CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
1. No que se refere à internação pode-se afirmar que:
a) poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente,
quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
b) a internação constitui medida privativa da liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao
adolescente interno a realização de atividades externas.
c) em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive
de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses
do adolescente.
d) a medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o Ministério
Público assim requerer.
2. Sobre o instituto da remissão, assinale a opção incorreta.
a) a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do
adolescente.
b) a remissão prevalece para efeito de antecedentes e pode ser revista, a qualquer tempo, de ofício ou
a requerimento escrito pelo Ministério Público.
c) iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz
importará na suspensão ou extinção do processo.
d) poderá ser concedida a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato
infracional.
3. No capítulo do Estatuto da Criança e do Adolescente que versa sobre direito à
profissionalização e à proteção no trabalho não consta que:
a) a formação técnico-profissional obedecerá ao princípio da garantia de acesso e frequência obrigatória
ao ensino regular.
b) ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.
c) a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial sem prejuízo do disposto
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
4. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo dos direitos individuais,
assinale a opção correta.
a) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será
submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
b) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no
processo penal dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do
ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.
c) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por
determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
d) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não
tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de
constrangimento ilegal.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
5. Segundo os artigos 15 e 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o
adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais conforme previsto na
Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Ter direito de opinar e de se expressar;
II. Brincar, praticar esportes e divertir-se;
III. Participar da vida política, na forma da lei;
IV. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Está correto o contido em:
a) I, II, III e IV
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
.
6. Conforme disposto no artigo 101, § 11, do Estatuto da Criança e Adolescência “a autoridade
judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações
atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e
institucional”.Quais órgãos terão acesso ao cadastro? Assinale a alternativa correta:
a) apenas o Ministério Público e Conselho Tutelar.
b) somente Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) Ministério Público, Conselho Tutelar e o órgão gestor da Assistência Social.
d) Ministério Público, Conselho Tutelar, órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.
7. Se uma criança recebe tratamento vexatório e constrangedor, não tem sua opinião e
expressão consideradas e não tem preservados seus espaços e objetos pessoais, três direitos
fundamentais previstos nos artigos 16, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente lhe
estão sendo negados. Esses direitos são respectivamente:
a) respeito, liberdade e dignidade
b) dignidade, liberdade e respeito
c) liberdade, dignidade e respeito
d) dignidade, respeito e liberdade
8. Paula se cadastrou para adotar uma criança, mas foi informada de que não seria possível em
conformidade com o art. 42 § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale abaixo qual
foi o motivo alegado.
a) Paula é solteira.
b) Paula é dezessete anos mais velha que o adotando.
c) o adotando é seu irmão
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
d) o adotando tem 2 anos de idade.
9. O Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua no art. 75 que “Toda criança ou adolescente
terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa
etária”. No parágrafo único deste mesmo artigo, ressalva que somente poderão ingressar e
permanecer nos locais quando acompanhadas dos pais ou responsável, aqueles com idade
menor do que:
a) dez anos
b) doze anos
c) sete anos
d) oito anos
10. Antes da sentença, um adolescente teve a sua internação determinada com base em indícios
suficientes de autoria e materialidade relativos a ato infracional, sendo demonstrada a
necessidade imperiosa da internação. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a
referida medida, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
a) dez dias
b) quinze dias
c) trinta dias
d) quarenta e cinco dias
11. No nosso dia a dia nos deparamos com notícias nas quais pais de crianças e adolescentes
reclamam do tratamento dispensado por servidores públicos ou funcionários de empresas
privadas a seus filhos, nas áreas da educação, saúde, diversões públicas etc. O Estatuto da
Criança e Adolescente trata dessa questão, ao definir que “submeter criança ou adolescente sob
sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” constitui:
a) uma infração administrativa, sujeitando o infrator à demissão, se funcionário público
b) um crime, sujeitando o infrator à pena de detenção
c) uma infração administrativa, sujeitando o infrator à multa
d) um crime, sujeitando o infrator à pena de prestação de serviços comunitários
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
12. Dentre os procedimentos citados abaixo em conformidade com o estabelecido no Estatuto da
Criança e do Adolescente, aquele que é considerado um crime contra a criança e o adolescente,
sujeitando o infrator à pena de reclusão de quatro a oito anos, além de multa, é:
a) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em
flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente
b) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou
adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão
c) vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao
adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida
d) vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente
13. Sobre o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança
e do Adolescente no art. 4º estabelece a seguinte ordem:
a) da família, do poder público, da comunidade, da sociedade em geral
b) da sociedade em geral, da família, do poder público, da comunidade
c) da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público
d) do poder público, da família, da comunidade, da sociedade em geral
14. Paulo, com 11 anos de idade, reside e estuda no Município de Rio das Ostras. O seu colégio
irá fazer uma excursão até o município de Petrópolis para visitar o Museu. Os pais dele não
poderão acompanhá-lo, pois estarão trabalhando nesse dia. Para que Paulo possa participar do
passeio sem a companhia do pai, mãe ou do responsável, é obrigatório que ele apresente à
diretora da escola:
a) ordem expressa do Juiz da Infância e da Juventude da comarca onde reside
b) autorização, por escrito, do Conselho Tutelar da área
c) cédula de identidade do pai, da mãe ou do responsável
d) autorização expressa de seu pai, sua mãe ou seu responsável
15. Paulo, Tiago, Maria e Joana, estudantes de uma escola pública, reúne com outros colegas,
alunos do 1º ao 9º ano de escolaridade para decidirem sobre a organização de uma entidade
estudantil na escola onde estudam. Após concordarem com a abertura da entidade, procuraram
o Conselho Tutelar para saber se é permitido. O conselheiro que os atende informa que,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53 têm o direito de organizar e
participar dessa entidade crianças e adolescentes:
a) de qualquer idade e de qualquer ano de escolaridade
b) com mais de doze anos de idade, independentemente do ano de escolaridade
c) do 6º ao 9º ano de escolaridade, independentemente da idade
d) que apresentem autorização por escrito dos pais ou responsável
16. No caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que
atinja mais de uma comarca, a competência para aplicação da penalidade será:
a) a autoridade judiciária da comarca onde foi efetuada a transmissão
b) as autoridades judiciárias das comarcas que receberam a transmissão
c) a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede
d) a autoridade judiciária da comarca mais próxima do acontecimento
17. O pai de um adolescente procurou um médico do posto de saúde municipal para consultar o
seu filho que não estava se sentindo bem, com muitas dores nas costas. Na consulta o médico
receitou remédios para aliviar as dores e os liberou, mais tarde após conversa com o filho, o pai
soube que ele havia sofrido agressão por parte do vizinho, e encontrava-se com algumas
manchas nas costas. Retornando ao médico o pai solicitou explicações sobre o atendimento e
porque ele não comentou sobre as manchas nas costas que deixava bem claro que o menino
havia sofrido agressão. O médico não conseguiu justificar e o pai procurou o Conselho Tutelar
para registrar o acontecido. Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente ,
quando o médico deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente, constitui:
a) uma infração administrativa, sujeitando o infrator à demissão, se funcionário público
b) um crime, sujeitando o infrator à pena de detenção
c) uma infração administrativa, sujeitando o infrator à multa
d) um crime, sujeitando o infrator à pena de prestação de serviços comunitários
18. O art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente entende por “família natural” de uma
criança ou adolescente a comunidade formada pelos:
a) pais ou qualquer deles e seus descendentes
b) pais ou qualquer deles e seus descendentes e avós
c) pais ou qualquer deles, avós, irmãos e primos
d) pais ou qualquer deles, avós, irmãos, tios e primos
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
19. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. defesa técnica por advogado
II. Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir
todas as provas necessárias à sua defesa
III. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
Estão corretos os itens contidos na alternativa:
a) I e II
b) II e III
c) I e III
d) I, II e III
20. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
a) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação pública condicionada.
b) a internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 15 dias.
c) o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos
policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
d) não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento.
21. Três irmãos, Perônio, Paulo e André, respectivamente com, 18, 17 e 11 anos de idade,
praticaram assalto a um supermercado. Com base nesta situação hipotética é correto afirmar
a) Paulo poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até
completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
b) Paulo e André praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e
Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
c) Petrônio não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato
são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
d) Petrônio, Paulo e André serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado
que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
22. Se numa comarca não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente serão exercidas pelo(a):
a) Autoridade judiciária
b) Comissário de Infância e Juventude
c) Ministério Público.
d) Equipe interdisciplinar.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
23. Analise a veracidade das frases.
I. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
II. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
III. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a
guarda ou tutela dos adotantes.
Está (ão) correta (s):
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) I e III
24. O art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “ Os contribuintes
poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional,
distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente
deduzidas do imposto de rende obedecidos os seguintes limites:
a) 4% (quatro por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real; e 4% ( seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas
na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de
1997.
b) 4% (quatro por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real; e 6% ( seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas
na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de
1997.
c) 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real; e 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na
Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de
1997.
d) não existem limites para as doações, poderão ser efetuadas a critério dos doadores.
25. O maior de 12(doze) de idade, no caso de colocação em família substituta:
a) sempre que possível o adolescente será ouvido.
b) o adolescente será previamente ouvido.
c) será necessário seu consentimento colhido em audiência.
d) o adolescente aceitará sem manifestar a sua vontade
26. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, exceto:
a) Advertência.
b) Destituição da tutela.
c) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
d) Prestação de serviços à comunidade.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
QUATRIÊNIO 2016/2019
CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
27. Mariano é um adolescente que cumpre medida socioeducativa de Liberdade Assistida.
O que é esta medida? Marque a alternativa correta.
a) É uma medida de privação de liberdade, fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser
prorrogada.
b) Constitui uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
c) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis
meses.
d) Faz parte das medidas socioeducativas em meio aberto aplicada pelo juiz ao adolescente que
comete um ato infracional
28. O art. 10, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que os hospitais e
demais instituições de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
manter registros das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais pelo prazo de:
a) 14 anos
b) 18 anos
c) 17 anos
d) 16 anos
29. Para que a tutela possa ser deferida de acordo com o artigo 36 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, duas condições são necessárias:
a) o tutelando deve ter até quinze anos completos e deve ter sido decretada a perda ou suspensão do
poder familiar
b) o tutelando deve ter até dezoito anos incompletos e deve ter sido decretada a perda ou suspensão do
poder familiar
c) o tutelando deve ter até dezoito anos incompletos e o poder familiar deve ser mantido
d) o tutelando deve ter até dezoito anos completos e o dever de guarda deve permanecer com os pais
30. O art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente define as “Medidas Específicas de
Proteção” que podem ser aplicadas a crianças e adolescentes:
a) poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo
b) deverão ser aplicadas sempre isoladamente, mas poderão ser substituídas a qualquer tempo
c) poderão ser aplicadas cumulativamente apenas para crianças, mas não poderão ser substituídas
antes do prazo mínimo de seis meses
d) poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não poderão ser substituídas antes do prazo
mínimo de dois meses