O Sistema de Garantia de
Direitos e Relações
Intersetoriais: o papel do
CREAS
Articulação de serviços e o direito ao
desenvolvimento
Eduardo Rezende Melo
Sumário
 Sistema de Garantia de Direitos: proteção integral e
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sgd
Articulação como princípio sistêmico e como direito
Não discriminação, Desenvolvimento e participação
como eixos estruturantes
O direito ao desenvolvimento e a articulaçao
O lugar do SUAS e do CREAS no SGD ; A PNAS
Creas e articulação:planos de atendimento
Eduardo Rezende Melo
Direitos humanos em perspectiva
 Declaração de Viena: todos os direitos do homem
são universais, indivisíveis, interdependentes e
interrelacionados (direitos individuais e todos os
direitos sociais, econômicos e culturais)
 Multidimensionalidade interna de cada direito:
direitos A / NA/ POR MEIO DE educação, assistência
social, saúde...
 Princípio fundamental: promoção de direitos do
cidadão, centralidade do sujeito
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Infância e juventude e direitos
humanos
 Avanço histórico de direitos universais a direitos
específicos a alguns grupos: mulheres, idosos,
pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.
Reconhecimento da diferença
 No âmbito da infância e juventude, adoção da
doutrina da proteção integral demarca
reconhecimento de crianças e adolescentes como
sujeitos de direitos humanos, em tudo equiparada a
adultos, além de deterem direitos especiais
 Proteção integral institui obrigação de promoção de
direitos e um dever de asseguramento proativo,
conformando políticas públicas
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Sistema de garantia de direitos na
infância e juventude
 Sistêmico: elementos que se acham em relação funcional entre
si de forma tal que se produz uma interdependência conforme
um conjunto de regras
 Resolução 113 do CONANDA
 Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente constitui-se na articulação e integração das
instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na
aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos
mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação
dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis
Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
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Abordagem sistêmica e articulação
intersetorial como direito do cidadão
 Multidimensionalidade interna dos direitos, a
interdependência dos direitos humanos entre
si e o ditame de se pensar a garantia de
direitos sob uma perspectiva sistêmica,
coloca em questão até que ponto este tipo de
abordagem e essa articulação é um princípio
organizacional do Estado ou um direito do
cidadão
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Participação como expressão da
democracia participativa
 Composição paritária dos Conselhos de direitos (art. 88, inc. II)
 Composição dos conselhos de Assistência Social (art. 5°, inc, II,
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7° e 16 da LOAS)
Conselho Tutelar com eleições (Art. 132, ECA)
Participação da comunidade na garantia de direitos (art. 4º; 88,
VI; 91, IX): consultas e audiências públicas
Participação da criança e do adolescente (art. 3; 28; 111, inc. V,
124 ECA e 12 da CNUDC)
Participação, desenvolvimento e governança
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Da socialização normalizada ao
desenvolvimento como liberdade
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Beck: democratização da família e do processo de socialização para garantia
dos direitos de personalidade: vedação de se inocular certeza e objetivos aos
jovens, nem atribuir à sociedade sua direção moral e espiritual. Afirmação da
liberdade como auto-individualização e auto-socialização na adolescência
Sen: se o regime democrático e participativo é o modelo preeminente de
organização política;
Se este regime é fundamentado nas diferentes formas de liberdade e, portanto,
no reconhecimento da condição de agentes sociais dos indivíduos, as
dimensões sociais, políticas e econômicas de que dispomos são fundamentais
para a afirmação dessas mesmas liberdades.
Portanto, a expansão da liberdade é vista como o principal fim e o principal
meio do desenvolvimento, que deve ser entendido como a eliminação de
privações de liberdade que limitem as escolhas e as oportunidades das
pessoas de exercer ponderadamente sua condição de agentes
Declaração sobre o direito ao desenvolvimento dá novo horizonte à
interpretação do ECA
Prevalência da leitura do desenvolvimento como evolução da capacidade de
ação da criança/adolescente, valorizando sua participação (art. 5º da
Convenção)
Desenvolvimento intimamente ligado ao aumento da capacidade e ação com
dimensão participativa, em todas as esferas sociais
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Garantia de direitos de crianças e adolescentes
e suas famílias a uma ação sistêmica e
participativa: direito ao desenvolvimento
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Falta de planejamento; de coordenação entre políticas e programas; de congruência entre
princípios e práticas; de integração do Sistema de Justiça com os demais atores do SGD e
de mecanismos de participação são fatores fundamentais para a ineficiência de ações
garantidoras de direito
Transcende a mera gestão da política de atendimento em rede (art. 86 ECA) e deve ser
entendido como direito, passível de ser garantido judicialmente
Direito ao desenvolvimento tem dimensão objetiva, pressupõe planejamento (art. 14
Declaração), elaboração e coordenação de políticas (art. 22) e encontra expressão em
princípio de constitucional seja quanto à ordem social (art. 170), seja à econômica (art. 174
da CF)
Dimensão participativa do direito ao desenvolvimento demanda estruturação territorializada
das políticas como condição de promoção do aumento da capacidade de ação como
liberdade
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Participação e governança
 Caráter multilateral e policêntrico da governança
 Cidadania como poder de atuação
 Referenciais de governança nodal: conformação
descentralizada, fundado em relações de parceria
baseada no conhecimento entre os atores
estratégicos
 Estruturas de compartilhamento de poder
 Valorização do conhecimento, saberes e recursos
locais
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Territorialidade (art. 88, V; 92, I e VII;
124, VI e VII; 145 ECA)
 Milton Santos: território usado: lugar em que
desembocam todas as ações, todas as paixões,
todos os poderes, as forças, as fraquezas, onde a
história do homem plenamente se realiza a partir das
manifestações de sua existência
 Chão + identidade: sentimento de pertencimento,
que funda trabalho, trocas materiais e espirituais e o
exercício da vida
 Categoria de análise: de coordenação/gestão; de
relações pessoais e institucionais; de crítica social
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Território, coordenação e gestão: a
questão da proximidade
 espaço não é gerador da coordenação, mas a
coordenação é contingente da existência de formas
de proximidade que decorrem do que compartilham
os agentes (contextos de visão dos problemas,
conjunto de características ou opções, capacidade
de comunicação, modelos de comportamento
 Proximidade espacial é subordinada à proximidade
organizada:facilita e estrutura a coordenação
 Passagem de um território produto de funções a um
território produtor de estratégias de atores
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Territorialidade, proximidade e
relações humanas
 Proximidade produz externalidades (âmbito social, econômico e
político) e favorece a inovação pelo contato face-a-face, que se
alimenta da história comum do conjunto de atores
 Modalidades exercício da confiança repousa não sobre a
representação do outro, mas sobre a prática da proximidade,
mais complexa e efetivada no longo prazo
 Espaço não é dado, é resultado, fruto de relações fundadas na
confiança e no face-a-face: pensar a elaboração de
mecanismos de proximidade espacial que promovam encontro,
transferência de uma relação de um contexto de imersão a
outro, capaz de compensar ausência ou insuficiência de
proximidade de natureza não espacial (organizacional)
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O SGD como rede e seu papel diante da
criança/adolescente, da família e da
comunidade
 Há efetivamente um problema? (des)construção de problemas e
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emergência de novas subjetividades e possibilidades de vida
De quem é o problema? Indivíduos/comunidades/Estado
A quem compete resolver o problema? Indivíduos/comunidade/Estado
Quem sabe resolver o conflito? (des)apropriação X empoderamento
Como pretendemos resolver o problema? Exclusão/imposição de
soluções/ promoção de direitos para a cidadania
Com quem vamos resolver o problema? Estado/3º setor ou
complementaridade de estratégias com a comunidade?
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A centralidade e multidimensionalidade dos
conflitos/indivíduos ante o desafio da proteção integral: a
inter-relação e multirreferencialidade dos vários eixos do
SGD
família
comunidade
sociedade
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Estado
Proteção integral, SGD e
SUAS
O papel do CREAS no planejamento e
articulação de serviços e programas
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PNAS e a articulação pela Assistência Social
como condição de promoção de autonomia
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A nova concepção de assistência social como direito à proteção social e direito à
seguridade social busca desenvolver capacidades para maior autonomia, pautada pela
articulação a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e de condições
dignas de vida.
Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito
.
exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder
Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo para que as ações não
sejam fragmentadas e se mantenha o acesso e a qualidade dos serviços para todas as
famílias e indivíduos.
Reconhecimento pela PNAS de que somente o Estado dispõe de mecanismos
fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de
propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas,
combinada com a garantia de eqüidade e que se pautem em torno de uma situação ou de
determinado território, discutindo questões que dizem respeito à vida da população em
todos os seus aspectos
estratégia de articulação política que resulta na integralidade do atendimento.
Base legal: art. 5º, inciso III, da LOAS. Organização da assistência social pautada pela
diretriz de III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com
destaque para a formação de redes = novas formas de organização e de relacionamento
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interorganizacional, entre agências estatais e, sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil
Articulação na PNAS
 A PNAS/2004 aborda a questão da proteção social em uma
perspectiva de articulação com outras políticas do campo social que
são dirigidas a uma estrutura de garantias de direitos e de condições
dignas de vida.
 O princípio de integração às políticas sociais e econômicas refere-se à
dinâmica e à gestão da Assistência Social, na medida em que grande
parte das vulnerabilidades e dos riscos se concentra no âmbito social e
no econômico, o que exige ações intersetoriais e de integração
territorial.
 ARTICULAÇÃO EM REDE: Sinaliza a completude da atenção
hierarquizada em serviços de vigilância social, defesa de direitos e
proteção básica e especial de assistência social e dos serviços de
outras políticas públicas e de organizações privadas. Indica a conexão
de cada serviço com outros serviços, programas, projetos e
organizações dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não
governamentais (RES. 109)
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Mecanismos previstos na normativa da
Assistência Social para articulação
 Necessidade de estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda
entre as modalidades e as complexidades de atendimento, bem como
a definição de portas de entrada para o sistema.
 articulação interinstitucional entre competências e ações com os
demais sistemas de defesa de direitos humanos, entre o SUAS e o
Sistema ùnico de saúde - SUS, com o Sistema Nacional e Estadual de
Justiça, entre o SUAS e o Sistema Educacional através de diversos
serviços e ações
 sistema de gestão de relações interinstitucionais, intersecretariais,
intermunicipais, metropolitanas, através de ações complementares,
protocolos, convênios, fóruns de gestão, mecanismos de
responsabilidade social, intercâmbio de práticas e de recursos;
 Paefi: TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: construção
de plano individual e/ou familiar de atendimento; articulação da
rede de serviços; socioassistenciais; articulação com os serviços de
outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os
Eduardo
Rezende Melo
demais órgãos do Sistema de
Garantia
de Direitos; mobilização para o
exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar