STJ00098210
,
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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STJ00098210
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As edições anteriores desta obra foram publicadas pela
Livraria do Advogado; 12. ed. 2014
Capa: Zenário A. de Oliveira
Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, Sp, Brasil)
Rocha, Daniel Machado da
Comentários à lei de benefícios da previdência social:
Lei nQ 8.213, de 24 de julho de 1991 / Daniel Machado da Rocha,
José Paulo Baltazar Junior. -- 12. ed. -- São Paulo: Atlas, 2014.
Bibliografia.
ISBN 978-85-224-8882-7
1. Previdência social- Leis e legislação - Brasil
I. Baltazar Junior, José Paulo. 11. Título.
14-01083
CDU-34:368.4(81 )(094.56)
índices para catálogo sistemático:
1. Brasil: Leis comentadas: Previdência social: Direito previdenciário
34:368.4(81 )(094.56)
2. Leis: Previdência social: Comentários: Brasil: Direito previdenciário
34:368.4(81 )(094.56)
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STJ00098210
SUMÁRIO
Artigo 1º, 1
1 Seguridade social e previdência social, 1
2
Tendências mundiais de reforma dos sistemas previdenciários, 4
3
Riscos sociais, 6
Artigo 2º, 6
1 Princípios - generalidades, 7
2
3
4
5
Universalidade, 9
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais, 11
Seletividade e distributividade, 12
Correção monetária dos salários de contribuição, 13
6
Irredutibilidade do valor dos benefícios e preservação do valor real, 13
7
8
9
Valor mínimo dos benefícios, 14
Previdência complementar facultativa, 14
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, 15
Artigo 3º, 17
1 Conselho Nacional de Previdência Social, 19
Artigo 4º, 20
1 Competências do Conselho Nacional de Previdência Social, 21
STJ00098210
viii
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
Artigo 5º, 21
1
Dever de colaboração dos órgãos governamentais, 21
Artigo 6°, 22
1
Ouvidoria-Geral, 22
Artigo 7º, 23
Artigo 8º, 24
Artigo 9º, 25
1
2
Regimes de previdência, 25
Seguro-desemprego, 28
Artigo 10, 30
1
Beneficiários, 30
Artigo 11, 31
1
2
Espécies de segurados e generalidades, 40
Empregados, 41
2.1 Empregado urbano ou rural no território nacional (alínea a do inciso I), 41
2.2 Trabalhador temporário (alínea b do inciso I), 42
2.2.1 Trabalhador rural contratado por pequeno prazo, 43
2.3 Trabalho realizado fora do Brasil (alíneas c ef do inciso 1), 43
2.4 Empregado de missão diplomática ou repartição consular (alíneas d e i do
inciso I), 44
2.5
2.6
2.7
2.8
3
4
Trabalho para a União no exterior (alínea e do inciso I), 45
Servidor público (alínea g do inciso I), 45
Agentes políticos (alíneas h ej do inciso I), 46
Estagiário, 48
2.9 Aluno-aprendiz e empregado-aprendiz, 48
Empregados domésticos, 50
Contribuinte individual, 51
4.1 Empresário, 52
4.2 Autônomo, 53
5
4.3 Equiparado a autônomo, 54
4.4 Trabalhadores cooperados, 55
Avulso, 56
6
Segurado especial, 57
6.1
Antecedentes, 57
STJ00098210
Sumário
ix
6.2 Caracterização, 59
6.2.1 Regime de economia familiar e utilização de empregados, 60
6.2.2 Contribuição do segurado especial e direito a benefícios, 61
6.2.3 Trabalho indispensável à própria subsistência e exercício de outra atividade,62
6.2.4 Residência no imóvel rural, 66
6.2.5 Tamanho da propriedade, 67
6.2.6 Perda da qualidade de segurado especial, 68
6.3 Garimpeiro, 69
7 Situação do preso, 69
8 Exercício de dupla atividade, 71
9 Dirigente sindical, 72
10 Segurado aposentado, 72
11 Segurado de baixa renda e microempreendedor individual, 73
Artigo 12, 76
1 Regimes de previdência, 77
2 Servidor cedido ou requisitado para outro órgão, 77
3 Ação judicial, 78
Artigo 13, 78
1 Segurado facultativo, 78
2 Restituição de contribuições vertidas por segurado facultativo, 79
Artigo 14, 80
1 Empresa, 81
2 Empregador doméstico, 82
Artigo 15, 83
1 Aquisição e manutenção da qualidade de segurado, 83
2 Período de graça, 84
2.1 Prorrogação para o contribuinte individual e para o segurado especial, 88
2.2 Percepção de seguro desemprego e início do prazo da perda da qualidade de
segurado, 88
3 Suspensão da qualidade de segurado, 89
4 Perda da qualidade de segurado, 89
Artigo 16, 90
1
2
Dependentes - noção, 91
Cônjuge, 92
STJ00098210
x
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
3
Companheiro e companheira, 94
4
Companheiros homossexuais, 96
5
Filho,98
5.1 Filho menor de 21 anos, 98
5.2 Filho inválido, 100
5.3 Filhos com deficiência intelectual ou mental, 101
5.4 Adoção, 102
6
Equiparados a filho, 102
7
Pais, 105
8
Irmãos, 106
9
Avós e guarda de fato, 106
10 Classes, 107
11 Dependência, 107
Artigo 17, 108
1
Filiação, 109
2
Inscrição, 110
3
Inscrição do segurado especial, 111
Artigo 18, 111
1
Prestações previdenciárias, 113
2
Aposentado que retoma ao exercício de atividade, 114
3
Exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, 115
Artigo 19, 115
1
Acidente do trabalho - introdução, 116
2
Conceito, 117
Artigo 20, 119
1
Doença profissional e doença do trabalho, 119
Artigo 21, 120
1
Acidentes do trabalho por equiparação, 121
Artigo 21-A, 122
1
Nexo técnico epidemiológico, 122
Artigo 22, 123
1
Comunicação do acidente do trabalho, 124
STJ00098210
Sumário
xi
Artigo 23, 125
1 Dia do acidente, 125
Artigo 24, 125
1 Conceito de carência, 125
2 Contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, 126
3 Contribuições recolhidas com atraso, 127
4 A MP nº 242/2005 e a inadequação da revogação do parágrafo único, 128
Artigo 25, 129
1 Períodos de carência, 130
Artigo 26, 131
1 Dispensa da carência, 131
Artigo 27, 133
1 Contribuições consideradas para efeito de carência, 133
2 Situação do contribuinte individual a partir de abril de 2003, 134
Artigo 28, 135
1 Salário de benefício e renda mensal inicial, 136
2 Sistemática diferenciada das prestações acidentárias, 136
3
Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, 137
Artigo 29, 137
1 Salário de benefício, 139
2 Salário de contribuição, 143
2.1 Espécies de salário de contribuição, 144
2.2 Microempreendedor individual e segurado facultativo de baixa renda, 145
2.3 Salário de contribuição do empregado, do doméstico e do avulso, 146
2.3.1 Parcelas integrantes do salário de contribuição, 146
2.3.2 Benefícios pagos pela Previdência Social, 148
2.3.3 Salário-maternidade como salário de contribuição, 149
2.3.4 Valores percebidos a título de auxílio-acidente, 149
2.3.5 Contribuição sobre o abono anual, 149
2.3.6 Contribuição sobre o abono anual para cálculo do salário de benefício,
151
2.3.7 Contribuição sobre o adicional de férias, 151
2.3.8 Contribuição incidente sobre o período de espera (salário pago pelo
empregador relativamente aos 15 primeiros dias da licença), 152
STJ00098210
xii
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
3
4
2.3.9 Subsídio pastoral, 152
2.4 Salário de contribuição do contribuinte individual (autônomos, equiparados,
empresários) e do segurado facultativo, 152
2.4.1 Questões afetas ao sistema antigo da escala de salário-base, 153
2.4.2 Regressão, 156
2.4.3 Exercício simultâneo de atividades, 157
2.4.4 Eliminação da escala de salário-base, 158
2.5 Aposentado, 159
2.6 Segurado especial, 160
Período básico de cálculo, 161
3.1 Regras anteriores, 161
3.2 Regras atuais, 162
3.2.1 PBC do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, 164
Fator previdenciário, 165
4.1 Direito adquirido e regra de transição da EC nº 20/98, 171
4.2 Correção dos salários de contribuição até a DER, 172
Artigo 29-A, 172
1 Informações do CNIS para cálculo do salário de benefício, 174
Artigo 29-B, 175
1 Índice de correção dos salários de contribuição, 175
Artigo 30, 175
1 Remuneração variável no caso de prestações acidentárias, 176
Artigo 31, 176
1 Reajuste dos salários de contribuição, 176
2 Auxílio-acidente, 176
Artigo 32, 177
1 Atividades concomitantes, 177
Artigo 33, 181
1 Valor mínimo do benefício, 181
2 Limitações legais com reflexos no valor dos benefícios, 182
2.1 Limitação dos salários de contribuição, 182
2.2 Limitação do salário de benefício, 184
2.3 Limitação da renda mensal inicial, 185
3 Reforma constitucional e limitações no cálculo do valor dos benefícios, 191
4 O valor real dos benefícios e a aplicação dos "novos tetos" (RE 564354), 192
STJ00098210
Sumário
xiii
Artigo 34, 194
1 Noção, 194
2 Empregados e avulsos, 195
3 Empregados domésticos, 196
4 Contribuintes individuais e segurados facultativos, 196
5
Segurado especial, 197
Artigo 35, 197
1 Desconhecimento do valor dos salários de contribuição do empregado e do avulso,
197
Artigo 36, 197
1 Falta de prova do recolhimento das contribuições do doméstico, 198
Artigo 37, 198
1 Revisão do benefício, 198
Artigo 38, 199
1 Cadastro de informações, 199
Artigo 38-A, 200
1
Cadastramento dos segurados especiais, 200
Artigo 39, 201
1
2
Benefícios devidos aos segurados especiais, 202
Auxílio-acidente para o segurado especial, 203
Artigo 40, 203
1
Abono anual, 204
Artigo 41, 205
Artigo 41-A, 207
1
Reajustamento dos benefícios, 209
1.1
2
Noção e generalidades, 209
1.2 Cláusula de preservação do valor real, 211
1.3 Equivalência com o salário mínimo, 213
1.4 Índice integral no primeiro reajuste, 214
Pagamento, 217
2.1 Data do pagamento, 217
2.2 Primeiro pagamento, 218
STJ00098210
xiv
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
Artigo 42,219
1 Requisitos, 220
2 Comprovação da incapacidade na esfera administrativa, 222
3 Preexistência do estado incapacitante, 223
4 Questões processuais, 224
4.1 Princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, 224
4.2 Antecipação de tutela, 225
4.3 Coisa julgada, 226
4.4 Revisão administrativa de benefício concedido pela via judicial, 226
5 Aposentadoria por invalidez 'com isenção de Imposto de Renda na fonte, 228
Artigo 43,228
1 Termo inicial, 229
Artigo 44, 232
1 Coeficiente, 233
2
Renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença,
233
Artigo 45, 234
1 Acréscimo de 25%, 234
2 Aplicação do acréscimo para outras aposentadorias, 234
Artigo 46, 236
1 Vedação do retorno, 236
Artigo 47, 237
1 Mensalidades de recuperação, 238
Artigo 48, 239
1 Aposentadoria por idade - requisitos, 240
2 Aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, 241
3 Aposentadoria por idade mediante a adição de períodos contributivos e períodos
não contributivos, 242
Artigo 49, 244
1 Data de início das aposentadorias, 244
2 Termo inicial e ações judiciais, 246
Artigo 50, 248
1 Coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, 248
STJ00098210
2
3
Sumário
XV
Emprego do tempo rural para aumento do coeficiente de cálculo, 248
Renda mensal de benefício deferido com base na Lei nº 10.666/03,249
Artigo 51, 249
1 Aposentadoria compulsória, 249
Artigo 52, 250
1 Aposentadoria por tempo de serviço - requisitos, 250
2 Aposentadoria por tempo de serviço e reforma da previdência, 251
3
4
5
Direitos adquiridos, 251
3.1 Tempo de serviço e direitos adquiridos, 253
Regras de transição, 253
Regras permanentes, 254
Artigo 53, 254
1 Coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, 255
2 Proporcionalidade, 255
3 Direito adquirido e o tempo de serviço posterior à EC nº 20/98, 256
Artigo 54, 258
1 Data de início - regra remissiva, 258
Artigo 55, 258
1 Tempo de serviço e tempo de contribuição, 260
1.1 Tempo rural não contributivo, 261
1.2 Tempo rural registrado em CTPS anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, 262
1.3 Tempo ficto, 264
1.4 Tempo de contribuição de segurado de baixa renda, 264
2 Prova tarifada, 264
3 Prova documental, 266
4 Pedido de aposentadoria e determinação de averbação do tempo de serviço, 277
5 Desaposentação, 277
Artigo 56, 281
1 Aposentadoria especial do professor, 281
2 Aplicabilidade da regra de conversão, 281
3 Aplicação do fator previdenciário, 285
Artigo 57, 286
1
2
Requisitos da aposentadoria especial, 288
Termo inicial, 290
STJ00098210
xvi
3
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
Insalubridade, periculosidade e penosidade, 290
3.1 Restrição da especialidade para as atividades insalubres, 291
3.2 Elenco de agentes nocivos baixado pela administração é taxativo ou exemplificativo?,292
3.3 Neutralização da insalubridade, 293
3.4 Atividade perigosa depois de 5.3.1997, 294
4
Âmbito subjetivo da prestação, 295
5
Renda mensal inicial e conversão, 296
6
Fator de conversão, 302
7
Financiamento específico, 303
8
Proibição do retorno, 303
9
Aposentadoria especial para servidores públicos, 304
10 Aposentadoria da pessoa com deficiência, 305
10.1 Considerações iniciais, 305
10.2 Das modalidades de aposentadoria, 307
10.3 Da conversão de períodos, 308
10.4 Cálculo do benefício, 311
Artigo 58, 312
1
Critérios legais de caracterização das condições especiais, 313
2
Comprovação dos requisitos, 316
3
A exigência de laudo pericial e a interpretação da jurisprudência, 318
4
Perfil profissiográfico previdenciário, 319
Artigo 59, 320
1
Auxílio-doença - requisitos, 320
2
Incapacidade preexistente, 321
3
Data de início da doença e data de início da incapacidade, 322
Artigo 60, 322
1
Data de início do benefício, 323
2
Alta programada, 324
3
Concessão provisória em face da demora na realização da perícia, 326
Artigo 61,328
1
Coeficiente de cálculo do auxílio-doença, 329
2
Limitações da renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez,
329
STJ00098210
Sumário
Artigo 62, 330
1 Caráter precário e formas de extinção, 330
2 Cessação condicionada à reabilitação profissional, 331
Artigo 63, 332
1 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, 333
Artigo 64, 333
1 Reabertura de benefício acidentário, 333
Artigo 65, 333
1 Noção, 334
2 Beneficiários, 334
3 Mudanças constitucionais relevantes no salário-família, 335
4 Justiça competente, 335
Artigo 66, 335
1
Valor das cotas, 336
Artigo 67, 336
1
Necessidade de comprovação, 337
2
Cessão do pagamento das cotas, 338
Artigo 68, 338
1
Forma de pagamento do salário-família, 339
Artigo 69, 339
1
Salário-família devido ao avulso, forma de pagamento, 339
Artigo 70, 339
1
Vedação da incorporação, 340
Artigo 71,340
1
Salário-maternidade - generalidades, 341
2
Duração do salário-maternidade, 342
3
Ampliação do prazo pela Lei nº 11.770/08, 344
4
Pagamento diretamente pelas empresas, 344
Artigo 71-A, 344
1 Salário-maternidade devido à mãe adotiva, 345
2 Ampliação da licença-maternidade para a empregada adotante, 346
xvii
STJ00098210
xviii
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
3
Concessão do benefício para homem, 348
4
Pagamento realizado pela Previdência Social, 350
Artigo 71-B, 350
1 Falecimento de segurado ou segurada com direito ao salário-maternidade, 350
2
Eventos simultâneos, 351
Artigo 71-C, 351
Artigo 72, 352
1
Renda mensal, 353
2
Trabalhadora avulsa, 353
3
Salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual, 353
4
Compensação, 353
5
Prazo de guarda da documentação, 353
Artigo 73, 354
1
Renda mensal do benefício, 355
1.1
Segurada em situação de desemprego, 355
1.2 Segurada demitida por justa causa, 355
2
Possibilidade de superação do teto, 356
Artigo 74, 357
1
Pensão por morte - nomenclatura, 357
2
Noção, 357
3
Data de início, 358
4
Carência, 360
Artigo 75, 361
1
Irretroatividade da lei nova mais benéfica, 361
Artigo 76, 363
1
Generalidades, 363
2
Habilitação posterior da esposa ou companheira quando o benefício já foi recebido
pelo filho do casal, 366
3
Pensão rural, 366
Artigo 77, 366
1
Beneficiários, 368
2
Reversão das cotas, 369
STJ00098210
3
4
Sumário
Extinção das cotas, 370
Ação judicial, 371
Artigo 78, 372
1 Morte presumida, 372
2 Reaparecimento, 374
3 Competência, 374
Artigo 79, 375
1 Prescrição e decadência, 375
Artigo 80,376
1 Auxílio-reclusão - noção, 376
2 Termo inicial, 377
3 Requisitos, 378
4 Ausência de remuneração por parte do recluso e exercício de atividade, 378
5 Regime prisional, 379
6 Limite de renda para obtenção do benefício, 379
7 Segurado desempregado no momento da prisão, 381
8 Renda do benefício, 382
9 Suspensão do pagamento do auxílio-reclusão, 382
10 Extinção do auxílio-reclusão, 383
Artigo 81, 384
1 Pecúlios (revogado), 384
Artigo 82, 385
Artigo 83, 385
Artigo 84, 385
Artigo 85,385
Artigo 86, 386
1
2
3
4
5
6
Auxílio-acidente - noção, 388
Beneficiários, 391
Requisitos, 392
Renda mensal, 392
Data de início, 394
Acumulação, 394
xix
STJ00098210
xx
Comentários à Lei de Benefícios da previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
7
8
9
Abono anual, 395
Auxílio suplementar, 395
Competência, 397
Artigo 87, 398
1 Abono de permanência, 398
Artigo 88, 399
1 Serviço social, 399
Artigo 89, 400
1 Habilitação e reabilitação profissional, 401
Artigo 90,401
1 Extensão, 401
Artigo 91, 402
1 Deslocamento, 402
Artigo 92, 402
1 Certificado de capacidade, 402
Artigo 93, 403
1 Reserva de vagas, 404
Artigo 94, 404
1 Contagem recíproca, 405
2 Reconhecimento de filiação e averbação, 407
3 Certidão de tempo de contribuição, 408
4 Certidão de tempo de contribuição e tempo laborado em condições especiais, 409
5 Certidão de tempo de contribuição e aproveitamento do tempo rural não contributivo, 410
6 Segurado de baixa renda e contagem recíproca, 411
Artigo 95, 411
1 Carência para contagem recíproca, 412
Artigo 96, 413
1 Limites, 413
1.1 Tempo de serviço laborado em condições especiais, 414
1.2 Tempo de serviço em atividades simultâneas, 417
1.3 Tempo de serviço utilizado, 419
STJ00098210
Sumário
xxi
1.4 Limitação no número de anos para efeito de compensação financeira, 419
1.5 Juros moratórios sobre a indenização, 419
1.6 Tempo de serviço rural, 420
Artigo 97, 420
1 Aposentadoria proporcional, 421
Artigo 98, 421
1 Emprego do tempo excedente, 421
Artigo 99, 423
1 Regime instituidor, 424
Artigo 100 (Vetado), 424
1 Salário-família e salário-maternidade para o segurado especial, 424
Artigo 101, 425
1 Exame médico, 425
Artigo 102, 426
1 Perda da qualidade de segurado, 426
2 Perda da qualidade de segurado e aposentadoria por idade, 427
2.1 Dissociação dos requisitos, 427
3 Perda da qualidade de segurado e benefícios por incapacidade, 428
4 Perda da qualidade de segurado e pensão por morte, 429
5 Regularização posterior mediante pagamento das contribuições em atraso, 430
Artigo 103, 433
1 Prescrição, 434
1.1 Impedimento e suspensão da prescrição, 435
1.2 Interrupção da prescrição, 436
1.3 Termo inicial da prescrição, 438
1.4 Momento para alegação da prescrição e decretação de ofício, 438
2 Decadência, 438
3 Pedidos não analisados pelo INSS no processo administrativo concessório, 443
4 Pedidos de desaposentação, 443
Artigo 103-A, 444
1 Decadência para a administração, 444
1.1 A regra atual, 444
1.2 A regra geral (Lei nº 9.784/99, art. 54), 446
STJ00098210
xxii
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
1.3 A regra específica anterior, 449
1.4 Procedimento administrativo na cassação de benefícios, 452
Artigo 104, 454
1
Prescrição no acidente do trabalho, 455
Artigo 105, 455
1
Requerimento de benefício - noção, 455
2
Agendamento e data de início do benefício, 456
3
Prévio requerimento administrativo e ação judicial, 456
Artigo 106, 458
1
Comprovação do exercício de atividade rural, 460
Artigo 107,463
1
Tempo de serviço e cálculo dos benefícios, 463
Artigo 108,465
1
Justificação administrativa, 465
1.1 Justificação administrativa determinada por decisão judicial, 467
2
Justificação judicial, 468
Artigo 109, 469
1
Noção - pagamento, 470
Artigo 110, 471
1
Pagamento a incapaz, 471
Artigo 111,472
1
Pagamento a segurado menor, 472
Artigo 112,473
1
Valor não recebido em vida pelo segurado, 473
2
Aplicação para as ações previdenciárias, 473
3
Pagamento do resíduo, 475
Artigo 113,476
1
Depósito em conta-corrente, 476
Artigo 114, 476
1
Intangibilidade, 477
STJ00098210
Sumário
xxiii
Artigo 115, 478
1 Descontos, 479
2 Contribuições, 479
3 Pagamento indevido, 480
3.1 Benefício de valor mínimo, 481
3.2 Valores recebidos de boa-fé, 482
3.3 Limite mensal do desconto, 484
3.4 Valores recebidos de má-fé, 485
3.5 Compensação de pagamento a maior na ação judicial, 486
4 Imposto de Renda Retido na Fonte, 486
4.1 Valores acumulados, 486
4.2 Isenção, 487
4.3 Ação judicial, 488
5 Mensalidades de associações, 488
6 Pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil,488
7 Antecipação de pagamento em caso de calamidade pública, 489
Artigo 116, 489
1 Demonstrativo de pagamento, 490
2 Ação judicial, 490
Artigo 117, 491
1 Convênio, 491
Artigo 118, 492
1 Estabilidade, 492
Artigo 119, 494
1 Prevenção de acidentes do trabalho, 495
Artigo 120, 495
1
2
3
Ação regressiva, 495
Ação regressiva quando o risco social decorreu de ato ilícito praticado por terceiro,
498
Prazo prescricional da ação regressiva, 499
Artigo 121, 501
1 Responsabilidade subsidiária, 501
2 Competência, 502
STJ00098210
xxiv
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
Artigo 122, 503
1 Direito adquirido, 503
2 Pensão por morte mais vantajosa, 504
Artigo 123, 505
1
Transformação em aposentadoria acidentária, 505
Artigo 124, 505
1 Acumulação de benefícios - noção, 506
1.1 Aposentadoria e auxílio-doença, 507
1.2 Acumulação de aposentadorias, 507
1.2.1 Aposentadoria por idade, 507
1.3 Aposentadoria e abono de permanência, 508
1.4 Salário-maternidade e auxílio-doença, 508
1.5 Acumulação de pensões, 508
1.5.1 Acumulação de pensão rural com aposentadoria urbana, 509
1.6 Seguro-desemprego, 511
1.7 Auxílio-acidente, 512
1.8 Auxílio-reclusão, 512
1.9 Benefício assistencial de prestação continuada, 512
1.10 Pensão especial para vítimas da "talidomida", 513
1.11 Pensão especial de ex-combatente, 513
Artigo 125, 514
1 Regra de contrapartida, 514
Artigo 125-A, 514
1 Fiscalização das obrigações não tributárias, 515
Artigo 126, 515
1 Contencioso administrativo - noção, 516
2 Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, 517
3 Prazo, 518
4 Efeitos, 519
5 Depósito prévio, 519
Artigo 127, 519
1 Particularidades processuais em matéria previdenciária, 519
2 Litisconsórcio, 520
3 Intervenção do Ministério Público, 521
4 Prioridade, 523
STJ00098210
Sumário
Artigo 128, 523
1 Assistência judiciária gratuita, 525
2 Gratuidade da justiça, 525
3 Isenção de custas, 529
4 Custas em ação ajuizada nos JEFS, 530
5 Requisição de pequeno valor, 530
6 Requisição de honorários advocatícios, 534
7 Complemento positivo, 535
Artigo 129, 535
1 Competência, 535
1.1 Ações previdenciárias em geral, 536
1.2 Competência absoluta ou relativa, 538
1.3 Ações acidentárias, 539
1.3.1 Ações de concessão, 539
1.3.2 Ações revisionais, 540
1.4 Benefício assistencial, 541
1.5 Mandado de segurança, 541
1.6 Momento da fixação da competência, 541
1. 7 Alvará, 542
1.8 Retificação de registro civil, 542
1. 9 Juizado Especial Federal, 542
1.10 Cumulação de pedidos e valor da causa, 546
1.11 Ações que versam sobre previdência complementar, 548
2 Contencioso administrativo, 548
3 Honorários, 548
3.1 Honorários na execução de sentença, 550
Artigo 130, 551
1 Considerações gerais, 552
2 Liquidação, 552
3 Citação, 554
4 Erro material, 555
5 Medidas constritivas, 556
6 Critérios de atualização monetária, 557
7 Juros, 559
7.1 Percentual de juros, 559
7.2 Correção monetária e juros depois da Lei nº 11.960/09, 560
7.3 Termos inicial e final da contagem dos juros, 562
xxv
STJ00098210
xxvi
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
8
Recursos, 563
8.1 Apelação, 564
8.2 Tutela específica, 564
9 Reexame necessário, 565
10 Recursos nos Juizados Especiais Federais, 567
10.1 Recurso de medida cautelar ou antecipação de tutela, 567
10.2 Recurso contra sentença, 567
10.3 Embargos de declaração, 568
10.4 Incidentes de uniformização, 568
10.4.1 Incidente de uniformização regional, 569
10.4.2 Incidente de uniformização nacional, 570
10.4.3 Incidente de uniformização dirigido ao STJ, 570
10.4.4 Interposição simultânea, 570
10.5 Agravo regimental, 570
10.6 Recurso extraordinário, 571
11 Execução nos Juizados Especiais Federais, 572
Artigo 131, 572
1 Defesa - noção, 573
2 Citação e intimações, 574
3 Resposta do réu, 575
3.1 Procuração, 576
3.2 Revelia, 577
3.3 Prova, 577
Artigo 132, 578
1 Formalização de desistência por parte do INSS, 579
2 Desistência e honorários advocatícios, 580
Artigo 133, 580
1 Multa, 581
Artigo 134, 581
1 Reajuste dos valores na lei, 581
Artigo 135, 581
1 Salários de contribuição e direito intertemporal, 582
Artigo 136, 582
1 Menor e maior valor-teto, 582
STJ00098210
Sumário
XXVÜ
Artigo 137, 583
1 Programa de previdência aos estudantes, 583
Artigo 138, 583
1 Regime da LC nº 11171, 584
Artigo 139, 584
1 Benefício assistencial de prestação continuada, 585
1.1 Noção, 585
1.2 Disciplina legal, 586
1.3 Modalidades, 587
1.4 Requisitos, 587
1.4.1 Idade, 587
1.4.2 Pessoa com deficiência, 588
1.4.3 Família do assistido, 589
1.4.4 Critério econômico, 590
1.4.5 Exclusão operada pela Lei nº 10.741/03, 593
1.5 Estrangeiro não naturalizado, 595
1.6 Termo inicial, 595
1. 7 Abono anual, 596
1.8 Acumulação e direito de opção, 596
1.9 Extinção, 596
2 Ação judicial, 597
2.1 Legitimidade passiva, 597
2.2 Fungibilidade do pedido, 597
2.3 Habilitação de sucessores, 598
Artigo 140, 598
1 Auxílio-natalidade, 599
Artigo 141, 599
1 Auxílio-funeral, 599
Artigo 142, 600
1 Regra de transição da carência, 602
2 Aplicação da regra de transição, 602
2.1 Perda da qualidade de segurado e a regra de transição, 602
2.2 Momento da fixação da carência, 603
3 Aplicação da regra de transição no caso de trabalhador que exercia atividade rural
antes do advento da Lei nº 8.213/91, 604
STJ00098210
xxviii
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior
Artigo 143, 606
1 Aposentadoria por idade do trabalhador rural, 606
2 Prorrogação da vigência do art. 143,607
3 Âmbito subjetivo do art. 143,608
4 Período imediatamente anterior ao requerimento e impossibilidade de conjugar o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 com o art. 143 da LBPS, 610
5 Descontinuidade e período imediatamente anterior, 611
Artigo 144, 612
1 Revisão: "buraco negro", 613
Artigo 145, 614
1 Revisão integral, 615
Artigo 146,615
1 Regra transitória de reajustamento, 615
Artigo 147, 617
1 Base de cálculo da aposentadoria especial, 617
Artigo 148, 617
1 Aposentadorias especiais por categoria profissional, 618
Artigo 149, 618
1 Benefícios especiais, 618
2 Ex-combatentes, 618
2.1 Reajustamentos para ex-combatentes, 623
2.2 Adicional de férias, 624
2.3 Teto do benefício, 624
2.4 Gratificação natalina, 625
2.5 Pensão especial do inciso II do art. 53 do ADCT, 625
3 Ferroviários servidores públicos ou autárquicos, 626
3.1 Interesse de agir, 630
3.2 Verbas não incluídas na complementação, 630
Artigo 150, 631
1 Anistiado político - noção, 631
2 Comprovação da condição de anistiado político, 632
3 Renda mensal do anistiado, 633
4 Reajustamentos do anistiado, 633
5 Pensão, 634
STJ00098210
Sumário
6
Questões processuais, 634
6.1 Competência, 634
6.2 Legitimidade ativa, 634
6.3 Legitimidade passiva, 635
6.4 Mandado de segurança, 635
Artigo 151, 635
1 Invalidez mórbida, 636
2 Interpretação extensiva do enunciado, 636
Artigo 152, 637
1 Aposentadoria especial- relação de atividades, 637
Artigo 153, 637
1 Regime facultativo complementar de previdência social, 638
Artigo 154, 638
1 Regulamento, 638
Artigo 155, 639
1 Vigência, 639
Artigo 156, 639
1 Revogação genérica, 639
Bibliografia, 641
xxix