Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 23 de Janeiro de 2008 - Edição nº 7784
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Coordenadoria de Recursos Humanos
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Presidência
4
4
4
7
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
100
100
103
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
4ª Vara
108
108
108
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
108
108
108
Comarca de São josé do Rio Claro
2ª Vara
109
109
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
114
114
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
116
116
Supervisão Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Segunda Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Coordenadoria de Magistrados
8
8
34
36
37
39
44
44
45
48
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
2ª Turma Recursal
3ª Turma Recursal
53
53
53
57
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
5ª Vara
6ª Vara
58
58
58
58
58
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
118
118
Comarca de Paranatinga
2ª Vara
119
119
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
58
58
60
62
62
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
120
120
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
121
121
Comarca de Sorriso
2ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
63
63
68
68
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
121
121
124
Comarca de Diamantino
3ª Vara Cível
68
68
Comarca de Colíder
1ª Vara
124
124
Comarca de Tangará da Serra
2ª Vara Cível
5ª Vara Cível
69
69
78
Comarca de Comodoro
1ª Vara
126
126
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
83
83
89
Comarca de Jaciara
3ª Vara
126
126
Comarca de Juara
2ª Vara
127
127
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
92
92
92
95
97
98
99
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
129
129
129
Primeira Entrância
Comarca de Brasnorte
Vara Única
129
129
129
Segunda Entrância
100
Comarca de Itiquira
Vara Única
130
130
Comarca de Paranaita
Vara Única
131
131
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
131
131
Comarca de Cláudia
Vara Única
137
137
Comarca de Colniza
Vara Única
139
139
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
141
141
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
145
145
Comarca de Feliz Natal
Juizado Especial Cível e Criminal
145
145
Comarca de Tapurah
Vara Única
147
147
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
148
148
Comarca de Querência
Vara Única
150
150
Comarca de Vila Bela da Santíssima
Trindade
Vara Única
152
152
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
153
153
153
153
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
Juizado Especial Cível - Porto
2ª Juizado Especial Cível
160
160
160
164
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
182
182
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
16ª Vara Cível
20ª Vara Cível
182
187
192
213
225
244
249
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
250
250
253
Comarca de Várzea Grande
Varas Especiais da Infância e Juventude
254
254
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
255
255
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
6ª Vara Cível
262
262
262
266
271
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
273
273
273
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
277
277
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
281
281
282
Coordenadoria de Recursos Humanos
Ato
ATO N.º 015/2008/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 8.709, de 18.9.2007, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, o Ten. Cel. PM WALTER SILVEIRA DOS SANTOS,
matrícula 7522, para exercer o cargo de Assessor Militar de Operações e
Informações PDA-CNE-IV, da Coordenadoria Militar, da Presidência, deste
Tribunal, com retroativos a 01.01.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 016/2008/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar o Maj. PM BENEDITO LAURO DA SILVA, matrícula 13475, do
cargo em comissão, de Assessor Militar de Operações e Informações
PDA-CNE-IV, da Coordenadoria Militar, da Presidência, deste Tribunal, com
efeitos retroativos a 01.01.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
Concessão de licença-prêmio, conforme despachoda Coordenadora de
Recursos Humanos de:
15.01.2008
BENEDITO CORRÊA DE MORAES, Auxiliar Judiciário PTJ - relativa ao
qüinqüênio de 22.9.2002 a 22.9.2007 (Id. 53.873).
CÉLIO MARCIANO CRUZ, Técnico Judiciário PTJ - relativa ao qüinqüênio
de 07.7.2002 a 07.7.2007 (Id. 53.848).
DELMAZIR SOUZA ALVES, Técnico Judiciário PTJ - relativa ao qüinqüênio
de 01.9.2002 a 01.9.2007 (Id. 51.920).
GEORGE HENRIQUE RONDON ESTEVES, Técnico Judiciário PTJ - relativa
ao qüinqüênio de 27.02.2002 a 27.02.2007 (Id. 53.871).
MÁRCIO GONÇALO MACIEL DE ARRUDA, Técnico Judiciário PTJ - relativa
ao qüinqüênio de 13.4.2002 a 13.4.2007 (Id. 53.872).
MARYANE REGINA DE MATTOS SILVESTRE RIBEIRO, Técnico Judiciário
PTJ - relativa ao qüinqüênio de 29.9.2002 a 29.9.2007 (Id. 53.878).
ROSÁLIA BEATRIZ RAMOS ARCE RIBAS, Técnico Judiciário PTJ - relativa
ao qüinqüênio de 19.5.2002 a 19.5.2007 (Id. 51.916).
ROSANA DIAS POMPEU, Auxiliar Judiciário PTJ - relativa ao qüinqüênio de
17.9.2002 a 17.9.2007 (Id. 51.924).
SUELY COSTA KOWALEWSDI, Analista Judiciário PTJ - relativa ao
qüinqüênio de 01.10.2002 a 01.10.2007 (Id. 53.879).
KÁTIA REGINA MARTINS PINHEIRO RAMAZOTI, Analista Judiciário PTJ relativa ao qüinqüênio de 15.8.2002 a 15.8.2007 (Id. 53.870).
INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO
Conforme despachoda Coordenadora de Recursos Humanos de:
07.01.2008
MANOEL DEONÍSIO GOMES, Auxiliar Judiciário PTJ - relativa ao qüinqüênio
de 27.7.2002 a 27.7.2007 (Id. 53.845).
Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2008.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE KATO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2008/DGTJ
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99,
caput, da Constituição Estadual e o artigo 35, caput, inciso II, do Regimento
Interno;
Considerando o disposto no art. 65, parágrafo primeiro, da Lei
Complementar nº 04/90, de 15 de outubro de 1990;
Considerando o princípio da isonomia entre as entidades de classe e
associações;
RESOLVE:
I – Revogar o inciso VII, do artigo 3º, da Instrução Normativa
008/2007/DGTJ.
II – Acrescentar o inciso I-A, ao art. 4º da Instrução Normativa
008/2007/DGTJ, com a seguinte redação: mensalidade ou contribuição em
favor de entidade sindical, na forma do art. 8º, IV, da Constituição Federal
e do art. 272, da Lei Complementar nº 04/90;
III - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
P. R. Cumpra-se.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º 025/2008/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar RODNEY DE OLIVEIRA SANTOS, Efetivo, matrícula 7305,
Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Barra do Bugres, para exercer,
em comissão, o cargo de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, lotando-o
no Gabinete do Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, com
efeitos retroativos a 05.11.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
DEFERIMENTO DE LICENÇAS
DEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO
Disponibilizado - 23/1/2008
Visto:
CÁTIA VALÉRIA MACIEL DE ARRUDA
Coordenadora de Recursos Humanos
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Acórdão
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
ÓRGÃO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO
CONSELHO DA MAGISTRATURA Nº. 16/2007 – Comarca de Canarana
(Id. 49.202)
Recorrente: Ilma. Sra. Lúcia Catarina Gotz Kunz – Agente Judiciário.
Recorrido: Egrégio Conselho da Magistratura.
Relator: Exmo. Des. Sebastião de Moraes Filho – Redator designado
Decisão: "POR MAIORIA DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO,
FICANDO VENCIDOS O RELATOR – EXMO. SR. DES. DÍOCLES DE
FIGUEIREDO E O 8º VOGAL – EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO
OJEDA".
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL –
PLANO DE CARGOS E SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ONERAÇÃO DA
FOLHA ORÇAMENTÁRIA DE PAGAMENTO PESSOAL – CRIAÇÃO DE
NOVAS COMARCAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO – INFRINGÊNCIA DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não
há como prosperar a pretensão da autora, no que tange ao Plano de
Cargo e Salário, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ante à
necessidade de realização de estudo prévio, quanto ao impacto que a
progressão funcional poderá acarretar junto a folha de pagamento dos
servidores do poder judiciário.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO Nº. 08/2003
(INTERPOSTO NOS AUTOS DE PROPOSIÇÃO Nº. 08/2003 – D.A. –
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 4 de 284
DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE AUTOS) (Id. 22.987)
PROPONENTE: Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho – Membro do
Tribunal de Justiça.
PROPOSTO: Egrégio Órgão Especial
Relator: Exmo. Des. Paulo Inácio Dias Lessa.
Decisão: "POR MAIORIA, INDEFERIRAM A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
PARCIAL DA RESOLUÇÃO Nº. 08/2003, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. O 12º VOGAL – EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI SE ABSTEVE DE VOTAR".
Ementa: JUÍZES SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU – PROPOSTA DE
MODIFICAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO Nº. 08/2003 QUE REGULOU A
MATÉRIA – PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA ATRIB U I Ç Ã O D E J U I Z
COLABORADOR – EXCLUSÃO DO RECEBIMENTO DE REGULAR
DISTRIBUIÇÃO DE AUTOS COMO TITULAR DE CÂMARA – SUPOSTA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO JUIZ NATURAL INSUBSISTÊNCIA – LEI ESTADUAL Nº. 8006/2003 QUE INSTITUIU OS
CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU – CONFORMIDADE E
SIMILITUDE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº. 646/90 QUE INSTITUIU
IDÊNTICOS CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CUJA
CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE RECONHECIDAS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL NÃO VERIFICADA – VINCULAÇÃO PRÉVIA DO JUIZ
SUBSTITUTO DE 2º GRAU À CÂMARA ESPECIFICA QUANDO DA
REMOÇÃO – CONHECIMENTO ANTECEDENTE E PÚBLICO DA LOTAÇÃO
DO MAGISTRADO NA CÂMARA EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR
E COMO JUIZ COOPERADOR – LEGALIDADE RECONHECIDA PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ALMEJADA CRIAÇÃO DE MAIS UM
CARGO DE DESEMBARGADOR – INVIABILIDADE, SOBRETUDO SE
CONTRAPOSTA À PREMENTE NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUÍZES
NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DE UM CARGO DE
ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU – NÃO
ACOLHIMENTO – VOLUME DE AUTOS EXPRESSIVO – PROPOSIÇÃO
INDEFERIDA POR MAIORIA. Não há falar-se em ofensa ao princípio da
legalidade se a instituição do cargo de Juiz Substituto de 2º grau de
Jurisdição e suas respectivas atribuições se deu através da Lei Estadual
nº. 8006/2003, devidamente regulamentada pela Resolução nº. 08/2003.
Diploma esse editado em simetria à Lei Complementar nº. 646/90, que
instituiu idênticos cargos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo,
cuja constitucionalidade restou amplamente reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal em diversos arestos, tais como HC 60601, HC 70103, HC
71963 E 74765, HC 73796. E, de igual a forma pelo Superior Tribunal de
Justiça no HC 17398/SP, HC 30419/MG e HC 275882/SP. Legalidade
corroborada, ainda, pela Procuradoria-Geral da República em 05-4-2004,
ao concluir pelo arquivamento de representação com vistas à proposição
de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº. 8006/2003 ,
subscrita por magistrado estadual. E confirmada no âmbito do Conselho
Nacional de Justiça, via do Procedimento de Controle Administrativo nº. 54,
julgado improcedente em 24-6-2006. Princípio constitucional do Juiz Natural
preservado na espécie em face da expressa previsão legal e da prévia
vinculação dos Juízes Substitutos de 2º grau à câmara específica quando
da remoção, com atribuições de eventual substituição aos titulares das
Câmaras Isoladas e o exercício de outras atividades, que na dicção da
Resolução nº. 08/2003, compreende a de Juiz Cooperador.
Postulação de criação de mais um cargo de Desembargador e extinção
dos cargos de Assessores de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau
rejeitada por ser a primeira desnecessária e a segunda inviável diante do
volume de feitos.
Departamento do Órgão Especial em Cuiabá, aos 21 dias do mês de janeiro
de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Feitos
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 110218/2007
Disponibilizado - 23/1/2008
RECURSO ORDINÁRIO 110218/2007 (Interposto nos autos do(a)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 47099/2005 - Classe: II-11) CAPITAL
RECORRENTE: MILÊNIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
ADVOGADOS: Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO(s)
RECORRIDO: EXMO.SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZ I O R A M I R E S D E M E S Q U I T A – P R O C . D O
ESTADO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS: Dr. MARIO MÁRCIO MAIA PINHEIRO E OUTRO(s)
" Intimação aos Recorridos para apresentarem contra-razões ao Recurso,
nos termos do art. 540 do CPC."
As) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 72916/2007
RECURSO ORDINÁRIO 72916/2007 (Interposto nos autos do (a)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 26709/2004 - Classe: II-11) CAPITAL
RECORRENTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A.
ADVOGADOS: Dr. GERALDO MASCARENHAS LOPES C. DINIZ E
OUTRO(s)
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: Dr. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI – PROC. DO
ESTADO
Decisão: "Posto isto, dou-lhe seguimento".
As) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 8148/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 8148/2007 Classe: 11-Cível COMARCA CAPITAL
IMPETRANTES: J. S. ZORZI - COMÉRCIO
ADVOGADO: Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADOS: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
E EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. – CEMAT
ADVOGADOS: Dr. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA, Dra. MEIRE ROCHA DO
NASCIMENTO E OUTRO(s)
Decisão: "Posto isto, tomando por fundamento as razões lançadas nos
citados precedentes do órgão especial, declaro a ilegitimidade passiva ad
causam do Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso excluindo-o
desta lide e, por conseguinte, determino a redistribuição do feito a uma das
Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas (art. 17, I, "b", do RITJMT)."
As) DES. JOSÉ TADEU CURY - Relator.
Protocolo: 103277/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 103277/2007 Classe: 11-Cível COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MANOEL SIMÕES PEDROGA
ADVOGADOS: Dr. ANTÔNIO DAN E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Decisão: "...indefiro a liminar almejada."
As) DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - Relator.
Protocolo: 106324/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 106324/2007 Classe: 11-Cível COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: BENEDITO HENRIQUE DE CARVALHO NETO
ADVOGADA: Dra. RENATTA SOUZA CARVALHO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "Pelo exposto, indefiro a liminar."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 5 de 284
As) DES. JOSÉ TADEU CURY - Relator.
Protocolo: 106944/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 106944/2007 Classe: 11-Cível COMARCA CAPITAL
IMPETRANTES: CLEUZENI PINTO E OUTRO(s)
ADVOGADA: Dra. JANICE MARIA LONGHI GIOTTO
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 98564/2007 - COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE
Decisão: "Com as razões expendidas, indefiro , pois, o pedido de liminar,
por entender, em princípio, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e
do periculum in mora."
As) DES. MUNIR FEGURI - Relator.
Protocolo: 108405/2007
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 108405/2007 Classe: 16-Cível COMARCA CAPITAL – Interposto nos autos do (a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL N. 93596/2007 – Classe – II -11-Cível
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO: Dr. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
AGRAVADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 85181/2007
AGRAVADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADOS: Dra. GISELE RAQUEL ZULLI, Dr. ADEMIR JOEL
CARDOSO, Dr. EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES E OUTRO(s)
Decisão: "... não conheço do presente recurso."
As) DES. A. BITAR FILHO - Relator.
Protocolo: 110882/2007
RECLAMAÇÃO 110882/2007 Classe: 13-Cível COMARCA CAPITAL
RECLAMANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RECLAMADO(A): EXMO. SR. DES. RELATOR DO MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº 96596/2007-CAPITAL
INTERESSADO(S): PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Decisão: "...E, como tais decisões, segundo o pedido, perderam o objeto
pelo julgamento da causa principal, inócua e a reconsideração
pleiteada.Indefiro"
Decisão: " ...o pleito citado é impertinente.E, assim o indefiro".
Cuiabá, 11 de janeiro de 2008
As) DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - Relator
Protocolo: 114162/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 114162/2007 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DENILSO FERNANDES DE MIRANDA
Advogado(s): Dr. (a) VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...ante o exposto, indefiro a liminar."
As) DES. PAULO DA CUNHA - Relator
Protocolo: 561/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 561/2008 Classe: 11-Cível
CAPITAL
IMPETRANTE(S): DANIEL MOURA NOGUEIRA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 112084/2007 - SINOP
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: " ....indefiro liminarmente a segurança extinguindo o feito sem
apreciação de seu mérito."
Cuiabá, 15 de janeiro de 2008
As) DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI - Relator
Protocolo: 112289/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 112289/2007 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 23/1/2008
IMPETRANTE(S): PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 111055/2007 - CAPITAL
LITISCONSORTE(S):BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES E OUTRO(S)
Decisão: "...homologo a desistência pretendida por Pedro Pereira de
Souza."
Cuiabá, 16 de janeiro de 2008
As) DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI - Relator
Protocolo: 99/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 99/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA
Advogado(s): Dr. (a) JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE DMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "....nego a liminar vindicada."
Cuiabá,04 de janeiro de 2008
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES - Relator Plantonista:
Protocolo: 3440/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3440/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
Advogado(s): Dr. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO
IMPETRADO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...por ausência de direito líquido e certo ante o encerramento
das inscrições ao certame, indefiro desde logo a inicial do presente
mandado de segurança."
Cuiabá, 16 de janeiro de 2008
As) DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Relator em substituição legal:
Protocolo: 3443/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3443/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Decisão: "...indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o
feito nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil."
Cuiabá, 16 de janeiro de 2008
As) DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - Re l a t o r e m
substituição legal:
Protocolo: 114281/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 114281/2007 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LEONOR DE AZEVEDO E SILVA
Advogado(s): Dra. ANA LÚCIA RICARTE
IMPETRADO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...Indefiro, pois, a liminar."
As) DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO RELATOR
Protocolo: 80739/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 80739/2007 Classe: 11-Cível COMARCA CAMPO VERDE
IMPETRANTE: JULIO ANTÔNIO BOTELHO
ADVOGADO: Dr. HELIO FABIO T. DOS SANTOS FILHO
IMPETRADO: EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 40171/2007
LITISCONSORTE: ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO:Dr. FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
"Intimação ao impetrante para efetuar o pagamento do cálculo nº 37494 no
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 6 de 284
valor de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos),
referente a citação de litisconsorte.".
As) DES. DÍOCLES DE FIGUEIREDO - Relator.
Protocolo: 106944/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 106944/2007 Classe: 11-Cível COMARCA CAPITAL
IMPETRANTES: CLEUZENI PINTO E OUTRO(s)
ADVOGADA: Dra. JANICE MARIA LONGHI GIOTTO
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 98564/2007 - COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE
"Intimação aos impetrantes para promoverem a citação do Município de
Lucas do Rio Verde, para, querendo, integrar a lide na qualidade de
litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 46 e seguintes do
CPC, sob pena de extinção e arquivamento.".
As) DES. MUNIR FEGURI - Relator.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01/2007 – COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (ID 49165) - CONFIDENCIAL
INDICIADO: P. P. C. F.
ADVOGADO: DR. MAURO MÁRCIO DIAS CUNHA
Decisão de fls. 2131/TJMT: "Defiro o pedido na forma requerida".
AS) PAULO INÁCIO DIAS LESSA – Presidente do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso.
Departamento do Órgão Especial em Cuiabá, 22 de janeiro de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Presidência
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM DESPACHO DA COORDENADORA JUDICIÁRIA
Protocolo: 108976/2007
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 108976/2007 , APRESENTADA PELO
Dr. JOSÉ ORLANDO MURARO SILVA REQUERENDO VISTA DOS AUTOS
(no MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2.760 - Classe: II-11 –
Protocolo 17893/2001) - CAPITAL
REQUERENTES: ADEIR FLORINDO DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO: Dr. JOÃO REUS BIASI
REQUERIDOS: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
E EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Despacho: " ... defiro o pedido de vistas dos autos ...".
As) Belª. MILCA DOS ANJOS MOURA FERNANDES – Coordenadora
Judiciária – TJ/MT.
Protocolo: 002082/2008
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 002082/2008 , APRESENTADA PELA
Dra. DÂMARIS ALVES CHAVES REQUERENDO DESARQUIVAMENTO E
VISTAS DOS AUTOS - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2.635
Classe: 11-Cível - COMARCA CAPITAL
Relator: DR. EVANDRO STÁBILE
REQUERENTE(S): MARIO DO CARMO MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. PEDRO MARTINS VERAO E OUTRO(S)
REQUERIDO(S): EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Despacho: " ... defiro o pedido de desarquivamento ...".
Cuiabá, 15 de janeiro de 2008
As) Belª. MILCA DOS ANJOS MOURA FERNANDES – Coordenadora
Judiciária – TJ/MT.
Protocolo: 115853/2007
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 115853/2007, APRESENTADA PELA
Dra. TRIANA CAMPANA MICHELIS REQUERENDO JUNTADA DE
S U B S T A B E L E C I M E N T O E V I S T A S D O S A U T O S - R E C L A M A Ç ÃO
41645/2007 Classe: 13-Cível COMARCA DE CÁCERES
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
RECLAMANTE: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
BOM JARDIM E OUTRO(s)
Advogado(s): Drª TRIANA MICHELIS SANTOS
RECLAMADO(A): EXMO. SR. DR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO N. 32760 - CÁCERES
Despacho: " ... defiro o a juntada do instrumento de substabelecimento e
vistas...".
Cuiabá, 11 de janeiro de 2008
As) Belª. MILCA DOS ANJOS MOURA FERNANDES – Coordenadora
Judiciária – TJ/MT.
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 22 de janeiro de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Disponibilizado - 23/1/2008
DECISÃO DO PRESIDENTE
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 66875/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 66875/2007 Classe: 44-Cível
REQUISITADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
INTERESSADO: Dr.ALAN VAGNER SCHMIDEL
Com intimação ao interessado para no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar documento que autorize a cobrar a verba honorária.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
______________________________________________________
Protocolo: 51606/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 51606/2007 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO: MARCELO ALVES PUGA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Com intimação aos interessados para informarem, com urgência, seus
dados pessoais, números de contas bancárias, agências e bancos a fim
de serem efetuados os depósitos referentes aos pagamentos de seus
créditos.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
______________________________________________________
Protocolo: 111959/2007
REQUERIMENTO 111959/2007 Classe: 9-Diversos (Juntado aos autos do
"HABEAS CORPUS" 3.745/97 - Classe: I-9)
REQUERENTE: ERNIVALDO DANIEL CARDOSO
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Conclusão da decisão: ... arquive-se.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
______________________________________________________
Protocolo: 108566/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108566/2007 Classe: 15-Cível
AGRAVANTE: ANGELO CARLOS VICARI
Advogados: Dra. FABIANE ANGELITA VICARI E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Conclusão da decisão: ... arquive-se.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
______________________________________________________
Protocolo: 115266/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115266/2007 Classe: 15-Cível
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CALDERELI NANNI
Advogado: Dr. ANDRÉ TADEU JORGE FERNANDES E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Conclusão da decisão: ... arquive-se.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
______________________________________________________
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 7 de 284
Protocolo: 114292/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114292/2007 Classe: 15-Cível
AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA
Advogado: Dr. JONES EVERSON CARDOSO
AGRAVADO: RADIO E TELEVISÃO REGIONAL
Conclusão da decisão: ... arquive-se.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
______________________________________________________
Protocolo: 2839/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2839/2008 Classe: 20-Cível
APELANTE: URBANO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO: OSWALDO NUNES DA SILVA
Advogado: Dr. FABISON MIRANDA CARDOSO
Conclusão da decisão: ... julgo DESERTO o presente Recurso de Apelação
Civil, nos termos dos arts. 74 e 76 do RITJMT.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
______________________________________________________
Protocolo: 1783/2008
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1783/2008 Classe: 1-Diversos
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
REQUERENTE: CÉLIA REGINA TRAVAGINE
Advogada: Dra. MARCELA BALIEIRO SOUKEF
Conclusão da decisão: ... indefiro o pedido.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2007.
Protocolo: 2266/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 259/2006
IMPETRANTE(S): DR. JORGE BALBINO DA SILVA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): DONIZETE REQUINE GONÇALVES, VULGO "DONIZETE
FERRADURA"
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 21 de
janeiro de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2290/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2290/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 150/2007
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) NELSON PASCHOALOTTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ ALEXANDRE BORGES DE FIGUEIREDO E SUA
ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) IONI FERREIRA CASTRO
OUTRO(S)
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 5726/2001
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 6/01 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: MAURO JOSÉ PEREIRA
Advogado: Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
INTERESSADO: MARCELO ZANDONADI
Advogado: Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
INTERESSADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação aos interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestarem acerca da planilha de atualização às fls. 65/66-TJ/MT.
Cuiabá, 08 de novembro de 2007.
Dr. ONIVALDO BUDNY
Juiz Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central de Precatórios
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 21 de
janeiro de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Supervisão Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 11/1/2008 13:03:36 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 2266/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2276/2008 Classe: 1 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 2276/2008
DISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE(S): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FETTREMAT
ADVOGADO(S): Dr. SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO
REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E OUTRO(s)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2282/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2282/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): BENEDITO DA COSTA RIBEIRO FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSARA DE LIMA BATISTA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2269/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2269/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CONSÓRCIO LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURÍCIO LOPES TAVARES
DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2293/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2293/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 390/2004
AGRAVANTE(S): EULER EMMANUEL DO CARMO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dra. ZELIA LOPES MARAN
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dra. LEONIR GALERA MARI
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2308/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2308/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 508/2007
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER BANESPA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 8 de 284
AGRAVADO(S): GILMAR GERSON FRAGE
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ BENTO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2309/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2309/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 57/2007
IMPETRANTE(S): DRA. NATASHA MAIA TEIXEIRA
PACIENTE(S): MELQUEZEDEQUE DE ARRUDA SILVA, VULGO "MEL"
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 2324/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2324/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 223/2007
IMPETRANTE(S): DRA. MÍRIAN ELISABETH NASCIMENTO
PACIENTE(S): HALLESON DANIEL LEÃO PRESTES
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111168/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 111168/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 392/2004
APELANTE(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO(S): DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃO LAURINDO CAMILO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FELIPE GIMENES DE FREITAS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 46597/2005 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 46597/2005
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSÉ NORIVALDO DE LIMA
ADVOGADO(S): Dra. MOEMA SODRE FELIX ANDRADE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 74075/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE TAPURAH
Protocolo: 74075/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 35/2006
APELANTE(S): FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CAROLINA BELLEZE SILVA
APELANTE(S): SIDNEY DE SOUSA RONCATO
ADVOGADO(S): DRA. RAFAELA CALGARO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): DIEGO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. CRISTIANO RIBEIRO ANDRADE
"HABEAS CORPUS" 409/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 409/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 261/2007
IMPETRANTE(S): DRA. SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA
PACIENTE(S): CARLOS CESAR VALIENTE BENITEZ
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 405/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 405/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 36/2007
IMPET.-PACIENTE: MEYKSON CAMPOS OLIVEIRA
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 344/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 344/2008
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. MÁRCIO ALEXANDRE MACIEL
PACIENTE(S): RAFAEL SOUZA DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 211/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 211/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO CRIME 236/2007
IMPETRANTE(S): DRA. PAULA MEOTTI
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS DA MATA FIGUEIREDO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 173/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 173/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 1480/2003
IMPETRANTE(S): DR. EDNO DAMASCENA DE FARIAS
PACIENTE(S): COSME ALVES RODRIGUES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 171/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE MARCELÂNDIA
Protocolo: 171/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 22/2006
IMPETRANTE(S): DR. JOSE ROBERTO ALVIM
PACIENTE(S): ADEMIR CONCÊNCIO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 119/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 119/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 212/2007
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
PACIENTE(S): MARIO NEY SARDI DOS ANJOS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 101/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 101/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 110/2007
IMPETRANTE(S): REINALDO LEITE DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): WENDEL ALVES DA CONCEIÇÃO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 90/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 90/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 174/2007
IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO ALVES TIMBÓ
PACIENTE(S): ELIAS ANTONIO DE SOUZA
PACIENTE(S): SAURA COSTA DO NASCIMENTO
"HABEAS CORPUS" 39/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Protocolo: 39/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRISAO EM FLAGRANTE 30/2007
IMPETRANTE(S): DR. GALENO CHAVES DA COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 9 de 284
PACIENTE(S): MARIA DE FÁTIMA BISPO MARINHOS
PACIENTE(S): DIVINO SIQUEIRA DIAS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 35/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 35/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 35/2007
IMPETRANTE(S): DR. JESUÍNO DE FARIAS
PACIENTE(S): DANIEL DE ARRUDA DIAS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 22/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 22/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 240/2007
IMPETRANTE(S): DR. EDSON LEIMANN
PACIENTE(S): VALDINAR DA SILVA VIEIRA
"HABEAS CORPUS" 25/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 25/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 80/2007
IMPETRANTE(S): DR. EDÉSIO MARTINS DOS SANTOS
PACIENTE(S): JAMES RIBEIRO DOS SANTOS
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2337/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 2337/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 172/2007
AGRAVANTE(S): VALDETH ANA CARDOSO DA SILVA - ME - RAÇÕES
CENTRO OESTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAÉRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS PELLICIONI
AGRAVADO(S): JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2355/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 2355/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 21/2007
IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ E OUTRO(s)
PACIENTE(S): RICARDO CRUZ FIGUEIRA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 2374/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CLÁUDIA
Protocolo: 2374/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 32/2007
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI
PACIENTE(S): MARIA OLIVEIRA DE SOUSA
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 2376/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 2376/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 61/2007
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI
PACIENTE(S): JOSÉ ROSA DE SOUZA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 2377/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CLÁUDIA
Protocolo: 2377/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 23/1/2008
Assunto: AÇÃO PENAL 32/2007
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI
PACIENTE(S): GENILSON BARROS LEITE DOS SANTOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 2358/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2358/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 2/2002
IMPETRANTE(S): DR. FABIANO GODA
PACIENTE(S): JULIO CÉSAR DA CUNHA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2375/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 2375/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 119/2007
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI
PACIENTE(S): CRISTIANO AMARAL DOS SANTOS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2378/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 2378/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 278/2007
AGRAVANTE(S): NADIR DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO(S): DR. RICARDO ALVES ATHAIDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GÓES GUITTI
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1001/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 1001/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ADOÇAO 348/2007
APELANTE(S): C. G. O. E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115461/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115461/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 865/2007
AGRAVANTE(S): F. A. GOBATO
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2402/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 2402/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 50/2007
IMPETRANTE(S): DR. ETELMINIO ARRUDA SALOMÉ NETO
PACIENTE(S): LUCIANO ALVES BALBINO
"HABEAS CORPUS" 2437/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2437/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 67/2002
IMPETRANTE(S): DR. CAMILLO FARES ABINADER NETO - DEFENSOR
PÚBLICO E OUTRO(s)
PACIENTE(S): JEAN MESSIAS RODRIGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 10 de 284
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2481/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 2481/2008
DISTRIBUIÇÃO
AGRAVANTE(S): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONÓPOLIS CESUR
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO CLEVERSON MELLO DE CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr(a) CIBELE SILVA PRIETCH
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 115696/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUSCIMEIRA
Protocolo: 115696/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 55/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA
PACIENTE(S): ALEXANDRO JUNIOR ALVES MENDES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 115747/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 115747/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 65/2007
IMPETRANTE(S): SILVERIO SOARES DE MORAES
PACIENTE(S): EDEMERSON RICARDO DA CRUZ
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 115772/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 115772/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 214/2007
IMPET.-PACIENTE: EWERTON RODRIGO BRITO DA CRUZ
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 115774/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 115774/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 17/2006
IMPETRANTE(S): DR. EDE MARCOS DENIZ
PACIENTE(S): NILSO RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 115844/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Protocolo: 115844/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE REVOGAÇAO DE PRISAO PREVENTIVA 15/2007
IMPETRANTE(S): DR. IRINEU PAIANO FILHO
PACIENTE(S): RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 115857/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PEDRA PRETA
Protocolo: 115857/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 96/2007
IMPETRANTE(S): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELLA
PACIENTE(S): APARECIDA LUCIMARA DOS SANTOS
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 115868/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115868/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 73/2006
Disponibilizado - 23/1/2008
IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ
PACIENTE(S): JOILHAN JANUÁRIO DOS SANTOS, VULGO "MANINHO"
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115636/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 115636/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 1338/2007
AGRAVANTE(S): I. F. S.
ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
AGRAVADO(S): A. P. G.
ADVOGADO(S): DR. EDMAR PORTO SOUZA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 116133/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 116133/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. EDIVAN FREITAS VIEIRA
PACIENTE(S): JOSELINO ANTUNES MARTINS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 116134/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 116134/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 95/2007
IMPETRANTE(S): DR. ELISMAR RIBEIRO
PACIENTE(S): THIAGO PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 116135/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Protocolo: 116135/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 70/2007
IMPETRANTE(S): DR. ALENCAR FELIX DA SILVA
PACIENTE(S): HEITOR VITOR TAQUES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 116142/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE GUIRATINGA
Protocolo: 116142/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 5/2007
IMPETRANTE(S): DR. SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO(s)
PACIENTE(S): EDERSON DE SOUZA RODRIGUES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 116139/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 116139/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DRA. DAYANA AZZULIN CURI
PACIENTE(S): VALMIR BORGES DE SANTANA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 116141/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE GUIRATINGA
Protocolo: 116141/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 111/2007
IMPETRANTE(S): DR. SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES
PACIENTE(S): IOLANDA AVELINA DA SILVA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 116190/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RIO BRANCO
Protocolo: 116190/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 66/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 11 de 284
IMPETRANTE(S): SIDNEY GOMES DOS SANTOS
PACIENTE(S): SIDNEY GOMES DOS SANTOS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 116289/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116289/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 68/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR
PACIENTE(S): LUIS CECÍLIO DOS SANTOS SABALA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 116296/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 116296/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 181/2007
IMPETRANTE(S): DR. ISAQUE ROCHA NUNES
PACIENTE(S): RAFAEL NASCIMENTO BRANDÃO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 116587/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 116587/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO EXECUTIVO DE PENA 29/2002
IMPETRANTE(S): DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115703/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115703/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO 728/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)
AGRAVADO(S): S. F. CORREA E CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 116603/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 116603/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 142/2001
IMPET.-PACIENTE: ANTÔNIO VOLMIR DE VARGAS FRIBEL
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 116617/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116617/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 236/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA
PACIENTE(S): DARCILENE APARECIDA DE QUEIRÓZ
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 116624/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116624/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 194/2007
IMPETRANTE(S): DR. MANOEL MESSIAS DIAS PEREIRA
PACIENTE(S): GIVANILDO GOMES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Disponibilizado - 23/1/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 116703/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUSCIMEIRA
Protocolo: 116703/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 35/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA
PACIENTE(S): LUIZ MACIEL DE CAMPOS FILHO
"HABEAS CORPUS" 116706/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Protocolo: 116706/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 33/2007
IMPETRANTE(S): DR. PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA E OUTRA(s)
PACIENTE(S): MARQUENES VIEIRA DOS SANTOS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 116708/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 116708/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 179/2007
IMPETRANTE(S): DR. BIBIANO PEREIRA LEITE NETO
PACIENTE(S): HENRIQUE PEDRO DE LIMA FORTES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 116710/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116710/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA 28/2007
IMPETRANTE(S): ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO
PACIENTE(S): RICARDO ALEXANDRE SOARES VARGAS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 116842/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 116842/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 155/2007
IMPETRANTE(S): DR. DELCI BALEEIRO SOUZA
PACIENTE(S): JOSIAS CUNHA DO NASCIMENTO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 116871/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116871/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 82/2007
IMPETRANTE(S): DR. JÚLIO CÉSAR PREZA DE ARRUDA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): ALESSANDRO MARTINS TAROCO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114844/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 114844/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS 318/2007
AGRAVANTE(S): I. I. B.
ADVOGADO(S): DR. RICARDO FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S): J. A. B. B.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CAIO FERNANDO ÁLVARES DE ALBUQUERQUE
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2483/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 2483/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL 1338/2007
AGRAVANTE(S): F. F. S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
AGRAVADO(S): A. P. G.
ADVOGADO(S): DR. EDMAR PORTO SOUZA
PACIENTE(S): ANTONIO BATISTA GOMES DE SOUZA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2496/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 2496/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 63/2007
IMPETRANTE(S): DR. LADÁRIO SILVA BORGES FILHO
PACIENTE(S): ILOIR PHILIPIAK
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2497/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2497/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 765/2006
AGRAVANTE(S): DELTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. (a) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS DE MELLO FILHO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2527/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2527/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 431/2007
AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EUCLIDES PARREIRA DIAS
ADVOGADO(S): Dr. IZONILDES PIO DA SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2545/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2545/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 458/2006
AGRAVANTE(S): V. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO(S): Drª DÉBORA ADRIANA ALVES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2562/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2562/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 637/2007
AGRAVANTE(S): TÂNIA CRISTINA MARCONDES LARIOS SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRESSA CALVOSO C. DE MENDONÇA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL
S. A.
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 116111/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE APIACÁS
Protocolo: 116111/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE REVOGAÇAO DE PRISAO PREVENTIVA 20/2007
IMPETRANTE(S): DRA. GENEZY ALVES DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2565/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2565/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 460/2007
AGRAVANTE(S): LUIZ VIERO TREVISAN
ADVOGADO(S): DRA. TATIANA B. VILLAR PRUDÊNCIO
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 2578/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2578/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO COLETIVA 405/2007
IMPETRANTE(S): JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): RENATO JOSÉ ARAÚJO BARBOSA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2594/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2594/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 115/2007
IMPETRANTE(S): DR. JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
PACIENTE(S): CESARINO DELFINO CESAR FILHO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 2647/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2647/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 215/2007
PACIENTE(S): EWERTON SIGARINI FONSECA
IMPETRANTE(S): DRA. HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE
PACIENTE(S): CRISTIAN TADEU SANTANA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 2726/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2726/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. ALDEYR LIMA DE MELO E OUTRO(s)
PACIENTE(S): MAX PINHEIRO BONFIM
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 109068/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 109068/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA
PACIENTE(S): HÉLIA SANDRA QUEIROZ DE SOUSA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 2738/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2738/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 120/2007
IMPETRANTE(S): DR. RONAN SILVA DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): RONALDO DIAS DA SILVA CAMPOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Bel. James Pereira Lima
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Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 14/1/2008 14:30:19 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103419/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 103419/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 158/2006
APELANTE(S): CIMENTO TOCANTINS S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): C. M. MACCARI - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107683/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 107683/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REIVINDICATORIA 8/2005
APELANTE(S): OSMAR BARBOSA DE SOUZA E SUA ESPOSA SONIA
BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANDERSON MIRANDA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 104538/2007 Classe: 18 - Cível
(Opostos nos autos do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL
43335/2006 - Classe: II-27)
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 104538/2007
DISTRIBUIÇÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
EMBARGADO: CLAUDETE DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ELISEU CERISARA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2780/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 2780/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 364/2007
AGRAVANTE(S): ADENILSON ANGELO SMANIOTTO
ADVOGADO(S): DR. MAURO ANTONIO STUANI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): REINALDO RODRIGUES LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDIVANI PEREIRA SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2782/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2782/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 25/2006
AGRAVANTE(S): FEMINA PRESTADORA DE SER V I Ç O S M É D I C O S
HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO(S): DRA. EVELYN HACK BIDIGARAY
AGRAVADO(S): RÚBIA APARECIDA DA COSTA E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO PRADO FALEIROS
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 2783/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PARANAÍTA
Protocolo: 2783/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 23/1/2008
Assunto: PEDIDO DE REVOGAÇAO DE PRISAO PREVENTIVA 4/2008
IMPETRANTE(S): DR. HIGOR HUYNTER CARINHENA
PACIENTE(S): DENIVAM ROBERTO DE SOUZA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 2784/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2784/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 1/2008
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
PACIENTE(S): DOMINGOS SÁVIO MARTINS GONÇALVES
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60454/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 60454/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DELLA SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 99246/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 99246/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. ADALBERTO CORRÊA
PACIENTE(S): COSMO DE SOUZA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 116604/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 116604/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 113/2007
IMPETRANTE(S): DR. NELSON PEREIRA LOPES
PACIENTE(S): BRUNO FERNANDO DE ALMEIDA SOUZA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECURSO EM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 2049/2007 Classe: 39 Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 2049/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 94/2006
APELANTE(S): L. R. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
APELANTE(S): J. A. DE O. E W. M. DA S. L.
ADVOGADO(S): DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF.
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 115222/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115222/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): NEY DILSON BARRETO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAÉRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS PELLICIONI
IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2831/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 2831/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 523/2007
AGRAVANTE(S): FERNANDO GOELLNER
ADVOGADO(S): Dr. (a) AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONINHO RAVANELLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO DE BARROS CURADO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2841/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2841/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 115/2007
IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO MAHON E OUTRO(s)
PACIENTE(S): JOSÉ RIBEIRO VIANA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109278/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Protocolo: 109278/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 18/2000
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALBINO RAMOS
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ ANDERLE
ADVOGADO(S): Dr(a). MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109280/2007 Classe: 13 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109280/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 148/2003
APELANTE(S): JOSÉ ARI CLARAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109281/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109281/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 4/2005
APELANTE(S): BITTENCOURT RODRIGUES CAMPOS
ADVOGADO(S): DR. JOSE CARLOS EVANGELISTA MIRANDA
SANTOS-DEF.PUBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109282/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109282/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 174/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): GILBERTO ANTONIO CORDEIRO
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSEAS ALVES FERREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): GILBERTO ANTONIO CORDEIRO
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSEAS ALVES FERREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Disponibilizado - 23/1/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109283/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109283/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 38/2005
APELANTE(S): LUCIANO SILVA DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109284/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109284/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 166/2006
APELANTE(S): MANOEL MAURÍCIO DA CRUZ FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109285/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109285/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 183/2006
APELANTE(S): MOISÉS ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109286/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 109286/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 42/2007
APELANTE(S): NILTON PEREIRA DA SILVA, VULGO "NEGUINHO"
ADVOGADO(S): DR. EDEMAR BARBOSA BELÉM - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109287/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 109287/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 37/2006
APELANTE(S): EDUARDO SATURNINO ELIAS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109288/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109288/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 108/2006
APELANTE(S): CELIO RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109289/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 109289/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 93/2005
APELANTE(S): WANDERSON TEIXEIRA, VULGO "BATATINHA" OU
"BATATA"
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ADVOGADO(S): DR. NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109290/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 109290/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 110/2001
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
DR. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCOS ANTÔNIO MILANI
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR A. KARASIAKI
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109391/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 109391/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 93/2001
APELANTE(S): EBERSON DA CUNHA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109395/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 109395/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 231/2001
APELANTE(S): R. P. TIMIDATI ARROZAL - ME
ADVOGADO(S): Dr. SOCRATES GIL SILVEIRA MELO
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 109396/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 109396/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 393/2006
INTERESSADO(S): JUDINEY FILIPPI
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO QUINTANA FERNANDES
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE SAPEZAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) DANILA TRINDADE J. A. GARCIA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109398/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE PEDRA PRETA
Protocolo: 109398/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 80/2006
APELANTE(S): MARINO BARBERO HERRERO
ADVOGADO(S): Dr. (a) STALYN PANIAGO PEREIRA
OUTRO(S)
APELANTE(S): CLAUDEMIR MARCELO HERRERO
ADVOGADO(S): Dr. (a) STALYN PANIAGO PEREIRA
OUTRO(S)
APELANTE(S): FLÁVIO MARCOS FELIPE VIANA
ADVOGADO(S): DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
OUTRO(S)
APELANTE(S): ELVIS VIEIRA FILIPE
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÁDIA FERNANDES RIBEIRO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109402/2007 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109402/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: USUCAPIAO 152/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
APELADO(S): EMÍLIA CRÊM DOS SANTOS SANCHES
ADVOGADO(S): DR. J. A. ALMEIDA PAIVA
Dr. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109403/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE POCONÉ
Protocolo: 109403/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2007
APELANTE(S): PLÍNIO PEREIRA MENDES FILHO
ADVOGADO(S): DR. JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109409/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109409/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 140/2003
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): NORY VASCONCELOS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr(a) CIBELE SILVA PRIETCH
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109411/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109411/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 33/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): WILSON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÁDIA FERNANDES RIBEIRO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 109412/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109412/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 91/2004
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO
INTERESSADO/APELADO: ÁBACO TECNOLOGIA DE INFORMACÃO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO BATISTA BENETI
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 109416/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109416/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 273/2006
INTERESSADO(S): JOSÉ CÉSAR FERRARI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 16 de 284
ADVOGADO(S): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LAURA AMARAL VILELA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JURACY VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DRA. ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 109418/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109418/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 224/2006
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTERESSADO/APELADO: SEVERINO JOÃO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109426/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 109426/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 375/2007
APELANTE(S): ANIVALDO BISINOTTO ARDUINI
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRA FERREIRA
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109420/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE BRASNORTE
Protocolo: 109420/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 18/2007
APELANTE(S): SAMUEL PACHECO PERES
ADVOGADO(S): DRA. EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI
APELANTE(S): JOSIMAR CAETANO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DRA. EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109421/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109421/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 331/2004
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): RÔMULO RONAN PATROCÍNIO DE MORAES
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109422/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 109422/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 80/2004
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): CLEMENCIANO PEREIRA PARDIM
ADVOGADO(S): Drª MARCIA APARECIDA DAVID
APELADO(S): AIRTON CESAR REIS
ADVOGADO(S): Drª MARCIA APARECIDA DAVID
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109423/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 109423/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 62/2007
APELANTE(S): ERLI EDUARDO DO NASCIMENTO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO MARCIDELLI DE ALMEIDA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 109424/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109424/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 140/2006
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 109431/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109431/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 112/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): EDEVALDO ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAÉRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS PELLICIONI
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109433/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Protocolo: 109433/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 322/2006
APELANTE(S): WILSON SIMONAL JOSE DE ASSIS
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ PEREIRA PARDIN
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 109434/2007 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109434/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 114/2007
RECORRENTE(S): RÔMULO JORGE FERNANDES CÍCERO DE SÁ
ADVOGADO(S): Dr. SHERLOCK HOLMES DA SILVA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109435/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 109435/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 29/2007
APELANTE(S): JOAO NOGUEIRA
ADVOGADO(S): DR. ROBSON MEDEIROS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109439/2007 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 109439/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL 41/2005
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 17 de 284
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALBINO RAMOS
OUTRO(S)
APELADO(S): AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
Dr. (a) ALOÍSIO SEVERO
OUTRO(S)
ADVOGADO(S): Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 2948/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 2948/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 109/2007
IMPETRANTE(S): DR. MAURO MÁRCIO DIAS CUNHA
PACIENTE(S): KEILA SANTOS SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109442/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 109442/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 358/2004
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
OUTRO(S)
APELADO(S): JORGE TOLIM
ADVOGADO(S): DR. DEAN PAUL HUNHOFF
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 109407/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 109407/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 277/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
APELADO(S): JOSE LUIZ SERGI JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr. SÍLVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100362/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 100362/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 356/2005
APELANTE(S): JULENIO ARAUJO SOARES
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANUCE MOREIRA BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 2973/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2973/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 115/2007
IMPETRANTE(S): DRA. REGINA DA SILVA MONTEIRO
PACIENTE(S): BENEDITO PEDROSO DE AMORIM FILHO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 2979/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 2979/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 82/2007
IMPETRANTE(S): DR. ADRIANO VILELA GIOMETTI
PACIENTE(S): ADELSON CANDIDO OLIVEIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 109740/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 109740/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 87/2005
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): DORVALINO MACIEL DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO PORTUGUES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2873/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2873/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 290/2007
AGRAVANTE(S): A. A. N.
ADVOGADO(S): Dr. ALYSSON KNEIP DUQUE
AGRAVADO(S): M. L. N., G. V. L. N. e G. L. N. representados por sua mãe
G. M. S. L.
ADVOGADO(S): Dr. (a) HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2904/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 2904/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 305/2007
AGRAVANTE(S): JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SIDNEY BERTUCCI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PASCOAL IRIA NOGUEIRA
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 2970/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2970/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DRA. ANDRÉA MACEDO PARRADO PENNA E OUTRA(s)
PACIENTE(S): JANIO RIBEIRO TAQUES JUNIOR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114324/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 114324/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 652/2007
AGRAVANTE(S): J. F. M.
ADVOGADO(S): DR. JORGE BALBINO DA SILVA
AGRAVADO(S): D. P. M. ASSISTIDA E T. P. M., REPRESENTADO PELO PAI
L. A. P. M.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114834/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 114834/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 733/2007
AGRAVANTE(S): K. O. INDÚSTRIA DE MÓVEIS E METALURGIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO
AGRAVADO(S): ILMO. SR. PREGOEIRO OFICIAL DA SECRETARIA
ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114887/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 114887/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 390/2007
AGRAVANTE(S): FELIX UMBERTO SIMONETTI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 18 de 284
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
AGRAVADO(S): PAULO ADRIANO GAI CERVO
ADVOGADO(S): DR. DEAN PAUL HUNHOFF
OUTRO(S)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELTON RUBENS DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO(S): FREEWAY TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114891/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 114891/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 542/2006
AGRAVANTE(S): RICARDO FRANCO DE MELLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ RENATO CARNEIRO MONTEIRO BARROS E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SANDRA LUDMILA PINTO LINO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114949/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 114949/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 976/2007
AGRAVANTE(S): M. F. F.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
AGRAVADO(S): L. H. M.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO MARCOS GARCIA FRANÇA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114969/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 114969/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 693/2007
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGA D O ( S ) : D R . E D I L S O N R O S E N D O D A S I L V A - P R O C . D O
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FORTES & FORTES LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. FABIANA SUMIYOSHI KAWATABE
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114986/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 114986/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 410/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): VALDIVINO ADÃO EMILIANO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115034/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 115034/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 124/2007
AGRAVANTE(S): JOÃO LUIZ TRAESEL E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. DEAN PAUL HUNHOFF
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTÔNIO VEFAGO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO ROSSATO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115036/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115036/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: NULIDADE DE ATO JURIDICO 604/2007
AGRAVANTE(S): NELMO JOSE WIEGERT
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115038/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115038/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 651/2007
AGRAVANTE(S): DELANO MARCOS COUTINHO GONDIM
ADVOGADO(S): DR. EDIBERTO VAZ GUIMARÃES
AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES LEITE FROTA SOUZA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115055/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 115055/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 1634/2007
AGRAVANTE(S): APARECIDA BARROS DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115069/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 115069/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 554/2007
AGRAVANTE(S): A. K.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDUARDO S. DE LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): E. G. C. K. E K. C. C. K, REPRESENTADAS POR SUA MÃE
V. C. C.
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115070/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115070/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 627/1988
AGRAVANTE(S): COOCAPO - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS
PRODUTORES DE CANA DE POCONÉ LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMIR JOEL CARDOSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTÔNIO MARQUES DO CARMO
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115093/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115093/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 593/2006
AGRAVANTE(S): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- SESI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) THALLES DE SOUZA RODRIGUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115103/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 115103/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 127/2007
AGRAVANTE(S): DOMINGOS KAZUO HAYASHI
ADVOGADO(S): Dr. (a) AGRINALDO JORGE RODRIGUES
AGRAVADO(S): LUIS PEREIRA DA SILVA NETO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. EMERSON ALMEIDA SE SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115133/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 115133/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 385/2007
AGRAVANTE(S): S. C. B.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EVANEIDE MARTINS DE FREITAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): H. L. B. B., REPRESENTADA POR SUA MÃE F. C. B.
ADVOGADO(S): Dr. WESLEY ROBERT DE AMORIM
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 91108/2007 Classe: 18 - Cível
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96743/2006 Classe: II-25)
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 91108/2007
DISTRIBUIÇÃO
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
OUTRO(S)
EMBARGADO: ANALAURA IZALTINA ZAMAR TAQUES GONÇALVES E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
OUTRO(S)
Protocolo: 3071/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 73/2007
IMPET.-PACIENTE: CLAYTON MACEDO JAQUES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3081/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3081/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 4238/1998
AGRAVANTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO(S): DRA. MICHELLE MARRIET SILVA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BERTIN IMPORT COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO(S): DRA. ETEL DE OLIVEIRA MONTEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3089/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 3089/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 512/2006
AGRAVANTE(S): ROVALDO RAIMUNDO BRUSTOLON
ADVOGADO(S): DR. ADRIANO DORNELLES DIAS
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 2989/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2989/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 298/2007
IMPETRANTE(S): DR. AGRINALDO JORGE RODRIGUES
PACIENTE(S): AGNEL DE ARRUDA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3132/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3132/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO C/C RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS 67/2004
AGRAVANTE(S): GIUSEPPE CATALANI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO ROSTIROLLA
AGRAVADO(S): MARQUES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRA(s)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 2993/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 2993/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 3/2007
IMPETRANTE(S): DR. JIANCARLO LEOBET
PACIENTE(S): EDSON LEMES DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 106163/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 106163/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 157/2007
IMPETRANTE(S): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA E OUTRA(s)
PACIENTE(S): ADELÇO DONIZETE SOARES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 3002/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 3002/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 59/1998
IMPETRANTE(S): DR. PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
PACIENTE(S): JOSÉ HENRIQUE DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 110590/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 110590/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 42/2007
IMPETRANTE(S): DR. HUGO RAMOS VILELA - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): ANDERSON DE SOUSA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 3055/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 3055/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 11/2007
IMPETRANTE(S): DR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PACIENTE(S): VANILSON CANAVARROS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 3071/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Disponibilizado - 23/1/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 75816/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE TAPURAH
Protocolo: 75816/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 19/2006
APELANTE(S): JOÃO MADRUGA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JOÃO MADRUGA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): DEVINO MANFIO MAZZONETTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR
Dr. (a) OBADIAS COUTINHO DOS REIS
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Aos 15/1/2008 11:20:46 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 111998/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111998/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: RELAXAMENTO DE PRISÃO /2007
IMPETRANTE(S): DRA. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES
PACIENTE(S): GENY GOMES DOS SANTOS
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 116455/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Protocolo: 116455/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MARIA MARIANO
PACIENTE(S): MARCOS JOSÉ ROQUE
"HABEAS CORPUS" 109619/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 109619/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 169/2007
IMPETRANTE(S): TARCILIO SANT´ANA DA SILVA SOUZA
PACIENTE(S): VÂNIA VIEIRA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3152/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3152/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): HECOSERVICE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3183/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 3183/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA 1/2007
AGRAVANTE(S): M. A. P. R. POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS B.
R. P. R. E P. A. R. R.
ADVOGADO(S): DR. JOSE ROBERTO BENEDETI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. R. R. R.
ADVOGADO(S): Dr. LOURIVAL MOREIRA DA MATA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3197/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3197/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ROBERTO DE CERQUEIRA CALDAS
ADVOGADO(S): DRA. HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3198/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 3198/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 10/2000
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE R. DA FONSECA FILHO
AGRAVADO(S): FRANCILINA ROSA DE OLIVEIRA MATEUS E OUTRO(s)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Disponibilizado - 23/1/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3219/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3219/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 255/2000
AGRAVANTE(S): BERTIN & CARLOS GALVAN LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
DRA. ETEL DE OLIVEIRA MONTEIRO
AGRAVADO(S): SHELL BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
OUTRO(S)
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3228/2008 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3228/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTTCONTAS
ADVOGADO(S): DRA. IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
IMPETRADO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3395/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3395/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 92/2000
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. AGNALDO KAWASAKI
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3436/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 3436/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INCIDENTAL 712/2006
AGRAVANTE(S): AMIR AGOSTINHO SIGNOR
ADVOGADO(S): DRA. ELIANA DA COSTA
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Drª ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. VICENTE ANGELO BACCIOTTI
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3437/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3437/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALENOR ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRª. GEISY CARINE MIRANDA DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3440/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3440/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRANTE(S): CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
ADVOGADO(S): DR. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3441/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3441/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 21 de 284
IMPETRANTE(S): JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO
IMPETRADO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3443/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3443/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 3448/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3448/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 232/2007
IMPETRANTE(S): DR. ALBERTO GONÇALVES
PACIENTE(S): SEBASTIÃO LAUZE QUEIROZ DE AMORIM, VULGO
"DANDÃO"
PACIENTE(S): MARIA NILZA LIRA RODRIGUES, VULGO "NILZA"
PACIENTE(S): JOÃO BOSCO QUEIROZ DE AMORIM, VULGO "BOSCO"
PACIENTE(S): DORALICE QUEIROZ DE AMORIM, VULGO "DORA"
PACIENTE(S): JOSÉ ÂNGELO DA SILVA, VULGO "ZÉ"
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3451/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3451/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CLAUDENICE DEIJANY FARIAS DE COSTA
ADVOGADO(S): DR. EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115226/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 115226/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANUTENÇAO DE POSSE 220/2007
AGRAVANTE(S): JAIR GONGORA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr.(a) REGISSON JOSE DE CASTRO
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO RAFAEL BUSS
AGRAVADO(S): MARIA CLARA DA CRUZ - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO RHICARDO C. MARQUES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115137/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 115137/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 524/2007
AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO(S): DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
Dr. (a) FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LEONILA MARIA ENZWVEILER
ADVOGADO(S): Drª LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115234/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 115234/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 23/1/2008
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 615/2007
AGRAVANTE(S): ODILIO BALBINOTTI
ADVOGADO(S): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): SANTA CRUZ MT TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO(S): JOSÉ GRANDE SOBRINHO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115246/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 115246/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 490/2007
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SORRISO
ADVOGADO(S): DRA. CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
AGRAVADO(S): CONSTRUTORA IRMÃOS LORENZETTI LTDA.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115388/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115388/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 545/2007
AGRAVANTE(S): HELDER DA SILVA BORGES
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GONÇALVES PICHININ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PEDRO ACÁCIO RODRIGUES
ADVOGADO(S): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115329/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115329/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 848/2007
AGRAVANTE(S): H. D. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). DOLORES MARIA ALVES DE MOURA
AGRAVADO(S): L. F. O. S.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115451/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115451/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 625/2007
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dra. MARCIA MARIA DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELAINE CRISTINA DA SILVA DIAS
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115456/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115456/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 774/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA MARGARIDA BENALIA BOTER
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO (DEF. PÚBLICO)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115592/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115592/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 54/2002
AGRAVANTE(S): BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S.A
ADVOGADO(S): Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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AGRAVADO(S): FABIANO DE THIEL
ADVOGADO(S): Dra. DALILA COELHO DA SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115634/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 115634/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 342/2002
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER BANESPA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NELSON OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADO(S): Drª ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115758/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 115758/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 201/2007
AGRAVANTE(S): OLIVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. ÉRIKA SANCHES CASATI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. REDE/CEMAT
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115763/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 115763/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 131/2006
AGRAVANTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MILTON MATEUS CRIVELETTO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 113959/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Protocolo: 113959/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 26/2006
IMPETRANTE(S): PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
PACIENTE(S): JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115769/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 115769/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DEPOSITO 453/2007
AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO SCHNEIDER
AGRAVADO(S): AVOLNEI IONIDIO SCHULA
ADVOGADO(S): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115826/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 115826/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 418/2007
AGRAVANTE(S): CARLOS ROBERTO ZIMPEL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SADI BONATTO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115845/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 115845/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL 446/2006
AGRAVANTE(S): GRAÚNA AGRO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOCIMARA MOCHI JORGE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNISOJA S. A.
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIA R. S. SARAVY
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115847/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 115847/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 101/2003
AGRAVANTE(S): EDUARDO SILVERIO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): DUÍLIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115858/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115858/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 228/2007
AGRAVANTE(S): J. M. HOTELARIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dra. LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANDRÉIA CRISTINA ALVARENGA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª CRISTIANE ROSA CERQUEIRA GOMES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115990/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 115990/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 287/2007
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
AGRAVADO(S): ILDO CRESTANI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO ANTÔNIO DE MELLO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116001/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116001/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 767/2006
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
AGRAVADO(S): JOSÉ RICARDO ELIAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIO ELIAS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115635/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 115635/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 430/2007
AGRAVANTE(S): PAULO CESAR MEDEIROS DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ANTONINO MOURA BORGES
AGRAVADO(S): VILBER STEIN E OUTRO(s)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2834/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 2834/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADRIANO JOSÉ TONIAZZO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ BATISTA FILHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 23 de 284
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 3460/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 3460/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 185/2007
IMPET.-PACIENTE: RICARDO MOREIRA DE MAGALHÃES DA SILVA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3465/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3465/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JULIANA HAUEISEN SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3466/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 3466/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 536/2007
AGRAVANTE(S): UNITAS - UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ DA
SERRA
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 3531/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 3531/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF
PACIENTE(S): WANDERSO PINHEIRO DE SOUZA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110410/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 110410/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 299/2005
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
Dr. (a) FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
OUTRO(S)
APELADO(S): MAURI GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110411/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110411/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 386/2006
APELANTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL LTDA- CNF
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO GAZZI
OUTRO(S)
APELADO(S): SIMONE DAL BO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SOUVENIR DAL´ BÓ JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - 23/1/2008
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110412/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110412/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 69/2006
APELANTE(S): GENIVAL LUIZ DA HORA
ADVOGADO(S): Dr(a) CIBELE SILVA PRIETCH
APELADO(S): NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110417/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110417/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 194/2006
APELANTE(S): ALVARO LORENÇO ORTOLAN SALLES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
APELADO(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110419/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110419/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 259/2006
APELANTE(S): ROSANGELA FERNANDES CADIDE
ADVOGADO(S): DR. VANDIR VERDOLIN
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSANGELA FERNANDES CADIDE
ADVOGADO(S): DR. VANDIR VERDOLIN
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110421/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 110421/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CANCELAMENTO DE PROTESTO 108/2006
APELANTE(S): MILTON MATIOLLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO FERREIRA MENDES
APELADO(S): DACIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(S): DR. JONAS JOSÉ FRANCO BERNARDES
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 110422/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 110422/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 66/2006
APELANTE(S): EDUARDO HENRIQUE SOARES LIMA
ADVOGADO(S): DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚB.
SBST.
APELANTE(S): HERMÍNIO RIBEIRO DE ARRUDA
ADVOGADO(S): DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚB.
SBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110434/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 110434/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 131/2006
APELANTE(S): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS OLIVEIRA SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 24 de 284
APELADO(S): FERNANDO SUNIGA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110435/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE FELIZ NATAL
Protocolo: 110435/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 109/2004
APELANTE(S): EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO ROBERTO MOSER
DR. VILSON BAROZZI
OUTRO(S)
APELANTE(S): EMILIA HENERICH FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. ARY FRUTO
APELADO(S): EMILIA HENERICH FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. ARY FRUTO
APELADO(S): EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO ROBERTO MOSER
DR. VILSON BAROZZI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 110437/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 110437/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 30/2006
RECORRENTE(S): EDILSON JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110438/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 110438/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 1036/2007
APELANTE(S): INSTITUTO EUVALDO LODI
ADVOGADO(S): Dr. (a) LARISSA REGINA GOMES
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS
ADVOGADO(S): DR. ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110439/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 110439/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 174/2007
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JACIARA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOELCIO TICIANEL
APELADO(S): DIVINO VITALINO DA SILVA E OUTRO(s)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110440/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 110440/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 964/2003
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): GUTIERREZ E OLIVEIRA LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. FRANCISCO DE CARVALHO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 110441/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Disponibilizado - 23/1/2008
Protocolo: 110441/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 484/2003
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
INTERESSADO/APELADO: CELSO OLIVEIRA LIMA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr.(a) JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110443/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 110443/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 82/2004
APELANTE(S): VICENTE FERRETTI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) TATYANNE NEVES BALDUINO
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): VICENTE FERRETTI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) TATYANNE NEVES BALDUINO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 172/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 172/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 860/2006
AGRAVANTE(S): W. M.
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): W. M. REPRESENTADA POR SUA GENITORA M. S. C. M.
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110444/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 110444/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 279/2007
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): YABAR E ARRAIS S/S LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ADENILSON SEVERINO MARTINS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 982/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Protocolo: 982/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 75/2007
AGRAVANTE(S): JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA
AGRAVADO(S): JULIO ANDRADE DA FONSECA
ADVOGADO(S): Dr. (a) AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110445/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 110445/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 73/2007
APELANTE(S): JOSÉ VACELLI DANTE
ADVOGADO(S): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SISANE VANZELLA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 25 de 284
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1099/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 1099/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 474/2007
AGRAVANTE(S): J. L. S. J.
ADVOGADO(S): DR. AGENOR SALES FERNANDES
AGRAVADO(S): L. F. G. S. REPRESENTADO PELA GENITORA C. L. G. M.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 110594/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 110594/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 34/2006
RECORRENTE(S): JOAQUIM PEDRO JUSTINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1699/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 1699/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA 624/2007
AGRAVANTE(S): IZAURA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECURSO "EX OFFICIO" 110760/2007 Classe: 22 - Crime
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 110760/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 260/2005
RECORRENTE(S): JUIZ "EX OFFICIO"
RECORRIDO(S): ADÃO PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr. MUNIR ARFOX - DEFENSOR PUBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1700/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 1700/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA 625/2007
AGRAVANTE(S): DEJANIRA DA SILVA AGUIAR
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 110763/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 110763/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 48/2005
APELANTE(S): CLEOMAR JANUARIO DO CARMO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDINÉIA SANTOS DE QUEIRÓZ - DEF.
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2574/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 2574/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 673/2007
AGRAVANTE(S): C. L. F.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAYCON RODRIGO KELM
Disponibilizado - 23/1/2008
AGRAVADO(S): C. R. F. E C. F. R. F. REPRESSENTADOS POR SUA MÃE
S. A. R.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 110764/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 110764/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 119/2002
RECORRENTE(S): ALUIZIO EMANUEL FIGUEIREDO ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDUARDO BERGAMO
DR. ELARMIN MIRANDA
DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3549/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TAPURAH
Protocolo: 3549/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 87/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110768/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 110768/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 122/2006
APELANTE(S): FLY EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JACKELINE M. M. PACHECO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110770/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 110770/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 489/2006
APELANTE(S): BANCO SANTANDER BANESPA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. JOÃO REUS BIASI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 110771/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 110771/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 14/2007
APELANTE(S): FABIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES- DEF.
PÚBLICO SUBST
APELANTE(S): LAURO FABIANO PEREIRA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES- DEF.
PÚBLICO SUBST
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110774/2007 Classe: 20 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 26 de 284
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110774/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 506/2006
APELANTE(S): PLANTAFORT COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IGOR GIRALDI FARIA
APELADO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110775/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110775/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 374/2006
APELANTE(S): PLANTAFORT COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IGOR GIRALDI FARIA
APELANTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S): Dra. DANIELLE BARROS GARCIA
OUTRO(S)
APELADO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S): Dra. DANIELLE BARROS GARCIA
OUTRO(S)
APELADO(S): PLANTAFORT COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IGOR GIRALDI FARIA
Protocolo: 116154/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 650/2007
AGRAVANTE(S): ELISDETHE RABELO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DELMONDES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr (a) CRISTINA DREYER
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116014/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 116014/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 376/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): DANIELA BELEDELLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) CAMILA BIANCHINI FERREIRA FERNANDES - DEF.
PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110776/2007 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110776/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR 412/2006
APELANTE(S): HÉLIO ANTÔNIO DALFORNO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IGOR GIRALDI FARIA
APELADO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116019/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116019/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 1631/1993
AGRAVANTE(S): GEOSOLO - ENGENHARIA PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE SCHUTZE NANNI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANO FABRICIO DE SOUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3500/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 3500/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 409/2000
AGRAVANTE(S): AILTON NOGUEIRA DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CIMENTAL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ETHIENE BRANDÃO E SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116155/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116155/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 1028/2007
AGRAVANTE(S): M. L. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
AGRAVADO(S): Z. F. S.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3528/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 3528/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 34/2004
AGRAVANTE(S): MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA LOPES PALMIRO DA SILVA
AGRAVADO(S): DOMINGOS DELUQUE
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116249/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116249/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR 337/2007
AGRAVANTE(S): L. A. C. F.
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): V. C. A. C.
ADVOGADO(S): DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 3530/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 3530/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 117/2006
IMPETRANTE(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
PACIENTE(S): JOVELINO GERALDO DA CRUZ
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116154/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116252/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 116252/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 417/2007
AGRAVANTE(S): NILDA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. JUAN DANIEL PERON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. IZONILDES PIO DA SILVA
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 27 de 284
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116334/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARIPUANÃ
Protocolo: 116334/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANUTENÇAO DE POSSE 315/2007
AGRAVANTE(S): MAFALDA LUIS DE SOUZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ASTILHO DEMÉTRIO URBIETA
AGRAVADO(S): CELSO BATISTTI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANAINA SERAFINI
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116616/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116616/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 453/2007
AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
AGRAVADO(S): JULIANO BATISTA SACIOTO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116763/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116763/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 626/2007
AGRAVANTE(S): LUYARA OLIVEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DRA. KARLA PATRÍCIA EPAMINONDAS DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO UNIBANCO S. A.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116853/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 116853/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: SEPARAÇAO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS 1056/2005
AGRAVANTE(S): C. V. J. A. P. C.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIANA GONCALVES
AGRAVADO(S): R. C. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉ CASTRILLO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 63/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 352/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 139/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 139/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 198/2007
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SADI BONATTO
Dr. (a) FERNANDO JOSE BONATTO
DR. FIRMINO GOMES BARCELLOS
DR. ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS
AGRAVADO(S): SINDICATO RURAL DE CAMPOS DE JÚLIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 3614/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Protocolo: 3614/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2008
IMPETRANTE(S): DRA. STELLA REGINA PYDD PILGER
PACIENTE(S): ADELAR CHAVES DOS SANTOS
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3663/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BRASNORTE
Protocolo: 3663/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 208/2007
AGRAVANTE(S): CONSTAL INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES TAVARES LTDA
ADVOGADO(S): DRA. MARIA DOLORES PEREIRA MATTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FABRÍCIO PARIS MARCHESIN
ADVOGADO(S): DR. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 3665/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3665/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 184/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOAO FARIAS GOMES
PACIENTE(S): JONATAN DA SILVA
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3675/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3675/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): E. J. TONIAZZO & CIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114916/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 114916/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 202/2003
APELANTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS
LTDA. - COOPERFORTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) NELSON FEITOSA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
OUTRO(S)
APELADO(S): JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
ADVOGADO(S): Dr. (a) LARISSA CRISTINE VARANDA VENTRESQUI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 787/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 787/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL 273/2007
AGRAVANTE(S): R. F. S. G.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO BUBBY REIMER DOS SANTOS
AGRAVADO(S): DIOSER GONÇALVES LUDTKE, REPRESENTADO PELA
DRA. SEBASTIANA GAÍVA CORREA-DEFENSORA PÚBLICA
AGRAVADO(S): L. L. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE GIL LOPES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 28 de 284
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3678/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3678/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): COMPRE MAIS SUPERMERCADO LTDA.- ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - REDE CEMAT
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3679/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3679/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MAX ARIEL TONIAZZO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116427/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 116427/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REGULAÇÃO DE VISITA 1140/2006
AGRAVANTE(S): C. C. S. S.
ADVOGADO(S): Dra. EUNICE DE SOUZA
AGRAVADO(S): J. C. S. J.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115987/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 115987/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 296/2004
AGRAVANTE(S): JAIR MIRANDA AQUINO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. EDIBERTO VAZ GUIMARÃES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 210/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 210/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2/2008
AGRAVANTE(S): ARAO BASTOS ORMOND
ADVOGADO(S): Dr. (a) IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA
Dr. JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA
AGRAVADO(S): CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR
DA ESCOLA MENINOS DO FUTURO (CDCE-DAEE) representado por sua
Presidente CARLA PATRÍCIA DE SIQUEIRA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 276/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 276/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 269/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 277/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 277/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 242/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): ODNEY RODRIGUES SAMPAIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDINÉIA SANTOS DE QUEIRÓZ - DEF.
PÚBLICA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 337/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Protocolo: 337/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 262/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): JOVAIL DA CRUZ PINTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 354/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 354/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 620/2007
AGRAVANTE(S): WILSON BELONE
ADVOGADO(S): DR. RENATO GOMES NERY
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IVANDER ROBERTO VIOLA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. VANDERLEI CHILANTE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 382/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 382/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 392/2007
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HOZANO JOSE DELGADO
ADVOGADO(S): Dr. RUBENS VALIM FRANCO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3683/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3683/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 405/2007
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA FERREIRA
DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3703/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 3703/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GILMAR CANDIDO PINTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 29 de 284
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3712/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 3712/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 132/2007
AGRAVANTE(S): FÉLIX UMBERTO SIMONETI
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PEDRO FERREIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110910/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 110910/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 39/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARISSANDRA CORTEZ
ADVOGADO(S): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110947/2007 Classe: 21 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 110947/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 353/2005
APELANTE(S): L. G. L. S. REPRESENTADA POR SUA MÃE TAMIRES
TABITA LIMA SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ANTONIO FERNANDO A. SANTOS
APELADO(S): CLAUDIMILSON PESENTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110951/2007 Classe: 21 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 110951/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 400/2006
APELANTE(S): ALCIDES PEDRO DE SANTANA
ADVOGADO(S): DR. AGUINALDO WAGNER ZANATTO
APELADO(S): CLAUDIMILSON PESENTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110954/2007 Classe: 21 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 110954/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 195/2006
APELANTE(S): H. L. M. REPRESENTADA POR SUA MÃE DÉBORA GOMES
DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) YARA A. CORREA REALI
OUTRO(S)
APELADO(S): CLAUDIMILSON PESENTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 110982/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 110982/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: "HABEAS CORPUS" 123/2007
RECORRENTE(S): ACY CASTRILLON FERREIRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111164/2007 Classe: 21 - Cível
Disponibilizado - 23/1/2008
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 111164/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA RITO SUMARIO 428/2006
APELANTE(S): ARILSON DE FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO OVELAR
OUTRO(S)
APELADO(S): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES
DO ESTADO DE MATO GROSSO - ABSM-MT
ADVOGADO(S): DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111167/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 111167/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 75/2006
APELANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): DR. ILDO DE ASSIS MACEDO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPÓLIO DE EDELVAIS MENDONÇA CÁCIA,
REPRESENTADO PELO SEU INVENTARIANTE FLÁVIO MENDONÇA CÁCIA
ADVOGADO(S): DR. FÉLIX SIGUEAK ARIMA FILHO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111170/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 111170/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 136/2006
APELANTE(S): ADRIANO CRUZ DE CARVALHO, VULGO "AMARELO"
ADVOGADO(S): Dr. (a) MICHELE JULIANA NOCA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ADRIANO MACÁRIO DAS NEVES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111171/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111171/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 85/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111173/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111173/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 82/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBERTO CARLOS GROTO
ADVOGADO(S): Dr. WAGNER SHIMOSAKAI
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111175/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: SEGUNDA VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA
GRANDE
Protocolo: 111175/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: NULIDADE DE ATO JURIDICO 970/2000
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 30 de 284
APELADO(S): EUGENIA DE SOUZA GARCIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111177/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111177/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 64/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111179/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111179/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 40/2005
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAYLLANE PARENTE DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): NILMA APARECIDA LEITE DE ABREU SPERÂNDIO
ADVOGADO(S): DRA. VANESSA CRISTINA DE ABREU SPERANDIO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111182/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 111182/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 77/2003
APELANTE(S): MARCOS LOPES DE MORAES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSANGELA QUEIROZ STÁBILE
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111185/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 111185/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 148/2003
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JOSÉ CRISTIANO FILHO
ADVOGADO(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111197/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 111197/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 266/2006
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): SUELY CAMPOS MARTINS
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 111201/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 111201/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 49/2007
RECORRENTE(S): LOESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. JORGE BALBINO DA SILVA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 23/1/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111202/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111202/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 149/2006
APELANTE(S): RAIMUNDO MORAES
ADVOGADO(S): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111204/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 111204/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 576/2006
APELANTE(S): ERGIDES SCHMIDT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA
APELADO(S): HSBC SEGUROS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 111206/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 111206/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 622/2005
INTERESSADO(S): GUAIAPÓ ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111208/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ITIQUIRA
Protocolo: 111208/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA 52/2007
APELANTE(S): AUTO MECÂNICA GICA LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUÍS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 111210/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 111210/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 413/2006
INTERESSADO/APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: RUI COIMBRA FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADBAR DA COSTA SALLES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111211/2007 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 111211/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS 111/2007
APELANTE(S): MARCO AURELIO TEIXEIRA SANDOVAL
ADVOGADO(S): Dr. JAIR CARLOS CRIVELETTO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111213/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111213/2007
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 31 de 284
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 78/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUCINEIDE FERREIRA RAMOS
ADVOGADO(S): Dra. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111374/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 111374/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 99/2006
APELANTE(S): ADÉLIO FERNANDES LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VINICIO MOREIRA DA SILVA FILHO
OUTRO(S)
APELANTE(S): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ HUMBERTO ALVES ROZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ADÉLIO FERNANDES LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VINICIO MOREIRA DA SILVA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ HUMBERTO ALVES ROZA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111379/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111379/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 63/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. DANIEL DA COSTA GARCIA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111384/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111384/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 73/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): AQUILES GUIMARAES
ADVOGADO(S): Dra. TEOVANNA C. MENDONÇA DA SILVA SACHET
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111386/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111386/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 45/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSELI OLIVEIRA DA SILVA VALERIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURÍCIO NOGUEIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111396/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Disponibilizado - 23/1/2008
Protocolo: 111396/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 12/2006
APELANTE(S): ADENILSON DE SOUZA LOBO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALBERTO DE ABREU
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111405/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111405/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 89/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAQUIM DUTRA NETO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURÍCIO NOGUEIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111408/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111408/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 98/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): LENI TERESINHA LORENZET
ADVOGADO(S): DR. IGOR GIRALDI FARIA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111412/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111412/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 91/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): WALTER BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111418/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ARIPUANÃ
Protocolo: 111418/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 52/2006
APELANTE(S): EDIVALDO BATISTA DOS PASSOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANAINA SERAFINI
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111421/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111421/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 74/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): FABIANO PENALVA VERDOLIN
ADVOGADO(S): Dr. (a) DANIEL PENALVA VERDOLIN
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 32 de 284
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111422/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111422/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ANULATORIA 14/2000
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): CÉLIO PEREIRA GUIMARÃES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111424/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111424/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECLAMAÇAO TRABALHISTA 233/2006
APELANTE(S): EULER ROSA DOS SANTOS FILHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA NANES DA SILVA - PROC. DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111427/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 111427/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 67/2007
APELANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
APELADO(S): LUCINETE ESPÍRITO SANTO CUNHA
ADVOGADO(S): Dra. MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111432/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 111432/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 68/2004
APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITOS DOS
ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB
CENTRAL MT/MS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEX CAMPOS MARTINS - DEF. PUBLICO
OUTRO(S)
APELADO(S): WILSON DEJAVITTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAYCON RODRIGO KELM
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111434/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 111434/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 203/2001
APELANTE(S): OSMAR JERONIMO ALVES
ADVOGADO(S): DR. FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): ARGEMIRO JOÃO COLOMBARI
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO CORREA RIBEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111436/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 111436/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 361/2005
Disponibilizado - 23/1/2008
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr.(a) CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
OUTRO(S)
APELADO(S): NIZAEL JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. RERISON RODRIGO BABORA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 111496/2007 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 111496/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 13/2007
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ITAMAR ALVES BARRETO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ AFONSO FRAGA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111503/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 111503/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 244/2004
APELANTE(S): OTAVIANO OLAVO PIVETTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CASSIUS ZANCANELLA
APELADO(S): PEDRO FERRONATO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO EDSON DALAVERA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO RODRIGUES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111505/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111505/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 70/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): LUCIANA JACQUELINE DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): LUCIANA JACQUELINE DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111506/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 111506/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 6/2007
APELANTE(S): ÉLIO FERNANDES DE MORAES
ADVOGADO(S): DRA. ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111508/2007 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA XAVANTINA
Protocolo: 111508/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 6/2006
APELANTE(S): LAERCIO FERNANDES FASSONI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
APELADO(S): COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO GROSSO
LTDA - SECREDI CENTRAL/MT
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON LUIS ALVES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 111510/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA XAVANTINA
Protocolo: 111510/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 123/2006
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 33 de 284
INTERESSADO(S): ROSA MARINEIDE MENDES DA CRUZ
ADVOGADO(S): DR. IRON FRANCISCO DA SILVA
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WANDE ALVES DINIZ
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111511/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111511/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 94/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ANA LUCIA ALVES PEIXOTO
ADVOGADO(S): DR. JOSE CARLOS EVANGELISTA MIRANDA
SANTOS-DEF.PUBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111512/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111512/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 156/2006
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): EVAILTON BARBOSA DE SOUZA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111515/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 111515/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 162/2006
APELANTE(S): MEIRE IVONE CANDIDO
ADVOGADO(S): DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
APELANTE(S): JARDICENA JANAINA SEFERINA DA CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR
DR. HERMELINDO CONCEIÇAO NUNES DE FIGUEIREDO
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 110934/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 110934/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 228/2006
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): RENATO SERGIO TONIAL E ELEANDRO VIEIRA TAVARES
ADVOGADO(S): DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA
APELADO(S): VALDEMIR APARECIDO THEODORO, VULGO "TUCA" E
OUTRO(s)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DESAFORAMENTO 3702/2008 Classe: 5 - Crime
Origem: COMARCA DE TABAPORÃ
Protocolo: 3702/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 8/2007
REQUERENTE(S): VALTENCIR MOREIRA COSTA
ADVOGADO(S): DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Segunda Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40825/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 40825 / 2007.
Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - JOÃO BATISTA BARBOSA E
OUTRO(s) (Advs: DR. FÁBIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ISMAEL DE QUEIROZ E OUTRO(s) (Advs: Dra. LUZIA
STELLA MUNIZ, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR
FILHO
Disponibilizado - 23/1/2008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTO,
VENCIDO O 1º VOGAL, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE INDIRETA - OCORRÊNCIA
- ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO
RECURSO. Comprovado o efetivo esbulho, a reintegração de posse é
medida que se impõe, conforme disciplina o artigo 927 da Lei Processual
Civil.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 45009/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 45009 / 2007.
Julgamento: 5/9/2007. AGRAVANTE(S) - JOSELMO TRENTIM (Advs: Dr.
(a) LAFAYETTE LOPES DE SOUZA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ORLANDO DOS SANTOS (Advs: DR. EDUARDO THEODORO FABRINI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO
OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO IMÓVEL URBANO - REVOGAÇÃO DA PROTEÇÃO POSSÓRIA IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA POSSE NÃO CONFIGURADO INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Não
restando caracterizado o exercício da posse sobre o imóvel controverso,
a rejeição da pretensão possessória se impõe, ao pálio do art. 927 do
Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32355/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 32355 / 2007. Julgamento: 28/11/2007.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - LUCY AUXILIADORA SIQUEIRA CAMPOS DE
OLIVEIRA (Advs: DRA. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE
ASSINATURA NAS RAZÕES - P R A Z O P A R A R E G U L A R I Z A Ç ÃO
EXPIRADO SEM PROVIDÊNCIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposta
a Apelação, verificada a ausência de assinatura do advogado nas razões,
bem como outras irregularidades não sanadas no prazo assinalado, não
se conhece do recurso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21816/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 21816 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: OUTRO(S), Dr. (a)
MARCELO AUGUSTO BORGES), APELADO(S) - CUIABÁ DIESEL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS (Advs: Dr. DILMAR DE ARRUDA
CAMPOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EMITIDO EM FAVOR DE ÓRGÃO PÚBLICO
- ENDOSSADO POR PESSOA QUE NÃO TINHA LEGITIMIDADE - FALTA DE
CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA TER CONFERIDO A
TITULARIDADE DO CHEQUE E A PESSOA QUE O ENDOSSOU - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao banco depositante,
responsável pela apresentação do cheque à compensação, verificar a
regularidade do endosso, sob pena de arcar com as conseqüências
danosas que por ventura venham ocorrer. Ademais, ressalte-se que
cheque nominal a órgão da administração pública, não pode circular por
endosso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84636/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 84636 / 2006. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - CARVALIMA TRANSPORTES LTDA. (Advs:
DR. LUIS FERNANDO DECANINI), APELADO(S) - CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: Dr. (a) SADI BONATTO, Dr. (a)
ALBINO RAMOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO
RECONHECIDA - AUMENTO DA ALÍQUOTA DE ISS (IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO) - REPASSE DO VALOR DA NOVA ALÍQUOTA ÀS PRESTAÇÕES
VINCENDAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO OU PRESTAÇÕES
PERIÓDICAS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. É consabido que o Código de Defesa do Consumidor tem
aplicação nos contratos de arrendamento mercantil para revisar cláusula
contratual quando se revela abusiva. Não há de ser reconhecida como
abusiva a cláusula contratual que determina que o arrendatário estar á
obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o contrato de
arrendamento mercantil. Em se tratando de contrato de trato sucessivo a
nova lei que instituiu o aumento da alíquota do ISS deve ser aplicada sob
as prestações vincendas, observando-se entretanto o principio da
anterioridade ou seja deve ter incidência a partir do exercício financeiro
seguinte a sua publicação. Não há falar-se em violação ao princípio da
irretroatividade da lei quando a sua aplicação não atingiu as prestações
vencidas mas apenas as prestações vincendas.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46038/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 46038 / 2007. Julgamento: 28/11/2007.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA DO SOCORRO LOPES DE MEDEIROS
(Advs: Dr. (a) VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - MULTAS
DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA
APELADA - ILEGALIDADE VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº
127 DO STJ - APELO DESPROVIDO. Sendo o DETRAN o responsável pela
arrecadação das multas, mesmo que lançadas por outro órgão, e pela
expedição de licenciamento do veículo, entende-se como ente legitimado a
integrar a lide, bem assim, para discutir a validade e os valores lançados
nas multas. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao
pagamento de multa, da qual o infrator não foi validamente notificado
consoante Verbete 127 da Súmula do STJ.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7834/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 7834 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - RENATO DE AZEVEDO JUNIOR (Advs: Dr. (a)
WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA), APELADO(S) - GRUPO
SUPERMERCADO REAL LTDA. (Advs: Dr. (a) MARCUS PETRONIO SOUZA
DIAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEITADA - PRELIMINAR CONEXÃO DE AÇÕES - AFASTADA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPUTAÇÃO AO CLIENTE DE FURTO DE MERCADORIA - SEGURANÇA QUE
USA ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA - ILÍCITO PENAL NÃO
CARACTERIZADO - FALSA IMPUTAÇÃO - EXPOSIÇÃO DA PESSOA A
SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Abordar uma pessoa na entrada de um estabelecimento comercial, por
suspeitar que tenha furtado determinada mercadoria, é, no mínimo, uma
atitude muito arriscada e imatura, pois, em situações assim, deveria ter o
Apelado, ao invés de suspeita, a certeza da realização do ilícito penal.
Portanto, caracterizada a o c o r r ê n c i a d o d a n o m o r a l , p e l a s i t u a ç ã o
vexatória e humilhante suportada pela pessoa, acusada da prática de um
Disponibilizado - 23/1/2008
crime que não cometeu, evidencia-se a obrigação do ofensor, de indenizar
pelo transtorno moral causado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38882/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38882 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - ISAÍAS LEITE FERRACINI (Advs: DR. FLÁVIO JOSÉ
FERREIRA), APELADO(S) - MARIA DE SOUSA BRAGA (Advs: Dr. (a)
RODRIGO MISCHIATTI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VELOCIDADE IMPOSSIBILITANDO A
FRENAGEM - IMPACTO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA PRESUNÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA PELO CONDUTOR
DO VEÍCULO NÃO ELIDIDA - POR PROVA EM CONTRÁRIO - CULPA
CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO
POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO UM SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL - CARÁTER
PUNITIVO-PEDAGÓGICO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. A prova indiciária é plenamente admitida tendo em vista que o
juiz não está obrigado a decidir apenas e tão-somente à luz de provas
completas e diretas, pois, as provas indiretas igualmente se prestam à
formação da sua livre convicção, especialmente os documentos
fotográficos encartados nos autos evidenciam que era imprimida
velocidade excessiva pelo condutor do veículo ocasionando impacto tão
violento que cul m i n o u n a m o r t e d a v í t i m a , a s s i m h a v e n d o i n d í c i o s
suficientes da responsabilidade do Apelante pela ocorrência do sinistro
em questão, deve prevalecer o seu dever indenizatório. Não se revela
excessivo o valor da indenização por danos materiais tomando como
parâmetro 2/3 do salário mínimo percebido pela vítima e tão pouco o dano
moral que atende à razoabilidade co m o t a m b é m o c a r á t e r p u n i t i v o
pedagógico.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49704/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49704 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - RASTRO FORTE - AGRONEGÓCIOS LTDA (Advs: Dr. (a)
FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO, OUTRO(S)), APELADO(S) NOVARTIS SAUDE ANIMAL LTDA (Advs: Dr. (a) DAVI LAGO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE
EXCLUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO NÃO
ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO - DANOS MATERIAIS E
MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE
PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a parte
comprovado por meio de documentos juntados aos autos os fatos
articulados em sua exordial, bem como havendo desistência de produção
de prova em instrução processual. Não comprovação dos fatos
articulados, via de conseqüência leva-se ao improvimento do recurso, nos
termos da sentença atacada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15112/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RIO BRANCO. Protocolo Número/Ano: 15112 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs: DR. FIRMINO
GOMES BARCELLOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROOSEVELT DE JESUS
(Advs: Dr. (a) VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS - ILEGALIDADE - PERMITIDA A SEMENTRAL - INTELIGÊNCIA DO
ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO
SER SUPORTADOS POR AMBOS OS LITIGANTES - RECURSO IMPROVIDO.
I - De acordo com a doutrina e jurisprudência predominante, o Código de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 35 de 284
Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11-9-1990, é
aplicável às operações bancárias. II - A teor da Súmula nº 93/STJ e
consoante firme posicionamento da Corte mato-grossense, a legislação
sobre cédula de crédito comercial admite o pacto de capitalização de juros
na forma semestral, sendo vedada a mensal. III - Em se tratando de
sucumbência recíproca, em que os pedidos formulados não foram
acolhidos em sua totalidade, as custas processuais e os honorários
advocatícios devem ser suportados por ambos os litigantes de forma
proporcional.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 24092/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 24092 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. INTERESSADO/APELANTE - HENRIQUETA
SANTANA DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: DRA. JUCELINA FREITAS
RIBEIRO - DEF. PÚBLICA), INTERESSADO/APELADO - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL REJEITARAM A
PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO
VOLUNTÁRIO, RATIFICANDO A SENTENÇA REEXAMINANDA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DE LEI MUNICIPAL POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PENSÃO DE MERCÊ - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO DESSES
BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 1.503/94 - VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 5º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCEDÊNCIA SENTENÇA EM REEXAME MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em sede de
Ação Civil Pública é possível a declaração incidental da
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo infraconstitucional. Cabe
Ação Civil Pública para a impugnação de lei de efeitos concretos. A Lei
Municipal de Várzea Grande n° 1.503/94, que institui a denominada
“pensão de mercê”, fere frontalmente preceitos básicos da Constituição
Federal, em especial os princípios da impessoalidade e da moralidade.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 50828/2006 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 82477 /
2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - EXTRA EQUIPAMENTOS E
EXPORTAÇÃO LTDA (Advs: Dr(a). SERGIO BERMUDES, Dr. OSWALDO
PEREIRA CARDOSO FILHO, Dr. ADRIANO CARRELO SILVA, OUTRO(S)),
EMBARGADO - CASE BRASIL & CIA (Advs: Dr. IVAN SZELIGOWSKI
RAMOS, DR. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
REFERENTE À FALTA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DESPENDIDAS NA
CONTRAMINUTA- IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO
MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO REFERENTE AO PEDIDO
DE CONVERSÃO DO AGRAVO PARA A FORMA RETIDA - OMISSÃO
RECONHECIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - ACÓRDÃO
RETIFICADO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRAZO
EM DOBRO - ART 191 DO CPC - LITISCONSÓRCIO COM ADVOGADOS
DISTINTOS - PRETENDIDA CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO DO RECURSO JÁ REALIZADO - DANO PROCESSUAL INDEVIDA POSTERGAÇÃO DA DISCUSSÃO - OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO IMPROVIDO. O Recurso de
Embargos de Declaração não se presta à impugnação do próprio mérito da
decisão embargada. O dever de fundamentação diz com a declinação das
razões de decidir, dentro do que não se inclui a obrigação de resposta a
toda e qualquer consideração disposta p e l a s p a r t e s . C o n s t a t a d a a
omissão quanto a algum dos pontos deduzidos pela Embargante, os
Embargos devem ser parcialmente providos para que seja completado o
exame da pretensão recursal examinada no acórdão embargado .
Enquanto permanece a pluralidade de pessoas em algum dos pólos da
relação processual, tendo as partes procuradores distintos, é devido o
benefício do art. 191 do CPC. A forma por instrumento é devida em caso
de evidente dano processual. A própria questão da conversão do agravo
a forma retida encontra-se prejudicada quando julgado o recurso como
Disponibilizado - 23/1/2008
Agravo de Instrumento.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 16604/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 95756 /
2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - SANTA MARIA COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR. EUCLIDES RIBEIRO
SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), EMBARGADO - IVECO LATIM AMÉRICA LTDA.
(Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
IMPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA E DECIDIDA
- INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROCEDENTES. As funções dos
embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer
omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide,
não se prestando à reapreciação de matéria já decidida e tampouco de
rejulgamento da causa. Os Embargos, mesmo para fins de
prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do art.
535 do CPC.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 49072/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano:
108961 / 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE
ESTADO), EMBARGADO - DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS (Advs: EM
CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE
PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO. Os
embargos de declaração com fim de prequestionamento se subsumem as
regras do art. 535 do CPC e, portanto, devem vir embasados em uma das
hipóteses da referida norma. Não havendo omissão no acórdão, os
declaratórios devem ser improvidos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
VILA BELA DA S. TRINDADE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 29888/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano:
108426 / 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - BANCO DO
BRASIL S. A. (Advs: Drª ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO, OUTRO(S)),
EMBARGADO - PEDRO TEIXEIRA DA SILVA (Advs: Dr. RODOLFO CESAR
VASCONCELLOS MOREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS IMPROVIDOS. Os Embargos de Declaração têm por finalidade
a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o
acórdão não está eivado de algum desses vícios, os Embargos devem ser
improvidos.
Quarta Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
DECISÕES DO VICE PRESIDENTE
GENIVAL ALELAF NEIVA, já qualificado no RECU R S O E S P E C I A L
(Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
52626/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - GENIVAL ALELAF NEIVA
(Advs:Dra. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA e OUTRO(S),
RECORRIDO - BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A. (Advs:Dr. SAMUEL
FRANCO DALIA JÚNIOR, DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES e
OUTRO(S), vem por intermédio da petição protocolizada sob o nº
2357/2008, em 11/01/25008, requerendo a penhora on line, por meio do
sistema BACEN JUD da quantia de R$ 3.403,10 (três mil quatrocentos e
três reais e dez centavos) e da multa diária de R$ 1.000,00 (Hum Mil
Reais), bem como, a expedição de alvará judicial em favor do recorrente.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 36 de 284
CONCLUSÃO DO DESPACHO – "...indefiro o pedido de fls. 497/499-TJ,
uma vez que a execução provisória deve ser promovida na forma
prescrita pelos arts. 475-O e 475-P, do Código de Processo Civil..."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice Presidente
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 60414/2006 - Classe: II-20) RECORRENTE - TELEVISÃO
BOROROS LTDA. (Advs:Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR E OUTRO(S),
RECORRIDA - EVA BATISTA DO CARMO (Adv:Dr. NELSON PEREIRA
LOPES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 21 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice Presidente
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF nº 2799/2008
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20588/2007 Classe: II-20) AGRAVANTE - JAÚ S/A - CONSTRUTORA E INCORPODORA
(Advs:Dr. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO e OUTRO(S),
AGRAVADO - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO e OUTRO(S).
"Com intimação ao AGRAVADO - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr.
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO e
OUTRO(S) , para querendo, contraminutar(em) nos termos do artigo 544, §
2º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 2800/2008
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20588/2007 Classe: II-20) AGRAVANTE - JAÚ S/A - CONSTRUTORA E INCORPODORA
(Advs:Dr. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO e OUTRO(S),
AGRAVADO - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO e OUTRO(S).
"Com intimação ao AGRAVADO - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr.
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO e
OUTRO(S) , para querendo, contraminutar(em) nos termos do artigo 544, §
2º do CPC.
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 49647/2007 - Classe: II-23) RECORRENTES - ALVIDES ATAÍDIO
GONÇALVES E OUTRA(S) (Advs:Dr. MARCELO APARECIDO BATISTA
SEBA, Dra. NANCY MARIA MACIEL FALAVIGNA DE OLIVEIRA E
OUTRO(S), RECORRIDO - GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv:Dr.
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA).
"Com intimação ao RECORRIDO - GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
(Adv:Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA), para querendo,
contraminutar(em) nos termos do artigo 542 do CPC.
-------------------------------------------------------------------------------------------QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 21 de janeiro de 2008.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Decisões do Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUINTA SECRETARIA CÍVEL
DECISÕES DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
Disponibilizado - 23/1/2008
INTIMAÇÃO
(ART. 234 E SEGS. CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108457/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - ODELIR ANTÔNIO
BALBINOTTI (Advs:Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI, OUTRO(S)).
AGRAVADO - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs:Dr(S). SADI BONATTO,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Isto posto, deixo de conceder o efeito
suspensivo reclamado."...
Cuiabá, 10 de dezembro de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
ODELIR ANTÔNIO BALBINOTTI (ADV. DRS. SÉRGIO HENRIQUE
GUARESCHI, OUTRO(S)), já qualificado nos autos de RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 108457/2007 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS - Classe II-15, em que é AGRAVADO – BANCO CNH
CAPITAL S.A. (Advs. Drs. Sadi Bonatto, Outro(s)), vem através da petição
protocolada sob nº 112877/2007 datad o d e 1 3 / 1 2 / 2 0 0 7 , r e q u e r e r a
reconsideração da decisão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Indefiro, contudo, o pedido de
reconsideração..."
Cuiabá, 09 de janeiro de 2008
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108456/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - CERJO MAS I E R O
(Advs:Dr(s). SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI, OUTRO(S)). AGRAVADO B A N C O C N H C A P I T A L S . A . ( A d v s : D r ( s ) . S A D I B O N A T T O , D r . ( a)
CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Isto posto, deixo de conceder o efeito
suspensivo reclamado."...
Cuiabá, 10 de dezembro de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
CERJO MASIERO (Advs:Dr(s). SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI,
OUTRO(S)), já qualificado nos autos de RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 108456/2007 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS - Classe
II-15, em que é AGRAVADO – BANCO CNH CAPITAL S.A. (Advs. Drs. Sadi
Bonatto, Cristhian Anthony de Carvalho Tonsic, Outro(s)), vem através da
petição protocolada sob nº 112876/2007 datado de 13/12/2007, requerer a
reconsideração da decisão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Indefiro, contudo, o pedido de
reconsideração..."
Cuiabá, 09 de janeiro de 2008
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114844/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE. AGRAVANTE - I. I. B. (Adv:Dr. RICARDO
FERREIRA GARCIA). AGRAVADO - J. A. B. B. (Advs:Dr(s). CAIO
FERNANDO ÁLVARES DE ALBUQUERQUE, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego a liminar postulada..."
Cuiabá, 22 de dezembro de 2007
Des. Guiomar Teodoro Borges
Relator da Câmara Especial
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 111547/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VERA. AGRAVANTE - NELIO ADEMAR SCHERNER (Adv:Dr.
JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI). AGRAVADO(S) - ANTONIO
GONÇALVES BARO E OUTRO(s) (Advs:Dr(s). NELSON SARAIVA DOS
SANTOS, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Frente ao exposto, deixo de imprimir ao
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 37 de 284
recurso o esperado efeito suspensivo..."
Cuiabá, 10 de janeiro de 2008
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
REQUERENTE- NEUZA DE ALMEIDA COSTA (Advs:Dr(a). SEBASTIAO DA
SILVA GREGORIO). REQUERIDO - ESTADO DE MATO GROSSO (Dr. LUIS
OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115200/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE DIAMANTINO. AGRAVANTE - DALGOMAR - IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (Adv:Dr.
EURIPES GOMES PEREIRA). AGRAVADO - EDMIR JOSÉ SIA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Nego a antecipação dos efeitos da tutela
recursal postulada..."
Cuiabá, 21 de dezembro de 2007
Des. Guiomar Teodoro Borges
Relator da Câmara Especial
DALGOMAR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA. (Adv:Dr. EURIPES GOMES PEREIRA), já
qualificado nos autos de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
115200/2007 - COMARCA DE DIAMANTINO - Classe II-15, em que é
AGRAVADO – EDMIR JOSÉ SIA, vem através da petição protocolada sob
nº 116691/2007 datado de 28/12/2007, requerer a reconsideração da
decisão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Mantenho, portanto, a decisão anterior..."
Cuiabá, 29 de dezembro de 2007
Des. Guiomar Teodoro Borges
Relator da Câmara Especial
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115634/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - BANCO SANTANDER
BANESPA S. A. (Advs:Dr(s). RONALDO BATISTA ALVES PINTO,
OUTRO(S)). AGRAVADO - NELSON OLIVEIRA DA COSTA (Adva:Dr(a).
ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Concedo em parte em antecipação de
tutela..."
Cuiabá, 27 de dezembro de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator da Câmara Especial
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Indefiro o pedido..."
Cuiabá, 15 de janeiro de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 99603/2007 - REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL.
CÍVEL 50936/2007 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE ESTADO DE MATO GROSSO (Dra. MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE,
Dr. CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO ESTADO). RECORRIDO OSMAR CANDEIAS MARIA (Adv:Dr. JOÃO REUS BIASI, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego seguimento ao
Recurso..."
Cuiabá, 11 de janeiro de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 80326/2007 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
73430/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE SINO P . R E C O R R E N T E REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. (Advs:Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DE
CAMPOS SOBRINHO, OUTRO(S)). RECORRIDOS - ANGELO NARDINO,
SUA ESPOSA EMILIA DONIN NARDINO E OUTRO(s) (Advs:Dr(s). JORGE
AIDAR, MILTON ALVES DAMACENO E OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Dou seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 79938/2007 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
73430/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. RECORRENTES –
MARACAÍ - FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a).
FERNANDO ULYSSES PAGLIARI, ALEXANDRE SHESSARENKO E
OUTRO(S)). RECORRIDOS:ANGELO NARDINO, SUA ESPOSA EMILIA
DONIN NARDINO E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JORGE AIDAR, MILTON ALVES
DAMACENO E OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 21 de janeiro de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
INTIMAÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL 111980/2007 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
52538/2007 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - BANCO
ITAÚ S. A. (Advs:Dr(a). MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)). RECORRIDOS MARIA LÚCIA DE ARAÚJO CAMPOS E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). MIRIAN
CRISTINA RAHMAN MUHL, OUTRO(S)).
Decisões do Vice-Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
"Com intimação AOS RECORRIDOS - MARIA LÚCIA DE ARAÚJO
CAMPOS E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL,
OUTRO(S)) , para apresentarem as contra-razões, nos termos do artigo
542 do C.P.C."
QUINTA SECRETARIA CÍVEL
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2017/2008 - Classe: II-12.
REQUERENTE(S) - GALVAN & MORELATTO LTDA (Advs:Dr(a). DIOGO
GALVAN, OUTRO(S)). REQUERIDO(S) - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO
CLARO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 2434/2008 (Interposto
nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 64906/2007 –
COMARCA DE SINOP- Classe: II-20) AGRAVANTE(S) - GRÁFICA E
EDITORA NOVA CAPITAL LTDA (Advs:Dr(a). LEDOCIR ANHOLETO, Dr. (a)
FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ARI MARCANTE
(Advs:Dr(a). JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Indefiro a petição incial e julgo extinto o
processo sem exame de mérito..."
Cuiabá, 15 de janeiro de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
Com intimação AO AGRAVADO - ARI MARCANTE (Advs:Dr(a). JULIANO
COLAÇO DA SILVEIRA) , para apresentar a contraminuta, nos termos do
artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 70482/2007 - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 32021/2007 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - 23/1/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 115129/2007
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39516/2007 –
COMARCA DA CAPITAL- Classe: II-20), AGRAVANTE(S) - BANCO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 38 de 284
BRADESCO S.A. (Advs:Drs. LUCIANA JOANUCCI MOTTI, OUTRO(S)).
AGRAVADA - MARCELA ARAGONEZ DE VASCONCELOS (Advs:Drs.
FERNANDO BIRAL DE FREITAS, FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA,
OUTRO(S)).
Com intimação À AGRAVADA - MARCELA ARAGONEZ DE
VASCONCELOS (Advs:Drs. FERNANDO BIRAL DE FREITAS, FÁBIO
LUIS DE MELLO OLIVEIRA, OUTRO(S)) , para apresentar a contraminuta,
nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 18 de Janeiro de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 21 dias do mês de Janeiro
de 2008.
Acórdão
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83948/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 83948 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): MÁRIO VICTOR DA ROSA VIEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLA MACHADO VIEIRA
AGRAVADO(S): LUIZ GONZAGA DE CAMARGO SOARES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. IVO MATIAS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93307/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 93307 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): HSBC BAMERINDUS S.A.
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOAO BERTOLO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ DOS SANTOS NETTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85830/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 85830 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MEDIMPEX PRODUTOS DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CÂNDIDO FRANCISCO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11121/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 11121 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): BANCO CREDIBANCO S.A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADRIANA APARECIDA ROCHA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97640/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 97640 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MARIA ABADIA PEREIRA ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
OUTRO(S)
Disponibilizado - 23/1/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97641/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 97641 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MARIA ABADIA PEREIRA ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
APELADO(S): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO (Art. 557 § 1º do CPC) - Classe: II-16 COMARCA
CAPITAL(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 106948/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano:
112441 / 2007. Julgamento: 16/1/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO
SUDAMERIS BRASIL S. A. (Advs: DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FREEWAY TRANSPORTES LTDA (Advs:
DR. JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO,
CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 527, I E 557, AMBOS DO CPC INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - ACOLHE-SE COMO AGRAVO
INTERNO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INSUBSISTÊNCIA DAS
ALEGAÇÕES RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Intimação ficta da decisão agravada configurada na autorização de
estagiária retirar em carga a cópia do processo antes da publicação da
decisão no Diário da Justiça Eletrônico, impedindo, dessa forma de se
aferir, de plano, com clareza e certeza a tempestividade do recurso. II - A
impossibilidade da correta apreciação da tempestividade do Agravo de
Instrumento denota a sua instrução deficiente, o que determina o
não-seguimento, eis que é ônus do Agravante comprovar a
tempestividade recursal. III - O agravante que deixa de comprovar, quando
da interposição do Agravo de Instrumento, através certidão da escrivania,
a ausência de procuração do advogado do A g r a v a d o n o s a u t o s d o
processo principal, deixa de cumprir a determinação constante no art. 525
do CPC. Essa deficiência na formação do instrumento enseja a negativa de
seguimento do agravo, conforme precedentes do STF e STJ. Recurso
conhecido e improvido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81262/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 81262 /
2007. Julgamento: 16/1/2008. AGRAVANTE(S) - WASHINGTON LUIS
CÍCERO DE MORAES (Advs: Dr. (a) ROGÉRIO DE BARROS CURADO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA IMPEDIR POLICIAL CIVIL
DE EXERCER AS SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DA COMARCA PERMISSÃO DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 4.898/65 - ACUSAÇÕES
GRAVES - POSSÍVEIS PRÁTICAS DE TORTURAS E ABUSOS CONTRA
REEDUCANDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Havendo
provas iniciais da prática de tortura, abuso de autoridade e o u t r a s
agressões físicas e psicológicas praticadas por policial civil contra
reeducandos em regime semi-aberto, correta a decisão singular, que
deferiu liminar em ação civil pública ordenando o impedimento do exercício
funcional do recorrente perante a autoridade policial respectiva.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61446/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 61446 / 2007.
Julgamento: 16/1/2008. AGRAVANTE(S) - ADILTON DOMINGOS SACHETTI
(Advs: DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SIPCAM
AGRO S. A. (Advs: Dr. ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI, DR. JOSÉ
ERCÍLIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REQUISITOS FORMAIS PRESENTES - N U L I D A D E I N E X I S T E N T E ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE - INCONSISTENTE - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A
exceção de pré-executividade só é cabível em caso de nulidade flagrante
do título ou falta dos pressupostos da ação executiva, conhecidos de
ofício pelo juiz. II - Alegação de desvio de finalidade da Cédula de Produto
Rural não retira as características essenciais do título, pois é matéria que
não diz respeito ao aspecto formal da cártula e necessita de produção de
provas com a implementação do contraditório em eventual oposição de
embargos do devedor. III - Para a configuração da litigância de má-fé é
preciso não só a prova de sua existência mas a caracterização do dano
processual previsto nas hipótese elencadas no artigo 17 do Código de
Processo Civil.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81486/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 81486 / 2007.
Julgamento: 16/1/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - NEIDE ROSA DE OLIVEIRA (Advs: DR. MÁRCIO BRUNO
TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PÚBL.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO SEM SUSTENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O PROVIMENTO DO RECURSO. Pessoa
carente que necessita de medicamentos específicos ao seu tratamento de
saúde, sob pena de risco de morte. O Estado/Agravante não apresentou
razões consistentes para infirmar a decisão agravada, consubstanciada
em precedentes jurisprudenciais que firmam o direito da Requerente
fundada em norma constitucional. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102296/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 102296 / 2007. Julgamento:
16/1/2008. AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO E OUTRA(s) (Advs: DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA
JAUDY, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CENTRO DE SAÚDE SANTA CRUZ
LTDA. E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) JOEL QUINTELLA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO NAS
DESPESAS PROCESSUAIS SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA DAQUELAS E IMPROPRIEDADE DESTES - RECURSO
DESPROVIDO. A rejeição de exceção de pré-executividade é decisã o
interlocutória em que cabe a condenação nas despesas do vencido (art.
20, § 1º, CPC), não em honorários advocatícios, que incidem apenas na
sentença (art. 20, caput, CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92347/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92347 / 2007. Julgamento:
16/1/2008. AGRAVANTE(S) - CMT IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
(Advs: DR. EDUARDO FARIA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO JUÍZO
SINGULAR INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE LIMINAR - MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO NA INSTÂNCIA SINGELA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL Disponibilizado - 23/1/2008
AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO. Se a empresa recorrente, ao aviar o mandado de
segurança, não fez prova da regularidade da sua inscrição bem como da
inexistência de dívidas do ICMS, ausente a relevância exigida pelo art. 7º,
II, da Lei nº 1.533/51, o que revela o acerto da decisão singular que
indeferiu o pedido de liminar para liberar mercadorias apreendidas em
regime especial de fiscalização.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82735/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82735 / 2007. Julgamento:
16/1/2008. AGRAVANTE(S) - TAPESSUL MALHAS LTDA (Advs: Dr. (a)
ERONI PEDRO DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - APREENSÃO DE MERCADORIAS
PELO FISCO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O mandado de
segurança deve ser impetrado em até 120 dias do ato impugnado. Não o
fazendo, ocorre a decadência do direito. (STJ. 3ª Séc., MS 4866-DF, rel.
Min. Vicente Cernicchiaro, v.u., j. 23-4-1997, DJU 02-6-1997, p. 23753)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 95171/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOBRES. Protocolo Número/Ano: 95171 / 2007. Julgamento:
16/1/2008. AGRAVANTE(S) - EMPRESA MATOGROSSENSE DE
PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S. A. - EMPAER/MT E
OUTRO(s) (Advs: DR. JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MARI A J O S É G O N Ç A L V E S D A S I L V A ( A d v s : D R.
EMERSON FLÁVIO DE ANDRADE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA D A A Ç ÃO
MANDAMENTAL E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - ATO DE DIRETOR DA EMPAER - TRANSFERÊNCIA DE
SERVIDOR DE NOBRES/MT PARA CONFRESA/MT - LIMINAR DEFERIDA
PARA MANTER O FUNCIONÁRIO NA ORIGEM - ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO
POR INCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO DE
DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA INICIALMENTE PELO JUÍZO A
QUO - DECISÃO ADMINISTRATIVA COM APARENTE AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A REMOÇÃO - RELEVÂNCIA
IDENTIFICADA - AGRAVO IMPROVIDO. A competência para julga r
mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora,
sendo certo que o Diretor da Empaer está sujeito à jurisdição da Justiça
Estadual, nada importando se a matéria deduzida é de caráter trabalhista.
O Tribunal não deve conhecer da alegação de carência da açã o
mandamental por incabimento de mandado de segurança contra ato de
dirigente de sociedade de economia mista, porque a providência implicaria
na supressão de instância, devendo a questão ser primeiramente
deduzida e decidida pelo julgador monocrático, para, posteriormente, se
for o caso, ser apreciada pelo Órgão Revisor. Presente a relevância
exigida pelo art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, deve ser mantida liminar deferida
pelo julgador monocrático, que suspendeu os efeitos de ordem
administrativa que impôs a remoção de servidora da Empaer/MT,
especialmente diante da aparente inexistência de motivo plausível para a
medida e porque com a implementação dela, a servidora sofrerá enormes
prejuízos nos seus estudos universitários.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87945/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87945 / 2007. Julgamento:
16/1/2008. AGRAVANTE(S) - E. A . S. (Advs: Dr. (a) MARCELO FELICIO
GARCIA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - R. A . C.. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA
DE MENOR - PEDIDO DA GENITORA DA GUARDA PROVISÓRIA DE FILHOS
MENORES - CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE A PERMANÊNCIA DOS
MENORES COM A MÃE NÃO OCASIONARÁ RISCO PARA O
DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL DAS CRIANÇAS - PEDIDO
DE EFEITO ATIVO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Justifica-se o
deferimento liminar da guarda provisória requerida pela mãe, quando as
circunstâncias de fato de tal ordem autorizam supor que negativa nessa
fase de cognição sumária, ante o perigo da retirada brusca dos menores
dos cuidados maternos pelo pai, ocasionaria riscos para o
desenvolvimento psicológico e social das crianças.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28989/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 28989 / 2007. Julgamento:
16/1/2008. AGRAVANTE(S) - OSMAR APARECIDO GUIDELI (Advs: Dr.
M I L T O N A L V E S D A M A S C E N O , D r . J O S É D O S S A N T O S N E T T O ),
AGRAVADO(S) - DONIZETE REQUINI GONCALVES (Advs: DR. JORGE
BALBINO DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO - PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM
SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO APELATÓRIO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em deserção
quando, tanto a guia de recolhimento das custas como o comprovante de
seu pagamento foram apresentados regularmente aos autos. Ainda que
as razões do recurso de agravo de instrumento tenham sido protocoladas
no Tribunal de Justiça em data posterior, não se pode considerar o mesmo
intempestivo se a petição foi postada nos correios, sob registro com aviso
de recebimento, em tempo hábil. O documento público merece fé até prova
em contrário. Assim, na ausência de prova em sentido diverso, a certidão
juntada nos autos indicando o início do prazo para apresentação do
recurso de apelação é documento hábil à demonstração da
intempestividade do apelo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12799/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 12799 / 2007. Julgamento: 16/1/2008.
APELANTE(S) - JAIME SANTANA ORRO SILVA (Advs: Dr. (a) RICARDO
JORGE DA CUNHA FONTES), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
( A d v s : D r . ( a ) F L Á V I A B E A T R I Z C . C . S O A R E S - P R C . E S T A D O ),
APELADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE - RECURSO PROVIDO.
Impetrada a ação mandamental dentro do prazo estabelecido no art. 18 da
Lei nº 1.533/51, não há que se falar em decadência do direito que a
fundamenta. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo de primeira
instância, o processo deve ser encaminhado ao juízo competente nos
termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93638/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 93638 / 2007. Julgamento:
1 9 / 1 2 / 2 0 0 7 . A P E L A N T E ( S ) - O S M A R M A R T I G N A G O ( A d v s : D r . ( a)
ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA), APELADO(S) - BANCO CNH
CAPITAL S. A. (Advs: DR. FIRMINO GOMES BARCELLOS, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E
Disponibilizado - 23/1/2008
APREENSÃO - MORA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO - REVELIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330,
INCISO II, DO CPC - RESTITUIÇÃO DOS BENS AO CREDOR - RECURSO
IMPROVIDO. Se demonstrada pelo credor a mora do devedor, a respectiva
notificação, bem como os efeitos da sua revelia, permite-se o julgamento
antecipado da lide, nos termos do artigo 330, II, do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43842/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 43842 / 2007. Julgamento: 16/1/2008.
APELANTE(S) - CEZARIANO DE JESUS OLIVEIRA (Advs: DR. MARCO
AURÉLIO FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs:
OUTRO(S), Dr. (a) ULISSES DUARTE JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE
INSALUB R I D A D E - G A R I - P E D I D O N E G A D O - P R E V I S Ã O N A L E I
MUNICIPAL DE REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - ATIVIDADE INSALUBRE DIREITO À PERCEPÇÃO MENSAL DO ADICIONAL A PARTIR DO INÍCIO DA
ATIVIDADE INSALUBRE - RECURSO PROVIDO. O gari está exposto ao
contato com substâncias tóxicas e faz jus ao adicional de insalubridade
previsto em lei municipal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24857/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24857 / 2007. Julgamento: 16/1/2008.
APELANTE(S) - NILCE FERREIRA DE ALMEIDA (Advs: DRA. MÁRCIA
ADELHEID NANI), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
(a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - GRUPO TAF REENQUADRAMENTO - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
79/00 - REDUÇÃO DE PROVENTOS - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO
ART. 13, § 2º, DA MENCIONADA LEI - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. No
reenquadramento do servidor aposentado aos ditames da Lei
Complementar Estadual nº 79/00, deve-se observar o tempo de serviço no
Grupo TAF e o interstício previsto no art. 4º da mencionada lei. Não ofende
o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) o ato da administração que,
alterando a forma de remuneração do servidor aposentado, preserva o
valor da remuneração por ele percebida, em obediência ao princípio da
irredutibilidade de vencimento (art. 37, XV, da CF).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6263/2007 - Classe: II-22 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 6263 / 2007. Julgamento: 16/1/2008.
APELANTE(S) - VALDIR DAROIT E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) JEFERSON
CARLOTT, OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE SORRISO (Advs: Dr.
(a) CELESTE BRAZ DE ALBUQUERQUE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE
ATO - INÍCIO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL CIÊNCIA DO REQUERIDO DOS TERMOS DA LIMINAR - NÃO PROPOSITURA
DA AÇÃO PRINCIPAL - CESSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E EXTINÇÃO DO
PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. A efetivação da liminar cautelar
para abstenção da prática de determinado ato se dá com o cumprimento
do mandado judicial que torna o requerido ciente de seus termos. O
não-ajuizamento da ação principal, no prazo estabelecido pelo art. 806 do
CPC, acarreta a perda da eficácia da medida liminar cautelar.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103069/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103069 / 2007. Julgamento: 16/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - JAMAICA PRÉ-MOLDADOS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
- NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN - INÉRCIA DA PARTE QUE
NÃO IMPULSIONOU O FEITO NUM PERÍODO DE CINCO ANOS - RECURSO
DESPROVIDO. Se os autos permaneceram sem providências da Fazenda
que, não obstante o processo parado, somente manifestou-se apó s
transcorridos mais de cinco anos da sua protocolização, nada sendo
solicitado nesse período para tornar efetiva a execução, correta a decisão
que declarou a prescrição do crédito r e c l a m a d o . D e a c o r d o c o m o
parágrafo único, do artigo 174 do CTN, a prescrição se interrompe com a
citação válida feita ao devedor, pelo protesto judicial, por qualquer ato
judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco,
ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor, fatos estes não demonstrados.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103169/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103169 / 2007. Julgamento: 16/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - HENESIO FINGER. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESPACHO
CITATÓRIO - ENDEREÇO ERRÔNEO - INÉRCIA DA EXEQÜENTE
-CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - APLICAÇÃO
DO ART. 174 DO CTN - PERSISTÊNCIA DO PRAZO QÜINQUENAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na execução fiscal,
o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional,
pois somente a citação pessoal produz esse efeito. Não citado o devedor,
depois de cinco anos da constituição d o d é b i t o t r i b u t á r i o , i n c i d e a
prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103359/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103359 / 2007. Julgamento: 16/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CLAUDENOR DE MIRANDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO - ENDEREÇO INCOMPLETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Na execução fiscal, incide a prescrição para a cobrança do
crédito tributário, depois de cinco anos da sua constituição, que só se
interrompe com a citação válida do devedor.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
85379/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 113162 / 2007 .
Julgamento: 16/1/2008. EMBARGANTE - MARCOS DO NASCIMENTO
(Advs: DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO, OUTRO(S)), EMBARGADO INOVAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (Advs: Dr. (a) MIRIAN
CORREIA DA COSTA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA POSTA NA LIDE E
DECIDIDA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS
REJEITADOS. A jurisprudência tem entendido que a oposição de embargos
deve pressupor a existência de obscuridade, contradição ou omissão .
Não havendo nenhuma dessas hipóteses, os declaratórios não constituem
meio legal para reexaminar questões já decididas.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 89163/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 114122 / 2007.
Julgamento: 16/1/2008. EMBARGANTE - ERCILIO PEREIRA DA SILVA
(Advs: Dr. WAGNER SHIMOSAKAI), EMBARGADO - ANTONIO MARCOS
Disponibilizado - 23/1/2008
VASCONCELOS (Advs: Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição. Se o acórdão não estiver eivado por nenhum
desses vícios, não poderão ser acolhidos.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 102924/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 102924 / 2007. Julgamento:
16/1/2008. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO
DE LARA SORIANO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - ANTÔNIO
SOARES DE BARROS (Advs: ANTÔNIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO REEXAME E, NO MÉRITO, PROVERAM, EM PARTE, O
RECURSO, RETIFICANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, SOB REEXAME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO VINCULAÇÃO A PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE E NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS - HIPÓTESE DO
ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO - POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO
VEÍCULO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PEDIDO DEFERIDO RETIFICAÇÃO PARA DENEGAR A ORDEM - RECURSO PROVIDO EM
PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Súmula nº 127 do STJ “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de
multa, da qual o infrator não foi notificado.” O reconhecimento da
ilegalidade ou a nulidade das multas de trânsito, nos estreitos limites do
mandado de segurança, se restringe tão-somente à hipótese do artigo
281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Denega-se
a ordem para a transferência de registro do veículo objeto de alienação
fiduciária se ausente a autorização do respectivo credor.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 59429/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 59429 / 2007.
Julgamento: 5/12/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR.
JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - VALTER LOPES GONÇALVES (Advs: Dr. (a)
JANAINA DE FRANÇA BORGES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO REEXAME, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA
OBRIGATÓRIA - NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2°, DO
CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA - REJEITADA - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA AUSÊNCIA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se
conhece do reexame necessário, quando o valor implicado na
controvérsia está inserido na ressalva do parágrafo segundo do artigo
475, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. O manejo do mandado de
segurança torna-se possível sempre que ilegalmente, ou com abuso de
poder, alguém estiver sofrendo violação, proveniente de autoridade
pública ou delegado do poder público (art. 5°, LXIX, da CF e o art. 1° da Lei
nº 1.533/51). 3. É ilegal a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação
sem que haja o devido e necessário procedimento administrativo, que
oportuniza ao infrator o direito de defesa, em homenagem aos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Hipótese em
que, ausente nos autos as provas necessárias ao apelante, merece ser
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improvido o recurso apelatório interposto contra a sentença singular
concessiva do mandamus.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3466/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): UNITAS - UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ DA
SERRA
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... defiro parcialmente a liminar
requerida, para conceder o efeito suspensivo pleiteado e sobrestar a
determinação de recolhimento das custas judiciais na primeira instância,
bem como, autorizar o processamento deste agravo independentemente
de preparo até o julgamento final do presente recurso."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2337/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): VALDETH ANA CARDOSO DA SILVA - ME - RAÇÕES
CENTRO OESTE
Advogado(s): Dr. (a) LAÉRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS PELLICIONI
AGRAVADO(S): JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO
Advogado(s): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... afigura-se o agravo
interposto como manifestamente inadmissível, à vista de evidente
intempestividade, pelo que, nos termos dos arts. 527 e 557 do CPC,
nego-lhe seguimento."
Cuiabá, 17 de janeiro de 2008.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114969/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FORTES & FORTES LTDA.
Advogado(s): DRA. FABIANA SUMIYOSHI KAWATABE
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego o efeito suspensivo
almejado, pelo menos até o pronunciamento definitivo da Câmara...".
Cuiabá, 21 de dezembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114834/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): K. O. INDÚSTRIA DE MÓVEIS E METALURGIA LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO) AGRAVADO(S):
ILMO. SR. PREGOEIRO OFICIAL DA SECRETARIA ES T A D U A L D E
ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o postulado efeito
suspensivo...".
Cuiabá, 21 de dezembro de 2007.
Des. José Silvério Gomes
Plantonista
DILMAR MADEIRA (Adv. Dr. Vagner Soares Sulas), já qualificado nos
autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87127/2007 Classe:
15-Cível - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, em que é
AGRAVANTE(S): DILMAR MADEIRA (Advogado(s): DR. VAGNER SOARES
S U L A S e O U T R O ( S ) , A G R A V A D O ( S ) : B A N C O D O B R A S I L S . A.
(Advogado(s): DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI), AGRAVADO(S):
LEONAL VESSONI (Advogado(s): DR. MOSAR FRATARI TAVARES),
Disponibilizado - 23/1/2008
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advogado(s): DR. JENZ
PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO, vem por meio da
petição protocolada sob nº 107040, em 28/11/07, requerer vistas dos
autos pelo prazo legal.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... determino a concessão de
vista dos autos à parte Agravante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de
se manifestar sobre a documentação juntada pela Agravada – Fazenda
Pública do Estado."
Cuiabá, 17 de janeiro de 2008.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3987/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): DENISE VIEIRA DE SOUZA SILVA E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... converto o agravo de
instrumento em agravo retido..."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
Des. Juracy Perciani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116014/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): DANIELA BELEDELLI
Advogado(s): Dr. (a) CAMILA BIANCHINI FERREIRA FERNANDES - DEF.
PÚBLICA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Indefiro, pois, a concessão
de efeito suspensivo...".
Cuiabá, 22 de dezembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges
Plantonista
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115133/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): S. C. B.
Advogado(s): Dr. (a) EVANEIDE MARTINS DE FREITAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): H. L. B. B., REPRESENTADA POR SUA MÃE F. C.
B.
Advogado(s): Dr. WESLEY ROBERT DE AMORIM
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o postulado efeito
suspensivo para isentar o agravante de prestar os alimentos à infante até
decisão de mérito do presente recurso."
Cuiabá, 27 de dezembro de 2007.
Des. José Silvério Gomes
Relator
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 105724/2007 Classe: 27-Cível COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: HELIO MITSUO ISHIDA
Advogado(s): DRA. MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
recurso de apelação ... No que concerne ao reexame necessário, verifico
que o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários
mínimos e, portanto, não configura hipótese de remessa necessária,
consoante dispõe o §2º, do artigo 475, do diploma adjetivo civil, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352/01."
Cuiabá, 17 de janeiro de 2008.
Dr. Marcelo Souza de Barros
Relator
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98051/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): REPÚBLICA COMUNICAÇÕES LTDA E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. VALBER DA SILVA MELO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Advogado(s): DR. WILLIAM KHALIL
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
recurso, por força do artigo 557, caput do Código de Processo Civil ...".
Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3782/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE ARAPUTANGA
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Advogado(s): Dr. (a) ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NILTON CÉSAR ALVES
Advogado(s): DR. ETELMINIO ARRUDA SALOMÉ NETO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... deixo de conceder o efeito
suspensivo buscado ...".
Cuiabá, 18 de janeiro de 2008.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 276/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego o postulado efeito
suspensivo ...".
Cuiabá, 06 de janeiro de 2008.
Des. José Silvério Gomes
Plantonista
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3733/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE MARCELÂNDIA
AGRAVANTE(S): VERONISE ANSELMO DE SOUZA FABRIM
Advogado(s): Dr. (a) ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
AGRAVADO(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA
Advogado(s): Dr. (a) JACKSON MÁRIO DE SOUZA
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...Essas ocorrências me levam
a conceder o efeito suspensivo almejado, para o fim de sustar o
cumprimento da decisão agravada, com o desbloqueio d o s v a l o r e s
constritados...".
"Com intimação ao AGRAVADO , para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 17 de janeiro de 2008.
Dr. Marcelo Souza de Barros
Relator
Primeira Câmara Criminal
Decisões do Relator
Disponibilizado - 23/1/2008
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 102214/2007 Classe: I-39 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 102214 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): A. C. O .
ADVOGADO(S): DRA. MARIA ALESSANDRA SILVÉRIO - DEFENSORA
PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 102215/2007 Classe: I-39 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 102215 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): A. C. O .
ADVOGADO(S): DRA. MARIA ALESSANDRA SILVÉRIO - DEFENSORA
PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 102216/2007 Classe: I-39 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 102216 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): A. C. O.
ADVOGADO(S): DRA. MARIA ALESSANDRA SILVÉRIO - DEFENSORA
PÚBLICA
Intimação
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
RECURSO DE AGRAVO nº80203/2007, (ART. 22, II, "a", DO RITJ-MT)
80203/2007 - Classe: I-40 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. (AÇÃO
PENAL 222/2005), AGRAVANTE JOSÉ TONTIM DOS SANTOS, VULGO
"ZECA TONTIM" (Advs:Dr(a). PAULO SILLAS LACERDA), AGRAVADO
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Conclusão da decisão: "Em face do exposto, considerando a manifesta
inadmissibilidade da via recursal eleita e com adminículo no art. 51, inciso
VII, do RITJMT, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO, determinando de conseqüência, que procedidas às
intimações baixas e anotações de estilo, sejam os autos levados ao
arquivo, atentando-se as demais regras atinentes à espécie. Intimem-se e
cumpra-se."
Relatora - Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
[email protected]
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 22697/2007 - Classe: I-13
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22697 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): ANTONIO CARLOS MILAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DRA. VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
Dra. JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
APELADO(S): HOKEN INTERNACIONAL COMPANY LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. KEUSON NILO DA SILVA
Dr. ANTÔNIO MONREAL ROSADO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 100992/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano: 100992 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
AGRAVANTE(S): ELIOMAR SILVA MOREIRA
ADVOGADO(S): Dr. ODAIR LUIZ DE PIERI
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 103415/2007 - Classe: I-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103415 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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AGRAVANTE(S): TEODORO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ESTEVAM VAZ CURVO FILHO - DEFENSOR
PUBLICO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de
Janeiro de 2008.
E-mail: [email protected]
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
Terceira Câmara Criminal
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 2578/2008 (AÇÃO COLETIVA
405/2007) – CAPITAL; EM QUE É IMPETRANTE – DR. JOÃO BATISTA
FERREIRA E OUTRO(S) e PACIENTE(S) – RENATO JOSÉ ARAÚJO
BARBOSA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Assim sendo, diante dos fatos supra
mencionados sustentados na prova pré-constituída, CONCEDO
parcialmente a liminar pleiteada em favor do paciente, determinando a
expedição de SALVO-CONDUTO nos termos do artigo 660, § 4º do CPP,
nele constando a parte dispositiva desta cognição provisória, obstando a
condução coercitiva do mesmo ao CISC Verdão e/ou, inclusive, sua prisão
pelos motivos constantes na decisão objurgada. Oficie-se ao
Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar determinando
seja arquivado o Ofício de n.° 1.976/2007, datado de 17/12/2007 expedido
pela MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, e, a
si endereçado, vez que, seu conteúdo tornou insubsistente; juntando,
para tanto cópia integral desta decisão. Requisitem-se as informações da
autoridade coatora, para que as preste no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas; após à douta Procuradoria Geral de Justiça."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
_________________________
Cuiabá, 22 de Janeiro de 2008.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO, POR TER SIDO
PUBLICADO COM ERRO MATERIAL NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO DE Nº 7.741, DISPONIBILIZADO
EM: 12.11.2007 E PUBLICADO EM: 13.11.2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 73831/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 73831 / 2007. Julgamento:
29/10/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) CRISTINA IZABEL TEODORA PEREIRA (Advs: Dr. (a) FLAVIO MARCUS
ASVOLINSQUE PEIXOTO – DEFENSOR PUBLICO ). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE , DERAM
P R O V I M E N T O A O R E C U R S O , C O M O P A R E C E R M I N I S T E R I A L.
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, EM DESFAVOR
DA APELADA".
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA POR TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76) - SENTENÇA
DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA USO DE DROGAS (ART. 16 DO
MESMO ESTATUTO LEGAL) - APELO MINISTERIAL VISANDO A
CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INDUVIDOSA
A TRAFICÂNCIA DA ACUSADA - RECURSO PROVIDO. Desnecessário o
agente ser flagrado no ato da venda ou da oferta do entorpecente para a
caracterização do delito do art. 12 da Lei Antitóxicos, porquanto o delito
em tela é de ação múltipla ou de conteúdo variado, prevendo em seu
núcleo diversas condutas para a sua caracterização, dentre elas
transportar, trazer consigo ou entregar de qualquer forma a consumo,
Disponibilizado - 23/1/2008
substância entorpecente.
________________________________________
Cuiabá, 21 de Janeiro de 2008
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
"HABEAS CORPUS" 110095/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 110095 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. GIOVANI BIANCHI , PACIENTE(S) - MARCOS
MASCARELLO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CRIMES
PRESCRITOS, EM TESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 1°, 34 A
37 DA LEI Nº 11.343/2006 INDEPENDEM DE FUNDAMENTAÇÃO, SE DO
FLAGRANTE E LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIZER EXPRESSA
REFERÊNCIA - ADOÇÃO, TAMBÉM, DO PRINCÍPIO DA INAFIANÇABILIDADE
TIMBRADA NO INCISO XLIII DO ART. 5° DA CF - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. A proibição da
liberdade provisória a acusados pela prática d e c r i m e s h e d i o n d o s ,
consubstanciados nos arts. 33, caput, e § 1°, 34 a 37, encontra-se óbice
na in a f i a n ç a b i l i d a d e d o s d e l i t o s d e s s a n a t u r e z a , p r e c o n i z a d a p e l a
Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, consubstanciada no
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, onde a vedação expressa ressai
nitidamente em que são insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e
liberdade provisória.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 110137/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 110137 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. VILSON PEDRO NERY , PACIENTE(S) - JAMES
RIBEIRO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENEGARAM A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CPP EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL APLICABILIDADE DA SÚMULA 64 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Tendo sido a decisão
atacada satisfatoriamente motivada, com o reconhecimento da
materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com a expressa
menção à situação concreta que caracteriza a necessidade do decreto
preventivo, inexiste eiva que mereça corrigenda. Não constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução quando
provocado pela defesa. É cediço que as condições pessoais do agente
seja elemento suficiente à concessão da ordem, quando dissociado do
conjunto probatório.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 110456/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 110456 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES , PACIENTE(S) CLODOALDO JOSÉ FAUST. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ALEGADO FATO SUPERVENIENTE À
CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA ALMEJADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONSUBSTANCIADO EM
SENTENÇA QUE AFASTOU A DEMISSÃO DO PACIENTE POR JUSTA
CAUSA - DECISÃO CONFIRMADA EM AMPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE EXIGE
ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA
ESFERA DA JUSTIÇA COMUM PENAL - EXAME INVIÁVEL N A V I A
ESTREITA DESTE WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Provas produzidas na Justiça
Especializada do Trabalho, embora probas e de altíssimo valor jurídico, tem
mero caráter precário, de intendência, talvez, quando do exame do grau
de culpabilidade, anteceda personalidade do agente ou circunstâncias de
como o crime fora perpetrado, conquanto trata-se de prova emprestada,
reservado ao julgador seu livre convencimento, e não como elemento
suficiente para caracterizar a atipicidade da ação penal e, de conseguinte,
o trancamento de ação penal. O fato de que não foram carreadas provas
suficientes a fim de justificar a demissão por justa causa na esfera da
Justiça do Trabalho, não significa concluir que não houve, efetivamente,
conduta criminalmente punível. O habeas corpus constitui meio impróprio
para a análise de alegações controvertidas que exijam o reexame do
conjunto fático-probatório, conquanto para se alcançar a real certeza dos
acontecimentos, deve-se revolver todo o arcabouço probatório, o que é
inviável na via estreita do writ.
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"HABEAS CORPUS" 111960/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 111960 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ BATISTA FILHO, PACIENTE(S) - HANDERSON
MARCELO ZARK. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A TURMA JULGOU O
PEDIDO PREJUDICADO À UNANIMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE
HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. Cessando o constrangimento ilegal mediante
concessão da liberdade ao paciente pela autoridade coatora, perde o writ,
nesta instância, seu objeto.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 112089/2007 - Classe: I-9
COMARCA DE CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 112089 / 2007.
Julgamento: 14/1/2008. IMPETRANTE(S) - DR. WALMIR DE SOUZA
GIMENEZ , PACIENTE(S) - A. J. P., PACIENTE(S) - L. S. B.. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: ECA - ATO INFRACIONAL - HABEAS CORPUS - ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
- PRETENDIDA LIBERDADE - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE AT O
INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SOB A
ÉGIDE DO ARTIGO 108 DO ECA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - ORDEM DENEGADA. Os adolescentes necessitam
receber do Estado, através de uma prestação jurisdicional atenta e
cautelosa, os cuidados que necessitam para que não voltem a delinqüir. A
reiteração no cometimento do ato infracional demonstra que, no momento,
a retirada do meio social ao qual estão habituados, com o devido
acompanhamento psicossocial, é medida que se impõe e acarretar á
benefícios inexoráveis aos pacientes.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 112092/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 112092 / 2007. Julgamento:
14/1/2008. IMPETRANTE(S) - DR. EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO E
OUTRO(s) , PACIENTE(S) - RICARDO MOREIRA DE MAGALHÃES DA
SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - INOCORRÊNCIA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Disponibilizado - 23/1/2008
Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas
ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar, bem como a
materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não louvando
apenas e tão-somente em citar e adotar como fundamento a norma em
tese, não há proclamar ser o decreto causador do constrangimento ilegal.
Com relação às condições pessoais favoráveis do paciente, sabe-se que
não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória,
pois, por si sós, não afastam a manutenção da medida cautelar, quando
outras recomendem a segregação.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 112274/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 112274 / 2007. Julgamento:
14/1/2008. IMPETRANTE(S) - DR. ADEIR ALEXSANDER FRÖDER ,
PACIENTE(S) - EULER OLIVEIRA DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DO
PEDIDO À UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS
CORPUS - PACIENTE PRESO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INSERIDA NO
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, WRIT ANTERIORMENTE
DENEGADO - NÃO-CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE, BEM
COMO DO STF E STJ. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de
impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou
de direito, os fundamentos repelidos em postulação anterior.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 112491/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 112491 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. DARCY RIBEIRO , PACIENTE(S) - ROSEMAR
FLÔRENCIO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ROUBO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - CULPA DO PACIENTE - APLICABILIDADE DA
SÚMULA Nº 52 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- ORDEM DENEGADA. Em sintonia com o entendimento expendido na
Súmula nº 52 do STJ, não há que se falar em constrangimento ilegal por
excesso de prazo quando a instrução criminal encontra-se encerrada.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 112515/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 112515 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA , PACIENTE(S) LAUCIDIO LISBOA DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO PREVENTIVO - RÉU FORAGIDO DO
DISTRITO DA CULPA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS DO ART. 312 DO CPP À MANUTENÇÃO DA PRISÃO INOCORRÊNCIA - DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, POR ESTAR
ACOMETIDO DE DOENÇA CEREBRAL - INCÚRIA DO PRÓPRIO PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas
ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar, bem como a
materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não louvando
apenas e tão-somente em citar e adotar como fundamento a norma em
tese, não há proclamar ser o decreto causador do constrangimento ilegal.
Não acha guarida o paciente que socorre da justiça para alegar a própria
torpeza.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 113146/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SAPEZAL.
Protocolo Número/Ano: 113146 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. OTHON CALESTINI - DEFENSOR PÚBLICO ,
PACIENTE(S) - ROSICLÉIA PEREIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 46 de 284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA MOTIVO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Por força do princípio da
razoabilidade, o prazo previsto na Lei nº 11.343/2006 para o
encerramento da instrução criminal serve, apenas, como parâmetro geral,
uma vez que pode variar de acordo com as peculiaridades de cada feito,
razão pela qual iterativa jurisprudência o tem mitigado.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 113441/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 113441 / 2007. Julgamento:
14/1/2008. IMPETRANTE(S) - DR. ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA E
OUTRO(s) , PACIENTE(S) - MARCOS ANTONIO FERREIRA JÚNIOR.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM
PARCIALMENTE, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA
ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR DEVENDO ESTA SER DE 10 (DEZ)
SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR, COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS FURTO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - ALEGADA
AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO COMPROVAÇÃO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR
ARBITRADO. Somente há possibilidade de se conceder liberdade
provisória sem fiança, quando se tratar de indiciado ou réu pobre, que não
pode arcar com o valor fixado sem prejuízo a sua manutenção ou de sua
família.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 115765/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 115765 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. CELIA MARIA DOS SANTOS , PACIENTE(S) JOSIVALDO FRANCISCO DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - PRISÃO EM
FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO QUE FAZ PRESUMIR A
TRAFICÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO AO CÁRCERE - PRINCÍPIO DA
INAFIANÇABILIDADE - D E S N E C E S S I D A D E D E F U N D A M E N T A Ç ÃO
APROFUN D A D A - P R E D I C A D O S P E S S O A I S - I R R E V E L E V Â N C I A LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Não se constata ilegalidade na
prisão em flagrante em que é caracterizado o estado flagrancial, por se
tratar de tráfico de drogas, crime permanente. Paciente encontrado em
situação que faz presumir a traficância. O excesso de prazo ao
oferecimento da denúncia não caracteriza constrangimento ilegal, se as
autoridades competentes estão atuando dentro do prazo previsto na Lei
Especial. A proibição da liberdade provisória a acusados pela prática de
crimes hediondos deriva da inafiançabilidade dos delitos dessa natureza,
o que foi ratificado pela Lei nº 11.343/2006, contendo disposição
expressa quanto à proibição do deferimento da liberdade provisória nas
hipóteses de tráfico de entorpecentes.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 115848/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE FELIZ
NATAL. Protocolo Número/Ano: 115848 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS APARECIDO DE AGUIAR E OUTRO(s) ,
PACIENTE(S) - NATANAEL CORREIA DE QUEIROZ. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A TURMA JULGOU O
PEDIDO PREJUDICADO À UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO PELA AUTORIDADE
Disponibilizado - 23/1/2008
APONTADA COMO COATORA - PERDA DO OBJETO - ORDEM
PREJUDICADA. Concedida a liberdade provisória ao paciente pelo juízo
singular, cessado está o constrangimento ilegal, perdendo o writ, nesta
instância, seu objeto.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 105866/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 105866 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. SAMARA VIEGAS DE MORAES , PACIENTE(S) ANTONIO MOREIRA AYRES FILHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A CONCESSÃO DA ORDEM, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007 IRRELEVÂNCIA - PACIENTE DELIBITADO, PORTADOR DE ENFISEMA
PULMONAR PROVOCADO POR AVANÇADA TUBERCULOSE - EXISTÊNCIA
DE OUTRAS PATOLOGIAS - CASO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DE
DIREITOS HUMANOS DO H O M E M - C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L
CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Concede-se liberdade provisória,
em caráter excepcionalíssimo, a agente que viola os preceitos dos arts. 33
e 44 da Lei nº 11.343/2006, mas que reste comprovado nos autos ser
portador de enfisema pulmonar progressiva e irreversível, decorrente de
um quadro patológico onde a tuberculose pulmonar manifesta-se
irreversível, máxime que, devido a sua debilidade, certamente estará mais
propenso a doenças infecto-contagiosas, presentes nas cadeias
públicas, não havendo em tais estabelecimentos o necessário tratamento
e acompanhamento hospitalar.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 116146/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 116146 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA ,
PACIENTE(S) - SOLISMAR DE ANDRADE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRÊNCIA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas
ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar, bem como a
materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não louvando
apenas e tão-somente em citar e adotar como fundamento a norma em
tese, não há proclamar ser o decreto causador do constrangimento ilegal.
Com relação às condições pessoais favoráveis do paciente, sabe-se que
não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória,
pois, por si só, não afastam a manutenção da medida cautelar, quando
outras recomendem a segregação.
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"HABEAS CORPUS" 107489/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 107489 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA , PACIENTE(S) WILSON RAMOS FILHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM
REGIME SEMI-ABERTO, MEDIANTE A CONDIÇÃO DE RECOLHER-SE
TODAS AS NOITES, BEM COMO SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA BENEFÍCIO CASSADO - REGRESSÃO DE REGIME - ORDEM DENEGADA. O
descumprimento pelo apenado, em regime semi-aberto, de recolher-se ao
Albergue todas as noites, bem como aos sábados, domingos e feriados,
caracteriza falta grave, conforme prevê a Lei de Execução Penal, o que
justifica a cassação do benefício e com isso a regressão do regime
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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prisional, devendo a ordem ser denegada.
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"HABEAS CORPUS" 107769/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 107769 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA E
OUTRO(s) , PACIENTE(S) - WEBERSON CORREIA DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CRIMES PRESCRITOS, EM
TESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 1°, 34 A 37 DA LEI Nº
11.343/2006 INDEPENDEM DE FUNDAMENTAÇÃO, SE DO FLAGRANTE E
LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIZER EXPRESSA REFERÊNCIA - ADOÇÃO,
TAMBÉM, DO PRINCÍPIO DA INAFIANÇABILIDADE TIMBRADA NO INCISO
XLIII DO ART. 5° DA CF - CONSTRANG I M E N T O I L E G A L N ÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. A proibição da liberdade provisória
a acusados pela prática de crimes hediondos, consubstanciados nos arts.
33, caput, e § 1°, 34 a 37, encontra-se óbice na inafiançabilidade dos
delitos dessa natureza, preconizada pela Constituição Federal, em seu
artigo 5º, inciso XLIII, havendo também vedação expressa no artigo 44 da
Lei nº 11.343/2006, onde a vedação expressa ressai nitidamente em que
são insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.
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"HABEAS CORPUS" 108570/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 108570 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES DEFENSOR PÚBLICO , PACIENTE(S) - PAULINO PEREIRA, PACIENTE(S) MARIA SUELI DE OLIVEIRA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - CRIMES PRESCRITOS,
EM TESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 1°, 34 A 37 DA LEI Nº
11.343/2006 INDEPENDEM DE FUNDAMENTAÇÃO, SE DO FLAGRANTE E
LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIZER EXPRESSA REFERÊNCIA - ADOÇÃO,
TAMBÉM, DO PRINCÍPIO DA INAFIANÇABILIDADE TIMBRADA NO INCISO
XLIII DO ART. 5° DA CF - CONSTRANG I M E N T O I L E G A L N ÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. A proibição da liberdade provisória
a acusados pela prática de crimes hediondos, consubstanciados nos arts.
33, caput, e § 1°, 34 a 37, encontra-se óbice na inafiançabilidade dos
delitos dessa natureza, preconizada pela Constituição Federal, em seu
artigo 5º, inciso XLIII, havendo também vedação expressa no artigo 44 da
Lei nº 11.343/2006, onde a vedação expressa ressai nitidamente em que
são insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 95851/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 95851 / 2007.
Julgamento: 14/1/2008. AGRAVANTE(S) - VALDENOR ALVES
MARCHESAN (Advs: Dr. ANEIRTON PARREIRA SILVA ), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: IMPROVERAM O RECURSO
À UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
- REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - PRÁTICA
DE FALTA GRAVE - CONDENADO TIDO COMO FORAGIDO - INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 118, INCISO I, E 50, INCISO V, DA LEP - RECURSO
IMPROVIDO. O cometimento de falta grave no curso da execução penal
impõe a transferência do apenado para regime mais rigoroso.
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Cuiabá, 21 de Janeiro de 2008
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Edital
ERRATA
REPUBLICADO POR TER SAIDO INCORRETO.
EDITAL Nº002/2008/SUB.MAG
O Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente
doTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos
do parágrafo únicodo artigo 205, do Código de Organização e
D i v i s ã o
J u d i c i á r i a s ,
f a z
saberqueéoseguinteotempodeserviçonaMAGISTRATURA at é
dezembro/2007.
Coordenadoria de Magistrados
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 48 de 284
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 49 de 284
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 50 de 284
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 51 de 284
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Tribunal de Justiça em Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
DES. Paulo Inácio Dias Lessa
Presidente do Tribunal de Justiça
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
Intimações do Relator
MANDADO DE S E G U R A N Ç A I N D I V I D U A L 3 3 2 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I I - 2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. , Protocolo: 332/2008,
IMPETRANTE(S) - LOURIVAL DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). CEMI ALVES DE
JESUS), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
SINOP-MT, AUTORIDADE COATORA - DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA,
LITISCONSORTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr(a). LUCIANO
PORTEL MARTINS, Dr. (a) CARLOS LEAL S. JUNIOR), Relator - Exmo.
Sr(a). DR. YALE SABO MENDES
DECISÃO (fls. 132/135): (...) Pelo Exposto, diante do acima explicitado, e
ainda ausente um dos pressupostos necessários para a concessão da
medida liminar, ou ao menos demonstrados pelo impetrante, INDEFIRO, o
pedido de Liminar pleiteada inaudita altera pars. (...) Cuiabá-MT, Yale Sabo
Mendes/Juiz de Direito-Relator.
Regineide Cajango de Oliveira-Escrivã.
E-Mail: [email protected]
2ª Turma Recursal
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS DESIGNADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA
EGRÉGIA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, ÀS 08:00 HORAS DA PRÓXIMA
TERÇA-FEIRA, DIA 29/01/2008 (ARTIGO 3º, § ÚNICO DO REGIMENTO
INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS), OU SESSÃO SUBSEQUENTE, SE
RETIRADO DE PAUTA OU NÃO DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO
ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 552, § 1º DO C.P.C., A
REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DO ANTIGO FÓRUM CRIMINAL– ANEXO
ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- DES. ANTONIO DE ARRUDA
. CPA (ANTIGO FÓRUM CRIMINAL) CUIABÁ/MT.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1315/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Disponibilizado - 23/1/2008
Protocolo Número/Ano : 1315 / 2007
RELATOR(A):DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): RONALDY ALVES TEIXEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCUS FERNANDO FONTES VON
KIRCHENHEIM
Dr. (a) RENATA C. DE AGUIAR SOARES
RECORRIDO(S):BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S):Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1351/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1351 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): PESSP/UNASP - PLANO EXCLUSIVO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ADVOGADO(S): DR SILVIO ALEXANDRE DE MENEZES
RECORRIDO(S): CAROLINA MALUF PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
Dr(a). PAULO SERGIO DAUFENBACH
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1927/2007 - Classe: II-1 2º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1927 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): MODA VERAO CALCADOS E
CONFECCOES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JOSE ARLINDO DO CARMO
DRA. MILENA VALLE RODRIGUES
DRA LUCIANA REZEGUE DO CARMO
RECORRIDO(S): ANTONIO CARLOS DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. EDESIO DO CARMO ADORNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1958/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 1958 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ADRIANA MARIA SILVEIRA GARCIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ CELSO DORILEO LEITE
RECORRIDO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUIS CLEMENTE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1975/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1975 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): CADORE, BIDOIA & CIA LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ADVOGADO(S): DR. WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO
RECORRIDO(S): LUCINEI GOMES JACINTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) TAIS GONÇALVES MELADO
DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2020/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 2020 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILLIAN MARCONDES SANTANA
DRA. FABÍOLA DE CARLI
Dr. HUMBERTO CHIESI FILHO
RECORRIDO(S): IRANILDO MOREIRA VIEIRA
ADVOGADO(S): Dr. NILTON DE SOUZA
RECORRIDO(S): JOELMA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. NILTON DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2058/2007 - C l a s s e : I I - 1
COMARCA DE
Protocolo Número/Ano : 2058 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE RIBEIRO JUNIOR
RECORRIDO(S): SOLANGE TERESINHA ROMAN
ESCOBAR
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUY BARBOSA MARINHO
FERREIRA KEMPER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2059/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 2059 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): JOÃO A DE SOUZA -COMÉRCIO -ME
ADVOGADO(S): Dr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Dr. (a) EDSON FRANCISCO DONINI
RECORRIDO(S): ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DONIZETH PEREIRA DE PAULA
DR. ANDERSON JOSE SILTON SAVI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2061/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE.
Protocolo Número/Ano : 2061 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): DISMOBRÁS - IMPORTADORA,
EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA - CITY LAR
ADVOGADO(S): DR. FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
Dr. (a) PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN
RECORRIDO(S): ANA AMÉLIA TRALDI BOTELHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ GONZAGA DE MENEZES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2548/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Disponibilizado - 23/1/2008
Protocolo Número/Ano : 2548 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): BENEDITO HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2572/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2572 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): FRANCISCO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2582/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2582 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): DELCIO JOSE DARIVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2611/2007 Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2611 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
IMPETRANTE(S): FMC ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA
ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARTHUR MULLER COUTINHO
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA
COMARCA DE
AUTORIDADE COATORA: OLINDA DE QUADROS
ALTOMARE CASTRILLON
LITISCONSORTE(S): BRASIL TELECOM CELULAR S/A
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2843/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2843 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RECORRIDO(S): JOSE RUFINO PEREIRA NETO
ADVOGADO(S): DR. EDESIO DO CARMO ADORNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2849/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Protocolo Número/Ano : 2849 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
Dr. (a) ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS
GURGEL
RECORRIDO(S): CLODOALDO CÂNDIDO DOS REIS
ADVOGADO(S): DR. EDESIO DO CARMO ADORNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3007/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3007 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): M. HELLU & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WAGNER PETER KRAINER JOSE
RECORRENTE(S): TRANSPORTES PRATA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WAGNER PETER KRAINER JOSE
RECORRENTE(S): REAL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(S): DR FLAVIO JACO CHEKERDEMIAN
RECORRIDO(S): ADMAR ANTÔNIO FAUSTINO E NILDA
FÉLIX DO NASCIMENTO FAUSTINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
RECORRENTE(S): ADMAR ANTÔNIO FAUSTINO E NILDA
FÉLIX DO NASCIMENTO FAUSTINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
RECORRIDO(S): M. HELLU & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WAGNER PETER KRAINER JOSE
RECORRIDO(S): TRANSPORTES PRATA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WAGNER PETER KRAINER JOSE
RECORRIDO(S): REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): DR FLAVIO JACO CHEKERDEMIAN
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3011/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3011 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A
ADVOGADO(S): Dr. PEDRO MARCELO DE SIMONE
RECORRIDO(S): EDSON PEREIRA MAGALHAES
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3034/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3034 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): JULIA MARTINS GUINÉ
ADVOGADO(S): Dr. (a) MURAT DOGAN
DRA. MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO
Dr. (a) VANESSA MENDES DE MORAES
RECORRIDO(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3098/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
Disponibilizado - 23/1/2008
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3098 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
DRA. LAURA CATARINA MOURA MORAES
RECORRIDO(S): LEONARDO JOSE DE AQUINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEONARDO JOSÈ DE AQUINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3448/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3448 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA
ADVOGADO(S): DR. ALE ARFUX JUNIOR
Dr. (a) JAQUELINE MATTOS ARFUX
RECORRIDO(S): VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOAO CESAR FADUL
Dr. ARMISTRONG RUTILHO CHARBEL MONTEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3553/2007 - Classe: II-1 2º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3553 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): ELOY PAULINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3703/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3703 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): KELLY DA COSTA CAMPOS E CIA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. LYZIA SPARANO MENNA BARRETO
FERREIRA
RECORRIDO(S): MAURÍCIO DOURADO FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVIO QUEIROZ TELES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3850/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3850 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): SEBASTIANA MARIA DA SILVA VEIGA
ADVOGADO(S): DR. EDESIO DO CARMO ADORNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3967/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 3967 / 2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 55 de 284
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE
PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. OSMAR SCHNEIDER
Dr. FABIO SCHNEIDER
DR PAULO FERNANDO SCHNEIDER
RECORRIDO(S): JOSE IRINEU FIACADORI
ADVOGADO(S): Dr(a). EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
Dr. (a) JOSLAINE FABIA DE ANDRADE
Dra. DANIELA WINTER CURY
RECORRIDO(S): MARINA MORAES SILVA FIACADORI
ADVOGADO(S): Dr(a). EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
Dr. (a) JOSLAINE FABIA DE ANDRADE
Dra. DANIELA WINTER CURY
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3989/2007 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3989 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ASSUMPÇÃO JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ASSUMPCAO JUNIOR
Dr. (a) WAGNER DE LIMA SANTOS
RECORRIDO(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4003/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4003 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
RECORRIDO(S): FRANCISCO WAGNER LOPES SIMPLÍCIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO ANTONIO JOBIM
Dr. (a) FERNANDA PIEPER ESPINOLA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4010/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4010 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
RECORRIDO(S): SÉRGIO BRASIL COSTA DOS SANTOS
SCALA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
Dr. (a) VICTOR UGO SOUSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4054/2007 - Classe: II-1 2º
Disponibilizado - 23/1/2008
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4054 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): BANCO CITICARD S.A
ADVOGADO(S): DR. PATRICK ALVES COSTA
Dr. (a) MARCOS ADRIANO BOCALAN
RECORRIDO(S): ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO(S): DR. JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4055/2007 - Classe: II-1 2º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4055 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): JOSE BENEDITO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4058/2007 - Classe: II-1 2º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4058 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): RENE BATISTA DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4
2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
(Oposto nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2346/2006 - Classe:
II-1)
Protocolo Número/Ano : 4260 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) TAIS GONÇALVES MELADO
DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO
EMBARGADO: CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
Dr. (a) LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4314/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 4314 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): MARLENE ROSSI
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
RECORRIDO(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO
BRASIL
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDO AUGUSTO V. DE
FIGUEIREDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 56 de 284
Dr. (a) LUIS EMIDIO DANTAS JUNIOR
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
(Oposto nos autos do(a)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1108/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 4428 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
EMBARGADO: OSVALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). SHIRLEI MESQUITA SANDIM
Dr. (a) FLAVIA AP. CROZARA GARCIA
Dr. (a) FLAVIO FERNANDES D. DE SEQUEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4517/2007 - C l a s s e : I I - 1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SAPEZAL.
Protocolo Número/Ano : 4517 / 2007
RELATOR(A): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
RECORRENTE(S): AMANSANO E OLIVEIRA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DEAN PAUL HUNHOFF
RECORRIDO(S): LEANDRO FAGUNDES ZIMMERMANN
ADVOGADO(S): Dr. (a) GASTÃO BATISTA TAMBARA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
(Oposto nos autos do(a)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1108/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 4556 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
RECORRIDO(S): OSVALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). SHIRLEI MESQUITA SANDIM
Dr. (a) FLAVIA AP. CROZARA GARCIA
Dr. (a) FLAVIO FERNANDES D. DE SEQUEIRA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3 4 / 2 0 0 8 Classe: II-4 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA.
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
4025/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 34 / 2008
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
RECORRIDO(S): NASLY BARROS SEROR
ADVOGADO(S): Dr. (a) BENEDITO CARLOS TEIXEIRA
SEROR
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E-mail: [email protected]
Disponibilizado - 23/1/2008
Mismam do Carmo Santos – Gestora Judiciária.
3ª Turma Recursal
Despachos
Edital n.º 32/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 337/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 337/2008 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 16/1/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. YALE SABO MENDES
IMPETRANTE(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) INDIANARA CONTI
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA
COMARCA DE CUIABÁ
AUTORIDADE COATORDR. YALE SABO MENDES
LITISCONSORTE(S):BIAS DOS SANTOS
Advogado(s): DR ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
DR MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza Relatora
da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
(Parte Conclusiva)
"Ante o exposto concedo a liminar e suspendo os efeitos decisão da
autoridade apontada como coatora, para desobrigar as impetrantes de,
antes da sentença, restituir o valor pago. Notifique-se o Impetrado, do
conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via
apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10
(dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei
1.533/51, art 7º, I). Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe,
autor da reclamação onde foi proferido o despacho objeto deste Mandado
de Segurança, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a
manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio, a contar da
citação, dê-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se." Cuiabá,
17 de janeiro de 2008. Dra. Maria Aparecida Ribeiro – Juíza Relatora."
em Cuiabá-MT, aos 17 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Belª. Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial Designada
Decisões do Relator
Edital n.º 32/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 337/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 337/2008 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 16/1/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. YALE SABO MENDES
IMPETRANTE(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) INDIANARA CONTI
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA
COMARCA DE CUIABÁ
AUTORIDADE COATORDR. YALE SABO MENDES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 57 de 284
LITISCONSORTE(S):BIAS DOS SANTOS
Advogado(s): DR ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
DR MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza Relatora
da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
(Parte Conclusiva)
FORO - DILIGÊNCIAS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A,
DEVENDO AINDA COMPROVAR O RECO L H I M E N T O A T R A V É S D E
JUNTADA DOS COMPROVANTES ORIGINAIS AOS AUTOS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE
EDITAL.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
Comarca de Barra do Garças
"Ante o exposto concedo a liminar e suspendo os efeitos decisão da
autoridade apontada como coatora, para desobrigar as impetrantes de,
antes da sentença, restituir o valor pago. Notifique-se o Impetrado, do
conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via
apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10
(dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei
1.533/51, art 7º, I). Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe,
autor da reclamação onde foi proferido o despacho objeto deste Mandado
de Segurança, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a
manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio, a contar da
citação, dê-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se." Cuiabá,
17 de janeiro de 2008. Dra. Maria Aparecida Ribeiro – Juíza Relatora."
em Cuiabá-MT, aos 17 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Belª. Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial Designada
3ª Vara Cível
Intimação
JUIZ:RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO:JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/15
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
15542 - 1998 \ 267.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQÜENTE: ANIVALDO ANTÔNIO DE MORAIS
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR BORTOLAIA
EXECUTADO: WALDIR STARELLI
ADVOGADO: LAZARO ROBERTO SOUZA PRADO
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE
MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 377/381.
Comarcas
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Terceira Entrância
5843 - 1995 \ 138.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
ABASTECIMENTO-SUNAB (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADA: POLICLÍNICA DE BARRA DO GARÇAS LTDA
ADVOGADO: DAPHNIS OLIVEIRA
Comarca de Alta Floresta
5ª Vara
Intimação
DO
COMARCA DE ALTA FLORESTA
QUINTA VARA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):LUCILENE TIZO PETRI
EXPEDIENTE: 2008/13
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (ORA APELADA) PARA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES (ARTIGO 518
DA LEI INSTRUMENTAL) AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 64/68.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
54632 - 2007 \ 115.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANTONIO EDUARDO FRANÇA ARRUDA
FINALIDADE: INTIMAR DR. ANDRÉ JULIANO PERES PERES , ADVOGADO
MILITANTE NESTA CIDADE E COMARCA, PARA NO PRAZO LEGAL
APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA.EU, RITA DE CÁSSIA LEAL RIBEIRO OFICIAL ESCREVENTE, QUE DIGITEI
53307 - 2005 \ 509.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ORLINDA DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO: INSS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
6ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE: 2008/11
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO DE
CONDUÇÃO
AÇÃO: INVENTÁRIO 30251 - 2004 \ 854.
REQUERENTE: SUETÔNIO PAZ
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): IRENE BRICATTI PAZ (ESPÓLIO).
NOME DO INTIMANDO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - OAB:
MT/9415
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE UM
DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 280,00 (DUZENTOS E
OITENTA REAIS), REFERENTE AO PAGAMENTO DA CONDUÇÃO DO(A)
SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 21.818-9, DIRETORIA DO
Disponibilizado - 23/1/2008
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (ORA APELADA) PARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES (ARTIGO 518 DA
LEI INSTRUMENTAL) AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 119/124.
53802 - 2005 \ 551.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MARIANO ALVES BATISTA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (ORA APELADA) PARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES (ARTIGO 518 DA
LEI INSTRUMENTAL) AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 97/103.
71358 - 2007 \ 417.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 58 de 284
ADVOGADO: ANA PAULA ANDRÉ DA MATA
IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE (ORA APELADA) PARA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES (ARTIGO 518
DA LEI INSTRUMENTAL) AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 57/70.
5151 - 1986 \ 382.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: BANCO ITAÚ S/A - AGÊNCIA 0661
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADO: LEONARDO PEREZ
EXECUTADO: JOÃO BOSCO DE FARIAS
EXECUTADO: SEBASTIÃO MARTINS FERRAZ
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
61834 - 2006 \ 393.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ARLINDO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. USSIEL TAVARES
DA SILVA FILHO, QUE OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE COM
VISTA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
23607 - 2001 \ 329.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A - AGÊNCIA 0661
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO: FELICIANO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. USSIEL TAVARES
DA SILVA FILHO, QUE OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE COM
VISTA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
75054 - 2007 \ 666.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: EMÍLIA ROSA VILARINHO TOMAZI
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCI
ADVOGADO: JORGE HUMBERO NOGUEIRA REIS
REQUERIDO: PAULO CÉSAR TOMAZI
CITANDO: PAULO CÉSAR TOMAZI FILIAÇÃO: IZOE PEDRO TOMAZI E EVA
TOMAZI, BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR, ENDEREÇO: INCERTO E
NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/11/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE E O REQUERIDO CONTRAÍRAM
MATRIMÔNIO NO DIA 20/05/2000, PORÉM A PARTIR DO PRIMEIRO ANO DE
VIDA CONJUGAL TORNOU-SE DIFÍCIL O CONVÍVIO, QUE CULMINOU NA
SEPARAÇÃO EM JUNHO DE 2001. O CASAL NÃO TIVERAM FILHOS E
NÃO POSSUEM BENS A PARTILHAR. O FATO ARTICULADO, IN CASU,
ENVOLVE CONTRAÇÃO DE CASAMENTO E SEPARAÇÃO DE FATO, COM
A SAÍDA DO REQUERENTE DA RESIDÊNCIA FAMILIAR, FATO ESTE HÁ
MAIS DE SEIS ANOS, O QUE AUTORIZA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO
MATRIMONIAL ATRAVÉS DO DIVÓRCIO DIRETO. PELO EXPOSTO,
REQUER A CITAÇÃO DO REQUERIDO, VIA EDITAL. APÓS A
CONFIRMAÇÃO DO DIVÓRCIO, POR SENTENÇA, QUE SEJA OFICIADO O
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAGARÇAS - GO, PARA REGISTRAR
A PRESENTE AÇÃO NA CERTIDÃO, VOLTANDO A REQUERENTE A USAR
O NOME DE SOLTEIRA. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
DESPACHO: "VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1.060/50). CITE-SE NA FORMA DA LEI E COMO
REQUERIDO (EDITAL, COM PRAZO DE 30 DIAS), SOB PENA DE REVELIA
Disponibilizado - 23/1/2008
NO QUE TANGE À MATÉRIA DE FATO (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC).
CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A PARTE REQUERIDA POSSUI O
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA, CONFORME
DISPÕE O ARTIGO 297 DA LEI ADJETIVA. CUMPRA-SE."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 21 DE JANEIRO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
87/90, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) O AUTOR NÃO COMPROVOU O
LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDOS ENTRE OS ANOS DE 1992 A 1995,
DE 1999 A 2003, SENDO QUE TAL ÔNUS LHE INCUMBIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 333, I DO CPC. ASSIM, CUMPRE ESCLARECER QUE, EM QUE
PESE A LEI Nº 8.213/91 POSSUIR CARÁTER PROTETIVO, EXIGE O
PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, DENTRE ELES O
CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIANTE DOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO APRESENTADOS, ENTENDO QUE RESTOU DEMONSTRADO
QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA PLEITEADA. DEFIRO
OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANTE O
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.
SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. P. R. I. C."
76016 - 2007 \ 736.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ANTÔNIO GOUVEIA DE MORAES
ADVOGADO: MARIO TAKATSUKA
REQUERIDO: ALFA PETRÓLEO LTDA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
13, ASSIM TRANSCRITA: "VISTOS, ETC... EM CONSULTA AO SISTEMA
APOLO, VERIFICO QUE TRAMITA PERANTE ESTA TERCEIRA VARA CÍVEL,
MEDIDA CAUTELAR N. 559/2007 COM AS MESMAS PARTES, A MESMA
CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, CARACTERIZANDO, DESTA
FORMA, A LITISPENDÊNCIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO V DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR SER
A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS. P. R. I. C."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
26445 - 2002 \ 50.
AÇÃO: DIVISÃO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARCOS TEODORO PÁDUA, REPRESENTADO
POR SOLANGE GOMES SILVA PÁDUA
ADVOGADO: DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
REQUERIDOS: NILSON TELES DA SILVA E NILDA DE SOUZA SILVA
INTERESSADOS: SIMÃO AUGUSTO DA FONSECA E MARLENE FERREIRA
FONSECA
ADVOGADO: EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 234,
ASSIM TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. AS PARTES, ÀS FLS. 218/220,
ENTABULARAM ACORDO E, CONSIDERANDO QUE ESTE PRESERVA
SUFICIENTEMENTE O INTERESSE DE AMBOS OS
ENVOLVIDOS/INTERESSADOS, ALÉM DE QUE NÃO INFRINGE NENHUM
DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, FORA JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO
DO AGRIMENSOR, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 223. ASSIM
SENDO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 218/220 PARA QUE PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ARTIGO
269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS E CUSTAS POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 59 de 284
CONTA DAS PARTES. P. R. I. C."
54668 - 2005 \ 621.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ZARO BERTO DO COUTO
REQUERENTE: DEUSELITA VILELA DE SOUSA
ADVOGADO: CASSIA CRISTINA LEAL LOPES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: WILLIAN JOSÉ DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 95/97,
EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) ASSIM NÃO TENDO A PARTE AUTORA,
INGRESSADO COM A AÇÃO PRINCIPAL ATÉ A PRESENTE DATA,
QUANDO DEVERIA TÊ-LO FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS,
REGISTROU-SE A CADUCIDADE DA MEDIDA, SANÇÃO IMPOSTA PELA LEI
À INÉRCIA DO INTERESSADO, FORTE NO ARTIGO 808, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO A
PERDA DA EFICÁCIA DA COERÇÃO CAUTELAR, POR SOBRE ELA INCIDIR
A DECADÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267 INCISO IV DO CPC, E POR CONSEGUINTE, REVOGO A
LIMINAR, DE FLS., 48/49, COM BASE NOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA NAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS) NOS TERMOS DO ARTIGO 20 § 4º DO CPC, ATENDIDAS AS
N O R M A S D A S A L Í N E A S " A , B , C " D O P A R Á G R A F O A N T E R I O R.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANO-TANDO-SE REGULARMENTE."
4ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/11
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
71258 - 2007 \ 407.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: GILBERTO DO VAL DE PAULA E SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
EMBARGADO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO
INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DO DESPACHO DE FLS. 126, TEOR SEGUINTE:
"VISTOS ETC. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. INTIMEM-SE."
68944 - 2007 \ 223.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUSIMAR FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES
REQUERIDO(A): MAKSHUEL GUIMARÃES GONÇALVES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO
ADVOGADO: MAGNO ALVES GARCIA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES , DA DECISÃO DE FLS.143/144 (DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA), EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) ASSIM, AFASTO A
PRELIMINAR SUSCITADA. DESTA FEITA, E NÃO HAVENDO QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO
O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, REQUERIDO PELAS
PARTES ÀS FLS. 05, 113 E 138, E DESIGNO O DIA 09 DE ABRIL DE 2008
ÀS 12H30MIN PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA.
INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO SEUS ADVOGADOS E AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 06, 114 E 139. "
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Disponibilizado - 23/1/2008
48429 - 2005 \ 197.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DIAMANTINA DA SILVA KOCH
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO INSS
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA , DO DESPACHO (DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA0 DE FLS. 79, TEOR SEGUINTE: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/04/2008, ÀS
13H 3 0 M I N , P O R I N E X I S T Ê N C I A D E V A G A A N T E R I O R N A P A U T A.
INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS ADVOGADOS E AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS À FL. 09."
76184 - 2007 \ 752.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DE CARVALHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO À AUTORA , DO DESPACHO DE FLS. 25, EM SÍNTESE
TRANSCRITO: "(...) EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E
AVALIAÇÃO E ARRESTO, INTIMANDO OS EXECUTADOS PARA QUE
EFETUEM O PAGAMENTO EM 03(TRÊS) DIAS (ART. 652, CPC). CASO NÃO
HAJA O PAGAMENTO, EFETUE A PENHORA (ARRESTO) E AVALIAÇÃO
DO BEM INDICADO PELO CREDOR ÀS FLS. 10, (ART. 652, §2º, CPC),
LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO, INTIMANDO OS EXECUTADOS DE
TODOS ATOS (ART. 652, §1º DO CPC). (...), BEM COMO A RETIRAR A
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA DISTRIBUIÇÃO E PREPARO NA
COMARCA DEPRECADA, DEVENDO COMPROVAR NO FEITO DE ORIGEM
TAIS PROVIDÊNCIAS.
76036 - 2007 \ 743.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): N. DE O. B.
INTIMAÇÃO À AUTORA , DA DECISÃO DE FLS. 23/24, EM SÍNTESE
TRANSCRITA: "(...) EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,
DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO AUTOR, DEVENDO, PORÉM,
PERMANECER NA CIDADE ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE,
SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA
INICIAL (ARTIGO 3º, § 2º DO DEC.LEI N. 911/69, COM ALTERAÇÕES
INSERIDAS PELA LEI 10.931/04). (...)", BEM COMO A DEPOSITAR A
IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS - CONFORME PORTARIA Nº
115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A PARTIR DE 10.05.2007), REFERENTE A
CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA DILIGÊNCIAS EM CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS
ACIMA MENCIONADOS, DEPOSITANDO O REFERIDO VALOR NA
SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº 35682-4, AGÊNCIA
0571-1, DIRETORIA DO FORO - OFICIAIS DE JUSTIÇA, CNPJ/MF DO FÓRUM
DE BARRA DO GARÇAS-MT: 00118619000103. COMPROVANDO NOS
AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), OU OFEREÇA OS
MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS JUDICIAIS, CONFORME ITEM 3.3.7 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA-MT - 2ª
EDIÇÃO.
46488 - 2005 \ 49.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
REQUERIDO(A): LUZIANO ALVES TEIXEIRA
INTIMAÇÃO À AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 57/58, EM SÍNTESE
TRANSCRITA: "(...) PELO EXPOSTO, DECLARO ESTE JUÍZO
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO E
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DESTA
CIDADE, PROCEDENDO-SE ÁS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 60 de 284
INTIMEM-SE."
EDITAL DE CITAÇÃO
76125 - 2007 \ 748.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/748 - CÓDIGO 76125.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: JOÃO GOMES PACHECO
PARTE RÉQUERIDA: LIARDINA ANTÔNIA DA SILVA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: A REQUERIDA LIARDINA
ANTÔNIA DA SILVA , FILIAÇÃO: JOSÉ ALVES DA SILVA E CORINA
ANTÔNIA DE ASSIS, DATA DE NASCIMENTO: 6/8/1936, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE LIMEIRA-MG, CASADO(A), DO LAR, ENDEREÇO: LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT.SEDE DO
JUÍZO: RUA FRANCISCO LIRA, 1061, BAIRRO SENA MARQUES, BARRA
DO GARÇAS-MT. CEP 78600-000.
FINALIDADE: FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA
NOMINADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DE PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE
CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 09/10, ABAIXO RESUMIDA E R.
DESPACHO DE FLS. 08; BEM COMO INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA
QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE ABRIL
DE 2008, ÀS 12:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO), NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM, ENDEREÇO
ABAIXO, E PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTESTAR A PRESENTE SOB PENA DE REVELIA, O QUE NÃO O
FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
RESUMO DA INICIAL: CASAMENTO REALIZADO AOS 04.07.1986, NO
M U N I C Í P I O D E A R A P U T A N G A - M T , C O M A R C A D E C Á C E R E S / M T.
SEPARAÇÃO DE FATO HÁ 12 ANOS (POR VOLTA DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 1995). O CASAL NÃO TEVE FILHOS E NÃO TEM BENS A
PARTILHAR. O AUTOR REQUER A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E QUE A
REQUERIDA VOLTE A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, BEM COMO SEJA
ELA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC... PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA, ARTIGO 155, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVISTOS NA LEI
Nº 1.060/50. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 12:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO
GROSSO). CITE-SE NA FORMA REQUERIDA, ANOTANDO-SE NO
MANDADO QUE O PRAZO DE 15 DIAS PARA A CONTESTAÇÃO (ART. 297
DO CPC) FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, VERA H. M. GOMES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
GESTORA JUDICIÁRIA
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/11
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
42507 - 2004 \ 458.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Disponibilizado - 23/1/2008
AUTOS N.º 2004/458.
ESPÉCIE: CURATELA
PARTE REQUERENTE: MESSILDA VITÓRIA CABRAL REZENDE
PARTE REQUERIDA: MÁRCIO JOMAVI DE REZENDE
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/10/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
SEDE DO JUÍZO: RUA FRANCISCO LIRA, 1051 – SENA MARQUES,
BARRA DO GARÇAS-MT., CEP 78600-000, FONE (66) 3401-1598, RAMAL
206.
O DR. MILTON PELEGRINI, JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DESTA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS. FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM,
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI
DECLARADA A INTERDIÇÃO DE MÁRCIO JOMAVI DE REZENDE,
SOLTEIRO, APOSENTADO, NASCIDO AOS 10.01.1963, PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA MENTAL (ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE), ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ARTIGO 3º, DO CÓDIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ARTIGO
1.767 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA
A SUA GENITORA – SRª. MESSILDA VITÓRIA CABRAL REZENDE, CPF:
217.854.731-15, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: AV. AMAZONAS N°1346,
BAIRRO: JARDIM AMAZÔNIA, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT. A
CURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE
REGER O INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O
PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, VERA HELENA MARSON GOMES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI E
ASSINO.
BARRA DO GARÇAS - MT, 28 DE MARÇO DE 2007.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
AUTORIZADA A ASSINAR P/ PORTARIA 001/97
71943 - 2007 \ 476.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
INTERDIÇÃO C/C NOMEAÇÃO DE CURADOR
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/476 - CÓDIGO 71943
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: VÂNIA MARCIA COSTA LOPES
PARTE REQUERIDA: MARIA WANELZA DA COSTA LOPES
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
O DR. MILTON PELEGRINI, JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DESTA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS. FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM,
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI
DECLARADA A INTERDIÇÃO DE MARIA WANELZA DA COSTA LOPES,
FILIAÇÃO: FRANCISCO LOPES E ERNESTINA JOSÉ DA COSTA, DATA DE
NASCIMENTO: 5/4/1974, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), INCAPAZ,
ENDEREÇO: RUA B, QUADRA 5, CASA 2, BAIRRO: JARDIM ARAGUAIA,
CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT; A)CAUSA DA INTERDIÇÃO:
PORTADORA DE D E F I C I Ê N C I A ( N Ã O A N D A , N Ã O F A L A , R E C E B E
ALIMENTOS E ÁGUA NA BOCA E É ALHEIA AO QUE ACONTECE AO SEU
REDOR), O QUE A IMPEDE DE GERIR A SI PRÓPRIA E SUA VIDA CIVIL. B)
LIMITES DA CURATELA: ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA DE
FLS. 31, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA, A SUA IRMÃ VÂNIA
MARCIA COSTA LOPES, CPF: 545.737.851-91, RG: 823851 SSP MT,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), DOMÉSTICA, ENDEREÇO: RUA B,
QUADRA 5, CASA 2, BAIRRO: JARDIM ARAGUAIA, CIDADE: BARRA DO
GARÇAS-MT. A CURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A
FINALIDADE DE REGER O INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DE SUA
VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 61 de 284
VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, COM INTERVALO DE DEZ
(10) DIAS.
SENTENÇA: FLS. 31, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) TENDO EM VISTA
AS PROVAS JÁ CARREADAS PARA OS AUTOS E O PARECER
FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA WANELZA
DA COSTA LOPES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E NOMEIO-LHE
CURADORA NA PESSOA DE SUA IRMÃ VÃNIA MÁRCIA COSTA LOPES.
(...) DEIXO DE EXIGIR A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA POR NÃO SER
ELA DETENTORA DE BENS.(...)".
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, VERA HELENA MARSON GOMES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI E
ASSINO.
BARRA DO GARÇAS - MT, 26 DE OUTUBRO DE 2007.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
AUTORIZADA A ASSINAR P/ PORTARIA 001/97
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
59254 - 2006 \ 801.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: YUKIYASU YAKABE
ADVOGADO: MARCEL CARLOS LOPES FÉLIX
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: HELOISA CÁUDIA GOMES DA ROSA
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, DO DESPACHO DE FLS. 138,
DO TEOR SEGUINTE:MANIFESTE-SE A EMPRESA RECORRENTE NO
PRAZO DE SETENTA E DUAS (72) HORAS, ACRECA DO TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS.136, COMPROVANDO, AINDA NO MESMO PRAZO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL INTEGRAL, REFERENTE AS
CUSTAS DA TABELA "D" "(...)."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
72953 - 2007 \ 1101.
AÇÃO: MONITÓRIA
RECLAMANTE: NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS
MINERAIS E RAÇÕES
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
RECLAMADO: WALTENEI NOGUEIRA BARROS
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):DIRACY ABREU ARAÚJO
EXPEDIENTE:2008/8
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
34008 - 2007 \ 4
AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): RAIMUNDA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: ALCY
BORGES LIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO Dr. ALCY BORGES LIRA, OAB-MT, Nº
1.096, DOUTO DEFENSOR DA ACUSADA RAIMUNDA RODRIGUES DA
COSTA, PARA COMPARECER NO DIA 19 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30
HORAS-MT , PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA,
DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, NOS TERMOS DO
DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 112, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS
ETC. DESIGNO A DATA DE 19 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS
PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLAS PELA DEFESA ÀS FLS.
99/100. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Barra do Garças-MT, 22/01/2008.
Diracy Abreu Araújo
Escrivã em subst. legal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):LUDIVINO ANTÔNIO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE DA R. SENTENÇA DE FLS.
14/15 DE TEOR SEGUINTE: "(...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS
ARTIGOS 51-IL, DA LEI Nº 9.099/95 E 267,IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(...)."
75149 - 2007 \ 1421.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSÉ DE ANCHIETA BAUER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ESCACELA CARNEIRO
RECLAMADO: JOSÉ BONFIM NASCIMENTO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, DO R. DESPACHO DE FLS. 26,
DE TEOR SEGUINTE: INTIME-SE OS AUTORES PARA, NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, EMENDAR A INICIAL."(...)".
75979 - 2007 \ 1556.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
RECLAMANTE: ZIZELHA TAVARES DA LUZ
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: MARLI DA ROCHA MAGRI
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE DO R. DESPACHO DE FLS. 16,
DE TEOR SEGUINTE: "(...) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, COMPROVAR NOSAUTOS A INCLUSÃO DE SEU NOME
NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.(...)"
43273 - 2004 \ 128.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: HELENA MARIA MENDONÇA FAGUNDES AMARAL
ADVOGADO: OTACÍLIO JOSÉ FARIA
RECLAMADO: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
50595 - 2005 \ 1066.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: VALDIVINA FEITOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ MARIO GUEDEZ MIGUEZ
ADVOGADO: CINTIA REGINA NOGUEIRA TIBURCIO
RECLAMADO: CASELI & CIA LTDA
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO RICHTER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 140, DE
TEOR SEGUINTE:"(...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 794
INCISO L DO CPC, QUE APLICO SUBSIDIARIAMENTE, JULGO EXTINTO O
Disponibilizado - 23/1/2008
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE SATISFEITA A
DÍVIDA PELO DEVEDOR.(...)."
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE DA SENTENÇA DE FLS.
74 DE TEOR SEGUINTE: "(...) CONCLUSÃO.PORTANTO, FLAGRANTE A
DESÍDIA DO RECLAMANTE, PELO QUE ECTINGO A PRESENTE
RECLAMAÇÃO, A TEOR DO CONTIDO NO ART.267, DO CPC.(...)."
60577 - 2006 \ 1039.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: D. A. B. DE CARVALHO SOARES
ADVOGADO: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 62 de 284
EXECUTADOS(AS): LEONARDO MELO VALADARES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
22 ( DILIGÊNCIA FRUSTADA).
Comarca de Sorriso
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/6
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
42828 - 2007 \ 548.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ADEMAR ANGELO LUNARDELI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
ADVOGADO: ADRIANA LERMEN
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
DECISÃO:
VISTOS ETC.
1. RECEBO A EXORDIAL.
2. SE NO PRAZO, PROCESSE-SE OS EMBARGOS, SEM SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO (ART. 739-A, CPC, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.382/06).
3. INTIME-SE O EMBARGADO, PARA IMPUGNAR, NO PRAZO LEGAL
(ART. 740, CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.382/06).
4. TENDO EM VISTA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE,
NOS TERMOS DO ART. 50, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, DEFIRO O
PLEITO DE FLS. 81/84, ADMITINDO A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ALI
POSTULADA.
5. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 08 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
28734 - 2005 \ 257.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: BENEDITO CARLOS PIRES MARTINS
ADVOGADO: CRISTIAN BARICHELO
REQUERIDO(A): MARINGA MOLAS & FREIOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
ADVOGADO: JOÃO DALVO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO DALVO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
INTIMAÇÃO: DE AMBAS AS PART E S D E F O I D E S I G N A D O O D I A
24/01/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NA COMARCA DE CUIABÁ/MT - VARA
ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Disponibilizado - 23/1/2008
38602 - 2007 \ 148.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: M. A. DA S.
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
ADVOGADO: PATRÍCIA LUZIA STIEVEN
REQUERIDO(A): F. L. DE B. E S.
ADVOGADO: CATARINA GONÇALVES DE ALMEIDA
DECISÃO:
VISTOS ETC.
1. CONSIDERANDO OS TERMOS DA BEM LANÇADA COTA MINISTERIAL
DE FL. 228, QUE FAZ MENÇÃO AO DECISUM DE FLS. 197/198, ONDE
RESTOU DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, A
FIM DE SER AFERIDA A IDONEIDADE DA GENITORA DAS INFANTES PARA
O EXERCÍCIO DA RESPECTIVA GUARDA, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS
INSCULPIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº
8.069/90), E VISANDO A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS FILHAS DOS
LITIGANTES, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE AGUARDE A JUNTADA AOS
AUTOS DO REFERIDO ESTUDO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO.
2. INTIME-SE.
3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 17 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
43069 - 2008 \ 3.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: Â. L. T.
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
REQUERIDO(A): I. C. F.
DECISÃO:
VISTOS ETC.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE
LIMINAR PROPOSTA POR Â.L.T. EM FACE DE I.C.F. (QUALIFICADOS NA
EXORDIAL).
2. COM A INICIAL, DE FLS. 08/19, CARREOU AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS DE FLS. 20 USQUE 32.
3. A POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 25/26 E 28/30,
SENDO SUA MANUTENÇÃO EM MÃOS DO AUTOR DISCIPLINADA PELO
DISPOSTO NO ART. 95, IV E V, DA LEI Nº 4.504/64, TENDO FICADO
DEMONSTRADO, TAMBÉM, O JUSTO RECEIO DE QUE A POSSE SEJA
MOLESTADA, CONSOANTE SE VERIFICA DA NOTIFICAÇÃO ATRELADA
ÀS FLS. 21/23.
4. À INICIAL O REQUERENTE ATRELOU OS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DE TODO O ALEGADO, EVIDENCIANDO, ASSIM, A
NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE PELO JUDICIÁRIO.
5. COMO É CEDIÇO, PARA SE CONCEDER LIMINAR EM SEDE DE
INTERDITO POSSESSÓRIO, MISTER SE FAZ A VERIFICAÇÃO DO FUMUS
BONI IURIS E DO PERICUL U M I N M O R A , O Q U E S E V I S L U M B R A
PERFEITAMENTE NO CASO EM APREÇO, SENÃO VEJAMOS:
5.1 – O PERICULUM IN MORA DECORRE DO FATO DE QUE, CASO SE
EFETIVEM AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELA REQUERIDA, OU SEJA, SE
ESTA TENTAR RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO AO
DEMANDANTE, ESTA ESTARÁ IMPEDINDO QUE O AUTOR POSSA
ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS RELATIVAS À CULTURA
QUE, EM PRINCÍPIO, JÁ FOI PLANTADA NA ÁREA SUB JUDICE,
ENSEJANDO A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PREJUÍZOS.
5.2 – O FUMUS BONI IURIS DECORRE DO DIREITO OUTORGADO AO
REQUERENTE À PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PROTEGIDO PELO ESTATUTO
DA TERRA (LEI Nº 4.504/64), JÁ QUE, FINDO O PRAZO ESTIPULADO NO
CONTRATO DE FLS. 25/26, A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO AUTOR DE
FLS. 21/23 NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE REGÊNCIA DA
MATÉRIA, SENDO CERTO QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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LIDE, AFIGURA-SE COMO LEGÍTIMA E LÍCITA A POSSE DA ÁREA
LITIGIOSA EM MÃOS DO DEMANDANTE.
6. A IDADE DA POSSE RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER DITO
QUE A AÇÃO É DE FORÇA NOVA, VEZ QUE A AMEAÇA SE
APERFEIÇOOU COM A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 21/23, DATADA DE
DEZEMBRO DE 2007, PORTANTO, DENTRO DE PRAZO INFERIOR A ANO E
DIA, COMPORTANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR.
7. LOGO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPERIOSA SE FAZ A
CONCESSÃO DA LIMINAR ANELADA NA PROEMIAL, VISTO QUE JÁ SE
ENTREVÊEM, A ESTA ALTURA, TODOS OS REQUISITOS DO ART. 927, DO
DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, PRESENTES NO PROCESSO, COM AS
LIMITAÇÕES, EMBORA, DE INÍCIO DE CONHECIMENTO.
8. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO
ATRELADA AOS AUTOS E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.210 DO
CODEX CIVIL, E ARTS. 927 E 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEFIRO A LIMINAR ANELADA NA PROEMIAL, DETERMINANDO, EM
CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO PROIBITÓRIO EM
FAVOR DO AUTOR, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA E SEUS
PREPOSTOS SE ABSTENHAM DE PROMOVER NO IMÓVEL DESCRITO NOS
AUTOS QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, BEM COMO
QUALQUER ATO QUE DIFICULTE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
NORMAIS DO REQUERENTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DEVIDA POR QUALQUER ATO DE
TURBAÇÃO OU POR DIA DE ESBULHO.
9. CITE-SE E INTIME-SE A DEMANDADA QUANTO AO TEOR DESTA
DECISÃO, CIENTIFICANDO-A DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAR SERÁ
CONTADO A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 930, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
CONSTEM NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, DO
C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L , F I C A N D O C I E N T E Q U E , E M N ÃO
CONTESTANDO A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS E
ACEITOS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR.
10. INTIME-SE.
11. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 08 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
42820 - 2007 \ 546.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ALVINO FERREIRA DIAS
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MAURO MEAZZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO:
VISTOS ETC.
1. RECEBO A EXORDIAL.
2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO-LHE AS ISENÇÕES PREVISTAS
NO ART. 3º, DA LEI Nº 1.060/50 (LAJ). PODERÁ, ENTRETANTO, ESTE
JUÍZO REVOGAR ESSA CONCESSÃO EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO, SE FOR CONSTATADA A INVERACIDADE DOS FATOS
ALEGADOS PELO NECESSITADO.
3. CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, RESPONDER, NO PRAZO
LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 297, CPC.
4. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ARTS. 285 E 319, CPC).
5. INTIME-SE.
6. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 08 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
42848 - 2007 \ 549.
Disponibilizado - 23/1/2008
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. M. DE S. O.
EXECUTADOS(AS): S. J. S. C.
DECISÃO:
VISTOS ETC.
1. RECEBO A EXORDIAL. APENSE-SE AO PROC. Nº 2007/411.
2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO À REQUERENTE AS ISENÇÕES
P R E V I S T A S N O A R T . 3 º , D A L E I N º 1 . 0 6 0 / 5 0 ( L A J ) . P O D E R Á,
ENTRETANTO, ESTE JUÍZO REVOGAR ESSA CONCESSÃO EM QUALQUER
FASE DO PROCESSO, SE FOR CONSTATADA A INVERACIDADE DOS
FATOS ALEGADOS PELA NECESSITADA.
3. DISPÕE O ART. 733, CPC, IN VERBIS:
"NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OU DE DECI S Ã O , Q U E F I X A O S
ALIMENTOS PROVISIONAIS, O JUIZ MANDARÁ CITAR O DEVEDOR PARA,
EM (3) TRÊS DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO, PROVAR QUE O FEZ OU
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO".
"§ 1º - SE O DEVEDOR NÃO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ
DECRETAR-LHE-Á A PRISÃO PELO PRAZO DE UM (1) A TRÊS (3) MESES".
4. COMO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE RELACIONA
DIRETAMENTE COM A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANDO, A CARTA
MATER PREVÊ EM SEU ART. 5º, LXVII, QUE:
"NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO A DO RESPONSÁVEL
PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL." (GRIFAMOS)
5. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.695, DISPÕE QUE SÃO DEVIDOS OS
ALIMENTOS QUANDO QUEM OS PRETENDE NÃO TEM BENS SUFICIENTES,
NEM PODE PROVER, PELO SEU TRABALHO À PRÓPRIA MANTENÇA, E
AQUELE, DE QUEM SE RECLAMEM, PODE FORNECÊ-LOS, SEM
DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO.
6. A ESPÉCIE AMOLDA-SE À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS, NO SENTIDO DE QUE:
6.1 – "É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE INADIMPLENTE EM
AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELE PROPOSTA, QUANDO SE VISA AO
RECEBIMENTO DAS ÚLTIMAS TRÊS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA, MAIS AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO
PROCESSO. PRECEDENTES." (HC 17.574/SP – 3ªT. – MINª. NANCY
ANDRIGHI) (GRIFAMOS)
6.2 – "O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA, NO
SENTIDO DE QUE A PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR SOMENTE TEM
CABIMENTO RELATIVAMENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS, NÃO SE
APLICA EM ALGUMAS HIPÓTESES. ISTO OCORRE:
NO CASO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, NÃO
SE A P L I C A A J U R I S P R U D Ê N C I A Q U E R E S T R I N G E A P R I S Ã O A O
PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS." (STJ-4ª TURMA, HC
14.841 – SC, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, J. 7.12.00, DENEGARAM A
ORDEM, V.U., DJU 19.3.01, P. 109)
6.3 – "A PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEM E N T O D E
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TEM POR ESCOPO FUNDAMENTAL FORÇAR O
DEVEDOR A SUPRIR NECESSIDADE ATUAL DO ALIMENTANDO. ASSIM, A
CUSTÓDIA DETERMINADA EM EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PRETÉRITA É ILEGAL, PORQUE CUIDA-SE, AÍ, DE COBRANÇA DE CRÉDITO
PATRIMONIAL QUE PERDEU SUA FUNÇÃO DE GARANTIA DE
SOBREVIVÊNCIA." (HC 13.736-0, 6.3.91, 4ª CC TJPR, REL. DES. TROIANO
NETTO, IN RT 670-132).
6.4 – "TJRR – ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRISÃO CIVIL –
ADMISSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO SE NÃO HOUVER OUTROS MEIOS
DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DO DEVER E SE A
JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EL E
APRESENTADA NÃO É RAZOAVELMENTE PLAUSÍVEL."
7. NA ESTEIRA DESSE ENTENDIMENTO, RECENTEMENTE, O COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTEROU A SÚMULA 309, CUJO
VERBETE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO
ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM
NO CURSO DO PROCESSO."
8. CITE-SE O EXECUTADO PARA, EM 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NA INICIAL, QUAL SEJA, R$
766,34 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO
CENTAVOS).
9. CONSTE NO MANDADO CITATÓRIO QUE, SE O DEVEDOR NÃO PAGAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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NO PRAZO ACIMA, NÃO PROVAR QUE JÁ O FEZ OU NÃO SE ESCUSAR,
O JUÍZO DECRETAR-LHE-Á A PRISÃO POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS,
SALIENTANDO AO DEVEDOR QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO O
EXIME DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS.
10. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
11. APÓS, VISTA AO DIGNÍSSIMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
12. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 08 DE JANEIRO DE 2008.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS ETC.
1. INTIME-SE O REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL,
COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO VERBETE Nº 72 DA
SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).
2. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
43080 - 2008 \ 4.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ADALBERTO GRANDO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): MILENIA AGRO CIÊNCIA S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS ETC.
1. RECEBO A EXORDIAL.
2. CITEM-SE AS REQUERIDAS, PARA, QUERENDO, RESPONDEREM, NO
PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 297, CPC.
3. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELOS AUTORES (ARTS. 285 E 319, CPC).
4. POSTERGO O EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA ANELADA AO
OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELAS DEMANDADAS.
5. INTIME-SE.
6. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 09 DE JANEIRO DE 2008.
41202 - 2007 \ 410.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ASTELIVRA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM
TERRA DA SESMARIA
ADVOGADO: ANTONIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
ADVOGADO: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
EMBARGADO(A): DANTE GAZOLI CONSELVAN
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
43135 - 2008 \ 8.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: C. I. DE A. M. -. G. I.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): D. L. DOS S.
43038 - 2008 \ 1.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: LANDER PIAZZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
REQUERIDO(A): BUNGE ALIMENTOS S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS ETC.
1. RECEBO A EXORDIAL.
2. CITEM-SE OS REQUERIDOS, PARA, QUERENDO, RESPONDEREM, NO
PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 297, CPC.
3. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELOS AUTORES (ARTS. 285 E 319, CPC).
4. INTIME-SE.
5. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 09 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
43125 - 2008 \ 7.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): M. A. R. S.
Disponibilizado - 23/1/2008
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS ETC.
1. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À
PEÇA VESTIBULAR, MEDIANTE TRASLADO E RECIBO NOS AUTOS,
AUTORIZANDO QUE OS MESMOS SEJAM ENTREGUES À PESSOA
INDICADA NO PETITÓRIO DE FL. 959.
2. INTIME-SE.
3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 11 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS ETC.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
LIMINAR PROPOSTA POR CIA. ITUALEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE D.L.DOS S. (QUALIFICADOS NA EXORDIAL).
2. COM A INICIAL, DE FLS. 08/10, CARREOU AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS DE FLS. 11 USQUE 23.
3. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O BREVE RELATO. PASSO AO EXAME DA MEDIDA DE URGÊNCIA
ANELADA INITIO LITIS.
4. A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 16/17, TENDO FICADO
DEMONSTRADO, TAMBÉM, A SUA PERDA, BEM COMO A TENTATIVA
FRUSTRADA EM REAVÊ-LA (FL. 18).
5. À INICIAL A REQUERENTE ATRELOU OS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DE TODO O ALEGADO, EVIDENCIANDO, ASSIM, A
NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE PELO JUDICIÁRIO.
6. COMO É CEDIÇO, PARA SE CONCEDER LIMINAR EM SEDE DE
INTERDITO POSSESSÓRIO, MISTER SE FAZ A VERIFICAÇÃO DO FUMUS
BONI IURIS E DO PERICUL U M I N M O R A , O Q U E S E V I S L U M B R A
PERFEITAMENTE NO CASO EM APREÇO, SENÃO VEJAMOS:
6 . 1 – N O C A S O S U B E X A M I N E , O F U M U S B O N I I U R I S E S TÁ
CONSUBSTANCIADO NAS ALEGAÇÕES FEITAS PELA REQUERENTE, BEM
COMO PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA MESMA, QUE ATESTAM A
EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM O REQUERIDO
(FLS. 16/17), E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ESTE
ASSUMIDAS (FL. 18).
6.2 – VISLUMBRA-SE PATENTE O PERICULUM IN MORA, SEJA PELA
FACILIDADE DE OCULTAÇÃO E/OU DEPRECIAÇÃO DO BEM NESTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 65 de 284
REGIÃO DE AMPLAS ÁREAS FLORESTAIS (TRATA-SE DE UM BEM
MÓVEL), ALGUMAS DAS QUAIS AINDA INEXPLORADAS, SEJA PELO
FORTE INDICATIVO DE QUE O REQUERIDO NÃO TEM PRETENSÃO DE
HONRAR SEUS COMPROMISSOS CONTRATUAIS, O QUE PODERÁ
ACARRETAR A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS OU ARDIS PARA FRUSTRAR
OU DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO DO BEM À AUTORA.
7. A IDADE DA POSSE RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER DITO
QUE A AÇÃO É DE FORÇA NOVA, VEZ QUE O REQUERIDO DEIXOU DE
HONRAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM 22/07/2007, PORTANTO,
DENTR O D E P R A Z O I N F E R I O R A A N O E D I A , C O M P O R T A N D O A
CONCESSÃO DE LIMINAR.
8. A PERDA DA POSSE CONSUBSTANCIOU-SE NO FATO DE TER O
REQUERIDO CONTINUADO NA POSSE DO BEM, MESMO APÓS TER SIDO
NOTIFICADO (FL. 18), TENDO A AUTORA DE SOCORRER-SE JUNTO AO
PODER JUDICIÁRIO PARA REAVER O BEM INJUSTAMENTE POSSUÍDO
PELO RÉU.
9. LOGO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPERIOSA SE FAZ A
CONCESSÃO DA LIMINAR ANELADA NA PROEMIAL, VISTO QUE JÁ SE
ENTREVÊEM, A ESTA ALTURA, TODOS OS REQUISITOS DO ART. 927, DO
DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, PRESENTES NO PROCESSO, COM AS
LIMITAÇÕES, EMBORA, DE INÍCIO DE CONHECIMENTO.
10. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM TODA A
DOCUMENTAÇÃO ATRELADA AOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NOS
ARTS. 1.210 DO ATUAL CODEX CIVIL, E ARTS. 926, 927 E 929, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A LIMINAR ANELADA N A
PROEMIAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO
IMEDIATA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA
AUTORA, A FIM DE QUE O REQUERIDO RESTITUA O VEÍCULO OBJETO DO
NEGÓCIO JURÍDICO APONTADO NOS AUTOS ÀQUELA.
11. FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS) A MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE
VIOLAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO CONSTAR NO
MANDADO.
12. INTIME-SE O REQUERIDO DESTA DECISÃO, CIENTIFICANDO-O DE QUE
O PRAZO PARA CONTESTAR SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DE
INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 930, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONSTE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, DO CÓDIGO DE RITOS, FICANDO
CIENTE QUE, EM NÃO CONTESTANDO A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO
VERDADEIROS E ACEITOS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA.
13. INTIME-SE.
14. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 11 DE JANEIRO DE 2008.
WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
35491 - 2006 \ 402.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO: OTÁVIO ALVES FORTE
ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO
ADVOGADO: LEONARDO WASCHECK FORTINI
EXECUTADOS(AS): GENOIR MARCHIORO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO
REAIS) NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, CUJO VALOR DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA C/C DE Nº 11.318-2 DO BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA 1180-0 EM NOME DO FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, ENVIANDO A
SEGUIR COMPROVANTE DO DEPÓSITO EFETUADO, SENDO QUE MAIORES
INFORMAÇÕES PODERÃO SER SOLICITADAS PELO Nº (66)3531-2860 C.P. Nº 483/2007.
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
Disponibilizado - 23/1/2008
EXPEDIENTE:2008/6
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
32094 - 2006 \ 98.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: E. R. DE O.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
REQUERIDO(A): P. ". DE T.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
INFORMA O RÉU ALACRINO DE SOUZA QUE A ÁREA SOBRE A QUAL
DETÉM POSSE ANTIGA (E POR ISSO NÃO FOI ATINGIDO PELA LIMINAR DE
FLS. 183/190) FOI RECENTEMENTE OBJETO DE INVASÃO, PEDINDO
PROVIDÊNCIAS CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 681/685,
ACOMPANHADO DE ALGUNS DOCUMENTOS E VÁRIAS FOTOGRAFIAS.
AINDA, APONTA QUE OS AUTORES É QUE PROMOVERAM O ESBULHO,
INDICANDO QUE ELE, ALACRINO, "OCUPA A ÁREA TERRITORIAL DE
QUASE 45 (QUARENTA E CINCO) HECTARES".
PRIMEIRAMENTE, IMPORTA REGISTRAR QUE EM LUGAR NENHUM DESTE
PROCESSO HÁ ASSERTIVA DE PARTE DESTE JUÍZO DE QUE O RÉU
ALACRINO É POSSUIDOR DE 45 HECTARES, ENCRAVADOS NA ÁREA
MAIOR CUJA POSSE ENCONTRA-SE GARANTIDA POR LIMINAR AOS
AUTORES, MAS, O QUE ATÉ ENTÃO É INCONTROVERSO É O FATO DE O
RÉU ALACRINO TER SIDO RECONHECIDO COMO POSSUIDOR ANTIGO E
POR ISSO LHE FOI DADO O DIREITO DE PERMANECER NO LOCAL EM QUE
SE ENCONTRAVA QUANDO DA INSPEÇÃO JUDICIAL E DO LAUDO
PERICIAL PRELIMINAR APRESENTADO.
COMO ESTIVE NA ÁREA E LÁ PUDE VIVENCIAR A REALIDADE FÁTICA,
MUITO PROVAVELMENTE O SR. ALACRINO DE SOUZA NÃO DETÉM A
ALEGADA POSSE DE QUASE 45 HECTARES, O QUE APARENTA MUITO
PARA O LOCAL O N D E S E V E R I F I C O U A O C O R R Ê N C I A D E A T O S
POSSESSÓRIOS PELO MESMO (CASA, HORTA E CULTURAS EM GERAL).
TAMBÉM APARENTA, PELO MENOS POR ENQUANTO, QUE ALGUÉM POR
MOTIVOS EVIDENTEMENTE DESPROVIDOS DE SERIEDADE ESTARIA
"AMPLIANDO" A ÁREA DE POSSE DO AUTOR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU
DE TERCEIROS, O QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO VAI APLAUDIR.
POSTA TAIS CONSIDERAÇÕES, EXPEÇA-SE MANDADO DE
CONSTATAÇÃO ACERCA DA VENTILADA INVASÃO NA ÁREA EM QUE O
RÉU ALACRINO ERA O POSSUIDOR, ISTO É, DA PARTE DE TERRAS EM
QUE RESIDIA E ONDE CULTIVAVA QUANDO DA INSPEÇÃO JUDICIAL E
PERÍCIA PRELIMINAR QUE CULMINOU NA LIMINAR DE FLS. 183/190, ONDE
O MESMO EVIDENTEMENTE DEVERÁ PERMANECER ATÉ ULTERIORES
DELIBERAÇÕES.
QUANDO DE TAL CONSTATAÇÃO FÍSICA OBVIAMENTE OS MEIRINHOS
DEVERÃO LEVAR EM C O N T A O S D A D O S Q U E L E V A N T A R A M N O
PROCESSO QUANDO DA INSPEÇÃO JUDICIAL E TAMBÉM OS DADOS,
COORDENADAS E PONTOS INDICADOS NO LEVANTAMENTO DE ÁREA
RURAL DE FL. 163.
DESDE LOGO AUTORIZO A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL
OFICIANDO-SE NESTE PARTICULAR AO 8º CPA/PM E À EGRÉGIA
CORREGEDORIA, DEFERINDO BENEFÍCIOS NO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO
CPC.
OFICIE-SE AO I B A M A E À C E M A R E Q U I S I T A N D O E M 4 8 H O R A S
INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS QUE ADOTARAM CONFORME
OFÍCIOS DECORRENTES DA DECISÃO DE FL. 395, BEM COMO
INFORMANDO A TAIS ÓRGÃOS A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE NOVOS
DANOS E/OU CRIMES AO MEIO AMBIENTE CONFORME RELATADO
ATRAVÉS DA PETIÇÃO E FOTOGRAFIAS DE FLS. 681/701, PARA
ADOÇÃO IMEDIATA DAS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
ENFIM, CONCEDO AO RÉU ALACRINO PRAZO DE DEZ DIAS PARA
INFORMAR SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO PARA DIZER, DE
PRÓPRIO PUNHO, SE PORVENTURA VENDEU OU CEDEU DIREITOS
POSSESSÓRIOS QUE ENTENDA LHE CABER EM DECORRÊNCIA DA ÁREA
CUJA POSSE LHE FOI GARANTIDA NO INÍCIO DESTA LIDE.
DESPACHADO SOMENTE HOJE EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO
ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA VARA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 66 de 284
ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
42756 - 2007 \ 540.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MARIO MAGNI
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MAURO MEAZZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO PELO
AUTOR, EIS QUE EM REGRA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO QUE
APRESENTOU NOS AUTOS CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº
1.060/50.
CITE-SE COMO REQUER, CONSTANDO DO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC.
DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, VISTA À PARTE AUTORA E EM
SEGUIDA CONCLUSOS QUANDO APRECIAREI OS PEDIDOS DE FLS. 18/19
AQUI NÃO ANALISADOS.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
42863 - 2007 \ 552.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: C. DE C. R. DE S. L. -. S.
ADVOGADO: ADRIANA LERMEN
REQUERIDO(A): M. DO C. T. P.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
TRATA-SE DE "AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO" COM
PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT EM FACE DE M.C.T.DE P..
PRIMEIRAMENTE, LEMBRO QUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM
BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/69 INDEPENDE DE PROPOSITURA FUTURA
DE AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 3º, § 8º, DO
MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL.
ASSIM, RECE B O A P R E S E N T E C O M O S A T I S F A T I V A E P A S S O A
ANALISAR O PEDIDO DE LIMINAR.
ALEGA A AUTORA QUE FIRMOU COM A RÉ UMA CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM DESCRITO À FL. 09, E
QUE A DEMANDADA NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS
CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA EM 01.04.2007.
REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 17/49,
DENTRE ELES A ALUDIDA CÉDULA DE CRÉDITO (FLS. 46/47) E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL. 49.
RELATEI O NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
PARA CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA É NECESSÁRIO O
PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS LEGAIS.
O PRIMEIRO DELES É SE REALMENTE EXISTE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE SE COMPROVA
ATRAVÉS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS. 46/47.
O OUTRO É A COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, QUE SE VÊ
ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL. 49.
DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM PARTE
ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA
DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A FINALIDADE DE
PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL ONDE SE
Disponibilizado - 23/1/2008
ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM MÃOS DE
QUEM POR ELA INDICADO.
NO MESMO ATO CITE-SE A RÉ, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS
PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, ASSIM
CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS (SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL) MAIS AS
CUSTAS DE PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DL 911/69,
ART. 3°, § 2°), E EM 15 (QUINZE) DIAS OFERECER CONTESTAÇÃO, CUJA
RESPOSTA PODERÁ SER APRESENTADA MESMO QUE SE TENHA
UTILIZADO A FACULDADE DA QUITAÇÃO (§ 4° DO MESMO ART. 3°).
PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMEDIATO, ARBITRO A VERBA
HONORÁRIA EM 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS EM
ABERTO, POIS, NÃO OBSTANTE O GRAU DE ZELO DOS ILUSTRES
ADVOGADOS DO AUTOR, A CAUSA É SINGELA, REPETITIVA, TENDO
ATÉ ENTÃO SIDO UTILIZADO DIMINUTO TRABALHO E TEMPO (CPC, ART.
20, § 4°).
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.
ADEMAIS, SEGUNDO PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA, "O VEÍCULO
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DENTRO DAS NORMAS REGIDAS PELO
DECRETO-LEI Nº 911/69 DEVE PERMANECER NO ÂMBITO DA COMARCA
EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ATÉ
DECISÃO FINAL DA DEMANDA. (...)" (TA/MG, 6ª C Â M A R A C Í V E L ,
RAI/PROCESSO Nº 0410918-8/2003, J. 12/06/2003).
A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM SORRISO É SALUTAR TANTO EM
NOME DA AMPLA DEFESA QUE ENCERRA O PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, QUANTO PORQUE O DEVEDOR TEM DIREITO DE
RECORRER DO DECRETO DE APREENSÃO E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DA
ORDEM DE ENTREGA PROVISÓRIA DO BEM EM MÃOS DO CREDOR
FIDUCIÁRIO.
PORTANTO, FICA O AUTOR ADVERTIDO DE QUE ARCARÁ COM MULTA
DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ACASO RETIRE O BEM DA
COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
EDITAIS
PROCESSO 352/2007 – CÓDIGO 40684
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO,
PRAZO DE 60 DIAS.
ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL INTERDIÇÃO DE SILVIO
GOMES BERTIEL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, A TODOS OS INTERESSADOS QUE CONHECIMENTO DESTES
TIVER, PARA QUE NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA ÀS
RESPONSABILIDADES FUTURAS, QUE POR ESTE CARTÓRIO, SE
PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, FEITO Nº 352/2007, PROPOSTA
PELA PARTE REQUERENTE NELSA BERTIEL DA SILVA EM FACE DE
SILVIO GOMES BERTIEL.
FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS DE
BOA FÉ, DE TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
INTERDIÇÃO EM SUA PARTE FINAL ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
INTERDIÇÃO DE SILVIO GOMES BERTIEL, PROPOSTA POR SUA IRMÃ
NELSA BERTIEL DA SILVA. ENCAMINHADO À PERÍCIA, O LAUDO MÉDICO
É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O INTERDITANDO APRESENTA
DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA E QUE O MESMO É INCAPAZ DE
ASSUMIR QUAISQUER RESPONSABILIDADES CIVIS OU CRIMINAIS, EM
CARÁTER DEFINITIVO (CID: F71). DA ALUDIDA MANIFESTAÇÃO DO
DOUTO PERITO DO JUÍZO, ALIADA À IMPRESSÃO PESSOAL COLHIDA EM
AUDIÊNCIA, IMPÕE CONCLUIR QUE DEVE O RÉU SER INTERDITADO
PORQUANTO É JURIDICAMENTE DESPROVIDO DE CAPACIDADE DE FATO,
NÃO POSSUINDO O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA
VIDA CIVIL (ART. 1.767, I, DO CC). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO E COM SUPORTE NO § ÚNICO DO ART. 1.183, DO
CPC, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SILVIO GOMES BERTIEL, QUALIFICADO
NO PREÂMBULO DA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO-O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL.
NOMEIO CURADORA DO INTERDITO A SUA IRMÃ, NELSA BERTIEL DA
SILVA, A QUAL DEVERÁ CUMPRIR O ENCARGO COM AS
RESPONSABILIDADES PREVISTAS EM LEI, LEMBRANDO QUE NÃO
PODERÁ ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E QUAISQUER
PERTENCES DO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
OFICIE-SE AO INSS PARA QUE EM DEFINITIVO IMPLANTE O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO QUE O INTERDITADO TEM DIREITO, RESSALTANDO-SE
QUE A ILUSTRE CURADORA DEVERÁ APLICAR OS VALORES RECEBIDOS
DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO BEM
ESTAR DE SEU IRMÃO SILVIO. LAVRE-SE E COLHA-SE AS
ASSINATURAS NO TERMO DE CURATELA. INSCREVA-SE A PRESENTE
NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL POR UMA VEZ E NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS
VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.184 DO CPC. SEM CUSTAS E VERBA
HONORÁRIA, EIS QUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE. PRECLUSA A VIA
RECURSAL, ARQUIVE-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 06 DE NOVEMBRO DE 2007. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
EU, CLEIDE I.C.FERREIRA, DIGITEI.
SORRISO - MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
5ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº 2006/46.
ESPÉCIE: Artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 71, do Código Penal
Brasileiro.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA
: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA Filiação: Israel Rodrigues e de Marlene
de Oliveira, data de nascimento: 18/2/1984, brasileiro(a), natural de Mirasol
do Oeste-MT, convivente, serviços gerais, Endereço: Rua Aureliano
Pereira da Silva, Lote 07, Bairro: Boa Esperança, Cidade: Sorriso-MT,
atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: Por determinação da MM. Juiz de Direito da 5ª Vara desta
comarca de Sorriso/MT. Dra. Débora Roberta Pain Caldas, proceder a
INTIMAÇÃO do denunciado supra, para que compareça perante este
Juízo na sala das audiências do Edifício do Fórum local sito à Av. Porto
Alegre, 2661 Centro nesta cidade, no próximo DIA 11 DE FEVEREIRO DE
2008, ÀS 17 HORAS, para audiência adm o n i t ó r i a n o s a u t o s s u p r a.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Nos termos do artigo 44, § 4.º do CP,
reconverto as penas restritivas de direito aplicadas na sentença de fls .
33/50 em privativa de liberdade, tendo em vista configurada a hipótese
legal diante do fato do reeducando ter mudado de endereço sem
comunicar nos autos, mantendo-se o regime de cumprimento da pena
aplicado (aberto). Designo o dia 11 de fevereiro de 2008, às 17:00 horas,
para a realização da audiência admonitória. Sai os presentes intimados.
Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, 01 de outubro de 2007. Débora Roberta
Pain Caldas Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de
todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o
presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma
da Lei. Eu, Karina Negri, digitei.
Sorriso,MT 13 de novembro de 2007.
Ana Lucia Castilho Lopes
80/04
[email protected]
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: IRACI MAZIERO
PARTE REQUERIDA: NATALINA PICCININ MAZIERO
NOTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da parte acima
qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: VISTOS, etc. IRACI MAZIERO, qualificada, ajuizou a presente
AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de NATALINA PICCININ MAZIERO, também
qualificada, aduzindo, em síntese, que é filha da interditanda, pessoa com
sessenta e sete anos de idade quando do ajuizamento da ação, que sofre
de doença no cérebro, o que a inabilita para exercer pessoalmente os
atos da vida civil. Apesar de casada, a interditanda encontra-se separada
de fato, vivendo na companhia da autora. Requer seja designada curadora
da interditanda, provisoriamente, com o decreto de interdição, ao final, e
conseqüente registro no cartório competente. A petição inicial foi instruída
com a procuração de fls. 06 e documentos de fls. 07 a 10. Designada
audiência de interrogatório, a interditanda não conseguiu responder
simples perguntas, sendo-lhe nomeado curadora à lide, nos termos do
artigo 1.182 do CPC e designado perito para avaliação médica (fls. 24).
Pedido de tutela antecipada pela parte autora às fls. 29/30, juntamente com
os quesitos. Manifestação da curadora às fls. 35/36. O Ministério Público
manifestou-se pelo acolhimento do pedido de tutela antecipada e
apresentou quesitos (fls. 37v). Às fls. 39 consta decisão antecipando os
efeitos da tutela, nomeando a requerente curadora da interditanda. A
interditanda foi submetida a perícia médica, conforme laudo de fls. 63. A
autora não se manifestou com relação ao laudo (fls. 69). O Ministério
Público opinou pela procedência do pedido (fls. 66). A curadora à lide
manifestou-se pelo acolhimento do pedido (fls. 68). É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO. A respeito da curatela, leciona MARIA HELENA
DINIZ, in verbis: "A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém
para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores
incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão
de enfermidade ou deficiência mental". (DINIZ, Maria Helena. Código Civil
Anotado. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 391). As provas coligidas
aos autos dão conta da impossibilidade da interditanda em exercer
pessoalmente os atos da vida civil, conforme contato mantido pelo MM.
Juiz que realizou o interrogatório e laudo médico constante dos autos,
dando conta da incapacidade em caráter definitivo da interditanda em
virtude de demência senil compatível com esclerose cerebral. Outrossim,
diante do que re s t o u a p u r a d o , d ú v i d a a l g u m a e x i s t e a r e s p e i t o d a
impossibilidade da interditanda em exercer pessoalmente os atos da vida
civil, sendo, o acolhimento do pedido, medida impositiva. DISPOSITIVO.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no
artigo 1.767 do Código Civil/2002 e artigo 1.177 e segs. do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de
decretar a INTERDIÇÃO da Sr.ª NATALINA PICCININ MAZIERO, portadora
do RG nº 412.801– SSP/MT, nomeando como curadora sua filha, a Sra.
IRACI MAZIERO, convivente, portadora do RG n.º 3.023.805 – SSP/PR.
Inscreva-se a presente no Cartório de Registro de Pessoas Naturais .
Publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com
intervalo de 10 dias, observando o disposto no artigo 1.184, do CPC.
Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as
determinações acima, ao arquivo, com baixa na Distribuição. Cumpra-se.
Eu, Eliana Pandolfo Martini - Escrivã Designada, digitei.
Sorriso - MT, 17 de dezembro de 2007.
Eliana Pandolfo Martini
156/06
Comarca de Diamantino
3ª Vara Cível
Edital
6ª Vara
Edital
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/973 (11823).
Disponibilizado - 23/1/2008
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 68 de 284
EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/90. (código: 17125)
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Ministério Público Estadual
INTERDITANDO: Valdemir Gregório Alves
CURADORA DO INTERDITANDO: INÊS MILIORINI
CURADOR A LIDE: Dr. EVERTON VANNI CATUNDA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/4/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da Sentença de Interdição de fls. 12/13, a seguir
em resumo transcrita.
SENTENÇA: TERMO DE AUDIENCIA. Em Resumo..." Ressalte-se que,
correndo o feito pelo procedimento de jurisdição voluntária, eis que não
contestada a ação, sem razão a observância aos artigos 1.182 e 1.183,
do CPC, em que pese lhe tenha sido nomeado curador a lide na pessoa do
digno Dr. Everton Vanni Catunda. O pedido, nestas circunstancias, merece
prosperar. Isso posto, com fundamento no art. 1.767, inciso I c/c com o
art. 3, inciso II, do CPC/2002, e art. 1.177 e seguintes, do CPC, e com o
parecer da assinalada Promotora de Justiça, declaro reconhecida a
situação autorizadora e decreto a interdição de Valdemir Gregório Alves,
já qualificado, ficando o mesmo sujeito a curatela nos termos da lei,
nomeando curadora a Sra. Ines Miliorini, portadora de RG n 210.623
SSP/SC, também já qualificada, sendo os mais amplos os limites da
interdição. Apos o transito em julgado, inscreva-se esta sentença no
Cartório do Registro Civil da cidade de Araruama-PR e no Registro desta
cidade, devendo ser publicada pelo Cartório da 3ª Vara, no átrio do Fórum,
bem como pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo cada qual
de 10 dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interditanda e da
curadora, a causa da interdição, qual seja deficiência mental, e os limites
absolutos da mesma. Oficie-se, ainda, o INSS informando o teor da
presente sentença a fim de que conceda o beneficio "Amparo Assistencial
ao Deficiente", Sem custas processuais porquanto promovida à ação pelo
Ministério Publico. Registre-se. Sentença em audiência. Nada mais
havendo a consignar, do que, para constar, lavrei o presente termo que
vai devidamente assinado. Eu (Priscilla Michelle Furlan de Toledo) ,
secretaria designada, o digitei e assino.
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 22 de janeiro de 2008.
Elisabete Maria Calciolari de Souza
Escrivã Designada
Portaria Nº 110/2005
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
60384 - 2007 \ 265.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
AUTOR(A): SEBASTIAO TARDIN (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
JOACIR JOLANDO NEVES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO
VALOR DE R$42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), MEDIANTE DEPÓSITO NA
CONTA CORRENTE N. 32.895-2 - DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA
SERRA - DILIGÊNCIAS - AGÊNCIA 1321-8 - BANCO DO BRASIL S/A,
JUNTANDO AOS AUTOS, ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE
ORIGINAL DO REFERIDO DEPÓSITO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS DE AVERBAÇÃO.
64954 - 2007 \ 969.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. V. B. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): V. A. A. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. GERALDO DE OLIVEIRA
FILHO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 24, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Comarca de Tangará da Serra
63816 - 2007 \ 766.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: A. M. DE S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
2ª Vara Cível
Expediente
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. ELIAS HORÁCIO DA SILVA,
PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$21,00 (VINTE E UM REAIS),
MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE N. 32.895-2 - DIRETORIA DO
FORO DE TANGARÁ DA SERRA - DILIGÊNCIAS - AGÊNCIA 1321-8 BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS, ATRAVÉS DE
PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO REFERIDO DEPÓSITO, PARA
FINS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ABERBAÇÃO.
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2008/16
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
65239 - 2007 \ 1016.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. H. V. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
ADVOGADO: HENRIQUE CRISTÓVÃO ALMEIDA
REQUERIDO(A): J. F. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR, LINDOLFO ALVES DA
COSTA, DO DESPACHO: VISTOS ETC. DESIGNO O DIA 03 DE ABRIL DE
2008 ÀS 16.15HORAS, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Disponibilizado - 23/1/2008
CITE-SE A PARTE REQUERIDA, MEDIANTE AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS E,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA,
ACOMPANHADA DE SEU(S) ADVOGADO(S) E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
SUA AUSÊNCIA, EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E A
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ A PARTE RÉ CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA, À
INSTRUÇÃO E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SALÁRIO MÍNIMO,
IMPORTANDO NESTA DATA EM R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS) A
SEREM PAGOS PELO REQUERIDO, A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM,
JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO NESTE VALOR, ANTE A ALEGADA
PROFISSÃO DO DEMANDADO, OPERADOR DE PAINEL DE MÁQUINA
ALGODOEIRA. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO MINISTÉRIO P Ú B L I C O.
CUMPRA-SE TANGARÁ DA SERRA/MT, 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ. JUÍZA DE
DIREITO.
63675 - 2007 \ 755.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. V. S. A. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LUIZ QUATRIN
REQUERIDO(A): G. D. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUIZ QUATRIN, PARA
QUERENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE FLS.
23/24, NO PRAZO LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 69 de 284
52233 - 2006 \ 227.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO
INVENTARIADO: ESPOLIO DE OLGA PETEERMAN FREGADOLLI
ADVOGADO: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGAD A I O L A N D A F R E G A D O L L I
BRANDÃO, PARA COMPARECER PERANTE A SECRETARIA DA SEGUNDA
VARA CÍVEL E RETIRAR O FORMAL DE PARTILHA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
61133 - 2007 \ 395.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. A. DA S. C.
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
REQUERIDO(A): S. B. C. N.
ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES
ADVOGADO: ROGÉRIO GALLEGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR.
WESLEY LOPES E/OU DR. ROGÉRIO GALLEGO, ACERCA DO TEOR DA
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: PARTE FINAL: "... DIANTE DO
EXPOSTO, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) AFERIÇÃO DAS
MELHORES CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES, BEM COMO,
AS AFETIVAS E PROTETIVAS; B) AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES
ECONÔMICO-FINANCEIRAS DOS DEMANDANTES E, C) A VERIFICAÇÃO
DE ALGUMA CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE DOS FILHOS. DEFIRO OS
REQUERIMENTOS, CONCERNENTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL A
SER PRODUZIDA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE,
ORA DESIGNO PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2008, ÀS 16.00 HORAS,
COMO SENDO: DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE
TESTEMUNHAS, CUJO ROL SE ENCONTRA ÀS FLS. 06 E 30. EM FACE
DAS ACUSAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE OS DEMANDANTES,
RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DA GUARDA DOS FILHOS COMUNS,
NOTIFIQUEM-SE AS ILUSTRES ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA
JUDICIAIS, PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DAS
PARTES E DE SUAS FAMÍLIAS, COM ÊNFASE NOS FILHOS DO CASAL, NO
PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. EM FACE DO TEMPO
DECORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E OS
PRESENTES DIAS, INTIME-SE O RÉU, PARA QUE NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, COMPROVE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NOTIFIQUE-SE
O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. T.DA SERRA-MT, 19 DE
DEZEMBRO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA."
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2008/18
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
59767 - 2007 \ 160.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): B. M. DOS S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
REQUERIDO(A): A. L. A.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N. 2007/160.
ESPÉCIE: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: B. M. DOS S. E ROSILENE RODRIGUES DOS
SANTOS
PARTE REQUERIDA: ALBERTO LUIZ ACCO
I N T I M A N D O ( A , S ) : R O S I L E N E R O D R I G U E S D O S S A N T O S , C P F:
76946703120, RG: 08888795 SSP MT, BRASILEIRO(A),
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2008/17
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
56388 - 2006 \ 878.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: L. Q. DOS S.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
100642 - 2007 \ 1156.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: I. F. DE O.
ADVOGADO: LEDIJANE ZANDONADI
REPRESENTANTE (REQUERIDO): R. M. S.
INTERDITADO: H. J. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
LEDIJANE ZANDONADI, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS ETC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS
TERMOS DA LEI 1060/50. DESIGNO O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS
15.30 HORAS, PARA OITIVA DO ADOLESCENTE. CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, MEDIANTE AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. O PEDIDO DE
E X O N E R A Ç Ã O S E R Á A P R E C I A D O , A P Ó S A A N G U L A R I Z A Ç ÃO
PROCESSUAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O
REQUERIDO, POSSUI OUTRA FORMA DE SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO,
Disponibilizado - 23/1/2008
DE QUE A ENFERMIDADE DA AUTORA EXIJA OS CONSTANTES GASTOS
ALEGADOS NA INICIAL. DEFIRO O ITEM "IV" DA EXORDIAL. OFICIE-SE.
NOTIFIQUE-SE O DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA
SERRA/MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GUIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PARA CONHECIMENTO PÚBLICO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/878.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 70 de 284
PARTE REQUERENTE: LUZIA QUIRINO DOS SANTOS
INTERDITANDO: HUGO JOCELYM DOS SANTOS
INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/9/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: " ... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A
INTERDIÇÃO DE HUGO JOCELYM DOS SANTOS, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM ART. 454,
§ 1º DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADORA, SUA MÃE
LUZIA QUIRINO DOS SANTOS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO
CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
Ó R G Ã O O F I C I A L , T R Ê S V E Z E S , C O M I N T E R V A L O D E D E Z D I A S.
COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE
SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS II, III E
IV DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVE CONSTAR DA
COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM
COMO, INFORMAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE CIV I L A B S O L U T A.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O TERMO E COMPROMISSO
DEFINITIVO. SEM CUSTAS. P. R. I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 23 DE
AGOSTO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
52768 - 2006 \ 324.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERDITADO: VANDA DE SOUZA BRITO
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
É ESTA, JUNTAMENTE COM SUA MÃE, QUEM CUIDA DE SEUS
INTERESSES. A DEFESA DA INTERDITANDA FOI PATROCINADA POR
CURADORA ESPECIAL NOMEADA.O MINISTÉRIO PÚBLICO SE FEZ
PRESENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E OPINOU
FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ENTRE AS
FOLHAS 07 E 08 VERIFICA-SE ATESTADO MÉDICO AFIRMATIVO DA
INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, CORROBORADO COM OS
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO INSS. ANTE O EXPOSTO E DE
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
VANDA DE SOUZA BRITO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO
CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM ART. 454, § 1º DO MESMO CODEX,
NOMEIO-LHE COMO CURADORA, SUA IRMÃ JOSELITA BRITO GUEDES.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS (3) VEZES,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO
ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS,
CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS II, III E IV DO ART. 15 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVE CONSTAR DA COMUNICAÇÃO:
QUALIFICAÇÃO COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM COMO, INFORMAÇÃO
DE SUA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA). TRANSITADA EM JULGADO,
APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. REVOGO A DECISÃO DE FLS. 12, DEVENDO SER
EXPEDIDO O TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. SEM CUSTAS.P. R. I.
C. T. DA SERRA-MT, 14.05.2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
26921 - 2004 \ 747.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L. M. V.
ADVOGADO: ALTAMIRO ARAÚJO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): A. V.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2004/747.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PARA CONHECIMENTO PÚBLICO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
ESPÉCIE: ALIMENTOS
AUTOS N.º 2006/324.
PARTE REQUERENTE: LAURA MARIA VIANA
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERIDA: APARECIDO VIENO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTIMANDO: REQUERIDO(A): APARECIDO VIENO, BRASILEIRO(A),
CASADO(A), CERQUEIRO,
INTERDITANDO: VANDA DE SOUZA BRITO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/12/2004
INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS
VALOR DA CAUSA: R$ 3.120,00
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/4/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, ESSENCIALMENTE
EM FACE DO DESINTERESSE DA REQUERENTE, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES
LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C.
TANGARÁ DA SERRA-MT, 26 DE JULHO DE 2006. ANGELA REGINA
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "... DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE
INTERDIÇÃO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM
BENEFÍCIO DE VANDA DE SOUZA BRITO. COMPROVOU-SE NOS AUTOS
QUE A INTERDITANDA É IRMÃ DA CURADORA PROVISÓRIA NOMEADA E
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 71 de 284
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
27412 - 2005 \ 106.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. J. C. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): J. G.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
30276 - 2005 \ 697.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: LUCIA DE FATIMA RAMOS RAIMUNDO
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
INTERDITADO: NAZARETE APARECIDA RAMOS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PARA CONHECIMENTO PÚBLICO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: E. J. C. G. E CLAUDIA CALIXTO DA SILVA
PARTE REQUERIDA: JOSEMAR GUERRO
AUTOS N.º 2005/106.
AUTOS N.º 2005/697.
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): JOSEMAR GUERRO, BRASILEIRO(A),
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/3/2005
PARTE REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA RAMOS RAIMUNDO
INTERDITANDA: NAZARETE APARECIDA RAMOS
INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "... DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE
INTERDIÇÃO, PROPOSTA POR LÚCIA DE FÁTIMA RAMOS RAIMUNDO, EM
FAVOR DE SUA IRMÃ NAZARETE APARECIDA RAMOS. COMPROVOU-SE
NOS AUTOS QUE A INTERDITANDA É ÓRFÃ DE PAI E MÃE E, QUEM CUIDA
DE SEUS INTERESSES É SUA IRMÃ, ORA REQUERENTE. A DEFESA DA
INTERDITANDA FOI PATROCINADA POR CURADORA ESPECIAL
NOMEADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE FEZ PRESENTE EM TODAS AS
FASES PROCESSUAIS E OPINOU FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO
DO PEDIDO INICIAL. ÀS FLS. 09 VERIFICA-SE ATESTADO MÉDICO
AFIRMATIVO DA INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, CORROBORADO
PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 19/21, ORIUNDOS DO INSS. ANTE O
EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A
INTERDIÇÃO DE NAZARETE APARECIDA RAMOS, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM ART. 454,
§ 1º DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADORA, SUA IRMÃ
LÚCIA DE FÁTIMA RAMOS RAIMUNDO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO
CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES,
COM INTERVALO DE DEZ DIAS. COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL
PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME
PRECEITUAM OS INCISOS II, III E IV DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (DEVE CONSTAR DA COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO
COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM COMO, INFORMAÇÃO DE SUA
INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA). TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS
FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. REVOGO A
DECISÃO DE FLS. 12, DEVENDO SER EXPEDIDO O TERMO E
COMPROMISSO DEFINITIVO. SEM CUSTAS.P. R. I. C. T. SERRA-MT,
01.08.2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO , DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
Disponibilizado - 23/1/2008
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, ESSENCIALMENTE EM FACE DO
DESINTERESSE DO EXEQÜENTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO,
COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM C U S T A S . P . R . I . C . T . S E R R A - M T ,
27.08.2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ
-JUÍZA DE DIREITO
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
56843 - 2006 \ 971.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): M. P. E.
ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
INTERDITADO: O. B. DA T.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PARA CONHECIMENTO PÚBLICO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/971. - ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: OSVALDO BATISTA DA TRINDADE
INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/10/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "...DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE
INTERDIÇÃO PROPOSTA PERANTE ESTE JUÍZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM BENEFÍCIO DE OSVALDO BATISTA
DA TRINDADE. OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/07 DEMONSTRAM O
VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE O INTERDITANDO E A PESSOA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 72 de 284
NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL. A DEFESA DO INTERDITANDO
FOI PATROCINADA PELA ILUSTRE DEFENSORIA PÚBLICA, COMO
CURADORA ESPECIAL NOMEADA. ÀS FLS. 08/09 VERIFICA-SE
ATESTADO MÉDICO AFIRMATIVO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO,
CORROBORADO PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 24/28 ORIUNDOS DO
INSS. DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DE
OSVALDO BATISTA DA TRINDADE, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º,
II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM ART. 454, § 1º DO MESMO
CODEX, NOMEIO COMO SUA CURADORA, SUA IRMÃ ZENAIDE ROSA
BATISTA DA TRINDADE. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE
SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS II, III E
IV DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVE CONSTAR DA
COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM
COMO, INFORMAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE CIV I L A B S O L U T A.
QUANTO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA, ATENTE O
CARTÓRIO PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO O CARTÓRIO DO
1º OFÍCIO DESTA COMARCA, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS DE Nº 8015/73: ART. 89. NO CARTÓRIO DE 1º
OFÍCIO OU DA 1ª SUBDIVISÃO JUDICIÁRIA DE CADA COMARCA SERÃO
REGISTRADOS, EM LIVRO ESPECIAL, AS SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO,
BEM COMO OS ATOS DOS PAIS QUE A CONCEDEREM, EM RELAÇÃO
AOS MENORES NELA DOMICILIADOS. ART. 92. AS INTERDIÇÕES SERÃO
REGISTRADAS NO MESMO CARTÓRIO E NO MESMO LIVRO DE QUE
TRATA O ART. 89, SALVO A HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, DECLARANDO-SE: 1º) DATA DO
REGISTRO; 2º) NOME, PRENOME, IDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,
NATURALIDADE, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO INTERDITO, DATA E
CARTÓRIO EM QUE FOREM REGISTRADOS O NASCIMENTO E O
CASAMENTO, BEM COMO O NOME DO CÔNJUGE, SE FOR CASADO; 3º)
DATA DA SENTENÇA, NOME E VARA DO JUIZ QUE O PREFERIU; 4º)
NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO
CURADOR; 5º) NOME DO REQUERENTE DA INTERDIÇÃO E CAUSA DESTA;
6º) LIMITES DA CURADORIA, QUANDO FOR PARCIAL A INTERDIÇÃO; 7º)
LUGAR ONDE ESTÁ INTERNADO O INTERDITO. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O TERMO E COMPROMISSO DEFINITIVO.
SEM CUSTAS. P. R. I. C. T. DA SERRA-MT, 28.09.2007. ANGELA REGINA
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
57709 - 2006 \ 1143.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. H. DE S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
REQUERIDO(A): R. A. F. DE S.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
VALOR DA CAUSA: R$ 309,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "...DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 20 DE
AGOSTO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
52126 - 2006 \ 214.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. H. DE S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
REQUERIDO(A): R. A. F. DE S.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/214.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: E. H. DE S. E VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA
PARTE REQUERIDA: RICARDO ANTONIO FREIRIA DE SOUZA
INTIMANDO: REQUERIDO(A): RICARDO ANTONIO FREIRIA DE SOUZA, CPF:
070.652.248-64, RG: 197733606 SSP SP, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A),
DO COMERCIO,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/3/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 800,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "....DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA
SERRA-MT, 01 DE AGOSTO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
AUTOS N.º 2006/1143.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: E. H. DE S. E VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA
PARTE REQUERIDA: RICARDO ANTONIO FREIRIA DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): RICARDO ANTONIO FREIRIA DE SOUZA, CPF:
070.652.248-64, RG: 197733606 SSP SP, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A),
DO COMERCIO,
Disponibilizado - 23/1/2008
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/11/2006
INTIMAÇÃODAS PARTES
63182 - 2007 \ 683.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: S. C. P. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: PATRICIA ELISA VIEIRA BRITO
ADVOGADO: VALNICÉIA MARIA PICOLI BARBOSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 73 de 284
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
REQUERIDO(A): GRAZIELE QUELE FERREIRA GOMES
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N. 2007/683.
AUTOS N.º 2007/1037.
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE REQUERENTE: SIMONE COCARELLI PACHECO E SAMOEL
LAMENHA CAVALCANTE
INTIMANDO: SAMOEL LAMENHA CAVALCANTE, CPF: 13430548420, RG:
289870, BRASILEIRO(A)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
52055 - 2006 \ 198.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. DA S. D. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO
REQUERIDO(A): EDSON DA SILVA DINIZ
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/198.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: R. DA S. D. E R. DA S. D. E ROSA MARIA DA SILVA
PARTE REQUERIDA: EDSON DA SILVA DINIZ
INTIMANDO: REQUERIDO(A): EDSON DA SILVA DINIZ, CPF: 396 497 681
49, RG: 559909 SSP MT, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), CAMINHONEIRO,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 306,87
(TREZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CÁLCULO DE
30.07.07, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, BEM COMO A TAXA RELATIVA AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, NO VALOR DE R$40,70 (QUARENTA REAIS E
SETENTA CENTAVOS), MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE
EDITAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DAS CUS T A S N O C A R T Ó R I O
DISTRIBUIDOR.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
65443 - 2007 \ 1037.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: CLEIRO VIEIRA DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
Disponibilizado - 23/1/2008
ESPÉCIE: GUARDA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
PARTE AUTORA: CLEIRO VIEIRA DA SILVA E LUCIMAR FERREIRA
GOMES
PARTE RÉ: GRAZIELE QUELE FERREIRA GOMES
CITANDO: GRAZIELE QUELE FERREIRA GOMES, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE POCONÉ-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/11/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃ
O DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB
PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: OS AUTORES INGRESSARAM COM A PRESENTE
AÇÃO, EM FAVOR DE L. G. F. G., MENOR IMPÚBERE, NASCIDO AOS
05/08/03, COM BASE NOS SEGUINTES FATOS E F U N D A M E N T O S
JURÍDICOS: QUE OS REQUERENTES SÃO TIOS DO INFANTE; O MENOR É
FILHO DA REQUERIDA, COMO CONSTA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
ANEXADA AO PEDIDO, PORÉM, DE PAI DESCONHECIDO; QUE DESDE O
NASCIMENTO O INFANTE NUNCA VIVEU SOB OS CUIDADOS DE SUA
GENITORA, SENDO QUE ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE VIVEU SOB OS
CUIDADOS DE UMA SENHORA QUE SE CHAMA TEREZA, E QUE RESIDE
NA CIDADE DE CAMPO NOVO DO PARECÍS-MT (E SERÁ TESTEMUNHA),
SENDO QUE, QUANDO OS REQUERENTES TOMARAM CONHECIMENTO
DESSA SITUAÇÃO PASSARAM A CUIDAR DESTE, SEM NENHUMA
OBJEÇÃO DA SRA. TEREZA, POIS ERA UMA PESSOA MUITO CARENTE E
A REQUERIDA NÃO A ESTAVA AJUDANDO COM NADA, OU SEJA, NÃO
SE INTERESSAVA POR ELE. OS REQUERENTES ESTÃO COM A GUARDA
DE FATO DO MENOR HÁ MAIS DE D O I S A N O S , E E S T E T E M O S
REQUERENTES COMO SEU PAPAI E MAMÃE. QUANTO À REQUERIDA,
SUA FAMÍLIA NÃO TEM CONHECIMENTO DE SEU PARADEIRO, A
REQUERENTE É IRMÃ DA MÃE DA REQUERIDA. QUE A REQUERIDA É
TOTALMENTE IRRESPONSÁVEL, POIS, POSSUI TRÊS FILHOS, SENDO QUE
UM VIVE SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA, OUTRA VIVE SOB OS
CUIDADOS DE UM IRMÃ DA REQUERIDA E L. G. VIVE COM OS
REQUERENTES. QUE OS REQUERENTES CUIDAM BEM DO MENOR, COMO
SE FILHO FOSSE E QUEREM REGULARIZAR URGENTEMENTE ESSA
SITUAÇÃO DE FATO, SENDO QUE A PRÓPRIA FAMÍLIA DA REQUERIDA
APÓIA QUE A GUARDA PERMANEÇA COM OS REQUERENTES,
JUSTIFICANDO-SE A MEDIDA CAUTELAR ORA IMPETRADA, ATÉ QUE,
ENCERRADA A CAUSA SEJA DECIDIDO COM QUEM DEVA FICAR O
MENOR. DO DIREITO. FUNDAMENTA O PEDIDO NAS LIÇ Õ E S D E
DOUTRINADORES PÁTRIOS COMO: SILVIO RODRIGUES E PAULO
DOURADO DE GUSMÃO, BEM COMO POR ENTENDIMENTOS
JURISPRUDENCIAIS CITADOS NOS AUTOS DO PROCESSO. DO PEDIDO:
ASSIM, REQUEREM: A GUARDA PROVISÓRIA URGENTE, E ENTENDENDO
NECESSÁRIO, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E, A
CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA AOS REQUERENTES,
LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. QUE SEJA
CITADA POR EDITAL A REQUERIDA, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL
APRESENTE RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA E JULGAMENTO
ANTECIPADO. SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO
CASO. A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 74 de 284
MEIOS DE PROVA: PROTESTA PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA
REQUERIDA, SOB PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO
AQUI ARTICULADA, TESTEMUNHAL, E TODOS OS MEIOS DE PROVA EM
DIREITO ADMITIDO. PEDIDO FINAL: REQUER, SEJA JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECLARANDO A REQUERIDA INAPTA
PARA O EXERCÍCIO DE TAL MUNUS, DESTITUINDO-A DA GUARDA DO
INFANTE. NA HIPÓTESE DA REQUERIDA CONTESTAS O FEITO, SEJA A
MESMA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO
VALOR ESTIMADO DA CAUSA. REQUER A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DÁ À CAUSA O VALOR DE R$
1.000,00. PEDE DEFERIMENTO. T. SERRA, 07.11.07. (ASS.) EDILENE
MARIA TORQUATO VILLAR - OAB/MT 7.204.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
63464 - 2007 \ 737.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: BETÂNIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): JOSÉ FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
100042 - 2007 \ 1066.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. B. DA S.
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): C. P. DA S.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
AUTOS N.º 2007/737.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: BETÂNIA PEREIRA DOS SANTOS
PARTE RÉ: JOSÉ FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/1066.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: JOSE BENEDITO DA SILVA
PARTE RÉ: CICERA PUREZA DA SILVA
CITANDO: CICERA PUREZA DA SILVA, BRASILEIRO(A), CASADA,
NASCIDA AOS 04/01/1942
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/11/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O AUTOR PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, PELOS
MOTIVOS DE FATO E DIREITO QUE PASSA A EXPOR A SEGUIR: QUE O
REQUERENTE E A REQUERIDA CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM
02/04/1977, PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS; QUE POR
INCOMPATIBILIDADE DE GÊNIO, SEPARARAM-SE HÁ APROXIMADAMENTE
VINTE ANOS; QUE APÓS A SEPARAÇÃO O REQUERENTE MUDOU-SE DO
ESTADO DE ALAGOAS, E VEIO TRABALHAR NO ESTADO DE MATO
GROSSO, NUNCA MAIS RETORNANDO AO SEU ESTADO DE ORIGEM,
NÃO SABENDO INFORMAR ONDE SE ENCONTRA A REQUERIDA; QUE É
IMPOSSÍVEL A RECONCILIAÇÃO, ATÉ PORQUE HOJE O REQUERENTE JÁ
MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUINDO NOVA FAMÍLIA. DO DIREITO: O
CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE 20 ANOS,
CONFORME RESTARÁ PROVADO POR TESTEMUNHAS. FUNDAMENTA O
PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ARTIGOS 24 E 40, DA LEI 6.515/77, ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO
DIVÓRCIO DIREITO LITIGIOSO. DOS FILHOS: DA UNIÃO ADVIERAM
FILHOS, JÁ MAIORES E CAPAZES. DOS BENS: NÃO POSSUEM BENS A
SEREM PARTILHADOS. DO PEDIDO. ASSIM, REQUER: A TOTAL
PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, EM TODOS SEUS TERMOS, BEM
COMO: 1) REQUER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, POR EDITAL, PARA
RESPONDER OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, QUE ESPERA SEJA
JULGADA PROCEDENTE PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS
Disponibilizado - 23/1/2008
JURÍDICOS. 2) REQUERER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. 3) PROVAR-SE-Á O ALEGADO POR MEIO DE DEPOIMENTO DE
TESTEMUNHAS, A SEREM ARROLADAS O P O R T U N A M E N T E , Q U E
COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, E JUNTADA DE
OUTROS DOCUMENTOS. DÁ À CAUSA O VALOR DE R$ 350,00. T. DA
SERRA/MT, 14.11.2007. (ASS.) MARCIA CARVALHO FERREIRA DE
SOUZA - OAB/MT 9.025.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
CITANDO: REQUERIDO(A): JOSÉ FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS,
BRASILEIRO(A), CASADO, FILIAÇÃO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS E
MARIA FLORÊNCIA DOS SANTOSDATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO:
20/8/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, PELOS
MOTIVOS DE FATO E DIREITO QUE PASSA A EXPOR A SEGUIR: QUE A
REQUERENTE E O REQUERIDO CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 26/10/91,
PELO REGIME E COMUNHÃO PARCIAL. DESTA UNIÃO ADVIERAM OS
FILHOS: 1) J. B. DOS S., NASCIDO EM 26/08/93; 2) J. B. DOS S., NASCIDO
EM 04/02/96; 3) J. B. DOS S., NASCIDA EM 11/08/98. O CASAL ESTÁ
SEPARADO DE FATO DESDE 02/07/98, QUANDO SE SEPARARAM POR
INCOMPATIBILIDADE DE GÊNIOS E A AUTORA OBJETIVANDO LEGALIZAR
SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, PRETENDE DESFAZER O VÍNCULO
MATRIMONIAL QUE AINDA MANTÉM COM O REQUERIDO, CONFORME LHE
FACULTA O ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 40 DA
LEI 6.515/77, BEM COMO, ARTIGO 24, DA LEI N.º 6.515/1977. A
REQUERENTE PERMANECERÁ A USAR O NOME DE CASADA, OU SEJA,
BETÂNIA PEREIRA DOS SANTOS. ASSIM, REQUER A CITAÇÃO DO RÉU,
POR EDITAL, PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE
ESPERA SEJA JULGADA PROCEDENTE PARA PRODUZIR TODOS OS
EFEITOS JURÍDICOS. PROVAR-SE-Á O ALEGADO POR MEIO DE
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS.
REQUER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E NOMEAÇÃO DESTA
SUBSCRITORA, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI 1.060/50, POR NÃO
DISPOREM, NO MOMENTO, DE CONDIÇÕE S D E A R C A R C O M A S
DESPESAS PROCESSUAIS. DÁ À CAUSA O VALOR DE R$ 350,00. T.
SERRA/MT, 07.11.2007. (ASS.) MARCIA CARVALHO FERREIRA DE
SOUZA -OAB/MT 9.025.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 75 de 284
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
100016 - 2007 \ 1062.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. C. B. D.
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): J. D.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/1058.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: PAULO MARTINS DA SILVA
PARTE RÉ: MARINALVA DA SILVA MARTINS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
CITANDO: MARINALVA DA SILVA MARTINS, BRASILEIRO(A), CASADA,
FILIAÇÃO: ANTONIA MARIA DA SILVA.
AUTOS N.º 2007/1062.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/11/2007
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: LUCIA CRISTINA BORGES DOMINGUES
PARTE RÉ: JOSE DOMINGUES
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O AUTOR PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, PELOS
FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR: QUE AS PARTES
CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 02/07/1983, SOB O REGIME DE
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SENDO QUE, POR INCOMPATIBILIDADE
DE GÊNIOS, SEPARARAM-SE DE FATO EM SETEMBRO DE 2003, OU SEJA,
HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
TIVERAM TRÊS FILHOS, QUAIS SEJAM: A . P. DA S. M. (24 ANOS), J. P. M.
DA S. (21 ANOS) E L.DA S. M. (19 ANOS), TODOS MAIORES E CAPAZES.
NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO,
NÃO HAVENDO BENS A PARTILHAR. O REQUERENTE POSTULA QUE A
REQUERIDA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA,
MARINALVA AMARO DA SILVA. DO DIREITO: FUNDAMENTA O PEDIDO
NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 40 DA LEI
6.515/77. DO PEDIDO: ASSIM, REQUER: OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 05.02.1950 E
ART. 1º, DA LEI 7.115, DE 29.08.1983. A CITAÇÃO DA REQUERIDA POR
EDITAL, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, SOB
PENA DE CONFISSÃO. A INTIMAÇÃO DO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. SEJA AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO,
DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DIRETO ENTRE AS PARTES, COM A
CONSEQUENTE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, E QUE A
REQUERIDA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA. A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTESTA
PELA PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO
ADMITIDOS, SEJA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL
DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE. DÁ À CAUSA O VALOR DE R$
380,00. PEDE DEFERIMENTO. T. DA SERRA, 13.11.2007. (ASS.) SILVIA
MARIA FERREIRA - DEFENSORA PÚBLICA.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
CITANDO: JOSE DOMINGUES, BRASILEIRO(A), CASADO, FILIAÇÃO:
LÁZARO DOMINGUES E LAZARA LEAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/11/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, PELOS
FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR; QUE AS PARTES
CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 12.01.1988, SOB O REGIME DE
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SENDO QUE POR INCOMPATIBILIDADE DE
GÊNIOS, SEPARARAM-SE DE FATO EM 1993, OU SEJA, HÁ QUATORZE
ANOS. DURANTE A UNIÃO NÃO TIVERAM FILHOS. NÃO FORAM
ADQUIRIDOS BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO HAVENDO
BENS A PARTILHAR. A REQUERENTE PRETENDE VOLTAR A USAR O
NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA, LÚCIA CRISTINA COENGA BORGES. DO
DIREITO: FUNDAMENTA O PEDIDO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ART. 1º, DA LEI 7.115/1983. DO PEDIDO: ASSIM, REQUER: OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO
REQUERIDO, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA,
SOB PENA DE CONFISSÃO; INTIMAÇÃO DO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O
PEDIDO, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DIRETO ENTRE AS PARTES, NOS
TERMOS DO ART. 226, § 6º DA CF C/C ART. 40 DA LEI N. 6.515/77, COM
A CONSEQUENTE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, PARA
QUE A AUTORA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA. A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTESTA
PELA PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO
ADMITIDOS, SEJA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL,
DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE. PEDE DEFERIMENTO. DÁ À
CAUSA O VALOR DE R$ 380,00. T. DA SERRA, 13.11.2007. (ASS.)
SILVIA MARIA FERREIRA - DEFENSORA PÚBLICA.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
65585 - 2007 \ 1058.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: P. M. DA S.
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): M. DA S. M.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
64986 - 2007 \ 985.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: O. C. D.
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): C. G. R.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 76 de 284
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/985.
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE AUTORA: ORIVALDO COSTA DUARTE
PARTE RÉ: CLEUZA GONÇALVES RIBEIRO
CITANDO: CLEUZA GONÇALVES RIBEIRO, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
CACHOEIRA ALTA-GO, NASCIDA AOS 05.04.1968.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/10/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O AUTOR PROPÔS A APRESENTE AÇÃO, EXPONDO
E REQUERENDO O QUE SEGUE: QUE OS REQUERENTES ESTÃO
SEPARADOS JUDICIALMENTE DESDE 1997, CONFORME FAZ PROVA
CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA, ANEXADA AO PRESENTE
PEDIDO. CUMPRE SALIENTAR QUE, NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO
DA SEPARAÇÃO, O REQUERENTE E A REQUERIDA DISPENSARAM A
PENSÃO MÚTUA, POR POSSUIREM CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE SUBSISTIR.
OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS FORAM PART I L H A D O S D E F O R M A
IGUALITÁRIA ENTRE AMBOS. DA UNIÃO ADVEIO O NASCIMENTO DE UMA
FILHA L. G. D., QUE FICOU SOB A ÉGIDE DO GENITOR, TENDO O MESMO
DESOBRIGADO A GENITORA, DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DO
PEDIDO: ASSIM, REQUER: OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA
FORMA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 05.02.1950 E ART. 1º, DA LEI N.
7.115/1983. A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA REQUERIDA, PARA RESPONDER
AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE CONFISSÃO. A
INTIMAÇÃO DO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEJA
AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO-SE O
DIVÓRCIO DIRETO ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE
AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. A INTIMAÇÃO PESSOAL
DA REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTESTA PELA
PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS,
SEJA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL, DEPOIMENTO
PESSOAL DO REQUERENTE. DÁ À CAUSA O VALOR DE R$ 380,00. PEDE
DEFERIMENTO. T. SERRA, 17.10.07. (ASS.) SILVIA MARIA FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
65373 - 2007 \ 1029.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: N. P. DA S.
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): M. E. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/1029.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: NELSON PAES DA SILVA
PARTE RÉ: MARIA ELENA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/11/2007
Disponibilizado - 23/1/2008
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O AUTOR PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, PELOS
FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR DELINEADOS: AS
PARTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 26.06.1980, SOB O REGIME DE
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SENDO QUE POR INCOMPATIBILIDADE DE
GÊNIOS, SEPARARAM-SE DE FATO EM 1999, OU SEJA, HÁ OITO ANOS.
NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO TIVERAM DOIS FILHOS, QUAIS
SEJAM: J. D. DA S. P. (22 ANOS) E C. E. DA S. P. (17 ANOS), PORÉM,
CASADA, SENDO, PORTANDO, TODOS MAIORES E CAPAZES. NÃO
FORAM ADQUIRIDOS BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO
HAVENDO BENS A PARTILHAR. O REQUERENTE POSTULA QUE A
REQUERIDA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: MARIA
ELENA FULOP. DO DIREITO: FUNDAMENTA O PEDIDO NO ART. 226, § 6º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ENTENDE PREENCHIDO O REQUISITO
NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, QUAL SEJA, O LAPSO
TEMPORAL DE DOIS ANOS DE SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, OU SEJA, TERMOS DE DECLARAÇÃO
ANEXADAS AO PEDIDO. DO PEDIDO: ASSIM, REQUER: A CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 4º DA LEI
N. 1.060/1950 E ART. 1º DA LEI N. 7.115, DE 29/08/1983. A CITAÇÃO POR
EDITAL DA REQUERIDA, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE
DEMANDA, SOB PENA DE CONFISSÃO. A INTIMAÇÃO DO DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEJA, AO FINAL, JULGADO
PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DIRETO ENTRE
AS PARTES, COM A CONSEQUENTE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE
CASAMENTO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DA
DEFENSORIA PÚBLICA. PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODOS OS
MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, SEJA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE.
DÁ À CAUSA O VALOR DE R$ 380,00. PEDE DEFERIMENTO. T. DA
SERRA, 06.11.07. (ASS.) SILVIA MARIA FERREIRA - DEFENSORA
PÚBLICA.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
65372 - 2007 \ 1028.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: C. DA S. F.
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): C. R. DE F.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/1028.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: CARMEM DA SILVA FAGUNDES
PARTE RÉ: CARLOS ROBERTO DE FAGUNDES
CITANDO: CARLOS ROBERTO DE FAGUNDES, BRASILEIRO(A), CASADO,
NATURAL DE SÃO MATEUS-ES
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/11/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 77 de 284
AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO
INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O AUTOR PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, PELOS
FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR DELINEADOS: AS
PARTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 30.06.1980, SOB O REGIME DE
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SENDO QUE POR INCOMPATIBILIDADE DE
GÊNIOS, SEPARARAM-SE DE FATO EM 1987, OU SEJA, HÁ VINTE ANOS.
NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO TIVERAM DOIS FILHOS, QUAIS
SEJAM: S. DA S. F. (26 ANOS) E S. DA S. F. (24 ANOS), SENDO,
PORTANDO, TODOS MAIORES E CAPAZES. NÃO FORAM ADQUIRIDOS
BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO HAVENDO BENS A
PARTILHAR. A REQUERENTE PRETENDE VOLTAR A USAR O NOME DE
SOLTEIRA, QUAL SEJA: CARMEM PINTO DA SILVA. DO DIREITO:
FUNDAMENTA O PEDIDO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E, ENTENDE PREENCHIDO O REQUISITO NECESSÁRIO PARA A
CONCESSÃO DO PEDIDO, QUAL SEJA, O LAPSO TEMPORAL DE DOIS
ANOS DE SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,
OU SEJA, TERMOS DE DECLARAÇÃO ANEXADAS AO PEDIDO. DO
PEDIDO: ASSIM, REQUER: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, NA FORMA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950 E ART. 1º DA
LEI N. 7.115, DE 29/08/1983. A CITAÇÃO POR EDITAL DA REQUERIDA,
PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA
DE CONFISSÃO. A INTIMAÇÃO DO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O
PEDIDO, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DIRETO ENTRE AS PARTES, COM
A CONSEQUENTE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. A
INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA.
PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM
DIREITO ADMITIDOS, SEJA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL,
DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE. DÁ À CAUSA O VALOR DE R$
380,00. PEDE DEFERIMENTO. T. DA SERRA, 06.11.07. (ASS.) SILVIA
MARIA FERREIRA - DEFENSORA PÚBLICA
TANGARÁ DA SERRA - MT, 18 DE JANEIRO DE 2008.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO DESIGNADO
5ª Vara Cível
Intimação
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA:ELENICE DE LIMA SOARES
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
22701 - 2007 \ 1320.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
REQUERIDO(A): NEIDE GOMES STECCA
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. RENATO
GOMES NERY E DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. PÉRICLES
LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA DOS TERMOS DA R SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.
CARGILL AGRÍCOLA S/A INGRESSOU COM AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA EM FACE DE NEIDE GOMES STECCA, ADUZINDO , EM
SÍNTESE, QUE É CREDORA DA QUANTIA DE R$ 105.991,42 (CENTO E
CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), RELATIVAS A CUSTOS DE ARMAZENAGEM DE 28.278
(VINTE E OITO MIL, DUZENTAS E SETENTA E OITO) SACAS DE SOJA, NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25.06.1999 A 30.06.2001, ENQUANTO
EXERCIA O CARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NOS AUTOS DE
Disponibilizado - 23/1/2008
EXECUÇÃO Nº 248/99.
INFORMOU QUE PETICIONOU, NAQUELES AUTOS, REQUERENDO FOSSE
O BANCO ARRESTANTE INTIMADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA
ARMAZENAGEM, TENDO O MAGISTRADO QUE PRESIDIA O FEITO À
ÉPOCA, ENTENDIDO QUE TAIS CUSTOS DEVERIAM FICAR A CARGO DA
DEVEDORA, UMA VEZ QUE AS DESPESAS DO DEPÓSITO JUDICIAL
CORREM NORMALMENTE POR CONTA DO VENCIDO, DEVENDO O
DEPOSITÁRIO PLEITEAR SUA COBRANÇA PELAS VIAS PRÓPRIAS,
QUANDO, ENTÃO, PODER-SE-IA DISCUTIR, INCLUSIVE, OS VALORES
COBRADOS.
REQUEREU, FINALMENTE, O APENSAMENTO DA AÇÃO AO DA
EXECUÇÃO SUPRAMENCIONADA.EM SEDE DE CONTESTAÇÃO , A
REQUERIDA ARGÜIU, PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E
CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, ASSEVEROU, EM RESUMO,
QUE NADA DEVE, UMA VEZ QUE A SOJA JÁ ERA DE PROPRIEDADE DA
AUTORA AO TEMPO EM QUE FORA DEPOSITÁRIA JUDICIAL, RAZÃO POR
QUE NADA DEVE A TÍTULO DE ARMAZENAMENTO. ADEMAIS, A SEU
VER, O VALOR É EXAGERADO, O QUE IMPUGNA.
A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM QUE PESE TER SIDO JULGADA
PROCEDENTE PELO MAGISTRADO QUE PRESIDIA O FEITO, À ÉPOCA,
TEVE A DECISÃO REVISTA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO , CONTINUANDO O FEITO A TRAMITAR NO JUÍZO A QUO.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 39/45.
POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, A AUTORA PLEITEOU PELO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO O FEITO SIDO SANEADO.
É O NECESSÁRIO RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
OS AUTOS ESTÃO APTOS A SER JULGADOS NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRAM, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC.
EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 333,
DO CPC, É CERTO QUE AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE A PROVA
DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR.
DOS AUTOS COLHE-SE QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS, LIMITANDO-SE TÃO-SOMENTE A ALEGAR DADOS E FATOS
DESPROVIDOS DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE PUDESSE
SOBREPOR-SE AO QUANTO ALEGADO E PROVADO PELA AUTORA.
ADEMAIS, NÃO VISLUMBRO EXISTÊNCIA DE FATO QUE POSSA SER
PROVADO VIA TESTEMUNHAS OU DEPOIMENTO PESSOAL, UMA VEZ
QUE SE TRATA DE MATÉRIA A SER PROVADA DOCUMENTALMENTE, O
QUE DEVERIA TER SIDO FEITO COM A INICIAL E CONTESTAÇÃO,
PORTANTO, INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TANTO.
DESTA FEITA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DOS
BENS QUE FICARAM COM A AUTORA COMO DEPOSITÁRIA NO VALOR
DE R$ 105.991,42 (CENTO E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM
REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE 30.06.2001 (DATA EM QUE CESSOU O ENCARGO) E
JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTES A 10% SOBRE O VALO
DA CONDENAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
58901 - 2007 \ 246.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): G. DE ALMEIDA BRITO -ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIO
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICIT.
SAMAE SER. AUTONOMO MUN. DE AGUA T.S (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO IMPETRADO DR. JONAS RACHID
MURAD FILHO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTOS, ETC.
G. DE ALMEIDA BRITO – ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMERCIO,
EMPRESA QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS O PRESENTE MANDADO
D E S E G U R A N Ç A C O M P E D I D O L I M I N A R E M F A C E A C O M I S S ÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO S A M A E ( S E R V I Ç O A U T Ô N O M O
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
- MT), REPRESENTADO PELA SRA. ELISANGELA CAPELETO, ADUZ NA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 78 de 284
INICIAL QUE A IMPETRADA TERIA FERIDO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DE PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO
EDITAL N.º 007/2006.
A L I M I N A R F O I D E F E R I D A À S F L S . 3 0 9 / 3 1 0 . À S F L S . 3 9 7 / 3 9 8,
IMPETRANTE E IMPETRADA ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES
REQUEREM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
ARGUMENTANDO A PERDA DE SEU OBJETO, VEZ QUE, A EMPRESA
IMPETRANTE FOI HABILITADA PARA LICITAÇÃO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL A EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO À FL. 407.
"A PERDA DO OBJETO CONSISTE NO DESFAZIMENTO DO ELEMENTO
MATERIAL DA AÇÃO (INTERESSE DE AGIR) NO CURSO DA DEMANDA, E
SE CARACTERIZA PELA DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO" (MS N. 5.180, DES. ÁLVARO
WANDELLI).
DIANTE DO EXPOSTO E PELO QUE DOS AUTOS CONSTAM, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
SEM CUSTAS. DEIXO DE CONDENAR EM VERBA HONORÁRIA DE
ACORDO COM A SÚMULA 105 DO STJ E 512 DO STF.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
TANGARÁ DA SERRA, 22 DE AGOSTO DE 2007.
TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
60013 - 2007 \ 633.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RSP AGROPECUÁRIA LTDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
ADVOGADO: JAQUELINE RAMOS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JOSÉ HENRIQUE
CARDOSO ABRAHÃO DOS TERMOS DA R SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: PROCESSO Nº 633/2007
EXECUÇÃO VISTOS ETC.
RSP AGROPECUÁRIA LTDA. AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR
DE MARCOS HENRIQUE BUBICZ CUJO OBJETO É A COBRANÇA DE R$
39.050,40 (TRINTA E NOVE MIL E CINQÜENTA REAIS E QUARENTA
CENTAVOS – FLS. 0 2 / 0 3 ) O R I U N D O S D A V E N D A D E P R O D U T O S
DISCRIMINADOS ÀS FLS. 10/16, 20/27, 29/30 E 35.
DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 54), O REQUERIDO DEIXOU DE PAGAR A
DÍVIDA OU APRESENTAR CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUA L O
MANDADO MONITÓRIO FOI CONVERTIDO EM EXECUTIVO (FLS. 63).
TODAVIA, ÀS FLS. 68/73, AS PARTES TROUXERAM AOS AUTOS
ACORDO ENTRE ELAS FIRMADO, NO QUAL DEMONSTRAM SUA
INTENÇÃO DE NOVAR A DÍVIDA, REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO.
É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.
OBSERVO QUE OS DIREITOS TRATADOS NO TRATADO ENTABULADO
ENTRE EXEQÜENTE E EXECUTADO VERSAM SOBRE DIREITOS
DISPONÍVEIS QUE EXTRAPOLAM, INCLUSIVE, OS LIMITES DESTA AÇÃO,
PRÁTICA QUE NÃO É VEDADA (LEX-JTA 151/490).
DESSE MODO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O INTEIRO TEOR DO AJUSTE
COMBINADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC, FICANDO AS CUSTAS
FINAIS QUE PORVENTURA EXISTAM A CARGO DO EXECUTADO.
CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS
PATRONOS.
TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PELO
EXECUTADO, ARQUIVE-SE O FEITO MEDIANTE AS FORMALIDADES
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
JAMILSON HADDAD CAMPOS
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
100265 - 2007 \ 1627.
Disponibilizado - 23/1/2008
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSE PEDRO RAMOS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LUCE JANE DE OLIVEIRA SESTARI
EXECUTADOS(AS): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO
SEPOTUBA LTDA
INTIMAÇÃO: PROCESSO Nº 1627/2007
EXECUÇÃO
VISTOS ETC.
JOSÉ PEDRO RAMOS E NILSON FERREIRA DA SILVA AJUIZARAM A
PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRAR CRÉDITO EQUIVALENTE
A R$ 37.002,00 (TRINTA E SETE MIL E DOIS REAIS) DE COOMMIVALE –
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA.
PARA TANTO, ADUZ QUE FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA COM O EXECUTADO PARA A AQUISIÇÃO DE UM
TERRENO; QUE ADIMPLIU COM A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO MAS
NÃO CONSEGUIU A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA POR CONTA
DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM TRÂMITE NAS QUAIS CONSTAVA O BEM
ALIENADO COMO GARANTIA.
POR CONTA DISSO, TENTOU POR VÁRIAS VEZES REAVER O DINHEIRO
PAGO E, DIANTE DO INSUCESSO ACABOU SE SENTINDO LUDIBRIADO
PELO EXECUTADO, QUE HAVIA LHE PASSADO A INFORMAÇÃO DE QUE
O IMÓVEL ESTAVA LIVRE DE ÔNUS, "DEPENDENDO APENAS DE UMA
RESOLUÇÃO", O QUE NÃO CONDIZIA COM A VERDADE (FLS. 04).
TROUXE COMO PROVA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA E O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO ATUALIZADO. DEIXOU, NO
ENTANTO, DE FAZER PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR
ACERTADO NO CONTRATO.
É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR MEIO DA QUAL OS
EXEQÜENTES PRETENDER RECUPERAR O MONTANTE PAGO NA VENDA
DE UM IMÓVEL PORQUE O EXECUTADO TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ AO
AFIRMAR QUE O BEM ESTAVA LIVRE DE ÔNUS, QUANDO, EM VERDADE,
SERVIA DE GARANTE EM TRÊS AÇÕES RESCISÓRIAS, IMPEDINDO A
OUTORGA DA ESCRITURA DO BEM AOS EXEQÜENTES, RAZÃO PELA
QUAL O EXECUTADO TERIA DESCUMPRIDO O AVENÇADO.
DA NARRATIVA DOS AUTOS É POSSÍVEL PERCEBER QUE A
PRETENSÃO DOS AUTORES NÃO É VERDADEIRAMENTE EXECUTIVA,
MAS SIM ORDINÁRIA, POIS OS AUTORES ASPIRAM REAVER O DINHEIRO
PAGO PELA COMPRA DE IMÓVEL QUE ENCONTRA-SE PENHORADO EM
DEMANDAS JUDICIAIS ESTRANHAS À RELAÇÃO DAS PARTES, O QUE
IMPEDE A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU SEJA, QUEREM OS
EXEQÜENTES RESCINDIR O CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO COM
O EXECUTADO PORQUE SE SENTIRAM PRE J U D I C A D O S A N T E A
IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO.
ENTRETANTO, O MEIO ESCOLHIDO PARA O ALCANCE DO OBJETO
DESTA DEMANDA NÃO TEM O CONDÃO DE FAZÊ-LO, JÁ QUE PARA
RECUPERAR O STATUS QUO ANTE DOS EXECUTADOS É PRECISO
DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS
TRAZIDOS, O QUE É CONSEGUIDO POR MEIO DO PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, AO PASSO QUE O
PROCEDIMENTO EXECUTIVO É APENAS MEIO DE SUJEIÇÃO DO DEVEDOR
À REALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR.
E SENDO ASSIM, IMPOSSÍVEL A ACEITAÇÃO DA INICIAL DA MANEIRA
COMO POSTA, EIS QUE, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 295,
DEVE A MESMA SER INDEFERIDA, SENÃO VEJAMOS:
ART. 295: A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA:
(...)
V- QUANDO O TIPO DE PROCEDIMENTO, ESCOLHIDO PELO AUTOR, NÃO
CORRESPONDER À NATUREZA DA CAUSA, OU AO VALOR DA AÇÃO.;
CASO EM QUE SÓ NÃO SERÁ INDEFERIDA, SE PUDER ADAPTAR-SE AO
TIPO DE PROCEDIMENTO LEGAL;
SOBRE O TEMA, HUMBERTO THEODORO JUNIOR LECIONA :
"(...) NESSA HIPÓTESE [ART. 295, V, CPC], A REGRA É A CONVERSÃO
AO RITO ADEQUADO E O JUIZ SÓ INDEFERIRÁ A INICIAL QUANDO SE
REVELAR IMPOSSÍVEL A ADAPTAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO,
NAQUELES CASOS EM QUE HOUVESSE DE MODIFICAR O PRÓPRIO
PEDIDO, E NÃO APENAS O PROCEDIMENTO (É IMPOSSÍVEL, V.G.,
CONVERTER UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, E
VICE-VERSA);"
ORA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO ILUSTRE DOUTRINADOR E
PELOS MOTIVOS ACIMA ELENCADOS, NO CASO EM APREÇO, O
PROCEDIMENTO CORRETO E O ESCOLHIDO PELOS EXEQÜENTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 79 de 284
APRESENTAM-SE COMO INCOMPATÍVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL O
AJUSTAMENTO DA EXORDIAL, JÁ QUE PRECISARIAM OS EXEQÜENTES
TRAZER NOVA PETIÇÃO INICIAL, COM INOVAÇÃO NA FORMULAÇÃO
DOS PEDIDOS.
ENTÃO, PELOS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, INDEFIRO DE PLANO A
PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTA A PRESENTE
AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267,
INCISO I E 295, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, PELOS EXEQÜENTES.
OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
JAMILSON HADDAD CAMPOS
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
54866 - 2007 \ 860.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ADAO JACOBOSWSKY
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. LUCIANO BOABAID
BERTAZZO E ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA NELIR
JACOBOWSKY DOS TERMOS DA R SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA:PROCESSO Nº. 860/2007
AÇÃO DE DEPÓSITO
VISTOS, ETC.
BANCO BRADESCO S/A AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
DESFAVOR DE ADÃO JACOBOWSKY PARA RETOMAR A POSSE DE BEM
D A D O E M G A R A N T I A N O C O N T R A T O D E F I N A N C I A M E N T O N º.
006.3.001.501.260 EM VISTA DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO COM
RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE 09/10/2005 A 09/06/2006 (FLS. 02/15).
DEFERIDA A LIMINAR (FLS. 18), ESTA NÃO PÔDE SER CUMPRIDA
PORQUE O BEM NÃO FOI ENCONTRADO, CONFORME CONSTA NA
CERTIDÃO DE FLS. 60.
A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA ÀS FLS. 27/54 E LOGO EM
SEGUIDA O REQUERIDO OFERECEU PROPOSTA DE ACORDO, SOBRE A
QUAL NÃO SE MANIFESTOU A INSTITUIÇÃO REQUERENTE PORQUE
SEQUER FOI INTIMADA PARA TANTO.
ENTÃO, PROTOCOLOU A AUTORA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
DETRAN/MT PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (FLS. 71/72),
QUE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO E, EM SEGUIDA, REQUEREU A
CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO DO BEM DADO EM
GARANTIA À DÍVIDA RELACIONADA ÀS PARCELAS DE 09/10/2005 A
09/11/2005, PETIÇÃO QUE FOI RECEBIDA E DEFERIDA CONFORME
PLEITEADO (FLS. 99).
TODAVIA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA
RESPONDER À AÇÃO DE DEPÓSITO, VEIO O AUTOR ANUNCIAR O
PAGAMENTO, PELO RÉU, DE TODA A DÍVIDA COBRADA POR MEIO
DESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A EXTINÇÃO DA
AÇÃO, A DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
DETRAN/MT E DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO,
BEM COMO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO.
É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE DEPÓSITO NA QUAL PRETENDE O REQUERENTE
REAVER O BEM DADO EM GARANTIA PELO REQUERIDO EM CASO DE
NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS ADVINDAS DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ENTABULADO PELAS PARTES.
CONFORME ANUNCIADO PELO AUTOR, O REQUERIDO ACABOU POR
QUITAR A DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À PRESENTE LIDE; VALE DIZER,
RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO REQUERENTE E EXAURIU
O OBJETO DESTA AÇÃO.
DESSE MODO, PERTINENTES OS PEDIDOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PETIÇÃO DE FLS. 71/72, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE
CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS DEFIRO. ENTRETANTO, CUMPRE
OBSERVAR QUE NÃO HÁ COMO DESCONSIDERAR A CONVERSÃO DA
AÇÃO PORQUE JÁ EXISTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O
ASSUNTO.
POR TODO O EXPOSTO E PELO QUE DOS AUTOS CONSTAM, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS
Disponibilizado - 23/1/2008
JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
E CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA, MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
WANDINELMA SANTOS
JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
52375 - 2007 \ 1110.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
REQUERIDO(A): ELIAS SILVAELIAS SILVA LIMA (CENARIOS
CONSULTORIA)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JACKSON
MÁRIO DE SOUZA , DOS TERMOS DO R. DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: AUTOS N.º 1110/2007
VISTOS ETC.
TENDO EM VISTA A PENHORA REALIZADA (FLS.43/45), E POR SER
INSUFICIENTE O VALOR PENHORADO.
PROCEDA-SE A ATUALIZAÇÃO DO RESTANTE DO VALOR PLEITEADO,
INTIMANDO-SE O EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR.
SENDO A MANIFESTAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS, INTIME-SE
O EXECUTADO PARA QUE PAGUE O VALOR NO PRAZO DE 15 DIAS SOB
PENA DE MULTA DE 10% NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.
INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
60066 - 2007 \ 1394.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: AIRTON LUIZ FRANCHINI-ME
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
REQUERIDO(A): CAPRI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SR. JONAS RACHID
MURAD FILHO , ACERCA DO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO PAULO,
INFORMANDO A CERTIDÃO DA SRA OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU
DE CITAR A EMPRESA RÉ, BEM COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM
VIRTUDE DE NÃO ESTAREM ESTABELECIDOS NO ENDEREÇO FORNECIDO.
1342 - 2007 \ 438.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: BELMIRO ZAMECKI
ADVOGADO: DONIZETTI LAMIM
REQUERIDO(A): JOEL BALBINO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VANDER SAND
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. DONIZETI LAMIN
ACERCA DO R DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:PROCESSO Nº
438/2007
EXECUÇÃO
VISTOS ETC.
CONCRETIZADA A PENHORA ON LINE, DEVE-SE OPORTUNIZAR AO
EXECUTADO A IMPUGNAÇÃO AO ATO CONSTRITIVO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO
OCORREU NOS PRESENTES AUTOS, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO EM FL. 425.
NOUTRO NORTE, DEFIRO O PEDIDO DE NOVA PENHORA ON LINE, UMA
VEZ QUE UM DOS CPF’S DOS EXECUTADOS ERA DADO COMO INVÁLIDO
PELO SISTEMA (FLS. 429/430).
INTIMEM-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
JAMILSON HADDAD CAMPOS
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 80 de 284
53527 - 2007 \ 1325.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): MARIA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO - ME (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS DR CARLOS
ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS E GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
DOS TERMOS DO R DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:AUTOS N.
1325/2007.
VISTOS ETC.
RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 67/69, COMO EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
ANOTE-SE NA CAPA E DISTRIBUIÇÃO.
DIGA O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, PARA
QUE PAGUE A DÍVIDA EM 15 DIAS, SOB PENA PENHORA DE QUANTOS
BENS FOREM NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
TRANSCORRIDO O PRAZO DO CAPUT, DO ARTIGO SUPRA CITADO, E
NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO, ARBITRO MULTA EM
10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA.
ARBITRO TAMBÉM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O
VALOR DA EXECUÇÃO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
15401 - 2007 \ 766.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): R2 AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
EXECUTADOS(AS): FORTALEZA COM . C E R E A I S E D E F E N S I V O S
AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JOSÉ HENRIQUE
CARDOSO ABRAHÃO BEM COMO DA PARTE EXECUTADA DR. JOÃO
CARLOS HIDALGO THOMÉ DOS TERMOS DA R DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
TRATA A ESPÉCIE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE O
EXECUTADO, ALEGA EM SÍNTESE, A VALIDADE DESTA OPOSIÇÃO DE
EXCEÇÃO EM EXECUÇÕES, A NULIDADE DA EXECUÇÃO AFIRMANDO
HAVER IRREGULARIDADE NO ENDOSSO DO TÍTULO EM QUERELA.
É O BREVE RELATO. DECIDO.
INQUESTIONÁVEL É O DIREITO DO EXECUTADO VIA OBJEÇÃO DE
EXECUTIVIDADE, QUE VEM A SER UM DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS
NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO DEVEDOR, ATRAVÉS DA
PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO J U R I S D I C I O N A L , C O M O I N T U I T O D E
SUSPENDER A AÇÃO EXECUTIVA, MEDIANTE A ARGÜIÇÃO DE UMA
NULIDADE PROCESSUAL E DECLARAR SE FOR O CASO A EXTINÇÃO DA
MESMA.
TAL OBJEÇÃO PODERÁ DIZER RESPEITO A MATÉRIAS QUE O JUIZ
DEVERIA CONHECER DE OFÍCIO, JÁ QUE SE TRATA DE QUESTÕES
ATINENTES A ORDEM PÚBLICA. AS CHAMADAS MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA SÃO AQUELAS QUE DIZEM RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ASSIM COMO TAMBÉM, NO
TOCANTE A TODA A MATÉRIA ATINENTE A PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA,
COISA JULGADA, PAGAMENTO OU NOVAÇÃO. LOGO, PODEM SER
ARGÜIDAS ATRAVÉS DO REFERIDO INSTITUTO AS MATÉRIAS
ENUMERADAS NOS INCISOS IV, V E VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL ANTES DO
ADIMPLEMENTO.
NESTE CASO A IRREGULARIDADE REQUERIDA DIZ RESPEITO A
ILEGITIMIDADE DE PARTE, VISTO A ORDEM DE PAGAMENTO DO CHEQUE
ESTAR LANÇADO O NOME "PFIZER" E TAMBÉM SOBREPOSTO O NOME
DA EXECUTADA.
POIS BEM, A DOUTRINA NOS ENSINA QUE O CHEQUE PODE CIRCULAR
COMO "TÍTULO AO PORTADOR", "TITULO NOMINATIVO" E VIA
"ENDOSSO".
Disponibilizado - 23/1/2008
O TÍTULO AO PORTADOR É AQUELE QUE CIRCULA COM MUITA
FACILIDADE, TRANSFERINDO-SE DE PESSOA PARA PESSOA PELA
SIMPLES ENTREGA DO TÍTULO. NÃO CONSTA DESTE TÍTULO O NOME DA
P E S S O A B E N E F I C I A D A . P O R I S S O , O S E U P O R T A D O R É,
PRESUMIVELMENTE, SEU PROPRIETÁRIO.
QUANTO AO TÍTULO NOMINATIVO É AQUELE CUJO NOME DO
BENEFICIÁRIO CONSTA NO REGISTRO DO EMITENTE. TRATA-SE,
PORTANTO, DO TÍTULO EMITIDO EM NOME DE PESSOA DETERMINADA.
RESTA DIZER QUE A CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO É O ATO CAMBIÁRIO
QUE TEM POR OBJETIVO TRANSFERIR O DIREITO DOCUMENTADO PELO
TÍTULO DE CRÉDITO DE UM CREDOR PARA OUTRO. PODENDO SER
APRESENTADO EM BRANCO OU EM PRETO, A SABER:
ENDOSSO EM BRANCO É AQUELE EM QUE O ENDOSSANTE (PESSOA
QUE DÁ O ENDOSSO) NÃO IDENTIFICA A PESSOA DO ENDOSSATÁRIO
(PESSOA QUE DÁ O ENDOSSO). O ENDOSSO EM BRANCO CONSISTE NA
ASSINATURA DO ENDOSSANTE, FAZENDO COM QUE O TÍTULO NOMINAL
PASSE A CIRCULAR COMO SE FOSSE TÍTULO AO PORTADOR. ESSE
ENDOSSO DEVE SER CONFERIDO NA PARTE DE TRÁS DO TÍTULO.
E, ENDOSSO EM PRETO É AQUELE EM QUE O ENDOSSANTE IDENTIFICA
EXPRESSAMENTE O NOME DO ENDOSSATÁRIO. ESSE ENDOSSO PODE
SER CONFERIDO NA FRENTE (FACE OU ANVERSO) OU ATRÁS (DORSO
OU VERSO) DO TÍTULO.
ADEMAIS, É REGRA DO ART. 17, "CAPUT", DA LEI 7.357/85, QUE O
CHEQUE PAGÁVEL À PESSOA NOMEADA, COM OU SEM CLÁUSULA
EXPRESSA "À ORDEM", É TRANSMISSÍVEL POR VIA DE ENDOSSO.
DITO ISTO, OBSERVA-SE QUE NO CASO EM TELA O CHEQUE É
NOMINAL, NÃO CONTENDO QUALQUER ASSINATURA QUE PUDESSE
IDENTIFICAR ENDOSSO EM PRETO.
A ALEGAÇÃO QUANTO A DUPLA NOMINAÇÃO DO TÍTULO, NÃO É
PROCEDENTE, EIS QUE A SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME "PFIZER" NÃO
IDENTIFICA UMA EMPRESA EM SEPARADO, POR SER TAMBÉM O
VOCÁBULO MARCA. DIFERENTE POR EXEMPLO SE HOUVESSE
REFERENCIA A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU.
RESSALTE-SE QUE POR SER EMPRES A M U L T I N A C I O N A L , C O M
DIVERSOS PREPOSTOS E REVENDAS, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PELA
SIMPLES OPOSIÇÃO DA MARCA NO CHEQUE, IDENTIFICAR QUAL DAS
EMPRESAS PODERIA O EMITENTE DO CHEQUE ESTAR ORDENANDO O
PAGAMENTO.
RESSALTE-SE, AINDA QUE QUALQUER ALEGAÇÃO ALÉM DESTAS,
ACERCA DO TÍTULO, DEPENDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E
DEVERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA.
DIANTE O EXPOSTO CONCLUI-SE NÃO HAVER SITUAÇÕES FÁTICAS E
DE DIRETO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA EXEQÜENTE DA LIDE,
PELO QUE JULGO IMPROCEDENTE A OBJEÇÃO À EXECUÇÃO, E POR
CONSEQÜÊNCIA DETERMINO A RETOMADA DOS AUTOS EM SEUS
ULTERIORES TERMOS, A SABER:
A) INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUERENDO OPOR EMBARGOS;
B) CERTIFIQUE-SE A SR. ESCRIVÃ DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS,
TEMPESTIVIDADE OU DECORRÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 16 DE OUTUBRO DE 2007.
TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA:ELENICE DE LIMA SOARES
EXPEDIENTE:2008/10
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
101079 - 2008 \ 3.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS CIARINI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
EMBARGADO(A): AVENTIS CROPSCIENSE BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA EMBARGANTE DRA FABIANA CRESTANI
PALMA PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A
CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO
FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 81 de 284
AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMO-A AINDA , BEM COMO O ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA DR
MILTON DABUL POMPEU DE B A R R O S D O D E S P A C H O A S E G U I R
TRANSCRITO:AUTOS Nº 03/2008 EMBARGOS DE TERCEIRO.VISTOS,
ETC.TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ATACANDO A
CONSTRIÇÃO DE BENS OCORRIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO (AUTOS
DE N. 175/2007), FUNDAMENTANDO QUE O MESMO É O ÚNICO BEM DE
FAMÍLIA TENDO, PORTANTO GUARIDA DA IMPENHORABILIDADE. REQUER
EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR A SUSPENSÃO DAS PRAÇAS DESIGNADAS
PARA O PRÓXIMO DIA 12 DE FEVEREIRO E 26 DE MARÇO, BEM COMO A
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O REFERIDO BEM. OU QUE
SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE.
É O NECESSÁRIO RELATO, DECIDO.
RECEBO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, E ANTE A MATÉRIA SUSCITADA
SUSPENDO AS PRAÇAS JÁ DESIGNADAS NOS AUTOS DE N. 175/2007.
ENTRETANTO, INDEFIRO, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA POR
CARECER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TAL PROVIDÊNCIA, OU SEJA, A
QUERELA A IMPENHORABILIDADE DO BEM É MATÉRIA DE MÉRITO.
DEFIRO A CONSTATAÇÃO IN LOCO, EFETUADA PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE DE TUDO CERTIFICARÁ, MEDIANTE DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA. ASSEVERO QUE, INCLUSIVE, ESTA CONSTATAÇÃO PODERÁ
SER ACOMPANHADA PELA EMBARGADA, OU SEU PATRONO,
QUERENDO.
CITE-SE A EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA
NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 1053 DO CPC), CONSIGNANDO-SE NO
MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR
(ART. 285 E 319 DO CPC).
TRANSLADE-SE ESTA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO N. 175/2007.
INTIME-SE.
APÓS, VINDO OU NÃO RESPOSTA DA EMBARGADA, ABRA-SE VISTAS
A EMBARGANTE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 04 DE JANEIRO DE 2008.
WANDINELMA DOS SANTOS
JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
ADVOGADO: NELIR JACOBOWSKI GEIER
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EMBARGANTE DRA AUREA LEILA
FIGUEIREDO SANTANA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 150,53 (CENTO E CINQUENTA REAIS E
CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)NO PRAZO LEGAL.
15515 - 2007 \ 136.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA
LTDA
ADVOGADO: DIRCEU TAMANHO
REQUERIDO(A): DIRCEU PEREIRA DE PAULA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.ALTAIR MOLOSSI ,
PARA
DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº
32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE
TANGARÁ DA SERRA MT, PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
22228 - 2007 \ 1470.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXEQUENTE: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): AUTO MECANICA BRASILIA LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: GILBERTO TORRES ALVES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR LUIZ MARIANO
BRIDI, PARA
DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº
32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE
TANGARÁ DA SERRA MT, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
PENHORA E INTIMAÇÃO, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
55245 - 2007 \ 533.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: WILMAR JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): WILSON LEITE FERREIRA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA REGINA MARÍLIA
DE OLIVEIRA PARA RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS
AUTOS.
61242 - 2007 \ 1069.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
REQUERIDO(A): APARECIDO ANGELICO DE ARAUJO (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. LUIZ MARIANO
BRIDI PARA RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS.
65530 - 2007 \ 1607.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: EVEREST FOMENTO MERCANTIL LTDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELPIDIO ALVES FILHO
ADVOGADO: JOAO BATISTA DE MENEZES
ADVOGADO: DIOGO DA SILVA ALVES
REQUERIDO(A): SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ELPIDIO ALVES
FILHO PARA FORNECER O ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO DA
SEMENTE NOVA FRONTEIRA S/A E GRAOPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO,
HAJA VISTA A DEVOLUÇÃO DOS CORREIOS COM A SEGUINTE
INFORMAÇÃO: "DESCONHECIDO".
8062 - 2007 \ 377.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: SIDNEI PEREIRA DE MELLO
ADVOGADO: ÁUREA LEILA FIGUEIREDO SANTANA
EMBARGADO(A): BUZETTI PNEUS CUIABÁ LTDA
Disponibilizado - 23/1/2008
19818 - 2007 \ 175.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AVENTIS CROPSCIENSE BRASIL LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS CIARINI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA DR. MILTON
DABUL POMPEU DE BARROS PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL
IMPUGNAR OS EMBARGOS
65245 - 2007 \ 1586.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: HILÁRIO ANTÔNIO FANTINEL (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
EMBARGADO(A): MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EMBARGADA DRA NELIR F.
JACOBOWSKI GEIER PARA QUARENDO, NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR
OS EMBARGOS.
100185 - 2007 \ 1622.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: DONIZETTI JULIO DA SILVA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR MARCO ANTONIO
DE MELO PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A
CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO
FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS
AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
64479 - 2007 \ 1527.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPAÇOES,ADMINISTRAÇAO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ORLANDO MARIUSSI (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JOAQUIM FÁBIO
MIELLI CAMARGO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A CITAÇÃO
DOS EXECUTADOS PORQUE AMBOS ESTA VAM VIAJANDO. INTIMO-O
AINDA
DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, PARA PROCEDER A
CITAÇÃO , DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
60245 - 2007 \ 282.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: CLEIDO DO PRADO ME
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
REQUERIDO(A): NEUZA MARIA DA COSTA ALMEIDA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO IMPETRADO DR HELMUT FLÁVIO P.
DALTRO DA R DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:PROCESSO Nº282/2007
VISTOS ETC. CLEIDO DO PRADO - ME(DELTA SEGURANÇA) AJUIZOU O
PRESENTE MANDADO SEGURANÇA EM FACE DE NEUZA MARIA DA
COSTA ALMEIDA – GERENTE DA UNIDADE DE REGISTRO E ANOTAÇÕES
DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA – MT, ARGUMENTANDO QUE A
EMPRESA ESTA REGULAMENTE INSCRITA NO CNPJ, COMO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, MAS QUE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES A
SEREM EXERCIDAS NECESSÁRIO SE FAZ O REGISTRO JUNTO AO CREA,
JÁ QUE EMPRESA TRABALHARIA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA.]
O REGISTRO DA EMPRESA JUNTO AO CREA/MT FOI EFETIVADO EM
MARÇO DO CORRENTE ANO, SENDO QUE INCLUSIVE INDICOU UM
PROFISSIONAL A QUAL SERÁ O RESPONSÁVEL TÉCNICO EM ELETRO
TÉCNICA QUE FARIA PARTE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
ALEGA ESTAR A PROFISSIONAL DEVIDAMENTE INSCRITO NO CREA/MT
SOB O Nº. 11596/TD.
DIZ QUE APÓS O REFERIDO ÓRGÃO TER RECEBIDO O DOCUMENTAÇÃO
DO IMPETRANTE, QUE VISAVA OBTENÇÃO DE R E G I S T R O P A R A
EXERCER A ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E
MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, TEORIA ELE
AGIDO COM ABUSO DE PODER AO IMPEDIR O IMPETR A N T E D E
REGISTRAR SUA EMPRESA JUNTO AO CREA/MT, O QUE ESTARIA
CONTRARIAMENTE O DISPOSTO EM FACE FEDERAL.
A AUTORIDADE COATORA TERIA BASEADO A SUA DECISÃO NA
RESOLUÇÃO 336/99 EM SEU ART. 11 QUE DIZ QUE SOMENTE AO
PROFISSIONAL HABILITADO É FACULTADO CONSTITUIR-ME EM FORMA
INDIVIDUAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAIS OU EM
EXECUÇÃO DE OBRAS .
JUNTOU DOCUMENTOS FLS. 22/45
Á FL. 48 FOI DEFERIDA A LIMINAR.
A AUTORIDADE COATORA FOI NOTIFICADA FL. 54.
MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUA MANIFESTAÇÃO FL. 61/65 ADUZ A
DESNECESSIDADE DE SE MANIFESTAR NO PRESENTE FEITO.
AUTORIDADE COATORA APRESENTA SUAS INFORMAÇÕES FLS. 68/73,
REQUERENDO EM SEDE DE PRELIMINAR RECONSIDERAÇÃO DO
DEFERIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO, ALEGA HAVER ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DISSE DESCONHECER QUE NEUZA
MARIA DA COSTA ALMEIDA ENTREGUE AOS QUADROS DE
FUNCIONÁRIO DO CREA/MT, CONTINUA ARGUMENTANDO QUE MESMO
TAL FUNCIONARIA EXISTISSE ESTA NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA
REPRESENTAR ÁREA, REQUERENDO EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS
DO ARTIGO 265, VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUSCITA QUE ESTE JUÍZO É INCOMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE
FEITO, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO O
FEITO SER EXTINTO NOS TEMOS DO ART.26,IV, DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 23/1/2008
PROCESSO CIVIL .
JUNTA O DOCUMENTO FLS. 74/90.
É O RELATÓRIO. DECIDIDO
O ART. 80 DA LEI 5194/66 DISPÕE QUE O CREA – CONSELHO REGIONAL
DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA É UM AUTARQUIA
DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO
CONSTITUINDO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
O ART. 109 EM SEU INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE
COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
EM QUE A ENTIDADE AUTÁRQUICA FOR PARTE, SALVO NAS AÇÕES DE
FALÊNCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO E
JUSTIÇA ELEITORAL.
A SÚMULA 66 DO STJ DISPÕE QUE COMPETE Á JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, LOGO TEREMOS INDÍCIOS
QUE A MATÉRIA COMO TODO RELATIVA A TAIS CONSELHOS DEVE SER
ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM SE DELEGAR AO JULGAMENTO
DE TAIS CASOS A JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO § 3º, ART. 105
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM SENDO O CREA ENTIDADE AUTÁRQUICA COM PERSONALIDADE
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONSTITUINDO SERVIÇO FEDERAL E
DISPONDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE A COMPETÊNCIA PARA
JULGAR TAIS CAUSAS É A JUSTIÇA FEDERAL A SUSCITAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO QUE
O MESMO SEJA ENVIADO Á JUSTIÇA FEDERAL , COMPETENTE PARA O
PRESENTE JULGAMENTO, APÓS AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE.
INTIME-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃODAS PARTES
2332 - 2007 \ 1454.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA
ADVOGADO: NELIR JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
EXECUTADOS(AS): IVAR MÁRIO FANTINEL
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMANN
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EMBARGADO DRA NELIR F.
JACOBOWSKI GEIR E DO ADVOGADO DO EXECUTADO DR MIGUEL
VIANA REGINATO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PENHORA
ONLINE EFETUADA NOS AUTOS.
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):ELIZANDRA B. DE CAMPOS SILVA
EXPEDIENTE:2008/4
51336 - 2007 \ 1.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: NEIVA FÁTIMA PERETTO VENDRÚSCULO
ADVOGADO: FABRICIO MIOTTO
EXCEPTO: MARIVONE TEREZINHA MINUZZI
CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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SETOR DE CUMPRIMENTO PARA INTIMAR O EXCEPTO DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO,
NO PRAZO LEGAL, CONFORME ME DETERMINA O ART. 162, § 4º DO CPC.
24195 - 2003 \ 145.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMERCIO E INDUSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S.A
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INACIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE C PRATES
ADVOGADO: CRISTIAN BARICHELLO
EXECUTADOS(AS): BATISTA DA SILVA & GOMES LTDA
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
TERMOS DO ESCRIVÃO (ATOS): CERTIFICO QUE, CONFORME ME
DETERMINA A ALÍNEA "B", ITEM II DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2007
DESTE JUÍZO, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO, A FIM DE INTIMAR A PARTE CREDORA DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO E
PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
47908 - 2007 \ 282.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: SELMA REZENDE GUIMARAES
ADVOGADO: RODRIGO ALVES DA SILVA
REQUERIDO(A): IVO JAIME TONET THOMÉ
ADVOGADO: LÉO NUNES
ADVOGADO: IZAUL NUNES
TERMOS DO ESCRIVÃO (ATOS): CERTIFICO QUE CONFORME ME
DETERMINA O ITEM "B" - II, ART. 2º, DA ORDEM DE SERVIÇO Nº.
001/2007, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO A FIM DE INTIMAR O AUTOR, DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO,
QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
8124 - 1998 \ 155.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JOÃO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA BUSNELLO LTDA
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DR. JOÃO MANOEL
JÚNIOR DO DESPACHO DE FLS. 93 CUJO TEOR TRANSCREVO:VISTO
ETC.DEFIRO OS ITENS "A", "B" E "C" DE FL. 90.CUMPRA-SE., E A
INTIMAÇÃO DA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. JOSÉ
RAVANELLO(ART.475-A,§ 1.º DO CÓDEX PROCESSUAL), A PAGAR A
IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DE R$566,32(QUINHENTOS E SESSENTA E
SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZO DE QUINZE DIAS
(ARTR.475-J, CAPUT);
2597 - 1998 \ 596.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): ONOFRE DAL PIVA
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
RÉU(S): ADEMIR JOSÉ BOSIO
ADVOGADO: MARIO CREMA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PARA O PAGAMENTO DE
CUSTAS NO VALOR DE R$138,98 E HONORÁRIOS NO VALOR DE R$
8.041,53, NO PRAZO LEGAL, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA
PARTE.
12075 - 2000 \ 170.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: LEONORA NOGUEIRA ARALDI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): ADELAR MENEGUEL
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PARA NOS TERMOS FINAIS
Disponibilizado - 23/1/2008
DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO:CONDENO OS REQUERENTES NO
PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E,
AINDA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS
DO REQUERIDO, NO VALOR DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (FL.
16).
14135 - 2000 \ 449.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGROPECUÁRIA OESTE LTDA
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
EXECUTADOS(AS): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, CONFORME ME
DETERMINA A ALÍNEA "B", ITEM II DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2007
DESTE JUÍZO, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO, A FIM DE INTIMAR A PARTE EXECUTADA DE QUE OS
AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
21096 - 2002 \ 88.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
EXECUTADOS(AS): CRISTIANO GUARESCHI DA ROCHA
ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO EXECUTADO DA DECISÃO, CUJO
TEOR A SEGUIR TRANSCREVO:DIANTE DO EXPOSTO, ESTANDO
REGULAR O PROCESSO, TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO RÉU, A
PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, A NOMEAÇÃO DO CURADO R
ESPECIAL E DECORRIDO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE
EMBARGOS, PROCEDA A ESCRIVANIA À DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA
PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO, TOMANDO-SE TODAS AS
PROVIDÊNCIAS.
40175 - 2006 \ 289.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SÍRIO SECHI
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUCK
EMBARGADO(A): CD FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EMBARGADO, DR. PAULO
SÉRGIO DAUFENBACH, PARA OS TERMOS DA SENTENÇA A
SEGUIR:CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO QUE DEIXO DE ARBITRAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA OUTRA PARTE JÁ QUE
INDEFERIDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. EXTRAIA-SE CÓPIA DESTA
DECISÃO, ACOSTANDO-A NOS AUTOS EM APENSO E, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA DOS AUTOS NA
DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO E AS CAUTELAS DE
PRAXE. P. R. I. PRIMAVERA DO LESTE, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
ELIVÂNIA D. DOS S.PARENTE - TÉCNICO JUDICIÁRIO
1772 - 1999 \ 133.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CEVAL CENTRO OESTE S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO DR.VALDIR
SEGANFREDO, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITO:DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NESTES EMBARGOS DE TERCEIROS OFERECIDOS
POR CEVAL CENTRO OESTE S/A EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A,
PARA LIBERAR EM DEFINITIVO DA APREENSÃO DA QUANTIDADE DE
SOJA OBJETO DO ARRESTO EFETIVADO NOS AUTOS N. 1.184/98 (2812),
CONFIRMANDO A LIMINAR DE FL. 81. . - ELIVÂNIA D.DOS S.PARENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
25470 - 2003 \ 254.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): GERALDO CARRIJO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ADVOGADO: APARECIDA MARIA DA SILVA LIÁO
ADVOGADO: NAIR MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MARIA GEZIVANIA CORREIA MOURA
REQUERIDO(A): ORCIOLE ALVES BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
ADVOGADO: LUCIANA RAMBO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DR. ANTÔNIO RUBENS
FAGUNDES PEREIRA DA SENTENÇA, CUJO TEOR A SEGUIR
TRANSCREVO:CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM
20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 20, §3º DO CPC).
ELIVÂNIA D.DOS S.PARENTE (TÉCNICO JUDICIÁRIO)
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DR.SANDRA MARA
BASEI, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS.421/427 A
SEGUIR TRANSCRITO:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,
REINTEGRANDO, DEFINITIVAMENTE, OS AUTORES NA POSSE DA ÁREA
DE 538 HA (QUINHENTOS E TRINTA E OITO HECTARES), DENOMINADA
FAZENDA VOLTA GRANDE DA MATA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES
DO MEMORIAL DESCRITIVO TRANSCRITO PELO LAUDO PERICIAL À FL.
271/TJ, E CONDENANDO OS RÉUS EM PERDAS E DANOS, QUE DEVERÁ
SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. . - ELIVÂNIA D.DOS
S.PARENTE - TÉCNICO JUDICIÁRIO
21698 - 2002 \ 124.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: EDSON RONALDO RIVA
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EMBARGADO DR.RODRIGO
MISCHIATTI, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS.59/71A
SEGUIR TRANSCRITO:ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS INTERPOSTOS POR EDSON
RONALDO RIVA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR APENAS O EXPURG O D A
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE INCIDIU SOBRE O MONTANTE DEVIDO
DEPOIS DE VENCIDA A OBRIGAÇÃO, EM 02/04/1997, DEVENDO A DÍVIDA
SER CORRIGIDA PELO INPC. NO MAIS, MANTÉM-SE O ESTABELECIDO NA
CÉDULA, RESSALTANDO QUE A MULTA DE 10% NÃO CONSTOU DO
CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO. . - ELIVÂNIA D.DOS S.PARENTE
- TÉCNICO JUDICIÁRIO
7457 - 1998 \ 1079.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CESAR JORGE SECHI
ADVOGADO: ZAID ARBID
EMBARGADO(A): CEREALISTA PARANATINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO DR.ANTÔNIO
CARLOS MANDÚ DA SILVA, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA
DE FLS.81/83 A SEGUIR TRANSCRITO: ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR CÉZAR JORGE
SECHI NESTES EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS CONTRA A
CEREALISTA PARANATINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARA
EXCLUIR A LAVOURA DO EMBARGANTE DA CONSTRIÇÃO
DETERMINADA NOS AUTOS N. 1078/98, CONFIRMANDO EM DEFINITIVO A
LIMINAR DEFERIDA À FL. 31/32, RESTANDO, REJEITADO O PEDIDO DE
CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. . - ELIVÂNIA D.DOS S.PARENTE
- TÉCNICO JUDICIÁRIO
29043 - 2004 \ 155.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ARLEI LIMA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA LACERDA PLAVIAK
ADVOGADO: ETHIENE BRANDÃO SILVA
EMBARGADO(A): BEUX PEÇAS E MOTORES LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO ROGÉRIO MARHOLT
ADVOGADO: LUCIENE ALVES NUNES
ADVOGADO: RAFAEL SANCHES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO, DR. RAFAEL
SANCHES, PARA OS TERMOS DA SENTENÇA, CUJOS PARÁGRAFOS
ABAIXO TRANSCREVO:CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, EXTRAIA-SE CÓPIA DESTA DECISÃO,
ACOSTANDO-A NOS AUTOS EM APENSO E, APÓS, AGUARDE-SE POR 15
(QUINZE) DIAS EVENTUAL PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E
CASO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE COM BAIXA DOS
AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO E AS
CAUTELAS DE PRAXE, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESARQUIVAMENTO DO FEITO A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS
PARTES, SEM ÔNUS, DURANTE O PRAZO DO ARTIGO 475-J,
PARÁGRAFO QUINTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO COM A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
P.R.I. CUMPRA-SE. ELIVÂNIA D. DOS S.PARENTE - TÉCNICO JUDICIÁRIO
6553 - 1998 \ 560.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): LUIZ CARLOS INTERLANDI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ZAID ARBID
ADVOGADO: OTHON FIALHO BLESSMANN
RÉU(S): SEVERINO ROMANO RIVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Disponibilizado - 23/1/2008
29793 - 2004 \ 174.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ADILSON ANTONIO SANTIAGO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
EMBARGADO(A): COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN
LTDA
ADVOGADO: ROSE MIRIAN PELACANI
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO:DIANTE DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
APRESENTADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR
AMILTON DO LAGO SANTIAGO EM FACE DA EMPRESA COMÉRCIO DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA., PARA DETERMINAR APENAS
A REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO), PELO QUE O
CÁLCULO DE FL. 86 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DEVERÁ SER REFEITO
OBSERVANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO, MANTENDO-SE NO MAIS A
SISTEMÁTICA ADOTADA PELA EMBARGADA. . - ELIVÂNIA D.DOS
S.PARENTE - TÉCNICO JUDICIÁRIO
5369 - 1998 \ 409.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ANTÔNIO SOARES DA SILVA
ADVOGADO: JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
EMBARGADO(A): TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS.169/171 A SEGUIR
TRANSCRITO:DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS
PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS POR ANTÔNIO
SOARES DA SILVA CONTRA TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO.
CONDENO O EMBARGANTE NAS CUSTAS REMANESCENTES E AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
PATRONO DA PARTE EMBARGADA, QUE FIXO EM R$ 1.500,00, NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. . - ELIVÂNIA D.DOS S.PARENTE - TÉCNICO JUDICIÁRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 85 de 284
2787 - 1999 \ 275.
AÇÃO: EMBARGOS
AUTOR(A): AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIM
LTDA
ADVOGADO: ROBERTA ARANHA MANNARELLI
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: AMARO CÉSAR CASTILHO
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MATINS
ADVOGADO: LUCIA CARAMES SARTORELLI
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: JULIA JANE DE SOUZA BRANDÃO
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: IRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: DEBORA CRISTINA MORESCHI
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: NEURY ALCIDES DE SOUZA
ADVOGADO: TAIS CLAUDIA ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO: FABIOLA CASTILHO SOFFNER
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
ADVOGADO: ROSE MIRIAN PELACANI
REQUERIDO(A): CARAMURU OLEOS VEGETAIS LTDA
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO:DIANTE DE TODO
O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO
INTERPOSTOS POR AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
FERRARIN LTDA. CONTRA CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ELIVÂNIA D.DOS S.PARENTE - TÉCNICO JUDICIÁRIO
33229 - 2005 \ 79.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: VALDECIR FELIPE DE SOUZA - ESPOLIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO(A): UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA
DRA.SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, PARA O PAGAMENTO DO
DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.924,80, NO PRAZO LEGAL.
11823 - 2000 \ 131.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: DANIIL RIJKOFF
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGADO DR. FIRMINO GOMES
BARCELOS, PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO LEGAL
SOB PENA DE MULTA DE 10%.
41761 - 2006 \ 581.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: NÍCIA DA ROSA HASS
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
EMBARGADO(A): BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO DR.MILTON
DABUL POMPEU DE BARROS, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA
A SEGUIR TRANSCRITO:DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - ELIVÂNIA D.DOS S.PARENTE
- TÉCNICO JUDICIÁRIO
48608 - 2007 \ 336.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: SADI BONATTO
ADVOGADO: FERNANDO JOSE BONATTO
EXECUTADOS(AS): ODEMIR ROSSETO
ADVOGADO: RODRIGO HUMBERTO PRADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, CONFORME ME
Disponibilizado - 23/1/2008
DETERMINA A ALÍNEA "B", ITEM II DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2007
DESTE JUÍZO, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO, A FIM DE INTIMAR A PARTE CREDORA DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO BEM
OFERECIDO EM PENHORA (FLS.39), NO PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
51337 - 2007 \ 2.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: ANTONIO GARCIA NETO
ADVOGADO: MAURÍCIO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: VANDERLEI SILVERIO PEREIRA
EXCEPTO: ADOLFO DONIZETE GARCIA LEAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO
DE FLS. FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. CERTIFICO AINDA QUE
CONFORME ME DETERMINA O ITEM "B" - II, ART. 2º, DA ORDEM DE
SERVIÇO Nº. 001/2007, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO A FIM DE INTIMAR O AUTOR, DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, DENTRO
DO PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
46594 - 2007 \ 195.
AÇÃO:
REQUERENTE: DELADIA LIDUINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE CONFORME ME
DETERMINA O ITEM "B" - II, ART. 2º, DA ORDEM DE SERVIÇO Nº.
001/2007, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO A FIM DE INTIMAR O AUTOR, DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO,
QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
51455 - 2007 \ 545.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: E. M. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA COMPARECER NA
2ª SECRETÁRIA E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA SEU DEVIDO
CUMPRIMENTO.
23421 - 2003 \ 58.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CEZAR & CIA LTDA - ME
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EDER CLAUDIO MANETI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. RICARDO
BATISTA DAMÁSIO, PARA OS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO.
PLEITEIA A PARTE AUTORA A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO
PELO VALOR DA AVALIAÇÃO E A PENHORA ON LINE DO VALOR
RESTANTE DO DÉBITO.
COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE ALTEROU O
ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INTRODUZIU O ARTIGO
655-A NO MESMO DIPLOMA LEGAL, TENHO QUE NÃO CABE MAIS
QUALQUER ARGUMENTO CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA PENHORA ON
LINE, ANTE O IMPERATIVO LEGAL DISPOSTO NAS NORMAS CITADAS.A
PENHORA ON LINE CUMPRE A EFETIVIDADE BUSCADA PELO PROCESSO
CIVIL E ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 5O, INCISO LXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE
DO VALOR RESTANTE DA DÍVIDA.JUNTADO O RESULTADO DO PEDIDO
DE BLOQUEIO, INTIME-SE A PARTE AUTORA SOBRE ESTE E, CASO
TENHA SIDO BLOQUEADO VALOR SUFICIENTE, CUMPRA-SE O
PROVIMENTO RESPECTIVO, EM CASO NEGATIVO, INFORME A PARTE
AUTORA SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO OU OUTRO BEM
PASSÍVEL DE PENHORA, PRAZO DE 10 DIAS.DEFIRO, AINDA, O PEDIDO
DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO,
EXPEDINDO-SE O AUTO RESPECTIVO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO
ATRAVÉS DE EDITAL SE FOR O CASO, AGUARDANDO-SE O PRAZO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 86 de 284
05 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. OFICIE-SE À
COMARCA DE CAMPO VERDE INFORMANDO SOBRE A ADJUDICAÇÃO
DOS BENS E REQUERENDO O CANCELAMENTO DOS LEILÕES
MARCADOS, DEVOLVENDO-SE A CARTA PRECATÓRIA.
CUMPRA-SE.
37617 - 2006 \ 19.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
REQUERIDO(A): VILMAR MARTIGNAGO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR PARA DEPOSITAR A
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$600,00(SEISCENTOS REAIS), PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO.
51592 - 2007 \ 559.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: AGRICHEM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: GISELE DA SILVA
REQUERIDO(A): REOLON OLIVEIRA E CIA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR PARA OS TERMOS DA
DECISÃO, CUJO TEOR TRANSCREVO:"VISTO ETC.CITE-SE COMO
SOLICITADO.DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 E SEUS
PARÁGRAFOS.CUMPRA-SE., E PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NO
VALOR DE R$ 17,00 PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
51839 - 2008 \ 3.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): LUIZ ALBERTO GOELLNER
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DA DECISÃO, CUJO TEOR
TRANSCREVO:VISTO E ETC.TRATA-SE DE PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO FORMULADO COM BASE NO DEC. LEI 911/69, CUJO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ
REGULARMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 09 E
V E R S O , E A M O R A E S T Á C O M P R O V A D A P E L A N O T I F I C A Ç ÃO
EXTRAJUDICIAL DE FLS. 17/19.ASSIM, DEFIRO, LIMINARMENTE A BUSCA
E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FL. 10), ONDE
ESTIVER, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEVENDO O BEM
SER DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE DO AUTOR, QUE SERÁ
RESPONSÁVEL PELO MESMO NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL,
MEDIANTE AUTO CIRCUNSTANCIADO ESPECIFICANDO O ESTADO DO
AUTOMÓVEL, O QUAL DEVERÁ PERMANECER NESTA COMARCA ATÉ O
TÉRMINO DO PRAZO DE 05 DIAS, PARA QUE O REQUERIDO PAGUE A
DÍVIDA PENDENTE, CONFORME CÁLCULO DE FL. 14, INCLUINDO CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO
PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL EM R$
400,00. CONSTE DO MANDADO AS RESSALVAS CONFORME REDAÇÃO
DADA PELA LEI N. 10.931 DE 02 DE AGOSTO DE 2004, AOS
PARÁGRAFOS 1O E 2O, DO ARTIGO 3O, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E,
UMA VEZ CUMPRIDA A LIMINAR , C I T E - S E O R E Q U E R I D O P A R A ,
QUERENDO, APRESENTAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONSIGNANDO QUE A RESPOSTA PODERÁ SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA EFETIVADO A
QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DO ARTIGO 172, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, BEM COMO AUTORIZO, DESDE JÁ, O REFORÇO POLICIAL E O
ARROMBAMENTO DO LOCAL ONDE ESTIVER O VEÍCULO (ART. 841,
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO C.P.C.), CASO HAJA RESISTÊNCIA DA PARTE
REQUERIDA OU DE TERCEIRO AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE
MEDIDA.INTIME-SE. CUMPRA-SE., E DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NO VALOR
DE R$17,00 PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
51510 - 2007 \ 548.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. B. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
Disponibilizado - 23/1/2008
REQUERIDO(A): J. DE S. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DA DECISÃO CUJO TEOR
TRANSCREVO:VISTO E ETC.TRATA-SE DE PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO FORMULADO COM BASE NO DEC. LEI 911/69, CUJO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ
REGULARMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 09 E
V E R S O , E A M O R A E S T Á C O M P R O V A D A P E L A N O T I F I C A Ç ÃO
EXTRAJUDICIAL DE FLS. 10/12.ASSIM, DEFIRO, LIMINARMENTE A BUSCA
E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FL. 03), ONDE
ESTIVER, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEVENDO O BEM
SER DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE DO AUTOR, QUE SERÁ
RESPONSÁVEL PELO MESMO NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL,
MEDIANTE AUTO CIRCUNSTANCIADO ESPECIFICANDO O ESTADO DO
AUTOMÓVEL, O QUAL DEVERÁ PERMANECER NESTA COMARCA ATÉ O
TÉRMINO DO PRAZO DE 05 DIAS, PARA QUE O REQUERIDO PAGUE A
DÍVIDA PENDENTE, CONFORME CÁLCULO DE FL. 14, INCLUINDO CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO
PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL EM R$
2.400,00. CONSTE DO MANDADO AS RESSALVAS CONFORME
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931 DE 02 DE AGOSTO DE 2004, AOS
PARÁGRAFOS 1O E 2O, DO ARTIGO 3O, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E,
UMA VEZ CUMPRIDA A LIMINAR , C I T E - S E O R E Q U E R I D O P A R A ,
QUERENDO, APRESENTAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONSIGNANDO QUE A RESPOSTA PODERÁ SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA EFETIVADO A
QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DO ARTIGO 172, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, BEM COMO AUTORIZO, DESDE JÁ, O REFORÇO POLICIAL E O
ARROMBAMENTO DO LOCAL ONDE ESTIVER O VEÍCULO (ART. 841,
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO C.P.C.), CASO HAJA RESISTÊNCIA DA PARTE
REQUERIDA OU DE TERCEIRO AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE
MEDIDA.INTIME-SE. CUMPRA-SE., E DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NO VALOR
DE R$ 17,00 PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
24866 - 2001 \ 425.b
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: DARCY PINZON
DVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOÃO RICARDO FÉLIX DA SILVA - REP. POR
WALDEMAR FÉLIX DA SILVA
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DO DESPACHO DE FLS 36,
CUJO TEOR TRANCREVO:VISTOS ETC.FOI DETERMINADO PELO JUÍZO,
FL. 22, QUE O INVENTARIANTE APRESENTASSE MEMÓRIA DE CÁLCULO
NOS TERMOS DO ACORDO COM O HABILITANTE.EM MANIFESTAÇÃO, O
INVENTARIANTE PETICIONOU À FL. 27, NOTICIANDO O VALOR TOTAL DO
DÉBITO (R$ 19.249,68 - DEZENOVE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E
NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), SEM, NO ENTANTO,
APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO, O QUE FOI LEVOU AO
HABILITANTE DISCORDAR DO VALOR PRESTADO – FL. 30 -,
OFERECENDO A AVALIAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM A PETIÇÃO
DE FLS. 17/18, CHEGANDO AO MONTANTE DE R$ 22.538,80 (VINTE E
DOIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA
CENTAVOS).ASSIM, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS (FLS. 31/32), E EM
DISCORDANDO, APRESENTE O CÁLCULO DA DÍVIDA NA FORMA
ACORDADA, CONFORME JÁ DETE R M I N A D O P E L O J U Í Z O E M F L.
22.INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO
24549 - 2003 \ 171.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
AUTOR(A): SANDRA MARA BASEI
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): ELSEI APARECIDO SCHLOTT
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DA DECISÃO DE FLS.180,
CUJO TEOR TRANSCREVO:VISTOS ETC.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUÍTA.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS
REGULARES EFEITOS.INTIME-SE A RECORRIDA PARA
CONTRA-RAZÕES.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO ENCAMINHE-SE OS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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8341 - 1998 \ 622.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): OVETRIL OLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA
ADVOGADO: GILMAR JESUS CUSTÓDIO
ADVOGADO: OTHON FIALHO BLESSMANN
ADVOGADO: FABIO JOSE LONGHI
RÉU(S): FERNANDO HENRIQUES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA PEDROSO
ADVOGADO: SAMUEL SILVATI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE CREDORA DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE
DOCUMENTO JUNTADO PELO ASSITENTE TÉCNICO, NO PRAZO LEGAL.
44408 - 2007 \ 8.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: AGRO MARIANA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: MARIA ELIANA GUILHERMETTI DE CARVALHO
REQUERIDO(A): DENIS GEISSON DE SOUZA FARDIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
CERTIDÃO RETRO, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO
LEGAL
2531 - 1999 \ 236.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JENNY TEREZINHA COSTA
ADVOGADO: BENEDITO SERGIO FEGURI
EXECUTADOS(AS): AILTON NOGUEIRA DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RODRIGO MICHELS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPOSITAR A
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$153,00 PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO.
40606 - 2006 \ 330.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ITAMAR JOÃO TORMEM
ADVOGADO: LÉO NUNES
IMPETRADO(A): GERENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSENSE
S.A - CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO:ANTE O
EXPOSTO, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DA PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA E, CONSEQÜENTEMENTE, A CARÊNCIA DA AÇÃO,
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC.
43789 - 2006 \ 495.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
AUTOR(A): CAMPO VERDE AGROPECUÁRIA
ADVOGADO: AIRTON JORGE SARCHIS
RÉU(S): GABRIEL REUTOV
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DECISÃO DE FLS.20/21, CUJO
TEOR A SEGUIR TRANSCREVO:DESTARTE, INDEFIRO A MODIFICAÇÃO
PLEITEADA, E MANTENHO O VALOR ESTIMADO PELA AUTORA PARA
AQUILATAR A AÇÃO, QUAL SEJA, R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS).TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.INTIME-SE.
937 - 1999 \ 56.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
Disponibilizado - 23/1/2008
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
REQUERIDO(A): COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE
MT-CASEMAT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NILO ALVES BEZERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DR.JOÃO OLIVEIRA
DE LIMA, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 157,09,
NO PRAZO LEGAL.
14763 - 2001 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): EDUARDO ALVES DE ANDRADE
EXECUTADOS(AS): ALAIDE THOMÉ DE ANDRADE
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA NOS
TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTO
ETC.PROCEDA-SE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.APÓS, INTIME-SE A
PARTE A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
36741 - 2005 \ 343.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): EDUARDO ALVES DE ANDRADE
EXECUTADOS(AS): ALAIDE THOMÉ DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA NOS
TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTO ETC.INTIME-SE O
EXEQÜENTE A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.CUMPRA-SE.
2572 - 1998 \ 257.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): ALAMANDA FLORICULTURA
ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA
RÉU(S): MARCELO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO: MIRIAM DE SOUSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:ASSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE PENHORA ON LINE DO VALOR DA DÍVIDA.JUNTADO O
RESULTADO DO PEDIDO DE BLOQUEIO, INTIME-SE A PARTE AUTORA
SOBRE ESTE E, CASO TENHA SIDO BLOQUEADO VALOR SUFICIENTE,
CUMPRA-SE O PROVIMENTO RESPECTIVO, EM CASO NEGATIVO,
INFORME A PARTE AUTORA SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVO
BLOQUEIO OU OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, PRAZO DE 10
DIAS.CUMPRA-SE.
15300 - 2001 \ 146.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): PAULO FUZETTI
AUTOR(A): MILSON ANTONIO FUZETTI
AUTOR(A): JOSÉ MILTON FUZETTI
AUTOR(A): WAGNER MARTINEZ SANCHES
AUTOR(A): MARLENE APARECIDA FUZETTI ROGOSKI
AUTOR(A): WILSON DO NASCIMENTO
AUTOR(A): MIRCINEIA MARIA FUZETTI
AUTOR(A): TANIA EMILIA MARQUES FUZETTI
AUTOR(A): ANGELA MARIA ALVES NUNES FUZETTI
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO
DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05 DIAS, NO VALOR DE R$ 451,19.
16384 - 2001 \ 326.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: COMERCIO E INDUSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S.A
ADVOGADO: NELSON PEREIRA DIAS
ADVOGADO: RODRIGO HUMBERTO PRADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO BARBOSA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDA DR.MÁRIO
CÉSAR CREMA, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$
91,25, NO PRAZO LEGAL.
2923 - 1999 \ 286.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUIZ ZASSO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO ROGÉRIO ZASSO
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE DR.MILTON
DABUL POMPEU DE BARROS, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO
VALOR DE R$160,09 E HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.341,25, NO
PRAZO LEGAL.
15482 - 2001 \ 183.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ARNILDO NILSON
EMBARGANTE: ALCIDO NILSON
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DR.MARLON
CÉSAR SILVA MORAES, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR
DE R$132,18, NO PRAZO LEGAL.
8008 - 1998 \ 810.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GERALDO A. DE VITTO JUNIOR
ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHAO
ADVOGADO: FABIANA OLIVEIRA MARTINS MIGLIAVACCA
DEVEDOR(A): ALDACIR BARALDI
DEVEDOR(A): PAULO ROBERTO DONIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DR.GERALDO A DE
VITTO JÚNIOR, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE
R$158,09, NO PRAZO LEGAL.
7809 - 1998 \ 601.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): ONOFRE DAL PIVA
ADVOGADO: EDGAR HUMBERTO ALVES
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
RÉU(S): ESTANISLAU FALKOSKI
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
ADVOGADO: GILSON DOMINGOS DIAS
ADVOGADO: IZABEL TOKUNAGA
ADVOGADO: ENIR ARGE CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, PARA O PAGAMENTO
DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 163,09, NO PRAZO LEGAL.
3457 - 1998 \ 454.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): VANI MICHELINI
ADVOGADO: REJANES DELI ZEN VISNIESKI
ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME
RÉU(S): SOMED - SEGURANÇA OCUP A C I O N A L E M E D I C I N A D O
TRABALHO S/C LTD
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO DR.DUILIO
PIATO JÚNIOR, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE
R$240,07, NO PRAZO LEGAL.
45822 - 2007 \ 133.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): M. A. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DA SENTENÇA, CUJO
Disponibilizado - 23/1/2008
TEOR A SEGUIR TRANSCREVO:ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA QU E E F E T U E O
DESBLOQUEIO DO VEÍCULO.CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA DOS AUTOS NA
DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.CUMPRA-SE.
40515 - 2006 \ 320.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE
MATO GROSSO - SICOOC
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): VAGNER DONIZETE JESUS DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQÜERENTE, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS. 60 A SEGUIR
TRANSCRITO:ASSIM, ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE
AUTORA E NÃO HAVENDO AINDA CITAÇÃO DA REQUERIDA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
13715 - 2000 \ 385.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
ADVOGADO: RODRIGO MICHELS DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): MÁRIO CARRASCO LOMBARDI
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DA SENTENÇA CUJO TEOR
TRANSCREVO:ASSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS POR FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA OLIVEIRA
CONTRA MÁRIO CARRASCO LOMBARDI, NOS PRESENTES EMBARGOS,
DETERMINANDO AO EXEQÜENTE QUE APRESENTE A NOVA MEMÓRIA
DISCRIMINADA DO CÁLCULO, UTILIZANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS.
4ª Vara Cível
Intimação
43574 - 2006 \ 626.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: AILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES CUSTÓDIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
DE FLS. 68/71, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:"ISTO
POSTO, COM BASE NO ART. 2º DO DEC.-LEI 911/69, ART. 333, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39, V DO CDC, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE CONDENAR O
REQUERIDO BANCO ITÁU S/A A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE
SALDO REMANESCENTE, O VALOR DE R$ 9.567,12 (NOVE MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE C E N T A V O S ),
DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA
PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% A.M. A
PARTIR DA CITAÇÃO.CONDENO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.PRIC."
50154 - 2007 \ 426.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: KARINA LEITE DA GUIA
ADVOGADO: CLAYRE B. TAQUES
EXECUTADOS(AS): SERGIO TRIACA - ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$136,00 (CENTO E
TRINTA E SEIS REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO
NOS AUTOS.
36709 - 2005 \ 560.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BASF S/A
ADVOGADO: WILSON OITICICA MOREIRA
EXECUTADOS(AS): BATISTA DA SILVA & GOMES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$272,00 (DUZENTOS E SETENTA
E DOIS REAIS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO NOS
AUTOS. BEM COMO DA ECISÃO DE FLS. 67/68 A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS ETC. NA CERTIDÃO DE FL. 58 O OFICIAL DE JUSTIÇA AFIRMA
QUE NÃO CITOU TODOS OS RÉUS E NA CERTIDÃO DE FL. 59, AFIRMA
TER INTIMADO ALGUNS DOS RÉUS, INCLUSIVE OS QUE NÃO FORAM
ENCONTRADOS ANTERIORMENTE. PORTANTO, CHAMO O FEITO À
ORDEM PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA IMEDIATAMENTE A
CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS AINDA NÃO CITADOS PARA NO PRAZO DE
03 (TRÊS) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO (ART. 652, "CAPUT"
DO CPC); 2. EM NÃO TENDO SIDO INDICADOS BENS PELO CREDOR, NO
MESMO ATO, INTIMEM-SE OS DEVEDORES PARA QUE INDIQUEM BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 DIAS (§ 3º DO ART. 652 DO
CPC), SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA
CAUSA (ART. 600 E 601 DO CPC). 3. OS DEVEDORES DEVERÃO TAMBÉM
SEREM INTIMADOS PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS DO
DEVEDOR, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS (ART. 738 DO CPC). 4. DECORRIDO
O PRAZO SEM O PAGAMENTO, E TENDO O CREDOR INDICADO BENS,
PROCEDA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O § 1º E §
5º DO ART. 652 DO CPC. CASO O CREDOR NÃO TENHA INDICADO BENS,
O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ AGUARDAR O PRAZO DE 05 DIAS PARA
INDICAÇÃO PELO DEVEDOR E, APÓS, PROCEDER À PENHORA E
AVALIAÇÃO NO MESMO ATO. 5. OS DEVEDORES DEVERÃO SER
INTIMADOS, AINDA, DE QUE, NO PRAZO PARA OS EMBARGOS
RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQÜENTE E COMPROVANDO O
DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DA EXECUÇÃO, MAIS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PODERÁ REQUERER O PARCELAMENTO
DO RESTANTE DO DÉBITO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS (ART. 745-A). 6.
MANTENHO OS HONORÁRIOS FIXADOS À FL. 52, QUE DEVERÃO SER
REDUZIDOS PELA METADE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO DO
DÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC). DETERMINO,
AINDA, QUE COM URGÊNCIA, SE JUNTE CÓPIA NOS AUTOS DO ESPELHO
DE ANDAMENTO DA AÇÃO MENCIONADA NA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA (FLS. 64/65) QUE CORRE PELA 2ª VARA DESTA
COMARC A , P O I S A S C O N E X Õ E S D E V E M S E R A N A L I S A D A S N O S
PRÓPRIOS AUTOS E NÃO EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO."
37878 - 2006 \ 61.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FRONTEIRA COM. DE CEREAIS E REPRES. DE PROD.
AGROP. LTDA
ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER
EXECUTADOS(AS): HÉLIO RIBEIRO DE MORAES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA NO
PRAZO LEGAL, RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA NO CARTÓRIO DA 4ª
VARA PARA PROVIDENCIAR SUA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO.
30311 - 2004 \ 376.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
EXECUTADOS(AS): SIDNEY DIAS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA DA R.
SENTENÇA CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: " VISTOS,
ETTC. BREVE RELATO.
DECIDO. OS AUTOS AGUARDAM PROVIDÊNCIAS DO AUTOR HÁ MAIS DE
Disponibilizado - 23/1/2008
UM ANO E SEIS MESES, QUE TENDO SIDO INTIMADO ATRAVÉS DO SEU
ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO EM NENHUMA DAS
VEZES MANIFESTOU-SE. ASSIM, É EXTREME DE DÚVIDAS QUE O AUTOR
ABANDONOU POR COMPLETO A PRESENTE AÇÃO. ISTO POSTO,
CUMPRIDO O QUE DETERMINA O § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. CUSTAS PELA EXEQÜENTE. P.R.I.CUMPRA-SE. "
32555 - 2005 \ 202.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ELEANDRO BERALDO
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS.22V, REFERENTE Á CARTA PRECATÓRIA 60/2007, DA 2ª
VARA DA COMARCA DE POXORÉU-MT.
31725 - 2005 \ 2.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): VALDINEI RODRIGUES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
DE FLS. 82, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO TRANSCRITO."TENDO
EM VISTA QUE À FL. 76, O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
BEM COMO QUE A PARTE RÉ AINDA NÃO FOI CITADA, O QUE DISPENSA
A SUA CONCORDÂNCIA, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS
PELO AUTOR, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS,
LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.P. R. I.CUMPRA-SE."
39891 - 2006 \ 257.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): S. DE F. DA C. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE,
PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL, DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 10, REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA DA SEXTA
VARA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT.
31979 - 2005 \ 64.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: MAR CO ANTONIO CORBELINO
ADVOGADO: RODRIGO CADEMARTORI LISE
REQUERIDO(A): GERSON DA SILVA BORDÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE,
PARA NO PRAZO LEGAL, RETIRAR NO CARTÓRIO DA 4ª VARA A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA
DEPRECADA.
41263 - 2006 \ 404.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): C. DE T.
ADVOGADO: ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
DE FLS. 76/79, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: " ISTO
POSTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL PARA O
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS
FLS. 17/18 E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 15 DA LEI 9.452/97,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E ART. 267, VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.PROCEDA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO
RÉU.CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSATRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.P.R.I.CUMPRA-SE."
31689 - 2004 \ 704.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BOA VISTA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
ADVOGADO: KELLY LORENZETTI KRZYZANIAK
EXECUTADOS(AS): MARCELO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE DO DESPACHO
DE FLS. 87, O QUAL DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS.
41905 - 2006 \ 466.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DELMA MARIA ZANATTA
ADVOGADO: SAMOEL DA SILVA
IMPETRADO(A): IVANIR FOCKINK
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA R.
SENTENÇA CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: "É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. EXTRAI-SE DO ARTIGO 1.º, DA LEI
N.º 1.533/51 QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA
PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS
CORPUS, SEMPRE QUE ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER
ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA
POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E
QUALQUER QUE SEJA SUA FUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES, "É O QUE SE APRESENTA
MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E
APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. POR OUTRAS
PALAVRAS, O DIREITO INVOCADO, PARA SER AMPARÁVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE VIR EXPRESSO EM NORMA LEGAL E
TRAZER EM SI TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE SUA
APLICAÇÃO AO IMPETRANTE: SE SUA EXISTÊNCIA FOR DUVIDOSA; SE
SUA EXTENSÃO AINDA NÃO ESTIVER DELIMITADA; SE SEU EXERCÍCIO
DEPENDER DE SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, NÃO
RENDE ENSEJO À SEGURANÇA, EMBORA POSSA SER DEFENDIDO POR
OUTROS MEIOS JUDICIAIS." (IN "MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO
POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, ‘HABEAS
DATA’", 20.ª ED., MALHEIROS, P. 34/35). NO CASO VERTENTE, OS
DOCUMENTOS ATRELADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE, O QUE ENSEJA A
CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NA FORMA PLEITEADA. EMBORA TENHA
DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO PELA PORTARIA DO DETRAN PARA
OS PORTADORES DE CARTA DE LIBERAÇÃO PROVIDENCIASSEM A
BAIXA, É NECESSÁRIO RESSALTAR, COMO BEM OBSERVOU O
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO SE PODE EXIGIR DA IMPETRANTE O
CONHECIMENTO DE NORMAS E PRAZOS ESTABELECIDOS ATRAVÉS DE
PORTARIAS E DIRIGIDOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS
CREDORAS. UMA VEZ QUITADO O CONSÓRCIO E/OU FINANCIAMENTO A
QUE SE REFERE A RESTRIÇÃO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO, O
PROPRIETÁRIO TEM O DIREITO DE EXIGIR A SUA BAIXA. SE A EMPRESA
CREDORA, A QUEM CABERIA REQUERER A BAIXA, DEIXOU DE
REQUERE-LA NO TEMPO HÁBIL, BEM COMO NÃO MAIS EXISTE, NÃO HÁ
COMO EXIGIR QUE ESTA RETIRE A RESTRIÇÃO, POIS TRATA-SE DE
IMPOSIÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELA IMPETRANTE. DESTA
FORMA, ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A QUITAÇÃO E, TENDO
A IMPETRANTE APRESENTADO À FL. 43, O DOCUMENTO ORIGINAL DE
LIBERAÇÃO EXPEDIDA PELA EMPRESA CONCÓRCIO CCA, INCLUSIVE
COM FIRMA RECONHECIDA, RECONHECE-SE O SEU DIREITO EM EXCLUIR
O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O SEU VEÍCULO. DIANTE DO EXPOSTO,
COM BASE NO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 1.533, DE 31/12/51, CONCEDO A
SEGURANÇA INVOCADA, PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO DA IMPETRANTE,
CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO APRESENTADO À
FL. 10. ENCAMINHE-SE CÓPIA D E S T A D E C I S Ã O À A U T O R I D A D E
COATORA COM O DOCUMENTO DE FL. 43 QUE DEVERÁ SER
Disponibilizado - 23/1/2008
SUBSTITUÍDO POR CÓPIA NOS AUTOS. APESAR DA PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO É DESNECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA,
POIS E O DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDE AO VALOR DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, §§ 2.º E 3.º, CPC). NESTE
SENTIDO, É A LIÇÃO DO ILUSTRE MESTRE CASSIO SCARPINELLA BUENO:
"ASSIM, NÃO OBSTANTE SER O ART. 12 DA LEI N. 1.533/51 ESPECÍFICO,
DEVER SER AFASTADO O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR
CONCRETO SUBJACENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
ULTRAPASSAR OS SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 475, §
2.º) OU QUANDO A CONCESSÃO DA ORDEM ESTRIBAR-SE EM SÚMULA
OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
OU DO ‘TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE’ (CPC, ART. 475, § 3.º)." FICA
DESDE JÁ CONSIGNADO QUE A SENTENÇA DEVE SER CUMPRIDA PELA
AUTORIDADE COATORA IMEDIATAMENTE, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS NÃO SE APLICA AO
PRESENTE CASO O EFEITO SUSPENSIVO. DEIXO DE CONDENAR O
IMPETRADO AO PAGAMENTO DE CUSTA E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POIS SÃO INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (SÚMULA 512 DO
STF E SÚMULA Nº 105 DO STJ.). P.R.I. CUMPRA-SE."
31950 - 2005 \ 53.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELMA ADRIANA DA SILVA
ADVOGADO: MURICI FERREIRA MARTINS
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
EXECUTADOS(AS): FERNANDO GOELLNER
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO
DE FLS. 116:"VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 110/111 DE
SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, HAJA VISTA QUE SOBRE O BEM IMÓVEL
PENHORADO EXISTEM OUTROS ÔNUS E, SEM DÚVIDA, O BEM INDICADO
PELO CREDOR POSSUI MAIOR LIQUIDEZ. PROCEDA-SE CONFORME
REQUERIDO NOS ITENS DE "A" A "C". EFETIVADA A PENHORA, INTIME-SE
O CREDOR PARA SE MANIFESTAR, A FIM DE LIBERAR TOTAL OU
PARCIALMENTE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL."
36479 - 2005 \ 535.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: FERNANDO GOELLNER
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
EMBARGADO(A): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO
DE FLS. 103, ABAIXO TRANSCRITA:"VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 100/101. DÊ
CIÊNCIA ÀS PARTES DO DEFERIMENTO ACIMA, INTIMANDO-AS PARA
QUE INFORMEM SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS
EXISTENTES NOS AUTOS."
40909 - 2006 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -MT
ADVOGADO: FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS(AS): J.B. LIMIRO ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME
ADVOGADO: REJANES DELI ZEN VISNIESKI
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO
DE FLS. 92/93, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: "ISTO
POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINO O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO."
38582 - 2006 \ 124.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALDENIR SOARES DE FREITA
ADVOGADO: CAROLINE DONIN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 91 de 284
REQUERIDO(A): EL SHADAII DISTRIBUIDORA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO
DESPACHO DE FLS. 61 DOS AUTOS "VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PR A Z O D E 4 8 H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O . N ÃO
MANIFESTANDO, INTIME-SE PESSOALMENTE NESSE SENTIDO".
47095 - 2007 \ 222.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): C. C. E R. DE P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO
DESPACHO DE FLS. 44 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PR A Z O D E 4 8 H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O . N ÃO
MANIFESTANDO, INTIME-SE PESSOALMENTE NESSE SENTIDO".
47063 - 2007 \ 217.
AÇÃO:
REQUERENTE: C. G.
ADVOGADO: DEMÉRCIO L. GUENO
REQUERIDO(A): J. F. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FCHINETTO
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO
DESPACHO DE FLS. 29 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PR A Z O D E 4 8 H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O . N ÃO
MANIFESTANDO, INTIME-SE PESSOALMENTE NESSE SENTIDO".
30760 - 2004 \ 495.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: WELSON GASPARINI JUNIOR
EXECUTADOS(AS): PRADEAGRO C. R. DE. P. AGROPECUARIOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO
DESPACHO DE FLS. 48 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PR A Z O D E 4 8 H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O . N ÃO
MANIFESTANDO, INTIME-SE PESSOALMENTE NESSE SENTIDO".
32206 - 2005 \ 126.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ANTONIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO
DESPACHO DE FLS. 74 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PR A Z O D E 4 8 H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O . N ÃO
MANIFESTANDO, INTIME-SE PESSOALMENTE NESSE SENTIDO".
33081 - 2005 \ 271.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
EXEQUENTE: JOÃO BIGOLIN
ADVOGADO: JOÃO BIGOLIN
EXECUTADOS(AS): ANDERSON SOARES FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO
DESPACHO DE FLS. 45 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO".
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
Intimação
Disponibilizado - 23/1/2008
COMARCA DE SINOP
DIRETORIA
JUIZ(A):JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA
GESTORA: LAURA JOANIR COSTA LEITE RONDON
EXPEDIENTE:2008/02
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92774 - 2007 \ 101.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: FIRMINO NAVARRO
ADVOGADO: ANDERSON DE MATOS PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. Anderson de Matos Pereira, para apresentar
cópia da procuração nos autos e cópia das guias originais. Cumpra-se.
Sinop, 17 de janeiro de 2008. Dr. João Manoel Pereira Guerra, Juiz de
Direito e Diretor do Fórum.
COMARCA DE SINOP
DIRETORIA
JUIZ(A):JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA
GESTORA: LAURA JOANIR COSTA LEITE RONDON
EXPEDIENTE:2008/03
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92868 - 2007 \ 103.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. Targus Rigon Weska, para apresentar cópias
das guias originais. Cumpra-se.
Sinop, 17 de janeiro de 2008. Dr. João Manoel Pereira Guerra, Juiz de
Direito e Diretor do Fórum.
COMARCA DE SINOP
DIRETORIA
JUIZ(A):JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA
GESTORA: LAURA JOANIR COSTA LEITE RONDON
EXPEDIENTE:2008/04
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92775 - 2007 \ 100.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: VITORIO MAKARUK
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. Diego Gutierrez de Melo, para juntar aos autos
cópia da procuração e guias originais. Cumpra-se.
Sinop, 17 de janeiro de 2008. Dr. João Manoel Pereira Guerra, Juiz de
Direito e Diretor do Fórum.
1ª Vara Cível
Intimação
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
71057 - 2005 \ 439.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA
ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG
REQUERIDO(A): AILTON DA CRUZ DE SOUZA
REQUERIDO(A): ROSANE LEIDENTZ
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR: DRª. SAIONARA SUZANA
JUELG (OAB/MT 6045-B), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR ALÉM DAS
JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA
OPORTUNIDADE, DIZER SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.
MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM DEZ (10) DIAS, ESPECIFICANDO AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS
AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E /OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE,
DIGAM SE TEM INTER E S S E N A R E A L I Z A Ç Ã O D A A U D I Ê N C I A D E
CONCILIAÇÃO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SUBMETA-SE OS AUTOS
À CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR OU, SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 92 de 284
FOR O CASO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIME-SE. SINOP,
10 JAN 08. PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
84137 - 2007 \ 88.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: A. J. V.
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO(A): J. L. A. DA S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. ELCIO CALIXTO DA SILVA
JUNIOR (OAB/MT 7.570), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA À COMARCA DE CURITIBA/PR, QUANTO A NÃ O
APREENSÃO DO BEM.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
92670 - 2007 \ 543.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: PARANAÍBA FERTILIZANTES IND. E COM. LTDA
ADVOGADO: ÉDIO WILSON MORTOZA
ADVOGADO: WILKER CÉSAR DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO SALDELA BÍSCARO
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN
REQUERIDO(A): CLAYTON MARQUES ARANTES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA EXEQÜENTE: DR. RODRIGO SALDELA
BISCARO (OAB/MT 11.276), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇ A
DE FLS. 55, QUANTO A NÃO CITAÇÃO DO EXECUTADO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADOS DO AUTOR E RÉU
90928 - 2007 \ 449.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: ROSÂNGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): TAM - LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. MARCOS APARECIDO
DE AGUIAR (OAB/MT 9.769) E DR. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
(OAB/MT 3844), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO
PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-S E N O S A U T O S E S P E C I F I C A N D O A S P R O V A S Q U E
PRETENDE PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS A U T O S ,
ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DIZER SE TEM
INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM
DEZ (10) DIAS, ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E /OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO
DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE. SINOP, 15 JAN 08. PAULO MARTINI, JUIZ
DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADOS DO AUTOR E RÉU
89887 - 2007 \ 393.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: PATRICIA VAZ VILELA
REQUERIDO(A): APARECIDA RIBEIRO DE MELLO
ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DRª. PATRÍCIA VAZ
VILELA (OAB/MT 10.601) E DR. FELIPE MATEUS DE FRANÇA GUERRA
(OAB/MT 10.082), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM NOS AUTOS
ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS
JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA
OPORTUNIDADE, DIZER SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC.
MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM DEZ (10) DIAS, ESPECIFICANDO AS
Disponibilizado - 23/1/2008
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS
AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E /OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE,
DIGAM SE TEM INTER E S S E N A R E A L I Z A Ç Ã O D A A U D I Ê N C I A D E
CONCILIAÇÃO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SUBMETA-SE OS AUTOS
À CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR OU, SE
FOR O CASO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIME-SE. SINOP,
15 JAN 08. PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
89866 - 2007 \ 392.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: EDSON LUIS BABIRESKI
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
REQUERIDO(A): BRADESCO CARTÃO DE CRÉDITOS S.A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. DARVIN KRAUSPENHAR
JUNIOR (OAB/MT 9061-B), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 26/53. DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. À
IMPUGNAÇÃO. PRAZO: DEZ (10) DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
SINOP, 10 JAN 08. (A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
77276 - 2006 \ 266.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA(ARROZ ENGENHO)
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
REQUERIDO(A): SCORTEGANHA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
- ME
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DR. VANDERLEI NEZZI
(OAB/MT 8.452), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 88/92 .DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. À IMPUGNAÇÃO. PRAZO:
DEZ (10) DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP, 10 JAN 08. (A)
PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
89318 - 2007 \ 364.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: G. C. K.
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
REQUERIDO(A): S. F. M.
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.RICARDO LUIZ
HUCK, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10000 (UM MIL, REAIS) +
ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO)
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE, SEU REPRESENTANTE
PESSOALMENTE POR MANDADO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO
DEVEDOR, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.FEITA A PENHORA, INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, OU, NA F A L T A D E S T E , S E U R E P R E S E N T A N T E
PESSOALMENTE POR MANDADO OU PELO CORREIO, PARA QUE NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HAVENDO IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO, OU
SEJA, SEU RECEBIMENTO E EFEITOS EM QUE ELA É RECEBIDA.
CUMPRA-SE. INTIME-SE. SINOP, 11 JAN 08. PAULO MARTINI , JUIZ DE
DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92916 - 2007 \ 564.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: GALILÉIA FACTORING LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 93 de 284
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. FELIPE MATHEUS
DE FRANÇA GUERRA , PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE
R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A )
SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE EXECUÇÃO DEVENDO A REFERIDA IMPORTÂNCIA SER
DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANCO DO
BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇÃO, DE ACORDO COM
O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7 SEÇÃO 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. CITE-SE O
EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS EFETUE O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, OU, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS OFEREÇA
EMBARGOS OU REQUEIRA O PAGAMENTO EM ATÉ SEIS (6) PARCELAS
MENSAIS, COM DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO (30%) DO VALOR DO
DÉBITO, CUSTAS E HONORÁRIOS. NÃO HAVENDO PAGAMENTO E NEM
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITO, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIMANDO-SE O
EXECUTADO E SEU CÔNJUGE CASO A PENHORA RECAIA SOBRE BEM
IMÓVEL. NÃO SENDO ENCONTRADO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, E
NÃO TENDO O(A) EXEQÜENTE INDICADO BEM A SER PENHORADO,
INTIME-SE O DOUTO(A) ADVOGADO(A) E, NA FALTA DESTE, O PRÓPRIO
EXECUTADO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS INDIQUE BENS A
PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE ATÉ VINTE POR CENTO (20%)
SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DO DÉBITO,
E, HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS,
REDUZO-OS PELA METADE. INTIME-SE. SINOP, 08 JAN 08. PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
93063 - 2008 \ 9.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMI N I S T R A Ç Ã O E
ASSESSORIA LTDA.
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): NARDI & NARDI LTDA
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS NARDI
REQUERIDO(A): JOSÉ TOMASONI
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA
DE R$60,00 (SESSENTA REAIS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A )
SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE EXECUÇÃO DEVENDO A REFERIDA IMPORTÂNCIA SER
DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANCO DO
BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇÃO, DE ACORDO COM
O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7 SEÇÃO 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. CITEM-SE OS
EXECUTADOS PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS EFETUEM O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, OU, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
OFEREÇAM EMBARGOS OU REQUEIRAM O PAGAMENTO EM ATÉ SEIS (6)
PARCELAS MENSAIS, COM DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO (30%) DO
VALOR DO DÉBITO, CUSTAS E HONORÁRIOS. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO E NEM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITO,
EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS E SEUS CÔNJUGES CASO A PENHORA
RECAIA SOBRE BEM IMÓVEL. NÃO SENDO ENCONTRADO BEM PASSÍVEL
DE PENHORA, E NÃO TENDO O(A) EXEQÜENTE INDICADO BEM A SER
PENHORADO, INTIME-SE O DOUTO(A) ADVOGADO(A) E, NA FALTA
DESTE, OS PRÓPRIOS EXECUTADOS, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO
(5) DIAS INDIQUEM BENS A PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE ATÉ
VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO. FIXO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O
VALOR DO DÉBITO, E, HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE
TRÊS (3) DIAS, REDUZO-OS PELA METADE. INTIME-SE. SINOP, 10 JAN 08.
PAULO MARTINI , JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 23/1/2008
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
78517 - 2006 \ 333.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA(ARROZ ENGENHO)
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
REQUERIDO(A): SCORTEGANHA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
- ME
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DR. VANDERLEI NEZZI
(OAB/MT 8.452), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 89/93.DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. À IMPUGNAÇÃO EM DEZ
DIAS. INT. S., 16.01.08. (A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
31513 - 2003 \ 96.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: GEOVANE POTRICH
REQUERENTE: LÍRIO PEDRO POTRICH
ADVOGADO: ROBERTO MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: KARIN APARECIDA KOMATSU
REQUERIDO(A): CARLOS AFONSO STANISZEWSKI
REQUERIDO(A): CRISTINA MARIA FREIRE STANISZEWSKI
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
MARCOS APARECIDO DE AGUIAR, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA
DE R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A )
SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA , DEVENDO A
REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº .
11.318-2, DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE
FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇÃO, DE ACORDO COM
O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7 SEÇÃO 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.INTIME-SE O
DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE,
PESSOALMENTE POR MANDADO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA NO VALOR
INDICADO PELO CREDOR, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO).NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.FEITA A
PENHORA, INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU,
NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE POR MANDADO OU PELO CORREIO,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, OFEREÇA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.HAVENDO
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONCLUSOS PARA
DELIBERAÇÃO, OU SEJA, SEU RECEBIMENTO E EFEITOS EM QUE ELA É
RECEBIDA.CUMPRA-SE.INTIME-SE.SINOP, 24 OUT 07.PAULO MARTINI JUIZ
DE DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO EXCEPTO
93080 - 2008 \ 1.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: SIDNEI TORES PEREIRA
ADVOGADO: FABRICIO MIGUEL CORREA
EXCEPTO: GILSON LOPES FERREIRA
FINALIDADE:A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXCEPTO, DRª. SIRLENE
DE JESUS BUENO, PARA NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS, ACERCA DA PE T I Ç Ã O D E F L S . 0 8 / 1 3 , C O N F O R M E A
CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FLS.19
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
81310 - 2006 \ 477.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: D. -. A. DE C. S. L.
ADVOGADO: DANTE MARIANO G. SOBRINHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): R. H. DE A. S.
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.AGNALDO KAWASAKI, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 94 de 284
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O
PRAZO DE SUSPENSÃO SOLICITADO PELA AUTORA, ÀS FLS. 49, QUE
ERA DE 30 (TRINTA) DIAS DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. DEFIRO
COMO SE REQUER ÀS FLS.49. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP, 30
OUT 07. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
85991 - 2007 \ 189.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
REQUERIDO(A): SILVA E BONATO LTDA. - METALTEC
REQUERIDO(A): ARIDINIL BONATO
REQUERIDO(A): APARECIDA DE LOURDES DA SILVA BONATO
FINALIDADE: : A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA
DE R$35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A)
SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE EXECUÇÃO DEVENDO A REFERIDA IMPORTÂNCIA SER
DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANCO DO
BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇÃO, DE ACORDO COM
O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7 SEÇÃO 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
87981 - 2007 \ 300.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: AGRO OESTE COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
REQUERIDO(A): ANTONIO DAMIAN PREVE NETO
ADVOGADO: JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA
ADVOGADO: ANDRÉ JOANELLAFINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.JONAS J. F. BERNARDES, PARA
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA
DA PETIÇÃO DE FLS. 5 9 / 6 3 , Q U A N T O A S U B S T I T U I Ç Ã O D O B E M
INDICADO À PENHORA, CONFORME A CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO DE FLS. 64
2ª Vara Cível
Despacho
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
EXPEDIENTE:2008/28
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
84211 - 2007 \ 92.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUZIA DE LIMA ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA
SILVA
REQUERIDO(A): WANIUSKA BORSATTO KUVICTZ
REQUERIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA
ADVOGADO: LÍVIA COMAR DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS DA
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: "VISTOS ETC..., PRETENDE A RÉ WANIUSKA
BORSATTO KUVIATZ QUE SEJA DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO
MUNICÍPIO DE SINOP E AO ESTADO DE MATO GROSSO, SUSTENTANDO
QUE A PACIENTE FOI USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DIANTE
DA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, OS DENUNCIADOS
PASSARAM A SER OS RESPONSÁVEIS PELA VERBA DA UNIÃO USADA
NA SAÚDE. É DE SE DESTACAR QUE A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA
FUNDA-SE EM RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINADO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE A LEGISLAÇÃO A SER
APLICADA AO CASO É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE
DISPÕE EM SEU ART. 88: "NA HIPÓTESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO
DESTE CÓDIGO, A AÇÃO DE REGRESSO PODERÁ SER AJUIZADA EM
Disponibilizado - 23/1/2008
PROCESSO AUTÔNOMO, FACULTADA A POSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIR-SE NOS MESMOS AUTOS, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA
LIDE." EM QUE PESE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL REFERIR-SE
APENAS À HIPÓTESE DO ART. 13, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA JÁ
ASSENTARAM QUE A VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE APLICA
A TODAS AS AÇÕES QUE ENVOLVAM RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM
JÁ SE MANIFESTOU NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE
NERY: "O SISTEMA DO CDC VEDA A UTILIZAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA
LIDE E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, AMBAS AÇÕES
CONDENATÓRIAS, PORQUE O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO
CONSUMIDOR É FUNDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBORA
ESTEJA MENCIONADA COMO VEDADA APENAS A DENUNCIAÇÃO DA
LIDE NA HIPÓTESE DO CDC 13, PAR. ÚN., NA VERDADE O SISTEMA DO
CDC NÃO ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES VERSANDO
LIDES DE CONSUMO." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, SP,
RT, 1997, PÁG. 1.402). A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AFASTA A
INCIDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, RESSALVANDO O EXERCÍCIO
AUTÔNOMO DO DIREITO DE AÇÃO POR AQUELE QUE ARCAR COM O
VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEFIRO, POIS, A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO
MUNICÍPIO DE SINOP E DO ESTADO DE MATO GROSSO COM SUPEDÂNEO
NO ART. 88, CDC.
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS QUE
DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE. SINOP, 11 DE OUTUBRO DE 2007.
GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA. JUÍZA DE
DIREITO".
Intimação
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
EXPEDIENTE:2008/31
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
67320 - 2005 \ 305.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE ALUISIO LOUSADA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): VIVO ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, CONFORME PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE
NEGATIVAÇÃO Nº 305/2005. REQUERIDA: VIVO. "VIS T O S E T C . . .,
FUNDAMENTO. DECIDO. A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA, POR SUA
SINGULARIDADE, DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPORTANDO
JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,
CONFORME PERMISSÃO DO ART. 330, DO CPC.
TRATA-SE DE "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", EM DECORRÊNCIA
DA REMESSA DE SEU NOME AO SPC E SERASA POR DÍVIDA
INEXISTENTE, ORIUNDA DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. A
REQUERIDA FOI CITADA, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO DE
RESPOSTA, SENDO, PORTANTO, REVEL, DEVENDO SUBMETER-SE AOS
EFEITOS DE SEU SILÊNCIO, ENTRE OS QUAIS A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS
DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPULSANDO OS
AUTOS, VÊ-SE QUE A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO
DO SPC E SERASA, COM BASE EM DÉBITO JÁ RECONHECIDO COMO
ILEGAL ATRAVÉS DE AÇÃO INTERPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DE
CUIABÁ, LONGE DE SER UM MERO "LAPSO", REPRESENTA VERDADEIRO
ABUSO PRATICADO PELA EMPRESA REQUERIDA, CONTRARIANDO
DISPOSIÇÕES DE LEI E DA PRÓPRIA CARTA MAGNA, ATITUDE ESSA QUE
EXPÔS O AUTOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, NÃO PODENDO, DE
FORMA ALGUMA, TAL PROCEDIMENTO RECEBER O BENEPLÁCITO DO
JUDICIÁRIO. INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE A OCORRÊNCIA DA
CLONAGEM RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE FOI
RECONHECIDA PELA RÉ A SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO SE
COMPROMETEU A RESSARCIR O USUÁRIO DA LINHA CLONADA,
CONFORME SE VÊ À FL. 20. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA
RECONHECIDA A CLONAGEM, A REQUERIDA NEGATIVOU O NOME DO
AUTOR, EM DECORRÊNCIA DOS VALORES ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO
ILÍCITA DA LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS, IGNORANDO, INCLUSIVE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 95 de 284
O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS 629/2005, PROPOSTA NO JUIZADO
ESPECIAL DE CUIABÁ. PORTANTO, NÃO PODERÁ A RÉ SE ESCUSAR DA
RESPONSABILIDADE PELO APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS
BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O AUTOR PRETENDE
TER SEU SOFRIMENTO MORAL COMPENSADO EM VIRTUDE DOS
TRANSTORNOS QUE SOFREU COM TODA A SITUAÇÃO. EM RELAÇÃO
AOS DANOS MORAIS PRETENDIDOS, É IMPRESCINDÍVEL REGISTRAR QUE
A HONRA DE UMA PESSOA É BEM DE EXTREMA PRECIOSIDADE, NÃO
PODENDO SER VALORADA MONETARIAMENTE. NO ENTANTO, QUANDO
ATINGIDA, DEVE TER A VÍTIMA UMA COMPENSAÇÃO PELO SOFRIMENTO
A ELA CAUSADO E DEVE O AGRESSOR REPARAR O DANO QUE
CAUSOU. NÃO SE IGNORA OS EFEITOS DANOSOS PROVOCADOS NO
CONCEITO DOS QUE TÊM O NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES, JUSTIFICANDO-SE, SEM DÚVIDA, O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES.RESTA, POIS,
CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE, NA MODALIDADE DE CULPA
POR NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA, PELA ILEGAL INSCRIÇÃO DO NOME
DA AUTORA NO SPC E NO SERASA.YUSSEF SAID CAHALI, NA LIÇÃO DE
JOSÉ DE AGUIAR DIAS, PRESCREVE:
"SEM DÚVIDA É POSSÍVEL EXISTIR, AO LADO DO ABALO DE CRÉDITO,
TRADUZIDO NA DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DOS PROVEITOS
PATRIMONIAIS QUE TRAZEM A BOA REPUTAÇÃO E A CONSIDERAÇÃO
DOS QUE COM ELE ESTÃO EM CONTATO, O DANO MORAL, TRADUZIDO
NA REAÇÃO PSÍQUICA, NO DESGOSTO EXPERIMENTADO PELO
PROFISSIONAL, MAIS FREQÜENTEMENTE O COMERCIANTE, A MENOS
QUE SE TRATE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INSENSÍVEL AOS
RUMORES QUE RESULTAM NO ABALO DE CRÉDITO E ÀS MEDIDAS QUE
IMPORTAM VEXAME, TOMADAS PELOS INTERESSADOS." (O DANO
MORAL NO DIREITO BRASILEIRO, RT SP, 1980, P. 93). NÃO SE PODE
ESQUECER QUE EM QUESTÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS,
INVIÁVEL MENSURAR-SE, COM EXATIDÃO, OS EFETIVOS PREJUÍZOS DAÍ
DECORRENTES, POIS NÃO SE PODE AVALIÁ-LOS EM TERMOS
NUMÉRICOS, COMO SE AVALIA UMA MERCADORIA OU UM BEM DE
CONSUMO. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL DIZ RESPEITO À
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À DIGNIDADE HUMANA, A
DOUTRINA ESPECIALIZADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VÊM ENTENDENDO QUE A
CONSEQÜÊNCIA DO DANO ENCONTRA-SE ÍNSITA NA PRÓPRIA OFENSA,
PORQUANTO DEFLUI DA ORDEM NATURAL DAS COISAS, TOMANDO-SE
COMO PARÂMETRO A VIDA COMUM DAS PESSOAS.
NESSA PERSPECTIVA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL
BASTA A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA (INDEVIDA OU
ILÍCITA), O RESULTADO DANOSO E O FATO. NÃO SE TRATA DE UMA
PRESUNÇÃO LEGAL, POIS É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A PRODUÇÃO
DE CONTRAPROVA, SE DEMONSTRADO QUE NÃO CONSISTE NUMA
PRESUNÇÃO NATURAL. O ART. 335 DO CPC É A ABERTURA LEGAL DO
NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DESTA
ESPÉCIE DE PROVA, AO AFIRMAR QUE DIANTE DA FALTA DE NORMAS
JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE
EXPERIÊNCIA COMUM, SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE
ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA
TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERÍCIA.L NO
CASO DOS AUTOS, É PRECISO LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO O FATO
DE QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE DANOS MORAIS PUROS E, PORTANTO,
DANOS QUE SE ESGOTAM NA PRÓPRIA LESÃO À PERSONALIDADE, NA
MEDIDA EM QUE ESTÃO ÍNSITOS NELA. POR ISSO, A PROVA DESTES
DANOS RESTRINGIR-SE-Á À EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, DEVIDO À
IMPOSSIBILIDADE E À DIFICULDADE DE REALIZAR-SE A PROVA DOS
DANOS INCORPÓREOS. CERTO É QUE A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA
INDEVIDA PREJUDICA A CREDIBILIDADE DAQUELE QUE O SOFRE,
MERECENDO REPARABILIDADE PELO CAUSADOR, INDEPENDENTEMENTE
D E P R O V A , P O R T R A T A R - S E D E D A N O M O R A L I N R E I P S A.
CONFIGURA-SE ASSIM O ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL, POIS A
INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA OCORREU SEM QUE TIVESSE
CONTRAÍDO A DÍVIDA A ELA IMPUTADA. A FALHA DAS REQUERIDAS É
CRISTALINA COMO CAUSADORA DO DANO. NO ENSINAMENTO DE
SÉRGIO CAVALIERI FILHO TEM-SE, IGUALMENTE, A COMPREENSÃO DA
DESNECESSIDADE DE PROVA, QUANDO SE TRATA DE DANO MORAL
PURO (IN PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª ED., 2ª TIRAGEM,
2004, P. 100): "...POR SE TRATAR DE ALGO IMATERIAL OU IDEAL A
PROVA DO DANO MORAL N Ã O P O D E S E R F E I T A A T R A V É S D O S
MESMOS MEIOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DANO
Disponibilizado - 23/1/2008
MATERIAL. SERIA UMA DEMASIA, ALGO ATÉ IMPOSSÍVEL EXIGIR QUE A
VITIMA COMPROVE A DOR, A TRISTEZA OU A HUMILHAÇÃO ATRAVÉS
DE DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS OU PERÍCIA; NÃO TERIA ELA COMO
DEMONSTRAR O DESCRÉDITO, O REPÚDIO OU O DESPRESTÍGIO
ATRAVÉS DOS MEIOS PROBATÓRIOS TRADICIONAIS, O QUE ACABARIA
POR ENSEJAR O RETORNO À FASE DA IRREPARABILIDADE DO DANO
MORAL EM RAZÃO DE FATORES INSTRUMENTAIS. NESSE PONTO A
RAZÃO SE COLOCA AO LADO DAQUELES QUE ENTENDEM QUE O DANO
MORAL ESTÁ ÍNSITO NA PRÓPRIA OFENSA, DECORRE DA GRAVIDADE
DO ILÍCITO EM SI. (...) EM OUTRAS PALAVRAS, O DANO MORAL EXISTE
IN RE IPSA; DERIVA INEXORAVELMENTE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO,
D E T A L M O D O Q U E , P R O V A D A A O F E N S A , I P S O F A C T O E S TÁ
DEMONSTRADO O DANO MORAL À GUISA DE UMA PRESUNÇÃO
NATURAL, UMA PRESUNÇÃO HOMINIS OU FACTI QUE DECORRE DAS
REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM". DESTARTE, A CONDENAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE NO PRESENTE FEITO,
MORMENTE DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES É REGULADA PELO CDC. É CEDIÇO QUE O DEVER DE
INDENIZAR DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO FUNDADA NA SANÇÃO DO
ATO ILÍCITO, NÃO REPRESENTA SOMENTE O PREÇO DA DOR, MAS UM
MEIO DE ATENUAR, EM PARTE, AS CONSEQÜÊNCIAS DO PREJUÍZO. OU
SEJA, NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, O DINHEIRO NÃO
DESEMPENHA A FUNÇÃO DE EQUIVALÊNCIA, COMO NO DANO
MATERIAL, CONCOMITANTEMENTE, PORÉM, A FUNÇÃO SATISFATÓRIA E
A DE PENA ADEQUADA. NO QUE PERTINE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO,
É SABIDO QUE, A REPARABILIDADE DO DANO MORAL, ALÇADA AO
PLANO CONSTITUCIONAL, NO ARTIGO 5º, INCISOS V E X DA CARTA
POLÍTICA, E EXPRESSAMENTE CONSAGRADA NA LEI SUBSTANTIVA
CIVIL, EM SEUS ARTS. 186 C/C 927, EXIGE QUE O JULGADOR,
VALENDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO E ADSTRITO AO CASO
CONCRETO, ARBITRE, PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, UM VALOR JUSTO AO RESSARCIMENTO DO
DANO EXTRAPATRIMONIAL, DEVENDO-SE CONSIDERAR A CONDIÇÃO
FINANCEIRA DE QUEM PAGA E DE QUEM RECEBE, A FIM DE EVITAR QUE
A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL CONVERTA-SE EM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A
REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO
DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE
ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO E AS CONDIÇÕES DA OFENDIDA,
DESTACANDO SOBREMANEIRA A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ
PORQUE ESTA QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO RESOLVIDA VIA ACORDO NO
JUIZADO ESPECIAL EM CUIABÁ (TERMO DE FL. 20), MAS A COBRANÇA
INDEVIDA VOLTOU A SE REPETIR,FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM
10 VEZES O VALOR TOTAL DA DÍVIDA COBRADA. EM FACE DO
EXPOSTO, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO
PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXISTENTES OS
DÉBITOS DE R$676,25 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E
CINCO CENTAVOS) E R$ 1.963,27 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E
TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E CONDENAR A REQUERIDA A
PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, QUE ARBITRO
EM 10 VEZES O VALOR TOTAL DA DÍVIDA, QUE DEVERÁ SER
CORRIGIDA PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5%
(MEIO POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. EM
FACE DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A REQUERIDA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS
ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C. SINOP, 31 DE OUTUBRO DE 2007. GABRIELA CARINA KNAUL DE
ALBUQUERQUE E SILVA
JUÍZA DE DIREITO.""
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE
E SILVA
EXPEDIENTE:2008/29
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
85472 - 2007 \ 160.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): I. DE S. S.
FINALIDADE : INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE
PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 96 de 284
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) NA CONTA
CORRENTE Nº 11.318-2. AG. 1180-0 - BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME
DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DEVERÁ INFORMAR ESTA
ESCRIVANIA DO DEPÓSITO. MARLI CARLI BORGES. GESTORA
JUDICIÁRIA EM SUBST. LEGAL.
(DEZ) DIAS ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
DESPACHO: PROCESSO N°295/2007 "VISTOS ETC..., ESPECIFIQUEM AS
PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR. SINOP, 17 DE SETEMBRO DE 2007. GABRIELA CARINA
KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA. JUÍZA DE DIREITO."
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
EXPEDIENTE:2008/30
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
80077 - 2006 \ 408.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ARI TOMAZINE ADVOGADO: PAULO SERGIO MATIAS
PATRUNI
EMBARGADO(A): BONICONTRO & BONICONTRO LTDA ADVOGADO:
FELICIO JOSÉ DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO, BEM COMO PARA QUE O
ADVOGADO DR. FELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, PROCEDA AO
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR DE r$
27.764,85 (VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
S O B P E N A D E M U L T A D E 1 0 % ( D E Z P O R C E N T O ) . D E C I S ÃO
INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA.: PROCESSO N.º 408/2006. VISTOS, ETC... INTIME-SE O
DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU NA FALTA DESTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,
PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR INDICADO
PELO CREDOR, SOB PENA DE MULTA DE 10%.
NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. FEITA A
PENHORA, INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU
NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SINOP, 17 DE SETEMBRO DE 2007.
GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
JUÍZA DE DIREITO."
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
EXPEDIENTE:2008/32
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
83159 - 2007 \ 35.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): B. X. C. ADVOGADO: LUIZ IORI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO
TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRASNCRITA, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE
APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 35/2007 "VISTOS
ETC..., RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 66/79, SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520, IV DO CPC.
ÀS CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO APELO, COM AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE. SINOP, 12 DE SETEMBRO DE 2007. GABRIELA
CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA JUÍZA DE DIREITO."
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
EXPEDIENTE:2008/34
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE
91021 - 2007 \ 462.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: JAIR DEMÉTRIO
EMBARGANTE: FLÁVIO CARLOS BONATO ADVOGADO: JANDIR LEMOS
EMBARGADO(A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE DO
TEOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO. DESPACHO: "VISTOS
ETC..., DIANTE DO PLEITO DEDUZIDO ÀS FLS. 24/25, CONCEDO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL
OFERTADO, MEDIANTE CÓPIA DA MATRÍCULA AT U A L I Z A D A , O U
OFERECER OUTRO BEM EM CAUÇÃO. SINOP, 17 DE JANEIRO DE 2008.
GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA. JUÍZA DE
DIREITO."
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
EXPEDIENTE:2008/33
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
87811 - 2007 \ 295.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: RENATO ÁVILA PETERLINI
ADVOGADO: OVIDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): DARIO RAMOS DE LIMA ADVOGADO: LUIZ CARLOS
MOREIRA DE NEGREIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO
TEOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO, PRA, NO PRAZO DE 10
Disponibilizado - 23/1/2008
4ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/20
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA
92719 - 2007 \ 566.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE...
REQUERENTE: LIDIA CASTRO ALVES
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
REQUERIDO(A): IZABEL CRISTINA PALOSCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
REQUERENTE,SUPRAMENCIONADA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2008 ÀS 14 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 45, A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14H. CITE-SE NA
FORMA DA LEI PARA O RITO SUMÁRIO".
COMARCA DE SINOP
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/21
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
79685 - 2006 \ 426.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: CERRADO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
ADVOGADO: GERSON LUIS WERNER
ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG
REQUERIDO(A): VALAGRO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: ROBERTO C. MELGAREJO DE VARGAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RE-DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS
14 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 142, A SEGUIR TRANSCRITA:
"CERTIDÃO DE FLS. 142: " CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CONFORME
AUTORIZADO PELO ART. 162, § 4º DO CPC E REQUERIDO PELAS PARTES
NA PETIÇÃO DE FL. 141, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA 03/03/2008, ÀS
14 HORAS. (A) CLARICE JANETE DAS FONSECA OLIVEIRA-ESCRIVÃ
DESIGNADA".
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 97 de 284
EXPEDIENTE:2008/22
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
75588 - 2006 \ 205.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LILI NEUMANN
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): OSWALDO FRANCISCO SERREIA
ADVOGADO: EDUARDO KENYTI ISHIKAWA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA DECISÃO DE FLS. 173, ABAIXO TRANSCRITA,
PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 05/03/2008, ÀS 14 HORAS. DECISÃO DE FLS. 173: "VISTOS ETC. NOS
TERMOS DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA A DATA DE 05 DE MARÇO DE 2008, ÀS
14H, PARA A QUAL SERÃO AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER,
PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO
COM PODERES PARA TRANSIGIR. OBTIDA A CONCILIAÇÃO, SERÁ
REDUZIDA A TERMO E HOMOLOGADA POR SENTENÇA. SE, POR
QUALQUER MOTIVO, NÃO FOR OBTIDA A CONCILIAÇÃO, O JUIZ FIXARÁ
OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DECIDIRÁ AS QUESTÕES PROCESSUAIS
PENDENTES E DETERMINARÁ AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,
DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE
NECESSÁRIO. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, NO PRAZO DE ATÉ 05
(CINCO) DIAS ANTERIORES À AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE".
5ª Vara Cível
Edital
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/52
EDITAL DE CITAÇÃO
77378 - 2006 \ 609.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: V. L. DE O.
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
REQUERIDO(A): J. A. DE O.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) JOÃO ALVES DE
ALMEIDA, RESIDENTE EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A) A
COMPARECER NA AUDI Ê N C I A D E T E N T A T I V A D E C O N C I L I A Ç ÃO
DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 13:00 HORAS,
ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E
REVELIA, BEM COMO DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA,
C P F : 4 9 3 . 9 0 6 . 5 1 0 - 3 4 , R G : 1 9 4 8 6 1 9 - 7 S S P M T , B R A S I L E I R O ( A ),
CASADO(A), DOMÉSTICA - AUTONOMA, ENDEREÇO: AV. DAS AGUIAS,
855 (Q25, L14), BAIRRO: MARIA VINDILINA II, CIDADE: SINOP-MT.,
ASSISTIDO(A) PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, VEM À PRESENÇA DE V.EXA. PROPOR COM FUNDAMENTO NA
LEI Nº 6.515/77, A PRESENTE AÇÃO EM FACE DEREQUERIDO(A): JOAO
ALVES DE OLIVEIRA, CPF: NÃO CONSTA FILIAÇÃO: HELIO ALVES DE
OLIVEIRA E OTILIA ANTUNES DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:
25/10/1959, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PASSO FUNDO-RS,
CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE:
SINOP-MT, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELOS
FUNDAMENTOS QUE SE SEGUEM: O CASAL CONTRAIU NÚPCIAS EM
04/11/1983, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CASAL
ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, QUANDO
O(A) REQUERIDO(A) ABANDONOU O LAR SEM DEIXAR NOTÍCIAS. NA
CONSTÂNCIA DESTE MATRIMÔNIO FORAM GERADOS TRÊS FILHOS. NÃO
EXISTEM BENS E NEM DÍVIDAS A SEREM PARTILHADOS. A REQUERENTE
VOLTARÁ A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, VERA LÚCIA SANTOS
Disponibilizado - 23/1/2008
PEREIRA. ASSIM, SATISFEITO OS REQUISITOS QUE PRECONIZAM O
ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.515/77, VEM REQUERER: A) A CITAÇÃO DO(A)
REQUERIDO(A), POR EDITAL, PARA QUERENDO, C O N T E S T A R A
PRESENTE DEMANDA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
CONFISSÃO E REVELIA; B ) Q U E A P Ó S A C I T A Ç Ã O F I C T A , S E J A
NOMEADO CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DO CASAL,
EXPEDINDO-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL COMPETENTE; D) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. PROVARÁ O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA
ADMITIDO. DÁ-SE À CAUSA O VALOR FISCAL DE R$ 1.000,00. TERMOS
EM QUE, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO. SINOP, 30/06/2006.(A) DR.
ULISSES DUARTE JÚNIOR.
SEDE DO JUÍZO....: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, EM SINOP-MT.
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JANEIRO DE 2008. EU,
SUELY FÁTIMA CAMERA SOUZA, OF. ESCREVENTE, QUE O DIGITEI.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/56
EDITAL DE CITAÇÃO
81915 - 2006 \ 1204.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: E. A. E. L.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
REQUERIDO(A): N. M. L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
FINALIDADE...........:CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) NAILTON MOUTINHO
LEAL, RESIDENTE EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS
DA PETIÇÃO INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A) A
COMPARECER NA AUDI Ê N C I A D E T E N T A T I V A D E C O N C I L I A Ç ÃO
DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 13:20 HORAS,
ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E
REVELIA, BEM COMO DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: ESTELHA APARECIDA
EMERENCIANO LEAL, CPF: 002.205.281-01, RG: 1366143-4 SSP MT,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE FOZ DO IGUAÇU-PR, CASADO(A), AUX.
DE INSPEÇÃO FEDERAL, ENDEREÇO: RUA DAS PETUNIAS, 297, BAIRRO:
JD PARAÍSO, CIDADE: SINOP-MT., ASSISTIDO(A) PELA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VEM À PRESENÇA DE V.EXA.
PROPOR COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.515/77, A PRESENTE AÇÃO EM
FACE DEREQUERIDO(A): NAILTON MOUTINHO LEAL FILIAÇÃO: HERMES
MOUTINHO LEAL E NEUZA JORGE LEAL, DATA DE NASCIMENTO:
25/11/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE GUARULHOS-SP,
CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE:
SINOP-MT, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELOS
FUNDAMENTOS QUE SE SEGUEM: O CASAL CONTRAIU NÚPCIAS EM
14/05/1993, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CASAL
ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, QUANDO
O(A) REQUERIDO(A) ABANDONOU O LAR SEM DEIXAR NOTÍCIAS. NA
CONSTÂNCIA DESTE MATRIMÔNIO FORAM GERADOS UM FILHOS. NÃO
EXISTEM BENS E NEM DÍVIDAS A SEREM PARTILHADOS. A REQUERENTE
VOLTARÁ A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, ESTELLHA APARECIDA
EMERENCIANO. ASSIM, SATISFEITO OS REQUISITOS QUE PRECONIZAM O
ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.515/77, VEM REQUERER: A) A CITAÇÃO DO(A)
REQUERIDO(A), POR EDITAL, PARA QUERENDO, C O N T E S T A R A
PRESENTE DEMANDA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
CONFISSÃO E REVELIA; B ) Q U E A P Ó S A C I T A Ç Ã O F I C T A , S E J A
NOMEADO CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DO CASAL,
EXPEDINDO-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL COMPETENTE; D) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. PROVARÁ O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA
ADMITIDO. DÁ-SE À CAUSA O VALOR FISCAL DE R$ 350,00. TERMOS EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 98 de 284
QUE, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO. SINOP, 24/11/2006.(A) DR.
SORAIDE CASTRO PICIN – DEFENSOR PÚBLICO:" SEDE DO JUÍZO....:
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, EM SINOP-MT.
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JANEIRO DE 2008. EU,
SUELY FÁTIMA CAMERA SOUZA, OF. ESCREVENTE, QUE O DIGITEI.
Intimação
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/50
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
64309 - 2005 \ 626.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. S.
ADVOGADO: ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
REQUERIDO(A): L. I. V. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. INTIMAÇÃO: INTIM[A-LO DO DESPACHO
A SEGUIR TRANSCRITO. CONSOANTE PARECER MINISTERIAL,
MANTENHO, POR ORA, OS ALIMENTOS FIXADOS. AGUARDE-SE A
AUDI"ENCIA DE INSTRU;'AO E JULGAMENTO MARCADA NOS AUTOS
17205, EM APENSO. D"E-SE CI"ENCIA {AS PARTES QUANTO A
MANUTEN;'AO DA PENSAO, COMO FIXADA. CUMPRA-SE. SINOP,
01-05-2006.DRª. MARIA DAS GRA;AS GOMES DA COSTA-JUIZA DE
DIREITO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/51
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
90801 - 2007 \ 83.
AÇÃO: REPRESENTAÇÃO (MENORES)
AUTOR(A): M. P.
ADVOGADO: MARISE RABAIOLI SOUSA (PROMOTORA DE JUSTIÇA)
MENOR INFRATOR: G. R. B.
Dr.DENOVAN ISIDORO DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR
OS MEMORIAIS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/53
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
77378 - 2006 \ 609.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: V. L. DE O.
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
REQUERIDO(A): J. A. DE O.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 13:00 HORAS,
DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/54
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
72577 - 2006 \ 115.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: C. A. DE S. G.
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): N. R. G.
ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 12/03/2008,
ÀS 13:10 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO PARA O
CUMPRIMENTO.
Disponibilizado - 23/1/2008
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/55
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
81915 - 2006 \ 1204.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: E. A. E. L.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
REQUERIDO(A): N. M. L.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 13:20 HORAS,
DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/57
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
89614 - 2007 \ 784.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V. H. D. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIRLENE DE JESUS BUENO
INTIMAÇÃO: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
COMPARECER NO CARTÓRIO A FIM DE FAZER CARGA DOS AUTOS
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/58
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
65491 - 2005 \ 805.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D. S. T.
REQUERENTE: L. DE L. S.
ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): D. A. T.
ADVOGADO: SILVÉRIO GONÇALVES PEREIRA
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/03/2008, ÀS 13:10 HORAS,
DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/59
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
44673 - 2004 \ 1462.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
REQUERENTE: S. M.
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): E. DA S.
ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 18/03/2008,
ÀS 13:00 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO PARA O
CUMPRIMENTO.
2ª Vara Criminal
Edital
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO MATO GROSSO
COMARCA DE SINOP – SEGUNDA VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO 15(quinze) dias
O Doutor LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA, MM. Juiz de Direito em
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 99 de 284
substituição Legal na Segunda Vara Criminal, da Comarca de Sinop,
Estado de Mato Grosso, na forma da lei, etc., ...
Autos nº : 98/07
Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu : CLODOALDO WENDEL SILVA
FINALIDADE: citar o(s) acusado(s) CLODOALDO WENDEL SILVA, CPF:
662.096.761-20, Rg: 000868886 Filiação: José Ivan Silva e Maria Leite da
Silva, data de nascimento: 26/12/1975, brasileiro(a), natural de São
paulo-SP, solteiro(a), Chapeador - comerciante, Endereço: Rua Natal, S/n
Ou Rua Pitangueiras, 1116, Bairro: Residencial Brasília Ou Centro, Cidade:
Sinop/MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, que está(ão) sendo
processada(s) nos autos supramencionados, como incurso(s) nas penas
do(s) artigo(s) 309 do CTB, bem como intimá-lO(S) para que
compareça(m) perante este juízo no dia 07 de Fevereiro de 2008, às 16:00
horas, na sala das audiências, no Edifício do Fórum local, sito à Praça dos
Três Poderes, nº 175, centro, nesta cidade, a fim de ser(em)
interrogado(s) por este juízo, sobre os fatos narrados na denúncia, nos
autos supramencionados.
SEDE DO JUÍZO : Praça dos Três Poderes nº 175, Sinop - MT.
Sinop-MT, 14 de janeiro de 2008.
Leonardo de C. C. S. Pitaluga
Juiz(a) de Direito, em Subst. Legal
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Edital
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/12
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Nº 2007 \ 412 CÓDIGO 20116
REQUERENTE: IRAIDES APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO - DEFENSORA PÚBLICA
REQUERIDO(A): JOSÉ JOÃO DA SILVA
AUTOS N.º 2007/412 - CÓD. 20116
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE AUTORA: IRAIDES APARECIDA DA SILVA
PARTE RÉ: JOSÉ JOÃO DA SILVA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): JOSÉ JOÃO DA SILVA,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA 18, Nº 976, BAIRRO: GUARUJA,
CIDADE: ÁGUA BOA-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/11/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE : CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR,
ESCLARECENDO QUE A AUSÊNCIA DE C O N T E S T A Ç Ã O P O D E RÁ
ENSEJAR O CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO CASO NÃO HAJA
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
R E S U M O D A I N I C I A L : I R A I D E S A P A R E C I D A D A S I L V A , C P F:
5 5 0 . 2 0 9 . 2 5 1 - 8 7 , R G : 6 4 5 . 3 8 8 S S P M T , D A T A D E N A S C I M E N T O:
27/02/1963, BRASILEIRO(A), NATURAL DE TIROS-MG, SEPARADO(A)
JUDICIALMENTE, ENDEREÇO: AV. ARAGUAIA, Nº 1752, CIDADE: AGUA
BAOA-MT, ATRAVÉS DA REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
INSTITUCIONAIS, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO EM DESFAVOS DE JOSÉ JOÃO DA SILVA EM
FACE DE JÁ ESTAREM SEPARADOS JUDICIALMENTE DESDE 18.09.1989.
Disponibilizado - 23/1/2008
DESPACHO : AUTOS Nº: 412/07. VISTOS, PROCESSE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (ART. 155, INCISO II, DO CPC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL, ESTE
COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, OFERECER
RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 36 DA LEI
6.515/77), ESCLARECENDO QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
PODERÁ ENSEJAR O CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO CASO NÃO
HAJA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS (ARTIGO 37 DA LEI
6.515/77). CASO NÃO SEJA APRESENTADA CONTESTAÇÃO, NOMEIO
DESDE JÁ CURADOR ESPECIAL AO REQUERIDO (ARTIGO 9º, INCISO II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) O DOUTO ADVOGADO DR. THIAGO
THOMA DE PAULA MARTINS, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO DE SEU
MÚNUS, BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO LEGAL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 28 DE
NOVEMBRO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EU, VILMA TEIXEIRA LOPES MIGNONI, DIGITEI.
ÁGUA BOA - MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTTESCRIVÃ(O) JUDICIAL - PORT. 76/07
Intimação
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2006 \ 3- CÓDIGO
14382
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
REQUERIDO(A): CARLOS JAQUES DE MESQUITA
REQUERIDO(A): VALDETE PADILHA DE LIMA
ADVOGADO: ARLINDO JOSÉ VOGEL
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :DR. SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) ENDEREÇO: RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
CANARANA - UF: MT - CEP:78640000 E DR. ARLINDO JOSÉ
VOGEL(OAB:5360-A) - EN D E R E Ç O : A V J U L I O C A M P O S , B A I R R O:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA, Nº 477 - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAR AS PARTES
DA R. DECISÃO DE FLS. 18/20 PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
BEM COMO OS EMBARGANTES, ORA IMPUGNADOS, PARA QUE
RETIFIQUEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE DEVERÁ SER A
QUANTIA EQUIVALENTE AO OBJETO DA FUSTIGADA CÉDULA RURAL
HIPOTECÁRIA, ACRESCIDA DAS ATUALIZAÇÕES, O QUE TOTALIZA R$
173.593,03 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E
TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS, RECOLHENDO, ADEMAIS, AS CUSTAS
SUPLEMENTARES, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) D I A S , S O B P E N A D E
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO SEJAM INTIMADOS OS
EMBARGANTES, ORA IMPUGNADOS, PARA QUE RETIFIQUEM O VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE DEVERÁ SER A QUANTIA EQUIVALENTE AO
OBJETO DA FUSTIGADA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, ACRESCIDA
DAS ATUALIZAÇÕES, O QUE TOTALIZA R$ 173.593,03 (CENTO E
SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRÊS
CENTAVOS, RECOLHENDO, ADEMAIS, AS CUSTAS SUPLEMENTARES, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS REQUERENTES/IMPUGNADOS FICAM
ISENTOS DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR SER
INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, CONFORME PRECEITUA O ART.
20, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFIQUE-SE O
DESFECHO NOS AUTOS PRINCIPAIS MEDIANTE TRANSLADO DA
PRESENTE DECISÃO E, APÓS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE. ÁGUA BOA-MT, 30 DE OUTUBRO DE 2007.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 2005 \ 159- CÓDIGO 4638
REQUERENTE: TRANSPORTES FLUVIAIS SALAZAR
REQUERENTE: DÁRIO RODRIGUES SALAZAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 100 de 284
ADVOGADO: ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE COCALINHO
ADVOGADO: WILTON GOMES DE MORAIS FILHO
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
INTIMAÇÃO: CARTA DE INTIMAÇÃO GENÉRICA ME015
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:TARCÍSIO CARDOSO
TONHÁ(OAB:3573/MT) - ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 365,
BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 258.
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR Nº 2005 \ 944 CÓD. 10581
REQUERENTE: AUTONORTE LTDA
ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
REQUERIDO(A): WILSON JACOB
ADVOGADO: WILSON JACOB
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :WILSON JACOB(OAB:8223-A/MT) ENDEREÇO: RUA 03, Nº 287 - SALAS 4 E 6, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAR A PARTE
REQUERIDA DO R. DESPACHO DE FLS. 420 PARA QUE SE MANIFESTE,
NO PRAZO DE (QUINZE) DIAS, ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 418
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 944/05. VISTOS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 418. SEM PREJUÍZO, REITERE-SE O
OFÍCIO DE FLS. 408, SALIENTANDO QUE SE TRATA DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 20
DE DEZEMBRO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE
DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL Nº 2006 \ 506- CÓDIGO 16065
REQUERENTE: ERINO COSTELLA
REQUERENTE: JOSÉ EUGÊNIO ROSA
REQUERENTE: SOLANGE COSTELLA ROSA
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA BORGES
REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL MASSEY FERGUSON
ADVOGADO: MILTON SAAD
ADVOGADO: GILBERTO SAAD
ADVOGADO: MAGDA APARECIDA PIEDADE
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DRA. MAGDA APARECIDA
PIEDADE(OAB:92.976) - ENDEREÇO: AV. PAULO VI (AV. SUMARÉ),
2292/2306, BAIRRO: - CIDADE: SÃO PAULO - UF: SP - CEP: E DR. MILTON
SAAD(OAB:16311) - ENDEREÇO: AV. PAULO VI, BAIRRO: - CIDADE: SÃO
PAULO - UF: SP - CEP:1262610
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAR A PARTE
RECONVINTE DA R. DECISÃO DE FLS. 163 PARA QUE SE MANIFESTE , NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO À
RECONVENÇÃO DE FLS. 135/137.
DECISÃO/DESPACHO :AUTOS Nº: 506/06. VISTOS, CONSIDERANDO QUE
OS RECONVINDOS ALEGARAM EM DEFESA MATÉRIA ENUMERADA NO
ART. 301 DO CPC, INTIME-SE O RECONVINTE PARA QUE SE MANIFESTE
EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 18 DE DEZEMBRO DE
2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL Nº 2006 \ 297- CÓDIGO 14734
REQUERENTE: AMILTON ALVES FERNANDES E CIA LTDA.
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :LUCIANO BOABAID BERTAZZO(OAB:) ENDEREÇO: RUA, BAIRRO: - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:
Disponibilizado - 23/1/2008
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA DA R. DECISÃO DE FLS. 141 PROLATADA NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE PARA RESPONDER AO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO :AUTOS Nº: 297/06. VISTOS, SENDO TEMPESTIVA
E ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS,
RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO, CONSOANTE O
DISPOSTO NO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÊ-SE VISTA
À PARTE APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
(ART. 518 DO CPC). FEITO ISTO, E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL
PARA O DEMANDADO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
CONCLUSÃO. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006 \ 175- CÓDIGO 14080
REQUERENTE: VALTER PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: WILSON JACOB
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
INTIMAÇÃO: CARTA DE INTIMAÇÃO GENÉRICA ME015
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MARCELO MUCCI LOUREIRO DE
MELO(OAB:144.880/SP) - ENDEREÇO: RUA BARÃO DE COTEGIPE, 737,
BAIRRO: VILA LEÃO - CIDADE: SOROCABA - UF: SP - CEP:18040420
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA DA R. DECISÃO DE FLS. 139 PROLATADA NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO :AUTOS Nº: 175/06. VISTOS, COMO NÃO HOUVE
EXPEDIENTE FORENSE ENTRE OS DIAS 15 E 20 DE NOVEMBRO DO
CORRENTE ANO, REPUTO TEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
ASSIM, SENDO TEMPESTIVA E ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS, RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO
DUPLO EFEITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 520 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÊ-SE VISTA AO APELADO PARA
RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 518 DO CPC). FEITO
ISTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. CUMPRA-SE. ÁGUA
BOA-MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR Nº 2006 \ 64- CÓDIGO 13502
REQUERENTE: VALTER PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: WILSON JACOB
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MARCELO MUCCI LOUREIRO DE
MELO(OAB:144.880/SP) - ENDEREÇO: RUA BARÃO DE COTEGIPE, 737,
BAIRRO: VILA LEÃO - CIDADE: SOROCABA - UF: SP - CEP:18040420
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA DA R. DECISÃO DE FLS. 119 PROLATADA NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
OUTRAS ADVERTÊNCIAS, SE HOUVER:
DECISÃO/DESPACHO :AUTOS Nº: 064/06. VISTOS, COMO NÃO HOUVE
EXPEDIENTE FORENSE ENTRE OS DIAS 15 E 20 DE NOVEMBRO DO
CORRENTE ANO, REPUTO TEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
ASSIM, SENDO TEMPESTIVA E ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS, RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
520, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÊ-SE VISTA AO
APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 518
DO CPC). FEITO ISTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.
CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL Nº 2005 \ 459 CÓDIGO 2181
AUTOR(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA
REQUERIDO(A): FERRARI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO :SELSO LOPES DE
CARVALHO(OAB:OAB-MT 3556-B) - ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS,
650, SALA 04, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAR A PARTE
EXECUTADA DA R. DECISÃO DE FLS. 113 PARA, QUERENDO,
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA NOS
AUTOS.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, CONFORME DEMONSTRA O EXTRATO EM
ANEXO, A PENHORA ON LINE VIA BACENJUD RESTOU PARCIALMENTE
EXITOSA. SENDO ASSIM, AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
PELA PARTE DEVEDORA, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA VIA
PROCURADOR. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE
EXEQÜENTE PARA INDICAR UMA CONTA PARA DEPÓSITO DA
IMPORTÂNCIA BLOQUEADA, PROVIDENCIANDO EM SEGUIDA A
TRANSFERÊNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE. NO MAIS, COMO O
VALOR PENHORADO É INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA,
DETERMINO QUE A PARTE EXEQÜENTE SEJA INTIMADA PARA SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS, INDICANDO OUTROS BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PELO PRAZO DE 01 ANO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NESTE
PRAZO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA
APENAS NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO MENSAL. CUMPRA-SE. ÁGUA
BOA-MT, 21 DE DEZEMBRO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 2006 \ 388- CÓDIGO 15250
EMBARGANTE: VELCI LUIZ RAFAELLI
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. FIRMINO GOMES
BARCELOS(OAB:MT-4770-B) - ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS
DE MENDONÇA, 990, LOJA 03, ED. EMPIRE CENTER, BAIRRO: BAÚ CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78008000 E DR. ANTONIO CARLOS DE
BARCELOS(OAB:7597-B) - ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE
MENDONÇA, 990, LOJA 3 ED. EMPIRE CENTER, BAIRRO: BAÚ - CIDADE:
CUIABA - UF: MT - CEP:78008000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
EMBARGADA DA R. DECISÃO DE FLS. 103 PROLATADA NOS AUTOS DE
EMBARGOS EM EPÍGRAFE PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.
DECISÃO/DESPACHO :AUTOS Nº: 388/06. VISTOS, CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ASSIM COMO ESTANDO PRESENTES OS
DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO
EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 520,
INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O APELADO PARA
APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518 DO
CPC). FEITO ISTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA - M T , 2 1 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 7 . A N D E R S O N G O M E S
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 2007 \ 449 - CÓDIGO 20353
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: JOSE ALVES DE SOUZA
EMBARGADO(A): VICENTINA GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MOACIR JESUS
Disponibilizado - 23/1/2008
BARBOZA(OAB:105.089/SP) - ENDEREÇO: RUA WALDENIR PEREIRA DE
SOUZA Nº 102, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF:
MT - CEP:78600000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
EMBARGADA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/26 PROLATADA NOS AUTOS
DE EMBARGOS EM EPÍGRAFE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO :(...) "ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS
OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, RECEBENDO-OS COM EFEITO
SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA, DETERMINANDO
QUE A PARTE EMBARGADA SEJA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TAL COMO PRECEITUA O ART. 740 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE, EM RELAÇÃO À PARTE
INCONTROVERSA, DEVERÁ SER DESDE JÁ EXPEDIDO O COMPETENTE
O F Í C I O R E Q U I S I T Ó R I O D E P A G A M E N T O D E P E Q U E N O V A L O R.
CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2007. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 2007 \ 80 - CÓDIGO 17518
EMBARGANTE: JOSÉ WELINGTON DE CAMARGO SOARES
ADVOGADO: MARCOS AURELIO CARPES NETO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:CELSON JESUS GONÇALVES
FALEIRO(OAB:5.048) - ENDEREÇO: RUA BAHIA, 124, BAIRRO: CENTRO CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF: MT - CEP:78690000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
EMBARGADA DA R. DECISÃO DE FLS.45/47 PROLATADA NOS AUTOS DE
EMBARGOS EM EPÍGRAFE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.DECISÃO/DESPACHO :(...) "ANTE O EXPOSTO, RECEBO
OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, RECEBENDO-OS
SEM EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINANDO QUE A PARTE EMBARGADA
SEJA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
TAL COMO PRECEITUA O ART. 740 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/11
INTIMAÇÃO DAS PARTES
AÇÃO: DECLARATÓRIA Nº 2005 \ 396- CÓDIGO 6421
REQUERENTE: LUIZ ELIAS ABDALLA
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JUNIOR
REQUERIDO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA MT
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. ELLY CARVALHO
JUNIOR(OAB:6.132/B/MT) - ENDEREÇO: AV.HISTORIADOR RUBENS DE
MENDONÇA, 1.731, BAIRRO: MIGUEL SUTIL - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT CEP:78050030 E DR. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ(OAB:3573/MT) ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 365, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAR AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE
DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, CONFORME SOLICITADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESTA COMARCA.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/13
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2005 \ 633- CÓDIGO 6564
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA SICREDI ARAGUAIA
ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ONÓRIO DE PAULA NETO
INTIMANDO:IRON FRANCISCO DA SILVA(OAB:7137-B/MT) - ENDEREÇO:
RUA BAHIA Nº 124, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF:
MT - CEP:78690000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO :INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 102 de 284
O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/13
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2005 \ 631- CÓDIGO 6565
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA SICREDI ARAGUAIA
ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ONÓRIO DE PAULA NETO
EXECUTADOS(AS): GENI FERNANDES SANTOS DE PAULA
INTIMANDO:IRON FRANCISCO DA SILVA(OAB:7137-B/MT) - ENDEREÇO:
RUA BAHIA Nº 124, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF:
MT - CEP:78690000
IRON FRANCISCO DA SILVA(OAB:7137-B/MT) - ENDEREÇO: RUA BAHIA
Nº 124, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF: MT CEP:78690000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO :INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO
O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/13
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2005 \ 632- CÓDIGO 6566
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA SICREDI ARAGUAIA
ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): GENI FERNANDES SANTOS DE PAULA
EXECUTADOS(AS): ONÓRIO DE PAULA NETO
EXECUTADOS(AS): CARLOS EDUARDO FERNANDES DE PAULA
EXECUTADOS(AS): LILIAN MARA FERNANDES DE PAULA
ADVOGADO: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
INTIMANDO:IRON FRANCISCO DA SILVA(OAB:7137-B/MT) - ENDEREÇO:
RUA BAHIA Nº 124, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF:
MT - CEP:78690000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO :INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO
O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/13
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2005 \ 630- CÓDIGO 6563
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA SICREDI ARAGUAIA
ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ONÓRIO DE PAULA NETO
EXECUTADOS(AS): GENI FERNANDES SANTOS DE PAULA
EXECUTADOS(AS): CARLOS EDUARDO FERNANDES DE PAULA
INTIMANDO:IRON FRANCISCO DA SILVA(OAB:7137-B/MT) - ENDEREÇO:
RUA BAHIA Nº 124, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF:
MT - CEP:78690000 FINALIDADE DA INTIMAÇÃO :INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
2ª Vara
Edital
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/82
EDITAL DE CITAÇÃO
14759 - 2006 \ 22.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
EXECUTADOS(AS): NHOATO & ARAUJO LTDA PRAZO DO
EDITAL:15(QUINZE) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):NHOATO & ARAUJO LTDA, CNPJ:
01.974.723/0001-54, BRASILEIRO(A), E, SEU SÓCIO GERENTE.
Disponibilizado - 23/1/2008
RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA NACIONAL, AJUIZOU PERANTE ESTE
JUÍZO, A PRESENTE AÇÃO EM FACE DA EXECUTADA EM 12/07/2006,
ALEGANDO SER CREDORA DA MESMA DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA
DE R$ 11.898,36, ATUALIZADO REPRESENTADA PELAS CDAS Nº
12..2.04.00.1150-70 E 16.6.04.002589-61. ESGOTADOS TODOS OS
MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, PELO M.M JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT, FOI DEFERIDO A
CITAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DE EDITAL.
FINALIDADE: A C I T A Ç Ã O DO EXECUTADO, POR TODO O CONTEÚDO
DO DESPACHO E INCIAL TRANSCRITOS, BEM COMO, PARA PAGAR A
DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO POR MEIO DE:
1. DEPÓSITO EM DINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO, EM
ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO LOCAL, QUE ASSEGURE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; 2. FIANÇA BANCÁRIA; 3. NOMEAÇÃO DE
BENS PRÓPRIOS À PENHORA, OU INDICAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS,
COM ANUÊNCIA DESTES.
ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO É
DE CINCO (5) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DESTA CARTA NO
ENDEREÇO DA PARTE OU, OMITIDA TAL DATA NO AVISO DE RECEPÇÃO,
DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A ENTREGA DELA À AGÊNCIA POSTAL (ART.
8O, II, DA LEI Nº. 6.830/80-LEF). B) O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DO
DEPÓSITO, DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA FIANÇA BANCÁRIA
OU DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. C) NÃO SENDO PAGO O DÉBITO E NEM
GARANTIDA A EXECUÇÃO, SERÃO PENHORADOS OU ARRESTADOS
BENS DO(S) DEVEDOR(ES) OU RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(AIS),
TANTOS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/84
EDITAL DE CITAÇÃO
12070 - 2005 \ 568.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ C. DA COSTA DE S. SOARES
EXECUTADOS(AS): J. PONCIANO ALVES
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):J. PONCIANO ALVES, CNPJ:
04500780/0001-90, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: NÃO SBIDO.
RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA ESTADUAL, AJUIZOU PERANTE ESTE
JUÍZO, A PRESENTE AÇÃO EM FACE DA EXECUTADA ALEGANDO SER
CREDORA DA MESMA DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DE R$ 29.587,65,
REPRESENTADA PELA CDA Nº 000660/50. ESGOTADOS TODOS OS
MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, PELO M.M JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT, FOI DEFERIDO A
CITAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DE EDITAL.
FINALIDADE: A C I T A Ç Ã O DO EXECUTADO, POR TODO O CONTEÚDO
DO DESPACHO E INCIAL TRANSCRITOS, BEM COMO, PARA PAGAR A
DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO POR MEIO DE:
1. DEPÓSITO EM DINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO, EM
ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO LOCAL, QUE ASSEGURE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; 2. FIANÇA BANCÁRIA; 3. NOMEAÇÃO DE
BENS PRÓPRIOS À PENHORA, OU INDICAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS,
COM ANUÊNCIA DESTES.
ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO É
DE CINCO (5) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DESTA CARTA NO
ENDEREÇO DA PARTE OU, OMITIDA TAL DATA NO AVISO DE RECEPÇÃO,
DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A ENTREGA DELA À AGÊNCIA POSTAL (ART.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 103 de 284
8O, II, DA LEI Nº. 6.830/80-LEF). B) O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DO
DEPÓSITO, DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA FIANÇA BANCÁRIA
OU DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. C) NÃO SENDO PAGO O DÉBITO E NEM
GARANTIDA A EXECUÇÃO, SERÃO PENHORADOS OU ARRESTADOS
BENS DO(S) DEVEDOR(ES) OU RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(AIS),
TANTOS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/83
EDITAL DE CITAÇÃO
15158 - 2006 \ 27.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ C. DA COSTA DE S. SOARES
EXECUTADOS(AS): CAMPEÃO GENEROS ALIMENTÍOCIOS LTDA PRAZO
DO EDITAL:15(QUINZE) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A): CAMPEÃO GENEROS ALIMENTÍOCIOS LTDA,
CNPJ: 00.165.558/0001-27INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13156071-9,
BRASILEIRO(A), COMERCIO, ENDEREÇO: NÃO SABIDO
RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA ESTADUAL, AJUIZOU PERANTE ESTE
JUÍZO, A PRESENTE AÇÃO EM FACE DA EXECUTADA ALEGANDO SER
CREDORA DA MESMA DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DE R$ 30.764,06,
REPRESENTADA PELA CDA Nº 001583/06-A. ESGOTADOS TODOS OS
MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, PELO M.M JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT, FOI DEFERIDO A
CITAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DE EDITAL.
FINALIDADE: A C I T A Ç Ã O DO EXECUTADO, POR TODO O CONTEÚDO
DO DESPACHO E INCIAL TRANSCRITOS, BEM COMO, PARA PAGAR A
DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO POR MEIO DE:
1. DEPÓSITO EM DINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO, EM
ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO LOCAL, QUE ASSEGURE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; 2. FIANÇA BANCÁRIA; 3. NOMEAÇÃO DE
BENS PRÓPRIOS À PENHORA, OU INDICAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS,
COM ANUÊNCIA DESTES.
ADVERTÊNCIAS : A) PRAZO: O PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO É
DE CINCO (5) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DESTA CARTA NO
ENDEREÇO DA PARTE OU, OMITIDA TAL DATA NO AVISO DE RECEPÇÃO,
DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A ENTREGA DELA À AGÊNCIA POSTAL (ART.
8O, II, DA LEI Nº. 6.830/80-LEF). B) O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DO
DEPÓSITO, DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA FIANÇA BANCÁRIA
OU DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. C) NÃO SENDO PAGO O DÉBITO E NEM
GARANTIDA A EXECUÇÃO, SERÃO PENHORADOS OU ARRESTADOS
BENS DO(S) DEVEDOR(ES) OU RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(AIS),
TANTOS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/85
EDITAL DE CITAÇÃO
10143 - 2005 \ 485.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
ADVOGADO: MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI
EXECUTADOS(AS): VALDEMIR PEREIRA DA SILVA
Disponibilizado - 23/1/2008
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
N O M E D O ( A ) C I T A N D O ( A ) : V A L D E M I R P E R E I R A D A S I L V A , C P F:
284.308.321-49, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO:NÃO SABIDO.
RESUMO DA INICIAL :A FAZE N D A M U N I C I P A L D E Á G U A B O A - M T ,
AJUIZOU PERANTE ESTE JUÍZO, A PRESENTE AÇÃO EM FACE DA
EXECUTADA, ALEGANDO SER CREDORA DA MESMA DA IMPORTÂNCIA
DE R$ 550,41 (EM 15/12/2004), REFERENTE A DÉBITOS DE IPTU.
ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO,
PELO M.M JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA
BOA-MT, FOI DEFERIDO A CITAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DE EDITAL.
FINALIDADE: A C I T A Ç Ã O DO EXECUTADO, POR TODO O CONTEÚDO
DO DESPACHO E INCIAL TRANSCRITOS, BEM COMO, PARA PAGAR A
DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO POR MEIO DE:
1. DEPÓSITO EM DINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO, EM
ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO LOCAL, QUE ASSEGURE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; 2. FIANÇA BANCÁRIA; 3. NOMEAÇÃO DE
BENS PRÓPRIOS À PENHORA, OU INDICAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS,
COM ANUÊNCIA DESTES.
ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO É
DE CINCO (5) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DESTA CARTA NO
ENDEREÇO DA PARTE OU, OMITIDA TAL DATA NO AVISO DE RECEPÇÃO,
DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A ENTREGA DELA À AGÊNCIA POSTAL (ART.
8O, II, DA LEI Nº. 6.830/80-LEF). B) O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DO
DEPÓSITO, DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA FIANÇA BANCÁRIA
OU DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. C) NÃO SENDO PAGO O DÉBITO E NEM
GARANTIDA A EXECUÇÃO, SERÃO PENHORADOS OU ARRESTADOS
BENS DO(S) DEVEDOR(ES) OU RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(AIS),
TANTOS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/104
EDITAL DE INTIMAÇÃO
9023 - 2005 \ 854.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA REQUERENTE: FÁBIO ASSIS DE LIMA
ADVOGADO: ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA
REQUERIDO(A): LUCIA MARIA WEBER PRAZO 15 (QUINZE) DIAS
N O M E D O I N T I M A N D O : F Á B I O A S S I S D E L I M A , B R A S I L E I R O ( A ),
ENDEREÇO: NÃO SABIDO.
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REQUERNDO O
QUE NTENDER DE DIREITO, RESSALTANDO-SE QUE, CASO
MANTENHA-SE INERTE, O PROCESSO SERÁ EXTINTO NA FORMA DO
ARTIGO 267, III, DO CPC.
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
22/01/2008
Intimação
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/88
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
14200 - 2006 \ 190.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LUCIANO BOABAID
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 104 de 284
BERTAZZO
REQUERIDO(A): JÚLIO NOGUEIRA PANIAGO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, POR TODO TEOR DA R. DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO: VISTOS, OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR.
INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, ANTE A FALTA DE
AMPARO LEGAL DO MESMO. APÓS, A RESPOSTA DO OFÍCIO AGUARDE
PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO PROVIDÊNCIAS DA PARTE PARA O
ANDAMENTO DO FEITO. (...)
PUBLIQUE-SE.REGISTRE.INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
ÁGUA BOA/MT, 12 DE JANEIRO DE 2007
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/91
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/89
19503 - 2007 \ 340.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: AMILTON ALVES FERNANDES ADVOGADO: MÁRIO
TAKATSUKA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S A
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA
13158 - 2006 \ 16.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
E X E Q U E N T E : M . A . A . B E R N I E R I C O M É R C I O - M E A D V O G A D O:
LEONARDO OLIVEIRA BORGES
EXECUTADO(A): TEREZINHA ROSA MORESCO ADVOGADO: SELSO
LOPES DE CARVALHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE E EXECUTADA,
ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:(...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.102C,
PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS
APRESENTADOS.
NÃO HAVENDO PAGAMENTO E RESTANDO IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS, CONSTITUI-SE, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL.
CONVERTO A DECISÃO INICIAL MANDAMENTAL EM TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. IGUALMENTE, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO
EXECUTIVO (CPC, ART. 1.102C). EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E
PENHORA, CONSOANTE DETERMINA O CPC. HONORÁRIOS FORAM
FIXADOS EM 10% SOBRE O DÉBITO. P.R.I.C ÁGUA BOA, 25 DE OUTUBRO
DE 2007.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/90
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
15232 - 2006 \ 370.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
ADVOGADO: MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI
REQUERIDO(A): DELMONDES PUBLICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA
REQUERIDO(A): SILVIO JOABE DELMONDES DE OLIVEIRA ADVOGADO:
SELSO LOPES DE CARVALHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERIDA, ATRAVÉS DE
SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:(...) EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS POR MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM ANÁLISE DE
MÉRITO.
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO REQUERENTE. ARBITRO,
QUANTO AOS ÚLTIMOS, A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC.
Disponibilizado - 23/1/2008
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
SOBRE AS PRELIMINARES ADUZIDAS PELO EMBARGADO EM SUA
PETIÇÃO JUNTADA ÁS FLS. 21/34.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/87
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
19369 - 2007 \ 161.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: LAIRCE APARECIDA TIBERCIO WATANABE
REQUERIDO(A): AIMBERÊ CORIA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS), PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. O REFERIDO
VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X,
AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O
DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS,
DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR DO
PROCESSO QUAL SEJA Nº 19369. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESSALTANDO QUE DECORRIDO O
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SEM QUE TENHA EFETUADO O
PAGAMENTO DA REFERIDA DILIGÊNCIA, A CARTA PRECATÓRIA SERÁ
DEVOLVIDA À COMARCA DE ORIGEM.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/81
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
2276 - 2005 \ 679.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FLORIANO MACRI FILHO
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
EXECUTADOS(AS): HEITOR SANTOLIN
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU(S)
ADVOGADO(S), PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROMOVA O
ANDAMENTO DO FEITO, REQUENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 105 de 284
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/98
INTIMAÇÃO DA PARTE INVENTARIANTE E HERDEIROS
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/86
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/IMPETRANTE
20502 - 2007 \ 477.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
COCALINHO/MT
REPRESENTANTE (REQUERENTE): IZAMAR XAVIER DO REGO
ADVOGADO: ANA LIDIA ALVES DE SOUZA PERES
IMPETRADO(A): JUAREZ FALONE DE ANDRADE
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE/IMPETRANTE POR TODO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 58/61, ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO:(...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, INCISO
II, DA LEI Nº 1.533/51, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO
QUE SEJA NOTIFICADA A AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA
PARA PRESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, AS INFORMAÇÕES QUE ACHAR
NECESSÁRIAS, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
DECORRIDO ESSE PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME PRECEITUA O ART. 10 DA CITADA LEI.
ÁGUA BOA-MT, 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
JUIZ DE DIREITO
8768 - 2005 \ 561.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: EVA EFIGÊNIA BARBOSA
INVENTARIANTE: WANDERLITA TIAGO DOS REIS
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
ADVOGADO: WANDE ALVES DINIZ
ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA BORGES
ADVOGADO: RODRIGO ANTÕNIO RODRIGUEZ (POR JOANA BORGES
SILVA)
INVENTARIADO: ANTONIO DONIZETE BARBOSA
FINALIDADE 1 : A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE, ATRAVES DE SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DO CPF DO DE
CUJUS JUNTO À RECEITA FEDERAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E
PARA QUE POSTERIORMENTE TRAGA AOS AUTOS AS CERTIDÕES
NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL.
FINALIDADE 2: A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
ACERCA DO PEDIDO E DOCUMENTOS DE FLS. 122/140, INCLUSIVE A
SRA. JOANA BORGES DA SILVA, CONVIVENTE DO DE CUJUS, BEM
COMO SOBRE A AVALIAÇÃO DE FLS. 124.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/93
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/96
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
10930 - 2005 \ 1010.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: RIAMA TRATORES E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUIZ SOMMER
EXECUTADOS(AS): VERA NOETZOLD SOMMER
13239 - 2006 \ 30.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: JOSE PEREIRA NOVAES
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE,
PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PARA POSTERIOR
DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTO À COMARCA DE NOVA
XAVANTINA-MT, COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO.
OUTROSSIM, INFORMO QUE QUE AS REFERIDAS GUIAS ENCONTRAM-SE
DISPONÍVEIS NO SITE DO TJ/MT.
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDIQUE SEUS
ASSISTENTES, BEM COMO APRESENTEM QUESITOS PARA A
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO REQUERENTE.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/92
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA
19523 - 2007 \ 342.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ENIO GEWEHR
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: CELSON JESUS
GONÇALVES FALEIRO
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
4942 - 2005 \ 791.
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
REQUERIDO(A): FAZENDAS REUNIDAS CURUÁ LTDA
ADVOGADO: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO AUTOR, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTE
SOBRE A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDOÁS
FLS. 241/243.
Disponibilizado - 23/1/2008
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/97
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, TAL COMO PRECEITUA O ART. 740 DO CPC
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/94
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 106 de 284
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
2563 - 2005 \ 592.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANTÕNIO CARLOS
DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): MERCEDES VERÔNICA BECKER
ADVOGADO: LÚCIA MARA PIERDONÁ GIRARDI
ADVOGADO: ARLINDO JOSÉ VOGEL
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU(S)
ADVOGADO(S), PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE
MANIFESTE, REQUENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM TERMOS DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/95
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
13132 - 2006 \ 11.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DE MELLO ADVOGADO: WILSON
JACOB
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO/REQUERENTE, PARA
RESPONDER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O AGRAVO RETIDO
INTERPOSTO PELO REQUERIDO ÀS FLS.130/133.
ADVOGADO, PARA QUE SE MANIFESTE, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA DO ACORDO DE
FLS. 535, SENDO QUE, EM CASO DE ANUÊNCIA, DEVERÁ APRESENTAR,
NO MESMO PRAZO, CÁLCULO DESCRIMINADO DO DÉBITO,
EVENTUALMENTE PENDENTE
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/101
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
11688 - 2005 \ 1109.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A A D V O G A D O : S I L M A R A R U I Z
MATSURA
REQUERIDO(A): SILVEIRA COLETIVOS E CARGAS LTDA - ME
REQUERIDO(A): ENIO DA SILVEIRA
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU(S)
ADVOGADO(S), PARA QUE REQUEIRAM O QUE REPUTAR NECESSÁRIO
PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE A
CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE SERÁ VIÁVEL APÓS TEREM SE
ESGOTADOS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA SUA
LOCALIZAÇÃO.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/102
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
14380 - 2006 \ 230.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS
DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): CLÓVES ARNOLDO JOST
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/99
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
3443 - 2005 \ 45.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
REQUERENTE: CRMV CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: CÍCERA SIMÕES LEÃO
PORTELA ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
REQUERIDO(A): MOISES BERALDO DA SILVA
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU (S)
ADVOGADO (S), PARA QUE SE MANIFESTE, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART.
40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
FINALIDADE: COMUNICAR AO ADVOGADO DO EXEQUENTE, QUE
CONFORME DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 68, FOI DETERMINADO A
SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
DEVENDO O ADVOGADO, APÓS ESTE PRAZO, MANIFESTAR SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/103
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
18321 - 2007 \ 195.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: JUCELIA CORREIA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA
SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: THIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
EXECUTADOS(AS): PAULO HENRIQUE ROSENO DE SOUZA
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/100
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
1778 - 2005 \ 91.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): DÁRIO RODRIGUES SALAZAR
EXECUTADOS(AS): MARGOT MARIA LUVISON SALAZAR
EXECUTADOS(AS): NAIR POSSA LUVISON
ADVOGADO: ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU(S)
ADVOGADO(S), PARA QUE, NO PRAZO D 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTE,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO TENDO EM VISTA QUE, EM
26/10/2007, DECORREU O PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE EFETUASSE
O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR E NÃO HOUVE QUALQUER
MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 107 de 284
resposta não for apresentada no prazo, será nomeado defensor para
oferecê-las em 10 (dez) dias, concedendo-lhes vista dos autos no ato das
nomeações.
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
Intimação
JUIZ (A): ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA: BELQUES SOLANGE GRISA
LESEUX
EXPEDIENTE: 19/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 150/2007 COD.23826
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO DA PARTE AUTORA : RODRIGO MISCHIATTI OAB/MT9.477
PARTE REQUERIDA: CARLOS ALBERTO OSSUCHI
ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA
FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora RODRIGO
MISCHIATTI OAB/MT9.477, acerca da correspondência de citaçã o
devolvida com a observação " mudou-se ". Bem como para que informar o
novo endereço da parte Requerida, para citação via Mandado,
devendo ser depositado diligência para cumprimento.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
ESCRIVÃO(Ã):BELQUES SOLANGE GRISA LESEUX
EXPEDIENTE:2008/21
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
24142 - 2007 \ 192.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): MARCIO ROBERTO BORTOLASSI
ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDRE BORTOLASSI
REQUERIDO(A): YOSHIKASU OKA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): JUIZ (A): ANDRÉ LUCIANO
COSTA GAHYVA
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA: BELQUES SOLANGE GRISA LESEUX
EXPEDIENTE: 20/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 192/2007 COD.24142
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTE AUTORA: MARCIO ROBERTO BORTOLASSI
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: WILLIAM ALEXANDRE BORTOLASSI
OAB/MT8410-B
PARTE REQUERIDA: YOSHIKASU OKA
ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO DR.WILLIAM
ALEXANDRE BORTOLASSI, OAB/MT8410-B, PARA I M P U G N A R O S
EMBARGOS DE FLS.25/33 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
4ª Vara
Edital
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
Lucas do Rio Verde, 21 de janeiro de 2008.
André Luciano Costa Gahyva
Juiz de Direito
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/63
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
2299 - 1998 \ 118.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: LAMINAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: FABRIZZI CIBELE LABONDE
ADVOGADO: DANILO DE OLIVEIRA NUNES
REQUERIDO(A): LINDBERG S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO:
INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA - ADVOGADO
OAB/MT 5.622, MILITANTE NA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE -MT,
DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 260, DATADA DE 30/07/2007, ABAIXO
ATRANSCRITA:
"EM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NO PROVIMENTO Nº 12/2007-CGC, QUE
DETERMINOU A CORREIÇÃO ORDINÁRIA, PASSO A ANALISAR O
PRESENTE FEITO.COMPULSANDO O FEITO FOI VERIFICADO QUE ELE SE
ENCONTRA EM ORDEM.TRATA-SE DE REQUERIMENTO EM QUE A PARTE
EXEQÜENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO
REFERENTE AO BEM LEVADO A PRAÇA, FL. 254/255, EM QUE O VALOR
DO BEM É MAIOR QUE O VALOR DO DÉBITO.
CONSIDERANDO QUE O EXEQÜENTE DEPOSITOU A DIFERENÇA
CONFORME RECOLHIMENTO EFETUADO À FL. 258, TAL REQUERIMENTO
DEVE SER DEFERIDO.DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DETERMINO: I –
EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE.II –
INTIMEM-SE ÀS PARTES DESTA DECISÃO".
Poxoréu, 21 de Janeiro de 2008
AUTOS Nº 2007/197
ESPÉCIE:
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: MICHEL DENIS LOPES DA SILVA
INTIMANDO: Réu(s): Michel Denis Lopes da Silva Filiação :
Admilson Jorildo da Cruz Silva e Solange Souza Lopes, data
de nascimento: 30/9/1988, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT,
solteiro(a), estudante, Endereço: Incerto ou não sabido.
FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO MICHEL LOPES DA SILVA
para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderão
argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas que pretendem
produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolarem testemunhas.Caso sejam
oferecidas exceções, estas serão processadas em apartado.Se a
Disponibilizado - 23/1/2008
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que
será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Juliana Borges, digitei.
Leonardo Wanzeller Guedes
Gestor Judicial Substituto
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/64
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
24041 - 2007 \ 17.
AÇÃO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 108 de 284
DENUNCIADO(A): VANI MARTINS CORREA MARQUES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
1354 - 2004 \ 37.
AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. THIAGO SOUZA BORGES, PARA NO PRAZO DE 24
HORAS DEVOLVER EM CARTÓRIO O REFERIDO PROCESSO.
RÉU(S): JOSÉ ALTAIR DIAS DELGADO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
POXORÉU, 22 DE JANEIRO DE 2008.
INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA, OAB/MT
3.448, DA DECISÃO DE FLS. 216/217 DOS AUTOS.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
POXORÉU, 22 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/64
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/68
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
24041 - 2007 \ 17.
AÇÃO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
DENUNCIADO(A): VANI MARTINS CORREA MARQUES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
21570 - 2006 \ 134.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. THIAGO SOUZA BORGES, PARA NO PRAZO DE 24
HORAS DEVOLVER EM CARTÓRIO O REFERIDO PROCESSO.
CURADOR (REQUERIDO): ENIR ARGE CONCEIÇÃO
DOCUMENTO EXPEDIDO:
INTIMAÇÃO DO DR. ENIR ARGE CONCEIÇÃO, ADVOGADO-OAB/MT2232,
MILITANTE NA COMARCA DE POXORÉU-MT, PARA NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR OS MEMORIAIS FINAIS.
POXORÉU, 22 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
Poxoréu, 22 de Janeiro de 2008
Leonardo Wanzeller Guedes
Gestor Judicial Substituto
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/66
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
20944 - 2006 \ 11.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO DOLOSA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VANI MARTINS CORREA MARQUES
ADVOGADO: EDMAR DE JESUS RODRIGUES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. EDMAR DE JESUS RODRIGUES, OAB/MT 10438, PARA
MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP
POXORÉU, 22 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/67
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Disponibilizado - 23/1/2008
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2007/30 (cód. 23246)
ESPÉCIE: Conversão de Separação em Divórcio
Requerente: Odair Ferreira Tunes
Advogado: Adiel Coelho Vieira
Requeridos: Simone Aparecida Salomão de Oliveira Tunes
Advogado:
INTIMAÇÃO do(a) advogado(a), Adiel Coelho Vieira, inscrito (a) na
OAB/MT nº 10.080 comparecer neste juízo, sito no endereço abaixo
indicado, para audiência de ratificação que foi designada para o dia 13 de
março de 2008, às 13:30 horas. DESPACHO / D E C I S Ã O : V i s t o s e t c.
Certifique a escrivania se houve contestação. Sem prejuízo, designo
audiência de conciliação para o dia 13 de março de 2008, às 13h30.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Poxoréu - MT, 22 de janeiro de 2008
Ivonete Maria de Oliveira Gest. Jud. Desig.Port. 086/07
Salu
Comarca de São josé do Rio Claro
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 109 de 284
EXECUÇÃO, PODEM RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO
RETROATIVA". TENDO A REEDUCANDA SIDO CONDENADA A 10 (DEZ)
MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA, E
VERIFICANDO QUE ENTRE O R E C E B I M E N T O D A D E N Ú N C I A E A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE C O R R E U P E R Í O D O S U P E R I O R A O
PREVISTO NO ART. 109, VI DO CP, IN CASU, OCORREU A PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSTO ISTO,
NOS TERMOS DO ART. 107 C.C. O ART. 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO EM FACE DE VILMA DOS SANTOS
GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS E,
CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E D E M A I S C A U T E L A S L E G A I S . P . R . I.
CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):MARCELA ROSA KOLODZIEJ, OFICIAL
ESCREVENTE
PORTARIA:
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/4
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
19139 - 2007 \ 30.
AÇÃO: CP-FURTO DE COISA COMUM
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): VILMA DOS SANTOS GOMES
INT. ADV. JOSÉ MARIA MARIANO, OAB/MT 3539-A
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO:30
INTIMANDO:VILMA DOS SANTOS GOMES FILIAÇÃO: JOSÉ MARIA DOS
SANTOS E CLEIDE GERALDA DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO:
16/4/1980, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CASCAVEL-PR, CASADO(A),
ENDEREÇO: RUA BAHIA ESQUINA COM RUA AREADO, CIDADE: SÃO
JOSÉ DO RIO CLARO-MT
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA
QUE EXTINGUIU A SUA PUNIBILIDADE.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE
VILMA DOS SANTOS GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS,
PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §1º, DO CP.
A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 29/12/1998, SENDO A ACUSADA
REGULARMENTE PROCESSADA. A SENTENÇA, PROLATADA EM
18/12/2002 JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO A RÉ
NOS TERMOS DO ART. 155, 1º, DO CÓDIGO PENAL A 10 (DEZ) MESES DE
RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA
POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA OCORREU EM 28/04/2003 PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO, EM 08/02/2003 PARA A DEFESA E EM 11/07/2005 PARA O RÉU.
EIS O RELATÓRIO. DECIDO. VISLUMBRO NO CASO EM TELA A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E, COMO SE TRATA DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA É PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO "EX
OFFICIO". CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA, 29/12/1998 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 18/12/2002
DECORREU UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ÀQUELE EXIGIDO NO ART.
109, VI DO CP, A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO TORNA-SE
ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA, POR TRATAR-SE DE DISPOSIÇÃO
COGENTE, PODENDO INCLUSIVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. O LAPSO
TEMPORAL PARA OPERAR-SE A PRESCRIÇÃO ENCONTRA-SE
REGULADO NO ARTIGO 109, DO CÓDIGO PENAL, QUE É DO SEGUINTE
TEOR: "ART. 109. A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS §§1ºE 2º DO ART.110
DESTE CÓDIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: VI – EM 2 (DOIS)
ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1(UM) ANO. AINDA, O ART.
110 DO CP DISPÕE QUE, "A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM
JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA REGULA-SE PELA PENA
APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR
(...)". VISLUMBRO NO CASO PRESENTE A CHAMADA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, QUE É PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE
NA PENA APLICADA, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO , OU IMPROVIDO
ESTE, LEVANDO-SE EM CONTA PRAZOS ANTERIORES À PRÓPRIA
SENTENÇA. SEGUNDO GUILHERME DE SOUZA NUCCI, A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA " TRATA-SE DO CÁLCULO PRESCRICIONAL QUE SE FAZ DE
FRENTE PARA TRÁS, OU SEJA, PROFERIDA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, A PENA TORNA-SE
CONCRETA. A PARTIR DAÍ, O JUIZ DEVE VERIFICAR SE O PRAZO
PRESCRICIONAL NÃO OCORREU ENTRE A DATA DO FATO E A DO
R E C E B I M E N T O D A D E N Ú N C I A O U E N T R E E S T A E A S E N T E N ÇA
CONDENATÓRIA.TANTO O JUIZ DA CONDENAÇÃO, QUANTO O DA
Disponibilizado - 23/1/2008
14815 - 2006 \ 141.
AÇÃO: DELITO DE TRÂNSITO
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): LAERCIO MARCOLINO DA SILVA
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR NA FASE DO
ARTIGO 500 DO CPP.
INT. ADV. JOÃO BATISTA MARIANO, OAB/MT 3856
10791 - 2006 \ 559.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: G. B. S.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA MARIANO
REQUERIDO(A): A. S.
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM CARTÓRIO
PARA RETIRAR O EDITAL DE 1ª E 2ª LEILÕES E PROVIDENCIAR A
PUBLICAÇÃO DO MESMO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
16468 - 2006 \ 242.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): FÁBIO ROBERTO FARIAS LIMA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA MARIANO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE
FÁBIO ROBERTO FARIA LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4°, I, DO
CP. CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUE, NO DIA 09/10/2006,
POR VOLTA DAS 13:00 HORAS, O DENUNCIADO, AGINDO COM ANIMUS
REM SIBI HABENDI E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO,
CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE UMA PEDRADA, QUEBROU UM DOS
VIDROS DA LOJA ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS,
SITUADA NA CIDADE DE NOVA MARINGÁ/MT E DE LÁ SUBTRAIU
QUATRO APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS DE DIVERSAS MARCAS,
EMPREENDENDO FUGA DO LOCAL. A DENÚNCIA VEIO INSTRUÍDA COM O
INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS DE FLS. 05/30. DENÚNCIA
FOI RECEBIDA EM 23/10/2006 (FLS. 35). DEVIDAMENTE CITADO E
INTERROGADO A FLS. 41/42, O RÉU APRESENTOU DEFESA PRÉVIA (FLS.
47). FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO A FLS. 60/62.
NA FASE DE DILIGÊNCIAS PREVISTA NO ART. 499, DO CPP, O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITEROU A COTA DE FLS. 32
E A DEFESA NADA REQUEREU.
O "PARQUET" PUGNOU PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
AO ACUSADO (FLS. 70), SENDO O PEDIDO DEFERIDO (FLS. 86/88).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 110 de 284
DILIGÊNCIAS REQUERIDA PELO "PARQUET" FOI JUNTADA ÀS FLS. 104.
EM ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 113/121), O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO,
COMO INCURSO NO ART.155, §4º, I, DO CP. A DEFESA APRESENTOU
ALEGAÇÕES (FLS.123), PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 59, DO
CP, RESSALTANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA
E QUE É PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RELATEI. FUNDAMENTO.
A CONDUTA ENDEREÇADA AO RÉU ENCONTRA-SE DESCRITA NO
CÓDIGO PENAL DA SEGUINTE FORMA: ART. 155: SUBTRAIR, PARA SI OU
PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL: § 4° - A PENA É DE RECLUSÃO
DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS, E MULTA, SE O CRIME É COMETIDO: I –
COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA
COISA." A MATERIALIDADE DOS FATOS EM APREÇO SE MOSTROU
EVIDENCIADA PELO AUTO DE APREENSÃO (FLS. 20), TERMO DE
COMPROMISSO (FLS. 21) E AUTO DE AVALIAÇÃO (FLS. 22). COM
RESPEITO À AUTORIA DO DELITO EM TELA, EMERGEM DOS AUTOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INFORMATIVOS CONCLUDENTES DE QUE O
ACUSADO É O AUTOR DO CRIME, NOTADAMENTE PELA SUA
CONFISSÃO. VEJAMOS (FLS. 41/42): "É VERDADE QUE ACERTOU UMA
PEDRADA E QUEBROU UM DOS VIDROS DA LOJA ELETROMAR, EM
NOVA MARINGÁ, SUBTRAINDO QUATRO APARELHOS DE SOM
PORTÁTEIS DE DIVERSAS MARCAS". A TESTEMUNHA BENEDITO TOBIAS
DE BRITO DECLAROU (FLS. 60): "(...)AO VOLTAREM DE DIAMANTINO,
FICARAM SABENDO QUE HAVIA OCORRIDO UM FURTO NA MARTINELLO,
ONDE HAVIAM ESTOURADO A PORTA DE VIDRO E LEVADO SEIS
APARELHOS DE SOM, MAS DOIS HAVIAM DEIXADO PELA ESTRADA.
FORAM AO NÚCLEO DA PM E TIVERAM INFORMAÇÕES QUE O ACUSADO
ESTAVA NA CHURRASCARIA BOI NO PRATO. FORAM ATÉ O LOCAL,
CONVERSA R A M C O M O A C U S A D O , Q U E A P R I N C Í P I O N E G O U A
AUTORIA, FIZERAM UMA REVISTA E ENCONTRARAM A CHAVE DO
QUARTO DE UM HOTEL E O ACUSADO ACABOU CONFESSANDO E
DIZENDO QUE OS DEMAIS APARELHOS ESTAVAM ESCONDIDOS NO
QUARTO. DESLOCARAM ATÉ O HOTEL E ENCONTRARAM QUATRO
APARELHOS DE SOM". ALIBIO FRANCISCO DA SILVA DISSE (FLS. 61):
"TRABALHA NO POSTO DE GASOLINA, POSTO VILA EM NOVA
MARINGÁ. NO DIA DOS FATOS, O ACUSADO PASSOU NO POSTO DE
GASOLINA EM QUE O DEPOENTE TRABALHA VENDENDO UM APARELHO
DE SOM, CD NOVO, PEDINDO CINQÜENTA REAIS PELO MESMO. NÃO
PROCUROU SABER SE O APARELHO DE SOM TINHA NOTA FISCAL".
COMO SE PODE CONSTATAR PELOS DEPOIMENTOS TRANSCRITOS NÃO
RESTA DÚVIDA DE QUE FOI REALMENTE O ACUSADO QUEM SUBTRAIU
OS APARELHOS DA LOJA ELETRO MÓVIES MARTINELLO. A RES
FURTIVA FOI ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO, QUE CONFESSOU
A AUTORIA. A PROVA TESTEMUNHAL EDITADA EM JUÍZO E SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA NO QUE
SE REFERE À AUTORIA. ASSIM, ENCONTRO-ME CONVICTA QUE, DE
FATO, O IMPUTADO PRATICOU A SUBTRAÇÃO QUE LHE FOI
ENDEREÇADA. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS QUALQUER
CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA EXCLUIR A ILICITUDE DO FATO E NEM
CAUSA QUE ISENTE A CULPABILIDADE DO RÉU. AINDA, ESTÁ PRESENTE
NO CASO EM TELA, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO, VEZ QUE O AGENTE QUEBROU O VIDRO PARA PODER
ADENTRAR NA LOJA. EM QUE PESE NÃO TER NOS AUTOS O LAUDO
PERICIAL COMPROVANDO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ENTENDO
QUE A CONFISSÃO DO RÉU, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL,
SUPRIU-LHE A OMISSÃO. COMO CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO, É
NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITOS OFICIAIS OU
COMPROMISSADOS, NA FORMA DOS ARTS. 158 E 159, DO CPP.
CONTUDO, CONFORME PRECEITUA O ART.167, DO CPP, NÃO SENDO
POSSÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, POR HAVERAM
DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ
SUPRIR-LHE A FALTA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU MAIS QUE
PROVADA A EXISTÊNCIA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO, PELA
PROVA TESTEMUNHAL E MESMO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO.
AINDA, A AUTORIDADE POLICIAL JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DA
REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, INFORMANDO AO JUÍZO A FALTA DE
EFETIVO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, RESSALTANDO AINDA,
QUE APÓS A LAVRATURA DO FLAGRANTE O LOCAL JÁ ESTARIA
CONSERTADO, POIS A VÍTIMA SE TRATA DE UMA LOJA COMERCIAL
(FLS. 111). HÁ A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65,
III, "D", DO CP. NÃO HÁ AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE AUMENTO E
DIMINUIÇÃO DE PENA. DECIDO. DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
Disponibilizado - 23/1/2008
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, O
ACUSADO FÁBIO ROBERTO FARIA LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
VAQUEIRO, NASCIDO EM 13/05/1978, NATURAL DE CUIABÁ/MT, FILHO DE
AMILTON LIMA E FLAVIANA FARIAS DE ENORÉ, RESIDENTE NA ALDEIA
PONTE DE PEDRA, NOVA MARINGÁ/MT, COMO INCURSO NAS PENAS
PREVISTAS NO ARTIGO 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A
DOSAR A PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PASSO A APLICAR AS PENAS
CABÍVEIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS NORMATIVOS DO ARTIGO 59,
DO CP. A CULPABILIDADE FOI COMPROVADA, SENDO A CONDUTA DO
RÉU REPROVÁVEL. OS ANTECEDENTES SÃO MACULADOS. NÃO HÁ
ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A DEVIDA AFERIÇÃO DA CONDUTA
SOCIAL DO RÉU. A PERSONALIDADE DO ACUSADO É A DO HOMEM
COMUM. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO FAVORECEM O RÉU, POIS
LIGADOS À GANÂNCIA DO LUCRO FÁCIL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
FATO NÃO FAVORECEM O RÉU, POIS AGIU COM ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM GRAVES,
POIS A VÍTIMA CONSEGUIU RECUPERAR A RES FURTIVA. O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO
DO EPISÓDIO. A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO É BOA. ANTE TAIS
CONSIDERAÇÕES E LEVANDO EM CONTA QUE A PENA PREVISTA PARA
O CRIME DE FURTO QUALIFICADO VARIA DE 02 (DOIS) A 08 (OITO)
ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) E 08
(OITO) MESES DE RECLUSÃO. MILITA EM FAVOR DO RÉU A ATENUANTE
DA CONFISSÃO, O QUE ENSEJA A REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. NÃO HÁ
QUALQUER AGRAVANTE. NÃO ATUAM CAUSAS DE AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DE PENA, PORTANTO TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02
(DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. NO
CASO EM QUESTÃO TE M O S A P E N A P R I V A T I V A D E L I B E R D A D E
CUMULADA COM A PENA DE MULTA. ESTA, CONFORME DISPÕE O ART.
49, DO CP, DEVE SER FIXADA ENTRE O MÍNIMO DE 10 E O MÁXIMO DE
360 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ
ANALISADAS E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, CONDENO-O, AINDA,
AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA, ATRIBUINDO VALOR MÍNIMO À
UNIDADE. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA É O ABERTO,
ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 33, DO CP.
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART.
44, § 2°, DO CP), DA SEGUINTE FORMA: A) UMA PENA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SER PRESTADA EM ENTIDADE A SER
INDICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AS TAREFAS
SERÃO CUMPRIDAS À RAZÃO DE UMA HORA DE TRABALHO POR DIA DE
CONDENAÇÃO, AS QUAIS PODERÃO SER CUMPRIDAS EM TEMPO NÃO
INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA APLICADA; B) PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA, NO VALOR DE R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS) A
SER DESTINADA A ENTIDADE FIXADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS. CONDENO O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO O ZELO E O TEMPO GASTO PELO PROFISSIONAL, VEZ
QUE INEXISTENTE EM NOSSA COMARCA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA
P R E S T A R S E R V I Ç O D E A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A G R A T U I T A.
TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS
CULPADOS, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE
ESTILO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO E FORMANDO O EXECUTIVO DE
P E N A . A P Ó S , A R Q U I V E - S E C O M A S C A U T E L A S L E G A I S . P . R . I.
CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
14876 - 2006 \ 87.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO CULPOSA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): JOSÉ CARLOS THEODORO DA SILVA
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR NA FASE DO
ARTIGO 500 DO CPP.
INT. ADV. REJANE BUSS SONNEMBERG,OAB/MT 5862
3278 - 2006 \ 205.
AÇÃO:
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 111 de 284
RÉU(S): CLÁUDIA RAQUEL SANTOS SILVA
RÉU(S): ADEMAR MÁXIMO GONÇALVES
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE
ZENILDA KNAAK OLIVIERA, CLAUDIA RAQUEL SANTOS SILVA,
ADEILTON ARRUDA SANTOS E ADEMAR MÁXIMO GONÇALVES,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA
DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III C/C ART.1º,
DA LEI 2.252/54, C/C ARTS. 29 E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTA
DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUE NOS DIAS 30 E 31 DE AGOSTO DE
1997, NA PRAÇA CENTRAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, OS
DENUNCIADOS ATEARAM FOGO EM PAPÉIS QUE SE ENCONTRAVAM
PERTO DO PALCO ONDE SE REALIZAVA A FESTA DAS NAÇÕES, COM O
INTUITO DE QUEIMÁ-LO, E COMO NÃO CONSEGUIRAM SAÍRAM
CHUTANDO POSTES DE ILUMINAÇÃO, QUEBRAN D O L Â M P A D A S ,
LUMINÁRIAS E DEPREDANDO O TELEFONE PÚBLICO EXISTENTE NA
IGREJA MATRIZ. NA MADRUGADA DO DIA 31, OS DENUNCIADOS,
AGINDO EM CONJUNTO E LIDERADOS PELA PRIMEIRA DENUNCIADA,
FAZENDO USO DE UM PEDAÇO DE ESPELHO, CORTARAM A LONA QUE
COBRIA O PALANQUE, INUTILIZANDO-O TOTALMENTE E AINDA
DESTRUÍRAM PLACAS DE SINALIZAÇÃO. AINDA, RELATA A EXORDIAL
QUE OS ATOS MENCIONADOS FORAM PRATICADOS COM A
PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. A DENÚNCIA VEIO
INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS DE FLS.
07/43 E FOI RECEBIDA IMPLICITAMENTE NO DESPACHO DE FLS. 51
VERSO. FOI OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO AOS DENUNCIADOS CLAUDIA RAQUEL DOS SANTOS,
ADEILTON ARRUDA SANTOS E ZENILDA KNAAK DE OLIVEIRA, TENDO
O S M E S M O S A C E I T A D O A P R O P O S T A ( F L S . 5 5 , 6 2 E 7 9,
RESPECTIVAMENTE). O FEITO PROSSEGUIU NORMALMENTE EM
RELAÇÃO AO ACUSADO ADEMAR QUE FOI INTERROGADO (FLS. 88) E
OFERECEU DEFESA PRÉVIA (FLS. 103). FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS
A FLS. 108/110. EM 15/01/2004 FOI JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO AUTOR DO FATO ADEILTON ARRUDA SANTOS E REVOGADA A
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉ ZENILDA
(FLS. 122/123). NA FASE DE DILIGÊNCIAS PREVISTA NO ART. 499, DO
CPP, NADA FOI REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFESA
DO ACUSADO. EM ALEGAÇÕES FINAIS, A ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, PARA
O FIM DE CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO
ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP, C/C ART. 1º DA LEI
2.252/54, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
(FLS. 126/131). A DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES, REQUERENDO A
ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO E, CASO NÃO SEJA ESTE O
ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (FLS.136/137). FOI
EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ CLÁUDIA RAQUEL DOS SANTOS E
DESMEMBROU-SE O FEITO EM RELAÇÃO A RÉ ZENILDA (FLS.141).
RELATEI. FUNDAMENTO. A MATERIALIDADE DOS FATOS EM APREÇO SE
MOSTROU EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 13/14) E
DEMAIS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. COM RESPEITO À
AUTORIA DO DELITO EM TELA, EMERGEM DOS AUTOS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS E INFORMATIVOS CONCLUDENTES DE QUE O ACUSADO
É O AUTOR DO CRIME. TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO O
AUTOR CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. NA DELEGACIA O ACUSADO
DISSE (FLS. 20): "...QUE CONFESSA TER DESTRUÍDO O APARELHO
TELEFÔNICO DA IGREJA, APARELHO PÚBLICO; QUE JUNTO ESTAVAM
MAICON E EDIVALDO (...)". EM JUÍZO O ACUSADO APRESENTOU A
MESMA VERSÃO. VEJAMOS ÀS FLS. 88/89: "(...) QUE DOS FATOS
NARRADOS NA DENÚNCIA, O INTERROGANDO RECONHECE HAVER
PRATICADO APENAS AQUELE RELACIONADO AOS DANOS PRATICADOS
NO ORELHÃO, QUE PRATICOU JUNTAMENTE COM O EDIVALDO KNAAK
DE OLIVEIRA. QUE NAQUELA MADRUGADA ESTAVA MAIS OU MENOS
EMBRIAGADO VEZ QUE HAVIA TOMADO CERVEJAS. QUE DOS OUTROS
ATOS DE VANDALISMO NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE (...)". A
TESTEMUNHA MILTON SANTOS DISSE (FLS. 109): "QUE CONHECE OS
ACUSADOS DE VISTA. QUE PRESENCIOU A QUEBRADEIRA, CONFORME
NARRADO NA DENÚNCIA. QUE O DECLARANTE CHEGOU A VER OS
Disponibilizado - 23/1/2008
ACUSADOS QUEBRAREM UM BANC O E U M O R E L H Ã O , A L É M D E
DEPREDAREM O PALANQUE ARMADO PARA UMA FESTA QUE SE
REALIZAVA. QUE NÃO PRESENCIOU TODOS OS DANOS DE QUE TRATA
A DENÚNCIA, MAS APENAS OS QUE JÁ INFORMOU". SENDO ASSIM, NÃO
RESTA DÚVIDA DE QUE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA
NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. REFERIDO DISPOSITIVO DIZ
O SEGUINTE: ART.163. DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA
ALHEIA. PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O CRIME É COMETIDO: (...) III – CONTRA O
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA;". SEGUNDO O DOUTRINADOR GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, "DESTRUIR QUER DIZER ARRUINAR, EXTINGUIR OU ELIMINAR;
INUTILIZAR SIGNIFICA TORNAR INÚTIL OU IMPRESTÁVEL ALGUMA COISA
AOS FINS PARA OS QUAIS SE DESTINA". AINDA, O EMINENTE
DOUTRINADOR RELATA QUE "QUEM DANIFICA BEM PÚBLICO DEVE
RESPONDER MAIS GRAVEMENTE, POIS O PREJUÍZO É COLETIVO E NÃO
INDIVIDUAL. LOGO, MAIS PESSOAS SÃO ATINGIDAS PELA CONDUTA
CRIMINOSA". FOI EXATAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELO
ACUSADO AO DANIFICAR UM ORELHÃO PÚBLICO, OBJETO DE
UTILIZAÇÃO POR VÁRIAS PESSOAS. QUANTO AO DELITO DE
CORRUPÇÃO DE MENORES, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER
DECLARAÇÃO QUE COMPROVE QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO
QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA, JUNTAMENTE COM OUTRAS
PESSOAS MENORES, DEVENDO SER ABSOLVIDO DESSA IMPUTAÇÃO EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", POIS MAIS VALE
ABSOLVER UM CULPADO DO QUE CONDENAR UM INOCENTE. DECIDO.
DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, O ACUSADO ADEMAR
MÁXIMO GONÇALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TRABALHADOR
BRAÇAL, NATURAL DE DIAMANTINO/MT, FILHO DE JOSÉ MÁXIMO
GONÇALVES FILHO E NINOLINA MESSIAS GONÇALVES, SEM ENDEREÇO
DEFINIDO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NOS
ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART.29, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL E ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI
2.252/54. DOSIMETRIA DA PENA. PASSO A APLICAR AS PENAS
CABÍVEIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS NORMATIVOS DO ARTIGO 59,
DO CP. A CULPABILIDADE FOI COMPROVADA, SENDO A CONDUTA DO
RÉU REPROVÁVEL. OS ANTECEDENTES SÃO IMACULADOS. NÃO HÁ
ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A DEVIDA AFERIÇÃO DA CONDUTA
SOCIAL DO RÉU. A PERSONALIDADE DO ACUSADO É A DO HOMEM
COMUM. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO FAVORECEM O RÉU, POIS
LIGADOS AO DESCASO À COISA PÚBLICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
FATO NÃO FAVORECEM O RÉU. AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME SÃO
GRAVES. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA
O DESFECHO DO EPISÓDIO, MESMO PORQUE ELA É O ESTADO. A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO É BOA. ANTE TAIS
CONSIDERAÇÕES E LEVANDO EM CONTA QUE A PENA PREVISTA PARA
O CRIME DE DANO QUALIFICADO VARIA DE 06 (SEIS) MESES A 03
(TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, E MULTA, ALÉM DA PENA
CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA, FIXO A PENA-BASE EM 09 (NOVE)
MESES DE DETENÇÃO. NÃO HÁ AGRAVANTES. HÁ A ATENUANTE DA
CONFISSÃO, RAZÃO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 1/6. NÃO ATUAM
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, PORTANTO, TORNO A
PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) MESES E 15 (QUI N Z E ) D I A S D E
DETENÇÃO. NO CASO EM QUESTÃO TEMOS A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE CUMULADA COM A PENA DE MULTA. ESTA, CONFORME
DISPÕE O ART. 49, DO CP, DEVE SER FIXADA ENTRE O MÍNIMO DE 10 E O
MÁXIMO DE 360 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS JÁ ANALISADAS E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU,
CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, ATRIBUINDO
VALOR MÍNIMO À UNIDADE. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA É O
ABERTO, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 33, DO CP.
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, § 2°,
DO CP), DA SEGUINTE FORMA: A) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR
DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A SER PAGO A ENTIDADE FIXADA PELO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONDENO O ESTADO AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$1.500,00 (HUM MIL E
QUINHENTOS REAIS), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ZELO E O TEMPO
GASTO PELO PROFISSIONAL, VEZ QUE INEXISTENTE EM NOSSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 112 de 284
COMARCA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA
JURÍDICA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO
RÉU NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES DE ESTILO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO E
EXPEDINDO-SE A GUIA DE EXECUÇÃO. APÓS, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE."
INT. ADV. SÉRGIO DRESSLER BUSS, OAB/MT 5189-B
15394 - 2006 \ 81.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIRA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LAGOA AZUL EXPORTAÇÃO INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM CARTÓRIO
ACOMPANHADO DA PARTE EXECUTADA, PARA FIRMAR TERMO DE
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
16897 - 2007 \ 5.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): EDIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SÉRGIO DRESSLER BUSS
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE EDIR
DE OLIVEIRA E WALDEMIR DA SILVA AGUIAR, DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ART. 155, "CAPUT", DO CP, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO
DENUNCIADO E PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
180, "CAPUT", DO CP, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. CONSTA DA PEÇA
ACUSATÓRIA INICIAL QUE NO DIA 06/07/2006 O DENUNCIADO EDIR
SUBTRAIU DO CARRO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA ESTACIONADO DE
FRONTE A RESIDÊNCIA DA MESMA, UM APARELHO TOCA CD, MARCA
PIONNER, AVALIADO EM R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). AINDA,
APUROU-SE QUE NO MESMO DIA, O DENUNCIADO WALDEMAR DA SILVA
AGUIAR, SABENDO TRATAR-SE DE PRODUTO DO CRIME, ADQUIRIU O
REFERIDO APARELHO PELO VALOR DE R$20,00 (VINTE REAIS). A
DENÚNCIA VEIO INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS
DOCUMENTOS DE FLS. 04/21. DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 10/08/2006
(FLS. 29/30). OS ACUSADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS (FLS. 32
VERSO). OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO AO ACUSADO WALDEMIR, O MESMO ACEITOU-A, SENDO O
FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A ELE (FLS. 35/36). O ACUSADO
EDIR FOI INTERROGADO (FLS. 37/38) E OFERECEU DEFESA PRÉVIA (FLS.
41) . R E A L I Z O U - S E A O I T I V A D A V Í T I M A A F L S . 4 8 . N A F A S E D E
DILIGÊNCIAS PREVISTA NO ART. 499, DO CPP, NADA FOI REQUERIDO
PELAS PARTES. EM ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 50/55), O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA
DA DENÚNCIA, CONDENANDO O RÉU, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ART.155, "CAPUT", DO CP. A DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES
(FLS.57/58), PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO
PRIVILEGIADO E, CASO NÃO SE J A E S T E O E N T E N D I M E N T O D O
MAGISTRADO, QUE A PENA SEJA ATENUADA, TENDO EM VISTA QUE O
ACUSADO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DO DELITO QUE
LHE FOI IMPUTADO. AINDA, A DEFESA PUGNOU PELA APLICAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CP. RELATEI. FUNDAMENTO. A
CONDUTA ENDEREÇADA AO RÉU ENCONTRAM-SE DESCRITA NO
CÓDIGO PENAL DA SEGUINTE FORMA: ART. 155: SUBTRAIR, PARA SI OU
PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL: PENA – RECLUSÃO, DE 1 (UM) A
4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. A MATERIALIDADE DOS FATOS EM
APREÇO SE MOSTROU EVIDENCIADA PELO AUTO DE DEPÓSITO (FLS.
08), DE AVALIAÇÃO (FLS. 17), TERMO DE COMPROMISSO (FLS. 16) E
DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. COM RESPEITO À AUTORIA
DO DELITO EM TELA, EMERGEM DOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
E INFORMATIVOS CONCLUDENTES DE QUE O ACUSADO É O AUTOR DO
CRIME, INCLUSIVE PELA SUA CONFISSÃO EM JUÍZO. VEJAMOS (FLS. 45):
Disponibilizado - 23/1/2008
"É VERDADE QUE SUBTRAIU UM APARELHO DE CD DO CARRO DA
VÍTIMA MAURO DOS ANJOS, CONFORME NARRADO NO FATO UM DA
DENÚNCIA. NÃO ARROMBOU O CARRO, POIS A PORTA ESTAVA
ABERTA. VENDEU O APARELHO MENCIONADO PARA WALDEMIR, PELO
VALOR DE CINQÜENTA REAIS". A VÍTIMA MAURO DISSE (FLS. 48): "NO
DIA SEIS DE JULHO DE 2006, O DECLARANTE FOI VÍTIMA DE FURTO.
DEIXOU O CARRO EM FRENTE DE CASA E FOI ALMOÇAR E QUANDO
VOLTOU TINHAM FURTADO O TOCA CD, O CARRO ESTAVA TRANCADO.
ATRAVÉS DA VENTAROLA, ABRIRAM A PORTA E TIRARAM O TOCA CD.
NÃO FICOU SABENDO QUEM FURTOU, MAS FEZ O BO E LOGO EM
SEGUIDA O DELEGADO LIGOU INFORMANDO QUE HAVIA RECUPERADO
O APARELHO". COMO SE PODE CONSTATAR PELA CONFISSÃO, NÃO
RESTA DÚVIDA DE QUE FOI REALMENTE O ACUSADO QUEM SUBTRAIU O
OBJETO DESCRITO NA DENÚNCIA. AINDA MAIS, HÁ O DEPOIMENTO DA
VÍTIMA, CONFIRMANDO QUE TEVE SEU TOCA CD FURTADO. ADEMAIS,
COMO SALIENTOU O NOBRE PROMOTOR DE JUSTIÇA, A CONFISSÃO
JUDICIAL, TEM VALOR ABSOLUTO, AINDA QUE SEJA O ÚNICO
ELEMENTO INCRIMINADOR. QUANTO À ALEGAÇÃO DA DEFESA, NO
SENTIDO DE SE RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO, ENTENDO QUE O
MESMO NÃO É CABÍVEL À ESPÉCIE. PARA SE CARACTERIZAR O FURTO
PRIVILEGIADO, MISTER QUE A COISA SEJA DE PEQUENO VALOR. A
DOUTRINA MAJORITÁRIA FIXOU COMO PEQUENO VALOR, A RES QUE
NÃO SEJA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
FATO, OU SEJA, A R$360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS). NO
CASO EM TELA, CONFORME AVALIAÇÃO DE FLS. 17, O OBJETO
FURTADO É DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, DEVENDO SER REFUTADA A TESE
APRESENTADA PELA DEFESA. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS
QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA EXCLUIR A ILICITUDE DO FATO
E NEM CAUSA QUE ISENTE A CULPABILIDADE DO RÉU. DECIDO. DIANTE
DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR,
COMO DE FATO CONDENO, O ACUSADO EDIR DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, NATURAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
CLARO/MT, FILHO DE ANA PENHA ALVES DE OLIVEIRA, RESIDENTE NA
RUA COLOENE, Nº 18, BAIRRO PROGRESSO, SÃO JOSÉ DO RIO
CLARO/MT, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 155,
"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. DOSIMETRIA DA
PENA. PASSO A APLICAR AS PENAS CABÍVEIS DE ACORDO COM OS
CRITÉRIOS NORMATIVOS DO ARTIGO 59, DO CP. A CULPABILIDADE FOI
COMPROVADA, SENDO A CONDUTA DO RÉU REPROVÁVEL. OS
ANTECEDENTES SÃO MACULADOS. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS
PARA A DEVIDA AFERIÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. A
PERSONALIDADE DO ACUSADO É A DO HOMEM COMUM. OS MOTIVOS
DO CRIME NÃO FAVORECEM O RÉU, POIS LIGADOS À GANÂNCIA DO
LUCRO FÁCIL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO NÃO FAVORECEM O RÉU.
AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM GRAVES, POIS A VÍTIMA
CONSEGUIU RECUPERAR A RES FURTIVA. O COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO EPISÓDIO. A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO É BOA. ANTE TAIS
CONSIDERAÇÕES E LEVANDO EM CONTA QUE A PENA PREVISTA PARA
O CRIME DE FURTO VARIA DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO E MULTA, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 04
(QUATRO) MESES. NÃO HÁ AGRAVANTES. HÁ ATENUANTE DA
CONFISSÃO, RAZÃO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 1/6. NÃO ATUAM
CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, PORTANTO TORNO A PENA
DEFINITIVA EM 01 (ANO) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE
RECLUSÃO. NO CASO EM QUESTÃO TEMOS A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE CUMULADA COM A PENA DE MULTA. ESTA, CONFORME
DISPÕE O ART. 49, DO CP, DEVE SER FIXADA ENTRE O MÍNIMO DE 10 E O
MÁXIMO DE 360 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS JÁ ANALISADAS E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU,
CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, ATRIBUINDO
VALOR MÍNIMO À UNIDADE. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA É O
ABERTO, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 33, DO CP.
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART.
44, § 2°, DO CP), DA SEGUINTE FORMA: A) UMA PENA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SER PRESTADA EM ENTIDADE INDICADA
PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AS TAREFAS SERÃO CUMPRIDAS
À RAZÃO DE UMA HORA DE TRABALHO POR DIA DE CONDENAÇÃO, AS
QUAIS PODERÃO SER CUMPRIDAS EM TEMPO NÃO INFERIOR À METADE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 113 de 284
DA PENA PRIVATIVA APLICADA, OU SEJA, NÃO INFERIOR A SEIS MESES;
B) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE R$380,00 (TREZENTOS E
OITENTA REAIS), A SER PAGO A ENTIDADE FIXADA PELO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES PENAIS. CUSTAS PELO ESTADO, POR SER O RÉU POBRE,
NOS TERMOS DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO
RÉU NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES DE ESTILO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO E
FORMANDO O EXECUTIVO DE PENA. APÓS, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE."
INT. ADV. FRANCISCARLOS ALCÂNTARA, OAB 4746-B
2263 - 2006 \ 305.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISCARLOS ALCANTARA
RÉU(S): BRIAPEC - AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: LUIZ ZANZARINI NETTO
ADVOGADO: MARIA LUCIA ZANZARINI
ADVOGADO: MAURO DALARME
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO LOUREIRO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PROPOSTA DE HONORÁRIO JUNTADA AOS AUTOS PELO PERITO
CONTÁBIL ISRAEL POLIZZATTO JÚNIOR.
INT. ADV. LUIZ ZANZARINI NETTO, OAB/PR 9340
2263 - 2006 \ 305.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISCARLOS ALCANTARA
RÉU(S): BRIAPEC - AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: LUIZ ZANZARINI NETTO
ADVOGADO: MARIA LUCIA ZANZARINI
ADVOGADO: MAURO DALARME
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO LOUREIRO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PROPOSTA DE HONORÁRIO JUNTADA AOS AUTOS PELO PERITO
CONTÁBIL ISRAEL POLIZZATTO JÚNIOR.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: COLONIZADORA SORRISO LTDA
ADVOGADO: ARMANDO NOVACZYK
EMBARGADO(A): GERÔNIMO HENRIQUE BRAGAGNOLO
ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARIANO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTO EM CORREIÇÃO.
COLONIZADORA SORRISO LTDA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS
AUTOS, INGRESSOU EM JUÍZO COM EMBARGOS DE TERCEIRO EM
DESFAVOR DE GERÔNIMO HENRIQUE BRAGANOLO, ALEGANDO, EM
SÍNTESE, QUE É PROPRIETÁRIA DOS BENS APREENDIDOS EM CAUTELAR
(AUTOS N° 645/2006). POSTULOU PELA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA
QUE FOSSE RESTITUÍDA NA POSSE DOS BENS, EIS QUE LEGÍTIMA
PROPRIETÁRIA, JUNTANDO DOCUMENTOS DE FLS. 20/31. RECEBIDO OS
EMBARGOS FLS. 36/37, FOI DETERMINADO À CITAÇÃO PESSOAL O
PATRONO DO EMBARGADO, O QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS
FLS. 38/42. INTIMADA A EMBARGANTE (FLS. 45), A MESMA IMPUGNOU A
CONTESTAÇÃO FLS. 46/54, VINDO ESTA A JUNTAR DOCUMENTO FLS.
55, O QUAL FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO EMBARGADO (FLS.
57/58). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATÉ O
PRESENTE MOMENTO A MESMA NÃO SE REALIZOU, SENDO QUE O
EMBARGANTE E O EMBARGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS
REQUERERAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO (FLS. 82). INTIMADA A
EMBARGANTE (FLS. 86-Vº) PARA INFORMAR SE HOUVE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, INFORMOU QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, POSTULANDO PELA SUSPENSÃO DO
PROCESSO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. SENDO QUE ESTA FOI A
ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, FICANDO OS AUTOS
PARALISADOS ATÉ ENTÃO, POR CULPA EXCLUSIVAMENTE SUA.
DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO
(FLS. 100), O EMBARGANTE QUEDOU-SE INERTE. É O RELATÓRIO.
DECIDO. DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, QUE DEVERIA TER
PAGO AS CUSTAS E INDICADO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE
PENHORA OU REQUERIDO A SUSPENSÃO DO FEITO E ESTANDO O
PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, AGUARDANDO O
COMPARECIMENTO DO REQUERENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO REQUERENTE. CERTIFICADO
O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO A
A P Ó S , A R Q U I V E M - S E O S A U T O S . P . R . I . C U M P R A - S E . ÀS
PROVIDÊNCIAS."
INT. ADV. MAURO PAULO GALERA MARI, OAB/MT 3056
INT. ADV. HELTON GEORGE RAMOS, OAB/SP 209.896
14829 - 2006 \ 14.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): ODILON FERNANDO WALTRIK BRANCO
REQUERIDO(A): IRINEU ZANATTA
14835 - 2006 \ 185.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO CULPOSO
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM CARTÓRIO
PARA RETIRAR O EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS E PROVIDENCIAR A
PUBLICAÇÃO DO MESMO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
INT. ADV. VALENTINA P. D. MANRIQUE, OAB/MT 3823
16908 - 2007 \ 9.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ADEMIR JOSÉ DE OLIVEIA
REQUERIDO(A): ODAUTO RIBEIRO DA SILVA
RÉU(S): HÉLIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 197, DA COMARCA DE
DIAMANTINO-MT, INFORMANDO QUE O ENDEREÇO (RUA) DO RÉU NÃO
EXISTE EM NOVO DIAMANTINO E NINGUÉM SOUBE DAR INFORMAÇÕES
SOBRE SEU PARADEIRO, SENDO, PORTANTO, DESCONHECIDO PELOS
MORADORES DAQUELA REGIÃO.
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM CARTÓRIO
PARA RETIRAR O EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS E PROVIDENCIAR A
PUBLICAÇÃO DO MESMO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
INT. ADV. ARMANDO VICENTE NOVACZYK, OAB/MT 3391-A
201 - 2006 \ 740.
Disponibilizado - 23/1/2008
Intimação
COMARCA DE NOVA MUTUM
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ESCRIVÃO(Ã):ELISANGELA ARTMANN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 114 de 284
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO DE C. CORRÊA OAB/MS 1.634
INTIMAÇÃO DO DR. ROGÉRIO A. DE LIMA OAB/MT 7. 303
2004 - 2006 \ 64.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: PAULO JACQUES COTRIM DIAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOÃO DE CAMPOS CORREIA
REQUERIDO(A): JACIRA DE SOUZA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOAQUIM FLORENTINO PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO DE CAMPOS CORRÊA DA
SENTENÇA DE FLS. 200/203.
36993 - 2007 \ 450.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO ANTONIO DE LIMA
REQUERIDO(A): JAMISON LUIZ DA SILVA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. ROGÉRIO ANTONIO DE LIMA, PARA
QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS,
RECEBO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ART. 275, I DO CPC) E
DETERMINO: 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 14/02/2008 ÀS 14:00 HORAS NO FÓRUM DE NOVA MUTUM.
2. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PELO CORREIO, CONSTANDO NO
MANDADO QUE O MESMO DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO,
DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, CASO
QUEIRA, SOB PENA DE REVELIA. 3. INTIME-SE O REQUERENTE POR SEU
ADVOGADO.
INTIMAÇÃO DO DR. LEANDRO W. MICHEL OAB/MT 7262-B
24491 - 2006 \ 801.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT
ADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHEL
ADVOGADO: EDUARDO RAFAEL BUSS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ KOLING
INT. DA DRA. DANIELLE I. S. C. REZENDE OAB/MT 6057
18687 - 2006 \ 248.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: RODOESTE-INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPL. DE
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: DANIELLE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
REQUERIDO(A): TAFAREL FERREIRA & FERREIRA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. DANIELLE IZAURA S. CAVALLARI
REZENDE A SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE
PENHORA DE FL. 106, REQUERENDO O QUE DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. LEANDRO W. MICHEL PARA SE
MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS SOBRE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS
PEDIDOS DE FLS. 17 E 18, ESPECIALMENTE QUANTO AO CONTEÚDO DA
CERTIDÃO DE FLS. 17.
INTIMAÇÃO DO DR. ARNALDO R. DELPIZZO OAB/MT 4708-A
25367 - 2006 \ 181.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEANDRO BATISTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ARNALDO RAUEN DELPIZZO DA
SENTENÇA DE FLS. 90/94.
INTIMAÇÃO DA DRA. SILMARA R. MATSURA OAB/MT 9941-B
34402 - 2007 \ 123.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): RUI MIALHA HEBE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. SILMARA RUIZ MATSURA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 31, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO DR. ANÉDIO A. TOSTA OAB/MT 4.855
31642 - 2006 \ 1.
AÇÃO: TE-ASSOCIAÇÃO PARA OS CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 13 DA
LEI DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): PAULO NUNES PEREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO M. FAVERO OAB/MT 10262-B
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ANÉDIO APARECIDO TOSTA DO TEOR
DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 283/292 PARA, CASO QUEIRA, SE
MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS.
27200 - 2006 \ 918.
AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL
REQUERENTE: ALCEU MOGNON
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO
REQUERIDO(A): NORTOX
INTIMAÇÃO DO DR. MARCELO COELHO OAB/MT 5950
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO MAZO FÁVERO PARA
APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 284/308 NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
INT. DO DR. ODUWALDO DE S. CALIXTO OAB/PR 11.849
27667 - 2006 \ 50.
AÇÃO: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
REQUERENTE: NORTOX
ADVOGADO: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
ADVOGADO: WALTER LUÍS CARNELOSSI
REQUERIDO(A): ALCEU MOGNON
ADVOGADO: FERNANDO H. FÁVERO MAZO FÁVERO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO PARA
RECOLHER AS CUSTAS FINAIS DE FLS. 36 NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
Disponibilizado - 23/1/2008
31642 - 2006 \ 1.
AÇÃO: TE-ASSOCIAÇÃO PARA OS CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 13 DA
LEI DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): PAULO NUNES PEREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. MARCELO COELHO DO TEOR DO V.
ACÓRDÃO DE FLS. 283/292 PARA, CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR EM
05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DO DR. JOAQUIM F. M. CAMARGO OAB/MT 2680
33631 - 2006 \ 1292.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 115 de 284
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): OLDEMAR EICHELT
NOME DO DESTINATÁRIO:DR. AFONSO HENRIQUE MAIMONI
INTIMAÇÃO DO DR. MARCO A. PIACENTINI OAB/MT 7.170
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO PARA
QUE APRESENTE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS
OPOSTOS PELO RÉU NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
REQUERIDO(A): BEIJA FLÔR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS
AGRÍC. LTDA.
COMARCA DE NOVA MUTUM
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ESCRIVÃO(Ã):ELISANGELA ARTMANN
EXPEDIENTE:2008/1
OFÍCIO EXPEDIDO: NUMERO DO OFÍCIO:091/08
INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, DR. MARCO AURÉLIO PIACENTINI,
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
INTIMAÇÃO DO DR. EDIR BRAGA JUNIOR OAB/MT 4735
INTIMAÇÃO DO DR. CARLOS ARAÚZ FILHO OAB/PR 27.171
24802 - 2006 \ 721.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: VITALINO BORSSATTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO
ADVOGADO: VAQUÍRIA PEREIRA BARBOSA
EMBARGADO(A): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI
LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
OFÍCIO EXPEDIDO: NUMERO DO OFÍCIO:089/08
DIGITE O TEXTO DO OFÍCIO:INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 133/134 A SEGUIR, EM PARTE TRANSCRITA: "...POR
ESTAS RAZÕES DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, COM EFEITOS EXCEPCIONALMENTE MODIFICATIVOS
APENAS PARA CORRIGIR O TÓPICO FINAL DO DISPOSITIVO DA
SENTENÇA PARA, SANANDO A OMISSÃO , ACRESCER AO CRÉDITO
EXECUTADO JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E NÃO 0,5% COMO
CONSTOU NA SENTENÇA..."
NOME DO DESTINATÁRIO: CARLOS ARAÚZ FILHO
15557 - 2006 \ 264.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA COOPERVALE
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO
EXECUTADOS(AS): LUCI RITA TAFFAREL KUREK
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: CARTA DE INTIMAÇÃO GENÉRICA
ME015
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. CARLOS ARAÚZ FILHO
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:QUE SE MANIFESTE NO
PRAZO DE 05 DIAS SOBRE A PENHORA "ON LINE" NEGATIVA
INTIMAÇÃO DO DR. AFONSO H. MAIMONI OAB/MT 2.772
24802 - 2006 \ 721.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: VITALINO BORSSATTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO
ADVOGADO: VAQUÍRIA PEREIRA BARBOSA
EMBARGADO(A): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI
LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
OFÍCIO EXPEDIDO: NUMERO DO OFÍCIO:090/08
DIGITE O TEXTO DO OFÍCIO:INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 133/134 A SEGUIR, EM PARTE TRANSCRITA: "...POR
ESTAS RAZÕES DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, COM EFEITOS EXCEPCIONALMENTE MODIFICATIVOS
APENAS PARA CORRIGIR O TÓPICO FINAL DO DISPOSITIVO DA
SENTENÇA PARA, SANANDO A OMISSÃO , ACRESCER AO CRÉDITO
EXECUTADO JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E NÃO 0,5% COMO
CONSTOU NA SENTENÇA..."
Disponibilizado - 23/1/2008
11009 - 2006 \ 735.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: MARCOS IVAN PERAZZA
31052 - 2006 \ 427.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ADM - EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVOGADO: EDIR BRAGA JÚNIOR
EMBARGADO(A): MOCELLIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. EDIR BRAGA JUNIOR, PARA QUE
SE MANIFESTE EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO, SE TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SE REALIZOU ALGUM ACORDO
ENVOLVENDO OS EXECUTADOS EDIBERTO CLASS E SUA FAMÍLIA COM
REFERÊNCIA AO DÉBITO MENCIONADO NESTES AUTOS.
INTIMAÇÃO DO DR. ROGÉRIO C. E SILVA OAB/MT 6183
28987 - 2006 \ 866.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: CLEUSO TORRES DE ARAÚJO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ROGERIO CAPOROSSI SILVA
INVENTARIADO: GERONICE DE SOUZA ARAUJO (ESPOLIO)
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA,
PARA PROVIDENCIAR OS ESCLARECIMENTOS SUSCITADOS NA COTA DE
FLS. 160 NO PRAZO DE 5 DIAS, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE O
PEDIDO DE FLS. 162.
INTIMAÇÃO DO DR. IVALDIR P. MUHL OAB/PR 14573
25808 - 2006 \ 281.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: RITA MARIA KROLLING
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
REQUERIDO(A): COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WILLIANS OLIVEIRA DOS REIS
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. IVALDIR PAULO MUHL PARA
APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES DE FLS. 282/357 E 699/706
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
33997 - 2007 \ 52.
AÇÃO: RECONVENÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
RECONVINTE: COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA
ADVOGADO: DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
RECONVINDO: RITA MARIA KROLLING
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. IVALDIR PAULO MUHL, PARA
CONTESTAR A PRESENTE RECONVENÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS SOB PENA DE REVELIA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
Página 116 de 284
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
8575 - 2005 \ 9.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
SOLICITANTE: P. C. DA C. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
REQUERIDO(A): E. J.
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ART. 168 E 33, DO ECA,
CONCEDO A GUARDA DA CRIANÇA THIAGO RODRIGUES, A LADI
BATISTA RIBEIRO E PEDRO CÂNDIDO DA CONCEIÇÃO FILHO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS, MEDIANTE COMPROMISSO NA FORMA DO
ART. 32 E 33, DO ECA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.OFICIE-SE A SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL PARA
ANÁLISE DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE EM PROGRAMAS
ASSISTÊNCIAS EXISTENTES NESTA COMARCA.EXTRAIAM-SE CÓPIA DOS
AUTOS ENCAMINHANDO-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE TOME
AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS A UMA MELHOR PROTEÇÃO
DOS DIREITOS DO MENOR, EIS QUE A MEDIDA É EXCEPCIONAL E EM
NADA AFETA O PÁTRIO-PODER DA MÃE BIOLÓGICA QUE EM TESE
ABANDONOU O MENOR A APROXIMADAMENTE 3 ANOS.SEM
CUSTAS.LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.P.R.I. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE REQUERIDA
12589 - 2007 \ 86.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: MARIA ALELUIA DE CARVALHO BRANDÃO
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR
MORTE CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E,
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTI N T O O P R O C E S S O C O M A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CPC.ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER A
AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.SAEM OS PRESENTES
INTIMADOS.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE OS AUSENTES.APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE O PROCESSO COM A DEVIDA
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.CUMPRA-SE.."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO(S) ADVOGADO(S) DO ACUSADO
2468 - 2005 \ 292.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): WAGNER ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS
FLS. 171/178, TÃO-SOMENTE PARA RECONHECER, EXPRESSAMENTE, O
DIREITO DO RÉU EM APELAR A LIBERDADE, EIS QUE ESTE É PRIMÁRIO E
POSSUÍ BONS ANTECEDENTES, CONFORME JÁ FOI CONSIGNADO NA
REFERIDA SENTENÇA, TENDO INCLUSIVE RESPONDIDO O PROCESSO
INTEGRALMENTE EM LIBERDADE. QUANTO AO MAIS, A DECISÃO
PERMANECE TAL COMO ESTÁ LANÇADA. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA
SENTENÇA, ANOTANDO-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
11877 - 2006 \ 317.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: VALDEZIR VILELA SOUTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: BAUER SOUTO SANTOS
REQUERIDO(A): ELIZABETH BRETANHA MOREIRA
Disponibilizado - 23/1/2008
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SILVIO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO: ADEMAR RIBAS
ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS VIEIRA
INTIMAÇÃO: "VISTOS.1- EM QUE PESE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS
287/288 EM QUE O REPRESENTANTE DE PARTE DOS REQUERIDOS
SOLICITA A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VERIFICO
O PRESENTE FEITO SER DESNECESSÁRIA NO CASO DA PROVIDÊNCIA,
EIS QUE AS PARTES PRESENTES E SEUS REPRESENTANTES
MANIFESTARAM QUE NÃO POSSUEM, NO MOMENTO, INTERESSE NA
CONCILIAÇÃO.OUTROSSIM, A NATUREZA DO FEITO INDICA QUE A
CONCILIAÇÃO NÃO SE VISLUMBRA POSSÍVEL NO MOMENTO. ASSIM
SENDO CERTO QUE PODERÁ SER TENTADA A CONCILIAÇÃO NO INICIO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTO PREJUDICADA A
AUDIÊNCIA DO 331 DO CPC.2- POR OUTRO LADO OBJETIVANDO EVITAR
QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES REPRESENTADAS PELO ADVOGADO
QUE SE AUSENTOU JUSTIFICADAMENTE, DETERMINO QUE SEJA
CONCEDIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
E MANIFESTAÇÃO QUANTO A PONTOS CONTROVERTIDOS.3- INTIME-SE
O ADVOGADO QUE PETICIONOU AS FLS 287/288 PARA QUE APRESENTE
O RESPECTIVO ATESTADO MÉDICO, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO
QUANTO AO ITEM 2 DESSA DECISÃO. 4- PRESENTES INTIMADOS.
INTIMEM-SE OS AUSENTES. CUMPRA-SE".
INTIMAÇÃO AINDA DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS NOS AUTOS FLS. 291/293.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
9380 - 2005 \ 611.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JACINTO COLOMBO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCELO ANTONIO THEODORO
ADVOGADO: LÚCIA ROSSETO THEODORO
REQUERIDO(A): ARCOBRÁS - COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: ISTOS EM CORREIÇÃO,ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO,
SENDO CERTO QUE O BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE É
QUESTIONADO NO FEITO PRINCIPAL NÃO É IDONIO PARA GARANTIR O
JUÍZO.ISSO POSTO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA APRESENTAR
CAUÇÃO IDÔNEA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER REVOGADA
A CAUTELAR.CUMPRA-SE
INTIMAÇÃO DO(S) PERITO NOMEADO
10641 - 2006 \ 141.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: JAIRO LUIS GRASEL E OUTROS
ADVOGADO: MARCELO ANTONIO THEODORO
ADVOGADO: LÚCIA ROSSETO THEODORO
EMBARGADO(A): DRÁUZIO ANTÔNIO MEDEIROS E OUTROS
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: "..ASSIM, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A SER
REALIZADA POR JUDGERO NOGUEIRA SILVA E DEMAIS ENGENHEIROS
DA EMPRESA PH SETE ASSESSORIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA LTDA,
COM ESCRITÓRIO NA AVENIDA CEARÁ , 360, CENTRO, NOVA
X A V A N T I N A – M T – B R A S I L – C E P : 7 8 6 9 0 - 0 0 0 , Q U E S E R V I R ÃO
ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROMISSO.DEVENDO SER PERICIADOS OS TÍTULOS DOMINIAIS E
RESPECTIVAS CADEIAS DOMINIAIS APRESENTADOS PELAS PARTES,
DEVENDO SER CONSTATADA A SOBREPOSIÇÃO E/OU DESLOCAMENTO
DE TAIS TÍTULOS. DEVENDO SER CONFIRMADO OU NÃO SE A ÁREA QUE
PRETENDE SER DEMARCADA PELA EMBARCADA, SE ENCONTRA
OCUPADA PELO EMBARGANTE E ANTECESSORES, DESTACANDO SE
POSSÍVEL O PERÍODO DE TAL OCUPAÇÃO, DEVENDO AINDA SER
PERICIADA TAL ÁREA A FIM DE SE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE
BENFEITORIAS NA ÁREA A SER DEMARCADA, A SUA TITULARIDADE E A
ÉPOCA EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA
INDICAREM ASSISTENTE E FORMULAREM QUESITOS EM 10 (DEZ) DIAS
(CPC, ART. 421, § 1º I E II).APRESENTADOS OS QUESITOS, INTIME-SE O
PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 117 de 284
5 (CINCO) DIAS, INTIMANDO-SE O EMBARGADO PARA DEPOSITÁ-LOS,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE FICAR PREJUDICADA A
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.A SEGUIR INTIME-SE O PERITO A
APRESENTAR O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 433, PARÁGRAFO
ÚNICO).OPORTUNAMENTE DELIBERAREI SOBRE A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.INTIME-SE.
9115 - 2005 \ 590.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOSÉ NERES MORAES SANTOS E OUTROS
ADVOGADO: MARIA LÚCIA VIANA SALES
REQUERIDO(A): JOAO MONTEIRO NUNES E OUTROS
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA
ADVOGADO: ROSANNE CRISTINA GOMES
INTIMAÇÃO: "...NOMEIO PERITO JUDICIAL O SR. LUDGERO NOGUEIRA
SILVA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, CREA-MT 2.480/D, COM ESCRITÓRIO
PROFISSIONAL SIT U A D O À A V . C E A R Á , N . 3 6 0 , C E N T R O , N O V A
XAVANTINA-MT, QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
INDICAR ASSISTENTE E FORMULAR QUESITOS EM 15 (QUINZE) DIAS
(CPC, ART. 421, § 1º I E II), DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR COM
50%, O REQUERIDO JOÃO MONTEIRO NUNES E JOSÉ MARIA COM 25% E
O REQUERIDO ADERSON MARQUES PEIXOTO COM 25%.APRESENTADOS
OS QUESITOS, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL PARA APRESENTAR
PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
INTIMANDO-SE AS PARTES PARA DEPOSITÁ-LOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A FIM DE QUE O FEITO POSSA PROSSEGUIR, DEVENDO O
PERITO INFORMAR A DATA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PARA QUE
AS PARTES SEJAM TEMPESTIVAMENTE INTIMADAS...."
10546 - 2006 \ 128.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: GILENO VARGAS
EMBARGANTE: ARCOBRÁS - COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
ADVOGADO: ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
EMBARGADO(A): DRÁUZIO ANTÔNIO MEDEIROS
EMBARGADO(A): MAURA MARY CHRISTIAN GOMES MEDEIROS
EMBARGADO(A): CONCREDUR CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº 128/2005.VISTOS.NÃO HÁ QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM DECIDIDAS, ISTO POSTO JULGO O
FEITO SANEADO. ENTRETANTO, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA. ASSIM, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A SER
REALIZADA PELOS TÉCNICOS DO INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS
(IPC), COM SEDE EM CURITIBA – PR, RUA NUNES MACHADO, 472 0 12º
ANDAR E SEDE EM CAMPO GRANDE – MS RUA DA PAZ, 185 JARDIM DOS
ESTADOS (67) 3041-0000, QUE SERVIRÃO ESCRUPULOSAMENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO.DEVENDO SER PERICIADO OS
TÍTULOS DOMINIAIS E RESPECTIVAS CADEIAS DOMINIAIS
APRESENTADOS PELAS PARTES, DEVENDO SER CONSTATADA A
SOBREPOSIÇÃO E/OU DESLOCAMENTO DE TAIS TÍTULOS. DEVENDO SER
CONFIRMADO OU NÃO SE A ÁREA QUE PRETENDE SER DEMARCADA
PELA EMBARCADA, SE ENCONTRA OCUPADA PELO EMBARGANTE,
DEVENDO AINDA SER PERICIADA TAL ÁREA A FIM DE SE CONSTATAR A
EXSITÊNCIA DE BENFEITORIAS NA ÁREA A SER DEMARCADA, A SUA
TITULARIDADE E A ÉPOCA EM QUE FORAM CONSTUÍDAS.INTIMEM-SE AS
PARTES PARA INDICAREM ASSISTENTE E FORMULAREM QUESITOS EM
10 (DEZ) DIAS (CPC, ART. 421, § 1º I E II).APRESENTADOS OS QUESITOS,
INTIME-SE O REFERIDO INSTITUTO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE
HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INTIMANDO-SE A
REQUERENTE PARA DEPOSITÁ-LOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE FICAR PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.A
SEGUIR INTIME-SE O PERITO A APRESENTAR O LAUDO EM CARTÓRIO,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OS ASSISTENTES TÉCNICOS
Disponibilizado - 23/1/2008
OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS
APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO (CPC, ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO).OPORTUNAMENTE
DELIBERAREI SOBRE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.INTIME-SE.
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
Edital
Autos n.º 2006/44 – Código 21008
Tipo de Ação: Furto Qualificado
Denunciante: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Denunciado: MARCELO PEREIRA DA SILVA e outro
Advogado:
INTIMANDO: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Expediente: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE MULTA E CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/44.
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: MARCELO PEREIRA DA SILVA e
Daniel Natalino de Souza
INTIMANDO: Denunciado: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Filiação: Marinho Pereira da Silva e Laurinda Pereira da Silva,
data de nascimento: 20/5/1983, brasileiro(a), natural de Barra
do Garças-MT, solteiro(a), braçal.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 1.391,19 (um mil, trezentos e noventa e um
reais e dezenove centavos), no prazo de 10 contados da expiração do
prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada
à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo das
devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma
determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral
da Justiça. Eu, Waltemar Ferreira Borges - Oficial Escrevente, digitei. Nova
Xavantina - MT, 21 de janeiro de 2008. Carmo José Braun / Escrivão
Judicial.
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/1
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO AUTOS DA SENTENÇA
24222 - 2007 \ 362.
AÇÃO: REMOÇÃO DE CURADOR.
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERENTE: EDSON ARI GERALDO
REQUERIDO(A): LUIZA MARIA GERALDO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICIDADE DA SENTENÇA DE
INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/362 - CÓDIGO 24222.
ESPÉCIE: REMOÇÃO DE CURADOR.
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO E EDSON ARI GERALDO
PARTE REQUERIDA: LUIZA MARIA GERALDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/9/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, A
SEGUIR TRANSCRITA. O PRESENTE EDITAL DEVERÁ SER PUBLICADO
POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ART. 1.184 DO CPC E ART. 9º, INCISO III, DO CC.
SENTENÇA: SENTENÇA ............. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.736, INCISO II E IV, DO CÓDIGO CIVIL,
ACOLHENDO A ESCUSA DA ATUAL CURADORA DA ENFERMA EDINA
CRISTINA GERALDO, NOMEANDO-LHE COMO CURADOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, SEU IRMÃO EDSON ARI GERALDO QUE NÃO PODERÁ
POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS
OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE O NOVO CURADOR PARA PRESTAR
O NECESSÁRIO COMPROMISSO, QUE DEVERÁ CONSTAR AS
RESTRIÇÕES ACIMA DESCRITAS. TRANSITADA EM JULGADO,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS,
NOS TERMOS DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART.
9º, III, DO CÓDIGO CIVIL. P.R.I.C. NOVA XAVANTINA, 13 DE SETEMBRO DE
2007. BRUNO D´OLIVEIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO.
EU, NELSON Y. TOYAMA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
NOVA XAVANTINA - MT, 22 DE JANEIRO DE 2008.
CARMO JOSÉ BRAUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 002/94
Intimação
Autos n.º 2006/422 – Código 22134
Tipo de Ação: Interdição
Requerente: Lara Cristina Faria de Oliveira
Advogado: ADRIANO VILELA GIOMETTI
Requerido: Laurence Antonio Oliveira
Advogado: TARCÍSIO VALERIANO DOS PASSOS
INTIMANDO: Advogados das partes autora e requerida
Expediente: " Vistos. Indefiro o pedido de fls. 68/69, uma vez que a
própria requerente poderá praticar o ato ali descrito, já que foi
declarada judicialmente curadora do representante legal da
empresa citada. Defiro a cota ministerial de fls. 67. Cumpra-se .
Nova Xavantina, 19 de dezembro de 2007 - Bruno D'Oliveira
Marques - Juiz de Direito".
Fica o Advogado da parte requerida intimada a manifestar sobre
os itens 1 e 2 da cota ministerial de f. 67.
Autos n.º 2003/211 – Código 317
Tipo de Ação: Execução
Requerente: Cooperativa Central de Crédito de Mato Grosso Ltda.
Advogado: ANDERSON LUIS ALVES
Requerido: Avelino Souchie e Atiles Cardoso Moraes
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: "Vistos. Considerando que já foram empreendidas todas as
diligências em busca da obtenção de bens pertencentes a executada,
inclusive com a expedição de ofício a Receita Federal e deferimento de
penhora de eletrônica, sem que fossem encontrados bens suscetíveis de
penhora, suspendo a presente execução, nos termos do art. 791, III do
Código de Processo Civil. Determino, nos termos do Capítulo 06, Seção 07,
item 6.7.15 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça,
sejam os autos encaminhados ao arquivo, sem baixa na distribuição, mas
com baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, aguardando-se a
iniciativa da exeqüente. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina, 27 de
agosto de 2007 - Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito".
Comarca de Paranatinga
2ª Vara
JUIZ(A):CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA
ESCRIVÃO(Ã):ROSELY BORDIM
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO DE DESPACHO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Disponibilizado - 23/1/2008
19581 - 2007 \ 158.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
AUTOR(A): SUELI MIZUE MIAKI SCHULA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO: VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
13877 - 2005 \ 1148.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ROSELY DE FATIMA PRATTO
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
RÉU(S): NAVIMIX SUPLEMENTOS MINERAIS E RAÇÕES LTDA
ADVOGADO: SUELI E. BELÃO PORTILHO
DESPACHO: VISTOS. FLS. 105/106: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
20697 - 2007 \ 110.
AÇÃO: QUEIXA CRIME
AUTOR(A): VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA
ADVOGADO: WALDEVINO SOUZA
RÉU(S): JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE
DO MINIST É R I O P Ú B L I C O D E F L S . 3 9 , D E S I G N O A U D I Ê N C I A D E
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS.
CIÊNCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO AO ADVOGADO DAS PARTES
17930 - 2006 \ 316.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA GARCIA
RÉU(S): JOSÉ GALLO GIMENEZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL
DESPACHO: VISTOS. ESPECIFIQUEM-SE AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS.
8748 - 2005 \ 429.
AÇÃO: EMBARGOS
AUTOR(A): OSÓRIO DE ALMEIDA NASCIMENTO COSTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYK
RÉU(S): TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
DESPACHO: VISTOS. ESPECIFIQUEM-SE AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDE PRODUZIR JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA DE CERTIDÃO
Intimação
19584 - 2007 \ 159.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SUELI MIZUE MIAKI SCHULA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES MARRAFÃO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO: VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
20368 - 2007 \ 294.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): PAULO MARQUES BORGES
ADVOGADO: ERIC RITTER
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ , IMPULSIONO OS AUTOS PARA
QUE SEJA INTIMADO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM
10(DEZ) DIAS SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 72/84.
18597 - 2007 \ 6.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 119 de 284
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
EXECUTADOS(AS): RENIR LINO VIAN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ , IMPULSIONO OS AUTOS PARA
QUE SEJA INTIMADO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM A
CERTIDÃO DE FLS.45.
20516 - 2007 \ 336.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): JURACI NERES DE OLIVEIRA GIESELER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ , IMPULSIONO OS AUTOS PARA
QUE SEJA INTIMADO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM
RELAÇÃO A CERTIDÃO DE FLS. 20.
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
Comunicado
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
Edital de Citação ME097 Cód. 33670
Prazo do Edital:30
Nome do(a) Citando(a): Requerido(a): Antonio Jose Pinto Sampaio
Filiação: Vicente Fernandes Sampaio e Antonia Pinto Sampaio, data de
nascimento: 4/4/1970, brasileiro(a), natural de Canafistula - barra
corda-MA, , Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
RESUMO DA INICIAL : SUPLICANTE M. L. L. SAMPAIO, brasileira, casada,
do lar. SUPLICADO: A . J. P. SAMPAIO. M.L.L.SAMPAIO, supra qualificada,
vem respeitosamente a ínclita presença de V. Excelência pleitear o
divórcio do vínculo matrimonial contraído com ANTONIO JOSÉ PINTO
SAMPAIO. Deste casamento não resultou nascimento de filhos. Há cerca
de 10 anos o suplicado abandonou o lar conjugal não mais tornando, o
tempo de conv i v ê n c i a f o i a p e n a s d e 3 m e s e s . N a d a a d q u i r i r a m n a
Constância do Casamento. Requer a Citação do suplicado por edital, para
querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia. Requer voltar
seu nome de solteira. Pede deferimento.
DESPACHO :Vistos etc. Procedimento ordinário consoante disposição do
artigo 40, §3º, da Lei nº 6.515/77. Processe-se em segredo de justiça, nos
temos do art. 155, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da
Justiça Gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50. Cite-se o requerido, por
edital com prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 232, IV), para contestar a
presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consignem-se as
advertências legais. Cientifique-se o Ministério Público. Transcorrido o
prazo para resposta, certifique-se. Após, conclusos para impulso oficial.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, 15/01/2008 .
Patrícia Cristiane Moreira - Juíza de Direito.
Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - Técnico Judiciário
Peixoto de Azevedo - MT, 17 de janeiro de 2008.
Irene Aparecida Fermino
Gestora Judiciária
Citação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
Disponibilizado - 23/1/2008
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/441. 33582
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: VALDENIR ALVES NASCIMENTO
PARTE RÉ: DEUZANI FERREIRA DO NASCIMENTO
CITANDO(A, S): Requerido(a): Deuzani Ferreira do Nascimento Filiação:
Rosenyo Ferreira da Silva e Vitoria Ferreira da Silva, brasileiro(a), ,
Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/12/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL : V.A.N., brasileiro, casado, residente na Rua Peru,
Nº 558, Bairro: Liberdade, Cidade: Peixoto de A z e v e d o - M T , v e m a
presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO
DIRETO em face de DEUZANI FERREIRA DO NASCIMENTO, atualmente em
lugar incerto e não sabido. O requerente contraiu matrimônio com a
requerida, em 27 de abril de 1973, sob regime de comunhão de bens.
Desta união nasceram quatro filhos, todos maiores de idade. O Casal
encontra-se separado de fato há mais de 28 anos. ISTO POSTO REQUER
seja concedido ao requerente, de plano, os benefícios da Justiça Gratuita.
Seja a requerida citada por edital, para querente, responder aos termos da
presente demanda. Seja ao final julgada procedente a presente ação ,
para decre t a r o d i v ó r c i o d o c a s a l . S e j a a r e q u e r i d a c o n d e n a d a a o
pagamento das custa processuais. Pede deferimento.
DESPACHO: Vistos etc. Procedimento ordinário consoante disposição do
artigo 40, §3º, da Lei nº 6.515/77. Processe-se em segredo de justiça, nos
temos do art. 155, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da
Justiça Gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50. Cite-se a requerida, por
edital com prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 232, IV), para contestar a
presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consignem-se as
advertências legais. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria
Pública. Transcorrido o prazo para resposta, certifique-se. Após,
conclusos para impulso oficial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se .
Patrícia Cristiane Moreira - Juíza de Direito
Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - Técnico Judiciário, digitei.
Peixoto de Azevedo - MT, 18 de janeiro de 2008.
Irene Aparecida Fermino
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/564. Cód. 7163
AÇÃO: ExecuþÒo Fiscal.
EXEQÜENTE(S): Fazenda Nacional
EXECUTADO(A, S): W.A.M. DE SOUZA - SUPERMERCADO CINTIA
CITANDO(A, S): CINTIA BEE DE SOUZA PINTO, CPF 699.608.601-91,
brasileira
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/6/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.850,14
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 120 de 284
2007.DR. CÁSSIO LUIS FURIM -JUIZ DE DIREITO
RESUMO DA INICIAL: A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO
ABASTECIMENTO - SUNAB, autarquia federal, vem propor a presente
EXECUÇAO FISCAL contra W.A.M DE SOUZA PINTO- SUPERMERCADO
CINTIA, para a cobrança da dívida ativa a que se refere no valor de R$
3.850,14, por infração a alínea do artigo 11 da lei delegada n.º 4 de
26/09/62, requerendo sua citação na forma do artigo 8 da lei 6.830/80,
para que pague a quantia acima mencionada, sob pena de serem
penhorados e arrestados tantos bens quantos bastem para o liquidação
do seu débito.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - Técnico
Judiciário, digitei.
Peixoto de Azevedo - MT, 18 de janeiro de 2008.
Irene Aparecida Fermino
Gestora Judiciária
Comarca de Campo Novo do Parecis
19655 - 2005 \ 344.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): D. A. DE C. S. L.
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): I. M. M.
DESPACHO: AÇÃO: CÍVEL -AUTOS N. 344/2005
VISTOS ETC.I – INTIME-SE A REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO NO
FEITO, EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS. 52.II - CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 2 DE
NOVEMBRO DE 2007.CÁSSIO LUÍS FURIM -JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERI
1ª Vara
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
21889 - 2006 \ 264.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): B. F. S. A. D. DE C. B. S.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): P. DA C. S.
INTIMAÇÃO: ENCAMINHAMENTO PUBLICAÇÃO(INTIMAÇÃO MANIFESTAR)
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE- OAB/MT 7024, PARA,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24, VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº .11/2008.
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, 22 DE JANEIRO DE 2008.
13036 - 2004 \ 2.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): TELMO TADEU COSTA
ADVOGADO: DONIZETE LAMIM
REQUERIDO(A): VITOR JASKULSKI
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
DESPACHO: AUTOS N.º 02/2004 VISTOS ETC. I – DADA A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL, NÃO É
POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.II – DOU POR ENCERRADA A
INSTRUÇÃO.III – INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAR MEMORIAIS
NO PRAZO DE DEZ DIAS CADA.IV - CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 06 DE SETEMBRO DE
2007.CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Instrução Normativa - DGTJ
ELENÍ T. BELAI RIZZOTTO - OFICIAL ESCREVENTE
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
23169 - 2006 \ 389.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): ANTONIO BRUNETTA
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEDA
REQUERIDO(A): SERASA S.A .
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: PROCESSO DE AUTOS Nº
389/2006
NATUREZA DA AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: ANTÔNIO BRUNETTA
REQUERIDO: SERASA S.A –
VISTOS ETC, O AUTOR ANTÔNIO BRUNETTA, POR ADVOGADO
CONSTITUÍDO E HABILITADO MOVEU A PRESENTE AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL EM FACE DA SERASA
S.A., TODOS JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL.CONSTA ÀS
FLS. 44 REQUERIMENTO, POR PARTE DO AUTOR, DE DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM A
OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO
FOI CITADA. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, VEZ QUE OPEROU-SE A DESISTÊNCIA DO
FEITO, INDEPENDENTEMENTE DA A CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO
PELO FATO DESTE NÃO TER SIDO CITADO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS
DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 22 DE MARÇO DE
Disponibilizado - 23/1/2008
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
15203 - 2006 \ 130.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE
ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR
EMBARGADO(A): RONDOFÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: GELSON LUÍS GALL DE OLIVEIRA E OUTROS
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. INTIME-SE A EMBARGANTE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/31 E DOCUMENTO DE
FLS. 32/35, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2. CUMPRA-SE.
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15525 - 2006 \ 169.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ANTONIO RIGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 121 de 284
ADVOGADO: FABIANO MORAES PIMPINATI e outro
EMBARGADO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E OUTROS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR
ANTÔNIO RIGO EM FACE DE AGRENCO DO BRASIL S/A, COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO SEQÜESTRO CONCEDIDO NOS
AUTOS EM APENSO (N.º 147/2006) SOBRE O PRODUTO DISCUTIDO NO
PRESENTE FEITO. TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 271/274, QUE
DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A QUANTIDADE DE
784.921 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E
VINTE E UM) QUILOS DE SOJA PERTENCENTE AO EMBARGANTE.
CONDENO OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20
DO CPC . JUNTE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AOS AUTOS EM APENSO
(FEITO N. 147/2006). P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS
CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE
COM AS BAIXAS E FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO
OPOSTOS POR ODILO LIBRELOTTO EM FACE DE AGRENCO DO
BRASIL S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO
SEQÜESTRO CONCEDIDO NOS AUTOS EM APENSO (N.º 147/2006 )
SOBRE O PRODUTO DISCUTIDO NO PRESENTE FEITO. DETERMINO A
LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE 79.622 (SETENTA E
NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS) QUILOS DE SOJA
PERTENCENTE AO EMBARGANTE. CONDENO A EMBARGADA A O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS
TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC .JUNTE-SE CÓPIA DESTA
SENTENÇA AOS AUTOS EM APENSO (FEITO N. 147/2006). P.R.I. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E
FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
18641 - 2007 \ 73.
AÇÃO: DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO
REQUERENTE: ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JULIO ANTONIO BOTELHO e outros
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUSA e outros
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15576 - 2006 \ 175.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR e outros
EMBARGADO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E OUTROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR A
PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR
CONTESTAÇÃO, JUNTADA ÀS FLS. 875/882.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: DESSA FORMA,
EMBORA TENHA A EMBARGANTE REQUERIDO PRAZO PARA JUNTADA
DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NÃO O FEZ, JUNTANDO NA
VERDADE SUBSTABELECIMENTO A TERCEIRO ADVOGADO, SEM
CONTUDO COMPROVAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU
PATRONO. IMPORTANTE SALIENTAR DE NO CASO DOS AUTOS, NÃO
HOUVE A JUNTADA DE QUALQUER PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NÃO
TENDO O QUE SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DOS AUTOS PRATICADOS
ANTERIORMENTE. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, ACOLHO A ARGÜIÇÃO
PRELIMINAR FORMULADA PELA EMBARGADA E VIA DE CONSEQÜÊNCIA
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO
A EMBARGANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), ATENTO
AO DISPOSTO NOS ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P.R.I.CUMPRA-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM
AS BAIXAS E FORMALIDADES LEGAIS.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15609 - 2006 \ 180.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ODILO LIBRELOTTO
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO
EMBARGADO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN PAVONI e Outros
Disponibilizado - 23/1/2008
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
15254 - 2006 \ 140.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ANA COSTA CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
EMBARGADO(A): EMÍLIO DIVINO RODRIGUES
ADVOGADO: LUCIANA BÁRBARA SILVA TAGLIARI MARQUETTI
DESPACHO: VISTOS ETC. DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELA EMBARGANTE MANIFESTE-SE A PARTE
EMBARGADA, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
15276 - 2006 \ 148.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E OUTRO
REQUERIDO(A): EMÍLIO DIVINO RODRIGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 122 de 284
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE. 4. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
15275 - 2006 \ 147.
AÇÃO: SEQUESTRO
REQUERENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI e Outros
REQUERIDO(A): ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
TERCEIRA INTERESSADA: CARAMURU ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR E OUTROS
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
15743 - 2006 \ 3.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): RONDOFÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA
IMPUGNADO(S): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE
ADVOGADO: FABIANO MORAES PIMPINATI E OUTROS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. ASSIM, COM A FINALIDADE DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, CONFORME ANTERIORMENTE DETERMINADO POR ESTE
JUÍZO ÀS FLS. 887/888, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, PELO QUE
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE
ANÁPOLIS/GO, DEVENDO CONSTAR DA MISSIVA A FINALIDADE PARA
QUE SEJA PROCEDIDA A RESTITUIÇÃO E REMOÇÃO DO PRODUTO QUE
ENCONTRA-SE NA POSSE DA EMPRESA GRANOL À EMPRESA
CARAMURU ALIMENTOS S/A, NA FORMA ANTERIORMENTE
DETERMINADA POR ESTE JUÍZO. VÊ-SE DESSA FORMA, QUE A EMPRESA
GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A ADQUIRIU DA
AGRENCO COISA LITIGIOSA DA QUAL ESTA ERA DEPOSITÁRIA
JUDICIAL, DEVENDO DESSA FORMA SER O MESMO RESTITUÍDO A ORA
REQUERENTE, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. IMPORTANTE
CONSIGNAR QUE O PRODUTO A SER RESTITUÍDO PARA A CARAMURU É
TÃO SOMENTE O PRODUTO APREENDIDO E REMOVIDO PELA AGRENCO
NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO N.º
147/2006.
A EMPRESA CARAMURU ALIMENTOS S/A, FIRMAR TERMO DE
DEPOSITÁRIA DO PRODUTO A LHE SER RESTITUÍDO. ENCAMINHE-SE
JUNTAMENTE COM A DEPRECATA CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM
COMO DA DECISÃO DESTE JUÍZO DE FLS. 887/888. CUMPRA-SE COM
BREVIDADE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
15091 - 2006 \ 114.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: RONDOFÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): SIDNEY AGUIAR
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A
CERTIDÃO DE FL. 29, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. CONSIDERANDO QUE FOI
SUSCITADA MATÉRIA PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 23/25,
INTIME-SE O IMPUGNANTE PARA QUE OFEREÇA IMPUGNAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
15192 - 2006 \ 126.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI e outros
EMBARGADO(A): RONDOFÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE. 4. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
REQUERENTE: RONDOFÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SIDNEY AGUIAR
ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE. 4. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
15644 - 2006 \ 186.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: JOHN ALBERTO LEHNEN
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FARIAS e outros
EMBARGADO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI e outros
DESPACHO: VISTOS ETC. NA CONTESTAÇÃO FOI ARGÜIDA MATÉRIA
RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
ASSIM, ANTES DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFE I T O S D A T U T E L A , I N T I M E - S E À P A R T E A U T O R A P A R A ,
QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA OS NOS PATRONOS DO
EMBARGANTE, CONFORME PETITÓRIO DE FL. 100 E
SUBSTABELECIMENTO DE FL. 101. CUMPRA-SE.
14722 - 2006 \ 78.
AÇÃO: ARRESTO
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 123 de 284
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/6
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
15595 - 2006 \ 178.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
EMBARGADO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI e outros
DESPACHO: VISTOS ETC. NA CONTESTAÇÃO FOI ARGÜIDA MATÉRIA
RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
ASSIM, ANTES DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFE I T O S D A T U T E L A , I N T I M E - S E À P A R T E A U T O R A P A R A ,
QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
21733 - 2007 \ 374.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ÁGUAS DE CAMPO VERDE LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): FILADELFO DOS REIS DIAS
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
REPRESENTANTE (REQUERIDO): DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM
DESPACHO: VISTOS ETC. ATRAVÉS DO PETITÓRIO DE FL. 1.525 A PARTE
AUTORA REQUER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
VISANDO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE OS DEMANDANTES. EM
ANÁLISE AO PEDIDO, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 125, IV,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO O DIA 31/01/2008 ÀS 14:00
HORAS PAR A A R E A L I Z A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O .
NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE
AS PARTES COM BREVIDADE. CUMPRA-SE.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
EXPEDIENTE:2008/19
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 17729 - 2007 \ 30.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: LC RAMOS BELTRAME & CIA LTDA - ME
ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER
EMBARGADO(A): LUIZ ROBERTO MOSENA
INTIMANDO: DR. FLAVIO LUCIANO BAUERMEISTER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogado
da parte autora, do dispositivo da senten ç a d e f l s . 6 8 / 7 1 , a b a i x o
transcrito.
SENTENÇA: "...Isto posto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO
PROCEDENTE a Ação de Embargos de Terceiro interposta por Lc Ramos
Beltrame & Cia Ltda – Me contra Luiz Roberto Mosena, para determinar
que sejam os bens móveis: uma cama Box Absolut Spring 6050640089 –
1.86 x 1.98 mt; dois colchões Absolut Spring 6040640233 - 1.86 x 1.98 mt;
e uma colcha Liberty 6040640942 – 1.58 x 1.98 x 30 mt, desonerados da
constrição judicial e restituídos a embargante. Deixo de condenar o
embargado nas custas processuais e honorários advocatícios, face o teor
da Lei nº 9.099/95, artigo 55.Com o transito em julgado, arquivem-se com
as formalidades e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se."
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
Disponibilizado - 23/1/2008
EXPEDIENTE:2008/20.
PROCESSO: 210/2007 – CÓD. 19212.
AÇÃO: Reparação De Danos Morais.
REQUERENTE: Aislan Tiago Costa Lima.
ADVOGADO: Evaldo Rezende Fernandes.
REQUERIDO(A): Nortenil Distribuidora de Tintas Ltda.
INTIMANDO: Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, do inteiro teor d a r.
sentença de fl. 45, abaixo transcrita.
SENTENÇA: "Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Dano Moral
interposta por Aislan Tiago Costa Lima contra Nortenil Distribuidora de
Tintas Ltda. O petitório de fls. 39/40, noticia a transação realizada entre as
partes, requerendo a homologação do acordo e a extinção do presente
feito. Em síntese relato. Decido. Com efeito, na conformidade do art.269, III
do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes e, por conseqüência,
julgo extinto o processo, com j u l g a m e n t o d o m é r i t o . S e m c u s t a s e
despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as anotações de
estilo. P.R.I. Cumpra-se."
JUIZ(A): Gilberto Lopes Bussiki.
ESCRIVÃO(Ã): Maria Divina Alves Feitosa.
DIGITADOR: João Paulo Rodrigues Zago.
Comarca de Colíder
1ª Vara
Edital
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):ANA LUIZA MOREIRA SILVA
EXPEDIENTE:2008/5
EDITAL DE INTIMAÇÃO
19970 - 2004 \ 526.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERV-NORTE LTDA
ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVIM
REQUERIDO(A): PAULO JOSÉ DE MOURA FARIAS
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE
R$ 191,80 (CENTO E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE ANOTAÇÃO DAS CUSTAS PENDENTES
NA DISTRIBUIÇÃO. COLÍDER - MT, 3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO
MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE DIREITO
EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
19962 - 2004 \ 530.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: LÉCIO PNEUS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS M. DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): VALDEMUNDO S. GOUVEIA
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. COLÍDER - MT,
3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE
DIREITO EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS - OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
20321 - 2004 \ 750.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ARTES GRÁFICAS REAL LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 124 de 284
ADVOGADO: HERLON GILSON MOREIRA COELHO
REQUERIDO(A): DJAIR CLARO DOS ANJOS
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. COLÍDER - MT,
3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE
DIREITOEU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS - OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
3306 - 1995 \ 6376.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO: ANDERSON JOSÉ SILTON SAVI
EXECUTADOS(AS): ADERMO SERAFIM
ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVIM
ADVOGADO: VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. COLÍDER - MT,
3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE
DIREITO EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS - OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
25941 - 2003 \ 1223.
AÇÃO: INVENTÁRIO NEGATIVO
REQUERENTE: ARCENDINO JUSTINO DA SILVA
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
REQUERIDO(A): DIONISIA FELIX DE SOUZA
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. COLÍDER - MT,
3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE
DIREITO EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS - OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
5032 - 2000 \ 26.
AÇÃO:
AUTOR(A): PEDRO MAFINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LOURIVAL DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): WESLEY CARRETERO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. COLÍDER - MT,
3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE
DIREITO EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS - OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
19695 - 1990 \ 3742.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: ODITE MARIA PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO: LOURIVAL DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): AMANCIO PINTO NETO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. COLÍDER - MT,
3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE
DIREITO EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS - OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI.
EDITAL DE CITAÇÃO
Disponibilizado - 23/1/2008
39073 - 2006 \ 112.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: VALMIR RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
REQUERIDO(A): DIMAS LUIZ SOUZA NETO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RÉ ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. RESUMO DA INICIAL: "...AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS,...NOS
TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, INCLUEM-SE NAS
PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE AQUILO QUE
EFETIVAMENTE PERDEU EM FUNÇÃO DO ATO INJUSTIFICADO
PRATICADO PELO REQUERIDO, ALÉM DAQUILO QUE RAZOALMENTE
DEIXOU DE GANHAR..." DESPACHO: "...1. RECEBO.2. CITE-SE CONFORME
PUGNADO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS.3. APENSE-SE CONFORME
PUGNADO." COLÍDER - MT, 3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO
MALDONADO DE BARROS, JUIZ(A) DE DIREITOEU, MARLUCE NÚBIA
BALDO DOS SANTOS - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
1957 - 1999 \ 145.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
AUTOR(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): MOBILIA ELETROMOVEIS LTDA
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RESUMO DA INICIAL: DIZ O EXEQÜENTE SER
CREDOR DA EXECUTADA NO VALOR CORRIGIDO DE R$ 122.295,85
(CENTO E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E
OITENTA E CINCO CENTAVOS), CUJA NATUREZA ICMS, CONSTITUÍDO EM
30/06/1998, QUE DEU ORIGEM À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 0242/99.
ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.
COLÍDER - MT, 3 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE
BARROS, JUIZ(A) DE DIREITO EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS
- OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
45174 - 2007 \ 177.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: JUVENAL JOSÉ DE FREITAS
ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI
INVENTARIADO: MARIA DO CARMO GOMES DE FREITAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
CITANDO(A, S): JOSELITA MARIA DE FREITAS, BRASILEIRA, CASADA,
DO LAR E SEU MARIDO ANTONIO APARECIDO ANTUNES, BRASILEIRO,
AGRICULTOR, RESIDENTES E DOMICILIADOS EM LUGAR INCERTO OU
NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/8/2007 VALOR DA CAUSA: R$
20.000,00 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. RESUMO DA INICIAL: "...AÇÃO
DE INVENTÁRIO, REQUERENDO, QUE SEJA DEFERIDO O COMPETENTE
COMPROMISSO DE INVENTARIANTE À MESMA, NA FORMA DO ART. 990,
I, DO CPC, BEM COMO SEJA DETERMINADA A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUINDO-SE NOS DEMAIS TRÂMITES..."
DESPACHO:"VISTOS.I – NOMEIO O SR. JUVENAL JOSÉ DE FREITAS
INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO GOMES DE FREITAS
E JOSÉ ELIAS DE FREITAS, QUE PRESTARÁ COMPROMISSO EM 05
(CINCO) DIAS E DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE) DIAS SUBSEQÜENTES.II
– CITEM-SE, APÓS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL (CPC, ART. 999), MANIFESTANDO-SE ESTA ÚLTIMA
SOBRE OS VALORES E PODENDO, SE DELES DISCORDAR, JUNTAR
PROVA DE CADASTRO, EM 20 (VINTE) DIAS (ART. 1.002), OU ATRIBUIR
VALORES QUE PODERÃO SER ACEITOS PELOS INTERESSADOS (CPC,
ART. 1008), MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE;III – CITE-SE, TAMBÉM,
O(S) HERDEIRO(S), SE JÁ NÃO ESTIVER(EM) REPRESENTADO(S) POR
ADVOGADO. CASO COMPORTE CITAÇÃO EDITALÍCIA, DESDE JÁ
CONSIGNO O PRAZO DE VINTE DIAS. IV – HAVENDO CONCORDÂNCIA
QUANTO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E QUANTO AOS VALORES,
INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (CPC, ART. 1.001),
DIGAM, EM 10 (DIAS) DIAS (CPC, ART. 1.012);V – SE CONCORDES, AO
CÁLCULO E DIGAM, EM 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART. 1.013).CUMPRA-SE."
COLÍDER - MT, 4 DE DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MALDONADO DE
BARROS, JUIZ(A) DE DIREITO EU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS
- OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
Comarca de Comodoro
1ª Vara
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/301 - Cód. 4783
ESPÉCIE: artigo 157
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE RÉQUERIDA: DIONÍSIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e
MARCELINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ADAIR JOSÉ
ALTÍSSIMO(OAB/PR 32.288
FINALIDADE: : INTIMAR a ADVOGADO acima qualificado, para manifestar
no artigo 500.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos...Defiro o requerido às fls. 235/v. Após,
cumpra-se o art. 500 do CPP e conclusos para sentença. Cumpra-se. José
Eduardo Mariano - Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de
todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o
presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na
forma da Lei. Eu, Claudia Cristina Martins de Souza, digitei.
Comodoro - MT, 22 de janeiro de 2008.
Geni Garofallo Munhoz
Gestora Judicial
Portaria nº 041/2001
Comarca de Jaciara
3ª Vara
RÉU(S): ALAN SOARES e ELIENE CASTRO LIRA e JOSÉ
RAIMUNDO DA SILVA
: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, profissã o
ignorada, nascido no dia 22/09/1981, em Dom Aquino-MT,
filho de Geraldo Basílio da Silva e Matilde Rosa da Silva,
atualmente em lugar incerto e não sabido
FINALIDADE : Citação do denunciado JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA,
supraqualificado, do inteiro teor da denuncia abaixo transcrita, bem como
sua Intimação para comparecerem perante este Juízo e Comarca de
Jaciara-MT, na sala das audiências do edifício do fórum local, sito a Rua
Potiguaras nº-1019, Centro, em Jaciara-MT, no próximo DIA 25/01/2008,
(SEXTA-FEIRA) ÀS 09:00 HORAS, a fim de participar de audiência de
Interrogatório nos presentes autos, oportunidade na qual dever á
comparecer devidamente acompanhado de seu advogado, ficando
também cientes de que após o interrogatório, poderá apresentar defesa
prévia e arrolar testemunhas, desde que o façam por intermédio de
advogado.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
por seu Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições legais,
lastreando-se em indícios emergentes do referido inquérito policial,
originário da Delegacia de Polícia de Jaciara-MT, e nos termos do art. 41 do
CPP, vem DENUNCIAR ALAN SOARES; ELIENE CASTRO LIRA e JOSÉ
RAIMUNDO DA SILVA, pela prática do seguinte fato delituoso: "No dia
16/09/2003, em horário não determinado JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA
dirigiu-se até o Supermercado Fênix, localizado em Jaciara-MT, e efetuou
a compra de vários produtos no valor total de R$-48,84 (quarenta e oito
reais e oitenta e quatro centavos), sendo que, para pagar tal débito, JOSÉ
RAIMUNDO DA SILVA, emitiu o cheque nº-850336, conta nº-8404-2,
agência nº-0854-0, do Banco do Brasil S/A de Jaciara-MT, sem suficiente
provisão de fundos em poder do sacado. Assim agindo, praticaram a
conduta descrita no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, pelo que,
requer o Ministério Público Estadual seja recebida e autuada esta, e
posteriormente se procedam as citações dos denunciados para
interrogatório e oferecimento de defesa, querendo, sob pena de revelia,
notificando-se as testemunhas constante do rol a seguir, para virem depor
em juízo sobre os fatos narrados, prosseguindo o feito nos seus ulteriores
termos, com a total procedência da denúncia formulada, condenando os
ora acusados. Outrossim, em observância ao disposto no artigo 89 da Lei
nº-9.099/95, desde que não constem nas certidões juntadas impeditivos
legais que impeçam a sua propositura, este membro do Parquet oferece a
ELIENE CASTRO LIRA, ALAN SOARES e JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA o
benefício da suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento
das seguintes condições, pelo prazo de 02 anos: 1) – Comparecimento
pessoal, mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar a sua
conduta; 2) – Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08
dias, sem autorização judicial; 3) – Não freqüentar bares, boates, casas
noturnas e outras do gênero; 4) – Reparação do ano causado à vítima.
Jaciara-MT, 19/10/2005. (a) Dr. Luiz Augusto Ferres Schimith – MD.
Promotor de Justiça". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu........
(Odenil Moreira dos Santos – Técnico Judiciário), o digitei. Eu.........(Vera
Lúcia da Silva Borges – Gestora Judiciária Substituta), o conferi.
Ângelo Judai Júnior
Intimação
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº 2005/62. - Código 17878
ESPÉCIE: CP-Estelionato
AUTOR(ES): A JUSTIÇA PÚBLICA
Disponibilizado - 23/1/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/98. – Código 16481
VALOR DA CAUSA: R$ 3.120,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL : A audiência será e se realizará no dia
19/2/2008, às 14:00 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final
indicado.
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: EFIGENIA BATISTA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) ÁLVARO MARÇAL MENDONÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 126 de 284
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da Doutora CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA –
MD. Advogada da Parte Autora, do inteiro teor do r. despacho, a seguir
transcrito: "Trata-se de Ação Aposentadoria por Idade tendo como parte
autora Efigênia Batista Souza, contra o Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS. A audiência preliminar, com a nova redação dada pela Lei
10.444/02, não é mais obrigatória. O magistrado pode dispensar a sua
realização, q u a n d o n ã o e x i s t i r n o s a u t o s d e m o n s t r a ç ã o d e q u e h á
possibilidade de conciliação nesta fase. Cabe salientar que, em tese, a ré
por se tratar de pessoa jurídica de direito público se vê impossibilitada de
transigir nestes autos. A requerente propôs a Ação objetivando a
efetivação de sua aposentadoria por idade , uma vez que conta com idade
avançada, tendo em vista ter trabalhado como rurícola durante toda a sua
existência e, atualmente, não tem mais condições físicas para o labor .
Juntou documentos às fls. 21/24. Em sede de Contestação a autarquia ré
contesta acerca do tempo em que deverá comprovar par obtê-lo,sobre
prazo para contestar, da tempestividade da contestação e o nã o
cabimento da revelia. É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. DAS
PRELIMINARES. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Após detida
analise do feito, verifico que a ré apresentou ampla contestação onde
rebateu os argumentos trazidos na exordial, considerando-se o bastante
para efetivar-se a relação processual. DO NÃO CABIMENTO DA REVELIA.
Com relação ao prazo para contestar, este conta-se em quádruplo,
quando for parte o ente público, neste caso aplica-se da mesma forma
com relação á autarquia pública, como é o caso do Instituto. Portanto
tempestiva a Contestação pelo que a recebo e dou seguimento nestes
autos, nesse sentido também não há falar-se em efeitos da revelia. DA
INEXISTÊNCIA DE ARRIMO LEGAL. Rejeito também esta preliminar.
Segundo entendimento dominante, o arrimo encontra-se no interesse de
agir sempre que a pretensão posta em juízo, por ter fundamento razoável,
se apresenta viável no plano objetivo, até mesmo a falta de postulação
administrativa não obsta o direito de ação previsto no inciso XXXV do art.
5º da Constituição Federal. Ademais, a simples contestação da lide faz
exsurgir o fenômeno da pretensão resistida, caracterizando, assim, a
existência da lide previdenciária, bem como do interesse de agir da parte
autora. Nesse sentido tem sido o entendimento do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, a saber: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA
PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE
2001. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL O D U P L O G R A U D E
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. I - A falta de postulação administrativa não
impede a propositura da ação, visando a obtenção de benefício
previdenciário. Precedente do e. STJ. (AC 2003.01.99.004061-5/PI;
APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM
MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, publicação 07/04/2005 DJ p.40, decisão
17/11/2004 , A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida e, no
mérito, não conheceu da Remessa Oficial e negou provimento à
Apelação."). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA
POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA
POR PROVA TESTEMUNHAL. I - "Contestado pelo réu o mérito do pedido,
não há que se falar em falta de interesse de agir, por não demonstrada
prévia negativa administrativa do pleito, que caracterizaria a lide" (AC nº
2000.01.00.002854-2/RO, DJ 31/05/2000). II - Atendem à exigência legal de
razoável início de prova material, para fins de aposentadoria rural por
idade, a CTPS assinada para exercício de trabalho rurícola. III - Prova
testemunhal segura, confirmando o trabalho rural da autora. IV - Apelação
e remessa oficial improvidas.. (AC 1999.01.00.040956-9/MG; APELAÇÃO
CIVEL). DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL E FALTA
DE IINICIO DE PROVA MATERIAL. Essas razões trazidas em sede de
contestação,são razões de mérito e sendo assim, com este serã o
analisadas quando da prolação da sentença. Inexiste qualquer alegação
da ré de vício, quer da relação processual, quer do procedimento, nem há
alegação de inexistência de algumas das condições da ação. Pela análise
do feito, verifico a regularidade do processo sob todos esses aspectos,
razão pela qual DECLARO-O SANEADO. Fixo como ponto controvertido a
comprovação da condição de trabalhadora rural da autora. Defiro os
pedidos de prova testemunhal, documental. No que se refere a prova
documental, ambas partes deverão se atentar para o disposto no artigo
397, do CPC. Designo 19 de Fevereiro de 2008, (terça-feira) ás 14.00
horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. A autora
Disponibilizado - 23/1/2008
deverá ser intimada para prestar depoimento pessoal. Intimem-se as
partes, bem como as testemunhas arroladas às folhas 16. Intime a autora
para que em 05 ( cinco ) dias acoste aos autos endereço das
testemunhas arroladas. Cumpra-se. Jaciara, 29 de outubro de 2007. (a )
Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito".
Comarca de Juara
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE JUARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANA HELENA ALVES PORCEL
ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES
EXPEDIENTE:2008/6
[email protected]
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
24503 - 2007 \ 649.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): PAULO SERGIO MARTINS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "DESCONHECIDO".
23263 - 2007 \ 403.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
23272 - 2007 \ 406.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): AGENOR ALMEIDA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
23351 - 2007 \ 412.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOÃO MEDEIROS DA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
23384 - 2007 \ 426.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): LUZIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
23387 - 2007 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 127 de 284
EXECUTADOS(AS): GILBERTO CANDIDO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
EXECUTADOS(AS): MAXIMIANO ARAÚJO COSTA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
23392 - 2007 \ 422.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ALCIDES APARECIDO MARTINS COELHO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
24253 - 2007 \ 558.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "DESCONHECIDO".
23400 - 2007 \ 420.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
21364 - 2006 \ 664.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ROBERTO RIZENTAL GOMES
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
23411 - 2007 \ 428.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSE C. DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
24921 - 2007 \ 761.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
24958 - 2007 \ 775.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): REGINALDO BONFIM DA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
25220 - 2007 \ 880.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): TITA FERNANDES DA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
25406 - 2007 \ 948.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): A M. ALVES BATISTA EPP
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
19879 - 2006 \ 366.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
Disponibilizado - 23/1/2008
24892 - 2007 \ 753.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): VALTEIR GOMES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "DESCONHECIDO".
25360 - 2007 \ 931.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): CICERO JERÔNIMO BARBOSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "DESCONHECIDO".
20035 - 2006 \ 412.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): CELIO ANTONIO RODRIGUES REZENDE
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
20077 - 2006 \ 426.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ALBINO BUCHELT
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
20141 - 2006 \ 437.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): NELSON DA ROCHA PRATES
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 128 de 284
20144 - 2006 \ 435.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): EDMUNDO J. SCHREIBER
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
20231 - 2006 \ 451.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ANDRÉ ANTONIO DIAS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
20270 - 2006 \ 465.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
20279 - 2006 \ 472.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): DIONÍZIO LISBOA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
20599 - 2006 \ 551.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): AIRTON DIAS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
21039 - 2006 \ 600.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): GISELA MARIA GOMES OLIVEIRA BARROS DE
CARVALHO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
21101 - 2006 \ 626.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSE GOMES SOARES
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, PROCEDO VISTA DOS AUTOS
AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.
20302 - 2006 \ 476.
Disponibilizado - 23/1/2008
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): AQUILES A DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL, QUANTO AO RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DA
EBCT DE "DESCONHECIDO".
Comarca de Juína
1ª Vara
Intimação
N.º DO PROCESSO: 2007/73 - CÓDIGO 38187.
ESPÉCIE: CP-ESTELIONATO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: FAUSTINO TASCA E LEUZANIO ETELVINO DE MORAIS
ADVOGADO DOS RÉUS: MILTON TAMURA – OAB/MT 10.447 E RAFAEL
PANZARINI – OAB/MT 10.426
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados dos réus para que se manifestem
na fase do art. 499 do CPP, tudo em conformidade com o r. despacho de
fls. 896 a seguir transcrito: "Encerrada a instrução, vista às partes para
os fins do art. 499 do CPP. Nada sendo requerido, à fase do art. 500 do
mesmo código e venham conclusos. Quanto aos pedidos insertos nesta
ata dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Saem os
presentes intimados. Cumpra-se."
2ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/4 - 40452.
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE AUTORA: DIVINA CONCEIÇÃO BRAGA
PARTE RÉ: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA
CITANDO(A, S): Juarez Teixeira da Silva, brasileiro(a), separado(a )
judicialmente, comerciante, Endereço: Atualmente em lugar incerto e não
sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/1/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial, para, no prazo de dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena
de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte
autora na peça vestibular.
DESPACHO: Vistos etc... Determino o processamento do presente feito
em segredo de justiça (CPC, art. 155, II). Defiro os benefícios da Justiça
Gratuita. Defiro o pedido de desarquivamento formulado no item 9. Cite-se
o requerido por edital, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo,
responder em 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências
legais de eventual inércia (CPC, arts. 285 e 319). Decorrido o prazo para a
resposta, com ou sem manifestação, abra-se vista ao MP para
manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Às providências.
Expeça-se o necessário.
Eu, Nathália Costa Bino Gonçalves (Técnica Judiciária), digitei.
Primeira Entrância
Comarca de Brasnorte
Vara Única
Edital
Estado de mato grosso
Poder judiciário
Comarca de brasnorte-mt
Juízo da vara única
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 129 de 284
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Prazo: 15 dias
Autos nº 2007/36-19597
Espécie: cp-estelionato
Autor(es): ministério público do estado de mato grosso
Réus: Valdomiro Dutra da Silva
Intimando: Valdomiro Dutra da Silva, cpf: 367.310.131-53, filiação:
Procópio Dutra da Silva e Isabel Marciano de Lima, data de nascimento:
16/11/1963, brasileiro(a), natural de Itaquiraí-MS, solteiro(a), serrador
Finalidade: citação/intimação do réu acima qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da denúncia a seguir resumida, bem como para
comparecer à audiência de interrogatório que realizar-se-á no dia 20 de
fevereiro de 2008, às 14:35 horas, na sala de audiências desta comarca,
sito à rua curitiba, n.º 1.080, centro, cep.: 78.350-970, nesta cidade de
brasnorte - mt.
Resumo da Inicial: O ministério público, por sua agente firmatária, vem à
presença de Vossa Excelência oferecer denúncia contra Valdomiro Dutra
da Silva, brasileiro, serrador, natural de Itaquiraí/MS, filho de Procópio
Dutra da Silva e de Isabel Marciano de Lima, residente na rua jacarandá,
189, nesta cidade, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 30 de
março de 2007, nas dependências do Mercado Ideal, localizado na rua
perobal, 240, bairro arco íris, nesta cidade, o denunciado Valdomiro Dutra
da Silva obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Maria de
Fátima Américo da Silva, induzindo-a e mantendo-a em erro, uma vez que
realizou compras em seu estabelecimento comercial, dando como forma
de pagamento os cheques n.º 850250 de titularidade de Nelmo Back, no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e o cheque n.º 850119,
de titularidade de Ivan Smiljanic Neto, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e
oitenta reais), ambos do Banco do Brasil, uma vez que se tratava de
cártulas furtadas. Na oportunidade, o denunciado dirigiu-se até o
estabelecimento da vítima e realizou compras no local, dando, como forma
de pagamento os cheques acima nominados, que alcançaram a soma de
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), mesmo sabendo da origem ilícita
dos mesmos. A vítima não conseguiu descontar os títulos em razão de
terem sido anteriormente sustados, restando, assim, prejudicada. Assim
agindo, incorreu Valdomiro Dutra da Silva nas sanções do artigo 171 ,
"caput", do Código Penal.
Decisão/despacho: "Vistos. Estando o réu em lugar incerto e não sabido,
pro m o v a - s e s u a c i t a ç ã o e d i t a l í c i a c o n f o r m e a r t . 3 6 1 d o C ó d i g o d e
Processo Penal, e intimação para que compareça ao interrogatório que
designo para o dia 20 de fevereiro de 2008, às 14:35 horas. Expeça-se o
necessário. Intime-se. Cumpra-se."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Suellen de Pádua –
técnico judiciário, digitei.
Brasnorte-mt, 09 de janeiro de 2008
Carla Cristina Freitas Silva
gestora judiciária
port. 17/2007df
Comarca de Itiquira
Vara Única
Ofício
Ofício n. 180/2008
Itiquira - MT, 21 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2004/146.
Espécie: Ordinária em geral
Parte autora: Mário da Rocha Frade.
Parte ré: Eni Morais da Cunha e Flávio Morais Salva e Ana Elisa Morais
Salva e Valmir Aimi e Neusa Mariza Borille Aimi
Senhor Advogado:
Disponibilizado - 23/1/2008
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª Juíza de Direito
desta Comarca, INTIMO V.Sª., para audiência de inquirição das
testemunhas faltantes e audiência de acariação designada para
20/03/2008 às 13:00horas, a realizar na sala de audiências deste Fórum,
sito a Rua mato Grosso, nº140, centro, Itiquira/MT.
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
Dr. EDIR BRAGA JUNIOR
Rua Arnaldo Estevão, nº604, centro.
RONDONÓPOLIS/MT.
Ofício n. 182/2008
Itiquira - MT, 22 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/84.
Espécie: TE-Tráfico de entorpecentes
Parte autora: Justiça Pública
Parte ré: Nelson Paulo Neto
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª Juíza de Direito
desta Comarca, INTIMO V.Sª., para apresentar alegações finais nos autos
acima mencionados, no prazo legal.
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
Dr. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
Rua Dom Pedro II, nº800, Bairro Vila Aurora
RONDONÓPOLIS/MT
Cep:78740-200
Ofício n. 187/2008
Itiquira - MT, 22 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2001/56.
Espécie: Manutenção de posse
Parte autora: JOSÉ CARLOS DA COSTA MARQUES
Parte ré: Benjamin Rampelotto
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª Juíza de Direito
desta Comarca, INTIMO V.Sª., do r.despacho, a seguir transcrito: " Vistos,
etc. Em que pese o patrono do requerido tenha sido intimado a comparecer
em audiência, bem como depositar em Juízo os valores referentes as
despesas destinadas a intimação das testemunhas arroladas pelo mesmo,
este quedou-se inerte. Assim, sendo, declaro enfadado a instruçã o
processual, facultando as partes o prazo de 15 dias para apresentaçã o
de memoriais".
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
Dr. Duílio Piato Júnior
Av.Tiradentes, nº2117, centro
RONDONÓPOLIS/MT
Ofício n. 190/2008
Itiquira - MT, 22 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2005/81.
Parte autora: Justiça Pública
Parte ré: Horacina Teodoro Velasco
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª Juíza de Direito
desta Comarca, INTIMO V.Sª., para audiência de inquirição de testemunhas
arroladas pela acusação, designada para o dia 25/03/2008, às
14:00horas, na sala de audiências deste Fórum, sito a Rua Mato Grosso,
nº 140, centro, Itiquira/MT..
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
Ao
Dr.Antonio Castelani Neto
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 130 de 284
Rua Dom Aquino, nº2383
CAMPO GRANDE/MS
Cep:79091-050
CORRIJO A SENTENÇA, NA FUNDAMENTAÇÃO, PARA QUE CONSTE "FOI
DESAPROPRIADA PELA CONCESSIONÁRIA FURNAS CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A". ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS E OS
DECLARO.(...)"
Comarca de Paranaita
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Vara Única
Edital
PUBLICAR POR 3 (TRÊS) VEZES COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS
EDITAL DE SENTENÇA E INTERDIÇÃO
AUTOS N.º 2007/127. cód. (36549) JG - GRATUITO
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Elza Bomfim Costa e Ailton Bomfim de Oliveira
Junior
PARTE REQUERIDA: Neste Juizo
INTERDITANDO(A, S): AILTON BOMFIM DE OLIVEIRA JUNIOR, Rg:
2.140.798-3 SSP MT Filiação: Ailton Alves de Oliveira e Elza Bomfim Costa,
data de nascimento: 8/3/1986, brasileiro(a), natural de Belmonte-BA,
solteiro(a).
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/8/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 2.000,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da sentença de Interdição de fls. 29/30, como
segue transcrita em resumo em sua parte final: "(...) É o relatório. Decido.
O requerido deve realmente ser interditado, pois, examinado, concluiu-se
que apresenta deficiência mental, impressão que se colheu em audiência
de interrogatório judicial e no exame pericial, de modo que se encontra
desprovido de capacidade de fato. Posto isso, decreto a interdição de
Ailton Bonfim de Oliveira Junior, qualificado nos autos, declarando-o
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na
forma do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, nomeio-lhe curadora Elza
Bonfim Costa, autora do pedido e sua mãe. Em obediência ao disposto no
artigo 1.184, do Código de Processo Civil e no artigo 9°, inciso III, do Código
Civil, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na imprensa
local e no diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Após o
transito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações
necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Jos é
Mauro Nagib Jorge – Juiz de Direito."
Eu, Dariléia Marin, digitei.
Paranaíta - MT, 03 de dezembro de 2007.
José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
18713 - 2007 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA MT
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
EXECUTADOS(AS): IVANI DE SOUZA SUM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA-MT, DRA. DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA, OAB/MT 4198,
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO
DA CARTA DE CITAÇÃO DE FL. 13.
1175 - 2005 \ 115.
AÇÃO: USUCAPIÃO
AUTOR(A): PONCE ROMÃO ALVARENGA
ADVOGADO: GLÁUCIA ASVOLINSQUE DIOGO DE FARIA
REQUERIDO(A): AZARIAS RIBEIRO NETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: NILTON MENDES CAMPARIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUÍS KAZUHICO
FUCHIKAMI, OAB/MT 7484-B, DA DECISÃO DE FLS. 134/135, A SEGUIR
TRANSCRITA:"(...)ASSIM, ESTANDO PRESENTE A CONTRADIÇÃO NOS
MOTIVOS EXPOSTOS, RECONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E
Disponibilizado - 23/1/2008
8534 - 2005 \ 597.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALCIDES PEZARINI
REQUERENTE: ALICE GOUVEA PEZARINI
ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH
REQUERIDO(A): OSWALDO CÉSAR PEZARINI
REQUERIDO(A): COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO
VALE DO CARANGOLA
ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH, OAB/MT 7655, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR.
18438 - 2007 \ 172.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL.
REQUERENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI, OAB/MT 8740-A, PARA QUE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR.
18259 - 2007 \ 139.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARBOSA DE LIMA
EMBARGADO(A): JAIME JOSÉ EICKOFF
REQUERIDO(A): BOLIVAR DANIEL EICKOFF
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE, DR.
MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID, OAB/MT 6078, DA DECISÃO
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA:"(...) VERIFICO
ACHAR-SE PENDENTE DE JULGAME N T O F I N A L O M A N D A D O D E
SEGURANÇA IMPETRADO PELO EMBARGANTE ANTONIO ROBERTO
BARBOSA DE LIMA CONTRA DESPACHO DESTE JUÍZO PROFERIDO ÀS
FLS.145 NO FEITO PRINCIPAL N. 381/2005 (FLS.293/221).USANDO DAS
FACULDADES QUE ME CONFERE O ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ISTO É, DO PODER GERAL DE CAUTELA E PARA EVITAR QUE UMA
PARTE CAUSE À OUTRA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO
DIREITO ALMEJADO, ANTES DO JULGAMENTO FINAL DESTES
EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE SEQUER FORAM RECEBIDOS OU
REJEITADOS, SUSPENDO, PROVISORIAMENTE, O ANDAMENTO DA
EXECUÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
N.381/2005, ATÉ O JULGA M E N T O D E F I N I T I V O D O M A N D A D O D E
SEGURANÇA N. 101548/2007, PELA 1ª TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.RECOLHA-SE O
MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE Nº 9330, EXPEDIDO NOS AUTOS
PRINCIPAIS Nº 381/05, ÀS FLS. 129, INDEPENDENTEMENTE DE
CUMPRIMENTO. (...)"
2256 - 2005 \ 432.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): GUSTAVO SCHENFELDER SALGUEIRO
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: DARIUS CANAVARROS PALMA
REQUERIDO(A): RENATO GATTAS ORRO
REQUERIDO(A): ADELAIDE DE ALMEIDA ORRO
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ALE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 131 de 284
ARFUX JÚNIOR, OAB/MT 6.843,PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, DE FLS. 123/125 DOS AUTOS.
18921 - 2007 \ 232.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: ELOIZIO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GISELY MARIA REVELES DA CONCEIÇÃO
REQUERIDO(A): JOSEPH MALOUF
ADVOGADO: ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
15951 - 2006 \ 21.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): GILSON ROSA SIQUEIRA
ADVOGADO: MARKLEINE BEZERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
GISELY MARIA REVELES DA CONCEIÇÃO, OAB/MT 8448, PARA
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÁS FLS.
52/71 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO, DRA.
MARKLEINE BEZERRA, OAB/MT 3637, PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 600, DO CPP.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO
18729 - 2007 \ 204.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ISABEL PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
DARCI MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 38/47 DOS
AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃ O : I N T I M A Ç Ã O D A A D V O G A D A D A P A R T E R E Q U E R I D A
COOPERATI V A M I S T A D O S P R O D U T O R E S R U R A I S D O V A L E D O
CARANGOLA LTDA, DRA. MARIA DA PENHA COSTA, OAB/RJ 65.727,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE
PRETENDE PRODUZIR.
4218 - 2005 \ 81.
AÇÃO: AÇÃO PENAL PRIVADA
QUERELANTE: LUCIANO AUGUSTO NEVES
ADVOGADO: MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA
QUERELADO(A): JOÃO DO GRILO
QUERELADO(A): JOTA ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO QUERELANTE, DR. MANOEL
VICENTE DE OLIVEIRA, OAB/MT 2877-A, PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
15085 - 2005 \ 963.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: DELFINA DA SILVA FONSECA
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS SA
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALMEIDA DE AZEVEDO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CRISTINA VERAS OTÁCIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA , OAB/MT 4907-B, PARA
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO.
15383 - 2005 \ 1058.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ VICTOR DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
REQUERIDO(A): ANTONIO DOS SANTOS BERALDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA, OAB/MT 4574, DO DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO:"COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE JÁ FOI
EXPEDIDO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, CONFORME
MANDADO E DOCUMENTO DE FLS. 110/111, COM O INTUITO DE
PROCEDER À AVERBAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, BEM COMO
DECLARAR SEM EFEITO O REGISTRO Nº. 01, AVERBADO À MARGEM DA
MATRÍCULA Nº. 5.688, REGISTRADO NO LIVRO Nº. 2-AM, FOLHA 199, DO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT, VOLTANDO AO STATUS QUO ANTE. DESSA FORMA,
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 114, UMA VEZ QUE PERDEU O SEU
OBJETO.DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO.
(...)"
Disponibilizado - 23/1/2008
8534 - 2005 \ 597.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALCIDES PEZARINI
REQUERENTE: ALICE GOUVEA PEZARINI
ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH
REQUERIDO(A): OSWALDO CÉSAR PEZARINI
REQUERIDO(A): COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO
VALE DO CARANGOLA
ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
18259 - 2007 \ 139.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARBOSA DE LIMA
EMBARGADO(A): JAIME JOSÉ EICKOFF
REQUERIDO(A): BOLIVAR DANIEL EICKOFF
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EMBARGADA, DRA.
FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES, OAB/MT 6090, DA DECISÃO CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA:"(...) VERIFICO ACHAR-SE PENDENTE
DE JULGAMENTO FINAL O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO
EMBA R G A N T E A N T O N I O R O B E R T O B A R B O S A D E L I M A C O N T R A
DESPACHO DESTE JUÍZO PROFERIDO ÀS FLS.145 NO FEITO PRINCIPAL N.
381/2005 (FLS.293/221).USANDO DAS FACULDADES QUE ME CONFERE
O ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É, DO PODER GERAL
DE CAUTELA E PARA EVITAR QUE UMA PARTE CAUSE À OUTRA LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO ALMEJADO, ANTES DO
JULGAMENTO FINAL DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE SEQUER
FORAM RECEBIDOS OU REJEITADOS, SUSPENDO, PROVISORIAMENTE, O
ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO N.381/2005, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 101548/2007, PELA 1ª T U R M A D E
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO.RECOLHA-SE O MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE Nº 9330,
E X P E D I D O N O S A U T O S P R I N C I P A I S N º 3 8 1 / 0 5 , À S F L S . 1 2 9,
INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. (...)"
14761 - 2005 \ 730.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: Z. R. DA S.
ADVOGADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEFENSORA
PÚBLICA
REQUERIDO(A): B. DOS S. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL DO REQUERIDO, DRA.
DARCI MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, PARA QUE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO
VALOR DE R$ 344,78 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E
SETENTA E OITO CENTAVOS).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 132 de 284
16968 - 2006 \ 204.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: S. D. C.
REQUERENTE: M. S. DE C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - CHAPADA DOS GUIMARÃES MT.
REQUERIDO(A): J. DE D. L.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR.
MOSAR FRATARI TAVARES, OAB/MT 3239-B, PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE
2935 - 2005 \ 443.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BENEVIDES DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): JOÃO CÉSAR DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): MÁRIO ROBERTO DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): FRANCISCA PAULA DA SILVA FREITAS
EXECUTADOS(AS): MARIA ROSA FERNANDES FREITAS
EXECUTADOS(AS): VANIA MARIA TOZATTI DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): MARIA JOSÉ FELICIANO DE FREITAS
ADVOGADO: NILTON MENDES CAMPARIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
MILTON MARTINS MELLO, OAB/MT 3811, DA DECISÃO DE FLS. 99 DOS
AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: "(...)ASSIM,
ESTANDO PRESENTE A CONTRADIÇÃO, PROVEJO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS E CORRIJO A SENTENÇA, NO DISPOSITIVO, PARA,
"HOMOLOGAR O ACORDO E JULGAR EXTINTA À EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O
EXEQÜENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.(...)"
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXECUTADA
2935 - 2005 \ 443.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BENEVIDES DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): JOÃO CÉSAR DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): MÁRIO ROBERTO DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): FRANCISCA PAULA DA SILVA FREITAS
EXECUTADOS(AS): MARIA ROSA FERNANDES FREITAS
EXECUTADOS(AS): VANIA MARIA TOZATTI DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): MARIA JOSÉ FELICIANO DE FREITAS
ADVOGADO: NILTON MENDES CAMPARIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, DR.
NILTON MENDES CAMPARIM, OAB/SP 103.098, DA DECISÃO DE FLS. 99
D O S A U T O S , C U J A P A R T E D I S P O S I T I V A S E G U E T R A N S C R I T A:
"(...)ASSIM, ESTANDO PRESENTE A CONTRADIÇÃO, PROVEJO OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E CORRIJO A SENTENÇA, NO
DISPOSITIVO, PARA, "HOMOLOGAR O ACORDO E JULGAR EXTINTA À
EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONDENO O EXEQÜENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...)"
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
1197 - 2005 \ 120.
AÇÃO: USUCAPIÃO
AUTOR(A): RUBENS MARTINS PEREIRA
ADVOGADO: GLÁUCIA ASVOLINSQUE DIOGO DE FARIA
REQUERIDO(A): AZARIAS RIBEIRO NETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Disponibilizado - 23/1/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUÍS KAZUHICO
FUCHIKAMI, OAB/MT 7484-B, DA DECISÃO DE FLS. 134/135, A SEGUIR
TRANSCRITA:"(...)ASSIM, ESTANDO PRESENTE A CONTRADIÇÃO NOS
MOTIVOS EXPOSTOS, RECONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E
CORRIJO A SENTENÇA, NA FUNDAMENTAÇÃO, PARA QUE CONSTE "FOI
DESAPROPRIADA PELA CONCESSIONÁRIA FURNAS CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A". ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS E OS
DECLARO.(...)"
1177 - 2005 \ 116.
AÇÃO: USUCAPIÃO
AUTOR(A): JOANA DIAS LESSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GLÁUCIA ASVOLINSQUE DIOGO DE FARIA
REQUERIDO(A): AZARIAS RIBEIRO NETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: NILTON MENDES CAMPARIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUÍS KAZUHICO
FUCHIKAMI, OAB/MT 7484-B, DA DECISÃO DE FLS. 133/134, A SEGUIR
TRANSCRITA:"(...) ASSIM, ESTANDO PRESENTE A CONTRADIÇÃO NOS
MOTIVOS EXPOSTOS, RECONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E
CORRIJO A SENTENÇA, NA FUNDAMENTAÇÃO, PARA QUE CONSTE "FOI
DESAPROPRIADA PELA CONCESSIONÁRIA FURNAS CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A". ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS E OS
DECLARO.(...)"
1201 - 2005 \ 122.
AÇÃO: USUCAPIÃO
AUTOR(A): NATALINA DIAS LESSA
ADVOGADO: GLÁUCIA ASVOLINSQUE DIOGO DE FARIA
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
REQUERIDO(A): AZARIAS RIBEIRO NETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: NILTON MENDES CAMPARIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUÍS KAZUHICO
FUCHIKAMI, OAB/MT 7484-B, DA DECISÃO DE FLS. 133/134, A SEGUIR
TRANSCRITA: "(...) ASSIM, ESTANDO PRESENTE A CONTRADIÇÃO NOS
MOTIVOS EXPOSTOS, RECONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E
CORRIJO A SENTENÇA, NA FUNDAMENTAÇÃO, PARA QUE CONSTE "FOI
DESAPROPRIADA PELA CONCESSIONÁRIA FURNAS CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A".(...)"
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
1366 - 2005 \ 215.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: VALDECI SOARES BORGES
ADVOGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPÓSITO
REQUERIDO(A): ADEJAR GOMES PEREIRA
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ANTONIO PINHEIRO ESPÓSITO, OAB/MT 4813, PARA QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 50,80 (CINQUENTA REAIS E OITENTA
CENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
16585 - 2006 \ 148.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.
ADVOGADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): DIMAS SIMÕES FRANCO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
CARLOS GARCIA DE ALMEIDA, OAB/MT 2573, PARA QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO
VALOR DE R$ 344,78 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E
SETENTA E OITO CENTAVOS).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 133 de 284
4967 - 2005 \ 10.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REQUERENTE: DEGILSON ANGELO DE PAULA AMARAL
ADVOGADO: LUCIMARA RODRIGUES CORDEIRO
REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT.
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
LUCIMARA RODRIGUES CORDEIRO, OAB/MT 3961, DA SENTENÇA, CUJA
PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: "(...) ANTE AO EXPOSTO, E
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE DEGILSON ANGELO DE PAULA
AMARAL EM FACE DA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES, CONDENANDO ESTE A PAGAR AQUELE;A) CONDENO O
RECLAMADO, POR NÃO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTES DE
QUITAÇÃO DAS VERBAS, AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES
DE OUTUBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 1995 E A 15/30 (QUINZE TRINTA
AVOS) DO MÊS DE JANEIRO DE 1996, RELATIVOS AOS 15 (QUINZE)
DIAS TRABALHADOS, DATA INFORMADA PELO RECLAMANTE, POR NÃO
HAVER, TAMBÉM, NOS AUTOS, PROVA QUE O SERVIDOR FOI
CIENTIFICADO QUER PESSOALMENTE OU POR OUTRO MEIO LEGAL DA
SUA EXONERAÇÃO, RESSALTANDO QUE EMBORA FOSSE RESULTADO
DE SINDICÂNCIA NÃO FOI DEMISSÃO PENALIDADE.B) CONDENO AO
PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 RELATIVAS AO PERÍODO
94/95, COMO ESCLARECIDO NO ITEM ANTERIOR, A RECLAMADA NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO NEM CONTESTOU O
PERÍODO DE GOZO (26/10/95 A 14/11/95).C) POR FIM, CONDENO AO
PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 95/96 NA PROPORÇÃO DO
PEDIDO DE 10/12 (DEZ DOZE AVOS) E 1/12 (UM DOZE AVOS) DE DÉCIMO
TERCEIRO PROPORCIONAL, EM RAZÃO DE FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR
A QUINZE DIAS CONSIDERAR-SE PARA FINS TRABALHISTAS E/OU
ESTATUTÁRIO COMO MÊS COMPLETO.D) DETERMINO A BAIXA NA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS, EIS QUE NÃO
PODE PERMANECER EM ABERTO A ANOTAÇÃO ALI INSERIDA "AD
ETERNUM", ASSIM, DETERMINO A SUA BAIXA COM DATA DE 15/01/1996,
PELOS MOTIVOS A SEGUIR DECLINADOS, FAZENDO A RESSALVA NA
PARTE DESTINADA ÀS ANOTAÇÕES GERAIS QUE O CONTRATO FOI
DECLARADO NULO, MENCIONADO ESTA DECISÃO.E) OS VALORES
CONDENADOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM
JUROS DE 1% AO MÊS. POR ENVOLVER CRÉDITOS DA FAZENDA
PÚBLICA, APÓS A LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA, DEVERÁ SER
OBSERVADO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA PARA O SEU PAGAMENTO. CONDENO O RECLAMADO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. (...)"
15757 - 2006 \ 18.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): GERSON DA CRUZ
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
11190 - 2005 \ 583.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
REQUERIDO(A): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA.
ADVOGADO: EGYDIO DE SOUZA NEVES.
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA NEVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA, DR.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OAB/MT 2680, PARA IMPUGNAR OS
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
ROSANE COSTA ITACARAMBY, OAB/MT 8755, PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
17195 - 2006 \ 252.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: FELICIANA JESUS DE ALMEIDA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -
Disponibilizado - 23/1/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI, OAB/MT 8740-A, PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ DR. MOSAR
FRATARI TAVARES, OAB/MT 3.239-B, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, DESIGNADA PARA O DIA 12
DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.
15451 - 2006 \ 4.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): LOZIMAR SAMPAIO CRAVEIRO
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: ROBSON HOMEM MOREIRA DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO, DR. RICARDO
ALVES ATHAÍDE, OAB/TO 3703, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
600, DO CPP.
11142 - 2005 \ 124.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): REINALDO DE CASTRO
ADVOGADO: VALDIR SCHERER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DR. VALDIR SCHERER,
OAB/MT 3.720, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO
19119 - 2007 \ 263.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXEQUENTE: SADAO SAITO
ADVOGADO: ALEX NOBUYOSHI UTIDA
EXECUTADOS(AS): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
19120 - 2007 \ 264.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXEQUENTE: SADAO SAITO
ADVOGADO: ALEX NOBUYOSHI UTIDA
EXECUTADOS(AS): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA, DR.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OAB/MT 2680, PARA IMPUGNAR OS
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
4967 - 2005 \ 10.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REQUERENTE: DEGILSON ANGELO DE PAULA AMARAL
ADVOGADO: LUCIMARA RODRIGUES CORDEIRO
REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT.
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 134 de 284
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, DRA.
ROSANE COSTA ITACARAMBY, OAB/MT 8755, DA SENTENÇA, CUJA
PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: "(...) ANTE AO EXPOSTO, E
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE DEGILSON ANGELO DE PAULA
AMARAL EM FACE DA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES, CONDENANDO ESTE A PAGAR AQUELE;A) CONDENO O
RECLAMADO, POR NÃO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTES DE
QUITAÇÃO DAS VERBAS, AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES
DE OUTUBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 1995 E A 15/30 (QUINZE TRINTA
AVOS) DO MÊS DE JANEIRO DE 1996, RELATIVOS AOS 15 (QUINZE)
DIAS TRABALHADOS, DATA INFORMADA PELO RECLAMANTE, POR NÃO
HAVER, TAMBÉM, NOS AUTOS, PROVA QUE O SERVIDOR FOI
CIENTIFICADO QUER PESSOALMENTE OU POR OUTRO MEIO LEGAL DA
SUA EXONERAÇÃO, RESSALTANDO QUE EMBORA FOSSE RESULTADO
DE SINDICÂNCIA NÃO FOI DEMISSÃO PENALIDADE.B) CONDENO AO
PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 RELATIVAS AO PERÍODO
94/95, COMO ESCLARECIDO NO ITEM ANTERIOR, A RECLAMADA NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO NEM CONTESTOU O
PERÍODO DE GOZO (26/10/95 A 14/11/95).C) POR FIM, CONDENO AO
PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 95/96 NA PROPORÇÃO DO
PEDIDO DE 10/12 (DEZ DOZE AVOS) E 1/12 (UM DOZE AVOS) DE DÉCIMO
TERCEIRO PROPORCIONAL, EM RAZÃO DE FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR
A QUINZE DIAS CONSIDERAR-SE PARA FINS TRABALHISTAS E/OU
ESTATUTÁRIO COMO MÊS COMPLETO.D) DETERMINO A BAIXA NA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS, EIS QUE NÃO
PODE PERMANECER EM ABERTO A ANOTAÇÃO ALI INSERIDA "AD
ETERNUM", ASSIM, DETERMINO A SUA BAIXA COM DATA DE 15/01/1996,
PELOS MOTIVOS A SEGUIR DECLINADOS, FAZENDO A RESSALVA NA
PARTE DESTINADA ÀS ANOTAÇÕES GERAIS QUE O CONTRATO FOI
DECLARADO NULO, MENCIONADO ESTA DECISÃO.E) OS VALORES
CONDENADOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM
JUROS DE 1% AO MÊS. POR ENVOLVER CRÉDITOS DA FAZENDA
PÚBLICA, APÓS A LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA, DEVERÁ SER
OBSERVADO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA PARA O SEU PAGAMENTO. CONDENO O RECLAMADO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. (...)"
1201 - 2005 \ 122.
AÇÃO: USUCAPIÃO
AUTOR(A): NATALINA DIAS LESSA
ADVOGADO: GLÁUCIA ASVOLINSQUE DIOGO DE FARIA
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
REQUERIDO(A): AZARIAS RIBEIRO NETO
REQUERIDO(A): EUNICE SANTILI RIBEIRO
REQUERIDO(A): MARIO DUARTE RIBEIRO
REQUERIDO(A): MARIA SILVIA STELLA DUARTE RIBEIRO
REQUERIDO(A): JAIRO RIBEIRO
REQUERIDO(A): MARINELA PANTE RIBEIRO
REQUERIDO(A): ANTONIO PINHEIRO DA SILVA
REQUERIDO(A): MARIA FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): ABÍLIO PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): MANOEL DINIZ PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): FRANCISCA CARMELITA DA MATA OU FRANCISCA
CARMELITA ABREU D
REQUERIDO(A): LINDOLFO PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): ILÁRIO PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): EUCLIDES PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): RICARDO TEIXEIRA
REQUERIDO(A): LAURINDO PEREIRA DA MATA (ESPÓLIO)
REQUERIDO(A): XISTO ALVES DA GUIA (ESPÓLIO)
REQUERIDO(A): LORINA COSTA DE SOUZA
REQUERIDO(A): AURÉLIO C. SALES
ADVOGADO: NILTON MENDES CAMPARIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.
NILTON MENDES CAMPARIM, OAB/SP 103.098 DA DECISÃO DE FLS.
133/134, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...) ASSIM, ESTANDO PRESENTE A
CONTRADIÇÃO NOS MOTIVOS EXPOSTOS, RECONHEÇO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS E CORRIJO A SENTENÇA, NA FUNDAMENTAÇÃO,
Disponibilizado - 23/1/2008
PARA QUE CONSTE "FOI DESAPROPRIADA PELA CONCESSIONÁRIA
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A".(...)"
16962 - 2006 \ 202.
AÇÃO: INTERDIÇÃO - TUTELA - CURATELA
REQUERENTE: V. DA S. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - CHAPADA DOS GUIMARÃES MT.
REQUERIDO(A): A. DA S. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERIDO, DRA. DARCI
MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, DA SENTENÇA, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: "(...)ANTE O EXPOSTO E, POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE
INTERDIÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE
ABELO DA SILVA CAMPOS PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DEFINITIVA
DESTE E NOMEAR COMO CURADORA A SENHORA VILMA DA SILVA
CAMPOS, PASSANDO-A REGER A SUA VIDA, SEUS BENS E PATRIMÔNIO,
POR SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOS TERMOS DO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)"
1366 - 2005 \ 215.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: VALDECI SOARES BORGES
ADVOGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPÓSITO
REQUERIDO(A): ADEJAR GOMES PEREIRA
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR.
MARCO ANTONIO DOTTO, OAB/MT 4628-A, PARA QUE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS , E F E T U E O P A G A M E N T O D A S C U S T A S J U D I C I A I S
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 50,80 (CINQUENTA REAIS E OITENTA
CENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE
18830 - 2007 \ 214.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): SADAO SAITO
EXECUTADOS(AS): JUNIOR MASANOBU UTIDA
EXECUTADOS(AS): YASUHIRO TANAKA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OAB/MT 2680, PARA PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE
R$ 20,00 (VINTE REAIS), NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA DE
CITAÇÃO, NO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CAMPO
NOVO DO PARECIS - MT, SENDO QUE O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE Nº 17.704-0, DO BANCO DO
BRASIL, AGÊNCIA 3036-8, EM NOME DO FÓRUM DA COMARCA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, NO PRZO DE 5 (CINCO) DIAS.
18831 - 2007 \ 215.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): SADAO SAITO
EXECUTADOS(AS): JUNIOR MASANOBU UTIDA
EXECUTADOS(AS): YASUHIRO TANAKA
ADVOGADO: ALEX NOBUYOSHI UTIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OAB/MT 2680, PARA EFETUAR, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, NO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMPO
NOVO DO PARECIS/MT, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA 17.704-0, BANCO DO BRASIL,
AGÊNCIA 3036-8, EM NOME DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS-MT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 135 de 284
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
3438 - 2005 \ 394.
AÇÃO:
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
REQUERIDO(A): PEDRO REINDEL FONSECA.
ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DR.
ROSANE COSTA ITACARAMBY, OAB/MT 8755, PARA QUE, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SEUS
HERDEIROS NO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1055 E SEGUINTES DO
CPC.
17206 - 2006 \ 258.
AÇÃO: PENSÃO MORTE.
REQUERENTE: ANA MARIA FRANCO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI, OAB/MT 8740-A, PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
17174 - 2006 \ 243.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI, OAB/MT 8740-A, PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
17190 - 2006 \ 249.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: FATIMA LOPES DE FARIAS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI, OAB/MT 8740-A, PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
15465 - 2006 \ 8.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: HENRIQUETA PINHO DE ALMEIDA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
DARCI MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
18063 - 2007 \ 105.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
REQUERENTE: SERGIO LUIS NUNES RONDON
ADVOGADO: CÉSAR MARCIONE ALVES SILVA
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
Disponibilizado - 23/1/2008
CÉSAR MARCIONE ALVES DA SILVA, OAB/MT 8704-B, PARA
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
11131 - 2007 \ 44.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): ADEMILSON COSTA SIQUEIRA
ADVOGADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DR. CARLOS
GARCIA DE ALMEIDA, OAB/MT 2573, DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
ACUSADO ADEMILSON COSTA SIQUEIRA PELO TRIBUNAL DO JÚRI
DESIGNADO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS.
18993 - 2007 \ 77.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
DENUNCIADO(A): JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO, DR. ANDRÉ LUÍS
DOMINGOS DA SILVA, OAB/MT 4907-B, PARA SE MANIFESTAR NA FASE
DO ARTIGO 499, DO CPP, NO PRAZO LEGAL.
7458 - 2005 \ 196.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): LINCON CASTRO DA SILVA
ADVOGADO: JAMILLY CASTRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO, DRA. JAMILLY
CASTRO DA SILVA, OAB/SP 180.960, DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "(...) INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA UMA VEZ QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO AINDA NÃO SE MANIFESTOU ACERCA
DA VALIDADE OU NÃO DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, DE MODO
QUE NÃO PODE ESTE JUÍZO IMPEDIR O ATO PROCESSUAL COM BASE EM
DECISÃO HIPOTÉTICA DA EGRÉGIA CASA DA JUSTIÇA.(...)"
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO
15133 - 2005 \ 996.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M. A. DA S.
REQUERENTE: M. C. DA S.
ADVOGADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEFENSORA
PÚBLICA
REQUERIDO(A): S. E. DA S.
ADVOGADO: ALDO LOUREIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO DR. ALDO
LOURENÇO DA SILVA, PARA MANIFESTAR EM 05(CINCO) DIAS, COM
RESPEITO AO PEDIDO DE FLS. 94, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
17780 - 2007 \ 63.
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA MT
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
REQUERIDO(A): SÉRGIO BENETTI
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PÔSSAS DE CARVALHO
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, DRA.
LUCIANA BORGES MOURA, OAB/MT 6755, PARA SE MANIFESTAR EM 05
(CINCO) DIAS QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 117/121
DOS AUTOS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE
11546 - 2005 \ 242.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): J. C. V. DO A. (. M.
AUTOR(A): A. S. DOS A. S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 136 de 284
ADVOGADO: ANA MARIA DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): R. V. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DVOGADA DA PARTE EXEQUENTE, DRA.
A N A M A R I A D E A R A Ú J O , O A B / M T 3 6 5 4 - A , D A D E C I S ÃO
INTERLOCUTÓRIA, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA:
"(...)ANTE O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO ACORDO FORMULADO POR
J.C.V.DOS A. REPRESENTADA POR SUA MÃE ANTONIA SANDRA DOS
ANJOS SILVA EM FACE DE RONALDO VILARINHO DA SILVA, UMA VEZ
QUE NÃO SE PODE DISCUTIR NESTES AUTOS O QUE JÁ SE DECIDIU,
TENDO ASSIM, OCORRIDO A COISA JULGADA FORMAL, DEVENDO A
AUTORA PLEITEAR O PEDIDO EM OUTRA LIDE.(...)".
6292 - 2005 \ 217.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): CAROLINA BLASZKOWSKA KIRCHESCH
ADVOGADO: FABIANO MORAES PIMPINATI
ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
MARCELO AUGUSTO BORGES, OAB/MT 6189, PARA QUE INFORME, EM
05 (CINCO) DIAS, O NÚMERO CORRETO DO CPF DA PARTE EXECUTADA.
2276 - 2005 \ 2750.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: JORGE AMÁDIO F. LIMA
REQUERIDO(A): ANICESIO BARBOSA BUENO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
JORGE AMÁDIO FERNANDES DE LIMA, OAB/MT 4037, PARA INFORMAR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS O NÚMERO DO CPF DA PARTE
EXECUTADA, A FIM DE EFETIVAR A PENHORA ON LINE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXECUTADA
214 - 2005 \ 93.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ANTONIO DIVINO DA COSTA
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
EXECUTADOS(AS): THEONYMFI MARKAKIS
ADVOGADO: OSÓRIO CAETANO DE OLIVEIRA
46812 - 2006 \ 207.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: AGOSTINHO PORFIRO
ADVOGADO: CLEBER KOCHHANN
EMBARGADO(A): JOAQUIM IZABEL CHIMITH
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVODAGO DO EMBARGADO DR. ROGÉRIO
LAVEZZO OAB/MT- 5.709, PARA EM 15 (QUINZE) DIAS INPUGNAR OS
EMBARGOS.
46302 - 2006 \ 84.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOAQUIM IZABEL CHIMITH
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
EXECUTADOS(AS): AGOSTINHO PORFIRO
ADVOGADO: CLEBER KOCCHANN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. CLEBER KOCHHANN OAB/MT Nº 7678, PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS COMPROVAR A
PROPRIEDADE DO BEM NOMEADO DE P. 29.
44525 - 2005 \ 144.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA ANDRADE
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS CIPRIANO
ADVOGADO: SILVERIO GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR.
LEDOCIR ANHOLETO - OAB- Nº 7502-B, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE P. 89.
47493 - 2007 \ 1.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): JUARES BORTOLUSSI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO, DR. OSÓRIO
CAETANO DE OLIVEIRA, OAM/MS 2324, PARA, SE DESEJAR,
APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.
Comarca de Cláudia
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUCIANO BOAB A I D
BERTAZZO - OAB/MT Nº 8794-. PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE P.31 NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
COMARCA DE CLÁUDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/8
Vara Única
Intimação
COMARCA DE CLÁUDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/6
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
46131 - 2006 \ 35.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: F. J. HANAUER & CIA LTDA
ADVOGADO: JULIANO TRAMONTINA
REQUERIDO(A): ASPRONSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE UNIÃO DO SUL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. JULIANO TRAMONTINA,
Disponibilizado - 23/1/2008
OAB/MT 4728-B, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
EFETUAR O DEPOSITO NO VALOR DE R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE
REAIS), NA CONTA CORRENTE N. 31.280-0, AGÊNCIA 1180-0 DO BANCO
DO BRASIL, EM NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIA-MT,
COMPROVANDO NOS AUTOS O REFERIDO DEPÓSITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
44572 - 2005 \ 161.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: MADEIREIRA SERINGAL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANGELO RODRIGUES FELIPE
ADVOGADO: ELIETTI CARDENA MARTINS
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
REQUERIDO(A): DILSON GHELLER E ELISABETE V. L. DE F. GHELLER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CELSO JOSÉ DE LIMA
ADVOGADO: CELSO JOSÉ DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS REQUERIDOS DR. CELSO
JOSÉ DE LIMA OAB/SP Nº 19284, INTIMAÇAO DE S E N T E N ÇA
GOMOLOGATÓRIA. VISTOS, EM CORREIÇÃO.AÇÃO DE RESCISÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 137 de 284
CONTRATO PROPOSTO POR MADEIREIRA SERINGAL LTDA, CAROLINA
CANOZO, MELISSA SCHIRMER E ANA MARIA FARIA DA SILVA EM
D E S F A V O R D E D I L S O N G H E L L E R E E L I S A B E T E V . L . D E F.
GHELLER.DETERMINADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (P.
369), A MESMA NÃO REALIZOU ANTE A JUNTADA DE TERMO DE
ACORDO NA P. 373/374.EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA O
ACORDO APRESENTADO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC, PASSANDO A
POSSUIR FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORM E
PREVISÃO DO ARTIGO 475-N, INCISO III, DO CPC.CUSTAS RATEADAS
ENTRE AS PARTES E JÁ RECOLHIDAS NA P. 32. DEIXO DE CONDENAR EM
HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA CONSTAR NO ACORDO HOMOLOGADO
TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO.CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO
E, APÓS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
CLÁUDIA/MT, 16 DE MAIO DE 2007
VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
JUÍZA DE DIREITO
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (P. 211), OS PATRONOS DOS
REQUERENTES PUGNARAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO POR 15
(QUINZE) DIAS, ANTE A PROBABILIDADE DE TRANSAÇÃO ENTRE AS
PARTE, SENDO QUE NA P. 214/215 FOI JUNTADA OS AUTOS PETIÇÃO DE
TRANSAÇÃO.
EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO APRESENTADO,
PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III, DO CPC, PASSANDO A POSSUIR FORÇA DE TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 475-N, INCISO
III, DO CPC.
CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES E JÁ RECOLHIDAS NA P. 14.
DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA CONSTAR NO
ACORDO HOMOLOGADO TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, ARQUIVEM-SE COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
CLÁUDIA/MT, 16 DE MAIO DE 2007.
44572 - 2005 \ 161.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: MADEIREIRA SERINGAL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANGELO RODRIGUES FELIPE
ADVOGADO: ELIETTI CARDENA MARTINS
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
REQUERIDO(A): DILSON GHELLER E ELISABETE V. L. DE F. GHELLER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CELSO JOSÉ DE LIMA
ADVOGADO: CELSO JOSÉ DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE DR. RUSSEL
ALEXANDRE B. MAIA OAB/MS Nº 6296, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA.VISTOS, EM CORREIÇÃO . AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO PROPOSTO POR MADEIREIRA SERINGAL LTDA, CAROLINA
CANOZO, MELISSA SCHIRMER E ANA MARIA FARIA DA SILVA EM
D E S F A V O R D E D I L S O N G H E L L E R E E L I S A B E T E V . L . D E F.
GHELLER.DETERMINADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (P.
369), A MESMA NÃO REALIZOU ANTE A JUNTADA DE TERMO DE
ACORDO NA P. 373/374.EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA O
ACORDO APRESENTADO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC, PASSANDO A
POSSUIR FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORM E
PREVISÃO DO ARTIGO 475-N, INCISO III, DO CPC.CUSTAS RATEADAS
ENTRE AS PARTES E JÁ RECOLHIDAS NA P. 32. DEIXO DE CONDENAR EM
HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA CONSTAR NO ACORDO HOMOLOGADO
TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO.CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO
E, APÓS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
CLÁUDIA/MT, 16 DE MAIO DE 2007.
VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
JUÍZA DE DIREITO
44573 - 2005 \ 162.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DILSON GHELLER E ELISABETE V. L. DE F. GHELLER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CELSO JOSÉ DE LIMA
REQUERIDO(A): CAROLINA CANOZO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS REQUERIDOS DR. RUSSEL
ALEXANDRE B. MAIA OAB/MS 6.296, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
VISTOS, EM CORREIÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTO POR DILSON GHELLER E
ELISABETE V. L. DE F. GHELLER EM DESFAVOR DE MADEIREIRA
SERINGAL LTDA, CAROLINA CANOZO, MELISSA SCHIRMER E ANA
MARIA FARIA DA SILVA.
Disponibilizado - 23/1/2008
VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
JUÍZA DE DIREITO
44573 - 2005 \ 162.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DILSON GHELLER E ELISABETE V. L. DE F. GHELLER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CELSO JOSÉ DE LIMA
REQUERIDO(A): CAROLINA CANOZO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS REQUERENTES DR.
CELSO JOSÉ DE LIMA OAB/SP Nº 19284. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
VISTOS, EM CORREIÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTO POR DILSON GHELLER E
ELISABETE V. L. DE F. GHELLER EM DESFAVOR DE MADEIREIRA
SERINGAL LTDA, CAROLINA CANOZO, MELISSA SCHIRMER E ANA
MARIA FARIA DA SILVA.
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (P. 211), OS PATRONOS DOS
REQUERENTES PUGNARAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO POR 15
(QUINZE) DIAS, ANTE A PROBABILIDADE DE TRANSAÇÃO ENTRE AS
PARTE, SENDO QUE NA P. 214/215 FOI JUNTADA OS AUTOS PETIÇÃO DE
TRANSAÇÃO.
EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO APRESENTADO,
PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III, DO CPC, PASSANDO A POSSUIR FORÇA DE TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 475-N, INCISO
III, DO CPC.
CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES E JÁ RECOLHIDAS NA P. 14.
DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA CONSTAR NO
ACORDO HOMOLOGADO TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, ARQUIVEM-SE COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
CLÁUDIA/MT, 16 DE MAIO DE 2007.
VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
JUÍZA DE DIREITO
45667 - 2005 \ 397.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ BELTRÃO ROCHA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 138 de 284
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RUSSEL ALEXANDRE B.
MAIA OAB/MT Nº 6296, PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS BENS
INDICADOS NA P.30.
43929 - 2005 \ 181.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS DE MT
ADVOGADO: KETRIN ESPIR
EXECUTADOS(AS): CLÁUDIO DE ANDRADE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXEQUENTE DRA. KETRIN
ESPIR, OAB/MT Nº 3.566-B. MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE
P.44/45.
44349 - 2005 \ 49.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. A. R. DE L.
ADVOGADO: TANIA MARA ROSA FINGER
EXECUTADOS(AS): V. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RICARDO FERREIRA DA
SILVA, OAB/PA Nº 10.947, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº. 49/2005
(44349)
VISTOS, EM CORREIÇÃO.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROPOSTA POR CAMILA RODRIGUES
GHISI, GUILHERME DE LARA GHISI E RODRIGO DE LARA GHISI,
REPRESENTADOS POR SUA MÃE, JANETE APARECIDA RODRIGUES DE
LARA, EM DESFAVOR DE VALDECIR GHISI.
CITADO P. 56/57, O EXECUTADO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM
QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE A CERTIDÃO
DE P. 57/V.
MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA
PENHOROU O BEM MÓVEL DESCRITO NO AUTO DE PENHORA DE P. 77,
BEM COMO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR NO PRAZO
LEGAL, CONFORME CERTIDÃO DE P. 95, SUSPENDENDO-SE O CURSO
DESTA AÇÃO P. 96.
REFERIDOS EMBARGOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.
ADEMAIS, CONSTA NA P. 98/101 TERMO DE ACORDO NOTICIANDO
PARCELAMENTO DA DÍVIDA, A SER CUMPRIDA ATÉ O MÊS 11/2006.
DECORRIDO O PRAZO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, A
PATRONA DA REPRESENTANTE DOS EXEQÜENTES INFORMOU QUE
HOUVE CUMPRIMENTO DO ACORDO, CONFORME PETIÇÃO DE P. 108.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA P. 105.
É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO. DECIDO.
TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE
OS GENITORES DOS MENORES, SALDANDO A DÍVIDA ALIMENTAR
EXEQÜENDA, NO VALOR DE R$ 6.080,00 (SEIS MIL E OITENTA REAIS),
JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
II DO CPC.
ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC.
DEFIRO O PEDIDO DE P. 101, LIBERANDO DA PENHORA O BEM MÓVEL
CONSTRITO NO AUTO DE P. 77. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO
APERFEIÇOAMENTO.
CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AS QUAIS JÁ FORAM CALCULADAS NA P. 384 DOS
AUTOS EM APENSO, PORÉM NÃO FORAM PAGAS ATÉ A PRESENTE
DATA, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME SE DEPREENDE DA
CERTIDÃO DE P. 387. DEIXO DE CONDENAR OS HONORÁRIOS JÁ
ARBITRADOS NA P. 52, POSTO QUE O ACORDO ENTRE AS PARTES FAZ
PRESUMIR ACORDO NESTE SENTIDO TAMBÉM.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS AS ANOTAÇÕES DE
DÉBITOS PROCESSUAIS NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, ARQUIVEM-SE.
DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
Disponibilizado - 23/1/2008
JUÍZA DE DIREITO
44349 - 2005 \ 49.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. A. R. DE L.
ADVOGADO: TANIA MARA ROSA FINGER
EXECUTADOS(AS): V. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE DRA. TÂNIA
MARA ROSA FINGER OAB/MT 9.501-B, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº.
49/2005 (44349)
VISTOS, EM CORREIÇÃO.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROPOSTA POR CAMILA RODRIGUES
GHISI, GUILHERME DE LARA GHISI E RODRIGO DE LARA GHISI,
REPRESENTADOS POR SUA MÃE, JANETE APARECIDA RODRIGUES DE
LARA, EM DESFAVOR DE VALDECIR GHISI.
CITADO P. 56/57, O EXECUTADO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM
QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE A CERTIDÃO
DE P. 57/V.
MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA
PENHOROU O BEM MÓVEL DESCRITO NO AUTO DE PENHORA DE P. 77,
BEM COMO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR NO PRAZO
LEGAL, CONFORME CERTIDÃO DE P. 95, SUSPENDENDO-SE O CURSO
DESTA AÇÃO P. 96.
REFERIDOS EMBARGOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.
ADEMAIS, CONSTA NA P. 98/101 TERMO DE ACORDO NOTICIANDO
PARCELAMENTO DA DÍVIDA, A SER CUMPRIDA ATÉ O MÊS 11/2006.
DECORRIDO O PRAZO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, A
PATRONA DA REPRESENTANTE DOS EXEQÜENTES INFORMOU QUE
HOUVE CUMPRIMENTO DO ACORDO, CONFORME PETIÇÃO DE P. 108.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA P. 105.
É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO. DECIDO.
TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE
OS GENITORES DOS MENORES, SALDANDO A DÍVIDA ALIMENTAR
EXEQÜENDA, NO VALOR DE R$ 6.080,00 (SEIS MIL E OITENTA REAIS),
JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
II DO CPC.
ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC.
DEFIRO O PEDIDO DE P. 101, LIBERANDO DA PENHORA O BEM MÓVEL
CONSTRITO NO AUTO DE P. 77. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO
APERFEIÇOAMENTO.
CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AS QUAIS JÁ FORAM CALCULADAS NA P. 384 DOS
AUTOS EM APENSO, PORÉM NÃO FORAM PAGAS ATÉ A PRESENTE
DATA, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME SE DEPREENDE DA
CERTIDÃO DE P. 387. DEIXO DE CONDENAR OS HONORÁRIOS JÁ
ARBITRADOS NA P. 52, POSTO QUE O ACORDO ENTRE AS PARTES FAZ
PRESUMIR ACORDO NESTE SENTIDO TAMBÉM.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS AS ANOTAÇÕES DE
DÉBITOS PROCESSUAIS NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, ARQUIVEM-SE.
DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
JUÍZA DE DIREITO
Comarca de Colniza
Vara Única
Intimação
EXPEDIENTE
NUMERO DO PROCESSO: 2007/279 CÓD. 32850
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: JOSEFINA EMILIA ALVES
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 139 de 284
SEGURO SOCIAL- INSS
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: WELINTON ANDRÉ V.
VIGIL ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 296/2007 CÓD. 32854
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: JULIO ARÃO DE SOUZA
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 250/200 CÓD. 32760
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: NILTON DE SOUZA AMORIM
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 292/2007 CÓD. 32860
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: ANTONIO VITOR DE MATOS
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 254/2007 CÓD. 32756
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: LIVERCINA MARIA DOS SANTOS DE
CAMPOS
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 256/2007 CÓD 32772
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: NOELI PESCADOR
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 209/2007 CÓD 32533
Disponibilizado - 23/1/2008
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: JOÃO FRANCISCO
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 215/2007 CÓD 32537
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: JOÃO ANAIR DE PAULA
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 208/2007 CÓD 32530
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: WILLY BELINK
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 205/2007 CÓD 32527
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: ROSALINA PITURA
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 282/2007 CÓD 32849
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: JOÃO DANIEL
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 285/2007 CÓD 32863
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: MARIA DAS GRAÇAS FURLANI
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 140 de 284
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 214/2007 CÓD 32540
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: CONCEIÇÃO SABASTIANA DOS SANTOS
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 443/2007 CÓD 33357
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: AMILTON IGNÁCIO DE OLIVEIRA
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 288 20007 CÓD 32857
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: CLEMENTE ALVES PINHEIRO
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 251/2007 CÓD 32763
VALOR DA CAUSA: 5.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: SEVERINO CARLOS VIANA
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 258/2007 CÓD 32780
VALOR DA CAUSA: 6.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: JOÃO BATISTA EUGÊNIO
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 261/2007 CÓD 32776
VALOR DA CAUSA: 1.000,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PARTE AUTORA: EULINA DE OLIVEIRA MARTINS
Disponibilizado - 23/1/2008
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL , E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 207/2007 CÓD 32529
VALOR DA CAUSA: 4.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: ORLANDO PITURA
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 169/2007 CÓD 32304
VALOR DA CAUSA: 4.600,00
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: EVA BUENO DE OLIVEIRA
PARTE RÉ/ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL- INSS
A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A : W E L I N T O N A N D RÉ
VAZARIN VIGIL, E ALESSANDRO DA C. POLVEIRO
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para
impugnar contestação no prazo legal.
NUMERO DO PROCESSO: 117/2007 CÓD 28348
VALOR DA CAUSA: 100.000,00
ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTE AUTORA: FOZI JOSÉ JORGE E MAGALI PEREIRA
LEITE
PARTE RÉ/ REQUERIDO: ELIEL DE TAL E RONALDO
RIBEIRO E NEGUINHO DE LACERDA
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: IARA MARIA BAHLS
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora para no
prazo de 05(cinco) dias manifestar acerca dos documentos
juntados às fls. 10.033/ 1.035.
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Ribeirão Cascalheira
TRIBUNAL DO JÚRI
O DOUTOR WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR , JUIZ DE DIREITO E
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que nos termos da Lei, foram sorteados no dia 15 de janeiro de
2008 os jurados e suplentes abaixo mencionados, para comparecerem a
2º Reunião Ordinária, compreendido entre o dia 12 de março e demais
dias, com início diário às 07:30 horas (MT), em diante, até serem
dispensados na forma da Lei, na sede do Poder Legislativo Municipal
desta augusta Comarca.
RELAÇÃO DOS JURADOS E SUPLENTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 141 de 284
JURADOS:
1)Goraciene Oliveira Brito
2)Beatriz Alves Gama
3)Marly Severino dos Santos
4)Heliene Aparecida Oliveira Queiroz
5)Wiser Barbosa Moura
6)Vilson Pereira Lima,
7)Maria do Socorro dos Santos
8)Maria José Martins Abreu
9)Dermival Cardoso de Moraes
10) Maria Raimunda Pereira de Souza Amorim
11)Katiane Ciniria Silva dos Santos
12)João José Pereira
13)Juvenaide Soares Miranda
14)Amadio Kemmerich
15)Magto Ferreira da Silva
16)Julio Cezar Rodrigues
17)Carlice Pinto Moraes
18)Nilda Valadares Sales
19)Luciane Souza Timo
20)Vera Lucia Nunes de Souza
21)Edson Kemmerich
SUPLENTES
1)Eliane Aparecida de Almeida Martins
2)Maria de Fátima Tavares de Souza
3)Niris Ney Souza Correa
4)Belcina Pereira Soares
5)Cristina Raquel Berte
6)Wilker Carvalho Pereira
7)Ednalva Santos do Nascimento Paiva
E, para que ninguém alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, que
será publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume deste
Fórum forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ribeirão
Cascalheira, Estado de Mato Grosso-MT, aos 17 dias do mês de janeiro do
ano dois mil e oito. Eu ____________(Alcrecia da Silva Marques
Francisquetti) Gestora Judicial, que digitei.
WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri
Intimação
10347 - 2005 \ 17.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): RUBEIS MIRANDA DE SOUZA
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2008 ÀS 12:00 HORAS(MT).
13745 - 2007 \ 6.
AÇÃO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): VERGÍLIO NUNES
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSINAO FERREIRA DOS SANTOS,
PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE
ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2008 ÀS 09:20 HORAS(MT).
14681 - 2007 \ 298.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: ANGELICA SOARES LIMA FILHO
ADVOGADO: MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN
ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: LUCY ROSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARIA LÚCIA DE FREITAS E KISLEU
GONÇALVES FERREIRA, PARA COMPARECEREM NA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2008 ÀS
17:00HORAS(MT).
Disponibilizado - 23/1/2008
14157 - 2007 \ 124.
AÇÃO: APOSENTADORIA
REQUERENTE: ZENI DE OLIVEIRA DELFINO
ADVOGADO: MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: LUCY ROSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2008 ÀS 12:30 HORAS(MT).
14269 - 2007 \ 142.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: L. J.
ADVOGADO: LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR
REQUERIDO(A): I. P. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO A D V O G A D O D O R E Q U E R E N T E D R.
LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/03/2008 ÀS 15:00
HORAS(MT).
9230 - 2004 \ 426.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: SEBASTIÃO BERNARDES FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
REQUERIDO(A): EDIO BRUNETTA
ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES E
DIVANIR MARCELO PIERE, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
INTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 25/02/2008 ÀS
13:30 HORAS(MT).
15190 - 2007 \ 476.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): T. B. M. Q.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NAYARA ANDRÉA PEU DA SILVA
ADVOGADO: ELIZABETE FÁTIMA FLORES
REQUERIDO(A): I. M. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS DRªS NAYARA ANDREA PEU DA SILVA E
ELIZABETE FÁTIMA FLORES, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/03/2008 ÀS 15:00
HORAS(MT).
10427 - 2005 \ 23.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): FÁBIO LOPES RODRIGUES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS, DA
DESIGNAÇÃO DA DATA DO JURI DO RÉU QUE SERÁ REALIZADO, NAS
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT,
SITO NA RUA PASTOR JOAQUIM ALVES DE SOUZA, N° 202, CENTRO, NO
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 08:30 HORAS.
624 - 2004 \ 104.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU(S): GILMAR FRANCISCO ROXO
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ RICARDO DA SILVA MELO E
ALEXANDRE DE CARVALHO OLIVIVEIRA, PARA APRESENTAR NOVO
CONTRALIBELO OU RATIFICAR O EXISTENTE, EM 05 DIAS.
13231 - 2006 \ 82.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO DOLOSA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): TIAGO ALVES LIMA
EDITAL EXPEDIDO: AUTOS: 2006/82
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU: TIAGO ALVES LIMA
CITAÇÃO DAS PARTES ACIMA QUALIFICADAS, ATUALMENTE EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 142 de 284
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR,
BEM COMO A INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FÓRUM,
SITO NA AV. PADRE JOÃO BOSCO, 2310, RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT ,
NO DIA 11/03/2008 ÀS 12:00 HORAS(MT) PARA SER INTERROGADO,
ADVERTINDO-O QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO
DE ADVOGADO.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS DE IP, QUE NO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2005, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA, O RÉU
SUBTRAIU PARA SI, DE UMA PESSOA CONHECIDA POR ANTÔNIO, SEM
DOCUMENTAÇÃO E SABENDO QUE ERA PRODUTO DE CRIME, 01
VEÍCULO VW MODELO GOLF, COR PRATA, ANO/MODELO 2001/2002,
BEM COMO O DENUNCIADO UTILIZAVA O REFERIDO PARA A PRATICA DE
DELITOS.APÓS REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, CONSTATOU-SE
ADULTERAÇÃO NO NÚMERO DO CHASSI DO VEÍCULO. DIANTE DO
EXPOSTO DO MP DENUNCIA A VOSSA EXCELÊNCIA TIAGO ALVES LIMA,
COMO INCURSO DO ART. 180, CAPUT, DO CPB, DEVENDO ESTE SER
CITADO, INTERROGADO, PROCESSADO, E, AFINAL, CONDENADO, TUDO
NOS TERMOS DOS ARTS. 539 E SS DO CPB.DESPACHO: I – DESIGNO
INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O DIA 11 DE MARÇO DE 2008, ÀS
12:00H (MT). II – CITE-SE O ACUSADO VIA EDITAL, ADVERTINDO-O QUE
DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE DEFENSOR.III – DÊ-SE
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR,
JUIZ DE DIREITO.
EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA, DIGITEI.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 14 DE JANEIRO DE 2008.
ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETTI
GESTORA JUDICIAL
13352 - 2006 \ 88.
AÇÃO: COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): ADÃO ALVES PEREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:15
AUTOS N.º 2006/88.
ESPÉCIE: COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PARTE RÉ: JADER CELSO DE MELO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/10/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NA AV. PADRE JOÃO BOSCO, 2310,
RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT , NO DIA 25/03/2008 ÀS 15:30 HORAS (MT)
PARA SER INTERROGADO.
DESPACHO: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL Nº 001/2007 DESTA
COMARCA E O EDITAL Nº 005/2007 DA COMARCA DE QUERÊNCIA-MT, A
QUAL JURISDICIONO CUMULATIVAMENTE, EM QUE DESIGNEI O PERÍODO
DE 02 DE MAIO USQUE 31 DE MAIO DE 2007, PARA REALIZAÇÃO DE
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA SERVENTIA JUDICIAL DAS
COMARCAS SUPRAMENCIONADAS, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO
012/07/CGJ/MT, MISTER SE FAZ REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DERRADEIRA
PARA O DIA 25/03/2008 ÀS 15:30 HS (MT).COMUNIQUE-SE TODOS.ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA, DIGITEI.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 17 DE JANEIRO DE 2008.
ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETTI
GESTORA JUDICIAL
PORTARIA Nº 29/2007
11193 - 2005 \ 67.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): IVAN ANTONIO EIDT
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO ME097
Disponibilizado - 23/1/2008
AUTOS N.º 2005/67.
ESPÉCIE: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PARTE RÉ: IVAN ANTONIO EIDT, BRASILEIRA, AMASIADO MOTORISTA,
FILIAÇÃO ARNOLDO EIDT E LEOCÁDIA INÊS EIDT, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/8/2005
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NA AV. PADRE JOÃO BOSCO, 2310,
RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT , NO DIA 25/03/2008 ÀS 15:15 HORAS (MT)
PARA SER INTERROGADO.
DESPACHO: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL Nº 001/2007 DESTA
COMARCA E O EDITAL Nº 005/2007 DA COMARCA DE QUERÊNCIA-MT, A
QUAL JURISDICIONO CUMULATIVAMENTE, EM QUE DESIGNEI O PERÍODO
DE 02 DE MAIO USQUE 31 DE MAIO DE 2007, PARA REALIZAÇÃO DE
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA SERVENTIA JUDICIAL DAS
COMARCAS SUPRAMENCIONADAS, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO
012/07/CGJ/MT, MISTER SE FAZ REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DERRADEIRA
PARA O DIA 25/03/2008 ÀS 15:15 HS (MT).COMUNIQUE-SE TODOS.ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA, DIGITEI.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 17 DE JANEIRO DE 2008.
ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETTI
GESTORA JUDICIAL
PORTARIA Nº 29/2007
12589 - 2006 \ 38.
AÇÃO: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): LUCIENE SOUZA DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO ME097
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/38.
ESPÉCIE: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PARTE RÉ: LUCIENE SOUZA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTERIA
PROMOTORA DE EVENTOS, FILIAÇÃO JOSÉ SOARES DA SILVA E MARIA
AUXILIADORA VANDE R L E I D E S O U Z A , A T U A L M E N T E E M L U G A R
INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/5/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NA AV. PADRE JOÃO BOSCO, 2310,
RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT , NO DIA 25/03/2008 ÀS 14:15 HORAS (MT)
PARA SER INTERROGADA.
DESPACHO: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL Nº 001/2007 DESTA
COMARCA E O EDITAL Nº 005/2007 DA COMARCA DE QUERÊNCIA-MT, A
QUAL JURISDICIONO CUMULATIVAMENTE, EM QUE DESIGNEI O PERÍODO
DE 02 DE MAIO USQUE 31 DE MAIO DE 2007, PARA REALIZAÇÃO DE
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA SERVENTIA JUDICIAL DAS
COMARCAS SUPRAMENCIONADAS, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO
012/07/CGJ/MT, MISTER SE FAZ REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DERRADEIRA
PARA O DIA 25/03/2008 ÀS 14:15 HS (MT).COMUNIQUE-SE TODOS.ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA, DIGITEI.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 17 DE JANEIRO DE 2008.
ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETTI
GESTORA JUDICIAL
PORTARIA Nº 29/2007
12591 - 2006 \ 40.
AÇÃO: LCP-PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): ADAILTON DA SILVA COSTA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 143 de 284
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/40.
ESPÉCIE: LCP-PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
P A R T E R É : A D A I L T O N D A S I L V A C O S T A , V U L G O " P A R A G U A I ",
BRASILEIRO, FILHO DE FIRMINO CARLOS AIRES DA COSTA E NAÍDES DA
SILVA COSTA, NATURAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO, PORTADOR
DO RG N° 986.498 SSP/MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/5/2006
FINALIDADE INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO
DO FÓRUM, SITO NA AV. PADRE JOÃO BOSCO, 2310, RIBEIRÃO
CASCALHEIRA/MT, NO DIA 25/03/2008 ÀS 15:00 HORAS (MT), PARA SER
INTERROGADO.
DESPACHO: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL Nº 001/2007 DESTA
COMARCA E O EDITAL Nº 005/2007 DA COMARCA DE QUERÊNCIA-MT, A
QUAL JURISDICIONO CUMULATIVAMENTE, EM QUE DESIGNEI O PERÍODO
DE 02 DE MAIO USQUE 31 DE MAIO DE 2007, PARA REALIZAÇÃO DE
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA SERVENTIA JUDICIAL DAS
COMARCAS SUPRAMENCIONADAS, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO
012/07/CGJ/MT, MISTER SE FAZ REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DERRADEIRA
PARA O DIA 25/03/2008 ÀS 15:00 HS (MT).COMUNIQUE-SE TODOS.ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA, DIGITEI.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 17 DE JANEIRO DE 2008.
ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETTI
GESTORA JUDICIAL
PORTARIA Nº 29/2007
9628 - 2004 \ 428.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): JOSIAS DONIZETE DA CRUZ NASCIMENTO
ADVOGADO: GEOVANI NOGUEIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. GEOVANI NOGUEIRA CARDOSO, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA CLAUDIONE
RODRIGUES DOS SANTOS, NO DIA 07/02/2008 NA COMARCA DE
GOIÂNIA/GO.
12848 - 2006 \ 56.
AÇÃO: FURTO DE VEICULO AUTO MOTOR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): BRUNO HENRIQUE SILVA
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
DIA 25/03/2008 ÀS 17:15 HORAS(MT)
11007 - 2005 \ 56.
AÇÃO: LCP-DISPARO DE ARMA DE FOGO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): ALESSANDRO BERNARDES DE GODOI
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,
PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE
ACUSAÇÃO DIA 25/03/2008 ÀS 13:30 HORAS(MT).
12590 - 2006 \ 39.
AÇÃO: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): FELIPE SOUZA MARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/39.
ESPÉCIE: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Disponibilizado - 23/1/2008
PARTE RÉ: FELIPE SOUZA MARIA, FILHO DE ANTONIO SOUZA MARIA E
JOSEFINA BRÁS DE SOUZA MARIA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/5/2006
FINALIDADE INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO
DO FÓRUM, SITO NA AV. PADRE JOÃO BOSCO, 2310, RIBEIRÃO
CASCALHEIRA/MT, NO DIA 25/03/2008 ÀS 14:00 HORAS (MT), PARA SER
INTERROGADO.
DESPACHO: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL Nº 001/2007 DESTA
COMARCA E O EDITAL Nº 005/2007 DA COMARCA DE QUERÊNCIA-MT, A
QUAL JURISDICIONO CUMULATIVAMENTE, EM QUE DESIGNEI O PERÍODO
DE 02 DE MAIO USQUE 31 DE MAIO DE 2007, PARA REALIZAÇÃO DE
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA SERVENTIA JUDICIAL DAS
COMARCAS SUPRAMENCIONADAS, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO
012/07/CGJ/MT, MISTER SE FAZ REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DERRADEIRA
PARA O DIA 25/03/2008 ÀS 14:00 HS (MT).COMUNIQUE-SE TODOS.ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA, DIGITEI.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 17 DE JANEIRO DE 2008.
ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETTI
GESTORA JUDICIAL
PORTARIA Nº 29/2007
11565 - 2005 \ 91.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): PAULO SOARES DA ROCHA
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,
PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DE
ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2008 ÀS 13:30 HS(MT).
11728 - 2005 \ 106.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ AUGUSTO INÁCIO DE FRUTUOSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
DESIGNANDA PARA O DIA 18/03/2008 ÀS 15:40 HORAS(MT).
11503 - 2005 \ 89.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): GERSON ROBERTO DA FONSECA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS: 2005/89
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU: GERSON ROBERTO DA FONSECA
CITAÇÃO DAS PARTES ACIMA QUALIFICADAS, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR,
BEM COMO A INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FÓRUM,
SITO NA AV. PADRE JOÃO BOSCO, 2310, RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT ,
NO DIA 12/02/2008 ÀS 17:00 HORAS PARA SER INTERROGADO,
ADVERTINDO-O QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO
DE ADVOGADO.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS DE IP, EM DIA
INCERTO DO MÊS DE MAIO DE 1999, O RÉU SUBTRAIU PARA SI COISA
ALHEIRA MÓVEL. DIANTE DO EXPOSTO DO MP DENUNCIA A VOSSA
EXCELÊNCIA GERSON ROBERTO DA FONSECA, COMO INCURSO DO ART.
155, CAPUT, DO CP, DEVENDO ESTE SER CITADO, INTERROGADO,
PROCESSADO E, AFINAL, CONDENADO, NOS TERMOS DO PROCESSO
LEGAL.DESPACHO: – DESIGNO PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008,
ÀS 17:00 HS (MT) PARA INTERROGATÓRIO DOS RÉUS.II – CITE-SE, VIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 144 de 284
EDITAL, NOTIFICANDO DA DATA DO INTERROGATÓRIO, ADVERTINDO-O
QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO.III
– DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.WAGNER PLAZA MACHADO
JUNIOR, JUIZ DE DIREITO.
EU, LUZINETE MARTINS FERREIRA, DIGITEI.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, 14 DE JANEIRO DE 2008.
ALCRÉCIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETTI
GESTORA JUDICIALPORTARIA Nº 29/2007
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
Edital
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
Edital de Intimação
Autos nº 2005/50 código 16025.
Espécie: CP- Roubo qualificado
Autora : Ministério Público Estadual
Réus: Sebastião Santana França e Célio Roberto Nunes da Silva e Sabino
de Oliveira Bastos e Sebastião Domingos da Silva
Intimando: Sebastião Santana França, brasileiro, solteiro, lavrador, natural
de Nossa senhora do Livramento-MT, filho de Atanagildo José Correia e
Maria Joana de França, residente na Fazenda do prefeito de Acorizal na
cidade de Jangada-MT
Finalidade: Para comparecer neste juízo, devidamente acompanhado de
advogado, no dia 06 de março de 2008, às 14:00 horas, a fim de ser
interrogado nos autos acima descrito.
Despacho Autos nº 2005/50 – Ação de Penal Autor: Justiça Pública
Réu(s): Sebastião Domingos da Silva e outros Vistos em correição, etc.
Ante ao teor da certidão de fls. 111, redesigno o dia 06 de março de 2008,
às 14:00 horas, para realização da audiência de interrogatório. Intimem- se
todos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste, 21 de junho
de 2007. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Benedita Rodrigues
da Silva Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 21 de janeiro de 2008.
Comarca de Feliz Natal
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/185. Cód. 47050
VALOR DA CAUSA: R$ 606,89
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: RODRIGO DAS NEVES PEREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARY FRUTO e ELIANE
FRUTO
PARTE RÉ: ADILSON CANDIDO DOS REIS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requente para que
compareçam na audiência de conciliação, designada para o dia 22
de fevereiro de 2008 às 13:40 horas, no Juizado Especial, s i t o n o
endereço ao final indicado.
Feliz Natal/MT, 18 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/198. Cód. 47083
VALOR DA CAUSA: R$ 3.958,06
Disponibilizado - 23/1/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/184. Cód. 47041
VALOR DA CAUSA: R$ 7.000,00
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE EXEQUENTE: JANDIR ANTONIO DAL AGNOL
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr. JIANCARLO LEOBET
PARTE EXECUTADA: ELZÍLIO DE MORAIS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exeqüente para que
compareça na audiência de conciliação designada para o dia 15 de
fevereiro de 2008 às 15:10 horas, no Juizado Especial, sito no
endereço ao final indicado.
Feliz Natal/MT, 18 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/80. Cód. 46468
VALOR DA CAUSA: R$ 1.234,97
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: TS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Caio Lorenzo Acialdi e
ARY FRUTO
PARTE RÉ: MARCOS ROGERIO FULLY
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente acerca da
sentença abaixo transcrita.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos, etc. TS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA moveu a presente ação de cobrança em face de MARCOS
ROGÉRIO FULLY, ambos qualificados nos autos, pelas razões elencadas
na exordial. Tramitando regularmente o feito o Requerente solicitou a
extinção do feito sem julgamento de mérito (fl. 24). Isto posto, julgo extinto
este processo, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
Desentranhem-se os títulos que instruíram a exordial. Observadas as
formalidades legais, arquivem-se estes autos independente do trânsito em
julgado. P.R.I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
Ederaldo Lemes do Prado
Gestor J. Substituto
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: JD FERREIRA COMERCIO- ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARY FRUTO e ELIANE
FRUTO
PARTE RÉ: JOVAN FARIAS DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requente para que
compareçam na audiência de conciliação, designada para o dia 22
de fevereiro de 2008 às 13:20 horas, no Juizado Especial, s i t o n o
endereço ao final indicado.
Feliz Natal/MT, 18 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/309. Cód. 45805
VALOR DA CAUSA: R$ 2.995,18
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: NATALINO MORAES RODRIGUES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARY FRUTO E CAIO
LORENZO ACIALDI
PARTE RÉ: AGNALDO XAVIER BORGES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requente acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Intime o advogado do Exeqüente para apresentar
no mínimo um laudo de terceiro comprovando o alegado em sua
impugação.
Após, retorne concluso para apreciação dos pedidos de fls. 28."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 145 de 284
INTIMAÇÃO DE ADVOGADA
AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/205. Cód. 47122
VALOR DA CAUSA: R$ 7.840,00
ESPÉCIE:
PARTE AUTORA: BRUNA PATRICIA BARRETO PERREIRA BORGES
BAUNGART
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). BRUNA PATRICIA BARRETO
PERREIRA BORGES BAUNGART
PARTE RÉ: BRASIL TELECOM S. A.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente e advogada para que
compareça na audiência de conciliação designada para o dia 15 de
fevereiro de 2008 às 14:50 horas, no Juizado Especial, sito no
endereço ao final indicado.
Feliz Natal/MT, 18 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/46. Cód. 44776
VALOR DA CAUSA: R$ 263,49
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: CR SCHERVINSKI-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARY FRUTO e CAIO
ACIALDI
PARTE RÉ: VALMIR SETUBAL DE ALMEIDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, para que se
manifeste acerca da certidão da oficiala de justiça a seguir transcrita.
Certidão da oficiala de justiça: "............deixei de efetuar a substituição
de penhora tendo em vista que o requerido mudou-se para a cidade de
Rondonópolis – MT, segundo informação da Srª Maria Aparecida atual
moradora não soube precisar seu novo endereço."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/152. Cód. 44006
VALOR DA CAUSA: R$ 3.474,42
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE AUTORA: HASHIMOTO AUTO ELÉTRICA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ARY FRUTO
PARTE REQUERIDA: FERNANDO LUCIANO LEITE e DESTOCADORA E
TERRAPLANAGEM SORRISO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requente acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO: "Tendo em vista que a penhora on line resultou-se inexitosa,
intime-se a parte exequente para se manifestas quanto ao prosseguimento
no feito, no prazo de 48 horas."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/36. Cód. 44750
VALOR DA CAUSA: R$ 2.204,82
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE AUTORA: ELISEO ADÍLIO CENCI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) CAIO ACIALDI E A R Y
FRUTO
PARTE REQUERIDA: JOSÉ MORAES RODRIGUES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: " Intime o advogado do Exeqüente para apresentar
no mínimo um laudo de terceiro comprovando o alegado em sua
impugação.
Após, retorne concluso para apreciação dos pedidos de fls. 56."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/222. Cód. 45369
VALOR DA CAUSA: R$ 1.797,57
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: HASHIMOTO AUTO ELÉTRICA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARY FRUTO E CAIO
ACIALDI
PARTE RÉ: NORMÉLIO LUIZ CÉSAR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Intime-se a parte autora para se manifestar
quanto ao ofício de fl. 56, no prazo de cinco dias."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/327. Cód. 45841
VALOR DA CAUSA: R$ 641,61
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE EXEQUENTE: MÓVEIS ARAGUAIA LTDA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr.(s) CAIO LORENZO ACIALDI
E ARY FRUTO
PARTE EXECUTADA: JUCILEIA CARDOSO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exeqüente acerca da
sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos etc. Móveis Araguaia Ltda-Me moveu a presente execução de
título extra juficial por quantia certa em face de Jucileia Cardoso, ambas
qualificadas nos autos, pelas razões elencadas na exordial. Tramitando
regularmente o feito a requerente pede extinção do mesmo sem julgamento
de mérito. Isto posto, julgo extinto este processo, com fulcro no art. 267,
VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos
independente do trânsito em julgado. P.R.I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/147. Cód. 46768
VALOR DA CAUSA: R$ 1.056,78
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: MÓVEIS ARAGUAIA LTDA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Caio Lorenzo Acialdi, ARY
FRUTO e ELIANE FRUTO
PARTE RÉ: ELISANGELA FERREIRA DE LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente acerca da
sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos etc. Móveis Araguaia Ltda-Me moveu a presente Ação Ordinária
de Cobrança em face de Elisangela Ferreira de Lima, ambas qualificadas
nos autos, pelas razões elencadas na exordial. Tramitando regularmente o
feito a requerente pede extinção do mesmo sem julgamento de mérito. Isto
posto, julgo extinto este processo, com fulcro no art. 267, VIII, do Código
de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos. Observadas as
formalidades legais, arquivem-se estes autos independente do trânsito em
julgado. P.R.I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 146 de 284
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/85. Cód. 44878
VALOR DA CAUSA: R$ 1.611,38
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE EXEQUENTE: MÓVEIS ARAGUAIA LTDA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr.(s) ARY FRUTO E CAIO
ACIALDI
PARTE EXECUTADA: MATILDE FRANCO DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exeqüente acerca da
sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos etc. Móveis Araguaia Ltda-Me moveu a presente execução de
título extra juficial por quantia certa em face de Matilde Franco de Oliveira,
ambas qualificadas nos autos, pelas razões elencadas na exordial .
Tramitando regularmente o feito a requerente pede extinção do mesmo
sem julgamento de mérito. Isto posto, julgo extinto este processo, com
fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os
documentos. Observadas as formalidades legais, arquivem-se estes
autos independente do trânsito em julgado. P.R.I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/329. Cód. 45843
VALOR DA CAUSA: R$ 5.400,71
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE EXEQUENTE: MTS DAS NEVES NORTE LTDA - ME
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr(s). CAIO LORENZO ACIALDI
E ARY FRUTO
PARTE EXECUTADA: EDSON COELHO DE ARAÚJO ( ESPÓLIO)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exeqüente, para que se
manifeste acerca da certidão do oficial de justiça a seguir transcrita.
Certidão do oficial de justiça: ".....no dia 19/12, diligenciei junto ao
endereço mencionado no mandado, onde fui atendido pela esposa do
devedor Srª Nedirene Kerkhof, onde informou que o referido caminhão era
de propriedade de seu pai, e que era alugado pelo seu esposo e após sua
morte, e morte de seu pai, a mesma se desfez de todos os seus bens e
vendeu o referido caminhão para o sustento da casa. Sendo assim deixei
de efetuar a penhora e remoção do bem indicado pela parte autora, uma
vez que o referido bem não se encontra mais na posse da parte
requerida, pois o mesmo foi vendido."
Feliz Natal/MT, 16 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
Comarca de Tapurah
Vara Única
Intimação
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
EXPEDIENTE: 8/2008
INTIMAÇÃO
2006/30, código 16976
Ação: Carta Precatória – Processo originário – Execução 589//94 – 10ª
Vara Cível da Comarca de Londrina/PR
Exeqüente: Milênia Agro Ciências S/A
Advogado da exeqüente: Dr. Cláudio Antonio Canesin, OAB/PR n º
8007
Executados: Luiz Matsubara, Néri Guilherme Artmann e Cooperativa
Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda - Cooperlucas
Disponibilizado - 23/1/2008
Finalidade : Intimação do Advogado da Exeqüente, Dr. Cláudio
Antonio Canesin, OAB/PR nº 8007 , por todo o conteúdo do DESPACHO,
a seguir transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. I- Analisando os autos, verifica-se que
não consta na presente deprecata, instrumento procuratório em nome dos
executados. Assim, não há meios para cumprir o pedido formulado à fl. 37.
II- Desta feita, intime-se a exeqüente para, no prazo de 5 (cinco )
dias, acostar aos autos documento que comprove que os
executados possuam advogado constituído no processo
principal, bem como o seu endereço para o prosseguimento do
feito. III- Às providências.
.
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE
2007/374, código 20357
Ação: Embargos a Execução
Embargante: Fernando Bressan
Advogado do embargante: Dr. Willi Erich Lindner, OAB/RS nº 6.759
Embargado: Banco do Brasil S/A
Finalidade : Intimação do Advogado do Embargante, Dr. Willi Erich
Lindner, OAB/RS nº 6.759 , por todo o conteúdo da DECISÃO, a seguir
parcialmente transcrita.
DECISÃO: "Vistos etc. RECEBO os presentes embargos... INDEFIRO o
pleito de concessão de efeito suspensivo, diante da expressa vedaçã o
legal contida no artigo 739-A do CPC, bem como em face da ausência de
comprovação do dano de difícil ou incerta reparação e inexistência de
penhora suficiente nos autos de execução. Outrossim, o embargante
pugnou em sede de antecipação de tutela a abstenção de inscrição e a
exclusão de seu nome dos registros dos órgãos de proteção ao crédito
(Serasa, SCPC, Basen e outros). Entretanto, conforme entendimento
hodierno do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de tutela
antecipada a fim de impedir o registro ou a retirada do nome dos cadastros
restritivos de crédito, faz-se necessário que o devedor demonstre, além
da verossimilhança do direito invocado e o fundado receio de dano
irreparável, a presença concomitante de três requisitos: a) que haja ação
proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do
débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contest a ç ã o d a
cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do
débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste
caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Analisando o tema em
questão, no julgamento do Recurso Especial 527.618-RS, o E. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, assim esclareceu: "Não tem respaldo legal, no
meu entender, obstaculizar o credor do registro nos cadastros de
proteção ao crédito apenas e tão-somente pelo fato de o débito estar
sendo discutido em juízo, ainda que no afã de proteger o consumidor. O
Código de Defesa do Consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em
defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a
perpetuação de dívidas. Devo registrar que tenho me deparado, com
relativa freqüência, com situações esdrúxulas e abusivas nas quais
devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos
em juízo, que nada pagam, nada depositam e, ainda, postulam o
impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito. Não estou a
dizer que esta seja a hipótese dos autos, porque não trazem maiores
informações a respeito. Por isso, tenho me posicionado no sentido de que
deve o devedor demonstrar o efetivo reflexo da revisional sobre o valor
do débito e deposite ou, no mínimo, preste caução, ao menos do valor
incontroverso. É de relevância que o ponto da dívida que se pretende
revisar seja demonstrado e que tenha forte aparência de se ajustar à
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça". ...Diante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela
postulada. Ademais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, o que faço com
base nos artigos 2º parágrafo único, e 4º, caput, ambos da Lei de nº
1.060/50, bem como, no item 2.14.8 da CNGCGJ. Intime-se o embargado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 147 de 284
para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo
740 do CPC. Intime-se o embargante desta decisão. Às providências."
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
2007/95, código 19342
Ação: Alimentos
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, L. E. F. da F.
Representante Requerente: Clislei Martins Coito da Fonseca
Advogado da representante requerente: Dr. Edson Leimann, OAB/RS
nº 21.238
Requerido: Vanderlei Aparecido Frez da Fonseca
Finalidade : Intimação do Advogado da Representante
Requerente, Dr. Edson Leimann, OAB/RS nº 21.238 , por todo o
conteúdo do DESPACHO, a seguir transcrito, para que compareça à
audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para
o dia 13 de março de 2008, às 15:30 horas, no Edifício do Fórum desta
Comarca de Tapurah/MT.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. I- ACOLHO a justificativa apresentada
às fls. 47/48. II- Desta feita, designo para o dia 13 de março de 2008, às
15:30 horas audiência de conciliação, instrução e julgamento,
oportunidade em que será analisada a proposta apresentada à s
fls. 47/48 . III- Outrossim, intimem-se as partes a fim de que compareçam
ao ato designado acompanhados de seus advogados e de suas
testemunhas, 03 (três) no máximo, independentemente de prévio depósito
de rol. IV- Expeça-se o necessário. V- Às providências."
.
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQÜENTE
2007/357, código 20295
Ação: Execução para entrega de coisa incerta
Exeqüente: Cargil Agrícola S/A
Advogado da exeqüente: Dr. Gerson Luis Werner OAB/MT 6298-A
Executados: Sergio Leandro Schevinski, Giovana Spenassatto Schevinski
e Sagel – Sorriso Armazéns Gerais Ltda.
FINALIDADE: Intimação do advogado da exeqüente, Dr. Gerson Luis
Werner OAB/MT nº 6298-A, para que providencie o pagamento
diretamente no Juízo Deprecado, da distribuição da carta precatória
enviada para a Comarca de Sorriso/MT, com a finalidade de citar os
executados.
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
2005/368, código 15032
Ação: Indenização Ordinária
Requerente: Cláudio César Pesatto
Representante Requerente: Genira Fátima Pesatto
Advogado do Requerente: Dr. Fernando de Matos Borges, OAB/MT
nº 9.817-A
Requeridos: Alexon Júnior Scaquetti e Indústrias de Bebidas Norte a Sul Refrigerantes
Finalidade : Intimação do Advogado do requerente, Dr. Fernando
de Matos Borges, OAB/MT nº 9.817-A , por todo o conteúdo do
DESPACHO, a seguir transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. I- Antes de apreciar o pedido de fls.
264/266, intime-se o exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar
aos autos cálculo atualizado do débito na forma definida na sentença,
inclusive com o acréscimo da multa a que se refere o artigo 475-J do CPC.
II- Às providências."
.
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
2006/51, código 17032
Ação: Cobrança - JUIZADO ESPECIAL
Requerente: Natalino Gonçalves de Oliveira
Advogado do requerente: Dr. Regisson José de Castro, OAB/MT n º
6.214-B
Requerido: Francisco Innocente
Advogada do requerido:Dra. Rafaela Calgaro, OAB/MT nº 9.403
Finalidade : Intimação do Advogado do requerente, Dr. Regisson
José de Castro, OAB/MT nº 6.214-B, por todo o conteúdo do
DESPACHO, a seguir transcrito, para que compareçaà audiência de
instrução e julgamento, antecipada para o dia 24 de janeiro de
2008, às 10:00 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de
Tapurah/MT.
DESPACHO: "Vistos etc. I - Tendo em vista que após a decisão de fl. 31
em que foi designada audiência, sobreveio escala de férias dos juízes em
que foi designado o mês de abril/2008 a este Magistrado, o que
impossibilita a consolidação do ato, para que não haja prejuízo às partes,
antecipo a audiência para o dia 24 de janeiro de 2 0 0 8 , à s 1 0 : 0 0
horas . II - Intimem-se as partes e os advogados que atuam no feito da
data da audiência, bem como para que tragam as suas testemunhas, se
houverem. III - Advirta, o reclamado, de que o não comparecimento na
audiência poderá acarretar revelia nos termos do artigo 20 da Lei
9.099/95; e o reclamante, de que sua ausência importará no arquivamento
do feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 e pagamento
de custas processuais. IV - Cumpra-se".
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE
2007/251, código 19908
Ação: Inventário
Requerente: Nelva Ferrari Zuffo
Advogada da requerente: Dra. Valquiria Pereira Barbosa OAB/MT
4130
Requerido: Valmor Antonio Zuffo
Finalidade: Intimação da Advogada da requerente, Dra. Valquiria
Pereira Barbosa OAB/MT 4130 , para cientificá-la que os autos, acima
mencionados, encontra-se nesta Comarca de Tapurah/MT.
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
Intimação
COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
JUIZADO ESPECIAL
EXPEDIENTE: 2008/1
32374 - 2005 \ 190.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: GILMAR RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO DE GRANDI CASTRO FREITAS
Disponibilizado - 23/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 148 de 284
RECLAMADO: ADRIANO RECH
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE E
PARTE REQUERIDA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 50/52,
ABAIXO TRANSCRITO O DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO O
REQUERIDO A PAGAR EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 5.253,66 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E
TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS DE
1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, MAIS
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA
PRESENTE RECLAMAÇÃO, PELO ÍNDICE INPC. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.95. TRANSITADA EM
JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
30157 - 2004 \ 105.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
RECLAMADO: VALDIR PEDRONI
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO FEISTEL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, ADVOGADO EM
CAUSA PRÓPRIA, BEM COMO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 53/55, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
E CONDENO O REQUERIDO A PAGAR EM FAVOR DA PARTE
REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM M I L R E A I S ),
ACRESCIDA DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A
PARTIR DA CITAÇÃO, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, PELO ÍNDICE INPC. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.95. TRANSITADA EM
JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
32548 - 2006 \ 5.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FLORAVANTE SILVINO DE CAMARGO
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
REQUERIDO(A): MÓVEIS SOBERANA LTDA
ADVOGADO: ROBSON CARLOS BISCOLI
ADVOGADO: RONISA BISCOLI
ADVOGADO: MARISA TEREZINHA VESZ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE E
PARTE REQUERIDA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 58/60,
ABAIXO TRANSCRITO O DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA SUSCITADA PELA RECLAMADA, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
FACE DO DISPOSTO DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. AUTORIZO DESDE
JÁ O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM
A INICIAL E SUA ENTREGA À PARTE REQUERENTE, MANTENDO-SE CÓPIA
NOS AUTOS. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDAM-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
32043 - 2005 \ 117.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EDSON MIGUEL STURMER DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DOS SANTOS MORAIS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQÜENTE, POR
TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O POSTULADO À FL. 41,
Disponibilizado - 23/1/2008
PARA SUSPENDER O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A
PARTE CREDORA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INDICAR NOS AUTOS
BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ÀS PROVIDÊNCIAS.
30225 - 2004 \ 162.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO
RECLAMADO: JOSÉ FERREIRA DOS REIS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, ADVOGADO EM
CAUSA PRÓPRIA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FL. 66, ABAIXO
TRANSCRITO O DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM LASTRO LEGAL NO DISPOSTO NO
ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDAM-SE AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C.
34127 - 2007 \ 33.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CELSO CITON-ME
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. EDGAR BIOLCHI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FL. 28, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM LASTRO LEGAL NO
DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL E SUA ENTREGA
AO AUTOR, MANTENDO-SE CÓPIA NOS AUTOS. OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDAM-SE AS NECESSÁRIAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C.
34129 - 2007 \ 34.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CELSO CITON
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. EDGAR BIOLCHI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FL. 31, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM LASTRO LEGAL NO
DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. ISENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE ACOMPANHARAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO AUTOR,
MANTENDO-SE CÓPIA NOS AUTOS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, PROCEDAM-SE AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES E
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C.
34128 - 2007 \ 36.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CELSO CITON-ME
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. EDGAR BIOLCHI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FL. 31, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 149 de 284
PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM LASTRO LEGAL NO
DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. ISENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE ACOMPANHARAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO AUTOR,
MANTENDO-SE CÓPIA NOS AUTOS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, PROCEDAM-SE AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES E
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C.
34130 - 2007 \ 35.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CELSO CITON
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. EDGAR BIOLCHI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FL. 29, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM LASTRO LEGAL NO
DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. ISENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE ACOMPANHARAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO AUTOR,
MANTENDO-SE CÓPIA NOS AUTOS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, PROCEDAM-SE AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES E
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C.
33557 - 2006 \ 151.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL
EXEQUENTE: SALETE MARIA DE BONE
ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO POLICARPO
EXECUTADOS(AS): ANILDO VIDAL
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. JOSÉ CLAUDIO POLICARPO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQÜENTE, POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA COMPROVAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA
PERTENCE AO EXECUTADO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. COMPROVE O EXEQÜENTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA
PERTENCE AO EXECUTADO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
30119 - 2004 \ 70.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
RECLAMANTE: NILSON RENATO ANTONIETTI
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
RECLAMADO: JOSÉ FERREIA DOS REIS
ADVOGADO: MARISA TERESINHA VESZ
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, POR
TODO O CONTEÚDO DA DECISÃO AO FINAL TRANSCRITA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO
DO BEM, CASO EM QUE DEVERÁ RECOLHER A DIFERENÇA ENTRE O
CRÉDITO E A AVALIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE FL. 57,
EIS QUE NÃO COMPROVADO O ALEGADO EXCESSO NA ATRIBUIÇÃO DE
VALOR AO BEM PENHORADO, BEM COMO INDEFIRO O PEDIDO DE
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE FL. 58, UMA VEZ QUE A MATÉRIA
ALEGADA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS OPOSTOS. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM,
CASO EM QUE DEVERÁ RECOLHER A DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITO E A
AVALIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, À
CONCLUSÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
33563 - 2006 \ 153.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANITA TEREZINHA FEDATO DE SOUZA MACEDO
RECLAMADO: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: SILVIO LUIZ TIETZ
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. SILVIO LUÍS TIETZ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANDA, DO
Disponibilizado - 23/1/2008
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 38/41, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR QUITADO OS VALORES
RELATIVOS A COTA DE CONSÓRCIO N.º 21562/189-RD-04, QUE O "DE
CUJUS" PEDRO DE SOUZA MACEDO POSSUÍA JUNTO AO CONSÓRCIO
NACIONAL HONDA LTDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
31875 - 2005 \ 93.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
RECLAMANTE: JOÃO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: JULIANO GOULART MASET
RECLAMADO: REAL NORTE TRANSPORTE S/A
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. JULIANO GOULART MASET
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 197/202, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
CONDENO A REQUERIDA A PAGAR EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE
A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA
PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO, PELO ÍNDICE INPC. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.95. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, PAGAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA, SOB PENA DE SER
ACRESCIDO AO DÉBITO MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO). DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO, AGUARDE-SE A PROVOCAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA POR 06 (SEIS) MESES. P.R.I.C.
Comarca de Querência
Vara Única
Intimação
JUIZ(A):WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ
EXPEDIENTE:2008/2
PROCESSOS COM SENTENÇA
12386 - 2006 \ 108.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANTENOR EMILIO GALLE
RECLAMADO: CLAUDIO LUIZ LINDENMAYR
EXPEDIENTE: NOTA:INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM BASE NO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DO CHEQUE
DE FLS. 05..." REGINA BECKER DEPRÁ-ESCRIVÃ DESIGNADA. [email protected]
10883 - 2005 \ 274.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO NECKEL
EXECUTADOS(AS): OSVALDO PEREIRA DE SOUZA
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 150 de 284
PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL..."REGINA BECKER DEPRÁ-ESCRIVÃ DESIGNADA.
EMAIL- [email protected]
13506 - 2007 \ 56.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANGELO E. GUISOLFI - ME
RECLAMADO: SOLANGE A . GOMES
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO..."
REGINA BECKER DEPRÁ-ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL- JE.
[email protected]
13206 - 2007 \ 28.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANGELO E. GUISOLFI - ME
RECLAMADO: MARICELMA DIAS
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
13509 - 2007 \ 59.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ABDALA SIQUEIRA
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
13601 - 2007 \ 71.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUCIA BOESING
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
10639 - 2005 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SANDRA RODRIGUES MALLMANN- ME
EXECUTADOS(AS): GILNEI KUHN
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
A S C A U T E L A S D E P R A X E . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
12199 - 2006 \ 93.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECLAMANTE: JACINTA MEINERZ
RECLAMADO: ENIO GUTH
RECLAMADO: LUZINETE F. SOUZA
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO..."
REGINA BECKER DEPRÁ-ESCRIVÃ DESIGNADA. [email protected]
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL..." REGINA BECKER DEPRÁ-ESCRIVÃ DESIGNADA.
EMAIL- [email protected]
13508 - 2007 \ 58.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANGELO E. GUISOLFI - ME
RECLAMADO: KEILA DO CARMO MARQUES
13700 - 2007 \ 83.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: IRACI GONÇALVES LEMES SIQUEIRA
RECLAMADO: D.J TELEFÔNICA
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
Disponibilizado - 23/1/2008
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 151 de 284
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
13682 - 2007 \ 82.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANGELO EUCLIDES GUISOLFI
RECLAMADO: ANA LUCIA DA SILVA LIMA
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
13730 - 2007 \ 86.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUCIA BOESING
RECLAMADO: LUCILENE SOUZA DA SILVA
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO INCISO VIII
DO ART. 267 DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
AS CAUTELAS DE PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS
DE FLS. 06/07, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS..." REGINA
BECKER DEPRÁ-ESCRIVÃ DESIGNADA. [email protected]
11968 - 2006 \ 69.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LÚCIA BOESING - EPP
ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES
EXECUTADOS(AS): PAULO ANTONIO HIPPLER
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL..." REGINA BECKER DEPRÁ-ESCRIVÃ DESIGNADA.
EMAIL- [email protected]
13608 - 2007 \ 78.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANGELO E. GUISOLFI - ME
RECLAMADO: LUZINETE RODRIGUES SILVA
RECLAMADO: CLAIR BONA
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
13510 - 2007 \ 60.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANGELO E. GUISOLFI - ME
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. EMAIL- [email protected]
INTIMAÇÃO DAS PARTES
10203 - 2005 \ 112.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: M. JESUS DE ARAÚJO MÓVEIS
ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES
EXECUTADOS(AS): ODIVALDO C. G. SILVA
RECLAMADO: OTAIR PADILHA
EXPEDIENTE: NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R. SENTENÇA
ABAIXO TRANSCRITA:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O ACORDO FIRMADO
PELAS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 54 DA LJE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO, ASSIM COMO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO NO BANCO DE
DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE NECESSÁRIO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, BEM COMO
EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO, PARA OS FINS DE DIREITO, CASO REQUERIDO
P E L O S I N T E R E S S A D O S . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á - E S C R I VÃ
DESIGNADA. [email protected]
EXPEDIENTE: NOTA(S) AS PARTES: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A
R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, COM BASE
NO INCISO VIII DO ART. 267 DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUAIS, NOS
TERMOS DO ART. 54 DA LJE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. AUTORIZO A RETIRADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 06/07,
OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. REGINA
BECKER-ESCRIVÃ DESIGNADA. [email protected]
10259 - 2005 \ 135.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
RECLAMANTE: M. JESUS DE ARAÚJO MÓVEIS
ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES
JUIZA:PATRICIA CENI
ESCRIVÃO:ANTONINHO MARMO DA SILVA JUNIOR
EXPEDIENTE:2008/2
Disponibilizado - 23/1/2008
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
Vara Única
Intimação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA
25668 - 2007 \ 279.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SS. TRINDADE/MT
ADVOGADO: JAIR FRANCO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): SUELI MOREIRA DA SILVA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. JAIR FRANCO DE CARVALHO
DATA DA AUDIÊNCIA:11/02/2008
HORA DA AUDIÊNCIA:10:00:00
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO. I – DESIGNO A AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA 11.2.2008, ÀS 10 HORAS. II –
NOS TERMOS DO ARTIGO 928, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE
O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, EM QUE PODERÁ INTERVIR,
DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. O PRAZO PARA
CONTESTAR, DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTAR-SE-Á A PARTIR DA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIR OU NÃO A LIMINAR (ARTIGO 930,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). III – INT. IV – CUMPRA-SE, COM
URGÊNCIA. Dr. GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR - JUIZ DE
DIREITO
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE ALVES
EXPEDIENTE:2008/8
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
52914 - 1995 \ 642.
AÇÃO:
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
ADVOGADO: ENIL PEREIRA DE SOUZA MORAES - PROC. ESTADO
EXECUTADOS(AS): MOLINA MOLINA E CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ORLANDO MOLINA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): EVA REGINA MELKE MOLINA
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE EVENTUALMENTE DESEJAM PRODUZIR.
FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSOS COM SENTENÇA
296671 - 2007 \ 402.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
ADVOGADO: VALBER DA SILVA MELO
IMPETRADO(A): CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL ALTO
ARAGUAIA
IMPETRADO(A): SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: LUÍS CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT E, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO TAD N.º
384260, BEM COMO SUA TRANSFERÊNCIA AO
ADQUIRENTE.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA,
ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI MANDAMENTAL.SEM HONORÁRIOS E
CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE
ARESTO:PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE - INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3 º INAPLICABILIDADE - LEI N. 1.533/1951, ART. 12 APLICABILIDADE.PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI
N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC, AS QUAIS
AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM ÀS SENTENÇAS
CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE REGULA A
MATÉR I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N . 1 . 5 3 3 / 1 9 5 1 ) .
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.RESP N. 647.513 - SP. RELATOR MINISTRO
ARNALDO ESTEVES LIMA. Q U I N T A T U R M A . U N Â N I M E . D A T A D O
JULGAMENTO: 03.04.2007.
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
314465 - 2007 \ 656.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): LOACI ARGEMIRA CAVALCANTI
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
278534 - 2007 \ 162.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): KEILA ALESSANDRA ROEDER
ADVOGADO: FABÍOLA CARLA CUNHA CARNEIRO
ADVOGADO: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMÃO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
217941 - 2005 \ 3556.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
ADVOGADO: TIAGO AUED
RÉU(S): MUNICIPIO DE COCALINHO-MT
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO
Disponibilizado - 23/1/2008
306853 - 2007 \ 550.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CASA PRADO COMERCIO E CONFECÇOES LTDA - EPP
ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO SEFAZ/MT
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP. RELATOR
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. UNÂNIME. DATA
DO JULGAMENTO: 03.04.2007.)
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
302914 - 2007 \ 481.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CASA PRADO COMERCIO E CONFECÇOES LTDA - EPP
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DO
ESTADO DE MT
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP. RELATOR
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. UNÂNIME. DATA
DO JULGAMENTO: 03.04.2007.)
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
296919 - 2007 \ 406.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CASA PRADO COMERCIO E CONFECÇOES LTDA - EPP
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO SEFAZ/MT
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT
Disponibilizado - 23/1/2008
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP. RELATOR
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. UNÂNIME. DATA
DO JULGAMENTO: 03.04.2007.)
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
299827 - 2007 \ 436.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CASA PRADO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA-EPP
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO SEFAZ/MT
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP. RELATOR
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. UNÂNIME. DATA
DO JULGAMENTO: 03.04.2007.)
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 154 de 284
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
300541 - 2007 \ 448.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CASA PRADO COMERCIO E CONFECÇOES LTDA - EPP
ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO SEFAZ/MT
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP. RELATOR
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. UNÂNIME. DATA
DO JULGAMENTO: 03.04.2007.)
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
301626 - 2007 \ 467.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CASA PRADO COMERCIO E CONFECÇOES LTDA - EPP
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO SEFAZ/MT
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
Disponibilizado - 23/1/2008
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP. RELATOR
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. UNÂNIME. DATA
DO JULGAMENTO: 03.04.2007.)
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
304394 - 2007 \ 506.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CASA PRADO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA-EPP
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISC. DA SEC. DE
ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP. RELATOR
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. UNÂNIME. DATA
DO JULGAMENTO: 03.04.2007.)
ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P. R. I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
298027 - 2007 \ 443.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CENTRO ATACADISTA E COMÉRCIO DE ARMARINHOS
LTDA
ADVOGADO: KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: GIOVANI HERMÍNIO TOMÉ
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ATE
ADVOGADO: LUÍS CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM DISSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT E, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 155 de 284
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP.
RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TU R M A.
UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 03.04.2007.) ASSIM, ESGOTADO O
PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR
A S S E M P R E R E S P E I T O S A S H O M E N A G E N S D E S T E J U Í Z O . P . R.
I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2007. PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
304700 - 2007 \ 529.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LANÇA MODAS LTDA - ME
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: LUCIANA REZENDE DO CARMO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA
AGENCIA FAZENDARIA DE CUIABA-MT
ADVOGADO: LUÍS CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM DISSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT E, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP.
RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TU R M A.
UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 03.04.2007.) ASSIM, ESGOTADO O
PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR
A S S E M P R E R E S P E I T O S A S H O M E N A G E N S D E S T E J U Í Z O . P . R.
I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2007. PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
307285 - 2007 \ 593.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
Disponibilizado - 23/1/2008
IMPETRANTE(S): F. A. GOBATO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISC. DA SEC. DE
ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUÍS CARLOS PIN
HEIRO DE SOUZA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM DISSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT E, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP.
RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TU R M A.
UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 03.04.2007.) ASSIM, ESGOTADO O
PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR
A S S E M P R E R E S P E I T O S A S H O M E N A G E N S D E S T E J U Í Z O . P . R.
I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2007. PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
221688 - 2005 \ 3635.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARIO ROBERTO DORNELES VASCONCELOS
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO - SAD
ADVOGADO: LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO E DECLARO O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA PENSÃO
POR MORTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N.º 4.491/82,
CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO DEVIDA
DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO
AUTOR (11/01/2005 - FL. 13), DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE JUROS
LEGAIS DE 6% AO ANO (ART. 1º F DA LEI N.º 9.494/97) A PARTIR DA
CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC
DESDE A DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO
REALIZADO. EXTINGO OS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.
CUSTAS EX VI LEGIS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS), COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.P.R.I.CUIABÁ,
21 DE NOVEMBRO DE 2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
312744 - 2007 \ 634.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PORTAL DO SUL INFORMÁTICA - ME
ADVOGADO: ROSSELLO FRANSOSI
IMPETRADO(A): AGENTE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DA FAZENDA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 156 de 284
ESTADO DE MT.
ADVOGADO: LUÍS CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM DISSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT E, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL,
TÃO-SOMENTE PARA CONSOLIDAR OS TERMOS DA LIMINAR
CONCEDIDA NO NASCEDOURO DESTES AUTOS.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11
DA L E I M A N D A M E N T A L . S E M H O N O R Á R I O S E C U S T A S , P O R Q U E
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NESSES TERMOS O SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL
CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REEXAME
NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA - CPC, ART. 475, §§ 2º E 3º - INAPLICABILIDADE - LEI N.
1.533/1951, ART. 12 - APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC,
COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.352/2001. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO
CPC, AS QUAIS AFASTAM O REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE APLICAM
ÀS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ORDEM PLEITEADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE
R E G U L A A M A T É R I A ( A R T . 1 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N.
1.533/1951). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP N. 647.513 - SP.
RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TU R M A.
UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 03.04.2007.) ASSIM, ESGOTADO O
PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR
A S S E M P R E R E S P E I T O S A S H O M E N A G E N S D E S T E J U Í Z O . P . R.
I.CUIABÁ/MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2007. PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
295048 - 2007 \ 380.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LUIZA FARIAS CORREA DA COSTA
ADVOGADO: KAROLINNE FARIAS CORRÊA DA COSTA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PARA A S S E G U R A R À I M P E T R A N T E L U I Z A F A R I A S
CORREA DA COSTA, O DIREITO DE OBTER O LICENCIAMENTO DE SEU
VEÍCULO INFORMADO ÀS FLS.16, SEM O RECOLHIMENTO DAS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR
INSUBSISTENTE A MULTA DE Nº 178059374.ACERCA DAS INFRAÇÕES Nº
175687226 E 196641331, EVENTUALMENTE COMETIDAS NAS VIAS
PÚBLICAS FEDERAIS, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE NULIDADE
NESTA SEARA MANDAMENTAL, POR FALECER COMPETÊNCIA A ESTE
JUÍZO, SENDO CERTO QUE AS MULTAS AFERIDAS SÃO ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE AFETAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES (DNIT), DE COMPETÊNCIA, POIS, DA
JUSTIÇA FEDERAL; PORÉM, E LEVANDO-SE EM CONTA A QUE É O
DETRAN QUEM EFETIVAMENTE EXPEDE AS CRLV, NADA OBSTA QUE SE
ORDENE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, SEM
O PRÉVIO PAGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS,
INCLUSIVE NAS VIAS FEDERAIS.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI, A
AUTORIDADE COATORA ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS, PORQUE
INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS
VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE
Disponibilizado - 23/1/2008
GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
P.R.I.CUIABÁ-MT, 4 DE DEZEMBRO DE 2007;PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
299050 - 2007 \ 419.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARIJANE SEBASTIANA DA COSTA
IMPETRANTE(S): CRISTIANE WOLFF FERNANDES
IMPETRANTE(S): OSCALINO CARDOSO
IMPETRANTE(S): CRISTIANI RENATA CERQUEIRA
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL
PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE PROCEDA TÃO-SOMENTE AO
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS.09
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DE Nº 57413355,
117040550, 159901502, 168796015, 168796198; DO VEICULO DE FLS.14
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE Nº 9007162824,
9013092140, 9013103281, 8011576419, 74263561, 95893768,
9019741115, 9019928011, 9022643625, 9026207111, 127909401 ,
127909583, 142371564, 145771946, 149628111; DO VEÍCULO DE FLS. 27,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE Nº 9022227419,
9027940431, 129655023, 144954575; DO VEICULO DE FLS. 34
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE Nº 179954181,
199728810, 200540769, E POR CONSEGUINTE DECLARÁ-LAS
INSUBSISTENTES. ACERCA DAS INFRAÇÕES Nº 104503351, 130539571,
147268231, 162843305 E 162843488 (VEICULO DE PLACAS JZK1950),
EVENTUALMENTE COMETIDAS NAS VIAS PÚBLICAS FEDERAIS, DEIXO DE
APRECIAR O PEDIDO NESTA SEARA MANDAMENTAL, POR FALECER
COMPETÊNCIA A ESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE AS MULTAS AFERIDAS
POR MEIOS ELETRÔNICOS EM VIAS FEDERAIS SÃO ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE AFETAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES (DNIT), DE COMPETÊNCIA, POIS, DA
JUSTIÇA FEDERAL; PORÉM, E LEVANDO-SE EM CONTA A QUE É O
DETRAN QUEM EFETIVAMENTE EXPEDE AS CRLV, NADA OBSTA QUE SE
ORDENE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS,
SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS,
INCLUSIVE NAS VIAS FEDERAIS.EXTINGO OS AUTOS COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI A AUTORIDADE COATORA,
ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51. ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS, EIS QUE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.NOS TERMOS DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA
ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O
PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO.P.R.I.CUIABÁ-MT, 4 DE DEZEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
303139 - 2007 \ 489.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ANILDA DELUQUI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE MANDADO DE
SEGURANÇA, ASSEGURANDO À IMPETRANTE ANILDA DELUQUI DE
OLIVEIRA, O DIREITO DE OBTER O LICENCIAMENTO DE SEU VEICULO
INFORMADO ÀS FLS.12, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA
O LIBERE, TÃO-SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS MULTAS
APLICADAS PELA INFRAÇÃO QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 157 de 284
VEÍCULO, MAIS AS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA (§ 2º
ART. 262 CTB) QUE NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O VALOR
CORRESPONDENTE A TRINTA DIÁRIAS, FICANDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO
CONDICIONADA AO REPARO DE QUALQUER COMPONENTE OU
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO QUE NÃO ESTEJA EM PERFEITO ESTADO
DE FUNCIONAMENTO (§§ 3º E 4º DO ART. 262 CTB), BEM COMO À
APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGÍVEIS PELO CÓDIGO
BRASILEIRO DE TRÂNSITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, INCLUSIVE O
CLRV. CONSIGNO, POR OPORTUNO, QUE TAL LIBERAÇÃO SE DÁ EM
VIRTUDE ÚNICA E TÃO-SOMENTE DO AUTO DE APREENSÃO DE NR.
186651. OUTROSSIM, DECLARO INSUBSISTENTES AS MULTAS DE Nº
9024157868, 115164111, 120743817, 120951843, 145283984,
147397472, 151770689, 153330945, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,
COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACERCA DA INFRAÇÃO Nº 155114051,
EVENTUALMENTE COMETIDA NAS VIAS PÚBLICAS FEDERAIS, DEIXO DE
APRECIAR O PEDIDO NESTA SEARA MANDAMENTAL, POR FALECER
COMPETÊNCIA A ESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE AS MULTAS AFERIDAS
POR MEIOS ELETRÔNICOS EM VIAS FEDERAIS SÃO ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE AFETAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES (DNIT), DE COMPETÊNCIA, POIS, DA
JUSTIÇA FEDERAL; PORÉM, E LEVANDO-SE EM CONTA A QUE É O
DETRAN QUEM EFETIVAMENTE EXPEDE AS CRLV, NADA OBSTA QUE SE
ORDENE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS,
SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS,
INCLUSIVE NAS VIAS FEDERAIS.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI A
AUTORIDADE COATORA, ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS,
PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA
RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,
FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE
JUÍZO.P.R.I.CUIABÁ-MT , 4 DE DEZEMBRO DE 2007. PAULO MÁRCIO
SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
298735 - 2007 \ 417.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): VERA LUCIA YEGROS PEREIRA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR AO
IMPETRANTE VERA LUCIA YEGROS PEREIRA, O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO INFORMADO ÀS FLS.10, SEM O
RECOLHIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE Nº
192625233.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI, A AUTORIDADE COATORA
ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM
SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51.SEM
HONORÁRIOS E CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA
SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM,
ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE
CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE
RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P.R.I.CUIABÁ-MT, 4 DE
DEZEMBRO DE 2007;PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE
DIREITO
287570 - 2007 \ 252.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): HELENA SODRÉ DANTAS
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
Disponibilizado - 23/1/2008
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE HELENA SODRÉ
DANTAS, O DIREITO DE OBTER O LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO
INFORMADO ÀS FLS.13, SEM O RECOLHIMENTO DAS INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR INSUBSISTENTES AS
MULTAS DE Nº 184190711 E 186914121.ACERCA DA INFRAÇÃO Nº
176936327, EVENTUALMENTE COMETIDA NAS VIAS PÚBLICAS
FEDERAIS, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO NESTA SEARA
MANDAMENTAL, POR FALECER COMPETÊNCIA A ESTE JUÍZO, SENDO
CERTO QUE AS MULTAS AFERIDAS SÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE
AFETAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E
TRANSPORTES (DNIT), DE COMPETÊNCIA, POIS, DA JUSTIÇA FEDERAL;
PORÉM, E LEVANDO-SE EM CONTA A QUE É O DETRAN QUEM
EFETIVAMENTE EXPEDE AS CRLV, NADA OBSTA QUE SE ORDENE AO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, SEM O PRÉVIO
PAGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS, INCLUSIVE NAS
VIAS FEDERAIS.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI, A AUTORIDADE
COATORA ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS, COM SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI
N° 1533/51.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À
ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N°
1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS
VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE
GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
P.R.I.CUIABÁ-MT, 4 DE DEZEMBRO DE 2007;
PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
288686 - 2007 \ 271.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO FRANÇA
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANÇA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO - DETRAN/MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR AO
IMPETRANTE MARCUS VINICIUS ARAÚJO FRANÇA, O DIREITO DE OBTER
O LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO INFORMADO ÀS FLS.21, SEM O
RECOLHIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR CONSEGUINTE,
DECLARAR INSUBSISTENTES AS MULTAS DE Nº 179676512, 180871161,
185978916, 186748612.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI, A AUTORIDADE
COATORA ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS, COM SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI
N° 1533/51.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À
ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N°
1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS
VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE
GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
P.R.I.CUIABÁ-MT, 4 DE DEZEMBRO DE 2007;PAULO MÁRCIO SOARES DE
CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
285968 - 2007 \ 230.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DERGAN ANTONIO BARACAT
ADVOGADO: HÉLIO REZENDE GUIMARÃES
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DPTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR AO
IMPETRANTE DERGAN ANTONIO BARACAT, O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO INFORMADO ÀS FLS.12, SEM O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 158 de 284
RECOLHIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR CONSEGUINTE,
DECLARAR INSUBSISTENTES AS MULTAS DE Nº 158467256, 159095816,
167581708, 176904557, 177582111, 183920082, 187672571 E
188237691.COMUNIQUE-SE, INCONTINENTI, A AUTORIDADE COATORA
ACERCA DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM
SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51.SEM
HONORÁRIOS E CUSTAS, PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA
SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM,
ESGOTADO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE
CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE
RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. P.R.I.CUIABÁ-MT, 4 DE
DEZEMBRO DE 2007;PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE
DIREITO
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ODAIRA FLORIANA RODRIGUES
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: INTIME-SE A IMPETRANTE PARA EMENDAR A INICIAL NO
PRAZO DE 10 DIAS, JUNTANDO AOS AUTOS O CERTIFICADO DE
REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2007, BEM COMO PARA APONTAR CORRETAMENTE A
AUTORIDADE COATORA, QUE É A "PESSOA FÍSICA INVESTIDA DE PODER
DE DECISÃO DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA QUE LHE É
ATRIBUÍDA PELA NORMA LEGAL" .CUMPRA-SE.CUIABÁ, 11 DE JANEIRO
DE 2008.ROBERTO TEIXEIRA SEROR.JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL
291687 - 2007 \ 345.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CRISTIANE FRANCOS BRUNO
ADVOGADO: PAULO EDUARDO FERRAZ SANTALUCIA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE WRIT OF MANDAMUS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR A
IMPETRANTE CRISTIANE FRANCOS BRUNO, O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO INFORMADO ÀS FLS.09, SEM O
RECOLHIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E, POR CONSEGUINTE,
DECLARAR INSUBSISTENTE A MULTA DE Nº 192886461.COMUNIQUE-SE,
INCONTINENTI, A AUTORIDADE COATORA ACERCA DESTA DECISÃO
PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM SUPEDÂNEO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 11, DA LEI N° 1533/51.SEM HONORÁRIOS E CUSTAS,
PORQUE INCABÍVEIS À ESPÉCIE.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 DA LEI N° 1533/51, ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO PARA
RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,
FAZENDO-SE GRAFAR AS SEMPRE RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE
JUÍZO. P.R.I.CUIABÁ-MT, 4 DE DEZEMBRO DE 2007; PAULO MÁRCIO
SOARES DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
292871 - 2007 \ 358.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
EMBARGADO(A): JOSÉ GUILHERME JUNIOR
EMBARGADO(A): MARCELO ZANDONADI
ADVOGADO: ROGERIO R. GUILHERME
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO
O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO DO EMBARGANTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, E NO TOCANTE AOS JUROS
MORATÓRIOS DETERMINO A SUA INCIDÊNCIA NA TAXA DE 0,5% AO
MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PARA PAGAR O
TÍTULO JUDICIAL. OS CÁLCULOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELA
CONTADORIA JUDICIAL.ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
10% DO VALOR DO TÍTULO EXEQÜENDO CORRIGIDO. POR TER O
EMBARGANTE DECAÍDO DA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, E COM
FULCRO NO ART.21, PAR. ÚNICO DO CPC, ORDENO QUE OS
HONORÁRIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM SUPORTADOS
EXCLUSIVAMENTE PELO EMBARGADO. VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 269, INC. I, DO CPC.P.R.I.CUIABÁ-MT, 25 DE NOVEMBRO DE
2007.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
327373 - 2008 \ 11.
Disponibilizado - 23/1/2008
326313 - 2007 \ 852.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): JOSÉ WANDENOR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LAUREEN SOUZA BRAGA
RÉU(S): SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO SEDUC/MT
EXPEDIENTE: RESUMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DIANTE DO
EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA.DEFIRO A
E M E N D A A I N I C I A L , C O N F O R M E P E T I Ç Ã O D E F L S . 1 2 1 / 1 2 2.
PROCEDAM-SE ÀS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.DEFIRO O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA.CITE-SE, COMO REQUER. CUIABÁ, 11 DE JANEIRO DE
2008.ROBERTO TEIXEIRA SEROR.JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL
PROCESSOS COM VISTAS AO AUTOR
64131 - 1997 \ 2366.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): CATAVENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: ERNESTO FERNANDES DOS REIS
RÉU(S): SANEMAT - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO -PROC. SANEMAT
ADVOGADO: RUTH MARTA SERRA NASSER PAQUER
EXPEDIENTE: VISTA AO AUTOR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S)
264627 - 2006 \ 741.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
EMBARGADO(A): TEREZINHA JESUS DA ROSA MILANI
EMBARGADO(A): ARNALDINA POMPEU DE CAMPOS
ADVOGADO: LUCIMAR A. KARASIAKI
ADVOGADO: LUCIMAR A. KARASAKI
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS EMBARGADAS PARA O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO DEVEDOR
51089 - 1996 \ 1949.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): ADIPEL ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
EXECUTADOS(AS): JOÃO PEREIRA
EXECUTADOS(AS): WILSON ALVES FERREIRA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
EXPEDIENTE: INTIMANDO O SENHOR CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR O INSTRUMENTO DE
MANDATO EM 10 DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
Despacho
COMARCA DE CUIABÁ
JUIZADO ESPECIAL DO PLANALTO
JUIZ(A):YALE SABO MENDES
ESCRIVÃO(Ã):VALDINÁIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/7784
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
16594 - 2007 \ 2699.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ANTONINO GOMES DA COSTA
ADVOGADO: GIANCARLO SANTOS
EMBARGADO(A): RUTE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: EMBARGOS DE TERCEIRO
VISTOS ETC...
POSTO ISSO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA PELO EMBARGANTE.
CITEM–SE A RECLAMANTE, DORAVANTE EMBARGADA, PARA
CONTESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSIGNANDO-SE QUE,
NÃO SENDO CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ - MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2007 (2ªF).
YALE SABO MENDES
JUIZ DE DIREITO
Juizado Especial Cível - Porto
Intimação
JUIZ(A):GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
ESCRIVÃO(Ã):DAYNE FÁTIMA B. C. ABALEN
EXPEDIENTE:2008/4
PROCESSOS COM DESPACHO
7289 - 2007 \ 378.
AÇÃO:
RECLAMANTE: WILSON FERNANDO VARGAS DE ANDRADE
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RECLAMADO: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO:JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA –
VISTOS ETC.
ALMEJA O RECLAMANTE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE
É TITULAR DA CONTA CORRENTE Nº 0233-14130-90 JUNTO A EMPRESA
RÉ. ADUZ QUE OS VALORES REFERENTES AOS JUROS QUE LHE SÃO
C O B R A D O S S Ã O A B U S I V O S E E X O R B I T A N T E S . P O I S B E M.
COMPULSANDO O PROCEDIMENTO, PERCEBE-SE A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUIZADO PARA JULGAR ESTE FEITO, UMA VEZ QUE A
PRETENSÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL.
NESTE SENTIDO:"CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. DEMANDA
QUE VISA REVISÃO DE JUROS. COMPLEXIDADE. PRECEDENTES.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO." (TJRS RECURSO CÍVEL Nº 71001304302, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL,
TURMAS RECURSAIS, RELATOR: HELENO TREGNAGO SARAIVA,
JULGADO E M 2 4 / 0 5 / 2 0 0 7 ) " C O N T R A T O D E C A R T Ã O D E C R É D I T O
(CREDICARD MASTERCARD). AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS C/C
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA-MANDATO. COMPLEXIDADE
DA CAUSA, EM FACE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CASO EM
Disponibilizado - 23/1/2008
QUE, ALÉM DE APURAR A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E
REMUNENATÓRIOS APLICADOS, MOSTRA-SE NECESSÁRIO VERIFICAR A
CORREÇÃO - OU INVALIDADE - DOS ENCARGOS QUE A RÉ ENTENDE
DEVIDOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA A
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO IMPROVIDO." (TJRS - RECURSO CÍVEL Nº 71001255157,
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:
MYLENE MARIA MICHEL, JULGADO EM 23/05/2007) A LEI Nº 9.099/95 É
CLARA AO ESTABELECER A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PARA PROCESSAR E JULGAR, TÃO-SOMENTE, CAUSAS CÍVEIS DE
MENOR COMPLEXIDADE.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE
AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À UMA
DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA COMUM, DESTA CAPITAL.INTIMEM-SE
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, COM AS DEVIDAS
BAIXAS.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 06 DE AGOSTO DE 2.007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
7548 - 2007 \ 652.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
RECLAMANTE: RONILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
RECLAMADO: CITY LAR
ADVOGADO: PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN
ADVOGADO:FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADA: INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA
DESPACHO: VISTOS ETC.
INTIME-SE A RECLAMADA PARA, NO PRAZO DE 05(CICNCO) DIAS,
MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 103. DECORRIDO O PRAZO,
VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE
SENTENÇA.CUMPRA-SE.
7159 - 2007 \ 299.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
RECLAMANTE: DALVINA ANDREZA DE ANDRADE
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A.
ADVOGADO:ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADA: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CHAMO O FEITO À
ORDEM.REVOGO O DESPACHO DE FLS. 41, UMA VEZ QUE CABE À
PARTE RÉ PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO
AUTOR.ASSIM, INTIME-SE A RECLAMADA PARA, NO PRAZO DE 72
(SETENTA E DUAS) HORAS, JUNTAR AOS AUTOS A PROVA DE
EVENTUAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ACERCA DO
SINISTRO NOTICIADO NA INICIAL. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.CUMPRA-SE.
725 - 2001 \ 644.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO VILLA BELLA
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: CLARISSA BOTTEGA
ADVOGADO: EDUARDO AB MANZEPPI
REQUERIDO(A): MOACIR DE ALMEIDA JÚNIOR
ADVOGADO: MÁRCIO TADEU SALCEDO
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE
FLS. 116/122. DECORRIDO O PRAZO, CONCLUSOS OS AUTOS.
CUMPRA-SE.
6300 - 2006 \ 727.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA CLÁUDIA ALENCAR
ADVOGADO: HELENO BOSCO S. BARROS
ADVOGADO:JOSÉ VIEIRA JUNIOR
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL CANOPUS LTDA
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: THIAGO ROSSETO SANCHES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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ADVOGADO:ANDERSON BETTANIN DE BARROS
INTIMAÇÃO PARA A PARTE RECLAMANTE APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.RECEBO O RECURSO, EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO. INTIME-SE A RECORRIDA PARA, QUERENDO E NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES. APÓS, ENCAMINHE-SE OS
PRESENTES AUTOS PARA UMA DAS EGRÉGIAS TURMAS RECURSAIS
ESTADUAIS PARA A SOBERANA APRECIAÇÃO DO RECURSO CÍVEL
INTERPOSTO. TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
4200 - 2005 \ 41
AÇÃO: DECLARATÓRIA
RECLAMANTE: VITORINO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
RECLAMADO: TIM CELULAR CENTRO SUL S/A.
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE A EXECUTADA, ATRAVÉS DE SUA
CAUSÍDICA NO ENDEREÇO DE FLS. 184, PARA, QUERENDO E NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS
AUTOS CONCLUSOS. TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE
ESTILO.CUMPRA-SE
7483 - 2007 \ 587.
AÇÃO: DESPEJO
RECLAMANTE: LAHEL RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES
RECLAMADO: MICHAEL BISMARCK S. OLIVEIRA
ADVOGADO: SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CONVERTO O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
RECLAMANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS
AUTOS A CÓPIA DO REGISTRO DO IMÓVEL NARRADO NA INICIAL, JUNTO
AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM SENTENÇA
5736 - 2006 \ 188.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
RECLAMANTE: LUIGI RODRIGUES BRIANEZ
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
ADVOGADO:VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN
RECLAMADO: BANCO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO:MARCELO DALLAMICO
RECLAMADO: BANCO BANESPA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RECLAMADO: BANCO IBI S/A
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS
ETC.CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA
R. SENTENÇA DE FLS. 161. TEMPESTIVOS, VIERAM OS AUTOS
CONCLUSOS.DECIDO.COMPULSANDO O PROCEDIMENTO, PERCEBE-SE
QUE ASSISTE RAZÃO A PART E E M B A R G A N T E , U M A V E Z Q U E A
PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA O BANCO DO ESTADO DE
SÃO PAULO S/A – BANESPA, BANCO ABN AMRO REAL S/A E BANCO IBI
S/A, SENDO QUE FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE O RECLAMANTE E OS
RECLAMADOS BANCO ABN AMRO REAL S/A E BANCO IBI S/A,
CONTUDO, A SENTENÇA DE FLS. 161 DEIXOU DE MANIFESTAR SOBRE O
RECLAMADO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA, QUE
NÃO CELEBROU QUALQUER ACORDO.EM RAZÃO DISTO, JULGO
PROCEDENTES OS EMBARGOS INTERPOSTOS, DEVENDO A PARTE
DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 161 CONSTAR A SEGUINTE
REDAÇÃO:"POSTO ISTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES LITIGANTES ÀS FLS. 32/33 E 158/159 E COM ARRIMO NO QUE
DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 E 57, DA LEI Nº 9.099/95
C/C ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO QUE TANGE
AOS RECLAMADOS BANCO ABN AMRO REAL S/A E BANCO IBI S/A.
PROSSIGA-SE A AÇÃO COM RELAÇÃO AO RECLAMADO BANCO DO
Disponibilizado - 23/1/2008
ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA."NO MAIS PERMANECE A
DECISÃO DE FLS. 1 6 1 T A L C O M O L A N Ç A D A . P O R O U T R O L A D O ,
COMPULSANDO OS AUTOS PERCEBE-SE NÃO HAVER NECESSIDADE DE
DILAÇÕES PROBATÓRIAS EM AUDIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL,
CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS. 153, E DETERMINO A
CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DECISÃO FINAL. P.R.I.C.
CUIABÁ, 21 DE AGOSTO DE 2007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
7840 - 2007 \ 938.
AÇÃO: RECLAMATÓRIA
RECLAMANTE: GERALDO JOÃO DA COSTA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES.
ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA GARCIA
RECLAMADO: VANIR MONTEIRO RODER
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.ALEGA O RECLAMANTE
QUE É CREDOR DA RECLAMADA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.500,00
(DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), REPRESENTADA PELO CHEQUE
JUNTADO ÀS FLS. 06, CUJO VALOR ACRESCIDO DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA PERFAZ O MONTANTE DE R$ 15.110,82 (QUINZE
MIL, CENTO E DEZ REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).REALIZADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS. 16), A RECLAMADA, APESAR DE
DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA, CONFORME "AR" DE FLS. 13, NÃO
COMPARECEU À SESSÃO PROCESSUAL E NEM APRESENTOU
J U S T I F I C A T I V A P L A U S Í V E L . R E L A T E I . F U N D A M E N T O . D E C I D O .O
ENUNCIADO Nº 20, DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM
A SEGUINTE REDAÇÃO:"O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS
AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER
REPRESENTADA POR PREPOSTO."DESTARTE, EM CONFORMIDADE COM
O ENUNCIADO Nº 20, CABE À PARTE RÉ COMPARECER PESSOALMENTE
NAS AUDIÊNCIAS OU TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA SER
R E P R E S E N T A D A P O R P R E P O S T O , C A S O C O N T R Á R I O , S E R ÃO
REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE
AUTORA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95, IN
VERBIS:"NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO
INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ."
ASSIM, NÃO TENDO SIDO SEQUER ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR
OU IMPEDIMENTO ESCUSÁVEL PARA A AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL,
DEVE SER IMPOSTO OS EFEITOS DA REVELIA, COM O IMEDIATO
JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DA LEI Nº
9.099/95.POSTO ISTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
NOS TERMOS DO ART. 20 C/C 23 DA LEI N° 9.099/95, DECRETO A
REVELIA DA PARTE RÉ E, COM ARRIMO NO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA, VANIR MONTEIRO
RODER, A PAGAR AO RECLAMANTE, GERALDO JOÃO DA COSTA, O
VALOR DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL, QUINHENTOS REAIS),
CORRESPONDENTE AO VALOR PRINCIPAL DO TÍTULO DE FLS. 06,
ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DO TÍTULO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. HAVENDO PEDIDO DE EXECUÇÃO NO
PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS, CASO CONTRÁRIO, PAGAS
AS CUSTAS, PROCEDA-SE O DESARQUIVAMENTO.
P.R.I.C.CUIABÁ - MT, 31 DE OUTUBRO DE 2007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
6155 - 2006 \ 585.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
RECLAMANTE: LINO PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO: DANILO ALBERTO ZANETTI
ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO:USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO:MARIO CARDI FILHO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.ADUZ O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE FOI IMPEDIDO DE REALIZAR COMPRAS
NO COMÉRCIO LOCAL, BEM COMO ABRIR UMA CONTA BANCÁRIA,
TENDO EM VISTA SEU NOME ESTAR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA RECLAMADA, EM RAZÃO DE
UM DÉBITO RELATIVO A UMA LINHA TELEFÔNICA INSTALADA EM SEU
NOME, A QUAL NÃO FORA SOLICITADA PELO MESMO. A RECLAMADA,
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ALEGA QUE RECEBEU PEDIDO DE
INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO RECLAMANTE, PELO
PRÓPRIO OU POR PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO O MESMO,
TENDO NA OPORT U N I D A D E , A P R E S E N T A D O T O D O S O S D A D O S
RELATIVOS À SUA DOCUMENTAÇÃO. ASSEVERA QUE NO DIA
08/12/2001 A LINHA TELEFÔNICA FOI INSTALADA NA RUA 46, QUADRA
76, CASA 36, MORADA DA SERRA, IV, CUIABÁ/MT, OCASIÃO EM QUE
FOI INFORMADO PARA CONTATO O TELEFONE 65 3646 5857, COM O SR.
MARCOS, E TAMBÉM 65 3646 0076, COM O SR. MANOEL. ADUZ QUE
ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, FOI POSSÍVEL
CONSTATAR QUE TAIS PESSOAS SÃO DE ESTREITO RELACIONAMENTO
COM O RECLAMANTE E QUE TAL CASO TRATA-SE DE INADIMPLÊNCIA
SENDO QUE EM MOMENTO ALGUM PODERÁ SER CONSIDERADO COMO
U S O
I N D E V I D O
D E
D O C U M E N T A Ç Ã O .
RELATEI.FUNDAMENTO.DECIDO.INEXISTINDO PRELIMINARES, PASSO A
ANALISAR O MÉRITO DA CAUSA.POIS BEM. RESTA DEMONSTRADO NOS
AUTOS, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS. 19, QUE O RECLAMANTE
TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DO SPC PELA RECLAMADA,
SENDO QUE TAL FATO, POR SI SÓ, INDUZ A PRESUNÇÃO DE QUE HAJA
O ABALO AO CRÉDITO.
POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE INDIQUEM TER O
DEMANDANTE, DE FATO, CONTRATADO OS SERVIÇOS DE TELEFONIA
FORNECIDOS PELA EMPRESA RECLAMADA.REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, FORAM INQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS, QUE
DECLARARAM:TESTEMUNHA: APOLONIO JOSE SANTA’ANA (...) É
VIZINHO DO RECLAMANTE E TEM A DIZER QUE NA CASA DESTE NUNCA
TEVE LINHA TELEFÔNICA. CONHECE O RECLAMANTE HÁ
APROXIMADAMENTE 30 ANOS (...) A 200 METROS DA CASA DO
RECLAMANTE TEM UM ORELHÃO. O RECLAMANTE UTILIZA O TELEFONE
DA PRÓPRIA CASA DO DEPOENTE. O TELEFONE DE SUA RESIDÊNCIA É O
3625-1332. O RECLAMANTE NÃO TEM NECESSIDADE DE TER TELEFONE
NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA JÁ QUE TRABALHA EM UMA ILHA, NA GUIA
(...) O TELEFONE INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEPOENTE ESTA EM
NOME DE SEU FILHO CLEBERSON JOSE SANTANA."
TESTEMUNHA: MANOEL SIMÃO CAMPELO (...) EM NENHUM MOMENTO
UTILIZOU DE DOCUMENTOS DO RECLAMANTE PARA ABERTURA DE
QUALQUER LINHA TELEFÔNICA JUNTO A SUA RESIDÊNCIA. TEM
TELEFONE EM CASA, SENDO QUE ESTE ESTA EM SEU NOME, OU SEJA,
MANOEL SIMÃO CAMPELO (...) O PREFIXO DE SUA LINHA TELEFÔNICA É
3646-0076. NÃO SABE QUEM É MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA. NÃO
SABE EXATAMENTE, MAS ACHA QUE MORA NA MORADA DA SERRA HÁ
APROXIMADAMENTE 04 ANOS (...) VÊ O RECLAMANTE PELA PRIMEIRA
VEZ NESTA AUDIÊNCIA, NÃO O CONHECENDO".ASSIM, TENHO QUE A
DEMANDADA UTILIZOU-SE INADVERTIDA E SEM CAUTELA DOS DADOS
DO AUTOR, SEM CONFIRMAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE
LHE FORAM REPASSADAS, DE TAL SORTE QUE INDISCUTÍVEL O SEU
ERRO AO PROVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DA LINHA DE TELEFONE EM
NOME DO RECLAMANTE E, EM SEGUIDA, INSCREVER SEU NOME NO
CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE
PAGAMENTO. TAL SITUAÇÃO CONSTITUI, EM VERDADE, FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADOS OS
CUIDADOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS E DE FORMA EFICIENTE PARA A
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PELA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
OFERECIDA (VIA CENTRAL DE ATENDIMENTO), CUMPRIA À RECLAMADA
REDOBRAR OS CUIDADOS PARA CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE
DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PARA CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS TELEFÔNICOS.
OS ARTIGOS 186 E 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
PRELECIONAM QUE:
"ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA,
NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A
OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO."
"ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR
DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO."
O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO É AQUELE CONSISTENTE
NA LESÃO DE UM BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL CONTIDO NOS
Disponibilizado - 23/1/2008
DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO: VIDA, INTEGRIDADE
CORPORAL, NO SEU ASPECTO SUBJETIVO, LIBERDADE, HONRA,
DECORO, INTIMIDADE, SENTIMENTOS AFETIVOS E A PRÓPRIA
IMAGEM.INSTA SALIENTAR, AINDA, O POSICIONAMENTO JURÍDICO
ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO
DO DANO MORAL, COMO SE VÊ:"DANO MORAL PURO –
CARACTERIZAÇÃO – SOBREVINDO, EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO,
PERTURBAÇÃO NAS RELAÇÕES PSÍQUICAS, NA TRANQÜILIDADE, NOS
SENTIMENTOS E NOS AFETOS DE UMA PESSOA, CONFIGURA-SE O
DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO." (STJ – 4ª T. – RESP – REL.
BARROS MONTEIRO – J. EM 18/02/92 – RSTJ 34/285)DESSA FORMA,
RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELO
CADASTRAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE
INADIMPLENTES DO SPC.DESTARTE, RESTA EVIDENTE O DEVER DE
INDENIZAR, EIS QUE CARACTERIZADO O DANO "IN RE IPSA", SENDO
DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, POIS O
DANO SE EXTRAI DA SÓ VERIFICAÇÃO DA CONDUTA. NESTE SENTIDO:
"CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO
EM SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM
DOCUMENTOS FURTADOS À TITULAR. RESPONSABILIDADE DA
I N S T I T U I Ç Ã O B A N C Á R I A . D A N O M O R A L . P R O V A D O P R E J U Í Z O.
DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. LESÃO MINORADA
PELO RÉU. I. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM
CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO, A PAR DE DISPENSAR A PROVA
OBJETIVA DO DANO MORAL, QUE SE PRESUME, É GERADORA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA,
DESINFLUENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A ABERTURA DE CONTA SE
DEU COM BASE EM DOCUMENTOS FURTADOS E PARA TANTO
UTILIZADOS POR TERCEIRO. II. INDENIZAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE
DA LESÃO, ANTE A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PELO RÉU PARA
ATENUAR OS EFEITOS CAUSADOS. III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PROVIDO." (STJ - RESP 659760/MG; RECURSO ESPECIAL
2004/0096799-0 – RELATOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR QUARTA TURMA JULGADO 04/04/2006 – PUBLICADO NO DJ EM
29.05.2006 P. 252)É IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NO MOMENTO EM
QUE A INSCRIÇÃO É FEITA, TAL REGISTRO TORNA-SE PÚBLICO E OS
DADOS FICAM ACESSÍVEIS A QUALQUER EMPRESA. NOS DIAS ATUAIS,
EM QUE AS RELAÇÕES COMERCIAIS ESTÃO MASSIFICADAS, ESSA
SITUAÇÃO É EXTREMAMENTE GRAVOSA E VEXATÓRIA, PROVOCANDO
GRANDES TRANSTORNOS AO OFENDIDO, NÃO HAVENDO COMO NEGAR
A EXISTÊNCIA DO DANO, JÁ QUE "IN RE IPSA".
NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, INSTA RESSALTAR QUE
PARA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL, À VISTA DA INEXISTÊNCIA DE
CRITÉRIOS LEGAIS E PRÉ-ESTABELECIDOS PARA O SEU
ARBITRAMENTO, INCUMBE, AO JUIZ, POR SEU PRUDENTE ARBÍTRIO,
ESTIMAR, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, UM
VALOR JUSTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, TENDO-SE EM MENTE OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
A PROPÓSITO, A LIÇÃO DE CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, CITADO
POR SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "... NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL
ESTÃO CONJUGADOS DOIS MOTIVOS, OU DUAS CONCAUSAS: I –
PUNIÇÃO AO INFRATOR PELO FATO DE HAVER OFENDIDO UM BEM
JURÍDICO DA VÍTIMA, POSTO QUE IMATERIAL; II – PÔR NAS MÃOS DO
OFENDIDO UMA SOMA QUE NÃO É O PRETIUM DOLORIS, PORÉM O MEIO
DE LHE OFERECER OPORTUNIDADE DE CONSEGUIR UMA SATISFAÇÃO
DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA DE ORDEM INTELECTUAL OU MORAL,
SEJA MESMO DE CUNHO MATERIAL, O QUE PODE SER OBTIDO ‘NO FATO’
DE SABER QUE ESTA SOMA EM DINHEIRO PODE AMENIZAR A
AMARGURA DA OFENSA E DE QUALQUER MANEIRA O DESEJO DE
VINGANÇA". E, A RESPEITO DA RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO,
LECIONA O MESMO AUTOR: "RAZOÁVEL É AQUILO QUE É SENSATO,
COMEDIDO, MODERADO; QUE GUARDA UMA CERTA
PROPORCIONALIDADE. IMPORTA DIZER QUE O JUIZ, AO VALORAR O
DANO MORAL, DEVE ARBITRAR UMA QUANTIA QUE, DE ACORDO COM O
SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, SEJA COMPATÍVEL COM A REPROVABILIDADE
DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO
EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO
CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO, E
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES." (SÉRGIO
CAVALIERI FILHO, IN PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2.ª
EDIÇÃO, 2001 P. 81/82).A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE
REPRESENTAR PARA A VÍTIMA UMA SATISFAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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DE ALGUMA FORMA O SOFRIMENTO IMPINGIDO. A EFICÁCIA DA
CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA ESTÁ NA APTIDÃO PARA
PROPORCIONAR TAL SATISFAÇÃO EM JUSTA MEDIDA, DE MODO QUE
NÃO SIGNIFIQUE UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA E
PRODUZA IMPACTO BASTANTE NO CAUSADOR DO MAL A FIM DE
DISSUADI-LO DE NOVO ATENTADO. ASSIM SE EXPRESSOU HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, CONFORME O QUAL "O MAL CAUSADO À HONRA,
À INTIMIDADE, AO NOME, EM PRINCÍPIO, É IRREVERSÍVEL. A
REPARAÇÃO, DESTARTE, ASSUME O FEITO APENAS DE SANÇÃO À
CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DA LESÃO MORAL. ATRIBUI-SE UM
VALOR À REPARAÇÃO, COM O DUPLO OBJETIVO DE ATENUAR O
SOFRIMENTO INJUSTO DO LESADO E DE COIBIR A REINCIDÊNCIA DO
AGENTE NA PRÁTICA DE TAL OFENSA, MAS NÃO COMO ELIMINAÇÃO
MESMA DO DANO MORAL." (IN, A LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL.
ENSAIOS JURÍDICOS – O DIREITO EM REVISTA, IBAJ – INSTITUTO
BRASILEIRO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA, RJ, 1996, VOL. 2, P. 509)
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RECLAMADA, BRASIL
TELECOM S/A, A PAGAR AO RECLAMANTE, LINO PINHEIRO DA SILVA, O
VALOR DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), PELOS DANOS
MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E
CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDIREM A PARTIR DESTA DECISÃO.
MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 30/31 POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. OFICIE-SE AO SPC DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO, PARA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO RECLAMANTE
DE TAL CADASTRO, SOMENTE NO QUE CONCERNE A DÍVIDA DISCUTIDA
NESTES AUTOS.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO
COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. HAVENDO PEDIDO
DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS, CASO
CONTRÁRIO, PAGAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE O DESARQUIVAMENTO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 05 DE NOVEMBRO DE 2.007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
7473 - 2007 \ 577.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CELSO EDSON BIANCHI BARRETO
ADVOGADO: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO PINHEIRO DUARTE
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
ADVOGADO:AGNALDO KAWASAKI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR DISAL
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CONTRA A R. SENTENÇA DE
FLS. 122/130, PROLATADA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO QUE LHE
MOVE CELSO EDSON BIANCHI BARRETO. TEMPESTIVOS, VIERAM OS
AUTOS CONCLUSOS. DECIDO.A EMBARGANTE FUNDAMENTA SEU
INCONFORMISMO NO QUE CONCERNE A INCIDÊNCIA DOS JUROS
FIXADOS NA SENTENÇA.CONTUDO, OS ALUDIDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO MERECEM PROVIMENTO, EIS QUE REVELAM MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DESTA
RECLAMATÓRIA CÍVEL, FATO PROCESSUAL QUE NÃO SE AMOLDA EM
NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS CONTEMPLADAS NO ART. 48 DA LEI
Nº 9.099/95.ADEMAIS, OS JUROS DE MORA FORAM FIXADOS,
CONFORME DETERMINA O ENUNCIADO 109, DO FONAJE E A SÚMULA 8,
DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, IN VERBIS: "É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE
PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A
DEVOLUÇÃO DEVE SER IMEDIATA, OS VALORES ATUALIZADOS DESDE
OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E OS JUROS DE MORA COMPUTADOS
DESDE A CITAÇÃO". (ENUNCIADO 109, DO FONAJE) (GRIFO NOSSO)"É
ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS
PAGAS A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O
ENCERRAMENTO. A DEVOLUÇÃO DEVE SER IMEDIATA, OS VALORES
ATUALIZADOS DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E OS JUROS DE
Disponibilizado - 23/1/2008
MORA COMPUTADOS DESD E A C I T A Ç Ã O . S Ã O A D M I S S Í V E I S A S
RETENÇÕES DA TAXA DE ADESÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
SEGURO, DESDE QUE PREVISTAS EM CLÁUSULAS CLARAS E NÃO
ABUSIVAS;" (SÚMULA 08, DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DE MATO GROSSO) (GRIFO NOSSO) LOGO, DA SIMPLES
LEITURA DA PEÇA DOS EMBARGOS, VERIFICA-SE QUE A INTENÇÃO DA
EMBARGANTE É A DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL NA
VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ISTO POSTO, EM MEU
ENTENDER, NA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS NÃO HÁ
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, RAZÃO PELA
QUAL, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 E SEGUINTES DA LEI Nº
9.099/95, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA ÀS FLS.
122/130.P.R.I.C.
CUIABÁ, 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
4408 - 2005 \ 227.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FERNANDA ABREU MATTOS
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
RECLAMADO: EDITORA GLOBO
ADVOGADO: IVANA LUCIANO FERRI
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC. ÀS FLS. 146/148
FORA EFETIVADA A PENHORA PARA O PAGAMENTO DO VALOR DA
DÍVIDA VIA BLOQUEIO "ON LINE". A EXECUTADA INTIMADA PARA
APRESENTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS . 1 5 6 ) , D E I X O U
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO, CONFORME CERTIDÃO
DA LAVRA DA SRª. ESCRIVÃ DE FLS. 158-V°.
A EXEQÜENTE, ÀS FLS. 158, PUGNOU PELO LEVANTAMENTO ATRAVÉS
DE ALVARÁ DO VALOR PENHORADO E TRANSFERIDO PARA A CONTA
ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FLS. 155.POSTO ISSO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O INCISO
I DO ARTIGO 794 E 795 C/C ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO.OFICIE-SE A CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO PARA QUE PROCEDA A IMEDIATA
VINCULAÇÃO AOS AUTOS DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 155,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME
INTELIGÊNCIA DOS ART. 54 E 55 DA LEI 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA
EXEQÜENTE FERNANDA ABREU MATTOS PARA PROCEDER AO
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 155, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO.
APÓS AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
P.R.I.C.CUIABÁ, 26 DE NOVEMBRO DE 2.007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
PROCESSOS COM DECISÃO
7777 - 2007 \ 881.
AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA
RECLAMANTE: ARTUR JORGE DOS SANTOS WAQUED
ADVOGADO: HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO. ALMEJA O
RECLAMANTE A REVISÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM
RELAÇÃO AO SALDO CONSTANTE EM CONTA POUPANÇA. POIS BEM.
COMPULSANDO O PROCEDIMENTO, VERIFICA-SE A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUIZADO PARA JULGAR ESTE FEITO, UMA VEZ QUE A
PRETENSÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA
CONTÁBIL.NESTE SENTIDO:"CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM
CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. CUIDANDO-SE DE
AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E TAXAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
DEVIDAS POR CONTA DOS CONHECIDOS PLANO VERÃO E PLANO
BRESSER, ONDE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA
AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE
AUTORA, NÃO HÁ LUGAR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE
O JEC. RECURSO PROVIDO." (RECURSO CÍVEL Nº 71001055912 ,
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 163 de 284
CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS, JULGADO EM 11/01/2007)A LEI Nº
9099/95 É CLARA AO ESTABELECER A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR, TÃO-SOMENTE, CAUSAS
CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. DIANTE DO BREVE EXPOSTO,
DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA
PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS À UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA COMUM, DESTA
CAPITAL.INTIME-SE O RECLAMANTE DO PRESENTE DECISUM. CUIABÁ, 13
DE JUNHO DE 2.007.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
2ª Juizado Especial Cível
Intimação
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/234
Reclamante: EDUARDO BOEL
Reclamante: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA
INTIMANDO: SAMIRA PEREIRA MARTINS – OAB/MT 10.029, DANILO
GUSMAO P. DUARTE – OAB/MT 8086, MARIO FERNANDO DA SILVA
CASTILHO – OAB/MT 10.393
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 67/72 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto, etc...Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei
n. 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por
em desfavor de TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA..
Sustenta a reclamante que aderiu em 07/01/2005 ao grupo de consórcio
TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA, sendo que
efetuou o pagamento de 21 parcelas e ora deseja a restituição do que
pagou pelo fato de não mais lhe convir a continuidade do contrato.
A parte reclamante tem direito à restituição do que pagou com as
correções legais pelo fato de que as cláusulas que tratam da restituição
das parcelas pagas após o encerramento do grupo são abusivas e nulas.
As cláusulas contratuais que estipulam o recebimento de parcelas pagas,
somente após o encerram e n t o d e g r u p o c o n s o r c i a l , e a q u e l a s q u e
determinam deduções do montante a ser restituído, devem ser analisadas,
com base no princípio de vedação de enriquecimento ilícito, por serem
leoninas cláusulas que estabeleçam tal situação
Ademais, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor é expresso em
prescrever que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos
casos previstos neste Código". além disso, tal exigência causa uma
desvantagem exagerada ao consumidor, porque os valores pagos estão
depositados, então, por que não devolvê-los de imediato?
Em assim sendo, com base nestes fundamentos, afasta-se a alegação,
segundo a qual é inadmissível a restituição de parcelas pagas antes do
final do consórcio, com a devida correção monetária pelo IGPM a contar de
cada reembolso.
O tema versado nos autos restou pacificado no sentido de que o
consorciado tem direito de ser restituído no valor de suas quotas de
contribuição, quando de seu desligamento do grupo de consórcio.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.
PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS,
DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO. PEDIDO DE
REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES.
NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.
UNÂNIME. I - A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO DESISTENTE
OU EXCLUÍDO DE GRUPO DE CONSÓRCIO DEVE SER FEITA
IMEDIATA M E N T E , E N Ã O A P Ó S O E N C E R R A M E N T O D O G R U P O.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - PERMITIDA, APENAS, QUANDO DA
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, A DEDUÇÃO ATINENTE À TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO E O PRÊMIO DO SEGURO, ESTE SE CONTRATADO. III EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES É INCABÍVEL O PEDIDO DE REFORMA DA
SENTENÇA. EXISTINDO INTERESSE DE RECORRER, DEVE A PARTE AVIAR
O RECURSO PREVISTO NO ART. 41, DA LEI 9.099/95. IV - RECURSO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (Classe do Processo :
Disponibilizado - 23/1/2008
PELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20030110890429ACJ DF Registro do Acórdão Número : 192720 - Data de Julgamento : 19/05/2004 Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais do D.F. - Relator : ALFEU GONZAGA MACHADO - Publicação
no DJU: 27/05/2004 Pág. : 59 - (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de
01/01/1994 na Seção 3) – Disponível em www.tjdf.gov.br, acesso em
17.03.2005)
Ementa
EMENTA - CIVIL. CONSÓRCIO RESIDENCIAL. ADESÃO. DESISTÊNCIA
MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO
D A S P A R C E L A S P A G A S S O M E N T E A O F I N A L D A S A T I V I D A D E S.
CONDIÇÃO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO RESGATADA DE FORMA ANTECIPADA. CARÊNCIA DE
CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. REPETIÇÃO NECESSÁRIA. I. AS
ATIVIDADES CONSORCIAIS NÃO SE DESTINAM, DE CONFORMIDADE COM
AS FORMULAÇÕES LEGAIS QUE AS DISCIPLINAM, A FOMENTAR
CAPITAL DE GIRO OU À CAPITALIZAÇÃO DE QUALQUER SOCIEDADE
COMERCIAL QUE SE DESTINE A EXPLORÁ-LAS, MAS, ISSO SIM, A
POSSIBILITAREM A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS NAS CONDIÇÕES
DELINEADAS, DEVENDO OS PRÓPRIOS CONSORCIADOS FOMENTAREM O
ALCANÇAMENTO DOS OBJETIVOS ALMEJADO COM O GRUPO AO QUAL
ADERIRAM, ATUANDO A ADMINISTRADORA COMO MERA GESTORA E
DEPOSITÁRIA DOS CAPITAIS DESPENDIDOS. II. O CONSORCIADO, AO
ADERIR A UM GRUPO DE CONSÓRCIO, NÃO ABDICA DO DIREITO DE DELE
SE DESLIGAR DE ACORDO COM SUAS CONVENIÊNCIAS, E, EM TENDO SE
VERIFICADO SUA DESISTÊNCIA ENQUANTO O GRUPO AO QUAL HAVIA
ADERIDO ENCONTRA-SE EM PLENA ATIVIDADE, D E V E - L H E S E R
ASSEGURADA, DE IMEDIATO, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUE
DESTINARA À ADMINISTRADORA PARA FOMENTO DAS ATIVIDADES
CONSORCIAIS E VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO BEM QUE ALMEJAVA E
ENSEJARA A ADESÃO. III. A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A
RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES VERTIDOS AO ENCERRAMENTO DO GRUPO
AO QUAL HAVIA ADERIDO O CONSORCIADO AFIGURA-SE INÍQUA,
ABUSIVA E ONEROSA, CARECENDO DE LASTRO LEGAL E SENDO
REPUGNADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 51,
IV, E PARÁGRAFO 1O, III), MESMO PORQUE O DESISTENTE NÃO PODE
SER COMPELIDO A CONTINUAR FOMENTANDO UMA ATIVIDADE QUE NÃO
LHE TRARÁ QUAISQUER BENEFÍCIOS, IMPONDO-SE, ENTÃO, SUA
DESCONSIDERAÇÃO DE FORMA A VIABILIZAR A IMEDIATA REPETIÇÃO
DOS IMPORTES POR ELE VERTIDOS. IV. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
DESTINA-SE A REMUNERAR A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PELOS
SERVIÇOS QUE FOMENTA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA ADESÃO,
DEVENDO SER PAGA NA MEDIDA EM QUE SÃO FOMENTADOS,
REVELANDO QUE SEU PAGAMENTO ANTECIPADO, ENTÃO, NÃO SE
REVESTE DE LEGITIMAÇÃO, POIS A CONDIÇÃO À QUAL RESTARA
SUJEITA NÃO SE IMPLEMENTARA ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE,
RESOLVIDA A ADESÃO LOGO APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, NÃO SE
IMPLEMENTARA SEU FATO GERADOR E CAUSA SUBJACENTE, QUE
ESTAVAM JUNGIDOS JUSTAMENTE À PERDURAÇÃO DO AJUSTE E AO
EFETIVO FOMENTO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE ESTAVAM
DESTINADOS À EMPRESA. V. NÃO REVESTIDA DE CAUSA SUBJACENTE
LEGÍTIMA, POIS DESPROVIDA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO
D E R I V A D A D A A D M I N I S T R A D O R A , A T A X A D E A D M I N I S T R A Ç ÃO
VERTIDA DE FORMA ANTECIPADA RESTARA, ENTÃO, CARENTE DE
SUSTENTAÇÃO, RESTANDO CARACTERIZADA SUA ABUSIVIDADE E
EXCESSIVIDADE, NÃO PODENDO, ENTÃO, SER DECOTADA DO IMPORTE
A S E R R E P E T I D O A O C O N S O R C I A D O D E S I S T E N T E . V I . N ÃO
DEMONSTRADO QUE A PARCELA DENOMINADA DE TAXA DE ADESÃO
EFETIVAMENTE FORA DESTINADA AO CORRETOR QUE INTERMEDIARA A
FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, POIS NO INSTRUMENTO MEDIANTE O
QUAL FORA ENTABULADA NÃO CONSTA ESSA RESSALVA E FORA
FIRMADO EM NOME DO PRÓPRIA ADMINISTRADORA, DEFLUINDO
DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS A EVIDÊNCIA DE QUE EFETIVAMENTE LHE
FORA DESTINADA, IMPÕE-SE, ENTÃO, SUA REPETIÇÃO. VI. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Classe do Processo : APELAÇÃO
CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20030110915869ACJ DF - Registro do
Acórdão Número : 192532 - Data de Julgamento : 11/05/2004 - Órgão
Julgador : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do D.F. - Relator : TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Publicação no DJU: 31/05/2004 Pág. : 54 (até 31/12/1993 na Seção 2, a
partir de 01/01/1994 na Seção 3) – Disponível em www.tjdf . g o v . b r ,
acesso em 17.03.2005).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Do valor a ser restituído, no entanto, deverá ser abatida a taxa de
administração de 10%, bem como a multa contratual no patamar de 2%
(dois por centos) e o seguro previsto nos boletos.
Tais descontos são totalmente legais e de pleno conhecimento da
reclamante, a qual expressamente aceitou as condições quando de sua
adesão ao grupo.
POSTO ISTO e tudo considerado, hei por bem, julgar parcialmente
procedentes os pedidos formulados nestes autos de AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES promovida por EDUARDO BOEL em face de
TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA, para o fim
especial de condenar o reclamado à restituição das parcelas pleiteadas e
comprovadas nos autos, corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV, a
partir dos respectivos pagamentos, devendo-se, ainda, ser acrescido de
juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação,
ressalvando-se em favor da requerida a taxa de administração, seguro e
multa contratual de 2%(dois por cento).
Sem custas e honorários.
P.R.I.C.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/2024
Reclamante: CONDOMINIO SHOPPING GOIABEIRAS
Reclamante: DECIO SOARES FILHO
INTIMANDO: ALE ARFUX JUNIOR – OAB/MT 6843, JAQUELINE MATTOS
ARFUX – OAB/MT 9388.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 48 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput"
da lei 9.099/95.
DECIDO.
Regularmente citada a reclamada deixou de comparecer à audiência de
Conciliação, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95,
presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido da inicial,
autorizando o acolhimento da pretensão deduzida.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar a reclamante o valor de R$ 7.865,91 (sete mil oitocentos e sessenta
e cinco reais e noventa e um centavos) acrescidos dos juros de 01% (um
por cento) ao mês e correção monetária a partir da citação.
P. R. I.
Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de outubro de 2.007.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/1473
Reclamante: JOSE DO ROSARIO DE ALMEIDA
Reclamante: MANUEL ALVES MONTEIRO
INTIMANDO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA – OAB/MT
3863, JOÃO BATISTA SULZBACHER – OAB/MT 6889, AUGUSTA
AGATHA WARMLING – OAB/MT 10.428.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 74/75 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto etc...Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem
custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/186
Reclamante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GLÓRIA
Reclamante: REMICIO GONÇALVES DA SILVA
INTIMANDO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA – OAB/MT 6482,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 58 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto etc...Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei
n. 9.099/95.
Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
GLORIA em desfavor de REMICIO GONÇALVES DA SILVA.
Pretende o reclamante o recebimento de taxas condominiais relativa à
unidade 103, no valor de R$1.822,37(um mil, oitocentos e vinte e dois reais
e trinta e sete centavos).
Disponibilizado - 23/1/2008
O reclamado, em sua contestação confessa ser devedor das taxas
condominiais, só não aceitando a pagar honorários advocatícios.Em parte
tem razão. O reclamante incluiu no valor principal, honorários advocatícios,
que são indevidos, por se tratar de ação proposta nos Juizados Especiais.
Contudo, os juros de 1% ao mês e a multa de 2% são devidos. ISTO
POSTO julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para condenar o
reclamado ao pagamento das taxas condominiais em atraso (junho/2006 à
outubro/2006), no valor de R$280,00(duzentos e oitenta reais) mensal,
corrigido com juros de 1% a partir do vencimento de cada parcela e multa
de 2%, também a partir da mesma data.
Sem custas e honorários.
P.R.I.Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de setembro de 2007.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/1444
Reclamante: EUNICE LOPES DE SOUZA
Reclamante: BANCO DO BRASIL S/A
INTIMANDO: LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA –OAB/MT 919 6 ,
HUDSON FIGUEIREDO SENON BARBOSA – OAB/MT 11.370, DALTON
TORNAVOI –OAB/MT 4729-A,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 66/68 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto etc... Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido
formulado na inicial para determinar a exclusão definitiva do nome da
reclamante ao SERASA e CCF (Cadastro de Cheque sem Fundo) e
condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$ 3.800,00 (três
mil e oitocentos reais), a título de danos morais, corrigido a partir da
sentença. Sem custas e honorários. P.R.I.Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/2228
Reclamante: JURANDIR JOSE FEITOSA
Reclamante: ITAU SEGUROS S/A
INTIMANDO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS – OAB/MT
7102-B, ALESSANDRA GOUVEA DE VASCONCELLOS –OAB/MT 9023,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 53/57 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da
Lei nº. 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Benefício do Seguro
Obrigatório – DPVAT, promovida por JURANDIR JOSÉ FEITOSA, em
desfavor da Seguradora ITAÚ SEGUROS S/A, objetivando receber o saldo
remanescente referente a indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT,
decorrente de acidente automobilístico, ocorrido em 19 de Abril de 2.000,
deixando seqüelas, que ocasionaram invalidez permanente ao reclamante,
razão pela qual, requer a condenação da reclamada ao pagamento do
valor equivalente a 11 (onze) salários mínimos vigentes a época do efetivo
pagamento.
Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 12/20.
Realizada a audiência de conciliação, onde restou prejudicada a tentativa
de composição amigável entre as partes, foi concedido o prazo de 05
(cinco) dias para apresentar a contestação, bem como, o mesmo prazo
para apresentação da Impugnação.
Em sua defesa a Reclamada argüiu em sede de matéria preliminar pugnou
pela falta de interesse processual ante a ausência de requerimento
administrativo, pugnou ainda pela incompetência do juizado ante a
necessidade de produção de prova pericial. No Mérito pugnou pela
desvinculação da indenização do seguro DPVAT ao salário, a
competência do CNSP para baixar instruções e expedir circulares relativas
à regulamentação das operações de seguro; juros, correção monetária e
demais cominações legais.
A Contestação foi devidamente impugnada às fls. 32/44.
É o Relatório.
Fundamento e passo a decidir.
Entendo que não há interesse de dilação probatória no caso em tela, pois
o cerne da questão é unicamente de direito, o que dá suporte a um seguro
desate do litígio.
Sendo assim, na forma preconizada no artigo 330, inciso I do Código de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.
A alegação de falta de interesse de agir da reclamante em preliminar
suscitada pela requerida, em v i r t u d e d a a u s ê n c i a d e r e q u e r i m e n t o
administrativo como pressuposto de ajuizamento de ação pela via judicial,
não merece acolhida, porque a ninguém pode ser obstaculizado o direito
Constitucional de acesso ao Judiciário, e tendo a requerente duas opções
de buscar o seu direito: administrativa ou judicialmente, o mesmo optou por
esta última. Esse também é o entendimento jurisprudencial pátrio:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. DESNECESSID A D E D E E S G O T A M E N T O D A V I A
ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
CASSADA.UNÂNIME.
I - É PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA
POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO ( DPVAT). APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV, "A", E XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.
(APELAÇÃO CÍVEL 20030710025952APC DF; j. 02/10/2003; 3ª Turma
Cível; Rel. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR; DJU 10/12/2003; pg. 51).
A falta de interesse processual também deve ser rejeitada uma vez que é
totalmente desnecessário, para que a parte obtenha a prestaçã o
jurisdicional, que ela tenha buscado o recebimento da indenização através
da via administrativa. Rejeito, dessa forma, esta prefacial.
A reclamada alega em sua peça contestatória em matéria de preliminar
consistente, a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar
e julgar a ação promovida em seu desfavor, ao argumento de que a
matéria nela debatida encerra complexidade ante a circunstância de que,
para aferição da incapacidade do reclamante, afigura-se indispensável a
realização de perícia técnica destina a apurar seu real estado de saúde.
Analisando os autos, não acolho a preliminar argüida, pois, depreende-se
dos autos, que objeto da ação indenizatória está alicerçado
exclusivamente ao recebimento da indenização derivada do seguro
obrigatório de danos causados por veículos automotores de via terrestre –
DPVAT, donde deflui a evidência de que se afigura inteiramente incabível a
efetivação de perícia em sede judicial para a aferição das lesões que
experimentara e da invalidez que lhe teriam provocado. A Lei nº 6.194/74
exige, para o recebimento da indenização, tão somente a comprovação do
sinistro, e este fora aferido de forma incontroversa, as lesões sofridas
pela vítima e que teriam determinado sua invalidez.
O reclamante ao aviar sua pretensão carreou aos autos documentos
comprobatórios elaborados por médicos devidamente credenciados pelo
CRM, instruindo o seu pedido com o competente Relatório Laudo
Complementar Médico de fls. 17/18, especificando e caracterizando a
invalidez permanente sofrida pelo mesmo, pelos quais se comprova a
incapacidade sofrida pelo autor.
Portanto, os relatórios médicos acostados ás fls. 17/18 trata-se de prova
hábil para comprovar a invalidez permanente do reclamante, pois, foi
confeccionado por profissionais habilitados e licenciados pelo Conselho
Regional de Medicina (CRM), servindo de prova suficiente para comprovar
a debilidade permanente sofrida pelo autor em decorrência do acidente de
transito na qual foi vitima, respondendo assim ao quesito oficial que
perguntara sobre a incapacidade para as ocupações habituais por mais
de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro,
sentido ou função?: "SIM, RESULTOU EM AMPUTAÇÃO DA PERNA
ESQUERDA (ACIMA DO JOELHO ESQUERDO)".
Assim sendo, não vejo razão para a produção de prova pericial. Com
efeito, patenteado o acidente e a invalidez que acobertou o reclamante,
restaram satisfeitos todos os pressupostos fáticos para o aviamento da
pretensão aduzida inicialmente. Portanto, fez prova o autor do direito que
lhe cabe.
Rejeito, pois, a prefacial suscitada pela requerida.
Não havendo outra questão de ordem processual, passo diretamente a
análise do mérito.
Não procede a alegação de que é vedada a utilização do salário mínimo,
vez que a Lei nº 6.194/74 é clara ao estabelecer o montante em 40
(quarenta) salários mínimos. É obviamente, ilegal a Resolução do CNSP na
parte em que estipula quantia menor do que a fixada no art. 3º, "a", da Lei
supra-referida. O dimensionamento do valor constitui reserva de Lei, não
conferindo os parágrafos 2º e 3º, que foram acrescentados, pela Lei nº
8.441/92, ao artigo 12 da Lei nº 6.194/74, poderes ao CNSP ou a SUSEP
para estipulação de verbas indenizatórias. De outra parte, o art. 3º, "a", da
Disponibilizado - 23/1/2008
Lei nº 6.194/74, foi recepcionado pela Constituição. Ademais, o salário
mínimo não está, na Lei em apreço, a fazer as vezes de um índice de
correção da moeda; antes, presta-se a determinar, com clareza e
precisão, o quantum de uma indenização atrelada a um seguro obrigatório.
A matéria está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça:
"CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM
SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. Lei n.
6.194/74.
O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de
veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado
consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de
reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial
da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como
parâmetro de correção monetária. Recurso especial não conhecido. (RESP
15f3209/RS – RECURSO ESPECIAL 1997/0076815-5).
Por outro lado, não se pode olvidar que o seguro obrigatório tem caráter
eminente social ao possibilitar uma indenização mínima garantida às vitimas
de acidentes, uma vez que, em certas ocasiões, o motorista responsável
nem sequer apresenta condições financeiras para garantir esta
prestação.
Por tudo analisado, verifica-se, pois, que inexiste razão aos argumentos
expedidos pelo reclamado, pois o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não foi
revogado.
Sabe-se que a obrigação da seguradora é contratual, sem incidência de
termo, e mesma se constitui em mora quando não efetuar o pagamento, e
pela regra do artigo 219 do Diploma Processual Civil, contam-se os juros
de mora desde a citação inicial. Assim sendo, a incidência de juros e
correção monetária deverá ocorrer após a citação, com fulcro no
dispositivo do Codex Civil supracitado.
Não tendo sido estipulados juros entre as partes, e baseado no disposto
no artigo 406 do Código Civil e artigo 2° da Lei n°. 5.421/68, deverá ser
aplicado o índice de 1% (um por cento) ao mês.
ISTO POSTO, e por mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para condenar a reclamada
ao pagamento da importância de 11 (onze) salários mínimos vigentes a
época do efetivo pagamento, correspondente à indenização prevista na
alínea "b" da Lei nº 6.194/74, (invalidez permanente), acrescidos dos juros
de mora de 1% ao mês, e correção monetária medida pelo INPC/IBGE, a
incidirem a partir da data da prolação desta sentença. Sem custas e sem
honorários por vedação legal.
Transitada em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo máximo
de 15 (quinze dias), a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e
efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de não o fazendo
incorrer na multa de 10% sobre o valor da condenação, com base no
disposto no Enunciado n.º 97 do FONAJE.
P. R. I. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 01 de Outubro de 2.007.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/944
Reclamante: ABRAHAM KHALIL WIHBY
Reclamante: TELEMAT CELULAR S/A - VIVO
INTIMANDO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA – OAB/MT 3844 ,
KATIUCY ALBUQUERQUE – OAB/MT 10.947, MARCOS ROBERTO BRAZ
SILVA –OAB/MT 10.885, LUCIA PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MT
10.948
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 72/73 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei
n. 9.099/95 fundamento e decido.
Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS onde o reclamante alega que, mesmo após ter sido realizado um
acordo com a reclamada, e ter esta, se responsabilizado em cancelar
qualquer débito em nome do reclamante referente aos acessos (65 )
9981-7511, 9981-5180, 9983-0577, 9981-5170, foi surpreendido com a
informação de que seu nome constava negativado no SERASA e SPC, por
conta de débito de fatura telefônica das linhas mencionadas.
Pleiteia, portanto, indenização por danos morais e exclusão de seu nome
no órgão de proteção ao crédito.
Analisando os autos, verifico que em 25 de setembro de 2006, foi
entabulado um acordo entre o reclamante e o reclamado, oportunidade em
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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que o reclamado , por mera liberalidade, cancelaria os débitos referentes
aos acessos citados, bem como qualquer outro débito em nome do
reclamante até àquela data.
O reclamado não tem razão quando postula a improcedência do pedido
inicial, uma vez que a inscrição indevida do nome do consumidor no
cadastro de proteção ao crédito, por si só, caracteriza o dano moral. No
cadastro de proteção ao crédito já é prova suficiente dos danos causados
ao reclamante pois macula o nome e a honra da pessoa, que por conta
disso, fica impedida de realizar qualquer transação comercial, tendo em
vista que não tem crédito para realizar suas compras.
Outrossim, afirma o reclamado que não há prova de ter havido dano
moral. No entanto, de acordo com a jurisprudência atual, a simples
inclusão indevida no cadastro do SPC, já gera dano moral.
A respeito as Turmas Recursais do Distrito Federal, já decidiu, verbis:
CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE
TELEFONIA CELULAR. CLONAGEM DO APARELHO MÓVEL. RISCO DA
ATIVIDADE. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECURSO
IMPROVIDO. 1. Na condição de contratada e fornecedora dos serviços de
telefonia, c o m p e t e e x c l u s i v a m e n t e à p r ó p r i a p r e s t a d o r a z e l a r p e l a
qualidade e assumir os riscos derivados de sua exploração, contra ações
ardis e artifícios de terceiros de má-fe, tais como a "clonagem" das linhas
de aparelho móvel celular. 2. Restando incontroversa a clonagem do
aparelho celular e em face à verossimilhança das alegações do apelado e
de sua hipossuficiência frente à empresa de telefonia celular, a ela
competia, na inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC, provar que a
negativação do nome do apelado resultou de valores incontroversos
lançados em sua fatura, o que não ocorreu. 3. O Egrégio Superior Tribunal
de Justiça considera presumido o dano moral, nos casos de inscriçã o
indevida no cadastro de inadimplentes, não havendo necessidade da
prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. 4. Tendo sido
fixada a indenização por danos morais com observância aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade e sendo arbitrada de forma a não
configurar enriquecimento sem causa da parte favorecida, não há que ser
modificada, em respeito a seu caráter punitivo e ressarcitório. 5. Recurso
conhecido e improvido.
Em situação análoga decidiu a E. 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso, in verbis:
RECURSO CÍVEL INOMINADO -CONSUMIDOR - DANOS MORAIS SOLIDARIEDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM) CAPTAÇÃO DE CLIENTELA A T R A V É S D E D I S P O N I B I L I Z A Ç Ã O D E
CONTRATO PO R A T E N D I M E N T O T E L E F Ô N I C O - C A L L C E N T E R CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A EMPRESA E TERCEIRA PESSOA,
EM NOME DO RECORRIDO, QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO FATO POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM VIRTUDE DE
DÉBITOS DECORRENTES DAQUELE CONTRATO FIRMADO ENTRE A
EMPRESA E TERCEIRO - RESTRIÇÕES CADASTRAIS DECORRENTES DA
NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ‘PARA A INSCRIÇÃO NO
CADASTRO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -INDENIZAÇÃO.
"Não merece qualquer reparo a decisão monocrática que impôs o dever
de indenizar, àquele que celebrou contrato de serviço de telefonia sem as
devidas e necessárias cautelas, causando constrangimento moral.
Estabelecido o dever de indenizar pela reclamada, passo ao exame do
quantum a ser fixado. É consabido, que a jurisprudência tem fixado alguns
parâmetros para a fixação do quantum devido para reparar as máculas
ocasionadas à moral dos indivíduos, que pela prática de qualquer ato ilícito
tenha sido atingida.
Assim, para fixação do quantum relativo aos danos morais, atenta às
circunstâncias da causa, ao grau de culpa do causador, as
conseqüências do ato, as condições econômicas e fi n a n c e i r a s d a s
partes, objetivando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e
servindo também como medida de admoestação ao seu causador, fixo em
R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) o valor da indenização.
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido da reclamante,
para condenar a reclamada a pagar, a titulo de dano moral, a importância
correspondente à R$4.500,00( quatro mil e quinhentos reais), tornando
definitiva a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao
crédito.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Disponibilizado - 23/1/2008
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2007.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2006/2986
Reclamante: NEY DE OLIVEIRA FRANCO
Reclamante: BRADESCO SAÚDE
INTIMANDO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM –
OAB/MT6706, SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS – OAB/MT 7.102-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 140/142 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei
n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
proposta por NEY DE OLIVEIRA FRANCO em desfavor de BRADESCO
SAUDE.
Sustenta o reclamante que é cliente do requerido há pelo menos cinco
anos, sendo que, desde 28.07.2005, está em acompanhamento
neurológico devido ao quadro de esclerose lateral amiotrófica, sendo que
atu a l m e n t e e n c o n t r a - s e i n t e r n a d o n a U T I d o H o s p i t a l S a n t a R o s a ,
evoluindo com dificuldades motoras progressiva, utilizando cadeira de
rodas, além de possuir alterações em sua capacidade respiratória. A
patologia do autor é progressiva, fato este que impossibilit a a s u a
locomoção, além de ser degenerativa necessitando de SUPORTE TIPO
BI-PAP bem como atendimento via HOME CARE, que foram solicitados do
reclamado e não atendido.
A vexata quaestio cinge-se a examinar a existência de obrigação da
reclamada, em razão do contrato de assistência à saúde celebrado entre
as partes, de custear os serviços solicitados, assim como a pertinência da
pretendida indenização por danos morais.
Resta incontroversa a necessidade e a urgência do referido tratamento
médico. Debatem as partes a respeito da possibilidade de utilização de
HOME CARE e SUPORTE TIPO BI-PAP requeridos pelo médico do
reclamante, os quais, não são fornecido pelo reclamado.
O cotejo entre as disposições legais pertinentes e a previsão contratual
autoriza a conclusão de que o reclamante possui direito à utilização dos
serviços solicitados, de modo que a reclamada deve suportar as
despesas decorrentes dos serviços mencionados.
Ressalte-se que a pessoa que se submete a um plano de saúde tem por
objeto precípuo ser assistido na eventualidade de sofrer determinado mal
e ser prontamente socorrida, devendo lhe ser dispensado atendimento
adequado e tratamento médico-hospitalar diferenciado. No caso vertente,
a meu ver, a recusa do plano de saúde colocou a vida do reclamante em
sérios riscos, causando-lhe enorme sofrimento.
Portanto, induvidosamente o dano moral restou configurado em face dos
fatos noticiados nos presentes autos, sendo tal circunstância mais do que
suficiente para obrigar a instituição ré a pagar compensação por dano
moral, pois segundo a teoria do dannum in re ipsa, amplamente aceita no
âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, o dano
extrapatrimonial é conseqüência necessária da conduta antinormativa.
Na hipótese dos autos, seria perfeitamente possível aplicar a teoria
objetiva por se tratar de relação de consumo, onde o Código de Defesa do
Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista,
afirmou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela
reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito
relativo aos serviços prestados, independentemente de se perquirir sobre
o elemento subjetivo da culpa (art. 14 do CDC). Três são os pressupostos
para a configuração da responsabilidade por danos na hipótese vertente:
o defeito relativo à prestação do serviço, o evento danoso e a relação de
causalidade entre os dois primeiros, os quais foram fartamente
comprovados no bojo dos autos, através da prova documental. Nã o
bastasse isso, no campo da responsabilidade civil, a culpa também restou
patenteada em face da conduta negligente da recorrida.
Devidamente patenteado, pois, o dever da reclamada em indenizar o
reclamado.
Na busca dos parâmetros que devem ser utilizados nessa fixação, o bom
senso sugere que o juiz deva levar em conta, ao avaliar o dano moral, a
posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua
repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser
fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar
uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas
assemelhadas.
Na hipótese, levando-se em consideração a situação econômica do
reclamante e do reclamado e o grau de reprovabilidade de sua conduta, a
intensidade e a repercussão do dano, e principalmente o caráter
preventivo e pedagógico de que se deverá revestir a indenização, de
molde a desestimular a repetição de condutas assemelhadas pela
recorrida, entendo que a indenização deverá ser também fixada em
R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que, a meu ver, não configura
enriquecimento injustificável da vítima, de outro também ostenta melhor
efeito pedagógico, para que a recorrida não venha a agir de forma tão
reprovável em relação a consumidores futuros.
ISTO POSTO, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para condenar o
reclamado no custeamento dos serviços de HOME CARE e fornecimento
do SUPORTE TIPO BI-PAP e na importância de R$5.000,00(cinco mil reais),
a titulo de dano moral, corrigido a partir da sentença.
Sem custas e honorários.
P.R.I.Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de setembro de 2007.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/288
Reclamante: MARLENE TEREZINHA MOLIN
Reclamante: BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMANDO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA – OAB/MT 9998, SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS – OAB/MT 7.102-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 76/77 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... Assim sendo, rejeito os presentes embargos.
Intime-se. Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2006/2663
Reclamante: HITLER PULLIG FILHO
Reclamante: CNF – CONSORCIO NACIONAL LTDA – CONSORCIO
NACIONAL FORD
INTIMANDO: EDSON VASCONCELOS DE MORAES – OAB/MT 8548 ,
RICARDO GAZZI – OAB/MT 6028-A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 77/78 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da
Lei n 9.099/95.DECIDO.Regularmente citado o reclamado deixou de
comparecer a audiência de conciliação tornando – se revel nos termos do
art 2º "caput" Lei 9.099/95, presumindo – se como verdadeiros os fatos
alegados no pedido da inicial, autorizando o acolhimento da pretensã o
deduzida.
Trata-se de Reclamação proposta por HITLER PULLIG FILHO em desfavor
de UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS objetivando a rescisão
contratual e reembolso das parcelas pagas.
Cuida-se de restituição do valor pago de R$ 2.158,74 (dois mil cento e
cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente ao
pagamento de 5 (cinco) parcelas, acrescidos dos devidos ajustes.
Ainda que houvesse dúvidas a respeito da devolução das parcelas, a
solução deve ser dada em beneficio do consumidor, conforme regra
expressa na legislação consumerista, mais precisamente no artigo 47 da
Lei n 8.078/90.
As cláusulas contratuais que estipulam o recebimento das parcelas
pagas, somente após o encerramento do grupo consorcial, e aquelas que
determinam deduções do montante a ser restituído, devem ser analisadas,
com base no principio da vedação de enriquecimento ilícito, por serem
leoninas.
O artigo 51 do código de Defesa do consumidor é expresso em
prescrever que: "são nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia paga, nos
casos previsto neste Código.", sem contar que, tal exigência causa uma
desvantagem exagerada ao consumidor.
Com a saída de um consorciado, no curso do consorcio, o grupo – se não
optar por substituir o retirante por outro interessado em integrar o grupo
precisará adquirir um veiculo a menos, o que certamente não ocasionará
nenhum prejuízo aos consorciados e nem tampouco ao fundo comum
(destinados á aquisição dos bens dos consorciados).
Disponibilizado - 23/1/2008
Neste diapasão, merece ser transcrito o escólio de CLAUDIA LIMA
MARQUES, quanto a natureza jurídica dos contratos de administração de
consórcio: " Trata-se de contrato de prestação de serviços, em que a
administradora ou lançadora arrecada uma contribuição mensal de cada
pessoa do grupo de consorciados para a formação de um fundo comum
destinado a aquisição, para cada consumidor, de um bem. A
Administradora arrecada e gere o fundo, administra o grupo, promove os
sorteios, organiza os lances e fornece àquele de direito, ao fim, uma carta
de crédito para que possa adquirir o bem na revendedora do produto (a
qual teoricamente não tem relação contratual com o consumidor, pois é , a
pessoa jurídica diferente) , (contratos no código de Defesa do
consumidor, 3ª edição revista, atualizada e ampliada, editora revista dos
tribunais, p. 206) .
As turmas Recursais Cíveis do estado de Mato Grosso vê m
reiteradamente decidindo que a devolução das parcelas de consórcio
pagas, em caso de desistência do consorciado, deve ocorrer de imediato:
"Consórcio – Desistência – Exclusão do grupo – Restituição das parcelas
pagas – Obrigatoriedade – Código de Defesa do consumidor – Incidência –
Contrato – Cláusulas abusivas - Revisão contratual – Possibilidade –
Recurso conhecido e improvido – Sentença mantida".
A administradora de consórcio é o representante legal do grupo, aliás é
ela quem forma e conduz o grupo. È abusiva a cláusula que determina a
devolução de valores pagos por desistente ou excluído no final do grupo. (
la TR-MT – Rec. 37/2.00- Rec. Juiz Dr. Dirceu dos Santos)
"Consórcio – Interesse De Agir – Interesse processual – legitimidade
Passiva – Devolução Parcial – Preliminares Rejeitadas – Restituição De
Valores – Correção – Juros – Multa – Redutor – Recursos Providos
Parcialmente."
Tem o consorciado direito de pleitear a devolução do valor pago a
consórcio, devidamente corrigido, mesmo antes do encerramento do
grupo, estando legitimada a administradora para responder à ação .
Questão simulada pelo STJ. O valor já devolvido deve ser abatido do
crédito. Os juros de mora estão fixados em 12% a.a. abatimento da taxa
de seguro e de administração. Ação procedente. Recursos conhecido e
provido parcialmente.
(2ª TR-MT – Rec. n 045/01 – Rel. Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha)
"Consórcio – Inadimplência Contratual – Devolução Corrigida – Incidência
de Juros Legais. – Devolução ‘Grupo in Fine’’ – Abusividade Configurada –
Inteligência Artigo 115 CC C/C 51, Inciso IV do CDC. Recurso Conhecido e
Improvido – Sentença Mantida.
É abusiva a cláusula contratual que posterga a devolução das parcelas
pagas, para o trintídio posterior ao término do grupo. A hipossuficiência do
consumidor é patente frente à Administradora do consórcio. A falta de
destaque s n o c o n t r a t o d e a d e s ã o , d a s c l á u s u l a s d e s f a v o r á v e i s a o
consumidor, configura surpresa para o consumidor. È legal descontar taxa
de administração, mas os valores pagos devem ser corrigidos e aplicados
juros moratórios legais, a partir da negativa da devolução. "(2ª TR-MT –
Rec. 063/01 – Rel. Dr. Cezar Francisco Bassan)
Com essas considerações não há dúvida que o pleito inaugural procede.
Isto posto, decreto a REVELIA da reclamada e julgo PROCEDENTE o
pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a
reclamada a restituir à parte e condenar a reclamada a restituir à parte
autora as parcelas que pagou em função da avença firmada, com
correção monetária e juros legais a partir do desembolso de cada parcela,
deduzindo-se do valor apurado a taxa de administração no percentual de
2% e o seguro.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 09 de outubro de 2007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2005/946
Reclamante: CONDOMINIO VILA DAS MINAS DO CUIABÁ
Reclamante: LUIZ CLAUDIO S. DE SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 168 de 284
INT I M A N D O : A D O L F O A R I N E – O A B / M T 6 7 2 7 , B R U N O O L I V E I R A
CASTRO – OAB/MT 9237, VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA –
OAB/MT 6953, LAUDIR RODRIGUES DE LIMA – OAB/MT 9040-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls. 101/103 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da
Lei n. 9.099/95.
Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta por
CONDOMINIO VILLAS MINAS CUIABA em desfavor de LUIZ CLAUDIO DA
SILVA DE SOUZA visando o recebimento das taxas condominiais
referente ao período descrito no demonstrativo de fls. 10.
Em sua defesa o reclamado alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva
pelo fato de que não é proprietário do imóvel, mas possuidor, e falta de
interesse de agir resultante da alegação de que o reclamante não tem
autorização legal para propor ação de cobrança e no mérito, impugna o
valor cobrado, a titulo de taxa condominial.
Não merece acolhimento as preliminares argüidas pelo reclamado. É
cediço que a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta
tanto em face do proprietário como do promissário comprador, que
verdadeiramente usufruiu os serviços prestados, pois o interesse
prevalente é o da coletividade condominial de receber os recursos para o
pagamento de despesas comuns indispensáveis ao bom funcionamento
do condomínio. Portanto, parte legítima para contestar a ação será aquela
que detém a posse ou a propriedade do imóvel, ainda que a transferência
não se tenha efetivado.
Desse modo, tenho que o reclamante é parte legítima para estar em juízo,
e, por conseguinte, deverá arcar com o débito relativo à unidade que se
encontra sob sua responsabilidade, uma vez que não trouxe aos autos
qualquer documento apto a comprovar não ser adquirente da unidade em
que usufrui.
Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e falta de interesse
de agir.
No mérito, pretende a parte reclamada o reconhecimento de inexistência
da dívida em discussão.
Conforme dispõe o inciso II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, o
ônus da prova incumbe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor."
Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 530), ao discorrer sobre o
ônus da prova inserto no artigo 333 do Estatuto Processual Civil, leciona
que "O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em
desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção
probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de
parte.""
Mais adiante, o processualista arremata: "O réu deve provar aquilo que
afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem
as conseqüências que pretende." (p. 732).
Com efeito, a recorrente não s e d e s i n c u m b i u d e t r a z e r a o s a u t o s
documentos capazes de provar o pagamento dos alegados débitos, e
embora impugnando as planilhas apresentadas pelo reclamante, não
trouxe outras para os autos.
Deste modo, não merecem acolhida as alegações do reclamado, diante da
inobservância do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo
Civil.
ISTO POSTO, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para condenar o
reclamado ao pagamento das taxas condominiais no valor de R$2.581,40
(dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), corrigido
com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir
da propositura da ação.
Sem custas e honorários.
P.R.I.Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de setembro de 2007.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2005/1376
Reclamante: ERNESTO MARTINS DE SOUZA
Reclamante: HELAYNE CLAUDIA CARVALHO
Reclamado: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS MILITARES DE
MATO GROSSO
INTIMANDO: JOSE BATISTA FILHO – OAB/PR 19.793, MARCOS
ALEXANDRE SCHOFFEN – OAB/MT, EDMILSON VASCONCELOS DE
MORAES – OAB/MT 8548
Disponibilizado - 23/1/2008
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.68/71 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto, etc.. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei
n. 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL proposta por
ERNESTO MARTINS DE SOUZA e HELAYNE CLAUDICA CARVALHO em
desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS MILITARES DO
ESTADO DE MATO GROSSO visando ver-se ressarcidos pelos danos
morais ocasionados em decorrência de recusa de atendimento no
hospitalar militar.
Alega o primeiro reclamante que é militar e possui um plano de saúde
mantido pela reclamada, sendo sua esposa, a segunda reclamante, sua
dependente. Contudo, quando sua esposa necessitou de um tratamento
de maior gravidade, procurou o hospital militar que se recusou atender sua
esposa, sendo esta transferida para o pronto socorro municipal.
Em sua defesa, a r e c l a m a d a a l e g a q u e a s e g u n d a r e c l a m a n t e f o i
internada com urgência no hospital militar, no dia 15/04/2005, sendo
atendida pelo Dr. Zenildo Sampaio, médico plantonista, que com constatou
um quadro infeccioso respiratório, tendo sido, após os exames, a
existência de PNEUMONIA de origem tuberculosa, tendo a partir daí
solicitado exames específicos para comprovação do diagnósticos que
comprovaram a gravidade do estado de saúde da reclamante. Por esta
razão, a reclamante foi transferida para a UNIDADE SEMI INTENSIVA DO
PSM CUIABA.
Diante das provas documentais e testemunhais produzidas nos autos,
vale gizar que os reclamantes não se desincumbiram do seu ônus de
demonstrar os fatos alegados. Ao contrário, pelo que consta dos autos,
chega-se a conclusão contrária do que consta na inicial.
Com efeito, não há nos autos um único indício de prova no sentido de que
o reclamante tenha negligenciado quanto ao atendimento medico/hospitalar
oferecido à segunda reclamante. Seu estado de saúde era grave e
necessitava de tratamento especifico como realmente lhe fora
proporcionado como se vê das planilhas juntadas nos autos. Os danos
morais alegados pelos reclamantes, a meu sentir, não se configuraram.
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem custas e honorários.
P.R.I.Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de setembro de 2007.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2005/2875
Reclamante: LADEMIR ROQUE TELO
Reclamado: BRASIL TELECOM S/A
INTIMANDO: JOSE ARLINDO DO CARMO – OAB/PR 3.722, RENATA
PIMENTA DE MEDEIROS – OAB/MT 9.844, LUCIANA REZEGUE DO
CARMO– OAB/MT 9609, MARIO CARDI FILHO – OAB/M 3584-A,
SHEILA L. AMORIM GUIMARÃES – OAB/MT 5485
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.48/49 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido. Sem
custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2006/3400
Reclamante: CONDOMINIO NAPOLI
Reclamado: DAVID BERTOLDO
INTIMANDO: ELIZANGELA SANTANA DE OLIVEIRA – OAB/MT 4654 ,
IVANA LUCIANO FERRI – OAB/MT 4650
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.26 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38,
"caput" da lei 9.099/95.
DECIDO.
Regularmente citada a reclamada deixou de comparecer à audiência de
Conciliação, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95,
presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido da inicial,
autorizando o acolhimento da pretensão deduzida.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar a reclamante o valor de R$ 10.916,44 (dez mil novecentos e
dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) acrescidos dos juros de
01% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da citação.
P. R. I.
Cumpra-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Cuiabá, 19 de outubro de 2.007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/1457
Reclamante: CLAUDIO ROBERTO CONTIERO
Reclamado: BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMANDO: OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO – OAB/MT 4985, SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS - OAB/MT 7102-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.81 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... HOMOLOGO, por sentença, a desistência
requerida às fls. 80, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos
termos do art. 158, do Código de Processo Civil.
Em conseqüência, DECLARO extinto o processo sem julgamento de
mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.
Autorizo a devolução dos documentos mediante recibo nos autos, ficando
cópias.
Sem custas, taxas e despesas, por incabíveis no 1º grau de jurisdição
nos Juizados Especiais Cíveis.
P.R.I.C.
Feitas as anotações necessárias, arquive-se, com baixa.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/2798
Reclamante: TRIANA NUNES NEVES DE ARAUJO
Reclamado: SIEMENS E BENQ-SIEMENS NO BRASIL
INTIMANDO: V E N T U R A A L O N S O P I R E S – O A B / S P 1 3 2 . 3 2 1 , L U I S
FERNANDO RADULOV QUIEROZ - OAB/SP 147.547.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.53 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc...Ante o exposto, julgo procedente o pedido para
condenar a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 298,00
(duzentos e noventa e oito reais)acrescidos dos juros de 01%(um por
cento)ao mês e correção monetária a partir da citação. P.R.I.Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/2843
Reclamante: SIARA OLIVEIRA DE ANDRADE
Reclamado: SIEMENS E BENQ-SIEMENS NO BRASIL
INTIMANDO: V E N T U R A A L O N S O P I R E S – O A B / S P 1 3 2 . 3 2 1 , L U I S
FERNANDO RADULOV QUIEROZ - OAB/SP 147.547.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.49 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38,
"caput" da lei 9.099/95.
DECIDO.
Regularmente citada a reclamada deixou de comparecer à audiência de
Conciliação, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95,
presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido da inicial,
autorizando o acolhimento da pretensão deduzida.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar a reclamante o valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove
reais) acrescidos dos juros de 01% (um por cento) ao mês e correçã o
monetária a partir da citação.
P. R. I.
Cumpra-se.
Cuiabá, 09 de outubro de 2.007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/2279
Reclamante: JOAQUIM DA CUNHA GONÇALVES
Reclamado: ELISANGELA DOS REIS CALÇADOS
INTIMANDO: SERGIO HARRY MAGALHAES – OAB/MT 4960, SELMA
CRISTINA FLORES CATALAN - OAB/MT 4076.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.19 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc...Dispensado o relatório na forma do art. 38,
"caput" da lei 9.099/95.
DECIDO.
Regularmente citada a reclamada deixou de comparecer à audiência de
Disponibilizado - 23/1/2008
Conciliação, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95,
presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido da inicial,
autorizando o acolhimento da pretensão deduzida.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar a reclamante o valor de R$ 4.392,24 (quatro mil trezentos e noventa
e dois reais e vinte e quatro centavos) acrescidos dos juros de 01% (um
por cento) ao mês e correção monetária a partir desta data.
P. R. I.
Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de novembro de 2.007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2006/656
Reclamante: VALTECIDES PEREIRA CAMPOS
Reclamado: ANTONIO CLAUDECIR LAMANA
INTIMANDO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES – OAB/MT
2321-B,VALDECIR ERRERA - OAB/MT 3365-A, VANESSA DE HOLANDA
TANIGUT – OAB/TO 2596, WILSON MOLINA PORTO – OAB/TO 3546.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.19 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... Isto posto, julgo parcialmente procedente o
pedido para condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais e danos materiais
(lucros cessantes) em R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil reais), corrigido a
partir da sentença. Sem custas e honorários. P.R.I. Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2004/2038
Reclamante: LUIZ CÉSAR MACHADO XIMENES
Reclamado: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
INTIMANDO: CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA – OAB/MT6518, ADOLFO
ARINE – OAB/MT 6727, DENNIS MAXIMINO DO Ó – OAB/MT 8201 ,
JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO – OAB/MT 2680, JULINIL
GONÇALVES ARINE – OAB/MT 1136.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.76/77 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc...Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de
agir e de conseqüência, julgo extinto o processo com fundamento no art.
267, VI, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I.Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/28
Reclamante: ALDUIR ZUCCHI
Reclamado: BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMANDO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS – OAB/MT 7102-B.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.62/66 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da
Lei nº. 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Benefício do Seguro
Obrigatório – DPVAT, promovida por ALDUIR ZUCCHI em face da
Seguradora BRADESCO SEGUROS S/A, objetivando receber o saldo
relativo ao Seguro Obrigatório, decorrente de acidente automobilístico,
ocorrido em 04 de Novembro de 2.005, que ocasionou invalidez
permanente ao reclamante, razão pela qual, requer a condenação da
reclamada ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos.
Com a Inicial vieram os documentos acostados às fls. 10/14.
Na audiência de conciliação, não havendo a possibilidade de composição
amigável entre as partes, foi deferido o prazo de 05 (cinco) dias para
juntada da contestação, bem como da impugnação.
Na contestação, a Reclamada argüiu em sede de matéria preliminar que a
reclamante pleiteia em via de sede judicial, valor contrário com ao teto de
40 (quarenta) salários mínimos, alegou ainda incompetência deste juizado
em razão da necessidade de se realizar prova pericial técnica. No Mérito
salientou a falta de Laudo Médico que comprove a invalidez permanente
sofrida pela autora, salientou pela ausência de pedido administrativo,
pugnou ainda pela improcedência da Ação, salientando o valor indenizável
no caso de invalidez permanente, da competência do CNSP para baixar
instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações
de seguro, da impossibilidade de se vincular a indenização ao salário
mínimo, correção monetária e demais cominações legais.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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A Contestação foi devidamente impugnada às fls. 20/48.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Entendo que não há interesse de dilação probatória no caso em tela, pois
o cerne da questão é unicamente de direito, o que dá suporte a um seguro
desate do litígio.
Sendo assim, na forma preconizada no artigo 330, inciso I do Código de
Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.
A alegação da reclamada no sentido de que a reclamante requer a
condenação no valor de R$ 16.321,40 (dezesseis mil, trezentos e vinte e
um reais e quarenta centavos) não merece acolhimento, pois em nenhum
momento constata-se no preâmbulo inicial e no seu pedido tal valor,
portanto rejeito a presente prefacial.
A alegação de falta de interesse de agir da reclamante suscitada pela
requerida, em virtude da ausência de requerimento administrativo como
pressuposto de ajuizamento d e a ç ã o p e l a v i a j u d i c i a l , n ã o m e r e c e
acolhida, porque a ninguém pode ser obstaculizado o direito Constitucional
de acesso ao Judiciário, e tendo a requerente duas opções de buscar o
seu direito, administrativamente ou judicialmente, a mesmo optou por esta
última. Esse também é o entendimento jurisprudencial pátrio:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. DESNECESSID A D E D E E S G O T A M E N T O D A V I A
ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
CASSADA.UNÂNIME.
I - É PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA
POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO ( DPVAT). APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV, "A", E XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.
(APELAÇÃO CÍVEL 20030710025952APC DF; j. 02/10/2003; 3ª Turma
Cível; Rel. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR; DJU 10/12/2003; pg. 51).
A falta de interesse processual também deve ser rejeitada uma vez que é
totalmente desnecessário, para que a parte obtenha a prestaçã o
jurisdicional, que ela tenha buscado o recebimento da indenização através
da via administrativa. Rejeito a presente preliminar.
A reclamada alega em sua peça contestatória em matéria de preliminar
consistente, a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar
e julgar a ação promovida em seu desfavor, ao argumento de que a
matéria nela debatida encerra complexidade ante a circunstância de que,
para aferição da incapacidade do reclamante, afigura-se indispensável a
realização de perícia técnica destina a apurar seu real estado de saúde.
Analisando os autos, não acolho a preliminar argüida, pois, depreende-se
dos autos, que objeto da ação indenizatória está alicerçado
exclusivamente ao recebimento da indenização derivada do seguro
obrigatório de danos causados por veículos automotores de via terrestre –
DPVAT, donde deflui a evidência de que se afigura inteiramente incabível a
efetivação de perícia em sede judicial para a aferição das lesões que
experimentara e da invalidez que lhe teriam provocado. A Lei nº 6.194/74
exige, para o recebimento da indenização, tão somente a comprovação do
sinistro, e este fora aferido de forma incontroversa, as lesões sofridas
pela vítima e que teriam determinado sua invalidez.
Ocorre que, ao aviar sua pretensão, o reclamante instruiu seu pedido com
o competente Relatório Médico de fls. 13/14, especificando e
caracterizando a invalidez permanente sofrida pelo mesmo, pelos quais se
comprova a incapacidade sofrida pelo autor.
Portanto, o laudo médico trata-se de prova hábil para comprovar a
invalidez permanente do reclamante, pois, foi confeccionado por
profissionais habilitados e licenciados pelo Conselho Regional de Medicina
(CRM), que responderam assim ao quesito oficial que perguntara sobre a
incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou
perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função?:
"SIM, NECESSITOU AFASTAMENTO DE SUAS FUNCOES HABITUAIS POR
MAIS DE 30 (TRINTA DIAS), E DEFORMIDADE PERMANENTE, PELO
ENCURTAMENTO DA PERNA".
Assim sendo, não vejo razão para a produção de prova pericial. Com
efeito, patenteado o acidente e a invalidez que acobertou o reclamante,
restaram satisfeitos todos os pressupostos fáticos para o aviamento da
pretensão aduzida inicialmente. Portanto, fez prova o autor do direito que
lhe cabe.Rejeito, pois, a prefacial suscitada pela requerida.
Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito.
A Reclamada pugna pela ausência de prova que comprove a suposta
Disponibilizado - 23/1/2008
invalidez sofrida pela autora, de forma que a rejeito, pois se verifica às fls.
13/14, Laudo Pericial Médico formulado por profissionais competentes
comprovando a lesão permanente sofrida, sendo inclusive constatado nos
documentos acostados nos autos, que a reclamante sofreu lesões.
Rejeito da mesma forma a preliminar acerca da ausência de prova da
lesão permanente, visto conter na legislação e na doutrina embasamento
necessário para deferir o requerido pelo reclamante, não merecendo
inclusive discussão quanto ao grau da invalidez, se total ou parcial:
"Restando comprovada sua invalidez permanente, mesmo o sendo de
forma parcial, a indenização deve ser paga integralmente, nos termos do
artigo 3º, alínea b, lei 9.194/74". (AC n.º 62953-3/190 (2002200359660),
Relatora Dês. Beatriz Figueiredo, in Júris Plenum, ed. 71,vol. I).
A alegação da reclamada de que a indenização decorrente de Seguro
PVAT não pode se referenciar pelo valor do Salário Mínimo sob pena de
afronta ao inciso IV do art. 7° da Constituição Federal, e sim se ater ao
limite de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), instituído por legítima
resolução do CNSP, não pode subsistir, uma vez que a alínea "b", do art.
3°, da Lei n°. 6.194/74, claramente institui: "até 40 (quarenta) vezes o valor
do maior salário mínimo vigente no País – no caso de invalidez
permanente".
É, obviamente, ilegal a Resolução do CNSP na parte em que estipula
quantia menor do que a fixada no art. 3º, "b", da Lei supra-referida. O
dimensionamento do valor constitui reserva de Lei, não conferindo os
parágrafos 2º e 3º, que foram acrescentados, pela Lei nº. 8.441/92, ao
artigo 12 da Lei nº. 6.194/74, pod e r e s a o C N S P o u a S U S E P p a r a
estipulação de verbas indenizatórias. De outra parte, o art. 3º, "b", da Lei
nº. 6.194/74, foi recepcionado pela Constituição. Ademais, o salário mínimo
não está, na Lei em apreço, a fazer as vezes de um índice de correção da
moeda; antes, presta-se a determinar, com clareza e precisão, o quantum
de uma indenização atrelada a um seguro obrigatório.
A matéria está sedimentada pelas Turmas Recursais dos diversos
estados da federação, inclusive de Mato Grosso:
"CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT.
LAUDO DO IML. INVALIDEZ PERMANENTE. PREVALÊNCIA DA LEI DE
REGÊNCIA QUANTO AO TETO INDENIZATÓRIO.
1. Se o laudo, elaborado pelo IML local, constata debilidade permanente de
membro em grau mínimo e conclui, contudo, estar a vítima incapacitada
permanentemente para o trabalho, obviamente reconheceu a sua invalidez
permanente, não havendo porque se cogitar sobre eventual graduaçã o
percentual a este título, que, consoante lógico raciocínio, só pode ser de
100% (cem por cento).
2. Se as resoluções do CNSP nºs. 56/2001 e 35/2000 estabelecem, como
teto indenizatório - R$ 6.754,01 - valor conflitante com o fixado na letra 'b'
do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 - "até 40 (quarenta)
vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país - no caso de
invalidez permanente" - o princípio da hierarquia das normas legais manda
prevalecer o que nesta última se contém.
3. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se íntegra a r. sentenç a
recorrida."
Não sendo considerados revogados os dispositivos da Lei nº. 6.194/74,
as resoluções que a reclamada citou não podem sobrepor-se às suas
determinações, afinal, como se sabe, diante do principio da hierarquia das
normas, os regulamentos, resoluções e portarias jamais poderã o
confrontar-se com as regras previstas legalmente, sendo, portanto,
descabidos os limites pecuniários.
Sabe-se que a obrigação da seguradora é contratual, sem incidência de
termo, e mesma se constitui em mora quando não efetuar o pagamento, e
pela regra do artigo 219 do Diploma Processual Civil, contam-se os juros
de mora desde a citação inicial. Assim sendo, a incidência de juros e
correção monetária deverá ocorrer após a citação, com fulcro no
dispositivo do Codex Civil supracitado.
Não tendo sido estipulados juros entre as partes, e baseado no disposto
no artigo 406 do Código Civil e artigo 2° da Lei n°. 5.421/68, deverá ser
aplicado o índice de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação inicial.
ISTO POSTO, e por mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento da
importância equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigente a época
do efetivo pagamento, correspondente à indenização prevista na alínea
"b", da Lei nº. 6.194/74, (invalidez permanente) acrescidos dos juros de
mora de 1% ao mês, e correção monetária medida pelo INPC/IBGE, a
incidirem a partir da data da prolação desta sentença. Sem custas e sem
honorários por vedação legal.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Transitada em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo máximo
de 15 (quinze dias), a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e
efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de não o fazendo
incorrer na multa de 10% sobre o valor da condenação, com base no
disposto no Enunciado n.º 97 do FONAJE.
P. R. I. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 24 de Setembro de 2.007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/28
Reclamante: DALTON DIOGO DE FARIA
Reclamado: ROSALBA DE LIMA INCERT E TEREZA DE LIMA INCERTI
INTIMANDO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA –OAB/MT 4574.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.22/24 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc....Isto posto, julgo parcialmente procedente o
pedido para condenar os reclamados ao pagamento dos aluguéis
atrasados, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinqüenta
reais)referente aos meses de setembro à dezembro/2006 e janeiro à
outubro/2007, acrescido de juros de 1% (um por cento), a partir da citação
e correção monetária a partir da propositura da ação, IPTU no valor de R$
453,27 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos) e
multa(cláusula penal), no valor de R$ 1.650,00 ( um mil e seiscentos reais),
totalizando a importância de R$ 9.253,00 (nove mil, duzentos e cinqüenta e
três reais). Sem custas e honorários. P.R.I.Cumpra-se.
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/3090
Reclamante: PEDRO FERMINO DE CAMPOS
Reclamado: ITAU SEGUROS S/A
INTIMANDO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES – OAB/MT 7960
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.16/17 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc.... Trata-se de Ação Ordinária de Co b r a n ç a
promovida por PEDRO FERMINO DE CAMPOS em face de ITAÚ SEGUROS
S/A, objetivando o recebimento do seguro obrigatório, decorrente do
acidente automobilístico ocorrido em 13 de JULHO de 1992, que vitimou
VITO BASÍLIO DE CAMPOS.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/11.
A audiência de conciliação foi marcada para a data de 23/11/2007.
Embora citada regularmente, a reclamada não compareceu à sessão de
conciliação, tornando-se revel.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Nos termos do art. 2º "caput", da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte
reclamada à sessão de conciliação reputar-se-ão como verdadeiros os
fatos alegados no pedido inicial.
Versa a matéria discutida nos autos sobre indenização do Seguro
Obrigatório – DPVAT - que faz jus a reclamante.
Por tudo analisado, verifica-se, pois, que a requerente apresentou os
pressupostos necessários para pleitear a indenização, que pela Lei n º
6.194/74, são, tão somente a comprovação do sinistro, e este fora aferido
de forma incontroversa nos autos, e as lesões sofridas pela vítima.
Sendo que a Lei nº 6.194/74 é clara ao estabelecer o montante em 40
(quarenta) salários mínimos, é obviamente ilegal a Resolução da SUSEP na
parte em que estipula quantia menor do que a fixada no art. 3º, "b", da Lei
supra-referida. O dimensionamento do valor constitui reserva de Lei, não
conferindo os parágrafos 2º e 3º, que foram acrescentados, pela Lei nº
8.441/92, ao artigo 12 da Lei nº 6.194/74, poderes ao CNSP ou a SUSEP
para estipulação de verbas indenizatórias. Por outro lado, o art. 3º, "a", da
Lei nº 6.194/74, foi recepcionado pela Constituição. Ademais, o salário
mínimo não está, na Lei em apreço, a fazer às vezes, de um índice de
correção da moeda; antes, presta-se a determinar, com clareza e
precisão, o quantum de uma indenização atrelada a um seguro obrigatório.
A matéria está sedimentada pelas Turmas Recursais dos diversos
estados da federação, inclusive de Mato Grosso:
"EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT –
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VITIMA FATAL – FALTA DE
APRESENTAÇÃO DO DUT DEVIDAMENTE PAGO – EVENTO ANTERIOR À
LEI 8441/92 – IRRELEVANCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – 40 SALARIOS
Disponibilizado - 23/1/2008
MINIMOS – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .
Trata-se de matéria fartamente julgada pelos nossos Juizados Especiais,
inclusive ratificada pelas Turmas Recursais, no sentido de que o valor da
indenização, em caso de morte, deve ser equivalente a 40 salários
mínimos por ocasião do efetivo pagamento.
Não sendo considerados revogados os dispositivos da Lei nº 6.194/74,
as resoluções não podem sobrepor-se às suas determinações, afinal,
como se sabe, diante do principio da hierarquia das normas, os
regulamentos, resoluções e portarias jamais poderão confrontar-se com
as regras previstas legalmente, sendo, portanto, descabidos os limites
pecuniários.
Isto posto, COM FULCRO NO ART. 2º "CAPUT", DA LEI 9.099/95, e por
mais que dos autos constam, Julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar
a reclamada ao pagamento da importância referente à 40(quarenta) de
salário mínimo, correspondente à indenização prevista Lei nº 6.194/74,
acrescidos dos juros de 1 % ao mês a incidirem a partir da citação válida e
correção monetária a partir da presente data.
P.R.I.
Cumpra-se
Cuiabá, 26 de novembro de 2007.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Juíza de Direito
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/585
Reclamante: ANTONIO GOMES EVANGELISTA
Reclamado: BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMANDO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS – OAB/MT 7102-B
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.55/60 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos etc.... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38
da Lei nº. 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Benefício do Seguro
Obrigatório – DPVAT, promovida por ANTÔNIO GOMES EVANGELISTA, em
face da Seguradora BRADESCO SEGUROS S/A, objetivando receber o
saldo relativo ao Seguro Obrigatório, decorrente de acidente
automobilístico, ocorrido em 11 de Julho de 1.991, deixando seqüelas que
ocasionaram invalidez permanente, razão pela qual requer a condenaçã o
da reclamada ao pagamento do valor de 40 (quarenta) salários mínimos
vigentes a época do efetivo pagamento.
Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 10/15.
Realizada a audiência de conciliação, onde restou prejudicada a tentativa
de composição amigável entre as partes, foi concedido o prazo de 05
(cinco) dias para apresentar a contestação, bem como, o mesmo prazo
para apresentação da Impugnação.
Em sua defesa a Reclamada argüiu em sede de matéria preliminar pugnou
pela falta de interesse processual ante a ausência de requerimento
administrativo, salientou ainda a falta de documento indispensável a
propositura da demanda – DUT, pugnou ainda pela incompetência do
juizado ante a necessidade de produção de prova pericial. No Mérito
salientou a ausência de laudo que comprove a invalidez sofrida pelo autor,
pugnou pela desvinculação da indenização do seguro DPVAT ao salário, a
competência do CNSP para baixar instruções e expedir circulares relativas
à regulamentação das operações de seguro; juros, correção monetária e
demais cominações legais.
A Contestação foi devidamente impugnada às fls. 21/35.
É o Relatório.
Fundamento e passo a decidir.
Entendo que não há interesse de dilação probatória no caso em tela, pois
o cerne da questão é unicamente de direito, o que dá suporte a um seguro
desate do litígio.
Sendo assim, na forma preconizada no artigo 330, inciso I do Código de
Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.
A alegação de falta de interesse de agir da reclamante em preliminar
suscitada pela requerida, em v i r t u d e d a a u s ê n c i a d e r e q u e r i m e n t o
administrativo como pressuposto de ajuizamento de ação pela via judicial,
não merece acolhida, porque a ninguém pode ser obstaculizado o direito
Constitucional de acesso ao Judiciário, e tendo a requerente duas opções
de buscar o seu direito: administrativa ou judicialmente, o mesmo optou por
esta última. Esse também é o entendimento jurisprudencial pátrio:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. DESNECESSID A D E D E E S G O T A M E N T O D A V I A
ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
CASSADA.UNÂNIME.
I - É PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA
POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO ( DPVAT). APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV, "A", E XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.
(APELAÇÃO CÍVEL 20030710025952APC DF; j. 02/10/2003; 3ª Turma
Cível; Rel. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR; DJU 10/12/2003; pg. 51).
A falta de interesse processual também deve ser rejeitada uma vez que é
totalmente desnecessário, para que a parte obtenha a prestaçã o
jurisdicional, que ela tenha buscado o recebimento da indenização através
da via administrativa. Rejeito, dessa forma, esta prefacial.
Aduz a requerida a impossibilidade jurídica do pedido pelo fato de o
sinistro ter sido ocasionado por veiculo não identificado. É claro e evidente
que as Leis n°. 6194/74 e 8.441/92 não fazem nenhuma exclusão de
qualquer veículo automotor da cobertura do pool de seguradoras, sendo
assim, irrelevante é o fato do sinistro ter sido ocasionado por um trator,
uma vez que A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA MEDIANTE A SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, e mais, o seguro DPVAT é
regido pelas leis acima referidas, não sendo descartadas por qualquer
regulamento da SUSEP e CNSP ou norma infra-legal. Rejeito, pois a
presente preliminar.
Analisando o aspecto sob o enfoque da lei e não da resolução, também
não assiste razão à requerida. As leis 6.194/74 e 8.441/92 não excluem
da responsabilidade de pagar nenhum tipo de veículo automotor. O artigo
7° da Lei 8.441/92 espanca qualquer dúvida:
Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificada,
seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores,
condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído,
obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no
seguro objeto desta lei."
Como a Seguradora requerida faz parte do consórcio do Seguro DPVAT
não está fora do alcance da lei. O fato de ser o veículo envolvido no
acidente, em nada a afasta do pólo passivo da presente demanda.
Quanto à ausência do Documento Único de Trânsito – DUT – entendo
também ser prescindível, já que a própria lei não faz tal exigência, o que
se aplica a qualquer outro documento que a lei não mencione, convindo
destacar que Resoluções não podem contrariá-las.
A reclamada alega em sua peça contestatória em matéria de preliminar
consistente, a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar
e julgar a ação promovida em seu desfavor, ao argumento de que a
matéria nela debatida encerra complexidade ante a circunstância de que,
para aferição da incapacidade do reclamante, afigura-se indispensável a
realização de perícia técnica destina a apurar seu real estado de saúde.
Analisando os autos, não acolho a preliminar argüida, pois, depreende-se
dos autos, que objeto da ação indenizatória está alicerçado
exclusivamente ao recebimento da indenização derivada do seguro
obrigatório de danos causados por veículos automotores de via terrestre –
DPVAT, donde deflui a evidência de que se afigura inteiramente incabível a
efetivação de perícia em sede judicial para a aferição das lesões que
experimentara e da invalidez que lhe teriam provocado. A Lei nº 6.194/74
exige, para o recebimento da indenização, tão somente a comprovação do
sinistro, e este fora aferido de forma incontroversa, as lesões sofridas
pela vítima e que teriam determinado sua invalidez.
O reclamante ao aviar sua pretensão carreou aos autos documentos
comprobatórios elaborados por médicos devidamente credenciados pelo
CRM, instruindo o seu pedido com o competente Relatório Médico de fls.
11/14, especificando e caracterizando a invalidez permanente sofrida pelo
mesmo, pelos quais se comprova a incapacidade sofrida pelo autor.
Portanto, os relatórios médicos acostados ás fls. 11/14 trata-se de prova
hábil para comprovar a invalidez permanente do reclamante, pois, foi
confeccionado por profissionais habilitados e licenciados pelo Conselho
Regional de Medicina (CRM), servindo de prova suficiente para comprovar
a debilidade permanente sofrida pela autora em decorrência do acidente
de transito na qual foi vitima, respondendo assim ao quesito oficial que
perguntara sobre a incapacidade para as ocupações habituais por mais
de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro,
sentido ou função?: "SIM, RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO EM QUE REALIZAVA, FICANDO PREJUDICADO NAS FUNÇÕES
Disponibilizado - 23/1/2008
PARCIALMENTE DO JOELHO DIREITO".
Assim sendo, não vejo razão para a produção de prova pericial. Com
efeito, patenteado o acidente e a invalidez que acobertou o reclamante,
restaram satisfeitos todos os pressupostos fáticos para o aviamento da
pretensão aduzida inicialmente. Portanto, fez prova o autor do direito que
lhe cabe.
Rejeito, pois, a prefacial suscitada pela requerida.
Não havendo outra questão de ordem processual, passo diretamente a
análise do mérito.
A Reclamada alega em matéria prejudicial de mérito a ausência do laudo
pericial que comprove a suposta invalidez sofrida pelo autor, de forma que
a rejeito, pois se verifica às fls. 11/14, Relatório Médico formulado por
profissionais competentes comprovando a lesão permanente sofrida,
sendo inclusive constatado nos documentos acostados nos autos, que o
reclamante sofreu lesões.
Rejeito da mesma forma a preliminar acerca da ausência de prova da
lesão permanente, visto conter na legislação e na doutrina embasamento
necessário para deferir o requerido pelo reclamante, não merecendo
inclusive discussão quanto ao grau da invalidez, se total ou parcial:
"Restando comprovada sua invalidez permanente, mesmo o sendo de
forma parcial, a indenização deve ser paga integralmente, nos termos do
artigo 3º, alínea b, lei 9.194/74". (AC n.º 62953-3/190 (2002200359660),
Relatora Dês. Beatriz Figueiredo, in Júris Plenum, ed. 71,vol. I).
Não procede a alegação de que é vedada a utilização do salário mínimo,
vez que a Lei nº 6.194/74 é clara ao estabelecer o montante em 40
(quarenta) salários mínimos. É obviamente, ilegal a Resolução do CNSP na
parte em que estipula quantia menor do que a fixada no art. 3º, "a", da Lei
supra-referida. O dimensionamento do valor constitui reserva de Lei, não
conferindo os parágrafos 2º e 3º, que foram acrescentados, pela Lei nº
8.441/92, ao artigo 12 da Lei nº 6.194/74, poderes ao CNSP ou a SUSEP
para estipulação de verbas indenizatórias. De outra parte, o art. 3º, "a", da
Lei nº 6.194/74, foi recepcionado pela Constituição. Ademais, o salário
mínimo não está, na Lei em apreço, a fazer as vezes de um índice de
correção da moeda; antes, presta-se a determinar, com clareza e
precisão, o quantum de uma indenização atrelada a um seguro obrigatório.
A matéria está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça:
"CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM
SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. Lei n.
6.194/74.
O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de
veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado
consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de
reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial
da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como
parâmetro de correção monetária. Recurso especial não conhecido. (RESP
15f3209/RS – RECURSO ESPECIAL 1997/0076815-5).
Por outro lado, não se pode olvidar que o seguro obrigatório tem caráter
eminente social ao possibilitar uma indenização mínima garantida às vitimas
de acidentes, uma vez que, em certas ocasiões, o motorista responsável
nem sequer apresenta condições financeiras para garantir esta
prestação.
Por tudo analisado, verifica-se, pois, que inexiste razão aos argumentos
expedidos pelo reclamado, pois o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não foi
revogado.
Sabe-se que a obrigação da seguradora é contratual, sem incidência de
termo, e mesma se constitui em mora quando não efetuar o pagamento, e
pela regra do artigo 219 do Diploma Processual Civil, contam-se os juros
de mora desde a citação inicial. Assim sendo, a incidência de juros e
correção monetária deverá ocorrer após a citação, com fulcro no
dispositivo do Codex Civil supracitado.
Não tendo sido estipulados juros entre as partes, e baseado no disposto
no artigo 406 do Código Civil e artigo 2° da Lei n°. 5.421/68, deverá ser
aplicado o índice de 1% (um por cento) ao mês.
ISTO POSTO, e por mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para condenar a reclamada
ao pagamento da importância de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes a
época do efetivo pagamento, correspondente à indenização prevista na
alínea "b" da Lei nº 6.194/74, (invalidez permanente), acrescidos dos juros
de mora de 1% ao mês, e correção monetária medida pelo INPC/IBGE, a
incidirem a partir da data da prolação desta sentença. Sem custas e sem
honorários por vedação legal.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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Transitada em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo máximo
de 15 (quinze dias), a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e
efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de não o fazendo
incorrer na multa de 10% sobre o valor da condenação, com base no
disposto no Enunciado n.º 97 do FONAJE.
P. R. I. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 24 de Setembro de 2.007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/1358
Reclamante: JOSE ARMANDO COSTA JÚNIOR
Reclamante: MARCELO COELHO DE CARVALHO
INTIMANDO: JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR – AO/MT 10.884, ANA
LUCIA RICARTE – OAB/MT 4411,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.411/413 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto, etc.... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da
Lei n. 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por
JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR em desfavor de MARCELO COELHO DE
CARVALHO.
Alega o reclamante que, à época dos fatos, era o Presidente do Conselho
Regional de Odontologia de Mato Grosso e teve sua honra e moral
atingidas em razão de ação apresentada na Justiça Federal, sobre o
Processo Eleitoral do CRO/MT, em decorrência de questionamentos sobre
a forma de publicação dos atos e outros assuntos que estavam sendo
pauta de discussão perante a justiça federal.
Alega que este fato lhe causou constrangimento perante sua família, a
sociedade e entre seus colegas de profissão, buscando, portanto, a
reparação pelos danos morais alegados.
Em sua defesa, o reclamado alega, em preliminar, ilegitimidade passiva ad
causam; inépcia da inicial; falta de interesse de agir e no mérito, ausência
de nexo de causalidade entre o suposto dano e o ato praticado pelo
reclamado. Pugna pela improcedência do pedido.
Passo a análise das preliminares:
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Analisando os autos, tenho que preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam, se mistura com o mérito e com ele deverá ser julgado, visto que,
o reclamado é uma das partes que propõs " Ação de Impugnação de
Eleição", contra o reclamante, a qual, segundo ele, foi o motivo dos danos
morais alegados.
INÉPCIA DA INICIAL:
O pedido formulado pelo reclamante enquadra-se, perfeitamente, às
normas do art. 14 da Lei n. 9.099/95.
Registra-se, por oportuno, que, em se tratando de Juizado Especial, o
pedido deve ser simples, em linguagem acessível contendo os fatos e
fundamentos do pedido, como é o caso dos autos.
Rejeito, portanto, a preliminar.
INTERESSE DE AGIR.
A preliminar de carência de Ação por falta de interesse de agir também
deve ser indeferida, posto que tal pedido confunde-se com o mérito da
causa e, dessa forma, será objeto de análise em momento oportuno.
Concluindo, é notório o fato de que a todo o direito corresponde uma ação
que o assegure (art. 75 do CC), assim, se o reclamante sentiu-se
constrangido, segundo os fatos expostos na exordial, tem o legítimo
interesse de propor ação para ressarcir o suposto dano moral, porém, se
lhe é devido ou não, será matéria a ser discutida no mérito da causa.
Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito.
Como relatado, o reclamante alega que sofreu angustias e transtornos em
decorrência de ação proposta pelo reclamado e outros dentistas, perante
a Justiça Federal, objetivando a nulidade do processo de eleição para
comissão do Conselho de Odontologia de Mato Grosso, o qual presidia à
época dos fatos.
Os autos noticiam de modo cristalino a animosidade decorrente das
relações pessoais havidas entre autor, o reclamado, em decorrência do
desencontro de idéias havido por ensejo da eleição para Conselho de
Odontologia sem que possam, contudo, os fatos narrados ser
considerados como ilícito quer na esfera penal quer na civil.
O reclamante nada traz aos autos para arrimar sua tese de ocorrência de
dano moral pelo fato do reclamado e outros terem ingressado com ação na
Disponibilizado - 23/1/2008
justiça federal. Ademais, toda a argumentação apresentada se torna
falaciosa, se não tem o cuidado de exaurir provas consistentes, olvidando
que ao juiz cabe julgar, consoante não somente o que foi alegado mas o
que foi provado.
Três são as fontes de obrigações: contratos, declarações unilaterais de
vontade e atos ilícitos. No caso dos autos, não está bem evidenciada a
ocorrência de qualquer desses elementos na conduta do reclamado a
pressupor obrigação de reparar o dano alegado. Ademais, o ajuizamento
de ação atende ao princípio constitucional do acesso a jurisdição, nã o
ensejando, ipso facto, direito à indenização por dano moral.
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2006/1615
Reclamante: RAFAEL MUNIR ASSAF VIEIRA
Reclamados: ROBSON DOS SANTOS & SANTOS LTDA – ME, WESLEI
CAMPOS DA SILVA E OSVALDO L .MENDES
INTIMANDO: ITAMAR DERVALHE – OAB/MT 2142-A, MARCOS
OLIVEIRA SANTOS – OAB/MT 9101
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.93/98 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto, etc.... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da
Lei n. 9.099/95.
Trata-se de ação de indenização proposta por RAFAEL MUNIR ASSAF
VIEIRA em desfavor de ROBSON DOS SANTOS & SANTOS LTDA – ME,
WOLNEI CAMPOS DA SILVA e OSVALDO L. MENDES em decorrência de
acidente de transito.
Alega o reclamante que, no dia 23.05.2006, por volta das 16h55min, nesta
cidade, o requerente dirigia normalmente o veiculo de sua propriedade
(VW Van Caminhonete) pela Av. Marechal Deodoro, sentido Av. Mato
Grosso. Ao cruzar com a Rua Floriano Peixoto, t e v e s u a t r a j e t ó r i a
interceptada pelo veiculo (Fiat Fiorino) que trafegava por esta última, vindo
a colidir na parte lateral traseira esquerda do mesmo.
Pleiteia a indenização por danos materiais no valor de R$12.404,39(doze
mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e nove centavos), referente ao
conserto do veiculo, lucros cessantes no valor de R$2.500,00(dois mil e
quinhentos reais) mensal, contados desde a data do sinistro e danos
morais no valor de R$35.000,00(trinta e cinco mil reais).
Em sua defesa a primeira reclamada alega litigância de má-fé e no mérito,
alega que o condutor de seu veiculo, parou no cruzamento e quando já se
encontrava cruzando a Av. Marechal Deodoro foi abruptamente
surpreendido com a colisão do veiculo do reclamante que trafegava no
local em alta velocidade. Impugna os valores dos danos reclamados e
pede a improcedência do pedido.
Das provas carreadas para os autos, tem-se que o acidente ocorrido em
23.05.2006, envolvendo o veículo conduzido pelo reclamante e pelo
preposto da reclamada, foi provocado pela imprudência do motorista deste
último, que, por imprudência, colidiu com o veiculo do reclamante.
Consta do boletim de ocorrência que, o condutor do V1/VW trafegava
pela Av. Marechal Deodoro sentido a Av. Mato Grosso e que ao chegar ao
cruzamento entre a Av. Marechal Deodoro com rua Floriano Peixoto veio a
colidir com o V2/Fiat Fiorino que trafegava pela Rua Floriano Peixoto que
desrespeito a placa PARE vindo a interceptar a trajetória do V1 que
trafegava na preferencial causando danos materiais nos dois veículos.
Os reclamados alegaram que a culpa foi do reclamante que trafegava na
Av. Marechal Deodoro em alta velocidade. Não persiste a tese levantada
pelos reclamados. Com efeito, restou provado nos autos a velocidade
desempenhada pelo reclamante foi irrelevante para o deslinde dos fatos,
porquanto o condutor do veiculo da reclamada, ao adentrar com seu
veículo automotor na preferencial da via em que se deu a colisão, não
observou seu dever de cuidado objetivo, mesmo tendo avistado o veiculo
do reclamante.
As testemunhas inquiridas nos autos foram unânimes em afirmar que o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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condutor do veiculo da reclamada avistou o veiculo do reclamante que
trafegava na preferencial e adentrou no cruzamento, pensando que daria
tempo de cruzá-la, ou seja, assumiu o risco de sua imprudência.
Urge observar que, o fato do reclamante estar trafegando em torno de
50km/h, o que é pouco provável ante o local onde ocorreu o acidente e o
horário, não reduz a responsabilidade dos reclamados pelo sinistro em
questão, uma vez que aquele tinha a preferência de passagem em razão
de se tratar de via preferencial e no cruzamento existir o sinal PARE que
lhe era favorável.
Acerca da culpa exclusiva do condutor que desrespeita a preferência
alheia, são inúmeros os julgados deste Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE
OCORRÊNCIA - VEÍCULO QUE ATRAVESSA VIA PREFERENCIAL VINDO
DE RUA SECUNDÁRIA SEM OBSERVAR O SINAL DE 'PARE' ABALROAMENTO DO VEÍCULO QUE VEM PELA PREFERENCIAL - DEVER
DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO
QUE VINHA PELA PREFERENCIAL - NÃO COMPROVADA - PROVA
TESTEMUNHAL VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM
DEVIDAMENTE ANALISADAS - INEXISTENTE - SUB-ROGAÇÃO DOS
DIREITOS DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.
Decide com acerto o magistrado de primeiro grau que analisa o elemento
probatório que foi produzido, os debates, as infrações ao dever de
veracidade, a qualidade e a atitude das testemunhas.
Age com culpa exclusiva o condutor de veículo que, transitando por via
secundária, não obedece ao sinal 'pare' e invade via preferencial, sem
observar as cautelas legais, vindo a colidir com automóvel que transitava
por esta. Não pode referido motorista alegar que o acidente ocorreu
devido a possível excesso de velocidade, imprimido pelo veículo que
trafegava pela preferencial com as luzes apagadas, pois seus deveriam
ser os cuidados ao cruzar a via preferencial.
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que
efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL. CONDUTOR QUE
ADENTRA SEM RESPEITAR O SINAL PARE. ALEGADO EXCESSO DE
VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE POR ELA TRANSITAVA. IRRELEVÂNCIA.
DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS SINAIS DE TRÂNSITO. CULPA RECÍPROCA
AFASTADA. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Em se
tratando de cruzamento sinalizado com placa PARE, indicativa de via
preferencial, age com culpa exclusiva o condutor do veiculo que a invade
sem observância das cautelas legais, vindo a colidir com outro veículo que
tem a preferência no cruzamento, mesmo que este desenvolva velocidade
acima da permitida para o local, não havendo, portanto, culpa recíproca no
acidente." (Ap. Cív. Classe B XVI, 394478. Corumbá. Rel. Des. Dagma
Paulino dos Reis. 2ª Turma Cível Isolada. Unânime. J. 23/08/1994, DJ-MS,
07/10/1994, p. 03)
Com efeito, reconheço a culpa dos reclamados pelo acidente, restando,
porém, analisar os valores postulados a titulo de danos materiais, lucro
cessantes e danos morais:
Concerto do veiculo – O reclamante postula o recebimento do valor de
R$12.404,39(doze mil, qu a t r o c e n t o s e q u a t r o r e a i s e t r i n t a e n o v e
centavos), a titulo de danos materiais, juntando-se três orçamentos (fls.
15/18). O reclamado impugna alegando que o reclamante concertou o
veiculo, em 05/07/06 e pagou a importância de R$1.540,00(um mil,
quinhentos e quarenta reais), juntando uma nota fiscal(fls. 61), juntando,
inclusive, outros orçamentos elaborados pelo reclamante, em valores bem
menores aos apresentados na inicial.Em sua impugnação o reclamante
confirma que, realmente, consertou o veiculo naquela data. Portanto,
diante das provas apresentadas, devo considerar o valor de
R$1.540,00(mil, quinhentos e quarenta reais), o dano material.
Lucros cessantes – O reclamante juntou contrato de prestação de
serviços de transporte confirmando o recebimento de R$1.500,00(um mil e
quinhentos reais) mensais e outro de R$1.000,00(mil reais). O reclamante
ficou privado de seu veiculo por 30 dias, pois o acidente ocorreu em
23/05/2006 e o veiculo lhe foi entregue, após o concerto, em 05/07/06.
Danos morais – Para Eduardo Zannoni, citado na obra de Carlos Roberto
Gonçalves:"(...) o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que
visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos
direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade,
a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem)
ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de
Disponibilizado - 23/1/2008
família)". (Responsabilidade civil, Saraiva, p. 549)
E justamente por sua reparação objetivar uma compensação, um consolo,
sem mensurar a dor, é que a quantificação do dano moral não possui
nenhum critério uniforme e seguro para sua estimação.
Assim, o que predomina em nosso sistema jurídico é o arbitramento pelo
juiz, que com base em parâmetros traçados pela jurisprudência como
também pelas regras de experiência, analisa as diversas circunstâncias
fáticas e fixa a indenização adequada em cada caso, atendendo,
outrossim, ao duplo caráter da reparação pecuniária do dano moral:
compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.
A propósito, trago lição de Maria Helena Diniz:
"(...) a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de
satisfação compensatória, tendo função: a) penal ou punitiva, constituindo
uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio,
pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –
integridade física, moral e intelectual – não poderá ser violado
impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato
por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como
o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos
extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a
reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfaçã o
que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma
indenização de sua dor, da perda de sua tranqüilidade ou prazer de viver,
mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de
proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de
dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que
repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento".(apud
Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, p. 567)
Desse modo, pode-se dizer que a fixação do quantum indenizatório no
tocante aos danos morais deve ser realizada de forma responsável pelo
julgador, mediante critérios subjetivos e razoáveis com o fim de minimizar o
sofrimento da vítima, recompensando-a dos dissabores da lesão, sem
levá-la ao enriquecimento excessivo e injustificado, e penalizar o agressor
desestimulando-o à reiteração do atentado.
Aliás, nesse sentido, a jurisprudência estabelece tais limites, senão
vejamos:
"(...)O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do
Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título
deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação
venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos
e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação,
proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes,
orientando-se o j u i z p e l o s c r i t é r i o s s u g e r i d o s p e l a d o u t r i n a e p e l a
jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do
bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato. II - No
caso, diante de suas circunstâncias, a condenação mostrou-se
exagerada, devendo ser reduzida a patamar razoável." (STJ; RESP
246258; Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ. 07.08.2000, p. 114).
"(...)Além daqueles critérios de razoabilidade, da moderação e do bom
senso, dos quais deve se valer o magistrado para a fixação do valor
indenizatório, busca-se atender a outros critérios como o padrão social e
cultural das partes litigantes, a gravidade da lesão ao direito do ofendido, a
grau de intensidade do sofrimento suportado, a condição do ofensor de
suportar o encargo reparatório, além de buscar adequar o valor arbitrado
a outras indenizações fixadas em casos semelhantes". (TJ/MS; Apelação
Cível nº 2005.008780-1; Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro; 4ª Turma; J.
16.08.2005)
Dessa forma , l e v a n d o - s e e m c o n t a a s c i r c u n s t â n c i a s d o c a s o , a s
condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para
compensar o ofendido da d o r e x p e r i m e n t a d a , g u a r d a n d o a f i x a ç ã o
sintonia com o princípio da razoabilidade, tenho como razoável, no caso, o
valor de R$4.000,00(quatro mil reais).
ISTO POSTO, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido do reclamante
para condenar os reclamados ao pagamento da importância de
R$4.000,00(quatro mil reais), a titulo de dano moral, corrigido a partir da
sentença; R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), a titulo de lucros
cessantes, corrigido a partir da citação e R$1.540,00(um mil e quinhentos
e quarenta reais), a título de danos materiais, corrigido a partir de
05/07/2006.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 175 de 284
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 04 de dezembro de 2007.
P.R.I.Cumpra-se.
Cuiabá, 06 de dezembro de 2007.
Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito
Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2005/2738
Reclamante: FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ
Reclamado: HSBC BANK BRASIL S/A
INTIMANDO: FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ – OAB/GO 23.787 ,
ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA – OAB/MT 7979, JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO – OAB/MT 2680
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.185/187 abaixo descrita.
DECISÃO: "Visto, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da
Lei n. 9.099/95.
Trata-se de ação revisional de contrato proposta por FRANCISCO JUNIOR
QUEIROZ LUZ em desfavor de HSBC BANK BRASIL S/A e BANCO
MULTIPLO.
Alega o reclamante que manteve conta corrente com o banco reclamado,
no ano de 2000, encerrando seu movimento em maio de 2000, sem que
houvesse qualquer débito pendente. Em janeiro de 2001, foi surpreendido
com a inscrição de seu nome no SERASA/SPC, por dívida no valor de
R$1.006,04(um mil e seis reais e quatro centavos). Procurou o reclamado
e fez uma composição assumindo o débito de R$2.381,34(dois mil,
trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), com R$300,00
de entrada e 18 parcelas de débito de R$2.381,34(dois mil,trezentos e
oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), com R$300,00 de entrada e
18 parcelas de R$134,41(cento e trinta e quatro reais e quarenta e um
centavos). Efetuou o pagamento da primeira parcela, mas percebendo que
estava sendo lesado com a cobrança de juros excessivos, suspendeu o
pagamento das parcelas tendo, novamente, seu nome inserido no
SERASA/SPC.
Pleiteia a revisão contratual com a exclusão dos juros moratórios.
O reclamado, em sua defesa, alega incompetência do juizado especial em
face da complexidade e no mérito, alega que o reclamante fez uma
composição de divida em parcelas fixas e que ele não demonstrou a
abusividade dos juros praticados.
Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais. O Enunciado
n. 70 do FONAJE : " As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros
não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados
Especiais."
Inicialmente, cabe consignar que a discussão travada nestes autos
atinente à redução dos juros moratórios é totalmente descabida, uma vez
que o reclamante não demonstrou a abusividade dos juros praticados pelo
reclamado.
Especialmente acerca da limitação constitucional dos juros, não se pode
olvidar que o STF, intérprete máximo do ordenamento jurídico
constitucional, decidiu que o art. 192, § 3o, da Constituição Federal,
depende de norma posterior para adquirir plena incidência jurídica. Não
compete, portanto, às instâncias inferiores da justiça tomar decisão em
sentido diametralmente oposto àquele sufragado e consagrado por aquela
corte, criando falsa expectativa de vitória em questão já pacificada pelo
STF. Aliás, desde o primeiro julgamento da questão, o Supremo Tribunal
Federal sempre reiterou sua posição sobre o tema, valendo destacar o
julgamento primitivo:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO
ANO. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do que ficou
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de
12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3º do art. 192 da
Constituição Federal, depende da aprovação da Lei C o m p l e m e n t a r
regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o
caput e seus incisos do mesmo dispositivo. RE conhecido e provido, para
se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido" (Rext. n .
23.747-2, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Sydney Sanches, publicado no
DJU de 5.2.99).
No caso dos autos, o reclamante sequer demonstrou a cobrança abusiva
dos juros moratórios, de modo que é impossível acolher sua pretensão.
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem custas e honorários.
Disponibilizado - 23/1/2008
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2006/1767
Reclamante: RAMON AMERICO BARUA
Reclamado: REDE DE POSTOS DE GASOLINA 3R'S
INTIMANDO: ARMINDO DE CASTRO JÚNIOR – OAB/SP 15.9906, ANDRE
STUMPF JACOB GONÇALVES – OAB/MT 5362, JANETE
GUILHERMETTI BARTH – OAB/MT 9208
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da
decisão de fls.63/65 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da
Lei n. 9.099/95.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação cambial c/c
danos materiais e morais proposta por RAMON AMÉRICO BARUA em
desfavor de REDE DE POSTOS DE GASOLINA 3 Rs.
Alega o reclamante que teve seu nome inscrito no SERASA por cheque
protestado pelo reclamado, o qual foi objeto de furto de talonário de
cheques, em março de 2002. Alega ainda, que providenciou a sustação
dos talonários, mediante a apresentação do boletim de ocorrência.
Pleiteia, portanto, a declaração de insubsistência do cheque de n. 005846,
ao pagamento da importância de R$25,30, a titulo de dano material e de
R$14.000,00(catorze mil reais), a titulo de danos morais.
O reclamado, em sua defesa, alega que não são verdadeiros os fatos
alegados pelo reclamante, de que procedeu a sustação do talonário
mediante a apresentação do boletim de ocorrência, pois, se o tivesse feito,
o cheque não havia sido protestado em decorrência do Provimento
04/2005 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Alega ainda, inexistência do
dever de indenizar , v i s t o q u e n ã o d e u c a u s a a q u a l q u e r d a n o q u e
supostamente o reclamante tenha sofrido. Pugna pela improcedência do
pedido e em pedido contraposto, o pagamento do cheque.
Em parte, o reclamante tem razão.
Em 03/04/2002 o reclamante comunicou à policia local, o furto das folhas
do talonário de chequ e s , s e n d o q u e u m a d a s f o l h a s c o r r e s p o n d i a ,
justamente, o cheque que foi passado ao reclamado e devolvido na alínea
22 (divergência de assinaturas).
Pelo que se verifica dos autos, o reclamante, realmente, não sustou o
cheque em tempo hábil a evitar o protesto, ou se o fez, não levou o boletim
de ocorrência à agência bancária. Mas este fato, não descaracteriza a
ilegalidade da cártula, visto que ficou provado, ser ela, objeto de ato
delituoso.
As provas produzidas nos autos demonstraram os fatos como relatados
pelo reclamante.
Todavia, no que tange ao dano moral, não foi constatada conduta abusiva
capaz de indicar ato ilícito. Em que pese as alegações do reclamante, o ato
guerreado restou executad o n o s l i m i t e s d a l e g a l i d a d e , v i s t o q u e é
perfeitamente legal o protesto de cheque devolvido na alínea 22, como é o
caso, inexistindo, portanto, efetivo ato ilícito apto a gerar a indenização
buscada.
Pois bem. Embora o direito pátrio acolha, sem reservas, a indenização por
danos morais, sob a forma de compensação econômica em relação ao
sofrimento e às dores mais íntimas de uma pessoa em função de um
determinado ato ilícito, no caso em tela, não me afiguram concorrentes os
pressupostos da obrigação de indenizar Para que surja a obrigação de
indenizar, ensina o mestre Silvio Rodrigues, necessário se faz: " ...que
haja uma ação ou omissão por parte do agente; que a mesma seja a causa
do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um
prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou com culpa. Incorrendo
um destes pressupostos não aparece, regra geral, o dever de indenizar.
(Direito Civil, Ed. Saraiva, v. I, parte geral, p. 030).
Analisando as provas coligidas ao processo, em que pese à seriedade
das alegações e conseqüências lamentáveis do fato, entendo que nã o
assiste razão ao reclamante, em relação aos danos morais.
ISTO POSTO, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para declarar
insubsistente o débito oriundo do cheque de n. 005846, no valor de
R$80,00(oitenta reais), determinando o cancelamento do protesto e a
exclusão definitiva do nome do reclamante do órgão de proteção ao
crédito.
Sem custas e honorários.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
Página 176 de 284
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cumpra-se
Cuiabá, 06 de dezembro de 2007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/3122
Reclamante: JOAILSON RIBEIRO CURADO
Reclamado: BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMANDO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES – OAB/MT 7960
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da decisão
de fls.19/20 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de Co b r a n ç a
promovida por JOAILSON RIBEIRO CURADO em face de BRADESCO
SEGUROS S/A, objetivando o recebimento do seguro obrigatório,
decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 14 de SETEMBRO de
2005, que ocasionou sua INVALIDEZ PERMANENTE.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/14.
A audiência de conciliação foi marcada para a data de 23/11/2007.
Embora citada regularmente, a reclamada não compareceu à sessão de
conciliação, tornando-se revel.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Nos termos do art. 2º "caput", da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte
reclamada à sessão de conciliação reputar-se-ão como verdadeiros os
fatos alegados no pedido inicial.
Versa a matéria discutida nos autos sobre indenização do Seguro
Obrigatório – DPVAT - que faz jus a reclamante.
Por tudo analisado, verifica-se, pois, que a requerente apresentou os
pressupostos necessários para pleitear a indenização, que pela Lei n º
6.194/74, são, tão somente a comprovação do sinistro, e este fora aferido
de forma incontroversa nos autos, e as lesões sofridas pela vítima.
Sendo que a Lei nº 6.194/74 é clara ao estabelecer o montante em 40
(quarenta) salários mínimos, é obviamente ilegal a Resolução da SUSEP na
parte em que estipula quantia menor do que a fixada no art. 3º, "b", da Lei
supra-referida. O dimensionamento do valor constitui reserva de Lei, não
conferindo os parágrafos 2º e 3º, que foram acrescentados, pela Lei nº
8.441/92, ao artigo 12 da Lei nº 6.194/74, poderes ao CNSP ou a SUSEP
para estipulação de verbas indenizatórias. Por outro lado, o art. 3º, "a", da
Lei nº 6.194/74, foi recepcionado pela Constituição. Ademais, o salário
mínimo não está, na Lei em apreço, a fazer às vezes, de um índice de
correção da moeda; antes, presta-se a determinar, com clareza e
precisão, o quantum de uma indenização atrelada a um seguro obrigatório.
A matéria está sedimentada pelas Turmas Recursais dos diversos
estados da federação, inclusive de Mato Grosso:
"EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT –
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VITIMA FATAL – FALTA DE
APRESENTAÇÃO DO DUT DEVIDAMENTE PAGO – EVENTO ANTERIOR À
LEI 8441/92 – IRRELEVANCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – 40 SALARIOS
MINIMOS – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .
Trata-se de matéria fartamente julgada pelos nossos Juizados Especiais,
inclusive ratificada pelas Turmas Recursais, no sentido de que o valor da
indenização, em caso de morte, deve ser equivalente a 40 salários
mínimos por ocasião do efetivo pagamento.
Não sendo considerados revogados os dispositivos da Lei nº 6.194/74,
as resoluções não podem sobrepor-se às suas determinações, afinal,
como se sabe, diante do principio da hierarquia das normas, os
regulamentos, resoluções e portarias jamais poderão confrontar-se com
as regras previstas legalmente, sendo, portanto, descabidos os limites
pecuniários.
Isto posto, COM FULCRO NO ART. 2º "CAPUT", DA LEI 9.099/95, e por
mais que dos autos constam, Julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar
a reclamada ao pagamento da importância referente à 40(quarenta) de
salário mínimo, correspondente à indenização prevista Lei nº 6.194/74,
acrescidos dos juros de 1 % ao mês a incidirem a partir da citação válida e
correção monetária a partir da presente data.
P.R.I.
Disponibilizado - 23/1/2008
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/2427
Reclamante: SUELLEN CRISTINA FERREIRA MENDONÇA
Reclamado: HSBC SEGUROS S/A
INTIMANDO: ANGELO FERREIRA GOMES FILHO – OAB/MT 4330, SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS – OAB/MT 7102-B, ALESSANDRA
GOUVEA DE VASCONCELLOS – OAB/MT 9023
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da decisão
de fls.19/20 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38
da Lei nº. 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Benefício do Seguro
Obrigatório – DPVAT, promovida por SUELLEN CRISTINA FERREIRA
MENDONÇA, em face da Seguradora HSBC SEGUROS S/A, objetivando
receber o saldo relativo ao Seguro Obrigatório, decorrente de acidente
automobilístico, ocorrido em 01 de Agosto de 1.988, do qual foi vítima fatal
sua genitora SIMONI APARECIDA FERREIRA, razão pela qual requer a
condenação da reclamada ao pagamento do valor equivalente a 40
(quarenta) salários mínimos.
Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 14/21.
Realizada a audiência de conciliação, onde restou prejudicada a tentativa
de composição amigável entre as partes, foi concedido o prazo de 05
(cinco) dias para apresentar a contestação, bem como, o mesmo prazo
para apresentação da Impugnação.
Em sua defesa a Reclamada argüiu em sede de matéria preliminar a
carência da ação pela ilegitimidade passiva ad causam. No Mérito pugnou
pela perda do objeto, salientando que o pagamento já foi efetuado pela
ITAÚ SEGUROS S/A, da plena validade da quitação outorgada pela autora,
da desvinculação da indenização do seguro DPVAT ao salário, a
competência do CNSP para baixar instruções e expedir circulares relativas
à regulamentação das operações de seguro; juros, correção monetária e
demais cominações legais.
A Contestação foi devidamente impugnada às fls. 31/37.
É o Relatório.
Fundamento e passo a decidir.
Entendo que não há interesse de dilação probatória no caso em tela, pois
o cerne da questão é unicamente de direito, o que dá suporte a um seguro
desate do litígio.
Sendo assim, na forma preconizada no artigo 330, inciso I do Código de
Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.
A reclamada alega em matéria preliminar, a sua ilegitimidade para figurar
no pólo passivo da presente demanda, alegando que quem deveria atuar
no pólo passivo da presente demanda é a sua congênere, ITAÚ SEGUROS
S/A, inclusive afirmando que esta já efetuou o pagamento devido ao
Seguro Obrigatório, o que não deve prosperar, uma vez que, conforme
reza a Resolução nº. 06/86 do Conselho Nacional de Seguros Privados, e
também o artigo 7º da Lei nº. 8.441/92, a indenização decorrente de
Seguro DPVAT deverá ser paga por qualquer seguradora integrante do
Convênio, quando lhe for requerida. Rejeito, pois a presente preliminar.
Não havendo outra questão de ordem processual, passo diretamente a
análise do mérito.
A alegação de carência da ação pela perda do objeto da reclamante, em
virtude do pagamento já ter sido efetuado por outra seguradora, não
merece amparo, uma vez que a requerid a a p e n a s a l e g a o r e f e r i d o
pagamento, juntando apenas um documento eletrônico retirado do sistema
MEGADATA do Convênio DPVAT.
Tal documento não possui força probante do alegado, não comprovando
a quitação suscitada, posto que produzido unilateralmente, e sem
assinatura do beneficiário que teria recebido o pagamento. Se o
pagamento foi realmente realizado, terá de ser feito novamente, pois a
reclamante comprovou que é legítima beneficiária do seguro pela morte de
seu companheiro.
Pois bem, a ausência de pedido expresso de anulação da quitação não
impede que o fato seja analisado e decidido. O pedido e a causa de pedir
devem ser extraídos a partir da interpretação lógico-sistemática do
conteúdo da petição inicial. Mesmo na Justiça Comum, admite-se o "pedido
implícito", quando se apresenta como pressuposto para a análise do
pedido expresso.
Embora não conste da exordial, no caso em apreço, o pedido de nulidade
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7784
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da quitação, pode a mesma ser enquadrada como "pedido implícito", pois
se compreende e decorre, logicamente, da causa de pedir e dos demais
pedidos d e d u z i d o s n a i n i c i a l . P o d e , a s s i m , a s e n t e n ç a , a p r e c i a r a
pretensão, sem que tal implique em julgamento extra petita, com violação
aos limites do art. 460 do CPC. A presente ação é, portanto, adequada
para o fim de pleitear o recebimento de diferença de indenização do
DPVAT; é também necessária, pois a reclamada resiste à pretensão do
reclamante.
Não procede a alegação de que é vedada a utilização do salário mínimo,
vez que a Lei nº 6.194/74 é clara ao estabelecer o montante em 40
(quarenta) salários mínimos. É obviamente, ilegal a Resolução do CNSP na
parte em que estipula quantia menor do que a fixada no art. 3º, "a", da Lei
supra-referida. O dimensionamento do valor constitui reserva de Lei, não
conferindo os parágrafos 2º e 3º, que foram acrescentados, pela Lei nº
8.441/92, ao artigo 12 da Lei nº 6.194/74, poderes ao CNSP ou a SUSEP
para estipulação de verbas indenizatórias. De outra parte, o art. 3º, "a", da
Lei nº 6.194/74, foi recepcionado pela Constituição. Ademais, o salário
mínimo não está, na Lei em apreço, a fazer as vezes de um índice de
correção da moeda; antes, presta-se a determinar, com clareza e
precisão, o quantum de uma indenização atrelada a um seguro obrigatório.
A matéria está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça:
"CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM
SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. Lei n.
6.194/74.
O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de
veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado
consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de
reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial
da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como
parâmetro de correção monetária. Recurso especial não conhecido. (RESP
15f3209/RS – RECURSO ESPECIAL 1997/0076815-5).
Por outro lado, não se pode olvidar que o seguro obrigatório tem caráter
eminente social ao possibilitar uma indenização mínima garantida às vitimas
de acidentes, uma vez que, em certas ocasiões, o motorista responsável
nem sequer apresenta condições financeiras para garantir esta
prestação.
Por tudo analisado, verifica-se, pois, que inexiste razão aos argumentos
expedidos pelo reclamado, pois o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não foi
revogado.
Sabe-se que a obrigação da seguradora é contratual, sem incidência de
termo, e mesma se constitui em mora quando não efetuar o pagamento, e
pela regra do artigo 219 do Diploma Processual Civil, contam-se os juros
de mora desde a citação inicial. Assim sendo, a incidência de juros e
correção monetária deverá ocorrer após a citação, com fulcro no
dispositivo do Codex Civil supracitado.
Não tendo sido estipulados juros entre as partes, e baseado no disposto
no artigo 406 do Código Civil e artigo 2° da Lei n°. 5.421/68, deverá ser
aplicado o índice de 1% (um por cento) ao mês.
ISTO POSTO, e por mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para condenar a reclamada
ao pagamento da importância de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes a
época do efetivo pagamento, correspondente à indenização prevista na
alínea "a" da Lei nº 6.194/74, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês,
e correção monetária medida pelo INPC/IBGE, a incidirem a partir da data
da prolação desta sentença. Sem custas e sem honorários por vedação
legal.
Transitada em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo máximo
de 15 (quinze dias), a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e
efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de não o fazendo
incorrer na multa de 10% sobre o valor da condenação, com base no
disposto no Enunciado n.º 97 do FONAJE.
P. R. I. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 21 de Novembro de 2.007.
Dra. Maria Aparecida Ribeiro
Juíza de Direito
Segundo Juizado Especial Cível do Centro
*Processo:2007/281
Disponibilizado - 23/1/2008
Reclamante: MARIA AUXILIADORA AMORIM KHALIL
Reclamado: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A
INTIMANDO: MARCELO ANGELO DE MACEDO – OAB/MT 6811-B, JOSE
SEBASTIAO DE CAMPÓS SOBRINHO – OAB/MT 6203, ROBERTO
ZAMPIERI – OAB/MT 4094, JOSE S. DE CAMPOS SOBRINHO – OAB/MT
6203
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima identificados da decisão
de fls.19/20 abaixo descrita.
DECISÃO: "Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38
da Lei nº. 9.099/95.
Trata-se de reclamação formulada por MARIA AUXILIADORA AMORIM
KHALIL em desfavor de BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A visando
obter a restituição dos valores cobrados indevidamente em sua conta
corrente referente ao seguro de automóvel do valor de R$1.083,75, em
dobro.
Alega a reclamante que mantém conta corrente na agencia bancária