Igualdade e Autonomia
Audiência Pública sobre a Constitucionalidade
de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao
Ensino Superior
Igualdade e Autonomia
Apresentação do Ministério da Educação na Audiência Pública
sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de
Acesso ao Ensino Superior – (versão sintética)
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e Recurso
Extraordinário 597.285/RS.
Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade
André Luiz de Figueiredo Lázaro
Secretária de Educação Superior
Maria Paula Dallari Bucci
Supremo Tribunal Federal,
03/03/2010
PARTE I
Valor jurídico da
igualdade x
desigualdade de fato
Os avanços na educação geram impactos
distintos nos diferentes grupos sociais
existentes no País, em especial, quando é
feito o recorte racial. Persiste a distância
entre os níveis de escolaridade de brancos
e negros ao longo das décadas;
Evolução da escolaridade média aos 25 anos
10
9
Escolaridade média (anos de estudo)
8
7
6
5
4
3
2
1
0
1981
1983
1985
1987
1989
1991
1993
1995
1997
1999
2001
2003
2005
2007
Escolaridade média aos 25 anos
15
14
13
Branco
12
Negro
11
anos de estudo
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
1987
1989
1991
1993
1995
1997
1999
2001
2003
2005
2007
Taxa de frequencia ao ensino médio entre jovens de 15-17 anos
50
45
40
35
(%)
30
25
20
15
10
5
0
1981
1983
1985
1987
1989
1991
1993
1995
1997
1999
2001
2003
2005
2007
Porcentagem de jovens de 15 a 17 anos que frequentam ou já
completaram o ensino médio
80
Branco
70
Negro
60
(%)
50
40
30
20
10
0
1987
1989
1991
1993
1995
1997
1999
2001
2003
2005
2007

O gráfico a seguir apresenta a evolução, no período de 1997 a
2007, do percentual de jovens brasileiros com 16 anos ou mais
que frequentavam o ensino superior, com recorte racial:
Em
1997, cerca de 3% dos jovens brancos com mais de 16
anos frequentavam o ensino superior; entre os jovens negros
este percentual estava em torno de 1%;
Em
2007, 5,6% dos jovens brancos frequentavam o ensino
superior, e 2,8% dos jovens negros com 16 anos ou mais
estavam nesta condição.
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, POR RAÇA/COR, 1997 A 2007
T axa de frequênc ia ao E ns ino S uperior de pes s oas c om 16 anos
ou mais por raç a/c or - B ras il, 1997 a 2007
6,0%
Taxa de frrequência ao Ensino Superior
5,0%
4,0%
B ranco
Negro
3,0%
2,0%
1,0%
0,0%
1997
1998
1999
2001
F onte: IB G E /P NAD. E laboraç ão: DE AVE /S E C AD
2002
2003
2004
2005
2006
2007
PRECONCEITO E EXCLUSÃO
Preconceito e exclusão são duas faces da mesma moeda: a exclusão
que viveram pobres e negros no país criou condições objetivas para
sustentar o preconceito; o preconceito, por sua vez, reforça os
padrões de exclusão e assim permanecemos presos a um círculo
vicioso onde exclusão e preconceito se justificam mutuamente.
As ações afirmativas são procedimentos adotados para promover
maior equidade no acesso à educação, rompendo a herança de
exclusão e preconceito que se perpetua na sociedade brasileira.
A adoção de ações afirmativas reduz as diferenças de
oportunidades e possibilita que a composição multirracial da
sociedade brasileira esteja representada em todos os níveis e
esferas de poder e autoridade.
PARTE II
Autonomia Universitária e
afirmação da
diversidade
Ações Afirmativas no Ensino Superior
Desde 2001, as instituições públicas de ensino superior, com
base nas deliberações de seus órgãos colegiados, compostos
por docentes, servidores e estudantes, vêm adotando ações
afirmativas, num movimento que:
Dissemina-se
progressivamente em todo o país;
É
fruto de iniciativas diversas, atendendo a demandas locais,
resultando em uma expressiva diversidade de experiências;
Vem
produzindo resultados positivos no processo de ampliação
da participação dos estudantes negros no ensino superior;
Aportou
resultados positivos no processo de democratização
das universidades e da diversificação de seu corpo discente.
Ações Afirmativas no Ensino Superior
Pelo caminho da autonomia universitária, as
universidades estão respondendo ao desafio do
enfrentamento da desigualdade, de acordo com a
realidade da região e consciência de sua
responsabilidade social.
São as
seguintes
as
principais
consideradas pelas Ações Afirmativas:
variáveis
Social (renda);
Histórico Escolar (tempo na Rede Pública);
Raça/etnia/cor da pele;
Territorial
SISU - Exemplo de afirmação da diversidade
Em 51 instituições participantes do Sistema de Seleção Unificada –
SiSU, Portaria Normativa nº 02 de 26 de janeiro de 2010, (26
institutos federais, 23 universidades federais, 1 universidade
estadual e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE),
verificou-se 64 diferentes opções de ação afirmativa:

Seq.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Ação Afirmativa
Candidatos com deficiência
Candidatos egressos de escola pública
Profissionais da rede pública
Profissionais da educação básica
Candidatos afrodescendentes
Candidatos Indígenas
Candidatos que tenham cursado do 6º ao 9º ano do ensino fundamental (5ª à 8ª série) e do 1º ao 3º ano do ensino
médio em escolas da rede pública do país.
Candidatos que tenham cursado todo o ensino médio na escola pública e sejam afrodescendentes
Candidatos que tenham cursado todo o ensino médio na escola pública e sejam Indígenas e descendentes de
indígenas.
Candidatos que tenham cursado todo o ensino médio na escola pública e que não sejam afrodescendentes ou
indígenas e descendentes de indígenas.
Ações Afirmativas
(Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009
– dados de um total 59 IES
que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES)
Atualmente, qual(is) o(s) critério(s) adotado(s) em sua IES para a destinação da(s) ação(ões)
afirmativa(s)? 49 responderam
Minorias
Portadores de
Étnico/ Racial
Renda (egressos
sociais(quilombola
Necessidades
(afrodescendentes, de escola pública,
s, assentados da
Especiais(pessoas
indígenas, etc)
etc)
reforma agrária,
com deficiência, etc)
etc)
Universidades Federais
Universidades Estaduais
Institutos Federais
Total
8
62%
8
57%
8
36%
24
49%
11
85%
14
100%
18
82%
43
88%
2
15%
6
43%
7
32%
15
31%
0
0%
3
21%
4
18%
7
14%
Outros
1
8%
2
14%
3
14%
6
12%
PARTE III
Desempenho acadêmico e
igualdade de
oportunidades
Ações Afirmativas
(Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009
– dados de um total 59 IES
que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES)
Alguns relatos de relevância enviados pelas instituições:
Instituto Federal – Rio Grande do Norte
Alunos oriundos de cotas tem desempenho abaixo daqueles
oriundos de escolas privadas no primeiro ano dos cursos. Esta
diferença cai, até que, no fim do curso, os alunos tem
desempenho praticamente uniforme, independente da forma
de entrada(cotistas ou não)
Universidade de São Paulo
É verificado o desempenho acadêmico dos alunos beneficiados
pela política de bônus pela média semestral (ou anual) e
comparada à média da USP. Os resultados mostram que os
ingressantes beneficiados têm obtido média igual ou superior
à média USP.
Ações Afirmativas
(Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009
– dados de um total 59 IES
que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES)
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
As cotas representam cerca de 25% dos ingressos na UERJ. No que se
refere ao trancamento de matrículas, a proporção de trancados
da cota cor (12%) e da cota do ensino público (10%) é cerca de
metade dos alunos não cotistas (24%). No que se refere à taxa
de evasão, é observado que entre os cotistas essa taxa é
inferior a 3%, enquanto que entre os não cotistas ela é de cerca
de 6%.
Universidade Federal do Paraná
Os cotistas sociais (alunos oriundos de escolas publicas) tem
desempenho médio superior aos estudantes gerais. Os cotistas
raciais tem o mesmo desempenho. O índice de evasão dos
cotistas sociais representa a metade do índice de evasão dos
estudantes gerais. Para os cotistas raciais, esse índice é o mais
baixo verificado, sendo de apenas um terço em relação aos
estudantes gerais.
Ações Afirmativas
(Fonte: Pesquisa DIPES/MEC 2009
– dados de um total 59 IES
que responderam à pesquisa– Universidades Federais e Estaduais e IFES)
Universidade Estadual de Londrina
Na Universidade Estadual de Londrina/UEL, estudos demonstram
que os cotistas “pretos ou pardos, oriundos de escola pública"
tem apresentado melhores resultados no tocante a
desistência/evasão.
Universidade Federal do Espírito Santo
O desempenho dos cotistas é, em média, igual aos demais(...) O
número de notas 10 em cursos como arquitetura, direito,
medicina é o que mais chama atenção. Na UFES, em mais da
metade dos cursos, (entre eles medicina e direito) não houve
nenhuma reprovação de alunos cotistas na primeira turma que
ingressou (2008/1º)
ProUni – maior programa de ação afirmativa do Brasil

Instituído pela Medida Provisória nº 213, 10/09/2004, convertida na Lei 11.096 de
13/01/2005. Já concedeu cerca de 600 mil bolsas de estudo, desde 2004. ADI 3330/DF
“fato é que toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros
historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como,
verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que
mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social..” Min. Carlos Britto – Relator – Voto favorável à Programa.

renda: bolsa integral- renda de até 1,5 salário mínimo (por pessoa no grupo familiar)
bolsa parcial (50%)- renda de até 3 salários mínimos (por pessoa no grupo
familiar)
escolaridade: estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola
pública (ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;
desempenho- nota mínima no ENEM (em 2009, nota superior ou igual a 400 na média
das provas)
racial: igual ao percentual de cidadãos autodeclarados indígenas e autodeclarados
negros (pardos ou pretos), na respectiva UF, segundo último censo do IBGE; De 2005 a
2009 o ProUni destinou 46,4% das bolsas a estudantes negros.


ProUni – Maior programa de Ação afirmativa do Brasil

A análise realizada com a base de dados de resultado do
Enade 2007 permite identificar, dentro do mesmo curso, a
diferença entre os alunos ingressantes com e sem bolsa
Prouni e a diferença entre os alunos concluintes com e sem
bolsa Prouni

Os resultados da comparação mostram que, para os
ingressantes, em todas as áreas analisadas os alunos com
bolsa ProUni possuem média maior no Enade do que aqueles
sem bolsa ProUni. Essa diferença positiva em favor dos
bolsistas foi em torno de 5,5 pontos – numa escala de 0 a
100 pontos. (Fonte INEP: Boletim NA MEDIDA, Ano1, n 3, Set. 09)

As ações afirmativas não afastam nem prejudicam o
mérito estudantil e acadêmico.
O país está vivendo um ciclo de crescimento que tem
propiciado novas oportunidades que, caso sejam criadas
sem a preocupação com a equidade, tendem a aumentar
a desigualdade.
O componente racial na estrutura da desigualdade é
forte e persistente o bastante para ser utilizado como
critério de focalização das ações afirmativas;
É preciso fortalecer a educação afirmativa como
instrumento da promoção do desenvolvimento com
equidade, o que atende ao Princípio Constitucional da
Igualdade.