Aula 1
Instituições: o que são e para que
servem?
PARTE I A análise económica das instituições.
1. Dos dilemas sociais e das instituições para os resolver
1.1
Instituições
1.1.1 O que são?
1.1.2 Porque precisamos delas?
1.1.3 Como avaliá-las?
1.1.4 Como evoluem?
1
1.1.1 Instituições: o que são?
 Instituições são restrições desenvolvidas por indivíduos de forma
a estruturar a interacção humana. Podem ser formais ou
“informais”:
 Instituições formais: consistem em restrições formais:
• Regras escritas -: regras, regulamentos, leis, constituições,
contratos, direitos de propriedade, acordos de negociação.
• Organizações são definidas antes de mais por um conjunto
de regras, regulamentos e ou leis que determinam a posição e
funções que cada agente ocupa numa estrutura hierárquica.
2
1.1.1 Instituições: o que são?
“Instituições” informais – consistem em restrições
informais, por exemplo:
 normas de comportamento
convenções
códigos de conduta auto-impostos.
3
1.1.2 Porque precisamos delas?
As instituições existem e são necessárias, porque sem elas,
objectivos que os indivíduos valorizam não poderiam ser
alcançados.
O alcançar desses objectivos (note-se que não estamos a
incluir conteúdo no objectivo da instituição) pressupõe certa
forma de coordenação entre os agentes.
4
1.1.2 Porque precisamos delas?
Quatro tipos de mecanismos de coordenação:
•Mercado, competição atomística, indivíduos com
preferências, valores distintos.
•Cooperação informal (não organizada) – indivíduos que
partilham valores e/ou normas de comportamento comuns.
•Cooperação formal (organizada)– associação voluntária e
formal de vários agentes com um ou vários objectivos
•Controle - um agente tem o poder de tomar decisões e
impô-las aos outros.
5
1.1.2 Porque precisamos delas?
O dilema do prisioneiro:
Indivíduo B
Indiv. A
Coop.
Coop 3,3
NC
8,-2
NC
-2,8
0,0
6
1.1.2 Porque precisamos delas?
1. Interpretação clássica do dilema do prisioneiro
Modelo com dois agentes racionais e egoístas
É um contexto de interacção entre dois indivíduos. Digamos
que eles têm um objectivo, alcançar os benefícios associados
à solução cooperativa (objectivo de eficiência) por exemplo
a provisão de um bem público.
Contudo, o incentivo de serem free rider leva-os à solução
não cooperativa.
7
1.1.2 Porque precisamos delas?
1
2
3
4
Mecanismo Característ Resultado da Interacção no
de Coord. ica
Dilema do Prisioneiro
Mercado
Não vai haver cooperação
Mercado
Coop.
Informal
Coop.
Formal
Merc.+
Convenção
Associação/
Empresa
Controle
Estado
Indivíduos cooperam sem
necessitar de organização
Indivíduos criam uma
organização
que os leva a cooperar
Uma organização já existente
força a cooperação
Quadro 1.2 Mecanismos de coordenação, DP e eficiência
8
1.1.2 Porque precisamos delas?
Outra interpretação do dilema do prisioneiro

Modelo com três agentes (A, B e C), mas dois
jogadores (A e B)
Hipóteses: A e B são racionais e altruístas
(em relação a C)
A e B estão “bem na vida”
C está “mal na vida”
•
Jogo: pagar ou não impostos para financiar
redistribuição para o indivíduo C.
9
1.1.2 Porque precisamos delas?
Outra interpretação do dilema do prisioneiro (cont.)
Leitura diferente da matriz.
1) Ou ambos contribuem para C (3,3) e ambos ficam
razoavelmente satisfeitos.
2) Ou um contribui e o outro não (-2,8) (8,-2)
3) Ou nenhum contribui (0,0)
10
1.1.2 Porque precisamos delas?
1
2
Mecanismo
de Coord.
Mercado
Característi Resultado da Interacção na
ca
Dilema do Prisioneiro
Mercado
Não vai haver pagamento
voluntário de impostos (free
rider)
Indivíduos podem contribuir se
houver norma social do tipo
(deves dar se puderes - caridade
3 Coop.
Associação/ Indivíduos criam uma
Empresa
organização que os leva a dar
Formal
donativos
4 Controle
Estado
Uma organização já existente
força o pagamento dos
impostos
Quadro 1.3 Mecanismos de coordenação, DP e redistribuição
Coop.
Informal
Merc.+
Convenção
11
1.1.2 Porque precisamos delas?
Conclusões:
Precisamos de instituições infomais (2) ou formais
(3 e 4) para:
- fornecer bens públicos
- operar redistribuição.
12
1.1.3 Como avaliá-las?
•.Segundo a capacidade de alcançar um objectivo que satisfaz
todos os indivíduos (ou pelo menos que não des-satisfaz
ninguém)- critério da eficiência.
•.Segundo a capacidade de cobrir situações de risco e de
implementar resultados justos – critério da equidade ou
justiça
•Segundo a capacidade de preservar a esfera de autonomia e
liberdade individual, de interferências de terceiros – critério
da liberdade (negativa)
13
1.1.3 Como avaliá-las?
Mecanismos
Coord.
1 Mercado
2 Convenções/
Normas
3 Assoc./
Emp.
4 Estado
Eficiência
Bens
Bens
Privados Púb.
+
+/-
Equidade Liberdade
(justiça) (negativa)
+/-
+
+
-
+/-
+/-
+
-
++
+
-
14
1.1.4 Como evoluem?
Ou espontaneamente- evolução em processo tipo
“darwiniano” em que as instituições se vão adaptando e
sobrevivem as que melhor se adaptam ao meio exterior.
Ou por desenho intencional- processo de construção
e ajustamento de instituições formais.
15
AULA 2
1.2 As funções das instituições
1.2
1.2.1
1.2.2
1.2.3
1.2.4
1.2.5
As funções das instituições
Promover a cooperação
Facilitar a coordenação
Facilitar a negociação e resolver conflitos
Impor auto-restrições (dilema de Ulisses)
Reduzir custos de negociação
16
1.2.1 Promover a cooperação
O dilema do prisioneiro jogado n vezes:
- a indução retrospectiva e a
- estratégia do tit for tat.
Indivíduo B
Indiv. A
Coop.
Coop 3,3
NC
8,-2
NC
-2,8
0,0
17
1.2.1 Faciltar a coordenaç
Ind. B
C
NC
Indiv.
C 0,0 1,2
A
NC 2,1 0,0
Coordenação (I)
E neste? Existe alguma problema de
coordenação?
18
1.2.2 Facilitar a coordenação
Ind. B
Esq. Dir.
Indiv.
Esq. 1,1 -x,-x
A
Dir. -x,-x 1,1
Coordenação (II)
E neste?
19
1.2.2 Facilitar a coordenação
Há vários aspectos comuns aos problemas de coordenação:
-Têm vários equilíbrios
-Não há estratégias dominantes
-Ou não há nenhum conflito (casos II, III) ou há pouco (I)
- A falha de coordenação num equilíbrio leva a situações
ineficientes.
-Qualquer par de estratégias fora dos equilíbrios é ineficiente.
Daqui deriva que uma das funções das instituições é a
coordenação da interacção entre agentes económicos,
sejam as instituições regras informais (convenções, normas
sociais) ou formais (leis), organizações voluntárias
(associações) ou coercivas (Estado).
20
1.2.3 Impor (auto)-restrições
Ind. B
Indiv.
Pomba Falcão
A Pomba 50,50 10,90
Falcão 90,10
0,0
Jogo do “franganote” (chicken)
Situações de conflito potencial exigem a imposição de
restrições mútuas
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1.2.3 Impor (auto)-restrições
Ind. B
Pomba Falcão
Indiv.
A Pomba 50,50 10,90
Falcão 90,10
0,0
Jogo do “franganote” (chicken)
Dois equilíbrios de Nash:
-eficientes, mas desiguais
Três pares de estratégias eficientes
Uma ineficiente
22
1.2.3 Impor (auto)-restrições
Por vezes “indivíduos” impõem auto-restrições hoje que
condicionam as suas escolhas futuras
O dilema de Ulisses.
Aplicação a indivíduos
Aplicação a organizações
Aplicação a sociedades
23
1.2.4 Reduzir custos
de negociação
Negociações, em mercados ou no processo político,
envolvem custos.
Uma das funções das instituições é reduzir esses custos de
negociação.
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Enquadramento geral dos temas
Instituições/regras são importantes e essenciais para se
perceber o resultado das escolhas colectivas e a
performance e evolução das organizações. Diferentes
regras produzem resultados diferentes do mesmo modo
que diferentes estruturas organizacionais produzem
actividades diversas.
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Temas
Os temas estão agrupados em quatro áreas:
-
A - grupos de interesse público e privado
-
B - regras e instituições na administração pública
-
C - regras e instituições do sistema político
-
D - governação, interesses e políticas públicas
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Temas: A. Grupos de interesse
A1 Porque e como sobrevivem os grupos de interesse
Público: o caso de....
Organizações socio-profissionais- Ordem dos Médicos,
dos Economistas, dos Farmacêuticos e dos Advogados.
Sindicato dos bancários.
Associações – DECO (associação de defesa do
consumidor); Geota, Quercus (ambiente), Abraço
(saúde), AMI, UNICEF (educação)
Empresas – Celpa (associação de empresas de pasta de
papel)
Países – CPLP- (Comunidade de Países de Língua
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Temas: A. Grupos de interesse
A1 Porque e como sobrevivem os grupos de interesse
Público: o caso de....
Na selecção da organização deve ter-se presente que:
1. A informação é geralmente difícil de obter. Ter
contactos às vezes ajuda...
2. Convém que a instituição tenha já alguma história
para
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Temas: A. Grupos de interesse
A2 A INTERNET E A ACÇÃO COLECTIVA
Há benefícios da acção colectiva, mas também há custos
(organizativos, de tomada de decisão, etc.)
O desenvolvimento da internet reduz substancialmente
os custos da acção colectiva.
Em que medida é que o desenvolvimento e a
generalização de computadores está (ou não) a afectar a
participação em grupos de interesse formais ou
informais.
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Temas: A. Grupos de interesse
A3 PORQUE NÃO SE ORGANIZA O GRUPO...?
Enquanto que certos grupos se organizam eficazmente
outros permanecem latentes de forma que as pressões
sobre o poder político em várias áreas são assimétricas
O objectivo deste trabalho é precisamente o de explicar
a não emergência de organizações que representam
certos interesses.
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Temas: B. Regras e Instituições na
Administração Pública
B1 A AVALIAÇÃO NA F.P.
O sistema tradicional de avaliação na F.P. era, no mínimo,
paradoxal – é necessário para os processos de concurso para
progressão na carreira, mas por outro lado pouco discrimina a
qualidade dos trabalhadores (quase todos tinham muito bom).
Ao introduzir o SIADAP, o governo pretende alterar o estado de
coisas. Será que irá consegui-lo?
Será que se pode avaliar trabalhadores sem antes avaliar os
serviços onde estão integrados?
Será que se pode avaliar serviços sem indicadores que meçam
as actividades desses serviços?
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Temas: B. Regras e Instituições na
Administração Pública
Recentemente foi desenvolvido um sistema de avaliação novo (o
SIADAP) de modo a que obrigatoriamente terá de existir
discriminação entre classificações. Isto traz algumas vantagens,
mas também alguns problemas. Como é que os serviços da
administração estão a implementar o novo sistema? Que
problemas existem? Como medir os resultados na
administração? Como se articula a avaliação do trabalhador
com a avaliação da estrutura em que trabalha e do pessoal
dirigente?
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Temas: B. Regras e Instituições na
Administração Pública (B2)
B2 INSTITUTOS PÚBLICOS: PORQUÊ e PARA
QUÊ?.
Instituto de Conservação da Natureza (Ministério do
Ambiente e Recursos Naturais)
Instituto da Água
Instituto Português de Artes Cinematográficas e
Audiovisuais (IPACA - MC)
Instituto de Cooperação Portuguesa (MNE)
Instituto Português de Museus (IPM - MC)
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Temas: B. Regras e Instituições na
Administração Pública (B2)
B2 INSTITUTOS PÚBLICOS: PORQUÊ e PARA
QUÊ?.
O interesse de se analisar uma instituição é o de a
relacionar com um problema concreto na referida
esfera de actuação.
Por exemplo: tem havido uma grande polémica acerca
da atribuição de subsídios aos grupos teatrais e aos
produtores de cinema. Que critérios são usados pelo
IPACA? Quais deveriam ser utilizados?
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Temas: B. Regras e Instituições na
Administração Pública (B3)
B3 - INSPECÇÕES-GERAIS: QUE EFICÁCIA?
1.
Inspecção Geral de Jogos
2.
Inspecção Geral de Saúde
Quais os objectivos de cada uma destas entidades?. De
que orçamento dispõem? De quanto irão dispor?
Quantos inspectores estão no terreno e quantos
funcionários estão na administração? Que tipo de
incentivos têm esses funcionários quando defrontam
com infractores? Quais os procedimentos que são feitos?
Quantas medidas se tomaram na sequência da
identificação de infractores?
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Temas: B. Regras e Instituições na
Administração Pública (B4)
B4 AS REGRAS E INSTITUIÇÕES
UNIVERSIDADES PÚBLICAS e PRIVADAS
DAS
Neste tema cai qualquer tópico que tenha a ver com
regras processuais no ensino superior. Numa altura de
crescente concorrência entre instituições públicas e
privadas no ensino superior, parece ser central a
procura de regras mais ou menos generalistas que
instaurem um regime de concorrência saudável e não
desleal. Que regras serão essas?
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Temas: C. Regras e Instituições do
Sistema Político (C1)
C1- SISTEMAS ELEITORAIS
C1.1 UM NOVO SISTEMA ELEITORAL para
PORTUGAL
C1.2 O PROBLEMA DA DIMENSÃO
DESENHO dos CÍRCULOS ELEITORAIS
E
DO
38
Temas: C. Regras e Instituições do
Sistema Político (C2)
C2 PARTIDOS POLÍTICOS
Como se estruturam, como se re-escrevem estatutos, quais as
regras estatutárias que determinam a liderança nas
concelhias, nas distritais, nas áreas urbanas?
Qual a importância destes líderes na escolha dos candidatos às
câmaras municipais e às listas de deputados, respectivamente?
Qual o grau de democraticidade interna dos vários partidos?
Como surgem as moções levadas a congresso? Quantas
surgem e porquê? Qual a importância de dirigir a agenda no
funcionamento do congresso?
Que deputados, subscrevem os projectos-lei e porquê?
Como funcionam os grupos de estudo nos partidos?
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Temas: C. Regras e Instituições do
Sistema Político (C3)
C3 REGIMENTO e O PROCESSO LEGISLATIVO
NA AR
C 3.1 O processo produtivo de uma Lei na AR.
O objectivo deste trabalho é o de acompanhar o
processo de elaboração de uma lei, desde a iniciativa
legislativa, à discussão em plenário, à discussão e relatório
em comissão, a subida e votação em plenário e os vários
momentos até promulgação pelo Presidente da República.
Leis já analisadas em EI: Lei de Finanças Locais,
Lei de Estatuto do Deputado
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Temas: C. Regras e Instituições do
Sistema Político (C3)
C 3.2 Os efeitos do Regimento da Assembleia da
República.
O objectivo deste trabalho é antes do mais que os alunos
compreendam a importância do regimento da AR, que
define um conjunto de regras processuais de funcionamento
da Assembleia. Depois pretende-se compreender quais os
efeitos destas regras ao nível das estratégias de cada partido,
tendo em conta os tempos que têm os diferentes
intervenientes no processo. Interessa analisar em que
medida as propostas dos restantes partidos, que não
integram a maioria, são contributos para a decisão final, ou
apenas fazem parte do jogo político.
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Temas: C. Regras e Instituições do
Sistema Político (C4)
C4 OS MUNICIPIOS PORTUGUESES: SISTEMA
ELEITORAL, ESTRUTURA E TOMADA DE
DECISÃO
C 4.1 A Câmara Municipal
Como funciona? Como se estrutura?
Há distribuição de pelouros por todos os partidos?
Qual a visibilidade da sua actuação: pagina na Internet,
diculgação de Relatório e Contas.
Que percepção têm os munícipes das decisões
camarárias?
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Temas: C. Regras e Instituições do
Sistema Político (C4)
C4.2 Assembleia municipal: estrutura e funcionamento
Como é composta a assembleia municipal?
Qual o grau de proporcionalidade?
Qual o sentido da votação dos partidos da maioria e da
oposição em relação a questões fundamentais, como sejam:
orçamento, contas, taxa de derrama, taxa de IMI, grandes
empreendimentos urbanísticos.
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Temas: C. Regras e Instituições do
Sistema Político (C4)
C4.3 A Junta de Freguesia: estrutura e funcionamento.
Que competências tem? Será que não poderiam ser
alargadas as competências das freguesias, sobretido das
grandes freguesias?
Que dimensão tem?
Que financiamento tem?
Qual a participação dos cidadãos nas decisões das
freguesias?
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Temas: D. GOVERNAÇÂO,
INTERESES E POLÍTICAS PÚBLICAS
Nesta secção inserem-se os temas de trabalhos que são mais
transversais, isto é, parte-se de um problema, para se
colocar a questão de saber como é que as várias
organizações se posicionam em relação a ele.
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Temas: D. GOVERNAÇÃO,
INTERESES E POLÍTICAS PÚBLICAS
D1. A LEI LABORAL: o governo, os sindicatos e
as confederações patronais
Que inovações concretas trás a nova proposta de lei laboral?
Quais as regras que serão efectivamente alteradas ? Que
implicações isso poderá ter ? Como é que os sindicatos e as
confederações patronais, elaboram a tomada de posição em
relação a esta lei ?
Nota: Ver debate hoje à noite na RTP1!
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Temas: D. GOVERNAÇÂO,
INTERESES E POLÍTICAS PÚBLICAS
D2. A CONCERTAÇÃO SOCIAL
A concertação social é uma forma institucionalizada de
diálogo e tentativa de consenso entre o governo e os
parceiros sociais, em particular os sindicatos e as
confederações patronais.
Quais os objectivos da concertação? Como se processa a
concertação social? Porque é que estão representados certos
parceiros sociais e não outros? Que consequências práticas
tem tido a concertação?.
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Temas: D. GOVERNAÇÃO,
INTERESES E POLÍTICAS PÚBLICAS
D3. PARA QUE SERVE A REGULAÇÂO PÚBLICA:
O CASO DE...
Qual a eficácia de uma medida particular em relação aos
objectivos que pretendia atingir. Alcançou o objectivo ou
não? Se não, porque fracassou? Era inadequada? Era certa,
mas sofreu a oposição de grupos de pressão? etc. A questão
central deste trabalho é saber para que serve a regulação
pública.
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