Professor Joerberth Nunes
QUESTÕES CURSO OFICIAL DE JUSTIÇA
PROF. JOERBERTH NUNES
1- Marcos Paulo, oficial de justiça, exige a quantia de
R$ 2000,00 da pessoa de Pedro, a fim de não citá-lo em
um processo cível do qual este é réu. Pedro, por sua
vez, concorda, porém afirma não possuir o valor, sendo
que ambos acertam que o dinheiro será entregue dentro
do prazo de 1(um) mês. Dentro deste lapso temporal,
Pedro informa o oficial de justiça que já possui o
referido valor. Ambos combinam o local e horário, sendo
que Marcos recebe o valor. Contudo, ainda assim,
passados dois dias deste fato, Marcos Paulo vai à
procura de Pedro e o cita. Neste caso, pode-se afirmar
que
a) Marcos Paulo responderá pelos crimes de concussão
e corrupção passiva.
b) Marcos Paulo responderá pelo crime de concussão.
c) Marcos Paulo responderá pelo crime de corrupção
passiva na forma majorada.
d) Pedro responderá pelo crime de corrupção passiva.
e) n.d.a.
2- João Alves, funcionário público, encarregado do
departamento de pessoal de determinado órgão público,
possui como função principal incluir, através do sistema
de informática,
na folha de pagamento dos
funcionários, vantagens pecuniárias legais a que estes
fizerem jus. Contudo, em determinado dia, João, de
posse de sua senha, inclui na folha de pagamento um
acréscimo de 5% em seu vencimento, o qual não lhe
era devido, porém, antes do efetivo pagamento mensal,
foi descoberta a prática criminosa de João, sendo que
este não recebeu o valor a maior em seu vencimen to.
Neste caso, pode-se afirmar que
a) João Alves não comete crime.
b) João Alves comete o crime de corrupção passiva, na
modalidade de “aceitar promessa”.
c) João Alves comete o crime de modificação não
autorizada do sistema de informaçãoes.
d) João Alves comete o crime de inserção de dados
falsos em sistema de informações, o qual é um crime
material.
e) n.d.a.
3- Mariano, funcionário público, de um modo negligente,
contribui para que Márcio, seu colega, aproprie-se de
dinheiro público, do qual ambos tinham a posse em
razão de seus cargos. Contudo, ambos respondem a
processo criminal devido aos fatos, sendo que, após o
trânsito em julgado da sentença, sendo ambos
condenados, Mariano deposita na conta da
Administração Pública na qual trabalha o valor total de
que seu colega apropriou-se. Neste caso, pode-se
afirmar que
a) Mariano e Márcio responderão por crime idêntico.
b) Mariano terá o benefício legal de extinção da
punibilidade, haja vista a reparação do dano à
Administração Pública.
c) Márcio responderá pelo crime de peculato impróprio.
d) Márcio comete um crime formal.
e) n.d.a.
Oficial de Justiça
4- Norma, funcionária pública, em razão de seu cargo, está
de posse de um documento oficial intitulado “sigiloso”, a ser
por esta entregue a seu Diretor. Contudo, dirige-se até a
sala de sua colega Noeli, sendo que ambas começam a
conversar e Norma termina por esquecer o referido
documento em cima da mesa de Noeli, a qual não notou o
fato. Assim, um terceiro, sem ser visto, abre o documento,
reproduz cópias xerográficas e o distribui entre os colegas,
de forma anônima, dando conhecimento a todos os
funcionários do órgão público do teor do documento. Neste
caso, pode-se afirmar que
a) Noeli comete uma infração de menor potencial ofensivo.
b) Noeli comete somente o crime de violação de sigiloso
funcional na forma qualificada.
c) Norma comete o crime de condescendência criminosa, a
qual é uma infração de menor potencial ofensivo.
d) Noeli não comete crime.
e) Noeli comete os crimes de extravio de documento oficial
e violação de sigilo funcional na forma simples.
5- Marcos, oficial de justiça, de posse de um mandado de
penhora, deixa de cumpri-lo em face de um pedido de seu
amigo João, o qual é amigo do réu executado na
competente ação cível. Neste caso, pode-se afirmar que
a) Marcos não comete crime.
b) Marcos comete o crime de corrupção passiva na forma
majorada.
c) Marcos, em face da tipificação do delito que cometera,
deverá responder criminalmente perante o Juizado Especial
Criminal.
d) Marcos comete um crime funcional, o qual não exige dolo
específico para sua configuração.
e) todas as assertivas estão incorretas.
6- Mariana, casada com Jonas, há seis anos, vivem
maritalmente na casa dos pais do marido. Contudo, Jonas,
pretendendo a separação, começa por injuriar Mariana, a
fim de que esta aceite a separação amigável. Neste caso,
pode-se afirmar que
a) não é caso de aplicação da lei 11340/06, eis que não há
lesão física na vítima por parte de Jonas, razão pela qual
não está-se diante de um caso de violência doméstica.
b) tendo em vista o casal residir na casa dos pais de Jonas,
não se aplica a Lei Maria da Penha.
c) Mariana faz jus aos benefícios da Lei n 11340/06.
d) Mariana pode requerer à Autoridade Policial seja afastado
seu esposo do lar, sendo que esta medida pode ser
executada de ofício pela referida Autoridade, sem
necessidade de ordem judicial.
e) n.d.a.
7- Marcos e Nanda, sua amiga, dividem apartamento há
dois anos, sem que haja entre ambos qualquer relação de
namoro. Contudo, em determinado dia, após uma briga
verbal entre ambos, Marcos desfere um soco na boca de
Nanda dentro do elevador do prédio onde moram, retirandose logo após. Neste caso, pode-se dizer que
a) é caso de aplicação da Lei 11340/06, porém Nanda não
faz jus às medidas protetivas previstas no referido diploma
legal.
b) a situação descrita não configura violência doméstica
familiar, logo, inaplicável a Lei Maria da Penha.
c) aplica-se a Lei Maria da Penha, porém, conforme
previsão em lei, Nanda somente terá direito ás medidas
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protetivas após audiência preliminar em que o Juiz
tomará a termo a versão de Marcos.
d) aplica-se a lei Maria da Penha, sendo que, neste
caso, o processo tramitará obrigatoriamente numa Vara
Especializada e caso não haja esta na comarca, o
processo será encaminhado à comarca mais próxima
onde haja instalada este juízo especializado.
e) Nanda deverá estar acompanhada de advogado
durante o processo.
8- Marcos, funcionário público, lotado na Secretaria
Municipal da Fazenda, recebe no exercício do cargo,
um valor a maior referente ao pagamento de um tributo
por erro do contribuinte ao contar o valor entregue ao
funcionário. Mário, sem revisar o valor recebido no
caixa, o guarda e recolhe aos cofres públicos. Neste
caso, pode-se afirmar que
a) Marcos comete o crime de peculato culposo.
b) Marcos comete fato atípico.
c) Marcos comete o crime de peculato mediante erro de
outrem.
d) Marcos comete o crime de peculato.
e) n.d.a.
9- O agente público que exige vantagem indevida para
deixar fazer algo que é sua obrigação legal comete
crime de
(A) prevaricação
(B) condescendência criminosa
(C) corrupção passiva
(D) concussão na forma majorada
(E) concussão
10- Pedro, funcionário público, deixa por negligência de
punir subordinado seu que cometera infração no
exercício do cargo. Mário, igualmente funcionário
público do fórum de Porto Alegre, deixa de cumprir com
seu dever de ofício, ao não movimentar determinado
processo em que é réu seu amigo, haja vista a amizade
entre ambos. Lúcio, também funcionário público, deixa
de punir subordinado seu que cometera infração no
exercício do cargo por um sentimento pessoal em
relação a este. Pode-se dizer que
a) todas as pessoas acima nominadas cometem o crime
de condescendência criminosa.
b) apenas Pedro e Lúcio cometem o crime de
condescendência criminosa.
c) Lúcio comete uma infração penal de menor potencial
ofensivo.
d) Pedro comete uma infração penal de menor potencial
ofensivo.
e) n.d.a.
11- É uma infração de menor potencial ofensivo
a) prevaricação
b) corrupção passiva na forma simples
c) excesso de exação
d) violação de sigilo funcional na forma qualificada
e) n.d.a.
12- Pedro e Mário, previamente ajustados e com unidade de
desígnios, subtraíram do almoxarifado de uma agência do
INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), em um final
de semana, vários computadoresda autarquia. Pedro era
funcionário público e aproveitou essa circunstância para ter
acesso à garagem interna do órgão e transportar o produto
do crime, assim como para ter a posse de cópia da chave
da porta do almoxarifado, unidade onde estava lotado como
atendente. Mário desconhecia o fato de seu comparsa ser
funcionário público. Descoberto fato crimnoso, instaurou-se
um processo administrativo disciplinar em desfavor de
Pedro. Após conclusão, o processo administrativo foi
encaminhado ao Ministério Público.
A propósito dessa
situação hipotética, pode-se afirmar que
a) Pedro e Mário responderão por crime funcional.
b) Pedro comete o crime de peculato, sendo que caso o
repare o dano à Administração Pública antes do trânsito em
julgado da sentença, terá operada a extinção da
punibilidade.
c) A razão pela qual Mário não responderá por crime
funcional é o fato de não ser funcionário público, a qual é
elementar dos tipos penais funcionais.
d) Segundo o Código Penal, caso sejam os bens subtraídos
antes do início do processo criminal, terão ambos extinta a
punibilidade.
e) n.d.a.
13- Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção
correta.
a) A competência para o processo e julgamento dos crimes
decorrentes de violência doméstica é determinada pelo
domicílio ou pela residência da ofendida, mediante sua
opção.
b) Para a concessão de medida protetiva de urgência
prevista a lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do
MP, sob pena de nulidade absoluta do ato, bem como
oportunizar a oitiva do agressor para, após, decidir sobre a
matéria liminar.
c) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando
inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser
pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
d) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da
Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a
ofendida, desde que comprovado que houve a violência
doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima
de afeto, nos termos da lei, além de que seja o agressor do
sexo masculino.
e) as formas de violência doméstica elencadas na lei Maria
da Penha são exemplificativas
14- Marcos, oficial de justiça, solicita a Maria, ré em um
processo cível, a quantia de R$ 4000,00, a fim de não
cumprir mandado de penhora contra si, do qual está de
posse em razão de seu cargo. Contudo, Maria prontamente
aceita e entrega o valor ao funcionário, o qual vai embora
sem cumprir com seu dever funcional. Ocorre que, no dia
seguinte, apanhado de um sentimento de culpa, o oficial de
justiça retorna à residência de Maria, devolve o dinheiro
recebido e dá cumprimento à ordem judicial. Pode-se dizer
que
a) neste caso, não há crime perpetrado por Marcos, pois
não houve a consumação.
b) neste caso, o crime perpetrado por Marcos será somente
o de prevaricação.
Oficial de Justiça
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c) neste caso, como houve a reparação do dano,
Marcos terá a extinção da punibilidade do crime
funcional a que estava sujeito.
d) há caracterizado crime funcional.
e) há caracterizado crime funcional de concussão.
15- É correto afirmar que
a) o crime de concussão é formal, ou seja, consuma-se
antecipadamente ao resultado, contudo, caso o
funcionário, além de exigir a vantagem indevida, deixar
de cumprir com sua obrigação legal, em virtude da
vantagem, terá a pena acrescida em um terço.
b) a corrupção passiva na forma simples é um crime
formal, enquanto o peculato é um crime material.
c) o crime de excesso de exação não é um crime
formal.
d) o crime de peculato admite a forma culposa, bem
como o crime de violação de sigilo funcional.
e) n.d.a.
16- João da Silva é funcionário público municipal
concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do
Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a
execução de determinados contratos licitados pela
prefeitura,
especialmente
a
autorização
para
pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva,
João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à
Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José
como sendo de uma empresa que efetivamente presta
serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João
destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela
empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas
Martins, responsável pela conferência e liberação dos
pagamentos autorizados por João, não observa os
deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio
ocorre.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o
crime praticado por João, José e Aremitas,
respectivamente.
a) peculato culposo, peculato doloso e peculato
mediante erro de outrem.
b) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.
c) peculato doloso, peculato impróprio e peculato
culposo.
d) peculato doloso, peculato doloso e peculato
mediante erro de outrem.
e) n.d.a.
17- A respeito do peculato doloso, é certo que
a) o particular, no caso de concurso de agentes,
responde por esse delito se sabia que o autor era
funcionário público.
b) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em
julgado da sentença, extingue a punibilidade.
c) o carcereiro que se apropria de objeto do preso não
pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.
d) comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas
de veículo particular estacionado na via pública.
e) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário
público é indispensável para a caracterização dessa
infração penal.
Oficial de Justiça
18- No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar (Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha), a autoridade policial deverá, entre outras
providências:
I. Garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando de imediato o Poder Judiciário, sem
necessidade de comunicar ao Ministério Público.
II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e
ao Instituto Médico Legal.
III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes
para abrigo ou local seguro, sempre que for solicitado pela
ofendida.
IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a
retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do
domicílio familiar, ou onde quer que se encontrem seus
bens subtraídos pelo agressor.
V. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei
Maria da Penha e os serviços disponíveis.
a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições III e V estão corretas.
d) Somente as proposições IV e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
19- Constitui infração penal de menor potencial ofensivo :
a) deixar de praticar o funcionário público, indevidamente,
ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
b) solicitar diretamente o funcionário público para outrem,
em razão de sua função, vantagem indevida.
c) exigir diretamente o funcionário público para si, em razão
de sua função, vantagem indevida.
d) abandonar o funcionário público cargo público, fora dos
casos permitidos em lei, em lugar compreendido em faixa
de fronteira.
e) n.d.a.
20- Sobre os crimes contra a administração pública,
assinale a alternativa correta.
a) No peculato-desvio, a reparação do dano pelo agente, se
precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
b) Na concussão exige-se que a solicitação de vantagem
indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário,
inadmitindo- se interposta pessoa.
c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha
para empresa prestadora de serviço contratada ou
conveniada para a execução de atividade típica ou não da
Administração Pública.
d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o
acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de
informações ou banco de dados da Administração Pública
responde pelas penas cominadas ao crime de modificação
não autorizada do sistema de informações.
e) n.d.a.
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21- "A", previamente ajustado com "B", subtrai dinheiro
de empresa pública, valendo-se da facilidade que lhe
proporciona o cargo que nela exerce, circunstância
pessoal de “A”, entretanto, desconhecida de "B".
Atendidos esses fatos e a legislação pertinente, é
correto afirmar que:
I- "A" cometeu crime de peculato-apropriação.
II- “B” não comete crime de peculato.
III- "A" comete crime funcional.
IV- "B" comete crime funcional.
V- "B" cometeu crime de peculato culposo.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as proposições I e II estão incorretas
b) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas
c) Somente a proposição I e III estão corretas
d) Somente as proposições I, II, e IV estão incorretas
e) n.d.a.
condescendência criminosa.
Pode-se afirmar que
a) todas as assertivas estão incorretas.
b) somente uma assertiva está correta.
c) somente duas assertivas estão corretas.
d) somente três assertivas estão corretas.
e) todas as assertivas estão corretas.
24- Marcos Paulo, oficial de justiça, exige a quantia de R$
2000,00 da pessoa de Pedro, afim de não citá-lo em um
processo cível do qual este é réu. Pedro, por sua vez,
concorda, porém afirma não possuir o valor, sendo que
ambos acertam que o dinheiro será entregue dentro do
prazo de 1(um) mês. Dentro deste lapso temporal, Pedro
informa o oficial de justiça que já possui o referido valor.
Ambos combinam o local e horário, sendo que Marcos
recebe o valor. Contudo, ainda assim, passados dois dias
deste fato, Marcos Paulo vai à procura de Pedro e o cita.
Neste caso, pode-se afirmar que
22- João da Silva é funcionário público municipal
concursado. Sua função é controlar a execução de
determinados contratos licitados pela prefeitura,
especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado
por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se
de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a
conta corrente de José como sendo de uma empresa
que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao
autorizar os pagamentos, João destina 50% dos
recursos à conta verdadeira daquela empresa e o
restante para a conta de seu irmão. Aremitas Martins,
responsável pela conferência e liberação dos
pagamentos autorizados por João, não observa os
deveres de cuidado a que estava obrigado e o desvio
ocorre.
a) Marcos Paulo responderá pelos crimes de concussão e
corrupção passiva privilegiada
b) Marcos Paulo responderá pelo crime de concussão, não
sendo caso de crime de corrupção passiva.
c) Marcos Paulo responderá pelo crime de corrupção
passiva com a pena na forma majorada.
d) Pedro responderá pelo crime de concussão com a pena
majorada.
e) n.d.a.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o
crime praticado por João, José e Aremitas,
respectivamente.
a) não é caso de aplicação da lei 11340/06, eis que não há
lesão física ou psicológica na vítima por parte de Jonas,
razão pela qual não se está diante de um caso de violência
doméstica, pois esta não abrange a violência moral apenas.
b) tendo em vista o casal residir na casa dos pais de Jonas,
não se aplica a Lei Maria da Penha, uma vez que tal não é
considerada unidade doméstica.
c) Mariana faz jus aos benefícios da Lei n 11340/06,
contudo, a medida protetiva deve ser requerida pelo
Ministério Público com o deferimento judicial.
d) Mariana pode requerer à Autoridade Policial seja afastado
seu esposo do lar, sendo que esta medida pode ser
executada de ofício pela referida Autoridade, sem
necessidade de ordem judicial, uma vez havendo
comunicação ao Ministério Público.
e) n.d.a.
a) peculato culposo, peculato doloso e fato atípico.
b) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.
c) peculato doloso, estelionato e peculato culposo.
d) peculato doloso, peculato doloso e fato atípico.
e) n.d.a.
23- Considere as seguintes assertivas :
I- no crime de peculato, caso o agente repare o dano à
Administração Pública antes da sentença de primeira
instância, terá sua pena reduzida à metade, conforme
regra expressa no Código Penal no capítulo dos crimes
funcionais.
II- o crime de corrupção passiva privilegiada requer dolo
específico, o que não ocorre no crime de inserção de
dados falsos em sistema de informações.
III- nos crimes funcionais, o sujeito ativo é somente
funcionário público, logo, são chamados crimes próprios
ou de sujeito qualificado, inadmitindo, portanto, a
responsabilidade de pessoas estranhas ao serviço
público como incurso nestes crimes, uma vez em
concurso com o agente publico.
IV- o crime de abandono de função, em todas as suas
formas previstas no Código Penal, é considerado uma
infração de menor potencial ofensivo.
V- o agente público que deixa de praticar ato de ofício
mediante pedido de terceiro comete crime de
Oficial de Justiça
25- Mariana, casada com Jonas, há seis anos, vivem
maritalmente na casa dos pais do marido. Contudo, Jonas,
pretendendo a separação, começa por injuriar Mariana,
como forma a pressioná-la aceitar a separação amigável.
Neste caso, pode-se afirmar que
26- Marcos e Nanda, sua amiga, dividem apartamento há
dois anos, sem que haja entre ambos qualquer relação de
namoro. Contudo, em determinado dia, após uma briga
verbal entre ambos, Marcos desfere um soco na boca de
Nanda dentro do elevador do prédio onde moram, retirandose logo após. Neste caso, pode-se dizer que
a) é caso de aplicação da Lei 11340/06, porém Nanda não
faz jus às medidas protetivas previstas no referido diploma
legal.
b) a situação descrita não configura violência doméstica
familiar, logo, inaplicável a Lei Maria da Penha.
c) aplica-se a Lei Maria da Penha, porém, conforme
previsão em lei, Nanda somente terá direito ás medidas
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protetivas após audiência preliminar em que o Juiz
tomará a termo a versão de Marcos.
d) aplica-se a lei Maria da Penha, sendo que, neste
caso, o processo tramitará obrigatoriamente numa Vara
Especializada e caso não haja esta na comarca, o
processo será encaminhado à comarca mais próxima
onde haja instalado este juízo especializado.
e) Nanda deverá estar acompanhada de advogado
durante o processo.
27- Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006),
assinale a afirmativa incorreta.
a) Considera-se violência doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras condutas, a conduta que configure
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos
de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas
necessidades.
b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera
violência doméstica contra a mulher a omissão baseada
no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico
em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor
conviva ou tenha convivido com a ofendida.
c) Constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre
elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da
ofendida e a prestação de alimentos provisórios, ainda
que não haja manifestação prévia do Ministério Público.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado
de multa.
e) Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata essa lei, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal finalidade,
antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério
Público.
28- Segundo a Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que
I- Considera-se violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físicos, sexual,
ou psicológico, excetuando-se o dano moral ou patrimonial, uma vez que devem ser pleiteados na vara cível.
II- A violência doméstica e familiar configura-se somente
nos casos em que haja relação íntima de afeto entre as
partes, ainda que não coabitem.
III- Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar são
de existência obrigatórios nas comarcas.
Quanto às assertivas, estão corretas
e) todas estão erradas.
29-Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção
correta.
a) A competência para o processo e julgamento dos crimes
decorrentes de violência doméstica é determinada pelo
domicílio ou pela residência da ofendida, mediante sua
opção.
b) Para a concessão de medida protetiva de urgência
prevista a lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do
MP, sob pena de nulidade absoluta do ato, bem como
oportunizar a oitiva do agressor para, após, decidir sobre a
matéria liminar.
c) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando
inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser
pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
d) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da
Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a
ofendida, desde que comprovado que houve a violência
doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima
de afeto, nos termos da lei, além de que seja o agressor do
sexo masculino.
e) as formas de violência doméstica elencadas na lei Maria
da Penha são exemplificativas
30- É correto afirmar nos termos da Lei Maria da Penha
( Lei 11343/06) :
a) o juiz não pode deferir medidas protetivas sem prévia
manifestação do Ministério Público.
b) a autoridade policial deverá requerer medidas protetivas
à ofendida quando tomar conhecimento de um caso de
violência doméstica e familiar.
c) a ofendida pode requerer diretamente ao juiz a prisão
preventiva do agressor, caso seja descumprida a ordem
judicial de medida protetiva deferida.
d) o Ministério Público pode requerer medidas protetivas à
ofendida, independentemente do término do inquérito
policial.
e) n.d.a.
31- Assinale a alternativa correta :
a) caso o agente cometa o crime de alteração não
autorizada no sistema de informações e reparar o dano
acusado à Administração Pública decorrente se sua prática
criminosa antes da sentença transitar em julgado terá
extinta sua punibilidade, conforme regra expressa prevista
no capítulo dos crimes funcionais do Código Penal.
b) o crime de condescendência criminosa é um crime
funcional que pode ser praticado pelo agente público
subordinado em relação ao seu superior hierárquico.
c) o crime de peculato impróprio é uma infração de menor
potencial ofensivo, enquanto o crime de peculatoapropriação não.
d) o crime de corrupção passiva na forma privilegiada
possui um dolo específico.
e) n.d.a.
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
Oficial de Justiça
32-
Constitui forma qualificada do crime de violação de
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sigilo funcional:
a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo,
ilegalmente,
dados
referentes
a contribuintes,
correntistas e investidores.
b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a
sistema de informações da Administração Pública.
c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de
pessoas não autorizadas a banco de dados da
Administração Pública.
d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência
pública, ou facilitar-lhe a revelação.
e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e
que deva permanecer em segredo, resultando da ação
dano à Administração Pública.
33-Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de
Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a
importância de R$ 5.000,00, para a realização de
cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A
vítima efetua o pagamento da importância indevida, em
razão do constrangimento moral invencível a que foi
submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo
crime de:
a) Corrupção Passiva
b) Prevaricação
c) Abandono de função
d) Peculato
e) Concussão
34-Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o
funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia,
permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou
concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o,
do Código Penal),
a) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme,
definida e consciente de permitir com que outrem se
aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da
administração pública.
b) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que
inicia culposamente os atos de facilitação, porém não
conseguindo consumar o prejuízo.
c) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão
posterior, descaracteriza o delito.
d) se a reparação do dano é posterior à sentença
recorrível, a pena imposta será reduzida em até um
terço.
e) a reparação do dano, se precede à sentença
irrecorrível, extingue a punibilidade.
35- O escrevente de cartório que esconde na gaveta e
deixa de dar regular andamento a uma ação de
execução sob sua competência funcional, para
favorecer o executado que é seu amigo pessoal,
responderá por crime de
a) favorecimento pessoal
b) prevaricação.
c) favorecimento real.
d) sonegação de papel ou de objeto de valor probatório.
e) tráfico de influência.
36- Cadmo foi surpreendido por policiais quando
Oficial de Justiça
arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na
delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai
e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou
de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e
colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia
a) cometeu crime de prevaricação.
b) não cometeu crime contra a Administração Pública.
c) cometeu crime de condescendência criminosa.
d) cometeu crime de corrupção passiva.
e) cometeu crime de abandono de função.
37- Em relação aos crimes contra a violência doméstica,
analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa
correta.
I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos
crimes praticados com violência doméstica os dispositivos
da Lei n.º 9.099/95.
II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica,
deverá determinar que o agressor não tenha contato com a
ofendida.
III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados
perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no
julgamento, porém, neste último caso, desde que haja
concordância do Ministério Público.
a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) II e III, somente.
d) somente I.
e) somente II
38- A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que
a) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita
com a vítima ou que pelo menos tenha convivido pelo tempo
mínimo de 06 meses.
b) será considerado autor não apenas aquele que coabita
com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar.
c) a vítima declare antecipadamente quais são seus
parentes residentes no município sob pena de ser acusada
de desajuste emocional na forma da lei.
d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha
com a vítima uma relação de afeto.
e) a vítima não pode denunciar como sendo violência
doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua
residência, a não ser que haja testemunha.
39-Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção
correta.
a) A competência para o processo e julgamento dos crimes
ecorrentes de violência doméstica é determinada pelo
omicílio ou pela residência da ofendida.
b) Para a concessão de medida protetiva de urgência
prevista a lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do
MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.
c) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando
inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
d) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da
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Professor Joerberth Nunes
Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com
a ofendida, desde que comprovado que houve a
violência doméstica e familiar e que havia entre eles
relação íntima de afeto.
40- De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida
como Lei Maria da Penha, constatada a prática de
violência doméstica e familiar
contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de
imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:
a) arbitramento do valor a ser prestado a título de
alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
b) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus
familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de
distância entre estes e o agressor.
c) decretação da prisão temporária do agressor.
d) proibição de contato direto com a ofendida, seus
familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por
telefone ou carta.
41- Acerca do processo penal, assinale a opção correta.
a) a ofendida não pode requerer diretamente ao juiz a
prisão preventiva do agressor nos casos da lei Maria da
Penha
b) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas
protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive
de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
c) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará
aos outros.
d) A sentença absolutória que decidir que o
fato imputado não constitui crime impede a
propositura da ação civil.
42- Considere as assertivas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher.
I- Considera-se violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físicos, sexual,
ou psicológico, excetuando-se o dano moral ou patrimonial.
II- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme diretrizes e princípios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras
políticas de proteção.
III- Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar
com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Quais delas estão previstas na Lei 11340/2006, também
conhecida como Lei Maria da Penha ?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III
Oficial de Justiça
43- Na prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.
a) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação
penal pública condicionada à representação, somente
poderá renunciar ao direito de representação perante a
autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da
denúncia.
b) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação
penal pública condicionada à representação, somente
poderá renunciar ao direito de representação perante a
autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da
denúncia.
c) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação
penal pública condicionada à representação, poderá se
retratar da representação a qualquer momento, seja na fase
do inquérito policial ou do processo judicial.
d) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação
penal pública condicionada à representação, não poderá
renunciar ao direito de representação mesmo que perante a
autoridade judiciária.
44- Mário é delegado de polícia. Em determinado dia, final
do campeonato brasileiro de futebol, recusou-se por esse
motivo a lavrar certo auto de prisão em flagrante. A
princípio, a conduta de Mário tipifica o crime de
a) condescendência criminosa.
b) corrupção ativa.
c) prevaricação.
d) corrupção passiva.
45- Para a ocorrência do crime de prevaricação, é
necessário que o agente
a) aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) deixe de praticar ato de ofício.
c) pratique o ato contra disposição expressa de lei.
d) obtenha vantagem moral ou econômica.
46- Assinale a alternativa correta.
a) o crime de prevaricação não requer dolo específico no
tipo penal.
b) o crime de corrupação privilegiada não é considerada
uma infração de menor potencial ofensivo.
c) o crime de peculato é um crime formal.
d) no crime de concussão há uma previsão legal de uma
majorante, caso em razão da vantagem indevida, deixe,
ainda, o funcionário de deixar de cumprir com seu ato de
ofício.
e) n.d.a.
47- Assinale a alternativa correta.
a) a Lei 11340/06, no que tange à denominada violência
doméstica familiar, não se aplica à relação homossexual
feminina.
b) o agressor, nos termos da lei Maria da Penha, deverá
responder criminalmente perante o Juizado Especial
Criminal, eis que se trata de um órgão especializado.
c) o juiz, nos casos de violência doméstica e familiar,
segundo a lei 11340/06, deverá decretar, de ofício, se for o
caso, como medida protetiva à ofendida, o afastamento do
lar do agressor.
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Professor Joerberth Nunes
d) não cabe, em qualquer hipótese, nos termos da lei
Maria da Penha, no que tange aos crimes de ação
pública condicionada, a retratação da vítima.
e) n.d.a.
48- Pode-se afirmar que
a) a lei 11340/06 não prevê, dentre as formas de
violência doméstica familiar por esta abrangidas, a
violência apenas patrimonial.
b) a autoridade policial pode, de ofício, requerer ao juiz
medidas protetivas à ofendida ao tomar conhecimento
de um caso de violência doméstica e familiar.
c) o juízo competente para o processamento e
julgamento dos processos referentes á lei Maria da
Penha devem ser julgados numa vara especializada.
Caso não haja, deverá ser remetido o processo ao
Tribunal de Justiça.
d) a retratação da ofendida, nos casos da incidência da
lei Maria da Penha, somente é permitida antes do
oferecimento da denúncia.
e) todas as assertivas estão erradas.
49- Sobre a lei Maria da Penha, é correto afirmar que
a) nos processos cíveis, por opção da ofendida, esta
pode ajuizá-lo na comarca de seu domicílio.
b) as medidas protetivas podem ser requeridas pela
ofendida ou pelo Ministério Público, porém, somente
podem ser decretadas por ordem judicial após oitiva do
agressor em juízo.
c) o conceito de violência doméstica e familiar é restrito
à relação marido e mulher.
d) todos os crimes por esta abrangidos independem de
representação.
e) todas as assertivas estão corretas.
50- Assinale a alternativa correta.
a) os crimes funcionais não são denominados crimes de
sujeiton qualficaddo.
b) o crime de inserção de dados falsos em sistema de
informações possui forma qualficada.
c) o crime de execesso de exação é um crime material.
d) o crime de violação de sigilo funcional é uma infração
de menor potencial ofensivo, exceto na forma
qualificada.
e) n.d.a.
Oficial de Justiça
GABARITO
1-B
2-E
3-E
4-D
5-C
6-C
7-E
8-B
9-E
10-C
11-A
12-E
13-E
14-D
15-B
16-B
17-A
18-A
19-A
20-E
21-E
22-B
23-A
24-B
25-C
26-E
27-B
28-E
29-E
30-D
31-D
32-E
33-E
34-E
35-B
36-A
37-D
38-B
39-D
40-B
41-A
42-D
43-A
44-C
45-A
46-E
47-E
48-E
49-A
50-D
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