Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Implementação do Plano Nacional do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária
Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Março 2009-
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Contextualização
• institucionalização de crianças desde o período colonial
• vigência da situação irregular no Código de Menores e o modelo FEBEM
• redemocratização e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente
a partir de 1990
• Caravana dos Abrigos (Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal)
em 2002:
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A construção do Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e
Comunitäria
•Comitê de Reordenamento dos Abrigos (2002)
• Mapeamento Nacional dos Abrigos (2003):
- 87% com famílias, mas apenas 20% atendiam famílias
- 24% abrigados por motivo de pobreza
- 53% com mais de 2 anos de abrigamento
- 43% sem processo judicial
- 11% com condições de adoção e “fora do perfil”
- somente 8% dos abrigos com características residenciais
- 7% com participação comunitária
• Grupo Intersetorial do governo federal, com participação da sociedade civil,
especialistas e organismos internacionais, para construção do Plano (2004)
• Ao mesmo tempo, construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
• Aprovação do Plano pelo CONANDA e CNAS (2006): abrangência nacional e decenal
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Mudanças com o Plano
• Culturais:
a) um novo conceito de família
- competências x família desorganizada
- responsabilidade do Estado x assistencialismo
- ampliada x nuclear e biológica
b) uma nova perspectiva na adoção:
- encontrar uma família x encontrar uma criança
- a última e excepcional alternativa
•Legais: previsão de acolhimento familiar no ECA
•Institucionais:
- criação da Comissão Intersetorial
- parâmetros de acolhimento familiar e institucional
- mudanças na política de financiamento (SUAS)
- reordenamento das Fundações, com municipalização dos abrigos
- monitoramento e avaliação
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Desdobramentos do Plano
Agenda Social Criança e Adolescente: Projeto “Caminho pra Casa”
Participação de 07 ministérios:
•
Aporte financeiro emergencial a famílias com
filhos abrigados por motivo de pobreza
•
Inclusão prioritária das famílias na rede de
assistência social e nos programas de
transferência de renda
•
Criação de moradias coletivas para jovens
abrigados, bem como acesso a estágios em
empresas estatais
•
Reordenamento físico dos abrigos e
qualificação das equipes
•
Implantação de projetos de “Famílias
Acolhedoras”
•
Implantação de Cadastro Nacional de Adoção
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Pontos de destaque na implementação do Plano
• Centralidade na família e no combate à pobreza
•Desafios à gestão pública:
- Intersetorialidade, com foco, escala e sinergia
- Construção do Pacto Federativo
• Articulação com outras políticas:
- SINASE
- Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
- Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
- Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos
- Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
- Mais Educação
• Tendências de institucionalização em segmentos do terceiro setor/ II
Mapeamento
• Revisão na abordagem de rua e o Censo Nacional
• Novos fluxos do Sistema de Justiça
• Jurisprudências para guarda paterna, adotantes homossexuais e licença gravidez
• Mobilização social (ex: apadrinhamento afetivo e técnico, adoção)
• Nova política de adoção: Projetos de Lei + restrições na adoção internacional