Extorsão
Capítulo II
Arts. 158 a 160
Art. 158, §§ 1º e 2º – Da Extorsão
“Art. 158. Constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, e com intuito de
obter para si ou para outrem indevida vantagem
econômica, a fazer, tolerar que se faça ou
deixar de fazer alguma coisa:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos,
e multa.
§ 1º Se o crime é cometido por duas ou mais
pessoas, ou com emprego de arma, aumentase a pena de um terço até metade.
§ 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante
violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
1. Objeto Jurídico


Patrimônio (posse e propriedade)
Integridade física, psíquica, liberdade individual
e a vida da pessoa.
2. Tipo Objetivo

Ação Nuclear


Meios executórios


Constranger
Violência ou grave ameaça
Elemento normativo

Vantagem indevida
3. Distinção roubo X extorsão

Ação nuclear



Meios executórios



Roubo – subtrair
Extorsão – constranger
Roubo – violência, grave ameaça ou recurso que
reduza a vítima à incapacidade de resistência
Extorsão – violência ou grave ameaça
Imprescindibilidade
vítima

do
comportamento
da
Extorsão – conditio sine qua non para o êxito do
desfalque patrimonial.
4. Tipo subjetivo

Dolo


Vontade e consciência de realizar a conduta
descrita no tipo penal.
Elemento subjetivo do tipo

Intuito de obter indevida vantagem econômica
5. Sujeitos

Sujeito Ativo


Qualquer pessoa (crime comum)
Sujeito passivo

Qualquer pessoa

Vítimas da violência ou grave ameaça e o titular do
patrimônio visado
6. Consumação e Tentativa

Consumação

Realização da conduta negativa ou positiva
pretendida pelo agente



Tentativa


Crime formal
Súmula 96, STJ: “O crime de extorsão consuma-se
independentemente da obtenção da vantagem indevida”
admissível
Iter criminis



1º momento da exigência (crime tentado)
2º realização da ação ou omissão exigida (crime
consumado)
3º obtenção da vantagem indevida (exaurimento).
7. Formas

Simples


Causa especial de aumento de pena



Caput
Concurso de agentes
Emprego de arma
Qualificada

Lesão corporal grave ou morte
Art. 158, § 3º – Sequestro
Relâmpago
“Art. 158. (...)
§ 3º Se o crime é cometido mediante a
restrição da liberdade da vítima, e essa
condição é necessária para a obtenção da
vantagem econômica, a pena é de reclusão, de
6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se
resulta lesão corporal grave ou morte, aplicamse as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º,
respectivamente”.
Introduzido pela Lei n. 11.923, de 17-4-2009
1. Tipo Objetivo

Ação nuclear


Constranger
Meio executório

Violência ou grave ameaça com restrição da
liberdade do sujeito passivo.
2. Tipo Subjetivo

Dolo


Consciência e vontade de realizar a conduta típica
Elemento subjetivo do tipo

Obtenção de indevida vantagem econômica
3. Sujeitos

Sujeito ativo


Qualquer pessoa
Sujeito passivo


Qualquer pessoa
Titular do patrimônio visado e vítima da violência ou
grave ameaça que tem a liberdade restringida.
4. Consumação e tentativa

Consumação

Privação da liberdade, ainda que por breve período
de tempo



Crime formal
Súmula n. 96, STJ
Tentativa

Admissível
5. Formas

Simples


1ª parte
Qualificada




Parte final
Lesão corporal grave ou morte
Aplica-se a pena prevista no art. 159, §§ 2º (16 a
24 anos) ou 3º (24 a 30 anos), respectivamente
Crime Hediondo (André Estefam)
6. Concurso com roubo


Concurso material (STF e STJ)
“Sequestro relâmpago. Roubo e extorsão.
Concurso material. A jurisprudência do colendo
Supremo Tribunal Federal, bem como do
Superior Tribunal de Justiça, tem entendido
haver roubo e extorsão, em concurso material
de infrações, quando o agente do crime, depois
de roubar bens da vítima, a obriga a sacar
dinheiro em caixas eletrônicos” (STJ, Resp
697.622, rel. Min. Laurita Vaz, j. 2.2.2005).
Art. 159 – Extorsão mediante
sequestro
Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para
outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o
sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60
(sessenta), ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
§ 2º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos.
§ 3º Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos
§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o
denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá
sua pena reduzida de um a dois terços.
1. Objeto Jurídico


Patrimônio
Liberdade de locomoção, integridade física e a
vida
2. Tipo Objetivo

Ação nuclear


Objeto material


Sequestrar
Pessoa
Perseguição de vantagem econômica (doutrina
predominante)
3. Tipo Subjetivo

Dolo


Consciência e vontade de concretizar os elementos
objetivos do tipo
Elemento subjetivo do tipo

Obtenção de vantagem
4. Sujeitos

Ativo


Qualquer pessoa
Passivo


Qualquer pessoa
Vítima do sequestro e da extorsão
5. Consumação e tentativa

Consumação


Restrição da liberdade por tempo juridicamente
relevante
Tentativa

Admissível
6. Crime hediondo


Forma simples ou qualificada
Consequências



Insuscetibilidade de anistia, graça ou indulto
Cumprimento de pena em regime inicialmente
fechado
Progressão de regime



Livramento condicional



2/5 se primário
3/5 se reincidente
2/3
Proibido se reincidente específico
Prisão temporária

30 dias prorrogáveis por igual período
7. Formas qualificadas

§ 1º





Pena: 12 a 20 anos
Se o sequestro dura mais de 24 horas
Sequestrado menor de 18 anos ou maior de 60
Crime cometido por quadrilha ou bando
§§ 2º e 3º


Lesão corporal grave (pena 16 a 24 anos)
Morte (pena 24 a 30 anos)
8. Delação premiada e eficaz (§ 4º)




Direito premial
Beneficia quaisquer dos sujeitos ativos da
extorsão mediante sequestro
Eficaz colaboração à autoridade
Libertação do ofendido
9. Ação penal

Pública incondicionada
Art. 160 – Extorsão Indireta
“Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de
dívida, abusando da situação de alguém,
documento que pode dar causa a procedimento
criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e
multa”.
1. Objeto jurídico


Patrimônio
Liberdade de autodeterminação
2. Tipo objetivo




Ação nuclear
Exigir ou receber
Documento que possa originar contra vítima ou
terceiro procedimento criminal
Vítima em grave situação econômica ou
necessidade
emergencial
de
recursos
financeiros (juízo crítico comprometido pelo
contexto turbulento que experimenta)
3. Tipo subjetivo

Dolo
4. Sujeitos

Ativo


Qualquer pessoa
Passivo

Qualquer pessoa
5. Consumação e tentativa

Consumação

Exigência


Recebimento


Crime formal (consuma-se independentemente da
entrega do documento pela vítima)
Consuma-se com a entrega do documento
Tentativa

Admissível


Recebimento e exigência por escrito
Inadmissível

Exigência verbal
6. Ação penal

Pública incondicionada