JUSTIÇA DO TRABALHO
a
1 VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU-SC
EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO
No 2013.10.01.0101.015
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO, NELSON HAMILTON LEIRIA, da 1a Vara
do Trabalho de Blumenau/SC, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o Leiloeiro Público
Oficial, Sr. JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI, matriculado na JUCESC, sob o no AARC/262, devidamente
autorizado por este Juízo, promoverá, nos termos do art. 888, § 3o da CLT, Praça/Leilão Único no dia 05 de dezembro
de 2013, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum Trabalhista, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, no
1.185, Centro, Blumenau/SC, para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos Autos da(s) Execução(ões)/Carta(s)
Precatória(s) abaixo relacionada(s), por lanços iguais ou superiores ao valor da avaliação/reavaliação. Inexistindo oferta
igual ou superior à avaliação/reavaliação, o(s) bem(ns) será(ão) novamente apregoado(s) às 14h10, sendo alienado ao
arrematante que alcançar o maior lanço, observado o disposto no art. 692 do CPC.
01)Processo: RTOrd 550/10
Exequente(s): Suelen Carolina Weiers.
Executado(s): Advance Empreendimentos e Representações Ltda. e outros(5).
Descrição do(s) bem(ns): O imóvel de propriedade de Jaqueline Raquel Pereira, representado pelo terreno situado na
cidade de Gaspar/SC, no bairro Bela Vista, à rua Martinho Ninfa de Oliveira, contendo a área de 560,00m2, limitandose ao Leste, em 16,00m no lado ímpar da referida rua Martinho Ninfa de Oliveira; ao Oeste, em 16,00m com terras de
Rui Mario Nunes Rotta; ao Norte, em 35,00m com terras de Ingeburg Germer, e ao Sul, em 35,00m com terras de
Silvio Feltrin; distando pelo rumo Sul, cerca de 48,00m da esquina formada pelas ruas Martinho Ninfa de Oliveira e
Pedro Artur Zimmermann; sem benfeitorias. (matriculado sob o no. 6.690 no Ofício de Registro de Imóveis de
Gaspar/SC);
Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Depositário(a): nada consta.
Débito do(s) Executado(s):R$49.394,28 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito
centavos), atualizado até 13/06/2013.
Observações:
01)Averbadas na matrícula (atualizada até 27/11/2012) do imóvel acima descrito, constam hipotecas em favor de
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, bem como a penhora em benefício do processo
025.11.500271-2 (1a Vara da Comarca de Gaspar/SC);
02)O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a
desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e
edificações, correrão por conta do arrematante.
02)Processo: RTOrd 2626/12
Exequente(s): Jonathan Wolff.
Executado(s): Mayra Comércio de Combustíveis Ltda.
Descrição do(s) bem(ns): 01(um) freezer vertical, marca Metalfrio, na cor branca, modelo VF50R, frost free, em bom
estado, com um arranhão na lateral esquerda.
Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Depositário(a): Roberto Nogueira. Endereço(s): Rua das Missões, no. 2.020, Ponta Aguda, Blumenau/SC.
Débito do(s) Executado(s): R$1.417,66 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), atualizado até
09/05/2013.
Observações: nada consta.
03)Processo: CartPrec 5688/12
Exequente(s): José Luiz Leal.
Executado(s): Construtora Mestra Ltda. e outros(3).
Descrição do(s) bem(ns):
01)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,98m. x 1,20m., incluindo moldura de 15,00cm, tema: “Sofá com vazo de
flores”, autor Diniz Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$4.000,00 (quatro mil reais);
02)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,98m. x 1,20m., incluindo moldura de 15,00cm, tema: “Sala de jantar com
flores”, autor Diniz Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$4.000,00 (quatro mil reais);
03)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,85m. x 0,85m., incluindo moldura de 13,00cm, tema: “Rosas brancas”,
autor Diniz Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
04)01(um) quadro em mármore lapidado, tema Egípcio, com a inscrição W. Sculp, aplicado sobre madeira trabalhada
com massa e moldurada, com moldura de 10,00cm, tamanho total do quadro 0,95m x 0,85m, em bom estado de
conservação. Avaliado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
05)01(um) quadro pintado com técnica mista, óleo e acrílico, medindo 0,65m. x 0,85m., incluindo moldura de 15,00cm,
tema: “Floresta”, autor Diniz Domingos. Avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais);
06)01(um) quadro pintado com tinta acrílica, medindo 0,98m. x 0,82m., incluindo moldura de 12,00cm, tema: “Mãe
com filho”, autor C. Portela, ano 1995, em bom estado de conservação. Avaliado em R$1.000,00 (mil reais);
07)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,40m. x 0,45m., incluindo moldura de 8,00cm, tema: “Girassol”, autora
Nina, em bom estado de conservação. Avaliado em R$280,00 (duzentos e oitenta reais);
08)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,42m. x 0,55m., incluindo moldura de 10,00cm, tema: “Bacia com
margaridas”, autora Nina, em bom estado de conservação. Avaliado em R$300,00 (trezentos reais);
09)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,88m. x 0,75m., incluindo moldura de 15,00cm, tema: “Índia”, autor Diniz
Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$3.000,00 (três mil reais);
10)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,45m. x 0,51m., incluindo moldura de 10,00cm, tema: “Vaso com flores”,
autora Nina, em bom estado de conservação. Avaliado em R$300,00 (trezentos reais);
11)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 1,28m. x 1,00m., incluindo moldura de 15,00cm, tema: “Sala de jantar com
garrafas”, autor Diniz Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais);
12)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,80m. x 0,70m., incluindo moldura de 12,00cm, tema: “Araucárias”, autor
Diniz Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
13)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,70m. x 0,80m., incluindo moldura de 13,00cm, tema: “Natureza morta”,
autora Nina, em bom estado de conservação. Avaliado em R$400,00 (quatrocentos reais);
14)01(um) quadro técnica mista, acrílico banhado com óleo, medindo 0,55m. x 0,65m., incluindo moldura de 12,00cm,
tema: “Árvores”, em bom estado de conservação. Avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais);
15)02(dois) quadros óleo sobre tela, medindo 0,42m. x 0,33m. cada, incluindo moldura de 8,00cm, tema: “Veneza”,
autor Polo, ambos em bom estado de conservação. Avaliados em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada quadro,
perfazendo R$500,00 (quinhentos reais);
16)02(duas) aquarelas, medindo 0,45m. x 0,55m. cada, incluindo moldura de 13,00cm, tema: “Porto”, país de origem
Estônia, com a inscrição: “Tallin”, em bom estado de conservação. Avaliadas em R$200,00 (duzentos reais) cada,
perfazendo R$400,00 (quatrocentos reais);
17)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,63m. x 0,75m., incluindo moldura de 9,00cm, tema: “Piquenique em tons
azul”, autor Diniz Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$3.000,00 (três mil reais);
18)02(duas) fotografias “Arte Leilão”, medindo 0,81m. x 0,59m. cada, incluindo moldura de 14,00cm, tema: “Mascaras
de Veneza”, em bom estado de conservação. Avaliadas em R$400,00 (quatrocentos reais) cada, perfazendo R$800,00
(oitocentos reais);
19)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,37m. x 0,45m., incluindo moldura de 12,00cm, tema: “Lagoa”, autor
DirSilva, em bom estado de conservação. Avaliado em R$200,00 (duzentos reais);
20)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,92m. x 0,80m., incluindo moldura de 17,00cm, tema: “Família em
piquenique”, autor Diniz Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais);
21)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,68m. x 0,58m., incluindo moldura de 10,00cm, tema: “Igreja”, autor Diniz
Domingos, em bom estado de conservação. Avaliado em R$3.000,00 (três mil reais);
22)02(dois) quadros elaborados com massa acrílica e tinta acrílica, medindo 0,40m. x 0,55m., incluindo moldura de
12,00cm, assinado M. Zoo, em bom estado de conservação. Avaliados em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada
quadro, perfazendo R$500,00 (quinhentos reais);
23)01(um) quadro em acrílica, medindo 0,26m. x 0,34m., incluindo moldura de 4,00cm, tema: “Piquenique”, autora
Nina, em bom estado de conservação. Avaliado em R$200,00 (duzentos reais);
24)01(um) quadro em tinta acrílica, medindo 0,26m. x 0,34m., tema: “Vaso com flores”, autor Diniz Domingos, em
bom estado de conservação. Avaliado em R$1.000,00 (mil reais);
25)01(um) quadro óleo sobre tela, medindo 0,45m. x 0,55m., incluindo moldura de 7,00cm, tema: “Rosas”, autora Nina,
em bom estado de conservação. Avaliado em R$300,00 (trezentos reais);
26)01(uma) esteira elétrica marca Atlhetic, modelo Advanced 2, com painel, em regular estado de conservação e bom
estado de funcionamento. Avaliada em R$600,00 (seiscentos reais);
27)01(uma) bicicleta ergométrica, mecânica, com painel (não está funcionando), marca Tecno Magnetron, funcionando
a parte mecânica. Avaliada em R$100,00 (cem reais);
28)01(um) tapete estilo tribal, medindo 2,00m x 2,50m, cor central predominante azul, em regular estado de
conservação. Avaliado em R$300,00 (trezentos reais);
29)01(um) tapete medindo 0,80m x 1,20m, cor predominante azul, apresentando acentuado desgaste. Avaliado em
R$80,00 (oitenta reais);
30)01(um) tapete tipo passadeira, importado, medindo 2,00m x 0,70m, cor alaranjada com detalhes em listras e linhas,
em regular estado de conservação. Avaliado em R$600,00 (seiscentos reais);
31)01(um) tapete medindo 0,95m x 0,62m, cor predominante alaranjada em três tons, em regular estado de
conservação. Avaliado em R$200,00 (duzentos reais);
32)01(um) tapete estilo tribal, medindo 1,50m x 1,00m, cor central predominante azul, em regular estado de
conservação. Avaliado em R$200,00 (duzentos reais);
33)01(um) tapete medindo 2,30m x 1,25m, cor vermelha com detalhes em branco, em regular estado de conservação.
Avaliado em R$150,00 (cento e cinquenta reais);
34)01(uma) poltrona para sala, formato em L, fabricação Alvorada, cor marrom, encosto medindo 3,55m, braço
medindo 0,95m e o braço em L 1,75m, em bom estado de conservação. Avaliada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais);
35)01(um) jogo de poltronas para varanda, em Rattan, formando um conjunto com três peças, sendo uma poltrona de
três lugares e duas poltronas de um lugar cada, com almofadas de assento e encosto, forradas com tecido sintético, de
cor branca, apresentando pequeno desgaste em um dos braços da poltrona de três lugares, sendo as almofadas de
encosto e assento novas, bom estado de conservação no geral. Avaliado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);
36)01(um) jogo de sala de jantar, mesa com tampo de vidro, armação da mesa em madeira na cor bege, apresentando
pequeno risco na madeira, medindo 2,00m x 1,10m, com 08 cadeiras de madeira forradas com tecido nas cores bege
com rosa antigo e tom dourado, estando as cadeiras e estofamento em bom estado de conservação. Avaliado em
R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
37)01(uma) mesa tipo escrivaninha, madeira maciça, cor marrom, medindo 0,55m x 1,50m, com duas gavetas, em bom
estado de conservação. Avaliada em R$2.000,00 (dois mil reais);
38)01(uma) escrivaninha modelo antigo, madeira maciça, com mais de 30 anos de uso, restaurada, medindo 0,70m x
1,40m, com dez gavetas pequenas nas laterais e uma gaveta grande abaixo do tampo, com tampo forrado com couro,
em ótimo estado de conservação, sendo peça para colecionador. Avaliada em R$6.000,00 (seis mil reais);
Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$60.510,00 (sessenta mil quinhentos e dez reais).
Depositário(a): Rosemarie Marta Micheluzzi. Endereço(s): Expedicionário Sapucaia, no 301, Vila Formosa,
Blumenau/SC.
Débito do(s) Executado(s): R$58.711,10 (cinquenta e oito mil setecentos e onze reais e dez centavos), atualizado até
21/02/2013.
Observações: nada consta.
04)Processo: CartPrec 2950/13
Exequente(s): Odair José dos Santos Ramos.
Executado(s): Serviços na Construção Civil Alves Agm Ltda. e outros(2).
Descrição do(s) bem(ns): 02(duas) betoneiras com capacidade para 400 litros cada, sem marca aparente, pintadas na
cor marrom, funcionando. Avaliadas em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada betoneira.
Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
Depositário(a): Luiz Micheluzzi. Endereço(s): Rua Colibri, no. 467, Blumenau/SC.
Débito do(s) Executado(s): R$4.029,05 (quatro mil vinte e nove reais e cinco centavos), atualizado até 01/08/2013.
Observações: nada consta.
INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES
Pelo presente Edital, ficam devidamente intimados da realização da(o) Praça/Leilão Único, os executados e respectivos
cônjuges, se casados forem, da designação supra e para, querendo acompanhá-la (§ 5o do art. 687 do CPC), se não tiverem sido encontrados
quando da realização da intimação pessoal. Ficam, ainda, cientificados das respectivas execuções, caso ainda não o tenham sido, os sujeitos
alinhavados no art. 698 do CPC, quais sejam: o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora
anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho e/ou ao
Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte, remoção e transferência patrimonial dos bens
arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva
atribuição dos ofertantes/arrematantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos
na(o) Praça/Leilão.
Será admitido como lançador, nos termos do art. 690-A do CPC, todo aquele que estiver na livre administração de seus
bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e
responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério
Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.
Os licitantes que comparecerem ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:
A.
O pagamento do lanço poderá ser efetuado à vista no ato da arrematação ou mediante sinal de 20% (vinte por cento) do valor lançado, devendo
o arrematante complementar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o saldo remanescente de 80% (oitenta por cento), sendo o recolhimento
processado por guia de depósito fornecida pela Vara do Trabalho. O não recolhimento no tempo aprazado importará na perda em favor da
execução do sinal supracitado;
B. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações, poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à
avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel, devendo-se
fazer constar na matrícula do referido imóvel a anotação desta restrição, até a quitação da última parcela;
C. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, no entanto, correm às suas expensas os débitos condominiais, bem
como aqueles não alcançados pelo presente edital, cumprindo aos interessados a verificação junto aos órgãos competentes;
D. Na arrematação de veículos automotores, eventuais penhoras serão igualmente afastadas. Despesas decorrentes da transferência de propriedade
e débitos existentes junto às Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais correrão por conta dos respectivos arrematantes;
E. Sobre o valor da arrematação incidirá a comissão de 5% (cinco por cento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo arrematante.
Ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes
acordantes, com percentual arbitrado pelo(a) MM. Juiz(íza);
F. O desacordo, inadimplemento ou desistência (art. 694, § 1o, incisos II e IV do CPC), por parte do arrematante, ofertante (Venda Direta),
adjudicante ou remitente não prejudicam o recebimento da comissão pelo Leiloeiro;
G. Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, conjuntamente com a comissão do referido
profissional, que serão pagas pelo arrematante no caso de hasta pública ou pelo executado, ante a ocorrência de remição ou acordo. Tratando-se
de alienação em venda direta, tais despesas serão suportadas pelo ofertante;
H. Não ocorrendo a arrematação em Praça/Leilão, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) (art. 888, § 3o da CLT e
art. 73 do Provimento CR no. 04/2005, do TRT/12a Região) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, procedimento que independerá de nova publicação
ou intimação das partes;
I. A identificação das pessoas físicas será atestada através de documento de Identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
ou qualquer documento oficial de identificação civil;
J. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato
Estatutário atualizado;
K. A descrição dos lotes está sujeita a correções e/ou alterações, que serão apregoadas no momento do Leilão, medida tendente a dirimir omissões
e/ou distorções verificadas após a elaboração do presente instrumento editalício;
L. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante;
M. O art. 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) alcança, além da supracitada conduta, aquela em que o
arrematante, após ter o lanço declarado vencedor, emite cheque como princípio de pagamento à vista, sem a devida provisão de fundos,
obstando o prosseguimento da medida expropriatória.
Para obter mais informações acesse o site wwww.brasilsulleiloes.com.br, envie e-mail para [email protected] ou entre em contato
pelo fone/fax: (47) 3209 4484.
Blumenau/SC, 18 de outubro de 2013.
JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI
Leiloeiro Público Oficial
Matrícula AARC/262