Único de Saúde (SUS) compreende todas
as ações e serviços de saúde estatais das esferas
federal, estadual, municipal e distrital, bem como os
serviços privados de saúde contratados ou
conveniados.



As transferências de Recursos se dão através de;
celebração de convênios,
contratos de repasses
transferências fundo a fundo.
Transferência de Recursos
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIA
REGULAR E
AUTOMÁTICA
FUNDO A FUNDO
FUNDO
ESTADUAL
FUNDO
MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO POR
SERVIÇO PRODUZIDO
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS - REPASSE
MEDIANTE CONVÊNIOS
Unid Prest de Serviço
CONTA
ESPECÍFICA
Município
Unid Prest de Serviço
Distrito Federal
Entidades Federais
Organizações não
governamentais
Instrumentos de Planejamento e Gestão







AGENDA DE SAÚDE
PLANO DE SAÚDE
QUADRO DE METAS
RELATÓRIO DE GESTÃO
PLANO PLURIANUAL - PPA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO
PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL - LOA
Instrumentos de gestão

AGENDA DE SAÚDE
Nela deve se destacar os eixos prioritários de
intervenção. É elaborada anualmente e aprovada pelo
Conselho de Saúde; uma vez aprovada, constitui a
primeira etapa do processo de planejamento da
gestão da saúde.

PLANO DE SAÚDE
Consolida o processo de planejamento na área da
saúde para um período de 4 anos, onde deverão
constar as prioridades estabelecidas nas Agendas de
Saúde.
As ações e serviços de Saúde devem ser realizadas de acordo
com o Plano de Saúde; Este elaborado em consonância com
os Instrumentos Orçamentários: o Plano Plurianual, a LDO e a
LOA.
Instrumentos de gestão

QUADRO DE METAS
É parte integrante do Plano de Saúde e deverá ser
elaborado em forma de planilha. Inclui os indicadores,
metas físicas e financeiras das ações traçadas nas
Agendas de Saúde e previstas nos Planos de Saúde, de
forma a permitir a mensuração e o acompanhamento da
execução das ações planejadas.
O Quadro de Metas é de suma importância no processo
de planejamento do Plano de Saúde, pois ele é a base
para a elaboração do Relatório de Gestão.
Instrumentos de gestão
Instrumentos de gestão

RELATÓRIO DE GESTÃO
É
o
instrumento
que
possibilita
o
acompanhamento da aplicação dos recursos à
programação aprovada, tem por finalidade a
sistematização e divulgação de informações sobre
os resultados obtidos em um ano de governo,
funcionando como prestação de contas, uma vez
que estabelece a correlação entre as metas, os
resultados e a aplicação de recursos, da
programação aprovada.
OBS: Fornece subsídios para a avaliação e a
elaboração das Agendas de Saúde e conseqüente
revisão do Plano de Saúde.
Relatório de Gestão
Controle da Dengue
Imóveis Visitados
2º Trimestre/2005
Meta
período
2 2 7. 5 4 4
Realizado
1 2 6 . 7 8 5 ( 5 5, 7 1 % )
Controle da Dengue
Relatório de Gestão
2º Trimestre/2005
Combate focal e perifocal nos 66 pontos estratégicos do
município
Meta
período
3 5 4
Realizado
2 3 0 ( 6 5, 0 %)
Investigação de todos os casos notificados
Relatório de Gestão
Assistência Farmacêutica
Indicadores de Assistência
2º trimestre/2005
% receitas totalmente atendidas de
acordo com REMUNE (% tratamentos
completos)
90,06%
% medicamentos dispensados de
acordo com nº total de
medicamentos prescritos
86,45%
% medicamentos dispensados de
acordo com nº medicamentos
prescritos que constam REMUNE
90,85%
Nº total receitas atendidas
185.107
Relatório de Gestão
Dados Financeiros/2005
SALDO FINANCEIRO
SALDO EM: CONTA CORRENTE APLICAÇÃO FINANCEIRA
TOTAL
31/12/2004
5.295.479,79
24.967.400,96
30.262.880,75
31/03/2005
2.616.333,43
26.726.774,95
29.343.108,38
30/06/2005
157.273,99
37.854.316,35
38.011.590,34
Relatório de Gestão
Receita - 2º Trimestre - 2005
FONTE DE RECURSOS
Recursos Próprios
PAB-A (Atenção Básica)
PAB - PACS
PAB - PSF
PAB - V.Sanitária
PAB - A.Farm. Básica-UNIÃO
PAB - A.Farm. Básica-ESTADO
PAB - Saúde Bucal
PAB - ECD
MAC - (Atenção Amb. Especializada)
FAEC
PAM
CEO
Inc. Controle Tuberculose - At. Básica
TCT Redução de Danos/2004
Loucos por Viver
Rendimentos Aplicações Financeiras
Outras Receitas (Indenizações)
Consignação - INSS
TOTAL
1º TRIMESTRE
12.673.279,16
983.557,26
394.420,00
1.433.200,00
18.914,55
49.892,84
24.946,40
115.600,00
376.211,12
828.377,02
0,00
74.911,08
0,00
14.585,54
22.468,00
0,00
982.752,47
11.764,67
1.126,71
2º TRIMESTRE
23.213.845,38
983.557,26
285.120,00
972.000,00
18.914,55
74.839,26
49.892,84
86.700,00
329.590,05
763.693,56
189.537,85
74.911,08
67.600,00
0,00
0,00
14.047,73
1.454.735,36
95.165,46
(13,75)
ACUMULADO ATÉ 30/06/2005
35.887.124,54
1.967.114,52
679.540,00
2.405.200,00
37.829,10
124.732,10
74.839,24
202.300,00
705.801,17
1.592.070,58
189.537,85
149.822,16
67.600,00
14.585,54
22.468,00
14.047,73
2.437.487,83
106.930,13
1.112,96
18.006.006,82
28.674.136,63
46.680.143,45
Despesa Paga - 2º Trimestre - 2005
Relatório de Gestão
FONTE DE RECURSOS
Recursos Próprios
1º TRIMESTRE 2º TRIMESTRE
ACUMULADO
ATÉ 30/06/2005
17.304.721,09
18.269.789,44
35.574.510,53
PABa (Atenção Básica)
341.549,76
204.283,94
545.833,70
PAB - PACS/PSF
247.603,18
1.042.218,70
1.289.821,88
PAB - V.Sanitária
32.781,94
510,00
33.291,94
PAB - ASSIST. FARM. BÁSICA
67.573,76
0,00
67.573,76
PAB - ECD
246.270,95
143.136,08
389.407,03
MAC (Atenção Ambulatorial Especializada)
535.128,27
227.947,81
763.076,08
Inc. Controle Tuberculose - At. Básica
27.349,20
856,05
28.205,25
Convênio - Loucos por Viver
4.899,00
11.598,80
16.497,80
Convênio - Redução de Danos
17.687,95
5.174,35
22.862,30
PAM
68.043,81
86.221,64
154.265,45
PROESF
3.000,00
3.000,00
6.000,00
0,00
9.880,50
22.980,00
0,00
0,00
1.037,36
6.190,28
0,00
6.190,28
18.925.779,19
20.005.654,67
38.931.433,86
Campanha do Idoso
Termo de Cooperação - CAPS II
CRAI
Pagamento Indevido - Recursos Prórios
TOTAL
22.980,00
DEMONSTRATIVO DA DESPESA PAGA
Relatório de Gestão
DE ACORDO COM A NATUREZA - 2005
2º TRIMESTRE
NATUREZA DA
DESPESA
Pessoal e
Enc.Sociais
Outras
Despesas
Correntes
Despesas de
Capital
TOTAL
2º TRIMESTRE
Recursos
Próprios
11.811.347,78
Transf. da
União
-
CONSOLIDADO
TOTAL
Recursos
Próprios
11.811.347,78
22.943.361,45
5.227.845,28
1.595.033,68
6.822.878,96
9.191.033,21
1.230.596,38
140.831,55
1.371.427,93
3.446.306,15
18.269.789,44
1.735.865,23
20.005.654,67
35.580.700,81
Transf. da
União
-
TOTAL
22.943.361,45
2.922.157,08 12.113.190,29
428.575,97
3.874.882,12
3.350.733,05 38.931.433,86
DEMONSTRATIVO DA DESPESA PAGA DE ACORDO COM A NATUREZA
E FONTE DE RECURSOS - 2º TRIMESTRE 2005
Relatório de Gestão
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2º TRIMESTRE
100%
Recursos Próprios
DEMOSTRATIVO DA DESPESA PAGA DE ACORDO COM A NATUREZA
E FONTE DE RECURSO - 2º TRIMESTRE 2005
Relatório de Gestão
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
23,38%
76,62%
Recursos Próprios
Transferências
União
DEMOSTRATIVO DA DESPESA PAGA DE ACORDO COM A NATUREZA
E FONTE DE RECURSO - 2º TRIMESTRE 2005
Relatório de Gestão
DESPESAS DE CAPITAL
10,27%
89,73%
Recursos Próprios
Transferências União
Relatório de Gestão
DEMONSTRATIVO DA DESPESA PAGA DE ACORDO COM
A NATUREZA 2º TRIMESTRE - 2005
9,95%
31,11%
58,93%
Pessoal e Enc. Sociais
Outras Desp. Correntes
Despesas de Capital
Relatório de Gestão
CONSOLIDADO DA DESPESA PAGA DE ACORDO COM A
NATUREZA 2º TRIMESTRE e Consolidado de 2005
NATUREZA DA
DESPESA
Pessoal e
Encargos
Sociais
Outras
Despesas
Correntes
Despesas de
Capital
TOTAL
2º TRIMESTRE
Orçamentário
Extraorçamentário
11.811.347,78
0,00
6.493.454,42 329.424,54
1.240.236,48
Consolidado
Orçamentário
Extraorçamentário
TOTAL
11.811.347,78 22.371.436,48
571.924,87
22.943.361,35
TOTAL
6.822.878,96
8.166.964,20 3.946.226,09 12.113.190,29
131.191,45 1.371.427,93
1.539.184,49 2.335.697,63 3.874.882,12
19.545.038,68 460.615,99 20.005.654,67 32.077.585,17 6.853.848,59 38.931.433,76
Relatório de Gestão
Consolidado Geral - 2005
Despesa
Receita
38.931.433,86
46.680.143,45
Planejamento Orçamentário
Como responsável pela aplicação dos recursos da
Saúde (EC. 29), os Fundos se constituem como
unidades gestoras de orçamentos, e como tal, seus
recursos devem ser:
 Definidos no Orçamento do Município ou do Estado,
em consonância com os respectivos Planos de Saúde,
aprovados pelos Conselhos de Saúde. Os programas
contemplados devem estar de acordo com as metas
que o governo pretende atingir;
Alocação de Recursos
• Créditos Orçamentários
• Créditos Adicionais
Programação Financeira e Fluxo de Caixa
Elaborar Proposta de Programação Financeira observando:
 As disponibilidades orçamentárias e financeiras por
fontes;
 Cronograma de repasse das receitas da EC 29 que
devem ser repassadas pelo Tesouro estadual/municipal de
acordo com a arrecadação, conforme acordo com a
Secretaria de Saúde;
 Cronograma dos repasses federais que são efetuados
diretamente à conta bancária aberta pelo FNS, sob a
titularidade do Fundo Estadual/Municipal de Saúde.
 Prioridades estabelecidas quanto ao pagamento das
despesas de acordo com o recebimento dos recursos que as
financiam.
Obrigatoriedade dos Fundos de Saúde
“Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos
pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de
Fundo de Saúde, que será acompanhado e fiscalizado por
Conselho de Saúde...
EC nº 29/00 ADCT art. 77
“Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS)
serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua
atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos
Conselhos de Saúde”
Lei 8.080/90 – art. 33
“Para receberem os recursos de que trata o art. 3º desta Lei, os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I – Fundo de saúde...”
Lei 8.142/90 – art. 4º
Obrigatoriedade dos Fundos de Saúde
 O Fundo de Saúde é estruturado com base no artigo 71
da Lei N.º 4.320/64- Fundo Especial. O fundo especial é o
produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a
adoção de normas peculiares de aplicação....Dessa forma, podese dizer que o Fundo de Saúde é um tipo de gestão financeira
de recursos, vinculados ou alocados à Secretaria de Saúde para
o cumprimento de seus programas e metas, e suas
atividades/projetos.
O Fundo garante que seus recursos financeiros não se
misturem aos outros recursos da administração geral,
possibilitando autonomia quanto à utilização dos recursos da
área da Saúde em relação às demais, e maior agilidade na sua
alocação.

Panorama atual
Observações em ações realizadas pelo FNS sinalizam a existência
dos seguintes problemas:
Legislação:
 Incompleta, inexistente ou desatualizada;
Organização:
 Utilização de CNPJ de outros órgãos;
 Inadequação da tecnologia da informação;
 Dificuldades na execução orçamentária e financeira; e
 Contabilidade agregada a outros órgãos;
Político-Administrativos:
 Dificuldade em processar pagamentos a prestadores de
serviços; e
 Estrutura e infra-estrutura inadequadas à operacionalização;
Fonte: Fundo Nacional de Saúde
Aplicações Financeiras
As receitas financeiras auferidas pela aplicação
devem ser obrigatoriamente:
computadas a crédito dos programas ou convênios
de origem;
aplicadas, exclusivamente, no objeto
finalidade;
de sua
apresentadas em demonstrativo específico que
integrará as devidas prestações de contas.
Fases da Execução da Despesa
Processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento
As despesas devem ser efetuadas segundo as exigências
legais requeridas a quaisquer outras despesas da
administração pública, cabendo:
• Vincular as despesas às ações de saúde, consoante o Plano
de Saúde aprovado pelo Conselho de Saúde e as fontes
específicas constantes dos instrumentos orçamentários;
• Realizar as retenções de tributos e contribuições devidas,
quando for o caso;
• Emitir ordens bancárias ou correspondentes, após liquidar as
despesas;
• Controlar a realização das receitas e despesas mediante
conciliação bancária;
• Manter registros detalhados no Sistema de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou sistema
equivalente.
Fases da Execução da Despesa
Todos os recursos devem ser contabilizados como receita
orçamentária do Fundo de Saúde.
•
A movimentação orçamentária e patrimonial integra a
contabilidade institucional do gestor estadual ou municipal,
devendo, para tanto, utilizar processamento próprio, respeitadas
as regras contábeis aplicadas.
• Os saldos positivos apurados no balanço anual devem ser
transportados para o exercício seguinte, na dotação original.
Instrumentos Contábeis de Controle da Execução dos Recursos:
•
•
•
•
Relatórios mensais da origem de aplicação dos recursos;
Balancetes mensais e balanços anuais;
Demonstrativo de execução orçamentária;
Demonstrativo detalhado das principais despesas.
Prestação de Contas

O acompanhamento dos recursos da área da Saúde é garantido pela
Lei Federal N.º 8.689/93 e pelo Decreto Federal N.º 1.651/95. Ambos
determinam a necessidade de prestação de contas periódicas. É no
ato da prestação de contas que se pode comprovar a aplicação dos
recursos programados em saúde.

A Lei N.º 8.689/93, em seu artigo 12, estabelece que. o gestor do
Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará,
trimestralmente, ao Conselho de Saúde correspondente e em
audiência pública nas câmaras de vereadores e nas assembléias
legislativas respectivas, para análise e divulgação, relatório detalhado
contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de
recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período,
bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial
própria,contratada ou conveniada..
Prestação de Contas

O instrumento-chave para efeito da prestação de
contas dos recursos financeiros do Fundo de Saúde
é o Relatório de Gestão. Conforme o artigo 6º do
Decreto Federal N.º 1.651/95, a comprovação da
aplicação de recursos transferidos aos estados e
aos municípios deve ser apresentada ao Ministério
da Saúde e ao Tribunal de Contas.
Comprovação da aplicação dos recursos
Para o Ministério da Saúde
 Relatório de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde –
Transferências Regulares e Automáticas (Dec. 1.651/95, art. 6º);

Prestação de Contas e Relatório de atingimento do objeto –
Convênios;

Alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde do Ministério da Saúde - SIOPS
Para o Tribunal de Contas
 Prestação de Contas
 Relatório de gestão dos recursos
VINCULAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DE SAÚDE
A LRF, ao tratar da execução orçamentária,
determina que os recursos de saúde, por serem
recursos vinculados e voltados a finalidade
específica, por força constitucional e legal, serão
utilizados exclusivamente para responder ao
objeto da sua vinculação, ainda que em exercício
diferente daquele em que ocorrer a sua origem
(parágrafo único do artigo 8º da lei 101/2002).
EC 29
Quanto aos aspectos conceituais de ações e
serviços públicos de saúde, consideramos
que são elegíveis, para efeito de aplicação
da EC 29, as despesas, tanto de custeio
como de capital, realizadas no âmbito dos
órgãos gestores do SUS (MS, SES e SMS),
com projetos e atividades finalísticas e de
apoio referentes a ações e serviços de
saúde.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE(SIOPS)

Reúne informações que permitem apurar as receitas e as
despesas públicas com saúde. Esse sistema produz
indicadores gerais do comportamento da aplicação de
recursos em saúde, inclusive aquele exigido pela Emenda
Constitucional N.º 29. O SIOPS é uma importante
ferramenta de informação gerencial, pois possibilita que o
gestor e o Conselho de Saúde construam diferentes
quadros com vários níveis de agregação. A partir da
publicação da NOAS 01/2001, o preenchimento do SIOPS
tornou-se
compulsório,
sendo
condição
para
a
manutenção da habilitação dos estados e municípios ao
SUS.
Plano de Saúde e Relatório de Gestão
Dispõem de informações da execução orçamentária das
ações e serviços.
Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Receitas
PI
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Jan a Dez (b)
% (b/a)
REC DE IMPOSTOS E TRANSF CONST LEGAIS (I)
N/A
4.124.936,00
4.405.414,02
106,79
Impostos
N/A
90.850,00
122.513,46
134,85
Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos
N/A
9.936,00
21.350,50
214,88
Receitas de Transferências Constitucionais Legais
N/A
4.024.150,00
4.261.550,06
105,89
Da União
N/A
2.704.200,00
3.043.870,54
112,56
Do Estado
N/A
1.319.950,00
1.217.679,52
92,25
N/A
467.700,00
917.165,72
196,10
Da União para o Município
N/A
457.700,00
914.873,37
199,88
Do Estado para o Município
N/A
0,00
0,00
0,00
Demais Municípios para o Município
N/A
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas do SUS
N/A
10.000,00
2.292,35
22,92
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VINCULADAS À SAÚDE (III)
N/A
0,00
0,00
0,00
OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
N/A
3.305.889,00
4.503.421,76
136,22
(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
N/A
607.890,00
631.361,42
103,86
TOTAL
N/A
7.290.635,00
9.194.640,08
126,11
DESPESA COM SAÚDE (por grupo de Natureza de Despesa)
D.
INII
AL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (c)
DESPESAS CORRENTES
N/A
Pessoal e Encargos Sociais ¹
TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE-SUS (II)
DESPESAS LIQUIDADAS
Jan a Dez (d)
% (d/c)
1.747.737,20
1.694.299,18
96,94
N/A
820.404,00
815.511,58
99,40
Juros e Encargos da Dívida
N/A
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
N/A
927.333,20
878.787,60
94,76
DESPESAS DE CAPITAL
N/A
43.100,00
38.272,44
88,79
Investimentos
N/A
43.100,00
38.272,44
88,79
Inversões Financeiras
N/A
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
N/A
0,00
0,00
0,00
N/A
1.790.837,20
1.732.571,62
96,74
TOTAL (IV)
Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZAD
A
DESPESAS COM SAÚDE
N/A
N/A
1.732.571,62
100,00
N/A
N/A
0,00
0,00
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
DESTINADOS À SAÚDE
N/A
N/A
897.447,32
51,79
Recursos de Transferências Sistema Único de Saúde - SUS
N/A
N/A
897.447,32
51,79
Recursos de Operações de Crédito
N/A
N/A
0,00
0,00
Outros Recursos
N/A
N/A
0,00
0,00
N/A
N/A
41.515,15
N/A
N/A
N/A
793.609,15
45,80
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
(-) RP INSC. NO EXERCÍCIO SEM DISP. FINANC. VINC. DE
RECURSOS PRÓPRIOS ²
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE (V)
Jan a Dez (e)
% (e /
desp.sa
úde)
Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS LIMITE CONSTITUCIONAL (15%)
18,01
DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
Jan a Dez (i)
% (i / total
i)
N/A
0,00
0,00
0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
N/A
1.255.077,20
1.209.360,95
69,80
Suporte Profilático e Terapêutico
N/A
0,00
0,00
0,00
Vigilância Sanitária
N/A
535.760,00
523.210,67
30,19
Vigilância Epidemiológica
N/A
0,00
0,00
0,00
Alimentação e Nutrição
N/A
0,00
0,00
0,00
Outras Subfunções ¹
N/A
0,00
0,00
0,00
TOTAL
N/A
1.790.837,20
1.732.571,62
100,00
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
N/A
N/A
0,00
N/A
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
DESTINADOS À SAÚDE
N/A
N/A
897.447,32
N/A
Recursos de Transferências Sistema Único de Saúde - SUS
N/A
N/A
897.447,32
N/A
Recursos de Operações de Crédito
N/A
N/A
0,00
N/A
Outros Recursos
N/A
N/A
0,00
N/A
(-) RP INSC. NO EXERCÍCIO SEM DISP. FINANC. VINC. DE
RECURSOS PRÓPRIOS ²
N/A
N/A
41.515,15
N/A
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
N/A
N/A
793.609,15
N/A
DESPESAS COM SAÚDE (por subfunção)
Atenção Básica
FONTE: MS/SIOPS

SÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM SAÚDE PUBLICA
1. Ações de vig. sanitária, vig. Epidemiológica e controle de doenças
2. Vig. Nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e
a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS
3. Educação para a saúde e saúde do trabalhador
4. Assistência á saúde em todos os níveis de complexidade
5. Assistência farmacêutica, atenção á saúde dos povos indígenas;
6. Capacitação de RH do SUS;
7. Pesquisa e desenvolvimento cientifico e tecnológico em saúde, promovidos
por entidades do SUS;
8. Saneamento básico e do meio ambiente, desde que associados diretamente
ao controle de vetores e ações próprias de pequenas comunidades ou em
nível domiciliar, ou DSEI e outras ações ações de saneamento a critério do
CNS;
9. Serviços de saúde penitenciários, desde que assinado termo de cooperação
específico;
10. Atenção especial aos portadores de deficiência;
11. Ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e
indispensáveis para execução das ações indicadas nos itens anteriores.

NÃO SÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM SAÚDE PUBLICA
1.Ações de preservação e correção do meio ambiente realizados por órgãos
de meio ambiente dos entes federativos e por entidades não
governamentais;
2.Ações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das
ações e serviços e saúde e não promovidas pelo SUS;
3.Ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os
especificados na base de cálculo para definição dos vinculados á saúde.
4.Pagamento de aposentadorias e pensões ( pessoal inativo );
5.Assistência á saúde de clientela fechada, por não atender ao princípio da
universalidade, tais como: institutos de previdência e assistência ou
planos de saúde de servidores públicos, hospitais do corpo de bombeiro ou
da policia militar, etc.;
6.Merenda escolar;
7.Ações de saneamento básico realizadas com recursos provenientes de
taxas e tarifas ou do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda
que venha a ser excepcionalmente executado pelo MS, pela Sec. de Saúde
ou por entes a ela vinculados;
8 Ações de limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos( lixo)
Pacto pela Saúde
3 Dimensões
 Pacto
pela Vida
 Pacto em Defesa do SUS
 Pacto de Gestão
Pacto pela Saúde
COMPROMISSOS e METAS
ESTABELECIDAS NO
PACTO PELA VIDA
Indicadores
COMPROMISSOS e
RESPOSNABILIDADES
ESTABELECIDAS NO
PACTO DE GESTÃO
Termo de
Compromisso de
Gestão
Pacto pela Vida



O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores em
torno de prioridades que apresentam impacto sobre a
situação de saúde da população brasileira.
A definição de prioridades deve ser estabelecida através de
metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais,
inseridas no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto.
Prioridades estaduais ou regionais podem ser agregadas às
prioridades nacionais, conforme pactuação local.
Os estados/região/município deve pactuar as ações
necessárias para o alcance das metas e objetivos.
Pacto de Gestão

Financiamento – responsabilidade dos três entes federados; busca
a redução das iniqüidades macro-regionais; define o repasse fundo a
fundo como preferencial de transferência entre os gestores e
constitui nova modalidade para a transferência dos recursos federais
para custeio em 5 Blocos:
– Atenção Básica,
– Media e Alta Complexidade,
– Vigilância em Saúde,
– Assistência Farmacêutica e,
– Gestão do SUS.

Planejamento – o sistema de planejamento buscará, de forma
tripartite, a pactuação de bases funcionais do monitoramento e
avaliação do SUS, bem como promoverá a participação social e a
integração intra e intersetorial, considerando os determinantes e
condicionantes de saúde.
Termo de Compromisso de Gestão
 Contém as responsabilidades sanitárias e atribuições do respectivo gestor; as
metas e objetivos do Pacto pela Vida, que definem as prioridades dos três
gestores para o ano em curso e os indicadores de monitoramento, que
integram os diversos processos de pactuação de indicadores existentes;
 A assinatura deste Termo significa a declaração dos compromissos assumidos
por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua
responsabilidade;

Fica extinto o processo de habilitação de estados e municípios, conforme
estabelecido na NOB SUS 01/96 e na NOAS SUS 01/2002;
 O Termo de Compromisso de Gestão deve ser construído em sintonia com o
Plano de Saúde, em negociação com o governo federal, estados, municípios e
DF;
 Deve ser aprovado no Conselho de Saúde da respectiva esfera de gestão e
na Comissão Intergestores Bipartite-CIB e Comissão intergestores Tripartite.