ANEXO II
PROGRAMA PARA EXAME ORAL
Edital nº 074/2015– Processo Seletivo para Estagiários na área de Direito
1. DIREITO CONSTITUCIONAL:

Artigos 5º e 37 a 43 da Constituição Federal.

Ação de Mandado de Segurança.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e
material. Administração Pública Direta e Indireta.
(Decreto-Lei 200/1967).
Autarquias federais. Conceito. Finalidades.

Ato Administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e
vinculação. Espécies. Classificação. Atos administrativos simples, complexos
e compostos. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação e Anulação
dos atos administrativos.

Servidores
públicos. Agentes públicos. Cargos,
emprego
e função.
Responsabilidades. Lei nº 8.112/90. Lei nº 8.429/92. Lei nº 8.745/98.
Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância.

Processo Administrativo. Lei nº 9.784/99. Modalidades. Princípios. Recursos
administrativos.

Contratos Administrativos e Licitação. Lei nº 8.666/93.

Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da Advocacia Geral da União).

Lei nº 10.480 de 2 de julho de 2002.

Atribuições da Procuradoria – Geral Federal.
(FONTE: Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – 36ª Edição).
3. REDAÇÃO OFICIAL.

Diferenças entre ofício, memorandos, memorandos - circulares, portarias,
ofícios-circulares.

Adequação de expediente oficial a ser usado, com a explicação de um caso
concreto.
(FONTE: Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes
e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da
República, 2002 – SITE: www.planalto.gov.br.)