EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA
Mariana da Fonseca Rahde1
O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento
da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do
Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da
sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades,
deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução
parcial, visando demonstrar que a exclusão extrajudicial permite preservar a
sociedade diante da inadimplência de algum sócio, sem a pretensão posta em
juízo. Por conseguinte, serão analisadas todas as possibilidades extrajudiciais
quanto judiciais de exclusão do sócio indesejado, bem como o procedimento
para a efetivação do desligamento deste da sociedade. Por fim, serão
verificados os efeitos no âmbito do Poder Judiciário acerca da necessidade de
comprovação de justa causa para a exclusão extrajudicial ou, ainda, a
possibilidade do sócio excluído discutir judicialmente sua expulsão.
Palavras-chave: Sociedade Limitada. Exclusão Extrajudicial. Justa Causa.
Previsão Contratual
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por escopo analisar, sem qualquer intenção de esgotar
o assunto, as possibilidades de ocorrência da exclusão extrajudicial de sócio
nas sociedades empresárias limitadas. Através de argumentos doutrinários,
juntamente com a recente jurisprudência, serão desvendados alguns dos
diferentes posicionamentos acerca do tema. No primeiro capítulo, de plano
será examinada e conceituada a sociedade limitada e, por conseguinte, serão
abordadas as responsabilidades e os deveres, bem como os direitos dos
sócios da limitada. Por sua vez, no segundo capítulo, o princípio de
preservação da empresa e sua função social introduzirão o estudo da exclusão
de sócio, como dissolução parcial, apresentando, assim, todas as hipóteses de
exclusão tanto extrajudicial como judicial, de acordo com os dispositivos legais
do Novo Código Civil de 2002. Em que pese não haja um rol exaustivo das
1
Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais - Faculdade de Direito – PUCRS.
Contato: [email protected]
possibilidades de cabimento do procedimento extrajudicial, devido ao caráter
genérico das expressões “justa causa” ou “ato de inegável gravidade” exigidos
em lei, tem-se que o instituto a ser estudado visa à preservação da empresa,
mesmo que a priori seja contrária à existência da sociedade e da empresa,
uma vez que a sociedade se resolve somente ao sócio excluído. No terceiro
capítulo se analisará o procedimento da exclusão extrajudicial, estudando as
exigências legais para que a perda do status socii do sócio excluído seja válida
e traga efeitos diante terceiros. Por fim, serão analisados os posicionamentos
jurisprudenciais acerca dos efeitos da exclusão extrajudicial no Poder
Judiciário, demonstrando a peculiaridade contida no tema escolhido. Assim,
instala-se o presente trabalho com abordagem doutrinária, delineando as
principais questões práticas da exclusão extrajudicial, sem deixar de lado a
possibilidade da busca pela efetividade processual garantida no âmbito judicial.
1 A SOCIEDADE LIMITADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O instituto da sociedade limitada surgiu da vontade de parlamentares a
fim de suprir interesses de pequenos e médios empreendedores que
pretendiam explorar atividade econômica e, consequentemente, se beneficiar
da responsabilidade típica das sociedades anônimas, muito embora, não
queriam atender todas as complexas formalidades, nem depender de
autorização governamental, como as sociedades anônimas 2.
Assim, em 1892 surge na Alemanha um tipo próprio de organização
societária, sem características de uma sociedade anônima simplificada. O
Brasil adotou esta organização societária, regida pelo Decreto n. 3.708-19,
revogado pelo novo Código Civil, como prescreveu o enunciado n. 65 do
Conselho de Justiça Federal: “a expressão ‘sociedade limitada’, tratada no
artigo 1.052
3
e seguintes do Código Civil, deve ser interpretada stricto sensu,
como sociedade por quotas de responsabilidade limitada” 4.
Celso Marcelo de Oliveira ao dissertar em sua obra quanto à origem da
sociedade limitada, explica que:
2
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 23 ed. São
Paulo: Saraiva, 2002.
3
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas: LZN,
2004.
4
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 3 ed. São Paulo: Saraiva. v.8. p.334.
As sociedades limitadas, o tipo societário mais conhecido e difundido
em nosso país, o qual, até agora, continuava a ser regulado pelo
Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, diploma que, escasso de
normas, deixou à doutrina e à jurisprudência o trabalho de, oitenta
anos, moldar o regime dessas sociedades, buscando subsídios para
tanto no Código Comercial e na lei das sociedades anônimas. Ainda,
assim, persistiram notáveis espaços à autonomia (e, reconheça-se,
aos abusos) das partes, assim na elaboração e alteração de
5
cláusulas contratuais, como nas práticas de gestão societária .
Com o Novo Código Civil Brasileiro, este quadro supracitado por Celso
Marcelo de Oliveira passou por mudanças, visto que passa a existir um capítulo
próprio que disciplina por inteiro a sociedade limitada (nova dominação desse
tipo societário), restando, pois, revogado o Decreto nº 3.708-19 6. O artigo 1052
do Código Civil estabelece que “Na sociedade limitada, a responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social”.
Pode-se, ainda, definir a sociedade limitada como pessoa jurídica
constituída por sócios de responsabilidade limitada à integralização do capital
social, “individualizada por nome empresarial que contém o adjunto limitada”
7
.Sendo a limitação da responsabilidade dos sócios, uma das principais
características da sociedade limitada, os sócios têm seus patrimônios
particulares protegidos, uma vez que o capital social seja integralizado.
Assim, “a obrigação fundamental e indispensável de cada sócio é a
integralização da sua quota social”
8
. Pois, se “o capital já houver sido
integralizado, nenhum sócio poderá ser compelido a realizar qualquer
prestação” 9.
Waldo Fazzio Júnior ensina que “os deveres do sócio estão intimamente
vinculados à teia de relações que se estabelece com a criação da sociedade
limitada o Código Civil prevê que as obrigações dos sócios se iniciam
imediatamente com a assinatura do contrato social” 10.
5
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas:LZN,
2004. p.144.
6
CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro:
Renovar, 2004.
7
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial.São Paulo: Atlas, 2003. p. 194.
8
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas:LZN,
2004. P.145.
9
CAMPINHO, Sérgio. Op. cit., 2004. P. 140.
10
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o código civil de 2002.
São Paulo: Atlas, 2003.p.158.
Conclui-se, portanto, que o sócio tem, perante a sociedade, o dever de
integralizar a quota subscrita, nos termos do compromisso contratual assumido
junto aos demais sócios, caso não o faço será considerado remisso. 11
Assim que constituída a sociedade limitada se institui a separação
patrimonial entre a pessoa jurídica e seus respectivos sócios.
Fábio Ulhoa Coelho define que “sócio e sociedade são sujeitos distintos,
com seus próprios direitos e deveres” 12. Por esta razão, correto afirmar que “a
regra é a da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais”
13
. Isto é, o
limite de sua responsabilidade corresponde ao valor das quotas comprometidas
no contrato social, estabelecendo que os sócios de uma empresa não são
responsáveis pelas dívidas da sociedade.
Pode-se considerar a limitação da responsabilidade dos sócios como um
“mecanismo de socialização, entre os agentes econômicos, do risco de
insucesso presente em qualquer empresa, tornando-se condição necessária ao
desenvolvimento de atividades empresariais, já que a responsabilidade
ilimitada desencorajaria investimentos em futuros empreendimentos” 14.
Imperioso assinalar que as sociedades empresárias são sempre
personalizadas e, por este motivo, são pessoas distintas dos sócios, titularizam
seus próprios direitos e obrigações. Consagrando o princípio da autonomia
patrimonial15, a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica16 e os
membros que a compõem, não podendo os sócios ser considerados os
11
Idem., p. 431.
Idem., p. 431.
13
Idem., p. 431.
14
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed
– São Paulo: Saraiva. 2011. p..432
15
O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas (princípio latino quod debet
universitas non debet siguli) surge como um incentivo à iniciativa privada no sentido em que
reduz os riscos de prejuízos individuais dos componentes de uma sociedade ao galgarem
empreendimentos de grande porte, tendo assim maior segurança nas relações jurídicoscomerciais. Essa proteção decorre da relevância do papel desempenhado por elas na rdem
econômica e social. OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro.
Campinas: LZN, 2004. p. 54.
16
Silvio Rodrigues conceitua pessoas jurídicas como “as entidades a que a lei empresa
personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa dos
indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas: LZN,
2004.
12
titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionadas ao exercício
da atividade econômica explorada em conjunto 17.
A personalidade jurídica da sociedade limitada começa com o registro,
cujos efeitos retroagem à data do ato constitutivo, ou seja, somente com a
inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins (Junta Comercial), como se infere o artigo 45 do Código Civil,
para, assim, dar início as suas atividades negociais.
Ainda, tendo em vista que adquirir personalidade jurídica significa existir
no universo jurídico, passando, dessa maneira, ser titular de direitos e deveres,
projetar sua vontade, assumir encargos e exercer faculdades, os sócios
manterão relações jurídicas entre si e com a nova pessoa que produziram até
que esta termine ou que se liquide. 18
Em suma, na sociedade limitada, o empresário é a pessoa jurídica porque
o exercício profissional de uma atividade econômica com fins de produção e
comércio está organizado pela sociedade e, portanto, o risco inerente à
empresa cabe à sociedade e não aos sócios, pois não se confunde o
patrimônio social e o patrimônio singular dos sócios. 19
1.1
O DEVER DE LEALDADE E A AFFECTIO SOCIETATIS
O dever de lealdade, embora não consagrado pela lei brasileira, traz ao
direito societário uma noção de colaboração para garantir o sucesso do
empreendimento comum, que consiste em o sócio estabelecer condutas e
praticar atos direcionados a favor dos interesses da sociedade. Portanto, a
deslealdade se caracteriza quando o comportamento do sócio “prejudica o
pleno desenvolvimento da empresa explorada pela sociedade”. 20
Jorge Lobo entende que “o sócio tem dever de lealdade com os demais
sócios, incumbindo-lhe agir com honradez e proibidade, alicerces da
construção de uma sociedade harmoniosa e próspera” 21.
17
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011.
18
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o código civil de 2002. 2
ed. São Paulo: Atlas, 2007.
19
Ibid., 2007.
20
Idem. p. 442.
21
LOBO, Jorge Joaquim. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. P. 200
Portanto, por dever de lealdade, entende-se como o dever de atuação
compatível com o interesse social ou com interesse de outros sócios
relacionados com a sociedade. Nesse sentido, o dever de lealdade é
caracterizado, em regra, como um dever de conteúdo negativo, isto é, um
dever de não fazer ou abster-se, como por exemplo, a não utilização em
proveito próprio ou de terceiros das informações privadas.
Oportuno remeter a importância do dever de lealdade do sócio ao
princípio da boa-fé objetiva, pois, proveniente de um contrato, a sociedade
também está sujeita ao disposto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro
22
,
mesmo que seja de forma implícita.
Como bem recorda Judith Martins Costa, o princípio da boa-fé objetiva
contratual está presente em nosso ordenamento, como decorrência lógica dos
princípios gerais de justiça, mesmo antes de ser expressamente mencionado
por lei.23
Assim, a valoração da boa-fé se dá concretamente, uma vez
compreendida como norma de caráter técnico-jurídico sem conteúdo
previamente fixado, cujo preenchimento dependerá das circunstâncias do caso,
da estrutura, normas e modelos de sistema, considerado este de modo
aberto.24
Ademais, o princípio da boa-fé objetiva atua como um novo paradigma na
criação de deveres de conduta e na limitação do exercício incondicional de
direitos, estabelecendo entre os participantes da relação jurídica, no caso, os
sócios quotistas, o que Clóvis do Couto e Silva denominou “um elo de
colaboração, em face do objetivo a que visam” 25.
Tendo em vista a natureza contratual da sociedade limitada, este princípio
reconhece a existência de deveres e obrigações, mesmo que não
convencionado por livre acordo de vontade no pacto social, como, por exemplo,
22
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como
em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
23
MARTINS COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1999.
24
Idem, 1999.
25
COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976.
o dever de lealdade, sendo feixe de obrigações atribuíveis ao quotista, como
simples resultado da sua qualidade de sócio. 26
Dentre as responsabilidades fundamentais dos sócios pode ser pinçado o
dever de cooperação econômica que apresenta o princípio affectio societatis, a
“afeição societária”, caracterizado pela materialização da vontade de constituir
uma sociedade.
Jorge Lobo define a affectio societatis como a “vontade firme de os sócios
unirem-se, por comungarem de idênticos interesses, manterem-se coesos,
motivados por propósitos comuns, e colaborarem, de forma consciente, na
consecução do objeto social da sociedade” 27.
Para Sérgio Campinho a affectio societatis é “condição de existência do
contrato de sociedade, por traduzir a vontade coletiva dos sócios de
permanecerem unidos em sociedade”.28
Esse princípio ilustra o objetivo comum a ser alcançado pelos sócios,
visto que este é o elemento essencial à existência da sociedade. Tendo em
conta que a limitada se trata de uma sociedade com fortes traços de sociedade
de pessoas, a affectio societatis é, portanto, o desejo de estarem os sócios
juntos para a realização do objeto social, a contribuição dos sócios para o
capital social e a participação deles nos lucros e nas perdas. Quando se trata
de sociedades institucionais ou de capitais, esse elemento essencial não
existe, uma vez que não necessita um “elo” pessoal entre os sócios.
2. DAS POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO DE SÓCIO
Toda sociedade limitada tem por objetivo imediato, considerando
primordialmente o interesse daqueles que a compõem, o lucro.
No entanto, veremos que existem interesses de cunho social, de ordem
pública e econômica que impulsionam o desenvolvimento da sociedade em
busca do bem comum, motivo pelo qual, a doutrina e jurisprudência estão
construindo, desde 1970, o princípio da preservação da empresa 29.
26
BENETTI TIMM, Luciano. Direito de empresa e contratos: estudo dos impactos no novo
código civil. Porto Alegre: IOB, 2004.
27
LOBO, Jorge Joaquim. Sociedades limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 200.
28
CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. 2002. Rio de
Janeiro: Renovar, p. 224-225.
29
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011.
Ademais, deve-se observar que a empresa tem que cumprir com a sua
função social, devendo ter uma utilidade social, em face da “livre iniciativa” 30 e
concorrência, eis que uma economia de mercado a concorrência é essencial
para o seu desenvolvimento e só será possível com a preservação das
empresas 31.
Acerca da concepção da empresa e sua função social, oportuno assinalar
a voz pacificadora de Asquini, que desdobrou o conceito de empresa nos
conceitos jurídicos de empresário, abordado pelo perfil subjetivo, de atividade,
apresentado pelo perfil funcional, de estabelecimento, tratado pelo perfil
patrimonial e objetivo32. Ainda, Asquini, influenciado pelos ideais fascistas de
sua época, acrescentou a estes três perfis um quarto: o perfil corporativo ou
institucional. 33
A Constituição Federal de 1988 estabelece como princípios da ordem
econômica a propriedade privada e a função social da propriedade. Em sua
obra, Idevan Lopes esclarece que a propriedade não pode mais ser entendida
como absoluta, devendo ser observada de forma mais ampla, tendo uma
utilidade social, proporcionando melhor rendimento e beneficiando toda a
coletividade. 34
Com isso, verifica-se que o princípio em tela serviu como orientação para
a consolidação na doutrina e na jurisprudência, do instituto da dissolução
parcial, a qual supre os problemas existentes entre os sócios, sem
comprometer a sociedade, garantindo a preservação da atividade econômica
explorada pela empresa.
Para Waldo Fazzio Júnior, a finalidade da dissolução parcial consiste em
resguardar a estabilidade da empresa frente à possível volubilidade dos
30
O art. 170 da Constituição Federal de 1988 reza que a ordem econômica está fundada na
livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, a fim de assegurar existência digna e
justiça social, observando para tanto, vários princípios, tais como soberania social, propriedade
privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do
meio ambiente, redução das desigualdades regionais, busca do pleno emprego e tratamento
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no país. LOPES, Idevan César Rauen. Empresa &
Exclusão de Sócio: de acordo com o Código Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009.
31
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009.
32
TIMM BENETTI, Luciano. Direito de empresa e contratos: estudo dos impactos no novo
código civil. Porto Alegre: IOB, 2004.
33
Idem, 2004.
34
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009.
interesses individuais entre os sócios. Com isso, não ocorre a paralisação da
empresa, nem a dissolução da sociedade ou a extinção da pessoa jurídica,
permanecendo preservada a atividade empresarial. Opera-se, somente, o
rompimento de vínculos contratuais em relação ao sócio que, por diversas
situações fáticas que serão estudadas, se desliga da sociedade. 35
Assim, a dissolução parcial “representou inovação no direito societário,
destinada a aprimorar o tratamento das sociedades limitadas” 36.
Entende-se, portanto, que a exclusão de sócio é uma hipótese de
dissolução parcial, já que esta prevê somente a dissolução de parte dos
vínculos contratuais dos sócios, sendo possível ainda a continuidade da
atividade empresarial, mesmo que com a saída de um sócio, seja este
minoritário ou majoritário.
Idevan Lopes acrescenta que a exclusão de sócio “é um meio de defesa
para a empresa, utilizado para garantir o desenvolvimento da atividade social,
assegurando uma estabilidade à empresa” 37.
Nesta senda, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em 1985, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação
de nº 88.171-2
38
, no qual o Relator, Desembargador Bueno Magno,
fundamentou sua decisão no seguinte entendimento de Requião: “o sócio que,
sem motivos se desajustar dos demais, comprometendo a realização dos fins
sociais, não deve ser levado ao sucesso de seus propósitos hostis com a
extinção da sociedade”, sendo sua exclusão a medida mais justa e eficaz.
Com a edição do Código Civil de 2002, “a lei passou a disciplinar algumas
das hipóteses de dissolução parcial das sociedades limitadas sob o conceito de
35
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o Código Civil de 2002.
São Paulo: Atlas, 2003.
36
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011. p. 494.
37
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 70.
38
Sociedade comercial – Cotas e responsabilidade limitada – Animosidade entre os sócios –
Extinção – Inadmissibilidade – Exclusão dos que provocam a crise – Irrelevância do fato de
serem majoritários. Se um dos sócios ou grupo de sócios é que provoca a crise da sociedade,
comprometendo a realização dos fins sociais, a solução que se impõe é a exclusão do grupo, e
não a extinção da sociedade, pouco importando o fato de serem majoritários, pois o que
prevalecerá é a indisciplina contratual, e não o voto majoritário. Tribunal de Justiça de São
Paulo. Sociedade Comercial. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. V.599, set.1985. p. 7981.
resolução da sociedade em relação a um sócio (arts. 1.028 a 1.032, 1.085 e
1.086)”39.
Dessa forma, a fundamentação da possibilidade de exclusão de sócio
facilita em face da necessidade da empresa cumprir a sua função
constitucional, ou seja, ter função social e por isto ter a sua manutenção
protegida. Com isso, a preservação da empresa passa a ter maior importância
sobre a própria sociedade, devendo os sócios colaborarem para a empresa
cumprir seu objetivo social, quando não houver mais esta colaboração, não
existem razões para o sócio permanecer na empresa 40.
2.2 DA EXCLUSÃO DE SÓCIO
A sociedade quando vista como uma produção de riqueza possui um
papel de caráter essencial para com a sociedade atual, eis que seu
desenvolvimento e performance são importantes para os sócios que a
compõem, bem como para toda uma comunidade.
Nesta senda, cabe ressaltar que a Constituição Brasileira ao disciplinar a
função social da propriedade refere-se à propriedade de bens de produção, isto
é, à função social da empresa, que por sua vez, reflete na livre iniciativa e
concorrência.
Destarte, muitas vezes é indispensável a expulsão do sócio para
preservar a empresa, uma vez que a presença deste no quadro societário
prejudicará e afetará o “interesse social”41
A classificação feita por Comparato se faz mister para que saibamos que
no momento da exclusão de sócio o que se pondera é o interesse social e não
o interesse individual de cada sócio. Ainda que, a empresa seja composta pela
totalidade dos sócios, a exclusão se dá em face da “supremacia do interesse
social sobre o individual”, qualquer que seja a sua motivação.
42
2.3 DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL
39
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa . 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011. P. 495.
40
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009.
41
SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo Direito Societário. São Paulo: Malheiros, 1998. p.32.
42
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 115.
O instituto exclusão de sócio não era, de forma ampla, contemplada no
Decreto 3.708/1919, prevendo apenas a exclusão do sócio remisso. Em razão
dessa omissão, a matéria, durante a vigência do referido Decreto, acabou
sendo orientada pelo artigo 339 do Código Comercial, que exigia “justa causa”
ou “causa justificada” para a exclusão do sócio.
A doutrina e a jurisprudência reconheciam a possibilidade da exclusão
extrajudicial do sócio, fundada na justa causa, apenas quando o contrato social
previsse expressamente essa possibilidade, caso este fosse omisso, a
exclusão deveria ser precedida de processo judicial onde se apuraria a justa
causa autorizadora da exclusão. Com o tempo, acabaram reconhecendo a
possibilidade da exclusão extrajudicial independentemente de previsão no
contrato social, mas sempre exigindo a justa causa.43
Assim, o artigo 54 do Decreto 1.800, de 1996 (regulamentando a Lei
8.934/94), previu a possibilidade de arquivamento da deliberação majoritária de
exclusão de sócio, desde que o contrato social não contivesse cláusula que a
restringisse e que do instrumento constasse o motivo da exclusão e a
destinação da participação do excluído no capital social.
O Código Civil de 2002 manteve a possibilidade de exclusão do quotista
por meio de simples deliberação dos sócios. No entanto, a nova sistemática
passou a exigir presença de cláusula específica no contrato social autorizando
a exclusão extrajudicial do sócio por justa causa.
De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, a exclusão pode ser sancionadora,
quando se trata de punição ao sócio que deixou de cumprir suas obrigações
sociais, ou não sancionadora, quando se trata de medida necessária para
tutelar os interesses de terceiros ou impedir prejuízos que possam a vir a ser
incorridos pela sociedade, devido a mudanças na condição do sócio 44.
O legislador, por sua vez, atenta aos princípios básicos do Direito
Societário, entre os quais se destaca o Princípio da Preservação da Empresa,
e, ainda, permite a exclusão extrajudicial como uma ferramenta, prevista no
artigo 1.085 do Código Civil, extremamente útil à sociedade, tendo em vista
que compele os sócios a agirem de acordo com o interesse social e com o fim
43
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009.
44
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa . 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011.
comum, permitindo uma atitude mais ágil e célere em relação ao sócio que age
contra seu interesse.
Assim, verificada a necessidade de exclusão do sócio, a lei oferece dois
caminhos a serem seguidos: pode-se proceder por meio de deliberação em
assembléia social ou reunião de sócios (regulada especificamente pelo art.
1.085) ou por meio de uma ação judicial de exclusão, na forma do art. 1.030 do
CC.
O legislador de 2002 não prevê um rol exaustivo das possibilidades e
causas da exclusão de um sócio, podendo o contrato social conter hipóteses
que a autorizam, contudo, o contrato social deve conter cláusula que permita a
exclusão do sócio que, por devidas razões, não faz jus a permanecer no
quadro societário.
Para isso, classificamos as hipóteses de exclusão de sócio, de maneira
que seja possível compreender quando caberá o procedimento judicial ou
extrajudicial.
2.3.1 Exclusão de Pleno Direito
2.3.1.1 Exclusão de sócio declarado falido ou insolvente
Pelo teor do artigo 1.030, parágrafo único do Código Civil, será de pleno
direito excluído da sociedade o sócio declarado falido. Em outras palavras, “o
legislador dispõe a hipótese de um sócio ser pessoa jurídica, sociedade
empresária, ter sua falência decretada e, portanto, não poderá mais este sócio
fazer parte da sociedade” 45.
Entende Fábio Ulhoa Coelho que essa qualificação legal “significa que o
desligamento do falido ou do devedor, nestes casos, é impositivo: a sociedade
e os demais sócios não podem negar-se a efetivá-lo, tendo em vista a proteção
de interesses de terceiros” 46.
Dessa forma, correto aduzir que duas são as razões as quais levaram o
legislador a tomar esta decisão: (i) proteger a reputação da sociedade, perante
terceiros; (ii) cumprir o disposto na legislação falimentar.
45
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 130.
46
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011. p. 447.
Em que pese não seja previsto expressamente por lei a hipótese do sócio
insolvente, deve-se aplicar a mesma regra da falência, isto é, o sócio declarado
insolvente deve ser excluído da sociedade 47.
Com efeito, em ambos os casos, a falência ou a insolvência, dependem
de decisão judicial, para que somente após proferida a decisão possa se
efetivar a exclusão do sócio de forma extrajudicial.
Ainda, possível classificar a expulsão de sócio falido ou insolvente como
uma medida destinada a tutelar o interesse de terceiros e a proteção da
sociedade, e, portanto, incorreto seria considerar esta como “natureza
sancionadora” 48, isto é, não enseja a punição do sócio falido ou insolvente.
2.3.1.2 Exclusão de sócio com quota penhorada e liquidada
A segunda hipótese de exclusão de pleno jure é possível quando o sócio
da limitada é devedor em uma ação de execução judicial e, nesse caso, as
suas quotas49 podem ser penhoradas e, na constância da sociedade, essas
possam ser liquidadas.
Muito embora, haja divergência a respeito da penhorabilidade das
quotas sociais, pois, segundo Rubens Requião:
A aplicação dos preceitos da LSA à sociedade por cotas, como fonte
subsidiária, leva a tais absurdos: considerar a cota equiparável às
ações e transmudar os termos de processo de execução de forma a
torná-lo um modo de transferência da cota-ação, das mãos do
devedor para as do credor. Jamais vimos cousa semelhante! A cota
somente será penhorável, em nosso entender, se houver, no contrato
social, cláusula pela qual possa ser ela cessível a terceiro, sem a
50
anuência dos demais companheiros .
João Eunápio Borges entendia que poderia ser penhorada, mas
ponderava que se o contrato proibir a cessão das cotas, segue-se que elas são
47
CAMPINHO, Sergio. O Direito de Empresa. À luz do Novo Código Civil. 3 ed. São Paulo:
Renovar, 2003.
48
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011. p. 447.
49
A quota é um bem patrimonial do devedor, que não está excluída por lei de constrição legal
alguma para garantir o pagamento de suas dívidas. Foi o entendimento que prevaleceu na
referida IV Jornada de Direito Civil, com a edição, também pela Comissão do Direito de
Empresa, de enunciado vazado nesses termos: “O disposto no art. 1.026 do Código Civil não
exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da
quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade”
(www.justicafederal.gov.br}, publicações, 15 mar.2007). GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis.
Direito de Empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007.p. 233.
50
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 208.
inalienáveis, não podendo ser penhoradas, a não ser com o consentimento dos
sócios 51.
Esta hipótese é agasalhada pelo artigo 1.026 do Código Civil, fazendo
menção expressa da diferença entre patrimônio da sociedade e o patrimônio do
sócio devedor, este que será disponível para penhora e liquidação.
Fábio Ulhoa Coelho complementa que a exclusão de sócio por
liquidação da quota a pedido do credor “alcança unicamente as sociedades
limitadas sujeitas ao regime de regência supletiva das sociedades simples”
52
,
visto que o legislador não prevê esta regra às sociedades limitadas, mas
disponibiliza-a às sociedades simples.
Diante dessa hipótese, todos os vínculos societários são rompidos com
a liquidação da quota do sócio53, perdendo, assim, a condição de sócio, pois se
esvai o valor patrimonial da sua quota, caracterizando o desligamento da
sociedade, uma vez que não há mais razão para continuar na sociedade.
Desse modo, após a execução do valor correspondente às quotas do
sócio devedor, a expulsão se dará mediante simples alteração contratual,
operando-se de forma extrajudicial 54.
Conclui-se, portanto, que havendo os requisitos de aprovação da maioria
do capital social, previsão prévia e expressa no contrato social da exclusão por
justa causa, e a presença de atos de inegável gravidade, mediante simples
alteração contratual excluir o sócio indesejado.
2.3.2. Exclusão de sócio remisso
Considerando como remisso aquele “sócio que não cumpre, no prazo, a
obrigação de integralizar a quota”
55
, antes de concretizar a sua expulsão, a lei
determina que passado o prazo previsto no contrato social e não havendo
integralização, deve a sociedade notificar o sócio faltante para o fazer no prazo
de 30 dias, e somente transcorrido este prazo será cabível a exclusão do sócio
51
BORGES, João Eunápio. Curso de direito comercial terrestre. Belo Horizonte: Forense,
1999.
52
CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro:
Renovar, 2004. p.132.
53
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966
a 1.1.95 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 234.
54
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011.
55
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011. p. 428.
remisso. Esta regra se aplica também à sociedade limitada, “neste caso em
consonância com o art. 1.05856”.
57
Destarte, oferece-se ao sócio remisso uma
última oportunidade de purgar a mora ou, ainda, preparar sua defesa.
Com efeito, o artigo 1.030, que trata da exclusão judicial, menciona como
ressalva o art. 1.004, fazendo com que, naquele caso, a exclusão possa dar-se
extrajudicialmente. “Não se exige, nesse caso, a realização de reunião ou
assembléia para deliberação, bastando o instrumento de alteração contratual
firmado pela maioria e arquivado na Junta Comercial (CC, Art. 1.004, p. único)”
58
. A deliberação da exclusão extrajudicial do sócio negligente, portanto, só
poderá ocorrer “depois que o sócio estiver em mora; ou seja, depois que ele
deixar de cumprir com a sua obrigação de integralizar” 59.
Por outro lado, tendo em conta que a participação no capital social não se
dá pelo valor subscrito, mas pelo efetivado através da integralização, cumpre
esclarecer a hipótese do sócio que subscreveu a maioria do capital social e não
o integralizou, uma vez que “em uma primeira leitura concluir-se-ia que não
poderia ser excluído extrajudicialmente, mas apenas por via judicial” 60.
2.3.3 Exclusão de sócio em virtude de atos de inegável gravidade
Nas palavras de Carvalhosa “deve considerar-se como de inegável
gravidade com relação à sociedade, em primeiro lugar, todo ato de sócio que
viole a lei”
61
e, ainda, acrescenta que qualquer ato de natureza grave ou
inadimplemento contratual que resulte “na quebra da affectio societatis, porque
põe em risco o desenvolvimento do escopo comum que é o desenvolvimento
das atividades sociais” 62.
Para as sociedades limitadas, portanto, é permitido aos próprios sócios,
independentemente de processo judicial, em maioria representativa de mais da
56
Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem
prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a
terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros
da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
57
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 120.
58
Idem., p. 446.
59
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 129.
60
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p 130.
61
CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedade Anônimas. São Paulo,
Saraiva, 1998.
62
Ibid., p. 131.
metade do capital social, excluir qualquer sócio que esteja pondo em risco a
continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, desde que
exista cláusula expressa no contrato social.
Trazendo
tal
argumento
para
realidade,
exemplificamos
como
possibilidade de atos de inegável gravidade “a realização de operações em que
o sócio tivesse interesse pessoal em detrimento da sociedade, a não
colaboração com os demais sócios na busca dos fins sociais”63, ou ainda,
“desavenças sérias, tais como, disseminação de injúrias graves e acusações
difamatórias, que direta ou indiretamente, comprometam a imagem da empresa
e a condução de suas atividades” 64.
2.3.4 Exclusão de sócio por justa causa
A expulsão do sócio pode ser provocada por “qualquer outra causa justa,
além, por certo, da prática de atos de inegável gravidade” 65, conforme se infere
no artigo 1.085 do Código Civil.
No entanto, oportuno ressaltar que se exige o “quórum de maioria
absoluta nas deliberações que visem à expulsão extrajudicial de sócio por justa
causa”
66
, quando esta “maioria”
67
entender que um sócio possa estar pondo
em risco a continuidade da empresa, sempre que previsto esta espécie de
expulsão no contrato social.
Adotar ensinamento diverso se estabeleceria desamparo absoluto dos
sócios minoritários perante os sócios majoritários, visto que seus direitos
individuais se anulariam diante as decisões da maioria.
Waldo Fazzio Júnior conclui que “a eliminação do sócio deverá ser
determinada em assembléia ou reunião convocada para esse fim específico,
63
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966
a 1.1.95 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.p. 394.
64
Arnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca (coordenadores). A empresa no terceiro
milênio: aspectos jurídicos. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005. P. 108.
65
LOBO, Jorge Joaquim. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.245.
66
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial. Campinas: LZN, 2004. p.
505.
67
A maioria dos sócios não se forma pela mera adesão de um grupo de sócios detentores de
certa participação em torno de uma determinada idéia, mas deve ser apurada em sede própria,
com a satisfação dos respectivos pressupostos legais. A maioria social forma-se em conclave
devidamente convocado, no qual todos os sócios possam, se não votar, ao menos intervir para
debater as questões constantes da ordem do dia.
oferecendo-lhe oportunidade e prazo para comparecer e exercer o direito de
defesa” 68, não podendo ser entendida como expressão do arbítrio da maioria.
2.4 DA EXCLUSÃO JUDICIAL
2.4.1 Exclusão por incapacidade superveniente do sócio
O legislador entendeu que ao perder a capacidade de agir por si, o sócio
não está mais apto a colaborar para a empresa atingir sua finalidade social,
sendo injustificável sua presença em uma sociedade
69
. Para tanto, é relevante
que seja “declarada sua incapacidade jurídica por sentença judicial transitada
em julgado” 70.
Cumpre ressaltar que, de certa forma, esta possibilidade pode ser
considerada inaplicável nas sociedades limitadas, pois, conforme estudamos
anteriormente, uma vez o capital social esteja totalmente integralizado, o sócio
que perdeu sua capacidade não teria qualquer prejuízo, nem poderia vir a
prejudicar o desempenho dos negócios, salvo se este fosse o administrador da
sociedade 71.
No entanto, mesmo diante esta situação, a doutrina e jurisprudência
entende que, por prudência e cautela, seja indispensável a decisão mediante o
Poder Judiciário para deliberação da permanência ou não do sócio no quadro
societário. Entretanto, “se, ao ingressar na sociedade, já se encontrava ele em
condição que a lei considera característica da incapacidade e sendo ela de
conhecimento dos demais sócios, descabe a exclusão” 72
Desse modo, considerando a preservação da empresa e a importância da
situação do sócio perante a sociedade, o legislador delegou o Judiciário a
tarefa de excluir ou não o sócio. Assim, quando decretada a dissolução pelo
juiz, deve-se levar “a registro a sentença dissolutória e, em seguida, a alteração
contratual retratando a nova composição societária” 73.
68
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2005.p. 205.
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 136.
70
LOBO, Jorge Joaquim. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.248.
71
LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código
Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 132.
72
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa . 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011. p. 448.
73
Ibid., p. 449.
69
2.4.2 Exclusão de sócio por falta grave
Mediante processo judicial e, tão somente desta forma, poderá os demais
sócios promover a exclusão de sócio que cometeu falta grave no cumprimento
de suas obrigações societárias. A ação ordinária “será proposta pela sociedade
contra o sócio, após deliberação da maioria dos sócios” 74.
Nessa concepção, podemos citar como possibilidades de falta graves as
situações em que a conduta do sócio de indústria que, sem previsão contratual,
emprega-se em atividade estranha à sociedade, ou também, considera-se
grave o comportamento do sócio que faz concorrência com a sociedade,
pessoalmente ou como sócio de outra sociedade, sem estar autorizado, ou
aquela cometida pelo sócio administrador, quando este deixa de cumprir as
obrigações inerentes às suas atribuições ou comete ato ilícito 75.
2.4.3 Exclusão de sócio majoritário
A exclusão de sócio majoritário ou controlador, como alguns autores o
denominam, atende a três requisitos: a iniciativa da maioria dos sócios
(minoritários), através de ação judicial e comprovação da decorrência da justa
causa.
Assim, possível verificar que não existe proteção ao sócio majoritário, por
este possuir a maioria das quotas sociais, nos casos, conforme observamos
nos capítulos anteriores, que exista uma justa causa que possa por em risco a
continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
Nas palavras de Celso Marcelo de Oliveira:
No que tange a exclusão do sócio majoritário, de efeito, a
necessidade de ampliar as possibilidades de preservação da
empresa passa, obrigatoriamente, pela existência de mecanismos
capazes de proteger a sociedade contra a inadimplência dos sócios.
A sociedade, diante de toda a extensa gama de interesses nela
76
inserta, não pode ser refém de sócio prevaricador.
Observa-se que não se exige mais da metade do capital social,
estabelecido no art. 1.085, visto que inviabilizaria os sócios minoritários se
protegerem do sócio majoritário descumpridor de seus deveres e obrigações,
razão pela qual se faz necessário ingressar em juízo para obter uma sentença
74
LOBO, Jorge Joaquim. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 248.
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966
a 1.1.95 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
76
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas:LZN,
2004.
75
de exclusão, antecedida, da deliberação de exclusão tomada pelos minoritários
77
.
3 PROCEDIMENTO DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL
3.1 PREVISÃO CONTRATUAL
Para a admissibilidade do procedimento de exclusão por justa causa, o
contrato social deverá também expressamente prever cláusula permissiva da
exclusão extrajudicial 78. Não é destarte imprescindível que a disciplina legal do
procedimento de exclusão extrajudicial seja de qualquer forma complementada
por disposições do contrato social.
Assim, a opção pela exclusão por meio de deliberação social parece
encontrar um limitador na redação conferida ao art. 1.085, visto que na parte
final deste dispositivo, fez-se constar que será possível somente se estiver
prevista no contrato a possibilidade de adoção deste procedimento.
Para alguns autores, como José Waldecy Lucena, isso caracteriza uma
restrição de direito e um retrocesso legal, pois nas situações em que os sócios
não tiveram cuidado de incluir tal cláusula no contrato social, resta o caro,
incerto e demorado caminho judicial.
O jurista português Avelãs Nunes ensina que "o direito à exclusão é
inerente à natureza do contrato de sociedade, não podendo a sociedade ser
desprovida de tal direito, mesmo no silêncio do estatuto, mesmo na falta de
uma explícita concessão legal do direito de expulsão dos sócios" 79.
Dentro desta linha de pensamento, o autor citado, que evidentemente
prioriza a preservação da empresa em detrimento dos formalismos puros,
entende que seria lícita a exclusão assemblear de sócio mesmo diante da
omissão do contrato social.
80
Com isso, preserva-se, também, o princípio da
boa-fé objetiva, no sentido de considerar parte do contrato não apenas os
ajustes nele grafados, como também aqueles que os sócios "provavelmente
teriam estipulado se tivessem pensado na hipótese; ou que deveria ter sido
77
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966
a 1.1.95 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.p. 398.
78
Idem., p. 315.
79
J.J. Avelãs, Nunes. O Direito da Exclusão de Sócio nas Sociedades Comerciais. São
Paulo: Cultura Paulista, 1968.p.53.
80
Idem.,p.54
aceita, de acordo com a mais razoável interpretação dos interesses em jogo
feita agora, dentro dos cânones da boa-fé contratual" 81.
Em que pese o pacto social não disponha de previsão contratual, Alfredo
Gonçalves de Assis Neto, aborda a hipótese do procedimento de exclusão ser
inserido por intermédio de alteração no contrato original com a deliberação do
correspondente a ¾ do capital social. Assim, uma vez esta aprovada, em
atenção ao princípio majoritário, ela será válida e vinculante, inclusive em
relação aos sócios que tenham discordado na respectiva deliberação.
82
Ainda,
afirma que a aprovação da cláusula de exclusão e a respectiva expulsão
extrajudicial do sócio poderiam ocorrer em único conclave. 83
Tal tese esvazia o sentido da exigência de previsão contratual expressa,
representando um grave dano à segurança jurídica dos sócios minoritários.
Pois, ainda que aprovada a inclusão da cláusula em questão no contrato social,
a exclusão tem que ser baseada em causa superveniente e não em fatos
anteriores à respectiva reunião ou assembléia de sócios. 84
Assim, Arnoldo Wald e Roberto Garcia da Fonseca entendem que além
da prática de ato grave que coloque em risco a continuidade da empresa, a lei
é bem clara quando exige previsão expressa da exclusão extrajudicial, “sem a
qual a referida exclusão somente poderá ocorrer judicialmente” 85.
Por fim, entre todas as hipóteses de exclusão de sócio, evidente que o
procedimento extrajudicial é o que oferece menos desgaste aos sócios e
prejuízos irreversíveis à sociedade, uma vez que serve como um instrumento
de proteção, sempre que um sócio rompe seu fundamental dever de
colaboração e prejudique o bom andamento da empresa social. E, portanto, na
falta de previsão contratual resta à sociedade optar pelo remédio judicial. 86
81
Idem., p.59.
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966
a 1.1.95 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
83
Ibid., p. 393.
84
Idem., p.108.
85
Arnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca (coordenadores). A empresa no terceiro
milênio: aspectos jurídicos. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005. p. 107.
86
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Manual de direito empresarial. São Paulo: IOB Thomson,
2005.
82
3.2 ASSEMBLÉIA OU REUNIÃO DE EXCLUSÃO E “DIREITO DE DEFESA”
DO EXCLUÍDO
Como analisado no item 2.4.2, a sociedade limitada exige que algumas
deliberações dos sócios, para que tenham validade e eficácia, atendam a
determinadas formalidades preceituadas na lei, quando se referem a assuntos
de interesse da sociedade dotados de maior envergadura, como, por exemplo,
a exclusão de sócio na sociedade. 87
Assim, ao determinar que a deliberação de exclusão extrajudicial deva
ser aprovada por meio de reunião ou assembléia, esta deve ser especialmente
convocada para esse fim, como previsto no parágrafo único do artigo 1.085,
para que o sócio indesejado, em tempo hábil88, se assim o quiser, exerça seu
direito de defesa. Com efeito, o instrumento de convocação deve ainda
sucintamente mencionar a causa da possível exclusão, ou seja, o objeto do
conclave. 89
Assim, o sócio a ser excluído deve tomar conhecimento do “justo” motivo
de sua exclusão, bem como acesso a todos os documentos que sustentam a
respectiva justa causa do desligamento do quadro social. Caso contrário,
estaremos diante um afronte ao direito constitucional de ampla defesa e
contraditório, conforme o art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988
90
, como
se infere na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná:
Em que pese, o artigo 1.085 do Código Civil prever a possibilidade de
exclusão de um sócio, esta somente poderá ocorrer em assembléia
especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo
hábil para que possa comparecer nesta e exercer seu direito de
defesa. Vê-se que esses requisitos não foram cumpridos pela
Agravante, já que o agravado não teve ciência prévia, em tempo
hábil, em relação as faltas graves que lhe seriam imputadas, não
87
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 15 ed.
São Paulo: Saraiva. 2011.
88
Modesto Carvalhosa adverte que “a indeterminação deste prazo poderá, outrossim, ensejar
a anulação da deliberação de exclusão, sob a alegação de vício formal, consistente na
cientificação intempestiva para o comparecimento do sócio” ( Citado por Arnoldo Wald e
Rodrigo Garcia da Fonseca, CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil – Parte
Especial do Direito Empresarial. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 316.
89
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966
a 1.1.95 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
90
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LV - aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
podendo assim exercer seu direito de defesa, o que por si só já
91
invalida a Assembléia.
Nos casos em que seja deliberada a exclusão de sócio, a ata da reunião
ou da assembléia deve ser instrumentalizada em alteração contratual e assim
levada a registro na Junta Comercial onde a sociedade tem sua sede, através
dos sócios que representem mais da metade do capital social. 92
3.3 APURAÇÃO DOS HAVERES E DESTINO DAS QUOTAS DO EXCLUÍDO
O artigo 15 do antigo Decreto nº. 3.708/19 estabelecia que ao sócio que
se retirava da sociedade seria devido “o reembolso da quantia correspondente
ao seu capital, na proporção do último balanço aprovado”.
Contudo, tal disposição legal deixava margem para que os sócios
remanescentes apresentassem balanços maquiados, razão pela qual, o
Supremo Tribunal Federal fez editar a Súmula 265, cujo verbete traduz: “Na
apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio
falecido, excluído ou que se retirou.”
Em relação ao balanço especial de determinação, Sérgio Campinho
define-o como “um levantamento contemporâneo à época da despedida do
sócio, a fim de que a apuração dos haveres se faça pelos valores reais do
patrimônio da sociedade (aí incluídos os bens corpóreos e incorpóreos) e não
pelos valores contabilizados” 93.
Muito embora, o legislador reconheça a necessidade de um balanço
especial de determinação94, Fábio Ulhoa Coelho entende que a apuração dos
haveres do sócio excluído “em outras palavras, é a simulação da dissolução
total da sociedade”95. Assim, “basta buscar na quantificação dos haveres do
sócio excluído o valor a que teria ele direito, caso dissolvida integralmente a
91
Tribunal de Justiça do Paraná, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 434983-7, da 20ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, julgado pela Relatora Convocada Ana
Lúcia Lourenço, em 13 de novembro de 2007. Disponível em: <www.tjpr.jus.br>. Acesso em:
04/04/2011
92
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966
a 1.1.95 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
93
CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro:
Renovar, 2004.
94
Balanço de determinação é o balanço patrimonial elaborado para a adata do evento, no qual
os elementos patrimoniais são avaliados e consignados a valores do mercado. É utilizado para
determinar o montante dos haveres do sócio retirante ou falecido. ORNELAS, Martinho
Maurício Gomes de. Avaliação de sociedades: apuração de haveres em processos
judiciais. São Paulo: Atlas, 2001.
95
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa . 15 ed
– São Paulo: Saraiva. 2003, p.160.
sociedade naquela oportunidade (nem mais nem menos), como todos seus
ônus e bônus”
96
. A apuração dos haveres, na exclusão extrajudicial, deve ter
início a partir do registro da alteração contratual (art. 1.086, CC). Em caso de
desobediência ao procedimento estabelecido favorece o aforamento de lide
visando desconstituir o ato de exclusão. 97
3.4 EFEITOS DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL NO PODER JUDICIÁRIO
Para o sócio excluído injustamente, a reparação, em geral, é mais fácil e
ágil. O excluído pode, por exemplo, solicitar judicialmente a suspensão da
liminar da decisão que deliberou a sua exclusão extrajudicial, ou anular a
decisão judicialmente e, ainda, requerer indenização por perdas e danos,
incluindo os lucros que deixou de receber.
Tendo em vista que os possíveis danos causados à sociedade pela
demora da exclusão, geralmente, muito superiores as possíveis danos
causados ao sócio excluído injustamente, em prol do princípio da preservação
das sociedades, é mais salutar assumir o risco da segunda hipótese, e priorizar
a segurança da sociedade.
Nesse sentido, o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Sydney
Sanches proferiu decisão quando ainda juiz, in verbis:
O argumento de que essa orientação (a maioria excluir a minoria)
pode ensejar abuso por parte da maioria dos sócios contra a minoria
é passível do seguinte contra-argumento. A minoria também pode
abusar e se entender que a maioria não pode excluir os que abusam,
até que o Judiciário se manifeste, acabará, de alguma forma, até lá,
prevalecendo um abuso. E, na hipótese, o que é pior, da minoria,
inclusive com possível entravamento da atividade social. Aliás, se
algum abuso houver de persistir, até que o Judiciário se manifeste,
que seja da maioria? 98
Tendo em vista a notória morosidade dos processos judiciais, muitas
sociedades optam pelo remédio extrajudicial, no entanto, muitas vezes, as
expulsões precisam ser rediscutidas em âmbito judicial.
96
Arnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca (coordenadores). A empresa no terceiro
milênio: aspectos jurídicos. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005, p. 111.
97
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de empresa: lei nº 10.406, de 10.01.2002. 3.ed. rev. atual. Rio
de Janeiro: Forense, 2009
98
SÃO PAULO. Extinto Primeiro Tribunal de Alçada de São Paulo. Embargos Infringentes n.
226.473.J. em 20/08/1980. Disponível em: <www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 25/04/2011.
3.4.1. Necessidade de Justificação e Comprovação
Diante do acima exposto, evidencia-se a necessidade de demonstrar e
definir as razões da expulsão do sócio da sociedade limitada, como, por
exemplo, os atos de inegável gravidade.
Muito embora, a jurisprudência a respeito da exclusão extrajudicial seja
escassa, sendo, ainda, na maioria das vezes, sobre o procedimento formal da
expulsão, foi possível encontrar dados suficientes para resgatar a necessidade
da justificação e comprovação da causa do desligamento do sócio.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão
decidindo que, in verbis:
Inadimissível que em sociedade de dentistas por quotas de
responsabilidade limitada, votem os majoritários pela exclusão de um
deles, em deliberação sem fundamento específico, até porque essa
possibilidade não está expressa no contrato social; reintegração de
posse determinada para não prejudicar exercícios legítimos de atos
societários, inclusive por não ter sido o sócio excluído notificado do
resultado da assembléia – Recurso dos réus provido, em parte, para
excluir da indenização deferida os lucros cessantes. (...) A
fundamentação do ato que coloca o sócio fora da sociedade à força,
como terminou acontecendo com a autora, que foi conduzida por
seguranças quando ingressou na sede da sociedade (segundo consta
na fl.64), é obrigatória para que o excluído conheça aí: razões da sua
expulsão e, assim, exercer direito de defesa e do contraditório. Não
existindo motivação, não há como contestar a denúncia articulada e
99
que foi acolhida na votação pelos demais sócios.
Tal lineamento é corroborado com a decisão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul ao dar provimento ao agravo, uma vez que
comprovada a quebra da affectio societatis:
A quebra da affectio societatis restou incontroversa nos autos já que
ambas as partes trocam acusações de práticas de ações que
inviabilizam a operacionalização do empreendimento dos quais são
sócios. Além disso, os documentos de fls. 129/131 (declaração de
funcionários) permitem concluir que o recorrente, ao contrário do que
alega, praticou atos de inegável gravidade contra a sociedade, tais
como, deixar de pagar o salário dos funcionários e instigá-los a fazer
greve. Ainda, através dos depoimentos colhidos em audiência, é
possível notar que o agravante já não mais comparecia ao
estabelecimento comercial com freqüência, e mais, ausentava-se,
propositalmente em época de pagamento de funcionários e
fornecedores. A exclusão judicial da agravante é, pois, conseqüência
inevitável diante das peculiaridades do caso, consoante o disposto no
100
artigo 1.030 do Código Civil.
99
SÃO PAULO. Extinto Primeiro Tribunal de Alçada de São Paulo. Embargos Infringentes n.
226.473.J. em 20/08/1980. Disponível em: <www.tjsp.jus.br> . Acesso em: 25/04/2011.
100
PORTO ALEGRE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 6ª Câmara Cível. Agravo
interno desprovido. Agravo 70040041832. Rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura,
julgado em 09/12/2010 Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 30/04/2011.
3.4.2. Necessidade de Convocação da Assembléia ou Reunião de
Exclusão Extrajudicial do Sócio e Previsão Contratual
Como observado no item 1.4.3, a importância da convocação da reunião
ou assembléia de sócios para deliberação de sócio se deve ao momento
oportuno para apresentação de defesa, sem esta considera-se contrária à
legislação que, por sua vez, perderá sua validade.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo salienta que:
[...] embora tenha sido convocada assembléia geral, mediante
publicação de edital, não demonstrou a apelante que o apelado
houvesse sido notificado da sua realização, dando se-lhe ensejo para
a apresentação de defesa. Foi notificado a posteriori da sua exclusão
da sociedade, o que não se compadece com o regime do novo Códio
101
Civil.
Em que pese alguns doutrinadores elucidam que a necessidade cláusula
expressa no contrato social que disponha a possibilidade de exclusão
extrajudicial seja um retrocesso legal, o Superior Tribunal de Justiça
acompanhou decisão do Tribunal de origem, proferindo decisão quanto à
necessidade de justa causa e, principalmente, da previsão contratual:
Portanto, não é menos certo afirmar que os sócios majoritários
não poderiam excluir os embargantes do quadro social sob o
pretexto de perda da affectio societatis e nem se apoderar de
suas cotas manu militari, sem utilizar o devido processo legal,
uma vez que o contrato social não contém cláusula expressa em
tal sentido. Não há ensejo para afirmar que os sócios minoritários
se tornar am hostis, dissidentes da vontade da maioria detentora
do capital social, para com isso justificar a sua exclusão do
quadro social. E nem venham argumentar que o exercício do
direito de ação, direito subjetivo público que todos os indivíduos tem
contra o Estado para dele pedir a tutela jurisdicional de um direito
que entender ameaçado ou
lesado,
constitui
abuso
ou
insubordinação ao dever geral de colaboração. Assim sendo,
pode-se concluir que o exercício regular de um direito, como de
fato foi efetivado pelos embargantes em relação aos
embargados, por si só, não justifica a sua exclusão do quadro
social da empresa. Ainda mais quando os autos revelam que
não houve prévia deliberação para a exclusão dos embargantes
e nem lhes deram oportunidade para exercer o direito de
preferência na aquisição das cotas sociais dos quatro retirantes,
sendo certo que os mesmos foram representados pela primeira
embargada, apenas para alienar as suas respectivas cotas e
por conseguinte promover a alteração contratual, conforme
instrumentos de mandatos acostados às fls. 48/51 (proc. n°
26881-0). Não havendo, como de fato não houve justa causa
para a exclusão dos embargados da sociedade empresarial, e
nem previsão estatutária a respeito do tema, a demissão dos
embargantes só poderia ser validamente efetivada por decisão
101
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1ª Câmara de Direito Privado.
Provimento em parte. Apelação Cível: 9111189-20.2006.8.26.0000. Rel. Des. Paulo Eduardo
Razuk, julgado em 12/04/2011. Disponível em: <www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 30 abril 2011.
judicial, observados os seus direitos e garantias fundamentais
102
assegurados na Carta Magna.
Dessa forma, imperioso salientar que a exclusão de um sócio
extrajudicialmente não impede que tal fato seja apreciado posteriormente pelo
Poder Judiciário, podendo insurgir-se contra o ato que deliberou sua exclusão
ou atacar a forma de apuração de haveres, sendo-lhe assegurado os princípios
do contraditório e da ampla defesa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A enorme aceitação da sociedade limitada no mundo empresarial
brasileiro deve-se a garantia dos sócios contra os indesejáveis efeitos
patrimoniais suscetíveis de ocorrer nas sociedades ilimitadas, viabilizando,
assim, maior desenvolvimento de atividades econômicas organizadas para a
produção e circulação de bens ou serviços, respeitando sua função social.
Para isso, é necessária a colaboração dos sócios para cumprir o objetivo
social traçado, como também suas responsabilidades e deveres, devendo
sempre preponderar o interesse da empresa sobre o interesse de seus sócios.
Dessa forma, o princípio de preservação da empresa é considerado o
epicentro do direito empresarial atual, visto que todos os atos da sociedade
deverão reger sobre o paradigma de sua preservação, para fins de
cumprimento do fim social e, desse modo, evitar a quebra do affectio societatis.
Caso não seja possível, o Novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.085,
permite a exclusão extrajudicial do sócio, com a finalidade de preservação da
sociedade empresária limitada, pois permite que, observados os pressupostos
materiais e procedimentais, o sócio que esteja colocando em risco a
continuidade da sociedade seja excluído, e a sociedade possa continuar a
prosperar com os demais sócios. Assim, sendo necessário o afastamento
compulsório de um sócio da sociedade, com a finalidade única de preservar a
empresa, deve este ato estar devidamente fundamentado.
Tendo em vista que a exclusão de sócio é um elemento deformador da
sociedade, deve-se, portanto, existir uma justa causa que legitime tal
intervenção.
102
Decisão Tribunal de origem – TJDF – RESP 683126-DF. Min. Luis Felipe Salomão, julgado
em 05/05/2009. Disponível em: <www.tjdf.jus.br> . Acesso em: 07 maio 2011.
Ainda, ao tratar da exclusão do sócio nas sociedades limitadas, o Novo
Código Civil estabelece expressamente que a exclusão por justa causa só
poderá ocorrer se houver cláusula expressa autorizando a exclusão
extrajudicial.
Refletindo sobre os problemas práticos do procedimento da exclusão
extrajudicial e deixando de lado a questão meramente teórica insculpida pelo
art. 1.085 do Código de Processo Civil, foram citados autores que divergem do
exposto acima, na qual defende a ideia de que a exclusão extrajudicial ocorrerá
mesmo sem previsão contratual, pois, caso contrário, haveria uma afronte a
continuidade da empresa.
No atual estágio do avanço do direito societário, questões como estas
acabam sendo resolvidas na esfera judicial, mesmo que tenha sido adotado o
procedimento extrajudicial.
Contudo, afastada de posicionamentos divergentes, é patente a
necessidade de chamar o sócio excluendo para apresentar sua defesa,
preservando, assim o princípio do contraditório e da ampla defesa, mesmo que
realizada na seara administrativa.
Não obstante o afastamento extrajudicial do sócio cabível a revisão
judicial, permanecendo o livre acesso ao Poder Judiciário, já que o sócio
excluído pode buscar a nulidade do ato, ou por descumprimento das
formalidades legais ou pela inexistência de justa causa, desde que comprovado
e justificado tal procedimento.
Ante o exposto, a empresa deve cumprir seu fim social, assim como
sua função social, e para isso utiliza-se de uma pessoa jurídica que pode ser a
sociedade, a qual deve ser alterada sempre que um de seus colaboradores
ponha em risco suas atividades e seu fim comum.
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