DIREITO EMPRESARIAL
Prof. José Rodrigo Dorneles Vieira
Falência e Recuperação de Empresas
1. Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de
recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:
I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.
II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.
III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do
empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção
de prejudicar credores.
Está(ão) CORRETA(S):
a) Apenas as afirmativas I, III e IV
b) Apenas a afirmativa III.
c) Apenas as afirmativas II, III e IV.
d) Apenas as afirmativas I, II e IV.
e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV.
2. No tocante à recuperação judicial ou à falência, é correto afirmar:
a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que
vencidos.
b) Os credores do devedor em recuperação judicial, enquanto esta durar, perdem seus direitos e
privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em direito regressivo.
c) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário.
d) Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente
suas atividades há pelo menos cinco anos e não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de
anterior recuperação judicial.
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e) A recuperação judicial é personalíssima do devedor, não podendo pois ser requerida por seus
herdeiros ou pelo cônjuge supérstite.
3. NÃO são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial os créditos
a) com privilégio especial e geral.
b) derivados da legislação do trabalho e tributários.
c) com garantia real, até o limite do bem gravado.
d) em moeda estrangeira.
e) quirografários e subordinados.
4. É correto afirmar que pode requerer recuperação judicial o devedor que
a) não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.
b) exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
c) não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União,
Estados ou Municípios.
d) não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito em cadastros de devedores inadimplentes.
5. Juiz: Assinale a opção correta acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial, da
falência do empresário e da sociedade empresária.
a) O juízo competente convocará a assembleia geral de credores por edital publicado no órgão oficial e
em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de quinze
dias.
b) Cabe ao devedor ou à massa falida custear a remuneração dos membros do comitê de credores e do
administrador judicial, atendendo às disponibilidades de caixa.
c) Para requerer a recuperação judicial, o devedor deve exercer atividades há mais de dois anos, não ser
falido e não ter obtido a concessão de recuperação judicial há menos de oito anos.
d) A Lei de Falências não se aplica a empresas financeiras públicas, sociedades cooperativas, sociedades
limitadas, sociedades em comum, consórcios, entidades de previdência complementar nem a sociedades
seguradoras.
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e) O deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas
as ações e execuções em face do devedor, salvo aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
6. No que diz respeito à recuperação judicial, assinale a opção correta.
a) Somente os credores têm legitimidade para convocar a assembleia dos credores, sempre que
considerarem conveniente fazê-lo.
b) Por disposição legal, a assembleia dos credores não é competente para aprovar o plano de
recuperação apresentado pela devedora.
c) Em razão da função social que desempenha, qualquer empresa pode beneficiar-se do processo de
recuperação.
d) Prevê a legislação que a dilação do prazo ou a revisão das condições de pagamento são meios de
recuperação da atividade econômica.
e) A renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista, por contrato coletivo do trabalho, em
nenhuma hipótese pode resultar em redução de salários dos empregados da sociedade empresaria em
crise.
7. Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.
I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60
(sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena
de convolação em falência.
II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos
créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a
data do pedido de recuperação judicial.
III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao
pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o
pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.
IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de
recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo
econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente
habilitado ou por empresa especializada.
Está correto, apenas, o que se afirma em
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a) I, III e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
8. Deferido o processamento da recuperação judicial,
a) serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora
efetivada.
b) serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.
c) suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando
o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou
empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.
d) o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá , em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e,
preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência
profissional comprovada.
e) ficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder
Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão “em
Recuperação Judicial”.
9. Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.
a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de
seus estabelecimentos em bloco.
b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à
sociedade constituída pelos próprios empregados.
c) O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.
d) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal
estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
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e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou
pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens
suficientes para solver o passivo.
10. Assinale a alternativa correta.
a) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação
judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
b) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação
judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
c) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para
decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de
assistência à saúde.
d) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação
judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
11. Assinale a assertiva correta:
I – A Lei n. 11.101/2005, que trata da recuperação e falência da empresa, disciplina que é competente
para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a
falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede
fora do Brasil.
II – De acordo com a Lei n. 11.101/05, o administrador judicial, tanto para a recuperação judicial quanto
para a falência, será nomeado pelo juiz e deverá ser um profissional idôneo, preferencialmente
advogado, economista, administrador de empresas ou contador. Por outro lado, a referida lei admite
que, tanto na falência quanto na recuperação judicial, seja nomeada uma pessoa jurídica especializada
para exercer as atividades de administrador judicial.
III – Segundo a Lei n. 11.101/05, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se
encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Se a coisa
não mais existir ao tempo do pedido de restituição, o requerente receberá o valor da avaliação do bem,
ou, no caso de ter ocorrido a venda, o respectivo preço, em ambos os casos o montante será atualizado.
Em qualquer das hipóteses acima, a restituição será efetuada com preferência a todos os demais créditos
previstos na lei que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.
IV – A Lei n. 11.101/05 dispõe que o credor empresário, no ato do pedido de falência, apresentará
certidão do Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.
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Acolhido o pedido de falência, a lei exige que o credor solicitante apresente caução referente às custas e
eventual pagamento da indenização. Esta exigência legal de caução independe do domicílio do credor.
V – A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, segundo a
Lei n. 11.101/05, também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos
produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se
assim o desejarem. Desta forma, estes sócios passam a ser considerados falidos e, portanto, os seus bens
tornam-se indisponíveis.
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
12. Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa correta.
I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores
particulares do sócio solidário.
II – Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido
cabe apelação.
III – O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu
processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.
IV – A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do
devedor.
V – A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na
impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.
a) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
c) Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
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13. A respeito da recuperação judicial e da falência, é incorreto afirmar:
a) constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre
outros: a cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral,
ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; o
aumento de capital social; o trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade
constituída pelos próprios empregados; e a redução salarial, compensação de horários e redução da
jornada dos empregados, mediante acordo ou convenção coletiva;
b) na falência e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes,
administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se
ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade;
c) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e das ações e execuções movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário, não podendo esta suspensão ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado do deferimento do processamento da recuperação;
c) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e das ações e execuções movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário, não podendo esta suspensão ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado do deferimento do processamento da recuperação;
d) por se tratar de crédito privilegiado, as execuções de natureza trabalhista e fiscal não são suspensas
pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do
Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica;
e) as disposições contidas na Lei 11.101/2005 não são aplicáveis à empresa pública, sociedade de
economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de
previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora,
sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
14. Sobre o regime jurídico falimentar, assinale a alternativa correta:
I – a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: i) os créditos derivados da
legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes
de acidentes de trabalho; ii) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; iii) créditos
tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo-se as multas; iv)
créditos com privilégio especial; v) créditos com privilégio geral; vi) créditos quirografários; vii) créditos
subordinados.
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II – os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
III – serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os concursais, os
créditos relativos a obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da
falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a
mesma ordem estabelecida para os créditos concursais.
IV – a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em
falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
V – quanto ao pagamento dos créditos devidos às pessoas jurídicas de direito público, o concurso de
preferência se verifica na seguinte ordem: i) Municípios, conjuntamente e pró rata; ii) Estados, Distrito
Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e, por fim, iii) União.
Alternativas:
a) somente as alternativas I, II e III estão corretas;
b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas;
c) somente as alternativas I, IV e V estão corretas;
d) somente as alternativas II, III e V estão corretas;
e) todas as alternativas estão corretas.