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Diário da República, 2.ª série — N.º 17 — 26 de Janeiro de 2010
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Bragança
Despacho n.º 1746/2010
Subdelegação de competências da Chefe de Equipa de Verificação
de Incapacidades, do Centro Distrital de Bragança,
do Instituto da Segurança Social, I. P. — Maria Gorete Marques
Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código de Procedimento
Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 27216/2009, datado de 26 de Outubro de 2009, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de Dezembro de 2009,
subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação:
1 — Na Assistente Técnica Isabel Rosa Podence Moreira Valente,
do Serviço Local de Mirandela, do Centro Distrital de Bragança, a
competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 — Organizar e decidir os processos de ausência do domicílio e
exercício de actividade profissional dos beneficiários na situação de
incapacidade temporária;
1.2 — Organizar as comissões de verificação, e reavaliação da incapacidade temporária;
1.3 — Organizar os processos de verificação de incapacidades temporárias dos beneficiários a receber prestações de desemprego e às
requeridas pela entidade empregadora, nos termos previstos na lei;
1.4 — Despachar os pedidos de justificação de falta de comparência
dos interessados aos exames médicos para que foram convocados, com
excepção das do foro médico;
1.5 — Despachar, promover a resposta e assinar a correspondência
de natureza corrente dirigida a beneficiários e contribuintes;
A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata,
ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das
matérias abrangidas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 137.º do
Código de Procedimento Administrativo.
12 de Janeiro de 2010. — A Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades — Maria Gorete Marques.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1747/2010
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 35/99,
de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei
n.º 304/2009, de 22 de Outubro, designo para presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental o Dr. António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.
alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, e do artigo 3.º
da orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 275/2007, de 30 de Julho, e ao abrigo dos n.os 3 e 5 do
artigo 19.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004,
de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e
64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeio em regime de comissão de serviço, tendo em conta o seu perfil e aptidão para o desempenho do cargo
evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho,
dele fazendo parte integrante, para exercer as funções de subinspectores-gerais da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde:
a) O licenciado Felisbelo Martins Jerónimo;
b) O licenciado José António Martins Coelho.
2 — Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o presente
despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2009.
20 de Janeiro de 2010. — A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro
Jorge.
Sinopse curricular
Felisbelo Martins Jerónimo, nascido em 30 de Outubro de 1951, na freguesia de Fundada, concelho de Vila de Rei, distrito de Castelo Branco, licenciado
em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é inspector superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde.
Na sua experiência profissional conta mais de trinta e quatro anos de
exercício de funções públicas, fundamentalmente nas áreas da saúde
e do trabalho.
A) Na área da saúde, destaca-se:
a) O exercício do cargo de Subinspector-Geral da Inspecção-Geral
da Saúde, a partir de 27 de Julho de 2002 e da Inspecção-Geral das
Actividades em Saúde, a partir de 6 de Novembro de 2006;
b) O exercício do cargo de Subdirector-Geral do então Departamento
de Recursos Humanos da Saúde, nos anos de 2000 e 2001 (até meados
de Julho);
c) A coordenação do Gabinete de Apoio Técnico da Inspecção-Geral
da Saúde;
d) O exercício de funções inspectivas junto dos serviços e instituições dependentes ou sob a tutela do Ministério da Saúde, abarcando os
diversos aspectos da sua organização e funcionamento;
e) A participação em acções de fiscalização de unidades de saúde
privadas;
f) A realização de estudos e elaboração de pareceres técnicos sobre
diversas questões;
g) A participação em diversas comissões e grupos de trabalho internos
e externos, em representação da IGS (com vista à preparação/reformulação de diplomas legais, à elaboração do Livro Branco do Controlo
Interno da Administração Financeira do Estado, etc.).
B) Na área do trabalho, destaca-se:
20 de Janeiro de 2010. — A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro
Jorge.
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a) As funções exercidas no âmbito da concepção e produção estatística,
em matéria de emprego, remunerações, prestações complementares,
condições sociais do trabalho e regulamentação do trabalho;
b) A manutenção de um ficheiro de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, em vigor no território nacional, organizado
segundo a natureza do i.r.c.t. e contendo informação sobre os vários
parâmetros de aplicação;
c) A participação em comissões técnicas encarregadas da preparação
de Portarias de Regulamentação de Trabalho;
d) O exercício de funções inspectivas, ao serviço da Inspecção-Geral do
Trabalho, junto das empresas dos distritos de Lisboa e de Santarém, com base
na legislação geral do trabalho e na regulamentação colectiva de trabalho.
Complementarmente às funções exercidas na área da saúde, colaborou
como formador em várias actividades formativas, nomeadamente em
diversos cursos de formação e em alguns painéis temáticos para dirigentes e pessoal técnico superior, sobre Estatuto Disciplinar da Função
Pública no Âmbito da Saúde e sobre Gestão dos Recursos Humanos da
Saúde no Processo de Reforma do Sistema de Saúde, e ainda em cursos
de formação para pessoal administrativo da saúde sobre Estatuto Disciplinar e sobre Código do Procedimento Administrativo.
Paralelamente e em acumulação com as funções exercidas na área do
trabalho, foi monitor de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano lectivo de 1979-1980 (2.º semestre) e no ano
lectivo de 1980-1981.
Sinopse curricular
Despacho n.º 1749/2010
José António Martins Coelho, nascido em 23 de Março de 1953, na freguesia de São João Batista, concelho de Moura, casado, residente em Lisboa.
Habilitações literárias e profissionais:
1 — Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei Orgânica do Ministério
da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro,
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e
Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
18 de Janeiro de 2010. — A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro
Jorge.
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Despacho n.º 1748/2010
1 — Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º
e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo,
por cedência de interesse público, pelo Centro Hospitalar de Lisboa
Norte, E. P. E., e pela SPSI — Sociedade Portuguesa de Serviços de
Apoio e Assistência a Idosos, S. A., a licenciada Rosa Maria Castelão
Rodrigues para prestar colaboração no meu gabinete no âmbito das suas
qualificações académicas e profissionais.
2 — É atribuído à nomeada o estatuto remuneratório equiparado a
adjunto de gabinete, incluindo o abono para despesas de representação
e os subsídios de refeição, de Natal e de férias.
3 — A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável,
podendo ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnização.
4 — O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Janeiro
de 2010.