Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2014.3 – Aplicação 16.11.2014
Banca FGV – 55º Exame – XV Exame
402) 76 - A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera feriados na “Justiça Federal, inclu sive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, in clusive.
Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista,
que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:
A) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
B) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
C) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro
dia útil após o fim do recesso.
D) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o
prazo por peticionamento eletrônico.
77
403) 77 - A sociedade empresária “V” Ltda., executada em ação trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que
não se tratava de processo de conhecimento.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Correta a decisão do juiz, pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento.
B) Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova testemunhal em sede de embargos à exe cução, podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os depoimentos.
C) Errada a decisão do juiz, sendo cabível a prova testemunhal, não podendo indeferir as testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de nulidade da decisão.
D) Correta a decisão do juiz, já que a matéria da execução está restrita a valores.
Questão 78
404) 78 - Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser
dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex empregador.
Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida
pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para o TRT/GO.
Dessa decisão, Pedro
A) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado.
B) poderá interpor recurso ordinário.
C) poderá impetrar mandado de segurança.
D) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do
Trabalho.
Questão 79
405) 79 - Simone, ré em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex empregada doméstica,
em audiência una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar, que
não conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro proces so como testemunha, no qual confessava nunca haver laborado em horário extraordinário. O
documento não foi obtido por Simone, pois, logo após a audiência daquele processo, os autos
seguiram para conclusão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da
causa ora em audiência indeferiu o adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou-a a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordinário, Simone finalmente teve
acesso ao documento que comprovava a inexistência do labor extraordinário.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Simone poderá juntar o documento no recurso ordinário.
B) Não cabe juntada do documento em recurso ordinário.
C) Precluiu a possibilidade de produção da prova documental por Simone.
D) Simone só poderia juntar o documento em embargos de declaração.
Questão 80
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
406) 80 - Jorge, que presta serviços a uma companhia aérea na China, é autor de um proces so em face da Viação Brasil S/A, sua ex empregadora. Na data da audiência, Jorge estará,
comprovadamente, trabalhando na China.
Considerando que Jorge tem interesse no desfecho rápido de seu processo, deverá
A) requerer o adiamento para data próxima.
B) dar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente.
C) fazer-se representar por outro empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato.
D) deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2014.2 – Aplicação 03.08.2014
Banca FGV – 54º Exame – XIV Exame
391) 76 - Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em
que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora
pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou
atrasos substanciais.
A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.
A) Não haverá a revelia, pois o atraso do juiz está limitado a 15 minutos, podendo as parte se
retirar.
B) Diante do atraso, o juiz deverá adiar a audiência, já que a parte ré está ausente, mas se fez
presente no horário inicial.
C) O juiz deverá aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princípio da reciprocidade.
D) A audiência deverá ser realizada normalmente, cabendo a aplicação da revelia e confissão à
parte ré.
Questão 77
392) 77 - Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado
pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de re curso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante
disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.
A) O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário
à Constituição Federal ou à Súmula do TST.
B) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
C) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
D) Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição
obrigatório.
Questão 78
393) 78 - Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou
seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde
que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual
foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava ocorrendo e
decidiu não homologar o acordo.
Para a hipótese, assinale a opção correta.
A) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.
B) A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.
C) Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido
para outra Vara para homologação por outro juiz.
D) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.
Questão 79
394) 79 - Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex empregador, ci-
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
entificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela anteci pada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido
novamente a tutela antecipada, agora na sentença.
Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.
A) O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde
o objeto.
B) O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido
revogada pelo Tribunal.
C) Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser
revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação
correicional.
D) Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada
concedida na sentença.
Questão 80
395) 80 - Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e
Energéticos Ltda. pleiteando o pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a
sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora para refeição.
Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de
ponto. Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados
no estabelecimento.
Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a
opção correta.
A) Aplica-se a pena de confissão pela ausência de juntada dos controles, sendo então considerada verdadeira a jornada da petição inicial, na qual o juiz irá se basear na condenação de horas extras.
B) Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa, prevalecendo a jornada
da inicial se dele não se desincumbir com sucesso.
C) Diante do impasse, e considerando que, com menos de 20 empregados, a empresa não é
obrigada a manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, o juiz de cidirá a quem competirá o ônus da prova.
D) A falta de controle quando a empresa possui mais de 10 empregados é situação juridicamente imperdoável, o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa
porventura presentes à audiência.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2014.1 – Aplicação 13.04.2014
Banca FGV – 53º Exame – XIII Exame
380) 76 - Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na
audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido
sobre custas.
Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.
A) O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa
das mesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
B) O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao
autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.
C) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
D) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.
381) 77 - Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, empresa
ouro puro ltda. No dia da audiência a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exce ção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
A) Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da
audiência.
B) Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência.
C) O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à
parte contrária, para manifestação.
D) O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão de concessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.
382) 78 - Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho
que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com
a jurisprudência consolidada do TST,
A) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
B) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de
ofício.
C) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
D) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas,
envie cópia dos documentos faltantes.
383) 79 - Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores
Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o
ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº
7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que,
na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida,
no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.
Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.
A) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se
tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
B) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
C) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
D) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
384) 80 - Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe
são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador
portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a
Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
A) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a
matéria portuária é de âmbito nacional.
B) Justiça do Trabalho.
C) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
D) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2013.3 – Aplicação 15.12.2013
Banca FGV – 52º Exame – XII Exame
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
369)76 - Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu exempregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida,
recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após,
Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus.
Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias
após a homologação do acordo.
B) Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
C) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que
o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
D) Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na
ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.
370)77 - Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação
em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data,
compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem
portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
B) O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da
audiência.
C) O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal
de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
D) Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência,
mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.
371)78 - Paulo ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da sua empregadora Carregada Ltda.. Arrolou suas testemunhas na petição inicial e pediu a notificação das
mesmas, solicitação que foi indeferida. Na audiência, o advogado de Paulo requereu o adia mento pela ausência das testemunhas, dizendo que protestava pelo indeferimento da notificação e por isso não convidou espontaneamente as testemunhas. O requerimento foi indeferido
pelo juiz, que prosseguiu com a audiência.
Sobre a decisão do juiz, a partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.
A) A decisão foi equivocada, devendo ser deferido o adiamento, pois o prosseguimento do feito
poderia gerar a nulidade por cerceamento de defesa.
B) A decisão foi correta, já que o procedimento sumaríssimo não contempla a oitiva de teste munhas.
C) A decisão foi correta, pois o procedimento sumaríssimo não admite a intimação de testemunhas.
D) A decisão foi correta, pois no procedimento sumaríssimo as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Em caso de ausência e mediante comprovação de convite, as testemunhas serão intimadas.
372)79 - A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos
direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o ex empre gador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante
de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer
ordinariamente desta decisão, ela:
A) deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé
para viabilizar o recurso.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B) não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.
C) em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamen te, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.
D) não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.
373)80 - Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista,
postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das agências, na qual trabalhou por
dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação foram apresentados os controles,
que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial.
Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este é o limite de
tempo que limitará eventual condenação.
B) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos,
poderá deferir as horas extras em todo o período.
C) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em período inferior à metade do tempo
questionado, não poderá ser fator de convencimento acerca da jornada.
D) Considerando que os controles foram juntados, uma única testemunha não poderia servir
de prova da jornada cumprida.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2013.2 – Aplicação 18.08.2013
Banca FGV – 51º Exame – XI Exame
358) 76 - Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos
documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas
posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação,
o trabalhador
A) terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
B) poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será
arbitrada pelo juiz.
C) não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
D) deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.
359)77 - Após trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas extras,
nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira
audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade
insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia).
Para a audiência de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, mas não compareceram, estando presentes apenas
os advogados. Declarando as partes que não têm outras provas a produzir, o Juiz encerrou a
fase de instrução, seguindo o processo concluso para sentença.
Com base nestas considerações, analise a distribuição do ônus da prova e assinale a afirmativa
correta.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A) A ausência das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que
para os fatos constitutivos cabe o ônus da prova ao autor, e para os extintivos, modificativos e
impeditivos, o ônus será do réu. Assim, todos os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
B) Não há confissão em razão da presença dos advogados. Mas não havendo outras provas, os
pedidos deverão ser julgados improcedentes.
C) Em razão da confissão, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Tal aliado ao princípio
da proteção ao hipossuficiente leva à presunção de que Paulo foi coagido a pedir demissão,
trabalhava extraordinariamente e faz jus ao adicional de insalubridade. Logo, os pedidos procedem.
D) Em razão da confissão, os pedidos de horas extras e nulidade do pedido de demissão procedem. Porém, improcede o de adicional de insalubridade, pois necessária a prova pericial para
configurar o grau de insalubridade. Logo, este pleito improcede.
360)78 - Ícaro, piloto de avião, foi empregado da empresa VoeAlto Linhas Aéreas S/A de 12
de maio de 2010 a 20 de abril de 2012. Ao ser dispensado, deixou de receber parte de seus
haveres trabalhistas da extinção, razão pela qual ajuizou reclamação trabalhista. A audiência
foi designada para 10/10/2013. Porém, nessa data Ícaro estaria fora do país, já que necessitado de emprego e com a escassez do mercado nacional, empregou-se como piloto na China,
onde reside, e não faz voos para o Brasil. Você é o advogado de Ícaro que, naturalmente, tem
pressa em receber seus direitos sonegados.
Assinale a alternativa que indica a medida legal a ser adotada para o mais rápido desenrolar
do processo.
A) Deverá ser requerido o adiamento da audiência sem data posterior e, tão logo Ícaro informe
quando poderá estar no Brasil, será requerido ao juiz a designação da realização da audiência.
B) Como advogado de Ícaro você deverá ter procuração com poderes especiais para repre sentá-lo e assisti-lo em audiência suprindo assim a ausência.
C) Tendo em vista tratar-se de motivo relevante, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por outro empregado de mesma profissão ou por seu sindicato de
classe.
D) Tendo em vista tratar-se de motivo poderoso, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por membro de sua família ou outro empregado da mesma empresa
empregadora.
361)79 - Tendo em vista a proximidade de realização de grande evento na área de esportes, a
cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação,
contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois
meses para a conclusão da obra e a realização do mega evento, os operários entraram em
greve paralisando os trabalhos integralmente. Diante destes fatos, assinale a afirmativa que se
coaduna com a legitimidade ativa para instauração do dissídio coletivo.
A) Tanto a empresa Alfa Ltda. como o Sindicato da categoria dos empregados poderá instaurar
a instância, sendo o ato privativo das partes litigantes.
B) Apenas o Sindicado dos Empregados poderá requerer a instauração do dissídio coletivo, já
que se trata do sujeito ativo no caso de greve, sendo a empresa Alfa ré no processo.
C) Por haver interesse público a legitimidade ativa é exclusiva da empresa e do sindicato, bem
como do Ministério Público do Trabalho, em caráter excepcional.
D) O dissídio poderá ser instaurado pelas partes por representação escrita ao Presidente do
Tribunal; bem como por iniciativa do próprio Presidente e, ainda, por requerimento do Ministério Público do Trabalho.
362)80 - No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda.
existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas
a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas
o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.
A) Execução de Título Extrajudicial.
B) Mandado de Segurança.
C) Ação de Cumprimento.
D) Ação Monitória.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2013.1 – Aplicação 28.04.2013
Banca FGV – 50º Exame - X Exame
347)76 - A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica exempregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista,
incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a
quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução.
Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.
A) Ação Rescisória.
B) Embargos de Terceiro.
C) Impugnação de Credor.
D) Embargos à Execução.
348)77 - Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na
audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e
exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em
Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito.
Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos
serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital
mineira (MG – TRT da 3ª Região).
Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,
A) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se
de decisão interlocutória.
B) nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível
recurso imediato.
C) compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso
ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais.
D) cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.
349)78 - José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se
do procedimento sumaríssimo.
Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deve:
A) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
C) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
D) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.
350)79 - Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa
correta.
A) É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
B) É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.
C) É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica
isenta de preparo.
D) É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
351)80 - Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à
audiência inaugural.
Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
B) Aplica-se a revelia contra o ente público.
C) Não há revelia, mas se aplica a confissão.
D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2012.2 – Aplicação 06.01.2013
Banca FGV – 49º Exame – IPATINGA
336)76 - A decisão judicial que homologa acordo entre as partes não pode ser objeto de recurso ordinário interposto pelo próprio reclamante ou reclamado em razão, especificamente,
da
A) preclusão lógica.
B) preclusão consumativa.
C) lealdade processual.
D) boa-fé objetiva.
337)77 - Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento.
Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.
A) Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado.
B) Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas.
C) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal.
D) Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação
em pecúnia.
338)78 - Ao receber decisão de agravo regimental que manteve o indeferimento de medida liminar postulada em mandado de segurança de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho, o advogado pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a afirmativa que indica o procedimento processual correto.
A) O recurso cabível é o recurso de revista.
B) O recurso cabível é o recurso ordinário.
C) O recurso cabível é o agravo de instrumento.
D) O recurso é incabível, de forma que nada há a ser feito.
339)79 - Em audiência inicial de uma ação trabalhista, infrutífera a proposta de conciliação, foi
recebida a contestação e, ato contínuo, adiada a audiência em razão da ausência da testemunha indicada pelo réu. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para produção das demais provas requeridas, isto é, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas o autor se atrasou e não
respondeu ao pregão quando chamado seu nome.
Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.
A) A ausência do reclamante à audiência pode resultar na confissão em seu desfavor, se cominada.
B) A ausência do reclamante à audiência provoca a revelia.
C) A ausência do reclamante provoca automaticamente a improcedência dos seus pedidos.
D) A ausência do reclamante à audiência provoca o arquivamento do processo.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
340)80 - Em sentença prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia
no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada
requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a expedição de
mandado reintegratório.
Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para neutralizar
essa decisão.
A) Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo, automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.
B) Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração imediata.
C) Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança para descons tituir apenas a tutela antecipada.
D) Interpor recurso ordinário e ajuizar ação cautelar para conferir-lhe efeito suspensivo
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2012.3 – Aplicação 16.12.2012
Banca FGV – 49º Exame
325)76 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.
B) a citação na execução será realizada por via postal.
C) a citação na execução será realizada por mandado.
D) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado
após três tentativas, caberá a citação por edital.
326)77 - Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista.
Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação.
Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.
A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
B) a que será executada perante o juízo da falência.
C) a que será executada em face de empregador doméstico
D) a que será executada em face de empresa pública.
327)78 - Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra
o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo
listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.
A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele
não concedido, ao pedir demissão.
B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do em pregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
D) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu
empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.
328)79 - A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da
sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifesta ção, o número de dias para a impugnação.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A) Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.
B) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.
C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.
D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.
329)80 - Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
A) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos
de competência do TST.
B) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional
45.
C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir
deste patamar, o advogado é indispensável.
D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2012.2 – Aplicação 09.09.2012
Banca FGV – 48º Exame
314)76 - A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
A) Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.
B) Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.
C) Deve ter conhecimento dos fatos.
D) Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos.
315)77 - Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?
A) O TST.
B) O STJ.
C) O TRT de Pernambuco.
D) O STF.
316)78 - Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de
carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário
do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo
deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante
apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado.Logo,
por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem,
sob pena de nulidade da execução.
Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante
A) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
B) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório
erro de avaliação.
C) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
D) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja
vista a sua intempestividade.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
317)79 - A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
A) A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da
data de seu ajuizamento.
B) A citação por edital somente é cabível se esgotadas todas as tentativas de se localizar o re clamado.
C) As partes devem ser intimadas da sentença por notificação postal.
D) Não cabe a interposição de recurso de revista.
318)80 - Em relação ao valor das custas no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
A) Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o valor respectivo.
B) Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá a isenção de pagamento.
C) Quando for procedente o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2%
sobre o valor da causa.
D) Quando o valor for indeterminado, incidirão à base de 20% sobre o que o juiz fixar.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2012.2 – Aplicação 27.05.2012
Banca FGV – 47º Exame
303) 76 - Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
A) não cabe a produção de prova pericial.
B) a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que
o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
C) o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho
nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da
existência de interesse público a ser tutelado.
D) se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
304) 77 - Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador,
pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações
contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato
com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde.
Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por
consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o
material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou
equipamento de proteção individual (luvas e máscara). Iniciada a fase instrutória, foi feita
prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por
Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o
autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção
adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir,
concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%.
Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz deve julgar
A) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está
vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição
inicial.
B) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo
apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre
distinto daquele mencionado na causa de pedir.
C) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a
existência de ruído não é agente insalubre.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a
constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o
pedido respectivo.
305) 78 - Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que
A) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo
de instrumento.
B) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito)
dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de
embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso
interposto pela parte contrária.
C) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do
recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.
D) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato.
306) 79 - Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.
A) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de
conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado
perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo
empregador ao empregado.
B) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões
passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de
conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado
perante as Comissões de Conciliação Prévia.
C) Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo
não cumpridos.
D) Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do
termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.
307) 80 - Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Arca de Noé
Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de
horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas
em face da percepção de parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças decorrentes de
equiparação salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, após
discussão havida com colega de trabalho, o reclamante não mais retornou à empresa, tendo
sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados
a jornada extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que não tivesse sido
contabilizado e que não havia identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado.
Considerando que a ré possui 10 (dez) empregados e que não houve a juntada de controles de
ponto, assinale a alternativa correta.
A) Cabe ao reclamante o ônus de provar a dispensa imotivada.
B) Cabe à reclamada o ônus da prova quanto à diferença entre as funções do equiparando e do
paradigma.
C) Cabe ao reclamante o ônus de provar o trabalho extraordinário.
D) Cabe à reclamada o ônus da prova no tocante à ausência de pagamento de salário não
contabilizado.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Reaplicação 26.02.2012
Banca FGV – 46º Exame (Duque de Caxias)
292) 76. No Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.
(A) É do empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se admitida a
prestação de serviços com outra qualidade.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
(B) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre horas extras.
(C) É sempre da parte que fizer a alegação, não importando o comportamento da parte
contrária a respeito.
(D) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre equiparação salarial.
293) 77. Em relação às exceções processuais, assinale a alternativa correta.
(A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o
processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser
proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
(B) No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade e da simplicidade, as
exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo.
(C) No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de incompetência absoluta ou relativa e
de suspeição, devendo ser decididas na sentença que põe termo ao processo.
(D) No processo trabalhista, a incompetência relativa e a suspeição do juiz devem ser arguidas
como matéria de defesa e decididas somente na sentença que põe termo ao processo.
294) 78. Carlos José Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparação salarial e de
pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a execução provisória, Carlos
apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a sua homologação. O juiz, contudo, abriu
prazo para que a parte contrária se manifestasse sobre os cálculos. Feito o contraditório, o juiz
acabou por homologar os cálculos apresentados pela demandada e, com base nesse valor,
expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição, o
executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente, com a
consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do executado, sob o
argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a contar da garantia efetuada.
Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação e
determinou a expedição de alvará em favor do exequente, intimando-o dessa decisão.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que o exequente tem o direito de
interpor
(A) apelação no prazo de 15 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e,
portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos
cálculos.
(B) agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e,
portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos
cálculos.
(C) recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e,
portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos
cálculos.
(D) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do
juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação
dos cálculos.
295) 79. Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra
localidade, a eventual reclamação trabalhista
(A) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
(B) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
(C) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
(D) poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.
296) 80. Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual,
fornecedor de energia elétrica e serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas,
bem como ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o
valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o
disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que não procederá ao recolhimento
das custas, já que isenta.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
Diante da hipótese, é correto afirmar que
(A) se considera deserto o recurso, e não será conhecido por falta de requisito extrínseco, já
que os únicos entes isentos do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, que não
explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho.
(B) se considera deserto o recurso interposto, porquanto a empresa pública estadual não goza
de isenção de custas processuais, mas apenas as empresas públicas de âmbito federal.
(C) não se considera deserto o recurso interposto porque, tratando-se de ente público da
administração indireta, sempre será isento do pagamento das custas processuais.
(D) não se considera deserto o recurso interposto, porque o reclamado, empresa pública, no
caso específico, não está obrigado ao recolhimento das custas, uma vez que o valor arbitrado à
condenação não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Aplicação 05.02.2012
Banca FGV – 46º Exame
281) 76. No processo trabalhista, a compensação ou retenção
(A) só poderá ser arguida como matéria de defesa.
(B) poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da
sentença.
(C) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de
1ª instância.
(D) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em
julgado.
282) 77. Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de
horas extras, sem qualquer reflexo.
Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$15.000,00, iniciando-se a execução. Em
seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$
10.000,00.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que
(A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
(B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
(C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário,
pois inferior ao valor homologado.
(D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
283) 78. Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico e
uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante parte do contrato. Cada
empresa possui um advogado. No caso de interposição de recurso de revista,
(A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores
diferentes.
(B) o prazo será contado normalmente.
(C) o prazo será de 10 dias.
(D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla
defesa.
284) 79. Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda.,
postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário
das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece
contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou
no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles
de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio
de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer
variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a préassinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do
patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar
que
(A) compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial,
inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.
(B) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do
empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio
probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.
(C) em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer
variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz
de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a
jornada de trabalho cumprida.
(D) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do
empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao
intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora.
285) 80. Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em
geral, é correto afirmar que
(A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá
ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do
advogado interessado e com a anuência da parte representada.
(B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para
o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente
reconhecida.
(C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes
outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.
(D)
somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de
nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte
hipossuficiente.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Aplicação 31.10.2011
Banca FGV – 45º Exame
270) 76 A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que
(A) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores
serão nulos.
(B) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já
tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.
(C) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.
(D) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às
partes litigantes.
271) 77 A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que
(A) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão
ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.
(B) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de
serem ouvidas.
(C) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência
enseja a sua condução coercitiva.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
(D) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de
não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.
272) 78 No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido.
O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em
outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009
(segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso
original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor,
o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
(A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a
interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
(B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de
interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
(C) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato
desprovido de amparo legal.
(D) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante
da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.
273) 79 Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando
sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de
estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração
até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de
medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao
feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não
cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
(B) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não
cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado
de segurança.
(C) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo
interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de
segurança por haver recurso próprio.
(D) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo
impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.
274) 80 Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
(A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória
de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
(B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da
Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do
trabalho.
(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da
Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal
contra cliente.
(D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria
profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as
contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.1 - Aplicação 17/07/2011
Banca FGV – 44º Exame
259) 76 A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
(A) é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das
provas produzidas nos autos do processo.
(B) é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à
súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à
Constituição da República.
(C) é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas
hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.
(D) não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e
restabelecimento da lei federal violada.
260) 77 Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a
alternativa correta.
(A) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela
antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
(B) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de
segurança na Justiça do Trabalho.
(C) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez
que obedece à gradação da lei processual.
(D) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou
homologação de acordo.
261) 78 Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.
(A) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação,
exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.
(B) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução
compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
(C) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo
deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo
deprecante.
(D) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que
obedece à gradação prevista em lei.
262) 79 Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao
pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da
empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosse
considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o
advogado da parte reclamada pretendia apresentar.
Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder.
(A) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre
da falta de apresentação de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de procuração,
supre a ausência da parte.
(B) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte
ré, importando em confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do advogado da
parte ausente, munido de procuração e defesa, é irrelevante.
(C) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre
da ausência da parte ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo que o juiz
deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido de
procuração, para o exame das questões de direito.
(D) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da
ausência da parte ré quanto da falta de apresentação da defesa, estando ou não presente o
advogado da parte ausente (ainda que munido de procuração) e sempre importa em confissão
quanto a qualquer matéria, de fato ou de direito.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
263) 80 Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT,
o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da
multa, a empresa
(A) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso
administrativo.
(B) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
(C) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo
judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
(D) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação
anulatória perante a Justiça do Trabalho.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2010.3 - Aplicação 13/02/2011
Banca FGV – 43º Exame
246) 75 Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação
administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um
todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um
Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse
receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler
atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma
cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de
trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir
cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu
as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da
Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes,
sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em
defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou
que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas
pelo PIDV.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas
extraordinárias e reflexos deve ser julgado
(A) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores
dele constantes.
(B) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.
(C) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
(D) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do
contrato para pleitear tudo o que entender cabível.
247) 76 Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto
afirmar que
(A) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou
irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
(B) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a
execução em outra localidade.
(C) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para
que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no
juízo principal da execução.
(D) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a
competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora,
avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
248) 77 Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente
sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte
dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu
empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável.
Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar
ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?
(A) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo
decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
(B) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para
apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
(C) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo
decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples
dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
(D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo
decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por
justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
249) 78 Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de
revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida
(proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio
individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela
Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.
Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação
rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo
(A) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o
seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.
(B) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência
originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
(C) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o
seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho.
(D) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência
originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do
Trabalho.
250) 79 O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil
pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se
abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A
pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
(A)Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse
processo.
(B) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente
individuais.
(C) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não
beneficiando nem prejudicando terceiros.
(D) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do
Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.
251) 80 Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva,
residente no Município de Última Instância, estava obrigado a utilizar duas linhas de ônibus
para e ir e para voltar do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia. Em virtude dos
gastos com as passagens, Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse valetransporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos foi
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
dispensado sem justa causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer menção ao valetransporte. Inconformado, Marcos ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de valetransporte, pois nunca recebeu essa prestação. Em contestação, o empregador alegou que
Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido, apesar de morador de outro município
da região metropolitana.
Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa correta relativa à distribuição do ônus
da prova.
(A) Cabe ao empregador apresentar todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos
seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não efetuou o seu próprio requerimento.
(B) Cabe a Marcos demonstrar que satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte.
(C) Cabe ao Juiz determinar de ofício que o empregador apresente todos os requerimentos de
vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não o efetuou.
(D) Não há mais provas a serem produzidas, devendo o juiz indeferir qualquer requerimento
nesse sentido
252) 81 Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de
execução fiscal
(A) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
(B) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não
exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte
subsidiária da legislação processual do trabalho.
(C) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições
previdenciárias.
(D) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições
previdenciárias e sindicais.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2010.2 - Aplicação Setembro 2010
Banca FGV – 42º Exame
233) 49. Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo
estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.
(B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de
falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
(C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de
peritos assistentes.
(D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o
exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo,
fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
234) 50. Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa
correta.
(A) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica,
são isentas do pagamento de custas.
(B) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso
de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
(C) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo
ser necessariamente requerido pela parte interessada.
(D) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
235) 51. Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.
(A) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovêla de ofício.
(B) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público
do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia
homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à
matéria.
(C) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação ti das por incompatíveis com a
Constituição Federal.
(D) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado
apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
236) 52. Assinale a alternativa
admissibilidade recursal.
que
apresente
requisitos
intrínsecos
genéricos
de
(A) Capacidade, legitimidade e interesse.
(B) Preparo, interesse e representação processual.
(C) Representação processual, preparo e tempestividade.
(D) Legitimidade, tempestividade e preparo.
237) 53. Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos
de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado
improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de
diverso teor, tempestivamente.
Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao
recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo
por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do
depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar,
nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que:
(A) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do
recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50%
do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.
(B) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso,
não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.
(C) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição
do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente
sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.
(D) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único,
juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua
interposição.
238) 54. Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do
Trabalho, assinale a afirmativa correta.
(A) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em
julgado, é passível de corte rescisório.
(B) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo
do Trabalho.
(C) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso
de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
(D) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez
transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
239) 55. No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do
fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de idéia e não compareceu à secretaria da Vara
para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do
Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o
encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se
dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a
audiência inaugural seria no dia 01.02.2004.
Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de idéia mais uma vez e não compareceu,
gerando o arquivamento dos autos.
Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:
(A) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o
ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.
(B) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi
reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na
audiência inaugural.
(C) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à
perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
(D) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assisti do
obrigatoriamente por advogado.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2010.1 - Aplicação Junho 2010
Banca Cespe/Unb – 41º Exame
213) 71. Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
A) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o
prazo para a contestação será contado em dobro.
B) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até
o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser
questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
C) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como
preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.
D) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial,
presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa,
considerada em seu conjunto.
214) 72. Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
A) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.
B) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.
C) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.
D) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.
217) 75. Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
A) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação
das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
B) Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na
sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.
C) Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser
corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.
D) A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela
indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
218) 76. Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a
opção correta.
A) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o
contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
B) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e
do dia em que vencem.
C) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o
requerer.
D) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato
processual, sendo possível a produção de prova em contrário.
219) 77. Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do
juiz ou presidente.
B) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por violação direta da CF.
C) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário
para a instância superior, no prazo de oito dias.
D) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser
imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.
220) 78. Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou
pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida
comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por
seu representante legal.
A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
A) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
B) A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido
benefício.
C) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve
comprovar a sua condição de miserabilidade.
D) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho,
podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.
221) 79. Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário
contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de
condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas
arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da
demanda.
Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos
atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras
negadas.
Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada
a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
A) O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o
cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.
B) Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o
tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.
C) Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao
que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas
extras.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D) O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter
designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em
horas extras.
222) 80. Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam
condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso
ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da
lide.
Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
A) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
B) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
C) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito
recursal.
D) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado
pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.
223) 81. Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube
responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de
instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que
estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos
documentos na audiência inaugural.
Nessa situação hipotética,
A) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão
ficta.
B) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e
documentos.
C) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que
apresente novas provas ao processo.
D) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que
conheça os fatos abordados no processo.
224) 82. Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos
causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do
empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
A) à justiça do trabalho.
B) à justiça federal.
C) à justiça comum estadual.
D) ao Ministério da Previdência Social.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2009.3 - Aplicação Janeiro 2010
Banca Cespe/Unb – 40º Exame
198) 71. Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em
concurso público, o empregado
A terá direito somente ao salário devido.
B não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
C terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
D fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas traba lhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do
FGTS.
199) 72. Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
B Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato
ao término do contrato.
C Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor
equivalente a três meses de remuneração do empregado.
D Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de
serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.
201) 74. A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
A As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.
B O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto
quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
C A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a
penalidade de revelia.
D A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a
propositura da reclamação trabalhista.
202) 75Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.
A Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
B O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as
matérias e os valores impugnados.
C Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou
acórdão.
D As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
203) 76. Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.
B O juiz não pode promover, de ofício, a execução.
C Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora.
D A execução poderá ser promovida de ofício.
204)77.Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
A No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
B Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa
não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
C Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração
pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
D A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o
valor da causa, o arquivamento da reclamação.
205) 78.No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.
A Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito,
não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que cou ber da decisão final.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do tra balho.
C Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o
juiz dar-se por suspeito.
D A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
206) 79.Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três,
essa decisão do juiz
A será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a
três.
B constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos
os meios em direito admitidos.
C ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o
reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.
D será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
207) 80. Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito su maríssimo.
A O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão
de julgamento do recurso.
B Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista
por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
C O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a
indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalen te; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na
qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
D Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
208) 81.Um sindicato representante de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para
realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das eleições e definido o período de registro
das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três chapas se apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas delas.
Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi
indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de
participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça
A eleitoral.
B comum estadual.
C do trabalho.
D comum federal.
209) 82.Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na
justiça do trabalho.
A Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.
B Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar
embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da
decisão ou do acordo.
D Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso
ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
39º Exame OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2009.2 - Aplicação Setembro 2009
Banca Cespe/Unb
188) 76. A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção
correta.
A Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.
B No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a
súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.
C Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde
que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.
D A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.
189) 77. Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no
processo do trabalho:
A as autarquias.
B as entidades sindicais.
C as empresas públicas.
D as sociedades de economia mista.
190) 78.O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade
de fundamentação dos recursos apresentados,
A o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões
ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
B a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o
objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.
C não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
D apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem
ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
191) 79. No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.
A O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
B O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
C Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer
tempo, conforme a vontade das partes.
D Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
192) 80.No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de
acordo com a CLT.
A Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os
atos ordinatórios.
B O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
C A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
193) 81.Assinale a opção correta acerca do mandato.
A Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
B São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes
expressos para substabelecer.
C Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que
estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
D Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá
validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
194) 82. Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação
pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção
correta.
A No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a
prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.
B A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
C Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se
prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social,
conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
38º Exame OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2009.1 - Aplicação Maio 2009 Banca
Cespe/Unb
168) 71. Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.
A Somente as partes poderão promovê-la.
B Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.
C O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após
garantida a execução ou penhorados os bens.
D Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de
decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou
homologação de acordo.
171) 74. A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.
A É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.
B As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
C O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.
D É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em
apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
173) 76. A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.
A Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos
tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal
de norma da CF.
B Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de
origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega
seguimento.
D O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista
interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.
174) 77. Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção
correta.
A Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por
edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
B Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde
que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.
C O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até
sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
D O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo
elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou
convite.
175) 78. Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do
TST sobre a matéria, assinale a opção correta.
A Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.
B A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio
de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
C É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda
mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.
D É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento
de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.
176) 79. Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção
correta.
A Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
B O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se
aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.
C O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da
sentença ou do acórdão.
D Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito
modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.
177) 80. O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas
execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta.
A A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade.
B O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias.
C O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a
execução.
D O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado,
justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
178) 81. Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.
A Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista
para o TST.
B O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em
qualquer situação.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de
1.º grau.
D A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de
cumprimento.
179) 82. Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007,
assinale a opção correta.
A São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que
tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
B São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem
a letra de lei federal e(ou) da CF.
C Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de
competência originária do TST.
D Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em
consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST
37º Exame OAB/Nacional – Exame da Ordem – 2008.3 - Aplicação Janeiro 2009
Banca Cespe/UnB
140) 68. Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a
opção correta.
A Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista.
B A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente.
C Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações
podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado.
D O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão
das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho
preexistentes.
141) 69. A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.
A Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa
pelo réu e antes do julgamento do feito.
B O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta
alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova
possibilidade para a composição das partes.
C Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência
da preclusão.
D A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o
caso, para a previdência social.
142) 70. Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite
perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de
jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara
trabalhista nessa localidade, a ação deve
A continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da
perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
B ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue
sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as
sentenças já proferidas pela justiça estadual.
C ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença,
cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
D continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada
a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
143) 71. No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a
opção correta.
A Em regra é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por
preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.
B O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por
terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados
dessas empresas.
C O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do
empregador, ser também seu preposto.
D Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser
representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se
assim o desejar.
144) 72. Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o
despedimento, o ônus da prova é do
A empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego.
B empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados.
C empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui
presunção favorável ao empregado.
D empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por
qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.
153) 81. Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 18/9/2005, para
prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008.
Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras,
Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação
prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagarlhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo
ocorreu regularmente.
B Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva
apresentada pela comissão de conciliação prévia.
C A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.
D O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de
conciliação prévia.
OAB/SP – 137º Exame de Ordem – Aplicação Janeiro 2009
Banca Cespe/Unb
QUESTÃO 61
164) 70. Com relação à audiência de julgamento, assinale a opção correta de acordo com a
CLT.
A O não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução importa o arquivamento da
reclamação.
B Após a apresentação da defesa pelo reclamado, o juiz deverá propor a conciliação, conforme
o disposto nessa legislação.
C O não-comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto
à matéria de fato e de direito.
D Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
36º Exame OAB/Nacional – Exame da Ordem – 2008.2 - Aplicação Setembro 2008
Banca Cespe/UnB
ESTÃO 70
121) 74. Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários
advocatícios, necessariamente, requer
A a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.
B a assistência por sindicato, apenas.
C o benefício da justiça gratuita, apenas.
D a simples procuração do advogado juntada aos autos.
UESTÃO 75
122) 75. Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à
Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado
provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso
de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional.
Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista
interposto é considerado
A deserto.
B tempestivo.
C intempestivo.
D extemporâneo.
TÃO 77
124) 77. O prazo para a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios
Individuais no TST é de
A 5 dias.
B 8 dias.
C 10 dias.
D 15 dias.
STÃO 80
127) 80. Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe
A agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.
B recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.
C recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
D agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
TÃO 81
128) 81. Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível
A nos casos em que haja flagrante injustiça.
B quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.
C quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
D quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta
à CF.
ESTÃO 82
129) 82. Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicional de
insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito,
para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta, segundo entendimento do TST.
A Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo
próprio tribunal e, não, pelas partes.
B A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo
Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
C É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal
exigência é incompatível com o processo do trabalho.
D Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
OAB/SP – 136º Exame de Ordem – Aplicação Setembro 2008
Banca Cespe/Unb
138) 79. A oposição dos embargos de declaração
A suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.
B interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.
C impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.
D não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.
0
139) 80. Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente
para julgar
A as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de
trabalho.
B os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o
sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
C as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.
D as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e
da administração pública direta e indireta.
35º Exame OAB/Nacional – Exame da Ordem – 2008.1 - Aplicação Maio 2008 Banca
Cespe/UnB
92) 68. Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido
de condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1.ª instância julgou procedente o
pedido e estabeleceu condenação contra a Empresa Alfa Ltda. e condenação solidária da
Empresa Ômega Ltda. As empresas possuíam advogados distintos, constituídos nos autos. A
Empresa Ômega Ltda. interpôs recurso ordinário no 7.º dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o
fez no 14.º dia, fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil (CPC), que assim
dispõe: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em
dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a
interposição do recurso ordinário.
A Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é
contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.
B O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também
estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.
C O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é
incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
D Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar
recurso ordinário é de 5 dias.
Q 69
93) 69. João, motorista da Empresa de Ônibus Expresso Ltda., trabalhava na linha que ligava
dois municípios, em um mesmo estado, distantes 400 km um do outro. Findo o contrato de
trabalho sem justa causa, João ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa,
pleiteando o pagamento de horas extras. A empresa juntou aos autos os relatórios diários
emitidos pelo tacógrafo do ônibus, afirmando que tais relatórios comprovavam que João não
laborava em jornada extraordinária.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A O tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de
trabalho do empregado que exerce jornada externa.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
B O tacógrafo, por si só, é um elemento capaz de demonstrar a jornada de trabalho, já que é o
espelho do tempo de duração da viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho.
C O tacógrafo não comprova jornada de trabalho em nenhuma hipótese, pois serve, apenas,
para controlar a velocidade do ônibus.
D O tacógrafo não serve como prova, pois não existe dispositivo na CLT que assim o
classifique.
ESTÃO 70
94) 70. José litigava na justiça do trabalho contra uma sociedade de economia mista em
processo de liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execução, e alguns
bens da sociedade haviam sido penhorados para garantir o pagamento. Contudo, antes de
findar a execução, a União sucedeu a sociedade de economia mista.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados
devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios.
B A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de
precatórios inaplicável no processo do trabalho.
C O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de
economia mista devem ser julgadas pela justiça federal.
D É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à
sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
EÃO 71
95) 71. Francisco trabalhava na Empresa ABC Ltda., a qual, encerradas suas atividades,
dispensou todos os seus empregados sem justa causa. Francisco resolveu, então, ingressar
com reclamação trabalhista para obter o pagamento do adicional de insalubridade.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o
encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável.
B Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades
da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de
pagamento de adicional de insalubridade.
C Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de
pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições
insalubres.
D Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa,
vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho,
caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.
U
97) 73. Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça
do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a
A União.
B empresa pública.
C autarquia estadual.
D fundação pública estadual que não explore atividade econômica.
UESTÃO 74
98) 74. Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Sol Ardente, tendo o valor
total das verbas pleiteadas correspondido a R$ 6.500,00. Na audiência de conciliação, a
empresa reclamada não compareceu, e o juiz percebeu que a citação não fora realizada porque
o reclamante havia fornecido o endereço da reclamada de forma incompleta.
Nessa situação, o juiz deve
A abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a
designação de nova audiência.
B aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.
C determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da
reclamada.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.
ESTÃO 75
99) 75. No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.
A Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos.
B Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por
suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da
Constituição Federal.
C Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo.
D O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.
QUESTÃO 76
100) 76. O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do trabalho, é de
A 5 dias.
B 8 dias.
C 10 dias.
D 15 dias.
STÃO 77
101) 77. Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado
recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma
tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido
recurso. Nessa situação,
A o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso,
deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.
B o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro
relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a
negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.
C o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.
D o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de
assinatura constitui mera irregularidade formal.
Q
UESTÃO 78
102) 78. João moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Delta Ltda., pleiteando
pagamento de adicional de insalubridade. Alegou, na inicial, que tinha contato permanente
com o elemento A, nocivo à saúde. Realizada a perícia, ficou constatado que João trabalhava
em condições nocivas, porém em contato permanente com o elemento B e, não, como
afirmado na inicial, com o elemento A.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito,
visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo
justificador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia.
B O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo.
C A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o
pedido.
D Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter
apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Q81
105) 81. José, advogado não constituído nos autos, interpôs recurso de revista, requerendo a
concessão de prazo para posterior juntada do instrumento de procuração.
Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.
B Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada
posterior do instrumento de procuração.
C A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser
outorgado de forma tácita.
Q
106) 82. Álvaro foi constituído pela Empresa Caminho Certo para atuar como advogado em
um processo trabalhista. Na procuração por meio da qual a empresa o constituiu como seu
advogado, não estavam previstos poderes para substabelecer. Contudo, Álvaro substabeleceu
a Alfredo, com reservas de poderes, e este praticou atos no processo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Os atos praticados por Alfredo não são válidos, pois o substabelecimento concedido por
Álvaro estava maculado de irregularidade.
B Os atos praticados por Alfredo somente serão considerados inválidos se a parte contrária
apresentar impugnação específica, fundamentada na irregularidade do substabelecimento.
C Somente a própria Empresa Caminho Certo pode pleitear a invalidade dos atos praticados
por Alfredo.
D São válidos os atos praticados por Alfredo, ainda que não estejam previstos, no mandado,
poderes específicos para substabelecer.
OAB/SP – 135º Exame de Ordem – Aplicação Maio 2008
Banca Cespe/Unb
107) 71. Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações
A de natureza penal.
B que envolvam direito de greve.
C decorrentes da relação do trabalho.
D que tratem de representação sindical entre sindicatos.
ESTÃO 72
108) 72. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas
A contrárias à letra da lei federal.
B divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.
C contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação
jurisprudencial do TST.
D que divergirem entre si.
QUESTÃO 73
109) 73. Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.
A É de oito dias o prazo do recurso de revista.
B É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.
C É de oito dias o prazo do agravo de petição.
D É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.
110) 74. No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção
incorreta.
A No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.
B No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.
C A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.
D No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.
TÃO 75
111) 75. Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.
A A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma ver bal.
B O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o
que impede o ajuizamento de nova ação.
D É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.
112) 76. Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de
A substituição processual no processo de conhecimento, apenas.
B representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.
C representação processual no processo de conhecimento, apenas.
D substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.
113) 77. Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente
do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da
A justiça federal.
B justiça do trabalho.
C justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.
D justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.
34º Exame OAB/Nacional – Exame da Ordem – 2007.3 - Aplicação Janeiro 2008
Banca Cespe/Unb
67) 61. Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve
ser julgado
A pelo STF.
B pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
C por um tribunal regional federal.
D pelo STJ.
Q
70) 64. Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para
que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa
situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa
para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve
ingressar com ação
A em juizado especial cível da justiça comum estadual.
B em vara cível da justiça comum estadual.
C na justiça do trabalho.
D na justiça federal.
71) 65. Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente
recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas,
tampouco realize
o depósito recursal, assinale a opção correta.
A O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a
questão do pagamento das custas e do depósito recursal.
B As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam
do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais
para recorrer.
C O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação
extrajudicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas.
D O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o
depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
72) 66. Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista
alegando que, por exercer a advocacia no banco, é detentor de função de confiança e,
conseqüentemente, possui direito a gratificação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O advogado não tem direito à gratificação pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia não é
suficiente para qualificar a função como de confiança.
B Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à gratificação de um terço do seu
salário, já que ocupa função de confiança.
C A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente, em razão da importância da
sua função, e, por esse motivo, Joel deve receber gratificação.
D O advogado não deve receber gratificação, pois, como advogado, não pode exercer cargo de
confiança no banco.
73) 67. Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava
munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então,
aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente.
Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,
A caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de
concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da
reclamada, mesmo sem a presença do preposto.
B está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou
representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença
do advogado para apresentar contestação.
C o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal
ato em nova data por ele designada.
D o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia.
ÃO 68
74) 68. Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra
acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos
fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha
apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que,
portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de
qualquer recurso para o TST.
B O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo
reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito.
C O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o
recurso extraordinário para o STF.
D Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.
QO 72
78) 72. Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido
sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele
vinculada.
A O STF deverá julgar o conflito.
B Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada.
C O TRT deverá julgar o conflito.
D O TST deverá julgar o conflito.
79) 73. A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de
revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs
o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.
B O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a
procuração, antes de processar o recurso para o TST.
C É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração.
D O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à
análise do recurso.
O 74
80) 74. Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não
havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a
omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse
respeito.
Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o
cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante
A a justiça do trabalho.
B a justiça federal.
C a justiça comum estadual.
D o STJ.
QUEÃO 75
81) 75. Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)
A embargos do devedor.
B recurso ordinário.
C apelação.
D agravo de petição.
OAB/SP – 134º Exame de Ordem – Aplicação Janeiro 2008
Banca Cespe/Unb
ÃO 7
82) 71. Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de
a questão decidida
A limitar-se a matéria de fato.
B versar sobre legislação ordinária federal.
C versar sobre matéria constitucional.
D versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.
UESTÃO 78
89) 78. Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do
trabalho.
A Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em
nenhuma hipótese cabe recurso de revista.
B Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não
cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal.
C Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de
revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.
D Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de
revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição
esteja ele subordinado.
QUEST
ÃO 79
90) 79. Assinale a opção correta em relação ao direito processual.
A Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação
de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito
processual civil.
B Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações
trabalhistas.
C Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera
“relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser
aplicadas são as do direito processual civil.
D Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual
do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.
QS
TÃO 80
91) 80. Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes
técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos
A no prazo comum
perito do juízo.
B no prazo comum
perito do juízo.
C no prazo comum
perito do juízo.
D no mesmo prazo
autos.
de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do
de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do
de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do
assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos
OAB/RJ – 33º Exame de Ordem – 2007.2 - Aplicação Setembro 2007
Banca Cespe/Unb
QUESTÃO 52
58) 52. Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil do empregador
decorrente de acidente de trabalho.
A A A competência para processar e julgar o litígio é da justiça estadual, tendo em vista a
natureza civil dos direitos envolvidos.
B Não há hipótese de o empregador ser responsabilizado se houver culpa concorrente do
empregado.
C O empregado não terá direito a receber qualquer indenização do empregador, já que esta
responsabilidade cabe à previdência social.
D Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva diante do
risco assumido pelo empregador.
Q
62) 56. A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova testemunhal, que amplia
suas potencialidades de utilização, em correspondência com a maior necessidade de contar
com ela nos dissídios do trabalho.
José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento, 5ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p.
397.
Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale
a opção correta.
A O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de
litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
B As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou
intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu
depoimento.
C As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata
condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado,
não atendam ao convite.
D É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem
prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver que depor em hora de serviço,
pois, nesse caso, o juiz requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do
corpo em que servir.
Q
63) 57. Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumaríssimo trabalhista,
A a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não haja requerimento prévio.
B não há possibilidade de produção de prova pericial.
C não há intimação de testemunhas, que devem ser comprovadamente convidadas pelas
partes.
D a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de
oficial de justiça por duas vezes no espaço temporal de 48 horas.
QUESTÃO 58
64) 58. Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz de
primeira instância que denega seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição desse
recurso.
A agravo de petição — 8 dias
B recurso de revista — 8 dias
C agravo de petição — 5 dias
D agravo de instrumento — 8 dias
QUESTÃO 59
65) 59. Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no caso de empregador com
mais de 10 empregados, o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive sumulado
pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus da prova será
A sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já que se trata de fato
constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
B do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de
freqüência do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada
na inicial.
C do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de
freqüência do empregado, sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada
na inicial.
D sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos autos os controles de
freqüência, já que possui melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele
praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova testemunhal.
QTÃO 60
66) 60. Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à execução da empresa
em um processo trabalhista,
A será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de oito dias.
B será cabível agravo de petição, interposto no prazo de oito dias.
C será cabível mandado de segurança, pois se aplica analogicamente o procedimento dos
juizados especiais cíveis.
D não há recurso cabível de imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no
processo do trabalho.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2007.2 - Aplicação Agosto 2007
Banca Cespe/Unb
41) 61. Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento
de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as
A empresas públicas.
B fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.
C sociedades de economia mista.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
D empresas privadas.
QSTÃO2
42) 62. Antônio firmou contrato de trabalho com a empresa Céu Azul no município A, sede da
empresa, foi designado para trabalhar no município B e reside no município C. Os municípios
A, B e C possuem varas do trabalho.
Na situação hipotética apresentada acima, caso necessite ingressar com reclamação trabalhista
contra a empresa Céu Azul, Antônio deve protocolar sua inicial
A no município A apenas, sede da empresa, e local onde foi pactuado o contrato de trabalho.
B no município B apenas, local onde Antônio presta serviços à empresa.
C no município C apenas, local da residência de Antônio.
D em qualquer dos municípios citados.
Q
47) 67. Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando
o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o
argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o
adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local
insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente.
Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter
permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de
recebê-lo.
B A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o
adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada
pela empresa.
C Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de
todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local
insalubre.
D A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o
direito do empregado de receber o adicional.
Q
49) 69. Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação
trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do
acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o
acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a
homologação do acordo via concessão de segurança.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a
homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer.
B O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de
segurança, já que o juiz de 1.º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte
ilegítima.
C A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo
tutelável pela via do mandado de segurança.
D Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho.
50) 70. A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os
itens a seguir.
I O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a
prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido.
II São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato,
poderes expressos para substabelecer.
III Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à
outorga passada ao substabelecente.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A quantidade de itens certos é igual a
A 0.
B 1.
C 2.
D 3.
73
53) 73. Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra
decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso
de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que
negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira,
13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia
24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o
TRT não teve expediente no citado dia.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a
existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.
B Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o
feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.
C A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou
de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.
D Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a
comprovação do feriado local.
Q
55) 75. O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso
extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de
A 5 dias.
B 8 dias.
C 10 dias.
D 15 dias.
OAB/RJ – 32º Exame de Ordem – 2007.1 - Aplicação Abril 2007
Banca Cespe/Unb
TÃO 47
22) 47. Havendo recurso no processo de conhecimento trabalhista, no que se refere ao
pagamento e à comprovação do recolhimento de custas, é correto afirmar que as custas
devem ser
A obrigatoriamente pagas e comprovadas no momento da interposição do recurso.
B pagas dentro de cinco dias da interposição do recurso, comprovando-se o recolhimento nos
cinco dias seguintes.
C pagas dentro do prazo recursal e comprovadas nos cinco dias seguintes.
D obrigatoriamente pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.
Q
23) 48. A respeito do fenômeno da litispendência, é correto afirmar que, entre uma ação
coletiva (ação civil pública ou ação civil coletiva) ajuizada para a defesa de direitos coletivos —
em sentido estrito — e uma ação individual,
A ocorre litispendência, mesmo que não haja conexão entre as ações.
B não ocorre litispendência.
C ocorre litispendência quando houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
D ocorre litispendência quando houver conexão entre as ações e identidade de partes.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
24) 49. Entregue a contestação e juntados documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova
testemunhal requerida por um dos litigantes, por considerá-la desnecessária. Em face dessa
decisão, assinale a opção correta.
A A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença proferida, alegando
injustiça na decisão, desde que faça o requerimento em preliminar de recurso.
B O tribunal, quando do exercício do duplo grau de jurisdição, verificando tal fato, decretará a
nulidade do julgado independentemente do requerimento na peça recursal, porquanto o
reexame pela instância superior devolve a apreciação de todas as questões processuais afetas
à decisão do juízo inferior.
C A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença, alegando erro de
procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade à nulidade resultante do ato
judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência, ou nos autos.
D Não poderá o tribunal, em nenhuma hipótese, acolher a nulidade do julgado, em observância
aos princípios do livre convencimento do juiz e da imediatidade.
25) 50. O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em
razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de
A 24 horas.
B 48 horas.
C 5 dias.
D 8 dias.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2007.1 - Aplicação Abril 2007
Banca Cespe/Unb
26) 61. Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da
Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação,
considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio,
será competente para julgar a demanda a
A justiça comum.
B justiça federal.
C justiça do trabalho.
D justiça eleitoral.
QUESTÃO 62
27) 62. João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o
reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado
relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja,
pagamento de salário, subordinação e permanência.
B A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação, regida sob os ditames
do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de
dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.
C Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.
D Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o
hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.
QESTÃO 63
28) 63. Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de
representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi
assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado. Considerando
essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o
referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus
membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.
B Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da
representação de Estado estrangeiro.
C Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é
competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.
D A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.
33) 68. Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial contra empregado
estável, o número máximo de testemunhas que cada parte poderá arrolar é igual a
A2
B3
C5
D 6.
34) 69. Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que
contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.
A Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se
definitivo e põe fim ao processo.
B Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.
C O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela
indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem
devidas.
D Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu
possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.
Q
35) 70. No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta.
A O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.
B A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no
processo trabalhista.
C Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da
reconvenção.
D Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito
do cabimento da reconvenção em ação declaratória.
Q
36) 71. Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na
empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada
em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento.
B A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida
pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria
pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.
C A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça.
D Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências
de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.
O 72
37) 72. Na justiça do trabalho, a parte ré (reclamada) pode ser representada por preposto em
audiência. A respeito do preposto, assinale a opção correta.
A Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos
discutidos na ação.
B Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto qualquer condômino, não havendo
a necessidade de comparecimento do síndico ou administrador.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
C A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que seja sócio, diretor
ou empregado da reclamada.
D A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato outorgado. A sua
ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia.
38) 73. A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens
seguintes.
I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional
também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a
quarenta vezes o salário mínimo.
III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do
endereço do reclamado.
IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à
audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
QUESTÃO 74
39) 74. No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.
A O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15
dias.
B Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à
Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF.
C Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho.
D Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal.
40) 75. Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas
trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de
direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo
A tribunal de justiça do estado.
B tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.
C STJ.
D respectivo tribunal regional do trabalho.
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2006.3 - Aplicação Dezembro 2006
Banca Cespe/Unb
01) 61. Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do
substabelecimento.
I - É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que
estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda.
II - Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada, o
instrumento de mandato somente terá validade se anexado ao processo dentro do aludido
prazo.
III - Somente serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes, no
mandato, poderes expressos para o substabelecimento.
IV - Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a
representação configura-se como irregular.
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A quantidade de itens certos é igual a
A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
02) 62. A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes.
I - Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de fato,
objeto da demanda.
II - A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua
ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso.
III - O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou empregado da reclamada.
IV - Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o preposto
seja empregado do reclamado.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
03) 63. Julgue os itens seguintes, relativos à competência da justiça do trabalho.
I - É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano
moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
II - É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício
do direito de greve.
III - Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados
na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
IV - Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições
sociais previstas na Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir.
A quantidade de itens certos é igual a
A 4.
B 3.
C 2.
D 1.
________
04) 64. João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na
cidade Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra filial na cidade Delta.
Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve
protocolizar sua inicial apenas na cidade
A Beta.
B Ômega.
C Alfa.
D Delta.
_________
05) 65. Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz
de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de
sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o
tribunal
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
A de justiça do estado.
B regional do trabalho do estado.
C regional federal.
D de justiça.
________
06) 66. Tércio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda. Na audiência de
instrução, Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por sua vez, também litigava
contra a empresa Aurora Ltda., na condição de ex-empregado. O advogado da empresa
contraditou a testemunha, alegando que, por também estar litigando em outro processo contra
a mesma reclamada, Iram seria suspeito.
Nessa situação hipotética, o juiz deve
A indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como testemunha compromissada, pois
o fato de este estar litigando contra o mesmo empregador não o torna suspeito.
B deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua manifesta suspeição.
C proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste compromisso.
D suspender a audiência, para que Tércio apresente nova testemunha no lugar de Iram.
10) 70. Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de recursos na justiça
do trabalho.
A O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias.
B Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao
recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.
C O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que se concede à interposição
da apelação no cível.
D O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias.
__
14) 74. Em processo movido contra determinada empresa, o juiz, na sentença de primeiro
grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e estabeleceu como valor da condenação
a quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou um
depósito recursal no valor de R$ 5.000,00.
Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos estabeleça o
recolhimento de R$ 5.000,00 para interposição de recurso ordinário, R$ 7.000,00 para
interposição de recurso de revista e R$ 9.000,00 para interposição de recurso extraordinário e
considerando-se, ainda, que a sentença não foi reformada, a quantia que o advogado deve
depositar para interpor o recurso de revista é de
A R$ 7.000,00.
B R$ 8.500,00.
C R$ 3.500,00.
D R$ 5.000,00.
_________
15) 75. Assinale a opção correspondente ao recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz
do trabalho em sentença de execução.
A recurso ordinário
B agravo de petição
C embargos do devedor
D agravo de instrumento
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
GABARITOS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
C
D
A
B
B
A
D
C
C
A
D
B
C
C
B
D
X
A
A
C
D
D
B
C
A
C
B
D
A
C
A
B
D
C
B
A
C
B
C
D
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
B
X
C
D
A
C
D
B
C
C
A
D
C
D
B
A
D
D
A
B
C
D
A
D
B
B
D
X
B
C
C
A
B
D
B
B
C
B
C
A
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
D
X
D
C
A
B
A
A
B
D
D
C
A
D
B
C
B
D
B
A
C
D
B
C
A
X
A
D
B
C
B
D
B
D
B
C
A
B
D
D
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
A
D
B
B
D
C
B
D
C
A
B
A
C
B
D
A
D
B
D
B
A
B
B
C
B
B
A
D
X
B
A
D
B
D
C
C
B
B
A
D
161
162
163
164
165
166
167
168
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200
B
C
B
X
D
D
A
B
A
D
D
C
A
A
B
A
D
D
C
D
C
A
D
B
D
C
B
B
A
A
B
B
A
A
D
B
C
D
B
A
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
211
212
213
214
215
216
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
227
228
229
230
231
232
233
234
235
236
237
238
239
240
B
B
D
D
A
D
C
C
A
B
B
A
B
C
C
C
A
D
C
C
C
D
A
A
B
B
B
D
C
C
B
D
D
B
C
A
C
D
B
A
241
242
243
244
245
246
247
248
249
250
251
252
253
254
255
256
257
258
259
260
261
262
263
264
265
266
267
268
269
270
271
272
273
274
275
276
277
278
279
280
D
C
C
D
D
A
D
C
D
A
B
A
B
A
C
A
C
D
B
A
B
X
B
A
D
C
D
B
C
D
D
A
A
D
A
D
A
B
C
C
281
282
283
284
285
286
287
288
289
290
291
292
293
294
295
296
297
298
299
300
301
302
303
304
305
306
307
308
309
310
311
312
313
314
315
316
317
318
319
320
A
D
B
B
A
C
A
D
D
D
B
A
A
B
B
A
B
B
A
B
C
B
D
D
C
D
C
D
C
C
B
B
B
C
C
A
A
C
B
C
321
322
323
324
325
326
327
328
329
330
331
332
333
334
335
336
337
338
339
340
341
342
343
344
345
346
347
348
349
350
351
352
353
354
355
356
357
358
359
360
C
A
C
C
C
B
D
B
A
C
A
B
B
A
C
A
C
D
A
D
D
B
B
A
C
C
D
D
C
A
B
A
A
C
B
B
B
C
A
C
361
362
363
364
365
366
367
368
369
370
371
372
373
374
375
376
377
378
379
380
381
382
383
384
385
386
387
388
389
390
391
392
393
394
395
396
397
398
399
400
D
C
C
A
B
D
A
D
C
B
D
D
B
D
B
A
C
D
A
B
B
C
A
B
C
D
B
C
C
C
D
A
B
A
B
A
A
B
A
D
Exercícios de Direito Processual do Trabalho para a prova da OAB
Profª. Simone C Belfort e Ana Paula Alvares
401
402
403
404
405
406
B
B
B
X
A
C