Condições Gerais de Venda da SVT GmbH
I.
1.
2.
3.
4.
II.
1.
2.
3.
4.
Termos Gerais
As Condições Gerais de Venda da SVT GmbH, doravante denominada SVT, aplicar-se-ão para todas as sociedades,
pessoas jurídicas do direito público e fundos especiais do direito público.
As Condições Gerais de Venda da SVT serão exclusivamente aplicáveis. A SVT não reconhece as condições de
compra divergentes do Cliente, a menos que expressamente acordado por escrito quanto à sua aplicabilidade. As
Condições Gerais de Venda da SVT aplicar-se-ão ainda na aceitação, sem reservas, do fornecimento mesmo se a
SVT estiver ciente das condições de compra divergentes do Cliente.
Todos os acordos entre a SVT e o Cliente, relacionados com a celebração do presente Contrato, estão aqui
previstos por escrito. Não há nenhum outro acordo verbal. Todos os aditamentos ou complementos deste Contrato
serão válidos somente se forem por escrito.
A SVT reserva-se os direitos de propriedade e autoral das amostras, desenhos, cálculos e demais documentos
referentes ao presente Contrato. O Cliente poderá transmitir, a terceiros, tal documentação e informações nela
contidas somente com a autorização prévia da SVT por escrito.
Preços e condições de pagamento
Se na confirmação da ordem não tiver sido acordado nada em contrário, aplicar-se-ão os preços da SVT à saída
de fábrica (EXW) inclusive o carregamento. O preço não incluirá, porém, a embalagem e o descarregamento, os
quais serão cobrados separadamente.
Os preços da SVT não incluirão o imposto sobre o valor agregado obrigatório previsto na legislação vigente. Esse
imposto será indicado separadamente na fatura e seu valor será aquele vigente no dia da emissão da fatura.
Se na confirmação da ordem não tiver sido acordado nada em contrário, o valor do pagamento será creditado à
nossa conta da seguinte forma:
1/3 do valor de compra como adiantamento após o recebimento da confirmação da ordem,
1/3 do valor de compra após o comprador notificar a prontidão da remessa da mercadoria
e
o restante do valor integral um mês após a entrega da mercadoria ao Cliente, ou, caso a entrega seja
dispensável, até 30 dias após a data de emissão da fatura.
O Cliente só terá o direito a exigir compensação perante a reivindicação da SVT a pagamento, ou o direito a
exercer a retenção, se sua reivindicação for legalmente válida e incontestável. Além disso, o exercício do direito
do Cliente à retenção exige que sua reivindicação esteja calcada sobre a mesma base contratual que a
reivindicação ao pagamento.
III. Prazo de entrega e atraso
1. O prazo de entrega acordado inicia-se após o cumprimento das seguintes condições: todas as perguntas
comerciais e técnicas entre as partes contratantes foram esclarecidas; o Cliente pagou o adiantamento devido de
1/3 do valor integral de compra, conforme o item II. 3; o Cliente tomou todas as medidas cooperativas sob sua
responsabilidade (p. ex. obtenção de licenças oficiais).
2. O prazo de entrega será considerado cumprido se a mercadoria tiver sido enviada ao Cliente até a expiração do
prazo de entrega. A notificação de que a mercadoria está pronta para envio será suficiente para o cumprimento do
prazo de envio da mercadoria caso o Cliente declare perante a SVT que ele deseja receber a mercadoria em uma
data posterior. O cumprimento do prazo de entrega estará sujeito à reserva de que a própria SVT seja suprida a
tempo. A SVT informará o Cliente com a maior brevidade possível sobre atrasos iminentes dos subfornecedores da
SVT.
3. O prazo de entrega se estenderá pelo período em que a entrega não seja possível em virtude de força maior,
ações legais em defesa dos trabalhadores ou outros eventos fora do domínio de influência da SVT. A SVT
comunicará o Cliente sobre o início e o fim de circunstâncias dessa natureza com a maior brevidade possível.
4. Caso o Cliente incorra em atraso de aceitação ou, culpadamente, não envide os esforços de cooperação a que está
sujeito, a SVT terá o direito de exigir o ressarcimento das despesas adicionais ocorridas em virtude da não
concretização da oferta e do armazenamento e manutenção da mercadoria. Ficam ressalvados os demais direitos
previstos pela legislação.
IV. Transferência do risco
1. O risco de perda fortuita e de deterioração acidental é transferido para o Cliente mediante a remessa da
mercadoria ou caso o Cliente declare perante a SVT que ele deseja receber a mercadoria em uma data posterior,
com a notificação de que a mercadoria está pronta para a remessa. Caso o Cliente incorra em atraso da aceitação,
esse risco será transferido a ele o mais tardar nesse momento. Caso seja necessária a liberação da mercadoria, a
data da liberação é determinante para a transferência do risco. O Cliente não poderá negar a liberação devido a
defeitos menores na mercadoria. O mesmo aplica-se a fornecimentos parciais na medida em que for razoável para
o Comprador.
2. Caso desejado pelo Cliente, a SVT contratará um seguro de transporte para a mercadoria. Os custos desse seguro
serão a encargo do Cliente.
V.
1.
Responsabilidade por defeitos
Em caso de defeitos materiais ou jurídicos da mercadoria, a SVT reserva-se o direito de decidir se realizará a
eliminação do defeito ou fornecerá nova mercadoria para satisfazer o direito de reparação do Cliente.
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2.
3.
4.
O Cliente terá o direito a indenização devido a defeitos materiais ou jurídicos somente conforme o estipulado no
item VI.
O prazo de prescrição do direito à reparação é de 12 meses. O prazo de prescrição inicia-se com a entrega da
mercadoria.
Salvo não estipulado em contrário nos parágrafos anteriores, a responsabilidade da SVT por defeitos da
mercadoria está sujeita às disposições legais (§§ 434 ff. BGB – Código Civil da Alemanha).
VI. Responsabilidade por indenização
1. A SVT responsabilizar-se-á pela indenização somente sob as seguintes condições:
a) em caso de omissão dolosa ou culposa por parte de representantes legais ou funcionários da SVT;
b) em caso de atentado culposo à vida, saúde ou integridade física por parte de representantes legais ou
funcionários da SVT;
c) em caso de violação culposa de obrigações contratuais importantes por parte de representantes legais ou
funcionários da SVT; considera-se obrigação contratual importante, no sentido deste Contrato, toda e
qualquer obrigação cujo cumprimento permitirá a execução, no âmbito da lei, do Contrato
e em cujo
cumprimento o Cliente confiará e poderá confiar;
d) em caso de defeito da mercadoria, para cuja ausência a SVT concederá garantia; bem como
e) em caso de defeitos da mercadoria sujeitos à responsabilidade na acepção da Lei Alemã de Responsabilidade
do Produto.
2. Nos casos previstos no item VI. 1. c), a responsabilidade da SVT por indenização estará restrita a defeitos
previsíveis e de ocorrência típica.
3. Aplica-se um prazo de exclusão de 18 meses para o direito a indenização conforme item VI. 1. c), o qual não
esteja sujeito à expiração devida a defeito material. O prazo inicia-se a partir da data de conhecimento do defeito
e do causador do defeito. Ademais, expirará, no prazo previsto na legislação, o direito do Cliente a indenização
que não estiver sujeito à expiração devida a defeito material.
4. Está excluída toda e qualquer responsabilidade além daquela especificada nos parágrafos anteriores, seja por que
razão jurídica for. Isso diz respeito principalmente a direitos de indenização de culpa in contrahendo (§§ 311
par. 2 e 3, 280 par. 1 BGB), devido ao não cumprimento de obrigações (§ 280 par. 1 BGB) ou delito (§§ 823 ff.
BGB).
5. Caso a responsabilidade da SVT por indenização esteja excluída ou restrita, isso aplicar-se-á também à
responsabilidade pessoal por indenização por parte de nossos funcionários, colaboradores, assistentes e
representantes legais.
VII. Reserva de propriedade
1. A SVT reserva-se a propriedade da mercadoria até a entrada de todos os pagamentos efetuados pelo Cliente e
oriundos da relação comercial.
2. O Cliente tratará a mercadoria com o devido cuidado. O Cliente, sobretudo, contratará seguro da mercadoria pelo
valor quando nova, a seu próprio custo, contra danos de incêndio, inundações e furtos. O Cliente executará
trabalhos de manutenção e inspeção eventualmente necessários, a seu próprio encargo. Se o Cliente violar as
obrigações contratuais supracitadas, a SVT terá o direito à devolução da mercadoria mediante solicitação; nesse
caso, o Cliente estará obrigado à devolução imediata da mercadoria.
3. O Comprador não poderá vender a mercadoria nem penhorá-la ou transferi-la como garantia. Em caso de
sequestro ou demais intervenções por terceiros, o Cliente notificará a SVT imediatamente por escrito a fim de que
a SVT possa instaurar ação conforme o § 771 do ZPO (Código de Processo Civil da Alemanha). Caso o terceiro
esteja incapaz de ressarcir à SVT os custos judiciais e extrajudiciais de uma ação conforme o § 771 do ZPO, o
Cliente responsabilizar-se-á pelos custos incorridos à SVT.
4. Todo e qualquer processamento ou transformação da mercadoria realizados pelo Cliente sempre serão em nome
da SVT. Se a mercadoria for processada com outros objetos que não pertençam à SVT, a SVT adquirirá
igualmente a co-propriedade do novo objeto na proporção do valor da mercadoria para com os outros objetos
processados no momento do processamento. O objeto originado pelo processamento estará sujeito às mesmas
demais condições a que estará sujeita a mercadoria fornecida sob reserva.
5. Caso seja instaurada uma ação de insolvência sobre o patrimônio do Cliente, a SVT terá o direito de rescindir o
Contrato e exigir a devolução imediata da mercadoria.
VIII. Direito aplicável, foro competente e consequências da ineficácia
1. Todas as relações jurídicas entre o Cliente e a SVT serão regidas exclusivamente pela legislação da República
Federal Alemã, excluindo a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias.
2. O foro competente será o foro competente para a nossa sede social. A SVT terá o direito, entretanto, de instaurar
ação no foro competente da sede social do Cliente.
3. A nulidade ou invalidade, total ou parcial, de uma ou mais disposições contratuais não invalidam o presente
Contrato. Nesse caso, as partes contratantes comprometem-se a substituir a disposição contratual nula ou
inválida por outra disposição o mais próxima possível das intenções comerciais.
Data de emissão: março de 2013.