10 anos de CGPC 13/2004
Fábio Junqueira de Carvalho
Ponto de Reflexão Inicial
Norma de natureza interpretativa e com
aplicação discricionária
+
Ausência completa de regulamentação
posterior
=
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Ponto de Reflexão Inicial
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Dúvidas de Interpretação
“Poderá ser adotado Manual de Governança Corporativa”
(Art 1°, §2°) – opcional?
“Poderá ser adotado regimento interno” (Art 5°, III) –
opcional?
“Sem prejuízo de atribuições definidas em normas
específicas, o conselho fiscal emitirá relatórios de controles
internos, pelo menos semestralmente, que contemplem, no
mínimo:” (Art 19) – Quando? De Controles?
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Dúvidas de Interpretação
“Todos os riscos que possam comprometer a
realização dos objetivos da EFPC devem ser
continuamente identificados, avaliados, controlados e
monitorados” (Art 12°) – Quando e Quantos %?
“Os riscos serão identificados por tipo de exposição e
avaliados quanto à sua probabilidade de incidência e
quanto ao seu impacto nos objetivos e metas
traçados” – Complexidade???
5
Atos Administrativos
“o estatuto da EFPC deve prever claramente suas atribuições,
composição, forma de acesso, duração e término do
mandato dos seus membros” (Art 5°, I)
Fiscais determinando alterações de estatutos aprovados após
2004
Necesidade de observar as regras da lei 9.784/99 para
revogação dos atos administrativos
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Publicidade
Guia Previc de Melhores Prátricas – O que é isto?
Posições internas – entendimentos – porque não dar
divulgação?
Necesidade de observar os princípios da lei 9.784/99 para
Administração – segurança Jurídica
Art 2°, XIII - interpretação da norma administrativa da forma
que melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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Proposições
Esclarecer as dúvidas existentes acerca da aplicação
da CGPC 13/2004
Dar Publicidade através de IN, Portarias, súmulas e
outros atos normativos dos entendimentos técnicos
Respeito aos atos administrativos anteriores
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Agradecimento Especial
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OBRIGADO!
[email protected] – tel: (31) 9296-2410
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