ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ANO VIII – EDIÇÃO nº 1713 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
Senhores(as) Usuários(as),
A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos
oriundos do 2º grau de jurisdição.
Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo
Judicial).
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais,
à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no
Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento.
Assinado de forma digital por
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
MARIA GONCALVES
RAQUEL MARIA RAQUEL
MARTINS:97677108172
c=BR, o=ICP-Brasil,
GONCALVES DN:
ou=Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC
Multipla, ou=Certificado PF
MARTINS:9767 SOLUTI
A3, cn=RAQUEL MARIA GONCALVES
MARTINS:97677108172
7108172
Dados: 2015.01.22 11:41:49 -03'00'
1 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
CORTE ESPECIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.7/2015
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 24947-93.2003.8.09.0000(200300249475)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ARIVALDO DA SILVA CHAVES
IMPETRANTE(S)
: VILMONES MESSIAS DE ARAUJO
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA
MAURICIO DE MELO CARDOSO
GUILHERME PARANHOS JARDIM
RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIA IZABEL AOKI MIURA
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA IZABEL AOKI MIURA
MARIA GENOVEVA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"CERTIFICO QUE NESTA DATA, LEVO AO CONHECIMENTO DO (S) IMPE
TRANTE(S) OU AGRAVANTE(S), QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE SE ENCON
TRAM NESTA SECRETARIA PARA QUE SEJA(M) RECOLHIDA(S) 01 (UMA)
GUIA(S) DE LOCOMOÇÃO(ÕES) DO OFICIAL DE JUSTIÇA,CONFORME PRO
VIMENTO Nº004/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA
DO DE GOIÁS, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ÀS PARTES DE Nº007/
2015. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. GOIÂNIA, 16 DE JANEIRO
DE 2015.(A) MÁRCIA BEATRIZ M. MACHADO-SECRETÁRIA DO PLENÁRIO
E CORTE ESPECIAL."
2 - MANDADO DE INJUNCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
: 480400-22.2014.8.09.0000(201494804000)
: GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CRISTOVAM DE ALMEIDA
ADV(S) : RENATO FONSECA CHIALASTRI
LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NO
TIFIQUE-SE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE
GOIÁS, SR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, BEM COMO O PRESI
DENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, SR.HELIO
DE SOUSA, AUTORIDADES IMPETRADAS, FACULTANDO-LHES A PRESTA
ÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE REPUTAREM CONVENIENTES, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. ENCAMINHEM-SE-LHES CÓPIAS DA INICIAL E DOCU
MENTAÇÃO QUE A ACOMPANHA. APÓS,DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO PRO
CURADOR-GERAL DO ESTADO, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL
SEM
DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO. ULTIMADOS
OS RESPECTIVOS PRAZOS, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA GE
RAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO. GOIÂNIA, 14 DE JANEIRO DE
2015. (A) DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS-RELATORA
EM SUBSTITUIÇÃO."
3 - MANDADO DE INJUNCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 480422-80.2014.8.09.0000(201494804220)
: GOIANIA
: DES(A). WALTER CARLOS LEMES
: JOSE RONALDO BRANQUINHO REIS
ADV(S) : RENATO FONSECA CHIALASTRI
LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL
CASIL FRANZON NETO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...AUSENTE SÚPLICA DE CONCESSÃO LIMINAR, NECES
SÁRIO PROCESSAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO EM SEUS TERMOS.NO
TIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA, QUERENDO, PRESTAR AS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL.PARA OS FINS DO ART.
7º, II, DA LEI Nº12.016/2009, APLICADA POR ANALOGIA, INTIMEM
-SE, PESSOALMENTE, OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO ESTADO DE
GOIÁS E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, E OBSERVANDO-SE
A LOTAÇÃO DO IMPETRANTE. TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO,DÊSE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE.
GOIÂ
NIA, 13 DE JANEIRO DE 2015. (A) DESEMBARGADOR WALTER CARLOS
LEMES-RELATOR."
4 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 432065-06.2013.8.09.0000(201394320655)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
REQUERENTE(S)
: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E CORPO DE
BOMBEIROS MILITARES DO EST DE GOIA
ADV(S) : ROSIMAR PINHEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(S)
: ESTADO DE GOIAS
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BRUNO BIZERRA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"CERTIFICO QUE NESTA DATA, LEVO AO CONHECIMENTO DO (S) IMPE
TRANTE(S) OU AGRAVANTE(S), QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE SE ENCON
TRAM NESTA SECRETARIA PARA QUE SEJA(M) RECOLHIDA(S) 01 (UMA)
GUIA(S) DE LOCOMOÇÃO(ÕES) DO OFICIAL DE JUSTIÇA,CONFORME PRO
VIMENTO Nº004/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA
DO DE GOIÁS, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ÀS PARTES DE Nº 007/
2015. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. GOIÂNIA, 16 DE JANEIRO
DE 2015.(A) MÁRCIA BEATRIZ M. MACHADO-SECRETÁRIA DO PLENÁRIO
E CORTE ESPECIAL."
5 - SUSPENSAO DE LIMINAR
PROTOCOLO
: 474711-94.2014.8.09.0000(201494747111)
COMARCA
: GOIANIA
REQUERENTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : JOSE FERNANDES PEIXOTO JUNIOR
NATáLIA MALHEIROS COUTO
ARIANA GARCIA DO NASCIMENTO
ANDRE FERNANDES DA SILVA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...AO TEOR DO EXPOSTO, ANTE A CONVERGÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO ORA FORMULADO PARA SUSPEN
DER A EFICÁCIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTE
LA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº378681-38.
2014.809..0051 (201403786814). DÊ-SE IMEDIATA CIÊNCIA AO MA
GISTRADO DE 1º GRAU. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 14 DE
JANEIRO DE 2015. (A) DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER-PRESIDENTE
EM SUBSTITUIÇÃO."
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 104 / 2015.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e tendo em vista o que consta dos autos nº 5232511/2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto Judiciário nº 2.830, de
19 de dezembro de 2014, a fim de retificar a estrutura do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, da seguinte forma:
I – Incluir 1 (uma) função de Assessor Auxiliar I (FEC-5), na
Assessoria Técnica, item 2.2.2, da Diretoria-Geral;
II – Transferir 1 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete II (DAE-3),
da Secretaria Executiva, item 2.6.11, da Diretoria Administrativa, para a Divisão de
Gestão de Contratos e Convênios, item 2.6.3, da Diretoria Administrativa;
III – Corrigir a nomenclatura da função de Assessor Auxiliar II
(FEC-5), na Diretoria Judiciária, item 2.10, para Assessor Auxiliar I;
IV – Excluir 1 (uma) função de Assistente Judiciário III (FEC-4),
da Assessoria de Apoio Operacional da Secretaria-Geral da Corregedoria, item
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
4 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
11.2.2;
V – Transferir 1 (uma) função de Assistente Judiciário I (FEC-2),
da Divisão de Atividade Específica, da Corregedoria-Geral da Justiça, item 11.2.9.5,
para a Divisão de Gerenciamento de Sistema do 1º Grau, da Corregedoria-Geral da
Justiça, item 11.2.8.7.
Art. 2º Fica alterado o Anexo V do Decreto Judiciário citado no
art. 1º deste Decreto, nos seguintes termos:
I – Corrigir na Seção IX, Subseção V, Unidade II, a denominação
da Assessoria de Inventário dos Ativos de TIC e Laboratório, da Diretoria de
Informática, para Assessoria de Gestão dos Ativos de TIC e Laboratório;
II – Excluir na Seção IX, Subseção VIII, Unidade II, art. 199,
caput, a sigla NGRS;
III – Excluir na Seção IX, Subseção VIII, Unidade IV, art. 203,
caput, a sigla NMR;
Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação;
Goiânia, 21 de janeiro de 2015, 127º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
5 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Gabinete
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 105/2015.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que consta nos autos n° 5176689/2014, retifica o Decreto Judiciário
nº 007, de janeiro de 2015, que dispensa, a partir de 9 fevereiro de 2014, MARIA
DE JESUS COIMBRA GOMES, Auxiliar Judiciário, classe F, nível 3, da
função Assistente Judiciário II (Centro de Comunicação Social), FEC-03, da
Secretaria-Geral da Presidência, a fim de considerá-la dispensada a partir de 9
fevereiro de 2015.
Goiânia, 22 de janeiro de 2015, 127º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
6 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Gabinete
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106/2015.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que consta nos autos n° 5167400/2014, designa JUCIANA PEREIRA
DA SILVA para, no período de 15 de dezembro de 2014 a 13 de janeiro de 2015,
substituir Marco Aurélio Saber de Lima, Diretor de Divisão (Patrimônio), DAE-7,
da Diretoria Administrativa, durante o usufruto de férias regulamentares
(exercício de 2014).
Goiânia, 22 de janeiro de 2015, 127º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
7 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
8 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
9 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
RERRAT
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº
: 4834101/2014
Contratante
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Contratada
: MAPE CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto
: 3º Termo Aditivo ao contrato objetivando a construção do prédio do
Fórum Cível da Comarca de Goiânia.
Dotação orçamentária
: Dotação compactada n° 2014.0452.002, Programa de Trabalho
0452.02.061.1087.2.066.04.20, Natureza de Despesa n° 4.4.90.51.02,
conforme Nota de Empenho n° 00140, emitida em 17.12.2014, no valor
de R$ 355.106,65 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e seis reais,
sessenta e cinco centavos).
Dispositivo Legal
: artigo 65, I, "a" da Lei nº 8.666/93
Data da Assinatura
: 12 de janeiro de 2015.
Goiânia, 21 de janeiro de 2015.
Leandra Vilela Rodrigues Chaves
Coordenadora do Assessoramento da Diretoria Jurídica
________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
10 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
RERRAT
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo nº
:
5026601/2014
Contratante
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Contratada
: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA.
Objetivo
:
Repactuação do valor do contrato para fornecimento, por demanda, de mão
de obra terceirizada para prestação dos serviços de Ajudante de Cozinheiro
(02), Ascensorista (54), Auxiliar de Lavanderia (03), Copeiro (87),
Cozinheiro (02), Garçom (47), Operador de Empilhadeira (02), Operador de
Máquina Fotocopiadora (15), Operador de Som (02), Porteiro (18),
Recepcionista (53) e Telefonista (99), para as Comarcas de Anápolis,
Aparecida de Goiânia e Goiânia, oriundo da licitação nº 123/2013, lote 02,
celebrado
com
a
CONTRATADA,
em
10.02.2014
(processo
nº 4713044/2013), em razão do reajuste salarial definido em Convenção
Coletiva
de
Trabalho
2014/2015,
registrada
no
MTE
sob
o
nº GO000493/2014, passando o valor mensal do acordo para R$639.526,63
(seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e
três centavos) a partir de 01.03.2014 e para R$640.990,44 (seiscentos e
quarenta mil, novecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) a
partir de 03.05.2014, conforme Planilhas de Custos e Formação de Preços
anexadas.
Dotação Orçamentária :
Dotação
Compactada
nº
2014.0452.003,
Programa
de
Trabalho
nº 0452.02.061.4001.4.001.03.20, Natureza de Despesa nº 3.3.90.37.11,
conforme Nota de Empenho nº 02255, emitida em 24.11.2014, no valor de
R$682.886,17 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e dezessete centavos).
Dispositivo legal
:
Arts. 65, II, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura
:
19.12.2014.
Goiânia, 22 de janeiro de 2015.
Leandra Vilela Rodrigues Chaves
Coordenadora do Assessoramento da Diretoria-Geral
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
tribunal
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PODER JUDICIARIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assesso「旧 Administ旧tiva
de justiga
do estado
estado de
deQOI白5
go1白S
懸舞曹誓荘ョ
:-
；鱗
h::: －一一」
APOSTILA
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOlAS, no uso de atribui96es legais que
lhe confere o artigo 12,§40, da Lei no 17.663/2012, e considerando o contido no
processo no 3403513/2010, julgou satisfat6rio o resultado do estagio probat6rio
cumprido pelo servidor PEDRO HENRIQUE MONTEIRO BELEM SILVA,
posicionado no cargo efetivo de Escrevente Judicihrio I, Classe A, Nivel 1, da
Comarca de Goi加ia e, em 15.6.2013, o declaro est自vel no servigo p白blico.
Goi如ia,
団」
d・
ど‘-me 一 d・ 2015.
叫鴛蕊Recursos
ぐ r
。・manos
こ
Av As引5 Chateaubrland 195 St Oesle Gol白nla Gol白5-CEP 74280900 一 Tel可one(62)32162190 一 Fax(62)32162199 一
drh@tjgojusbr
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
12 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
13 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
14 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
17 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
18 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
19 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
20 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 016/2015
01 – Processo nº
: 5187931/2014 – Goiânia
Nome
: FRANCISCO SOLANO LOPES ALBERBNAZ
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho
: 271/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo-lhe a vantagem à razão de 5% sobre o
respectivo vencimento. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a
gratificação em folha de pagamento a partir de 22.8.2014, data em que o 8º lustro se integralizou, conforme
informação de f. 5-v. Após, arquivem-se os autos.
02 – Processo nº
: 5160855/2014 – Goiânia
Nome
: AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho
: 272/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo-lhe a vantagem à razão de 5% sobre o
respectivo vencimento. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a
gratificação em folha de pagamento a partir de 3.11.2014, data em que o 6º lustro se integralizou, conforme
informação de f. 5-v. Após, arquivem-se os autos.
03 – Processo nº
: 5193681/2014 – Goiânia
Nome
: GERALDA DA SILVA GAMA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho
: 270/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo-lhe a vantagem à razão de 5% sobre o
respectivo vencimento. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a
gratificação em folha de pagamento a partir de 13.10.2014, data em que o 7º lustro se integralizou, conforme
informação de f. 6-v. Após, arquivem-se os autos.
04 – Processo nº
: 5186307/2014 – Anápolis
Nome
: LARA PATRÍCIA SILVEIRA MOURA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho
: 269/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo-lhe a vantagem à razão de 5% sobre o
respectivo vencimento. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a
gratificação em folha de pagamento a partir de 11.11.2014, data em que o 1º lustro se integralizou, conforme
informação de f. 5-v. Após, arquivem-se os autos.
05 – Processo nº
: 5187338/2014 – Goiânia
Nome
: LUDMILLA BERNARDES DA CRUZ
Assunto
: Licença por motivo de doença em pessoa da família
Despacho
: 265/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a licença, por 7 (sete) dias, no interstício de
8 a 14.11.2014. À Coordenação de Estágio para anotar e comunicar ao Centro de Integração Empresa Escola
(CIEE). Ao final, arquivem-se.
06 – Processo nº
: 5187435/2015 – Trindade
Nome
: CÉRGIA MARIA PEREIRA
Assunto
: Prorrogação de licença-saúde
Despacho
: 264/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, prorrogo a licença por 30 (trinta) dias, no período de
20.11 a 19.12.2014.Para anotação, encaminhem-se os autos, sucessivamente, à Junta Médica e à Divisão de
Cadastro e Informações Funcionais. Intime-se. Ao final, arquivem-se.
07 – Processo nº
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 5193087/2014 – Goiânia
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
22 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Nome
: GLEIDSON CORDEIRO FERNANDES
Assunto
: Licença - saúde
Despacho
: 263/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a licença, por 30 (trinta) dias, no interstício
de 21.11 a 20.12.2014. À Coordenação de Estágio para anotar e comunicar ao Centro de Integração Empresa
Escola (CIEE) e à Diretoria do Foro. Ao final, arquivem-se.
08 – Processo nº
: 3403513/2014 – Goiânia
Nome
:PEDRO HENRIQUE MONTEIRO BELÉM SILVA
Assunto
: Estágio probatório
Despacho
: 262/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: Observados os termos da norma supracitada, considero satisfatório o cumprimento
do estágio probatório do servidor PEDRO HENRIQUE MONTEIRO BELÉM SILVA, Escrevente Judiciário
I, Classe A, Nível 1, da Comarca de Goiânia, e o declaro estável na data de 15.6.2013, data da conclusão do
estágio. Intime-se. Publique-se a apostila. Após, arquivem-se os autos.
09 – Processo nº
: 5218322/2014 – Luziânia
Nome
: LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ
Assunto
: Licença - prêmio
Despacho
: 261/2015 – Diretoria de Recursos Humanos
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a licença-prêmio à postulante, porém, no
período de 6.2 a 5.5.2015 (3 meses), para fruição do benefício relativo ao 1° lustro. Intime-se com a
observação ao termo final da licença. Passem os autos à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para
anotar, arquivando-se ao final.
Goiânia, 22 de janeiro de 2015
VALÉRIA DE F. MOREIRA
Secretária Executiva
Diretoria de Recursos Humanos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
23 de 338
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
MEMORANDO 012 / 2015
DIVISAO DE CADASTRO INTEGRADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS
1 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5098467 / 2014
CANDIDA LUZIA CABRAL BORGES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 01/09/2014
2 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5073987 / 2014
CASSIA CRISTINA LEAL LOPES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 18/08/2014
3 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5097592 / 2014
CLAUDIA VALERIA FERLIN
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 10 dias, a partir de 21/08/2014
4 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5128684 / 2014
CLAUDIA VALERIA FERLIN
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 09/09/2014
5 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5192188 / 2014
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 10 dias, a partir de 27/11/2014
6 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5106940 / 2014
IVONY RODRIGUES DIAS OLIVEIRA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
4 dias, a partir de 08/09/2014
7 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5128668 / 2014
MARIA EDNALMA DE FREITAS QUEIROZ LELES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 25/08/2014
8 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5192137 / 2014
PATRICIA CARDOSO VALENTE
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
4 dias, a partir de 25/11/2014
9 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5178169 / 2014
PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
7 dias, a partir de 13/11/2014
10 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
Emitido em : 20/01/2015 às 09:27 h
5183804 / 2014
VICTOR COELHO DE SOUZA FILHO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 18 dias, a partir de 14/11/2014
Sistema de Recursos Humanos - 32370 - 5116722
1 de 2
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
MEMORANDO 012 / 2015
DIVISAO DE CADASTRO INTEGRADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS
11 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
5158753 / 2014
WAGNER GOMES PEREIRA
Licença Médica Familiar
Concedido(s) 10 dias, a partir de 11/11/2014
GOIÂNIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
TATIANA RODRIGUES FERREIRA
Emitido em : 20/01/2015 às 09:27 h
Sistema de Recursos Humanos - 32370 - 5116722
2 de 2
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
tribunal
#,*"•'•-•'«•.,.
UJ. *
do estado de goiás
**-% oü***0*
de justiça
\ w/
Gabinete da Presidência
MEDIDA CAUTELAR 381318-18.2014.8.09.0000 (201493813188)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
REQUERENTE :SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS EOUTRA
ADVOGADO(S)
: Maria Elizabeth Machado
REQUERIDO
:CÉLIO ROSA DA SILVA EOUTRO(S)
À fl.102, foi determinada a intimação dos requerentes
para trazer aos autos cópia da decisão do Relator que negou
seguimento ao agravo de instrumento, por entender tratar-se de peça
necessária à apreciação do pedido.
Porém, trouxeram aos autos, às fls. 107/119, apenas o
acórdão do agravo regimental e a decisão que, em sede de liminar,
concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, peças que
inclusive já fazem parte deste feito (fls.45/56), deixando de juntar o
documento referido naquele despacho.
Assim, determino nova intimação dos requerentes para
trazer aos autos cópia da decisão do Relator que negou seguimento
ao agravo de instrumento.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, 09 de janeiro de 2015.
Desèn^áfgkfór Nèy Tales de Paula
(J Presidente
23/MC381318-18
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
26 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
tribunal
de justiça
.10 cstnrfo cc oo-as
CoSAPr^^,
438908-50.2014.8.09.0000 (201494389088)
COMARCA
:APARECIDA DE GOIÂNIA
ADVOPAnnT^ ' ?UM?ÍPJ° DE APARECIDA DE GOIÂNIA
«^r^ 0(S) : Tarc,sl° Francisco Dos Santos EOutros
REQUERIDO :SEBASTIÃO VICENTE CABRAL EOUTRO(S)
De
qualquer
análise,
inicio,
independentemente
intime-se
o
Requerente
de
para
emendar a inicial, juntando aos autos a petição do
recurso
constitucional
efeito suspensivo,
ao
qual
pretende
no prazo de 10
(dez)
atribuir
dias, sob
pena de indeferimento da peça.
Goiânia,09 d
de
2015
Desembargador CARLOS ESCHER
VICE-PRE#TDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
(RITJGO,
art.
17).
27 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
28 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
29 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
30 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
31 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
32 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
33 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
34 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
35 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
36 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
37 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
38 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 396085-95.2013.8.09.0000(201393960855)
PROCESSO
: 396085-95.2013.8.09.0000(201393960855)
COMARCA DE
: PIRACANJUBA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE PIRACANJUBA
ADV(S)
: COLEMAR JOSE DE MOURA FILHO
O RECORRIDO MUNICIPIO DE PIRACANJUBA, AS FLS. 440/447, PETICIONA A EXPEDICAO DE OFICIO AO SECRETARIO DA FAZENDA
PARA
QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO QUE RESTOU DECIDIDO AO ACORDAO
PROFERIDO PELA 1ª TURMA JULGADORA DA 6ª CAMARA CIVEL DESTE
TRIBUNAL...OCORRE QUE A COMPETENCIA DA VICE-PRESIDENCIA PARA
ATUAR NESTE FEITO SE DA POR DELEGACAO PARA ATUAR NESTE FEITO
SE DA POR DELEGACAO DAS CORTES SUPERIORES, E E RESTRITA A ANALISE DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS, NAO
PODENDO, DESTARTE, APRECIAR MATERIA AFETA AO CUMPRIMENTO DO
ACORDAO, CUJA COMPETENCIA E DA 6ª CAMARA CIVEL, NOS TERMOS
DO ART. 14, I, "F", DO RITJGO. ASSIM, DEIXO DE APRECIAR O PE
DIDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13/01/2015. DES. CARLOS ESCHER - VICE-PRESIDENTE.2 - APELACAO CIVEL N. 136768-34.2005.8.09.0000(200501367688)
PROCESSO
: 136768-34.2005.8.09.0000(200501367688)
COMARCA DE
: CALDAS NOVAS
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA
CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES
MARIA LUCILIA GOMES
LIVIA MARIA CAIXETA OLIVEIRA
SANDRA MARA MOREIRA
1 RECORRIDO(S) MARIA MAGDA AMORIM
ADV(S)
: ESPER CHIAB SALLUM
AS PARTES, EM PETICAO CONJUNTA 256/257,REQUERERAM A EXTINCAO
DO FEITO, SITUACAO QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINARIO AINDA PENDENTE. OCORRE QUE O PROCURADOR DO RE
CORRENTE BANCO BRADESCO S/A, DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO,
OAB/GO Nº 40.211-A, NAO POSSUI PROCURACAO NESTES AUTOS. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DO RECORRENTE BANCO BRADESCO S/A
PARA TRAZER AOS AUTOS PROCURACAO CONFERINDO PODERES AO CAUSI
DICO ACIMA MENCIONADO, PARA EM SEU NOME DESISTIR, OU PETICIO
NAR DESISTINDO EXPRESSAMENTE DO RECURSO CONSTITUCIONAL ATRAVES DE OUTRO ADVOGADO COM PODERES PARA TANTO. INTIMEM-SE.GOI
ANIA, 08/01/2014. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.3 - APELACAO CIVEL N. 389327-62.2005.8.09.0168(200593893271)
PROCESSO
: 389327-62.2005.8.09.0168(200593893271)
COMARCA DE
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADV(S)
: JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR
RAFAEL MATOS DOS SANTOS
1 RECORRIDO(S) JACIKELLE ROBELIA DIAS DE SOUZA
ADV(S)
: LUIZ PAULO FERREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
39 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
...EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 543-B,§ 1º, DO CPC
E PARAGRAFO úNICO,DO RISTF, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRE
SENTE FEITO ATE O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NO RECURSO EXTRA
ORDINARIO Nº 629.053/SP (TEMA 497), EM QUE FOI RECONHECIDA A
EXISTENCIA DA REPERCUSSAO GERAL DA QUESTAO CONSTITUCIONAL
SUSCITADA. INTIMEM-SE. GOIANIA,16/01/2015.DES. CARLOS ESCHER
- PRESIDENTE EM SUBSTITUICAO.4 - APELACAO CIVEL N. 265870-48.2008.8.09.0051(200892658703)
PROCESSO
: 265870-48.2008.8.09.0051(200892658703)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
1 RECORRIDO(S) JOSEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S)
: MONICA BIE DE SALES
FERNANDO MENDES DA SILVA
AS PARTES, EM PETICAO CONJUNTA (FLS. 380/381), INFORMAM A EN
TABULACAO DE ACORDO, PUGNANDO PELA EXTINCAO DO FEITO. DIANTE
DE TAL SITAUCAO, DETERMINO A INTIMACAO DO RECORRENTE
BANCO
ITAU S/A PARA MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A DESISTEN
CIA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ADVOGADO
QUE O REPRESENTA NO INSTRUMENTO DE PACTO SUSO MENCIONADO, DR
INACIO VINICIUS S. NASCIMENTO, OAB/GO Nº 30.142, NAO TEM PRO
CURACAO NOS AUTOS. INTIME-SE.CUMPRA-SE. GOIANIA, 12/12/2014.
DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.5 - APELACAO CIVEL N. 99578-24.2010.8.09.0174(201090995784)
PROCESSO
: 99578-24.2010.8.09.0174(201090995784)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 RECORRENTE(S) BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S)
: CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
MARTA NERES RODRIGUES
1 RECORRIDO(S) IVANILDO DE PAIVA OLIVEIRA
ADV(S)
: JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
UELTON DARIO LISBOA
REITERE-SE A INTIMACAO AO RECORRENTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARA SE MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL (FLS. 307/321 - AUTOS DA APELACAO CIVEL
Nº 3591-92.2009.8.0174 (20139209085) - ACAO CONSIGNATORIA,NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESIS
TENCIA DO RECURSO ESPECIAL NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. I.
CUMPRA-SE. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.6 - APELACAO CIVEL N. 18123-79.2007.8.09.0000(200700181231)
PROCESSO
: 18123-79.2007.8.09.0000(200700181231)
COMARCA DE
: POSSE
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: VILMAR DE SOUZA CARVALHO
ELIZANDRO LUIS PARNOW
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
EZIO MATIAS PEREIRA
RENATO MENDONCA SANTOS
NOEMY CANDIDA DE FREITAS
1 RECORRIDO(S) IRINEU ORTH
ADV(S)
: MARCIO LOUZADA CARPENA
VALTERNEI MELO DE SOUZA
...DECLARO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSIM COMO O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
40 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RECURSO EXTRAORDINARIO DE FLS. 162/169, NOS TERMOS DO ART.
543-B DO CPC E DOS ARTIGOS 5º E 6º,INCISO I, DA RESOLUCAO Nº
11/2012, DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08/01/2014. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.7 - APELACAO CIVEL N. 429461-55.2009.8.09.0051(200994294611)
PROCESSO
: 429461-55.2009.8.09.0051(200994294611)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
CLAUDIA DE LIMA E SELLOS
CYNTHIA DE SOUSA FREIRE
LIDIANE DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) THOMAS JULIN MARKENFELDT E OUTRO(S)
ADV(S)
: VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL CURI
MURILO MIRANDA
EM ANALISE AO PEDIDO DE FLS. 618/619, E ATENTO AO QUE FOI
CERTIFICADO A FL. 626, TENHO-O POR TOTALMENTE IMPERTINENTE,
UMA VEZ QUE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A E PRIME INCOR
PORACOES E CONSTRUCOES S/A PLEITEAN DEVOLUCAO DE PRAZO
CON
TRARRAZOES AO RECURSO ESPECIAL QUE ELES PROPRIOS
INTERPUSE
RAM (CF. FLS. 596/603V). INTIMEM-SE. GOIANIA, 08/01/2015. DE
SEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.8 - APELACAO CIVEL N. 177987-11.2010.8.09.0175(201091779872)
PROCESSO
: 177987-11.2010.8.09.0175(201091779872)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MARIA SOCORRO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S)
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S)
: NELSON PASCHOALOTTO
JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO
INTIMEM-SE A RECORRENTE MARIA SOCORRO RODRIGUES DA SILVA PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL (FLS. 253/261), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO
EM VISTA A INFORMACAO DA PARTE RECORRIDA DE ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES ( FLS. 276/280). CUMPRA-SE. GOIANIA, 08
DE
JANEIRO DE 2015. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.9 - APELACAO CIVEL N. 35086-33.2012.8.09.0051(201290350868)
PROCESSO
: 35086-33.2012.8.09.0051(201290350868)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
1 RECORRIDO(S) DEUSIMAR LEMES BORGES
ADV(S)
: GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
AS PARTES, EM PETICAO APARENTEMENTE CONJUNTA (FLS. 286/289),
INFORMAM A ENTABULACAO DE ACORDO, RENUNCIANDO A QUALQUER RECURSO INTERPOSTO. OCORRE QUE EMBORA CONSTE O RECORRENTE BAN
CO ITAU S/A NA PETICAO, BEM COMO O NOME DE SEU ADVOGADO (FL.
289), INEXISTE NA MENCIONADA PECA A ASSINATURA DO SEU PROCURADOR JUDICIAL. A INSTITUICAO FINANCEIRA ACIMA MENCIONADA E
A AUTORA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS (FLS. 255/
275), O QUE TORNA INDISPENSAVEL SUA MANIFESTACAO ACERCA DA
DESISTENCIA DO MESMO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO SUA INTIMACAO PARA EXPRESSAR SE TEM OU NAO INTERESSE NA APRECIACAO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08/01/2014.
DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.10 - APELACAO CIVEL N. 164196-51.2013.8.09.0051(201391641965)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
41 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PROCESSO
: 164196-51.2013.8.09.0051(201391641965)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO GMAC S/A
ADV(S)
: DANILO DI REZENDE BERNARDES
LUIS EDUARDO SALES FERNANDES
1 RECORRIDO(S) ALEXANDRE CESAR SANTOS
INTIME-SE O RECORRENTE BANCO GMAC S/A PARA MANIFESTAR SE TEM
INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (FLS. 76/83),
NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, VEZ QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA
PETICAO QUE MANIFESTA A DESISTENCIA RECURSAL NAO POSSUI PROCURACAO NOS AUTOS. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08/01/2015.
DES.
NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.11 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 362646-95.2009.8.09.0174(2009
PROCESSO
: 362646-95.2009.8.09.0174(200993626467)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
JOAO BOSCO DE PAULA BRANDAO
FLORISVALDO DE ARAUJO NETO
1 RECORRIDO(S) ANTONIO LUIZ DO ESPERITO SANTO
ADV(S)
: LUDMILA DE CASTRO TORRES
LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS
JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES
BRUNA ABREU PERILLO
INTIME-SE A RECORRENTE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
PARA SE MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RE
CURSO ESPECIAL (FLS. 284/310), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
TENDO EM VISTA A INFORMACAO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 437/439). CUMPRA-SE. GOIANIA, 12/01/2014. DES. NEY
TELES DE PAULA - PRESIENTE.12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 254402-53.2009.8.09.0051(200992544025)
PROCESSO
: 254402-53.2009.8.09.0051(200992544025)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: CYNTHIA CAROLINE DE BESSA
ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
1 RECORRIDO(S) EDILA MARIA DA VEIGA JARDIM MOURA
ADV(S)
: ANTONIO DIURIVE RAMOS JUBE PEDROZA
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A RECORRIDA EDILA MARIA DA VEIGA JAR
DIM MOURA, POR MEIO DA PETICAO DE FLS. 497/502, INSURGE-SE
QUANTO A INCLUSAO DO PROCESSO EM EPIGRAFE NO TEMA 41 DA REPERCUSSAO GERAL AO STF...DOS AUTOS, OBSERVA-SE INCOMPORTAVEL
A ANALISE DO ALUDIDO PEDIDO, NESTA FASE PROCESSUAL, ISTO POR
QUE A ATRIBUICAO CENFERIDA A ESTA PRESIDENCIA, REFERE-SE TAO
SOMENTE AO EXERCICIO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECUR
SOS CONSTITUCIONAIS, QUANDO, ENTAO, EXAURE A PRESTACAO JURIS
DICIONAL. TAMBEM PORQUE A INCLUSAO DA MATERIA DEBATIDA
NOS
AUTOS NO TEMA 41 DA REPERCUSSAO GERAL (FL. 475) DECORRE
DE
DETERMINACAO DO STF, DEVENDO, PORTANTO, POR ORA SER SUBMETIDA A APRECIACAO DO DES. RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 543-B, §
3º, DO CPC. DESTARTE, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE
FLS. 493/495. INTIMEM-SE. GOIANIA,08/01/2014. DES. NEY TELES
DE PAULA - PRESIDENTE.GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
42 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 349345-45.2014.8.09.0000(201493493450)
PROCESSO
: 349345-45.2014.8.09.0000(201493493450)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV(S)
: REGINALDO TOME JORGE PARREIRAS
1 RECORRIDO(S) LIGMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV(S)
: NEILSON MONTEIRO CRUVINEL
GUILHERME DE MORAES JARDIM
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77521-10.2014.8.09.0000(201490775218)
PROCESSO
: 77521-10.2014.8.09.0000(201490775218)
COMARCA DE
: JANDAIA
1 RECORRENTE(S) JOAO CARLOS DE ANDRADE
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
1 RECORRIDO(S) CARGILL AGRICOLA S/A
ADV(S)
: ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 10216-09.2014.8.09.0000(201490102167)
PROCESSO
: 10216-09.2014.8.09.0000(201490102167)
COMARCA DE
: ITAPACI
1 RECORRENTE(S) ROQUISSANA ARAUJO PEREIRA MELO E OUTRO(S)
ADV(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
1 RECORRIDO(S) UELLITON JOSE MACHADO OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: RONALDO MOURA LEAL
JANUNCIO JANUARIO DANTAS
RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR
LARA ROBERTA ARANTES SILVA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 181089-42.2014.8.09.0000(201491810890)
PROCESSO
: 181089-42.2014.8.09.0000(201491810890)
COMARCA DE
: CACU
1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
THIAGO MENEZES ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) SEBASTIAO LIMA DE SOUZA
ADV(S)
: LAZARO DIVINO BORGES
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 192634-12.2014.8.09.0000(201491926341)
PROCESSO
: 192634-12.2014.8.09.0000(201491926341)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) DARCIO SOARES ARANTES
ADV(S)
: DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA
YURI MACHADO CASTELAR BRITO
RAFAEL ALKMIM SOUSA
EDUARDO PACHECO DOS REIS SILVA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) JOAQUIM MARTINHO MARIANO
ADV(S)
: PEDRO DA SILVEIRA LEAO NETTO
JOVINO COELHO DE LIMA
JOSE GIOVANNETTI
2 RECORRIDO(S) JOAO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
43 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
3 RECORRIDO(S) MARIA BENVINDA VIEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: GERSON MEDEIROS
4 RECORRIDO(S) APARECIDA MARTINS DO CARMO E OUTRO(S)
ADV(S)
: LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS
WELITON CANDIDO DE LIMA
5 RECORRIDO(S) MARCELO CIRAQUI
ADV(S)
: FLAVIO FURTUOSO DA SILVA
ANTONIO FURTUOSO JUNIOR
MARIA ANGELICA PIRES
6 RECORRIDO(S) IRANY PEREIRA CAMPOS E OUTRO(S)
ADV(S)
: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
ANDERSON LEAL CANDIDO
RODRIGO MORAES CABRAL
7 RECORRIDO(S) TANIA MARIANO DE JESUS
ADV(S)
: HUGO VIEIRA SANTOS
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 195158-79.2014.8.09.0000(201491951583)
PROCESSO
: 195158-79.2014.8.09.0000(201491951583)
COMARCA DE
: CRIXAS
1 RECORRENTE(S) CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S)
: SERGIO MEIRELLES BASTOS
THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE UIRAPURU
ADV(S)
: LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS
ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 359062-81.2014.8.09.0000(201493590626)
PROCESSO
: 359062-81.2014.8.09.0000(201493590626)
COMARCA DE
: FORMOSA
1 RECORRENTE(S) COMERCIAL DE ALIMENTOS AMA LTDA (ME)
ADV(S)
: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A (CELG D)
ADV(S)
: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262595-40.2014.8.09.0000(201492625957)
PROCESSO
: 262595-40.2014.8.09.0000(201492625957)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MARIANGELA OLIVEIRA DE AZEVEDO
ADV(S)
: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
JOAO PAULO MACHADO GODOI
CARINE FLECHA CORREA
WILSON PIAZA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 341950-02.2014.8.09.0000(201493419501)
PROCESSO
: 341950-02.2014.8.09.0000(201493419501)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) WALQUIR ALVES BARBOSA E OUTRO(S)
ADV(S)
: MARCOS PABLO LEON
1 RECORRIDO(S) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S)
: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
2 RECORRIDO(S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV(S)
: LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 324851-19.2014.8.09.0000(201493248510)
PROCESSO
: 324851-19.2014.8.09.0000(201493248510)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL
ADV(S)
: RUY JANONI DOURADO
ALINE CAMPOS GUIMARAES BARAUNA
JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA
1 RECORRIDO(S) JAINE SILVA AUTO MECANICA LTDA ME
ADV(S)
: THIAGO PRUDENTE CORREA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
44 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
11 - APELACAO CIVEL N. 249564-71.2010.8.09.0006(201492963038)
PROCESSO
: 249564-71.2010.8.09.0006(201492963038)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) FELIX ROSA SOUZA DA COSTA ME
ADV(S)
: CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) HAIKAL HELOU
ADV(S)
: ANTONIO ANTENOR RODOVALHO
ROGERIO CORDEIRO CAVALCANTE PINTO
12 - APELACAO CRIMINAL N. 231032-90.2011.8.09.0175(201192310322)
PROCESSO
: 231032-90.2011.8.09.0175(201192310322)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) IVAN PEREIRA FRADES
ADV(S)
: WILSON FOGAÇA DA MATA
13 - APELACAO CRIMINAL N. 433533-80.2013.8.09.0072(201394335334)
PROCESSO
: 433533-80.2013.8.09.0072(201394335334)
COMARCA DE
: INHUMAS
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) WENDER MENESES OLIVEIRA ARRUDA
ADV(S)
: JACKSON VAGNER NASCIMENTO SOUZA
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
45 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO
E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 251957-79.2013.8.09.0000(201392519578)
PROCESSO
: 251957-79.2013.8.09.0000(201392519578)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: SELENE DE FATIMA FERREIRA
1 RECORRIDO(S) LUSCELI DE SOUSA LOUZADA PEREIRA
ADV(S)
: HALLYSSON PAULO OLIVEIRA AZEVEDO
2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 17444-35.2014.8.09.0000(201490174443)
PROCESSO
: 17444-35.2014.8.09.0000(201490174443)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIáS
ADV(S)
: LUCIANO ALVES VIEIRA
CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
1 RECORRIDO(S) BENEDITO JOSE DE SOUZA
ADV(S)
: HALLYSSON PAULO OLIVEIRA AZEVEDO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 183445-44.2013.8.09.0000(201391834453)
PROCESSO
: 183445-44.2013.8.09.0000(201391834453)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) RMM
ADV(S)
: MARCIA MARANHAO DE CONTI
MARIANA REZENDE MARANHAO
FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE
DANIEL GONCALVES MENDES DA COSTA
1 RECORRIDO(S) MCDM
ADV(S)
: ALCIDES NETO GUIMARAES FRANCO
LUCIANA LUIZA DE CASTRO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 324695-02.2012.8.09.0000(201293246956)
PROCESSO
: 324695-02.2012.8.09.0000(201293246956)
COMARCA DE
: CRISTALINA
1 RECORRENTE(S) OSMAR HONORATO BORGES E OUTRO(S)
ADV(S)
: MARCELO CARMO GODINHO
1 RECORRIDO(S) AUGUSTO URIAS DA CRUZ
ADV(S)
: SONIA COSTA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 381514-22.2013.8.09.0000(201393815146)
PROCESSO
: 381514-22.2013.8.09.0000(201393815146)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
ADV(S)
: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S)
: JOAO MARIO VIEIRA DE PAULA E SILVA
JAIRO ROSA MARTINS
FERNANDO COSTA BORGES
ANGELA MARIA PERES SANTOS AIRES
JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE
LAZARO IRAN DE SOUZA BRITO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 449167-75.2012.8.09.0000(201294491679)
PROCESSO
: 449167-75.2012.8.09.0000(201294491679)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
46 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S)
: TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
7 - APELACAO CIVEL N. 200034-26.2011.8.09.0051(201192000340)
PROCESSO
: 200034-26.2011.8.09.0051(201192000340)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA
1 RECORRIDO(S) COPIADORA ECONOMICA LTDA
ADV(S)
: MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
47 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 252081-62.2013.8.09.0000(201392520819)
PROCESSO
: 252081-62.2013.8.09.0000(201392520819)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ROGERIO RIBEIRO SOARES
ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E CORPO DE BOMB
EIROS MILITAR DO
ADV(S)
: RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 304836-39.2008.8.09.0000(200803048364)
PROCESSO
: 304836-39.2008.8.09.0000(200803048364)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) DANIELA HAUM DE ARAUJO
ADV(S)
: EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
FERNANDO ALVES DE SOUSA
1 INTERES.(S) PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROMOTOR D
E JUSTICA SUBSTI
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 206824-14.2013.8.09.0000(201392068240)
PROCESSO
: 206824-14.2013.8.09.0000(201392068240)
COMARCA DE
: URUANA
1 RECORRENTE(S) PATRICIA OLIVEIRA ANDRADE (ME)
ADV(S)
: OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS
RICARDO CEZAR GOMES
1 RECORRIDO(S) PAULO OMAR DA SILVA
ADV(S)
: LUCIANO DO VALLE
PAULO OMAR DA SILVA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 237605-19.2013.8.09.0000(201392376050)
PROCESSO
: 237605-19.2013.8.09.0000(201392376050)
COMARCA DE
: CRISTALINA
1 RECORRENTE(S) ARIANA OLIVEIRA GONCALVES
ADV(S)
: ANTONIO PAULO LUZZI
LUCIANO ALVES DE FARIA
TATIANY DA PAIXAO SACHETTI
ELLEN ADELIANE FERNANDES
1 RECORRIDO(S) OTAVIANO DE PAIVA NETO
ADV(S)
: OTAVIANO DE PAIVA NETO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 307825-08.2014.8.09.0000(201493078259)
PROCESSO
: 307825-08.2014.8.09.0000(201493078259)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JOAQUIM DOS SANTOS MARTINS E OUTRO(S)
ADV(S)
: CARLOS AUGUSTO DE BASTOS RIOS JUNIOR
EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI
EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI FILHO
1 RECORRIDO(S) RUTH ROSSI MENDONCA E OUTRO(S)
ADV(S)
: IRISVAN VIANA
MARCOS MACERA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 134208-41.2013.8.09.0000(201391342089)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
48 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PROCESSO
: 134208-41.2013.8.09.0000(201391342089)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR
CRED FINANC AGR
ADV(S)
: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA
THOMAZ LUIZ SANT ANA
RENAN FREITIANE TORRES PERES
1 RECORRIDO(S) USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A (MASSA F
ALIDA) E OUTRO(S
ADV(S)
: EDUARDO URANY DE CASTRO
CLEBER RIBEIRO
2 RECORRIDO(S) CONSTRUTORA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OU
TRO(S)
ADV(S)
: REINALDO DE TOLEDO MALULI
3 RECORRIDO(S) NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A
ADV(S)
: GUILHERME BARBOSA MESQUITA
GUSTAVO TOSI
LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 48824-13.2013.8.09.0000(201390488241)
PROCESSO
: 48824-13.2013.8.09.0000(201390488241)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO
RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE
1 RECORRIDO(S) MARCIA APARECIDA GUERREIRO DO VALLE
ADV(S)
: NEIRON CRUVINEL
MARIA CECILIA JARDIM PORTO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 371177-71.2013.8.09.0000(201393711774)
PROCESSO
: 371177-71.2013.8.09.0000(201393711774)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) JOAQUIM CORREIA DA PENHA
ADV(S)
: FERNANDO JORGE SILVA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 198409-18.2008.8.09.0000(200801984097)
PROCESSO
: 198409-18.2008.8.09.0000(200801984097)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: JIOVANA TOMITAO MARIO
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 54828-32.2014.8.09.0000(201490548289)
PROCESSO
: 54828-32.2014.8.09.0000(201490548289)
COMARCA DE
: FORMOSA
1 RECORRENTE(S) VERA PEREIRA COUTO
ADV(S)
: JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS
1 RECORRIDO(S) ROSITA MOREIRA DE ARAUJO
ADV(S)
: WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
ALEXANDRE DANILLO SOARES
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 272625-37.2014.8.09.0000(201492726257)
PROCESSO
: 272625-37.2014.8.09.0000(201492726257)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: FELIPE QUEIROZ MORAES
1 RECORRIDO(S) MARIA MARCIA DA SILVA
ADV(S)
: MARCUS ANTONIO RODRIGUES DIAS
AMANDA SERRADOURADA RODRIGUES DIAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
49 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
12 - APELACAO CIVEL N. 261675-42.2008.8.09.0076(200892616750)
PROCESSO
: 261675-42.2008.8.09.0076(200892616750)
COMARCA DE
: IPORA
1 RECORRENTE(S) JOSE ARAUJO DE LIMA E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOAO ANTONIO FRANCISCO
1 RECORRIDO(S) LISXDHENIS CRISTOVAO GARCIA
ADV(S)
: VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR
WALLACE FAGUNDES
PAULLINE TATHIANA MARTINS BORGES
13 - APELACAO CIVEL N. 219401-25.2012.8.09.0011(201292194014)
PROCESSO
: 219401-25.2012.8.09.0011(201292194014)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ANTONIO CARLOS GOMES
ADV(S)
: ENIO GONÇALVES MARQUES
WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
1 RECORRIDO(S) MARCOS AURILIO ALVES DE SOUZA
ADV(S)
: ROBERTA FARIA LIMA
14 - APELACAO CIVEL N. 103440-05.2010.8.09.0044(201392404606)
PROCESSO
: 103440-05.2010.8.09.0044(201392404606)
COMARCA DE
: FORMOSA
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S)
: CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
1 RECORRIDO(S) PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS
15 - APELACAO CIVEL N. 377022-96.2011.8.09.0051(201193770220)
PROCESSO
: 377022-96.2011.8.09.0051(201193770220)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CIA ITAU ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
1 RECORRIDO(S) MARIA PEREIRA NOVAIS ROSA
ADV(S)
: TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
16 - APELACAO CIVEL N. 368066-20.2006.8.09.0099(200693680660)
PROCESSO
: 368066-20.2006.8.09.0099(200693680660)
COMARCA DE
: LEOPOLDO DE BULHOES
1 RECORRENTE(S) DEUSVIR TRISTAO DE OLIVEIRA
ADV(S)
: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES
MARIA CARLA HIDALGO
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOES
ADV(S)
: ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
2 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
1 INTERES.(S) JURANDIR DE SOUSA SILVA
ADV(S)
: JURANDIR DE SOUSA SILVA
2 INTERES.(S) CARLITO JOSE RIVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: NELINDA MARIA CAMARGO RIBEIRO
3 INTERES.(S) ALFREDO TEIXEIRA
ADV(S)
: JOSE CARLOS DOS REIS
17 - APELACAO CIVEL N. 368162-03.2012.8.09.0074(201293681628)
PROCESSO
: 368162-03.2012.8.09.0074(201293681628)
COMARCA DE
: IPAMERI
1 RECORRENTE(S) ABF
ADV(S)
: FABRICIUS SIMAO
1 RECORRIDO(S) LJF
ADV(S)
: RAQUEL NOGUEIRA DA COSTA DUARTE
MARILIA ROSA NAHAS DE ANDRADE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
50 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
18 - APELACAO CIVEL N. 401543-69.2008.8.09.0000(200804015435)
PROCESSO
: 401543-69.2008.8.09.0000(200804015435)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
MAIRA LIMA DE ALMEIDA
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
1 RECORRIDO(S) NIVALCI TEIXEIRA RIBEIRO
ADV(S)
: CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO
IWACE ANTONIO SANTANA
MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS
19 - APELACAO CIVEL N. 408080-93.2006.8.09.0051(200694080802)
PROCESSO
: 408080-93.2006.8.09.0051(200694080802)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) WASHINGTON WILLIAN DIAS ALVES GARCIA
ADV(S)
: JOAO CANDIDO NUNES
INDIARA SANTOS DE OLIVEIRA
20 - APELACAO CIVEL N. 306387-95.2008.8.09.0051(200893063878)
PROCESSO
: 306387-95.2008.8.09.0051(200893063878)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
FERNANDO AUGUSTO ALVES PINTO
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
1 RECORRIDO(S) LUCIANA PEREIRA DE PAULA OLIVEIRA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
21 - APELACAO CIVEL N. 44470-70.2011.8.09.0175(201190444704)
PROCESSO
: 44470-70.2011.8.09.0175(201190444704)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO
ADV(S)
: MARCUS ANTONIO ALVES FERREIRA
1 RECORRIDO(S) GABRIELA ARRUDA DE MEO SOUSA IBANEZ
ADV(S)
: MARCELO BARBOSA COELHO
22 - APELACAO CIVEL N. 87258-54.2009.8.09.0051(200990872580)
PROCESSO
: 87258-54.2009.8.09.0051(200990872580)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ODILON WALTER DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S)
: GABRIEL LOPES TEIXEIRA
LUIZ CLAUDIO DA COSTA
1 RECORRIDO(S) SHELL BRASIL LTDA
ADV(S)
: HUGO DAMASCENO TELES
CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
23 - APELACAO CIVEL N. 81561-78.2011.8.09.0149(201190815613)
PROCESSO
: 81561-78.2011.8.09.0149(201190815613)
COMARCA DE
: TRINDADE
1 RECORRENTE(S) ALFA PREVIDENCIA E VIDA S/A
ADV(S)
: RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
1 RECORRIDO(S) GERALDO LEITE CAETANO
ADV(S)
: EDINEILSON GOMES DO CARMO
24 - APELACAO CIVEL N. 52060-34.2001.8.09.0051(200190520604)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
51 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PROCESSO
: 52060-34.2001.8.09.0051(200190520604)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO SA
ADV(S)
: MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO
CRISTINA LIMA MONTEIRO
EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR
1 RECORRIDO(S) FABIO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S)
: JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
25 - APELACAO CIVEL N. 357458-39.2008.8.09.0051(200893574589)
PROCESSO
: 357458-39.2008.8.09.0051(200893574589)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CLEBER MENDES BRITO
ADV(S)
: ROBSON ALVES DE MESQUITA MUNIZ
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
26 - APELACAO CIVEL N. 407843-11.2006.8.09.0067(200694078433)
PROCESSO
: 407843-11.2006.8.09.0067(200694078433)
COMARCA DE
: GOIATUBA
1 RECORRENTE(S) MTD PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES
1 RECORRIDO(S) BASF S/A
ADV(S)
: MARCELO MARIANI DALAN
1 INTERES.(S) IVONE NICOLAU SALLES BRITO
ADV(S)
: ROBERTO DE PAULA GOMES MARQUES
2 INTERES.(S) DEUSDETH SILVA BRITO
27 - APELACAO CIVEL N. 151579-63.2011.8.09.0137(201191515796)
PROCESSO
: 151579-63.2011.8.09.0137(201191515796)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE RIO VERDE GO
ADV(S)
: SONIA MARGARIDA FERREIRA LOPES
MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
JAIRO ROSA MARTINS
1 RECORRIDO(S) ELEOMAR PEREIRA PERES
ADV(S)
: ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS
WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
28 - APELACAO CIVEL N. 269045-45.2011.8.09.0051(201192690451)
PROCESSO
: 269045-45.2011.8.09.0051(201192690451)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: NELSON PASCHOALOTTO
EDITH REBOUCAS MENDONCA
RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) TRANSROSE TRANSPORTES LTDA
ADV(S)
: ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
29 - APELACAO CIVEL N. 14500-49.2012.8.09.0091(201290145008)
PROCESSO
: 14500-49.2012.8.09.0091(201290145008)
COMARCA DE
: JARAGUA
1 RECORRENTE(S) MF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADV(S)
: JOSE JORGE CHEIN NETO
MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CUNHA
HALISSON DA SILVA COSTA
1 RECORRIDO(S) CONDOMINIO FLAT TERMAS VILLAGE
ADV(S)
: ROGERIO BUZINHANI
1 INTERES.(S) PEIXOTO MORENO CONSTRUTORA LTDA
ADV(S)
: JOSE ALVES FORTES FILHO
30 - APELACAO CIVEL N. 87258-54.2009.8.09.0051(200990872580)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
52 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PROCESSO
: 87258-54.2009.8.09.0051(200990872580)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SHELL BRASIL LTDA
ADV(S)
: HUGO DAMASCENO TELES
CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
1 RECORRIDO(S) ODILON WALTER DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S)
: GABRIEL LOPES TEIXEIRA
LUIZ CLAUDIO DA COSTA
WILSON PIAZA DA SILVA
31 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 331743-92.2008.8.09.0051(2008
PROCESSO
: 331743-92.2008.8.09.0051(200893317438)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) VITORIA GOMES SOARES CALVACANTE
ADV(S)
: ROBERTO CAMPOS LEITE
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
32 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO N. 123902-28.2004.8.09.0000(200401239025)
PROCESSO
: 123902-28.2004.8.09.0000(200401239025)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SINDISLEG SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO
ADV(S)
: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO
INOCENCIO OLIVEIRA CORDEIRO
1 RECORRIDO(S) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S)
: OTAVIO BALESTRA NETO
MARIA VERONICA DE AZEVEDO
2 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: KELLY DE OLIVEIRA SOUZA
LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
53 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
VIGESIMA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2014 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - HABEAS-CORPUS N. 201494777185
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: GLEIDSON VIANA DA SILVA
ADV(S) : PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
54 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19
DE JANEIRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM
QUE
FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 12813-14.2015.8.09.0000(201590128133)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
IMPETRANTE(S)
: ASSOCIACAO GOIANA DO MINISTERIO PUBLICO AGMP
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
IMPETRADO(S)
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 12449-42.2015.8.09.0000(201590124499)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: ALESSANDRO AFONSO DE OLIVEIRA
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
MARCELLE COELHO BARBOSA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 12879-91.2015.8.09.0000(201590128796)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: LUIS CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
DEBORA CRISTINA LOPES DE FARIA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 13337-11.2015.8.09.0000(201590133374)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: TELMA CARVALHO PERES BILEGO
ADV(S) : LEANDRO DA SILVA REGINALDO
ROSSANA SILVA DE PAULA REGINALDO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CASA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 13255-77.2015.8.09.0000(201590132556)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: AYR MACHADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
55 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
IMPETRADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES
: ESTADO DE GOIAS
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 15064-05.2015.8.09.0000(201590150643)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: ROBERTO COSTA E SILVA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ
AGRAVADO(S)
: BANCO SUDAMERIS S/A
ADV(S) : MARCO ANTONIO CALDAS
IDELMA BEZERRA DE FARIA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14807-77.2015.8.09.0000(201590148070)
COMARCA
: PARAUNA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: LEONARDO GIOMO E OUTRO(S)
ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES
CLEITON JUNIOR RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: ABADIO DE SOUZA FURTADO E OUTRO(S)
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12749-04.2015.8.09.0000(201590127498)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE IPORA LTDA
ADV(S) : LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA
AGRAVADO(S)
: ELETRO TRANSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO(S
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13489-59.2015.8.09.0000(201590134893)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES L
ADV(S) : EIJI JHOANNES YAMASAKI
SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER
AGRAVADO(S)
: MARIANE CARDOSO SCHIMIDT
ADV(S) : RUBIA MARA BARBOSA FAVAL
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14137-39.2015.8.09.0000(201590141377)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MARIA DAS GRACAS TAVARES
ADV(S) : MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS
AGRAVADO(S)
: NILSON LUIZ MARLOCH
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13939-02.2015.8.09.0000(201590139399)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: CARLOS HUMBERTO BATISTA
ADV(S) : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: RODEVAL DE JESUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
56 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14405-93.2015.8.09.0000(201590144058)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: HERASTO DE FREITAS BASTOS
ADV(S) : AGMAR VIERA SANTOS
AGRAVADO(S)
: ROILDES RIBEIRO BENEVIDES E OUTRO(S)
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14062-97.2015.8.09.0000(201590140621)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: LUIZ ALBERTO DE ASSUNCAO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGRAVADO(S)
: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13900-05.2015.8.09.0000(201590139003)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: OUVIDOR CONFECCOES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA
LARA CARNEIRO COSTA
AGRAVADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
MARCO ANDRE HONDA FLORES
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13242-78.2015.8.09.0000(201590132424)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : CARLA DE PRATO CAMPOS
AGRAVADO(S)
: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO E
DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12638-20.2015.8.09.0000(201590126386)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ANDRE LUIS SCALLA DE SOUZA
DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI
PABLO MOREIRA GOMES
AGRAVADO(S)
: IOLANDA ANDRADE JUNQUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : GILME ANDRADE MARQUES LUDOVICO DE ALMEIDA
CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE
RENATA CALIXTO LEMOS
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12612-22.2015.8.09.0000(201590126122)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: ELIZABETH DA CUNHA GAMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
57 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : LUCAS CUNHA RAMOS
: THIAGO MARQUES TORQUATO PIRES
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13894-95.2015.8.09.0000(201590138945)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: ALVARO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 464931-33.2014.8.09.0000(201494649314)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
ADV(S) : MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: OI MOVEL S/A
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13807-42.2015.8.09.0000(201590138074)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: REC PRODUCOES E LOCACOES LTDA
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
AGRAVADO(S)
: PAULO SERGIO SPADONI BERINGHS
ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14397-19.2015.8.09.0000(201590143973)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: LUANA BARBOSA DA FONSECA
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
MARIANA MOURA GONCALVES LEMOS
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12714-44.2015.8.09.0000(201590127145)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: ALBERTO HABKA
ADV(S) : CASSIUS FERREIRA MORAES
MAIRA LEAO BALDUINO
AGRAVADO(S)
: ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
1 INTERES.(S)
: ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA (ESPOLIO)
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
VITOR CARVALHO PORTO
2 INTERES.(S)
: MARCIO LUIZ SCALABRINI SILVA
ADV(S) : CICERO MARQUES COSTA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13751-09.2015.8.09.0000(201590137515)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
58 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14393-79.2015.8.09.0000(201590143930)
COMARCA
: SAO SIMAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: MILTA SILVA DIAS
ADV(S) : CORTOPASSI MACEDO TOSTES
AGRAVADO(S)
: PREFEITURA DE SAO SIMAO E OUTRO(S)
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12430-36.2015.8.09.0000(201590124308)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: ADSON CANDIDO OLIVEIRA
ADV(S) : LEIDE PATRICIA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12553-34.2015.8.09.0000(201590125533)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: PGP
ADV(S) : FREDERICO BORGES SILVERIO XAVIER
OLIVAR BASILIO DA COSTA
AGRAVADO(S)
: JMBEO
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14318-40.2015.8.09.0000(201590143183)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHADO
JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS
AGRAVADO(S)
: ROSEMIR BATISTA DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14317-55.2015.8.09.0000(201590143175)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO
AGRAVADO(S)
: SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : ANDRE FERNANDES CHAVES
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 10462-68.2015.8.09.0000(201590104625)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
59 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
RELATOR
SUBTITUTO
DO
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: GLEIDSON BARBOSA LEITE ME E OUTRO(S)
ADV(S) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES
VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA
RENATO SALES GUIMARAES
: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14374-73.2015.8.09.0000(201590143744)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: INSTITUTO ASSISTENCIAL SOCIAL E SAUDE DE
GOIAS IASSGO E OUTRO(S)
ADV(S) : KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: SEBASTIAO BATISTA TEIXEIRA
ADV(S) : FLAVIA CARVALHO TEIXEIRA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14497-71.2015.8.09.0000(201590144970)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: NAIR DE OLIVEIRA XAVIER STEINER
ADV(S) : GERSON ALCANTARA DE MELO
1 AGRAVADO(S)
: PAULO ANTONIO DE MELO
2 AGRAVADO(S)
: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13739-92.2015.8.09.0000(201590137396)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALAN MARQUES PAULA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13724-26.2015.8.09.0000(201590137248)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: EVALDO RODRIGUES QUEIROZ
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13588-29.2015.8.09.0000(201590135881)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: GISELI ANTUNES DE LIMA LAGOS (ME)
ADV(S) : MANOEL ARAUJO DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: NAGILA NUNES GONCALVES 01091872104
ADV(S) : JESSIKA OLIVEIRA CUNHA IENERISH
STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14467-36.2015.8.09.0000(201590144678)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
60 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : BRENO RASSI FLORENCIO
: EVELTER DE OLIVEIRA REIS
ADV(S) : WALTEIR GOMES REZENDE
ALEX CRISTIANO GOMES
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14152-08.2015.8.09.0000(201590141520)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: WILZA DELFINA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 1949-14.2015.8.09.0000(201590019490)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: NCA
ADV(S) : ROSIENNE FARIA DA PENHA
JOSE HUMBERTO ALVES
AGRAVADO(S)
: AJAREO
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13091-15.2015.8.09.0000(201590130910)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: ALICE BARREIRA SILVA
ADV(S) : OTO LIMA NETO
THIAGO VIEIRA CINTRA
AGRAVADO(S)
: WALTER HENRIQUE DA SILVA
ADV(S) : LOLA VAINSTOK FRANCA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 13866-30.2015.8.09.0000(201590138660)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER
TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14242-16.2015.8.09.0000(201590142420)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: MARIA CRISTINA BRITO DE ARRUDA MENEZES
ADV(S) : JAKELLINY NEMURA DE MOURA
PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12860-85.2015.8.09.0000(201590128605)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: LUIZ ANTONIO CHAVES
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
MURILO FREITAS PIRES
AGRAVADO(S)
: TOME ADAS FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
61 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: WOLNEY FERNANDES DO CARMO
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 7535-32.2015.8.09.0000(201590075358)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADV(S) : VANIA ALVES DE MELO
JULIANNA MACHADO ARANTES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 473503-75.2014.8.09.0000(201494735032)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: CLAUDINEI GONCALVES BORGES
ADV(S) : GLAUCE MARIA RODRIGUES
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 7006-13.2015.8.09.0000(201590070062)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: RESIDENCIAL CAMPOS BELOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
ADV(S) : ALMERINDA DE FATIMA O. CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: ADENILTON DA SILVA ALVES
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 4877-35.2015.8.09.0000(201590048776)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: SILVANA PANTOJA DA ROCHA
ADV(S) : OTACIANO COIMBRA DA ROCHA
AGRAVADO(S)
: VILMA OLIVEIRA DA COSTA BEZERRA
ADV(S) : NEUMA CRISTINA MATIAS FIDELIS
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 8583-26.2015.8.09.0000(201590085833)
COMARCA
: MAURILANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: SUELY MOREIRA BORGES CAMPOS
ADV(S) : THAYNARA FEREIRA DE DEUS
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 478225-55.2014.8.09.0000(201494782251)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: AGROINDUSTRIAL CENTRO SOJA LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE DANILLO SOARES
AGRAVADO(S)
: JOSE LALUCE
ADV(S) : MARIA DE FATIMA BONFIM BISPO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
62 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14495-04.2015.8.09.0000(201590144953)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: JUAREZ SEBASTIAO BATISTA
ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 12842-64.2015.8.09.0000(201590128427)
COMARCA
: JANDAIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
ANDREA RODRIGUES ROSSI
AGRAVADO(S)
: PLANALTO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
ADV(S) : VALDEIR JOSE DE FARIA
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14464-81.2015.8.09.0000(201590144643)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A
ADV(S) : BRENO RASSI FLORENCIO
AGRAVADO(S)
: EDNAR GATTI E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 16083-46.2015.8.09.0000(201590160835)
COMARCA
: IVOLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: CLEONE ALVES FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIRCEU PARREIRA GOMES
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOIPORA E
DA MESA DIRETORA
LITPAS(S)
: SILVA MARIA DE JESUS E OUTRO(S)
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 14986-11.2015.8.09.0000(201590149866)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: EDVILSON GUIMARAES CARVALHO
ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 477221-80.2014.8.09.0000(201494772213)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: EGILSON ALVES
ADV(S) : SYDENY DE JESUS MELO
AGRAVADO(S)
: CARPAL TRATORES LTDA
ADV(S) : AURECIO DE OLIVEIRA LOBO FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
63 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO
54 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 164732-25.2012.8.09.0107(201291647325)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: IDELMA CANDIDA DE SOUZA
55 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 317120-78.2010.8.09.0107(201093171200)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
APELADO(S)
: OSVALDO RIBEIRO
ADV(S) : RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
56 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 375124-82.2010.8.09.0051(201093751240)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
APELADO(S)
: LEONARDO VAZ DA COSTA
ADV(S) : SIMPLICIO JOSE DE SOUSA FILHO
MURILO SOUSA E SILVA
57 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 427396-25.2005.8.09.0020(200594273960)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: RAMIRO CAIADO FLEURY
ADV(S) : CESAR BATISTA DE ARAUJO
DIOGO JOSE DE AMORIM E SOUZA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA
ADV(S) : EVANDRO DE AZEVEDO PAGANINI
JOAO LUIZ RODRIGUES SOUZA
58 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 342100-92.2012.8.09.0051(201293421006)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
APELADO(S)
: MARIANA LUIZA RIBEIRO DE FREITAS
ADV(S) : ANDRE SILVA DE SOUZA
HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
59 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 46068-05.2012.8.09.0020(201290460680)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
64 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
: DORIVAL TEIXEIRA
60 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 439449-90.2012.8.09.0085(201294394495)
COMARCA
: ITAPURANGA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: JALME GONZAGA COELHO
ADV(S) : RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA
DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : FERNANDO VENANCIO MACHADO
61 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 172160-61.2014.8.09.0051(201491721600)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: MARILDA BARBOSA GUEDES
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
62 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 162009-95.2000.8.09.0093(200091620090)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: CASE BRASIL E CIA
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
APELADO(S)
: CARLOS ALBERTO PIANEZZOLA
ADV(S) : JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR
63 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 285777-37.2014.8.09.0006(201492857777)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
APELADO(S)
: MARCOS VINICIUS ANIZ CARDOSO
64 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 329581-45.2011.8.09.0011(201193295815)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: LATICINOS BELA VISTA LTDA
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
APELADO(S)
: AMAZON TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : CLAUDIA YU WAPANABE
65 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 39777-32.2008.8.09.0051(200890397775)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
65 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
LUCIENE EDITE DE JESUS
: LEONARDO VIEIRA DA CONCEICAO
ADV(S) : JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR
GISELLE DA CUNHA MENEZES
66 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 186761-88.2011.8.09.0112(201191867617)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: SUPERMERCADO MUTIRAO LTDA
ADV(S) : DAVID DUTRA FILHO
MURILO MACHADO GARIBALDI
IRANILDE PIRES DE CARVALHO
JOSE ALVES QUEIROZ
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
ANDRE COSTA FERRAZ
MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA
67 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 25170-37.2008.8.09.0011(200890251703)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MARINA ARAUJO SANTANA
CLAUDIO ADELINO SOUZA TAVARES
ZELIA DOS REIS REZENDE
APELADO(S)
: MARIA DAS DORES DAIREL REZENDE E OUTRO(S)
ADV(S) : VANDERSON BATISTA DA SILVA
68 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 369416-20.2007.8.09.0160(200793694167)
COMARCA
: NOVO GAMA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: MAYCON DOS SANTOS SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JAIR PEREIRA DOS SANTOS
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
AGRAVO RETIDO FLS. 462
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
APELADO(S)
: MAYCON DOS SANTOS SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JAIR PEREIRA DOS SANTOS
69 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 114764-57.2014.8.09.0074(201491147644)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE IPAMERI
ADV(S) : ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA
APELADO(S)
: DIVA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCELO VICTOR OLIVEIRA AQUINO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
66 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
70 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 152329-16.2011.8.09.0024(201191523292)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
ADV(S) : LUIZ FERNANDO DE MELO
APELADO(S)
: LEANDRO DE CARVALHO FRANCO
ADV(S) : ARCHIBALD SILVA
71 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 424991-57.2012.8.09.0024(201294249916)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO
ALAN SALDANHA LUCK
APELADO(S)
: NARCISIO JOSE DOURADO
ADV(S) : MARIO CESAR MENEZES
72 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 318121-85.2012.8.09.0024(201293181218)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: IARA OLIVEIRA MARQUEZ
ADV(S) : FLAVIA NUBILE BARROS
APELADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : SANI CRISTINA GUIMARAES
73 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 421825-90.2007.8.09.0024(200794218253)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: JOSE GUIMARAES DE MORAIS
ADV(S) : LEOVEGILDO RODRIGUES
1 APELADO(S)
: DIVINO SAMY FLEURY CURADO (ESPOLIO)
ADV(S) : SAMARA RODRIGUES DE FREITAS
2 APELADO(S)
: ANTONIA BRAGA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCELO PANOFF COSTA
74 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20285-81.2012.8.09.0029(201290202850)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: DELANO SANTOS COSTA
ADV(S) : KARLA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
ADV(S) : CELSO LUIZ DIAS CALIXTO
JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA
75 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 499413-24.2009.8.09.0051(201494526115)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: ALEX PRAXEDES DOS SANTOS (ME)
ADV(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
67 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
FERNANDO IUNES MACHADO
76 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 7187-73.2014.8.09.0024(201490071873)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: MARIA MATILDES PENHEIRO
ADV(S) : CLEY APARECIDO MARQUES
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
77 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 455820-06.2012.8.09.0029(201294558200)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: ALEXTUR TURISMO E TRANSP LTDA
78 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 38157-66.2008.8.09.0024(200890381577)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: CARLOS RAIMUNDO MAGLIONI MONTI
ADV(S) : LUIS CARLOS DE ARRUDA JUNIOR
APELADO(S)
: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT
ADV(S) : ILTON MARTINS DA SILVA
VILMAR MEDEIROS SIMOES
79 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 182516-07.2011.8.09.0024(201191825167)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: HEREMNIUS FERREIRA BARBOSA JUNIOR
ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA
APELADO(S)
: EZILDO ROSA E OUTRO(S)
ADV(S) : AMIRAL CASTRO COELHO
80 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 316044-44.2012.8.09.0173(201293160440)
COMARCA
: SAO SIMAO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHADO
APELADO(S)
: ELIANA PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
81 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 256297-70.2012.8.09.0010(201292562978)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 APELANTE(S)
: MORETSON DA SILVA BORGES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
68 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
2 APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : LARYSSA REED OSORIO
: MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
: MINISTERIO PUBLICO
82 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 101589-27.2013.8.09.0172(201391015894)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
APELADO(S)
: BENEDITA MARIA DAS CHAGAS
ADV(S) : ELIZA CONCEICAO
83 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 162880-73.2014.8.09.0081(201491628804)
COMARCA
: ITAGUARU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: WAGNER AUGUSTO DA VEIGA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
LUDMILLA PEREIRA DE SOUSA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
84 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 30319-07.2011.8.09.0044(201190303191)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT E OUTRO(S)
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: KENIA DA SILVA
ADV(S) : HERMES BATISTA TOSTA
85 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 360625-88.2013.8.09.0051(201393606253)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELADO(S)
: LIGIA IVONE DE ALMEIDA PEREIRA
ADV(S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
RAYSSA REIS DE CASTRO
86 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 436227-22.2012.8.09.0051(201294362275)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES
APELADO(S)
: ADAIR ROBERTO DA PAIXAO
ADV(S) : THIAGO PIMENTA CARNEIRO
87 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 144896-36.2013.8.09.0041(201391448960)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
69 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: ESTRELA DO NORTE
PARA 6A CAMARA CIVEL
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DE GOIAS
ADV(S) : RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA
ANDRE TANURE DOMINGUES FIGUEIREDO
: WEW PETROLEO E DERIVADOS LTDA
ADV(S) : ANICESIO AFONSO DE MIRANDA
LIGIA ARAUJO DE MIRANDA
88 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 309706-95.2013.8.09.0051(201393097065)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: CASSIA APARECIDA ALVES PAIVA
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA
89 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 360720-85.2012.8.09.0041(201293607207)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUCIANA HELOISA GUIMARAES
APELADO(S)
: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS
ADV(S) : EDER CESAR DE CASTRO MARTINS
90 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 66956-28.2014.8.09.0051(201490669566)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: EDJUNIOR CRUZ LEMES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
ANTONIO RICARDO MOREIRA
APELADO(S)
: ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : RONY JEAN MENDES DOS SANTOS
91 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 17789-07.2010.8.09.0011(201090177895)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA
MARIA VANDA SANTANA LIMA
APELADO(S)
: BRASCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
92 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 424989-92.2013.8.09.0011(201394249896)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: PEDRA GRANDE ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : BRUNO NACIFF DA ROCHA
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
70 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
93 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 8037-74.2011.8.09.0011(201190080370)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BREYNER JACKSON REZENDE MONTEIRO
ADV(S) : RUBENS BATISTA ARAUJO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
94 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 397172-24.2011.8.09.0011(201193971721)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
1 APELANTE(S)
: VANIA CARNEIRO CAMPOS
ADV(S) : KAREN PEREIRA COSTA PRATA
2 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER
2 APELADO(S)
: VANIA CARNEIRO CAMPOS
ADV(S) : KAREN PEREIRA COSTA PRATA
95 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 169652-16.2012.8.09.0051(201291696520)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ANSELMO PIRES SOARES
ADV(S) : JOSE ARIMATEIA CARNEIRO
CARLA AURORA DE SOUZA MELO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 116684-08.2012.8.09.0019(201291166840)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: MARIA HELENA ALMEIDA
ADV(S) : IGOR DIVINO BARBOSA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
97 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 305846-23.2012.8.09.0051(201293058467)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
APELADO(S)
: FRANCISCA CELIA SETUBAL BONFIM
98 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 160860-39.2013.8.09.0051(201391608607)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: MAURO RONY LEITE FERREIRA
ADV(S) : RODRIGO DE LIMA PAULO
APELADO(S)
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
71 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 98605-11.2014.8.09.0051(201490986057)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ANDRE WATANABE E OUTRO(S)
ADV(S) : DELIO ALVES PEREIRA
APELADO(S)
: ANICETO TOCHIO MASSUDA E OUTRO(S)
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 448740-22.2012.8.09.0051(201294487400)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
1 APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
2 APELANTE(S)
: FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA
ADV(S) : MIRIAM JAQUELINE ALENCASTRO VEIGA
1 APELADO(S)
: FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA
ADV(S) : MIRIAM JAQUELINE ALENCASTRO VEIGA
2 APELADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
101 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 226537-03.2011.8.09.0175(201192265378)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: LAYLA CHRISTINA SOARES MARTINS TELES
ADV(S) : ROGERIO NAVES DE LIMA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
FABIANE GOMES PEREIRA
102 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 271433-86.2009.8.09.0051(200992714338)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: OI S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
APELADO(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 239
APELANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA
103 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 73390-59.2014.8.09.0010(201490733906)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: CFPC
ADV(S) : CRISTIANO SOARES PINTO
APELADO(S)
: CFPCFEO
ADV(S) : DIORGENES DE CASTRO FERREIRA RODRIGUES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
72 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
104 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 499236-84.2009.8.09.0043(200994992360)
COMARCA
: FIRMINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: ANA RIBEIRO DA SILVA
105 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 267815-31.2012.8.09.0051(201292678151)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
ADV(S) : MARKSON WESTER DE ANDRADE
APELADO(S)
: FARMACIA DROGAN LTDA
ADV(S) : AROLDO TEIXEIRA ROCHA
106 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 370583-35.2012.8.09.0051(201293705837)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
APELADO(S)
: FRANCISCO FEITOSA DE SOUSA
107 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 64601-32.2013.8.09.0099(201390646017)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
APELADO(S)
: SILAS SILVA PIRES
108 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 356956-14.2011.8.09.0175(201193569567)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
APELADO(S)
: DALMACIA ALVES DE LIMA
ADV(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA
109 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 17818-05.2008.8.09.0051(200890178186)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
APELADO(S)
: CARLOS BATISTA RODRIGUES
ADV(S) : JULIO CESAR VALADARES BRANDAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
73 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
110 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 261012-03.2010.8.09.0051(201092610120)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : DENISE DE HOLANDA FREITAS PINHEIRO
APELADO(S)
: FREDERICO FALEIRO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
LARA ANDRADE CORREIA
111 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 3569-59.2002.8.09.0051(200290035694)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
APELADO(S)
: MASSAYOSHI TABATA
112 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 378200-22.2009.8.09.0093(200993782000)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
APELADO(S)
: JOAQUIM MARTINS JUNIOR
113 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 283178-58.2012.8.09.0051(201292831782)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: JOHNY RODRIGO LACERDA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV(S) : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
114 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 244129-39.2014.8.09.0051(201492441295)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: GUIMARAES E PIMENTEL LTDA
ADV(S) : ROGERIO PAZ LIMA
APELADO(S)
: MAIA E BORBA S/A
115 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 334503-25.2011.8.09.0175(201193345030)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV(S) : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS
RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: BENEDITO BENTO
ADV(S) : SIMONE ALVES BASILIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
74 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
116 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 415653-97.2006.8.09.0144(200694156531)
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
JAIRO MACHADO PINTO
APELADO(S)
: ROGERIO REINALDO RAMALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : EDSON OLIVEIRA SOARES
ADAIL JOSE PREGO
117 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 18836-26.2012.8.09.0082(201290188360)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
APELADO(S)
: ANA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO
ADV(S) : ANA PAULA OLIVEIRA CASTRO
118 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 21198-60.2013.8.09.0051(201494549409)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: LUSIMAR STREIECHEN DE ALCANTARA
ADV(S) : MAURICIO BATISTA DE MELO
APELADO(S)
: CELMA FRANCISCO DE SOUZA TOLEDO
ADV(S) : NUBIA BARBOSA MOURA
119 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 265336-02.2011.8.09.0051(201494550091)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: JOVERCINO CHAGAS DURAO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
AUTRAN ALENCAR ROCHA
120 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 19370-45.2013.8.09.0175(201390193705)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: TEODORO DIAS DA MACENA
ADV(S) : TEODORO DIAS DA MACENA
APELADO(S)
: SEBASTIAO NUNES BORGES
ADV(S) : TENORIO CESAR DA FONSECA
121 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 315155-34.2013.8.09.0051(201393151558)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: FRANCISCO DE ASSIS LUCIO COSTA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
75 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
122 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 10033-16.2013.8.09.0051(201390100332)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: ADENILDO JOSE GOMES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LAYS ANISEZIO M. SILVA
APELADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : PAULO BARDELLA CAPARELLI
MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS
123 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 424407-69.2013.8.09.0051(201394244070)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: DENISE GONCALVES BORGES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
124 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 230849-98.2014.8.09.0051(201492308498)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: ISABELLA STEPHANY CONSTANTE
ADV(S) : ALCIMAR JOSE DE CARVALHO
APELADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
125 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 223133-54.2013.8.09.0051(201392231337)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: DIVINO CUSTODIO DA SILVA
ADV(S) : DELIMAR RAIMUNDO DE SOUZA
APELADO(S)
: PONY VEICULOS LTDA E OUTRO(S)
126 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 179483-40.2002.8.09.0051(201494550750)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: JOAO PEDRO
ADV(S) : HEBERTE RODRIGUES GONCALVES
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO
127 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 265092-44.2009.8.09.0051(200992650925)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ADEMIR SANTANA TAVARES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
128 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 255928-16.2013.8.09.0051(201392559286)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
76 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: GOIANIA
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: WASHINGTON PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
129 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 226553-04.2012.8.09.0051(201292265531)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: FREDERICO FIGUEIREDO NASCIMENTO DE SOUSA E
OUTRO(S)
ADV(S) : CELENIA RIBEIRO DE SOUSA
EURICO SOUSA NETO
130 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 233212-63.2011.8.09.0051(201192332121)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: GILMARIO DE SOUZA ALMEIDA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
131 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 170205-63.2012.8.09.0051(201291702059)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: GILMAR PIMENTEL DA SILVA
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
132 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 313462-83.2013.8.09.0093(201393134629)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 APELANTE(S)
: LIVIA CAMILA DE SOUZA FRANCO MAGGIONI
ADV(S) : JAQUEL SOUZA LIMA
2 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE
2 APELADO(S)
: LIVIA CAMILA DE SOUZA FRANCO MAGGIONI
ADV(S) : JAQUEL SOUZA LIMA
133 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 454823-25.2012.8.09.0093(201294548239)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
APELADO(S)
: JOSE AUGUSTINHO SANTANA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
77 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
134 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 463874-02.2008.8.09.0093(200894638742)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: SONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTALVAO
ADV(S) : HAILTON ANTONIO NUNES
1 APELADO(S)
: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADV(S) : TIAGO AUED
2 APELADO(S)
: JAVEL VEICULOS LTDA
ADV(S) : JOSE AUGUSTO DA SILVA
135 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 62160-61.2014.8.09.0158(201490621601)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ZULENE PEREIRA
ADV(S) : WASINGTON RODRIGUES BORGES
POLIANA TEIXEIRA MACHADO
WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV(S) : EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA
MARIELLI REMOR SPECANELA
136 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 396138-20.2013.8.09.0051(201393961380)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GUILHERME RESENDE CHRISTIANO
2 APELANTE(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : KARLOS MATIAS OLIVEIRA
LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO
3 APELANTE(S)
: SANDRO DE ABREU SANTOS
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
1 APELADO(S)
: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GOMES
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
2 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GUILHERME RESENDE CHRISTIANO
3 APELADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : KARLOS MATIAS OLIVEIRA
LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO
137 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 35828-58.2012.8.09.0051(201290358281)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDINEY ROCHA REZENDE
CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE
APELADO(S)
: CREUSA GUEDES DE MOURA OLIVEIRA
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
EDINA MARIA ROCHA LIMA
JOSE FABRICIO DE SOUZA DE OLIVEIRA
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
138 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
78 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: 341865-91.2013.8.09.0051(201393418651)
: GOIANIA
PARA 6A CAMARA CIVEL
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: FSA MODA FEMININA LTDA (ME) E OUTRO(S)
139 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 65703-05.2014.8.09.0051(201490657037)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
PETERSON ARRUDA FERRO
APELADO(S)
: TIAGO FIRMIANO
ADV(S) : CLEUSA BORBA ARAUJO MORAES
140 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 11741-67.2014.8.09.0051(201490117415)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: ROBSON BARBOSA DE ALMEIDA
ADV(S) : EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCARD S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
141 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 81440-87.2010.8.09.0051(201090814402)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: MATIAS AMARAL FRANCISCO
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
FERNANDO IUNES MACHADO
142 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 59423-86.2012.8.09.0051(201494567318)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: HILSON ALVES
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
143 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 206276-64.2012.8.09.0051(201292062762)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
APELADO(S)
: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
79 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: JAKELLINY NEMURA DE MOURA
PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA
144 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 388398-92.2012.8.09.0100(201293883980)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
APELADO(S)
: ISMAR AFONSO CORTES E OUTRO(S)
ADV(S) : ELDER DE ARAUJO
RECURSO ADESIVO FLS. 131
APELANTE(S)
: ISMAR AFONSO CORTES E OUTRO(S)
ADV(S) : ELDER DE ARAUJO
145 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 80238-20.2013.8.09.0100(201390802388)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : IVAN JOSE THOMAZI
APELADO(S)
: CLAUDIENE TORRES PEIXOTO
ADV(S) : LUCAS MORI DE RESENDE
146 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 77838-43.2013.8.09.0032(201390778380)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: AGEU ANTONIO DOS SANTOS (ESPOLIO)
ADV(S) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
2 APELADO(S)
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
147 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 458791-92.2012.8.09.0051(201294587919)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : RAFAEL LIMA TAVARES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS VEIGA BRANDAO
148 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 3678-23.2011.8.09.0095(201190036789)
COMARCA
: JOVIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: ROMEU JOSE GONCALVES
ADV(S) : JOSÉ DA ROCHA CUÊLHO
APELADO(S)
: BANCO CITIBANK S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
149 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 291581-14.2014.8.09.0029(201492915815)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
80 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: CATALAO
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: TRIAUTO TRIANGULO AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
FABIANE GOMES PEREIRA
150 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 311145-76.2014.8.09.0029(201493111450)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : ALINE MARRA DO NASCIMENTO
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: ANDRE CAMILO GARNIER
ADV(S) : MARCELA GARNIER
151 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 280324-69.2012.8.09.0026(201292803240)
COMARCA
: CAMPOS BELOS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: MORENTA COMERCIAL E UTILIDADES LTDA
ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES
APELADO(S)
: ZIZA RIBEIRO DE SOUZA
ADV(S) : JOSE NUNES DE SOUZA
152 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 374272-31.2009.8.09.0136(200993742726)
COMARCA
: RIALMA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
APELADO(S)
: JERRY DA SILVA PEREIRA (ME)
ADV(S) : WALLACE MAGNO BACALHAU RAMOS
153 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 167637-18.2011.8.09.0178(201191676374)
COMARCA
: MAURILANDIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GEVERSON DE FARIA ALVES
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: LINDOMAR POLASTRINE DE SOUZA
154 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 322879-33.2012.8.09.0178(201293228796)
COMARCA
: MAURILANDIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
APELADO(S)
: MARIA NEUZA ALVES DE OLIVEIRA
155 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
81 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PROCESSO
: 419919-70.2013.8.09.0116(201394199198)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : EDUARDO COSTA FERREIRA
MARINA PELHUS CAMELO
2 APELANTE(S)
: DANIELLE DA SILVA CARRILHO
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE RESENDE
1 APELADO(S)
: DANIELLE DA SILVA CARRILHO
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE RESENDE
2 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : EDUARDO COSTA FERREIRA
MARINA PELHUS CAMELO
156 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 420115-40.2013.8.09.0116(201394201150)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : MARINA PELHUS CAMELO
2 APELANTE(S)
: LAUDICEIA NUNES GOMES CHAGAS
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
1 APELADO(S)
: LAUDICEIA NUNES GOMES CHAGAS
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
2 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : MARINA PELHUS CAMELO
157 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 447574-18.2013.8.09.0051(201394475748)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: LUSEMAR ALVES PEREIRA
158 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 199460-71.2009.8.09.0051(200991994604)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: LINDALVA OLIVEIRA
ADV(S) : ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES
APELADO(S)
: FATOR S/A CORRETORA DE VALORES
ADV(S) : FERNANDO EDUARDO SEREC
PLINIO PISTORESI
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
DEN. A LIDE(S)
: HY BRASIL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS
S/A
159 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 243490-65.2007.8.09.0051(200792434900)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
82 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: JAYME JOAQUIM MARTINS DE MORAES E OUTRO(S)
ADV(S) : ISADORA VASCONCELLOS DE MORAES PEREIRA FE
RUTIANE LEMOS DE OLIVEIRA
: MARILU BORGES MOURA
ADV(S) : JOAO PESSOA DE SOUZA
CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA
160 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 326958-04.2011.8.09.0174(201193269580)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: MARLI RODRIGUES DE ANDRADE BRITO
ADV(S) : MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA E SOUZA
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO
AGUIMAR JESUINO DA SILVA
161 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 9642-14.2012.8.09.0175(201290096422)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: IVANEIDE BATISTA DA SILVA
ADV(S) : DANIEL BATISTA PEREIRA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
162 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 446387-96.2010.8.09.0174(201094463876)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
MIRELLY MOREIRA MARTINS
163 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 230167-70.2011.8.09.0174(201192301676)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA
ADV(S) : WILDERLAN LOURENCO DA SILVA
APELADO(S)
: RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
164 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 254607-67.2010.8.09.0174(201092546073)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE
WARLEY MORAES GARCIA
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
APELADO(S)
: CLEONICE DE JESUS TAVARES DANTAS
ADV(S) : CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO
165 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
83 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: 174552-95.2011.8.09.0174(201191745520)
: SENADOR CANEDO
PARA 3A CAMARA CIVEL
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO SANTADER (BRASIL)S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
: RAFAEL MORAIS DAS CHAGAS
ADV(S) : RICARDO MARQUES BRANDAO
166 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 53636-13.2011.8.09.0051(201494605961)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: ELCIENE NASCIMENTO RIBEIRO
ADV(S) : MARCO TULIO ELIAS ALVES
167 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 252222-25.2013.8.09.0051(201392522226)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: JOSE VALTERCIDES DE SOUZA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
168 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 14150-16.2014.8.09.0051(201490141502)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: FLAVIO NUNES DE LIMA
ADV(S) : RODRIGO DE LIMA PAULO
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
S/A
169 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 203690-20.2013.8.09.0051(201392036909)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: SERGIO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
RICARDO LUIZ ALVES
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
170 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 452204-20.2013.8.09.0051(201394522045)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: MARIO PROIETTI NETO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
171 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 477645-76.2008.8.09.0051(200894776452)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
84 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: GOIANIA
PARA 5A CAMARA CIVEL
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JHENNIFER CRISTINY ALVES VIEIRA LEMES
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
172 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 284258-23.2013.8.09.0051(201392842581)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: ADEMIR BATISTA CARNEIRO
173 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 137933-21.2009.8.09.0051(200991379330)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
1 APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : LUIZ RENATO TERRA DE SIQUEIRA
2 APELANTE(S)
: CERAMICA MENINO JESUS LTDA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 APELADO(S)
: CERAMICA MENINO JESUS LTDA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : LUIZ RENATO TERRA DE SIQUEIRA
174 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 344701-37.2013.8.09.0051(201393447015)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: MARCIA VIVIANA DE REZENDE SANTOS
ADV(S) : GABRIEL YARED FORTE
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : CLAUDIO AIRES MOREIRA
175 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 273806-22.2011.8.09.0051(201192738063)
COMARCA
: CROMINIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE CROMINIA
ADV(S) : JOAO MARCIANO NETO
HELEN KELER MARCIANO DE FREITAS
APELADO(S)
: EDEMI BARROS DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
JOAO MARCIANO NETO
176 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 422701-65.2010.8.09.0048(201094227013)
COMARCA
: GOIANDIRA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: REILDO GOMES EVANGELISTA E OUTRO(S)
ADV(S) : MANOEL JANUARIO FERREIRA
APELADO(S)
: SALVADOR PIMENTA DE PADUA
ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
85 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RECURSO ADESIVO FLS. 208
APELANTE(S)
: SALVADOR PIMENTA DE PADUA
ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA
177 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 267612-35.2013.8.09.0051(201392676126)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALESSANDRA FRANCISCO_DE MELO FRANCO
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
APELADO(S)
: NIVEA FLAVIA DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
178 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 398751-47.2012.8.09.0051(201293987514)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: GILVANIA TEIXEIRA FERNANDES
ADV(S) : BENEDITO FERREIRA RIOS
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
179 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 400245-31.2010.8.09.0078(201094002453)
COMARCA
: ISRAELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
VINICIUS BALESTRA BAIAO
APELADO(S)
: ANTONIO JOSE GUIMARAES
ADV(S) : CLAITON ALVES DOS SANTOS
180 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 75150-22.2011.8.09.0051(201190751500)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ANTONIO MARCOS DE SOUSA MORAIS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
181 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 44974-26.2012.8.09.0051(201290449740)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : GILDO RAIMUNDO DE FREITAS
APELADO(S)
: AMARILDO DE SOUZA RIBEIRO
182 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20454-31.2014.8.09.0051(201490204547)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
86 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: GENESIO PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
183 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 176821-88.2011.8.09.0051(201191768210)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BRUNA FARIAS FERREIRA
ADV(S) : MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR
APELADO(S)
: RITA DE CASSIA AGUIAR PEIXOTO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
184 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 222779-68.2009.8.09.0051(200992227798)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: OI S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
APELADO(S)
: SEBASTIAO JACINTO DO PRADO
ADV(S) : AMELIA NOGUEIRA DE SOUZA
185 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 403801-20.2013.8.09.0051(201394038011)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: JOSE OLIVAN CALIXTO DE SOUSA
ADV(S) : EMANUEL MAGALHAES DOS SANTOS
APELADO(S)
: RICARDO SANTOS LOPES
ADV(S) : OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO
186 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 167270-26.2007.8.09.0051(200791672700)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: ITAUBANK S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
APELADO(S)
: HUDSON RODRIGUES COSTA
187 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 337395-85.2011.8.09.0051(201193373956)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: JOSE LUIZ BITENCOURT FILHO
ADV(S) : GABRIEL MASSOTE PEREIRA
SUELEM COSTA SILVA
APELADO(S)
: FERNANDO FAGUNDES FERREIRA
ADV(S) : GUSTAVO SABINO ALCANTARA SILVA
188 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 511212-35.2007.8.09.0051(200795112122)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
87 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S)
APELADO(S)
: RODNEI VIEIRA LASMAR
GUSTAVO SANTANA AMORIM
: OTONIEL GOMES SENHORINHO
189 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 228473-42.2014.8.09.0051(201492284734)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : FERNANDA FERREIRA ALENCAR
APELADO(S)
: CASA AGROPECUARIA COMERCIO DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA
190 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 296501-08.2010.8.09.0082(201092965017)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: JOAO JOSE DA SILVA
ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA
191 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 252417-10.2013.8.09.0051(201392524172)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: ELIAS NUNES CRISPIN
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LAYS ANISEZIO M. SILVA
APELADO(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : ARIOSMAR NERES
192 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 133309-84.2013.8.09.0051(201391333098)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : IGOR LIMA ALVES SIQUEIRA
BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
TATIANA ACCIOLY FAYAD
ROBERTA SOARES SAO JOSE
APELADO(S)
: MARCIA MENDONCA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARLENE MOREIRA FARINHA LEMOS
PETERSON FELIPE DOS SANTOS SILVA
193 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 117035-79.2012.8.09.0051(201291170359)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
APELADO(S)
: LUCILENE RODRIGUES MONTEIRO
ADV(S) : WELMES MARQUES DA SILVA
194 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 466061-75.2009.8.09.0051(200994660618)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
88 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PARA 6A CAMARA CIVEL
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: DELMA GOMES DE QUEIROZ E OUTRO(S)
ADV(S) : CELIO MEDEIROS CUNHA
: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATVA DE TRABALHO
MEDICO
ADV(S) : FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO
RECURSO ADESIVO FLS. 354
APELANTE(S)
: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATVA DE TRABALHO
MEDICO
ADV(S) : FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO
APELADO(S)
: DELMA GOMES DE QUEIROZ E OUTRO(S)
ADV(S) : CELIO MEDEIROS CUNHA
195 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 254427-02.2012.8.09.0006(201292544279)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: JOAO BATISTA MIGUEL
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
196 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 383722-29.2010.8.09.0082(201093837225)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
APELADO(S)
: JOAO CARLOS ROSSI
ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA
197 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 167440-26.2013.8.09.0006(201391674405)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
2 APELANTE(S)
: PAULO CESAR SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : LAYS ANISEZIO M. SILVA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 APELADO(S)
: PAULO CESAR SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : LAYS ANISEZIO M. SILVA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
198 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 225530-23.2012.8.09.0051(201292255307)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
APELADO(S)
: EDIPO GUEDES DA SILVA
ADV(S) : MARCO AURELIO FRAUZINO BARBOSA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
89 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
199 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 243841-62.2012.8.09.0051(201292438410)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
APELADO(S)
: LUCIOMAR ETERNO GONCALVES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
200 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 467658-27.2011.8.09.0175(201194676588)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO PAULISTA S/A
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
APELADO(S)
: HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES
ADV(S) : JORGE MATIAS
WELLINGTON PEREIRA MATIAS
201 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 79540-05.2013.8.09.0006(201390795403)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: PASCHOAL EDUARDO GALLO
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
APELADO(S)
: RICARDO LUCIO DA FONSECA
ADV(S) : GABRIELLE MARIA RODRIGUES DA FONSECA
202 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 160851-77.2013.8.09.0051(201391608518)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR
ASSOBES
ADV(S) : NELSON BRUNO VALENCA
BRUNA CADIJA VIANA
APELADO(S)
: ANA CECILIA DE AMORIM PIMENTEL ZANALATTO
ADV(S) : BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE
CAIO GRACO CAMILO FAVARO
RECURSO ADESIVO FLS. 124
APELANTE(S)
: ANA CECILIA DE AMORIM PIMENTEL ZANALATTO
ADV(S) : BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE
CAIO GRACO CAMILO FAVARO
APELADO(S)
: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR
ASSOBES
ADV(S) : NELSON BRUNO VALENCA
BRUNA CADIJA VIANA
203 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 467994-05.2009.8.09.0174(200994679947)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
90 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: OVIDIO BATISTA DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLEOMAR ALVES CARNEIRO GUIMARAES
: JOAO BATISTA DE ALCANTARA E OUTRO(S)
ADV(S) : ABILIO ARRAIS DE MORAIS
204 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 460455-95.2011.8.09.0051(201194604552)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BANCO YAMAHA MOTOR S/A
ADV(S) : LUIZ HENRIQUE VILELA BRITO
APELADO(S)
: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : EDGAR CAETANO ROSA
205 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 206979-68.2007.8.09.0051(200792069790)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 APELANTE(S)
: JOR LUIZ NEVES DE SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: CONSTRUSALES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA
1 APELADO(S)
: CONSTRUSALES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA
2 APELADO(S)
: JOR LUIZ NEVES DE SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
3 APELADO(S)
: IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : LUIGGI TAPAJOS GOMES
206 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 164143-70.2013.8.09.0051(201391641434)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: MURILO CASTRO DE SOUZA
ADV(S) : JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
207 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 457065-83.2012.8.09.0051(201294570650)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
LUDMILA BORGES GOULART
APELADO(S)
: FERNANDO LUIS RODRIGUES MONTEIRO
208 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 348902-72.2013.8.09.0051(201393489028)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
APELADO(S)
: ENILSON ALMEIDA TEXEIRA
209 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 486342-26.2011.8.09.0134(201194863426)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
91 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
DO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: JOSE LAURINDO PEREIRA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
210 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 95877-65.2012.8.09.0051(201290958777)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
1 APELANTE(S)
: JOEL NERI DE SOUSA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
2 APELANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
1 APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
2 APELADO(S)
: JOEL NERI DE SOUSA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
211 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 411357-73.2013.8.09.0051(201394113579)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: JEOVA PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
APELADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV(S) : LUCIANA LOPES MACEDO
212 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 96535-89.2012.8.09.0051(201290965358)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
APELADO(S)
: ARYANA LACERDA ALCANTARA
ADV(S) : HUGO DOS REIS OLIVEIRA JARDIM
213 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 233231-77.2012.8.09.0134(201292332310)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: EDSON CESAR SILVA
ADV(S) : RONY PETERSON DALBON
APELADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : SELMA LIRIO SEVERI
ROSANA BENENCASE
LUIZ CARLOS DE SOUZA
214 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 250633-95.2013.8.09.0051(201392506336)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
92 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: KENIA SANTOS DE PAULA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
215 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 427427-78.2007.8.09.0051(200794274277)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MARIA GENOVEVA DE CARVALHO
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
216 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 7664-49.2013.8.09.0051(201494631490)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: WILDSON MENDES ARAUJO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
217 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 84807-80.2014.8.09.0051(201490848070)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: ELIAN CARRILHO SANTIAGO DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
218 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 350148-06.2013.8.09.0051(201393501486)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: IOLANDA MARQUES DE OLIVEIRA ESTEVES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO FIAT S/A
219 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 476188-20.2011.8.09.0175(201194761887)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SAMUEL ATAIDE CAVALCANTE
APELADO(S)
: OSVALDO DONIZETTE STIVAL
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
220 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 243921-78.2014.8.09.0011(201492439215)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: WEVERSON BATISTA DE CASTRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
93 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : LUCIANO PEREIRA
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
ERIKA SILVA MACHADO
221 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 43732-37.2009.8.09.0051(200990437329)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
APELADO(S)
: EVANDRO PONTES DE OLIVEIRA
ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 117
APELANTE(S)
: EVANDRO PONTES DE OLIVEIRA
ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
222 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 151387-29.2013.8.09.0051(201391513878)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: CARLOS EDUARDO GONCALVES PACHECO MAGALHAES
ADV(S) : GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
FABIANE GOMES PEREIRA
223 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 27302-65.2012.8.09.0128(201290273022)
COMARCA
: PLANALTINA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: MARTA FRANCISCO FERNANDES
ADV(S) : EMILIANA FORTE SOUZA COSTA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME
224 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 452319-41.2013.8.09.0051(201394523190)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: FRANCIELLY MONTEIRO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BB FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
225 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 12686-54.2014.8.09.0051(201490126864)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
94 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: WESLEY LUIZ COTRIM
ADV(S) : ITALO DA SILVA FRAGA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
226 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 151375-15.2013.8.09.0051(201391513754)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: ROMARIO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
227 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 299709-64.2008.8.09.0051(200892997095)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: LEANDRO CORREIA DA SILVA
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
228 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 12681-32.2014.8.09.0051(201490126813)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: MANOEL MARCONDES DA SILVA
ADV(S) : ITALO DA SILVA FRAGA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
229 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 62073-08.2014.8.09.0158(201490620737)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: PEDRO RODRIGUES REIS
ADV(S) : WASINGTON RODRIGUES BORGES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV(S) : ELIANE LAURINDO AMARAL
230 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 270909-89.2009.8.09.0051(200992709091)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
TIESSA ROCHA RIBEIRO GUIMARAES
APELADO(S)
: WALDENE CABRAL DA COSTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
95 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO
231 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 85919-71.2012.8.09.0175(201290859191)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: MAXMILIANO RODRIGUES
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
ROGERIO NATALINO ARRUDA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : YANA CAVALCANTE DE SOUZA
SUENE CINTYA DA CRUZ
232 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 152174-97.2009.8.09.0051(200991521749)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
1 APELANTE(S)
: FERNANDA DE NORONHA SIMPLICIO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
2 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
GIULIO ALVARENGA REALE
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
GIULIO ALVARENGA REALE
2 APELADO(S)
: FERNANDA DE NORONHA SIMPLICIO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS
233 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 157124-76.2014.8.09.0051(201491571241)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: WESLEY FERREIRA DO AMARAL
ADV(S) : JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
234 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 50116-40.2014.8.09.0051(201490501169)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: HUMILTON VIEIRA DE ALMEIDA
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
ALAISON KAIO DE JESUS
APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
235 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 144509-25.2012.8.09.0051(201291445099)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO
ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
APELADO(S)
: RUBENS VAZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
96 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: RAONI DOMINGUES DA SILVA
EDSON BATISTA DE SOUSA
EDILENE GARCIA DE ALMEIDA DAHER
236 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 56774-51.2012.8.09.0051(201290567743)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
APELADO(S)
: GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA
ADV(S) : VICTOR RIBEIRO LOUREIRO
237 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 81979-17.2013.8.09.0029(201390819795)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: VACOS
ADV(S) : DYANNE MARIA DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: DRRS
ADV(S) : ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO
238 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 236728-57.2012.8.09.0051(201292367288)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ADRIANO PEREIRA ALVES
ADV(S) : ROMER GONZAGA PEREIRA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
239 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 46445-30.2011.8.09.0175(201190464454)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: JUSCIMAR FERREIRA DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
ALAISON KAIO DE JESUS
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
240 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 237720-47.2014.8.09.0051(201492377201)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
APELADO(S)
: GOIASSERV SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI (EPP)
E OUTRO(S)
241 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 200301-14.2011.8.09.0175(201192003012)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: ADALBERTO PEREIRA AQUINO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
97 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : SANTANNA DARELLI
: ITAU SEGUROS S/A
242 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 408032-27.2012.8.09.0051(201294080326)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: GESLAINE PEREIRA BASTOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : EDUARDO ALVES CARDOSO JUNIOR
RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
243 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 175116-26.2009.8.09.0051(200991751167)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
2 APELANTE(S)
: DIOGO ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
1 APELADO(S)
: DIOGO ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
2 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
AGRAVO RETIDO FLS. 126
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
244 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 360525-70.2012.8.09.0051(201293605255)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: PROFIRIO DOS SANTOS SALDANHA
ADV(S) : SANTANNA DARELLI
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
245 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 402263-25.2010.8.09.0175(201094022632)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: PAULO ROBERTO DE AGUIAR (ESPOLIO)
ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
246 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 198870-89.2012.8.09.0051(201291988700)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: MAXLEY GOMES RIBEIRO
ADV(S) : JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
WENDEL GONCALVES MENDES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
98 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
247 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 58359-41.2012.8.09.0051(201290583595)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ILDETE DOS SANTOS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
248 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 70240-65.2011.8.09.0175(201190702401)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: CARLOS NUNES DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
249 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 49447-89.2011.8.09.0051(201190494477)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: JULIANA RODRIGUES DE BRITO
ADV(S) : ALINE DE SOUSA PIRES
RECURSO ADESIVO FLS. 204
APELANTE(S)
: JULIANA RODRIGUES DE BRITO
ADV(S) : ALINE DE SOUSA PIRES
250 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
173663-52.2009.8.09.0000(200901736630)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
: IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JUNIOR
ADV(S) : MILENA SILVEIRA SARAIVA
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 99
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
MARCELO DE SOUZA
APELADO(S)
: IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JUNIOR
ADV(S) : MILENA SILVEIRA SARAIVA
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 99
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
MARCELO DE SOUZA
APELADO(S)
: IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JUNIOR
ADV(S) : MILENA SILVEIRA SARAIVA
251 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 262250-51.2008.8.09.0011(200892622504)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
99 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA E OUTRO(S)
ADV(S) : DYOGO CROSARA
2 APELADO(S)
: ASTAL ASSESSORIA TRIBUTARIA E AUDITORIA S/S
LTDA
ADV(S) : GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA
3 APELADO(S)
: ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES
ADV(S) : RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA
RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES
4 APELADO(S)
: JOSE MACEDO DE ARAUJO
5 APELADO(S)
: MARCELO RIBEIRO FERNANDES
INTERES.(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
252 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 102856-12.2011.8.09.0105(201191028569)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: WASHINGTON LUIZ ALVES DA COSTA
ADV(S) : VASCO REZENDE SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
253 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 50815-93.2013.8.09.0171(201390508153)
COMARCA
: IACIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: MARINEIDE NERY DE SOUZA GOMES
ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHADO
254 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 288417-03.2011.8.09.0011(201192884175)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
APELADO(S)
: AMAZON TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : CLAUDIA YU WAPANABE
255 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 237941-35.2012.8.09.0072(201292379413)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
1 APELANTE(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE
GOIANIA LTDA
ADV(S) : LEO DIAS DA SILVA
CESAR YUKIO DE MORAIS NOZAKI
2 APELANTE(S)
: VILA VERDE JUNIOR E MARTINS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDERSON DE MELO PESSONI
1 APELADO(S)
: VILA VERDE JUNIOR E MARTINS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDERSON DE MELO PESSONI
2 APELADO(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE
GOIANIA LTDA
ADV(S) : LEO DIAS DA SILVA
CESAR YUKIO DE MORAIS NOZAKI
256 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
100 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: 115507-72.2012.8.09.0095(201291155074)
: JOVIANIA
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. CARLOS ESCHER
: AUTO POSTO GAMELEIRA LTDA
ADV(S) : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA
257 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 357084-04.2013.8.09.0130(201393570844)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA
APELADO(S)
: FRANCISCO BISPO CAVALCANTE
258 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 406394-36.2013.8.09.0111(201394063946)
COMARCA
: NAZARIO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: MARIA MADALENA BERTELI DE MORAES
ADV(S) : LEANDRO VICENTE FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES
MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR
ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA
IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
259 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 282493-14.2013.8.09.0149(201392824931)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : PEDRO ROBERTO ROMAO
ANDREA TATTINI ROSA
APELADO(S)
: ROBSON DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE MOREIRA CRUVINEL
ANDREY HENRIQUE FREITAS WARZOCHA
260 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 207090-74.2014.8.09.0029(201492070904)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: SILVERIO E ROCHA LTDA CONSTRUIR MATERIAIS DE
CONSTRUCAO (ME)
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
APELADO(S)
: CATALATEX DO BRASIL LTDA (ME)
ADV(S) : VANESSA GIACOMINI FREITAS
261 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 25790-82.2014.8.09.0029(201490257900)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
101 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: ADERCLEY ELIAS MARCAL
ADV(S) : BETIZA LOPES BARBOSA
JULIANA SCRAMIN GUIMARAES
262 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 256802-95.2013.8.09.0149(201392568021)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES
APELADO(S)
: JOAO FERREIRA NUNES SOBRINHO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCELA FERREIRA SOUTO
263 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 402689-08.2010.8.09.0023(201094026891)
COMARCA
: CAIAPONIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: SAMIR MORAES AZANKI E OUTRO(S)
ADV(S) : EURICO DE SOUZA
APELADO(S)
: CLODOALDO DA SILVA
ADV(S) : CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO
ADEVALDO MACHADO VILELA
264 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 515256-97.2007.8.09.0051(200795152566)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: FABIO SEBASTIO DE MATOS FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BOSCO SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: NORMA SAAD MAROUNI E OUTRO(S)
ADV(S) : KARINE SIQUEIRA ROZAL
265 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 138935-25.2013.8.09.0006(201391389352)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
APELADO(S)
: GERSON RESENDE RIBEIRO COMERCIO LTDA
ADV(S) : GERSON JOSE LUCIANO RAMOS
266 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 209566-50.2013.8.09.0149(201392095662)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR
APELADO(S)
: FATIMA BALBINO DOS FERREIRA
ADV(S) : JULIANO TORRANO PARREIRA
267 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 162170-14.2012.8.09.0149(201291621709)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO HONDA S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
102 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO
: ANA CASSIA ALVES
268 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 356571-47.2011.8.09.0149(201193565715)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: MARLUCIA BATISTA DA SILVA
269 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 414479-40.2010.8.09.0006(201094144797)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
APELADO(S)
: PAULO RAMOS DOS SANTOS
ADV(S) : DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
270 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 160282-12.2013.8.09.0137(201391602820)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
APELADO(S)
: VILMA DE JESUS FERREIRA ME E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDREINA BARBOSA BERNARDO DO PRADO
271 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 277157-31.2014.8.09.0137(201492771570)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
APELADO(S)
: RICARDO NEVES DA SILVA
272 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 258503-86.2010.8.09.0023(201092585036)
COMARCA
: CAIAPONIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
1 APELANTE(S)
: SAMIR MORAES AZANKI E OUTRO(S)
ADV(S) : EURICO DE SOUZA
2 APELANTE(S)
: CLODOALDO DA SILVA
ADV(S) : CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO
ADEVALDO MACHADO VILELA
1 APELADO(S)
: CLODOALDO DA SILVA
ADV(S) : CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO
ADEVALDO MACHADO VILELA
2 APELADO(S)
: SAMIR MORAES AZANKI E OUTRO(S)
ADV(S) : EURICO DE SOUZA
273 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 184438-07.2009.8.09.0072(200991844386)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
103 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: INHUMAS
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: EURIPEDES DEVAIR DE PAULA
ADV(S) : HILDEVALDO JOSE DE OLIVEIRA
: VIACAO SAO LUIZ LTDA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO
274 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 81008-34.2012.8.09.0072(201290810087)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA
APELADO(S)
: SEBASTIAO LUCAS PONTES
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
275 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 239867-17.2013.8.09.0072(201392398673)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: DONIZETE DE JESUS
ADV(S) : ANDERSON DE SOUZA CUNHA
ANDRE DE SOUZA CUNHA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALESSANDRA FRANCISCO_DE MELO FRANCO
276 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 153344-51.2012.8.09.0067(201291533443)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: JOSE MARCOS DA SILVA TRINTA
ADV(S) : JOAO MARQUES EVANGELISTA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIATUBA
ADV(S) : LUCINEIDE BORGES
277 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 500841-90.2009.8.09.0067(200995008418)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: GERALDO CARLOS DO PRADO
ADV(S) : RENATO ALVES AMARO
278 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 97227-11.2010.8.09.0067(201090972270)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
DARIO DA CUNHA DORO
2 APELANTE(S)
: SINOMAR FRANCISCO MOREIRA
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
1 APELADO(S)
: SINOMAR FRANCISCO MOREIRA
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
104 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
DARIO DA CUNHA DORO
279 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 281941-41.2013.8.09.0087(201392819415)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : BRENO ROCHA PRATA
APELADO(S)
: REGINALDO BARRETO
ADV(S) : EVA GISELLE BERQUO PEREIRA
280 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 77957-37.2012.8.09.0097(201494474069)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MARIA APARECIDA DE PAULA
ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
281 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 97059-66.2014.8.09.0035(201490970592)
COMARCA
: CORUMBAIBA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: EAS
ADV(S) : GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
APELADO(S)
: PHAS
ADV(S) : MAURA MAGALHAES DOS SANTOS
282 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 180303-10.2012.8.09.0051(201291803033)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: CLAUDIONE SOUZA FERREIRA
ADV(S) : JORGE CARNEIRO CORREIA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
283 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 90202-96.2010.8.09.0082(201090902026)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A GYN
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
GEVERSON DE FARIA ALVES
APELADO(S)
: VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : FRANCISCO CARLOS DA SILVA NEIVA
ELIU MARTINS BAEZ
THIAGO GIL BOSCO TORRES
284 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 156052-94.2013.8.09.0049(201391560523)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: PLANAHP PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
105 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
LTDA
ADV(S) : UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO
: DINALRA LIRA DA CRUZ SANTOS
ADV(S) : DOUGLAS SILVEIRA COSTA
IZABELA DUARTE AMORETH
: DINALRA LIRA DA CRUZ SANTOS
ADV(S) : DOUGLAS SILVEIRA COSTA
IZABELA DUARTE AMORETH
: PLANAHP PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR
LTDA
ADV(S) : UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO
285 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 338891-56.2011.8.09.0082(201193388910)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
APELADO(S)
: MARCIO DE ARAUJO SILVA
ADV(S) : ELIAS RIBEIRO DE FREITAS
286 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 446783-58.2010.8.09.0082(201094467839)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: FABIO EDUARDO VAZ
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
LAZARO DIVINO BORGES
287 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 350459-69.2011.8.09.0082(201193504597)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
APELADO(S)
: CLEBER LEANDRO ARAGAO
ADV(S) : DONIZETTI FERREIRA GONCALVES
288 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 366693-63.2010.8.09.0082(201093666935)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
JOSE MARTINS
APELADO(S)
: CARLOS ALBERTO PERES DE SOUSA
ADV(S) : ANA PAULA OLIVEIRA CASTRO
289 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 16057-60.2014.8.09.0072(201490160574)
COMARCA
: INHUMAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
106 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. CARLOS ESCHER
: AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
: CLEILER LOBO PORTUGAL
290 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 415881-20.2010.8.09.0019(201094158810)
COMARCA
: BURITI ALEGRE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCO ANDRE HONDA FLORES
APELADO(S)
: WERLEY SILAS DA SILVA E OUTRO(S)
291 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 341691-95.2011.8.09.0134(201193416914)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: PABLO LEANDRO BORGES
292 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 382167-15.2010.8.09.0134(201093821671)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
APELADO(S)
: LUCIANA JUSTINO DA SILVA
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
293 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 112254-08.1997.8.09.0029(9791122542)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDACAO
JUDICIAL)
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
APELADO(S)
: WALDEMAR PEREIRA NETO E OUTRO(S)
294 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 337774-68.2011.8.09.0134(201193377749)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: OI S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
APELADO(S)
: ZIGOMAR JOSE SILVA
ADV(S) : ZIRALDO MARTINS VIEIRA
MIRIANE RODRIGUES PEREIRA
295 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 185216-43.2013.8.09.0134(201391852168)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
107 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: EDILAMAR FERNANDES PIMENTA
ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
296 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 257018-72.2011.8.09.0134(201192570189)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADV(S) : GIANMARCO COSTABEBER
APELADO(S)
: FABRICA WEB SISTEMAS E INTERNET LTDA
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
297 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 43370-77.2009.8.09.0134(200990433706)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: MICHEL DIVINO TEIXEIRA VIEIRA
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
MILA GERVASIO RIBEIRO
298 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 217143-27.2013.8.09.0134(201392171431)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: EURIPEDES BARSANULFO DIAS
299 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 455463-02.2012.8.09.0134(201294554638)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: ROBERVAL ROBSON BORGES FREITAS
300 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 217115-59.2013.8.09.0134(201392171156)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: AGEHAB AGENCIA GOIANIA DE HABITACAO
301 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 283061-07.2014.8.09.0113(201492830615)
COMARCA
: NIQUELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA
ADV(S) : LEONARDO VIEIRA BARBOSA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
108 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: BANCO BRADESCO S/A
302 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 342544-28.2012.8.09.0051(201293425443)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: FABIANO DA MOTA FALEIRO
ADV(S) : FABIANO DA MOTA FALEIRO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES
303 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 281452-15.2013.8.09.0051(201392814529)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: EMERSON FERREIRA MARTINS FARIAS
ADV(S) : SANTANNA DARELLI
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
304 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 378100-27.2013.8.09.0158(201393781004)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: EDINEIA ALMEIDA RIOS
ADV(S) : POLIANA TEIXEIRA MACHADO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV(S) : RAFAEL MATOS DOS SANTOS
305 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 96064-62.2014.8.09.0129(201490960643)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: BRAZ DAVID ANTONIO FERNANDES
ADV(S) : WALERIA GOMES SOARES
APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
306 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 96086-23.2014.8.09.0129(201490960864)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: SILVIO TEIXEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : WALERIA GOMES SOARES
APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : EDBERTO QUIRINO PEREIRA
307 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 63330-58.2014.8.09.0129(201490633308)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: MARCIONE CORDEIRO DE ANDRADE
ADV(S) : WALERIA GOMES SOARES
VINICIUS ANDRADE CHAVES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : MARCELO MARCAL VIEIRA
308 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 84679-64.2007.8.09.0129(200790846799)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
109 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: PONTALINA
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
: CASA DE CARNES E FRIOS PONTALINA LTDA
309 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 574729-18.2008.8.09.0006(200895747294)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
APELADO(S)
: HUMBERTO ROSA DE AQUINO
ADV(S) : KEYLANE TELES SILVA BORGES
310 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 14351-30.2015.8.09.0000(201590143515)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
SUSCITANTE(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA
COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
311 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 14355-67.2015.8.09.0000(201590143558)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SUSCITANTE(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUB REG PUB E
AMB DA COMARCA DE VALPARAISO DE GO
SUSCITADO(S)
: JD DA 1A VARA CIVEL CRIMINAL E DA INF E JUV
DA COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS
312 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 368873-77.2012.8.09.0051(201293688738)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: GUSTAVO YTALO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LOURIVAL DE CASTRO LEITE
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
APELACAO CIVEL FLS. 118
1 AUTOR(S)
: GUSTAVO YTALO MOREIRA
ADV(S) : LOURIVAL DE
2 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS
2 REU(S)
: GUSTAVO YTALO MOREIRA
ADV(S) : LOURIVAL DE
DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
CASTRO LEITE
SANTOS CARDOSO
SANTOS CARDOSO
DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
CASTRO LEITE
313 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 149866-96.2013.8.09.0100(201391498666)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AUTOR(S)
: CLAUDINEI ESTEVES DE MATOS
ADV(S) : LUCAS MORI DE RESENDE
REU(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
110 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: VALCY NAZARENO RORIZ
APELACAO CIVEL FLS. 138
AUTOR(S)
: CLAUDINEI
ADV(S) :
REU(S)
: MUNICIPIO
ADV(S) :
ESTEVES DE MATOS
LUCAS MORI DE RESENDE
DE LUZIANIA
VALCY NAZARENO RORIZ
314 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 216724-94.2014.8.09.0029(201492167240)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: IRACILDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBERTO VAZ GONCALVES
REU(S)
: MUNICIPIO DE CATALAO
ADV(S) : EDIONE APARECIDA DA SILVA
APELACAO CIVEL FLS. 130
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE CATALAO
ADV(S) : EDIONE APARECIDA DA SILVA
REU(S)
: IRACILDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBERTO VAZ GONCALVES
315 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 479125-49.2011.8.09.0095(201194791255)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: EDNA MARIA DOS REIS FREITAS
ADV(S) : ROBERTO DE PAULA GOMES MARQUES
REU(S)
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 110
APELANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR
ANANDA ARANTES DE CARVALHO
AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
ELIZABETH DE SOUZA LEMOS
APELADO(S)
: EDNA MARIA DOS REIS FREITAS
ADV(S) : ROBERTO DE PAULA GOMES MARQUES
316 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 225912-86.2011.8.09.0136(201192259122)
COMARCA
: RIALMA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: EXTRA ATACADAO SECOS E MOLHADOS LTDA
ADV(S) : EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
APELACAO CIVEL FLS. 271
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
2 AUTOR(S)
: EXTRA ATACADAO SECOS E MOLHADOS LTDA
ADV(S) : EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL
1 REU(S)
: EXTRA ATACADAO SECOS E MOLHADOS LTDA
ADV(S) : EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL
2 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
111 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
317 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 433729-72.2011.8.09.0152(201194337295)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: DALVINA NUNES DOS SANTOS
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
REU(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE URUACU
ADV(S) : ROBERTA SILVA MARTINS
APELACAO CIVEL FLS. 142
1 AUTOR(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUN URUACU URUACUPREV
ADV(S) : ROBERTA SILVA MARTINS
2 AUTOR(S)
: DALVINA NUNES DOS SANTOS
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
1 REU(S)
: DALVINA NUNES DOS SANTOS
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
2 REU(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUN URUACU URUACUPREV
ADV(S) : ROBERTA SILVA MARTINS
318 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 43649-45.2014.8.09.0051(201494546728)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: GEOVANA DOS SANTOS PAULETTE
ADV(S) : EMERSON DA SILVA PAIVA
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CRISTINA AIRES CRUVINEL ISAAC
EDMAR TORRES LICORI E SILVA
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
319 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 442783-10.2012.8.09.0158(201294427830)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AUTOR(S)
: IDEK EUSTAQUIO FAUSTINO
ADV(S) : WASHINGTON LUIZ DA LUZ
REU(S)
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV(S) : ELIANE LAURINDO AMARAL
JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR
320 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 65738-61.2009.8.09.0011(200990657388)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: SULIMAR PAIVA TEIXEIRA
ADV(S) : LEANDRO LUIZ DE MOURA E SILVA
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
321 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 217510-18.2002.8.09.0011(200292175108)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
112 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
AUTOR(S)
REU(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
: ANTONIO VALMI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
GABRIELA SOUZA DE OLIVEIRA
APELACAO CIVEL FLS. 232
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
REU(S)
: ANTONIO VALMI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : GABRIELA SOUZA DE OLIVEIRA
322 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 346724-42.2014.8.09.0011(201493467247)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: JULIANA CORREIA REIS DA SILVA
ADV(S) : RICARDO SANTOS VILACA
REU(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
APARECIDA DE GOIANIA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 59
APELANTE(S)
: JULIANA CORREIA REIS DA SILVA
ADV(S) : RICARDO SANTOS VILACA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA
323 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 101970-73.2014.8.09.0051(201491019700)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. GERSON SANTANA CINTRA
AUTOR(S)
: ALVANIR MARIA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
APELACAO CIVEL FLS. 560
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
REU(S)
: ALVANIR MARIA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
324 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 334310-23.2013.8.09.0051(201393343104)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: JOAO BOSCO OLIVEIRA MEIRELES
ADV(S) : ARISTOTELES ALVES DA LUZ
REU(S)
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A
SAUDE E SOCIAL DOS SERVIDORES DO M
ADV(S) : JOSE LUIZ MEGDA FALLONE
JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA
325 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 229635-61.2014.8.09.0087(201492296350)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
113 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
AUTOR(S)
REU(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: MINISTERIO PUBLICO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
326 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 391002-31.2013.8.09.0087(201393910025)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: MARIA DE LOURDES DA SILVA GONTIJO
ADV(S) : LORENA FIGUEIREDO MENDES
REU(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ITUMBIARA - IPASMI
327 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 238306-73.2014.8.09.0087(201492383066)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
328 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 323633-20.2013.8.09.0087(201393236332)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: JOSE DE SOUSA REZENDE
ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL
REU(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA E OUTRO(S)
329 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 46926-96.2012.8.09.0000(201290469261)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
ARGUENTE(S)
: OSMAR SILVA DUARTE
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
SERGIO BERMUDES
MARCO ANTONIO CALDAS
SEBASTIAO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO
RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
330 - UNIFORMIZACAO DA JURISPRUDENCI
PROCESSO
: 12052-80.2015.8.09.0000(201590120523)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES ELIZABETH MARIA DA SILVA
(CONVOCADO)
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REQUERENTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 335483-08.2012.8.09.0087(201293354830)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: JOZELITO SILVA DOS SANTOS
ADV(S) : SILVIA PAULA RIBEIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
114 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 33427-34.2014.8.09.0175(201490334270)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: DAIONIR IVO BERNARDES
ADV(S) : RAMON CANDIDO DA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 295129-88.2010.8.09.0093(201092951296)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: ELIVANDRO QUEVEDO MARTINS
ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 195-76.2014.8.09.0160(201490001956)
COMARCA
: NOVO GAMA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: ARTHUR STEFANNO NEVES LOPES
ADV(S) : PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 424736-97.2013.8.09.0175(201394247362)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: GUILHERME FERREIRA BRAGA
ADV(S) : MARINA AUGUSTA THEODORO DE CARVALHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 169864-18.2006.8.09.0093(200691698643)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: EVANILDO COSTA COUTO
BRUNO COUTO
ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 306400-42.2013.8.09.0044(201393064000)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: JOHN KENEDY REJIS DE MORAIS
ADV(S) : RAMILSON MARTINS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
8 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 279744-50.2010.8.09.0142(201092797440)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO
ADV(S) : JANIO FERREIRA BARBOSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
115 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
9 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 112686-44.2014.8.09.0154(201491126868)
COMARCA
: URUANA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: BRUNO BATISTA CARNEIRO
ADV(S) : JOSE DOS REIS FILHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
10 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 413883-92.2014.8.09.0175(201494138832)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: RICARDO ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUSA
ADV(S) : ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 45128-69.2014.8.09.0117(201490451285)
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: GLEIDSON EVANGELISTA DA SILVA
ADV(S) : ARLEN LUIS BATISTA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
12 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 161781-92.2013.8.09.0149(201391617819)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: ISMARIO FERREIRA DE SOUZA
ADV(S) : EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 225446-40.2011.8.09.0024(201192254465)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
2 APELANTE(S)
: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
1 APELADO(S)
: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
14 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 400509-02.2010.8.09.0158(201094005096)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 APELANTE(S)
: PEDRO HENRIQUE CAMELO
ADV(S) : MARCOS FREITAS PEREIRA
DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 295980-63.2011.8.09.0006(201192959809)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: RANNEY MAYCON SILVA ASSUNCAO CUNHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
116 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S)
1 APELADO(S)
: FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
KATIANA LUIZ FRANCA
CALISTO ABDALA NETO
: MINISTERIO PUBLICO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 304313-11.2013.8.09.0175(201393043135)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: MARCOS VINICIOS VIEIRA
ADV(S) : ANTONIO SOARES DE SOUZA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
17 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 115824-37.1995.8.09.0137(9591158241)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA
ADV(S) : DANILO MARQUEZ BORGES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
18 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
424783-08.2012.8.09.0175(201294247832)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. LEANDRO CRISPIM
RODOLFO DE JESUS ALENCAR
ADV(S) : ANTONIO CARLOS TRINDADE
MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
: MINISTERIO PUBLICO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 217541-45.2013.8.09.0175(201392175410)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: RENAN GOMES DE SOUSA
ADV(S) : WILIAN CARDOSO MACHADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 162552-89.2013.8.09.0175(201391625528)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: EDSON PEREIRA LIMA
ADV(S) : ALINE DE SOUSA LOBO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
21 - DESAFORAMENTO CRIMINAL
PROCESSO
: 14845-89.2015.8.09.0000(201590148452)
COMARCA
: NIQUELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 REQUERENTE(S) : ANTONIO LOPES DE AVELAR
POLICARPO RODRIGUES DA CONCEICAO
ADV(S) : ANTONIO LOPES DE AVELAR
POLICARPO RODRIGUES DA CONCEICAO
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
1 INTERES.(S)
: BRASIL DE SOUSA MOURA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
117 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13962-45.2015.8.09.0000(201590139623)
COMARCA
: CAMPINORTE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
1 PACIENTE(S)
: JOSE CARLOS GOMES DOS REIS
LEANDRO GONCALVES DA COSTA
ADV(S) : MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16416-95.2015.8.09.0000(201590164164)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
1 PACIENTE(S)
: RHAINIER ALVES DA SILVA
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
24 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13882-81.2015.8.09.0000(201590138821)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
KATIANA LUIZ FRANCA
CALISTO ABDALA NETO
1 PACIENTE(S)
: PEDRO JOAQUIM BATISTA
ADV(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
KATIANA LUIZ FRANCA
CALISTO ABDALA NETO
25 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14344-38.2015.8.09.0000(201590143442)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ERICK DE MEDEIROS
PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: LUCAS ANTONIO RAMOS DE ALENCAR
ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS
26 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 5030-68.2015.8.09.0000(201590050304)
COMARCA
: ITAPACI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : MIGUEL MOREIRA CARDOSO
1 PACIENTE(S)
: IZAEL DE CARVALHO
ADV(S) : MIGUEL MOREIRA CARDOSO
27 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14387-72.2015.8.09.0000(201590143876)
COMARCA
: ALTO PARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : JORDANY RAMINY COSTA COELHO
1 PACIENTE(S)
: ROBSON ROCHA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JORDANY RAMINY COSTA COELHO
28 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 14398-04.2015.8.09.0000(201590143981)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
118 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
COMARCA
: CROMINIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : JOSE LUIZ VAZ
1 PACIENTE(S)
: JOSE LUIZ VAZ
29 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14400-71.2015.8.09.0000(201590144007)
COMARCA
: MINACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : PAULO HENRIQUE NERES RODRIGUES
JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: AGNO ALVES DE ARAUJO
ADV(S) : PAULO HENRIQUE NERES RODRIGUES
30 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14479-50.2015.8.09.0000(201590144791)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : MICHEL PINHEIRO XIMANGO
1 PACIENTE(S)
: VINICIUS DANIEL SILVA SANTOS
ADV(S) : MICHEL PINHEIRO XIMANGO
31 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14507-18.2015.8.09.0000(201590145070)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : MARCIA PAULINA ROCHA
1 PACIENTE(S)
: FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA
MOISES MONTENEGRO SANTANA
MURILO MONTENEGRO SANTANA
ADV(S) : MARCIA PAULINA ROCHA
32 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14649-22.2015.8.09.0000(201590146492)
COMARCA
: VARJAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : JANNE RIBEIRO
1 PACIENTE(S)
: EMERSON ANTUNES BRITO ROSA
ALEX DOUGLAS BRITO DE FREITAS
ADV(S) : JANNE RIBEIRO
33 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14856-21.2015.8.09.0000(201590148568)
COMARCA
: ITAPIRAPUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
1 PACIENTE(S)
: JOSE ROSA DA SILVA
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
34 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14858-88.2015.8.09.0000(201590148584)
COMARCA
: ORIZONA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
1 PACIENTE(S)
: RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
119 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
35 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14275-06.2015.8.09.0000(201590142756)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
1 PACIENTE(S)
: ROMMEL BONFIM DOS REIS
MARIA DE LOURDES COIMBRA ALVES NETA
ADV(S) : JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
36 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14946-29.2015.8.09.0000(201590149467)
COMARCA
: COCALZINHO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : SEBASTIAO JOSE ABRANTES
1 PACIENTE(S)
: SILVANO CORREA DE BRITO
ADV(S) : SEBASTIAO JOSE ABRANTES
37 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14950-66.2015.8.09.0000(201590149505)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA
1 PACIENTE(S)
: JOSE FLAVIO DE JESUS
ADV(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA
38 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14952-36.2015.8.09.0000(201590149521)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA
1 PACIENTE(S)
: JONATHAN MATHEUS MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA
39 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 15854-86.2015.8.09.0000(201590158547)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : ADILSON RAMOS DA SILVA
PEDRO TORQUATO RAMOS
1 PACIENTE(S)
: JOSE PAULO FELIX DE SOUZA LOUREIRO
ADV(S) : ADILSON RAMOS JUNIOR
PEDRO TORQUATO RAMOS
40 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
9230-21.2015.8.09.0000(201590092309)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. LEANDRO CRISPIM
PEDRO SERGIO DOS SANTOS
PEDRO GUILHERME ALFONSO DOS SANTOS
: JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO SERGIO DOS SANTOS
41 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 15888-61.2015.8.09.0000(201590158881)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
120 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: MAURICIO PIRES DE BARROS
: ALEXANDRE DAVID PONTES SILVA
ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
42 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 471807-04.2014.8.09.0000(201494718073)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : RAONY SILVEIRA AGUIAR
PHILIPE TADEU DE MORAIS PINHEIRO GRACAS
1 PACIENTE(S)
: JOSE WAGNO DA SILVA
ADV(S) : RAONY SILVEIRA AGUIAR
PHILIPE TADEU MORAIS PINHEIRO GRAÇAS
43 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 15891-16.2015.8.09.0000(201590158911)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
1 PACIENTE(S)
: RONY CEZARIO GOMES
ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
44 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16016-81.2015.8.09.0000(201590160169)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
1 PACIENTE(S)
: ERICK PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
45 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16026-28.2015.8.09.0000(201590160266)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
IVAN MARQUES
1 PACIENTE(S)
: SEBASTIAO SOBRINHO MARTINS DE SOUZA
HELIO CARRIJO OLIVEIRA
ADV(S) : MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
IVAN MARQUES
46 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16027-13.2015.8.09.0000(201590160274)
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : MARIO FRANCISCO MARQUES
GUSTAVO RODRIGUES FRANCISCO MARQUES
1 PACIENTE(S)
: JOHNATHAN ALVES DE SOUSA
ADV(S) : MARIO FRANCISCO MARQUES
GUSTAVO RODRIGUES FRANSCISCO MARQUES
47 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16043-64.2015.8.09.0000(201590160436)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
121 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA
: GUSTAVO GARCEZ TAVARES
ADV(S) : JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
48 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16044-49.2015.8.09.0000(201590160444)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA
1 PACIENTE(S)
: JEAN CARLOS VAZ DA COSTA
ADV(S) : JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
49 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13201-14.2015.8.09.0000(201590132017)
COMARCA
: URUANA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : JAIRO PACHECO DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: THIERES FERNANDO FERREIRA SILVA
ADV(S) : JAIRO PACHECO DA SILVA
50 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13235-86.2015.8.09.0000(201590132351)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : JOSELITO JACINTO DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: DANRLEY FARIAS ANDRADE AZEVEDO
ADV(S) : JOSELITO JACINTO DA SILVA
51 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 7352-61.2015.8.09.0000(201590073525)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO
1 PACIENTE(S)
: SERGIO RODRIGO SANTOS CARDOSO
ADV(S) : BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO
52 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13332-86.2015.8.09.0000(201590133323)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : RUY SOARES BARBOZA
1 PACIENTE(S)
: MURILO OLIVEIRA FONSECA
ADV(S) : RUY SOARES BARBOSA
53 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13265-24.2015.8.09.0000(201590132653)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : JOSE HUMBERTO ANDRADE SILVA
1 PACIENTE(S)
: CLEUDIMAR SILVA FERREIRA
ADV(S) : JOSE HUMBERTO A. SILVA
54 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 6917-87.2015.8.09.0000(201590069170)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
122 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DES. IVO FAVARO
: WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
: CAIO CESAR BENTO DE SOUZA E BARROS
ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
55 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13334-56.2015.8.09.0000(201590133340)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO
1 PACIENTE(S)
: STELLA BARBOSA DO CARMO
ADV(S) : WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO
56 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16052-26.2015.8.09.0000(201590160525)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIAS
1 PACIENTE(S)
: JAIME LIMA DE CARVALHO
ADV(S) : WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIAS
57 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 6891-89.2015.8.09.0000(201590068912)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: LAZARO HENRIQUE FERREIRA
ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
58 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16323-35.2015.8.09.0000(201590163230)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : AQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA
1 PACIENTE(S)
: FLAVIO FERNANDO BATISTA
ADV(S) : AQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA
59 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13929-55.2015.8.09.0000(201590139291)
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : LUCIA APARECIDA SILVA
1 PACIENTE(S)
: FERNANDO AUGUSTO COSTA MENDONCA
ADV(S) : LUCIA APARECIDA SILVA
60 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 13931-25.2015.8.09.0000(201590139313)
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : LUCIA APARECIDA SILVA
1 PACIENTE(S)
: INACIO ALAOR ABREU DE SOUSA
ADV(S) : LUCIA APARECIDA SILVA
61 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 16405-66.2015.8.09.0000(201590164059)
COMARCA
: PIRANHAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
123 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: LUCIANO GOMES NOLETO
: SANDOVAL MARTINS AGUIAR
MAILSON ALVES BORGES
ADV(S) : LUCIANO GOMES NOLETO
62 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 14916-91.2015.8.09.0000(201590149165)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
1 PACIENTE(S)
: RAFAEL DE CASTRO ARCANJO DA SILVA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
63 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 12356-79.2015.8.09.0000(201590123565)
COMARCA
: ALEXANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA
1 PACIENTE(S)
: SAULO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA
64 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 12388-84.2015.8.09.0000(201590123883)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : DIEGO JUNQUEIRA BORGES
RAFAEL CRAVEIRO DE SA E MENDONCA
1 PACIENTE(S)
: FABIO RAUL DE SOUSA PEIXOTO
ADV(S) : DIEGO JUNQUEIRA BORGES
RAFAEL CRAVEIRO DE SA E MENDONCA
65 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 12395-76.2015.8.09.0000(201590123956)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : DIEGO JUNQUEIRA BORGES
RAFAEL CRAVEIRO DE SA E MENDONCA
1 PACIENTE(S)
: GIULIANA LOIOLA DA SILVA
ADV(S) : DIEGO JUNQUEIRA BORGES
RAFAEL CRAVEIRO DE SA E MENDONCA
66 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 15765-63.2015.8.09.0000(201590157656)
COMARCA
: ALEXANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : JASON CLEMENTE DOS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: JEAN ITALO SILVA SAMPAIO
ADV(S) : JASON CLEMENTE DOS SANTOS
67 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
9228-51.2015.8.09.0000(201590092287)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. LEANDRO CRISPIM
PEDRO SERGIO DOS SANTOS
PEDRO GUILHERME ALFONSO DOS SANTOS
: PEDRO FERNANDO SAHIUM
ADV(S) : PEDRO SERGIO DOS SANTOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
124 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
68 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
9234-58.2015.8.09.0000(201590092341)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. LEANDRO CRISPIM
PEDRO SERGIO DOS SANTOS
PEDRO GUILHERME ALFONSO DOS SANTOS
: PAULO HENRIQUE SAHIUM
ADV(S) : PEDRO SERGIO DOS SANTOS
69 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 9301-23.2015.8.09.0000(201590093011)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : AYALAN BORGES VEADO
1 PACIENTE(S)
: BRUNO SOUZA LIMA
ADV(S) : AYALAN BORGES VEADO
70 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 15742-20.2015.8.09.0000(201590157427)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
1 PACIENTE(S)
: RAI ALVES DUARTE
ADV(S) : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
71 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 10659-23.2015.8.09.0000(201590106598)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : AYALAN BORGES VEADO
1 PACIENTE(S)
: JOAO PAULO MIRANDA DA SILVA
ADV(S) : AYALAN BORGES VEADO
72 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 10665-30.2015.8.09.0000(201590106652)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : AYALAN BORGES VEADO
1 PACIENTE(S)
: RAFAEL ALVES DE SOUZA
ADV(S) : AYALAN BORGES VEADO
73 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 10666-15.2015.8.09.0000(201590106660)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : AYALAN BORGES VEADO
1 PACIENTE(S)
: JOAO CABRAL DE MORAES NETO
ADV(S) : AYALAN BORGES VEADO
74 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 11840-59.2015.8.09.0000(201590118405)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
1 PACIENTE(S)
: RICARDO CAETANO DE SOUZA
ADV(S) : KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
125 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
75 - DENUNCIA
PROCESSO
: 11269-88.2015.8.09.0000(201590112695)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 DENUNCIADO(S) : DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS
ANDRE DIVINO GOMES DOS SANTOS
JOSE FERREIRA DA SILVA
JOAO BENEDITO DE SOUSA VIEIRA
76 - APELACAO (E.C.A.)
PROCESSO
: 215508-29.2014.8.09.0149(201492155080)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: ANA PAULA DA COSTA MENDES
ADV(S) : CARLOS JOSE DOMINGUES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
77 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 474089-15.2014.8.09.0000(201494740893)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 AGRAVANTE(S)
: CARLOS JOAQUIM OLIVEIRA
ADV(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
78 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 474075-31.2014.8.09.0000(201494740753)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S)
: GERALDO MANOEL BARRETOS
ADV(S) : ANTONIO WANDERLAAN BATISTA
79 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 326440-65.2014.8.09.0123(201493264400)
COMARCA
: PIRACANJUBA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
1 AGRAVADO(S)
: JEYDSON CARLOS SANTOS DE MORAES
ADV(S) : ELY ALVES DE LIMA
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 409
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
126 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.9/2015
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 247337-92.2011.8.09.0000(201192473370)
: ANICUNS
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ZILDA DE ASSIS
ADV(S) : CINTHIA ALESSANDRA MARTINS DE FREITAS
REU(S)
: FRANCISCO RODRIGUES MENDONCA
ADV(S) : ANIZIO DOUTOR
DECISAO OU DESPACHO:
DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SE RECEBEU
SEU
CRÉDITO E SE
CONCORDA COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM 5 DIAS.
GOIÂNIA, 20 DE JANEIRO DE 2015.
DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA - PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO CÍVEL
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 336853-55.2013.8.09.0000(201393368530)
: PORANGATU
: DES(A). CARLOS ALBERTO FRANCA
: JOSE HAMILTON FERREIRA DE PAIVA
ADV(S) : WASHINGTON LUIZ CARDOSO DA FONSECA
REU(S)
: SIRIA HELENA FIGUEIREDO DE PAIVA
ADV(S) : FLAVIO MOREIRA DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
COM A FRUSTRAÇÃO DA NOVA
TENTATIVA DE
PENHORA "ON LINE",
EXPEÇA-SE O OFÍCIO POSTULADO A FL. 264, INTMANDO-SE A PARTE
AUTORA/VENCEDORA PARA RECEBER E ENCAMINHAR O REFERIDO OFÍCIO
EM 5 DIAS. INTIME-SE. GOIÂNIA, 20 DE JANEIRO DE 2015.
DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA - PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO CÍVEL
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 424693-69.2014.8.09.0000(201494246937)
: JUSSARA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : RENATO MENDONCA SANTOS
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
REU(S)
: DAGUIMAR VICENTE COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A JUNTADA DO DOCUMENTO DE FL1002, REFERENTE A
DEVOLUçãO DA CARTA CITATóRIA PELOS CORREIOS, DETERMINO A INT
IMAçãO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10DEZ DIAS, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB AS PENAS DA LEI. GOIâNIA,15 DE JANE
IRO DE 2015. SEBASTIãO LUIZ FLEURY. JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUN
DO GRAU.
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
127 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.6/2015
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 477111-81.2014.8.09.0000(201494771110)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
IMPETRANTE(S)
: CARLOS MENDES GALVAO
ADV(S) : CLAUDIO MENDONçA DOS SANTOS
IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e sem mais delongas, indefiro a
petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n.
12.016/09, em virtude da ausência de uma das
condições da ação, qual seja, interesse
processual. Segurança denegada, ex vi do disposto
no artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09.
Custas
e despesas processuais pelo autor, devendo ser
observados os termos do artigo 122 da Lei n.
1.060/50.
Sem condenação em honorários
advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de
acordo com o artigo 25 da Lei federal nº
12.016/2009, e enunciados sumulares nº 512 do
Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior
Tribunal de Justiça.
É como decido.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
Dr. Sebastião Luiz Fleury
Relator em Substituição Legal
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
128 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.8/2015
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 366188-85.2014.8.09.0000(201493661884)
: LUZIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: SUELI PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : OSNIR OSTWALD
SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA
REU(S)
: ALVORAN AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : BRUNO MARTINS VALE
CARLA CARINE GONCALVES ROSA
LUIZA MASCARIN MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE
A CONTESTAçãO OFERTADA àS FLS. 234/249 E DOCUMENTOS
QUE A ACOMPANHAM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE 2015. GERALDO GONCALVES DA COSTA
DESEMBARGADOR RELATOR
GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
129 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.11/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
424209-54.2014.8.09.0000(201494242095)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: LGLS
ADV(S) : GUSTAVO SULEK
AGRAVADO(S)
: EAS
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse passo, de uma análise perfunctória dos
autos, e, atento às peculiaridades do caso,
entendo que não estão presentes os pressupostos
ensejadores da concessão da medida pleiteada, de
modo que indefiro o pedido de liminar de efeito
suspensivo.
Intime-se a parte agravada para,
querendo, oferecer resposta, no prazo legal.
Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa para
que preste as informações que reputar pertinentes.
Goiânia, 28 de novembro de 2014.
CARLOS
ROBERTO FAVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º
GRAU
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
424707-53.2014.8.09.0000(201494247070)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LEONARDO OLIVEIRA TEOTONIO
ADV(S) : PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA
ALAN BATISTA GUIMARAES
LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA
1 AGRAVADO(S)
: JULIANA RESENDE DE OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : MARCOS DIVINO DA SILVA
2 AGRAVADO(S)
: GOIAS COBRANCAS EIRELI
ADV(S) : HERMES ALVES DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, com fulcro nas razões expressas em
linhas volvidas, DEFIRO o pedido de efeito
suspensivo até o deslinde deste agravo. Dê-se
ciência desta decisão ao juízo da causa,
requisitando-lhe as informações que reputar
convenientes (CPC 527 IV).
Determino, ainda, a
intimação da parte agravada, para que, querendo,
ofereça resposta ao presente recurso, no prazo de
10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópia das
peças que entender convenientes, nos termos do
art. 527, V, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Goiânia, 26 de novembro de
2014.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
429392-06.2014.8.09.0000(201494293927)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: VALDIVINO PEREIRA GONCALVES
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV(S) : FLAVIO CORREA TIBURCIO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
130 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DECISAO OU DESPACHO:
No caso em discussão, observo que tais requisitos
se encontram evidenciados, na medida em que, numa
primeira análise, os fundamentos jurídicos
articulados pela agravante afiguram-se como
relevantes, pelo que defiro o efeito suspensivo ao
presente recurso, determinando o recolhimento do
mandado executivo, até decisão final.
Notifique-se o juízo a quo desta decisão, bem como
para prestar as informações que reputar
necessárias, nos termos do artigo 527, inciso IV,
do Código de Processo Civil.
Intime-se o
agravado para oferecer, caso queira, suas
contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de preclusão.
Intimem-se.
Goiânia, 27 de
novembro de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
429392-06.2014.8.09.0000(201494293927)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: VALDIVINO PEREIRA GONCALVES
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV(S) : FLAVIO CORREA TIBURCIO
DECISAO OU DESPACHO:
NO CASO EM DISCUSSãO, OBERVO QUE TAIS REQUISITOS SE ENCONTRA
M EVIDENCIADOS, NA MEDIA EM QUE, NUMA PRIMEIRA ANáLISE,
OS
FUNDAMENTOS JURIDICOS ARTICULADOS PELA AGRAVANTE AFIGURAM-SE
COMO RELEVANTES, PELO QUE DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRE
SENTE RECURSO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO EXECUTIVO, ATé DECISãO FINAL. NOTIFIQUE-SE O JUIZO A QUO DESTA DE
CISãO, BEM COMO PARA PRESTAR AS INFORMAçõES QUE REPUTAR NECE
SSARIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO IV, DO CóDIGO DE P
PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER, CASO QUE
IRA, SUAS CONTRARRAZõES, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA
DE RECLUSãO. INTIMEM-SE. GO:27 DE NOVEMBRO DE 2014.
ROBERTO HORACIO REZENDE
JUIZ SUBSTITUTO EM 2 GRAU
RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
426305-42.2014.8.09.0000(201494263050)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JOAO MAURICIO PEDROSO
ADV(S) : MARCIO PACHECO MAGALHAES
LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA
AGRAVADO(S)
: WELSON RIBEIRO BORGES
ADV(S) : CLARISMAR FERNANDES DOS SANTOS
FELIZMINA PEREIRA FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
Dê-se ciência desta decisão ao juízo da causa,
requisitando-lhe as informações que reputar
convenientes (CPC 527 IV).
Determino, ainda, a
intimação da parte agravada, para que, querendo,
ofereça resposta ao presente recurso, no prazo de
10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópia das
peças que entender convenientes, nos termos do CPC
527 V.
Cumpra-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
131 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 433898-25.2014.8.09.0000(201494338980)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CLDEO
ADV(S) : LEOVEGILDO RODRIGUES
REGIS RODRIGUES PEREIRA
AGRAVADO(S)
: MLFS
ADV(S) : JANAINA MATHIAS GUILHERME DE SENNE
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO
CUMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NA DECISãO
AGRAVADA
(FLS. 47), O JULGADOR SINGULAR FAZ REFERENCIA AS PEçAS PROCE
SSUAIS DE FLS. 248 E 252 DOS AUTOS ORIGINAIS. ASSIM, EMBORA
SE TRATEM DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS, A MEU VER, SãO INDISPENSAVEIS PARA A EXATA E JUSTA COMPREENSãO E DESLINDE DA CON
TROVERSIA RECURSAL. DESTA FORMA, DETERMINO A INTIMAçãO
DA
PARTE AGRAVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TRAGA
AOS AUTOS COPIA DAS FLS. 248 E SEGUINTES DO PROCESSO N 20120
3457647 (INTEGRALMENTE), SOB PENAL DE NAO CONHCEIMENTO DO RE
CURSO.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
GOIANIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
ROBERTO HORáCIO REZENDE
JUIZ SUBSTITUTO EM 2 GRAU
RELATOR.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 2783-04.2009.8.09.0137(200990027830)
: RIO VERDE
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA
ADV(S) : ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
APELADO(S)
: IVONE GARCIA DA ROCHA
ADV(S) : PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
OUçA-SE SE A EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS
EMBARGOS DE DECLARAçãO INTERPOSTOS à FL. RETRO GO
IâNIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2014. DESEMBARGADOR ORLOF
F NEVES ROCHA RELATOR
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 218652-90.2013.8.09.0134(201392186528)
: QUIRINOPOLIS
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: ANTONIO RODRIGUES VIANA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto INDEFIRO o benefício da assistência
judiciária pleiteado pela apelante e determino
sua intimação, para que providencie o devido
preparo do recurso interposto, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do
artigo 511, caput, e § 2º, do CPC.
Cumpra-se.
Intime-se.
Goiânia, 27 de novembro de 2014.
CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM 2º GRAU
GOIANIA, 1 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
132 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.1/2015
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
159974-62.2014.8.09.0000(201491599740)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
ROSA MARTINS DO NASCIMENTO
ADV(S) : NAMA RAMOS JUBE
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
EMENTA.: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO MANDAMENTAL.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO
CONFERIDO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSENTE FATO
NOVO. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. 1- Os
provimentos mandamentais contêm ordem a ser
atendida sob pena de ser imposta medida coercitiva
e, mesmo, de se caracterizar crime de
desobediência. É o aspecto diferencial
caracterizador dessa categoria, mormente diante da
interposição de recurso, contudo, sem efeito
suspensivo concedido. 2- O artigo 2º-B, da Lei nº
9.494/97, impôs a necessidade do trânsito em
julgado para a execução de sentenças que
determinem a liberação de recurso, inclusão em
folha de pagamento, reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagens a
servidores, devendo a norma ser interpretada
restritivamente. Isso porque não foram incluídas
na vedação as revisões de pensões estatutárias,
motivo porque inexiste óbice à execução provisória
quando presente essa situação. Com efeito, via de
regra, os titulares de pensões são pessoas em
idade avançada ou portadores de necessidades
especiais, onde é imperiosa a imediata satisfação
do direito, sob risco de que, em face da demora, o
provimento jurisdicional seja inócuo. Precedentes
do STF e STJ. 3- Impõe-se o desprovimento do
Agravo Regimental quando não se lograr êxito em
comprovar elementos novos que enseje a reforma da
decisão combatida.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança (Agravo Regimental) nº
159974-62.2014.8.09.0000 (201491599740), Comarca
de Goiânia, sendo agravante ESTADO DE GOIÁS e
agravada ROSA MARTINS DO NASCIMENTO.
ACORDAM
os componentes da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental no Mandado de Segurança, nos termos do
voto do Presidente da 2ª Câmara Cível.
VOTARAM, com o Presidente, o Desembargador Carlos
Alberto França e os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
133 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Presidente da 2ª Câmara Cível
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
2 IMPETRADO(S)
:
3 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
365637-08.2014.8.09.0000(201493656376)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
JOAO GUTEMBERG PINHEIRO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO
SEGPLAN
ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
EMENTA: Mandado de Segurança. Requisitos.
Concurso Público da Polícia Militar do Estado de
Goiás. Cargo de Soldado de Praça (Soldado de 2º
Classe). Secretário de Estado de Gestão e
Planejamento. Ilegitimidade passiva.
Classificação do candidato fora do número de
vagas previstas para o cadastro de reserva.
Ausência de direito líquido e certo à nomeação. I
- Constituem requisitos essenciais do mandado de
segurança a violação de direito líquido e certo
do impetrante, de plano demonstrado, decorrente
de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade
investida em cargo público, tal como previsto no
artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e
no artigo 1º da Lei n. 12.016/09. II - Mostra-se
imperioso a exclusão do Secretário de Estado de
Gestão e Planejamento - SEGPLAN do presente
mandamus, ante a sua ilegitimidade passiva, eis
que, além de não ter praticado o ato, não detém
poderes para reparar a conduta que o impetrante
pretende extirpar neste remédio constitucional.
III - A mera expectativa de direito à nomeação
dos aprovados em cadastro de reserva convola-se
em direito líquido e certo quando, dentro do
prazo de validade do certame, há contratação de
pessoal de forma precária para o preenchimento de
vagas existentes, com preterição daqueles que,
aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo
ou função. IV - Todavia, comprovado nos autos que
a classificação do impetrante é incompatível com
o número de vagas oferecidas no edital do
Concurso Público pertinente, inclusive com as
vagas previstas para o cadastro de reserva, não
há que se falar em direito líquido e certo a
amparar a pretensão mandamental. Segurança
denegada.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em denegar a presente segurança, nos termos
do voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento e que a este se incorpora.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 354564-39.2014.8.09.0000(201493545647)
COMARCA
: ANAPOLIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
134 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: IZAURA INGRIED RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : FRANCIELLEN LUZ ARAUJO
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE.
SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DISTINÇÃO DE
SERVIDORA EFETIVA. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. A legislação
inovadora que alterou o período de
licença-maternidade não fez qualquer diferenciação
entre as servidoras públicas, efetivas,
comissionadas e temporárias, portanto, é direito
constitucional da Impetrante o gozo de licença
maternidade pelo prazo de 180 dias. Inteligência
da Lei nº 11.770/2008 e Lei Estadual n°
16.677/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança nº
354564-39.2014.8.09.0000 (201493545647), Comarca
de Anápolis, sendo impetrante IZAURA INGRIED
RODRIGUES DA SILVA e impetrado SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, em conceder a Segurança,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
435047-56.2014.8.09.0000(201494350475)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
PEDRO HENRIQUE FERREIRA LOPES
ADV(S) : LUCAS EDSON CALDAS DE CARVALHO
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INSCRIÇÃO EM CONCURSO. SERVIÇO DE INTERESSE
MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL. SIMVE V. LIMINAR
INDEFERIDA. Não vislumbrados pelo relator, após
uma cognição sumária da questão deduzida, os
requisitos necessários a concessão da liminar
postulada, e diante da ausência de fatos ou
argumentos novos hábeis a modificar o entendimento
adotado no ato hostilizado, sua manutenção é
medida imperativa. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança (Agravo Interno) nº
435047-56.2014.8.09.0000 (201494350475), Comarca
de Goiânia, sendo agravante PEDRO HENRIQUE
FERREIRA LOPES e agravado COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.
ACORDAM
os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
135 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
desprover o Agravo Interno no Mandado de
Segurança, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (substituto do Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado Fagundes (substituto do
Des. Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o
julgamento o Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
436560-59.2014.8.09.0000(201494365600)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DIVINO MESSIAS OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : TAINE MARIA DA COSTA MENDANHA
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. INDICAÇÃO
ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA. INICIAL INDEFERIDA.
EXISTÊNCIA DE JULGAMENTOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA.
DECISÃO MANTIDA. I - Compete ao impetrante
indicar corretamente a autoridade coatora, sob
pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade
passiva ad causam. Assim, tendo o ato impugnado
sido lançado pelo Superintendente da Receita
Estadual, ao negar a isenção do IPVA, mostra-se
indevida a indicação do Secretário da Fazenda do
Estado de Goiás como autoridade coatora, fato que
impõe o indeferimento de pronto do mandamus. II Irrelevante o fato de existir neste Pretório
julgamentos proferidos em sentido diverso, quando
na decisão recorrida houver motivação lógica e
coerente a justificar o posicionamento adotado.
III - Ausente justificativas a modificar o
posicionamento adotado, resta mantida a decisão
recorrida. Inicial indeferida. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Mandado de Segurança (Agravo Regimental)
nº 436560, acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
40913-47.2013.8.09.0000(201390409139)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
BANCO BRADESCO S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
136 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S)
1 AGRAVADO(S)
:
1 ADMINST.(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
: EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR
PASTIFICIO ARAGUAIA LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
ADRIANO DINIZ
ADV(S) : ADRIANO DINIZ
EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento. Ação de Recuperação Judicial.
Seguimento negado por ausência de documentos
necessários para a compreensão da lide.
Impossibilidade de supressão posterior. Recurso
Especial. Reexame de acórdão. Aplicação do art.
543-C do CPC. Acórdão ratificado. I - Em
atendimento às disposições do art. 543-C, do CPC,
que restringe o acesso de recursos repetitivos
às instâncias superiores, a decisão colegiada
colidente com entendimento consolidado pelo STJ
em sede de recurso representativo deve ser
reexaminada, a fim de eventual adequação com
aquele entendimento já pacificado. II - É ônus do
agravante a formação do instrumento com todas as
peças obrigatórias necessárias ao deslinde das
questões controvertidas, segundo exegese do art.
525, do CPC. Assim, não tendo a parte agravante
colacionado aos autos peças necessárias à
formação da convicção do julgador, deve ser
negado seguimento ao agravo de instrumento, uma
vez que não se admite diligências posteriores
para sua juntada. III - Não havendo nenhum
elemento capaz de sustentar a modificação do
acórdão proferido no julgamento do agravo
regimental e verificando que após o julgamento do
REsp 1.102.467-RJ paradigma sobre a matéria, o
Superior Tribunal de Justiça proferiu decisões no
mesmo sentido do entendimento esposado no
acórdão proferido por este Tribunal de Justiça de
Goiano, objeto do recurso especial, impõe-se sua
ratificação. Acórdão ratificado.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em ratificar o acórdão proferido às fls.
61/66, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento e que a este se
incorpora.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
307207-63.2014.8.09.0000(201493072072)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM CMEI.
LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À
RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO.
I - É
legítima a decisão monocrática que, com base no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nega seguimento ao recurso, quando em confronto
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
137 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
com a jurisprudência dominante do Tribunal local.
II - Segundo jurisprudência majoritária do
Superior Tribunal de Justiça não está o relator
obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações
da parte, nem a ater-se aos fundamentos indicados
por ela ou a responder, um a um, a todos os seus
argumentos, quando já encontrou motivo suficiente
para fundamentar a decisão, circunstância esta
ocorrente na hipótese. III - A concessão de
liminar em mandado de segurança pressupõe a
demonstração dos requisitos exigidos no inc. III
do art. 7º da Lei nº 12.016/09, consistentes na
relevância do fundamento da impetração e quando do
ato impugnado puder resultar a ineficácia da
medida, caso seja finalmente deferida.
IV Presente a conjugação dos pressupostos legais,
mantém-se a decisão que deferiu a liminar.
V Inexistindo argumento que possa transformar a
decisão judicial refutada, deve-se negar
provimento ao agravo interno interposto,
mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
307207, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
315817-20.2014.8.09.0000(201493158171)
PIRES DO RIO
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
KEYDE MONTEIRO GONDIM PIASSA
ADV(S) : RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
: UMBERTO PIASSA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO CONFORME
PERMISSIVO DO ART. 615-A DO CPC. ALIENAÇÃO
POSTERIOR. INEFICÁCIA DO ATO EM FACE DO CREDOR.
PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE
DECLARAÇÃO. I - A averbação da certidão da
propositura da execução, conforme previsão do art.
615-A do CPC, gera ineficácia absoluta da
alienação do bem sobre o qual paira o registro,
presumindo-se fraude à execução, conforme
estatuído no § 3º do mesmo diploma. II Mantém-se o decisum agravado, uma vez que o
recorrente não trouxe fato ou fundamento relevante
capaz de modificar as razões que lhe dão suporte.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
138 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
315817, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
349560-21.2014.8.09.0000(201493495607)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
BRADESCO SAUDE S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
: FLAVIO VICTOR DIAS FILHO
ADV(S) : PAULO BERALDO DOS SANTOS
JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA
DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO.
I Não estando presentes um dos requisitos de
admissibilidade do recurso, qual seja, a
legitimidade ativa, não deve ser conhecido ou
apreciado o mérito da insurgência recursal. II Impõe-se o improvimento do agravo regimental que
não logrou êxito em comprovar que os fundamentos
da decisão agravada são contrários à
jurisprudência dominante desta Corte.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
349560-21.2014.8.09.0000 (201493495607), Comarca
de Goiânia, sendo agravante BRADESCO SAÚDE S/A. e
agravado FLAVIO VICTOR DIAS FILHO.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (substituto do Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado Fagundes (substituto do
Des. Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o
julgamento o Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 354682-15.2014.8.09.0000(201493546821)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
139 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM CENTRO MUNICIPAL
DE ENSINO INFANTIL (CMEI). RECUSA. AUSÊNCIA DE
VAGA. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA. BLOQUEIO DE VERBA DO
PODER PÚBLICO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. A decisão
monocrática encontra-se de acordo com a
jurisprudência dominante deste Tribunal e dos
Tribunais Superiores, não cabendo a modificação do
pronunciamento via recurso de agravo regimental,
pois não foi comprovada a sua incorreção no plano
material e, ainda, acertada a incidência da norma
contida no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil. II- Segundo a disposição encartada
no inciso IV do artigo 208 da Constituição
Federal, é dever do Estado garantir a educação
infantil em creche e pré-escola às crianças de até
05 (cinco) anos de idade. Assim, não pode o Poder
Público, através de seus entes, erguer barreiras
burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo
impedir o acesso de infantes carentes em creches
públicas, porque a educação é direito fundamental,
assegurado pela Constituição Federal, não podendo
ser restringido. Precedentes do STJ e do STF. II.
Presentes os requisitos autorizadores da liminar
postulada na exordial do mandamus - fumus boni e
juris e periculupericulum in mora - o deferimento
da medida e a confirmação da decisão singular se
impõe. III. Esta Corte admite o cabimento de
bloqueio de verba pública ou outra medida
equivalente que assegure a efetividade do decisum
prolatado em caso de injustificado descumprimento
da liminar deferida em mandado de segurança. IV.
Assim, impõe o desprovimento do agravo regimental
que não traz em suas razões qualquer argumento
novo que justifique a modificação da decisão
questionada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
354682-15.2014.8.09.0000 (201493546821), Comarca
de Aparecida de Goiânia, sendo agravante MUNICÍPIO
DE APARECIDA DE GOIÂNIA e agravado MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os
Juízes José Carlos de Oliveira (substituto do Des.
Leobino Valente Chaves) e Eudélcio Machado
Fagundes (substituto do Des. Zacarias Neves
Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra.
Orlandina Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
140 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 369173-27.2014.8.09.0000(201493691732)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA
1 AGRAVADO(S)
: LUCIANA CRISTINA DORNE SARAFIM
ADV(S) : NILSON RIBEIRO DOS SANTOS
JOSE PEREIRA DE SOUZA NETTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE
DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO OBJETO DO ATO RECORRIDO.
RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. DECISÃO MANTIDA.
1 - Em se tratando de antecipação de tutela
concernente ao direito de auxílio-doença, cuja
causa é atribuída à acidente de trabalho, com
fulcro nos elementos probatórios anexados à
inicial, sequer instaurada discussão naquele Juízo
sobre a origem da incapacidade laboral, a
interferir, em tese, na competência, não há como
adentar nesse campo, mormente, quando não objeto
da decisão agravada, eis que se trata de recurso
secundum eventus litis.
2 - O deferimento de
antecipação da tutela pressupõe o atendimento dos
requisitos elencados no art. 273 do CPC, a
critério do respectivo Juiz, só comportando
alteração pelo órgão ad quem quando eivada a
decisão de evidente ilegalidade ou teratologia, o
que não ocorre no caso em exame, devendo ser
preservado o ato que determinou, liminarmente, o
pagamento do auxílio-doença acidentário, eis que
satisfeitos, prima facie, os respectivos
requisitos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
369173, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 373198-83.2014.8.09.0000(201493731980)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: EVA APARECIDA DE ALECRIM
ADV(S) : HELIO TAVEIRA ADORNO FILHO
PAULO EDSON DE SA
1 AGRAVADO(S)
: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MAZON
ADV(S) : HELIO JOSE DE ARAUJO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
141 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
526 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO
QUE JUSTIFIQUE A SUA MODIFICAÇÃO.
I - Cumpre ao
agravante comunicar o juízo recorrido acerca da
interposição do agravo de instrumento no prazo de
03 (três) dias, sob pena de inadmissibilidade do
recurso. II - O Agravo Interno que apenas renova
a discussão ocorrida no recurso, deixando de
trazer novos fundamentos que venham justificar a
reforma da decisão recorrida, modificando a
convicção do julgador, nega-se provimento. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
373198-83.2014.8.09.0000 (201493731980), Comarca
de Pires do Rio, sendo agravante EVA APARECIDA DE
ALECRIM e agravada LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MAZON.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer e desprover o Agravo Interno no Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (substituto do Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado Fagundes (substituto do
Des. Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o
julgamento o Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 381940-97.2014.8.09.0000(201493819402)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A
ADV(S) : RODOLFO LICURGO
JOSERISSE HORTENCIO DOS SANTOS MAIA ALENC
DELSON DA SILVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omitindo-se
a decisão na condenação em honorários
advocatícios, deve dessa decisão a parte interpor
embargos de declaração, sob pena de preclusão da
matéria. 2. Como o agravo interno não trouxe
nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão proposta na decisão monocrática, esta
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo interno conhecido e desprovido.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do voto do RELATOR.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 383789-07.2014.8.09.0000(201493837893)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: CREDFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
142 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
: LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO PELO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT).
FRAUDE À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE TESES
APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Na
sistemática do artigo 557 do CPC, cabe ao relator,
via decisão monocrática, proferir juízo de mérito
do recurso, negando-lhe seguimento por confrontar
com a jurisprudência dominante do respectivo
tribunal.
2 - De acordo com a jurisprudência
desta Corte e do STJ, não se declara fraude à
execução se não comprovada a penhora na matrícula
do imóvel alienado, tampouco demonstrada eventual
má-fé do adquirente do bem.
3 - Como cediço, o
agravo regimental não se presta à rediscussão de
teses apreciadas no recurso principal, sem que
apresentados argumentos novos que justifiquem a
reconsideração do entendimento constante da
decisão monocrática agravada. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
383789-07.2014.8.09.0000
(201493837893), Comarca de Goiânia, sendo
agravante CREDFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
e agravada LÚCIA MENDONÇA DE OLIVEIRA.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em Conhecer e
desprover o Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (em substituição ao Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado (em substituição ao
Des. e Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o
julgamento o Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA Relator
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 396327-20.2014.8.09.0000(201493963279)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
1 AGRAVADO(S)
: ALF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
2 AGRAVADO(S)
: CLEIDIMAR ALVES DA SILVA
ANDRE LUIZ FERREIRA DA ROSA
ADV(S) : NEIRON CRUVINEL
HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
EMENTA
: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
EXECUCAO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NAO PREENCHIMEN
TO DOS REQUISITOS LEGAIS.INVIAVIABILIDADE. DECISAO
DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1-PARA A CONFIGURACAO DA
FRAUDE CONTRA CREDORES, NECESSARIA SE FAZ A COMPRO
VACAO DE DOIS REQUISITOS: UM OBJETIVO, O EVENTUS
DAMNI (ATO CAPAZ DE PREJUDICAR O CREDOR, POR REDU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
143 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ZIR O DEVEDOR AO ESTADO DE INSOLVENCIA OU POR TER
SIDO PRATICADO EM TAL ESTADO); E OUTRO SUBJETIVO,O
CONSILIUM FRAUDIS (CONSISTENTE NA INTENCAO MALICIO
SA DE INVIABILIZAR O RECEBIMENTO DO CREDITO). 2-NO
CASO EM APRECO, NAO RESTOU PROVADO O CONLUIO FRAU
DULENTO ENTRE OS DEVEDORES E OS ADQUIRENTES DO BEM
(CONSILIUM FRAUDIS), TAMPOUCO O CONHECIMENTO DE TO
DOS SOBRE EVENTUAL SITUACAO DE INSOLVENCIA DO DEVE
DOR. DIANTE DISSO, AUSENTE A COMPROVACAO INCISIVA
E CUMULATIVA DOS REQUISITOS HABEIS PARA ANULAR A
VENDA DO IMOVEL RURAL ORA QUESTIONADO, NAO HA RA
ZAO PARA A REFORMA DA DECISAO GUERREADA, QUE DEVE
RA SER MANTIDA POR ESTES E POR SEUS PROPRIOS FUNDA
MENTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO A
GRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 408668-78.2014.8.09.0000(201494086689)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : FLAVIO MACHADO NOGUEIRA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em
agravo de instrumento. Inadequação da via
eleita. Insurgência manejada contra acórdão. Não
conhecimento. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade. Não merece conhecimento o agravo
regimental interposto contra acórdão lavrado
pelos integrantes de turma julgadora deste
Tribunal de Justiça, posto que, segundo os termos
do 364 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, o aludido remédio
recursal é cabível apenas contra decisões do
presidente ou relator que causar prejuízo à
parte. Ausente dúvida e configurado erro
grosseiro, apresenta-se inadmissível a aplicação
do princípio da fungibilidade ao caso. Agravo
Regimental não conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 422617-72.2014.8.09.0000(201494226170)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: SILVELENE DA SILVA LIMA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE RESENDE
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
144 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não merece reparo a
decisão denegatória do pleito de assistência
judiciária gratuita formulado pela recorrente, por
não existir nos autos prova hábil a comprovar a
sua hipossuficiência financeira, nos termos do
art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, não havendo
que ser modificado o posicionamento do relator
que manifestou o seu entendimento em tal sentido.
2 - A decisão monocrática encontra-se de acordo
com a jurisprudência dominante deste Tribunal, não
cabendo a modificação do pronunciamento via
recurso de agravo interno, pois não foi comprovada
a sua incorreção no plano material e, ainda,
acertada a incidência da norma contida no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil. 3 Assim, não trazendo a recorrente nenhum elemento
novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração
da decisão fustigada, deve ser desprovido o
agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
422617-72.2014.8.09.0000 (201494226170), Comarca
de Águas Lindas de Goiás, sendo agravante
SILVELENE DA SILVA LIMA e agravado MUNICÍPIO DE
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 422692-14.2014.8.09.0000(201494226928)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA
BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
1 AGRAVADO(S)
: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LA
ROCHELLE
ADV(S) : LEONARDO DELMONDES AVELINO
CASSIO LEITE DE OLIVEIRA
JULIANA PEREIRA GOMES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NÃO
COMPROVADA. Imperioso a negativa de seguimento do
Agravo de Instrumento que esteja desacompanhado
de cópias dos documentos obrigatórios, exigidos no
inciso I do art. 525 do CPC, no caso, a certidão
de intimação da decisão agravada, mormente diante
do lapso temporal da data da decisão atacada,
proferida em 20/08/2014, que não subsidia a
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
145 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
dispensa de referido documento pela hipótese de
recurso manifestamente tempestivo.
RECURSO
IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
422692, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 425980-67.2014.8.09.0000(201494259800)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: NATALIA MARIA BORGES AGUIAR
WALTER DE SOUSA AGUIAR FILHO
ADV(S) : GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE MENESES
1 AGRAVADO(S)
: TELEVISAO GOYA LTDA
OLOARES FERREIRA PIRES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO No agravo de INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO
MANTIDA. 1 - À luz do disposto no art. 5º, LXXIV,
da Constituição Federal, o qual condicionou a
concessão do benefício à prova da necessidade, a
assistência judiciária gratuita deverá ser
concedida àqueles que dela comprovadamente
necessitem, não bastando para tanto mera
declaração de pobreza firmada pelos postulantes.
2 - Inexistindo nos autos argumentos novos
capazes de infirmar os fundamentos que
alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua
manutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
RELATOR.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 416483-29.2014.8.09.0000(201494164833)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: EDUARDO YOSHIYUKI FUKUGAUTI
SUZETTE YAEMI USSUI FUKUGAUTI
ADV(S) : MURILO COUTO LACERDA
1 AGRAVADO(S)
: ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
146 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS.
I - Para o deferimento da mercê da
gratuidade da justiça, o art. 5°, inciso LXXIV da
CF/88 exige que a parte interessada comprove seu
estado de hipossuficiência econômica, não sendo
suficiente simples declaração nesse sentido.
II
- A simples alegação de rendimento, sem prova
hábil a confirmar o alegado, não é suficiente para
tal desiderato.
III - Consoante jurisprudência
dominante deste Tribunal e do STJ, deve ser
desprovido o agravo regimental quando a intenção
do agravante é unicamente a rediscussão de matéria
já exaustivamente examinada quando do julgamento
do recurso apelatório, mormente quando não
apresentado qualquer fundamento novo capaz de
infirmar a decisão hostilizada. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
416483-29.2014.8.09.0000 (201494164833), Comarca
de Rio Verde, sendo agravantes EDUARDO YOSHIYUKI
FUKUGAUTI E OUTRA e agravado ADM DO BRASIL LTDA.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
Conhecer e desprover o Agravo Regimental no Agravo
de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos
de Oliveira (em substituição ao Des. Leobino
Valente Chaves) e Eudélcio Machado (em
substituição ao Des. e Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral
Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina
Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia,
13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 429400-80.2014.8.09.0000(201494294001)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: FUNERARIA CENTRAL DE GOIANIA LTDA
ADV(S) : JOY WILDES RORIZ DA COSTA
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO
DECLARATORIA C/C ANTECIPACAO DE TUTELA.
AUSENCIA
DE FUNDAMENTO NOVO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL QUANDO ESTE APENAS RENOVA A DISCUSSAO O
CORRIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NAO
TENDO SIDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE FUNDAMENTO
NOVO A ENSEJAR A ALTERACAO DO ENTENDIMENTO
ANTE
RIORMENTE FIRMADO. II- AUSENCIA DOS REQUISITOS.CON
VICCAO DO JULGADOR: INEXISTENCIA DE MACULA NA DECI
SAO.O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
CONCERNENTE A AUTORIZACAO PARA QUE A EMPRESA AGRAV
VANTE POSSA EXERCER AATIVIDADE QUE EXPLORA,QUAL SE
JA, PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS, POR MEIO DE
UMA PERMISSAO PROVISORIA DO MUNICIPIO AGRAVADO, IN
DEPENDENTEMENTE DO INDISPENSAVEL PROCEDIMENTO LICI
TATORIO, RESIDE NO PODER DISCRICIONARIO DO JULGA
DOR INFORMADO PELO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMEN
TO, EM RESULTADO DA ANALISE E ADEQUADA AVALIACAO
DOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COM DESTAQUE PA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
147 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RA PERQUIRICAO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ME
DIDA. ASSIM, EXCETO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALI
DADE OU DESCUMPRIMENTO CABAL DOS DITAMES DA LEI, E
DEFESO AOS ORGAOS DE REEXAME SUBSTITUIR A DECISAO
SINGELA CONCESSIVA OU NAO DE PROVIMENTOS ANTECIPA
TORIOS, PROLATADA MEDIANTE CRITERIOSA APRECIACAO E
ANALISE DAS PROVAS INTEGRANTES DOS AUTOS.AGRAVO RE
GIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHE
CER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR- LHE PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSEN
TADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 430187-12.2014.8.09.0000(201494301873)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO CACIQUE S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
ARIADINE JACINTHO ARANTES
1 AGRAVADO(S)
: CAYO HENRIQUE DA CUNHA
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INOVADORES.
MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO
ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o
condão de formar novo convencimento e provocar a
reconsideração pretendida. A mera reprodução do
que já foi alegado anteriormente nas contrarrazões
ao agravo não implica em formação de inédita e
diferente convicção. II - A ausência de elementos
inovadores que possam provocar a modificação do
convencimento externado na decisão agravada não
provoca outro resultado senão o improvimento do
agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
430187-12.2014.8.09.0000 (201494301873), Comarca
de Goiânia, sendo agravante CAYO HENRIQUE DA CUNHA
e agravado BANCO CACIQUE S/A.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 430312-77.2014.8.09.0000(201494303124)
COMARCA
: GOIANAPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
148 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DIOCESE DE ANAPOLIS
ADV(S) : ARTEMISIA LOURENCO DIAS
MARCO AURELIO BARCELOS CARNEIRO
: MARCOS ALVES CARNEIRO
MARIA DE LOURDES DA SILVA PIRES
ADV(S) : WANDERSON CARLOS PEREIRA DA COSTA
: EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento. Ação de Reintegração de Posse.
Ausência de fatos novos a justificarem o pedido
de reconsideração. Inexistência dos requisitos do
artigo 927 do Código de Processo Civil. Liminar
indeferida. Decisão reformada. I - Inexistindo
fundamento ou fato novo capaz de conduzir o
julgador a nova convicção, nega-se provimento ao
agravo regimental. II - Na ação de reintegração
de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao
autor provar a sua posse, o esbulho praticado
pelo réu, a data do esbulho e perda da posse. II
- Ausentes os requisitos do artigo 927 do Código
de Processo Civil, diante da insuficiência de
provas, impõe-se o indeferimento da liminar
reintegratória. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 430086-72.2014.8.09.0000(201494300869)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: VANDERLEI VIEIRA DE SOUZA
ADV(S) : LASARO AURELIO FERNANDES DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INOVADORES.
MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO
ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o
condão de formar novo convencimento e provocar a
reconsideração pretendida. A mera reprodução do
que já foi requerido anteriormente nas razões do
recurso matriz não implica em formação de inédita
e diferente convicção. II - A ausência de
elementos inovadores que possam provocar a
modificação do convencimento externado na decisão
agravada não provoca outro resultado senão o
improvimento do agravo regimental. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
430086-72.2014.8.09.0000 (201494300869), Comarca
de Jataí, sendo agravante VANDERLEI VIEIRA DE
SOUZA e agravado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
149 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Oliveira (substituto do Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado Fagundes (substituto do
Des. Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o
julgamento o Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 436635-98.2014.8.09.0000(201494366355)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETTO
1 AGRAVADO(S)
: ELVYS CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV(S) : OTILIO ANGELO FRAGELLI
EMENTA
: EMENTA. AGRAVO interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não se
conhece do agravo interno desacompanhado do
comprovante de recolhimento das custas recursais,
cuja previsão de incidência está inserta na
Tabela I, número 2, do Regimento de Custas e
Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei n.
14.376/2002). Referida norma estadual encontra
pleno respaldo na Constituição da República, que,
em seu art. 24, IV, dispõe acerca da competência
legislativa concorrente da União e dos Estados
sobre matéria referente às custas dos serviços
forenses. 2. O pagamento posterior das custas,
ainda que dentro do prazo recursal, não supre a
falta de sua comprovação, pois esta deve ser
realizada no ato da interposição do recurso (art.
511 do CPC) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
436635-98.2014.8.09.0000 (201494366355), Comarca
de Anápolis, sendo agravante PEUGEOT CITROEN DO
BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e agravado ELVYS CARDOSO DE
OLIVEIRA.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em não conhecer o Agravo Interno no
Agravo de Instrumento, nos termos do voto do
Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes
José Carlos de Oliveira (substituto do Des.
Leobino Valente Chaves) e Eudélcio Machado
Fagundes (substituto do Des. Zacarias Neves
Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra.
Orlandina Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 437001-40.2014.8.09.0000(201494370018)
COMARCA
: ITAJA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
1 AGRAVADO(S)
: ELISEU AFONSO SOARES
ADV(S) : JOSIANE CARNEIRO NUNES
EMENTA
: EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
150 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Instrumento. Ação consignatória. Ausência de
fundamento novo. Nega-se provimento ao agravo
regimental quando este apenas renova a discussão
ocorrida no recurso de Agravo de Instrumento, não
tendo sido apresentado pelo agravante fundamento
novo a ensejar a alteração do entendimento
anteriormente firmado. II - Ausência de peças
obrigatórias exigidas no art. 525, I, do CPC. A
norma legal é explícita ao impor a obrigação de
juntar-se à petição de agravo, dentre outras
peças, a decisão agravada, cópia da procuração
outorgada aos advogados do agravante, dos
agravados e da certidão de intimação, sendo que a
ausência das referidas peças inviabiliza a
averiguação da matéria recorrida, regularidade de
representação, bem como impossibilita a aferição
da tempestividade do recurso. Assim, não se
desincumbindo a parte do ônus que lhe cabe,
impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso,
por ausência de requisito de admissibilidade.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 439344-09.2014.8.09.0000(201494393441)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JATAI
MUNICIPIO DE JATAI
ADV(S) : HELOISA BRANDAO DE MELO
JUVERCI FELICIO VIEIRA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento. Mandado de Segurança. Internação
Domiciliar (Home Care). I - Ausência de fatos
novos a justificarem o pedido de reconsideração.
Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao agravo regimental. II - Deferimento
de liminar. Recurso secundum eventum litis. O
agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do
acerto ou desacerto do que foi decidido pelo
juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito
para matéria estranha ao ato judicial guerreado,
não sendo lícito à instância revisora
antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda,
sob pena de suprimir um grau de jurisdição. III Concessão da medida liminar. Presença dos
requisitos legais. Para a concessão de medida
liminar é indispensável a presença dos requisitos
da verossimilhança das alegações e o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, assim como fumus boni iuris e do
periculum in mora, o que se configura no presente
caso. Ademais, a apreciação da presença dos
requisitos está adstrita ao livre convencimento
do julgador, conferido pelo poder geral de
cautela a ele atribuído. IV - Direito à vida e à
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
151 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
saúde. Prerrogativa fundamental. O direito
público subjetivo à saúde representa prerrogativa
jurídica indisponível, assegurada à generalidade
das pessoas pela própria Constituição da
República. Traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja
integridade deve velar, de maneira responsável, o
Poder Público, a quem incumbe formular - e
implementar - políticas sociais e econômicas que
visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal
e igualitário à assistência médico-hospitalar.
(STF, ARE 727864, AgR, Ministro Celso de Mello,
DJe 13.11.2014). Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 440683-03.2014.8.09.0000(201494406837)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA CARLOTA DE SOUZA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
GISELE URSINO CORREA
ROBERTO GOMES FERREIRA
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : EDUARDO COSTA FERREIRA
LUIZ EDUARDO BRANDAO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O
RITO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU
REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I Inviável a apreciação, em sede de agravo interno,
de matéria não invocada nas razões do Agravo de
Instrumento, por se tratar de verdadeira inovação
recursal, não podendo o recurso, nessa parte, ser
conhecido. II - A teor do entendimento
majoritário deste egrégio Tribunal de Justiça, na
Execução por Quantia Certa contra a Fazenda
Pública, por seguir regime jurídico próprio
previsto nos artigos 730 e 731 do Código de
Processo Civil e 100 da Constituição da República
Federativa do Brasil, não se aplica as
disposições concernentes ao cumprimento de
sentença, sendo, deste modo, imprescindível a
interposição de processo autônomo de execução.
III - Inexistindo argumento que possa transformar
a decisão judicial refutada, deve-se negar
provimento ao agravo interno interposto,
mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios
e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESTA, IMPROVIDO.
DECISAO
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
440683, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o
recurso e, nesta, negar-lhe provimento, nos termos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
152 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o
Dr. Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 449872-05.2014.8.09.0000(201494498723)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: ALEKSANDER WENING SANTANA
ADV(S) : ROSY MARY M BUENO LOPES
1 AGRAVADO(S)
: BRASIL TELECOM CELULAR S/A OI
EMENTA
: EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento. Ação de indenização por danos
materiais e morais c/c restituição de valores com
pedido de antecipação de tutela. I - Assistência
judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira
não comprovada. Indeferimento. A interpretação
dada ao art. 5º, LXXIV, da CF/88, firmou-se no
sentido de que há necessidade de comprovação da
incapacidade financeira do requerente para arcar
com as despesas do processo, observado que tal
dispositivo determina que o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos. Desta
feita, não havendo comprovação satisfatória da
situação de hipossuficiência econômica do
agravante para arcar com as custas e despesas
processuais, impõe-se a confirmação da decisão
que indeferiu o benefício, em primeiro grau de
jurisdição. II - Nenhum elemento a ensejar a
reconsideração da decisão. Não trazendo o
agravante nenhum elemento capaz de sustentar a
pleiteada reconsideração da decisão proferida em
sede de agravo de instrumento, deve ser
desprovido o agravo regimental, mantendo-se
incólume o decisum vergastado. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 444606-37.2014.8.09.0000(201494446065)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: SOLANGE ROBERTA DOS SANTOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO.
LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1 - O art. 557, do CPC,
confere ao Relator o poder-dever de negar
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
153 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior. 2 - Constatada a ausência de
elementos hábeis para demonstrar a verossimilhança
das alegações, especialmente o contrato do qual
emerge a dita ilegalidade que se visa obstar, e,
ainda, tratando-se o feito de prestação de contas,
na sua primeira fase, inviável o deferimento da
medida liminar para suspender os descontos
realizados em folha de pagamento.
AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº
444606, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 451674-38.2014.8.09.0000(201494516748)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: DEVALDO ANTONIO DE ARAUJO
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INOVADORES.
MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO
ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o
condão de formar novo convencimento e provocar a
reconsideração pretendida. A mera reprodução do
que já foi requerido anteriormente nas razões do
recurso matriz não implica em formação de inédita
e diferente convicção. II - A ausência de
elementos inovadores que possam provocar a
modificação do convencimento externado na decisão
agravada não provoca outro resultado senão o
improvimento do agravo regimental. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
451674-38.2014.8.09.0000
(201494516748),
Comarca de Goiânia, sendo agravante DEVALDO
ANTÔNIO DE ARAÚJO agravado BANCO ITAUCARD S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
Conhecer e desprover o Agravo Regimental no Agravo
de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
154 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
de Oliveira (em substituição ao Des. Leobino
Valente Chaves) e Eudélcio Machado (em
substituição ao Des. e Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral
Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina
Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia,
13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 459746-14.2014.8.09.0000(201494597462)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: JULIO HOSTON ARAUJO BARROS
ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO
1 AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
S/A
EMENTA
: EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento. Ação de cobrança do seguro
obrigatório de danos pessoais. Decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de
instrumento (Art. 557, caput, do CPC). DPVAT.
Exigência de prévio requerimento administrativo.
Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
Princípio da inafastabilidade do acesso à justiça
não violado. Manutenção da decisão agravada.
Ausência de Elemento Novo. Desprovimento. I - A
decisão monocrática encontra-se de acordo com a
jurisprudência dominante deste Tribunal e dos
Tribunais Superiores, não cabendo a modificação
do pronunciamento via recurso de agravo
regimental, pois não foi comprovada a sua
incorreção no plano material e, ainda, acertada a
incidência da norma contida no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil. II - Em consonância
com a evolução do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, em especial com o julgamento de
repercussão geral reconhecida nos autos do RE
631.240, da relatoria do Ministro Luís Roberto
Barroso, o estabelecimento de condições para o
exercício do direito de ação é compatível com o
princípio do livre acesso ao Poder Judiciário
previsto na Carta Magna. III - De igual modo, o
Superior Tribunal de Justiça tem respaldado,
atualmente, o entendimento no sentido de ser
plenamente possível se exigir prévio requerimento
administrativo para o ajuizamento de ação de
cobrança de DPVAT. IV - A exigência de prévio
requerimento administrativo como requisito formal
para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro
DPVAT não se confunde com o esgotamento da
instância administrativa como obstáculo ao acesso
à jurisdição. V - Assim, a decisão agravada que
condiciona o prosseguimento da ação de cobrança
do seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT a
prévia comprovação do protocolo do requerimento
administrativo da indenização pleiteada junto à
seguradora requerida merece ser mantida. VI - Não
trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz
de sustentar a pleiteada reconsideração da
decisão fustigada, deve ser desprovido o agravo
regimental. Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão monocrática mantida.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
155 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
139374-26.2010.8.09.0011(201091393745)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
EDNEI FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: Agravo Regimental em Agravo Regimental em
Apelação Cível. Ação de cobrança securitária.
DPVAT. I - Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima
do autor. O fato de o valor da indenização
fixada na sentença ser inferior ao pedido inicial
não acarreta a sucumbência mínima da parte
adversa, não havendo se falar, assim, na
aplicação do artigo 21, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, tampouco em
arbitramento da verba honorária em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, sob pena de
se estabelecer quantia irrisória em favor de seu
causídico. II - Prequestionamento. Desnecessária
a análise individual dos artigos de lei trazidos
pelo agravante, até porque o Poder Judiciário não
traz consigo a atribuição de órgão consultivo.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
374381-31.2010.8.09.0097(201093743816)
JUSSARA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ANIBAL SOARES MARQUES FILHO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
: EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO.
INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE. INVALIDEZ
PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/09. PAGAMENTO
PROPORCIAL À LESÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO
MANTIDA. I - A falta de requerimento
administrativo prévio não implica em carência da
ação de Cobrança DPVAT, segundo a interpretação
jurisprudencial, mesmo porque tal exigência
constitui em ilegal restrição ao princípio da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, à luz
do inciso XXXV do art. 5º da Constituição
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
156 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Federal. II - “A jurisprudência é sólida em
afirmar que as seguradoras integrantes do
consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente
responsáveis pelo pagamento das indenizações
securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que
é devido de qualquer uma delas” (REsp 1108715/PR).
III - Para o recebimento da indenização relativa
ao seguro DPVAT, não há necessidade de prévio
esgotamento da via administrativa como condição
para a recorrente/beneficiária ingressar em juízo.
Precedentes. IV - Em caso de invalidez parcial
permanente, cujo acidente ocorreu na vigente da
Lei nº 11.945/09, deve a indenização corresponder
ao percentual de incapacidade e comprometimento do
membro e função. V - A correção monetária incide
a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do
STJ). VI - Honorários advocatícios mantidos no
percentual arbitrado, eis que dentro dos
parâmetros legais. VII - Conforme delineado pelo
Supremo Tribunal Federal, em análise as ADIs
4.627/DF e 4.350/DF, da relatoria do Min. Luiz
Fux, são constitucionais as alterações na
legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT). RECURSOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravos Internos) nº
374381, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer os recursos e
negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
182204-41.2009.8.09.0011(200991822048)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
IVANDO OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. QUANTUM.
PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 474 DO STJ.
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA E DA LEI
11.945/2009 RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I Conforme posicionamento já sumulado pelo colendo
Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de
invalidez parcial, o Seguro DPVAT deverá ser pago
de acordo com a proporcionalidade da incapacidade
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
157 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
experimentada pela vítima, mesmo nos acidentes de
trânsito ocorridos anteriormente à edição da
Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008,
convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009. É
dizer, mesmo que afastada a norma sobredita, a
mesma solução jurídica se impõe. Ademais, a
constitucionalidade da norma referida tem sido
reconhecida nesta Corte de Justiça.
II Fixada essa premissa, observado o arbitramento
levado a efeito na sentença atacada, tem-se como
atendida alusiva orientação - quantificação de
acordo com o grau da lesão-, no que restou,
fielmente, ponderada a incidência da norma
inserta no artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74,
inclusive com a redação que lhe conferiu a Lei nº
11.482/2007. No caso, a representação compreende a
importância de 70% (setenta por cento) sobre R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), cujo
produto é R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e
cinquenta reais) e, sendo de grau residual (10%),
totaliza-se R$945,00 (novecentos e quarenta e
cinco reais).
III - Pertinente à insurgência
relativa aos honorários advocatícios, os mantenho
no valor arbitrado, eis que a fixação feita pelo
sentenciante seguiu os critérios estabelecidos no
artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil,
devendo ser observado o disposto no artigo 12 da
Lei nº 1.060/50 em relação ao autor, ora apelante.
RECURSO IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
464493, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
:
:
:
:
235010-06.2004.8.09.0051(200492350108)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
: GILSON MARQUES DE LIMA
ELEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES DE LIMA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
RECURSO ADESIVO FLS. 488
1 APELANTE(S)
: GILSON MARQUES DE LIMA
ELEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES DE LIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
158 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
IGOR REZENDE MACHADO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS.
SINISTRO CAUSADO PELO ESTOURO DE VÁLVULA DE
BOTIJÃO DE GÁS. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE
DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.
MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, DADA A
COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1. Interposto agravo
interno cujo intento é apenas submeter ao
Colegiado o apelo já apreciado em decisão
monocrática, rediscutindo, salvo pequenas
modificações de texto, as matérias já devidamente
analisadas e decididas, há que se reconhecer a sua
imprestabilidade, posto que inadmissível tal
repetição sem novos elementos. 2. A explosão de
válvula de segurança de botijão de gás liquefeito
de petróleo já demonstra, por si só, a ocorrência
de fato do produto, na medida em que, em razão da
falta de controle das chamas, tal fato colocou em
risco a vida e a integridade física das pessoas
que se encontravam no local. 3. O dano moral,
assim como os honorários de advogado, estes
majorados na decisão objurgada, se mostraram
razoáveis e condizentes com os fatos e atos
processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
206267-14.2007.8.09.0137(200792062671)
RIO VERDE
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MICHEL VIEIRA ALVES
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.945/2009.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LAUDO INCONCLUSIVO.
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
DECISÃO MANTIDA. 1 - São constitucionais as
alterações introduzidas pela Lei n. 11.945/2009 na
Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro
obrigatório de danos pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre - DPVAT
(Informativo n. 764, do STF). 2 - Mostrando-se
inconclusivo o laudo que instrui os autos,
impõe-se sua complementação, com a realização de
perícia médica judicial, a fim de que seja apurado
o grau ou a intensidade da invalidez permanente
sofrida pela segurada. 3 - Em caso de invalidez
parcial, à luz do disposto no art. 3º, “b”, da
Lei nº 6.194/741, com redação dada pela Lei nº
8.441/92, o pagamento do seguro DPVAT deve
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
159 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
observar a respectiva proporcionalidade da lesão
permanente ostentada pela segurada, conforme
tabela anexa à referida lei. 4 - Inexistindo nos
autos argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
RELATOR.
:
:
:
:
464493-24.2009.8.09.0051(200994644930)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
IVY CAROLLYNE WOHNRATH LEAO
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
SECURITÁRIA DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA
NO CURSO DESTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ocorrendo o falecimento
de uma das partes, compete ao juiz determinar a
suspensão do processo para que seja realizada a
substituição processual, sendo, durante a
suspensão, defeso praticar qualquer ato
processual. Isto segundo as exegeses do inciso I
do art. 265 c/c art. 43 e art. 266, todos do CPC.
Materializada a nulidade processual impõe-se a
cassação da sentença, suspendendo-se o feito para
devida regularização da representação da parte
demandante. Apelo provido nos termos do § 1º-A do
art. 557 do CPC. RECURSO INTERNO IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
464493, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE
OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau
:
:
:
:
323895-88.2007.8.09.0051(200793238951)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
NAILDA NEVES DE MOURA
ADV(S) : ANDRE FERNANDES DA SILVA
: GUILHERMINA ROCHA SILVA
ADV(S) : FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
160 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: GUILHERMINA ROCHA SILVA
ADV(S) : FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
: NAILDA NEVES DE MOURA
ADV(S) : ANDRE FERNANDES DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 Não merece reparo a decisão que negou seguimento
ao recurso de apelação tendo em vista que a
matéria foi devidamente analisada e não há
qualquer fato novo apresentado capaz de infirmar a
decisão hostilizada. 2 -Consoante jurisprudência
dominante deste Tribunal e do STJ, deve ser
desprovido o agravo regimental quando a intenção
do agravante é unicamente a rediscussão de matéria
já exaustivamente examinada quando do julgamento
do recurso dantes interposto.
AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
323895-88.2007.8.09.0051 (200793238951), Comarca
de Goiânia, sendo agravante NAILDA NEVES DE MOURA
e agravada GUILHERMINA ROCHA SILVA.
ACORDAM
os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
355634-90.2010.8.09.0175(201093556340)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
LORENNY BARBOSA DANTAS
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS
ALTERAÇÕES PELA LEI N. 11.945/2009. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - São
constitucionais as alterações procedidas pelas
Leis nn. 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei
6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório
de danos pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre - DPVAT (STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. em
23/10/2014, DJe 237 de 03/12/2014). 2 - Não
havendo nos autos argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão
agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
161 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
306366-26.2009.8.09.0006(200993063667)
ANAPOLIS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
: ARGEMIRA BATISTA BONFIM
ADV(S) : MARCELO PINTO SIADE
: EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÕES CÍVEIS. RAZÕES
DISSOCIADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE
SOBREVIVENTE E PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EXISTENTES. PRETENSÃO À QUITAÇÃO. NEGATIVA DA
SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E AUSÊNCIA DE
CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO
PRÊMIO DEBITADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I
- Não se conhece do Agravo Interno cujas razões
estejam totalmente dissociadas da decisão
unipessoal que negou seguimento à Apelação
desatempada, ao insistir, desta feita, na análise
da matéria de fundo que o embasa, sequer
examinada. II - O cônjuge sobrevivente tem
legitimidade para pleitear a quitação de débito
coberto por seguro prestamista, in casu, porque é
segundo beneficiário, tendo direito à percepção
de eventual valor da indenização que ultrapassar o
saldo devedor da operação de financiamento, além
do que, está a resguardar o patrimônio dado em
garantia ao cumprimento da obrigação, uma vez que
a quitação do débito pela Seguradora conduz a
baixa do ônus que pesa sobre a coisa dada.
III A legitimidade passiva da instituição financeira
decorre da responsabilidade solidária, visível, na
hipótese, porque o Banco e a Companhia Seguradora
fazem parte da cadeia de fornecedores do produto,
restando materializada a relação jurídica de
seguro vinculada à emissão da cédula rural
pignoratícia e hipotecária, motivo pelo qual
lícito à demandante invocar a cobertura
securitária e os demais pedidos contra a
instituição financeira. IV - A Seguradora não
pode se eximir do dever de indenizar alegando
omissão de informações por parte do segurado a
respeito de doenças preexistentes, se não exigiu
exames clínicos no ato da contratação, tanto mais
porque, na espécie, além de inexistir má-fé, a
causa da morte do segurado não está diretamente
relacionada ao mal cuja anterioridade deduz a
Seguradora.
V - Demonstrado o débito indevido de
quantia referente ao prêmio, na conta corrente da
demandante e de sua filha, é cabível a devolução
da quantia respectiva, na forma prevista no artigo
42, parágrafo único, do Código de Defesa do
Consumidor. É dizer, em dobro, devendo os juros
de mora incidir a partir da citação e a correção
monetária do desembolso.
VI - Observados os
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
162 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
critérios das alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, mesmo
porque o arbitramento da verba honorária levado a
efeito pelo Julgador mostra-se dentro dos
parâmetros aludidos, é o caso de manter o quantum
fixado.
VII - Mantém-se o decisum agravado, uma
vez que o recorrente não trouxe fato ou fundamento
relevante capaz de modificar as razões que lhe
dão suporte. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravos Internos) nº
306366, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do primeiro
agravo, conhecer do segundo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
391572-28.2013.8.09.0051(201393915728)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
FABIANO JOSE DE MIRANDA
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : EDILSON REZENDE JUNIOR
EMENTA. AGRAVO interno NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NÃO
CONSTATADA. 1 - Consoante jurisprudência firme do
STJ, não é vedado ao Poder Judiciário o exame de
questão de prova de concurso público para aferir
se esta foi formulada em obediência ao conteúdo
programático, desde que não exija qualificação
específica para tanto. 2 - Não constatada qualquer
irregularidade nas questões do certame, não há se
falar em nulidade do ato administrativo 3 - Não
tendo a parte apresentado argumentos novos
capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se
manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
391572-28.2013.8.09.0051 (201393915728), Comarca
de Goiânia, sendo agravante FABIANO JOSÉ DE
MIRANDA agravado ESTADO DE GOIÁS.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade, em Conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira (em
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
163 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
substituição ao Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado (em substituição ao Des. e
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
572412-47.2008.8.09.0006(200895724120)
ANAPOLIS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
JORDI MACHADO
LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
DANIEL BARBOSA FERNANDES
: GENA FILHO LTDA
ADV(S) : KEYLANE TELES SILVA BORGES
: EMENTA. AGRAVO interno NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO
PROCESSUAL ADEQUADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
MULTA AFASTADA. 1 - O instituto da exceção de
pré-executividade é meio processual adequado para
atacar matéria atinente a defeito de título
executivo fiscal - Certidão de Dívida Ativa-, por
se tratar de matéria de ordem pública. 2 A
despeito do regramento em matéria tributária de
que a lei posterior (lei nº 17.917/12) que reduz
multa com caráter confiscatório aplicável a ato
e/ou fato pretérito, não definitivamente julgado,
in casu, inaplicável na solução da controvérsia no
pressuposto de que, embora menos severa, acaba
sendo, última ratio, mais gravosa posto acoimada
inconstitucional. 3 - Não tendo a parte
apresentado argumentos novos capazes de alterar o
julgamento anterior, deve-se manter a decisão
recorrida.
RECURSO DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
572412-47.2008.8.09.0006 (200895724120), Comarca
de Anápolis, sendo agravante ESTADO DE GOIÁS e
agravado GENA FILHO LTDA.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o
Agravo Interno na Apelação Cível, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os
Juízes José Carlos de Oliveira (substituto do Des.
Leobino Valente Chaves) e Eudélcio Machado
Fagundes (substituto do Des. Zacarias Neves
Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra.
Orlandina Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
44996-08.2013.8.09.0065(201390449963)
GOIAS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
ZILEY ANTONIO ROSA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
164 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: CARTORIO DE CRUMBAIBA TABELIONATO DE NOTAS E
DOCUMENTOS E REGISTRO DE IMOVEIS E
PLANALTO AGROPAR-AGROPECUARIA E PARTICIPACOES
LTDA
GUSTAVO ALBERTO IZAC PINTO
LUCIA RESENDE XAVIER PINTO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (CPC,
ART. 557, CAPUT E § 1º-A). REDISCUSSÃO DE TESES
APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
1 - Na
sistemática do artigo 557 do CPC, cabe ao relator,
via decisão monocrática, proferir juízo de mérito
do recurso, com amparo na jurisprudência
dominante do respectivo tribunal.
2 - Como
cediço, o agravo regimental não se presta à
rediscussão de teses apreciadas no recurso
principal, sem que apresentados argumentos novos
que justifiquem a reconsideração do entendimento
constante da decisão monocrática. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
44996-08.2013.8.09.0065
(201390449963),
Comarca de Goiás, sendo agravante ZILEY ANTÔNIO
ROSA e agravado CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS E
DOCUMENTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CORUMBAÍBA E
OUTROS.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em Conhecer e desprover o Agravo
Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto
do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes
José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des.
Leobino Valente Chaves) e Eudélcio Machado (em
substituição ao Des. e Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral
Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina
Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia,
13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
141976-15.2012.8.09.0174(201291419764)
SENADOR CANEDO
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
LOURIVAL BATISTA TELES
ADV(S) : SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
: LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS
LTDA
JARDIM CANEDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL
: EMENTA. AGRAVO interno NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL. Cláusula compromissória. OBDEDIÊNCIA
AOS REQUISITOS DO CDC. I - A cláusula
compromissória formaliza a submissão dos
contratantes ao juízo arbitral, para a solução de
eventuais litígios advindos da avença. Nos
contratos de adesão ela somente reveste-se de
eficácia se for instituída de acordo com os
requisitos preceituados pelo § 2º do art. 4º, da
Lei nº 9.307/96, quais sejam, apresentar-se
negritada e receber assinatura (visto) específico,
sendo que no caso dos autos, o agravante apôs a
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
165 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
sua assinatura logo abaixo da cláusula
compromissória, de forma que atendeu ao disposto
no §2º, do art. 6º, da Lei Consumerista. 2 - Não
tendo a parte apresentado argumentos novos
capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se
manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
141976-15.2012.8.09.0174 (201291419764), Comarca
de Senador Canedo, sendo agravante LOURIVAL
BATISTA TELES e agravados LEONARDO RIZZO
PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E OUTROS.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Interno na Apelação Cível, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
485718-32.2011.8.09.0051(201194857183)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
PAULO ALMEIDA PEREIRA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TABELA PRICE.
LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSENTE
INTERESSE. TUTELA ANTECIPADA. NÃO DEDUZIDA NA PEÇA
DE INGRESSO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO
MANTIDA. 1 - A cobrança de juros acima de 12% ao
ano, nos financiamentos bancários, por si só, não
implica abusividade, que só se caracteriza caso
fique demonstrada a discrepância em relação à
taxa média de mercado, o que não ocorreu. 2 - A
previsão no contrato bancário de taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada (REsp. 973827/RS). Logo,
não há falar em abusividade da capitalização
mensal dos juros, tampouco na exclusão da Tabela
Price como método de amortização do empréstimo,
já que esta não enseja, por si só, ilegalidade ou
abusividade contratual (pelo contrário, garante ao
devedor/agravante a comodidade de efetuar o
pagamento do financiamento por meio de parcelas
fixas) 3 - No concernente à comissão de
permanência, carece ele de interesse em
recorrer, já que, no quesito fustigado, não
sofreu nenhum gravame que pudesse justificar a
utilidade e a necessidade do recurso manejado.
Pela sentença, referido encargo restou afastado,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
166 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
sendo substituído por juros de 1% a.m., acrescido
de correção monetária pelo INPC e multa de mora de
2%. 4 - Embora o apelante postule a concessão
das medidas antecipatórias requestadas na inicial,
fato é que ele não deduziu, na peça de ingresso
da ação, pedido de antecipação de tutela. E nem
haveria razão para isso, uma vez que, como ele
próprio declara a fls. 03, o contrato objeto de
revisão já está 'devidamente quitado', do que se
presume a ausência da mora debendi. Portanto,
sobre a questão em foco, nada há a modificar na v.
sentença.5 - Sucumbente o autor, deve ele arcar
com os ônus da sucumbência à luz do art. 21,
parágrafo único, do CPC. 6 - Inexistindo nos autos
argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
RELATOR.
:
:
:
:
216119-17.2013.8.09.0084(201392161193)
ITAPIRAPUA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
CLAUDETH FERREIRA DA SILVA LEONEL
ADV(S) : GESSY JAMES DA SILVA MELO
FLAVIO BATISTA DIAS
: JOSE ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. PROVA DO NEGÓCIO EVIDENCIADA.
PAGAMENTO DO PREÇO PELO COMPRADOR. DETERMINAÇÃO,
AO DEVEDOR, DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE.
SENTENÇA MANTIDA.
1 - O art. 557, do CPC,
confere ao Relator o poder-dever de negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior. 2 - Demonstrada a existência
do negócio jurídico, subsidiado no compromisso de
compra e venda de imóvel, cujo preço, sendo R$
4.000,00, foi integralmente pago pelo promitente
comprador, e diante da negativa da compromissária
vendedora de emitir declaração de vontade que
conduza a transmissão da propriedade, é o caso de
acolher a pretensão para determinar à parte a
obrigação de fazer.
RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
216119, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer o recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
167 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
51713-33.2014.8.09.0087(201490517138)
ITUMBIARA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DANIEL FERREIRA DE JESUS
ADV(S) : WEBER BRAZ SILVA
MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM
MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM
MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
DANIEL FERREIRA DE JESUS
ADV(S) : WEBER BRAZ SILVA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONTRATO
TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE
FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CPC, ART. 557. REEXAME DE
TESES APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
1 Cabe ao relator via decisão monocrática, com
arrimo nos preceitos do artigo 557 do CPC,
proferir juízo de mérito do recurso, nas hipóteses
elencadas no citado dispositivo processual,
cabendo à parte valer-se de recurso ao colegiado.
2 - É assegurado constitucionalmente ao servidor
público, mesmo em se tratando de contrato de
trabalho temporário, o direito ao recebimento de
décimo terceiro salário, horas extras, bem assim
ao adicional de férias, por se tratarem de
conquistas sociais de todos os trabalhadores,
porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Carta
Federal, o qual determina a aplicação aos
detentores de cargos públicos de determinados
direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e
rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII,
XVI e XVII do artigo 7º, da CF/88. 3 - O agravo
regimental não se presta à rediscussão de teses
apreciadas no recurso principal, sem demonstração
de elemento novo apto a ensejar a reconsideração
do entendimento constante da decisão agravada, a
qual negou provimento ao apelo interposto pelo
agravante, com amparo na jurisprudência dominante
das cortes superiores e deste Tribunal de Justiça.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
51713-33.2014.8.09.0087 (201490517138), Comarca de
Itumbiara, sendo agravante MUNICÍPIO DE ITUMBIARA
e agravado DANIEL FERREIRA DE JESUS.
ACORDAM
os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
168 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
:
:
:
:
60471-46.2013.8.09.0051(201390604713)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
: INAMAR DE MELO MENDES
JESO TOLENTINO MENDES
ADV(S) : VITOR GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 171
1 APELANTE(S)
: INAMAR DE MELO MENDES
JESO TOLENTINO MENDES
ADV(S) : VITOR GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 Não merece reparo a decisão que negou seguimento
ao recurso de apelação tendo em vista que a
matéria foi devidamente analisada e não há
qualquer fato novo apresentado capaz de infirmar a
decisão hostilizada. 2 -Consoante jurisprudência
dominante deste Tribunal e do STJ, deve ser
desprovido o agravo regimental quando a intenção
do agravante é unicamente a rediscussão de matéria
já exaustivamente examinada quando do julgamento
do recurso dantes interposto.
AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
60471-46.2013.8.09.0051
(201390604713),
Comarca de Goiânia, sendo agravante BANCO ITAU S/A
e agravado INAMAR DE MELO MENDES E OUTRO.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em Conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira (em
substituição ao Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado (em substituição ao Des. e
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
317639-56.2012.8.09.0051(201293176397)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
ELIAMAR DIVINA DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
169 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
: ELIAMAR DIVINA DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DE TESES.
RECURSO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O
ordenamento processual não exige comprovação da
negativa de fornecimento de documento como
requisito essencial a propositura da ação autônoma
de exibição, portanto, não há que se falar em
inépcia da inicial por este motivo. 2. Assim, o
interesse processual advém da necessidade de se
obter, por intermédio do processo, a proteção ao
interesse substancial de satisfazer um direito,
seja de ordem material ou imaterial 3- Impõe-se o
desprovimento do agravo regimental interposto
contra decisão do Relator, quando o agravante não
apresenta fato novo suscetível de justificar a
reconsideração, tampouco comprova ser os
fundamentos que a embasam contrários à
jurisprudência predominante deste Tribunal.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
317639-56.2012.8.09.0051 (201293176397), Comarca
de Goiânia, sendo agravante BANCO DO BRASIL S/A e
agravada ELIAMAR DIVINA DIAS DOS SANTOS.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
251110-60.2009.8.09.0051(200992511100)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
MARCELO MENDES DE PAULA
HELENICE BRABOSA DA SILVA MENDES
ADV(S) : DAVI JOSE RIOS DA COSTA
: ESTER MIRIAN DO LAGO OLIVEIRA
DEA LUCIA DE ALMEIDA
ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
SEGUIMENTO NEGADO PELA VIA MONOCRÁTICA. AÇÃO
COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO. IRREGULARIZAÇÃO
DA CONSTRUÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE.PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. I - Consoante jurisprudência dominante
deste Tribunal e do STJ, deve ser desprovido o
agravo regimental quando a intenção do agravante é
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
170 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
unicamente a rediscussão de matéria já
exaustivamente examinada quando do julgamento do
recurso apelatório, mormente quando não
apresentado qualquer fundamento novo capaz de
infirmar a decisão hostilizada. II -É possível a
determinação para que o dono da obra irregular,
sane os defeitos apresentados na construção. III.
O direito de propriedade não assegura, nem garante
irregularidades no seu uso. Desse modo, as
construções edificadas devem atender ao direito de
vizinhança e aos requisitos legais. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
251110-60.2009.8.09.0051 (200992511100), Comarca
de Goiânia, sendo agravantes MARCELO MENDES DE
PAULA E OUTRO(S) e agravados ESTER MIRIAN DO LAGO
OLIVEIRA E OUTRO(S).
ACORDAM os componentes
da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto
do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes
José Carlos de Oliveira (substituto do Des.
Leobino Valente Chaves) e Eudélcio Machado
Fagundes (substituto do Des. Zacarias Neves
Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra.
Orlandina Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
38415-53.2012.8.09.0051(201290384150)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
INBRATELHAS INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA
ADV(S) : ORACY CAVALCANTE MILHOMENS JUNIOR
: DENIA NUNES DE OLIVEIRA
ADV(S) : RODOLFO DA SILVA MORAES
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA
DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I - Na
ação Monitória, o termo inicial dos juros de mora
incide a partir da data do vencimento do débito,
pois trata-se de dívida líquida, positiva e com
vencimento certo. II - “Embora juros contratuais
em regra corram a partir da data da citação, no
caso, contudo, de obrigação contratada como
positiva e líquida, com vencimento certo, os juros
moratórios correm a partir da data do vencimento
da dívida. O fato de a dívida líquida e com
vencimento certo haver sido cobrada por meio de
ação monitória não interfere na data de início da
fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do
vencimento, conforme estabelecido pela relação de
direito material.” (EREsp 1.250.382/RS, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Julgado em
02/04/2014, DJe 08/04/2014). III - Deve ser
mantida a verba honorária sucumbencial fixada em
R$800,00 (oitocentos reais), eis que observados os
parâmetros do art. 20, §3º, do Código de Processo
Civil. AGRAVO IMPROVIDO.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
171 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno nos
Embargos de Declaração) nº 38415, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio
Machado Fagundes em substituição ao Desembargador
Zacarias Neves Coêlho e o Desembargador Carlos
Alberto França.
Presidiu a sessão o
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se
presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
185554-95.2013.8.09.0011(201391855540)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
: HECKMANN E BOVE LTDA
ADV(S) : ALESSANDRA CARMO SOARES DOS SANTOS
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINAME.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL.
ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO
EVIDENCIADO.
1. O Instrumento Contratual de
Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real para
aquisição de máquinas e implementos agrícolas é
uma operação de crédito rural, dada a natureza e
finalidade do empréstimo, cujo crédito provém de
linha especial disponibilizada pelo BNDES. Sendo
assim, nos contratos dessa natureza, assinados
após a vigência da Medida Provisória nº
1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é
admitida a capitalização mensal de juros quando
expressamente contratada, circunstância ocorrente
na espécie em exame, razão pela qual impõe-se a
reforma pontual do ato judicial atacado nesse
ponto.
2. Sendo assim, não incide comissão de
permanência, em consonância com o disposto no
artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67.
3. Afastamento da multa imposta em face da parte
ré, por oposição de Embargos de Declaração com
caráter procrastinatório. Situação que não se
enquadra dentro da previsão contida do artigo 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, o
que merece reforma pontual do decisum hostilizado.
4. Se a parte agravante não traz nenhum
argumento suficiente para acarretar a modificação
na fundamentação da decisão unipessoal, impõe-se o
desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se na
tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
185554, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
172 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.'
Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
126160-25.2013.8.09.0152(201391261607)
URUACU
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
MARIA MARINA RODRIGUES CURADO
ADV(S) : LEONARDO BRUNO PEREIRA VIDAL
: ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO
ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES
RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ABERTO PRAZO PARA ESPECIFICAR PROVAS. ÔNUS DA
PROVA. ART. 333, II, CPC. I - Segundo
entendimento já pacificado desta colenda Corte de
Justiça, a despeito da existência de pedido
genérico na contestação quanto à produção de prova
pericial, não ocorre cerceamento de defesa se a
parte, no caso, a recorrente, instada a
especificá-la, queda-se inerte, porquanto precluso
seu direito. II - A agravante deixou de coligir
aos autos qualquer prova de suas alegações
defensivas, no sentido de que teria adimplido o
débito que possui junto à recorrida ou de que o
montante postulado na inicial seria elevado.
Assim, por não ter se desincumbido do ônus
probatório previsto no artigo 333, II, do Código
de Processo Civil, não merece reforma a sentença
que a condenou ao pagamento da quantia postulada
na petição inicial. RECURSO IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno nos
Embargos de Declaração) nº 126160, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
: 196120-17.2012.8.09.0051(201291961208)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
173 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
: GOIANIA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: SILVIA RIBEIRO DE FREITAS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LAYS ANISEZIO M. SILVA
: BANCO PAN AMERICANO S/A
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. EMENDA DA INICIAL.
DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA.
1 -O descumprimento pela autora, da ordem de
emenda da petição inicial, justifica o seu
indeferimento (CPC, art. 267, inciso I) e não o
reconhecimento de contumácia ou abandono da
causa, circunstância que afasta formalidade
prevista no art. 267, §1º, do CPC (intimação
pessoal). 2 - Inexistindo nos autos argumentos
novos capazes de infirmar os fundamentos que
alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua
manutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
RELATOR.
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
185620-86.2012.8.09.0051(201291856200)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
CLEBER TAVARES SALAZAR
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LAYS ANISEZIO M. SILVA
BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
CLEBER TAVARES SALAZAR
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LAYS ANISEZIO M. SILVA
EMENTA: Agravo Regimental. Apelação Cível. Ação
de consignação em pagamento c/c revisão de
cláusulas contratuais e pedido de antecipação de
tutela. Cobrança de serviços de terceiros.
Abusividade. Exclusão. Julgamento monocrático do
relator. Previsão legal. Ausência fato novo.
Desprovimento. I. O julgamento do recurso
mediante decisão monocrática do relator tem
respaldo legal, sendo expressamente prevista tal
possibilidade no art. 557, caput e § 1º-A, do
CPC, sobretudo quando as teses suscitadas na
insurgência apresentarem-se manifestamente
improcedentes e/ou procedentes. II. Deve ser
mantida a exclusão da cobrança das tarifas
relativas a serviços de terceiros dada a ausência
de respaldo legal e pelo fato de interessarem
apenas à instituição financeira, com o nítido
escopo de acobertar despesas administrativas de
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
174 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
sua responsabilidade, as quais são inerentes à
própria atividade. III. Apresentase imperativo o
desprovimento do agravo regimental que não traz
em suas razões qualquer argumento novo que
justifique a modificação da decisão questionada.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
175118-93.2009.8.09.0051(200991751183)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
WESLEY FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: Agravo regimental em apelação cível. Ação
de cobrança securitária. I - Ônus sucumbenciais.
Sucumbência mínima do autor/recorrente. O fato
de a parte autora não ter obtido a pretensão
exordial em sua integralidade, ou seja, em R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), não
significa que esta fora sucumbente na demanda,
por ter sua pretensão sido acolhida, ainda que
parcialmente, razão por que deve a seguradora
requerida arcar com a integralidade dos ônus
sucumbenciais, com fulcro no § 4º do artigo 20 do
CPC. II - Prequestionamento. Ao Poder Judiciário
não é dada a atribuição de órgão consultivo,
descabendo a este se manifestar expressamente
sobre cada dispositivo legal mencionado pelos
litigantes, mas sim resolver a questão posta em
juízo III - Ausência de fundamento novo. Não
trazendo a recorrente nenhum elemento novo capaz
de sustentar a pleiteada reconsideração da
decisão fustigada, deve ser desprovido o agravo
interno. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
238430-04.2013.8.09.0051(201392384303)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
VALDIVINO LUIZ DE GODOI
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO PANAMERICANO S/A
: EMENTA.: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
175 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO
ADMINISTRATIVO. DECISÃO IRRECORRIDA NA ORIGEM.
PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO DO
REGIMENTAL. 1- Diante da ausência de interposição
de recurso de agravo de instrumento contra
decisão que determinou a emenda da inicial para
que o demandante colacionasse aos autos pedido
administrativo prévio de exibição dos documentos a
que visa na via judicial, constitui incabível a
rediscussão da matéria no momento processual de
apreciação do apelo, pois configurada a preclusão,
nos termos do art. 473 do CPC. 2- Não
demonstrado fato ou fundamento novo que enseje a
modificação das razões de decidir expostas no
“decisum”, sua confirmação é a medida que se
impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
238430-04.2013.8.09.0051 (201392384303), Comarca
de Goiânia, sendo agravante VALDIVINO LUIZ DE
GODOI e agravado BANCO PANAMERICANO S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira
(substituto do Des. Leobino Valente Chaves) e
Eudélcio Machado Fagundes (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
278343-07.2008.8.09.0006(200892783435)
ANAPOLIS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
: DANIEL PAULINO DA SILVA
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
NESTOR RODRIGUES DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO
E CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À
RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. I - É legítima a decisão monocrática
que, com base no artigo 557, §1º-A do Código de
Processo Civil, dá parcial provimento ao recurso,
quando a decisão recorrida está em confronto com a
jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores.
II - Inviável a apreciação, em sede
de agravo interno, de matéria não invocada nas
razões do Apelo, por se tratar de verdadeira
inovação recursal, não podendo o recurso, nessa
parte, ser conhecido. III - Inexistindo argumento
que possa transformar a decisão judicial
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
176 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
refutada, deve-se negar provimento ao agravo
interno interposto, mantendo-se a decisão
objurgada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,
NESTA, IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
278343, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o
recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, o Dr. Eudélcio Machado Fagundes em
substituição ao Desembargador Zacarias Neves
Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson
de Oliveira.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a
Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
40449-30.2014.8.09.0051(201490404490)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
BANCO GMAC S/A
ADV(S) : CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA
FERNANDA ROSA ALMEIDA
NILVIA GOMES DA SILVA
: ANTONIO MARCOS BATISTA DE MORAIS
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA.
MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.
NECESSIDADE.
I - A prova da constituição do
devedor em mora é requisito essencial ao
ajuizamento da ação de Busca e Apreensão pelo
Decreto-lei 911/69, cuja ausência autoriza a
extinção do feito, sem julgamento do mérito
(exegese da Súmula 77 do STJ). II - De acordo com
o § 2º do art. 2º do mesmo Decreto, a
constituição do devedor em mora efetiva-se por
carta registrada, expedida por intermédio de
Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto
do título, a critério do credor, cuja intimação
pode ser feita por edital, quando frustrada a
forma pessoal.
III - In casu, a notificação não
foi entregue no endereço do devedor, desatendendo,
pois, o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei
911/69. Invalidade do ato. Extinta a Ação
originária de Busca e Apreensão por ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo - Art. 267, inc. IV,
do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno) nº 40449,
acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
177 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
62 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
271771-16.2006.8.09.0035(200692717714)
CORUMBAIBA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ANA MARIA RIBEIRO
ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO
: CARIVALDO FELISBELO DA CRUZ
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.
FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.
HONORÁRIOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
CONFORME PORTARIA Nº 293/2003. IMPOSSIBILIDADE. I
- Aplica-se o princípio da fungibilidade para
possibilitar o conhecimento de agravo regimental,
manejado com base tão só no art. 364 do RITJGO,
como agravo, previsto no § 1º do art. 557 do CPC,
sendo este direcionado em face de decisão
unipessoal que nega seguimento a recurso ou lhe
dá provimento. II - O simples fato da apelante
figurar como beneficiária da assistência
judiciária não habilita o causídico ao recebimento
dos honorários arbitrados com fundamento na
Portaria nº 293/2003 da PGE, haja vista a
existência de vedação constante no próprio
diploma, nos casos em que a comarca de atuação for
sede da Defensoria Pública Estadual. Precedentes
do STJ. III - Mantém-se o decisum agravado, uma
vez que o recorrente não trouxe fato ou fundamento
relevante capaz de modificar as razões que lhe
dão suporte. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Agravo Interno) nº
464493, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
:
:
:
:
308445-71.2008.8.09.0051(200893084450)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
GP-G
ADV(S) : SILVIO LEMES DE SANTANA
: RAF
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
178 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 INTERES.(S)
2 INTERES.(S)
3 INTERES.(S)
EMENTA
DECISAO
63 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES
: JSF
ADV(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA
: SSC
HSH
MBS
ADV(S) : LARISSA DE CAMPOS PORTO
: MLSH
RFS
GFS
: EMENTA: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação
de Reconhecimento de União Estável Post Mortem.
Repetição das razões expendidas no apelo.
Casamento anterior. Separação de fato. União
estável comprovada. Benefício de pensão por
morte. Companheira sobrevivente. Dependência
econômica presumida. Ausência de designação
prévia. Desnecessidade para o recebimento do
benefício previdenciário. Precedentes do STJ. I A simples reiteração dos argumentos já expostos
anteriormente e que não tiveram sustentáculo
jurídico não constitui ato forte a ensejar a
refluência desejada. II - Comprovada, por
documentos e provas testemunhais, a ruptura da
vida em comum entre os cônjuges e a convivência
pública, duradoura e contínua entre os
companheiros, impõe-se o reconhecimento da união
estável entre esses. III - Em se tratando de
matéria previdenciária, em que se discute direito
de dependente à pensão por morte, deve ser
aplicada a legislação vigente à época do óbito do
servidor aposentado falecido, por ser este o fato
gerador da obrigação. Na espécie, aplicável a
regra do artigo 37 da Lei Estadual n. 13.903/2001,
que estabelece que “a pensão por morte será
devida ao conjunto dos dependentes do
participante que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do óbito ou da decisão judicial, no
caso de morte presumida, comprovada a
dependência econômica e financeira, quando
exigida”. IV - A jurisprudência do STJ está
firmada em que a ausência de prévia designação do
companheiro como beneficiário de pensão não
impede a concessão do benefício, se a união
estável resta devidamente comprovada por outros
meios idôneos de prova, até porque, com o advento
da Constituição Federal de 1988, que reconheceu
como entidade familiar a união estável (art. 226,
§ 3º), a companheira passou a ter o mesmo
direito que a ex-esposa. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
82494-58.2012.8.09.0006(201290824940)
ANAPOLIS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
OI S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
179 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
64 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: EDNA MARIA DA SILVA
SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
: ANTONIO DE PAULA MACHADO
ADV(S) : ABDEL RHADE A CHAFFAR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO
QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO.
I - Cediço que a
responsabilidade pela indenização por dano moral é
daqueles que direta ou indiretamente, nos termos
da lei, se relacionam com o fato gerador do dano,
causando prejuízos a outrem, como ocorre neste
caso, ao enviar o nome da recorrida para os
cadastros de proteção ao crédito indevidamente.
II - O Agravo Regimental que apenas renova a
discussão ocorrida no recurso de apelação,
deixando de trazer novos fundamentos que venham
justificar a reforma da decisão recorrida,
modificando a convicção do julgador, nega-se
provimento. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
82494-58.2012.8.09.0006 (201290824940), Comarca de
Anápolis, sendo agravante OI S/A. e agravado
ANTÔNIO DE PAULA MACHADO.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o
Agravo Regimental na Apelação Cível, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os
Juízes José Carlos de Oliveira (substituto do Des.
Leobino Valente Chaves) e Eudélcio Machado
Fagundes (substituto do Des. Zacarias Neves
Coêlho).
PRESIDIU o julgamento o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra.
Orlandina Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
:
:
:
:
42657-20.2008.8.09.0011(201494035359)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO
ELIAS LOURENCO GOMES
ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
REGIO CASSIO MARTINS GOMES
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO
: ADAUTO ALVES GARCIA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUA/ESGOTO.
EMENDA DA INICIAL. SEGUNDA VIA DE DÉBITOS
AGRUPADA. Tendo a agravante se limitado a
reiterar os fundamentos deduzidos na Apelação, no
tocante à habilidade dos documentos apresentados,
em cumprimento à ordem de emenda da inicial, para
comprovar o débito cobrado, mantém-se tal como
lançada a decisão que negou seguimento ao recurso
por manifesta improcedência. AGRAVO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
180 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
autos de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
42657, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
65 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
66 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
281596-56.2003.8.09.0142(200392815966)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
: HERMINIO DE PAIVA CABRAL
CORACY ARANTES DE SOUZA CABRAL
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
: EMENTA: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação
constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas
em cédula de crédito rural que originaram
securitização dos valores enquadrados neste plano
e do próprio termo de securitização cumulada com
ação declaratória. Comissão de permanência
cumulada com multa moratória e juros de mora.
Matéria não analisada na decisão fustigada.
Razões recursais dissociadas. Não merece
conhecimento o recurso cujas razões encontram-se
dissociadas do que restou decidido no ato
judicial recorrido por lhe faltar requisito
objetivo de admissibilidade. Agravo Regimental
não conhecido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
182163-46.2012.8.09.0051(201291821635)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
HELOANNA PAULA MARTINS E CUNHA
: TALMIR AFONSO FERREIRA
: EMENTA: Agravo Regimental. Apelação Cível. Ação
ordinária de cobrança. Notícia de falecimento do
réu. Suspensão do processo. Ausência de
regularização do polo passivo da demanda.
Extinção do feito. Desnecessidade de intimação
pessoal do autor. Julgamento monocrático do
relator. Previsão legal. Ausência fato novo.
Desprovimento. I. O julgamento do recurso
mediante decisão monocrática do relator tem
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
181 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
67 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
respaldo legal, sendo expressamente prevista tal
possibilidade no art. 557, caput e § 1º-A, do
CPC, sobretudo quando as teses suscitadas na
insurgência apresentarem-se manifestamente
improcedentes e/ou procedentes. II. Constitui
causa de suspensão do processo a morte ou perda
da capacidade processual de qualquer das partes,
ensejando a habilitação do espólio ou sucessores
do falecido, na forma prevista nos artigos 43,
265, inc. I, § 1º e 1.055 do Código de Processo
Civil. III. A autora/apelante teve a oportunidade
de regularizar o polo passivo da lide, todavia,
manteve-se inerte, o que respalda a extinção do
feito por ausência de pressuposto de constituição
e desenvolvimento válido e regular do processo,
não havendo falar em prévia intimação pessoal da
recorrente antes da finalização da demanda, eis
que a controvérsia não versa sobre as hipóteses
elencadas nos incisos II e III do § 1º do art.
267 do CPC. IV. Apresentase imperativo o
desprovimento do agravo regimental que não traz
em suas razões qualquer argumento novo que
justifique a modificação da decisão questionada.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
294434-36.2011.8.09.0082(201192944348)
ITAJA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
: SANDRA MARIA QUEIROZ
ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA
: EMENTA: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação
revisional de cláusulas contratuais c/c
consignação em pagamento e pedido de tutela
antecipada. I - Ausência do contrato. Ônus da
instituição financeira. Determinada à instituição
financeira a juntada do contrato em discussão,
no intuito de averiguar a veracidade dos fatos
alegados pelo autor em relação aos encargos
financeiros ali aplicados, e mantendose inerte ao
chamado judicial no prazo estabelecido,
impõe-se-lhe a aplicação da pena processual
expressa no artigo 359 do CPC. II - Código de
Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. As
instituições financeiras se submetem às
disposições do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.
8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - ante
as cláusulas abusivas ou impostas unilateralmente
no fornecimento de serviços, conforme prevê,
também, a Súmula 297, do STJ. III - Juros
remuneratórios. Taxa média de mercado. O
paradigma a ser considerado na detecção da
abusividade dos juros remuneratórios pactuados
deve ser a taxa média praticada pelo mercado em
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
182 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
operações da mesma espécie, ao tempo da
formalização da avença, não sendo aplicável o
artigo 192, § 3º, da Carta Magna, que limitava a
taxa reais de juros em 12% ao ano. IV Capitalização mensal de juros. Necessidade de
expressa pactuação. Ausência do contrato.
Reconhece-se a permissão legal para a
capitalização de juros em periodicidade inferior
a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida
Provisória 2.170- 36/01, desde que mencionada
situação conste expressamente no contrato
analisado, questão não verificada ante a ausência
deste. V - Comissão de permanência. Legalidade.
Possível a incidência de comissão de permanência
no pacto celebrado entre os litigantes, desde
que não cumulada com outros encargos que possuam
o desiderato de atualização e remuneração do
capital pelo período de inadimplência, tais como
juros de mora e multa contratual. VI Prequestionamento. Ao poder judiciário não é dada
a atribuição de órgão consultivo, descabendo a
este se manifestar expressamente sobre cada
dispositivo legal mencionado pelos litigantes,
mas resolver a questão posta em Juízo. VII Ausência de Elemento Novo. Desprovimento. Não
trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz
de sustentar a pleiteada reconsideração da
decisão fustigada, deve ser desprovido o agravo
regimental. Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão monocrática mantida.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
68 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 406366-64.2007.8.09.0051(200794063667)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: ANDERSON PEIXOTO DE ALBUQUERQUE
ADV(S) : RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. LEI Nº 15.614/2006. VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DENEGADA A
SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL (ADI
274681-82). DECISÃO MANTIDA. I - No caso
vertente, não houve o reconhecimento, por
sentença, do direito líquido e certo que se
pretende com o mandamus, estando o feito suspenso
aguardando o pronunciamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade em que se funda o pleito
inicial. II - Com o julgamento de
inconstitucionalidade da Lei nº 15.614/06, e
modulação dos efeitos dessa declaração de
inconstitucionalidade, ficaram resguardados os
casos definitivamente beneficiados pela respectiva
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
183 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
legislação, aí entendidos aqueles definidos em
ações próprias já transitadas em julgado ao tempo
da mencionada publicação. Os demais casos não
enquadrados no período intertemporal de direitos,
sofrem as consequências jurídicas da declaração de
inconstitucionalidade, ora modulada. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança
(Agravo Interno) nº 406366, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
69 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 210745-28.2013.8.09.0049(201392107458)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 AUTOR(S)
: ZULMIRA NERES DELMONDES
ADV(S) : WASHINGTON FRANCISCO NETO
KARLLA DAMASCENO DE OLIVEIRA
KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA
1 REU(S)
: SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 120
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO
1 REU(S)
: ZULMIRA NERES DELMONDES
ADV(S) : WASHINGTON FRANCISCO NETO
KARLLA DAMASCENO DE OLIVEIRA
KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA.: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
PISO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA
DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1- De acordo com a Lei n. 11.738/2008,
constitucionalmente interpretada pelo STF no
julgamento da ADI n. 4.167-3/DF, o piso
remuneratório nacional para o magistério público
da educação básica tem como referência a
remuneração do servidor durante o período de
janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 - data do
julgamento final daquela ação constitucional - e,
a partir daí o seu vencimento básico. 2- Não
existindo prova a respeito da jornada de trabalho
do servidor, o pagamento será proporcional ao
número de horas trabalhadas pelo servidor,
porquanto a ausência de parâmetro de carga horária
para condicionar a obrigatoriedade da ação do
valor do piso poderia levar a distorções regionais
e potencializar o conflito judicial, na medida em
que permitia a escolha de cargas horárias
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
184 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
desproporcionais ou inexequíveis. 3- Deve ser
desprovido o agravo regimental quando a intenção
do agravante é unicamente a rediscussão de matéria
já exaustivamente examinada quando do julgamento
do recurso, mormente quando não apresentado
qualquer fundamento novo capaz de infirmar a
decisão hostilizada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível
(Agravo Regimental) nº 210745-28.2013.8.09.0049
(201392107458), Comarca de Goianésia, sendo
agravante ESTADO DE GOIÁS e agravada ZULMIRA NERES
DELMONDES.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental no Duplo Grau de Jurisdição e Apelação
Cível, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (substituto do Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado Fagundes (substituto do
Des. Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o
julgamento o Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
70 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 28628-85.2012.8.09.0152(201290286280)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AUTOR(S)
: DEIJANIRA BRUNO DE JESUS ALMEIDA
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
APELACAO CIVEL FLS. 161
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : ADRYELLE CRISTINNE GOMES PIRES DA SILVA
BENO DIAS BATISTA
1 REU(S)
: DEIJANIRA BRUNO DE JESUS ALMEIDA
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO.
LEI N. 11.738/08. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. ADI N. 4.167-3/DF. ORIENTAÇÃO DO MEC E DA
AGU. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO
ACIMA DO PISO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. 1.
Interposto agravo interno cujo intento é apenas
submeter o apelo, já apreciado em decisão
monocrática, ao colegiado, rediscutindo as
matérias já devidamente apreciadas, há que se
reconhecer a sua imprestabilidade, posto que
inadmissível tal repetição sem novos elementos. 2.
A Lei n. 11.738/08 criou o piso nacional não
inferior a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta
reais) para 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho dos professores da educação básica, cuja
ADI n. 4.167-3/DF do STF determinou que até o seu
julgamento (24/08/11), o piso salarial
corresponderia à remuneração global dos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
185 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
profissionais do magistério público e após o
julgamento desta, do dia 25/08/11 em diante, seria
referente ao vencimento básico do professor. 3.
Segundo o Ministério da Educação e Cultura - MEC e
a Advocacia-Geral da União - AGU, em 2011, o
valor do piso nacional salarial da categoria foi
de R$ 1.187,00 (um mil cento e oitenta e sete
reais), em 2012, de R$ 1.451,00 (um mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais) e em 2013, de
R$ 1.567,00 (mil, quinhentos e sessenta e sete
reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais. 4. Os professores que já percebem acima
de tais valores mínimos, como é o caso da autora,
não farão jus às correções da Lei nº 11.738/08,
pois o piso restou preservado. Precedentes desta
egrégia Corte. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO
AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos
do voto do RELATOR.
71 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 96942-66.2010.8.09.0051(201090969422)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AUTOR(S)
: JOSEANE GOMES DA SILVA
MATHEUS AUGUSTO GOMES DA SILVA SANTOS
RHITYANE MARTINS GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : RACHEL DE OLIVEIRA DE MELO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
EMENTA
: EMENTA: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação
de indenização por danos morias. Ausência de
fundamento novo. Nega-se provimento ao agravo
regimental quando este apenas renova a discussão
ocorrida no recurso de Apelação Cível, não tendo
sido apresentado pelo agravante fundamento novo a
ensejar a alteração do entendimento
anteriormente firmado. II - Falecimento de
detento em cumprimento de pena em regime
semiaberto. Responsabilidade Civil do Estado. É
dever e faz parte da atividade do Estado
assegurar àqueles recolhidos aos estabelecimentos
prisionais, ainda que em regime semiaberto, o
respeito a integridade física e moral, sobretudo
diante do preceito estabelecido no artigo 5º,
inciso XLIX, da Constituição Federal. Falecendo o
reeducando quando encontrava-se cumprindo pena em
regime semiaberto, responde o Estado civilmente
pelo evento danoso, independentemente da culpa.
III - Pensionamento. Salário mínimo. Os danos
materiais decorrentes de acidente fatal são
fixados em forma de pensão, conforme determinação
do art. 948, II do Código Civil, devendo o
cálculo ser feito com base no salário recebido
pela vítima ao tempo do fato e expresso em
salário mínimo vigente à época da sentença, em
obediência à Súmula 490 do STF. IV - Valor da
indenização dos danos morais. Cabível ao prudente
arbítrio do julgador guiar-se pelo bom senso em
justa medida, fixando verba indenizatória em
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
186 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
valor moderado, suficiente para desestimular o
agente do ato ilícito de reiterar tal prática.
Fixado o valor da reparação do dano moral em
observância à razoabilidade, imerece modificação.
V - Correção Monetária e Juros de Mora. A
correção monetária e os juros de mora sobre o
montante arbitrado a título de reparação por danos
materiais incidem a partir do evento danoso. Na
indenização por danos morais, os juros de mora
incidem a partir do evento danoso e a correção
monetária desde a data de seu arbitramento. VI Condenação da Fazenda Pública. Juros e correção
monetária. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.
Alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09.
Declaração parcial de inconstitucionalidade do
artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Nas condenações
impostas à Fazenda Pública, os juros de mora
incidem a partir da citação, devendo ser
calculados com base nos índices oficiais de
remuneração básica aplicados à caderneta de
poupança, nos termos da Lei n. 11.960, publicada
em 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo
1º-F da Lei n. 9.494/97. Já a correção monetária,
por força da declaração de inconstitucionalidade
parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, deverá
ser calculada com base no IPCA, índice que
melhor reflete a inflação acumulada do período,
incidindo a contar da data de vencimento de cada
pensionamento. VII - Honorários Advocatícios.
Manutenção. Verificando-se que, ao prolatar da
sentença, o magistrado observou estritamente os
critérios fixados no artigo 20, § 3º, alíneas
“a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil,
quais sejam, o grau de zelo do profissional, o
lugar da prestação dos serviços, a natureza e
importância da causa, bem como o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para
seu serviço, não merece reparo a sentença neste
ponto. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
72 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
346484-86.2014.8.09.0000(201493464841)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
MAGNA MARIA DA SILVA
ADV(S) : DEYWID JUNYOR DE LIMA E SILVA
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WELBER FERREIRA DA FONSECA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE
LICENÇA-PRÊMIO INDEFERIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL.
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
187 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PREQUESTIONAMENTO. 1- Embora o ente estatal
impetrado trate a concessão da licença prêmio a
servidora pública como ato discricionário, deve-se
levar em consideração que, in casu, o seu
indeferimento foi motivado, neste ponto, deve ser
aplicada a teoria dos motivos determinantes, de
modo que a Administração Pública está vinculada a
justificativa por ela apresentada, cabendo ao
Judiciário o exame do motivo, sobre o seu aspecto
legal.2 - Ademais, não se pode olvidar que o ato
administrativo que nega ao servidor público o
direito de gozar a licença-prêmio, sem razoável
justificativa, e desvinculada de qualquer critério
legal, carece de validade, eis que refoge à regra
constitucional segundo a qual a legalidade, a
motivação e a moralidade dos agentes públicos são
a pedra de toque da Administração Pública. 3- É de
se rejeitar os embargos de declaração quando se
almeja com o recurso, tão somente, que a matéria
já decidida seja rediscutida. 4 - Não se
verificando omissão, obscuridade ou contradição,
nos moldes previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil, falece utilidade dos aclaratórios.
5- Mesmo que interpostos com a finalidade de
prequestionamento, os aclaratórios igualmente
estão sujeitos à demonstração dos vícios acima
apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança (Embargos de Declaração)
nº 346484-86.2014.8.09.0000 (201493464841),
Comarca de Goiânia, sendo embargante ESTADO DE
GOIÁS e embargada MAGNA MARIA DA SILVA.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
rejeitar os Embargos de Declaração no Mandado de
Segurança, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (substituto do Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado Fagundes (substituto do
Des. Zacarias Neves Coêlho).
COMPLETARAM a
turma julgadora os Juízes José Carlos de Oliveira
e Eudélcio Machado Fagundes, conforme art. 384, §
4º do RITJ/GO.
PRESIDIU o julgamento o
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 352712-77.2014.8.09.0000(201493527126)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADV(S) : BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI
RAFAELA DE AUINO RAMOS MARTINS
FERNANDO RIBEIRO ALVES
1 AGRAVADO(S)
: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADV(S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
188 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR. INVIABILIDADE
EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. NÃO HÁ AMPARO LEGAL AO
PEDIDO DA EMBARGANTE DE MANIFESTAÇÃO, PELO
TRIBUNAL, SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO
VIOLADOS.
I- Inexistindo no acórdão embargado a
omissão apontada, a subsumir na hipótese prevista
no artigo 535 do Código de Processo Civil,
impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios,
eis que manifesta a intenção de revolvimento das
questões decididas.
II- Ao Tribunal de Justiça
prescinde fazer expressa menção à violação de
dispositivos legais, sobretudo porque o acórdão
atacado afigura-se claro e completo.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Embargos de
Declaração no Agravo Interno) nº 352712, acordam
os componentes da Primeira Turma Julgadora da
Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o
Dr. Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 378837-82.2014.8.09.0000(201493788370)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: UMBERTO PIASSA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 AGRAVADO(S)
: LUIS FERNANDO GONCALVES TEIXEIRA
ADV(S) : SAULO MEDEIROS JUNIOR
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhecem dos Embargos de
Declaração por versarem sobre situação jurídica
completamente dissociada daquela vista no acórdão
embargado. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
DECISAO
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Agravo de Instrumento (Embargos de
Declaração no Agravo Regimental) nº 378837,
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o
Dr. Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
189 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Direito Substituto em 2º Grau
75 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
76 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Juiz de
:
:
:
:
359807-78.2009.8.09.0051(200993598072)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
TAISE MACHADO MELO
LUIZ GONZAGA SOARES GIL
: ANTONIO LUIZ BORGES
ADV(S) : JOSE MANOEL DANTAS
HELDER CONRADO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E INÉPCIA DA INICIAL
INEXISTENTES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. FATOR DE
CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO RURAL. BTN. PROVA DO ERRO.
DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Tendo o acórdão
embargado abordado inteiramente a matéria deduzida
no recurso Apelatório, rejeitam-se os
Aclaratórios porque ausentes as hipóteses do
artigo 535 do Código de Processo Civil,
notadamente a aventada omissão. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração
nos Embargos de Declaração) nº 359807, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
429455-81.2009.8.09.0137(200994294557)
RIO VERDE
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
: PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO
ADV(S) : THAIS LEAO BUENO DE OLIVEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
- Os Embargos Declaratórios não constituem meio
idôneo para o reexame de matéria já decidida,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1
190 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
77 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
78 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
destinando-se tão somente a sanar omissão e a
esclarecer contradições ou obscuridades, nos
termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
2 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer das
hipóteses previstas no artigo 535 do CPC,
impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração)
nº 429455, acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, o Dr. Eudélcio Machado Fagundes em
substituição ao Desembargador Zacarias Neves
Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson
de Oliveira.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a
Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
70689-70.2012.8.09.0051(201290706891)
GOIANESIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
MARIA DO ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
CONTRADIÇÃO ALEGADA COM FINS DE REDISCUTIR A
MATÉRIA E PRE-QUESTIONÁ-LA. 1 - Não há falar em
violação ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o aresto recorrido adota fundamentação
suficiente para dirimir a controvérsia, sendo
desnecessária a manifestação expressa sobre
todos os argumentos apresentados pelas partes. 2
- In casu, a limitação dos juros compensatórios
ao percentual de 12% ao ano não encontra amparo
nas legislações consumerista e civil, tampouco na
jurisprudência dos Tribunais Superiores,
devendo, pois, ser observada a taxa contratada, já
que inferior à média de mercado. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
217405-94.2010.8.09.0032(201491976225)
CERES
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
MIANNI VAZ DE ANDRADE
ADV(S) : JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
191 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
79 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
JULIANO ANDRE SILVA E BUENO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Inexistindo omissão,
obscuridade ou contradição, rejeitam-se os
embargos, mormente quando o recurso almeja tão
somente a rediscussão da matéria decidida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM
REJEITADOS.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Embargos de Declaração nos
Embargos de Declaração em Agravo Regimental) nº
217405-94.2010.8.09.0032 (201491976225), Comarca
de Ceres, sendo embargante BANCO DO BRASIL S/A e
embargado MIANNI VAZ DE ANDRADE.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, em Conhecer e Rejeitar os
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
no Agravo Regimental em Apelação Cível, nos termos
do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator,
o Juízes José Carlos de Oliveira (em substituição
ao Des. Leobino Valente Chaves) e o Desembargador
Carlos Alberto França que completou a turma
julgadora em razão do Relator se encontrar
substituindo o Des. Zacarias Neves Coelho.
OBSERVAÇÃO: O Juiz José Carlos de Oliveira
completou a turma julgadora conforme o art. 384,
§4º, do RITJ.
PRESIDIU o julgamento o
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
77228-40.2012.8.09.0152(201290772282)
URUACU
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
FILEMON JUNIOR BATISTA RESENDE
OLGA MARIA VIEIRA CAVALCANTE
ADV(S) : FELIPE BATISTA CORDEIRO
WESLEY CAETANO DA SILVA
: RICARDO SOCOLOFF
ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE
TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIOS
INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS.
I - Afiguram-se incabíveis os Embargos
Declaratórios se inexistente algum dos vícios
enumerados no art. 535 do CPC. II - A teor de
entendimento jurisprudencial já pacificado, os
Aclaratórios, ainda que opostos com o fim de
prequestionamento, devem adequar-se à uma das
hipóteses previstas no art. 535 da norma
processual civil, sob pena de, do contrário, serem
rejeitados. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração)
nº 77228, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
192 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, o Dr. Eudélcio Machado Fagundes em
substituição ao Desembargador Zacarias Neves
Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson
de Oliveira.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a
Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
80 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
81 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
272800-43.2012.8.09.0051(201292728000)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARIA ELIAS DO PRADO
ADV(S) : UBIRATAM XAVIER MAIA JUNIOR
MARIA ELIAS DO PRADO
ADV(S) : UBIRATAM XAVIER MAIA JUNIOR
BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO. ALEGACAO
DE OMISSAO. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO
ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIO
NAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1- NAO HA FALAR EM VIO
LACAO AO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUAN
DO O ARESTO RECORRIDO ADOTA FUNDAMENTACAO SUFICIEN
TE PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, SENDO DESNECESSA
RIA A MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMEN
TOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 2- CONFORME CEDICO,
O JULGADOR NAO ESTA OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TE
SES ARGUIDAS NAS RAZOES RECURSAIS, MORMENTE QUANDO
JA TIVER ELEMENTOS SUFICIENTES EMBASADORES DA SUA
CONVICCAO, RAZAO POR QUE NAO MERECE PROSPERAR A AR
GUICAO DE OMISSAO/CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGA
DO. 3- ATE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SOMENTE
SAO CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARACAO NAS HIPOTESES
RESTRITAS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEI
TAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
327138-03.2008.8.09.0149(201492284483)
TRINDADE
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JOSE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : DORVACIR FERNANDES DE MATOS
: SERGIO RIBEIRO DIAS
ADV(S) : MARCELO RIBEIRO DIAS ,
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - As
hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
193 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
82 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
83 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
são aquelas indicadas no art. 535 do CPC, ou por
construção jurisprudencial o erro material. II Na espécie, impõe-se o acolhimento do recurso, tão
somente para retificar o julgado e sanar o vício
apontado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração)
nº 327138, acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em acolher parcialmente os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado
Fagundes em substituição ao Desembargador Zacarias
Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto
França.
Presidiu a sessão o Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Drª. Orlandina Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2014.
JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
:
:
:
:
183305-85.2012.8.09.0051(201291833056)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
LEOMAX SOUZA GOMES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : WASHIGTON FARIA SIQUEIRA
MARILIA MARQUEZ E SOUZA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
CONTRADIÇÃO ALEGADA COM FINS DE REDISCUTIR A
MATÉRIA E PRE-QUESTIONÁ-LA. 1 - Não há falar em
violação ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o aresto recorrido adota fundamentação
suficiente para dirimir a controvérsia, sendo
desnecessária a manifestação expressa sobre
todos os argumentos apresentados pelas partes. 2
- In casu, a limitação dos juros compensatórios
ao percentual de 12% ao ano não encontra amparo
nas legislações consumerista e civil, tampouco na
jurisprudência dos Tribunais Superiores,
devendo, pois, ser observada a taxa contratada, já
que inferior à média de mercado. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
363743-77.2010.8.09.0051(201093637439)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MINISTERIO PUBLICO
CARLOS ALBERTO BARROS DE CASTRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
194 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S)
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
84 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
ALEXANDRE FREIRE DA ALARCAO
INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS
S/A
ADV(S) : BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO
RHUAN LUIZ DE FARIA
GERALDO FERREIRA FELIX DE SOUZA
DANIEL DOMINGUES
ADV(S) : MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA
EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Apelação Cível. Ação Civil Pública
por Ato de Improbidade Administrativa. Os
aclaratórios não constituem meio idôneo para o
reexame de matéria já decidida, destinando-se tão
somente a sanar omissão e a esclarecer
contradições ou obscuridades, nos termos do art.
535 do Código de Processo Civil. Assim, devem ser
rejeitados os aclaratórios quando não
configurados os requisitos previstos nos incisos
I e II do art. 535 do CPC, ainda que para fim de
prequestionamento. Embargos de Declaração
rejeitados.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
112222-19.2006.8.09.0051(201492878677)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARIELZA FERREIRA
DIVINO OLIVEIRA BORGES
ADV(S) : JOAO BATISTA FAGUNDES
JOAO BATISTA FAGUNDES FILHO
: ELZA DELLA PENNA FERREIRA
ADEMAR VICENTE FERREIRA FILHO
MARIA SOARES DE OLIVEIRA
ADV(S) : EURIPEDES CIPRIANO MOTA
: HELIO DE MOURA
CAETANO ALVES PEREIRA
APARECIDO FERREIRA LACERDA
SUELY PEREIRA MENDES
JOAO BATISTA PEREIRA
THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA
SARA RAQUEL BASTOS DE OLIVEIRA
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE VILA
ADELIA
EZIO BARRETO BORGES JUNIOR
SIBELE GOMES ARANTES
ANEZIA MARIA DOS SANTOS
CLEUSA BORGINHO COSTA
JOSE OSVALDO VILELA
NADIR RIBEIRO ROCHA
ATAIDE JOSE DA SILVA
DEBORA CRISTINA PEREIRA SILVA
JOAO DANIEL DE OLIVEIRA
NILSON BARBOSA FRANCO
VALDEMIR ALVES PORTILHO
VALTEIR ALVES PORTILHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
195 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 INTERES.(S)
2 INTERES.(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
NILSON SILVA VIANA
ROGERIO SIRIANO DA SILVA
MARISTINA AUGUSTO DA SILVA
BIMAS XAVIER DO REGO
DENISE RODRIGUES DE ARAUJO
JOELMA GONCALVES CARVALHO
CARLITA BUENO DE MORAIS TERRA
MARIA MADALENA PEREIRA
MARIA DE FATIMA MENDES
VANILDA RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO ALVES MARTINS
NILTON BATISTA FERNANDES
MOISES FERREIRA DA SILVA
EDSON DE OLIVEIRA SANTOS
MARIA DE JESUS LOPES VIANA
MARIA MADALENA SANTOS DE MELO
JOAO LOPES BATISTA
LEONARDO RIBEIRO DE JESUS
DANILA PEREIRA SILVA
JOSE PAULO ROCHA
LARA GOMES ARANTES ALVES
LOURDES MARIA MARTINS
SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS
JOSE MARIA FERREIRA
ADIVALDO GONCALVES NORONHA
BALTAZAR PEREIRA NUNES
EMANUELA PINTO DE ARAUJO
NATALICI FRANCA DA SILVA
AGNALDO LOPES VIANA
JOSE AMERICO DE MELO
VALERIA CRISTINA DE MELO
JORCELINO PIRES DE MORAIS
VALDENE DOS SANTOS DE SOUZA
ROSANGELA GOMES DA SILVA
LANGELA DOS SANTOS GONCALVES
APARECIDA SILVA VIANA
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
: PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA
ADELMA CORDEIRO BARRETO FERREIRA
ADV(S) : THIAGO APARECIDO GONTIJO
: ETERNA RIBEIRO MARTINS
ADV(S) : ROSANGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO
: EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Apelação Cível. Ação de oposição de
terceiros. Premissa fática equivocada.
Possibilidade de efeitos modificativos aos
aclaratórios. Valor da causa. Alteração.
Impossibilidade. Ausência de impugnação em
momento oportuno pela parte e de manifestação do
magistrado singular. Preclusão. I - Consoante
entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
configura-se hipótese de atribuição de efeitos
infringentes aos embargos de declaração, quando
detectado que o acórdão embargado orientou-se por
premissa fática equivocada. II - Assim, mesmo
sendo possível ao julgador adequar o valor da
causa, de ofício, quando verificar a discrepância
do valor atribuído pela parte autora, como em
primeiro grau de jurisdição o julgador singular
não o fez, mesmo tendo oportunidade e, ainda,
considerando que os embargados não pleitearam a
referida modificação em momento oportuno, forçoso
reconhecer que o valor dado a causa em apreço
não poderá mais ser alterado, por força da
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
196 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
85 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
preclusão. Embargos de declaração acolhidos.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
416990-52.2011.8.09.0175(201194169902)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
NEY ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
NEY ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO.PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de
declaração devem ser rejeitados quando restar
evidenciado a ausência de contradição no decisum
que manteve a taxa de juros remuneratórios
contratada pelas partes, já que no instrumento que
embasa o presente pedido não se denota
discrepância entre a taxa contratada e aquelas
aplicadas, em média, pelo mercado, a ponto de
identificá-la como abusiva. II - O julgador não
está obrigado a abordar todos os pontos arguidos
pelas partes e nem a manifestar-se expressamente
sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo
quando a apreciação da matéria é feita com
fundamentação suficiente à dirimência da
controvérsia.
III - Não vislumbrados no acórdão
fustigado os vícios elencados nos incisos I e II
do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os
embargos de declaração opostos, sendo vedada a
rediscussão da temática debatida no acórdão, ainda
que para fins de prequestionamento.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Embargos de Declaração no
Agravo Regimental) nº 416990-52.2011.8.09.0175
(201194169902), Comarca de Goiânia, sendo
embargante NEY ALVES DA SILVA e embargado BANCO
ITAUCARD S/A.
ACORDAM os componentes da
Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de
Declaração no Agravo Regimental na Apelação
Cível, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (substituto do Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado Fagundes (substituto do
Des. Zacarias Neves Coêlho).
COMPLETARAM a
turma julgadora os Juízes José Carlos de Oliveira
e Eudélcio Machado Fagundes, conforme art. 384, §
4º do RITJ/GO.
PRESIDIU o julgamento o
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
197 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
86 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
87 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
309919-71.2012.8.09.0137(201293099198)
RIO VERDE
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
: JARDEL CARDOSO AGUIAR
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. I - Os embargos
de declaração não constituem meio de impugnação do
julgado, destinando-se a aperfeiçoá-lo ao
possibilitar a corrigenda de eventual omissão,
contradição ou obscuridade. II - Inexistindo no
acórdão embargado quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 535 do CPC, impõe-se a
rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração no
Agravo Interno) nº 309919, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os
embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
277437-81.2005.8.09.0051(200592774376)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
VALERIA GOMES FERREIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO AUSENTE. PRETENSÃO
DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIOAMENTO. 1 Afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios
se inexistente qualquer dos vícios enumerados
no art. 535 do CPC, notadamente a contradição,
pois esta apenas se verifica quando ocorre
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
198 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
88 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
incompatibilidade entre as razões de
convencimento adotadas pelo órgão judicante ou
incongruência entre a fundamentação e o
dispositivo do acórdão embargado. Não se prestam
os aclaratórios à reapreciação da matéria
discutida, quando os pontos relevantes ao deslinde
do conflito foram devidamente abordados. 2 - Não
há falar em violação ao art. 535 do Código de
Processo Civil quando o aresto recorrido adota
fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia, sendo desnecessária a manifestação
expressa sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
51282-14.2007.8.09.0032(200790512823)
CERES
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MAGUINA MARINHO DE SOUSA
ADV(S) : BENITO JOSE IVO DIAS
: MUNICIPIO DE CERES
ADV(S) : CICERO MARQUES COSTA
WILMAR ANTONIO DE LISBOA
WILSON DA SILVEIRA
AGRAVO RETIDO FLS. 142
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE CERES
ADV(S) : CICERO MARQUES COSTA
WILMAR ANTONIO DE LISBOA
WILSON DA SILVEIRA
EMENTA
: EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo
Regimental na Apelação Cível. Ação anulatória de
doação cumulada com cancelamento de registro de
imóvel. Não caracterização das hipóteses
elencadas no art. 535 do CPC. Omissão,
contradição e obscuridade inexistentes. Ausente
qualquer questão contraditória, omissa ou obscura
na decisão atacada é de se rejeitar os
aclaratórios face a impossibilidade de
rediscussão e reapreciação da matéria já
analisada quando do julgamento do apelo manejado.
II - Prequestionamento. É desnecessária a
referência expressa aos dispositivos legais e
constitucionais tidos por violados, pois o exame
da controvérsia, a luz dos temas invocados, é
suficiente para caracterizar o prequestionamento
da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
89 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
199 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
90 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
166921-47.2012.8.09.0051(201291669213)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
BANCO FIAT S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
PATRICIA BORGES NERIS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
ZILA DUARTE AMORIM
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
LAYS ANISEZIO M. SILVA
ZILA DUARTE AMORIM
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
LAYS ANISEZIO M. SILVA
BANCO FIAT S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
PATRICIA BORGES NERIS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA INCOERÊNCIA.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO I - Os
Embargos de Declaração tem a finalidade é de
integrar, aclarar ou complementar decisões
judiciais, não tendo, pois, índole de sucedâneo
recursal forte a modificar a substância da matéria
da decidida. II - O manejo dos Embargos
Declaratórios com finalidade veladamente
infringente, cujas razões apenas reiteram o
exposto na peça recursal originária, configura
eleição de via inadequada que impede o êxito do
recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Embargos de Declaração em
Agravo Regimental) nº 166921-47.2012.8.09.0051
(201291669213), Comarca de Goiânia, sendo
embargante ZILA DUARTE AMORIM e embargado BANCO
FIAT S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em Conhecer e Rejeitar os Embargos de
Declaração em Agravo Regimental na Apelação
Cível, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de
Oliveira (em substituição ao Des. Leobino Valente
Chaves) e Eudélcio Machado (em substituição ao
Des. e Zacarias Neves Coêlho).
OBSERVAÇÃO: Os
Juízes José Carlos de Oliveira e Eudélcio Machado
Fagundes completaram a turma julgadora conforme o
art. 384, §4º, do RITJ.
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
: 15474-98.2014.8.09.0032(201490154744)
: CERES
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
200 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
91 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
: UNIMED CERRADO FEDERACAO DAS UNIMEDS DOS
ESTADOS DE GOIAS TOCANTINS E DF
ADV(S) : LAZARO ALEX NASCIMENTO
DANIEL RODRIGUES FARIA
MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ
: ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS
ISAURI PEREIRA DE JESUS
ADV(S) : DENISE OLIVEIRA ALVES TRINDADE
GERALDO DOS REIS OLIVEIRA
LAIRA CRISTINA RODRIGUES
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS AÇÃO ANULATÓRIA DE
SUSPENSÃO IRREGULAR SEGUIDA DE READMISSÃO
PREVIDENCIÁRIA C/C PERDAS E DANOS. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. 1. A
função dos embargos de declaração não é questionar
o acerto ou desacerto do provimento
jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição
ou obscuridade porventura existentes no julgado.
2. Mesmo sendo opostos com o fim de
prequestionamento, os embargos devem adequar-se às
hipóteses legais (art. 535 - CPC). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração no
Agravo Interno) nº 15474, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os
embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, o Dr.
Eudélcio Machado Fagundes em substituição ao
Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o
Desembargador Carlos Alberto França.
Presidiu a
sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Orlandina
Brito Pereira.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
229841-57.2012.8.09.0051(201292298413)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
ANA MARIA MOTA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ANA MARIA MOTA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Apelação Cível. Não caracterização
das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.
Ausente qualquer questão contraditória, omissa ou
obscura na decisão atacada, é de se rejeitar os
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
201 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
92 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
aclaratórios face a impossibilidade de
rediscussão e reapreciação da matéria já
analisada quando do julgamento do apelo manejado.
Embargos de Declaração rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
156221-75.2013.8.09.0051(201391562216)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCO AURELIO FREITAS VIEIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR
: EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Apelação Cível. Ação de consignação
em pagamento c/c revisão de cláusulas
contratuais. Limitação de juros remuneratórios.
Abusividade não demonstrada. Ônus sucumbenciais.
Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento. I
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando
restar evidenciado a ausência de contradição no
decisum que manteve a taxa de juros
remuneratórios contratada pelas partes, já que no
instrumento que embasa o presente pedido não se
denota discrepância entre a taxa contratada e
aquelas aplicadas, em média, pelo mercado, a
ponto de identificá-la como abusiva, bem como
reconheceu que cabe a parte autora arcar com o
pagamento integral das verbas sucumbenciais, uma
vez que restou vencida (art. 20, caput, do CPC).
II - Assim, mesmo que para efeito de
prequestionamento, os aclaratórios se submetem à
existência de obscuridade, contradição ou
omissão, o que, a toda evidência, não é o caso
dos autos. Embargos Declaratórios conhecidos e
rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
93 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 495153-48.2009.8.09.0003(200994951531)
COMARCA
: ALEXANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
1 REU(S)
: IRACI ANTONIO DAVI
ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
APELACAO CIVEL FLS. 271
1 AUTOR(S)
: IRACI ANTONIO DAVI
ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
1 REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
202 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: EMENTA: Embargos de declaração em Duplo Grau de
Jurisdição. Apelação Cível. Ação Civil Pública
por Ato de Improbidade Administrativa. Atraso na
prestação de contas referente ao Programa de
Erradicação do Trabalho infantil. Suposta omissão
do réu/apelante na prestação de contas referente
ao programa acima mencionado. Não configuração
do ato de improbidade descrito no artigo 11, VI,
da Lei n. 8.429/92. Ausência de ofensa aos
princípios da administração pública ou lesão ao
erário. Ausência dos requisitos previstos no
artigo 535, I e II do CPC. I - O objetivo da Lei
de Improbidade Administrativa é punir o
administrador público desonesto, não o inábil,
vale dizer, para que se enquadre o agente público
nas sanções do artigo 12, é necessário que haja o
dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público,
caracterizado pela ação ou omissão do
administrador público. Sem dúvida, como decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça, "a lei alcança
o administrador desonesto, não o inábil,
despreparado, incompetente e desastrado" (STJ,
REsp 213.994- 0/MG). II - A mera apresentação
tardia de prestação de contas referente a
convênio firmado com órgão federal não configura
o ato de improbidade administrativa previsto no
artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade
Administrativa. Precedentes do STJ. III. Deve-se
rejeitar os aclaratórios quando não configurados
os requisitos previstos nos incisos I e II do
art. 535 do CPC, ainda que para fim de
prequestionamento. Embargos de Declaração
rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
94 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 291559-55.2012.8.09.0051(201292915595)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AUTOR(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS SERCON
ADV(S) : ANTONIO SERGIO BERNARDES DE ALMEIDA
1 REU(S)
: DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS
1 TERC.INTERS.(S) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIS CARLOS DE CASTRO COELHO
PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
WANDRE FRANCISCO PEIXOTO
MAXVANIA DA SILVA COSTA
EMENTA
: EMENTA: Duplo Grau de Jurisdição em Mandado de
Segurança. Impugnação de ato administrativo
tendente à divulgação da remuneração individual e
nominal dos servidores do TEC/GO. Lei Federal n.
12.527/2011. Inconstitucionalidade do Decreto
Federal n. 7.724/2012. Equívoco. Inaplicabilidade
ao caso. Ausência de direito líquido e certo. IVerificando-se que a petição inicial, bem como a
sentença partiram da equivocada premissa de que
o ato impugnado baseou-se no Decreto Federal n.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
203 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
7.724/2012, quando, na verdade, teve por
fundamento apenas a Lei n. 12.527/2011 - Lei de
Acesso à Informação - inútil ao deslinde da
questão a discussão sobre a inconstitucionalidade
daquele ato normativo. IINesse compasso, carece o
impetrante de direito líquido e certo, ante a
legalidade do ato impugnado, pois a Lei Federal
n. 12.527/2011 aplica-se em todo o território
nacional e sua utilização tem sido referendada
pelos Tribunais Pátrios, inclusive pela Corte
Suprema deste país, que no confronto entre a
intimidade, privacidade e segurança dos
servidores públicos e os princípios que regem a
Administração Pública privilegiou estes últimos.
Remessa necessária conhecida e provida.
Segurança denegada.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento à remessa
necessária para denegar a segurança, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento e que a este se incorpora.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
204 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.8/2015
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 376333-06.2014.8.09.0000(201493763334)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
IMPETRANTE(S)
: CLAYTON MOREIRA NUNES
ADV(S) : AURELIA SILVA BORGES
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de
cúpula e, com supedâneo no artigo 6º, § 5º da Lei
federal nº 12.016/2009 e no artigo 267, inciso VI,
do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o
presente Mandado de Segurança, sem resolução do
mérito, diante da perda superveniente do interesse
de agir do impetrante.
Intimem-se.
Após o
prazo recursal, arquivem-se os autos com as
devidas baixas.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
51545-98.2014.8.09.0000(201490515453)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
: JOAO VICTOR FERNANDES SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : MORJUBE CANDIDO DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço e nego seguimento ao
Agravo de Instrumento, para manter a decisão
homologatória Recorrida nos seus exatos termos.
Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de
origem.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
227205-09.2014.8.09.0000(201492272051)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. ITAMAR DE LIMA
: UGNEO
ADV(S) : CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS
AGRAVADO(S)
: LLDSEO
DECISAO OU DESPACHO:
Face ao exposto, conheço do Agravo de Instrumento
interposto, mas nego-lhe seguimento, mantendo a
decisão recorrida por estes e seus próprios
fundamentos.
Comunique-se o Juízo de origem.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal,
arquive-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 350888-83.2014.8.09.0000(201493508881)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
205 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
ALESSANDRA LOPES BRAGA
AGRAVADO(S)
: FASHION BRASIL COMERCIAL LTDA
ADV(S) : CLAUDIONOR ZAMPIERI
MIRIAN SILVA BARCELOS
LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EMBARGOS DECLARATóRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REI
TERAçãO DO INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE RECUR
SAL. EMBARGOS NãO CONHECIDOS.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
378934-82.2014.8.09.0000(201493789341)
GOIANESIA
DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: ROBERTO JOSE ALVES
ADV(S) : HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO
AGRAVADO(S)
: NANCY APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(S)
ADV(S) : HYRU WANDERSON BRUNO
DECISAO OU DESPACHO:
Processual civil. Assistência judiciária
indeferida. Preparo determinado. Deserção.
Pressuposto extrínseco. Inadmissibilidade do
recurso. Negado seguimento ao agravo. Art. 557,
caput, CPC.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
373006-53.2014.8.09.0000(201493730061)
RIO VERDE
DES(A). WALTER CARLOS LEMES
: HERBERTH LUIZ RAZABONI
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
CRISTINA BORGES MAIA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, POIS DEMONSTRADO ESTá QUE A PRETENSãO DO EMBARGANTE é O REJULGAMENTO DA MATéRIA.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
377159-32.2014.8.09.0000(201493771590)
CALDAS NOVAS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: MARCO ANTONIO DURCE
ADV(S) : PAULO ROBERTO FRANCA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ELDER RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTACOES
(ME)
DECISAO OU DESPACHO:
Processual civil. Assistência judiciária
indeferida. Preparo determinado. Deserção.
Pressuposto extrínseco. Inadmissibilidade do
recurso. Negado seguimento ao agravo. Art. 557,
caput, CPC.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
378487-94.2014.8.09.0000(201493784870)
JATAI
DES(A). WALTER CARLOS LEMES
: VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
206 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : CARLONE ALVES DE ASSIS
: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO, ao presente agravo de instrumento, por
ser manifestamente inadmissível, diante da
ausência de peça indispensável a sua instrução.
P. R. e intimem-se.
Após as cautelas de
estilo, e certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
AGRAVADO(S)
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
382691-84.2014.8.09.0000(201493826913)
ANAPOLIS
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO TEPEDINO
MILENA DONATO OLIVAR
AGRAVADO(S)
: OLIVEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
RUBENS MARIO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de
instrumento e mantenho inalterada a decisão
recorrida.
Intimem-se.
Oficie-se ao julgador
a quo, cientificando-o desta decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos com
baixa na distribuição.
Goiânia, 16 de janeiro
de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
391375-95.2014.8.09.0000(201493913751)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
: LAUANA ALVES BATISTA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOVERTON FERREIRA DA SILVA
LAUANA ALVES BATISTA
AGRAVADO(S)
: JOSE CARNEIRO DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE BARBOSA DOS SANTOS
JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
RODRIGO DUARTE XAVIER
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput
do CPC, e 195 do RIT-TJGO, nego seguimento ao
Agravo de Instrumento ante a sua prejudicialidade.
Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo
de origem.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
386391-68.2014.8.09.0000(201493863916)
CUMARI
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: NELIO CRISTIANO DA SILVEIRA
ADV(S) : RENATO RODRIGUES VIEIRA
THIAGO FERREIRA ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557, §
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
207 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO, por encontrar-se a decisão agravada em
confronto com jurisprudência do STJ e desta
Corte. De consequência, reformo-a, a fim de que o
pagamento integral da dívida dê-se na forma e no
prazo constantes nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do
Decreto-lei 911/69 (Lei nº 10.931/04).
Intime-se.
Comunique-se ao magistrado condutor
do feito o teor da presente decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as
cautelas de estilo.
Goiânia, 15 de janeiro de
2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
397084-14.2014.8.09.0000(201493970844)
GOIANIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : EVERTON BERNARDO CLEMENTE
RENATO OLIVEIRA MOTA
RAPHAEL NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: MARIA LUCIA DA SILVA ROCHA
ADV(S) : EVERTON BERNARDO CLEMENTE
RENATO OLIVEIRA MOTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557,
§ 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo para
determinar o prosseguimento da ação de busca e
apreensão em seus ulteriores termos, por ser
confrontante com a jurisprudência dominante desta
Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.
P. R. Intimem-se.
Após as cautelas de estilo e
transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
396364-47.2014.8.09.0000(201493963643)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
: PAULO GONCALVES OLIVEIRA DIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MARIA JOSE MEDEIROS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço e nego seguimento ao
Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente
improcedente, e mantenho a decisão recorrida nos
exatos termos em que proferida.
Publique-se.
Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
397474-81.2014.8.09.0000(201493974742)
ALVORADA DO NORTE
DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: TEREZINHA SEVILHA FERREIRA
ADV(S) : EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e com fulcro no art. 557,
§ 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao agravo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
208 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
de instrumento para reduzir a multa cominatória
para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
P. R. e intimem-se.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
399552-48.2014.8.09.0000(201493995529)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro na
fundamentação expendida, conheço do recurso e
dou-lhe parcial provimento, nos termos do artigo
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, apenas
para afastar o bloqueio do valor referente as
mensalidades em instituição de ensino particular,
mantendo no mais a decisão agravada.
Dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R. Cumpra-se.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
403039-26.2014.8.09.0000(201494030390)
GOIATUBA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: MANUEL DA SILVA PEREIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso,
nos termos do art. 557, caput, do CPC, face a
perda do objeto.
P. R e intimem-se.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos,
observadas as cautelas legais.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
410617-40.2014.8.09.0000(201494106175)
ITUMBIARA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: JOSUE RODOLFO DE LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO
VALE DO PARANAIBA LTDA
ADV(S) : SUAIR MORAES ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Agravo de Instrumento. Execução de título
extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora
de bem imóvel. Realização de novo laudo de
avaliação. Desnecessidade. Decisão mantida - Art.
557, caput, CPC.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
393437-11.2014.8.09.0000(201493934376)
SANTA HELENA DE GOIAS
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: MARIA MADALENA BORGES AZEVEDO E OUTRO(S)
ADV(S) : CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
209 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO DO SUDOESTE GOIANO
SICOOB
ADV(S) : RICARDO DE PAIVA LEAO
DEJANE MARA MAFFISSONI
REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por
encontrar-se em confronto com jurisprudência do
STJ e desta Corte. De consequência, mantenho a
decisão ora recorrida por seus próprios e legais
fundamentos.
Intime-se. Dê-se ciência da
presente decisão ao juízo de origem.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as
cautelas de estilo.
Goiânia, 15 de janeiro de
2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
420644-82.2014.8.09.0000(201494206447)
SANTA HELENA DE GOIAS
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: IVANILDE CAMPOS LOPES
ADV(S) : PAULO ANTONIO DE FREITAS
1 AGRAVADO(S)
: DIVINO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : WELINGTON JEORGE BUENO
2 AGRAVADO(S)
: ADRIANA TOBIAS DE CARVALHO
ADV(S) : EDUMONT PARREIRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, ao teor do exposto, com base no caput do
artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto por
IVANILDE CAMPOS LOPES, ante à sua manifesta
improcedência, mantendo inalterada a decisão
agravada.
Intimem-se e, após o trânsito em
julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com
baixa de minha relatoria.
Goiânia, 15 de
janeiro de 2015.
JUIZ SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
457253-64.2014.8.09.0000(201494572532)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: RAQUEL NEUZA PIRES E OUTRO(S)
ADV(S) : WOLNEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: HABITAR PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC,
nego seguimento ao recurso, mantendo inalterada a
decisão recorrida, por estes e seus próprios
fundamentos.
P. R. Intime-se.
Após as
cautelas de estilo e transitada esta em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 15 de janeiro de
2015.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
468941-23.2014.8.09.0000(201494689413)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
: THIAGO SANTANA LIMA
ADV(S) : KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
AGRAVADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
210 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe
provimento para reformar a decisão agravada e
reconhecer o direito do Autor/Agravante à
concessão dos benefícios da Assistência
Judiciária.
Publique-se. Intime-se.
Comunique-se ao juízo de origem.
Decorrido o
prazo legal, arquive-se.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
468653-75.2014.8.09.0000(201494686538)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
: EDSON MOREIRA COELHO
ADV(S) : SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Agravo de Instrumento
e dou-lhe provimento, para reformar a decisão
Agravada e reconhecer o direito do Autor/Agravante
à concessão dos benefícios da Assistência
Judiciária.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
479573-11.2014.8.09.0000(201494795736)
SANTA CRUZ DE GOIAS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: ANA CARLA DE OLIVEIRA
ADV(S) : CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOAIS
E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Agravo de instrumento. Liminar em mandado de
segurança. Gratificação de função suprimida.
Inexistência de ilegalidade, abusividade ou
teratologia. Recurso secundum eventum litis.
Impossibilidade de exame de teses não analisadas
na decisão recorrida. Agravo a que se nega
seguimento - art. 557, caput, CPC.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
1689-34.2015.8.09.0000(201590016890)
GOIANIA
DES(A). WALTER CARLOS LEMES
: CELSO MARTINS DA SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §
1º-A, do CPC, provejo o recurso a fim de conceder
o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao
recorrente, ressaltando que o deferimento em
comento pode ser elidido por prova contrária,
neste caso, o ônus passa a ser da parte adversa.
P.R.I.
Após as cautelas de estilo e
certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
3343-56.2015.8.09.0000(201590033434)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: ELSON AMORIM DA SILVA
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
211 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVATS/A
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação cível. Revisional c/c consignatória.
Assistência judiciária. Requisitos da Lei federal
nº 1.060/1950. Insuficiência financeira não
comprovada. Seguimento negado ao agravo - art.
557, caput, CPC.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
4596-79.2015.8.09.0000(201590045963)
INHUMAS
DES(A). ITAMAR DE LIMA
: SEBASTIAO PAULINO DOS SANTOS
ADV(S) : JEFERSON DAYUNE RODRIGUES
AUREO BENTO XAVIER
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao
agravo de instrumento para reformar a decisão
recorrida e deferir os benefícios da assistência
judiciária ao Agravante.
Publique-se.
Intime-se.
Dê-se ciência ao juízo de primeiro
grau, após o trânsito em julgado, arquive-se os
autos.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
276-83.2015.8.09.0000(201590002768)
JANDAIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: ADEMIR FRANCISCO DE AGUIAR
ADV(S) : DANILO MARQUEZ BORGES
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
INDIARA GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento,
por deserto.
P.R. Intimem-se.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
480056-41.2014.8.09.0000(201494800560)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: RAIMUNDO NONATO LIMA DE BRITO
ADV(S) : DANIELLY GONCALVES DA SILVA RODRIGUES
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS GONCAL
AGRAVADO(S)
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação cível. Revisional c/c consignatória.
Assistência judiciária. Requisitos da Lei federal
nº 1.060/1950. Insuficiência financeira não
comprovada. Seguimento negado ao agravo - art.
557, caput, CPC.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
7045-10.2015.8.09.0000(201590070453)
MONTES CLAROS DE GOIAS
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: VOTORANTIM METAIS ZINCO LTDA
ADV(S) : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO
MARCELO GAIDO FERREIRA
: ANTONIO BONFIM BEZERRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DAIANNE FRANCIELLE MORAES BASTOS
UBIRAMAR EDSON REZENDE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
212 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo
de instrumento, mantendo inalterada a decisão
vergastada por estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Oficie-se ao julgador a quo,
cientificando-o desta decisão.
Transitada em
julgado, arquivem-se os autos, após a baixa de
minha relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia,
15 de janeiro de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ
FLEURY
Relator em Substituição
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
6760-17.2015.8.09.0000(201590067606)
RIO VERDE
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: NUTRISAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS
PARA ALIMENTACAO ANIMAL E REPR LTD
ADV(S) : ADEMAR GARCIA NETO
MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO
AGRAVADO(S)
: RINALDO ALVES MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso, em razão da
matéria tratada encontrar-se em manifesto
confronto com entendimento dominante deste egrégio
Tribunal de Justiça, mantendo inalterado o
decisum agravado.
Intimem-se.
Dê-se ciência
da presente decisão à julgadora de primeiro grau.
Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento
dos presentes autos, com a devida baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 15 de
janeiro de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
7488-58.2015.8.09.0000(201590074882)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: DIANA DOS SANTOS CAMILO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROBERTO ANGELO RAFAEL
AGRAVADO(S)
: UNIBRAS ASSISTENCIA 24H MONITORAMENTO E
BENEFICIOS
DECISAO OU DESPACHO:
Indenização. Assistência judiciária. Requisitos da
Lei federal nº 1.060/50. Insuficiência financeira
não comprovada. Seguimento negado ao agravo art. 557, caput, CPC.
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
6867-61.2015.8.09.0000(201590068670)
FORMOSA
DES(A). WALTER CARLOS LEMES
: TIAGO RAPHAEL ALACOQUE GUIMARAES
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGRAVADO(S)
: BANCO SUL FINANCEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e nos termos do art. 557,
caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
agravo, por versar sobre matéria improcedente,
conforme entendimento pacificado neste Tribunal de
Justiça.
P. R. e intimem-se
Transitada esta
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
213 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
legais.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
8284-49.2015.8.09.0000(201590082842)
TRINDADE
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
AGRAVADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, ao teor do exposto, com base no caput do
artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente
agravo de instrumento, por formação deficiente.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
JUIZ SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em
Substituição
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
8878-63.2015.8.09.0000(201590088786)
GOIANIA
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: BANCO NACIONAL DO NORTE S/A BANORTE
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
CHIANG DE GOMES
AGRAVADO(S)
: PANIFICADORA PARMA PAO LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, com espeque no artigo 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao agravo interposto, por
manifesta inadmissibilidade, em razão de
irregularidade formal.
Intime-se e, não
havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos
autos.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Dr.
Sebastião Luiz Fleury
Relator em Substituição Legal
35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 43058-20.2013.8.09.0051(201390430588)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AUTOR(S)
: JOAO DE BARROS MAGALHAES
ADV(S) : WILIAN FRAGA GUIMARAES
NELIANA FRAGA DE SOUSA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
APELACAO CIVEL FLS. 257
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
REU(S)
: JOAO DE BARROS MAGALHAES
ADV(S) : WILIAN FRAGA GUIMARAES
NELIANA FRAGA DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer
ministerial de Cúpula, conheço do Apelo e do
Reexame necessário, porém nego-lhes seguimento
porquanto manifestamente improcedentes.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo
legal, encaminhe-se ao juízo de origem.
36 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 254266-89.2014.8.09.0048(201492542660)
COMARCA
: GOIANDIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
214 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANDIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente reexame necessário, ante a sua manifesta
improcedência, e, por conseguinte, mantenho
incólume a sentença proferida.
Intimem-se.
Transitada em julgado, volvam os autos ao juízo de
origem a fim de que seja analisado o pedido
constante às f. 66/76.
Goiânia, 16 de janeiro
de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
37 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 172358-34.2014.8.09.0137(201491723580)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO VERDE
ADV(S) : LUIS FERNANDO ASSIS NUNES
LITPAS(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO VERDE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base na Súmula 253 do STJ e no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, por
encontrar-se em confronto com a jurisprudência do
STJ e desta Corte. De consequência, mantenho a
sentença para reconhecer o direito líquido e certo
do impetrante (substituído) de receber o
medicamento indicado nos autos (LUCENTIS), por ser
indispensável a manutenção de sua saúde.
Ressalto ainda que a prescrição médica deverá
consignar o tratamento necessário e/ou o
medicamento indicado, de forma detalhada, contendo
a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na
sua falta, a Denominação Comum Internacional
(DCI), o seu princípio ativo, seguido do nome de
referência da substância, posologia, modo de
administração e período de tempo de tratamento e,
em caso de prescrição diversa daquela
expressamente informada por seu fabricante, a
justificativa técnica.
Intime-se.
Após o
trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em
Substituição
38 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 206165-60.2013.8.09.0014(201392061652)
COMARCA
: ARAGARCAS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIAS
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 94
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIAS
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no caput, do art.
557, do CPC, nego seguimento a remessa necessária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
215 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
e ao apelo interposto, por serem confrontantes com
a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta
Corte de Justiça.
P. R. Intimem-se.
Após
as cautelas de estilo e transitada esta em
julgado, volvam os autos ao Juízo de origem.
39 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 256289-33.2013.8.09.0051(201392562899)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
APELANTE(S)
: KATIELLE VANDERLEY DA SILVA
ADV(S) : LUCIANO RAFAEL DA SILVA
APELADO(S)
: DIRETOR INTERINO DO NUCLEO DE SELECAO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
presente recurso de apelação cível e LHE DOU
PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida,
determinando o normal prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Transitada em julgado, volvam os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 16 de
janeiro de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 355011-86.2012.8.09.0100(201293550116)
: LUZIANIA
: DES. ITAMAR DE LIMA
: VERALICE GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : RAFAEL DIAS PETTINATI
APELADO(S)
: MARONITA DIAS CHAGAS
ADV(S) : WAGNER JUNQUEIRA PRADO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço parcialmente do Apelo e
nego-lhe seguimento porquanto manifestamente
improcedente, mantendo a sentença recorrida por
estes e por seus próprios fundamentos.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo
legal, encaminhe-se ao juízo de origem.
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 136658-85.2012.8.09.0001(201291366580)
: ABADIANIA
: DES. ITAMAR DE LIMA
: HORIZONTE DA AMAZONIA TRANSPORTE LTDA
ADV(S) : ARTHUR ANTUNES DE SOUZA
APELADO(S)
: WALDETE FERREIRA DE CARVALHO VIEIRA E
OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO CESAR CURADO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Apelo e nego-lhe
seguimento porquanto manifestamente improcedente,
mantendo a sentença recorrida por estes e por seus
próprios fundamentos.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo
de origem.
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 70947-40.2012.8.09.0032(201290709475)
: CERES
: DES. ITAMAR DE LIMA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SANDRA REGINA MARIA FERREIRA D'ARGTAGNAN
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
216 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
APELADO(S)
: ROSIMEIRY FARIA DOS SANTOS LEAO
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Apelo e nego-lhe
seguimento porquanto manifestamente improcedente.
De ofício, determino que os juros de mora sejam
calculados no percentual de 0,5% ao mês até o
advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova
redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e no
percentual estabelecido para a caderneta de
poupança, a partir de então. Já a correção
monetária, por força da declaração de
inconstitucionalidade parcial por arrastamento do
art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo
Tribunal Federal na ADIn n. 4.357/DF, deve ser
calculada com base no IPCA, índice que melhor
reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao
mais, mantenho a sentença recorrida por seus
próprios fundamentos.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo
de origem.
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 360174-96.2013.8.09.0137(201393601740)
: RIO VERDE
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: JOSIAS BARRETO DA CONCEICAO
ADV(S) : CLEIDIMAR VIANA MEDEIROS
SILVANA POTRICH CESCON
APELADO(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN
ADV(S) : ANDREA HERCULES
DECISAO OU DESPACHO:
Ação de inexigibilidade de débito. IPVA. Inscrição
no órgão de proteção de crédito. Propriedade do
veículo. Ônus da prova do autor. Negado seguimento
ao apelo. Art. 557, caput, CPC.
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 400636-51.2013.8.09.0087(201394006365)
: ITUMBIARA
: DES(A). ITAMAR DE LIMA
: DHENYE CAMARGO FEITOSA
ADV(S) : JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO
APELADO(S)
: BANCO FIBRA S/A
ADV(S) : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, conheço e nego seguimento à
Apelação Cível mantendo intactos os termos da
sentença hostilizada.
Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os
autos ao juízo de origem.
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 401565-32.2012.8.09.0051(201294015656)
: GOIANIA
: DES. ITAMAR DE LIMA
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
: MARIA ISABEL DA MOTA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: MARIA ISABEL DA MOTA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BANCO HONDA S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
217 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, conheço e nego seguimento às
Apelações Cíveis mantendo o édito sentencial nos
seus exatos termos.
Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos
ao juízo de origem.
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 173469-77.2013.8.09.0011(201391734696)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ITAMAR DE LIMA
: OTACILIO DA CONCEICAO FIGUEIREDO
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
JORDANA CRISTINA CORREA
JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Apelo e nego-lhe
seguimento, por manifesta improcedência, mantendo
a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao Juízo de
origem.
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 353183-47.2008.8.09.0051(200893531839)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: MARCIO GLEIK DA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, provejo
parcialmente o apelo, em virtude da sentença ser
confrontante com a jurisprudência do STJ, no que
diz respeito à cobrança da comissão de
permanência, devendo esta ser cobrada no período
de inadimplemento, de forma isolada.
P. R.
Intimem-se.
Após as cautelas de estilo e
transitada esta em julgado, volvam os autos ao
Juízo de origem.
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 227851-02.2010.8.09.0051(201092278516)
: GOIANIA
: DES. ITAMAR DE LIMA
: JOAO ALBERTO LEONEL FERREIRA JUNIOR
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do apelo e nego-lhe
seguimento, por manifesta improcedência,
mantendo-se intacta a sentença.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado,
encaminhe-se os autos ao juízo de origem.
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 396340-02.2010.8.09.0051(201093963409)
: GOIANIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
218 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RELATOR
APELANTE(S)
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e com base no artigo
557,
§1º-A do Código de Processo Civil, conheço
do recurso de apelação e dou-lhe provimento, por
encontrar-se a sentença em confronto com
jurisprudência do STJ e desta Corte. De
consequência, casso-a, e determino o retorno dos
autos à origem, a fim de que seja dado o normal
prosseguimento ao feito.
Intimem-se.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Juiz
SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em
Substituição
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 168368-50.2005.8.09.0137(200591683687)
: RIO VERDE
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
ADV(S) : LAIZA SILVA ALEIXO
ALESSANDRA FURTADO DUARTE
APELADO(S)
: WANGRISON VIEIRA DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do §1º-A do artigo
557 do Código de Processo Civil, conheço e dou
provimento ao apelo para cassar a sentença
vergastada, e de consequência, determinar o
regular prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 16 de janeiro de
2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator
em Substituição
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 215230-10.2013.8.09.0134(201392152305)
: QUIRINOPOLIS
: DES. ITAMAR DE LIMA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: MANOEL VICTOR DE MORAES
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso, para
cassar a sentença fustigada e determinar o regular
prosseguimento da lide.
Publique-se.
Intime-se.
Decorrido o prazo legal devolvam-se
ao Juízo de origem.
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 172170-56.2005.8.09.0137(200591721708)
: RIO VERDE
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
ADV(S) : FERNANDA FREITAS DIAS
ALESSANDRA FURTADO DUARTE
1 APELADO(S)
: PAULO ADOLFO MIRANDA ORTEGAL LEAL
ADV(S) : ROBERTA DAYANNE BRAGA COELHO
MARCELO VALLES BENTO
2 APELADO(S)
: ADOLFO VERNA LEAL
CDOR(S)
: ROBERTA DAYANNE BRAGA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
219 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, deixo de conhecer do apelo, por ser
manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Goiânia, 16 de janeiro de 2.015.
Juiz
SEBASITÃO LUIZ FLEURY
Relator em
substituição
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 450855-92.2011.8.09.0134(201194508553)
: QUIRINOPOLIS
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV(S) : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS
APELADO(S)
: CLEONICE MARIA DE JESUS PEREIRA
ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, ao teor do exposto, com base no caput do
artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo
BANCO BONSUCESSO S/A, ante à sua manifesta
improcedência, mantendo inalterada a sentença
proferida, por estes e por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
JUIZ
SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 303710-29.2007.8.09.0051(201494411660)
: GOIANIA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
FABIANE GOMES PEREIRA
2 APELANTE(S)
: ALZIRA ALVES DA CRUZ
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
NUNNO ANDRE NUNES DA SILVA MUIR FIGUEROA
1 APELADO(S)
: ALZIRA ALVES DA CRUZ
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
NUNNO ANDRE NUNES DA SILVA MUIR FIGUEROA
2 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
FABIANE GOMES PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput do do CPC, nego seguimento aos recursos e
mantenho inalterada a sentença combatida.
Intimem-se.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator em Substituição
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 209434-30.2012.8.09.0051(201292094346)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: ALBERTO OLIVEIRA NOLETO
ADV(S) : LUIS AUGUSTO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso apelatório para manter inalterada a
sentença objurgada.
P. R e intimem-se.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
220 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao
juízo de origem, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 195943-57.2013.8.09.0006(201391959434)
: ANAPOLIS
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
APELADO(S)
: SILVIA LETÍCIA DOURADO DE CASTRO
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizado pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso, porque em
confronto com a jurisprudência majoritária desta
egrégia Corte de Justiça.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, volvam os autos ao juízo de
origem após a baixa de minha relatoria no sistema
de 2º grau.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator
em Substituição
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 381408-04.2013.8.09.0051(201393814085)
: GOIANIA
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: ANA MENDES DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Cautelar de exibição de documentos. Esgotamento da
via administrativa. Desnecessidade - art. 5º,
XXXV, CF/88. Sentença cassada - art. 557, § 1º-A,
CPC.
GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
221 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.10/2015
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 8393-63.2015.8.09.0000(201590083938)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: RAIMUNDO NONATO VIEIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,
DIANTE DA COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO
IM
PETRANTE...RELATIVAMENTE AO FUMUS BONI JURIS, NAO O RECONHE
CO COMO INCONTESTE...ASSIM, AUSENTE O PRIMEIRO PRESSUPOSTO ,
TORNA-SE PREJUDICADO O EXAME DO EVENTUAL PERICULUM IN MORA ,
...POR TAIS MOTIVOS, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA...INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GO.16.01.15. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO RELATOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
459523-61.2014.8.09.0000(201494595230)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO VOTORANTIM S/A
ADV(S) : MARCO ANDRE HONDA FLORES
ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DYOGO BURJARK VALENTE
AGRAVADO(S)
: MIDIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
"...VERIFICO QUE NAO FOI FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR
PARA
ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO OU PARA ANTECIPACAO DA TUTE
LA RECURSAL. DETERMINO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO
AGRAVO
DE INSTRUMENTO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA,
OFERECER
CONTRARRAZOES AO RECURSO. GO.19/01/2015. DES.CARLOS ESCHER RELATOR."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
479914-37.2014.8.09.0000(201494799146)
ANAPOLIS
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: DFLS
ADV(S) : ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA
AGRAVADO(S)
: ARS
ADV(S) : ALEXANDRE COSTA LINDOLFO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela
recursal liminar ao presente agravo de
instrumento.
Dê-se ciência à juíza prolatora da
decisão recorrida, requisitando-lhe as
informações que reputar convenientes.
Determino, ainda, a intimação do agravado, para,
querendo, apresentar resposta no prazo legal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 16 de
janeiro de 2015.
Desembargadora ELIZABETH MARIA
DA SILVA Relatora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
222 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
479836-43.2014.8.09.0000(201494798360)
ANAPOLIS
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: OSARIA ALVES GUARDIANO COSTA
ADV(S) : JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: IPASGO
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, defiro parcialmente a liminar, para
determinar que o juízo singelo aprecie, em caráter
urgente, a liminar pleiteada pela Recorrente.
Oficie-se a MM. Juiz presidente do feito,
requisitando-lhe as informações, nos termos do
art. 527, IV, do Código de Processo Civil.
Intimem-se a agravada para, querendo, responder ao
presente recurso no prazo legal.
Cumpra-se. Intimem-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
9724-80.2015.8.09.0000(201590097246)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: EDUARDO FILIPE RORIZ DE AMORIM MARQUES
ADV(S) : DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA
ADRIANA PATRICIA PENTEADO ELIAS
CLAUDIA AQUINO TIMOTEO
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC
DECISAO OU DESPACHO:
DE MODO A ATENDER A PREMISSA SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL
Nº 1.102.467-RJ, INTIME-SE O AGRAVANTE PARA, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR COPIA DO PRONTUARIO DE ATENDIMENTO MEDIDO QUE DEU
ORIGEM AOS ATESTADOS MEDICOS ALEGADAMENTE APRESENTADOS A INS
TITUICAO DE ENSINO SUPERIOR, ASSIM COMO DOCUMENTO QUE
APRE
SENTE A CARGA HORARIA DAS MATERIAS TEORIA DAS ESTRUTURAS II
E MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL II, DEVENDO AINDA O RECORREN
TE INFORMAR OS DIAS DA SEMANA EM QUE AS REFERIDAS
DISCIPLI
NAS ERAM MINISTRADAS. MALGRADO SEJAM DOCUMENTOS REPUTADOS FA
CULTATIVOS, ESTES SAO NECESSARIOS A CORRETA ANALISE DO PLEI
TO FORMULADO NO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IN
TIME-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER." GO.19.01.15. DR.
MARCUS DA COSTA FERREIRA - JUIZ SUBSTITUTO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
10638-47.2015.8.09.0000(201590106385)
CAIAPONIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: ROMERIO FARIA RODRIGUES
ADV(S) : MIKAEL BARBOSA FERREIRA
AGRAVADO(S)
: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, defiro o efeito suspensivo ativo
pleiteado, determino a suspensão dos efeitos do
acórdão AC-ID nº 02413/2013 (processo nº
12071/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás).
Dê-se ciência ao Juiz de
Direito presidente do feito, ao tempo em que
solicite-se-lhe informações nos termos do art.
art.527, IV; art. 526, parágrafo único e art.529
do CPC.
Após dê-se vista à Procuradoria Geral
de Justiça.
Intime-se.Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 10815-11.2015.8.09.0000(201590108159)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
223 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
: DES. CARLOS ESCHER
: VISPAULO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE RESENDE
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Assim entendendo, uma vez não configurados os
requisitos necessários para o imediato acolhimento
da postulação rogada, INDEFIRO o pleito de
concessão da tutela recursal antecipadamente.
Determino, contudo, o processamento do recurso.
Oficie-se ao MM. Juiz singular, cientificando-o do
teor desta decisão e solicitando-lhe as
informações pertinentes (art. 527, IV, do CPC).
Intime-se a parte agravada para apresentar
contraminuta ao recurso, no prazo e forma legal
(art. 527, V, do CPC).
Intime-se e cumpra-se.
Goiânia, 20 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
480278-09.2014.8.09.0000(201494802783)
RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
: PAULO SERGIO RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : GEOVANE MOREIRA FERNANDES
SIMONE DIAS MOREIRA
AGRAVADO(S)
: CREDIMAIS INSTITUICAO DE CREDITO PRODUTIVO
POPULAR
ADV(S) : ROSANGELA DE PAIVA LEAO CABRERA
DECISAO OU DESPACHO:
Analisando-se o caso, observo que não restaram
demonstrados os requisitos autorizadores para a
imediata suspensão dos efeitos da decisão
agravada, ou seja, a relevância da fundamentação e
a possibilidade de resultar lesão grave de
difícil reparação (art. 558 do CPC).
Assim
entendendo, indefiro a tutela recursal pleiteada.
Determino, contudo, o processamento do recurso.
Oficie-se ao MM. Juiz de primeiro grau, dando-lhe
ciência do teor desta decisão e solicitando-lhe
as notícias pertinentes (art. 527, IV, do CPC).
Intime-se a empresa agravada para, querendo,
apresentar suas contrarrazões ao recurso, no prazo
e forma legal (art. 527, V, do CPC).
Intime-se
e cumpra-se.
Goiânia, 20 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
3120-06.2015.8.09.0000(201590031202)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: HEVERTON ALVES DE SOUZA
ADV(S) : APARECIDA LELIA BATISTA DE CARVALHO
JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO(S)
: ANA JULIA BRICENO SPADONI E OUTRO(S)
ADV(S) : LEA CARVALHO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...VERIFICO QUE O RECURSO EPIGRAFADO E TEMPESTIVO E ATENDE
AOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, MOTIVO POR QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
224 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RECEBO-O NA MODALIDADE INSTRUMENTAL E DETERMINO SEU PRONTO
PROCESSAMENTO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE PEDIDO LIMINAR..
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER A
PRE
TENSAO RECURSAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS." CUMPRA-SE. GO.
19.01.15. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
8689-85.2015.8.09.0000(201590086899)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA
LTDA
ADV(S) : RODRIGO DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS
ERLON CHARLES COSTA BARBOSA
AGRAVADO(S)
: MARLEI PEREIRA
ADV(S) : ANDERSON FARIAS FERREIRA
PATRICIA CRISTINA APARECIDA POLINARIO
DECISAO OU DESPACHO:
Cabe, pois, ao julgador, dentro da esfera de sua
discricionariedade, proceder a uma prudente
análise para apurar a existência de situação
emergencial, devidamente instruída com prova
inequívoca dos fatos alegados, e se convencer de
sua verossimilhança, atento à gravidade da medida
a conceder.
Na hipótese em apreço, após
cuidadoso exame dos elementos trazidos no caderno
recursal, em um juízo de cognição sumária, não
exauriente, própria do estágio atual da coisa
litigiosa instaurada, não vislumbro como prosperar
o pedido de urgência. Isso porque, à luz da
jurisprudência deste Tribunal e do STJ, bem como
diante dos relatórios médicos acoplados à peça
vestibular, os quais demonstram a necessidade da
parte ora recorrida em receber a assistência
médica domiciliar (fls. 185 e 188), não restou
evidenciada a aparência do bom direito alegado
pela agravante. Assim, ausente o primeiro
pressuposto, torna-se prejudicado o exame do
eventual periculum in mora, vez que este, por si
só, não possui força para autorizar a concessão de
efeito suspensivo, pois a presença dos requisitos
legais mencionados deve ser concomitante.
Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de
efeito suspensivo recursal.
Oficie-se ao juiz da
causa, para que, no prazo legal, preste as
informações que entender necessárias ao julgamento
do recurso.
Intime-se a parte recorrida, a fim
de apresentar resposta ao presente agravo, caso
queira, no prazo de dez dias. Após, nos termos do
art. 82, inciso I, do CPC, por conta da
incapacidade civil da agravada (fl. 168), ouça-se
a Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Goiânia,
19 de janeiro de 2015.
Des. Kisleu Dias
Maciel Filho
Relator
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 302438-29.2009.8.09.0051(200993024386)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
225 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
CID PADUA AGUIRRE
JUNIOR CESAR SOUTO
2 APELANTE(S)
: PEDRO LUIZ ROSIM ALVES
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
1 APELADO(S)
: PEDRO LUIZ ROSIM ALVES
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
2 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
DECISAO OU DESPACHO:
"...A DECISAO MONOCRATICA DE MINHA PROPRIA LAVRA, LANCADA AS
FLS. 219/231, CUJO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E OBJETO DO RECUR
SO ESPECIAL INTERPOSTO AS FLS. 269/277, DESTES AUTOS, ESTA
EM CONSONANCIA COM OS LINDES DO JULGAMENTO ATINENTE AO RECUR
SO REPETITIVO Nº 1.058.114/RS ( FLS. 299/302), CUJO PROCESSO
FOI SELECIONADO PARA A ANALISE REPRESENTATIVA DA
CONTROVER
SIA, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
INFERINDO-SE QUE A REFERIDA DECISAO MONOCRATICA PROLATADA NO
AMBITO DESTE EGREGIO SODALICIO E REGULARMENTE MANTIDA EM SE
DE DE AGRAVO REGIMENTAL, CONSOANTE SE VE DO ACORDAO DE FLS.
244/250, ESTA INTEIRAMENTE ALINHADA AO ALUDIDO DECISUM PARA
DIGMATICO ORIUNDO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,IM
PONDO-SE, ASSIM, A CONSEQUENCIA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS
A PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS FINS DE MIS
TER, MORMENTE NO TOCANTE AO DESLINDE DO PROCESSAMENTO QUANTO
AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. " CUMPRA-SE. GO.19.01.15.
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 19157-77.2012.8.09.0206(201290191573)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: KAMYLLA CANDIDA DA SILVEIRA
ADV(S) : WILLIAN CANDIDO DA SILVEIRA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A ITAUCARD FINANCEIRA/CARTAO
UNICARD
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE OS SUBSCRITORES DO " TERMO DE ACORDO" TRAZIDO
AS FLS.386/388 A PROVIDENCIAREM A ASSINATURA DO REFERIDO PE
DIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS.GO.19/01/2015. DES. CARLOS ESCHERRELATOR."
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 176461-22.2012.8.09.0051(201291764615)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: MARIA NEIVA PEREIRA RODRIGUES
ADV(S) : ANGELITA FARIA DA SILVA
ISAAC VARELA VELOSO
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
1 APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
2 APELADO(S)
: MARIA NEIVA PEREIRA RODRIGUES
ADV(S) : ANGELITA FARIA DA SILVA
ISAAC VARELA VELOSO
DECISAO OU DESPACHO:
"...APOS A TROCA DAS ETIQUETAS AFIXADAS NOS AUTOS, INTIME-SE
A PRIMEIRA APELANTE PARA, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, RA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
226 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
TIFICAR O RECURSO DE RECURSO DE APELACAO DE FLS. 183/196,TEN
DO EM VISTA A DECISAO DE FL. 271..."CUMPRA-SE. GO.14.01.15.
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE - RELATOR EM SUBSTITUICAO
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 46068-05.2012.8.09.0020(201290460680)
: CACHOEIRA ALTA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: DORIVAL TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL. 98, NOTICIANDO QUE O PREPA
RO DO APELO FOI RECOLHIDO A MENOR, INTIME-SE O BANCO PANAME
RICANO S/A PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS, NO
PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ARTIGO 511,
§2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRA-SE. GO.20.01.15.
DES. CARLOS ESCHER - RELATOR (GUIA COMPLEMENTAR ( VALOR
DA
CAUSA - R$ 26.856,56): PORTE TJ ( 112-0) = R$ 47,00)
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
227 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.10/2015
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 457482-24.2014.8.09.0000(201494574829)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: CLAUDIA MARIA DE SOUZA NEGREIROS E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCASSIO MESQUITA LOPES
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, DENEGO a segurança pleiteada,
nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei federal nº
12.016, de 07 de agosto de 2009, com fulcro no
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil
c/c artigo 175, inciso II, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça de Goiás, e EXTINGO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a carência
de ação decorrente da ausência de prova pré
constituída da ilegalidade do ato acoimado de
coator.
Intimem-se.
Transitado em julgado o
presente decisum, proceda-se a baixa de minha
relatoria perante o sistema de 2º grau.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
11
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 7315-34.2015.8.09.0000(201590073150)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES(A). CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: ELIOMAR SOFFA GUIMARAES
ADV(S) : ROSANNA LUZIA VENTURA CARVALHO
ALGOMIRO CARVALHO JUNIOR
JACKELYNE RIDGWAY DE CASTRO OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, indefiro a petição inicial,
denegando a segurança pleiteada, nos termos do
art. 6°, § 5°, da Lei nº 12.016/09, diante da
ausência de prova pré-constituída do alegado
direito líquido e certo da impetrante.
Intime-se.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
285513-38.2014.8.09.0000(201492855138)
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DES. CARLOS ESCHER
: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
ADV(S) : BENEDICTO CELSO BENICIO
CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO
SILVIA TAMARA VAZ
CRISTIANE CARDOSO MOREIRA PINTO
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
ADV(S) : JOAO PEREIRA NUNES NETO
FABRICIO MARTINS DE MORAES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, em consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte e do Superior
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
228 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Tribunal de Justiça, acolho os embargos
declaratórios opostos pelo Município de São Miguel
do Araguaia, para reconhecer a inadmissibilidade
do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato
Nacional dos Aeronautas, ante a sua instrução
deficiente e, de consequência, julgo prejudicado
os embargos declaratórios por ele opostos (fls.
1347/1350), ante a sua evidente perda de objeto
recursal, nos termos do artigo 195 do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
392434-21.2014.8.09.0000(201493924346)
CIDADE OCIDENTAL
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
CINTIA ONGARATTO
CRISTIANO JULIO SILVA XAVIER
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
DECISAO OU DESPACHO:
Por outro lado, a fim de resguardar a
independência de instâncias, é importante
ressaltar que um juízo de certeza inequívoca deve
ficar reservado para a ocasião da decisão
definitiva da lide, a ser proferida no primeiro
grau, sob pena de a instância recursal antecipar o
seu julgamento em sede de agravo de instrumento,
o que é vedado. Ao teor do exposto, tratando-se
de recurso manifestamente improcedente, é de se
impor a negativa de seguimento ao agravo de
instrumento em referência, na forma preconizada no
art. 557, caput, do Diploma Instrumental Civil,
mantendo-se, pois, irretocado o decisum recorrido.
Oficie-se o juízo da causa, dando-lhe ciência
do conteúdo desta decisão, para os fins de mister.
Após as anotações de praxe e as baixas de
estilo, arquivem-se estes autos, mediante as
cautelas legais. Cumpra-se e intime-se. Goiânia,
19 de janeiro de 2015.
Des. Kisleu Dias
Maciel Filho
Relator
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
392731-28.2014.8.09.0000(201493927310)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ROSA ALICE DE SIQUEIRA
ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
AGRAVADO(S)
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : FABRICIO ZIR BOTHOME
GIOVANA ZOTTIS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de
declaração, MAS OS REJEITO, em razão da
inexistência das alegadas omissões, mantendo
incólume a decisão recorrida por seus próprios
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
229 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
fundamentos jurídicos.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos após
baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
10
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
436628-09.2014.8.09.0000(201494366282)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: ELEUSA MARIA FERREIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
WALMERIA OLIVEIRA RESENDE
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
ARIADINE JACINTHO ARANTES
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto e com fundamento no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento, por estar
prejudicado, face à perda do objeto, aplicando a
orientação jurisprudencial dominante desta Corte a
respeito do tema recursal.
Intime-se.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Dr. ROBERTO
HORÁCIO DE REZENDE
Relator em Substituição
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
462319-25.2014.8.09.0000(201494623196)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ITAU UNIBANCO S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : ROMER GONZAGA PEREIRA
JACO CARLOS SILVA COELHO
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
AGRAVADO(S)
: LEANDRO COELHO COSMO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA
TANIA MARIA NUNES PADILHA
DECISAO OU DESPACHO:
Logo, ausente peça essencial à compreensão da
controvérsia, mesmo após a intimação do agravante
para que complementasse a formação do instrumento,
é poder-dever do Relator negar seguimento ao
agravo, de acordo com o art. 525, II, do CPC, e
entendimento sedimentado do STJ e desta Corte de
Justiça.
Ao teor do exposto, autorizado que
estou pelos arts. 527, I, e 557, caput, do CPC,
deixo de conhecer do recurso interposto,
negando-lhe seguimento, de plano, eis que
manifestamente inadmissível, em decorrência de
deficiente instrução. Cientifique-se o juízo de
origem quanto a decisão. Intimem-se e, após as
baixas e anotações de estilo, arquivem-se os
autos. Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Des.
Kisleu Dias Maciel Filho
Relator
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
479602-61.2014.8.09.0000(201494796023)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: MIDIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
WALDE DE SOUZA FARIA JUNIOR
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
230 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
AGRAVADO(S)
: BANCO VOTORANTIM S/A
ADV(S) : MARCO ANDRE HONDA FLORES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, na forma do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso de agravo de instrumento interposto, por
ser manifestamente inadmissível, diante do não
recolhimento prévio da multa do artigo 538,
parágrafo único, da lei processual.
Intime-se.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
Dr.
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Relator em
Substituição
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
4568-14.2015.8.09.0000(201590045688)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: HR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADV(S) : KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões já
alinhavadas.
Intime-se.
Transitada em
julgado, arquivem-se os autos após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 19
de janeiro de 2015.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 9
Relatora
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
5311-24.2015.8.09.0000(201590053117)
GOIANIA
DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: KATYA CECILIA DOS SANTOS FREITAS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, à míngua dos pressupostos
legais para a antecipação da tutela no caso
concreto, conheço do agravo de instrumento
interposto e, monocraticamente, nos termos do art.
557, § 1º-A, do CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
para reformar parcialmente o decisum combatido,
deferindo tão somente os depósitos dos valores das
parcelas contratadas, conforme cálculo
apresentado pela autora/agravante, haja vista
tratar-se de novo pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido das ações em que se
discutem contratos bancários, mantendo-se, quanto
ao mais, a decisão conforme proferida. Oficie-se
ao juízo da causa, para ciência do conteúdo desta
decisão. Após as baixas e anotações de estilo,
arquivem-se estes autos.
Cumpra-se e
intimem-se. Goiânia, 14 de janeiro de 2015.
Des. Kisleu Dias Maciel Filho
Relator
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
7451-31.2015.8.09.0000(201590074513)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
231 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ANA CAROLINA SILVA RETUCI
ADV(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO,
por estar em confronto com a jurisprudência do
colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio
Tribunal de Justiça de Goiás.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos após
baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 20 de janeiro de 2015.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 7
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
8480-19.2015.8.09.0000(201590084802)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: DIEGO PINHEIRO AUGUSTO
ADV(S) : BENEDITO FERREIRA RIOS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ademais, ressalte-se que a concessão dos
benefícios da gratuidade processual é sempre
provisória, posto que pode mudar a qualquer tempo,
dependendo apenas da mudança na situação
econômica do beneficiado.
Ante o exposto e com
fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, provejo o
agravo de instrumento para, reformando a decisão
atacada, deferir o pedido de assistência
judiciária gratuita formulado pela parte
autora/agravante.
Intime-se.
Goiânia, 16 de
janeiro de 2.015.
Dr. ROBERTO HORÁCIO DE
REZENDE
Relator em Substituição
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
12851-26.2015.8.09.0000(201590128516)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: VILMA PEREIRA DE REZENDE
ADV(S) : RODRIGO QUEIROZ FERNANDES
LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA
AGRAVADO(S)
: MERCURIO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E
VALORES IMOBILIARIOS
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO a
fim de MANTER a decisão agravada por estes e seus
próprios fundamentos.
Intimem-se.
Transitado
em julgado este decisum, arquivem-se os autos
mediante baixa no sistema de 2º grau.
Goiânia,
20 de janeiro de 2015.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
5
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
14374-73.2015.8.09.0000(201590143744)
GOIANIA
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: INSTITUTO ASSISTENCIAL SOCIAL E SAUDE DE
GOIAS IASSGO E OUTRO(S)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
232 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA
: SEBASTIAO BATISTA TEIXEIRA
ADV(S) : FLAVIA CARVALHO TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
presente agravo, por sua manifesta
inadmissibilidade, ante a ausência de fotocópia da
certidão oficial de publicação da decisão
agravada.
Intimem-se.
Transitada em julgado,
arquivem-se os autos após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 20 de
janeiro de 2015.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA
Relatora 11
AGRAVADO(S)
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 100686-35.2011.8.09.0051(201191006867)
: GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: DAYANNE ELLENN DA SILVA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao presente apelo, tão somente para
afastar a cumulação de encargos moratórios e dar
parcial provimento ao pleito consignatório,
mantendo incólumes, em seus demais termos, a
sentença fustigada, eis que proferida em
consonância com a jurisprudência dominante deste
Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 19341-47.2011.8.09.0051(201190193418)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: DAYANNE ELLENN DA SILVA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso interposto, mantendo inalterada a decisão
recorrida, por estes e seus próprios fundamentos,
vez que proferida de acordo com a jurisprudência
dominante desta Corte.
Intime-se.
Goiânia,
19 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS
ESCHER
RELATOR
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 452587-74.2012.8.09.0134(201294525875)
: QUIRINOPOLIS
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
233 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: OTAVIO TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, atento ao princípio da celeridade
processual, tenho que o recurso interposto
apresenta-se manifestamente improcedente,
impondo-se, pois, negar-lhe seguimento, via
decisão monocrática, na forma preconizada no art.
557, caput, do CPC.
Ao teor do exposto, nos
termos do art. 557, caput, do CPC, por ser tratar
de via recursal manifestamente improcedente, hei
por bem em negar seguimento ao apelo cível
interposto na espécie, impondo-se manter
inalterada a sentença vergastada (fls. 234/236),
por esses e seus próprios e jurídicos fundamentos.
Após o trânsito em julgado do presente decisum,
determino que a Secretaria respectiva providencie
a pronta remessa destes autos para a instância
singela, não antes de promovidas as baixas de
estilo e as anotações de praxe, mediante as
cautelas legais. Cumpra-se e intimem-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
Des. Kisleu
Dias Maciel Filho
Relator
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 177373-08.2013.8.09.0011(201391773730)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES
IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
APELADO(S)
: WDSON DE SOUZA
ADV(S) : BRUNO GIORGI FERREIRA NOBRE
ANDREY BORGES PIMENTEL RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, por decisão monocrática, nos
termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO
ao apelo, a fim de revigorar a incidência da
capitalização mensal de juros e o uso da Tabela
“Price” no contrato firmado entre as partes,
afastar a multa aplicada nos embargos de
declaração e reconhecer a mora do apelado, devendo
o autor/apelado arcar com o pagamento total das
custas processuais e honorários advocatícios, os
quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos
moldes do artigo 20, § 4º do CPC, suspendendo o
pagamento por ser beneficiário da assistência
judiciária, nos termos do artigo 12, da Lei
1.050/60.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem,
com as cautelas legais.
Goiânia, 13 de janeiro
de 2015.
Des. Kisleu Dias Maciel Filho
Relator
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 452515-34.2013.8.09.0011(201394525150)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ELEISON ANTONIO DE LIMA
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
JORDANA CRISTINA CORREA
JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
234 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DECISAO OU DESPACHO:
À vista disso, inobstante este Relator tenha
aderido à inovação jurisprudencial descrita em
linhas volvidas, não se impõe, ao caso em
concreto, a necessidade de a parte autora
comprovar a prévia postulação administrativa do
seguro DPVAT, na medida em que a presente ação foi
proposta em 19/12/2013, antes, portanto, do
pronunciamento do STF (03/09/2014).
Ao teor do
exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, por decisão
monocrática, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto, a
fim de CASSAR a sentença combatida, determinando
o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular
processamento e julgamento do feito na forma da
lei. Após o trânsito em julgado da presente
decisão e promovidas as baixas de estilo e
anotações de praxe, remetam-se os autos para a
comarca de origem. Cumpra-se e intime-se.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Des. Kisleu
Dias Maciel Filho
Relator
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 169262-35.2013.8.09.0011(201391692624)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: WDSON DE SOUZA
ADV(S) : BRUNO GIORGI FERREIRA NOBRE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, por decisão monocrática, nos
termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO
ao apelo, para reformar a sentença recorrida e
julgar procedente o pedido do autor/apelante de
busca e apreensão do veículo descrito na exordial
e confirmar a propriedade exclusiva da parte
autora e a posse plena sobre referido bem
apreendido, devendo o réu/apelado arcar com o
pagamento total das custas processuais e
honorários advocatícios, conforme fixados na
sentença recorrida no importe de R$ 800,00
(oitocentos reais), nos moldes do artigo 20, § 4º
do CPC, suspendendo o pagamento por ser
beneficiário da assistência judiciária, nos termos
do artigo 12, da Lei 1.050/60.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, restituam-se os
autos ao juízo de origem, com as cautelas legais.
Goiânia, 14 de janeiro de 2015.
Des.
Kisleu Dias Maciel Filho
Relator
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 411735-29.2013.8.09.0051(201394117353)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ZELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com espeque no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso, por manifestamente
improcedente.
Intime-se e, após o trânsito em
julgado, restituam-se os autos ao juízo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
235 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
originário, com as cautelas legais.
Goiânia, 19
de janeiro de 2015.
Des. Kisleu Dias Maciel
Filho
Relator
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 451545-11.2013.8.09.0051(201394515456)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JOSE CARLOS PENZE DE MENEZES
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
ALAISON KAIO DE JESUS
APELADO(S)
: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
À vista disso, não obstante este Relator tenha
aderido à inovação jurisprudencial descrita em
linhas volvidas, não se impõe, ao caso em
concreto, a necessidade de a parte autora
comprovar a prévia postulação administrativa do
seguro DPVAT, na medida em que a presente ação foi
proposta em 06/01/2014, antes, portanto, do
pronunciamento do STF de 03/09/2014. Ao teor do
exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, por decisão
monocrática, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto,
a fim de CASSAR a sentença combatida, determinando
o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular
processamento e julgamento do feito na forma da
lei. Após o trânsito em julgado da presente
decisão e promovidas as baixas de estilo e
anotações de praxe, remetam-se os autos para a
comarca de origem. Cumpra-se e intime-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015. Des. Kisleu Dias
Maciel Filho
Relator
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 48490-88.2011.8.09.0051(201190484900)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV(S) : TIAGO AUED
LEONARDO SULZER PARADA
APELADO(S)
: JOSE MARIA DA CUNHA JUNIOR
ADV(S) : FRANCISCO DE ASSIS COELHO
EDILEY MARTINS DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, nego seguimento ao presente
recurso de apelação, o que faço com apoio no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, um
vez que a pretensão nele contida está em
desacordo com a jurisprudência dominante deste
Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 92448-27.2013.8.09.0093(201390924483)
: JATAI
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
MAYARA QUEIROZ
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
: FLAVIO OLIVEIRA MANSO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
236 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: ORISTON DE SOUSA CARDOSO
MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, com apoio no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, considerando que a sentença adotou a
orientação jurisprudencial dominante do Superior
Tribunal de Justiça, mantendo inalterada a
sentença, por estes e seus próprios fundamentos.
Intime-se.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 48272-30.2013.8.09.0103(201390482723)
: MINACU
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: VANDERLEI FERREIRA DA ROCHA
ADV(S) : EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Por fim, em relação aos honorários advocatícios
sucumbenciais, atento ao pequeno valor da causa, a
meu ver, devem ser fixados na quantia certa de
R$800,00 (oitocentos reais), mediante apreciação
equitativa, para que fiquem devidamente alinhados
ao que dispõe a primeira hipótese do § 4º do art.
20 do CPC. Ante todo o exposto, conhecido o
recurso apelatório em estirpe, dou-lhe parcial
provimento, ao amparo do art. 557, § 1º-A, do CPC,
para, reformando a sentença hostilizada:
a)
redimensionar em R$2.362,50 (dois mil, trezentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos) o
valor da indenização a ser paga pela apelante ao
apelado, com juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, contados da citação; b) estabelecer a data
do evento danoso (16.05.2012) como marco inicial
da incidência da correção monetária, preservado o
índice INPC. c) de ofício, ajustar os honorários
de sucumbência às peculiaridades da causa,
fixando-os na quantia de R$800,00 (oitocentos
reais), conforme disposição do art. 20, § 4º, do
CPC, mantida a responsabilidade da seguradora
recorrente pelo seu adimplemento. Intimem-se e,
escoado o prazo para eventuais recursos,
remetam-se os autos ao juízo de origem, com as
cautelas e anotações de estilo. Goiânia, 19 de
janeiro de 2015.
Des. Kisleu Dias Maciel
Filho
Relator
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 209497-80.2014.8.09.0117(201492094978)
: PALMEIRAS DE GOIAS
: DES. CARLOS ESCHER
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
APELADO(S)
: REINALDO VALCACIO BEZERRA
ADV(S) : CLOVIS VAZ DA FONSECA
DECISAO OU DESPACHO:
"...ANTE AO EXPOSTO,COM APOIO NO ARTIGO 557,CAPUT,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO
AO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
237 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
APELO INTERPOSTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENCA
RECORRIDA, POR ESTES E SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS,
OS QUAIS ENCONTRAM-SE EM CONSONANCIA COM A
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA"
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 85506-07.2012.8.09.0095(201290855064)
: JOVIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: BANCO DO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA
APELADO(S)
: AUTO POSTO GAMELEIRA LTDA
ADV(S) : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Deste modo, verifico que a sentença proferida pela
MMª Juíza singular não merece reparos.
Ao teor
do exposto, nego seguimento ao apelo interposto
por BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a
sentença foi prolatada de acordo com a
jurisprudência dominante desta Corte e do Superior
Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 16
de janeiro de 2015.
Dr. ROBERTO HORÁCIO DE
REZENDE
Relator em Substituição
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 352717-87.2007.8.09.0051(200793527171)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: DIOGENES DE SOUSA
ADV(S) : VALDECY DIAS SOARES
FELIPE MENEZES ALMEIDA
APELADO(S)
: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Então, uma vez verificada a prescrição da
pretensão do autor/apelante, correta a sentença
que a pronunciou, extinguindo o feito, com
julgamento de mérito.
Ante ao exposto, nego
seguimento ao apelo, o que o faço com fulcro no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
eis que a decisão recorrida encontra-se em
consonância com a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça e, também, desta
Corte.
Intime-se.
Goiânia, 19 de janeiro de
2015.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 355357-64.2013.8.09.0112(201393553575)
: NEROPOLIS
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
ADV(S) : ALLINE FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE NEROPOLIS
ADV(S) : CECILIA XAVIER BASTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa linha de raciocínio, concluo que as razões
aduzidas no apelo não possibilitam ao juízo de
segundo grau exercer o seu ofício de Corte
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
238 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Revisora, haja vista que a matéria submetida à sua
apreciação, de um lado, não guarda consonância
com o teor da sentença recorrida, e, de outro,
consiste em alegação genérica, sem qualquer
contato com a motivação externada na sentença.
Por tudo isso, impõe-se a negativa de seguimento
ao apelo.
Ante ao exposto, na forma do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de apelação interposto, por
ser manifestamente inadmissível.
Intime-se.
Goiânia, 16 de janeiro de 2015.
DR. ROBERTO
HORÁCIO DE REZENDE
Relator em Substituição
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 96007-84.2014.8.09.0051(201490960074)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: EUGENELDO RIBEIRO SILVA
ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO
PARCIALMENTE do recurso interposto e, nessa parte,
NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum
de f. 117/122, por estar em assonância com o
entendimento do colendo Superior Tribunal de
Justiça, bem como deste egrégio Sodalício.
Intimem-se.
Transitado em julgado, devolvam-se
os autos ao juízo de origem, após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 19 de
janeiro de 2015.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA
Relatora 11
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 378785-35.2011.8.09.0051(201494551969)
: GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SILVEIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, nego seguimento ao apelo (art.
557, caput, do CPC), por ser manifestamente
improcedente, face a orientação jurisprudencial
dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta
Corte a respeito do tema recursal, mantendo
inalterada a sentença recorrida, por estes e seus
próprios fundamentos.
Intime-se.
Goiânia, 19
de janeiro de 2015.
Desembargador CARLOS
ESCHER
RELATOR
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
239 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.9/2015
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
174530-95.2004.8.09.0137(200491745303)
RIO VERDE
DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : SUENE CINTYA DA CRUZ
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
: SUPER MERCADO SERVE RIO VERDE LTDA
ADV(S) : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Sendo o recurso de
embargos de declaração interposto com finalidade
diversa daquela prevista em lei (art. 535, I e II,
do Código de Processo Civil), ou seja, para
rediscutir a matéria, inviável o seu conhecimento.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
: ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do
Relator.
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
240 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.10/2015
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 428973-83.2014.8.09.0000(201494289733)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
IMPETRANTE(S)
: YANNI RAQUEL DA SILVA SOARES
ADV(S) : VALERIA CANDIDO DE ARRUDA SANTOS
TIAGO RIBEIRO DA SILVA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, suspendo o processo em epígrafe, si
et in quantum, até o trânsito em julgado da
sentença açambarcando a prefalada ação civil
pública (autos nº 201304464851), conforme alínea
“a” do inciso IV do artigo 265 do CPC.
I.
Goiânia, 16 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo
Junqueira de Andrade
Relator
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 2812-67.2015.8.09.0000(201590028120)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
IMPETRANTE(S)
: MARILEIA PEREIRA GOMES
ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, INDEFIRO a medida liminar pleiteada initio
litis. Comunique-se, incontinenti, à autoridade
apontada coatora do teor desta decisão,
notificando-a a prestar as informações que
entender pertinentes, no prazo legal.
A seguir,
dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do
Estado de Goiás, enviando-lhe cópia da petição
inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar
no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei
nº 12.016/09.
Ultimadas tais providências,
ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça.
Intimem-se.
Goiânia, 13 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
208861-48.2012.8.09.0000(201292088613)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
: VALDIJAN PEREIRA DE RESENDE
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA
CLEICE MARIA DE SOUSA
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 2
AGRAVANTE(S)
: VALDIJAN PEREIRA DE RESENDE
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
241 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA
CLEICE MARIA DE SOUSA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2
AGRAVANTE(S)
: VALDIJAN PEREIRA DE RESENDE
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA
CLEICE MARIA DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA O TRâNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS
CONSTITUCIONAIS (ESPECIAL E EXTRAORDINáRIO) INTERP
OSTOS PELO AGRAVADO, CONFORME SE OBSERVA PELAS CER
TIDõES DE FLS. 1142 E 1145, INTIME-SE O AGRAVANTE,
BANCO BRADESCO S/A, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS, REQUEIRA O QUE REPUTAR CONVENIENTE. APóS,
VOLVAM-SE-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIâNI
A, 15 DE JANEIRO DE 2015. DES. FRANCISCO VILDON J.
VALENTE RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
351841-47.2014.8.09.0000(201493518410)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: SAMUEL ALVES FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
CONSTATANDO QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE INSTRUIR O R
ECURSO COM CóPIA LEGíVEL DE DOCUMENTOS RELEVANTES
à COMPREENSãO DA MATéRIA EM DEBATE, QUAL SEJA, A “
CóPIA DA CéDULA DE CRéDITO BANCáRIO, FLS. 39/42; C
óPIA DO ADITAMENTO DO CONTRATO/CéDULA DE CRéDITO B
ANCáRIO – FINANCIAMENTO /EMPRéSTIMO PESSOAL, F.43;
PLANILHA DE DEMONSTRAçãO DE CáLCULO DE CUSTO EFET
IVO, F. 44/45; NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL, FLS. 46/
48”, CONF. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTIçA1; ASSINO AO AGRAVANTE O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PARA COMPLEMENTAR O AGRAVO, JUNTANDO T
AIS DOCUMENTOS. I. GOIâNIA, 15 DE JANEIRO DE 2 015
. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
449489-27.2014.8.09.0000(201494494892)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: FERNANDO GONCALVES FAGUNDES
ADV(S) : LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL
RENATO FONSECA CHIALASTRI
DECISAO OU DESPACHO:
Decido.
Em juízo preliminar, tenho por
presentes os requisitos do artigo 522, do Código
de Processo Civil, a fim de permitir o
processamento do recurso na forma de instrumento.
Nos termos do inciso III, do artigo 527, do
Código de Processo Civil, é facultado ao relator
conferir efeito suspensivo ao recurso ou deferir,
em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
242 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
pretensão recursal até o pronunciamento
definitivo da Turma ou Câmara.
Para tanto,
mister se faz que os fundamentos do recorrente
sejam relevantes, indicando a plausibilidade da
tese esposada e a possibilidade de lesão
irreparável ou de difícil reparação do direito
invocado.
Nessa linha de raciocínio, à primeira
vista, parece-me suficientemente evidenciado o
atendimento de tais exigências para a atribuição
de efeito suspensivo ao recurso, por vislumbrar os
riscos inerentes ao prosseguimento do feito antes
da reanálise da matéria apresentada no recurso conexão e competência. Assim, é necessário obstar
a decisão agravada, e, consequentemente os seus
efeitos, viabilizando a espera do regular
processamento deste agravo, até porque possui rito
célere.
Com efeito, defiro o pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Oficie-se ao MM. Juiz a quo, dando-lhe ciência do
teor desta decisão e solicitando-lhe as
informações que entender pertinentes ao caso.
Intime-se a parte agravada, a fim de que, caso
queira, apresente resposta, no prazo legal.
Após, ouça a douta Procuradoria de Justiça.
Goiânia, 14 de janeiro de 2015.
DORACI LAMAR
ROSA DA SILVA ANDRADE
Juíza de Direito
Substituta em 2º Grau
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
7184-59.2015.8.09.0000(201590071840)
GOIANIA
DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: CLEUTON CLENES DA SILVA
ADV(S) : MARCIO HELIANDRO FRANCA
DECISAO OU DESPACHO:
Passo à decisão.
De início, consigno que o
agravo merece ser acolhido sob a forma de
instrumento, dada a natureza da medida atacada,
razão pela qual o admito para o debate da questão
nessa instância derivada.
Nos termos do inciso
III, do artigo 527, do Código de Processo Civil, é
facultado ao relator conferir efeito suspensivo
ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela,
total ou parcialmente, a pretensão recursal até o
pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.
Para tanto, mister se faz que os fundamentos do
recorrente sejam relevantes, indicando a
plausibilidade da tese esposada e a possibilidade
de lesão irreparável ou de difícil reparação do
direito invocado. A princípio, após uma cognição
sumária do feito, apreciação comportável por ora,
não vislumbro os requisitos que autorizam a
atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso,
especialmente porque observo que a liminar se
confunde com o próprio mérito do agravo, que será
melhor analisado no momento oportuno, motivo pelo
qual, entendo prudente aguardar o seu julgamento
pelo colegiado, até porque este recurso possui
rito célere.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se o agravado, nos termos do artigo 527,
inciso V, da Lei de Ritos, para resposta, no prazo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
243 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
de 10 (dez) dias.
Após, volvam-me conclusos.
Cumpra-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juíza
de Direito Substituta em 2º Grau
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
5856-94.2015.8.09.0000(201590058569)
RIO VERDE
DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
ADV(S) : ELDA MARTINS CHAPARINI
VANESSA DUNCKE
AGRAVADO(S)
: ANTONIO DE ARAUJO FILHO
ADV(S) : ROSANGELA LEAO
DECISAO OU DESPACHO:
Decido.
De início, consigno que o recurso deve
ser processado sob a forma de instrumento, uma vez
que presentes os requisitos exigidos pelo art.
522, da Lei de Ritos.
Vale ressaltar que a
antecipação da tutela recursal tem suporte no
artigo 527, inciso III, c/c o artigo 273, ambos do
Código de Processo Civil. Para tal concessão,
mister se faz que os fundamentos do recorrente
sejam relevantes, indicando a plausibilidade da
tese esposada e a possibilidade de lesão
irreparável ou de difícil reparação ao direito
invocado.
Após uma cognição sumária do feito,
análise comportável por ora, não vislumbro a
presença dos requisitos necessários ao deferimento
do pedido liminar, porquanto as peças trazidas
pelo agravante não me afiguram suficientes para
elidir, de pronto, as razões de convencimento da
magistrada externadas na decisão combatida.
Nessas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar
resposta no prazo de 10 (dez) dias.
Cientifique-se a juíza a quo, requisitando-lhe
informações.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
DORACI LAMAR
ROSA DA SILVA ANDRADE
Juíza de Direito
Substituta em 2º Grau
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
2349-28.2015.8.09.0000(201590023498)
MINEIROS
DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: RICARDO WEIS E OUTRO(S)
ADV(S) : LAURIANA COPETTI DO AMARAL
ROBERTO MARQUES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: ADUBOS TREVO S/A
ADV(S) : ADEMAR FRONCHETTI
LUCIANE MARQUES RACHE
LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA
DECISAO OU DESPACHO:
Decido.
Nos termos da legislação vigente
(artigo 522 do CPC)1, recebo o presente agravo na
modalidade de instrumento.
Quanto ao pedido de
atribuição de efeito suspensivo, cumpre anotar que
o artigo 527, inciso III, do Código de Processo
Civil, permite ao relator, recebido o agravo de
instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao
recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcialmente, a pretensão
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
244 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.
O
artigo 558 do referido diploma, por sua vez,
dispõe que a requerimento do agravante, nos casos
específicos e naqueles em que constatar-se a
possibilidade da decisão recorrida causar lesão
grave e de difícil reparação, diante da relevância
da fundamentação, o relator poderá suspender, de
imediato, o cumprimento da ordem judicial
agravada, até o julgamento final do recurso.
No
caso em comento, após uma cognição sumária do
feito, apreciação comportável por ora, tenho que
presente o perigo de dano grave e de difícil
reparação, pois o magistrado singular determinou o
prosseguimento da ação, devendo os
requeridos/agravantes efetuarem o pagamento do
débito no valor de R$ 1.913,727,48.
Diante do
exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.
Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz de
primeiro grau para que, caso queira, preste os
informes que reputar necessários.
Intime-se a
parte agravada para, querendo, oferecer
contraminuta, no prazo legal.
Ademais, deverá a
Secretaria desta 5ª Câmara Cível adotar as
providências necessárias a fim de corrigir a
etiqueta aposta na capa destes autos para constar
a comarca de Jataí e como agravada Yara Brasil
Fertilizantes S/A, nova denominação de Adubos
Trevo S/A.
Após, voltem-se conclusos para o
julgamento do recurso.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, 19 de janeiro de 2015.
DORACI LAMAR
ROSA DA SILVA ANDRADE
Juíza de Direito
Substituta em 2º Grau
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
479341-96.2014.8.09.0000(201494793415)
ANAPOLIS
DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: SILVIO DOS SANTOS
ADV(S) : JEAN CARLOS ALVARES TAVARES
AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV(S) : VALDINE RODRIGUES MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
NãO Há PEDIDO LIMINAR, PORTANTO, RESTRINJO-ME A DE
TERMINAR A INTIMAçãO DA PARTE AGRAVADA PARA, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER CONTRAMINUTA, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCES
SO CIVIL. OFICIE-SE AO JUIZ A QUO, SOLICITANDO-LHE
AS INFORMAçõES PERTINENTES, COM FULCRO NO ARTIGO
527, IV, DO DIGESTO PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INT
IME-SE. GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE 2015. DORACI LAM
AR ROSA DA SILVA ANDRADE JUíZA DE DIREITO SUBSTITU
TA EM 2º GRAU
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
9268-33.2015.8.09.0000(201590092686)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: JOSIAS GONCALVES PRATA
ADV(S) : MARIO CAVALCANTI NOGUEIRA JUNIOR
GRACIENE ALVES LIMA
WASHINGTON PEIXOTO BENJAMIN
AGRAVADO(S)
: BANCO CITIBANK S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Daí, INDEFIRO A LIMINAR requerida.
Oficie-se a
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
245 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
MM. Juíza quo, para que tome ciência desta
decisão, solicitando-lhe as informações, que
entender necessárias.
Intime-se o Agravado
para, no prazo de 10 (dez) dias, responder.
Goiânia, 19 de janeiro de 2 015.
Des.
Olavo Junqueira de Andrade Relator
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
I.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
14757-51.2015.8.09.0000(201590147570)
GOIANIA
DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADV(S) : ADRIANE PEREIRA DE LIMA
ADRIANA MENDONCA SILVA MOURA
AGRAVADO(S)
: CARLOS ROBERTO SAMUEL
ADV(S) : CLARITO PEREIRA DA SILVA
EZEQUIEL MORAIS
YOLANDA PAIXAO DIAS AQUINO DE MELO
ANA KELLY ROLIM ASSUNCAO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTES DE ANALISAR OS PEDIDOS DO INSURGENTE, ENTEND
O SER PRECISO, PARA A NECESSáRIA INSTRUçãO DOS AUT
OS, A JUNTADA DA CóPIA DO CONTRATO SOCIAL DO AGRAV
ANTE. DESTE MODO, CONVERTO O FEITO EM DILIGêNCIA E
DETERMINO A INTIMAçãO DO AGRAVANTE PARA QUE, NO P
RAZO DE CINCO DIAS, TRAGA AOS AUTOS A REFERIDA DOC
UMENTAçãO. APóS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. G
OIâNIA, 19 DE JANEIRO DE 2015. DORACI LAMAR ROSA D
A SILVA ANDRADE JUíZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º
GRAU
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 165728-74.2013.8.09.0014(201391657284)
: ARAGARCAS
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
APELADO(S)
: KAROLINE CARVALHO GUERRA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DA INSUFICIêNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, NOTICIADA PELA CERTIDãO DE FL. 60, INT
IME-SE A PARTE APELANTE PARA A SUA COMPLEMENTAçãO,
NOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SOB PENA DE DESERçãO
(CPC, ARTIGO 511, § 2º). CUMPRA-SE. GOIâNIA, 19 DE
JANEIRO DE 2015. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRA
DE JUíZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 145659-06.2014.8.09.0137(201491456590)
: RIO VERDE
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
AURELIA CANDIDO NOVATO
APELADO(S)
: WASHINGTON BEZERRA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DA INSUFICIêNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, NOTICIADA PELA CERTIDãO DE FL. 72, INT
IME-SE A PARTE APELANTE PARA A SUA COMPLEMENTAçãO,
NOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SOB PENA DE DESERçãO
(CPC, ARTIGO 511, § 2º). CUMPRA-SE. GOIâNIA, 16 DE
JANEIRO DE 2015. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
246 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DE JUíZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 329941-20.2012.8.09.0051(201293299413)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: VALDECI DE LIMA
ADV(S) : GABRIEL YARED FORTE
PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O APELANTE (VALDECI DE LIMA), VIA D.J.,
PARA QUE ANEXE, AOS AUTOS, A VIA ORIGINAL DA PROCU
RAçãO, OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR D
A APELAçãO CíVEL, DR. PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGU
ES (OAB/GO Nº 36.849), NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 1
0 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECU
RSO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 19 DE JANEIRO DE 2015. DE
S. FRANCISCO VILDON J. VALENTE RELATOR
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 345840-62.2013.8.09.0006(201393458408)
: ANAPOLIS
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: INSTITUTO BRASIL DE CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA
FIBRA
ADV(S) : CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MAGNOLIA VIEIRA FELIX
ADV(S) : OLINDA ELISA DA SILVA
ANDRESSA LOUYSE SILVA SANCHES XAVIER
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS
RECURSAIS, EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE DESERçã
O, CONF. § 2º DO ART. 511 DO CóDIGO DE PROCESSO CI
VIL. I. GOIâNIA, 19 DE JANEIRO DE 2 015. DES. OLAV
O JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - RS 116.472,60):
PORTE TJ (112-0) = RS 8,60
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 196189-49.2012.8.09.0051(201291961895)
: GOIANESIA
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: WALDISON LOPES DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
ERIKA SILVA MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DA CERTIDãO ACOSTADA A FL. 140, DESTES AUT
OS, DETERMINO QUE SE PROCEDA à INTIMAçãO DO APELAN
TE PARA QUE EFETUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O
RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS RECURSA
IS. EM SEGUIDA, VOLVAM-ME. GOIâNIA, 16 DE JANEIRO
DE 2 014. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - RS 4.348,72):
PORTE TJ (112-0) = RS 8,60
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 135839-95.2012.8.09.0051(201494396904)
: TRINDADE
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
247 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
APELANTE(S)
: JOAO MARINHO GONCALVES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO PAN AMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ATENTO à CERTIDãO DE F. 168 EXARADA PELO DIRETOR D
O SERVIçO DE CONFERêNCIA E CONTADORIA JUDICIAL, E
AO QUE DISPõEM OS ART. 83, 84 E 85 DA CONSOLIDAçãO
DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUST
IçA Nº 08/2001, PUBLICADO NO DIáRIO DA JUSTIçA DO
ESTADO DE GOIáS EM 07/01/2002, COM OS VALORES ATUA
LIZADOS PELO PROVIMENTO Nº 001/2013, DETERMINO O R
ETORNO DOS AUTOS à SECRETARIA DA 5ª CâMARA CíVEL,
PARA AS PROVIDêNCIAS NO SENTIDO DE INTIMAR O APELA
NTE, PARA VIR COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS A
MENOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE Nã
O CONHECIMENTO DO RECURSO, EX VI DO ART. 511 §2º,
DO CPC. I. GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE 2 015. DES. O
LAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - 1.828,96 REAIS):
PROTOCOLO INTEGRADO (522-4) = 47,00 REAIS
PORTE TJ
(112-0) = 47,00 REAIS
TOTAL
(399-9) = 94,00 REAIS
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 160243-84.2010.8.09.0051(201091602433)
: GOIANIA
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
: TEREZA DE OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO(S)
ADV(S) : GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO
2 APELANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
IVO YAMADA LOPES FERREIRA
1 APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
IVO YAMADA LOPES FERREIRA
2 APELADO(S)
: TEREZA DE OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO(S)
ADV(S) : GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO
DECISAO OU DESPACHO:
Observa-se dos autos que dentre as questões
apresentadas para análise está a verificação do
índice de correção monetária a ser utilizado para
a atualização de saldo da caderneta de poupança,
especificamente quanto ao período de implantação
dos planos econômicos denominados de Collor I e
II.
Com efeito, tendo em vista as decisões
proferidas pelo Ministro Dias Tóffoli, do e.
Supremo Tribunal Federal, por ocasião do exame
prelibatório dos Recursos Extraordinários de nº
591.797 e nº 626.307, ambas publicadas em
26/08/10, reconhecendo a repercussão geral dos
temas neles debatidos - expurgos inflacionários
dos planos Collor, Bresser e Verão - determino o
sobrestamento da presente apelação, a fim de
aguardar pronunciamento definitivo da Corte
Constitucional, devendo os autos permanecerem na
Secretaria da 5ª Câmara Cível.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juíza de
Direito Substituta em 2º Grau
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
248 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.2/2015
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
302122-96.2014.8.09.0000(201493021222)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
JOSE CARLOS MENDONCA
CSPB CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
BRASIL
FENASEMPE FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES
DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS
ADV(S) : BRUNNA MEDEIROS BRITO FULBER
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE POSTERGADA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL COMPULSÓRIA IMPOSTA A TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS, INCLUSIVE, COMISSIONADOS, SALVO OS
APOSENTADOS. INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO E DE
LEI REGULAMENTADORA. APLICABILIDADE DA CLT. NORMA
CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO EVIDENTE. 1 - Supera-se a alegada
preliminar de ausência de prova pré-constituída,
por confundir-se com o mérito da segurança. 2 - A
contribuição sindical é devida por todos os
servidores públicos, independentemente, do regime
jurídico a que enquadrados ou de filiação, conf.
art. 8º, IV, in fine, da CF, norma autoaplicável,
que dispensa lei regulamentadora. 2 - Malgrado a
Lei estadual nº 15.853/2006 consigne no seu art.
1º, § 4º, III, que a contribuição sindical
prevista no art. 8º, IV, in fine, da CF, não será
exigida dos servidores ocupantes de cargo de
provimento em comissão, aplica-se, na hipótese, o
art. 578 e seguintes da CLT, que disciplina a
contribuição sindical compulsória para todos os
trabalhadores de determinada categoria, inclusive,
servidores públicos, observada a unicidade
sindical. 3 - É que assentado no excelso STF e
colendo STJ, o entendimento, no sentido de que a
compulsoriedade da contribuição sindical, alcança
a categoria dos servidores públicos comissionados,
especialmente, porque o cargo, seja ele de
provimento efetivo ou em comissão, é um lugar na
estrutura organizacional da Administração, somente
não atingindo os servidores aposentados, dada a
inexistência de vínculo desta categoria de
servidores com esta estrutura (REsp 1.225.944/RS).
3 - Assim, impõe-se reconhecer o direito líquido
e certo dos Impetrantes ao recebimento da
contribuição sindical compulsória, referente ao
ano 2014, após efetivados os descontos dos
servidores públicos comissionados, por eles
representados. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: Do exposto, concedo a segurança, reconhecendo o
direito líquido e certo das Impetrantes, entidades
representativas dos servidores públicos do
Ministério Público do Estado de Goiás, inclusive,
os comissionados, receberem a contribuição
sindical compulsória, referente ao ano 2014, após
os respectivos descontos em folha de pagamento
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
249 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
destes servidores.
Custas, ex lege.
Sem
condenação em honorários advocatícios, conf. art.
25 da Lei nº 12.016/2009.
É o voto.
Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo
Junqueira de Andrade
Relator
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
318758-40.2014.8.09.0000(201493187589)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
JOSE FERREIRA
ADV(S) : MARCELO OLIVEIRA FAVORETTO
: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
DEVER DO ESTADO. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ESTADUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
Não há falar-se em extinção do processo sem
resolução do mérito, ante a perda do objeto do
mandamus, ante o fato de que o cumprimento da
liminar e a realização da cirurgia de que
necessita o Impetrante, tendo em vista sua
provisoriedade, precariedade, assim como a
necessidade eventual de novos procedimentos, o que
não acarretaria, por si só, a perda superveniente
do interesse processual. 2. Estando o processo
instruído com documentos comprobatórios da grave
doença que acomete o Impetrante, da necessidade de
realização da cirurgia e da conduta negativa da
autoridade coatora, induvidosa a existência de
prova pré-constituída a dispensar a utilização das
vias ordinárias para satisfação do direito
invocado. 3. Constitui dever do Estado assegurar a
todos os cidadãos, indistintamente, o acesso a
tratamento de saúde, disponibilizando-lhes os
meios e recursos necessários às terapias
recomendadas pelos médicos, por tratar-se de
direito fundamental indisponível,
constitucionalmente, garantido a todos, corolário
da dignidade da pessoa humana, conf. artigos 1º,
6° e 196 da Constituição Federal. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
: Do exposto, acolhendo o d. parecer ministerial,
concedo ao Impetrante, em definitivo, a segurança,
ressaltando a materialização do crime de
desobediência previsto no art. 330 do CP, em caso
de descumprimento da ordem, sem prejuízo das
sanções administrativas, e da aplicação da Lei nº
1.079/50, quando cabíveis, conf. art. 26 da Lei nº
12.016/2009.
Sem condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do
STF, e art. 25 da LMS.
É o voto.
Goiânia,
15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira
de Andrade
Relator
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 193657-90.2014.8.09.0000(201491936576)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
250 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
2 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: BEONICE CONSTANCIA PEREIRA TAQUARY
AGOSTINHO ROBERTO DO CARMO
ANTONIO SERAFIM DOS ANJOS
ZENAIDE DA SILVA PEREIRA
MARIA ELHACI PEREIRA
JANDIRA VIANA
DIVINO DE SANTA RITA REZENDE
MARIA EURIPEDES DAMASCENO
IVANI FERREIRA MORAES
MARIA ORDAIRA DE JESUS ALVES
DOMINGAS GOMES DE FRANCA
NASI ALVES CAMPOS
SEILA FERREIRA BARBOSA MONTENEGRO
JOELI CAMPOS GOMES
RICARDO ALVES DE SOUZA
LUCIO SILVA DE ALMEIDA
PAULO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA
MARIANA DA SILVA
EDSON JOSE BARCELOS
WANDA DE ALMEIDA GONDIM
PAULO ALVES DOS SANTOS
MARIA CRISTINA BARBOSA PAIVA
SEBASTIAO INACIO DA COSTA
OLINDA FERREIRA DA SILVA
ANANIAS GONCALVES DE MOURA
FRANCISCA NOALES VIANA SILVA
RENATO MARTINS DE MOURA
MARIA SINARA LEITE
MARIA DIAS DE SA
FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES
MARIA JOVINA DA CUNHA
IOLANDA MARIA VIEIRA
JOANA RIBEIRO DE CASTRO
FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA
MARIA IVONE ALVES PERES
JAIME FELIPE DE ANDRADE
JOANA DARC DE JESUS
WELITON RODRIGUES SANTOS
JOAO ESTEVAM DO NASCIMENTO NETO
IRAN FERREIRA MARANHAO
AMARIANA VALERIANO DA SILVA
MARIA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO
LINA MARIA RODRIGUES DA COSTA
MARIA APARECIDA DA SILVA
NELSON ANGELO BALLEJO
MARIA SAYONARA DE OLIVEIRA
ELIANE COSTA CAMPOS SILVA
THIAGO VIEIRA BASTOS
ADV(S) : MARCOS PABLO LEON
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
LUIZ CESAR BARBOSA LOPES
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV(S) : LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO APÓS O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO
DA SÚMULA N. 418 DO STJ. É considerado prematuro e
inadmissível agravo regimental interposto antes
do julgamento dos embargos de declaração da parte
contrária, contra decisão monocrática, sendo
necessária posterior ratificação ou reiteração
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
251 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
após a intimação do agravante sobre a decisão
integrativa, sob pena de não-conhecimento.
Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STF.
Precedentes STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: Do exposto, submeto a insurgência à apreciação
da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível;
pronunciando-me pelo não conhecimento deste agravo
regimental.
É como voto.
Goiânia, 15 de
janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira
de Andrade
Relator
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
237251-57.2014.8.09.0000(201492372510)
ANAPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
EDMAR PEREIRA DE PAULA
EDMAR PEREIRA DE PAULA
ADV(S) : WHEVERTTON ALBERTO BORGES
KEYLANE TELES SILVA BORGES
RAYANE DA SILVA OLIVEIRA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. I. O
prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no
art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por
homologação, cujo pagamento ocorreu de modo
antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para
constituir o crédito tributário é de cinco anos,
contados a partir do fato gerador. II. Se a parte
agravante não traz nenhum argumento suficiente
para acarretar a modificação da linha de
raciocínio adotada na decisão monocrática,
impõe-se o desprovimento do recurso, porquanto
interposto à míngua de elemento novo capaz de
desconstituir o “decisum”. III. Recurso conhecido
e desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
357326-28.2014.8.09.0000(201493573268)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FABIANE GOMES PEREIRA
: LUCIENE NUNES DE SOUZA
ADV(S) : LUCIANA DE FREITAS LIMA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO
NOVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Impende que seja desprovido o
agravo regimental que não traz, em suas razões,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
252 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
qualquer argumento novo que justifique a
modificação da decisão monocrática anteriormente
proferida. 2. O prequestionamento suscitado em
suposta violação aos dispositivos constitucionais
e legais, é infundado, tendo em vista que toda a
matéria objeto de discussão foi exaustivamente
examinada AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo desprovimento deste
agravo regimental; mantendo-se incólume a decisão
recursada, por estes e seus próprios fundamentos.
É como voto.
Goiânia, 15 de janeiro de 2
015.
Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Relator
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
364691-36.2014.8.09.0000(201493646915)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES
DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
PARA O DETRAN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO NOVA. I. Impõe-se, ao agravante, o
dever de comprovar que a decisão recorrida,
tangente à tutela antecipada (CPC, art. 273),
padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia,
para esta Corte de Justiça alterá-la. A decisão
atacada se encontra adstrita ao livre
convencimento do magistrado, que valeu-se do bom
senso, da coerência e de seu prudente arbítrio na
aferição das provas carreadas aos autos,
analisando, ainda, a questão acerca da sua
possível irreversibilidade. II. Se a parte
agravante não traz nenhum argumento suficiente
para acarretar a modificação da linha de
raciocínio adotada na decisão monocrática,
impõe-se o desprovimento do recurso, porquanto
interposto à míngua de elemento novo capaz de
desconstituir o “decisum”. III. Recurso conhecido
e desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e lhe negar provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
394801-18.2014.8.09.0000(201493948016)
GOIATUBA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
NACIONAL DIESEL AUTO PECAS LTDA (ME)
ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO DA MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
253 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA.
COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.
AUSÊNCIA DE FATO. 1. Para o ajuizamento da ação de
busca e apreensão embasada em contrato de
financiamento com cláusula de alienação
fiduciária, afigura-se imprescindível a
notificação prévia do devedor, com a finalidade de
constituí-lo em mora. 2. A comprovação da mora é
requisito indispensável à busca e apreensão do bem
alienado fiduciariamente, ex vi da Súmula nº 72
do STJ. 3. Os atos praticados pelos Oficiais do
Cartório de Títulos e Documentos possuem fé
pública, o que implica dizer que, ordinariamente,
são bastantes em si para tornar crível o seu teor.
4. A notificação extrajudicial, enviada pelo
Cartório de Títulos e Documentos para cumprimento
por meio da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, entregue no endereçamento indicado no
contrato pelo devedor fiduciário, satisfaz o
requisito da comprovação da mora. 5. Não
apresentados fatos novos nas razões do agravo
regimental, a manutenção do decisium é medida que
se impõe. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONCHECIDO E
DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, tudo
nos termos do voto do Relator.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
389684-46.2014.8.09.0000(201493896849)
JATAI
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : EMILIA SANTOS COSTA
LUIZ CESAR KIMURA
: MINI USINA DE PASTEURIZACAO CABRAL MARTINS
LTDA
MAXWELL OLIVEIRA MARTINS JUNIOR
LAZARA ALYNE OLIVEIRA CABRAL
MAXWELL OLIVEIRA MARTINS
ZILENE CABRAL MARTINS
ADV(S) : SINVALDO RODRIGUES DE MORAIS
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ILEGITIMIDADE DE
PARTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - A exceção de
pré-executividade é instrumento apto para o
reconhecimento de ilegitimidade de sócios
minoritários para figurar no polo passivo da ação
de execução fiscal, ocasião em que, matéria de
ordem pública, prescinde de maior dilação
probatória. 2 - Não apresentados fatos novos nas
razões do recurso de agravo regimental, a
manutenção do decisum é medida que se impõe. 3 AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
254 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
408638-43.2014.8.09.0000(201494086387)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA
TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
: MINISTERIO PUBLICO
: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CARÁTER SECUNDUM EVENTUM LITIS.
CRIANÇA MENOR DE CINCO ANOS. MATRÍCULA EM CMEI.
DIREITO FUNDAMENTAL. PRESENÇA DO FUNDAMENTO
RELEVANTE E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA
LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1.
Constitui direito fundamental de toda criança
menor de 5 (cinco) anos de idade, a matrícula em
creche/pré-escola (CMEI), próxima à sua residência
(artigo 208, inciso IV, da CF/88 c/c artigo 4º,
inciso II, da LDB c/c artigo 53, inciso V e artigo
54, inciso IV, ambos do ECA), sendo inadmissível
à Municipalidade invocar a teoria da 'reserva do
possível' e do “princípio da separação dos
Poderes”, para justificar a sua inconstitucional
omissão em efetivar tal direito indisponível. 2.
Caracterizado o fundamento relevante (direito
fundamental à educação) e o periculum in mora
(prejuízo à formação integral da criança), deve-se
deferir a liminar em mandamus, obrigando-se a
Municipalidade a proceder a matrícula das
Substituídas em CMEI, próximo à sua residência,
sob pena de arcar com os custos das mensalidades
de uma instituição particular.
3. É medida
imperativa o desprovimento do agravo interno que
não traz em suas razões qualquer argumento novo
que justifique a modificação da decisão recorrida.
Agravo Interno conhecido e desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Interno e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 414940-88.2014.8.09.0000(201494149400)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
1 AGRAVANTE(S)
: SANTA HELENA ENERGIA LTDA
ADV(S) : SANDRO RICARDO LENZI
FLAVIO CORREA TIBURCIO
HENRIQUE TIBURCIO PENA
ANA CLARA PINHEIRO DINIZ SOUZA
BRUNO CHAVES SILVA
CARLOS RENATO SOTO ARANTES
1 AGRAVADO(S)
: ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA
SILVIA DINIZ NOGUEIRA
BRASILIANO GOMES DA SILVA
LUCIENE ALVES DE FREITAS GOMES
OLAVIO RODRIGUES DA SILVA
ELIZA MINERVINA DA SILVA
OSMAR RODRIGUES DA SILVA FILHO
SUECIA BORGES GOMES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
255 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
SUAIL FRANCISCO DA SILVA
SUELY GOMES DA SILVA
ADV(S) : ALONSO MARTINS WENCESLAU NETO
ANA CAROLINA DE FREITA LEAO
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEÇA
OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE. NÃO
MITIGAÇÃO. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. 1. A juntada
das peças obrigatórias (CPC, art. 525, inciso I)
quando da interposição do agravo de instrumento, é
ônus da parte agravante e constitui-se em
pressuposto recursal cuja observância não pode ser
mitigada pelos princípios da instrumentalidade
das formas e da efetividade processual. 2. Não
merece reforma a decisão monocrática que julga
inadmissível o recurso de agravo de instrumento
não instruído com as cópias das procurações
outorgadas pelos agravados ao seu advogado. 3.
Ausentes nos autos fatos novos hábeis à
modificação da decisão recorrida, a rejeição do
agravo regimental é medida que se impõe. 4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
504037-86.2007.8.09.0116(201393775373)
PADRE BERNARDO
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES
LUCIANO VIEIRA
VINICIUS STEFANNO SANTOS SILVA
: AUTO POSTO RAYNER LTDA
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
OTAVIO ALVES FORTE
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo regimental,
interposto fora do prazo legal de 05 (cinco)
dias, estabelecido no artigo 364 do RITJGO, vez
que ausente pressuposto objetivo de
admissibilidade. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: Do exposto, submeto a insurgência à apreciação
da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível,
pronunciando-me pelo não conhecimento deste agravo
regimental.
É como voto.
Goiânia, 15 de
janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de
Andrade
Relator
:
:
:
:
300568-56.2013.8.09.0067(201393005683)
GOIATUBA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE
GOIATUBA LTDA
ADV(S) : ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO
: JACIR CAETANO DA SILVA
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
256 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO
DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. 1 - Impende
seja desprovido o agravo regimental que não traz,
em suas razões, qualquer elemento novo que
justifique a modificação da decisão monocrática
anteriormente proferida. 2 - Mantido o decisum
recorrido, observada a redação da Súmula nº 481 do
STJ, exigindo prova documental inequívoca a
corroborar a alegação de hipossuficiência
financeira da pessoa jurídica. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo desprovimento deste
agravo regimental; mantendo-se incólume a decisão
vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.
É como voto. Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
:
:
:
:
247333-96.2011.8.09.0051(201192473337)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
ORTOPEDIA BRASIL LTDA
ADV(S) : GRACE RUFINO RIBEIRO GALAN
: SAMIR AJI KOUNBOZ
LEILA HAJJAR KOUNBOZ
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
BRUNO NACIFF DA ROCHA
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS.
ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO.
Impende seja desprovido o agravo regimental que
não traz, em suas razões, qualquer elemento novo
que justifique a modificação da decisão
monocrática anteriormente proferida, no sentido de
manter a Sentença recorrida, observada a ausência
de comprovação dos danos supostamente sofridos
pela Apelante/Agravante, bem como a distribuição
dos ônus da prova, prevista no art. 333 do CPC.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo desprovimento deste
agravo regimental; mantendo-se incólume a decisão
vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.
É como voto. Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
:
:
:
:
277869-56.2012.8.09.0051(201292778695)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
DORACI DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE
ALEXANDRE PASQUALI PARISE
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ABUSIVIDADE NA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
257 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
COBRANÇA DE DETERMINADOS ENCARGOS FINANCEIROS.
MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. Impende seja desprovido
o agravo regimental que não traz, em suas razões,
qualquer elemento novo que justifique a
modificação da decisão monocrática anteriormente
proferida, no sentido de modificar as cláusulas do
contrato de mútuo, ditas, abusivas. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento;
mantendo-se incólume a decisão agravada.
É o
voto.
Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
:
:
:
:
512722-27.2008.8.09.0123(200895127229)
PIRACANJUBA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: LUCIA DE FATIMA MARANHAO ROSSI
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 334
1 APELANTE(S)
: LUCIA DE FATIMA MARANHAO ROSSI
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
1.
Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal e
ou nos Tribunais Superiores o Relator está
autorizado com lastro no art. 557 do CPC, a negar
seguimento ao recurso, faculdade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2.
Não infirmados pela Agravante os requisitos que
embasaram a decisão recorrida, desmerece
modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento;
mantendo-se incólume a decisão agravada.
É o
voto.
Goiânia, 15 janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
293966-09.2010.8.09.0082(201092939660)
ITAJA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
: SANDRA MARIA DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO
NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
258 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO INTERNO. Não se verificando, no Agravo
Regimental interposto contra decisão proferida,
nos termos do artigo 557 , caput do CPC, qualquer
fato novo capaz de modificar o entendimento
aventado, limitando-se a agravante a repetir os
argumentos expendidos por ocasião da interposição
do recurso originário, deve o impulso recursal ser
desprovido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo desprovimento deste
agravo regimental, mantendo-se incólume a decisão
fustigada.
É o voto.
Goiânia, 15 de janeiro
de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
(02)
Relator
:
:
:
:
324362-57.2013.8.09.0051(201393243622)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MEURY FERREIRA MARTINS ELIAS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
LAYS ANISEZIO M. SILVA
: BANCO DO BRASIL S/A
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DE EMENDA À
INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO ARTIGO 267, §
1º, DO CPC. Nenhum Elemento Novo. Desprovimento.
1. Deixando a parte de interpor o recurso adequado
contra a decisão que a intimou, determinando a
juntada de comprovante de prévio requerimento
administrativo para apresentação do seu contrato
de financiamento, opera-se a preclusão, nos termos
do artigo 473 do CPC, o que impossibilita a
rediscussão da matéria, em sede de apelo.
2.
Determinada a emenda da inicial e, não cumprida a
ordem, no prazo estabelecido e nem tendo, a
Apelante/ora Agravante, insurgido-se,
oportunamente, contra a decisão que determinou tal
diligência, o indeferimento da inicial, nos
termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, é
medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese,
a intimação pessoal da parte, por inexistir
determinação legal nesse sentido. 3. Não trazendo
a Agravante nenhum elemento novo capaz de
sustentar a pleiteada reconsideração da decisão
que deixou de conhecer e negou seguimento ao seu
Apelo, deve ser desprovido o agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
: 177990-63.2010.8.09.0175(201091779902)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
259 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: GOIANIA
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: FLAVIA REZENDE MARTINS
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
1.
Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal e
ou nos Tribunais Superiores o Relator está
autorizado com lastro no art. 557 do CPC, a negar
seguimento ao recurso, faculdade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2.
Não infirmados pela Agravante os requisitos que
embasaram a decisão recorrida, desmerece
modificação o ato monocrático verberado. Agravo
regimental conhecido e desprovido.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento;
mantendo-se incólume a decisão agravada.
É o
voto.
Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
:
:
:
:
62423-65.2010.8.09.0051(201492803162)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ROGERIO MUNDIM DE SIQUEIRA
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
CLEICE MARIA DE SOUSA
: CONSTRUTORA REGIONAL LTDA
ADV(S) : AMANDA GRAZIELLA MIOTTO NUNES
: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência quanto À
utilização do artigo 557 do Código de processo
civil. Inexistência de abusividade no contrato
firmado. Rediscussão da matéria. 1. Não é dado ao
Recorrente escolher se o recurso será julgado pelo
colegiado, ou monocraticamente. A utilização,
pelo Relator, do caput, ou do §1º - A, do artigo
557 do Código de Processo Civil, depende, apenas,
do preenchimento das condições ali estabelecidas.
2. Comprovado que inexiste abusividade no contrato
firmado entre as partes, não há falar-se em
restituição de importâncias pagas indevidamente ao
consumidor. 3. É medida imperativa o
desprovimento do Agravo Regimental que não traz,
em suas razões, qualquer argumento novo que
justifique a modificação da decisão recorrida.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
20 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
260 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
:
:
:
:
435922-13.2011.8.09.0006(201194359221)
ANAPOLIS
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
FERNANDA FERREIRA MENDES
MARYSTELLA LEAO GUIMARAES
: ISMAEL RIBEIRO DE PAIVA
ADV(S) : LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES
: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO EFETUADO
A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS
NOVOS.
1. Não merece conhecimento o recurso, por
ser deserto, quando a parte, intimada para que
regularize o preparo, não efetua o recolhimento
complementar de tais custas, no prazo determinado
(ex vi do artigo 511, § 2º, do Código de Processo
Civil), não havendo falar-se em excesso de
formalismo no exame do Apelo. 2. Inviável a
pretensão de manifestação expressa acerca de
determinados dispositivos citados, porquanto,
dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é
atribuída a de órgão consultivo. 3. É medida
imperativa o desprovimento do Agravo Regimental
que não traz, em suas razões, qualquer argumento
novo que justifique a modificação da decisão
monocrática prolatada pelo Relator, que não
conheceu e negou seguimento à Apelação Cível, nos
termos do caput do artigo 557 do CPC. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
223301-90.2012.8.09.0051(201292233010)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IVAN JULIAO MOREIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA.
PERMITIDA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ
ANALISADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E
TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO PACTUADAS.
ILEGALIDADE. DEPÓSITOS PARCIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL
DO DÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
PERMISSIVO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO
DECISUM.
1) Considerando que o contrato em
análise foi celebrado após 31/3/2000, data da
publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em
vigor como MP 2.170-01), e constatado que a taxa
efetiva anual de juros é maior do que o duodécuplo
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
261 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
da taxa mensal, indicando a capitalização mensal
de juros, é permitida a sua incidência com
periodicidade inferior a um ano. 2) Sendo
legítima a incidência da capitalização mensal,
esvazia-se a pretensão de afastar a Tabela Price
atacada, sob o argumento de que propicia a dita
capitalização mensal de juros. 3) No que tange ao
pedido concernente à comissão de permanência,
falta interesse recursal ao Agravante quando
pleiteia exatamente aquilo que já lhe foi
concedido no juízo de origem. 4) Em razão de a
Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de
Emissão de Carnê (TEC) não terem sido pactuadas,
não há falar-se em alteração da sentença no ponto
ora objurgado (pois não previstas no pacto e nem
foram cobradas do consumidor). 5) Efetuados os
depósitos judiciais, autorizados a título de
consignação em pagamento, é de impor-se a parcial
procedência desse pedido para liberar o devedor da
dívida, até o limite dos depósitos realizados,
devendo, a partir de então, complementar o seu
valor, em juízo, após a liquidação do julgado. 6)
Tendo em vista que a sentença permaneceu
inalterada, devem ser mantidos os ônus
sucumbenciais, da maneira como lá fixados. 7) O
Relator está autorizado, com lastro no caput do
artigo 557 do Código de Processo Civil, a negar
seguimento ao recurso, permissividade que não
implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, recorribilidade e duplo grau de
jurisdição.
8) É medida imperativa o
desprovimento do agravo regimental que não traz,
em suas razões, qualquer argumento novo que
justifique a modificação da decisão. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
240994-86.2013.8.09.0137(201392409942)
RIO VERDE
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
VINICIUS STEFANNO SANTOS SILVA
: IDELCIO ALVES BONIFACIO
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO.
CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM USUÁRIO NÃO
INTEGRANTE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1Havendo a SANEAGO/Agravante celebrado acordo com
usuário outro que não o Réu/Agravado, resta
evidente que o processo em tela perdeu a razão de
existir, devendo ser extinto, sem julgamento de
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do
Código de Processo Civil, por ter encerrado o
interesse da Autora em manter o processo contra o
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
262 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
antigo devedor. 2- O Relator está autorizado, com
lastro no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, a negar seguimento ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição.
3- É
medida imperativa o desprovimento do agravo
regimental que não traz, em suas razões, qualquer
argumento novo que justifique a modificação da
decisão. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
162906-35.2012.8.09.0051(201291629068)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
LUZIA PATROCINIO DOS SANTOS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LAYS ANISEZIO M. SILVA
IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
LORENA VIANA DE CAMPOS
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
1.
Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal e
ou nos Tribunais Superiores o Relator está
autorizado com lastro no art. 557 do CPC, a negar
seguimento ao recurso, faculdade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2.
Não infirmados pela Agravante os requisitos que
embasaram a decisão recorrida, desmerece
modificação o ato monocrático verberado. Agravo
regimental conhecido e desprovido.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta 5ª Câmara
Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento;
mantendo-se incólume a decisão agravada.
É o
voto.
Goiânia, 15 janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
:
:
:
:
180089-19.2012.8.09.0051(201291800891)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
JOSE APARECIDO MARQUES SILVA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ABUSIVIDADE NA
COBRANÇA DE DETERMINADOS ENCARGOS FINANCEIROS.
MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
263 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. Impende seja desprovido
o agravo regimental que não traz, em suas razões,
qualquer elemento novo que justifique a
modificação da decisão monocrática anteriormente
proferida, no sentido de modificar as cláusulas do
contrato de mútuo, ditas, abusivas. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara
Cível, pronunciando-me pelo desprovimento deste
agravo regimental, mantendo incólume a decisão
recursada, por estes e seus próprios fundamentos.
É o voto.
Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
:
:
:
:
141270-42.2014.8.09.0051(201491412704)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
MARCOS PAULO QUEIROZ SANTOS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LAYS ANISEZIO M. SILVA
LORENA VIANA DE CAMPOS
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO ITAUCARD S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS
INICIAIS. RECOLHIMENTO NÃO REALIZADO. ARTIGO 257
DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDI-BILIDADE. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO. 1. Ante a inércia da autora, em
providenciar o pagamento das custas processuais,
eis que indeferida a Assistência Judiciária, deve
ser cancelada a distribuição do feito, com fulcro
no artigo 257 do CPC. 2. Na hipótese que enseja o
cancelamento da distribuição da demanda,
desnecessária se mostra a intimação pessoal da
parte autora para suprir a falta, bastando, para
tanto, a intimação de seu advogado devidamente
constituído. 3. Deve ser mantida a decisão
monocrática agravada quando o recorrente não
apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a
modificar os fundamentos ali expendidos pelo
relator. 3. Recurso conhecido e desprovido.
: Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.
:
:
:
:
472864-95.2008.8.09.0023(200894728644)
CAIAPONIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
FABIANE GOMES PEREIRA
: LAZARA CRISTINA BARBOSA SILVA
ADV(S) : ROMULO PEREIRA DA COSTA
IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
264 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). HONORÁ-RIOS
ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDIS-CUSSÃO DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Por
tratar-se de matéria de ordem pública, os
honorários advocatícios podem ser alterados, de
ofício, pelo julgador. Assim, em razão do valor
reduzido da indenização, foram os honorários
advocatícios de sucumbência fixados em R$ 800,00
(oitocentos reais), com arrimo no que prescreve o
artigo 20, § 4º, do CPC. 2. Inviável a pretensão
de manifestação expressa acerca de determinados
dispositivos citados, porquanto, dentre as funções
do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de
órgão consultivo. 3. É medida imperativa o
desprovimento do Agravo Regimental que não traz,
em suas razões, qualquer argumento novo que
justifique a modificação da decisão monocrática
prolatada pelo Relator, a qual conheceu e deu
parcial provimento à Apelação, nos termos do §
1º-A do artigo 557 do CPC. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
297630-39.2013.8.09.0051(201392976308)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
CLEBER MIRANDA CASTRO
ADV(S) : ALCIDES NETO GUIMARAES FRANCO
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CAPITALIZA-ÇÃO
MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PLEITO
CONSIGNATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1.
Admite-se a capitalização de juros em
periodicidade inferior à anual, nos contratos
celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, quando
pactuada a incidência de juros em taxa anual
superior ao duodécuplo da taxa mensal. Precedentes
do STJ.
2. Em sendo permitida, in casu, a
capitalização mensal dos juros, não há falar-se em
exclusão da Tabela Price. 3. Na ação
consignatória, a efetuação dos depósitos
judiciais, conforme determinado pelo Juiz,
constitui pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, e o
seu descumprimento acarreta a extinção do
processo, sem julgamento do mérito, ao teor do
artigo 267, IV, do CPC e não com fulcro no artigo
267, VI, deste Códex, como entendeu o condutor do
feito. Assim, deve ser mantida a sentença, porém
por este fundamento. 4. Restando o Autor vencido
em seus pedidos, deve responder pelo ônus da
sucumbência em toda sua extensão, restando mantido
o valor dos honorários advocatícios, conforme
fixados na sentença (R$1.000,00), visto que
condizente com os parâmetros estabelecidos no art.
20, §4º, do CPC. 5. É medida imperativa o
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
265 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
desprovimento do Agravo Regimental que não traz,
em suas razões, qualquer argumento novo que
justifique a modificação da decisão monocrática
prolatada pelo Relator, a qual conheceu e negou
seguimento à Apelação, nos termos do caput do
artigo 557 do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
87882-51.2011.8.09.0175(201493740008)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
JANAINA VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : PATRICIA BORGES NERIS
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLAÚSULA
CONTRATUAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO 1. A abusividade da taxa de
juros remuneratórios deve ser aferida no caso
concreto, não se aplicando a limitação da taxa de
juros remuneratórios aos contratos de
financiamento em geral, ex vi da Súmula 596 do E.
STF e Súmula 382 do C. STJ. 2. Não apresentados
fatos novos nas razões dos agravos regimentais, a
manutenção do decisum é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
232331-74.2013.8.09.0097(201392323312)
JUSSARA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ALCIOLE SANTANA LOPES
ADV(S) : RENATA VIEIRA REBOUCAS BRITO
OI S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
OI S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
ALCIOLE SANTANA LOPES
ADV(S) : RENATA VIEIRA REBOUCAS BRITO
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COBRANÇA
POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO
1.Efetivamente comprovada a conduta ilícita, o
dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o
resultado, o dever de indenizar está fortemente
configurado. 2. Não apresentados fatos novos nas
razões do agravo regimental, a manutenção do
decisum é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
266 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
97482-17.2010.8.09.0051(201090974825)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
LIDIANE MAURIZ ARAUJO
: SILVERIO JOAO VIAN
ADV(S) : LEONI RIBEIRO ADORNELAS
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. APELAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.
SEM FATO NOVO. 1. O art. 514 do CPC preceitua que
apelação deverá conter além dos nomes e
qualificação das partes, os fundamentos de fato e
de direito e o pedido de nova decisão. 2. Ausente
qualquer destes requisitos não estará satisfeito o
pressuposto da admissibilidade e o Tribunal não
poderá conhecer do recurso. 3. Ausentes nos autos
fatos novos hábeis à modificação da decisão
recorrida, a rejeição do agravo regimental é
medida que se impõe. 4. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
agravo regimental e negar-lhe provimento, tudo nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
288804-58.2012.8.09.0051(201292888040)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
JOSE GONCALVES DE FREITAS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
LAYS ANISEZIO M. SILVA
LORENA VIANA DE CAMPOS
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. Impende que seja
improvido o agravo regimental que não traz, em
suas razões, qualquer argumento novo que
justifique a modificação da decisão monocrática
anteriormente proferida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
: Do exposto, conhecido do recurso de agravo
regimental, submeto a insurgência à apreciação da
Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível;
pronunciando-me pelo seu desprovimento, nos termos
do art. 364, §3º, do Regimento Interno deste
Tribunal; mantendo-se a decisão monocrática.
É
o voto.
Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
267 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
:
:
:
:
42897-53.2008.8.09.0158(200890428972)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : HELOANNA PAULA MARTINS E CUNHA
IULLIANA JULIELE MARTINS E CUNHA FERREIRA
PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
: RITA VÂNIA FÉLIX DE SOUSA LIMA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO NOVA. 1. A jurisprudência deste
Tribunal é firme no sentido de que, intimada
pessoalmente a parte autora para dar andamento ao
feito, e ela quedar-se inerte, a extinção do
feito é medida que se impõe. Em se tratando de
pessoa jurídica é válida a intimação pela via
postal recebida na empresa, se não comprovado que
a pessoa que assinou o recebimento não possui
vínculo com essa. 2. Se a parte agravante não traz
nenhum argumento suficiente para acarretar a
modificação da linha de raciocínio adotada na
decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do
recurso, porquanto interposto à míngua de elemento
novo capaz de desconstituir o 'decisum'. 3.
Recurso conhecido e desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e lhe negar provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
261741-96.2009.8.09.0137(200992617413)
RIO VERDE
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
NUTRISAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS
PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA
ADV(S) : MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
TAIS CECI TEROSSI
: LAURO DA SILVA LEAO
ADV(S) : KATWELLY MARTINS CAMPOS
SEBASTIAO PIRES DE MORAES
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO
PRAZO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. 1.
Cuidando-se a prescrição de questão de ordem
pública, inexiste qualquer óbice ao pronunciamento
de ofício sobre a questão, em qualquer grau de
jurisdição, sem que isso implique em julgamento
extra petita. Ao magistrado cabe apreciar a lide
de acordo com o seu livre convencimento, não
estando obrigado a julgá-la conforme as teses
jurídicas deduzidas pelas partes, mormente em se
tratando de questão de ordem pública. Advindo o
débito de cédula rural pignoratícia, o prazo
prescricional trienal se impõe, sendo
regulamentado pelo artigo 60 do Decreto-Lei nº
167, de 14/02/1967 c/c o artigo 70 da Lei Uniforme
que dispõe sobre os títulos cambiais. 2. Se a
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
268 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
parte agravante não traz nenhum argumento
suficiente para acarretar a modificação da linha
de raciocínio adotada na decisão monocrática,
impõe-se o desprovimento do recurso, porquanto
interposto à míngua de elemento novo capaz de
desconstituir o 'decisum'. 3. Recurso conhecido e
desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e lhe negar provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
110056-04.2012.8.09.0051(201291100563)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
DANIELE GUSMAO
ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL
PATRICIA PASSOS VILA BOA DA SILVA
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
ELIZETE APARECIDA O SCATIGNA
: AM COUROS LTDA
ADV(S) : EVANDO MARTINS DA COSTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PRINCÍPIO DA PACTA
SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE
TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO NOVA E CONTUNDENTE. 1- Mitiga-se o
princípio da pacta sunt servanda quando o contrato
viola normas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, eis que possíveis a revisão e a
anulação das cláusulas contratuais excessivamente
onerosas. 2- A cobrança relacionada a serviços de
terceiro não pode ser permitida, por resultar no
pagamento por um serviço sem as devidas
especificações e indicação quanto à
contraprestação relacionada, em desobediência aos
ditames do CDC. 3- Se a parte agravante não traz
nenhum argumento suficiente para acarretar a
modificação na fundamentação da decisão
monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental. 4- Agravo regimental conhecido e
desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
agravo regimental e negar-lhe provimento, tudo nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
99254-28.2013.8.09.0142(201390992543)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
OI MOVEL S/A
ADV(S) : EDNA MARIA DA SILVA
: SANTA LUCIA ANALISES CLINICAS LTDA
ADV(S) : ROSANGELA LEAO
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
269 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
TELEFONIA. PRESTAÇÃO INADEQUADA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS
NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Devidamente demonstrados, nos autos, a existência
do dano, o nexo de causalidade e o ilícito,
consubstanciado na inadequada prestação de serviço
ao consumidor, impõe-se a reparação dos prejuízos
sofridos. 2. Quando a parte agravante não traz
nenhuma argumentação suficiente para ensejar a
modificação da linha de raciocínio adotada na
decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do
regimental, porquanto interposto à míngua de
elemento capaz de desconstituir a decisão que
negou seguimento à recurso de apelação anterior.
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
36 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 437879-32.2012.8.09.0162(201294378791)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
VALPARAISO DE GOIAS
1 LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : RIEVANE SANTOS FONSECA
LUIZ EDUARDO BRANDAO
EDUARDO COSTA FERREIRA
MARINA PELHUS CAMELO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 80
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : RIEVANE SANTOS FONSECA
LUIZ EDUARDO BRANDAO
EDUARDO COSTA FERREIRA
MARINA PELHUS CAMELO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO
DECISUM RECORRIDO.
1. Sabe-se que, nos termos
dos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição
Federal, bem como da jurisprudência deste
Tribunal, constitui atribuição do Ministério
Público, no exercício de suas funções
institucionais, impetrar mandado de segurança,
pleiteando o fornecimento de medicação essencial à
saúde do Paciente Substituído, não havendo
falar-se em sua ilegitimidade ativa.
2.
Destaca-se, também, que a responsabilidade pelo
serviço de saúde é solidária entre os entes da
federação, podendo qualquer deles figurar no polo
passivo da ação mandamental.
3. Dentre as
funções do Poder Judiciário, não se encontra
cumulada a de órgão consultivo. 4. Não trazendo o
Recorrente nenhum elemento novo capaz de
sustentar a pleiteada reconsideração da decisão
agravada, deve ser desprovido o agravo regimental.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
270 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
37 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
38 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
443752-26.2009.8.09.0127(200994437528)
PIRES DO RIO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
JULIO CESAR DA SILVA CARNEIRO
ADV(S) : MARCIENE MENDONCA DE REZENDE
PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
ADV(S) : RICARDO CEZAR GOMES
OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS
MINISTERIO PUBLICO
DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
MUNICIPAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO E
OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. Afastado o pleito
liminar de nulidade de julgamento do duplo recurso
de apelação cível, porquanto as partes estavam
cientes do adiamento do julgamento na própria
sessão, sendo que, nos termos do art. 186 do
RITJEGO, o feito será julgado na sessão
imediatamente seguinte à do adiamento, sem
necessidade de nova publicação de pauta. 2.
Discutido, no acórdão embargado, as razões que
levaram ao desprovimento do duplo recurso de
apelação cível, inexiste omissão ou obscuridade a
ser sanada, devido à inexistência do vício
descrito no artigo 535 do CPC. 3. Primeiros e
segundos embargos de declaração conhecidos e
desprovidos.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, pela maioria de votos, em conhecer do 1º e
do 2º embargos de declaração, mas negar-lhes
provimento, tudo nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Geraldo
Gonçalves da Costa, designado Redator do acórdão.
413834-28.2013.8.09.0097(201394138342)
JUSSARA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ELTON GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
YANA CAVALCANTE DE SOUZA
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
YANA CAVALCANTE DE SOUZA
ELTON GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
271 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART.
535 DO CPC. 1. A oposição de embargos
declaratórios pressupõe a existência de
obscuridade, contradição ou omissão, não sendo
meio legal para reexaminar as questões decididas e
o acerto do julgado. 2. Os embargos de
declaração, mesmo com o intuito de
prequestionamento, devem observar os lindes
traçados no art. 535 do CPC. 3. Embargos
declaratórios conhecidos e desprovidos.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e lhe negar provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
39 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 384608-08.2010.8.09.0024(201093846089)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
1 APELANTE(S)
: ROGERIO BUZINHANI
ADV(S) : ROGERIO BUZINHANI
1 APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV(S) : GETULIO ALVES DE FREITAS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO
DE SEGURANÇA. Omissão. NÃO VERIFICADA.
PREQUESTIONAMENTO. 1. No mandado de segurança são
exigidas condições da ação como em qualquer
procedimento, constituindo pressuposto específico
a liquidez e certeza do direito que se procura.
2. O superveniente julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade pela Corte Especial deste e.
TJ/GO, que declarou inconstitucional a alteração
legislativa que resultou na criação de cargos de
Procurador Jurídico do Município de Caldas Novas,
teve efeito ex tunc, atingindo a nomeação do
impetrante, não havendo falar em violação ao art.
5º, incisos, LIV e LV da CF. 3. Devidamente
apreciadas as teses de fato e de direito invocadas
pelas partes, e subsumidas ao caso as normas
legais aplicáveis, não há se falar, para fins de
prequestionamento, em sua inobservância ou
negativa de vigência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 90866-43.2014.8.09.0000(201490908668)
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 AGRAVANTE(S)
: TULIO DE ALENCAR COSTA LEITE
ADV(S) : ANTONIO LEITE PEREIRA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. VIAS TRANSVERSAS.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
272 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ENSEJADORES DA CONCESSÃO. PROVIMENTO. 1. A
indisponibilidade de bens do agente, conf. art. 7º
da LIA, visa resguardar o integral ressarcimento
dos danos causados, em face da supremacia do
interesse público envolvido, admitida, contudo, à
evidência de fortes indícios da prática do ato
ímprobo e do efetivo prejuízo ao erário. Não
configurado o requisito da plausibilidade do
direito invocado (fumus boni iuris), impõe-se
reformar a decisão agravada, determinando o
desbloqueio dos bens de titularidade do
R./Agravante. 2 - Malgrado possa o advogado
privado ter suspenso o exercício de seu ofício,
caso equiparado ao agente público para os efeitos
da LIA, indispensável, para tanto, fortes indícios
da prática do ato de improbidade e do dano ao
erário. A suspensão do livre exercício da
profissão de advogado, contratado para representar
pessoas idosas em ações previdenciárias, por mera
suspeição de prática de ato ímprobo, afronta o
art. 133 da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
: Do exposto, conhecido, submeto a insurgência à
apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara
Cível, pronunciando-me pelo provimento do agravo
de instrumento; reformando a r. decisão agravada,
para determinar a baixa das constrições
efetivadas no patrimônio do Agravante, bem assim a
restituição das quantias bloqueadas em suas
contas-bancárias.
É o voto.
Goiânia, 08 de
janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira
de Andrade
Relator
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 372593-40.2014.8.09.0000(201493725939)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
PROCURADOR
: JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
1 AGRAVANTE(S)
: CRDRJ
ADV(S) : JOSE LOPES DA LUZ FILHO
VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: GMLO
ADV(S) : BRAULIO RODRIGUES DUARTE
WANESSA BARRETO AYRES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS.
FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA
INSUFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para a fixação dos alimentos provisórios, deve-se
observar o binômio possibilidade/necessidade, que
se dá com base em elementos superficiais que
instruem os autos. 2. Os alimentos provisórios
fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer
tempo, se houver modificação na situação
financeira das partes. 3.
Deve ser mantida a
decisão que, mediante prudente valoração do
conjunto probatório acostado aos autos, arbitrou
em valor razoável, quantia referente aos alimentos
provisórios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
273 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
em sessão
Julgadora
votos, em
termos do
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
pelos integrantes da Terceira Turma
da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
conhecer do Agravo e desprovê-lo, nos
voto do relator.
42 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 40199-31.2013.8.09.0051(201390401995)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 APELANTE(S)
: MAURO SERGIO NOVAIS DE JESUS
ADV(S) : ZENO PEREIRA DE FREITAS
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIÁS (SUBCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR).
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º, §1º,
da Lei Estadual nº 15.704/06, o ato de promoção
de praças da Polícia Militar é atribuição precípua
do Comandante Geral da Polícia Militar, e não do
Presidente da Comissão de Promoção de Praças da
Polícia Militar do Estado de Goiás, na pessoa do
Subcomandante Geral da Polícia Militar. 2. Sendo o
objeto da ação mandamental o retorno do
Impetrante ao quadro de acesso à promoção e a
efetiva promoção à graduação de 2º Sargento da
Polícia Militar do Estado de Goiás, há de ser
mantida a sentença que extinguiu o processo, sem
resolução do mérito, por carência da ação, em
razão da ilegitimidade passiva da Autoridade
Coatora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la, nos
termos do voto do relator.
43 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 532742-61.2008.8.09.0051(200895327422)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO
1 APELADO(S)
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA ASOEC
ADV(S) : CLAUDIA DA CUNHA MOTA
MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
FISCAL. EXECUÇÃO DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. SEM FINS LUCRATIVOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A
concessão de imunidade tributária à instituição
educacional, cultural, assistencial, social e
filantrópica, sem fins lucrativos, vincula-se ao
atendimento dos requisitos elencados no artigo 14
do Código Tributário Nacional. Preenchidas as
exigências legais, o reconhecimento da imunidade
em questão opera-se de forma retroativa.
Precedentes do STJ. 2. Não há que se falar em
minoração da quantia fixada a título de honorários
advocatícios quando esta tiver sido arbitrada em
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
274 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
valor razoável e proporcional e, portanto,
condizente com o que dispõem os §§ 3º e 4º do
artigo 20 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: Do exposto, conhecido do apelo, submeto o seu
exame à Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível;
pronunciando-me pelo seu desprovimento;
mantendo-se incólume a r. sentença.
É como
voto.
Goiânia, 15 de janeiro de 2 015.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
44 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 444070-69.2007.8.09.0162(200794440703)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
1 APELADO(S)
: ELIMAR DE SOUZA BOTELHO
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXE-CUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA
FAZENDA PÚBLICA. Para a declaração da prescrição,
na ação de execução fiscal, pelo Magistrado, é
imprescindível a oitiva prévia da Fazenda Pública,
por tratar-se de obrigação legal imposta no
artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos
termos do voto do relator.
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
:
:
:
:
:
304160-52.2012.8.09.0097(201293041602)
JUSSARA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
PAINS MATERIAIS DE CONSTRUCAO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
: IOLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO
ADV(S) : EUDES FABIANE CARNEIRO
RECURSO ADESIVO FLS. 85
1 APELANTE(S)
: IOLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO
ADV(S) : EUDES FABIANE CARNEIRO
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ORDENS
DE SERVIÇOS ANEXADAS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE
PROVA. SENTENÇA CASSADA.
1. Havendo dúvidas
quanto à legalidade do débito que originou a
presente ação, é razoável que as teses suscitadas
no apelo sejam acolhidas, a fim de que a sentença
seja cassada para o esclarecimento sobre se a
dívida foi, ou não, contraída pelo Autor, haja
vista que as ordens de serviço que instruíram o
processo foram supostamente assinadas pela
ex-mulher e filho do Autor/Apelado, sendo,
portanto, necessária uma instrução probatória
detalhada para propiciar a certeza de um
julgamento justo. 2. O julgamento antecipado da
lide, quando há provas necessárias ao deslinde da
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
275 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
causa, cerceia o direito de defesa da parte,
configurando nulidade insanável, uma vez que
contraria o princípio da verdade real. 3. Em
observância ao princípio da verdade real,
constitui medida razoável a cassação da sentença,
oportunizando-se às partes a produção de provas
que possam contribuir com o esclarecimento das
alegações constantes na reconvenção. 4. Diante do
provimento do apelo, com a consequente cassação
da sentença, resta prejudicada a análise do
Recurso Adesivo. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da Apelação e provê-la,
recurso adesivo prejudicado, nos termos do voto do
relator.
:
:
:
:
:
157908-40.2012.8.09.0175(201291579087)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
SAO
ADV(S) : LEONARDO ALMEIDA DE CASTRO
: JRO
ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DO
STATUS ECONÔMICO/FINANCEIRO DO ALIMENTANTE.
NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA
DA PRETENSÃO INICIAL. CONSECTÁRIOS DA
SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. 1. A situação fática
modificadora da condição econômico/financeira do
autor/apelado (art. 1699, CC-02) não restou
evidenciada, sendo o ônus probatório a ele
imputado, nos termos do artigo 333 do Código de
Processo Civil. 2. Afasta-se a alegativa de
eventual mudança da situação financeira do
alimentante, nos termos do artigo 1.699 do CC-02,
cabendo ao recorrente o encargo assumido e
devidamente reconhecido, considerando a
permanência da necessidade do alimentando. 3.
Havendo reforma da sentença, mister se faz a
reversão dos consectários da sucumbência em
desfavor da parte vencida. 4. Recurso conhecido e
provido.
: Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
:
7693-85.2014.8.09.0206(201490076930)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
JOSE CARLOS MENDONCA
DSM
DGSC
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
276 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
ADV(S) : ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA
: VJDS
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL
“POST MORTEM” C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO PELOS FILHOS DA
COMPANHEIRA, JÁ FALECIDA, EM FACE DO EVENTUAL
COMPANHEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Na
esteira de precedentes desta Corte, os herdeiros
têm legitimidade ativa para intentar ação
declaratória de união estável, visando ao
reconhecimento da relação supostamente mantida
pela sua falecida mãe com o Réu/Apelado, bem como
os consequentes efeitos patrimoniais que podem
advir de tal reconhecimento. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
:
:
2 APELADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
330526-70.2007.8.09.0173(200793305268)
SAO SIMAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ELIANE FERREIRA FAVARO
MINISTERIO PUBLICO
WILBER FLORIANO FERREIRA
ADV(S) : LEANDRO RODRIGUES DE FREITAS
FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
ADV(S) : DYOGO CROSARA
JOSE GOMES PINTO
ADV(S) : ZEILA ELIAS DE FREITAS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO INFRINGÊNCIA AO
ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. CONFECÇÃO E
PUBLICAÇÕES DE INFORMATIVOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. 1 - O artigo
37, parágrafo 4° da Constituição Federal/88,
disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, traduz uma
concretização do princípio da moralidade
administrativa inscrito no caput do mesmo
dispositivo constitucional. 2 - Doutrina e
jurisprudência, em labor teleológico sobre os fins
a que se destina a Lei de Improbidade
Administrativa, consolidaram que para a
caracterização dos atos ímprobos descritos no
citado art. 11 é necessária a demonstração do
elemento subjetivo consubstanciado no dolo
genérico, traduzido na vontade do agente em
realizar ato que atente contra os princípios da
Administração Pública. No toar, a publicidade
pessoal conectada à matéria de cunho oficial não
infringe deliberadamente os postulados da
moralidade e da impessoalidade administrativas, na
medida em que a autopromoção não resta
caracterizada e por isso não contraria as
diretrizes éticas e morais inerentes à atividade
pública. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
277 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
votos, em conhecer da apelação cível e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
91262-61.2014.8.09.0051(201490912622)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
CENILA RIBEIRO BONIFACIO
APARECIDA DE FATIMA SEIXO CUELHO
JANAINA MACHADO FAMILIA
FERNANDO VIANNA FERRAZ
IONE ROCHA DE MORAIS
DIOGO PATRICIO MACHADO
MARIA LUIZA RODRIGUES
ADV(S) : JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO
HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DOS DANOS AOS IMÓVEIS.
AVISO DE SINISTRO APÓS A FINALIZAÇÃO DO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. 1
- Em contrato de seguro habitacional, não havendo
a indicação precisa da data de ciência do defeito
constatado no imóvel, deve-se considerar como
início do prazo prescricional o termo final do
contrato de financiamento, ou o cancelamento da
hipoteca pendente sobre ele, vez que ali se
encerra a obrigação securitária da parte
Recorrida, evitando-se a sua eternização, em
afronta à segurança jurídica e à razoabilidade.
2 - Aplica-se o prazo prescricional do artigo 178,
§ 6°, inciso II, do Código Civil de 1916, ou o
artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil/2002,
aos casos de ação do segurado contra a seguradora.
Tendo o aviso de sinistro coletivo sido
encaminhado à Seguradora, após a finalização dos
contratos de financiamento, outra medida não
resta, senão o reconhecimento do transcurso do
prazo prescricional de um ano. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la, nos
termos do voto do relator.
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
278 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 4/2015
DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2015 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 18384-34.2013.8.09.0000(201390183840)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 235238-85.2014.8.09.0000(201492352381)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
IMPETRANTE(S)
: ADILSON MIGUEL DE BARROS
ADV(S) : JOEL PIRES DA SILVA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
ADV(S) : WELBER FERREIRA DA FONSECA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 247944-03.2014.8.09.0000(201492479446)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: WELINGTON COSTA DA SILVA FULGONI
ADV(S) : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 254517-57.2014.8.09.0000(201492545171)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE
GOIAS (SINPOL)
ADV(S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 295512-15.2014.8.09.0000(201492955124)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: LUCAS ANTONIO ALVES GOMES
ADV(S) : DIOGO CARLOS SOUSA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
279 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 361349-17.2014.8.09.0000(201493613499)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
IMPETRANTE(S)
: LEONISIO LUIZ DOS SANTOS
ADV(S) : RENATA JANAINA ARRAIS SILVA
JOSE ANGELO DE OLIVEIRA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
2 IMPETRADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 388135-98.2014.8.09.0000(201493881353)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
IMPETRANTE(S)
: ANTONIO CELSO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PHILIPE DALL AGNOL
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 425546-78.2014.8.09.0000(201494255464)
COMARCA
: PORANGATU
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : EUGENIO SOARES BASTOS
AGRAVADO(S)
: DIONIZIO MENDES DE SOUZA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 293445-77.2014.8.09.0000(201492934453)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV(S) : GLAUBER DAIREL LIMA
RAFAEL MATOS DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 297807-25.2014.8.09.0000(201492978078)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA
AGRAVADO(S)
: SUPERMERCADO TUDO BEM LTDA
ADV(S) : JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 324653-79.2014.8.09.0000(201493246534)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: PAULO CESAR ESPIRITO SANTO DE PAULO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JADER MIRANDA DE ALMEIDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
280 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 335320-27.2014.8.09.0000(201493353209)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV(S) : ANA CLAUDIA RORIZ
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: LUCIANA CANDIDA AZEVEDO
ADV(S) : ALEXANDRE BARROZO MARRA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 346599-10.2014.8.09.0000(201493465996)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: FIAT AUTOMOVEIS S/A
ADV(S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). IVANA FARINA NAVARRETE PENA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 349205-11.2014.8.09.0000(201493492055)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: EDUARDO HENRIQUE PERRELLA LEITE
ADV(S) : ALISSON LUCIANO DE PAULA NUNES OLIVEIR
AGRAVADO(S)
: VILMA LUCIA DO CARMO MACHADO REZENDE E
OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 377302-21.2014.8.09.0000(201493773020)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV(S) : JUVERCI FELICIO VIEIRA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 382839-95.2014.8.09.0000(201493828398)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: BRAIAM MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGO
DEBORA CRISTINA LOPES DE FARIA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
2 AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 384465-52.2014.8.09.0000(201493844652)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: HELDER DE FARIA ANDRADE
ADV(S) : HELLEN FABIANA DE MELO
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 384484-58.2014.8.09.0000(201493844849)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
281 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: APOLONIO HONORIO DE FARIA
ADV(S) : KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
AGRAVADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 390424-04.2014.8.09.0000(201493904248)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: VALDEMIR ALMEIDA BARBOSA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
RAPHAELA GONCALVES CORREIA
AGRAVADO(S)
: SECRETARIA DE SAUDE DE CIDADE OCIDENTAL
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ESTELA DE FREITAS RESENDE
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 394255-60.2014.8.09.0000(201493942557)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR
ADV(S) : MARCELO GOMES CAETANO
AGRAVADO(S)
: PAULO CESAR REIS VIEIRA (ME)
ADV(S) : PAULO CESAR REIS VIEIRA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 394392-42.2014.8.09.0000(201493943928)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ANA KARLA CORDEIRO DA SILVA
ADV(S) : ELCIO GONCALVES PRADO
AGRAVADO(S)
: MILKA LARISSE FERREIRA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 425313-81.2014.8.09.0000(201494253135)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: GAVE COZINHAS E ARMARIOS LTDA (ME) E OUTRO(S)
ADV(S) : RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
VIANNEY APARECIDO MORAES DA SILVA
EURIPEDES EDUARDO MORAIS GINU
GENILDO NATALINO ARRUDA
AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 428525-13.2014.8.09.0000(201494285258)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : FABIO CARRARO
DANILO AZEVEDO FERRO
HUGO WERNER DE MELLO HELIODORO
AGRAVADO(S)
: VISAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
282 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PROTOCOLO
: 428658-55.2014.8.09.0000(201494286580)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S/A E
OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
EDUARDO ARRUDA ALVIM
FERNANDO REY COTA FILHO
AGRAVADO(S)
: TOTAL S/A E OUTRO(S)
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 468456-23.2014.8.09.0000(201494684560)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ROBERT LOPES SILVA
ADV(S) : LEANDRO MARQUES RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: MARCELO SANTANA DE ARAUJO
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 477723-19.2014.8.09.0000(201494777231)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: VICENTE DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO OTONI RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: ALFENOR GOULART DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO(S)
27 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 47146-47.2010.8.09.0006(201090471467)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
VALESKA ROSA DE PAIVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS
28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 69753-11.2013.8.09.0051(201390697533)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AUTOR(S)
: NELY BANDEIRA DE PAULA
ADV(S) : ELIS REGINA RODRIGUES
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELACAO CIVEL FLS. 135
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELADO(S)
: NELY BANDEIRA DE PAULA
ADV(S) : ELIS REGINA RODRIGUES
29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 188650-20.2014.8.09.0097(201491886501)
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AUTOR(S)
: ABELARDO PEREIRA BRITO
ADV(S) : GISLEY ALVES DE FARIA
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUSSARA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
30 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 212226-37.2013.8.09.0013(201392122260)
COMARCA
: ARACU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
283 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: IRENE DE FATIMA MATIAS DE SOUSA
ADV(S) : JOSE CARLOS DE SOUSA
APELADO(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE AVELINOPOLIS
ADV(S) : MARCELES DE ALMEIDA COSTA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
31 - APELACAO CIVEL EM
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
:
PROC. DE JUSTICA :
MANDADO DE SEGURANCA
295172-56.2014.8.09.0102(201492951722)
MARA ROSA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARA ROSA
DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
32 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 299786-04.2012.8.09.0158(201292997869)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
APELADO(S)
: SAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADV(S) : WASHINGTON LUIZ DA LUZ
33 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 308005-04.2006.8.09.0162(200693080051)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
APELADO(S)
: INES ALMEIDA SARAIVA
34 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 379089-14.2005.8.09.0158(200593790898)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
APELADO(S)
: SAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADV(S) : WASHINGTON LUIZ DA LUZ
35 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 53493-40.2011.8.09.0175(201190534932)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO
ADV(S) : SERGIO RIBEIRO SOARES
ANA PAULA BARBOSA FERREIRA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
36 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 329997-36.2009.8.09.0026(200993299970)
COMARCA
: CAMPOS BELOS
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS
ADV(S) : EDUARDO JOSE DIAS
APELADO(S)
: RETIFICA DE MOTORES CAMPOS BELOS LTDA
ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 49213-73.2012.8.09.0051(201290492131)
: GOIANIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
284 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: GIANY APARECIDA DE FREITAS
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
APELADO(S)
: GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV
ADV(S) : DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
60338-67.2014.8.09.0051(201490603387)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
TEREZINHA MARIA VITOY
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
: ESTADO DE GOIAS
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 75024-87.2014.8.09.0011(201490750240)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: MARIOSAN RIBEIRO DE SOUZA
ADV(S) : MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS
FELIPE DUTRA CAMPOS DO CARMO
RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
86542-51.2014.8.09.0051(201490865420)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MLH
ADV(S) : JORDANA AIRES LEAO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 177112-63.2013.8.09.0166(201391771125)
COMARCA
: MONTES CLAROS DE GOIAS
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
APELADO(S)
: ELVIS REIS MORAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : DARLEIA PERES ALVES
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 195821-92.2009.8.09.0003(200991958217)
COMARCA
: ALEXANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
REVISOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: PROVENDE VENDAS E EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS
LTDA
ADV(S) : NIVALDO ANTONIO DA SILVA
APELADO(S)
: ALCIDES ANTONIO FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLAUDIO PINTO DOS SANTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
285 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 258232-98.2014.8.09.0100(201492582328)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: NIVALDENIA ABADIA DE JESUS BASTOS
ADV(S) : CLARA MARCIA DE RIVOREDO
APELADO(S)
: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1A
CIRCUNSCRICAO DE LUZIANIA
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
:
:
:
:
:
258240-41.2005.8.09.0084(201493830538)
ITAPIRAPUA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA
ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
BENEDITO RANGEL
: ORGANIZACOES TOLEDO - CONTABILIDADE E
ASSESSORIA LTDA
ADV(S) : PAULO CESAR BERNARDO
:
:
:
:
:
267957-48.2013.8.09.0100(201392679575)
LUZIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO DISTRITO DO JARDIM
INGA
ADV(S) : AUGUSTINHO PEDRO VEIT
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO DISTRITO DO JARDIM
INGA
ADV(S) : AUGUSTINHO PEDRO VEIT
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 304887-75.2012.8.09.0011(201293048879)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
REVISOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: MRV PRIME OLYMPSUS INCORPORACOES SPE LTDA
ADV(S) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA
LEONARDO FIALHO PINTO
YANA CAVALCANTE DE SOUZA
APELADO(S)
: LEONARDO SCHWINGEL
ADV(S) : ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 321
RECORRENTE(S)
: LEONARDO SCHIWINGEL
ADV(S) : ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
RECORRIDO(S)
: MRV PRIME OLYMPU INCORPORACOES SPE LTDA
ADV(S) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA
LEONARDO FIALHO PINTO
YANA CAVALCANTE DE SOUZA
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 316561-25.2012.8.09.0084(201293165611)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
286 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
COMARCA
: ITAPIRAPUA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ODAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : BENITO SOARES DE CAMARGO JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). IVANA FARINA NAVARRETE PENA
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
372716-16.2013.8.09.0051(201393727166)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
CLOVES CARNEIRO SILVA CRUZ
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
THALYTA CRISTIANE ALVES
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
2 APELADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : LENISE BUENO REIS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
APELADO(S)
388820-52.2013.8.09.0029(201393888208)
CATALAO
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
THALYTA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : RENATO RODRIGUES VIEIRA
THIAGO FERREIRA ALMEIDA
: TRANSPORTADORA HORST LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : RUBENS PENA
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 500295-83.2009.8.09.0051(200995002959)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
REVISOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ARENILDA MARTINS DA SILVA
ADV(S) : ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO
FILADELFIA DA PAZ
ADV(S) : VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR RODRIGU
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 409152-93.2014.8.09.0000(201494091526)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: DANUBIA GRACIELLY DE FREITAS CRUZEIRO
ADV(S) : CLAUDIO ALBUQUERQUE
LEONARDO DE SOUSA FAUSTINO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BRUNO ALENCASTRO VEIGA CRUZEIRO
ADV(S) : RAMATIS COSTA MARINHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
MARCO WILSON C. MACHADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
287 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.2/2014 - ERRATA
================================================================================
1 - APELACAO CIVEL N.272533-2/188
PROTOCOLO
: 200794225632
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: FABIO ANTONIO DA ROSSI
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, evidenciada a hipótese consagrada
no caput do artigo 557 do Código de Processo
Civil, JÁ CONHECIDO O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO
para manter na íntegra a sentença recorrida, por
seus próprios fundamentos.
Após o trânsito
em julgado desta decisão, volvam-se os autos ao
juízo de origem para os fins de direito.
Por oportuno, determino à Secretaria da 6ª
Câmara Cível que encaminhem estes autos à Divisão
competente, a fim de que se faça a correção no
nome do apelado Fábio Antônio de Rossi para “FÁBIO
ANTÔNIO DA ROSSI”, conforme consta nos autos
originais e no contrato (fls. 13/14).
P. R.
Intime-se.
GOIANIA, 4 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
288 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.9/2015
================================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 63649-76.2008.8.09.0051(200890636494)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: OI S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
EDNA MARIA DA SILVA
APELADO(S)
: AUTO PECAS GP LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
DECISAO OU DESPACHO:
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAçãO àS FLS. 1.866/1.872
, DETERMINO A INTIMAçãO DA EMBARGADA - AUTO PEÇAS
GP LTDA - PARA MANIFESTAR-SE, CASO QUEIRA, NO PRAZ
O DE CINCO (05) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
289 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.7/2015
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
364480-97.2014.8.09.0000(201493644807)
CRIXAS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: EDMOND GRANDI
ADV(S) : LIVIA COSTA LIMA
AGRAVADO(S)
: MARIZE FERREIRA REIS DE ALMEIDA RAMOS E
OUTRO(S)
ADV(S) : WELLINGTON DAHAS OLIVEIRA
MARILDA FERREIRA REIS BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
Por fim, esclareço que eventual erro de
procedimento na tramitação da ação de manutenção
de posse só poderá ser analisado por ocasião do
julgamento do recurso adequado.
Ante o exposto,
nos termos do artigo 557, caput, do Diploma
Processual Civil, combinado com o artigo 195 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por
restar prejudicado e, de consectário, determino
seu arquivamento, tomando-se as providências de
mister.
Dê-se ciência deste decisum ao eminente
juiz de primeiro grau.
Intimem-se. Cumpra-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
422867-08.2014.8.09.0000(201494228670)
ACREUNA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: HENIO FERNANDES BARBOSA
ADV(S) : DJAN CARLO GOMES DE PAULA
AGRAVADO(S)
: ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso agitado e
nego-lhe seguimento, para manter inalterada a
decisão objurgada.
Intimem-se. Após, informe-se
o juízo de origem.
Cumpra-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
426673-51.2014.8.09.0000(201494266733)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: VIACAO REUNIDAS LTDA
ADV(S) : ANDERSON BARROS E SILVA
ALAN DE AZEVEDO MAIA
AGRAVADO(S)
: ELAINE DE OLIVEIRA FARIA RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
TIAGO FELIPE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e, com
fulcro no art. 557, § 1ºA, do Código de Processo
Civil, dou-lhe parcial provimento a fim de
reformar em parte a decisão agravada para que,
dando-se consecução ao processo principal, seja
realizada a prova pericial e testemunhal tal como
requerida pela ré/agravante.
Proceda-se as
devidas anotações no sentido de que todas as
intimações referentes à agravante sejam extratados
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
290 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
e publicados em nome do advogado, Dr. Anderson
Barros e Silva, inscrito na OAB/GO nº 18.031.
Intimem-se, e, após o trânsito em julgado,
cientifique-se o juízo de origem.
Goiânia, 15
de janeiro de 2015.
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
3098-45.2015.8.09.0000(201590030982)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: SANDRO ANTONIO SCODRO
ADV(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
ALEXANDRE SZTAJNBOK TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: DJALMA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : EDINA MARINHO DOS SANTOS RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento nos
artigos 527, I, 557, caput do Código de Processo
Civil, não conheço o recurso interposto.
Intimem-se e cientifique-se o juízo de origem.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
3349-63.2015.8.09.0000(201590033493)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: MAURO HUMBERTO SOARES
ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
AGRAVADO(S)
: SPE RESIDENCIAL CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS
001 S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, em respeito ao princípio da acessibilidade
ao Poder Judiciário, conduz-se à ilação de que o
recorrente possui direito ao benefício da justiça
gratuita, posto que, diante das provas coligidas
aos autos, evidente a carência econômica capaz de
impedi-lo de arcar com as custas e despesas
processuais.
DIANTE DO EXPOSTO, com suporte no
permissivo inserto no artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, JÁ CONHECIDO O RECURSO,
DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão
recorrida, a fim de deferir o pedido de
assistência judiciária ao agravante.
Comunique-se ao juízo de origem o teor deste ato
judicial e, após o trânsito em julgado deste
decisum, arquivem-se os presentes.
Intimem-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
480291-08.2014.8.09.0000(201494802910)
INHUMAS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
FABIANE GOMES PEREIRA
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: EDIVALTON DE JESUS SOUZA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, inciso
I, combinado com 557, caput, ambos do Estatuto
Processual Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente
recurso para manter incólume o decisum invectivado
por estes e seus próprios fundamentos.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
291 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Comunique-se o juízo de origem o teor desta
decisão e, após certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se estes autos.
Intimem-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
480030-43.2014.8.09.0000(201494800306)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: SEBASTIAO DE CASTRO GOMES JUNIOR
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS
FLAVIO MORAES BARBOSA
WALMERIA OLIVEIRA RESENDE
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, mantendo-se
incólume a decisão vergastada, por estes e por
seus próprios fundamentos.
Intime-se e
comunique-se o juízo a quo.
Goiânia, 15 de
janeiro de 2015.
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
8 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 252909-16.2012.8.09.0090(201292529091)
COMARCA
: JANDAIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
AUTOR(S)
: MINISTERIO PULBICO
REU(S)
: AGETOP AGENCIA GOIANA DE TRANPORTES E OBRAS
APELACAO CIVEL FLS. 327
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao duplo grau de jurisdição e ao
recurso de apelação ante sua manifesta
prejudicialidade.
Intimem-se.
Goiânia, 14 de
janeiro de 2015.
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
Juiz Substituto em Segundo Grau
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 154174-95.2014.8.09.0180(201491541741)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA
DOURADA
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com supedâneo no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento à
remessa obrigatória.
Após o trânsito desta em
julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 14 de janeiro de 2015.
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
Relatora
10 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 440447-31.2010.8.09.0149(201094404470)
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES(A). NORIVAL SANTOME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
292 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE TRINDADE
ADV(S) : MARCIELY FERREIRA DE PAULA
POLLYANNA REGO BORGES
APELADO(S)
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CREA
ADV(S) : MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, tenho que o recurso em tela
deve ser direcionado ao egrégio Tribunal Regional
Federal da 1ª Região para os fins necessários
(art. 109, § 4º, da CF).
Intimem-se as
partes interessadas e concluído prazo recursal sem
qualquer manifestação, cumpra-se.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 159324-38.2009.8.09.0049(200991593243)
: GOIANESIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MFO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA
ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
1 APELADO(S)
: BANCO INTERMEDIUM S/A
ADV(S) : JOAO ROAS DA SILVA
2 APELADO(S)
: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : MARCELLA CARNEIRO VIEIRA
ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557,
§1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação
para, em reforma à sentença, reconhecer a
legitimidade passiva do 1º apelado, BANCO
INTERMEDIUM S/A, nos exatos termos da
fundamentação acima.
Transitada em julgado esta
decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 15 de
janeiro de 2015.
Desembargadora Sandra
Regina Teodoro Reis Relatora
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 384882-74.2008.8.09.0142(200893848824)
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: JOAO CARLOS DE CARVALHO
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
2 APELADO(S)
: JOAO CARLOS DE CARVALHO
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com base no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, conheço dos apelos,
mas lhes nego seguimento para manter a r. sentença
recorrida. Contudo, face à existência de matéria
de ordem pública, que merece corrigenda, fixo, de
ofício, na sentença vergastada, a limitação dos
juros de mora em 1% (um por cento) ao ano, a teor
do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º
167/67, adotando o INPC como índice de correção
monetária.
Determino que intimações do primeiro
apelante sejam feitas, exclusivamente, em nome do
advogado, Drº Péricles Landgraf Araújo de
Oliveira e as do segundo apelante, exclusivamente,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
293 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
em nome do advogado, Drº Danilo de Oliveira
Lucas, inscrito na OAB/GO nº 33.705, sob pena de
nulidade.
Intimem-se.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 25230-79.2011.8.09.0051(201190252309)
: GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
APELADO(S)
: ARNALDA FERREIRA SILVA
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com supedâneo no artigo 557, §1º-A, do
CPC, dou parcial provimento ao apelo interposto
para manter as taxas de juros pactuadas pelo
contrato e determinar que no período de
inadimplência seja cobrada a comissão de
permanência de forma isolada (sem a cumulação da
multa de 2%).
Mantenho a multa R$ 100,00 (cem
reais) por dia para ter o autor/apelado retirado
seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No
entanto, a exclusão do nome da apelada está
condicionada ao pagamento das parcelas vencidas
mediante depósito em conta judicial vinculada ao
processo, no prazo de 15 (quinze) dias e as
vincendas nas datas aprazadas no contrato.
Em
face da sucumbência mínima do banco, inverto os
ônus sucumbenciais e condeno a autora, ora
apelada, ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, nos termos do art. 20,
§4º, do CPC. Intimem-se.
Goiânia, 15 de
janeiro de 2015.
Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis
Relatora
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 456405-89.2012.8.09.0051(201294564056)
: GOIANIA
: DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
LUCIENE EDITE DE JESUS
APELADO(S)
: ADERLINA SOUZA COSTA
ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo,
para reformar a sentença impugnada e condenar a
parte apelada ao adimplemento das parcelas
vencidas e vincendas até o cumprimento do julgado,
bem como determinar que os juros de mora incidam
no patamar de 1% ao mês e correção monetária pelo
INPC, ambos a contar da data de vencimento de cada
parcela.
Intime-se.
Transitado em julgado,
volvam os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 14
de janeiro de 2015.
Desembargadora Sandra
Regina Teodoro Reis
Relatora
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 46073-36.2009.8.09.0051(200990460738)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
294 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS
: LUCELIO ARRUDA RIBAS
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO
APELADO(S)
: PARANA BANCO S/A
ADV(S) : STEPHANY MARY FERREIRA REGES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com espeque no art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso em tela para, cassando a sentença a quo,
determinar o retorno dos autos ao Juízo de
primeiro grau, a fim de que outro julgamento seja
proferido, desta feita com a análise do pleito de
desistência elaborado pelo autor/apelante.
Transitada em julgado a decisão, remetam-se os
autos à origem.
Publique-se. Intime-se.
Goiânia, 14 de janeiro de 2015.
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
Relatora
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 158277-47.2014.8.09.0051(201491582774)
: GOIANIA
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: TULIO INACIO JUNQUEIRA
ADV(S) : RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : MAURICIO ALVES DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, por ausência de interesse
recursal, não conheço do recurso e, por este
motivo, nego-lhe seguimento.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, retornem-se os autos ao
juízo de origem.
Cumpra-se.
Goiânia, 12 de
janeiro de 2015.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 354963-05.2013.8.09.0097(201393549632)
: JUSSARA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento à
apelação cível em epígrafe, porque manifestamente
improcedente.
Com o trânsito em julgado desta
decisão, retornem os autos à instância a quo,
para os devidos fins.
Publique-se.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
Relatora
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 260720-13.2013.8.09.0051(201494326299)
: GOIANIA
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: THE BEST TRAVEL REPRESENTACOES DE TURISMO
LTDA
ADV(S) : MARCIO GOIANINO DO SUL
: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO ROESE JUNIOR
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
295 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso, e nos
termos do artigo 557, caput do Código de Processo
Civil, nego-lhe seguimento, para manter inalterada
a sentença recorrida por estes e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 146353-30.2010.8.09.0067(201494288842)
: GOIATUBA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: JOANA D'ARC GONCALVES DE MOURA
ADV(S) : CICILIO JULIO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, sob os albores do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente recurso, mantendo
inalterado o decisum fustigado, por estes e por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
Passada
esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de
origem observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Goiânia, 14 de janeiro de 2015.
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
Relatora
20 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 465612-03.2014.8.09.0000(201494656124)
: CAMPOS BELOS
: DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ROBERTA RODRIGUES HONORATO
ADV(S) : ROBERTA RODRIGUES HONORATO
REQUERIDO(S)
: JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS
BELOS
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, de plano, nego provimento à
correição parcial, por sua manifesta
inadmissibilidade.
Publique-se. Intimem-se.
GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
296 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
================================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.1/2015
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
350118-90.2014.8.09.0000(201493501186)
TAQUARAL DE GOIAS
DR. SIVAL GUERRA PIRES
: FERNANDO ALMEIDA SOUSA
: CARLOS ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
ADV(S) : FERNANDO ALMEIDA SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, julgo prejudicado o pedido, de
forma monocrática, nos termos do artigo 235,
inciso VI do RITJGO. Sem custas. Após o trânsito
em julgado da presente decisão, arquivem-se os
autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 19
de dezembro de 2014.
Desembargador Nicomedes
Borges
Relator
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
406739-10.2014.8.09.0000(201494067390)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: ROGERIO DO CARMO COSTA
: MURILLO ALVES CARLOS
ADV(S) : ROGERIO DO CARMO COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Consoante relatado, busca o impetrante a concessão
da ordem em favor de MURILLO ALVES CARLOS,
objetivando a restauração da liberdade do
paciente, sob argumento de que sua prisão é
ilegal. De início, cumpre ressaltar que a
autoridade acoimada coatora, ao prestar as
informações, noticiou que, em 05 de novembro de
2014, por ocasião da audiência de apresentação,
concedeu ao paciente remissão suspensiva, com
suspensão do processo, aplicando medida
socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo
período de 06 (seis) meses, ocorrendo sua
desinternação (fls. 85/86).
Assim, cessado o
constrangimento alegado pelo impetrante, o
presente writ perdeu o seu objeto, restando
prejudicada a análise do mérito, nos termos dos
artigos 195, RITJGO e 659, do Código de Processo
Penal.
Nesse sentido, a jurisprudência desta
Corte de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ROUBO
QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. BONS
PREDICADOS PESSOAIS. PACIENTE SOLTO POR DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT.
PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1) Diante da
informação de concessão de liberdade ao paciente
pelo juízo a quo, julga-se prejudicada a
impetração pela perda do seu objeto. PEDIDO
PREJUDICADO.” (HABEAS CORPUS nº
46157-20.2014.8.09.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel.
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, julgado em
08/04/2014, DJe 1533 de 02/05/2014). Grifos
acrescidos. Pelo exposto, com fundamento no
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
297 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
artigo 235, inciso VI, do RITJGO1, acolhendo o
parecer Ministerial de Cúpula, julgo prejudicada a
ordem, em razão de sua prejudicialidade.
Após
o trânsito em julgado da presente decisão,
arquivem-se os autos com as baixas de lei.
P.
R. I.
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
414504-32.2014.8.09.0000(201494145049)
SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DES(A). AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: HELIER PRADOS SILVA
: SEBASTIAO MARTINS CAMARGO
ADV(S) : HELIER PRADOS SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Como visto, pretende-se a concessão da ordem de
Habeas corpus preventivo, em benefício do paciente
Sebastião Martins Camargo, pugnando pelo
trancamento de inquérito policial por falta de
justa causa para o prosseguimento da persecução
penal, uma vez que as provas acostadas no referido
procedimento policial são nulas e que a conduta
do paciente não configura tipo penal nem tão pouco
foi individualizada.
De início, ressalta-se
que não é da competência deste Tribunal de Justiça
apreciar Habeas Corpus impetrado contra ato de
Delegado da Polícia Civil (artigo 15, inciso I,
alínea 'b', RITJGO).
Isso porque, aduz o
impetrante que o constrangimento ilegal a que foi
submetido o paciente deu-se por parte do MM. Juiz
de Direito da Comarca de Santa Terezinha de Goiás,
no entanto, o que se infere dos autos é que a
autoridade coautora seria o Delegado de Polícia da
Delegacia Estadual, da Cidade de Santa Terezinha
de Goiás-GO, uma vez que não houve prática de ato
jurisdicionalizado, ou seja, recebimento de
denúncia ou decretação de prisão cautelar.
Vejamos as informações prestadas pelo Juiz de
Direito da Comarca de Santa Terezinha de Goiás,
Dr. Alex Alves Lessa (fls. 59/60):
“(...) No
dia 20.03.2014 os policiais civis Renato Marques
da Silva e Milton Ribeiro Durães estavam
investigando um duplo homicídio, a partir de
informações de que as vítimas estiveram na chácara
onde reside o paciente Sebastião Martins de
Camargo. Segundo a investigação policial, ao
chegarem no local os policias civis avistaram o
paciente Sebastião, que saiu correndo de dentro da
residência em direção ao mato, porém, sem
alcança-lo. Em seguida, ao efetivar busca no
interior da residência, encontraram uma arma e uma
porção de droga. Diante disso, o Delegado de
Polícia, Dr. Ricardo Pereira Alvares, lotado na
Delegacia de Santa Terezinha de Goiás-GO, baixou a
portaria 22/2014 para apurar as circunstâncias,
os meios empregados, bem como caracterizar a
materialidade e autoria dos fatos. Em 31.3.2014,
juntou-se nos autos o laudo pericial de
caracterização e funcionamento de arma de fogo.
No dia 7.10.2014, foi realizado o interrogatório
do acusado, que negou a autoria em sede de
inquérito. No mesmo dia, a autoridade policial
concluiu o inquérito policial e indiciou o
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
298 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
paciente Sebastião Martins Camargo pelos crimes
tipificados no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e art
28 da Lei nº 11,343/06. Atualmente o inquérito
policial encontra-se com vista ao Ministério
Público para eventual oferecimento de denúncia,”
Além disso, cabe ressaltar que sendo o Delegado
de Polícia a autoridade coatora, que não pratica
ato jurisdicionalizado, deve o pretenso pedido ser
aferido pelo juiz singular, sob pena de supressão
de jurisdição.
Desta forma, inexistindo
decisão na instância singular, evidencia-se óbice
intransponível na apreciação do presente pedido
formulado neste writ, diante da flagrante
incompetência desta Corte de Justiça, nos termos
processuais e constitucionais, sob pena de estar
suprimindo instância.
Acerca do tema, a lição
do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:
“O
primeiro critério a ser verificado é o
territorial, buscando-se o lugar onde se dá a
coação. Em seguida, analisa-se a qualidade da
autoridade coatora, checando-se se possui foro
privilegiado. Como exemplos: a) se alguém é detido
para averiguação por delegado da Comarca X, deve
ser impetrado habeas corpus ao magistrado da Vara
Criminal competente da Comarca X. (…). b) se um
indivíduo é detido por ordem de juiz da Comarca X,
conforme o crime imputado ao paciente, elege-se o
tribunal competente (…). Estipula o art. 125,
§1º da Constituição Federal que “a competência dos
tribunais será definida na Constituição do
Estado, sendo a lei de organização judiciária de
iniciativa do Tribunal de Justiça”. (in,Manual de
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
425477-46.2014.8.09.0000(201494254778)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). J. PAGANUCCI JR.
: JANDERSON DE SOUSA SILVA
: EDER ALVES RIBEIRO
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido
liminar, impetrado pelo advogado JANDERSON DE
SOUSA SILVA, com fundamento no artigo 5º, inciso
XVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e
648, incisos I e IV do Código de Processo Penal,
em benefício de EDER ALVES RIBEIRO, devidamente
qualificado nos autos, indicando como autoridade
coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
da Comarca de Aparecida de Goiânia. Extrai-se da
peça preambular que o paciente foi preso em
flagrante no dia 05 de outubro de 2014, por
hipotética infringência ao disposto no artigo 33,
caput, da Lei nº 11.343/06, sendo sua custódia
flagrancial convertida em preventiva, contudo,
aduz que negou a prática delitiva durante a
lavratura do auto de prisão em flagrante. O
impetrante alega que a segregação provisória do
paciente está baseada tão somente na gravidade em
abstrato do crime hipoteticamente cometido, além
de estarem ausentes os requisitos do artigo 312,
do Código de Processo Penal, o que configura
constrangimento ilegal, sobretudo em razão dos
predicados pessoais do paciente, tais como,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
299 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e
residência fixa. Invoca o postulado
constitucional da presunção de inocência, o qual
estaria sendo infringido com a prisão preventiva
do paciente, já que esta é medida excepcional,
devendo serem aplicadas no presente feito as
medidas cautelares descritas no artigo 319, do
Código Processo Penal Por fim, busca através do
presente mandamus a concessão da ordem liminar,
com expedição de alvará de soltura e imposição de
medidas cautelares, e, no mérito, sua confirmação.
Documentos anexados (fls. 16/94). Liminar
indeferida (fls. 59/61). Informações prestadas
pela autoridade coatora (fls. 69/70). A
Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do
Dr. Abreu e Silva, opina pelo conhecimento e
concessão da ordem (fls. 73/75). Relatado.
Decido.
Inicialmente convém destacar que a Corte
Especial deste Tribunal de Justiça decidiu em
Sessão Ordinária Administrativa que o artigo 235,
inciso VI, do RITJGO passa a permitir que o
Relator poderá monocraticamente julgar prejudicado
o pedido se verificar que já cessou a violência
ou coação (Emenda Regimental nº 1, de 14/05/2014).
Como visto, busca o impetrante a soltura do
paciente, entretanto, tal providência já foi
alcançada na origem, porquanto foi determinada a
expedição do competente alvará de soltura em seu
favor em 10/12/2014, pela Magistrada singular,
conforme se extrai das informações anexadas aos
autos.
Assim, desapareceu o interesse no
julgamento do pedido de proteção constitucional,
restando sem objeto a ação mandamental e
configurada a prejudicialidade do pedido, conforme
disposição dos artigos 659 do Código de Processo
Penal e 195 do RITJGO. Diante do exposto, julgo
prejudicada a ordem impetrada, pela perda do
objeto, nos termos do art. 235, VI, do RITJGO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, 16 de
dezembro de 2014. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
429754-08.2014.8.09.0000(201494297540)
CAVALCANTE
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: NILSON NUNES REGES
: ROBERTO CARLOS VIEIRA FERNANDES
ADV(S) : NILSON NUNES REGES
DECISAO OU DESPACHO:
Consoante relatado, busca o impetrante a concessão
da ordem em favor de ROBERTO CARLOS VIEIRA
FERNANDES, objetivando restauração da liberdade do
paciente, sob argumento de que sua prisão é
ilegal.
De início, cumpre ressaltar que, em
consulta ao Sistema de Segundo Grau, verifica-se
que em 11.12.2014, nos autos de nº
385334-15.2014.8.09.0000 (20149385334), desta
Relatoria, foi concedida a ordem de Habeas Corpus
ao paciente, anulando-se a decisão de pronúncia,
expedindo-se o correspondente Alvará de Soltura,
restando o julgado assim ementado:
“HABEAS
CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
300 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO
ENTRE A DENÚNCIA E A RESPOSTA PENAL DESFAVORÁVEL.
NULIDADE. DE OFÍCIO. Verificada a incongruência
entre a imputação e a sentença de pronúncia, não
adotado, na origem, o procedimento para a hipótese
da mutatio libelli, previsto pelo art. 384, do
Código de Processo Penal, repreendido o paciente
por delito não contido na denúncia, sem a
oportunidade de oposição à nova imputação,
prospera o reconhecimento, de ofício, da nulidade,
em observância dos postulados do contraditório e
ampla defesa. Por fim, considerando a sentença de
pronúncia nula, declara-se também a nulidade da
prisão preventiva ali decretada. ORDEM CONHECIDA
E, DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA.”
Assim, cessado o constrangimento
alegado pelo impetrante, o presente writ perdeu o
seu objeto, restando prejudicada a análise do
mérito, nos termos dos artigos 195, RITJGO e 659,
do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, a
jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO.
Sobrevindo informação de que o paciente teve o
seu direito de ir e vir restabelecido, julga-se
prejudicado o pedido de Habeas Corpus, ante a
perda de seu objeto. Inteligência dos artigos 659,
do Código de Processo Penal e 195, parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal. PEDIDO
PREJUDICADO” (TJGO, HABEAS CORPUS
173795-70.2013.8.09.0000, Rel. DES. EDISON MIGUEL
DA SILVA JR, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em
25/06/2013, DJe 1334 de 02/07/2013)”. Negritado.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 235,
inciso VI, do RITJGO1, acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, julgo prejudicada a ordem,
em razão de sua prejudicialidade.
Após o
trânsito em julgado da presente decisão,
arquivem-se os autos com as baixas de lei.
P.
R. I.
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
432187-82.2014.8.09.0000(201494321874)
NEROPOLIS
DES(A). ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: JOAO FERNANDES FILHO
: WELDES FERREIRA
ADV(S) : JOAO FERNANDES FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
DECISÃO MONOCRÁTICA
O advogado militante
João Fernandes Filho impetra a presente ordem de
Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de
WELDES FERREIRA, qualificado, indicando como
autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara
Criminal da Comarca de Nerópolis.
Aduz
encontrar-se o paciente preso, desde o dia
11-11-2014, em razão do cumprimento de um mandado
de prisão preventiva, por haver supostamente
praticado o delito de ameaça, em 21-1-2014, contra
sua esposa, Juliana Rodrigues Patrício.
Assevera que Juliana manifestou o interesse de dar
continuidade à ação penal apenas pelo fato de o
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
301 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
réu haver demonstrado interesse em se separar da
esposa.
Sustenta a ilegalidade da custódia
preventiva, em razão do paciente ser primário,
possuir bons antecedentes, residência fixa em
Goiânia, emprego lícito, como funcionário público
do município de Goiânia, mormente diante da
carência de requisitos autorizadores da segregação
cautelar.
Requer, por fim, a concessão da
ordem, em sede de liminar, a fim de que a
liberdade do paciente seja restabelecida, com a
consequente expedição do alvará de soltura.
Instrumentaliza o pedido com a documentação de
fls. 12/58.
Liminar indeferida às fls. 61/64.
Requestada a prestação de informes, a
autoridade coatora noticiou, em síntese, haver
sido concedida liberdade provisória ao paciente,
com ordem de expedição de alvará de soltura (fls.
69/74).
Foi publicada em 20.05.2014, em
suplemento do periódico eletrônico nº 1545, emenda
ao regimento interno desta Casa, permitindo-se ao
Relator de habeas corpus, mediante ato
unipessoal, julgá-lo prejudicado quando “se
verificar que já cessou a violência ou coação”
(art. 235, inciso VI, do RI-TJGO).
É o que
basta para deliberação.
De acordo com as
informações prestadas pela autoridade coatora,
constatei haver sido concedida liberdade
provisória ao paciente, nos termos da decisão
exarada no dia 2-12-2014.
Assim sendo, porque
cessada a coação a que estava submetido Weldes
Ferreira, julgo prejudicado o pedido, com fulcro
na norma permissiva do art. 235, inciso VI, do
RI-TJGO.
Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se
os autos, dando-se baixa nos assentamento deste
Tribunal.
Cumpra-se.
Goiânia, 11 de
dezembro de 2014.
DES. ITANEY FRANCISCO
CAMPOS
RELATOR
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
454887-52.2014.8.09.0000(201494548879)
GOIANIA
DES. IVO FAVARO
: MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
: LEONARDO MARTINS DA SILVA SANTOS
ADV(S) : MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
IMPETRANTE
: MÁRIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
PACIENTE
: LEONARDO MARTINS DA SILVA SANTOS
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
D E C I S Ã
O
M O N O C R Á T I C A
Cuida-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado em
proveito de Leonardo Martins da Silva Santos,
preso no dia 13.02.2014, pela suposta prática do
crime previsto no artigo 121 do Código Penal. Não
aponta autoridade coatora.
O impetrante alega
ocorrência de excesso de prazo, tendo em vista que
o paciente encontra-se segregado há mais de 300
(trezentos dias) sem ter sido levado a julgamento
pelo Tribunal do Juri. Ressalta ser Leonardo
portador de predicados pessoais suficientes para
que seja colocado em liberdade.
Juntou
documentos às fls. 12/48.
Analisando a
inicial, nota-se que o impetrante não cuidou de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
302 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
indicar a autoridade coatora, elemento
indispensável à petição.
Sabe-se que a ação
mandamental constitucional, de rito sumaríssimo,
não admite dilação probatória, exigindo prova pré
constituída.
Assim, verificada a ausência de
requisito mínimo para o conhecimento do presente,
o indeferimento liminar é medida que se impõe.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. REQUISITOS
LEGAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA
ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO. APRESENTAÇÃO. ÔNUS
DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO.
Impõe-se o indeferimento liminar da petição de
Habeas Corpus impetrado sem a observância mínima
de seus requisitos legais, mormente no que
concerne à juntada de cópia do auto de prisão em
flagrante do
paciente, dos supostos valores
dos bens subtraídos e/ou a indicação de quem seria
a autoridade coatora, se limitando o impetrante a
narrar os fatos. Inteligência dos artigos 175,
inciso XII, e 235, inciso I, ambos do RITJGO.
PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA”. (TJGO,
HABEAS-CORPUS 67195-93.2011.8.09.0000, Rel. DES.
ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL,
julgado em 17/03/2011, DJe 794 de 06/04/2011).
Assim, nos termos da Emenda Regimental nº 1, de
14.05.2014, que alterou o artigo 235, I, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
indefiro liminarmente a exordial.
Intime-se.
Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos
com baixa na distribuição.
Goiânia, 11 de
dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro Relator
10
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
463517-97.2014.8.09.0000(201494635178)
RIO VERDE
DES. IVO FAVARO
: MIRELLE GONSALEZ MACIEL
: MAXWELL FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MIRELLE GONSALEZ MACIEL
DECISAO OU DESPACHO:
IMPETRANTE : MIRELE GONSALEZ MACIEL PACIENTE :
MAXWELL FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATOR : DES. IVO
FAVARO
D E C I S Ã O
M O N O C R Á T I C A
Cuida-se de habeas corpus impetrado por
Mirele Gonsalez Maciel em proveito de Maxwell
Ferreira de Oliveira, preso preventivamente no dia
26.11.2014, por haver supostamente praticado com
Alessandra de Jesus Corrêia, Alexander Cabral
Silva, Marcello Aguiar Martins de Mendonça, Érica
Cristina Silva Farias, Nicolas Botelho Garcia e
Caio Henrique Toledo Campos, os crimes previstos
nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343. Não aponta
autoridade coatora.
Autos distribuídos por
prevenção ao HC nº 201494110083.
Alega que não
há fundamentação e requisitos legais para amparar
a custódia, destacando os bons predicados pessoais
do paciente. Salienta que a clausura antecipada
fere o princípio da presunção de inocência. Aduz
que se Maxwell for condenado terá a pena fixada no
mínimo legal, ficará em regime aberto, com
substituição da reprimenda privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
Pugna pela liminar
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
303 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
e, ao final, pela concessão da ordem em
definitivo.
Juntou documentos de fls. 28/40.
Analisando a inicial, nota-se que a impetrante
não cuidou de indicar a autoridade coatora,
elemento indispensável à petição.
Sabe-se que a
ação mandamental constitucional, de rito
sumaríssimo, não admite dilação probatória,
exigindo prova pré constituída.
Assim,
verificada a ausência de requisito mínimo para o
conhecimento do presente, o indeferimento liminar
é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se:
“HABEAS CORPUS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA ILEGALIDADE DO
CONSTRANGIMENTO. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. Impõe-se o
indeferimento liminar da petição de Habeas Corpus
impetrado sem a observância mínima de seus
requisitos legais, mormente no que concerne à
juntada de cópia do auto de prisão em flagrante do
paciente, dos supostos valores dos bens
subtraídos e/ou a indicação de quem seria a
autoridade coatora, se limitando o impetrante a
narrar os fatos. Inteligência dos artigos 175,
inciso XII, e 235, inciso I, ambos do RITJGO.
PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA” (TJGO - HC nº
67195-93.2011.8.09.0000 - Rel. Des. Itaney
Francisco Campos - 1ª Câm. Criminal - julgado em
17/03/2011 - DJe 794 de 06/04/2011).
Portanto, nos termos da Emenda Regimental nº 1, de
14.05.2014, que alterou o artigo 235, I, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
indefiro liminarmente a exordial.
Intime-se.
Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos
com baixa na distribuição.
Goiânia, 17 de
dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro Relator
08
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
465380-88.2014.8.09.0000(201494653800)
MAURILANDIA
DES. IVO FAVARO
: ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO
: EDIVANE APARECIDA SIEGA TOSTA
APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA
ADV(S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED
DECISAO OU DESPACHO:
IMPETRANTE : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E
TOLEDO PACIENTES : EDIVANE APARECIDA SIEGA TOSTA
E OUTRA RELATOR : DES. IVO FAVARO
D E C
I S Ã O
M O N O C R Á T I C A
Trata-se
de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
por Ismerino Roriz Soares de Carvalho e Toledo em
proveito de Edivane Aparecida Siega Tosta e
Aparecida Siega Tosta Barbosa, denunciadas pela
suposta prática de calúnia e injúria proferidas a
Dra. Yanne Pereira da Silva, Juíza de Direito da
Comarca de Santa Helena de Goiás. Sustenta que a
denúncia é inepta, vez que não individualizadas as
condutas, impossibilitando o exercício da defesa.
Alega que não houve dolo, apenas reclamação que
uma servidora teria deixado de protocolizar
documento. Pondera que embora ventilada na defesa
preliminar, não houve apreciação de matéria
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
304 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
referente a incompetência do juízo. Aduz que o
juiz processante inverteu a ordem do rito
procedimental, contrariando dispositivos da Lei
9.099/95, bem como os princípios da ampla defesa e
do devido processo legal.
Explicita que foi
marcada audiência para o dia 17.12.2014, mas a
publicação ocorreu em 12.12.2014, numa
sexta-feira. Assim, considerando que o prazo se
inicia na segunda, a defesa só teve dois dias de
preparação para o ato.
Diante do expendido,
pugna pela liminar e, ao final, pela concessão da
ordem, para que seja: suspenso o processo ou
adiada a audiência para outra data próxima, com
prazo de intimação razoável; extinto o feito nº
201402717703 que tramita na vara única da Comarca
de Maurilândia por inépcia da denúncia, ou enviado
para um dos Juizados Especiais da Comarca de
Goiânia, observando a possibilidade de anulá-lo
desde o início, com aplicação do rito da Lei
9.099/95.
Instruiu o pedido com documentos
de fls. 22/200.
Analisando a inicial, nota-se
que o impetrante não cuidou de indicar a
autoridade coatora, elemento indispensável à
petição.
Sabe-se que a ação mandamental
constitucional, de rito sumaríssimo, não admite
dilação probatória, exigindo prova pré
constituída.
Assim, verificada a ausência de
requisito mínimo para o conhecimento do presente,
o indeferimento liminar é medida que se impõe.
Nesse sentido, confira-se:
“HABEAS CORPUS.
REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA
AVALIAÇÃO DA ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO.
APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO. Impõe-se o indeferimento
liminar da petição de Habeas Corpus impetrado sem
a observância mínima de seus requisitos legais,
mormente no que concerne à juntada de cópia do
auto de prisão em flagrante do paciente, dos
supostos valores dos bens subtraídos e/ou a
indicação de quem seria a autoridade coatora, se
limitando o impetrante a narrar os fatos.
Inteligência dos artigos 175, inciso XII, e 235,
inciso I, ambos do RITJGO. PETIÇÃO LIMINARMENTE
INDEFERIDA” (TJGO - HC nº 67195-93.2011.8.09.0000
- Rel. Des. Itaney Francisco Campos - 1ª Câm.
Criminal - julgado em 17/03/2011 - DJe 794 de
06/04/2011).
Assim, nos termos da Emenda
Regimental nº 1, de 14.05.2014, que alterou o
artigo 235, I, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça, indefiro liminarmente a exordial.
Intime-se. Após as anotações de estilo,
arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Goiânia, 16 de dezembro de 2014.
Des. Ivo
Favaro Relator
08
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
472187-27.2014.8.09.0000(201494721872)
MINEIROS
DES. J. PAGANUCCI JR.
: PAULO ROBERTO NAVES DE SOUZA
: JOSIMAR FRANCISCO CORREA DA SILVA
ADV(S) : PAULO ROBERTO NAVES DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
305 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
DECISAO OU DESPACHO:
Sabe-se que o habeas corpus não admite dilação
probatória, reclamando prova pré-constituída
acerca da ilegalidade da prisão antecipada,
principalmente o documento que materializa ou
convalida sua segregação, cuja ausência acarreta o
indeferimento da petição inicial. Assim, não
estando o feito instruído com os documentos
indispensáveis a demonstrar a suposta ilegalidade
cometida contra o paciente, INDEFIRO a petição
inicial, conforme os ditames do art. 175, inciso
XII, e art. 235, inciso I, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, 19 de
dezembro de 2014.
DES. J. PAGANUCCI
JR.
RELATOR
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
473677-84.2014.8.09.0000(201494736772)
ALEXANIA
DES. IVO FAVARO
: CARLOS EDUARDO CAMPOS
FABIANA DE LOURDES SILVA
1 PACIENTE(S)
: PAULO CESAR PINTO VIANA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO CAMPOS
FABIANA DE LOURDES SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
IMPETRANTES : CARLOS EDUARDO CAMPOS E OUTRA
PACIENTE
: PAULO CÉSAR PINTO VIANA RELATOR
:
DES. IVO FAVARO
D E C I S Ã O
M O N O C R Á
T I C A
Trata-se de habeas corpus
impetrado por Carlos Eduardo Campos e Fabiana de
Lourdes Silva em favor de Paulo César Pinto Viana,
qualificado, preso preventivamente em
11.09.2014, e denunciado pela suposta prática do
crime tipificado no artigo 121, § 2º, II e IV, do
Código Penal. Aponta autoridade coatora o Juiz da
Vara Criminal da Comarca de Alexânia.
Alega que
estão ausentes fundamentos e requisitos legais
para sedimentar a custódia.
Pugna pela
concessão da ordem, para que o paciente seja
colocado em liberdade. Juntou documentos de fls.
12/21. Verifica-se que o impetrante não cuidou de
juntar cópia do decreto prisional para comprovar
a ilegalidade apontada, e a decisão que indeferiu
o pedido de revogação da prisão preventiva não a
supre, posto que repisou os seus argumentos.
Assim, nos termos da Emenda Regimental nº 1, de
14.05.2014, que alterou o artigo 235, I, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
indefiro liminarmente o pedido por ausência de
prova pré-constituída.
Intime-se.
Após as
anotações de estilo, arquivem-se os autos com
baixa na distribuição.
Goiânia, 19 de dezembro
de 2014.
Des. Ivo Favaro Relator
08
08
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 438867-83.2014.8.09.0000(201494388677)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
306 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
1 AGRAVANTE(S)
: FABRICIO MARTINS
ADV(S) : MILTON SOUZA GOMES
JORDANA COSTA E SILVA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento
do presente recurso exige a presença dos
pressupostos de admissibilidade de caráter
objetivo (cabimento, adequação, tempestividade) e
subjetivo (interesse da parte e legitimidade),
elementos que devem ser examinados em qualquer
tempo e grau de jurisdição.
Como é sabido, o
Recurso de Agravo de Instrumento não existe no
âmbito do direito processual penal. Ele é meio
impróprio para atacar decisões interlocutórias
proferidas no âmbito criminal, estando limitado às
hipóteses previstas no artigo 281 da Lei nº
8.038/90, ou seja, quando denegados os recursos
extraordinário ou especial, para o Supremo
Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça,
conforme o caso.
Assim, procedendo a tal
análise, constata-se que o recurso manejado pela
defesa é impróprio por não se amoldar às hipóteses
previstas em lei, mostrando-se inadequado para
impugnar decisões no âmbito criminal.
A
propósito, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO CRIMINAL. VIA
INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mostra-se
inadequada a interposição do recurso de agravo de
instrumento, previsto na legislação processual
civil, para impugnar decisão proferida no âmbito
criminal, razão pela qual o não conhecimento do
recurso, por falta de pressuposto de
admissibilidade, é medida que se impõe. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR”. (TJGO,
AGRAVO 344162-35.2010.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY
FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em
28/09/2010, DJe 680 de 14/10/2010).
“HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. Por não adequado a hipótese, o agravo
de instrumento, recurso previsto no Código de
Processo Civil, deve ser indeferido liminarmente
quando interposto contra decisões tomadas no curso
da execução penal. Agravo liminarmente
indeferido” .(TJGO, AGRAVO
140046-62.2013.8.09.0000, Rel. DES. IVO FAVARO, 1ª
CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/05/2013, DJe 1339
de 09/07/2013)
Vale ressaltar que, no caso
vertente, impossível a aplicação do Princípio da
Fungibilidade dos recursos, ou o conhecimento do
recurso interposto equivocadamente como outro,
dado se tratar de erro grosseiro e com
procedimentos distintos.
Ante o exposto, com
fundamento no artigo 235, inciso I, do RITJGO2,
indefiro liminarmente o presente Agravo de
Instrumento, por inadequado.
Após o trânsito em
julgado da presente decisão, arquivem-se os autos
com as baixas de lei.
P. R. I.
É o voto.
DECISAO MONOCRATICA N.01/2015
GOIANIA, 9 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): WANDA WILK GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
307 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.7/2015
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
373007-38.2014.8.09.0000(201493730070)
MINEIROS
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
EMERSON THADEU VITA FERREIRA
MICHAEL SOLOM COSTA GUIMARAES
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA POR
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. 1 - Em se
tratando de nulidade absoluta, visível de plano, é
cabível o Habeas Corpus. No caso, basta a
análise dos autos, principalmente as informações
da autoridade coatora, para se concluir ser esta a
competente para decidir sobre todos os incidentes
da Execução Penal, inclusive a necessidade de
transferência ou não para presídio de segurança
máxima, uma vez que apenas o sentenciado foi, de
forma provisória, transferido para a Casa de
Prisão Provisória de Goiânia-GO, permanecendo,
contudo, os autos de execução da pena no Juízo de
Mineiros-GO. NULIDADE. DEFESA NÃO INTIMADA. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. 2 Tendo o Magistrado determinado a intimação dos
procuradores do paciente que, devidamente
intimados, compareceram aos autos, e ratificaram o
Agravo por eles interposto, afastada a nulidade
aventada. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL.
MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO DE PENA. ANÁLISE DO
SUBSTRATO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO
CONHECIMENTO. 3 - O Habeas Corpus não pode ser
utilizando em nítida substituição ao instrumento
próprio, ou seja, a questão ventilada deve ser
tratada em sede de Agravo em Execução, já
interposta junto ao Juízo de origem, a qual
possibilitará a análise pormenorizada das nuanças
do processo, uma vez que o writ, por seu rito
célere, não admite revolvimento e análise de
provas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA
PARTE, DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 373007-38.2014.8.09.0000
(201493730070) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de
Cúpula, em conhecer em parte do pedido e, nesta
parte, denegar a ordem, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
:
387234-33.2014.8.09.0000(201493872346)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
DANIEL PIRES NUNES
THIAGO BRUMESTER DE MOURA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
308 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : DANIEL PIRES NUNES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO
DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE
AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. 1 - A via
estreita de Habeas Corpus não comporta dilação
probatória em relação à autoria do crime, uma vez
que tal ação constitucional é de rito célere e
sumário. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 Estando sedimentada as decisões que converteu a
prisão em flagrante em preventiva e a manteve,
ante a imprescindibilidade para garantia da ordem
pública em elementos concretos dos fatos que
autorizem a medida cautelar, a manutenção da
constrição do paciente não caracteriza
constrangimento ilegal.
BONS PREDICADOS
PESSOAIS. NÃO COMPROVADOS. 3- Não foram
comprovados os bons predicados do paciente,
o
que ressai dos autos são os maus antecedentes,
inclusive com condenação por receptação. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de HABEAS CORPUS Nº 387234-33.2014.8.09.0000
(201493872346) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer parcialmente a ordem impetrada e, nesta
parte, a denegar, nos termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
423505-41.2014.8.09.0000(201494235056)
RIO VERDE
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
GUSTAVO HENRIQUE LIMA SANTOS
ADV(S) : ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
: EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO
MOTIVO FÚTIL e RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA
VÍTMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE
DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO
DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
VIABILIDADE. Se a medida cautelar constritiva não
está indicando, concretamente, os requisitos
constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando,
assim, o princípio constitucional insculpido no
artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente
é medida que se impõe, com aplicação de medidas
cautelares diversas da segregação provisória.
Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o
321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 423505-41.2014.8.09.0000
(201494235056) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer do pedido e, conceder a ordem impetrada,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
309 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
com aplicação de medidas cautelares, determinando
a expedição do competente Alvará de Soltura em
benefício do paciente, se por outro motivo não
estiver preso, nos termos do voto da relatora.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
431756-48.2014.8.09.0000(201494317567)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
MAURILIO DIVINO DE JESUS
ADV(S) : PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão
intermediária de pronúncia que manteve a
segregação provisória do paciente, quando
satisfatoriamente alicerçada em fundamentos
concretos dos autos a respeito da existência de
materialidade do crime e de indícios suficientes
de autoria, fulcrada na necessidade da medida
cautelar para a garantia da ordem pública, bem
como para assegurar a aplicação da lei penal. BONS
PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos
pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e ocupação laboral
lícita, ainda que comprovados, não são bastantes
para a concessão do benefício da liberdade,
mormente quando preenchidos os pressupostos e
fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 431756-48.2014.8.09.0000
(201494317567) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos
do voto da relatora.
5 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 286190-68.2014.8.09.0000(201492861901)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PROCURADOR
: SERGIO ABINAGEM SERRANO
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S)
: CRISTIANO ANTONIO SANTOS DA SILVA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO
ARTESANAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE REMIÇÃO DA
PENA. O instituto da remição é um direito do
condenado em reduzir pelo trabalho o tempo de
duração da pena privativa de liberdade cumprida em
regime fechado ou semiaberto. Atestado pelo
Coordenador de Segurança Regional que o condenado
dedicou-se à atividades artesanais, faz jus,
portanto, ao benefício da remição. AGRAVO
DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N°
286190-68.2014.8.09.0000 (201492861901) acordam os
componentes da Quarta Turma, de sua Primeira
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
310 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer e negar provimento ao presente recurso,
mantendo a decisão vergastada, nos termos do voto
da relatora.
6 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 218312-07.2013.8.09.0051(201392183120)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PROCURADOR
: SERGIO ABINAGEM SERRANO
1 RECORRENTE(S) : ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO
FÚTIL. PRELIMINARES. NULIDADE. DE REPRESENTAÇÃO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POR ADVOGADO SUSPENSO DOS
QUADROS DA OAB. AFASTADA. É preciso destacar que a
figura do assistente de acusação remonta a mero
auxílio e não substitui a atuação ministerial que,
repise-se, se fez presente em todos os atos
processuais. Ademais, ressalta-se que, no caso em
espécie, a ausência do pressuposto processual só
poderia levar à declaração da nulidade do processo
se fosse comprovada, de forma efetiva, que o
assistente de acusação causou qualquer prejuízo à
defesa do recorrente. NULIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO
REENCAMINHADO AO SAMU. AFASTADA. Eventual prova do
registro solicitado não tem o condão de alterar a
pronúncia e tampouco sua ausência até o presente
momento consolida cerceamento de defesa, tendo em
vista que a comprovação de que o recorrente
solicitou socorro à ofendida na ocasião, diante
das circunstâncias que envolvem o crime, não
autoriza conclusão certeira de que o homicídio
tenha convergido de forma culposa. NULIDADE.
DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS. AFASTADA. Constando
erro material na elaboração dos Laudos, tais
provas não podem ser consideradas imprestáveis,
porquanto é certo que a prova oriunda dos exames
periciais tem compatibilidade entre o projétil
retirado da vítima e a munição encontrada na arma
acautelada ao requerente. Ademais, tais provas não
foram contrariadas e vem sendo admitida desde o
início pelo acusado, que confessou ter efetuado o
disparo contra a vítima. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO
DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CRIME
CULPOSO. INVIABILIDADE. A desclassificação do
crime de homicídio qualificado para sua modalidade
culposa reclama a existência de prova clara e
irretorquível da ausência da intenção de matar
(animus necandi). Subsistindo incerteza, compete
ao Conselho de Sentença dirimir a questão.
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.
DESPROVIMENTO. Se a qualificadora do motivo fútil,
dispostas nos incisos II, § 2º, do artigo 121, do
Código Penal, restou amparada em elementos de
convicção contidos nos autos, não podem ser
excluídas na fase da pronúncia, posto que
constituem circunstâncias que integram o tipo
penal incriminador, de competência reservada do
Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
311 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
extensão da imputação, para não sofrer ofensa a
previsão constitucional de julgamento dos crimes
dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete
Jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
218312-07.2013.8.09.0051 (201392183120) acordam os
componentes da Quarta Turma, de sua Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim
de confirmar a decisão de pronúncia, nos termos
do voto da relatora.
:
:
:
:
:
83218-96.2011.8.09.0006(201190832186)
ANAPOLIS
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
DIVINO FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
AMEAÇA.
ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Sendo séria
e idônea a ameaça, a ponto de intimidar a vítima,
configura-se o crime previsto no artigo 147, do
Código Penal, cujo elemento subjetivo consiste na
vontade livre e consciente de ameaçar alguém,
prevalecendo-se de relações domésticas, de um mal
injusto e grave. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. 2 - Demonstrada a inequívoca ofensa
aos critérios legais, quando da análise das
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59,
do Código Penal (motivos do crime), torna-se
impositiva a readequação da pena basilar. APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA
REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 83218-96.2011.8.09.0006
(201190832186) acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo parcialmente o
parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do
recurso e dar-lhe parcial provimento, para
redimensionar a pena aplicada, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
107180-76.2012.8.09.0051(201291071806)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
PABLO VINICIUS DA ROCHA CONSOLI
ADV(S) : RICARDO RODRIGUES ROSA
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS
POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
312 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
VEREDICTOS. Optando os jurados por uma das versões
apresentadas em Plenário, e sendo acolhida a tese
apresentada pelo réu, qual seja, a negativa de
autoria, não há que se falar em cassação da
decisão, sob o fundamento de que ela é contrária à
prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio
da soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso
XXXVIII, da Constituição Federal), máxime porque,
conforme o acusado trouxe alibi capaz de
confirmar que o no momento do fato estava em outro
local. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 107180-76.2012.8.09.0051
(201201071806) acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento para manter incólume a
sentença absolutória, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
207900-84.2013.8.09.0158(201392079004)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
LEONARDO CARDOSO DE ALMEIDA
ADV(S) : LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO
QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E ULIZANDO-SE DE
RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO.
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1 - As
decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente
podem ser desconstituídas em grau de recurso
quando manifestamente divorciadas das provas
existentes nos autos, não sendo passível de
anulação o decisum por meio do qual os jurados
acolheram uma das versões deduzidas no processo,
respaldados nos elementos probatórios produzidos
durante a persecução penal, sob pena de afronta ao
princípio da soberania dos veredictos (artigo 5°,
inciso XXXVIII, da CF). REDUÇÃO DA PENA.
VIABILIDADE. 2 - Restando comprovada a presença
de apenas 02 (duas) circunstâncias judiciais
desfavoráveis, impõe-se a retificação da sanção
imposta ao apelante, por ter sido aplicada de
forma exacerbada. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
IMPOSSIBILIDADE A modificação da reprimenda
imposta não impõe a aplicação de regime mais
brando, (artigo 33, § 2º, alínea “a”, do CP).
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA
REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 207900-84.2013.8.09.0158
(201392079004) acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer do presente
recurso de Apelação e dar-lhe parcial provimento,
para redimensionar a pena aplicada, nos termos do
voto da relatora.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
313 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
:
:
:
:
:
414435-17.2009.8.09.0051(200994144350)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
JOSE DIVINO MARQUES DA SILVA
ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
REO. PROVIMENTO. Impossível manter o decreto
condenatório se, em juízo, a vítima se retrata e
afirma que não tem certeza que a pessoa que foi
encontrada na posse do veículo roubado é a mesma
que lhe assaltou, mormente quando inexistem nos
autos outros elementos probatórios que indiquem o
apelante como um dos autores do crime de roubo,
sendo imperioso, no presente caso, a aplicação do
princípio in dubio pro reo. Por outro lado, ante a
impossibilidade de desclassificação da conduta
para receptação, eis que descabe o emprego na
segunda instância da mutatio libelli (S. 453, do
STF) e não sendo possível a anulação da sentença
para regularização da situação (S. 160, do STF), a
única solução viável é a absolvição do apelante.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 414435-17.2009.8.09.0051
(200994144350) acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, desacolhendo o parecer
ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e
dar-lhe provimento, para absolver o apelante, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
152970-31.2014.8.09.0175(201491529709)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
CRISTIANO FORTALEZA CARNEIRO
ADV(S) : CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE
ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA DESMOTIVADA.
PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Vislumbrando-se que o
Juiz a quo motivou e fundamentou a sentença
vergastada, de forma clara e objetiva,
explicitando as razões de seu convencimento, não
há que se falar em desobediência ao preceito
constitucional previsto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
2 - Comprovada a materialidade do delito, através
do Relatório Técnico Pericial, que demonstra a
lesividade do material apreendido em poder do
apelante e demonstrada a autoria, admitida pelo
recorrente e corroborada pelas demais provas
carreadas aos autos, inviável o acolhimento do
pleito absolutório. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME
DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO
NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 - A posse
ilegal de artefato explosivo é considerada delito
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
314 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
de perigo abstrato, não sendo necessária a
ocorrência de resultado naturalístico para sua
consumação. Basta a mera conduta de possuir
artefato explosivo em desacordo com determinação
legal para violar o bem jurídico tutelado.
ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RÉU
REINCIDENTE. INADMISSIBILIDADE. 4 - Obedecido o
regramento estatuído no artigo 33, §2º, do Código
Penal, e o enunciado da súmula 269, do STJ, não
merece reparos a fixação do regime inicial no
semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 5 - Inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos ao acusado, nem mesmo na
aplicação do sursis, uma vez comprovada a
reincidência. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 152970-31.2014.8.09.0175
(201491529709) acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto da
relatora.
GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): WANDA WILK GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
315 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.8/2015
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
364195-07.2014.8.09.0000(201493641956)
COCALZINHO DE GOIAS
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
PAULO JOSE AMORIM PADUA
WELLINGTON MATOS OLIVEIRA
ADV(S) : PAULO JOSE AMORIM PADUA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ERRO NA
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. Demonstrado nos autos que o
paciente não é a pessoa que cometeu o delito em
apreço, mas um terceiro indivíduo, que se utilizou
dos seus documentos pessoais, impositiva a
concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR
CONFIRMADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 364195-07.2014.8.09.0000
(201493641956) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, adotando
o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a
ordem impetrada para revogar o decreto de prisão
expedido em desfavor do paciente Wellington Matos
Oliveira, confirmando a medida liminar concedida,
nos termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
420298-34.2014.8.09.0000(201494202980)
ANAPOLIS
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ANA PAULA DE SOUZA RAMOS STEINBRUCH
GABRIELA OLIVEIRA MACHADO
OLIVIA BORGES PIAZZAROLO
ADV(S) : ANA PAULA DE SOUZA RAMOS STEINBRUCH
: EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. 1 - Nos limites do
writ não comporta análise do mérito da ação,
especificamente quanto a autoria delitiva. 2 Demonstrado que decisão que indeferiu pedido de
liberdade provisória, que faz alusão a medida
cautelar, mostra-se desprovida de fundamentação
concreta, impõe-se a concessão da ordem, vinculada
ao cumprimento de medidas cautelares.
Ordem
concedida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte
o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte,
conceder a ordem, expeçam-se alvarás de soltura,
vinculadas as medidas cautelares, nos termos do
voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
316 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
os Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos
Borges e Itaney Francisco Campos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro
Presidente e Relator
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
425091-16.2014.8.09.0000(201494250918)
ANICUNS
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
KARIMY ADRIANE COSTA
RHAYANE ALVES COTA
TAYNARA KAROLINE BRENDA FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : KARIMY ADRIANE COSTA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA
DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. 1 - A
via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação
probatória em relação à autoria do crime, uma vez
que tal ação constitucional é de rito célere e
sumário. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. BONS
PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o
fundamento da decisão que converteu o flagrante em
prisão preventiva, deixando de trazer elementos
concretos idôneos, provadas a existência de bons
predicados pessoais, bem como a pequena quantidade
de droga, a soltura das pacientes, vinculada às
medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida
que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESTA PARTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 425091-16.2014.8.09.0000
(201494250918) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conceder a ordem impetrada, a fim de revogar a
prisão preventiva de Rhayane Alves Cota e Taynara
Karoline Branda Ferreira dos Santos, com aplicação
de medidas cautelares, determinando a expedição
do competente Alvará de Soltura em favor das
pacientes, se por outro motivo não estiverem
presas, nos termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
427660-87.2014.8.09.0000(201494276607)
TRINDADE
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RICARDO PITHER
: JULIANO DANTAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
: EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. DENEGAÇÃO. Diante das peculiaridades
do caso concreto, não se vislumbra ilegalidade no
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
317 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
atraso atribuído ao Poder Judiciário, porque
eventual retardo ocorreu em razão da complexidade
do feito, inclusive pela pluralidade de réus,
necessidade de aguardar recambiamento, e expedição
de carta precatória. Ordem denegada.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denegar
a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator
e da Ata de Julgamentos.
Participaram do
julgamento, votando com o Relator, os
Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos
Borges e Itaney Francisco Campos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des.
Ivo Favaro Presidente e Relator
:
:
:
:
:
:
422543-18.2014.8.09.0000(201494225433)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO
FRANCISCO ALVES DE SOUSA
ADV(S) : RITA DE CASSIA COSTA KANEKO
: EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DO
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. Cediço que em sede de remédio
constitucional a prova deve ser pré-constituída,
cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos
necessários à comprovação do alegado, sob pena de
não conhecimento.
Ordem não conhecida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não
conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto do
Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram
do julgamento, votando com o Relator, os
Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos
Borges. Ausente justificadamente o Desembargador
Itaney Francisco Campos. Presidiu a Sessão de
Julgamento o Desembargador Ivo Favaro. Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia,
16 de dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro
Presidente e Relator
:
:
:
:
:
:
435878-07.2014.8.09.0000(201494358786)
JARAGUA
DES. IVO FAVARO
DES. J. PAGANUCCI JR.
SERGIO ABINAGEM SERRANO
WELDER DE ASSIS MIRANDA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
318 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: NATHA ALEX DE LIMA
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE
AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
1- Incomportável a discussão em sede de Habeas
Corpus sobre tese de negativa de autoria por
exigir dilação probatória. 2- Não prospera o
reconhecimento de ilegalidade de prisão
preventiva, sob a alegação de excesso de prazo
para a conclusão da ação penal, quando a
extrapolação não é significativa e se mostra
razoável, diante da gravidade do crime imputado,
da necessidade de expedição de carta precatória,
aliado ao fato de o deslinde do feito estar
próximo. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta
extensão, denegada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por maioria
de votos, acolhido parcialmente o parecer
ministerial, em conhecer em parte do pedido e,
nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Desembargador J. Paganucci Jr.,
designado redator do acórdão, no que foi
acompanhado pelos Desembargadores Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos
Borges.
Votou vencido o Desembargador Ivo
Favaro, que presidiu a sessão, e acolheu o parecer
ministerial para conhecer em parte do pedido e
conceder a ordem impetrada.
Presente ao
julgamento o Dr. Sergio Abinagem Serrano, digno
Procurador de Justiça. Goiânia, 18 de outubro de
2014. DES. J. PAGANUCCI JR.
REDATOR
:
:
:
:
:
435814-94.2014.8.09.0000(201494358140)
JARAGUA
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
: JOSE LACERDA DA SILVA
ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
: EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Em sede do remédio
constitucional é vedado a dilação probatória, por
consequência, mostra-se impossível análise quanto
a possibilidade de desclassificação do delito. 2 Demonstrado que o ato judicial constritivo não se
motivou de forma concreta e satisfatória,
impõe-se a concessão de liberdade, vinculada ao
cumprimento de medidas cautelares.
Ordem
conhecida parcialmente, e nesta extensão,
concedida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
parcialmente da ordem, e nesta extensão,
concedê-la, com expedição de alvará de soltura e
aplicação de medidas cautelares, nos termos do
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
319 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
os Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos
Borges e Itaney Francisco Campos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des.
Ivo Favaro Presidente e Relator
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
437491-62.2014.8.09.0000(201494374919)
ANAPOLIS
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
CARLOS ALBERTO LIMA
GLEICE PEREIRA DA SILVA
: DIEGO FERREIRA DE BESSA
ADV(S) : CARLOS ALBERTO LIMA
GLEICE PEREIRA DA SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. DENEGAÇÃO. 1 Demonstrado que a decisão que converteu o
flagrante em preventiva está fundamentada na
aplicação da lei penal, garantia da ordem pública
e na comprovação de que o paciente responde por
outros crimes, mostrando-se motivada, denega-se a
ordem. 2 - Não se há falar em afronta a princípios
constitucionais quando presentes os requisitos
autorizadores da clausura antecipada (art. 312 do
CPP).
Ordem denegada.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, denegar a ordem
impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata
de Julgamentos.
Participaram do julgamento,
votando com o Relator, os Desembargadores J.
Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos, Nicomedes Domingos Borges e Itaney
Francisco Campos. Presidiu a Sessão de Julgamento
o Desembargador Ivo Favaro. Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia,
18 de dezembro de 2014.
Des. Ivo
Favaro
Presidente e Relator
:
:
:
:
:
:
439108-57.2014.8.09.0000(201494391082)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
JONNATHAN ALCANTARA MATIAS
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
: EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO. INSTRUCAO
PROCESSUAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PARA
PROLACAO DA SENTENCA. ILEGALIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. NAO OBSTANTE ENCERRADA A INSTRUCAO
PROCESSUAL, RESTANDO COMPROVADO QUE O AGENTE
ENCONTRA-SE PRESO HA MAIS DE 4 MESES (120) DIAS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
320 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
SEM QUE PROFERIDA SENTENCA, DEVE-SE RECONHECER A
ILEGALIDADE A MANUTENCAO DA CUSTODIA, IMPONDO-SE
A RESTITUICAO DA LIBERDADE AO PACIENTE.
ORDEM CONCEDIDA.
: ...A UNANIMIDADE, DESACOLHENDO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, CONCEDER A ORDEM
IMPETRADA, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA ATA DE
JULGAMENTOS.
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, VOTANDO COM O RELATOR,
OS DESEMBARGADORES J. PAGANUCCI JR., AVELIRDES
ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, NICOMEDES DOMINGOS
BORGES E ITANEY FRANCISCO CAMPOS. PRESIDIU A
SESSAO DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR IVO FAVARO.
PRESENTE, REPRESENTANDO O ORGAO DE CUPULA DO
MINISTERIO PUBLICO, DR. SERGIO ABINAGEM SERRANO.
GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DES. IVO FAVARO. PRESIDENTE E RELATOR.
:
:
:
:
:
:
441982-15.2014.8.09.0000(201494419823)
ARACU
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
WILKER FERNANDES DOS SANTOS
ADV(S) : ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVAL
: EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL
CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
Impõe-se a soltura mediante aplicação de medidas
cautelares se a manutenção da custódia está
fundada em elementos subjetivos e circunstâncias
do caso, à míngua da presença de fato concreto que
a autorize, à luz do art. 312 do CPP.
Ordem
concedida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo, em
parte, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do pedido e conceder a ordem, com
expedição de alvará de soltura e aplicação de
medidas cautelares em favor da paciente, nos
termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr.,
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes
Domingos Borges e Itaney Francisco Campos.
Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador
Ivo Favaro. Presente, representando o órgão de
cúpula do Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro
Presidente e Relator
:
:
:
:
:
438265-92.2014.8.09.0000(201494382652)
CROMINIA
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MILTON SANTOS DE SOUZA
MOZART TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
: JERONIMO INACIO DOS SANTOS
ADV(S) : MILTON SANTOS DE SOUSA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
321 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
MOZART TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
: EMENTA - HABEAS CORPUS. ARTS. 306 E 309 DA LEI
9.503. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
LEGAIS. Impõe-se a soltura quando os crimes
imputados prevêem penas detentivas abaixo de
quatro anos, em descompasso com o requisito
objetivo previsto no art. 313, I, do CPP.
Ordem concedida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo, em
parte, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do pedido e conceder a ordem, com
expedição de alvará de soltura, nos termos do voto
do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
os Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos
Borges e Itaney Francisco Campos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro
Presidente e Relator
:
:
:
:
:
:
446896-25.2014.8.09.0000(201494468964)
GOIANIA
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ALESSANDRA FERREIRA BORGES
BRENNER FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ALESSANDRA FERREIRA BORGES
: EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EMANADA DE
JUIZ INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. NOVO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. Demonstrado que foi
decretada prisão preventiva após impetração do
writ, evidencia-se a existência de novo título
autorizador da segregação do agente, o que torna
sem objeto o argumento de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara, à unanimidade, acolhendo parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, denegar a ordem
impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata
de Julgamentos. Participaram do julgamento,
votando com o Relator, os Desembargadores J.
Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e Nicomedes Domingos Borges. Ausente
momentaneamente o Desembargador Itaney Francisco
Campos. Presidiu a Sessão de Julgamento o
Desembargador Ivo Favaro. Presente, representando
o órgão de cúpula do Ministério Público, Dr.
Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 18 de dezembro
de 2014.
Des. Ivo Favaro Presidente e
Relator
: 446802-77.2014.8.09.0000(201494468026)
: URUACU
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
322 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
: ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: ELISMAR PEREIRA RODRIGUES
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. 1) A tese
de que teria o paciente agido em legítima defesa
deve ser apreciada em processo de conhecimento e
não no rito célere do writ, diante da necessidade
de exame de mérito e aprofundada valoração da
prova. 2) Estando as decisões que decretou a
prisão preventiva e indeferiu o seu pedido de
revogação sedimentadas em meras ilações, sem
referências a qualquer elemento objetivo dos
autos, à míngua da presença concreta dos
requisitos autorizadores dispostos no artigo 312,
do CPP, caracterizado está o constrangimento
ilegal a ser reparado. 3) Imperativo é o
reconhecimento da insubsistência das razões que
culminaram na cautela prisional, bem como a
necessidade da concessão da ordem para soltura,
com aplicação das medidas cautelares
estabelecidas, impondo-se a manutenção da
substituição da prisão preventiva pela liberdade
provisória vinculada. Ordem parcialmente conhecida
e concedida.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 446802-77.2014.8.09.0000
(201494468026), da Comarca de Uruaçu, tendo como
impetrante ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCÂNTARA e
paciente ELISMAR PEREIRA RODRIGUES.
ACORDA, o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade
de votos e acolhendo o parecer Ministerial de
Cúpula, em conhecer parcialmente da ordem
impetrada e, nesta parte, concedê-la, para
revogar a prisão preventiva de Elismar Pereira
Rodrigues, com aplicação de medidas cautelares
alternativas do artigo 319 do Código de Processo
Penal, determinando-se a expedição de Alvará de
Soltura em favor do paciente, se por outro motivo
não deva permanecer preso, nos termos do voto do
Relator. Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes Desembargadores Ivo Fávaro,
que também presidiu a sessão, e J. Paganucci Jr.,
bem como a Doutora Lilia Mônica C. B. Escher,
Juíza substituta da Desembargadora Averlides
Almeida Pinheiro de Lemos. Ausência justificada do
Desembargador Itaney Francisco Campos.
Esteve
presente à sessão de julgamento o nobre Procurador
de Justiça Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
02
:
:
:
:
:
448945-39.2014.8.09.0000(201494489457)
RIO VERDE
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MIRELLE GONSALEZ MACIEL
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
323 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: ERIKA CRISTINA SILVA FARIAS
ADV(S) : MIRELLE GONSALEZ MACIEL
: EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO
CRIME. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. NÃO
COMPROVADA A NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Alegação de ausência de prova de participação da
paciente no delito, não deve ser analisada, por
ser mérito da ação penal. 2 - Demonstrado que o
decreto prisional acha-se suficientemente motivado
nos requisitos do art. 312 do CPP, evidencia-se a
necessidade de mantença da preventiva. 3 - Não
comprovada a dependência ou desamparo do filho da
paciente, injustificada a concessão da prisão
domiciliar.
Ordem parcialmente conhecida e nesta
extensão, denegada.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
em parte da ordem impetrada e a denegar, nos
termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr.,
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes
Domingos Borges. Ausência momentânea do
Desembargador Itaney Francisco Campos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro
Presidente e Relator
ESTRITO
: 53963-21.2012.8.09.0051(201290539634)
: GOIANIA
: DR. SIVAL GUERRA PIRES
: SERGIO ABINAGEM SERRANO
: JOVANRLEY DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : ANTONIO MAURICIO FERREIRA DIAS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. USO DE MEIO CRUEL.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS.
IMCOMPORTABILIDADE. 1) Havendo prova da
materialidade e indícios sérios que delineiam a
autoria do crime de homicídio inviável nesta fase
analisar qualquer questão de mérito, em relação a
conduta do agente, que deve ser analisada pelos
jurados, sob pena de suprimir a competência do
Tribunal do Júri, afastando-se, com isso, a
possibilidade de desclassificação para lesões
corporais. DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
HOMICÍDIO SIMPLES. POSSIBILIDADE. 2) Dada a falta
de motivação quanto à análise das qualificadoras
do motivo fútil e do meio cruel, tem-se como
aplicável o artigo 93, inciso IX, da Constituição
da República, sendo, por isso, inválido o
reconhecimento das qualificadoras atribuídas ao
crime de homicídio, exigindo limitação da
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
324 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
16 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
pronúncia, para que tenha como objeto a
capitulação de homicídio simples (art. 121, caput,
CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO,
DESCASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
53963-21.2012.8.09.0051 (201290539634), da Comarca
de Goiânia, tendo como recorrente JOVANRLEY DOS
SANTOS SILVA e como recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da Quinta Turma
Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade
da ata de julgamento, por maioria de votos, e
desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer e desprover o recurso. De ofício, afastou
as qualificadoras reconhecidas na decisão de
pronúncia, declarando o acusado como pronunciado
pela prática do crime previsto no artigo 121,
caput, do Código Penal, tudo nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento, no
que foi acompanhado pelo Desembargador Itaney
Francisco Campos. Votou divergente o Desembargador
Ivo Favaro, que desacolhia o parecer Ministerial
de Cúpula, conhecia e dava provimento ao recurso
para anular a decisão de pronúncia, devendo outra
ser proferida. Presidiu a sessão de julgamento o
Desembargador Ivo Favaro. Esteve presente à
sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça
Doutor Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 25 de
novembro de 2014.
Sival Guerra Pires Juiz
Substituto em Segundo Grau Relator
ESTRITO
: 349960-35.2014.8.09.0000(201493499602)
: CALDAS NOVAS
: DES. IVO FAVARO
: SERGIO ABINAGEM SERRANO
: MINISTERIO PUBLICO
: KARLA VANESSA DE QUEIROZ
ADV(S) : DALILA FAUSTINO CORDEIRO
: EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO.
REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA.DECISÃO MANTIDA. 1 - A
possibilidade abstrata de cometimento de novo
crime pela ré, por si só, não basta para imposição
da constrição porquanto a segregação cautelar
como medida excepcional exige a demostração dos
requisitos legais (art. 312 do CPP), com elementos
concretos presentes nos autos. 2 - Por adequada
deve ser mantida a decisão que revogou a prisão
preventiva do acusado. Recurso desprovido.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo em parte o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso
e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram
do julgamento, votando com o Relator, o
Desembargador J. Paganucci Jr., e Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
325 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Favaro Presidente e Relator
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Des. Ivo
:
:
:
:
:
344585-84.2010.8.09.0035(201093445858)
CORUMBAIBA
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
JOSE VITORINO
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.
READEQUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1 - Verificando equívoco na análise das
circunstâncias judicias do art. 59 do CP, a
pena-base deve ser reformada. 2 - Caso, nesta
instância, a pena concretizada seja colhida pela
prescrição retroativa, declara-se extinta a
punibilidade do apelante. Apelação parcialmente
provida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma
Julgadora, de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo parcialmente parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso
e dar-lhe parcial provimento para reformar a pena
imposta e, de ofício, declarar extinta a
punibilidade do apelante pela prescrição, nos
termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr. e
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo
Favaro. Presente o representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano. Goiânia, 16 de dezembro de 2014.
Des. Ivo Favaro Presidente e Relator
:
:
:
:
:
154720-28.2009.8.09.0051(200991547209)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
SERGIO ABINAGEM SERRANO
GILMAR OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DECOTE DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. - DE
OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA - DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1) É
imprescindível, para a configuração da
qualificadora do arrombamento o laudo pericial,
não se justificando que o mesmo seja suprido pela
prova testemunhal, sem justificativa, impondo-se a
desclassificação do delito para furto simples. 2)
Desclassificado o crime de sua forma qualificada
para a simples, impositiva a elaboração de nova
dosimetria da pena. 3) Embora somente se possa
falar em prescrição da pretensão executória após o
trânsito em julgado da sentença para ambas as
partes, o marco inicial para fins de contagem do
lapso necessário para o seu reconhecimento
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
326 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
retroage à data em que a decisão se tornou
imutável para a acusação. Inteligência do art.
112, inc. I do CP. Verificando-se que entre os
marcos interruptivos transcorreu lapso temporal
suficiente para a decretação da prescrição da
pretensão executória pela pena aplicada, impõe-se
o seu reconhecimento e a consequente decretação da
extinção da punibilidade do agente, com o
consequente afastamento da indenização (art. 387,
IV, do CPP). 4) Recurso conhecido e desprovido.
Mas, de ofício, decoto a qualificadora de
arrombamento, reduzo a reprimenda imposta e
declaro extinta a punibilidade do apelante GILMAR
OLIVEIRA LIMA pela prescrição intercorrente.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 154720-28.2009.8.09.0051
(200991547209), da Comarca de Goiânia, tendo como
apelante GILMAR OLIVEIRA LIMA e apelado MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, pelos integrantes da Quinta
Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de
votos, desacolhendo o parecer Ministerial de
Cúpula, em conhecer do recurso mas negar-lhe
provimento, e de ofício, decotou a qualificadora
de arrombamento e desclassificou a conduta de
GILMAR OLIVEIRA LIMA para condená-lo, com base no
artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II,
ambos do Código Penal e declarar extinta a
punibilidade do Apelante, face a ocorrência da
prescrição intercorrente, nos termos do voto do
Relator, no que foi acompanhado pelo Desembargador
Ivo Fávaro. Votou divergente o Desembargador
Itaney Francisco Campos, que acolhia o parecer
ministerial, conhecia e dava provimento ao apelo.
Participaram do julgamento além do Relator,
os Desembargadores Itaney Francisco Campos, que
votou divergente, e o Desembargador Ivo Fávaro que
presidiu a seção.
Esteve presente à sessão de
julgamento a nobre Procuradora de Justiça Doutora
Joana D'arc Correa da Silva Oliveira.
Goiânia,
27 de novembro de 2014.
Desembargador
Nicomedes Borges
Redator
13
:
:
:
:
:
574302-06.2008.8.09.0011(200895743027)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MARIA DO CARMO ALVES DE SOUSA
ADV(S) : SIMONE DEL NERO SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. MANTIDA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTRITIVA DE
DIREITOS IMPOSTA PELO MESMO PRAZO DA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Considerando que os
elementos probatórios constantes dos autos são
suficientes a fundamentar o decreto condenatório,
não se há falar em absolvição. 2 - Comprovado o
dolo eventual, impossível desclassificar o delito
para sua modalidade culposa. 3 - Conforme
precedentes do STF, é inadmissível aplicar o
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
327 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
princípio da insignificância ao crime de
receptação qualificada. 4 - Impõe-se a redução da
pena de multa quando desproporcional à corpórea.
5 - Nos termos do art. 55 do CP, as penas
restritivas de direitos terão a mesma duração da
privativa de liberdade substituída.
6 - Não pode
haver exclusão da pecuniária, vez que sua
aplicação, de forma cumulativa, deriva do preceito
legal sancionador. 7 - Não tem direito ao
benefício da Assistência Judiciária a ré que
constituiu advogada que a acompanhou durante toda
a instrução e não juntada de documento hábil a
comprovar hipossuficiência.
Recurso
parcialmente provido.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua
Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento,
para reduzir a pena de multa aplicada, nos termos
do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
o Desembargador J. Paganucci Jr. e Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des.
Ivo Favaro
Presidente e Relator
:
:
:
:
:
190273-97.2014.8.09.0072(201491902736)
INHUMAS
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
CLOVERLEY LOPES FERREIRA FILHO
ADV(S) : JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO PRÓPRIO. 1 - Insuficiente o conjunto
probatório para demonstrar ocorrência de
traficância, mas com evidências de que a
manutenção em depósito da substância entorpecente
era para consumo pessoal, impõe-se a
desclassificação do crime para conduta prevista no
art. 28 da Lei 11.343. 2 - Desclassificada a
conduta, impõe-se a restituição dos bens
apreendidos em poder do apelante. Apelação
provida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo em parte parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso
e dar-lhe provimento para desclassificar a
conduta para o art. 28 da Lei de Drogas com
expedição de alvará de soltura e remessa dos autos
ao Juizado Especial Criminal, nos termos do voto
do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram
do julgamento, votando com o Relator, o
Desembargador J. Paganucci Jr. e Desembargadora
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
328 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 18 de dezembro de 2014.
Des.
Ivo Favaro
Presidente e Relator
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
417316-09.2013.8.09.0024(201394173164)
CALDAS NOVAS
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ALEXANDRE MARXEMILIANO CRUZ DO NASCIMENTO
ADV(S) : LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. CORRUPÇÃO DE
MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.
IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO
DO ARTIGO 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (SEGUNDA
PARTE). AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DE RESULTADO
MAIS GRAVE. ADEQUAÇÃO DA PENA. 1 - Improcede o
pleito absolutório ou desclassificatório se
comprovada a colaboração do apelante e o
desempenho da sua conduta previamente ajustada em
concurso de pessoas, suficientes para a subtração
dos pertences da vítima. 2 - Demonstrado que o
agente quis participar de crime sem a
possibilidade de prever resultado mais gravoso,
deve responder apenas pelo que pretendeu executar
(art. 29, § 2º, 1ª parte, CP). 3 - Para configurar
a corrupção de menores basta a participação do
inimputável no delito, sendo irrelevante o
resultado naturalístico, vez que o objetivo da
legislação é impedir a permanência da criança ou
adolescente no mundo do crime (Precedentes STJ e
STF). 4 - Ocorrendo análise equivocada das
circunstâncias judiciais (art. 59 do CP),
necessária sua readequação.
Recurso parcialmente
provido.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua
Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo
parcialmente parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento para para afastar a causa de aumento do
art. 29, § 2º, do CP (segunda parte), readequar
apenas a pena imposta pelo crime de roubo majorado
e modificar o regime prisional, nos termos do
voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
o Desembargador J. Paganucci Jr. e Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a
sessão de julgamento o Desembargador Ivo Favaro.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 16 de dezembro de 2014.
Des. Ivo
Favaro Presidente e Relator
: 159654-37.2013.8.09.0100(201391596544)
: LUZIANIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
329 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: DES. J. PAGANUCCI JR.
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
: PEDRO RUFINO DO SANTOS
ADV(S) : EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
REDUÇÃO DAS PENAS. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.
ESTATUTO DO IDOSO. 1- Restando demonstrado, pelos
elementos de convicção apurados nos autos, a
conduta ilícita pertinente ao crime de posse
irregular de arma de fogo, tipificado pelo artigo
12, da Lei 10.826/03, do Código Penal, não sobra
espaço ao pleito absolutório. 2- Se a confissão
extrajudicial do processado foi utilizada para
lastrear a condenação, faz jus à atenuante
prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do
CP, na segunda fase da dosimetria, reduzindo a
reprimenda. 3- Constatando-se que o acusado possui
67 (sessenta e sete) anos de idade, defere-se o
pedido de tramitação prioritária do processo, com
fulcro no art. 71, da Lei 10.741/03 (Estatuto do
Idoso). 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, em conhecer e dar
parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas
aplicadas ao apelante, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, a Doutora Lília Mônica
C. B. Escher, em substituição à Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o
Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu
a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente
ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha
Coelho, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 13
de janeiro de 2015.
DES. J. PAGANUCCI JR.
Relator
:
:
:
:
:
88803-70.2013.8.09.0100(201390888037)
LUZIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
WJRADS
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO
QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, CP).
INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES
GRAVES NÃO CONFIGURA O ART. 122, II DO ECA. Não
comprovado que o adolescente envolvido no ato
infracional de furto qualificado, tenha praticado
anteriormente infrações graves, com emprego de
violência ou grave ameaça à pessoa, resta afastada
a hipótese expressamente prevista no artigo 122,
inciso II do ECA, impondo a reforma parcial da
sentença para alterar a medida sócio educativa de
internação para semiliberdade. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
330 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DECISAO
24 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 88803-70.2013.8.09.0100
(201390888037), da Comarca de Luziânia, tendo como
apelante W.J.R.A.D. S. e apelado MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, pelos integrantes da Quinta
Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade
de votos e acolhendo o parecer Ministerial de
Cúpula, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, para reformar a sentença na parte em
que aplicou a medida sócio educativa de internação
ao adolescente Wilson Júnior Rodrigues Augusto de
Souza, substituindo-a pela medida de
semiliberdade, prevista no artigo 120 da Lei nº
8.069/90, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento e votaram com o
Relator, os eminentes Desembargadores Ivo Fávaro,
que também presidiu a sessão, e J. Paganucci Jr.,
que completou a Turma Julgadora face a ausência
justificada do Desembargador Itaney Francisco
Campos.
Esteve presente à sessão de julgamento o
nobre Procurador de Justiça Doutor Pedro
Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2015.
Desembargador Nicomedes
Borges
Relator
02
:
:
:
:
:
284613-30.2013.8.09.0052(201392846137)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
LGSPP
ADV(S) : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL.
RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS.
ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
REO. ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. 1) Diante da precariedade das provas
produzidas e à luz dos princípios constitucionais
que animam o Direito Penal, meros indícios não
bastam para sustentar um decreto condenatório, uma
vez que a probabilidade não se traduz em certeza,
e não logrando êxito a acusação em produzir
provas concretas de que o delito narrado na peça
acusatória tenha efetivamente ocorrido, deve o
acusado ser absolvido em homenagem ao princípio in
dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 284613-30.2013.8.09.0052
(201392846137), da Comarca de Goiânia, tendo como
apelante L.G.S.P.P. e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da Quinta Turma
Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade
da ata de julgamento, por unanimidade de votos e
acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para
absolver o representado, nos termos do voto do
Relator. Participaram do julgamento e votaram com
o Relator, os eminentes Desembargadores Ivo
Fávaro, que também presidiu a sessão, e J.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
331 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
Paganucci Jr., que completou a Turma Julgadora
face a ausência justificada do Desembargador
Itaney Francisco Campos.
Esteve presente à
sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça
Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 13 de janeiro de 2015.
Desembargador
Nicomedes Borges
Relator
02
25 - DENUNCIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 DENUNCIANTE(S)
1 DENUNCIADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
131462-69.2014.8.09.0000(201491314621)
PIRACANJUBA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
AMAURI RIBEIRO
ADV(S) : MARIA VIRGINIA SILVA
: EMENTA: DENÚNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. PREFEITO.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
RECEBIMENTO. Havendo estrita observância dos
requisitos legais previstos no artigo 41 do Código
Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato
criminoso, narrando todas as suas circunstâncias,
a qualificação do acusado e a tipificação dos
delitos supostamente cometidos por ele, e não
havendo elementos para a rejeição de plano ou
absolvição sumária, o recebimento da denúncia é de
rigor. DENÚNCIA RECEBIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em receber a denúncia em desfavor de Amauri
Ribeiro e, determinar o prosseguimento do feito,
nos termos do voto do Relator.
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIO(A): WANDA WILK GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
332 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
PAUTA N. 7/2015
DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2015 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
:
PENAL
395762-56.2014.8.09.0000(201493957627)
FORMOSA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MAURICIO DE PAIVA SANTOS
ADV(S) : MILTON CLEBER LOPES COSTA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
2 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
ESTRITO
15854-11.2014.8.09.0004(201490158545)
ALTO PARAISO DE GOIAS
DES. LEANDRO CRISPIM
RIAN PABLO DA SILVA PAIXAO
ADV(S) : JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
3 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
ESTRITO
76151-41.2014.8.09.0179(201490761519)
SERRANOPOLIS
DES. LEANDRO CRISPIM
JOAO NORBERTO DE SOUZA
ADV(S) : HILDEBRANDO BORGES DOS SANTOS
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
4 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
ESTRITO
217481-16.2007.8.09.0100(200792174810)
LUZIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
JOAQUIM FRANCISCO DOURADO
ADV(S) : ERNANY BONFIM FILHO
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
5 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
ESTRITO
230522-84.2007.8.09.0024(200792305221)
CALDAS NOVAS
DES. LEANDRO CRISPIM
JOSIEL DA SILVA SANTOS
ADV(S) : RODNEY DO NASCIMENTO
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
6 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
: 60288-87.2012.8.09.0026(201290602883)
COMARCA
: CAMPOS BELOS
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
APELANTE(S)
: JSQ
ADV(S) : NILSON NUNES REGES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 767-72.2014.8.09.0179(201490007679)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
333 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
:
:
:
:
SERRANOPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
WILSON ROSA DE SOUZA
ADV(S) : HILDEBRANDO BORGES DOS SANTOS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
781-68.2014.8.09.0175(201490007814)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
GLAUCO ABREU DE LIMA
ADV(S) : ALEXANDRE GOMES DA COSTA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 983-19.2004.8.09.0006(200490009832)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: EDSON SILVA BORGES
ADV(S) : ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
3821-05.2014.8.09.0128(201490038213)
PLANALTINA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
WALLACE QUEIROZ BARBOSA
ADV(S) : ANA MARIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 6706-80.2010.8.09.0047(201090067062)
COMARCA
: GOIANAPOLIS
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: NELSON FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARIA DE FATIMA GOMES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
12 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
:
12878-13.2012.8.09.0162(201290128782)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
MINISTERIO PUBLICO
JOSE CLAUDEMIR DO NASCIMENTO
ADV(S) : GISELE SALGUEIRO BESERRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 41060-06.2014.8.09.0011(201490410600)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
334 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
APELANTE(S)
: ATAIDES NERES DA SILVA
ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). CASSIO ROBERTO TERUEL ZARZUR
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
56318-11.2014.8.09.0123(201490563180)
PIRACANJUBA
DESA. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
DAVID FRANCISCO RODRIGUES
ADV(S) : MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
57764-92.2011.8.09.0175(201190577640)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. LEANDRO CRISPIM
REGIANE TROCATE DE PAULA
ADV(S) : EVANGELISTA JOSE DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
59884-06.2014.8.09.0175(201490598847)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. LEANDRO CRISPIM
JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
61462-72.2012.8.09.0175(201290614628)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. LEANDRO CRISPIM
LUIZ FERNANDO GHISI
ADV(S) : HELEN TEISA SOUSA LEAL
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
63072-41.2013.8.09.0175(201390630722)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
JOAO BATISTA ARAUJO LIMA
ADV(S) : TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
73896-61.2011.8.09.0100(201190738961)
LUZIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOVANKA BAPTISTA DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
335 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
90724-40.2012.8.09.0087(201290907242)
ITUMBIARA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
VANDERLEI OLIVEIRA ANDRADE
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
94806-79.2012.8.09.0034(201493043447)
CORUMBA DE GOIAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
EDSON MADUREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : NORBERTO SOARES NETO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 113752-93.2014.8.09.0175(201491137525)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: AIUMY RODRIGUES DA FONSECA
ADV(S) : RENER BUENO MARINHO BILAC
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
:
148049-41.2011.8.09.0011(201191480496)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MINISTERIO PUBLICO
IVALDO ALVES DIAS
ADV(S) : JOAO BOSCO BOAVENTURA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
157250-45.2014.8.09.0175(201491572507)
GOIANIA
DESA. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
CIRINEU CARVALHO FERNANDES
ADV(S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
187472-51.2009.8.09.0084(201492052337)
ITAPIRAPUA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
FLAVIO SILVA PEREIRA
ADV(S) : RONALDO DE SOUZA CALDAS BONTEMPO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
26 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 196690-46.2009.8.09.0006(200991966902)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
336 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
COMARCA
RELATORA
REVISOR
APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
:
:
:
:
ANAPOLIS
DESA. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
LUCAS PEREIRA
ADV(S) : CALISTO ABDALA NETO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
206443-63.2013.8.09.0175(201392064430)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
ELIANE SOUZA LIMA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO VILELA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
218389-09.2009.8.09.0034(200992183898)
COCALZINHO DE GOIAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
NILSON FRANCISCO MENDONCA
ADV(S) : ADRIANO GOUVEIA LIMA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
29 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
227647-44.2012.8.09.0129(201292276479)
PONTALINA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
LENILDO MIRANDA DE SOUZA
ADV(S) : DENISE TEOFILO ALVES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
30 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
230059-96.2012.8.09.0015(201292300590)
AURILANDIA
DESA. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
PAULO SERGIO DA SILVA TEIXEIRA
ADV(S) : ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
31 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
230326-52.2010.8.09.0043(201092303260)
FIRMINOPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
MARIO FERNANDES FERREIRA
ADV(S) : JOSE MANOEL NETO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
32 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
332576-26.2013.8.09.0087(201393325769)
ITUMBIARA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
EFERSON DE SOUZA PESSOA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
337 de 338
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
33 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
373438-97.2013.8.09.0100(201393734383)
LUZIANIA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
WALLISSON FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : JEAN AUGUSTO PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
34 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
396165-20.2013.8.09.0013(201393961657)
ARACU
DESA. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
OSMAIR ANDERSEN CRISTIAN RODRIGUES SILVA
ADV(S) : JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DANIELA RODRIGUES SILVA
VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
35 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
397568-16.2013.8.09.0048(201393975682)
GOIANDIRA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. LEANDRO CRISPIM
GERALDO RENATO DA COSTA
ADV(S) : ARNALDO MOISES FERNANDES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
36 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 415749-70.2008.8.09.0006(200894157493)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA
ADV(S) : JOSE NEY BOAVENTURA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015
KIELCE DIAS MACIEL
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
338 de 338