Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Workshop – Implementação da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas
Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte no contexto
da Lei Geral
Gustavo Nonato
Departamento de Micro, Pequenas e
Médias Empresas - MDIC
Recife, março de 2007
• Lei
nº 9.841/99: Estatuto da Microempresa e
Empresas de Pequeno Porte que criou o Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte com o propósito de assegurar a
implementação efetiva das medidas de apoio
sugeridas na Lei;
• Instalado em 2000, sob a coordenação do MDIC;
• Único espaço de debates e de conjugação
de
esforços entre o governo e o setor privado para a
consecução de medidas e políticas voltadas ao
segmento das micro e pequenas empresas;
• O Fórum é composto por 52 Órgãos de Governo e 57
entidades de representação das micro e pequenas
empresas (Sindicatos, Associações, Federações e
Confederações e entidades de apoio);
• Possui 6 COMITÊS TEMÁTICOS:
 Racionalização Legal e Burocrática;
 Formação e Capacitação Empreendedora;
 Investimento e Financiamento;
 Tecnologia e Inovação;
 Comércio Exterior e Integração Internacional; e
 Informação.
 77 medidas de apoio governamental às ME e EPPs
no período 2004-2006.
ESTRUTURA DO FÓRUM PERMANENTE
PRESIDÊNCIA - MINISTRO DO MDIC
SECRETARIA
EXECUTIVA DO
MDIC
SECRETARIA
TÉCNICA DO
FÓRUM
REPRESENTANTES
DE ENTIDADES DA
INICIATIVA
PRIVADA
C
O
N
S
U
L
T
O
R
RACION. LEGAL
E
BUROCRÁTICA
REPRESENTANTES
DE ORGÃOS
GOVERNAMENTAIS
COORDENADORES - COMITÊS TÉCNICOS
INVEST. E
FINANC.
TECNOL.
E INOV.
FORM. E CAPAC.
EMPREENDEDORA
COM.
EXTERIOR E
INTEG. INTER.
C
O
N
S
U
L
T
O
R
INFORMAÇÃO
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
•
Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o
MDIC e Sebrae para o fortalecimento das ações do
Fórum Permanente das MEs e EPPs;
•
Lançamento da publicação “Telecentro de Informação e
Negócios: o Desafio da Inclusão Digital da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”;
•
REFIS III para refinanciamento de débitos tributários e
previdenciários de empresas;
•
Aprovação do Projeto de Lei que cria a Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização e
Negócios (REDESIM), com o propósito de integrar todos
os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo
registro, inscrição, alterações e baixa das empresas;
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
•
Termo de Cooperação Técnica MDIC/CAIXA e
MDIC/CORREIOS para capacitar, no total:
 120 Formadores de Agentes de Comércio Exterior;
 6.000 Agentes de Comércio Exterior; e
 6.000 empresários de MEs e EPPs.
•
Implementação pelos Correios do Vale Internacional
Eletrônico
 Valor máximo de até EUR 3.000;
 Ativo em 12 países;
 Recebimento em 5 dias úteis.
•
Formulação da edição anual do Boletim Estatístico por
porte de empresa (3ª edição);
•
Ampliação do limite de realização dos negócios por
exportação simplificada e da exportação por remessas
postais, de US$ 10 mil para US$ 20 mil;
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
• Simplificação dos procedimentos de habilitação de
importadores, exportadores e internadores da Zona Franca
de Manaus para operação no SISCOMEX;
• Eliminação das restrições a operações de crédito
específicas para capital de giro de MEs e EPPs no FNE –
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste –
recursos no montante de 1 bilhão e 800 milhões de reais;
• Instalação de 2.652 Telecentros de Informação e Negócios
em todo o País;
• Programa Nacional de Capacitação para Gestores e
Educadores dos TIN;
• Cartão BNDES para as Micro, Pequenas e Médias
Empresas.
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO BANCO/EMPRESA
• Identificação dos 10 principais gargalos que prejudicam o
acesso das MEs e EPPs ao crédito bancário:
1. Atendimento diferenciado para MEs e EPPs;
2. Relacionamento dos empresários de MEs e EPPs
com
o Sistema Financeiro;
3. Exigências bancárias;
4. Falta de agências bancárias ou de postos de atendimento;
5. Restrições cadastrais;
6. Programa de Capacitação dos Agentes Financeiros e
Empresários;
7. Custos para as MEs e EPPs;
8. Serviços bancários voltados para MEs e EPPs;
9. Acesso ao crédito; e
10. Políticas diferenciadas de tratamento das dívidas
das
MEs e EPPs.
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
•
Programas de treinamento de agentes financeiros dos
Bancos Oficiais
 PREVISÃO PARA 2007: TOTAL DE 98.610 AGENTES
FINANCEIROS;
•
Abertura de Agências e Postos de Atendimento dos Bancos
Oficiais
 PREVISÃO 2007: TOTAL DE 1.181 AGÊNCIAS E
POSTOS BANCÁRIOS E 6.480 CORRESPONDENTES
BANCÁRIOS;
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
•
Redução de custos para MEs e EPPs
BANCO DA AMAZÔNIA
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO (a
partir de 1º de janeiro de 2007):
- Microempresas: redução de 8,75% ao ano para 7,25%
ao ano;
- Empresas de Pequeno Porte: redução de 10% ao ano
para 8,25% ao ano.
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
BANCO DO BRASIL
1) Pacote de Atratividade para Contas Especiais PJ –
isenção da tarifa do Pacote de Serviços PJ por 3 meses.
Adesão até 28/12;
2) Isenção da tarifa de conexão ao Gerenciador
Financeiro, por 6 meses, a partir de 02/01/2007;
3) Isenção da tarifa do Pagamento Eletrônico de
Salários, por 6 meses, a partir de 02/01/2007;
4) Desconto de 50% na tarifa de análise de projetos de
investimento para o público MPE, por 6 meses, a partir
de 02/01/2007.
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
BANCO DO NORDESTE
PACOTE com taxa mensal de R$ 20,00, abrangendo:
1) Isenção na confecção de cadastro, transferência entre
contas BNB, comando de aplicação e resgate, via Internet;
2) Isenção no processamento de até 60 cheques;
3) Prioridade para
financiamento;
exame
de suas
demandas
de
4) Desconto de 50% na anuidade de cartão de magnético,
contratação e renovação de cheque empresa e conta
empresarial; e
5) Desconto de 30% na renovação anual de cadastro.
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
CAIXA
Elevação do valor máximo das operações com recursos do
PIS para o financiamento de necessidade de capital de giro
das empresas
Valor Máximo
Anterior
Novo Valor
Máximo
Capital de Giro
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
Arranjos Produtivos Locais
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
13º salário
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
MEs/EPPs exportadoras
R$ 15.000,00
R$ 50.000,00
Modalidade
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
•
Criação de produtos e serviços bancários voltados para
MEs e EPPs
BANCO DA AMAZÔNIA
Programa de Microfinanças Sustentáveis do Banco da
Amazônia: composto por dois outros programas previstos para
serem operacionalizados em 2007:
1) Programa de Microcrédito Produtivo Orientado:
operacionalizado com recursos de 2% dos Depósitos à
Vista e recursos do FAT; e
2) Programa FNO-Microcrédito: operacionalizado com
recursos do Fundo Constitucional do Norte, à taxa de
7,25% ao ano.
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
BANCO DO NORDESTE
Disponibilização de novo produto de CAPITAL DE GIRO –
GIRO INSUMO, com condições diferenciadas (prazos de até 18
meses) para as Micro e Pequenas Empresas:
- Microempresas: juros a partir de 0,88% ao mês; e
- Pequenas Empresas: juros a partir de 0,93% ao mês.
BNDES
Inclusão do "Comércio Atacadista" no rol dos segmentos de
atividade econômica passíveis de apoio financeiro no âmbito
do "Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de
Geração de Emprego e Renda – PROGEREN".
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
CAIXA
Implantação de dois novos sistemas:
1) Sistema de cobrança bancária, com total acesso pela
internet;
2) Sistema de envio de informações de cheques para
desconto por meio da internet permitindo que as empresas
possam transitar os cheques com mais segurança e com a
certeza do bloqueio em caso de roubo.
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
• Elaboração da Cartilha Informativa de Produtos e Serviços
Bancários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Organizada segundo as principais necessidades dos
empresários:
- CAPITAL DE GIRO;
- INVESTIMENTOS;
- EXPORTAÇÕES;
- RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS;
- SERVIÇOS; e
- PROGRAMAS.
download
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
•
1ª Edição do Jornal Eletrônico do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
•
Cronograma dos Seminários Estaduais (2007 e 2008) para
apresentação dos produtos e serviços bancários voltados
para MEs e EPPs e para sensibilização dos empresários
acerca da importância do Plano de Negócios como
instrumento de gestão e da regularidade fiscal;
•
Protocolos/Acordos de Cooperação para capacitação de
funcionário das instituições, empresários de microempresas e
empresas de pequeno porte e agentes bancários, firmados
com Banco da Amazônia, Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal;
Fórum Permanente das ME e EPPs:
Principais Medidas
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte
GTI coordenado pela Casa Civil
Avanços: criação da figura jurídica do consórcio de
exportação; acesso aos mercados; simplificação das
relações do trabalho; acesso à justiça; fiscalização
orientadora; estímulo ao crédito e à capitalização; estímulo à
inovação; apoio e representação das ME e EPPs; compras
governamentais;
associativismo
e
cooperativismo;
estruturação dos Fóruns Estaduais; e fortalecimento do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
 14 de dezembro de 2006: sanção da Lei Geral
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Lei Complementar nº 123/2006
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art.1º
desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir
especificadas:
...............
II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das
entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos.
...............
§ 5º O Fórum referido no inciso II, que tem por finalidade orientar e
assessorar a formulação e coordenação da política nacional de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte,
bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Lei Complementar nº 123/2006
CAPÍTULO XIII
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para
desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às
microempresas e empresas de pequeno porte, o Poder Público, em
consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e
apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos
competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das
microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos
fóruns regionais nas unidades da federação.
Lei Complementar nº 123/2006
SECRETARIA TÉCNICA
• Cap.I (Disposições preliminares)
• Cap.XIII (Do apoio e da representação)
• Cap.XIV (Disposições finais e transitórias)
COMITÊ RACIONALIZAÇÃO LEGAL E BUROCRÁTICA
• Cap.II (Da definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)
• Cap.III (Da inscrição e da baixa)
• Cap.V (Do acesso a mercados)
• Cap.VI (Da simplificação das relações de trabalho)
• Cap.VII (Da fiscalização orientadora)
• Cap.XI (Das regras civis e empresariais)
• Cap.XII (Do acesso à justiça)
COMITÊ TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
• Cap.X (Do estímulo à inovação)
Lei Complementar nº 123/2006
COMITÊ INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO
• Cap.IX (Do estímulo ao crédito e à capitalização), exceto Seção II (Das
responsabilidades do Banco Central do Brasil)
COMITÊ FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA
• Cap.V (Do acesso a mercados) e art.59 do Cap.IX (Do estímulo ao
crédito e à capitalização)
COMITÊ COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL
• Cap.VIII (Do associativismo) e art.61 do Cap.IX (Do estímulo ao crédito
e à capitalização)
COMITÊ INFORMAÇÃO
Perspectivas
Aumento nos Investimentos
Ações Governamentais
Integração com os Segmentos e Lideranças
Empresariais
Momento de Transformação
Crescimento na Participação das MEs e EPPs
Inserção Ativa no Mercado
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
LUIZ FERNANDO FURLAN
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
ANTONIO SÉRGIO MARTINS MELLO
Secretário do Desenvolvimento da Produção
CÂNDIDA MARIA CERVIERI
Diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas – MDIC
[email protected]
GUSTAVO NONATO
Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas – MDIC
[email protected]
Recife, março de 2007.