Secretaria Extraordinária de
Relações Institucionais
CONSULTA POPULAR
2008
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Institucionais
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LEGISLAÇÃO – Base Legal
Lei nº 10.283/1994 - Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento
dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e dá outras providências
Lei nº 11.179/1998 - Dispõe sobre a consulta direta à população quanto à
destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul
voltada a investimentos de interesse regional
Lei nº 11.920/2003 - Introduz alterações na LEI Nº 11.179, de 25 de junho de
1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de
parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a
investimentos e serviços de interesse regional
Decreto n° 42.293/03 - Regulamentação das Leis com definição dos critérios
para partilha dos valores votados – População, Idese e Parcela Fixa.
Decreto nº 45.592/08 - Regulamentação da Consulta Popular 2008.
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Em 11-04-2008 foi publicado no D.O.E. o Decreto nº 45.593 (de 10-04-2008),
com base na legislação anterior, regulamentando a Consulta de 2008, com
vistas à destinação de recursos para investimentos e serviços de interesse
regional, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009.
Diante da base legal que rege a Consulta Popular cabem algumas
observações:
1º) São requisitos obrigatórios para votar na consulta: ser eleitor e identificarse mediante título eleitoral e/ou respectiva cédula de identidade. Trata-se de
diferença fundamental em relação a outros mecanismos de democracia
participativa, trazendo credibilidade no processo de votação.
2º) Dos recursos disponíveis para investimentos e serviços de interesse
regional, 80% serão distribuídos proporcionalmente à população de cada
região do respectivo COREDE, levando-se em conta, ainda, as ponderações
do IDESE. Ou outros 20% serão distribuídos, equitativamente, entre os 28
COREDES.
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3º) A partir da Consulta Popular de 2007 foi estabelecida uma nova
metodologia, pela qual foi limitado o número de ações incluídas na cédula
e, também, a necessidade de serem ações estruturantes com reflexos no
efetivo desenvolvimento da região e previstas no Plano Plurianual.
Por essa nova metodologia a cédula de votação foi composta por, no
mínimo, seis e, no máximo, dez ações estruturantes. Dessas, os eleitores
podem votar em até três daquelas incluídas na cédula.
Com base nesses critérios queremos, respeitosamente, fazer algumas
constatações e questionamentos.
A primeira constatação diz respeito à nova metodologia.
Com a limitação do número de ações (no máximo dez) é perfeitamente
natural a diminuição do interesse dos Municípios que não tenham
demandas incluídas na cédula.
Para exemplificar: Temos 3 COREDES, com mais de 30 municípios. Com a
limitação do número de demandas, mais de 20 municípios, em cada um
desses COREDES, ficam fora da cédula de votação.
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Os recursos de 2007 e 2008, respectivamente, 40 e 50 milhões, são 5 vezes
menores que a média dos recursos disponibilizados em consultas anteriores.
É preciso, portanto, levar em conta todas essas razões, para compreender a
diminuição de participação de eleitores, se comparados aos números das
CONSULTAS de 2003 /2004 / 2005 e 2006.
Acredito, sinceramente, que a presença, em 2007, de 369.417 votantes
(correspondendo a 5,6% dos eleitores) e em 2008, 478.310 votantes (7,14%
dos eleitores), com um acréscimo de 29,48% deve ser creditada ao esforço do
Governo em cumprir, rigorosamente em dia, o acordo sobre o pagamento do
passivo de consultas anteriores e, também, da atuação dos COREDES,
FAMURS, AGM e UVERGS, que compreenderam o momento que vive o Rio
Grande.
Esta relação do Governo do Estado com Coredianos, Prefeitos, Vereadores e
Sociedade Gaúcha, está sintetizada na responsabilidade e na transparência.
Esses dois valores permitiram o retorno da confiança recíproca.
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DATA DA REALIZAÇÃO:
25/06/2008
TOTAL DE VOTANTES:
478.310 eleitores
% do TOTAL DO ELEITORADO: 7,14
ACRÉSCIMO REFERENTE 2007: 29,48%
VALOR TOTAL VOTADO:
R$ 50 milhões
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DESEMPENHO POR COREDE – ordem alfabética
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DESEMPENHO POR COREDE – ordem percentual de eleitores
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DESEMPENHO POR COREDE – ordem variação percentual
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7 REGIÕES COM MAIOR DESEMPENHO
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7 REGIÕES COM MENOR DESEMPENHO
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30 MUNICÍPIOS COM MELHOR DESEMPENHO
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DEMANDAS ELEITAS – por área
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PAGAMENTOS CONSULTA POPULAR
(passivo)
2007:
R$ 60,8 milhões
2008:
R$ 46,9 milhões
TOTAL:
R$ 107,7 milhões