Direitos humanos e pessoa privada de liberdade
VII - Assistência material, à saúde, jurídica, educacional,
social e religiosa do sujeito;
VIII - Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - Entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - Visita do Cônjuge, da companheira, de parentes, e
amigos em dias determinados;
XI - Chamamento nominal;
XII - Igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências
da individualização da pena;
XIII - Audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - Representação e petição a qualquer autoridade, em
defesa de direito;
XV - Contato com o mundo externo, por meio de correspondência, da leitura e de outros meios de informação
que não comprometam a moral e os bons costumes (Lei
de Execução Penal nº 7.210/84, p. 37).
Como vimos acima, a pessoa que se encontra privada de
sua liberdade, não deixa de ser um cidadão de direitos e deveres, até porque está privada da liberdade de ir e vir e ao direito
de votar e não dos demais direitos fundamentais, enquanto
exercício da cidadania. Acontece, no entanto que os direitos e
deveres são reconhecidos na legislação, porém violados na
prática, o que falta é a efetividade dos mesmos.
O Sistema Penitenciário Brasileiro, ainda permanece com
certos resquícios de discriminação e falta de humanização, o
que impede o processo de preparo do sujeito para sua integração na sociedade. Devemos nos despir de certas visões preconceituosas e discriminatórias e ao invés de punir com toda
vingança e violência, acolher de forma a possibilitar uma nova
cultura, capaz de entender a pessoa privada de liberdade como alguém que pode construir família, filhos, amigos, que estuda, trabalha, se qualifica profissionalmente, possui qualidades e defeitos e que talvez por não encontrar na sociedade,
rígida e preconceituosa, melhores condições de vida, acaba
recorrendo ao mundo da criminalidade, esta sim, sempre estará com as portas abertas. Com essa colocação não pretendo
Programa de Pós-graduação em Direito
Curso de Mestrado em Direitos Humanos
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