COMPARATIVO AICE ATUAL x PROPOSTO
Plano
AICE atual
AICE proposto
Público alvo
Qualquer indivíduo
(cerca de 184 mil
assinantes)
Público que atende ao critério de
elegibilidade - beneficiário do
Programa Bolsa Família (cerca de
13 milhões de potenciais assinantes)
Forma de Pagamento
Pré Pago
Pós Pago (obrigatório)
Pré-pago ou conjugação pré/pós
(faculdade da concessionária)
Prazo máximo de instalação
30 dias
7 dias
Assinatura
(s/ impostos)
R$ 17,23
R$ 9,50
Franquia
Zero
90 minutos
Modulação Horária
Não
Sim
Tarifa de Completamento
Sim
Não
Valor estimado da Cesta com 90
Minutos locais sem modulação
horária (com impostos)
R$ 39,14
R$ 13,31
OUTRAS INOVAÇÕES DA PROPOSTA
• Estabelecimento pela Anatel de regras acerca da divulgação do AICE proposto a
serem adotadas pelas concessionárias
• Restrição de instalação do AICE proposto apenas no domicílio constante do
cadastro do Bolsa Família
• Possibilidade de recomposição de margem por meio do Fator de Transferência X;
• Obrigatoriedade à concessionária de apresentação à Anatel de Plano Alternativo
com condições de prestação iguais ou similares ao AICE vigente para a migração
de seus atuais assinantes
• Os atuais assinantes do AICE terão 90 dias a contar da notificação efetuada pela
concessionária para migrar para o Plano Alternativo acima citado ou outro qualquer
de sua preferência
• Obrigatoriedade da concessionária de verificação do enquadramento do assinante
ao critério de elegibilidade, no momento da adesão e no decorrer do contrato
• Os assinantes do AICE proposto também terão 90 dias a contar da notificação
efetuada pela concessionária para migrar para outro Plano, em caso de perda das
condições de elegibilidade
VALORES COMPARATIVOS
• Valores médios de assinatura com ICMS de 25%
(A carga tributária sobre os serviços de telefonia fixa varia de 40 a 63% só
considerando a incidência de ICMS e PIS/Cofins.)
Plano
Com Tributos
Sem Tributos
Básico Residencial
R$ 40,24
R$ 28,72
AICE
R$ 24,14
R$ 17,23
Novo AICE
R$ 13,31
R$ 9,50
Plano
AICE
NOVO AICE
Valor estimado
da Cesta com 90 Minutos locais sem modulação
horária (com impostos)
R$ 39,14
R$ 13,31