RESOLUÇÃO nº 40, de 3 de outubro de 2013.
Estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais - ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no art. 6º, inciso III, da lei estadual nº 18309, de
03/08/2009, atualizada pela lei nº 20.822, de 30/7/2013, de acordo com deliberação da Diretoria Colegiada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I que acompanha esta Resolução, o
regramento das condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços submetidos à
regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG e seus usuários.
§ 1° As definições técnicas constam do Anexo II e as Tabela das variações-limite para
caracterização de uso atípico integram o Anexo III.
§ 2° Os anexos referidos neste artigo serão publicados na íntegra, no sitio eletrônico da
ARSAE-MG, no endereço http://www.arsae.mg.gov.br/legislacao.
Art. 2° Ficam revogadas:
I – a Resolução 003, de 7 de outubro de 2010;
II – a Resolução 001, de 7 de janeiro de 2011;
III – a Resolução 002, de 16 de março de 2011; e
IV – a Resolução 012, de 1° de outubro de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Hubert Brant Moraes
Diretor-Geral em exercício
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ANEXO I
CAPÍTULO I
DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1° Competem ao prestador o planejamento, a implantação, a ampliação, a operação
e a manutenção dos sistemas públicos em cumprimento aos Planos Municipais de Saneamento no
limite de suas atribuições, aos contratos com o titular, às normas de regulação e às demais normas
vigentes, efetuando administração eficiente e comercialização dos serviços concedidos.
§ 1° O prestador cumprirá os contratos de programa ou de concessão e convênios
firmados.
§ 2° Quando os serviços forem prestados diretamente por órgão municipal ou por
serviço autônomo, o prestador obedecerá aos ditames legais pertinentes.
§ 3° O prestador buscará a integralidade da sua atuação, com vistas a maximizar a
eficácia e os resultados das suas ações.
Art. 2° O prestador deverá realizar a operação e a manutenção dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário para a população usuária, em conformidade com as
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. A prestação dos serviços será feita de modo a contribuir para a saúde
pública e proteção do meio ambiente.
Art. 3° O prestador é responsável pela adequada prestação dos serviços, que
compreende a integralidade, a continuidade, a eficiência, a segurança e a atualidade.
Art. 4° O prestador deverá assegurar o suprimento de água potável de forma contínua,
garantindo sua disponibilidade durante as vinte e quatro horas do dia.
§ 1° O fornecimento de água deverá ser realizado mantendo na rede pública uma
pressão dinâmica disponível mínima que permita o abastecimento contínuo.
§ 2° O prestador deverá estar preparado para solucionar problemas decorrentes de
qualquer eventualidade que prejudique o funcionamento normal do sistema.
§ 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a paralisação do abastecimento
de água efetuada por motivos mencionados no art.105 desta Resolução.
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§ 4° O prestador deverá manter controle integral e sistemático da qualidade da água
distribuída para consumo humano, em especial o Plano de Segurança da Água, conforme exigências
da Portaria n° 2.914 de 2011 do Ministério da Saúde.
Art. 5º O prestador deverá elaborar plano de emergência e de contingência específico
para cada município ou localidade atendida para os casos de paralisações do fornecimento de água,
alterações nas condições de funcionamento dos sistemas de coleta ou interrupções no tratamento de
esgoto, mantendo exemplar em cada escritório local.
Parágrafo único. No caso de fornecimento de água, o cumprimento do plano de
emergência e contingência deverá garantir o abastecimento de água potável aos serviços de caráter
essencial, enumerados no art. 96 desta Resolução, em consonância ao disposto na Portaria n° 2.914 de
2011 do Ministério da Saúde, quando o tempo de paralisação for superior a 12 (doze) horas.
Art. 6° A implantação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, as ligações prediais e as instalações de equipamentos de medição serão efetuadas pelo
prestador ou terceiro devidamente autorizado.
Parágrafo único. O prestador implantará os sistemas públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário preferencialmente em áreas públicas de uso comum.
Art. 7° Em caso de dano ao patrimônio do usuário, o procedimento para apuração,
inclusive quando houver emissão de laudo pericial, deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias a
contar da data da solicitação do usuário.
Parágrafo único. Constatado o dano ocasionado pelo prestador, o ressarcimento ao
usuário, devidamente atualizado pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC
deverá ser feito por meio de crédito a ser processado nas faturas seguintes ou, se houver solicitação do
usuário, por depósito bancário identificado, ordem de pagamento ou pelo envio de cheque nominal no
máximo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 8° O prestador de serviços executará, de forma constante, a conservação e a
manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mantendo-os
em condições adequadas de operação, segurança e limpeza, obedecendo às normas e aos
procedimentos técnicos pertinentes.
§ 1° O prestador deverá evitar vazamentos de água e extravasamentos de esgoto com a
finalidade de prevenir perdas no sistema público de abastecimento de água ou contaminação do meio
ambiente.
§ 2° O prestador, quando for informado da ocorrência de vazamentos nas redes de
abastecimento de água ou de extravasamentos de esgoto sanitário, adotará medidas imediatas e
manterá registros com as providências adotadas.
§ 3° Nos casos de impedimento da adoção de medidas imediatas, o Prestador registrará
as razões.
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§ 4° O prestador deverá adotar medidas de segurança e de prevenção de acidentes, bem
como medidas adequadas de proteção no sentido de restringir o acesso de pessoa não autorizada às
unidades operacionais.
§ 5° As unidades operacionais deverão dispor de identificação própria e do prestador de
serviços e conter avisos de advertência.
§ 6° A manutenção de unidades operacionais obedecerá ao estipulado no Manual de
Operação e as intervenções serão obrigatoriamente registradas.
§ 7° Os registros referidos neste artigo deverão ser mantidos no livro de ocorrência de
cada unidade operacional por pelo menos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 9 O prestador deverá manter os reservatórios de distribuição e acumulação
devidamente trancados e as aberturas de ventilação devem impedir a entrada de água de chuva e de
contaminantes.
Art. 10 O prestador realizará inspeção sanitária e análises específicas nos reservatórios
de distribuição e acumulação, no mínimo a cada 3 (três) meses, para identificar a necessidade de
manutenção e limpeza.
Parágrafo único. Identificada a necessidade, será realizada a limpeza e desinfecção
imediata do reservatório, com registro obrigatório da intervenção.
Art. 11 O prestador utilizará pessoal técnico, próprio ou de terceiro, legalmente
habilitado, devidamente capacitado e credenciado para a operação e manutenção dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. O prestador é responsável pela capacitação e atualização técnica
periódica do pessoal próprio envolvido diretamente na prestação dos serviços e exigirá que o pessoal
terceirizado seja submetido a semelhante treinamento.
Art. 12 O prestador controlará, de acordo com Portaria n° 2.914 de 2011 do Ministério
da Saúde, a qualidade e a potabilidade da água por ele distribuída para consumo humano com a
finalidade de mantê-las nos padrões e níveis estabelecidos.
§ 1° O prestador deverá encaminhar, à autoridade de saúde pública competente,
relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais, com informações sobre o
controle da qualidade da água, conforme modelo estabelecido pela referida autoridade.
§ 2° O prestador possibilitará acesso da ARSAE-MG aos resultados das análises de
controle da qualidade da água disponibilizados aos órgãos competentes.
§ 3° O prestador deverá exigir dos fornecedores laudo de atendimento dos requisitos de
saúde, estabelecidos em norma técnica da ABNT, para o controle de qualidade dos produtos químicos
utilizados no tratamento da água.
Art. 13 O prestador utilizará instrumento permanente de medição para gerar
informações referentes à:
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I – vazão e volume de água captada, volume de água distribuída e de água utilizada;
II – vazão e volume de esgoto na entrada da estação de tratamento de esgoto e vazão
efluente da mesma.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando utilizar meios estimativos, o prestador
deverá registrar em relatório específico o método, os parâmetros e o intervalo de tempo entre
medições, que não poderá superar 12 (doze) horas.
Art. 14 O prestador manterá as informações referentes aos sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário organizadas e atualizadas, sendo obrigatório:
I – cadastro por usuário, de acordo com o art. 26 desta Resolução;
II – registro da numeração do hidrômetro, de seu lacre e das datas de instalação e de
verificação;
III – croqui geral do sistema contendo a localização esquemática das unidades com suas
características principais;
IV – cadastro técnico atualizado das redes, contendo localização, diâmetro, extensão e
tipo de material das tubulações;
V – registro sobre as condições de operação das instalações dos sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário; e
VI – registro de restrições de disponibilidade de água e de paralisações do sistema
superiores a 12 (doze) horas, conforme o art. 105 desta Resolução, contendo o motivo e as
providências adotadas para o restabelecimento.
Art. 15 O prestador adotará os padrões e indicadores de desempenho da prestação do
serviço fixados em resolução específica da ARSAE-MG.
Art. 16 O prestador apresentará à ARSAE-MG, a cada quatro anos, Plano de
Exploração dos Serviços para cada Município baseado no Plano Municipal de Saneamento Básico.
§ 1° O Plano de Exploração deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da situação atual dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;
II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
III – estratégias de operação;
IV – previsão das expansões;
V – cronograma de investimento físico e financeiro; e
VI – origem dos recursos para a realização dos investimentos.
§ 2° O plano de exploração cobrirá os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário em toda a área de prestação dos serviços.
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§ 3° A apresentação à ARSAE-MG do plano previsto no caput deste artigo vincula o
prestador ao cumprimento das metas, objetivos e prazos estabelecidos.
§ 4° A aprovação ou a revisão superveniente de Plano Municipal de Saneamento básico
obriga o prestador, no limite de suas atribuições, a se adequar às exigências do mesmo em prazo
máximo de três meses, seja por acordo entre as partes e respectivo aditamento contratual ou por meio
de alteração do plano de exploração, em casos de prestação direta dos serviços.
§ 5° A ausência de Plano Municipal de Saneamento Básico não exime o prestador de
apresentar o Plano de Exploração dos Serviços.
§ 6° Nos casos de sistema integrado, o Plano de Exploração dos Serviços poderá
abranger mais de um município.
§ 7° O prestador informará à ARSAE-MG, com a devida justificativa, mudanças e
ajustes no Plano de Exploração dos Serviços, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 17 O prestador atenderá, no prazo estipulado pela ARSAE-MG, aos pedidos de
informações e de esclarecimentos sobre aspectos relacionados com a prestação dos serviços.
Parágrafo único. Qualquer restrição relacionada ao sigilo de informações deve ser
expressamente advertida, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
Seção II
Do Atendimento ao Público e ao Usuário
Art. 18 O prestador adotará estrutura adequada e meios de atendimento ao público e ao
usuário, presencial, telefônico, sítios eletrônicos e de outros meios que se fizerem necessários que
possibilitem o provimento de informações e o recebimento de solicitações e reclamações, de acordo
com Resolução específica da ARSAE-MG.
§ 1° O prestador manterá meios de atendimento presencial em todos os municípios em
que haja prestação de serviço.
§ 2° O prestador regional e aquele que atue em município com população superior a 100
mil habitantes manterá atendimento telefônico disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive aos sábados, domingos e feriados.
§ 3° O atendimento telefônico do prestador regional que se refere o parágrafo anterior
deverá ser gratuito.
§ 4° O prestador deverá informar ao interessado o número do protocolo de cada
atendimento.
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Art. 19 No caso de reclamações e solicitações, o prestador comunicará ao interessado,
quando requerido, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos e as providências
necessárias.
§ 1° O prestador deverá manter registro atualizado das reclamações e solicitações, com
anotação da data, do motivo e do número do protocolo, por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2° As estatísticas e o objeto das reclamações, registradas pelo prestador, serão
enviadas à ARSAE-MG trimestralmente, até o último dia do mês subsequente a esse período.
Art. 20 O prestador manterá nas unidades de atendimento ao público, em local de fácil
visualização e acesso:
I – cópia desta Resolução;
II – cópia da Resolução tarifária em vigor;
III – cópia das “Tabelas de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados”, homologadas
pela ARSAE-MG;
IV – cópia do manual de Prestação de Serviços e de Atendimento ao Usuário,
homologado pela ARSAE-MG;
V – cópia do Relatório Anual sobre a qualidade de água do respectivo município, de
acordo com o Decreto Presidencial n° 5.440/2005.
VI – um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei Federal n°
12.291/2010.
VII – livro próprio com páginas numeradas para possibilitar as manifestações por
escrito do público.
VIII – cópia de tabela de sanções aplicáveis aos usuários.
Art. 21 O prestador deverá disponibilizar em sítio eletrônico, obrigatoriamente:
I – cópia desta Resolução;
II – cópia da resolução tarifária em vigor;
III – cópia das “Tabelas de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados”, homologadas
pela ARSAE-MG;
IV – cópia do Manual de Prestação de Serviços e de Atendimento ao Usuário
homologado pela ARSAE-MG;
V – cópia do Relatório Anual sobre a qualidade de água de todos os municípios
atendidos pelo prestador, de acordo com o Decreto Presidencial n° 5.440/2005;
VI – o endereço das agências de atendimento presencial;
VII – indicação dos documentos e requisitos necessários ao pedido de ligação de
abastecimento de água ou esgotamento sanitário;
VIII – opção para obtenção de segunda via de fatura por meio eletrônico, nos casos de
prestador regional e aquele que atue em município com população superior a 100 mil habitantes;
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IX – formulário para pedido de débito automático da fatura em conta do usuário, nos
casos de prestador regional e aquele que atue em município com população superior a 100 mil
habitantes;
X – cópia do modelo de contrato de adesão;
XI – material informativo e educativo sobre os cuidados especiais para evitar o
desperdício de água, a utilização da água fornecida, o uso adequado das instalações sanitárias, bem
como outras orientações que entender necessárias;
XII – cópia da tabela de sanções aplicáveis aos usuários.
Art. 22 O prestador fornecerá ao interessado as informações solicitadas referentes aos
serviços prestados, inclusive quanto às tarifas em vigor, a resolução que as autorizou, e os critérios de
faturamento.
Art. 23 O prestador disporá, em todas as unidades de atendimento presencial, de
sistema, preferencialmente informatizado, que forneça o número do registro do protocolo do
atendimento, os dados do reclamante, o tipo de reclamação e o prazo de atendimento, quando
solicitado pelo reclamante.
§ 1° Quando não houver sistema informatizado ou o sistema estiver inoperante, o
prestador deverá emitir solicitação de serviço com numeração específica que deverá ser registrada em
sistema informatizado no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis.
§ 2° O prestador manterá o registro integral das ocorrências por um prazo mínimo de
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 24 Nas localidades em que não haja instituição bancária, o prestador buscará
alternativas para possibilitar ao usuário a efetivação do pagamento na própria localidade.
Art. 25 O prestador regional e aquele que atue em município com população superior a
100 mil habitantes deverão dispor de Ouvidoria, com atendimento telefônico para o recebimento de
solicitações e reclamações que não forem solucionadas pelo prestador.
Parágrafo único. A Ouvidoria do prestador deverá informar ao interessado o número
do protocolo de cada atendimento e manter registro das solicitações e reclamações por no mínimo 24
(vinte e quatro) meses.
Seção III
Do Cadastro de Usuários e das Categorias de Unidades Usuárias
Art. 26 O prestador organizará e manterá atualizado cadastro de usuários, por
município, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – identificação do usuário:
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a) nome completo, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, ou de outro
documento válido de identificação que a substitua, e número de inscrição no Cadastro de Pessoa
Física – CPF, quando pessoa física;
b) razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, quando pessoa jurídica;
II – número de identificação do usuário;
III – endereço do usuário ou da unidade usuária em caso de faturamento
individualizado;
IV – data de início da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
V – histórico de leitura e faturamento dos últimos 60 (sessenta) ciclos completos;
VI – quantidade de unidades usuárias em cada categoria, por tipo de serviço prestado.
§ 1º Para fins desta Resolução, o usuário, responsável pelo pagamento pecuniário dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é a pessoa física ou jurídica
proprietária, possuidora ou detentora do imóvel.
§ 2° Os dados cadastrais relativos aos usuários serão utilizados pelo prestador
exclusivamente para os fins previstos nesta Resolução.
§ 3° O usuário deve informar corretamente e manter sempre atualizados os seus dados
cadastrais junto ao prestador de serviços, com o intuito de evitar responsabilização indevida.
Art. 27 O prestador classificará a unidade usuária de acordo com a atividade nela
exercida e com base em informações prestadas pelo usuário.
§ 1° Para fins de enquadramento tarifário, serão adotadas pelo prestador as seguintes
categorias:
I – social: unidade usuária residencial habitada por família com reduzida capacidade de
pagamento, segundo critérios de enquadramento definidos em resolução específica;
II – residencial: unidade usuária utilizada para fins de moradia;
III – comercial, serviços e outras: unidade usuária utilizada para comercialização de
produtos, prestação de serviços ou desenvolvimento de atividades não contempladas em outras
categorias;
IV – industrial: unidade usuária utilizada para o exercício de atividade industrial,
conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
V – pública: unidade usuária utilizada para o exercício de atividade de órgão ou
entidade da administração direta e indireta, incluindo ainda as seguintes atividades, desde que
legalmente identificadas como sem fins lucrativos: hospital, asilo, orfanato, creche e albergue.
§ 2° O prestador de serviços manterá cadastro comercial dos usuários e realizará a
medição do uso e faturamento destas.
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§ 3° Ficam incluídas na categoria industrial ligações temporárias para construção de
edificação.
§ 4° Após a conclusão da construção, a edificação deverá ser recadastrada e cada
unidade usuária enquadrada em uma das categorias descritas no §1° .
§ 5° Quando em uma mesma unidade usuária houver mais de uma utilização e não for
possível a individualização do fornecimento, o prestador enquadrará a unidade de acordo com o uso
preponderante de água.
§ 6° O prestador informará ao usuário que a alteração da atividade exercida pode
resultar em reclassificação de categoria, sendo de responsabilidade do usuário qualquer declaração
falsa ou omissão de dados.
§ 7° A reclassificação de categoria da unidade usuária por iniciativa do prestador terá
efeito para fins de faturamento 30 (trinta) dias após comunicação ao usuário, cabendo contestação.
§ 8° O prestador, em casos de erro de classificação da unidade usuária decorrente de
fato de sua exclusiva responsabilidade, ressarcirá ao usuário os valores faturados cobrados a maior.
§ 9° A reclassificação não tem efeito retroativo, exceto na hipótese prevista no § 8° deste
artigo e no caso de declaração falsa ou omissão de dados por parte do usuário.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I
Do Pedido de Ligação
Art. 28 O pedido de ligação de água e de esgoto é um ato do interessado, que deverá
apresentar ou informar o número da carteira de identidade ou outro documento de identificação
válido que a substitua, o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou, no caso de pessoa jurídica, o
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, por meio do qual solicita ao prestador o
respectivo serviço público.
§ 1° O interessado deverá também:
I – apresentar os documentos previstos no caput deste artigo para efetivação da ligação;
II – fornecer informações referentes à natureza da atividade a ser desenvolvida no
imóvel e, caso exista mais de uma unidade usuária, informar a natureza da atividade de cada unidade;
III – apresentar licença emitida por órgão responsável, quando a futura unidade
usuária localizar-se em área onde não é permitido o parcelamento do solo urbano, ou com restrição à
ocupação, ou, ainda, de interesse e preservação ambiental.
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IV – participar financeiramente dos investimentos destinados à efetivação das ligações,
na forma prevista nos artigos 38, 47 e 56 desta Resolução; e
V – em caso de extensão de rede pública a ser executada por particular, este deverá
obter aprovação do projeto, antes do início das obras, junto ao prestador que deverá fiscalizar sua
execução.
VI – quando pertinente, apresentar em documento hábil, a anuência do terceiro que seja
proprietário do terreno pelo qual passará a tubulação necessária para a prestação dos serviços.
§ 2° Para fins de alteração da titularidade, o prestador pode solicitar apresentação de
documento que comprove a propriedade, posse ou detenção do imóvel.
§ 3° Quando da efetivação da ligação, o prestador informará ao usuário o
enquadramento tarifário de cada unidade usuária e, no caso de existência de unidade da categoria
residencial, sobre as condições para a obtenção dos benefícios decorrentes de tarifa social.
§ 4° A partir da data de ligação, o usuário assume a responsabilidade pelo pagamento
das respectivas faturas.
§ 5° O solicitante arcará com o custo referente à aquisição e à montagem, em local
apropriado e atendidos os requisitos técnicos definidos pelo prestador, do padrão de ligação de água,
com exceção do hidrômetro, bem como da construção das instalações prediais de água e de
esgotamento sanitário até os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto, de acordo com as normas
de instalações prediais de água fria e de esgoto sanitário da ABNT.
Art. 29 Excetuados os casos previstos nas normas do titular e de meio ambiente, toda
edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis, nos termos do artigo 45 da Lei Federal n° 11.445, de 2007, e artigos
6° e 11 do Decreto Federal n° 7.217, de 2010.
§ 1° O prestador deverá enviar comunicação aos usuários dos imóveis sobre a
disponibilidade das redes para a realização das ligações.
§ 2° O usuário dispõe de um prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
comunicação do prestador, para solicitar as ligações de água e de esgoto prevista no parágrafo
anterior.
§ 3° Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da comunicação, o prestador
fornecerá ao titular dos serviços a relação dos imóveis que não aderiram às redes, estando seus
proprietários sujeitos às sanções previstas em legislação municipal.
§ 4° Os contratos de concessão ou de programa deverão prever a obrigatoriedade da
adesão às redes públicas de água e de esgotamento sanitário.
Art. 30 A ligação de esgoto não será efetuada se houver lançamento direto na rede de
esgoto de águas pluviais e/ou efluente proveniente de cozinha ou tanque, sem passar por caixa de
gordura dotada de sifão.
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Seção II
Dos Contratos
Art. 31 A relação entre o prestador e o usuário rege-se por Contrato de Adesão ou por
Contrato de Prestação de Serviço redigido em fonte de tamanho 12 (doze), com destaque para as
cláusulas restritivas de direito e cuja cópia será encaminhada ao usuário.
§ 1° A celebração de Contrato de Prestação de Serviço é obrigatória nos seguintes casos:
I – para atendimento a grandes usuários;
II – quando se tratar de fornecimento de água bruta;
III – para atendimento à Administração Pública;
IV – quando os efluentes não domésticos, por suas características, não puderem ser
lançados in natura na rede de esgoto;
V – quando houver participação financeira do interessado.
§ 2° O Contrato de Prestação de Serviço conterá, além das cláusulas essenciais aos
contratos administrativos:
I – identificação do usuário e dos pontos de entrega de água e de recepção de esgoto;
II – previsão de volume de água a ser consumido e de esgoto a ser coletado;
III – condições de revisão, para mais ou para menos, do volume de água a ser
consumido e de esgoto a ser coletado;
IV – data de início da prestação dos serviços e o prazo de vigência; e
V – critérios de rescisão.
§ 3° No contrato para fornecimento de água bruta, será expressa a responsabilidade do
usuário quanto aos riscos da sua utilização.
§ 4° O conteúdo mínimo do contrato de adesão será previamente estabelecido pela
ARSAE-MG.
Seção III
Dos Pontos de Entrega e de Coleta
Art. 32 São de responsabilidade do prestador as unidades componentes do sistema de
água e de esgoto até o ponto de entrega de água e a partir do ponto de coleta de esgoto.
§ 1° No caso em que a instalação predial do usuário atravesse outro imóvel, o ponto de
entrega de água ou o de coleta de esgoto será o limite da via pública.
§ 2° Em caso de rede em interior de quarteirão, quando não pertencente ao sistema
público, a operação e a manutenção dos componentes da rede interna serão de responsabilidade dos
usuários.
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§ 3° É facultado ao prestador de serviços, quando solicitado pelo usuário, prestar
suporte técnico operacional na rede em interior de quarteirão, quando não pertencer ao sistema
público.
§ 4° As redes construídas sob as calçadas e áreas públicas serão consideradas, sob o
aspecto de operação e manutenção, como pertencentes ao sistema público de esgotamento sanitário e
de abastecimento de água.
§ 5° Caberá ao prestador de serviços instruir os usuários sobre o uso adequado e
racional de redes em interior de quarteirão.
Seção IV
Do Hidrômetro
Art. 33 Toda ligação de água deverá conter hidrômetro, exceto em situações de
inviabilidade técnica.
Parágrafo único. O hidrômetro será fornecido pelo prestador de serviços e atenderá ao
disposto em Portaria do INMETRO.
Art. 34 Toda ligação de água será provida de um registro hidráulico, de manobra
privativa do prestador, localizado antes do hidrômetro.
Art. 35 O usuário será responsável pela guarda e conservação do hidrômetro quando
este for instalado dentro de sua edificação.
§ 1° Nos casos em que o hidrômetro for instalado na área externa à edificação, a
responsabilidade pela sua guarda e conservação será do prestador, exceto quando houver solicitação
expressa do usuário.
§ 2° O usuário permitirá o acesso do prestador ao hidrômetro e ao padrão de ligação de
água.
§ 3° O hidrômetro terá lacre de inviolabilidade, com numeração específica constante do
cadastro, que somente poderá ser rompido por empregado ou preposto do prestador devidamente
identificado.
§ 4° O prestador, mediante aviso ao usuário, poderá redimensionar, substituir, realocar
ou remanejar o hidrômetro, quando constatada necessidade técnica.
§ 5° A substituição do hidrômetro será comunicada ao usuário por meio de documento
específico que conterá as informações referentes às leituras do hidrômetro retirado e do instalado.
§ 6° O prestador arcará com os custos da substituição de hidrômetro, decorrente do
desgaste normal de seu mecanismo.
§ 7º O prestador substituirá o hidrômetro quando constatada violação de seu
mecanismo, sendo o ônus decorrente atribuído ao usuário desde que o aparelho esteja instalado no
interior da edificação ou quando o equipamento for instalado em área externa à propriedade e for
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comprovado uso de artifício para redução do volume medido, em ambos os casos observado o
procedimento previsto no art. 119 desta Resolução.
Subseção Única
Da Verificação do Hidrômetro
Art. 36 O usuário poderá obter verificações dos instrumentos de medição por parte do
prestador de serviços, devendo ser sem ônus para o usuário em até 1 (uma) verificação a cada 3 (três)
anos, ou quando o resultado constatar erro nos instrumentos de medição.
§ 1° O prestador deverá informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a
data fixada para retirada do hidrômetro.
§ 2° Quando não for possível fazer a verificação no local, o prestador deverá
acondicionar o medidor em invólucro específico, lacrado no ato de retirada na presença do usuário ou
de seu representante, para o transporte até o laboratório de teste, mediante entrega do comprovante
do procedimento ao usuário, devendo ainda informá-lo a data e o local fixados para a realização da
verificação e da possibilidade de o procedimento ser por ele acompanhado.
§ 3° O prestador deverá encaminhar ao usuário, em até 30 (trinta) dias, o laudo técnico
da verificação, informando, de forma clara, o resultado dos ensaios de verificação, os limites de erro
admissíveis segundo a normatização metrológica, a conclusão final e a possibilidade de o usuário
solicitar nova verificação ao órgão metrológico oficial no prazo de 15 (dias) do recebimento do laudo.
§ 4° Na hipótese de não conformidade da medição indicada pelo hidrômetro com as
normas técnicas, deverá ser observado o disposto no art. 37.
§ 5° Caso o usuário opte por solicitar nova verificação junto a órgão metrológico oficial,
os custos decorrentes serão arcados pelo usuário se o resultado do laudo técnico confirmar o do
prestador de serviços.
Art. 37 Em caso de constatação de inexatidão na apuração do volume utilizado de água
em desfavor do usuário, o prestador retificará as faturas contestadas, compensando a diferença na
fatura subsequente ou por outro meio acordado com o usuário.
Seção V
Dos Ramais Prediais de Água e de Esgoto
Art. 38 A ligação definitiva, especificada no art. 49 desta Resolução, para o atendimento
a usuário e o respectivo ramal predial serão executados pelo prestador.
§ 1° Os custos correspondentes podem ser cobrados do usuário, exceto para ligação
definitiva de água e de esgoto exclusivamente residencial.
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§ 2° Em caso de cobrança pela ligação, o valor será registrado em conta contábil
específica e não será, em nenhuma hipótese, objeto de remuneração tarifária nem de indenização ao
término da concessão.
Art. 39 A substituição ou remanejamento de ramal predial será realizado sem ônus para
o usuário, exceto quando solicitado por este.
Art. 40 O prestador de serviços deverá reparar os danos causados por intervenção de
terceiros nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e nos respectivos
ramais prediais, cabendo-lhe acionar os meios necessários para a obtenção do ressarcimento pelos
custos incorridos.
Parágrafo único. Os ressarcimentos deverão ser registrados em conta contábil
específica.
Art. 41 A recomposição de muros, passeios e revestimentos derivada de obras ou
serviços realizados pelo prestador será de sua inteira responsabilidade, em conformidade com o
código de posturas do município, no que couber.
Art. 42 No caso de utilização da rede coletora de esgotamento sanitário para esvaziar
piscina, o usuário deverá consultar o prestador quanto à vazão máxima de escoamento permitida.
Art. 43 Para edificação ligada à rede pública em que não for possível o abastecimento
direto de água, mesmo sendo fornecida pressão em conformidade com o definido em regulamentação,
o usuário se responsabilizará pela construção, operação e manutenção da necessária estação.
Art. 44 No caso de edificação ou parte de edificação sem condições de escoamento do
esgoto por gravidade, a estação elevatória necessária para o esgotamento em rede coletora será
construída e operada pelo usuário, de acordo com normas estabelecidas pelo prestador.
Art. 45 Não é permitido despejar na rede coletora de esgoto, sem tratamento prévio,
efluente não doméstico que contenha substância que, por sua natureza, possa danificá-la, obstruí-la,
ou interferir no processo de depuração de estação de tratamento de esgoto ou causar dano ao meio
ambiente, ao patrimônio público ou a terceiro.
§ 1° O efluente não doméstico, para ser lançado diretamente na rede coletora de esgoto,
deverá obedecer a características biológicas e físico-químicas definidas em norma específica do
prestador, homologada pela ARSAE-MG.
§ 2° Constatado que o efluente não doméstico não atende as normas especificas para o
lançamento na rede pública de esgoto, a autoridade ambiental competente deverá ser informada pelo
prestador.
Art. 46 O pedido de supressão de ramal de esgoto feito por usuário apenas será
atendido caso venha acompanhado da concordância dos órgãos de saúde pública e de meio ambiente
competentes.
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Seção VI
Da Ligação Temporária
Art. 47
A ligação temporária destina-se ao fornecimento dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a canteiro de obra, feira, circo, exposição, parque
de diversão, evento e outras atividades de caráter temporário e de duração definida.
§ 1° O interessado deverá declarar o prazo e o uso previstos para a ligação temporária.
§ 2° As ligações temporárias terão duração de até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogadas, a critério do prestador, mediante solicitação formal do usuário.
§ 3° Os custos derivados da ligação e do desligamento serão sustentados pelo usuário,
sendo considerados como tais as despesas relativas à mão-de-obra, transporte e materiais utilizados,
exceto os reaproveitáveis.
§ 4° O prestador poderá exigir, a título de garantia, o valor de até 3 (três) faturas com
base no uso presumido de água e de volume de esgotamento sanitário calculado no ato da solicitação,
cujo acerto será acordado entre as partes.
§ 5° A ligação temporária deverá ser hidrometrada.
§ 6° Os serviços prestados por meio de ligação temporária poderão ser objeto de
Contrato de Prestação de Serviço.
Art. 48 Em ligação temporária destinada a canteiro de obra, o ramal predial poderá ser
dimensionado de modo a ser também utilizado para a ligação definitiva.
Parágrafo único. Os custos das ligações temporárias de água e de esgoto destinadas a
canteiro de obras serão de responsabilidade do prestador se dimensionadas para o uso definitivo
exclusivamente residencial.
Seção VII
Da Ligação Definitiva
Art. 49 A ligação definitiva destina-se ao fornecimento dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário para edificações em caráter permanente.
Art. 50 A ligação definitiva dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário será atendida desde que o interessado tenha cumprido as exigências
estabelecidas no art. 28 dessa Resolução e tenha efetuado, nos casos previstos, o pagamento das
despesas decorrentes da ligação e atendidas as especificações técnicas do prestador.
§ 1° A inexistência de reservatório domiciliar não impede a prestação dos serviços,
desde que atendidas as normas da ABNT para instalações prediais.
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§ 2° Para as edificações que possuem simultaneamente ligação de água e abastecimento
oriundo de fonte própria, as instalações prediais devem ser independentes.
Art. 51 O prestador, quando solicitado, informará ao interessado a capacidade de
suprimento da rede pública de água e a capacidade de escoamento da rede pública de esgotamento
sanitário.
Art. 52 Para cada edificação deve ser instalada uma única ligação para cada tipo de
serviço, mesmo que abrangendo categorias de uso distintas.
Parágrafo único. Em edificação com mais de uma unidade usuária, os serviços de
abastecimento de água ou de esgotamento sanitário poderão ser prestados através de mais de um
ramal predial de água ou esgoto, desde que economicamente viável e tecnicamente possível.
Art. 53 Quando o usuário promover o desmembramento das respectivas instalações
prediais das unidades usuárias atendidas pela ligação existente, o prestador providenciará a
individualização da prestação dos serviços, desde que economicamente viável e tecnicamente possível
observada a legislação municipal vigente.
Art. 54 Desde que atendidos os requisitos técnicos definidos pelo prestador, poderá ser
autorizada a instalação de medição individualizada para unidades usuárias localizadas em uma
edificação, nos termos da legislação estadual vigente.
§ 1° A instalação de medição individualizada deverá ser efetivada para a totalidade das
unidades independentes, não dispensando a medição do consumo global pelo hidrômetro principal.
§ 2° A adequação das instalações prediais necessárias à medição individualizada será
executada e custeada pelo usuário.
Art. 55 O prolongamento de rede pública para atender pedido de ligação definitiva de
água e de esgoto até 25 (vinte e cinco) metros de extensão por ligação em área urbana e 40 (quarenta)
metros por ligação em área rural será atendido pelo prestador sem ônus para o solicitante, exceto
quando comprovada a inviabilidade técnica ou localizado em áreas não regularizadas pelo município.
§ 1° A distância do prolongamento será medida da extremidade da rede pública mais
próxima até a linha perpendicular ao padrão de ligação a ser instalado, respeitado o traçado das vias
públicas.
§ 2° No caso de prolongamento de rede para atendimento de mais de uma ligação, a
distância será medida da extremidade da rede pública mais próxima até a linha perpendicular ao
padrão de ligação da edificação mais distante, respeitado o traçado das vias públicas.
Art. 56 O prolongamento de rede de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário
acima das distâncias definidas no art. 55 e que não constar de cronograma de implantação ou de
programa de expansão do prestador será executado com participação financeira do interessado que a
solicitar.
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§ 1° A definição dos valores excedentes a serem arcados pelo prestador e pelo
interessado se dará por norma específica do prestador, homologada pela ARSAE-MG.
§ 2° O prolongamento de rede para ligação, previsto no caput, será atendido se o
interessado aprovar o orçamento e cronograma de execução apresentados pelo prestador e efetuar o
pagamento das despesas decorrentes.
§ 3° As instalações resultantes da obra referida no caput passarão a integrar a rede
pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sem qualquer ressarcimento ao
interessado.
§ 4° O valor referente à participação financeira do interessado será registrado em conta
contábil específica e não será, em nenhuma hipótese, objeto de remuneração tarifária nem de
indenização ao término da concessão.
§ 5° No caso de rede construída pelo interessado em receber a prestação dos serviços, os
respectivos projeto e orçamento devem ser aprovados pelo prestador, que será responsável pela
fiscalização da obra.
§ 6° Na ocorrência da situação prevista no § 5º, o interessado receberá o valor da
parcela do investimento de responsabilidade do prestador em até 30 (trinta) dias após a recepção das
instalações, ou conforme estabelecido em acordo previamente firmado entre as partes.
§ 7° O previsto no § 5° também se aplica à prestação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário em conjunto habitacional de iniciativa da administração direta ou
indireta dos poderes públicos.
§ 8° Na hipótese do § 5°, o prestador será responsável pela execução de qualquer
alteração ou adequação que não tenha sido tempestivamente indicada na fase de aprovação do projeto
ou fiscalização da obra.
§ 9° O previsto neste artigo não se aplica a loteamentos.
Art. 57 Nos casos de reforma ou ampliação de edificação já ligada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o prestador poderá manter o mesmo ramal predial
existente, desde que atenda adequadamente à edificação.
Art. 58 A ligação de água poderá ser conectada a uma adutora ou subadutora se as
condições técnicas, operacionais e econômico-financeiras permitirem.
Seção VIII
Da Ligação em Loteamento, Condomínio Horizontal e Similares
Art. 59 A operação e manutenção das redes internas de água e de esgoto de condomínio
ou conjunto habitacional serão de responsabilidade do usuário.
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Parágrafo Único. O prestador poderá firmar contrato para a operação e manutenção
das redes internas de água e de esgoto de condomínio ou conjunto habitacional, assumindo as
responsabilidades originalmente do usuário.
Art. 60 Em loteamentos e empreendimentos similares, o projeto da infraestrutura de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá ser antecipadamente aprovado pelo
prestador.
§ 1° O projeto deverá incluir a totalidade das especificações técnicas e não poderá ser
alterado no curso da implantação sem prévia aprovação do prestador.
§ 2° A execução das obras será fiscalizada pelo prestador.
§ 3° As instalações e equipamentos que integram os sistemas de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário serão incorporados sem ônus ao sistema público, com registro em conta
contábil específica, não sendo objeto de remuneração tarifária nem de indenização ao término da
concessão.
§ 4° O prestador não aprovará projeto do sistema de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário para empreendimentos projetados e implantados em desacordo com a
legislação.
Art. 61 Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em condomínio
horizontal poderão ser prestados:
I – individualmente a cada imóvel, desde que atendidos os requisitos técnicos; ou
II – ao conjunto dos imóveis, cabendo aos proprietários ou à administração do
condomínio a operação e a manutenção das instalações internas de água e de esgoto.
Art. 62 Sempre que for ampliado o loteamento em condomínio, o investimento em
expansão dos sistemas públicos correrá por conta do incorporador.
Art. 63 Na regularização fundiária de interesse social, declarada por lei, o prestador é
responsável pela implantação e manutenção das redes de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Art. 64 Nos condomínios em que não houver medição individualizada de uso de água
das unidades usuárias, o usuário responsável pelo pagamento dos serviços é o condomínio ou o
empreendedor, no caso de conjunto habitacional ainda não ocupado.
Parágrafo único. Será considerado, para fins de faturamento, o número total de
unidades usuárias, independentemente de ocupação.
Seção IX
Dos Prazos e Condições Para Execução da Ligação de Água e de Esgoto
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Art. 65 A ligação, precedida de vistoria, será realizada dentro dos seguintes prazos,
salvo o disposto nos artigos 55, 56 e 66 desta Resolução:
I – em área urbana: 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de aprovação das
instalações ou da liberação para realização da obra pelo poder executivo municipal; e
II – em área rural: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de aprovação das
instalações.
§ 1° A vistoria destina-se a verificar a adequação do padrão de ligação, os dados
cadastrais constantes do pedido de ligação e, se for o caso, aprovar as instalações.
§ 2° A vistoria deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis em áreas urbanas e até
5 (cinco) dias úteis em áreas rurais, a contar da comunicação pelo usuário sobre o atendimento das
providências constantes no parágrafo anterior.
§ 3° O prestador arcará com os custos de execução da primeira vistoria.
§ 4° Caso a vistoria indique inadequação das instalações prediais, o prestador
informará, de forma detalhada e por escrito, as medidas corretivas necessárias, com menção da
justificativa técnica e da base legal que as fundamentam.
Art. 66 O prazo para início e conclusão das obras e serviços a cargo do prestador será
suspenso quando:
I – o interessado não apresentar as informações que lhe couber;
II – as informações prestadas pelo interessado indicarem que as instalações prediais são
inadequadas;
III – não for obtida licença, autorização ou aprovação do órgão competente;
IV – não for outorgada servidão de passagem ou não houver via de acesso para a
execução dos trabalhos; e
V – em função da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
§ 1° Havendo suspensão da contagem do prazo, o usuário deverá ser informado.
§ 2° Os prazos continuarão a correr após cessado o fato que deu origem à suspensão.
Art. 67 O pedido de ligação, no caso de edificação situada em área com restrição de
ocupação, somente será atendido mediante a manifestação da autoridade competente ou por
determinação judicial.
Art. 68 Em se tratando de chafariz, lavanderia comunitária, banheiro, praça ou jardim
públicos, considera-se usuário o órgão público que solicitou a ligação.
Art. 69 A indisponibilidade de hidrômetro não poderá ser invocada pelo prestador para
negar ou retardar a ligação e o início do abastecimento de água.
Art. 70 Somente terão acesso aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário barracas, quiosques, trailers e outros, fixos ou ambulantes, após a apresentação da licença
de localização expedida pelo órgão competente.
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CAPÍTULO IV
DA DETERMINAÇÃO DO VOLUME UTILIZADO DE ÁGUA E DO FATURAMENTO
Seção I
Da Determinação do Volume Utilizado de Água
Art. 71 O volume utilizado de água é o uso medido, indicado pela diferença entre duas
leituras consecutivas do hidrômetro, exceto quando não for possível a realização da leitura ou em caso
de sua inconsistência.
§ 1° Nos casos excepcionais mencionados no caput, o volume utilizado de água será
preferencialmente calculado com base em uso médio, que é o volume estimado pela média dos volumes
utilizados de água dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento disponíveis.
§ 2° Caso não haja histórico de volumes utilizados de água do usuário, deve-se adotar,
em substituição ao uso médio, os seguintes critérios de apuração de uso, nesta ordem:
I – uso medido imediatamente posterior à regularização da medição, com o mínimo de 7
(sete) dias de medição completos e consecutivos, proporcionalmente a 30 dias;
II – uso presumido.
§ 3° Em caso de impedimento de acesso ao hidrômetro por mais de 3 (três) ciclos
consecutivos de leitura, o prestador comunicará ao usuário por escrito a necessidade de permiti-lo;
§ 4° Nos casos de impedimento de acesso ao hidrômetro, os acertos do volume utilizado
de água e a retificação do faturamento relativo ao período em que não foi realizada leitura serão
efetivados na fatura subsequente à remoção do impedimento, considerando-se o volume utilizado
médio nos meses sem leitura e respeitando a base mensal de faturamento.
Art. 72 O prestador efetuará a leitura e o faturamento em intervalo superior a 26 (vinte
e seis) dias e inferior a 34 (trinta e quatro) dias, de acordo com calendário e cronograma anual que
devem ser publicados no site do prestador.
§ 1° O prestador organizará e manterá atualizado o calendário das respectivas datas
fixadas para a leitura do hidrômetro, envio e vencimento da fatura.
§ 2° A modificação das datas fixadas para a leitura programada dos hidrômetros deverá
ser comunicada ao usuário por escrito, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, exceto em
situações excepcionais.
§ 3° A modificação necessária e não prevista na data fixada para a leitura do
hidrômetro não implicará em antecipação de vencimento da fatura.
Art. 73 A leitura inicial do hidrômetro não contemplará período superior a 39 (trinta e
nove) dias.
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§ 1 Havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário
de leitura, a leitura subsequente deve respeitar o período definido no caput deste artigo, devendo o
prestador comunicar o fato, por escrito, ao usuário.
§ 2° Quando a leitura do hidrômetro contemplar período inferior a 15 dias, não poderá
haver faturamento com tarifa de disponibilidade ou por consumo mínimo.
§ 3º Em caso da existência de consumo mínimo, o faturamento deverá ser proporcional
ao volume utilizado de água apurado.
Art. 74 Na falta de leitura final do hidrômetro, o volume utilizado de água, havendo
concordância do usuário, poderá ser calculado com base no uso médio proporcionalmente ao número
de dias desde a última leitura e a data do pedido de desligamento.
Parágrafo único. O prestador poderá aceitar a leitura do hidrômetro informada pelo
usuário como leitura final.
Art. 75. Serão admitidas soluções alternativas para leitura e faturamento em localidades
com até 1.000 (mil) ligações, desde que homologadas pela ARSAE-MG.
Art. 76 Em agrupamento de edificações ou em edificações com mais de uma unidade
usuária dotados de um único hidrômetro, o volume utilizado de água de cada unidade usuária será
apurado pelo resultado da divisão entre o volume utilizado de água total e o número de unidades.
Seção II
Da Tarifa
Art. 77 O valor da tarifa, a pauta tarifária, os critérios para a realização de reajuste ou
revisão tarifária serão estabelecidos pela ARSAE-MG, em resolução específica por prestador.
Art. 78 O prestador adotará os subsídios tarifários e não tarifários determinados pela
ARSAE-MG.
Art. 79 O prestador de serviços poderá conceder descontos tarifários a determinado
grupo de usuários.
§ 1° Os critérios para definição dos grupos serão submetidos à ARSAE-MG para
homologação.
§ 2° É vedada concessão de desconto a usuário específico.
§ 3° É vedada a concessão de descontos a usuários inadimplentes com o prestador.
§ 4° O desconto concedido não será considerado para a conformação da tarifa e não
respaldará, em nenhuma hipótese, pleito de reajuste ou revisão tarifária.
Art. 80 Não serão admitidas isenções totais de pagamento de faturas.
Seção III
22
Do Faturamento Pelos Serviços Prestados
Art. 81 Somente poderá ser cobrada tarifa pelo serviço efetivamente prestado, salvo a
tarifa mínima pela disponibilidade do serviço para unidade usuária.
Parágrafo único: O faturamento pode ser integralmente suspenso em caso de
interrupção dos serviços solicitada pelo usuário.
Art. 82 O uso faturado de água corresponde ao volume utilizado de água apurado, salvo
quando previsto consumo mínimo ou em contrato de prestação de serviço.
Art. 83 Quando houver abastecimento por fonte própria, o faturamento de água
considerará exclusivamente o volume originário do sistema público.
Art. 84 O uso faturado de esgoto corresponde ao uso faturado de água, exceto:
I – quando houver volume escoado de esgoto medido por instrumento homologado pelo
INMETRO.
II – quando houver uso de água oriunda de fonte própria escoada pela rede de esgoto;
III – em caso de usuário industrial que utiliza água como insumo ou em casos em que
houver comprovação de que menos de 50% da água proveniente de sistema público de abastecimento
de água escoa pela rede de esgoto.
§ 1° No caso do inciso I, o uso faturado de esgoto corresponde ao volume escoado de
esgoto apurado, salvo quando previsto volume mínimo ou em contrato de prestação de serviço.
§ 2° No caso do inciso II, o prestador estimará o volume de água da fonte própria de
abastecimento ou instalará medidor para este fim, a critério do usuário, e somará este volume ao
volume utilizado de água proveniente de sistema público para determinação do uso faturado de
esgoto.
§ 3° No caso do inciso III, o uso faturado de esgoto pode ser inferior ao volume utilizado
de água por acordo entre prestador e usuário.
Art. 85 Nos casos de ligação com medição individualizada implantada pelo prestador,
nos termos do artigo 54, deve ser emitida uma fatura para cada unidade usuária.
§ 1° O prestador deverá realizar mensalmente a leitura do hidrômetro principal e dos
hidrômetros individuais para apuração dos respectivos volumes utilizados de água.
§ 2° A diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro principal e a soma dos
volumes medidos nos hidrômetros individuais, positiva ou negativa, deverá ser rateada igualmente
entre as unidades usuárias para fins de faturamento, prevalecendo o volume medido no hidrômetro
principal.
§ 3° O prestador deverá indicar na fatura das unidades usuárias o volume medido no
hidrômetro individual, o volume correspondente ao rateio da diferença apurada mencionada no
parágrafo segundo e o volume utilizado de água resultante.
23
Art. 86 Quando o usuário formalizar questionamento acerca dos valores faturados em
local de atendimento presencial e o objeto de reclamação não puder ser apurado imediatamente, a
cobrança da fatura ficará suspensa até a solução da reclamação.
Parágrafo único. Caso haja suspensão da cobrança e após esclarecido o questionamento,
o prestador emitirá nova fatura, sem custo para o usuário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
para o vencimento.
Art. 87 Em caso de pagamento em duplicidade da fatura, o valor será devolvido nos
termos do art. 7º, parágrafo único desta Resolução.
§ 1° O prestador deverá criar processo de identificação de ocorrência de pagamento em
duplicidade.
§ 2° Será considerado erro injustificável a não efetivação da devolução a que se refere
este artigo no prazo fixado no caput, ensejando o pagamento em dobro do valor da devolução devida.
Seção IV
Da Fatura
Art. 88 A cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, bem como de serviço não tarifado, será realizada por meio de fatura.
§ 1° A fatura será apresentada ao usuário de acordo com o calendário de leitura e de
faturamento elaborado pelo prestador.
§ 2° O prestador oferecerá ao usuário, para escolha, no mínimo 6 (seis) datas de
vencimento da fatura, distribuídas ao longo do mês.
§ 3° O usuário escolherá a data de vencimento da fatura por ocasião da realização do
pedido de ligação ou quando desejar, observado o limite de 3 (três) alterações por ano civil.
§ 4° O prestador emitirá segunda via da fatura, sem ônus para o usuário, no caso de
problema na emissão ou no envio da via original.
Art. 89 O calendário de faturamento será fixado de maneira a manter o máximo de doze
faturas por ano.
Parágrafo único. Em função de ajuste no calendário de faturamento, o prestador poderá
projetar o volume com base no uso médio por até três faturas.
Art. 90 As faturas devem ser entregues com antecedência mínima, em relação à data de
vencimento, de:
I – 10 (dez) dias para usuários com unidades das categorias social, residencial e pública;
e
II – 5 (cinco) dias para usuários que tiverem apenas unidades das categorias comercial e
industrial.
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Parágrafo único. Nos casos de desligamento promovido por solicitação do usuário, a
fatura referente ao uso final vencerá no quinto dia útil após a data de emissão.
Art. 91 A fatura deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I – nome do usuário;
II – número de identificação do usuário;
III – enquadramento tarifário da(s) unidade(s) usuária(s);
IV – endereço do usuário;
V – número do hidrômetro;
VI – leitura anterior e atual do hidrômetro;
VII – data da leitura anterior e atual;
VIII – data prevista para próxima leitura;
IX – volume utilizado de água no período;
X – informação a respeito do critério de determinação do volume utilizado de água caso
não se utilize o uso medido;
XI – data da emissão, da apresentação e do vencimento da fatura;
XII – histórico do volume utilizado de água nos últimos 12 (doze) meses e o uso médio,
calculado pela média atualizada dos últimos 12 (doze) meses disponíveis;
XIII – discriminação dos serviços prestados, com seus respectivos valores, inclusive
mediante descrição das atividades executadas no âmbito do serviço de esgotamento sanitário, nos
termos do artigo 9° do Decreto Federal nº 7.217, de 2010;
XIV – detalhamento do faturamento por categoria e faixas de consumo, com usos
faturados de água e de esgoto, tarifas aplicadas, bem como os valores relativos às tarifas mínimas pela
disponibilidade, quando houver;
XV – descontos concedidos, quando houver;
XVI – descrição dos tributos incidentes sobre o faturamento;
XVII – multa, juros e atualização monetária;
XVIII – valor total a pagar;
XIX – informações mensais sobre a qualidade da água para consumo humano, conforme
estabelecido no Decreto Presidencial n° 5.440/2005;
XX – números de atendimento telefônico do prestador, da Ouvidoria do prestador,
quando houver, da Ouvidoria da ARSAE-MG, com tamanho de fonte regressivo, nesta ordem, sendo
os de contato com o prestador em negrito e em destaque;
XXI – os endereços eletrônicos do prestador e da ARSAE-MG;
XXII – identificação da existência de faturas vencidas e não pagas até a data;
XXIII – percentual de reajuste ou revisão tarifário e a data de início de sua vigência.
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§ 1º É vedada a cobrança na fatura de serviço não diretamente ligado à atividade, exceto
a cobrança decorrente de doação ou pela prestação de natureza assistencial, social, educacional ou de
saúde, quando autorizada pelo usuário.
§ 2° O pagamento de uma fatura não implicará na quitação de eventuais débitos
anteriores.
§ 3º No caso de não quitação da fatura, o aviso do débito pendente deverá constar da
fatura subsequente.
Art. 92 O prestador deverá encaminhar ao usuário declaração de quitação anual de
débitos nos termos da Lei Federal n° 12.007, de 2009 por ocasião do encaminhamento da fatura a
vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano
anterior ou dos anos anteriores.
Parágrafo único. O usuário que não for mais titular da fatura, quando da emissão da
declaração de quitação anual de débitos, pode solicitá-la ao prestador de serviço.
Art. 93 É facultado ao prestador incluir na fatura outras informações pertinentes aos
serviços prestados, tais como campanha de educação sanitária e de conservação e preservação
ambiental, desde que não interfiram no fornecimento das informações obrigatórias, sendo vedada, em
qualquer hipótese, a veiculação de mensagem político-partidária, de propaganda comercial e de
natureza religiosa.
Art. 94 A fatura poderá ser cancelada ou alterada a pedido do usuário ou por iniciativa
do prestador, nos seguintes casos:
I – desocupação de imóvel;
II – demolição de imóvel;
III – fusão de unidades usuárias;
IV – destruição total ou parcial do imóvel em virtude de incêndio, alagamento ou outra
causa qualquer que inviabilize seu uso.
Seção V
Do Inadimplemento
Art. 95 A suspensão da prestação dos serviços por inadimplemento do usuário,
precedida de notificação, ocorre pelo:
I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de abastecimento de
água e/ou de esgotamento sanitário;
II – não pagamento de serviço não tarifado, previsto no art. 104 desta Resolução;
§ 1° A apresentação da quitação do débito à equipe responsável pelo desligamento do
fornecimento de água, no momento precedente ao ato, obsta sua efetivação.
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§ 2° A suspensão dos serviços não será promovida de sexta-feira a domingo, na véspera
e em feriado nacional, estadual ou municipal.
§ 3° A notificação de suspensão deve ter entrega comprovada ao usuário ou,
alternativamente, ser impressa em destaque na própria fatura, garantido o sigilo, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 4° O prestador arcará com os custos da comprovação de recebimento da notificação
de suspensão caso opte por correspondência específica.
§ 5° A suspensão do serviço de esgotamento sanitário apenas será permitida em caso de
usuário inadimplente, com fonte própria de abastecimento de água, que tenha acumulado volume de
esgoto faturado e não pago superior a 1.000 m³ (mil metros cúbicos).
§ 6° Na hipótese do § 5°, os órgãos competentes de meio ambiente e o titular do serviço
devem ser informados em duas correspondências com comprovação de recebimento, a primeira com
90 (noventa) e a segunda com 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para a suspensão do
serviço de esgotamento sanitário.
§ 7° Na hipótese do § 5°, o usuário deve ser notificado pelo prestador sobre a suspensão,
e informado da comunicação aos órgãos ambientais e ao titular, através de correspondência específica
com comprovação de recebimento, enviada com antecedência de 90 (noventa) dias da data prevista
para a suspensão.
§ 8° O pagamento de fatura referente a período posterior não implica a quitação do
débito que motivou a suspensão.
Art. 96 A suspensão dos serviços por inadimplemento do usuário que preste serviço de
caráter essencial à população será comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à
ARSAE-MG, que instituirá processo de mediação visando encontrar solução para o problema.
Parágrafo único. São considerados serviços de caráter essencial:
I – creches, escolas e instituições públicas de ensino;
II – hospitais e atendimentos destinados à preservação da saúde pública;
III – estabelecimentos de internação coletiva.
Art. 97 O usuário tem o direito de comprovar quando efetivamente assumiu a ligação,
eximindo-se da responsabilidade por débitos anteriores referentes ao imóvel em questão.
Art. 98 Na hipótese de atraso no pagamento da fatura emitida pelo prestador, faculta-se
a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
§ 1° Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por
cento).
§ 2° A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, excetuando-se:
I – as multas e os juros de períodos anteriores; e
27
II – os valores relativos às contribuições ou doações de interesse social.
§ 3° Havendo disposições contratuais pactuadas entre o prestador e usuário,
estabelecendo condições diferenciadas, prevalece o pactuado, limitado ao estabelecido neste artigo.
§ 4° O usuário inadimplente não será inscrito em serviço de proteção ao crédito.
§ 5° O pagamento de uma fatura não implicará na quitação de eventuais débitos
anteriores.
§ 6° A falta de recebimento da fatura não desobriga o usuário de seu pagamento.
Art. 99 O prestador poderá parcelar o débito existente decorrente da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, segundo critérios
estabelecidos em normas internas, firmando com o usuário um acordo de pagamento de dívida que
estabelecerá, no mínimo, a forma de cobrança e seu respectivo valor.
§ 1° O prestador deve alertar o usuário que o não pagamento das faturas relativas ao
acordo de pagamento de dívida poderá ocasionar a suspensão do abastecimento de água, devendo
haver notificação com 30 dias de antecedência, nos termos do art. 95 desta Resolução.
§ 2° Os termos do acordo de pagamento de dívida referentes a multa, juros e atualização
monetária devem ser limitados ao estabelecido no art. 98 desta Resolução.
Art. 100 Quando houver débitos decorrentes da prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, o prestador pode condicionar à quitação dos
referidos débitos:
I – a ligação ou alteração da titularidade solicitada por quem tenha débitos no mesmo
ou em outro local de sua área de concessão; e
II – a religação, o aumento de vazão, a alteração contratual, a contratação de
fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por usuário que possua débito com o
prestador no imóvel para o qual está sendo solicitado o serviço.
Parágrafo único. O prestador não pode condicionar os atendimentos previstos nos
incisos I e II à quitação de débito não autorizado pelo usuário ou de débito pendente em nome de
terceiro.
Seção VI
Da Compensação
Art. 101 Em caso de ausência de emissão da fatura ou de emissão com valor incorreto
sem culpa do usuário, o prestador deverá observar o seguinte procedimento:
I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do
usuário das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento;
28
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao usuário das quantias recebidas
indevidamente nas faturas imediatamente posteriores à constatação, observado o prazo de prescrição
do Código Civil Brasileiro.
§ 1° Na hipótese do inciso I, o prestador deve parcelar o débito pelo dobro do período
apurado, incluindo as parcelas nas faturas subsequentes.
§ 2° No caso do inciso II, o prestador deve providenciar a devolução por valor igual ao
dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável, acrescido de atualização
monetária com base na variação do IPCA e de juros de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata
die.
§ 3° Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente
deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes.
§ 4° Quando houver solicitação específica do usuário, a devolução prevista no inciso II
deve ser efetuada por depósito bancário identificado, ordem de pagamento ou pelo envio de cheque
nominal no prazo de 10 (dez) dias úteis,.
§ 5° O prestador deve informar ao usuário, por escrito, na fatura ou em
correspondência específica, a diferença apurada e a descrição do ocorrido, assim como os
procedimentos adotados para a compensação do faturamento.
§ 6° A diferença apurada deverá ser calculada em base mensal de faturamento.
Art. 102 O prestador de serviços deverá contar com sistema informatizado que permita
a detecção da ocorrência de uso atípico, situação em que o volume utilizado no mês corrente
ultrapassar a média dos 12 (doze) últimos volumes utilizados de água disponíveis em percentual
definido na tabela do Anexo III desta Resolução.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência de uso atípico, compete ao prestador informar
ao usuário a situação na fatura corrente ou, imediatamente, por meio de correspondência.
Art. 103 Nos casos de uso atípico devido a vazamento oculto nas instalações internas do
usuário e mediante a eliminação comprovada de irregularidade, o prestador aplicará, para fins de
faturamento, uma redução sobre o uso medido, limitado a uma ocorrência a cada 12 meses.
§ 1° Para o faturamento de serviços de abastecimento de água, a redução corresponderá
a 50% (cinquenta por cento) do volume registrado acima do uso médio, e somente terá efeito sobre a
fatura do mês correspondente ao registro da ocorrência de uso atípico.
§ 2° Para o faturamento de serviço de esgotamento sanitário, o uso faturado deve
corresponder ao uso médio.
§ 3° Para obter a redução, o usuário deverá apresentar ao prestador declaração de
ocorrência do vazamento oculto e as providências tomadas para o reparo, juntamente com
documentos que as comprovem, tais como documento fiscal de materiais utilizados ou de serviço
contratado, ou registro fotográfico do serviço.
29
§ 4° O prestador poderá solicitar permissão ao usuário para realizar vistoria no imóvel
a fim de comprovar a ocorrência de vazamento oculto ou do respectivo reparo.
§ 5° O usuário que não permitir vistoria para verificação de ocorrência não terá direito
à referida redução.
§ 6° O prestador não efetivará a redução se comprovada má-fé ou negligência relativa à
manutenção das instalações prediais sob responsabilidade do usuário.
Seção VII
Da Cobrança por Serviço Não Tarifado
Art. 104 O prestador poderá cobrar, desde que requeridos ou previstos no art. 117 desta
Resolução, os valores compreendidos nas “Tabelas de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados”,
homologadas pela ARSAE-MG.
§ 1° Caso o prestador disponha de serviço de religação de urgência, caracterizada pelo
prazo máximo de 4 (quatro) horas entre o pedido e sua efetivação, este deverá:
I – informar ao usuário o valor a ser cobrado e os prazos vigentes para as religações
normais e as de urgência; e
II – prestar o serviço a qualquer usuário nas localidades onde o procedimento for
adotado.
§ 2° Se a religação de urgência não ocorrer no prazo previsto no § 1°, o serviço não
poderá ser cobrado.
§ 3° A efetivação da cobrança por realização de qualquer serviço, exceto religação de
urgência, obrigará o prestador a disponibilizá-lo em toda a sua área de concessão.
§ 4° O prestador deverá manter, por período mínimo de 12 (doze) meses, o registro do
valor cobrado, do horário e data da solicitação e da execução do serviço, exceto de emissão de segunda
via da fatura.
§ 5° A emissão de segunda via de fatura por sítio eletrônico não poderá ser cobrada do
usuário.
§ 6° O prestador disponibilizará as “Tabelas de Preços e Prazos de Serviços não
Tarifados”, homologadas pela ARSAE-MG, nas unidades de atendimento presencial e em seu sítio
eletrônico.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
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Da Paralisação
Art. 105 O prestador, sempre que necessário, poderá paralisar a prestação de seus
serviços em situações de emergência ou que atinjam a segurança de pessoas e bens ou quando houver
necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
§ 1° O prestador divulgará com antecedência mínima de 3 (três) dias, por intermédio
dos meios de comunicação disponíveis no município, as paralisações programadas superiores a 12
(doze) horas.
§ 2° Em situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente de casos fortuitos
ou força maior, especialmente quando houver ameaça à integridade de pessoas e bens, é dispensada a
divulgação prevista no parágrafo anterior, mas o prestador divulgará a ocorrência imediatamente
após identificada a área de abrangência e enviará à ARSAE-MG relatório circunstanciado sobre a
ocorrência e suas causas.
Art. 106 No caso de paralisação do serviço com duração superior a 12 (doze) horas, o
prestador de serviços deverá prover fornecimento de emergência aos usuários que prestem serviços
essenciais à população, definidos no parágrafo único do art. 96 desta Resolução.
§ 1º Quando houver paralisação dos serviços com duração superior a 12 (doze) horas, o
prestador deverá comunicar à Ouvidoria da ARSAE-MG, por correio eletrônico, as informações
constantes no art. 107 desta Resolução, em até 4 (quatro) horas da constatação do fato.
Art. 107 O prestador de serviços deverá manter banco de dados atualizado, contendo:
I – ocorrências de paralisações superiores a 12 (doze) horas, por município e
localidade(s) afetada(s);
II – número de usuários e população afetada; e
III – duração da paralisação, com data, horário de início e encerramento das
ocorrências.
Art. 108 O prestador compensará os usuários afetados pela paralisação dos serviços de
abastecimento de água, exceto nas hipóteses previstas no art. 105 desta Resolução.
Parágrafo único. Os critérios para a compensação serão definidos em Resolução
específica.
Seção II
Da Suspensão
Art. 109 A prestação dos serviços poderá ser suspensa, a qualquer tempo, sem prejuízo
de outras sanções, nos seguintes casos:
I – utilização de artifícios ou qualquer outro meio fraudulento ou, ainda, violação nos
equipamentos de medição e lacres, com intuito de provocar alterações nas condições de abastecimento
31
ou de medição, inclusive a utilização de qualquer dispositivo que promova sucção no ramal predial ou
na rede de abastecimento de água;
II – revenda ou abastecimento de água a terceiros;
III – ligação clandestina ou religação à revelia do prestador;
IV – deficiência técnica ou de segurança das instalações do usuário que ofereça risco
iminente de danos a pessoas ou bens;
V – quando a forma da utilização pelo usuário interferir no desempenho dos sistemas
públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário;
VI – quando não for solicitada a ligação definitiva de água depois de concluído o prazo
concedido para ligação temporária;
VII – quando impedida a realização de leitura por 6 (seis) ciclos consecutivos;
VIII – fusão de ramais prediais de água; e
IX – lançamento de esgotos que exijam tratamento prévio na rede pública, após
comunicação ao órgão ambiental competente.
Parágrafo único. É vedado ao prestador efetuar a suspensão dos serviços devido ao
inciso VII, se o impedimento à realização de leitura não tiver sido notificado ao usuário.
Art. 110 Constatada suspensão indevida, o prestador:
I – efetuará a religação no prazo máximo de 12 (doze) horas, sem ônus para o usuário, a
partir da constatação do prestador de serviços ou da reclamação do usuário, o que ocorrer primeiro;
II – creditará na fatura subsequente, a título de indenização ao usuário, valor que
perfaça o dobro do faturamento referente ao período de suspensão calculado pelo uso médio, sem
prejuízo do direito de ser ressarcido de eventuais perdas e danos devidamente comprovados.
Seção III
Da Religação
Art. 111 Cessado o motivo da suspensão, o prestador restabelecerá os serviços de
abastecimento de água em até 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação pelo usuário.
Parágrafo único. Correrá por conta do usuário o custo da religação, salvo a hipótese do
art. 110.
Seção IV
Das Situações Especiais
32
Art. 112 Em caso de restrição de disponibilidade de água, o prestador adotará, além das
medidas previstas no plano de emergência e contingência, medidas de cunho tarifário e não tarifário
estabelecidas pela ARSAE-MG para incentivar a redução do consumo de água.
Art. 113 Em função de restrição de disponibilidade de água, o prestador priorizará o
abastecimento a serviços essenciais e à categoria residencial.
Art. 114 Em situações extraordinárias, quando for impossível ou economicamente
inviável a aplicação dos critérios técnicos definidos para a prestação do serviço, o prestador poderá
propor solução especial, que somente será implantada após a homologação pela ARSAE-MG.
Art. 115 Por ocasião de expansão de rede pública de fornecimento de água, a colocação
de hidrantes pelo prestador de serviços e a distribuição dos equipamentos serão realizadas segundo
critérios pactuados com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e em
conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único. A instalação de hidrantes nas redes existentes, por solicitação do
Corpo de Bombeiros, além do dimensionamento previsto pelas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, será suportada por recursos provenientes daquela instituição.
CAPÍTULO VI
DAS CONDUTAS IRREGULARES DO USUÁRIO E DOS PROCEDIMENTOS PARA
APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO PRESTADOR
Seção I
Da Constatação e da Apuração de Irregularidade
Art. 116 Havendo indício de utilização indevida dos serviços ou conduta irregular por
parte do usuário com relação às instalações dos serviços de abastecimento de água ou de esgotamento
sanitário, o prestador deve apurar e caracterizar a irregularidade, nos termos da presente Resolução,
antes de aplicar as sanções cabíveis.
Art. 117 Considera-se conduta irregular do usuário passível de sanção pelo prestador:
I – impedimento injustificado de acesso de funcionário do prestador, ou agente por ele
autorizado, ao ramal predial ou à instalação predial de água ou esgoto, após prévia comunicação;
II – instalação de dispositivo que venha provocar sucção de água na rede distribuidora
ou no ramal predial;
III – fornecimento de água a terceiros, mediante extensão das instalações prediais para
abastecer unidades localizadas em lote, imóvel ou terreno distintos, a não ser com autorização
expressa do prestador;
33
IV – desperdício de água em situações de emergência, calamidade ou racionamento;
V – violação, danificação, inversão, retirada ou extravio do medidor;
VI – intervenção nos ramais prediais de água ou do ponto de entrega de água até o
hidrômetro, bem como na rede distribuidora e seus componentes;
VII – intervenção nos ramais prediais de esgoto ou no poço luminar, bem como na rede
coletora e seus componentes;
VIII – construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial até o
padrão de ligação de água, ou às redes de água e esgoto localizadas em servidões ou faixas non
aedificandi;
IX – despejo de águas pluviais nas instalações ou nos ramais prediais de esgoto;
X – lançamento na rede de esgoto de efluentes não domésticos que, por suas
características, exijam tratamento prévio;
XI – interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio com
instalação alimentada com água procedente de abastecimento público;
XII – derivação clandestina no ramal predial;
XIII – danificação das tubulações ou instalações dos sistemas públicos de água e de
esgoto;
XIV – ligação clandestina à rede do prestador;
XV – violação da suspensão do fornecimento de água ou da coleta de esgoto;
XVI – interligação de instalações prediais internas de água, entre imóveis distintos, ou
entre dependências de um mesmo imóvel, que possuam ligações distintas;
XVII – não construção ou não utilização de caixa de gordura sifonada na instalação
predial de esgoto, ou outras caixas especiais definidas em normas específicas; e
XVIII – prestação de informação falsa quando da solicitação de serviços ao prestador.
XIX – violação do lacre do hidrômetro ou do padrão.
Parágrafo Único. É dever do usuário comunicar ao prestador de serviços quando
verificar a existência de irregularidade na ligação de água e/ou de esgoto.
Art. 118 Uma vez constatado o cometimento de quaisquer das condutas descritas no
artigo anterior, ou previstas nesta ou outras Resoluções editadas pela ARSAE-MG, no Contrato de
Adesão e demais dispositivos legais pertinentes, estará o infrator sujeito ao pagamento de multa e ao
ressarcimento dos prejuízos arcados pelo prestador dos serviços.
§ 1° Os critérios para a definição da multa serão fixados em Resolução específica.
§ 2° O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o usuário infrator
obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições do
prestador de serviços, desta Resolução ou outros regulamentos estabelecidos pela ARSAE-MG, sem
prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
34
Seção II
Do Procedimento para a Caracterização da Irregularidade
Art. 119 Para apurar e caracterizar condutas irregulares por parte do usuário, aplicar
as sanções cabíveis e cobrar valores devidos, o prestador deve adotar o seguinte procedimento:
I – emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, em formulário próprio,
elaborado pelo prestador e homologado pela ARSAE-MG;
II – efetuar medição fiscalizadora quando julgar necessário;
III – elaborar relatório de avaliação técnica com base na fiscalização ou nos resultados
da perícia, utilizando recursos de prova que possam caracterizar adequadamente a irregularidade,
como fotos ou vídeos;
IV – uma vez apurada e caracterizada a conduta irregular, comunicar a irregularidade
ao usuário, bem como a sanção cabível e eventual ressarcimento, preservado seu direito de defesa;
V – aplicar a sanção cabível e cobrar o ressarcimento relativo à irregularidade apurada
e caracterizada, nos termos da presente Resolução;
VI – em caso de reincidência devidamente comprovada da conduta irregular do usuário,
no período de um ano, poderá o prestador cobrar em dobro os valores apurados relativos à
irregularidade.
§ 1° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao usuário ou àquele que acompanhar a
inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo no caso de comprovação in loco, ou posteriormente,
por meio de comprovação do recebimento, quando necessária avaliação técnica.
§ 2° Quando da recusa do usuário em receber a cópia do TOI e assinar o recibo, este
pode ser enviado em até 30 (trinta) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do
recebimento.
§ 3° A partir do recebimento do TOI, o usuário tem 15 (quinze) dias para apresentar
recurso ao prestador ou informá-lo da sua opção pela perícia técnica, quando for o caso.
§ 4° Não havendo comprovação de recebimento do TOI pelo usuário no prazo de que
trata o §2°, o prestador poderá estimar o consumo não faturado nos termos do art. 120 da presente
Resolução, resguardado o direito de defesa.
§ 5° Quando houver a necessidade de retirada do hidrômetro para realização da
avaliação técnica, o prestador deve acondicioná-lo em invólucro específico lacrado no ato da retirada
e entregar comprovante desse procedimento ao usuário ou àquele que acompanhar a inspeção.
§ 6° A avaliação técnica do hidrômetro pode ser realizada pelo laboratório do prestador
ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou
35
entidade por ele delegada, preservado o direito do usuário requerer a perícia técnica de que trata o
§3º deste artigo.
§ 7° Na hipótese do parágrafo anterior, o prestador deve comunicar ao usuário, por
escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, a data e a hora
da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por
meio de representante nomeado.
§ 8° O usuário pode solicitar, antes da data previamente informada pelo prestador, uma
única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.
§ 9° Caso o usuário não compareça à data previamente informada, faculta-se ao
prestador seguir cronograma próprio.
§ 10 O relatório de avaliação técnica deverá ser enviado ao usuário em até 30 (trinta)
dias após a data de sua realização.
§ 11 O relatório de avaliação técnica deve conter, de forma compreensível e de fácil
entendimento, os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites
admissíveis, a conclusão final e os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de outra
avaliação, em até 30 (trinta) dias, junto ao órgão metrológico oficial.
§ 12 Caso tenha optado pela perícia e comprovada a irregularidade no hidrômetro, o
usuário será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, devendo o prestador informá-lo
previamente destes custos, sendo vedada a cobrança de outros custos.
§ 13 O prestador não deve cobrar a título de custo de frete de que trata o parágrafo
anterior valor superior ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade
“PAC”.
Art. 120 Quando comprovada a conduta irregular, para proceder ao cálculo do valor de
recuperação de receita, o prestador deve apurar a diferença entre os valores cobrados e aqueles que
efetivamente deveriam ter sido pagos por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, nesta
ordem:
I – volume utilizado de água apurado por medição fiscalizadora proporcional ao tempo
de ocorrência da irregularidade;
II – média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de volume utilizado de água
ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da
irregularidade;
III – valor máximo de volumes utilizados de água dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos
imediatamente posteriores à regularização da medição;
IV – uso presumido, na inviabilidade de utilização dos critérios anteriores, conforme
metodologia homologada pela ARSAE-MG.
36
Parágrafo único. O cálculo do valor devido por volume não faturado deve levar em
conta a base mensal de faturamento.
Seção III
Do Custo Administrativo
Art. 121 Nos casos em que a conduta irregular do usuário acarretar a realização de
vistoria, de outro serviço ou ainda de instalação de equipamento do prestador, tais custos podem ser
cobrados do usuário, segundo as “Tabelas de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados”
homologadas pela ARSAE-MG, desde que os procedimentos descritos no art. 119 desta Resolução
sejam respeitados.
Parágrafo único Nos casos em que, por iniciativa do prestador, a instalação do
hidrômetro ocorrer em área externa à propriedade, a responsabilidade por danos causados aos
equipamentos não pode ser atribuída ao usuário, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa
ser imputada.
Seção IV
Da Duração da Irregularidade
Art. 122 O período de duração da irregularidade, para fins de recuperação da receita,
deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos volumes utilizados de água,
respeitados os limites instituídos neste artigo, no caso de prática comprovada dos procedimentos
irregulares previstos nos incisos II, V, VI, XII, XIV e XV do art. 117 desta Resolução.
§ 1° Na impossibilidade do prestador identificar o período de duração da
irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica
limitado a 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
§ 2° A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica
restrita à última inspeção nos equipamentos de medição do prestador, não considerados o
procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais.
§ 3° Comprovado, pelo prestador ou pelo usuário, que o início da irregularidade
ocorreu em período anterior à assunção da ligação pelo titular da fatura, a este somente devem ser
atribuídas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, devendo a recuperação de
receita ser calculada com volume utilizado de água apurado segundo critérios do art. 71 desta
Resolução.
§ 4° O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses.
37
Seção V
Das Diferenças Apuradas e da Cobrança de Valor Devido
Art. 123 Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, o prestador deve
informar ao usuário, por escrito, a respeito de:
I – irregularidade constatada;
II – memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de
volumes utilizados de água, de acordo com os critérios fixados nesta Resolução;
III – elementos de apuração da irregularidade, incluindo as informações da medição
fiscalizadora, quando for o caso;
IV – critérios adotados na compensação do faturamento;
V – direito de reclamação previsto nos parágrafos 1° e 3° deste artigo; e
VI – detalhamento do cálculo do faturamento.
§ 1° Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos
valores, o usuário pode apresentar reclamação, por escrito, ao prestador, em até 30 (trinta) dias.
§ 2° Na hipótese do § 1°, o prestador deve comunicar ao usuário, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, o resultado da análise da reclamação, podendo enviar, se for o caso, a respectiva
fatura de ajuste do faturamento, com vencimento previsto para, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
§ 3° Persistindo a discordância em relação às providências adotadas, o usuário pode
contatar a ouvidoria do prestador, quando houver, a qual deve instaurar processo para a sua
apuração.
§ 4° A ouvidoria do prestador deve comunicar ao usuário, em até 30 (trinta) dias, as
providências adotadas quanto às solicitações e reclamações recebidas, cientificando-o sobre a
possibilidade de contatar diretamente a ouvidoria da ARSAE-MG, caso persista a discordância.
§ 5° Na hipótese de ajuste de cobrança devido à reclamação do usuário, considerada
procedente, e se a fatura contestada não tiver sido paga, o prestador deve cancelar a fatura contestada
e providenciar emissão de nova fatura.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
Art. 124 A extinção da relação contratual entre o prestador e o usuário ocorre:
I - por ação do usuário, mediante pedido de desligamento do ramal predial de água e de
esgoto, nos termos do art. 46 desta Resolução ou alteração do usuário contratante, observadas as
obrigações previstas em contrato; e,
38
II – por ação do prestador, quando houver alteração do usuário contratante, ou quando
concluído o prazo concedido para ligação temporária.
§ 1º Ocorrendo a extinção da relação contratual entre o prestador e o usuário, o
prestador deve emitir e entregar ao usuário declaração de quitação de débito, nos termos do disposto
no art. 92 desta Resolução.
§ 2º No caso do usuário possuir fonte alternativa de água, o prestador fica impedido de
efetuar o pedido de desligamento do serviço de esgoto, exceto nos casos previstos no art. 29 desta
Resolução.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 125 Até que seja definida pela ARSAE-MG a tarifa mínima pela disponibilidade na
estrutura tarifária relativa a cada prestador, será mantido, em substituição, o procedimento de
faturamento por consumo mínimo.
Art. 126 O prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do exercício de regulação pela ARSAEMG, para se adequar ao disposto nesta Resolução ou, excepcionalmente, em prazo maior, desde que a
solicitação seja tempestiva e justificada.
Art. 127 O cadastro de usuários deve estar vinculado ao CPF ou CNPJ do contratante,
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Resolução.
Art. 128 O prestador deverá atender às exigências fixadas pelos órgãos ambientais para
a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de resíduos provenientes do
tratamento de água.
Art. 129 As sanções e penalidades ao prestador pelo descumprimento desta Resolução,
observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, serão objeto de
Resolução específica.
Art. 130 Se nos contratos de concessão ou de programa forem fixados prazos inferiores
para a execução de serviços, os mesmos prevalecerão perante os prazos estabelecidos nesta Resolução.
39
ANEXO II
Definições
I – abastecimento de água: serviço público que possibilita ao usuário o acesso à água potável
que envolve, parcial ou integralmente, as etapas de captação, elevação, tratamento, reservação,
adução e distribuição de água até as ligações prediais;
II – água bruta: água em seu estado natural, antes de passar por processo de tratamento;
III – água captada: água retirada de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo;
IV – água distribuída: água potável disponibilizada para abastecimento público;
V – água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos,
químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade, conforme definido pela Portaria n° 2.914
de 2011 do Ministério da Saúde, e que não ofereça riscos à saúde;
VI – atualidade: modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas, inclusive as de
manutenção e conservação, por meio da absorção de novas tecnologias, especialmente aquelas que
tragam benefícios diretos para os usuários;
VII – base mensal de faturamento: cálculo da fatura considerando volume proporcional a 30
dias para aplicação conforme a estrutura tarifária.
VIII – cadastro de usuários: conjunto de registros atualizados do prestador para fins de
medição, faturamento e cobrança, bem como para apoio ao planejamento e controle operacional;
IX – calendário de leitura: datas fixadas antecipadamente para a realização da leitura dos
hidrômetros;
X – cavalete: conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao ramal predial de água,
destinado à instalação do hidrômetro;
XI – coleta de esgoto: recolhimento do esgoto das unidades usuárias por meio de ligações à rede
coletora com a finalidade de afastamento;
XII – consumo mínimo: volume a ser faturado quando o volume utilizado de água é inferior ao
estipulado em resolução tarifária;
XIII – continuidade: prestação de serviço de forma ininterrupta, exceto nas situações previstas
no artigo 106 desta Resolução;
XIV – contrato de Prestação de Serviço: instrumento legal que define as características
técnicas e as condições comerciais da prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de
esgotamento sanitário, acordado entre o prestador e o usuário;
XV – eficiência: prestação dos serviços, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e padrões
satisfatórios, de forma a assegurar qualitativa e quantitativamente o cumprimento de objetivos e
metas, com obtenção de máximo rendimento no uso dos recursos utilizados;
40
XVI – efluente doméstico: resíduo líquido com característica tipicamente residencial,
proveniente do uso da água para fins sanitários;
XVII – efluente não doméstico: resíduo líquido proveniente de utilização de água para fins
industriais, comerciais ou de prestação de serviços que adquire características próprias em função do
processo empregado;
XVII – esgotamento sanitário: serviço público constituído pelas etapas de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
XIX – estação elevatória: conjunto de tubulações, equipamentos e dispositivos destinados a
conduzir água ou esgoto para um nível superior de altitude;
XX – faixas non aedificandi: são áreas ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de
domínio público das rodovias e ferrovias, gravadas por restrições administrativas, que tornam
obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores
exigências em legislação específica.
XXI – fatura: documento que discrimina o valor referente a cada um dos serviços prestados e
apresenta o valor total a ser pago pelo usuário incluindo multa, juros e atualização monetária;
XXII – grande usuário: usuário não residencial com uso mensal acima de 200 m³;
XXIII – hidrômetro: equipamento destinado a medir e registrar, contínua e cumulativamente,
o volume de água fornecido a um usuário;
XXIV – hidrômetro individual: aparelho que realiza a medição do volume de água que flui
para uma unidade usuária com o objetivo de faturamento individualizado;
XXV – hidrômetro principal: aparelho que realiza a medição do volume de água que flui do
sistema do prestador por uma ligação;
XXVI – instalação predial de água: conjunto de tubulações, conexões, aparelhos e
equipamentos, de responsabilidade do usuário, situados após o ponto de entrega de água;
XXVII – instalação predial de esgoto: conjunto de tubulação, conexões, aparelhos,
equipamentos e peças especiais, de responsabilidade do usuário, situado antes do ponto de coleta
(poço luminar);
XXVIII – integralidade: conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos
diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso integral de acordo com suas
necessidades;
XXIX – lacre do hidrômetro: material utilizado para garantir a inviolabilidade do hidrômetro;
XXX – lacre do padrão: material utilizado para garantir a inviolabilidade da ligação do
hidrômetro ao padrão;
XXXI – ligação clandestina: conexão de instalação predial ao sistema público de abastecimento
de água ou de esgotamento sanitário executada sem o conhecimento do prestador;
41
XXXII – ligação de água: conexão do ramal predial de água ao sistema público de
abastecimento de água;
XXXIII – ligação de esgoto: conexão do ramal predial de esgoto ao sistema público de
esgotamento sanitário;
XXXIV – ligação medida: aquela em que há hidrômetro instalado;
XXXV – padrão de ligação: conjunto constituído do cavalete, do registro hidráulico e do
hidrômetro;
XXXVI – paralisação: cessação de abastecimento por período superior a 12 (doze) horas
consecutivas;
XXXVII – pauta tarifária: relação das diversas tarifas a serem aplicadas no faturamento dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
XXXVIII – plano de emergência e contingência: documento que define um conjunto de
procedimentos que permite ao prestador de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário prevenir e, diante de ocorrências, providenciar soluções adequadas às situações de
emergências, incluindo levantamento dos pontos críticos e vulneráveis dos sistemas mapeados em sua
área geográfica de abrangência;
XXXIX – ponto de coleta de esgoto ou poço luminar: é o ponto de conexão do ramal de esgoto
com as instalações prediais do usuário, possibilitando a inspeção e a desobstrução do ramal predial;
XL – ponto de entrega de água: ponto de conexão do ramal predial de água com as instalações
prediais do usuário;
XLI – prestador: pessoa jurídica, consórcio de empresas, departamento municipal, serviço
autônomo ou consórcio público que preste os serviços públicos de abastecimento de água e/ou de
esgotamento sanitário quando for o caso;
XLII – prestador regional: prestador que atende a 2 (dois) ou mais municípios, contíguos ou
não;
XLIII – ramal predial de serviço de abastecimento de água: conjunto de tubulações e conexões,
situado entre a rede pública de abastecimento de água e o ponto de entrega de água, excluindo o
padrão de ligação;
XLIV – ramal predial de serviço de esgotamento sanitário: conjunto de tubulação e
equipamentos especiais situados entre o ponto de coleta de esgoto e o sistema público de esgotamento
sanitário, excluindo o poço luminar ou caixa de inspeção;
XLVI – registro hidráulico: aparelho destinado a interromper o fluxo de água em uma
tubulação;
XLVI – religação: procedimento efetuado com o objetivo de restabelecer a prestação de serviço
ao usuário após suspensão ou desligamento;
42
XLII – religação de urgência: religação caracterizada pelo prazo máximo de 4 (quatro) horas
entre o pedido e sua efetivação;
XLVIII – reservatório ou caixa d’água: estrutura ou dispositivo para acumulação de água do
sistema público de abastecimento de água ou de um usuário;
XLIX – segurança: utilização de todas as medidas possíveis para prevenção, redução e
afastamento de riscos na prestação dos serviços;
L – serviço não tarifado: serviço cobrável sob a forma de preço;
LI – sistema público de abastecimento de água: conjunto de instalações e equipamentos que
tem por finalidade captar, elevar, tratar, reservar, aduzir e distribuir água potável até as ligações
prediais;
LII – sistema público de esgotamento sanitário: conjunto de instalações e equipamentos que
tem por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado ao esgoto;
LIII – suspensão: ato do prestador a fim de cessar a prestação de serviço devido a
descumprimento de normas por parte do usuário;
LIV – tarifa de água: valor aplicável ao uso faturado de água para o cálculo de faturamento do
serviço de abastecimento de água;
LV – tarifa de esgoto: valor aplicável ao uso faturado de esgoto para o cálculo de faturamento
do serviço de esgotamento sanitário;
LVI – tarifa mínima pela disponibilidade: valor fixo a ser cobrado por unidade usuária,
independentemente do volume utilizado de água, referente à cobertura de uma parcela dos custos
fixos que viabilizam a prestação dos serviços de água e/ou de esgotamento sanitário;
LVII – titular dos serviços públicos: ente federado que detenha a competência constitucional de
delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico;
LVIII – unidade usuária ou economia: imóvel ou parte de um imóvel que é objeto de ocupação
independente que utiliza os serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário,
mesmo que por meio de ligação única;
LIX – uso atípico: situação em que o volume utilizado no mês corrente ultrapassar a média dos
12 (doze) últimos volumes utilizados de água disponíveis em percentual definido na tabela do Anexo
III desta Resolução;
LX – uso faturado: volume utilizado para cálculo de faturamento;
LXI – uso médio: volume estimado a ser calculado pela média dos volumes utilizados de água
dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento disponíveis;
LXII – uso presumido: volume estimado a ser calculado segundo metodologia homologada pela
ARSAE-MG;
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LXIII – usuário: pessoa física ou jurídica que é proprietária, possuidora ou detentora do
imóvel que utiliza, isolada ou conjuntamente, os serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, sendo responsável pelo pagamento pecuniário desses serviços;
LXIV– verificação de hidrômetro: processo que consiste em conferir o uso de água registrado
no hidrômetro, com a finalidade de constatar e confirmar que o instrumento de medição satisfaz as
exigências regulamentares, considerando a margem de erro definida em regulamento do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
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ANEXO III
Categoria
Faixas de Consumo
Residencial & Social
Tabela das variações-limite para caracterização de uso atípico
(conforme art. 103)
>3 - 6
> 6 - 10
> 10 - 15
> 15 - 20
0-3
Comercial
Categoria
> 20 - 40
Variação Limite
75%
60%
50%
40%
35%
35%
> 40 - 100
> 100 - 300
> 300
Faixas de Consumo
0-3
>3 - 6
> 6 - 10
> 10 - 40
Variação Limite
70%
65%
60%
55%
> 40 - 100
> 100
Industrial
Faixas de Consumo
0-3
>3 - 6
> 6 - 10
> 10 - 20
> 20 - 40
> 40 -100
> 100 - 600
> 600
Categoria
Faixas de Consumo
Pública
Categoria
0-3
>3 - 6
> 6 - 10
> 10 - 20
> 20 - 40
> 40 -100
> 100 - 300
> 300
Até 7 Unidades
30%
25%
25%
8 Unidades ou mais
60%
25%
20%
Até 6 Unidades
45%
35%
7 Unidades ou Mais
45%
30%
Variação Limite
70%
70%
65%
60%
55%
55%
50%
40%
Variação Limite
75%
75%
70%
65%
65%
60%
55%
45%
45