SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4280 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
MEMBRO: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
SUPLENTE: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
SUPLENTE: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
2 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
II PRÊMIO AMAGES DE MELHORES PRÁTICAS DO
JUDICIÁRIO
Inscrições: 2 a 20 de julho de 2012
Sobre o prêmio
O objetivo do Prêmio “Boas Práticas” é identificar, premiar e disseminar
práticas inovadoras realizadas por magistrados (iniciadas a partir de 2011) que
estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com
a modernização da Justiça do Estado do Espírito Santo. As práticas
identificadas devem demonstrar o trabalho que vem sendo realizado e o acervo
será disponibilizado no Banco de Práticas do site da Amages, podendo ser
consultado gratuitamente por todos os interessados.
Para cada edição anual do Prêmio “Boas Práticas”, os interessados em
concorrer deverão preencher um formulário eletrônico, disponível no site da
Amages, apresentando suas práticas inovadoras e com resultados
comprovados. Não serão premiadas ideias ou sugestões para o aprimoramento
da Justiça. A cerimônia de Premiação ocorrerá em dezembro.
O Prêmio “Boas Práticas” recebe inscrições oriundas de todas as comarcas. As
inscrições serão avaliadas pela Comissão Julgadora com base nos seguintes
critérios:
Eficiência:
 conjugação de rapidez, qualidade e efetividade na solução dos conflitos;
 otimização de recursos internos dos tribunais;
 publicização das decisões tomadas;
 aumento da produção: crescimento do número de processos
julgados/analisados/ajuizados por juiz/juizado/tribunal/MP/Defensoria
Pública e advogados;
 redução de custos para análise: tempo utilizado.
Qualidade:
 estabelecimento de metas de desempenho na gestão no Poder
Judiciário;
 inserção de instrumentos de controle de qualidade ( ex: programa ISO
9000, entre outros );
 atendimento qualificado ao usuário externo.
Criatividade:
 uso inusitado dos recursos disponíveis para melhorar e/ou aperfeiçoar o
processo de gestão no poder judiciário;
 inserção de novos processos
Praticidade:
 grau de simplicidade na implementação e no desenvolvimento da
experiência apresentada.
Ineditismo:
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
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Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
capacidade de inovação da experiência apresentada.
Exportabilidade:
potencial capacidade de disseminação da prática ou de um conjunto de
práticas.
Satisfação do Usuário:
 qualidade da resposta entregue ao usuário e seu grau de satisfação. A
prática deve ter como destinatário o cliente do Poder Judiciário, que são
os jurisdicionados;
 observação e mensuração da satisfação individual (ex: diminuição do
número de recursos, consequências econômicas e sociais, efetividade)
Alcance Social:
 Capacidade de pacificação da sociedade e de contribuir para ampliar a
integração entre o Poder Judiciário e a sociedade.
Premiação
A premiação para o vencedor de cada categoria é de R$2.500,00 para o
primeiro classificado; R$1.500,00 para o segundo classificado e R$1.000,00
para o terceiro classificado. Também serão entregues placas de menção
honrosa.
A inscrição
1)
Identificação do Magistrado e da prática (descrição resumida);
2)
Benefícios específicos da prática;
3)
Detalhamento da prática;
a)
Há quanto tempo está em funcionamento?
b)
O que ensejou a criação da prática?
c)
Qual a principal inovação da sua prática?
d)
Explique o processo de implementação da prática.
e)
Quais os fatores de sucesso da prática?
f)
Faça suas observações.
4)
Bases para a execução da prática (descrição resumida das etapas de
funcionamento da prática);
5)
Recursos envolvidos na prática
a)
Equipe
b)
Equipamentos / sistema
c)
Infraestrutura
d)
Parceria
e)
Orçamento
f)
Outros recursos
Regulamento e ficha de inscrição no site: www.amages.org.br .
A Diretoria.
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Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
II PRÊMIO AMAGES DE MELHORES PRÁTICAS DO JUDICIÁRIO
O Projeto “Melhores Práticas no Judiciário”, visa
identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras
realizadas por magistrados.
REGULAMENTO
Capítulo I - Do prêmio e de suas finalidades
Art. 1º. O Prêmio AMAGES MELHORES PRÁTICAS DO JUDICIÁRIO é um
instrumento para destacar e difundir práticas bem sucedidas da Justiça capixaba
que estejam contribuindo para modernização e efetividade da prestação
jurisdicional e que tenham sido iniciadas a partir do ano de 2011.
Parágrafo único. O Prêmio será concedido, anualmente, pela Associação dos
Magistrados do Estado do Espírito Santo para os Juízes estaduais, associados da
AMAGES, que se destacarem na melhor prática de trabalho com repercussão na
prestação jurisdicional.
Art. 2º. O objetivo do Prêmio é identificar, difundir e estimular a realização de
ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário Estadual, integração do
Poder Judiciário com a comunidade, ressocialização dos apenados, otimização de
recursos materiais e humanos que contribuam para a qualidade, acessibilidade e
agilização da prestação jurisdicional, bem como para a imagem institucional.
Capítulo II – Da Comissão Avaliadora
Art. 3º. A Comissão Avaliadora será composta por até 03 (três) pessoas a serem
nomeadas pela Diretoria Executiva da Amages, dentre magistrados e membros de
entidades civis.
Parágrafo Único. As decisões da Comissão Avaliadora devem ser tomadas por
maioria de seus membros.
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Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Capítulo III – Da Inscrição
Art. 4º. Poderá concorrer ao Prêmio qualquer integrante da Magistratura Estadual
que faça parte da Associação dos Magistrados do Espírito Santo e em pleno
exercício das suas funções judicantes.
Art. 5º. A inscrição, a ser feita pelo preenchimento do modelo disponível no site da
AMAGES (www.amages.org.br), deve conter obrigatoriamente o nome, cargo,
comarca e nome do projeto que irá concorrer, e ser efetivada no período
compreendido nos dias 2 a 20 de julho do ano respectivo.
§ 1º. Os trabalhos deverão ser apresentados em 3 (três) vias, acompanhados de
cópia em CD ROM no ato da inscrição.
§ 2°. A inscrição deverá ser realizada junto à Secretaria de Apoio ao Magistrado,
mediante a apresentação do requerimento e das cópias indicadas no parágrafo
anterior.
Capítulo IV – Da Avaliação e da Premiação
Art. 6º. O processo de avaliação obedecerá aos seguintes critérios:
Eficiência:





conjugação de rapidez, qualidade e efetividade na solução dos conflitos;
otimização de recursos internos dos Tribunais;
publicização das decisões tomadas;
aumento da produção: crescimento do número de processos
julgados/analisados/ajuizados por juiz/juizado/Tribunal/MP/Defensoria Pública
e advogados;
redução de custos para análise: tempo utilizado.
Qualidade:



estabelecimento de metas de desempenho na gestão no Poder Judiciário;
inserção de instrumentos de controle de qualidade (ex: programa ISO 9000,
entre outros);
atendimento qualificado ao usuário externo.
Criatividade:


uso inusitado dos recursos disponíveis para melhorar e/ou aperfeiçoar o
processo de gestão no poder judiciário;
inserção de novos processos.
Praticidade:

grau de simplicidade na implementação e no desenvolvimento da experiência
apresentada.
Ineditismo:
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
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Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
capacidade de inovação da experiência apresentada.
Exportabilidade:

potencial capacidade de disseminação da prática ou de um conjunto de
práticas.
Satisfação do Usuário:


qualidade da resposta entregue ao usuário e seu grau de satisfação. A prática
deve ter como destinatário o cliente do Poder Judiciário, que são os
jurisdicionados;
observação e mensuração da satisfação individual (ex: diminuição do número
de recursos, conseqüências econômicas e sociais, efetividade).
Alcance Social:

capacidade de pacificação da sociedade e de contribuir para ampliar a
integração entre o Poder Judiciário e a sociedade.
Art. 7º. As três melhores práticas vencedoras receberão os prêmios no valor de
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e
R$1.000,00 (um mil reais), respectivamente, por ordem de classificação.
Parágrafo único. A Comissão Julgadora poderá conceder menções honrosas aos
concorrentes não premiados.
Capítulo V – Das Disposições Finais
Art. 8º. Os membros da Comissão Julgadora, após análise pessoal de cada
trabalho, apresentarão suas notas de 0 a 10, individualmente, em envelopes
lacrados, que somente serão abertos em reunião designada pela própria comissão
para apuração do resultado, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias da premiação.
§1º Apurado o resultado, a AMAGES fará ampla divulgação dos trabalhos
vencedores, cujos autores serão premiados na cerimônia de premiação que
ocorrerá por ocasião da Festa de Fim de Ano da Associação.
§2º A nota final será o resultado da média aritmética das notas que cada trabalho
venha a obter dos membros da Comissão Julgadora.
§3º Em caso de empate nas notas atribuídas aos trabalhos, o desempate dar-se-á
pelo critério de antiguidade na carreira.
§4º A cerimônia de premiação ocorrerá sempre no mês de dezembro.
Art. 9º. Os candidatos, vencedores ou não, deverão anuir, no ato da inscrição,
automaticamente em disponibilizar os trabalhos apresentados, na íntegra e de
modo não oneroso, a qualquer instituição que componha o sistema judicial
brasileiro, para sua divulgação e/ou implementação por todos os meios.
Art. 10. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Avaliadora
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28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO “II PRÊMIO AMAGES DE MELHORES PRÁTICAS DO JUDICIÁRIO”
IDENTIFICAÇÃO DO MAGISTRADO
Nome:
Cargo:
Comarca:
Nome do Projeto:
IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA
Descrição resumida:
BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS DA PRÁTICA
DETALHAMENTO DA PRÁTICA
Há quanto tempo está em funcionamento?
O que ensejou a criação da prática?
Qual a principal inovação da sua prática?
Explique o processo de implementação da prática.
Quais os fatores de sucesso da prática?
Faça suas observações:
BASES PARA A EXECUÇÃO DA PRÁTICA
Descrição resumida das etapas de funcionamento da prática:
RECURSOS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA
Equipe; equipamentos / sistemas; infraestrutura; parceria; orçamento; outros recursos.
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28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E
CONTROLE PATRIMONIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
O 5º ciclo de transporte de materiais do Almoxarifado (Seção de Material
de Consumo) deste Egrégio Tribunal de Justiça até as Comarcas das
Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de Junho e Julho, nas seguintes
datas:
- Região 2: previsão de saída em 25/06/2012 e previsão de retorno em 29/06/2012.
- Região 3: previsão de saída em 02/07/2012 e previsão de retorno em 06/07/2012.
- Região 4: previsão de saída em 09/07/2012 e previsão de retorno em 13/07/2012.
- Região 5: previsão de saída em 16/07/2012 e previsão de retorno em 20/07/2012.
Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fóruns no sentido de
auxiliar a equipe do caminhão na carga e descarga dos materiais.
ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial
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Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial
LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO
Região 1
(Grande Vitória)
Cariacica
Serra
Viana
Vila Velha
Vitória (Fórum)
Região 2
(Norte-Nordeste)
Aracruz
Boa Esperança
Conceição da Barra
Fundão
Ibiraçú
João Neiva
Jaguaré
Linhares
Montanha
Mucurici
Pedro Canário
Pinheiros
Rio Bananal
São Mateus
Região 3
(Norte-Noroeste)
Água Doce do Norte
Águia Branca
Alto Rio Novo
Baixo Guandú
Barra São Francisco
Colatina
Ecoporanga
Mantenópolis
Marilândia
Nova Venécia
Pancas
São Domingos Norte
São Gabriel Palha
Região 4
(Sul-Sudeste)
Alfredo Chaves
Anchieta
Atílio Vivácqua
Afonso Cláudio
Cachoeiro Itapemirim
Castelo
Conceição do Castelo
Guarapari
Iconha
Itapemirim
Itaguaçu
Itarana
Laranja da Terra
Marataízes
Piúma
Presidente Kennedy
Rio Novo do Sul
Santa Teresa
Vargem Alta
Região 5
(Sul-Sudoeste)
Alegre
Apiacá
Bom Jesus do Norte
Dores do Rio Preto
Domingos Martins
Guaçuí
Ibatiba
Ibitirama
Iúna
Jerônimo Monteiro
Marechal Floriano
Mimoso do Sul
Muniz Freire
Muqui
São José do Calçado
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá
V. Nova do Imigrante
OBSERVAÇÕES:
- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega
dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.
- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5,
pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).
ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial - TJ/ES
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Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO EDITAL Nº 12 – TJ/ES – JUIZ SUBSTITUTO, DE 25 DE MAIO DE 2012 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO torna públicos o resultado final na prova prática de sentença (P3), a convocação para a inscrição definitiva e para a entrega dos títulos referentes à quinta etapa, a convocação para a terceira etapa (sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico) do concurso público de provas e títulos para preenchimento de 30 (trinta) vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz Substituto, regido pelo Edital nº 1 – TJ/ES – JUIZ SUBSTITUTO, de 4 de agosto de 2011. 1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA (P3) 1.1 Resultado final na prova prática de sentença (P3), na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova prática de sentença civil, nota final na prova prática de sentença criminal e nota final na prova prática de sentença (P3). 10002067, Akel de Andrade Lima, 7,50, 5,34, 6,42 / 10000445, Alan Max Ferreira Fiorotte, 8,50, 5,34, 6,92 / 10002099, Alex Fabiane Arantes, 6,50, 6,04, 6,27 / 10001562, Alexandre Sabino Meira, 7,50, 7,91, 7,71 / 10001653, Aline Mendes de Godoy, 6,50, 5,51, 6,01 / 10000631, Alirio Maciel Lima de Brito, 5,50, 6,58, 6,04 / 10004515, Amanda Azevedo Ribeiro Alves, 8,50, 7,66, 8,08 / 10003514, Ana Louise Ramos dos Santos, 6,25, 6,29, 6,27 / 10004326, Ana Roberta Souza Maciel de Lira, 6,50, 5,59, 6,05 / 10000223, Andre Bijos Dadalto, 9,50, 5,39, 7,45 / 10000500, Andre Guasti Motta, 8,00, 8,31, 8,16 / 10000506, Andre Luiz C Ribeiro, 9,00, 6,74, 7,87 / 10000809, Andrea Russar Rachel, 7,00, 7,39, 7,20 / 10000177, Andressa Maria Marchiori Polido, 5,25, 5,68, 5,47 / 10003734, Antonio Evangelista de Souza Netto, 7,00, 7,18, 7,09 / 10001293, Antonio Moreira Fernandes, 7,50, 6,76, 7,13 / 10002088, Ariane Patricia Goncalves, 4,25, 5,38, 4,82 / 10002518, Augusto Luis Frade Drumond, 7,50, 3,86, 5,68 / 10000793, Barbara Bortoluzzi Emmerich, 5,00, 7,54, 6,27 / 10000852, Bernardo Fajardo Lima, 8,50, 6,03, 7,27 / 10002209, Bruna Menezes Gomes da Silva, 7,50, 6,09, 6,80 / 10001710, Bruno Bicudo Goncalves, 6,50, 5,68, 6,09 / 10003332, Bruno Borges de Carvalho, 4,50, 5,53, 5,02 / 10005982, Bruno dos Anjos, 6,50, 6,41, 6,46 / 10000484, Bruno Miranda Camelo, 7,50, 4,47, 5,99 / 10003241, Bruno Silveira de Oliveira, 8,00, 5,79, 6,90 / 10003445, Caio Albuquerque Borges de Miranda, 8,75, 7,84, 8,30 / 10002515, Camilla Martins Frizzera Borges, 8,50, 8,18, 8,34 / 10003452, Carlos Augusto da Costa Filho, 8,00, 5,55, 6,78 / 10000639, Carlos Frederico de Macedo, 4,00, 5,09, 4,55 / 10003575, Carlos Wagner Santos Rodrigues, 8,50, 6,87, 7,69 / 10000441, Caroline de Moura Xavier, 7,00, 2,74, 4,87 / 10002807, Cassio Jorge Tristao Guedes, 6,50, 7,37, 6,94 / 10001617, Celso Galdino Vaz, 7,50, 6,29, 6,90 / 10003086, Christian de Oliveira e Fernandes, 5,50, 5,14, 5,32 / 10004977, Cirano Ferro de Moraes Bezerra, 8,00, 6,16, 7,08 / 10000746, Clodair Edenilson Borin, 9,00, 7,49, 8,25 / 10000620, Cristina Sirtoli Recla, 8,50, 6,33, 7,42 / 10000780, Dair Oliveira Junior, 7,00, 6,04, 6,52 / 10002787, Daniel Barrioni de Oliveira, 6,00, 7,41, 6,71 / 10002663, Daniel Ferreira de Freitas, 9,25, 5,18, 7,22 / 10004166, Daniel Konder de Almeida, 8,50, 7,41, 7,96 / 10002642, Daniel Serpa de Carvalho, 6,75, 7,76, 7,26 / 10004511, Diego Costa Pinto Dantas, 8,00, 8,56, 8,28 / 10004051, Diego Franco de Santanna, 6,00, 8,18, 7,09 / 10002211, Diego Ramirez Grigio Silva, 7,50, 6,66, 7,08 / 10000305, Douglas Demoner Figueiredo, 7,50, 8,56, 8,03 / 10001559, Eder Maifrede Campanha, 6,00, 6,29, 6,15 / 10000448, Ednei Ferreira dos Santos, 8,25, 6,06, 7,16 / 10000770, Edson Alfredo Sossai Regonini, 7,50, 6,97, 7,24 / 10001300, Eduardo Geraldo de Matos, 7,50, 6,66, 7,08 / 10004768, Eduardo Ribeiro de Oliveira, 9,50, 4,86, 7,18 / 10000196, Elaine Cristine de Carvalho Miranda, 8,00, 6,59, 7,30 / 10002106, Eliane Aparecida Resende, 9,00, 7,31, 8,16 / 10002065, Eric Douglas Soares Gomes, 8,50, 4,89, 6,70 / 10004772, Erica Climene Xavier Duarte, 7,00, 6,41, 6,71 / 10000745, Euclides dos Santos Ribeiro Arruda, 9,50, 5,78, 7,64 / 10000320, Ewerton Nicoli, 9,00, 8,11, 11 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
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8,56 / 10002110, Fabio Pretti, 8,00, 7,83, 7,92 / 10003457, Fabricia Alcantara, 9,00, 8,36, 8,68 / 10000159, Felipe Jose Dias Martins da Rosa e Silva, 9,25, 6,41, 7,83 / 10001266, Felipe Rocha Silveira, 7,00, 5,66, 6,33 / 10001038, Felipe Vidigal de Andrade Serra, 4,00, 5,64, 4,82 / 10002013, Fernanda Almeida Coelho de Bem, 9,50, 6,19, 7,85 / 10003006, Fernando Augusto Chacha de Rezende, 9,00, 7,48, 8,24 / 10000836, Fernando Cardoso Freitas, 9,25, 6,54, 7,90 / 10001376, Fernando Lino dos Reis, 6,50, 6,86, 6,68 / 10002797, Filipe Augusto A de Albuquerque, 4,25, 6,33, 5,29 / 10002859, Flavio Campos Dias, 7,00, 5,83, 6,42 / 10000541, Franciele Cit, 8,50, 6,06, 7,28 / 10002084, Francisco de Assis Rego Neto, 7,00, 6,04, 6,52 / 10003065, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, 9,50, 6,21, 7,86 / 10001708, Gabriela Maria de Oliveira, 3,00, 8,44, 5,72 / 10002597, Geraldo Augusto Arruda Neto, 8,00, 6,16, 7,08 / 10002365, Gideon Drescher, 7,50, 6,69, 7,10 / 10000529, Glaucia Fernandes Paiva Saenger, 7,75, 7,08, 7,42 / 10005526, Glaucia Rodrigues Pereira, 3,25, 7,66, 5,46 / 10004340, Glauco de Oliveira Freitas, 8,50, 6,58, 7,54 / 10000370, Glauco Guimaraes Reis, 7,25, 6,26, 6,76 / 10004215, Glaydson Agostinho Pereira, 8,50, 6,22, 7,36 / 10000295, Graciela de Rezende Henriquez, 3,50, 7,04, 5,27 / 10002926, Guilherme Augusto Portela de Gouvea, 6,50, 6,03, 6,27 / 10001197, Gustavo de Castro Campos, 9,50, 6,66, 8,08 / 10002104, Gustavo Favaro Arruda, 3,00, 4,83, 3,92 / 10002513, Gustavo Mattedi Regiani, 7,50, 8,69, 8,10 / 10003624, Hellen Caires Teixeira, 8,50, 7,19, 7,85 / 10002643, Henrique Canedo de Castro Pinto, 4,50, 6,41, 5,46 / 10004229, Igor da Silva Rego, 7,50, 6,46, 6,98 / 10002609, Isaac Soares Macao, 8,25, 5,93, 7,09 / 10005029, Ivo Nascimento Barbosa, 7,50, 8,26, 7,88 / 10003517, Izaqueu Lourenço da Silva Junior, 9,00, 7,24, 8,12 / 10003045, Janaira Ferreira, 9,00, 5,85, 7,43 / 10005109, Jesus Rodrigues Camargo, 6,50, 6,74, 6,62 / 10003637, Joao Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga, 4,50, 7,24, 5,87 / 10000872, Joao Claudio Goncalves Leal, 8,00, 5,19, 6,60 / 10001317, Joao Valerio de Moura Junior, 6,50, 6,41, 6,46 / 10001683, Jose Borges Teixeira Junior, 5,50, 7,24, 6,37 / 10003847, Jose Eduardo G D dos Santos, 6,00, 8,04, 7,02 / 10001288, Jose Eustaquio Mendes Junior, 6,00, 8,12, 7,06 / 10003072, Jose Pedro de Souza Netto, 9,50, 6,29, 7,90 / 10004175, Jose Rodolfo Strautmann Amadeu, 9,00, 6,14, 7,57 / 10000802, Juliana Andrade da Silva Silvy, 9,00, 6,74, 7,87 / 10003679, Juliana Borges Rezende, 4,00, 3,74, 3,87 / 10001804, Juliana Leal de Melo, 3,00, 6,03, 4,52 / 10003885, Juliano Hermont Hermes da Silva, 7,00, 6,66, 6,83 / 10000709, Karina Silva de Araujo, 9,50, 5,91, 7,71 / 10000278, Lara Carrera Arrabal Fernandes, 7,00, 6,51, 6,76 / 10002425, Leandro Duarte, 10,00, 7,56, 8,78 / 10004139, Leon Elias Nogueira Barbosa, 5,00, 5,03, 5,02 / 10001817, Leonardo Curty Bergamini, 5,00, 0,00, 2,50 / 10000061, Leonardo Novaes Bastos, 7,50, 5,01, 6,26 / 10004039, Livia de Oliveira Figueiredo, 6,25, 8,11, 7,18 / 10003820, Livia Ottoni Passos, 3,50, 6,09, 4,80 / 10001512, Livia Regina Savergnini Bissoli Lage, 7,25, 6,66, 6,96 / 10005900, Lucas Modenesi Vicente, 9,50, 6,39, 7,95 / 10001134, Luciano Antonio Fiorot, 5,50, 6,34, 5,92 / 10004255, Luis Felipe Leitao, 7,00, 7,03, 7,02 / 10004072, Luiz Henrique Vianna Silva, 8,50, 6,03, 7,27 / 10004270, Marcelo Bruno Duarte e Araujo, 3,00, 1,38, 2,19 / 10001476, Marcelo Feres Bressan, 9,50, 6,94, 8,22 / 10001488, Marcelo Soares Gomes, 9,50, 8,21, 8,86 / 10002419, Mariana Bezerra Salame, 9,00, 6,41, 7,71 / 10003511, Marlon Machado da Silva Fernandes, 7,00, 7,49, 7,25 / 10000369, Miguel Maira Ruggieri Balazs, 7,25, 6,48, 6,87 / 10004442, Milena de Jesus Sousa, 7,00, 6,03, 6,52 / 10001223, Murilo Ribeiro Ferreira, 6,50, 7,56, 7,03 / 10003497, Nilda Mara Miranda Freitas Jacome, 8,00, 6,12, 7,06 / 10003366, Nivea Roberta Andrade Viegas, 7,00, 6,66, 6,83 / 10005308, Patricia Plaisant Duarte, 9,00, 6,54, 7,77 / 10000323, Paula Chedid Magalhaes, 7,75, 8,31, 8,03 / 10000241, Paula Moscon Lordes, 9,50, 8,26, 8,88 / 10003502, Paulo Sarmento de Oliveira Junior, 9,00, 7,56, 8,28 / 10000675, Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes, 9,00, 7,66, 8,33 / 10000385, Pollyanna Agueda Procopio de Oliveira, 7,00, 5,66, 6,33 / 10003460, Priscila Jenier Veloso, 4,50, 5,09, 4,80 / 10002936, Priscila Maria de Sa Torres, 7,00, 6,41, 6,71 / 10001865, Rachel Cristina Silva, 9,00, 7,98, 8,49 / 10004780, Rafael de Almeida Rezende, 7,00, 6,71, 6,86 / 10002872, Rafael Fracalossi Menezes, 8,50, 8,31, 8,41 / 10003272, Rafael Murad Brumana, 7,00, 5,34, 6,17 / 10003481, Rafael Tavares Bekner Correa, 9,00, 5,09, 7,05 / 10002447, Ralfh Rocha de Souza, 6,25, 6,06, 6,16 / 10003831, Raquel Barofaldi Bueno, 6,00, 5,21, 5,61 / 10003426, Renata Rodrigues de Oliveira Batista, 7,50, 5,83, 6,67 / 10001569, Renato Levi Dantas Jales, 6,00, 8,31, 7,16 / 10000266, Renato Mendes dos Santos, 8,00, 6,43, 7,22 / 10001579, Renzzo Giaccomo Ronchi, 9,00, 7,74, 8,37 / 12 Segunda-Feira
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10004356, Ricardo Alves Cavalcante, 8,50, 5,78, 7,14 / 10001668, Ricardo Willian Parteli Rosa, 8,50, 5,03, 6,77 / 10002846, Roberta Holanda de Almeida, 6,50, 7,87, 7,19 / 10002345, Roberto Nunes Correa, 7,00, 5,21, 6,11 / 10000889, Rodrigo Gasiglia de Souza, 7,00, 7,37, 7,19 / 10003525, Rodrigo Leal Manhaes de Sa, 8,50, 6,19, 7,35 / 10004860, Rodrigo Lima Rangel, 7,75, 5,16, 6,46 / 10002032, Rodrigo Pinheiro Reboucas, 6,50, 6,41, 6,46 / 10000198, Rodrigo Ramos Melgaço, 4,00, 6,53, 5,27 / 10000870, Salim Pimentel Elias, 7,00, 7,24, 7,12 / 10000925, Samuel Miranda Goncalves Soares, 8,00, 8,11, 8,06 / 10001939, Saulo Goncalves Santos, 7,00, 6,43, 6,72 / 10003232, Silvia Fonseca Silva, 8,50, 7,58, 8,04 / 10000191, Sissi Marlene Dietrich Schwantes, 6,25, 7,63, 6,94 / 10001302, Thaita Campos Trevizan, 6,50, 6,41, 6,46 / 10004411, Thaiz Rodrigues Onofre, 7,00, 7,46, 7,23 / 10002879, Thiago Albani Oliveira, 9,25, 8,37, 8,81 / 10000410, Thiago Balbi da Costa, 8,00, 6,41, 7,21 / 10002306, Thiago Brandao Boghi, 9,00, 7,49, 8,25 / 10004088, Thiago de Albuquerque Sampaio Franco, 8,00, 6,26, 7,13 / 10001278, Thiago Figueiredo Pinheiro Reis, 7,25, 5,81, 6,53 / 10003883, Thiago Gomide Alves, 7,50, 7,16, 7,33 / 10003507, Thiago Xavier Bento, 9,25, 8,81, 9,03 / 10001107, Tiago Favaro Camata, 8,50, 6,66, 7,58 / 10002416, Valeska Mesquita Pessotti Bassetti, 7,00, 6,41, 6,71 / 10000273, Valquiria Tavares, 9,00, 5,34, 7,17 / 10000458, Valtair Lemos Loureiro, 9,50, 7,44, 8,47 / 10001315, Vinicius da Silva Pereira, 5,00, 8,29, 6,65 / 10004509, Vinicius Dona de Souza, 7,00, 8,56, 7,78 / 10003897, Vitor Berger Coelho, 9,50, 7,94, 8,72 / 10005065, Vivian Curvacho de Faria, 7,50, 8,54, 8,02 / 10003373, Walmea e Carvalho, 7,50, 7,29, 7,40 / 10003859, William Bossaneli Araujo, 3,75, 6,34, 5,05 / 10001263, William Satoshi Yamakawa, 6,00, 5,34, 5,67. 1.1.1 Resultado final na prova prática de sentença (P3) de candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova prática de sentença civil, nota final na prova prática de sentença criminal e nota final na prova prática de sentença (P3). 10001647, Vinicius Ferreira Calheiros Alves, 3,25, 6,04, 4,65. 2 DA CONVOCAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA, PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS, PARA A SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL 2.1 Convocação para a inscrição definitiva, para a entrega dos títulos, para a sindicância de vida pregressa e investigação social, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10002099, Alex Fabiane Arantes / 10001562, Alexandre Sabino Meira / 10004515, Amanda Azevedo Ribeiro Alves / 10003514, Ana Louise Ramos dos Santos / 10000500, Andre Guasti Motta / 10000506, Andre Luiz C Ribeiro / 10000809, Andrea Russar Rachel / 10003734, Antonio Evangelista de Souza Netto / 10001293, Antonio Moreira Fernandes / 10000852, Bernardo Fajardo Lima / 10002209, Bruna Menezes Gomes da Silva / 10005982, Bruno dos Anjos / 10003445, Caio Albuquerque Borges de Miranda / 10002515, Camilla Martins Frizzera Borges / 10003575, Carlos Wagner Santos Rodrigues / 10002807, Cassio Jorge Tristao Guedes / 10001617, Celso Galdino Vaz / 10004977, Cirano Ferro de Moraes Bezerra / 10000746, Clodair Edenilson Borin / 10000620, Cristina Sirtoli Recla / 10000780, Dair Oliveira Junior / 10002787, Daniel Barrioni de Oliveira / 10004166, Daniel Konder de Almeida / 10002642, Daniel Serpa de Carvalho / 10004511, Diego Costa Pinto Dantas / 10004051, Diego Franco de Santanna / 10002211, Diego Ramirez Grigio Silva / 10000305, Douglas Demoner Figueiredo / 10001559, Eder Maifrede Campanha / 10000448, Ednei Ferreira dos Santos / 10000770, Edson Alfredo Sossai Regonini / 10001300, Eduardo Geraldo de Matos / 10000196, Elaine Cristine de Carvalho Miranda / 10002106, Eliane Aparecida Resende / 10004772, Erica Climene Xavier Duarte / 10000320, Ewerton Nicoli / 10002110, Fabio Pretti / 10003457, Fabricia Alcantara / 10000159, Felipe Jose Dias Martins da Rosa e Silva / 10002013, Fernanda Almeida Coelho de Bem / 10003006, Fernando Augusto Chacha de Rezende / 10000836, Fernando Cardoso Freitas / 10001376, Fernando Lino dos Reis / 10000541, Franciele Cit / 10002084, Francisco de Assis Rego Neto / 10003065, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho / 10002597, Geraldo Augusto Arruda Neto / 10002365, Gideon Drescher / 10000529, Glaucia Fernandes Paiva Saenger / 10004340, Glauco de Oliveira Freitas / 10000370, Glauco Guimaraes Reis / 10004215, Glaydson Agostinho Pereira / 10002926, Guilherme Augusto Portela de Gouvea / 10001197, Gustavo de Castro Campos / 10002513, Gustavo Mattedi Regiani / 10003624, Hellen Caires Teixeira / 13 Segunda-Feira
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10004229, Igor da Silva Rego / 10005029, Ivo Nascimento Barbosa / 10003517, Izaqueu Lourenço da Silva Junior / 10005109, Jesus Rodrigues Camargo / 10001317, Joao Valerio de Moura Junior / 10003847, Jose Eduardo G D dos Santos / 10001288, Jose Eustaquio Mendes Junior / 10003072, Jose Pedro de Souza Netto / 10004175, Jose Rodolfo Strautmann Amadeu / 10000802, Juliana Andrade da Silva Silvy / 10003885, Juliano Hermont Hermes da Silva / 10000278, Lara Carrera Arrabal Fernandes / 10002425, Leandro Duarte / 10004039, Livia de Oliveira Figueiredo / 10001512, Livia Regina Savergnini Bissoli Lage / 10005900, Lucas Modenesi Vicente / 10004255, Luis Felipe Leitao / 10004072, Luiz Henrique Vianna Silva / 10001476, Marcelo Feres Bressan / 10001488, Marcelo Soares Gomes / 10002419, Mariana Bezerra Salame / 10003511, Marlon Machado da Silva Fernandes / 10000369, Miguel Maira Ruggieri Balazs / 10004442, Milena de Jesus Sousa / 10001223, Murilo Ribeiro Ferreira / 10003497, Nilda Mara Miranda Freitas Jacome / 10003366, Nivea Roberta Andrade Viegas / 10005308, Patricia Plaisant Duarte / 10000323, Paula Chedid Magalhaes / 10000241, Paula Moscon Lordes / 10003502, Paulo Sarmento de Oliveira Junior / 10000675, Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes / 10002936, Priscila Maria de Sa Torres / 10001865, Rachel Cristina Silva / 10004780, Rafael de Almeida Rezende / 10002872, Rafael Fracalossi Menezes / 10002447, Ralfh Rocha de Souza / 10001569, Renato Levi Dantas Jales / 10000266, Renato Mendes dos Santos / 10001579, Renzzo Giaccomo Ronchi / 10002846, Roberta Holanda de Almeida / 10000889, Rodrigo Gasiglia de Souza / 10003525, Rodrigo Leal Manhaes de Sa / 10002032, Rodrigo Pinheiro Reboucas / 10000870, Salim Pimentel Elias / 10000925, Samuel Miranda Goncalves Soares / 10001939, Saulo Goncalves Santos / 10003232, Silvia Fonseca Silva / 10000191, Sissi Marlene Dietrich Schwantes / 10001302, Thaita Campos Trevizan / 10004411, Thaiz Rodrigues Onofre / 10002879, Thiago Albani Oliveira / 10000410, Thiago Balbi da Costa / 10002306, Thiago Brandao Boghi / 10004088, Thiago de Albuquerque Sampaio Franco / 10003883, Thiago Gomide Alves / 10003507, Thiago Xavier Bento / 10001107, Tiago Favaro Camata / 10002416, Valeska Mesquita Pessotti Bassetti / 10000458, Valtair Lemos Loureiro / 10004509, Vinicius Dona de Souza / 10003897, Vitor Berger Coelho / 10005065, Vivian Curvacho de Faria / 10003373, Walmea e Carvalho. 3 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DA ENTREGA DOS TÍTULOS 3.1 Os candidatos convocados para a inscrição definitiva disporão do período de 29 de maio a 19 de junho de 2012, no horário das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas (horário local), exceto sábado, domingo e feriado, para a entrega do requerimento de inscrição e dos documentos necessários à inscrição definitiva e à avaliação de títulos, conforme disposto no item 12 do edital de abertura, pessoalmente ou por meio de procurador, que deverá entregar procuração simples e específica para tal finalidade, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050‐275. 3.2 Para a inscrição definitiva e para a entrega da documentação referente à avaliação de títulos, o candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 9 e 12 do Edital nº 1 TJ/ES – Juiz Substituto, de 4 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. 3.3 Será eliminado do concurso o candidato que não entregar o requerimento de inscrição definitiva e os documentos necessários à inscrição definitiva na forma, no prazo e no local estipulados no edital de abertura e neste edital. 4 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL 4.1 Os candidatos convocados para a sindicância de vida pregressa e investigação social disporão do período 29 de maio a 19 de junho de 2012, no horário das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas (horário local), exceto sábados, domingos e feriados, para a entrega do formulário para Investigação Social e dos documentos necessários à sindicância de vida pregressa e investigação social, pessoalmente ou por meio de procurador, que deverá entregar procuração simples e específica para tal finalidade, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050‐275. 4.2 Por ocasião da inscrição definitiva, além da entrega dos documentos especificados no item 9 do edital de abertura, o candidato deverá preencher o formulário específico para “Investigação Social”, 14 Segunda-Feira
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disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_esjuiz2011, e entregar, juntamente com o formulário, 1 (uma) foto 3x4 (três por quatro) cm recente. 4.3 O Presidente da Comissão de Concurso do TJES encaminhará ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo os documentos constantes do subitem 9.2 deste edital, com exceção dos títulos, bem como o formulário de investigação social, a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão de Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos. 4.4 O candidato será considerado indicado ou contraindicado na sindicância da vida pregressa e investigação social. 4.5 Será eliminado e não terá classificação alguma no concurso o candidato considerado contraindicado na sindicância da vida pregressa e investigação social. 4.6 Para a sindicância de vida pregressa e investigação social, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital nº 1 TJ/ES – Juiz Substituto, de 4 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, e neste edital. 4.7 Será eliminado do concurso o candidato que não entregar o formulário para a Investigação Social e os documentos necessários à sindicância de vida pregressa e investigação social, na forma, no prazo e no local estipulados no edital de abertura neste edital. 5 DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL 5.1 Os candidatos abaixo relacionados ficam convocados para submissão a exame de sanidade física e mental nos termos dos itens 5.2 a 5.2.6 deste edital, dispondo, até o dia 30/06/2012, no horário de 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas (horário local), exceto sábado, domingo e feriado, para a entrega do laudo subscrito por médico especializado em medicina do trabalho, emitido com base na análise dos resultados dos exames exigidos, os quais deverão acompanhar o laudo, conforme o item 10 do edital de abertura, pessoalmente ou por meio de procurador, que deverá entregar procuração simples e específica para tal finalidade, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, bairro Enseada do Suá, vitória/ES, CEP 29.050‐275. 10002099, Alex Fabiane Arantes / 10001562, Alexandre Sabino Meira / 10004515, Amanda Azevedo Ribeiro Alves / 10003514, Ana Louise Ramos dos Santos / 10000500, Andre Guasti Motta / 10000506, Andre Luiz C Ribeiro / 10000809, Andrea Russar Rachel / 10003734, Antonio Evangelista de Souza Netto / 10001293, Antonio Moreira Fernandes / 10000852, Bernardo Fajardo Lima / 10002209, Bruna Menezes Gomes da Silva / 10005982, Bruno dos Anjos / 10003445, Caio Albuquerque Borges de Miranda / 10002515, Camilla Martins Frizzera Borges / 10003575, Carlos Wagner Santos Rodrigues / 10002807, Cassio Jorge Tristao Guedes / 10001617, Celso Galdino Vaz / 10004977, Cirano Ferro de Moraes Bezerra / 10000746, Clodair Edenilson Borin / 10000620, Cristina Sirtoli Recla / 10000780, Dair Oliveira Junior / 10002787, Daniel Barrioni de Oliveira / 10004166, Daniel Konder de Almeida / 10002642, Daniel Serpa de Carvalho / 10004511, Diego Costa Pinto Dantas / 10004051, Diego Franco de Santanna / 10002211, Diego Ramirez Grigio Silva / 10000305, Douglas Demoner Figueiredo / 10001559, Eder Maifrede Campanha / 10000448, Ednei Ferreira dos Santos / 10000770, Edson Alfredo Sossai Regonini / 10001300, Eduardo Geraldo de Matos / 10000196, Elaine Cristine de Carvalho Miranda / 10002106, Eliane Aparecida Resende / 10004772, Erica Climene Xavier Duarte / 10000320, Ewerton Nicoli / 10002110, Fabio Pretti / 10003457, Fabricia Alcantara / 10000159, Felipe Jose Dias Martins da Rosa e Silva / 10002013, Fernanda Almeida Coelho de Bem / 10003006, Fernando Augusto Chacha de Rezende / 10000836, Fernando Cardoso Freitas / 10001376, Fernando Lino dos Reis / 10000541, Franciele Cit / 10002084, Francisco de Assis Rego Neto / 10003065, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho / 10002597, Geraldo Augusto Arruda Neto / 10002365, Gideon Drescher / 10000529, Glaucia Fernandes Paiva Saenger / 10004340, Glauco de Oliveira Freitas / 10000370, Glauco Guimaraes Reis / 10004215, Glaydson Agostinho Pereira / 10002926, Guilherme Augusto Portela de Gouvea / 10001197, Gustavo de Castro Campos / 10002513, Gustavo Mattedi Regiani / 10003624, Hellen Caires Teixeira / 10004229, Igor da Silva Rego / 10005029, Ivo Nascimento Barbosa / 10003517, Izaqueu Lourenço da Silva Junior / 10005109, Jesus Rodrigues Camargo / 10001317, Joao Valerio de Moura Junior / 10003847, Jose Eduardo G D dos Santos / 10001288, Jose Eustaquio Mendes Junior / 10003072, Jose 15 Segunda-Feira
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Pedro de Souza Netto / 10004175, Jose Rodolfo Strautmann Amadeu / 10000802, Juliana Andrade da Silva Silvy / 10003885, Juliano Hermont Hermes da Silva / 10000278, Lara Carrera Arrabal Fernandes / 10002425, Leandro Duarte / 10004039, Livia de Oliveira Figueiredo / 10001512, Livia Regina Savergnini Bissoli Lage / 10005900, Lucas Modenesi Vicente / 10004255, Luis Felipe Leitao / 10004072, Luiz Henrique Vianna Silva / 10001476, Marcelo Feres Bressan / 10001488, Marcelo Soares Gomes / 10002419, Mariana Bezerra Salame / 10003511, Marlon Machado da Silva Fernandes / 10000369, Miguel Maira Ruggieri Balazs / 10004442, Milena de Jesus Sousa / 10001223, Murilo Ribeiro Ferreira / 10003497, Nilda Mara Miranda Freitas Jacome / 10003366, Nivea Roberta Andrade Viegas / 10005308, Patricia Plaisant Duarte / 10000323, Paula Chedid Magalhaes / 10000241, Paula Moscon Lordes / 10003502, Paulo Sarmento de Oliveira Junior / 10000675, Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes / 10002936, Priscila Maria de Sa Torres / 10001865, Rachel Cristina Silva / 10004780, Rafael de Almeida Rezende / 10002872, Rafael Fracalossi Menezes / 10002447, Ralfh Rocha de Souza / 10001569, Renato Levi Dantas Jales / 10000266, Renato Mendes dos Santos / 10001579, Renzzo Giaccomo Ronchi / 10002846, Roberta Holanda de Almeida / 10000889, Rodrigo Gasiglia de Souza / 10003525, Rodrigo Leal Manhaes de Sa / 10002032, Rodrigo Pinheiro Reboucas / 10000870, Salim Pimentel Elias / 10000925, Samuel Miranda Goncalves Soares / 10001939, Saulo Goncalves Santos / 10003232, Silvia Fonseca Silva / 10000191, Sissi Marlene Dietrich Schwantes / 10001302, Thaita Campos Trevizan / 10004411, Thaiz Rodrigues Onofre / 10002879, Thiago Albani Oliveira / 10000410, Thiago Balbi da Costa / 10002306, Thiago Brandao Boghi / 10004088, Thiago de Albuquerque Sampaio Franco / 10003883, Thiago Gomide Alves / 10003507, Thiago Xavier Bento / 10001107, Tiago Favaro Camata / 10002416, Valeska Mesquita Pessotti Bassetti / 10000458, Valtair Lemos Loureiro / 10004509, Vinicius Dona de Souza / 10003897, Vitor Berger Coelho / 10005065, Vivian Curvacho de Faria / 10003373, Walmea e Carvalho. 5.2 DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL 5.2.1 Para o exame de sanidade física e mental, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital nº 1 TJ/ES – Juiz Substituto, de 4 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, e neste edital. 5.2.2 Os exames de saúde destinam‐se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. 5.2.3 O candidato será submetido a exame clínico para avaliar estar apto sob o ponto de vista de saúde para assumir o cargo. Na ocasião, deverá apresentar exames e laudos complementares, custeados pelo próprio candidato, que atestem essa condição. Os exames de saúde que visam aferir a condição de higidez física e mental são os que se seguem: a) Hemograma completo; b) EAS; c) EPF; d) Bioquímica do sangue: glicose, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total e frações, triglicerídeos e ácido úrico; e) Radiografia de tórax nas incidências de PA e perfil; f) Avaliação clínica realizada por médico especializado em cardiologia; g) Avaliação clínica realizada por médico especializado em psiquiatria; h) Laudo oftalmológico contendo as seguintes avaliações: acuidade visual com e sem correção, fundoscopia, tonometria, biomicoscopia, motricidade ocular, teste de sensibilidade a cores e campo visual; i) Avaliação clínica realizada por médico especializado em otorrinolaringologia com audiometria tonal; j) Avaliação clínica realizada por médico ortopedista atestando especificamente a não existência de lesões por esforços repetitivos e de outras doenças ocupacionais; k) Avaliação odontológica. 5.2.4 O candidato será considerado apto ou inapto ao exercício da Magistratura no exame de sanidade física e mental. 5.2.5 Serão aceitas cópias autenticadas dos exames laboratoriais. Em nenhuma hipótese serão devolvidos os exames médicos ou as cópias autenticadas dos exames entregues pelos candidatos. 16 Segunda-Feira
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5.2.6 Será eliminado do certame o candidato considerado inapto, ou que não comparecer ao exame de sanidade física e mental ou, ainda, que deixar de entregar algum exame no local, na data e no horário estabelecidos neste edital, ou posteriormente, caso seja solicitado pela Junta Médica. 6 DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME PSICOTÉCNICO 6.1 Convocação para o exame psicotécnico, na seguinte ordem: local, data e horário de realização do exame psicotécnico, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 6.1.1 LOCAL: Faculdade Católica Salesiana de Vitória e Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória – ISJB, Avenida Vitória, n.º 950 (ao lado do antigo Terminal Dom Bosco), Forte São João Vitória/ES. Data: 9 de junho de 2012 Horário: 9 horas (horário local) 10002099, Alex Fabiane Arantes / 10001562, Alexandre Sabino Meira / 10004515, Amanda Azevedo Ribeiro Alves / 10003514, Ana Louise Ramos dos Santos / 10000500, Andre Guasti Motta / 10000506, Andre Luiz C Ribeiro / 10000809, Andrea Russar Rachel / 10003734, Antonio Evangelista de Souza Netto / 10001293, Antonio Moreira Fernandes / 10000852, Bernardo Fajardo Lima / 10002209, Bruna Menezes Gomes da Silva / 10005982, Bruno dos Anjos / 10003445, Caio Albuquerque Borges de Miranda / 10002515, Camilla Martins Frizzera Borges / 10003575, Carlos Wagner Santos Rodrigues / 10002807, Cassio Jorge Tristao Guedes / 10001617, Celso Galdino Vaz / 10004977, Cirano Ferro de Moraes Bezerra / 10000746, Clodair Edenilson Borin / 10000620, Cristina Sirtoli Recla / 10000780, Dair Oliveira Junior / 10002787, Daniel Barrioni de Oliveira / 10004166, Daniel Konder de Almeida / 10002642, Daniel Serpa de Carvalho / 10004511, Diego Costa Pinto Dantas / 10004051, Diego Franco de Santanna / 10002211, Diego Ramirez Grigio Silva / 10000305, Douglas Demoner Figueiredo / 10001559, Eder Maifrede Campanha / 10000448, Ednei Ferreira dos Santos / 10000770, Edson Alfredo Sossai Regonini / 10001300, Eduardo Geraldo de Matos / 10000196, Elaine Cristine de Carvalho Miranda / 10002106, Eliane Aparecida Resende / 10004772, Erica Climene Xavier Duarte / 10000320, Ewerton Nicoli / 10002110, Fabio Pretti / 10003457, Fabricia Alcantara / 10000159, Felipe Jose Dias Martins da Rosa e Silva / 10002013, Fernanda Almeida Coelho de Bem / 10003006, Fernando Augusto Chacha de Rezende / 10000836, Fernando Cardoso Freitas / 10001376, Fernando Lino dos Reis / 10000541, Franciele Cit / 10002084, Francisco de Assis Rego Neto / 10003065, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho / 10002597, Geraldo Augusto Arruda Neto / 10002365, Gideon Drescher / 10000529, Glaucia Fernandes Paiva Saenger / 10004340, Glauco de Oliveira Freitas / 10000370, Glauco Guimaraes Reis / 10004215, Glaydson Agostinho Pereira / 10002926, Guilherme Augusto Portela de Gouvea / 10001197, Gustavo de Castro Campos / 10002513, Gustavo Mattedi Regiani / 10003624, Hellen Caires Teixeira / 10004229, Igor da Silva Rego / 10005029, Ivo Nascimento Barbosa / 10003517, Izaqueu Lourenço da Silva Junior / 10005109, Jesus Rodrigues Camargo / 10001317, Joao Valerio de Moura Junior / 10003847, Jose Eduardo G D dos Santos / 10001288, Jose Eustaquio Mendes Junior / 10003072, Jose Pedro de Souza Netto / 10004175, Jose Rodolfo Strautmann Amadeu / 10000802, Juliana Andrade da Silva Silvy / 10003885, Juliano Hermont Hermes da Silva / 10000278, Lara Carrera Arrabal Fernandes / 10002425, Leandro Duarte / 10004039, Livia de Oliveira Figueiredo / 10001512, Livia Regina Savergnini Bissoli Lage / 10005900, Lucas Modenesi Vicente / 10004255, Luis Felipe Leitao / 10004072, Luiz Henrique Vianna Silva / 10001476, Marcelo Feres Bressan / 10001488, Marcelo Soares Gomes / 10002419, Mariana Bezerra Salame / 10003511, Marlon Machado da Silva Fernandes / 10000369, Miguel Maira Ruggieri Balazs / 10004442, Milena de Jesus Sousa / 10001223, Murilo Ribeiro Ferreira / 10003497, Nilda Mara Miranda Freitas Jacome / 10003366, Nivea Roberta Andrade Viegas / 10005308, Patricia Plaisant Duarte / 10000323, Paula Chedid Magalhaes / 10000241, Paula Moscon Lordes / 10003502, Paulo Sarmento de Oliveira Junior / 10000675, Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes / 10002936, Priscila Maria de Sa Torres / 10001865, Rachel Cristina Silva / 10004780, Rafael de Almeida Rezende / 10002872, Rafael Fracalossi Menezes / 10002447, Ralfh Rocha de Souza / 10001569, Renato Levi Dantas Jales / 10000266, Renato Mendes dos Santos / 10001579, Renzzo Giaccomo Ronchi / 10002846, Roberta Holanda de Almeida / 10000889, Rodrigo Gasiglia de Souza / 10003525, Rodrigo Leal Manhaes de Sa / 10002032, Rodrigo Pinheiro Reboucas / 10000870, Salim Pimentel Elias / 10000925, Samuel Miranda Goncalves Soares / 10001939, Saulo Goncalves Santos / 10003232, Silvia Fonseca Silva 17 Segunda-Feira
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/ 10000191, Sissi Marlene Dietrich Schwantes / 10001302, Thaita Campos Trevizan / 10004411, Thaiz Rodrigues Onofre / 10002879, Thiago Albani Oliveira / 10000410, Thiago Balbi da Costa / 10002306, Thiago Brandao Boghi / 10004088, Thiago de Albuquerque Sampaio Franco / 10003883, Thiago Gomide Alves / 10003507, Thiago Xavier Bento / 10001107, Tiago Favaro Camata / 10002416, Valeska Mesquita Pessotti Bassetti / 10000458, Valtair Lemos Loureiro / 10004509, Vinicius Dona de Souza / 10003897, Vitor Berger Coelho / 10005065, Vivian Curvacho de Faria / 10003373, Walmea e Carvalho. Data: 9 de junho de 2012 Horário: 14 horas (horário local) 10002099, Alex Fabiane Arantes / 10001562, Alexandre Sabino Meira / 10004515, Amanda Azevedo Ribeiro Alves / 10003514, Ana Louise Ramos dos Santos / 10001293, Antonio Moreira Fernandes / 10000852, Bernardo Fajardo Lima / 10002209, Bruna Menezes Gomes da Silva / 10005982, Bruno dos Anjos / 10001617, Celso Galdino Vaz / 10004977, Cirano Ferro de Moraes Bezerra / 10000746, Clodair Edenilson Borin / 10000620, Cristina Sirtoli Recla / 10004511, Diego Costa Pinto Dantas / 10004051, Diego Franco de Santanna / 10002211, Diego Ramirez Grigio Silva / 10000305, Douglas Demoner Figueiredo / 10000196, Elaine Cristine de Carvalho Miranda / 10002106, Eliane Aparecida Resende / 10004772, Erica Climene Xavier Duarte / 10000320, Ewerton Nicoli / 10003006, Fernando Augusto Chacha de Rezende / 10000836, Fernando Cardoso Freitas / 10001376, Fernando Lino dos Reis / 10000541, Franciele Cit / 10000529, Glaucia Fernandes Paiva Saenger / 10004340, Glauco de Oliveira Freitas / 10000370, Glauco Guimaraes Reis / 10004215, Glaydson Agostinho Pereira / 10004229, Igor da Silva Rego / 10005029, Ivo Nascimento Barbosa / 10003517, Izaqueu Lourenço da Silva Junior / 10005109, Jesus Rodrigues Camargo. Data: 9 de junho de 2012 Horário: 16 horas (horário local) 10000500, Andre Guasti Motta / 10000506, Andre Luiz C Ribeiro / 10000809, Andrea Russar Rachel / 10003734, Antonio Evangelista de Souza Netto / 10003445, Caio Albuquerque Borges de Miranda / 10002515, Camilla Martins Frizzera Borges / 10003575, Carlos Wagner Santos Rodrigues / 10002807, Cassio Jorge Tristao Guedes / 10000780, Dair Oliveira Junior / 10002787, Daniel Barrioni de Oliveira / 10004166, Daniel Konder de Almeida / 10002642, Daniel Serpa de Carvalho / 10001559, Eder Maifrede Campanha / 10000448, Ednei Ferreira dos Santos / 10000770, Edson Alfredo Sossai Regonini / 10001300, Eduardo Geraldo de Matos / 10002110, Fabio Pretti / 10003457, Fabricia Alcantara / 10000159, Felipe Jose Dias Martins da Rosa e Silva / 10002013, Fernanda Almeida Coelho de Bem / 10002084, Francisco de Assis Rego Neto / 10003065, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho / 10002597, Geraldo Augusto Arruda Neto / 10002365, Gideon Drescher / 10002926, Guilherme Augusto Portela de Gouvea / 10001197, Gustavo de Castro Campos / 10002513, Gustavo Mattedi Regiani / 10003624, Hellen Caires Teixeira. Data: 10 de junho de 2012 Horário: 8 horas (horário local) 10001317, Joao Valerio de Moura Junior / 10003847, Jose Eduardo G D dos Santos / 10001288, Jose Eustaquio Mendes Junior / 10003072, Jose Pedro de Souza Netto / 10002425, Leandro Duarte / 10004039, Livia de Oliveira Figueiredo / 10001512, Livia Regina Savergnini Bissoli Lage / 10005900, Lucas Modenesi Vicente / 10002419, Mariana Bezerra Salame / 10003511, Marlon Machado da Silva Fernandes / 10000369, Miguel Maira Ruggieri Balazs / 10004442, Milena de Jesus Sousa / 10000323, Paula Chedid Magalhaes / 10000241, Paula Moscon Lordes / 10003502, Paulo Sarmento de Oliveira Junior / 10000675, Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes / 10002447, Ralfh Rocha de Souza / 10001569, Renato Levi Dantas Jales / 10000266, Renato Mendes dos Santos / 10001579, Renzzo Giaccomo Ronchi / 10000870, Salim Pimentel Elias / 10000925, Samuel Miranda Goncalves Soares / 10001939, Saulo Goncalves Santos / 10003232, Silvia Fonseca Silva / 10000410, Thiago Balbi da Costa / 10002306, Thiago Brandao Boghi / 10004088, Thiago de Albuquerque Sampaio Franco / 10003883, Thiago Gomide Alves / 10004509, Vinicius Dona de Souza / 10003897, Vitor Berger Coelho / 10005065, Vivian Curvacho de Faria / 10003373, Walmea e Carvalho. Data: 10 de junho de 2012 Horário: 10 horas (horário local) 10004175, Jose Rodolfo Strautmann Amadeu / 10000802, Juliana Andrade da Silva Silvy / 10003885, Juliano Hermont Hermes da Silva / 10000278, Lara Carrera Arrabal Fernandes / 10004255, Luis Felipe 18 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Leitao / 10004072, Luiz Henrique Vianna Silva / 10001476, Marcelo Feres Bressan / 10001488, Marcelo Soares Gomes / 10001223, Murilo Ribeiro Ferreira / 10003497, Nilda Mara Miranda Freitas Jacome / 10003366, Nivea Roberta Andrade Viegas / 10005308, Patricia Plaisant Duarte / 10002936, Priscila Maria de Sa Torres / 10001865, Rachel Cristina Silva / 10004780, Rafael de Almeida Rezende / 10002872, Rafael Fracalossi Menezes / 10002846, Roberta Holanda de Almeida / 10000889, Rodrigo Gasiglia de Souza / 10003525, Rodrigo Leal Manhaes de Sa / 10002032, Rodrigo Pinheiro Reboucas / 10000191, Sissi Marlene Dietrich Schwantes / 10001302, Thaita Campos Trevizan / 10004411, Thaiz Rodrigues Onofre / 10002879, Thiago Albani Oliveira / 10003507, Thiago Xavier Bento / 10001107, Tiago Favaro Camata / 10002416, Valeska Mesquita Pessotti Bassetti / 10000458, Valtair Lemos Loureiro. 6.2 DO EXAME PSICOTÉCNICO 6.2.1 O exame psicotécnico, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, será realizado pelo CESPE/UnB, no local, nas datas e nos horários estabelecidos neste edital. 6.2.2 O exame psicotécnico consistirá na aplicação e na utilização de instrumentos psicológicos científicos, visando avaliar a adequação do candidato ao perfil psicológico exigido para o exercício do cargo. 6.2.3 No exame psicotécnico, o candidato será considerado recomendado ou não recomendado. 6.2.4 Será considerado não recomendado e, consequentemente, eliminado do concurso o candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários ao exercício do cargo. 6.2.5 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização do exame psicotécnico após o horário fixado para o seu início. 6.2.6 No dia de realização do exame psicotécnico, o candidato deverá comparecer, na data, no local e no horário predeterminados neste edital, com uma hora de antecedência mínima dos horários fixados para o início e munido do documento de identidade original e de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente. 6.2.7 Não haverá segunda chamada para a realização do exame psicotécnico. O não comparecimento nessa fase implicará a eliminação automática do candidato. 6.2.8 Não será aplicado exame psicotécnico, em hipótese alguma, fora do espaço físico, das datas e dos horários predeterminados neste edital. 6.2.9 Nos dias de realização do exame psicotécnico não será permitida a entrada de candidatos portando armas e/ou aparelhos eletrônicos. 6.2.9.1 É recomendado que o candidato durma bem na noite anterior ao dia de realização do exame psicotécnico, alimente‐se adequadamente, não beba e não ingira nenhum tipo de substância química, a fim de estar em boas condições para a realização da referida fase. 6.2.9.2 Não será fornecido lanche aos candidatos nem haverá lanchonete disponível no local de realização da avaliação, sendo permitido ao candidato levar seu próprio lanche. 7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O resultado provisório no exame psicotécnico será publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgado na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_esjuiz2011, na data provável de 28 de junho de 2012. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 19 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ATO E Nº 509/2012 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ELISABETH LORDES, MM.
Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial, 02 (dois) dias de afastamento, concedidos por meio do Ato E nº
457/06, publicado no “DJ” de 13/07/2006, a partir de 14/06/2012.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 16 de maio de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATO NORMATIVO nº 63/2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO
-**********-
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa,
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do expediente protocolizado neste Tribunal
de Justiça sob o nº 2012.00.432.756, da lavra do Exmo. Senhor Juiz de Direito Diretor do
Foro da Comarca de Castelo, de 2ª Entrância, Dr. Joaquim Ricardo Camatta Moreira,
comunicando a necessidade de reorganização estrututal do cartório da 1ª vara daquela
Comarca;
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao
Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário,
na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
ATO E Nº 510/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE
ALMEIDA, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Privativa dos Registros Públicos e Meio
Ambiente do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias
de férias relativas ao segundo semestre de 2011, para gozo oportuno, por imperiosa
necessidade de serviço.
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão do expediente, prazos processuais
e
atendimento ao público na 1ª vara da Comarca de Castelo, no período de 28 de maio a 1º
de junho de 2012, pelas razões expostas acima, sem prejuízo das audiências já designadas
e apreciação das medidas urgentes.
Publique-se.
Vitória, 25 de maio de 2012.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO E Nº 511/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE
ALMEIDA, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Privativa dos Registros Públicos e Meio
Ambiente do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias
de férias relativas ao primeiro semestre de 2012, para gozo oportuno, por imperiosa
necessidade de serviço.
ATO E Nº 512/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. LEONARDO AUGUSTO
DE OLIVEIRA RANGEL, MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública
Estadual, Municipal, de Registros Públicos e de Acidente de Trabalho, e com
competência em matéria de Meio Ambiente da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância,
30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2012, para gozo oportuno,
por imperiosa necessidade de serviço.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 14 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO E Nº 507/2012 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. JÚLIO
CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, MM. Juíz de Direito Titular da 3ª Vara de Família do
Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no dia 26/04/2012, para
tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (LOMAN).
ATO ESPECIAL Nº 513/2012
ATO E Nº 508/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. PAULA
AMBROZIM DE ARAÚJO MAZZEI, MM. Juíza de Direito Titular da Vara de
Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância,
por 15 (quinze) dias, a partir de 07/05/2012, para tratamento de saúde, de acordo com o
artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão
unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta data,
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 14 de maio de 2012.
RESOLVE:
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE
MENDONÇA, afastamento a pedido, nos dias 24 e 31/05, 14 e 28/06, do ano em
curso, referente a plantões realizados nos dias 29/09/2010, 22, 23 e 24/06/2011, todos
de sobreaviso com ocorrência.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 24 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLLS FEU ROSA
Presidente
20 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL Nº 514/2012
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão
unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, afastamento a pedido, no período de 04 a 06/06/2012, concedidos
pelo Ato Especial nº 485/06, publicado no “DJ” de 14/07/2006.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 24 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 24 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 1812/12 - NOMEAR o Sr. MARCO AURELIO CARDOSO, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim de
Terceira Entrância (Inscrição nº 10032147).
ATO Nº 1813/12 - NOMEAR o Sr. DIEGO KUSTER DE AZEVEDO, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática deste Egrégio Tribunal de Justiça
(Inscrição nº 10008832).
ATO ESPECIAL Nº 515/2012
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão
unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
afastamento a pedido, no dia 24/05/2012, relativo a plantão judiciário realizado no dia
29/01/2012, sobreaviso com ocorrência.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 24 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL Nº 516/2012
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão
unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA,
afastamento a pedido, por 08 (oito) dias para tratamento de saúde, a partir de
22/05/2012, conforme atestado médico.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 24 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL Nº 517/2012
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão
unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
RETIFICAR os termos do ATO ESPECIAL Nº 504/12, que concedeu afastamento de
15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde ao Exmº Sr. Desembargador JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS, a partir de 14/05/2012, para fazer constar, a partir de
15/05/2012, conforme atestado médico.
ATO Nº 1814/12 - NOMEAR o Sr. PEDRO LUIZ CHACUR SEIXAS, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática deste Egrégio Tribunal de Justiça
(Inscrição nº 10015589).
ATO Nº 1815/12 - NOMEAR o Sr. JOSÉ RENATO FAGUNDES DA SILVA
JUNIOR, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01
- Área: Apoio Especializado – Especialidade: Técnico de Informática deste Egrégio
Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10018216).
ATO Nº 1816/12 - NOMEAR o Sr. EINAUDE ORAN BARROS DE MENEZES,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim de
Terceira Entrância (Inscrição nº 10027520).
ATO Nº 1817/12 - NOMEAR o Sr. LAURO BRUNO TESSAROLLO DE
BORTOLI, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário
01 - Área: Apoio Especializado – Especialidade: Técnico de Informática deste Egrégio
Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10027597).
ATO Nº 1818/12 - NOMEAR o Sr. BRUNO XAVIER PARREIRA, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária do Juizo de Vitória, Comarca da Capital de
Entrância Especial (Inscrição nº 10038609).
ATO Nº 1819/12 - NOMEAR o Sr. CAMILO BRAGATTO GROBERIO, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária do Juizo da Serra, Comarca da Capital de Entrância
Especial (Inscrição nº 10068991).
ATO Nº 1820/12 - NOMEAR o Sr. AURELIO PINHEIRO DE OLIVEIRA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Guarapari de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10038979).
ATO Nº 1821/12 - NOMEAR o Sr. EUGENIO FRAGA SPESSIMILLE, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária do Juizo da Serra, Comarca da Capital de Entrância
Especial (Inscrição nº 10068948).
ATO Nº 1822/12 - NOMEAR a Sra. CHRISTINE ROSSI, habilitada em concurso
público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio Especializado –
Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio Multidisciplinar por Região
Judiciária do Juizo de Cariacica, Comarca da Capital de Entrância Especial
(Inscrição nº 10042514).
ATO Nº 1823/12 - NOMEAR o Sr. GUSTAVO NUNES BERGAMI, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira
Entrância (Inscrição nº 10085541).
21 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1824/12 - NOMEAR o Sr. FERNANDO FONTOURA DE ALMEIDA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira
Entrância (Inscrição nº 10020697).
ATO Nº 1841/12 - NOMEAR a Sra. AMANDA PIRES RODRIGUES, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Serviço Social da Primeira Vara Especializada da Infância
e da Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim de Terceira Entrância (Inscrição
nº 10084624).
ATO Nº 1825/12 - NOMEAR o Sr. JUCELINO FAVORETO JUNIOR, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Linhares de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10063417).
ATO Nº 1842/12 - NOMEAR a Sra. KELLY CARVALHO ALVES, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Serviço Social da Central de Apoio Multidisciplinar por
Região Judiciária da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10015429).
ATO Nº 1826/12 - NOMEAR o Sr. ADRIANO FONSECA DE OLIVEIRA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Nova Venécia de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10041737).
ATO Nº 1843/12 - NOMEAR a Sra. ROSINEIA APARECIDA PEREIRA,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social da Central de Apoio Multidisciplinar
por Região Judiciária da Comarca de Colatina de Terceira Entrância (Inscrição nº
10065177).
ATO Nº 1827/12 - NOMEAR o Sr. VINICIUS TAVARES ASSIS, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Guarapari de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10035476).
ATO Nº 1844/12 - NOMEAR o Sr. WILLER TAVARES ALVES, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Serviço Social da Central de Apoio Multidisciplinar por
Região Judiciária da Comarca de Colatina de Terceira Entrância (Inscrição nº 10011875).
ATO Nº 1828/12 - NOMEAR a Sra. KARINA MARQUES PEREIRA, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de São Mateus de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10023623).
ATO Nº 1829/12 - NOMEAR o Sr. PÁBULO ALVES BORGES, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10005688).
ATO Nº 1830/12 - NOMEAR o Sr. LEONARDO XAVIER BARBOSA, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10021264).
ATO Nº 1831/12 - NOMEAR a Sra. FABIANA PARAMOS ROMERO, habilitada
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça(Inscrição nº 10058490).
ATO Nº 1832/12 - NOMEAR o Sr. TIAGO DE MORAES PERRI ALVAREZ,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Administrativa da Diretoria do Foro da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira
Entrância (Inscrição nº 10076034).
ATO Nº 1833/12 - NOMEAR a Sra. JOSHELENA CORREA AMORIM, habilitada
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Administrativa da Diretoria do Foro da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira
Entrância (Inscrição nº 10038505).
ATO Nº 1834/12 - NOMEAR o Sr. KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E
OLIVEIRA, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário
01 - Área: Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10040797).
ATO Nº 1835/12 - NOMEAR o Sr. FABIO SANTANA VIEIRA, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Administrativa
deste Egrégio Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10026577).
ATO Nº 1836/12 - NOMEAR o Sr. ANDRÉ SANTOS ROHR, em vaga reservada a
candidato portador de deficiência, habilitado em concurso público, para exercer o cargo
de Analista Judiciário 01 - Área: Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça
(Inscrição nº 10079228).
ATO Nº 1837/12 - NOMEAR a Sra. MICHELE SAURA FELIX DA SILVA,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Administrativa da Diretoria do Foro da Comarca de Itapemirim de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10032824).
ATO Nº 1838/12 - NOMEAR o Sr. ABNER RIBEIRO SALAROLI, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Administrativa
deste Egrégio Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10034039).
ATO Nº 1839/12 - NOMEAR a Sra. SABRINA PERIM, habilitada em concurso
público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Administrativa deste
Egrégio Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10015845).
ATO Nº 1840/12 - NOMEAR a Sra. NATHALIA PELEGRINI MOTA
FERNANDES, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista
Judiciário 02 - Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social da Central de
Apoio Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10047585).
ATO Nº 1845/12 - NOMEAR a Sra. RENATA SNATIAGO LIMA, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Serviço Social da Central de Apoio Multidisciplinar por
Região Judiciária da Comarca de Linhares de Terceira Entrância (Inscrição nº 10055628).
ATO Nº 1846/12 - NOMEAR a Sra. PATRICIA EBANI PEIXOTO, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Serviço Social da Central de Apoio Multidisciplinar por
Região Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante de Primeira Entrância
(Inscrição nº 10068244).
ATO Nº 1847/12 - NOMEAR a Sra. LUCIANA ROCHA LOPES, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio
Especializado – Especialidade: Psicologia da Primeira Vara Especializada da Infância e
da Juventude do Juizo de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial (Inscrição nº
10005750).
ATO Nº 1848/12 - NOMEAR a Sra. CRISTIANE DE MESQUITA SILVA,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia da Central de Apoio Multidisciplinar por
Região Judiciária da Comarca de Guarapari de Terceira Entrância (Inscrição nº
10008702).
ATO Nº 1849/12 - NOMEAR a Sra. FLAVIA REGINA CASTRO DA SILVA DE
LIMA, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária do Juizo da Serra, Comarca da Capital de Entrância
Especial (Inscrição nº 10037671).
PUBLIQUE-SE
Vitória, 25 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
ATO Nº 1850/12- Tornar sem efeito o Ato nº 842/12, publicado em 02/03/2012, que
nomeou o Sr. FÁBIO LANGA DIAS, habilitado em concurso público, para exercer o
cargo de Analista Judiciário 02- Área: Judiciária - Especialidade: Direito da Segunda Vara
da Comarca de São Gabriel da Palha de Segunda Entrância tendo em vista expediente nº
2012.00.486.302 ( Inscrição nº 10036668).
ATO Nº 1851/12- Tornar sem efeito o Ato nº 1334/12, publicado em 17/04/2012, que
nomeou a Sra. ELIZIANE BORTOLOTTI LORENZON, habilitada em concurso
público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01- Área: Administrativa da Diretoria
do Foro do Juízo da Serra, Comarca da Capital de Entrância Especial tendo em vista não
ter tomado posse no prazo legal (Inscrição nº 10000353).
ATO Nº 1852/12- Tornar sem efeito o Ato nº 1336/12, publicado em 17/04/2012, que
nomeou a Sra. PAULA NEVES DA SILVA, habilitado em concurso público, para
exercer o cargo de Analista Judiciário 01- Área: Administrativa deste Egrégio Tribunal de
Justiça tendo em vista não ter tomado posse no prazo legal (Inscrição nº 10051944).
22 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ATO Nº 1853/12- Tornar sem efeito o Ato nº 1396/12, publicado em 19/04/2012, que
nomeou o Sr. WANDERSONCOSTA NASCIMENTO, habilitado em concurso
público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01- Área: Apoio Especializado Especialidade: Técnico em Contabilidade deste Egrégio Tribunal de Justiça tendo em
vista não ter tomado posse no prazo legal (Inscrição nº 10036482).
ATO Nº 1854/12- Tornar sem efeito o Ato nº 1762/12, publicado em 18/05/2012, que
nomeou o Sr. BRUNO GADELHA XAVIER, habilitado em concurso público, para
exercer o cargo de Analista Judiciário 02- Área: Judiciária - Especialidade: Execução Penal
da Segunda Vara Criminal da Comarca de Colatina de Terceira Entrância tendo em vista
expediente nº 2012.00.576.212 ( Inscrição nº 10088027).
PUBLIQUE-SE
Vitória, 25 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1859
/12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
PRORROGAR a localização provisória do Sr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS,
Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da 3ª Vara Criminal do Juízo de
Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, na 3ª Vara Cível do Juízo de Vila
Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir
de 28/05/12, tendo em vista expediente da Egrégia Presidência nº 201200608139..
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 25 de maio de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-************-
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 1855 /12 – EXONERAR a Sra. GLAUCIA DANTAS MAESTRI do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos
01 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 01/06/12.
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1856
/12 - NOMEAR a Sra. GLAUCIA DANTAS MAESTRI para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz, a partir de 01/06/12.
ATO Nº 1860 /12 – EXONERAR a pedido, a Sra. THAIS WANDERLEY
GUASTI CABALEIRO do exercício do cargo em comissão de Assessor Judiciário deste
Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 09/05/12.
ATO Nº 1857
/12 - RESOLVE LOTAR a Sra. GLAUCIA DANTAS MAESTRI
Assessor de Juiz, na Vara Única da Comarca de Apiacá, de 1ª Entrância, a partir de
01/06/12.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 25 de maio de 2012.
ATO Nº 1861
/12 – EXONERAR a pedido, a Sra. NICEIA HELENA
SALVADOR do exercício do cargo de Auxiliar Judiciário -QS – Serviços Gerais deste
Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 18/05/12.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 24 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 1858
/12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
PRORROGAR a localização provisória da Sra. MARIA APARECIDA PEIXOTO
CONCINIO AZEVEDO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da 1ª Vara de Órfãos e
Sucessões do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, na 2ª Vara
da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais do Juízo de Vitória,
Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 06 (seis) meses, tendo em
vista expediente da Egrégia Presidência nº 201200532694.
P U B L I Q U E – SE
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1862 /12 - RETIFICAR os termos do Ato nº 1728/2012, publicado no "DJ"
de 18/05/12 que designou o Sr. LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria
Substituto da 1ª Vara de Família do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, a partir de 30/03/12, para fazer constar, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito
para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria da 1ª Vara de Família do
Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 30/03/12
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 24 de maio de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-************-
Vitória-ES, 24 de maio de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
23 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1863 /12 - DESIGNAR para o exercício da função gratificada de Assistente
de Secretaria de Câmara, a Sra. MARIAH BASSINI FRIZZERA, Analista Judiciário 02
- AJ - Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância.
Escrevente Juramentado do Juízo de Vila Velha, por 02 (dois) dias a partir de
27/03/2012 na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO Nº 1864 /12 - DESIGNAR para o exercício da função gratificada de Assistente
de Gabinete, o Sr. ALEXANDRE ZUCCHETTO DE OLIVEIRA, Analista
Judiciário 02 - AE - Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, lotado no Gabinete do
Desembargador Manoel Alves Rabelo.
ATO A Nº 1082/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARGARETH DE LOURDES BOROTO MERLIN, Analista Judiciário 02 - AJ Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Aracruz, por 15 (quinze) dias a partir de
03/05/2012 na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
PU B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 25 de maio de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1865 /12 - COLOCAR a Sra MARIAH BASSINI FRIZZERA, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina, de 3ª
Entrância, a disposição neste Egrégio Tribunal de Justiça.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 25 de maio de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL
DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 1075/12 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. ANA CAROLINA
SIQUARA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, por 180 (cento e
oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 10/04/2012, na forma do art. 140 da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela
Lei Complementar 418/07.
ATO A Nº 1076/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIA DO CARMO REBELLO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de
Vitória, por 03 (três) dias a partir de 08/05/2012 na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1077/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MILENA PERIM DO CARMO MORONARI, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito
do Juízo de Vitória, por 03 (três) dias a partir de 23/04/2012 na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1078/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ANA PAULA CARDOSO PRATA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de
Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 26/04/2012 na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1079/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
SORAIA DALL’ORTTO GIURIATO TADDEI, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito
do Juízo de Vitória, por 04 (quatro) dias a partir de 08/05/2012 na forma do art. 132 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1080/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra.
NATALIA MAGNAGO MOROSINI, Analista Judiciário - 01- AA- Sem Especialidade
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de 04/05/2012, na forma do
art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 1081/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
WALÉRIA FERNANDES SILVERIO STUCCHI, Analista Judiciário 01 - QS -
ATO A Nº 1083/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
PAOLA ELIAS MACHADO, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da
Comarca de São Mateus, no dia 07/05/2012 na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1084/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
PAOLA ELIAS MACHADO, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da
Comarca de São Mateus, no dia 08/05/2012 na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1085/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
QUELIS CRISTINA CANCEGLIERI STUHR, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial
de Justiça Avaliador da Comarca de Itarana, por 15 (quinze) dias a partir de 07/05/2012
na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar
nº 98/97.
ATO A Nº 1086/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ADILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA, Analista Judiciário 02 - AJ- Direito do Juízo
de Vitória, por 06 (seis) dias a partir de 04/05/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1087/12 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
OCÉLIA BOECK, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador do Juízo de
Vitória, por 15 (quinze) dias a partir de 02/05/2012, na forma do art. 134 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1088/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ANDRESSA D’ANGELO ALCURI, Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão do
Juízo de Vitória, por 03 (três) dias a partir de 02/05/2012 na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1089/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ERIKA GONÇALVES PINHEIRO COSSETTI, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito
do Juízo de Vitória, por 30 (trinta) dias a partir de 02/05/2012 na forma do art. 132 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1090/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. MARIA AMELIA CASTRO DE MELLO LEITÃO, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, por 30 (trinta) dias a partir de
03/04/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1091/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
FABIANA COSTA PARAÍSO, Analista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade deste
Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 11/05/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1092/12 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. MILENA PERIM DO
CARMO MORONARI, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, por
180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 26/04/2012, na forma do
art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e
alterada pela Lei Complementar 418/07.
ATO A Nº 1093/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, a Sra. LEILY VANEA MEDEIROS DORNELAS, Assessor de
Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15
(quinze) dias a partir de 15/05/2012, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1094/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
FILIPE BRAZ SILVEIRA, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 21/05/2012 na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 22 de maio de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL
DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4280
P U B L I Q U E - SE
VITÓRIA-ES, 24 DE MAIO DE 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
ATO A Nº 1095/12 - Retificar os Atos abaixo relacionados referentes à concessão de
Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde da servidora MIYLINGHY PABLA
RODRIGUES GRILLO, onde se lê: na forma do artigo 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97; leia-se: na forma do artigo 134 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme
consta do Processo Administrativo nº 201200586525 (TJES) / 57417873 (IPAJM):
Ato nº 2989/12/11 publicado no “DJ” de 30/12/2011;
Ato nº 185/12 publicado no “DJ” de 13/02/2012;
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 329/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao Desembargador Corregedor e Juízes
Corregedores abaixo relacionados, conforme requerimento.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 22 de maio de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETARIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ATO A Nº 1096 /12 - CONCEDER ao Sr. EDSON NASCIMENTO VALLADÃO
DE ASSIS, Analista Judiciário 02 - AJ -Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por
cento), no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Desembargador deste Egrégio
Tribunal de Justiça, a partir de 10/05/12, nos termos do art. 99 § único da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no
“DO” de 15/08/02.
ATO A Nº 1097 /12 - CONCEDER a Sra. CHRISTY ANNE PASSOS
RODRIGUES FERREIRA, Analista Judiciário 02 - AJ -Direito, a Opção de 65%
(sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessor Judiciário deste
Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 08/05/12, nos termos do art. 99 § único da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no
“DO” de 15/08/02.
ATO A Nº 1098 /12 - CONCEDER a Sra. MÔNICA BONOMO BOLDRINI,
Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado, a Opção de 65% (sessenta e
cinco por cento), no cargo em comissão de Secretário de Gestão do Foro da Comarca
de Pinheiros, de 1ª Entrância, no período de 09/01/12 a 07/02/12, nos termos do art. 99
§ único da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97
publicada no “DO” de 15/08/02.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 21 de maio de 2012
NOME
Des. Carlos Henrique
Rios do Amaral
201200591283
CARGO
Desembargador
Corregedor
DESTINO
Iúna
Dr. Aldary
Júnior
Nunes
Juiz Corregedor
Iúna
201200591283
Dr. Ubiratan Almeida
Azevedo
Juiz Corregedor
Iúna
201200591283
Dr. Walace Pandolpho
Kiffer
Juiz Corregedor
Iúna
DES. JOSÉ PAULO
CALMON
NOGUEIRA
DA
GAMA
2012.00.589.770
DESEMBARG
ADOR
SUPERVISOR
DAS
EXECUÇÕES
PENAIS
SÃO
MATEUS
2012.00.589.770
DESEMBARG
ADOR
SUPERVISOR
DAS
EXECUÇÕES
PENAIS
SÃO
MATEUS
a
28/05
01/06/2012
a
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 330/2012 - O SECRETARIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado no “DJ” do
dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme
requerimentos:
NOME
Hudson de Angeli
Ferreira
201200591146
CARGO
Analista
Judiciário 02 AA - Sem
especialidade
Analista
Judiciário 01 Agente
de
Segurança
Analista
Judiciário 01 Agente
de
Segurança
DESTINO
Iúna
ATIVIDADE
Secretariar a Correição
Ordinária na Comarca Edital nº 10/2012
PERÍODO
28/05
a
01/06/2012
Iúna
Acompanhar Magistrados
Corregedores - Edital nº
10/2012
28/05
01/06/2012
a
Iúna
Acompanhar Magistrados
Corregedores - Edital
10/2012
28/05
01/06/2012
a
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 25 de maio de 2012.
AVALIAR
POSSIBILIDADE
DE
IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO
SOCIOAMBIENTAL
FLORESTAS
INTELIGENTES
NA
UNIDADE PRISIONAL
LOCAL
24
A
25/05/2012
AVALIAR
POSSIBILIDADE
DE
IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO
SOCIOAMBIENTAL
FLORESTAS
INTELIGENTES
NA
UNIDADE PRISIONAL
LOCAL
25/05/2012
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretario Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LEIA-SE:
DES. JOSÉ PAULO
CALMON
NOGUEIRA
DA
GAMA
28/05
01/06/2012
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
NA REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 327/2012 PUBLICADA NO “DJ” DE
24/05/2012
ONDE SE LÊ:
28 a 29/05/2012
30 a 31/05/2012
Vitória, 25 de maio de 2012.
Arthur Ayres de Faria
Neto
ATRAVÉS
DO
EXPEDIENTE
2012.00.601.348, REFERENTE AO
PERÍODO
28 a 29/05/2012
30 a 31/05/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
201200591146
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATIVIDADE
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 10/2012
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 10/2012
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 10/2012
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 10/2012
201200591283
201200591146
Amarildo dos Santos
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-***********-
RETIFICAÇÃO,
A
PEDIDO,
PROTOCOLIZADO SOB O Nº
PROTOCOLO Nº 2012.00.589.770
D.J. ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 331/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado no “DJ” do
dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme
requerimentos:
NOME
Sergio Ricardo Dias
de Souza
201200604678
Marcio
Carvalho
CARGO
Chefe de Seção de
apoio à inspeção e
correição
DESTINO
São Mateus e
Pinheiros
ATIVIDADE
Proceder atendimento
técnico às Comarcas
PERÍODO
29/05
a
01/06/2012
Analista Judiciário
Santa Maria de
Proceder atendimento
29/05
a
25 Segunda-Feira
Campos
201200604655
01 - AE - Técnico
de Informática
28 de maio de 2012
Jetibá, Marechal
Floriano
e
Ibatiba
técnico às Comarcas
01/06/2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 25 de maio de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 004/2012 - FUNEPJ 037
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA
DE PEQUENO PORTE DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA, COM
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA A EXECUÇÃO
DE REFORMA PARCIAL NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO FÓRUM DA
COMARCA DE ANCHIETA/ES.
ABERTURA: 04/06/2012 ÀS 14:00 HORAS.
LOCAL: RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA Nº 60,
ENSEADA DO SUÁ, NA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SALA DE
LICITAÇÃO, SUBSOLO TJES - VITÓRIA/ES.
INFORMAÇÕES: TEL/ FAX: (27) 3334-2335 OU PESSOALMENTE.
DOCUMENTAÇÃO: NO ENDEREÇO ACIMA OU MEDIANTE
FORNECIMENTO DE “CD-ROM”, PEN DRIVE, OU PELO “SITE”
WWW.TJES.JUS.BR.
25 DE MAIO DE 2012.
ANTONIO JOSÉ BOLSONI
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÃO
INTIMO O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS,
PROMOVER O IMEDIATO DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 88.775,60
( OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E
SESSENTA CENTAVOS) - REFERENTE AS PARACELAS DOS MESES DE ABRIL
E MAIO DO ACORDO DE PARCELAMENTO, NA CONTA CORRENTE
JUDICIAL DE Nº 2233240 ( BANESTES - AG. TJ Nº 271), REFERENTE AO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.00.428.257, SOB PENA DE
BLOQUEIO DA QUANTIA TOTAL DEVIDA PELA MUNCIPALIDADE.
VITÓRIA, 25 DE MAIO DE 2012.
IZAIAS EDUARDO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PELO ATO NORMATIVO Nº 13/2012
PUBLICADO NO “DJ” DE 03/02/2012
INTIMAÇÕES
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DOS CÁLCULOS
DE FLS. 206/207, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200070000073, EM QUE É BENEFICIÁRIO BRASÍLIA
EDITORA LTDA..
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, E FÁTIMA MARIA DE JESUS ALVES, CARLOS AUGUSTO DE
JESUS ALVES E OUTROS, NAS PESSOAS DE SUAS ADVOGADAS DRª
ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO OAB/ES 7859, DRª MAURA
RUBERTH GOBBI OAB/ES 8598, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE
MANIFESTAREM DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS. 135,
NO PRAZO SUCESSIVO DE 30(TRINTA) DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO CITADO, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000087.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR E O DR. GILBERTO ALVARES DOS SANTOS OAB/ES 5870,
PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DOS CÁLCULOS DE FLS.
119, NO PRAZO SUCESSIVO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRIMEIRO PARA O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APÓS PARA BENEFICIÁRIO CITADO, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO 200110000201.
INTIMO O SR. PEDRO MATTIUZZI FILHO E A SRA. DORALICE DE
SOUZA MATTIUZZI, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS O DR. DIOGO
DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7818 E DR. CHRISTIANO AUGUSTO
MENEGATTI OAB/ES 8219, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE
MANIFESTAREM DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL ÀS FLS.
155/156, REFERENTE À COMPENSAÇÃO PRETENDIDA NO EXPEDIENTE
PROTOCOLIZADO SOB O NÚMERO 2012002850106, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200120000012.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR E O SR. ADILSON OLMO SERRI, NA PESSOA DE SUA
ADVOGADA A DRª VERÔNICA FELIX CORDEIRO OAB/ES 5624, PARA
TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DOS CÁLCULOS DE FLS. 107/111,
NO PRAZO SUCESSIVO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO CITADO, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO 200970000325.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
PEDRO PISSARRA BARBOSA
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
INTIMO O SR. ELCIO FRANCISCO ROCHA COSTA, POR SEU ADVOGADO
O DR. GABRIEL VIRGÍLIO SCHWAB RODRIHGUES OAB/ES 1642, PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.
428, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200959991017 (729/95), NO PRAZO DE
10( DEZ) DIAS, EM QUEM É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE CARIACICA.
INTIMO O MUNICÍPIO DE CARIACICA, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR E DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS OAB/ES
3133, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DOS CÁLCULOS AS
FLS. 232/239, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA
O MUNICÍPIO DE CARIACICA E APÓS PARA O BENEFICIÁRIO CITADO, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200949991051 (660/94),
INTIMO O MUNICÍPIO DE CARIACICA, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR E A SRA. EDNA DE SOUZA SILVA E OUTROS, POR SEU
ADVOGADO O DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGES OAB/ES 8760, PARA
TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DOS CÁLCULOS ÀS FLS. 306/319,
NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS,PRIMEIRO PARA O
MUNICÍPIO DE CARIACICA E APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO CITADO, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200960000418.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
PEDRO PISSARRA BARBOSA
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS
26 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
VITÓRIA, 25/05/2012
INTIMAÇÃO
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
INTIMO O DRS. JOSÉ MASSUCATI OAB/ES 3.880, VALDIR MASSUCATI
OAB/ES 3.974 E BRENO FRINHANI MASSUCATI, REQUERIDSO EM
CAUSA PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO ÀS
FLS. 72/73 REFERENTE Á DIVIDA ATIVA NOS AUTOS DA PETIÇÃO PARA
FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO PROTOCOLIZADA SOB Nº 201200352477, EM
QUE SÃO BENEFICIÁRIOS ANTONIO MASSUCATI FILHO E OUTROS E
DEVEDOR O MUNICÍPIO DE LINHARES.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
PEDRO PISSARRA BARBOSA
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 31/05/2012 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS
14:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS ANTERIORES.
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO A Nº 000159390.2008.8.08.0000 (100080015934)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE LUIZ CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
EMGTE MASCIMINO TEIXEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
EMGTE FLAVIO PINHEIRO RODRIGUES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INC INCONSTITUCIONA Nº D002704705.2005.8.08.0024 (024050270479)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ADONIAS ROCHA
ADVOGADO PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE ANTONIO CARLOS VAFREJAO DE OLIVEIRA
EMGTE AUREO BATISTA DE MELLO
ADVOGADO PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE CARLOS JORGE GOMES
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE CLAUDIO PENHA DOS SANTOS
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE CRISTIANO GOMES DOS SANTOS
EMGTE EDMUNDO MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE ELISVOLMAR COUTINHO
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE ERIUDO ANTON IO CASOTTI
EMGTE EUCLIDES RIBEIRO
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE EUZEBIO LIRA COUTINHO
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE HELIOMAR BAIOCCO
EMGTE HELIOMAR BAIOCCO
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGTE ISAQUE DAVID SOARES VILARINS
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 18 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/05/2012
QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002361-79.2009.8.08.0000 (100090023613)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSIAS MARIO DA VITÓRIA
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE PEDRO VIEIRA TAPIAS
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE MARCELO MACHADO CARAMURU
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE DENILSON RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JEFERSON DA SILVA
REQTE MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE LUIZ FERNANDO RANGEL
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE GILSON DOS SANTOS CAMARGO
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE MARCIO ANTONIO STEINER COUTINHO
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE MOACIR NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE VANDERLI NASCIMENTO SANTOS
ADVOGADO(A) JEFERSON DA SILVA
REQTE ROSSINI FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO(A) JEFERSON DA SILVA
REQTE SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE SEBASTIAO LIMA
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
REQTE GILBERTO LUIZ BORTOLOTTI
ADVOGADO(A) BRUNO ZANE SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
ADVOGADO(A) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO DE RECURSO
HUMANOS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002475-18.2009.8.08.0000 (100090024751)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ADILSON DE SOUZA RANGEL
27 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE ALEXON DE OLIVEIRA CASTILHONI
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE CARLOS MAGNO MAGESKI VALADARES
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE EDUARDO AGUIAR LOPES
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE FABIO JOSE DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE FERNANDO LUIZ SANTOS DE ARAUJO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO MACHADO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE GILBERTO LUIZ BORTOLOTTI
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE HOMERO POLATI CANDIDO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE ILDEIR GUIMARAES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE JORGE LUCIO VIRGILINO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE JOSE RONALDO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE JULIO CESAR BASTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE LUZIELIO BRUGNARA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE LUZINELSON COSTA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE MARCOS DA SILVA FRANÇA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE OLDAIR JOSE DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE ROBERTO PEREIRA BROCCO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE ROBERVAL BATISTA E SILVA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE SMARA NAEME SOBREIRA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE SEBASTIAO LIMA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE SONIA MARA CORREA LUCAS
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE SUSIANE FRICKS DA SILVA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE WILLIAN BARBOSA DELLATORRE
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002498-61.2009.8.08.0000 (100090024983)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ALEXANDRE ALVES DA ROCHA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANTONIO GEZIEL NASCIMENTO MATTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANDRESSA CAMPANA ARAGON
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALDECI STOCO DE SOUZA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS JOSE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CLEBER FADINI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EDSON EDUARDO RIBEIRO FERNANDES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EDIVAN FREITAS DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EMILIO HORTLEB MOREIRA COIMBRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE IVANDO MOREIRA DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JANILSON CAETANO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE NIVALDO AMARAL
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCOS EDUARDO GOMES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCO ANTONIO PERES MURARI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARLENE MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQTE MICHEL ANTONIO CARLOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NATAL PELISSARI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE OSVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PAULO CESAR CORREA MOREIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RENATO OZORIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROMILDO COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RELATOR SUBS. DES. WILLIAN SILVA
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002525-44.2009.8.08.0000 (100090025253)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ADILSON JOSE ENDLICH
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADONIAS SILVA DE FREITAS
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADRIANO PASTORE DUARTE
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANDERSON FREITAS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE ANEZIO BENINCA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANA CLAUDIA RAGASSI PASSOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALEX SANDRO PEREIRA LOUREIRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALESSANDRA MEDES PAZETO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALEXANDRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALDAIR SANDES LOUREIRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE AMELIA DE ALMEIDA SPERANDIO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADENILSON DOS SANTOS SIMOES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADALTO TOMAZ DOS PASSOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANTONIO HENRIQUE DE MACENA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANTONIO ADOLPHO BORSOI GARCIA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANTONIO ESTEVAO GONÇALVES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANDREIA DA SILVA PONTES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLA RENATA SOUZA DE LACERDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS AMORIM MARIA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS HENRIQUE BARBOSA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS AUGUSTO SANTOS CORONEL
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS ROBERTO RAMOS PIMENTEL
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CLARENY FERNANDES RODRIGUES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CELSO ANTONIO FERRARI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DELIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DEYDSON CONSTANTINO FRAGA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DAVIDSON RIZZO
28 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DERIVALDO RANGEL
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DONARIA MARIA DA CONCEIÇÃO NETO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DIONE DA SILVEIRA BASTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EDIVALDO DE ALMEIDA MENON
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELIANE FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELSON DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELIZABETH GOMES DA SILVA JUSTINO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELISEU GOMES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ERNANI MIRANDA REIS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELIAS MIGUEL NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EURICO CESAR SIMONELLI DE LIRIO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FABIO LIMA BARBOSA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FABIO CELESTINO ROCHA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FERNANDO POLESE CHEIPPE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FERNANDA FERNANDES FREITAS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GEDILSON BROETTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GILBERTO GIL DEMATTE PERINI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GIOVANNI RAMPAZZO SCHULTHAIS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GUSTAVO ARNULFO DA CONCEIÇÃO BISI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ILTON ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ILDEIR GUIMARAES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JEANE APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JAIRO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE DORIO MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE AUGUSTO NUNES DO VALLE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOAO CARLOS CHAVES DA COSTA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE MARIA BATISTA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JORGE MALANI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JORGIANA BARROS BONFIM DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JUSSARA ZANE KENNUPP
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JULIO CESAR LEITE FARIA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JUDSON SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JUMAR COSTA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LAEL PROTE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LEANDRO FERREIRA FELIX
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUIS HENRIQUE LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUCIANA MARIA DE SOUZA CURBANI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUCIANE AVELAR RODRIGUES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUIZ TADEU RODRIGUES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCO ANTONIO NOBRE RODRIGUES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCOS ANTONIO SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA CAETANO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQTE MARCUS AUGUSTO VIOLA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA APARECIDA FALCON
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGUIAR
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA DE LOURDES QUADROS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MARTINS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARLY CEZARINO ARNONI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCELO BARBOSA CORREA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MERES TEREZINHA COCO ASCACIBAS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NELSON JOSE PIUMBINI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NILTON CELIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NILSON TRABACH
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PATRICIA MARA DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PAULO CEZAR GALDINO DE AVILA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PATRICK DE ANGELI MOREIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RENAN SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RICARDO LUIZ REGIS FEITOSA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RONALDO LINHARES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROBSON DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROGERIO WANDER CHISTE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROGERIO TATAGIBA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROGER CLEY PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROSALI ROSINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROSANA CLAUDIA CURBANI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROSANA SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RODRIGO JAKSON LEITE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SAMANTHA SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SAMARA NAEME SOBREIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SANDRA GILDA FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO LIMA BRAZIL
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO SOARES MACHADO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO FRANCISCO SOARES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO LUIZ CUNHA MONTES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SILVIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SINEZIO VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SYLAS MENDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE TANIA MARA DE SOUZA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE VERA BOTTI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WAGNER AUGUSTO CARVALHO ALCANTARA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WASHINGTON NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WILLIAN BARBOSA DELLATORRE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WOLGHANO BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
29 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
HUMANOS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA EST
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002872-77.2009.8.08.0000 (100090028729)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE FABIANA FRASON DE SOUZA
ADVOGADO(A) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003321-35.2009.8.08.0000 (100090033216)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ADRIANA CRISTINA GIACOMINI PEREIRA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALESSANDRA SILVA PEDRUZZI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALEXANDRE TADEU MENEGUSSI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALTAIR SAMPAIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ARISTIDES TRABA DOS REIS FILHO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALVERINA ANTONIO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE BENJOALNILTON DAS GRAÇAS RODRIGUES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS JOSE RUUZ COUTINHO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS TADEU DE ANDRADE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS ALBERTO RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARMEN WANDA VIDIGAL FIORETTE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CINTIA HALIKS MONTEIRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CLAUDIO ALESSANDRO CARAN MARELY
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE ELIAS BORRETTE MARIANO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EULEANA PINTO CARDOSO DA VITÓRIA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FABIO LUIZ LEITE HASTENREITER
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FERNANDO TORRES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GILZA HERINGER DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GLAUCIA MARIA PETRI CARLOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE HELISON CORREA GONÇALVES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE HERIVALDO PINHEIRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ILMA APARECIDA FRANCISCO ALBERTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE IGUARACY SANTOS RANGEL
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE RONALDO MELLO DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE AUGUSTO ALVES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSY SIQUEIRA ROHR
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JULIO CESAR BARRETO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GELSON SOUZA SANTANA FILHO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LENILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUIZ FERNANDO RANGEL
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUCIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARINALDA MENDONÇA MELLO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCO ANTONIO SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCELO LAEBER
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MOYSES ALVES DOS SANTOS DE ALMEIDA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NEWTON CLAUDIO DE MATTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NILBER SANT´ANA DE MELLO JUNIOR
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PAULO CESAR DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROBERTO TRABACH
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RONALDO CARVALHO BARBOSA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROMILDO DA PENHA LYRIO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RIZA DEL CASSIA AUGUSTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SANDRO FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO CEZARIO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO LUIZ TEIXEIRA WALDER
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO ANTONIO BRUZZI ALVARENGA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SONIA DALVA FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE VALDECI GERALDO RECLA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WALTER JOSE DA CRUZ
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE KLEBER AMATUZO PIMENTA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003653-02.2009.8.08.0000 (100090036532)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CARLOS ROBERTO BOREL
ADVOGADO(A) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO(A) SERGIO ZULIANI SANTOS
REQTE FABIO LUIZ SIMOES VIEIRA
ADVOGADO(A) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO(A) SERGIO ZULIANI SANTOS
REQTE JOSE LUIS SILVA MARQUES
ADVOGADO(A) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO(A) SERGIO ZULIANI SANTOS
REQTE LUCIA FERNANDA SANTOS LEHUBACH
ADVOGADO(A) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO(A) SERGIO ZULIANI SANTOS
REQTE MARILENE DE FATIMA RAMOS NOGUEIRA
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
REQTE PAULO CEZAR GONÇALVES
ADVOGADO(A) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO(A) SERGIO ZULIANI SANTOS
REQTE RENILDO MEDEIROS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO(A) SERGIO ZULIANI SANTOS
REQTE WESLEY GOMES COSTA
ADVOGADO(A) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO(A) SERGIO ZULIANI SANTOS
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
LITIS. PASSIVO MARIVALDA DE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO(A) JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
LITIS. PASSIVO ARILZO ROBERTO DE MORAIS
LITIS. PASSIVO HELIJONES DA SILVA
LITIS. PASSIVO MÁRCIOLUIZ CORREA DE LIMA
LITIS. PASSIVO SAMUEL BRUZZI DE ALVARENGA
LITIS. PASSIVO CLAUDIA SEIDEL DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
LITIS. PASSIVO ROBSON XAVIER DA SILVA
LITIS. PASSIVO LUCIANA MARY ALVES VIEIRA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO LUIZ JOSE DOS SANTOS NETTO
LITIS. PASSIVO ADRIANO CESAR LONGO BARBIRATO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO MÁRCIO DO CARMO SINFRÔNIO
LITIS. PASSIVO ANDREA RIBERIRO DA COSTA
30 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
LITIS. PASSIVO MARCELO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA
LITIS. PASSIVO MARIA IONES SCARPAT ZANDONADI
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
LITIS. PASSIVO MARCO AURÉLIO PASSOS BORJAILLE
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ALEXANDERSON PEREIRA ARAUJO
LITIS. PASSIVO HAROLDO LINO RODRIGUES FILHO
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
LITIS. PASSIVO RENATA CRISTINA AMORIM ARAÚJO PRADA
LITIS. PASSIVO LUIZ RICARDO DE REZENDE TINOCO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO GLAURO ROSARIO DA SILVA JUNIOR
LITIS. PASSIVO WAGNER FIRME MAFFERSSONI
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ADRIANA DO COUTO BODRINI
LITIS. PASSIVO FABIO TRAVAGLIA CREVELARIO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO RENATO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ROGER JOSE FARINA CANDEIA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO SUELEN MARIA VANZO ALVES
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO MARIA DAS GRACAS ESCOBAR VERDINI
LITIS. PASSIVO IZABEL CHRISTNA BARCELOS
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO NELSON JOSE DA SILVA CASTRO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO RENATO LUIZ SIMONATO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO LEILA MARCIA FRANCO LORENZONI
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ANTONIO CARLOS BARBARIOLI
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO LUCIO MAURO LEAL RODRIGUES
LITIS. PASSIVO MAYSA GUSS
LITIS. PASSIVO JAIME DA CRUZ RODRIGUES FILHO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO BENEDITO DE CAMPOS BARROS
LITIS. PASSIVO FARIDES MARILANE ALVES PEREIRA
LITIS. PASSIVO JORGE PORTO FERREIRA
LITIS. PASSIVO JOAO CRUZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO VICENTE DE PAULA ALVARENGA FILHO
LITIS. PASSIVO WALMIR RODRIGUES SOUZA
LITIS. PASSIVO ERILDO ANTONIO ROSI
LITIS. PASSIVO ELVECIO VERISSIMO FILHO
LITIS. PASSIVO DÉCIO LONCOLN SCOPEL
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO LUCIO AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO HAILTON SIQUEIRA DOS SANTOS
LITIS. PASSIVO CARLOS ALBERTO PAIVA ONOFRE
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO JOSE ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
LITIS. PASSIVO VANDERLEIA CALLIS GIUBERTI
ADVOGADO(A) LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
LITIS. PASSIVO LUIZ JOSE DOS SANTOS NETO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO BENEDITO DE CAMPOS BARROS
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO HAILTON SIQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
P.INT.PASSIVA ANDRESA CHRISTINA RESENDE DIAS BITTENCOURT
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
ADVOGADO(A) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
ADVOGADO(A) VINICIO CANAL NETO
P.INT.PASSIVA ANDRE LELIS DE AQUINO
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003893-88.2009.8.08.0000 (100090038934)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE BENJOANILTON DAS GRAÇAS RODRIGUES
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
ADVOGADO(A) MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
REQTE DENILSON RAMOS DOS SANTAS
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
P.INT.PASSIVA
COMISSÃO
DE
CANDIDATOS
AO
CARGO
DE
INVESTIGADORES DA POLÍCIA
ADVOGADO(A) FELIPE TAPIAS DE SALES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003971-82.2009.8.08.0000 (100090039718)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REQTE XIMENES SALUCCI CARDOSO
ADVOGADO(A) ELIAS ASSAD NETO
A. COATORA SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
10 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004582-35.2009.8.08.0000 (100090045822)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ALEX SANDER MAGNAGO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
REQTE SINVAL CELESTINO RAMOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WILSON GOMES NUNES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SERGIO SOARES MACHADO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NEWTON KIEFER
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS JOSE RUUZ COUTINHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALONSO BERNARDINO SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FABIANA FRASSON DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE OSVALDO SANT ANNA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LEONARDO FRANCISCONI PORTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ILTON ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE PEDRO VIEIRA TAPIAS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NILCEIA GIESTAS DIAS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE PEDRO FRANCISCO MORAES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SEBASTIAO LIMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GILSON DOS SANTOS CAMARGO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE VANDERLI NASCIMENTO SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDIVALDO DE ALMEIDA MENON
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE IVANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SAULO DIAS FERREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOBERTO MARTINS CARNEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE WILSON ALVES DE MORAES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WILIAN BARBOSA DELLATORRE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE OLDAIR JOSE DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROSSINI FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS MAGNO MAGESKI VALAOAS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCOS DOS SANTOS VIDIGAL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE RONALDO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE HOMERO POLATI CANDIDO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JURANDIR CAMPOS DE COUTO JUNIOR
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JEFERSON AUGUSTO SOARES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANGELA MARIA DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
31 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
REQTE ALEXSANDRO BARBOSA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE LUIS SILVA MARQUES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JULIO CESAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ZAQUEU CODEÇO DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JULIO CESAR BASTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ADILSON DE SOUZA RANGEL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALEXON DE OLIVEIRA CASTILHOLI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ILDEIR GUIMARAES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SAMUEL CHAVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DORISMAR JUSTINO DA CRUZ
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE IZAIAS RANGEL RAMOS FILHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE LEONARDO GAVIORNO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JAIRO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RICARDO DUARTE PIRES VALERIO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SERIO LUIZ TEIXEIRA WALDEN
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALESSANDRO CARLOS FAUSTINI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RICARDO ARAUJO MAGIONE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EURICO CEZAR SIMONELLI DE LIDIO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARINALDA MENDONÇA MELLO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MOACIR NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MAURICIO EMILIO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROBERTO PEREIRA BROCCO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SANDRO LUIZ
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RONALDO GONÇALVES SARMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE TANIA MARIA DALVI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDIVAN FREITAS DE CARVALHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANTONIO ADOLPHO BORSOI GARCIA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DANIEL RANGEL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DANIEL GONÇALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FABIO LIMA BARBOSA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GUSTAVO ARNULFO DA CONCEIÇAO BISI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE OSVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CLEYNERTON FARIA MEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DENILSON RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE HERNANDES BENEDITO FRAGA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROGERIO LIMA DA CONCEIÇAO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS AUGUSTO SANTOS CORONEL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALCIDES ZANOTELLI SENEGATTO FILHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NEUCIANA MOZER MARIANO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE TANIA MARA BRANDAO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCELO MACHADO CARAMURU
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCIO ANTONIO STEINER COUTINHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCOS EDUARDO GOMES
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS LUIS VENTURA DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS AUGUSTO MARIA MASSOLI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NILSON TRABACH
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARTA GAUDIO CAMPOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NILDA SERVILIO BARBOSA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LUIS CARLOS PEREIRA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FERNANDO CESAR LEAO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ARNAUD AGOTINHI CORDEIRO FILHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE IRINEU MATIAS RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS JOSE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARIEL GOMES LEAL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CATIA PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GENIVALDO RIBEIRO GUIMARAES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCIA CRISTINA MIRANDA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS AUGUSTO SILVA MOURA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALTAIR SAMPAIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCOS ANTONIO SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RANDY WILIAM ZANOTERLLI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCUS VINICIUS LEMPE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE VERGILINO SOARES NETO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DEGILDO ROMAO SIMOES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FABIO JOSE DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE NIVALDO AMARAL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FABIO PEREIRA SANDES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS ROBERTO DUARTE SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ELEN CRISTINA BOF DE HATTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ELIZEU CHAVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EMERSON PISSARA BARCELLOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE HELIO GOTELER
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROSANGELA CRISTINA BEZERRA FRAGA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LUIZ TADEU RODRIGUES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROBERVAL BATISTA E SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GILMAR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WEVERTON GERALDO DO PATROCINIO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROSEMARY LIRA CAZOUI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RONALDO LINHARES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE AUGUSTO ALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDMUNDO HENRIQUE RIBEIRO FACHINETTI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SANDRO GOULART DO PRADO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANDERSON MARTINS CORREA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCOS AURELIO AYRES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
32 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
REQTE PAULA TOLEDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALDEMIR MARTINS BELEITIOR
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JAQUELINE RIBEIRO FUTTER
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JENUARIO GUAITOLINI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE HILDANI RODRIGUES CORREA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JANE ANTONIO ROSA DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARIA MAZARETH HERZOG
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE IVONILSON PAMALHO DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RENAN SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANTONIO LOIOLA NETO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANDRE GUSTAVO PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS HENRIQUE BETZEL LUXINGER
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GELSON SOUZA SANTANA FILHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DOMINGOS LUCIANO POLEZE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOAO HERCULANO DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EMERSON PEDRO COSTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SEBASTIAO XAVIER DE SA NETE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EVERALDO PATROCINIO REIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SEBASTIAO ALMEIDA DO ROSARIO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALCINO DELPUPPO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LUCIANA MARIA DE SOUZA CURBANI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANTONIO HENRIQUE DE MACENA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROSANA CLAUDIA CURBANI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JAIRO FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE AZAR SANTOS DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LUZINELSON COSTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ZEOLITA TEIXEIRA VIANA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FERNANDO LACOURT MEDEIROS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SILVIA RAQUEL SONEGHETTI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARIA DA PENHA FABEM
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCO ANTONIO ROMANIA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE VANIA MARCIA DA LUZ SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROBSON DORNELAS COUTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RODRIGO PASTE FERREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE VANDERLEI FRANCISCO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CLAUDIO HENRIQUE PLONINI RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EVANDRO CARLOS DE ALVARENGA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LINDERCI CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NILTON RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARLUCE ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SONIA MARA CORREA LUCAS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE TEREZINHA ALVES BRANDAO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE AILSON JOSE CARLETO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SAMARA NAEME SOBREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FERNANDO LUIZ SANTOS DE ARAUJO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE HERIVALDO PINHEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WANDERSON GUIZAN COSTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LUZIELIO BRUGNARA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JUMAR COSTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NATAL PELISSARI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ELIANE ROSARIO DE ARAUJO ROCHA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RONALDO CARVALHO BARBOSA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WUDSON CARLOS TAVARES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NECILDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ACEUMIR JORGE BRAGA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JANIA AGUIAR RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCELO LAEBER
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SERGIO CEZARIO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE KLEBER AMATUZO PIMENTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE CARLOS POMPERMEY FEIJO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SUSIANE FRICXS DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROBSON DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE PEDRO ATHAYDE CRIVEL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FLAVIO PEREIRA GUANABARA NETO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS MAGNO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JULIO CESAR LEITE FARIA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE MARIA BATISTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DAVIDSON RIZZO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WILLIAM JULIO CESAR CORREIA SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JORGIANA BARROS BONFIM DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RONNEY DE ALCIDE GONÇALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE PAULO CESAR GONÇALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS ROBERTO BOREL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCOS RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROGERIO WANDER CHISTE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCIO OLIMPIO DE SANTANA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JUSSARA ZANE KENUPP
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NELCI MENEGRADO DIRR
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JORGE LUCIO VIRGILINO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROSA CRISTINA GODINHO GALINHA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCELO NASCIMENTO CORREA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
33 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
REQTE SANDRO FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALESSANDRA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SAMYR NAGIB NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANESIO BENINCA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ONESIMO FERRAZ DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANDERSON NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MOISES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FERNANDO DE PAULA VIEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANDERSON FREITAS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RENATA DUARTE LIMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE PAULO CEZAR RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROBERTO PIMENTEL BARCELLOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCELO TATAGIBA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DIONEI SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FABIO LUIZ SIMOES VIEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GERALDO PAULO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ADALTO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDIMAR RODRIGUES MARIA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOAO SOARES JUNIOR
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CLEBER FADINI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LUIZ CLAUDIO PEREIRA TENNA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALDAIR SANDES LOUREIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ADILSON LUIZ CAON
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GELSON ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDUARDO MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SIMARY DE CASSIA DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCO ANTONIO PERES MURARI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RICARDO LUIS COSTA MOURA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CELSO ANTONIO FERRARI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALDECI STOCO DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANTONIO ESTEVAO GONÇALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JOSE CARLOS GALON
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WALKIRIO ANTONIO AMARAL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GETULIO VENTURA RODRIGUES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE VALDIR CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WALLACE MONFRADINI DE MATOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCIO EUFRASIO BALBINO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DAGOBERTO NERYS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE DJALMA FREITAS MACHADO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ELISEU GOMES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALESSANDRO NASCIMENTO DA VITÓRIA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARLENE ALBUQUERQUE FREITAS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARLENE MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARIA DA PENHA VALADARES BARCELOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JACENIRA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LENILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SERGIO FRANCISCO SOARES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANDRE LUIZ PAIXAO LYRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDSON CARLOS AMARAL
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SANDRA CRISTINA CASTELLO DEL CARO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WALBERT MARCOS FERREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EDUARDO AGUIAR LOPES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EMIDIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROSIANE DE ASSIS MUNIZ
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GABRIEL SUPERLETE FILHO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GILBERTO LUIZ BORTOLI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FERNANDO POLESE CHIEPPE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WAGNER ROMAO SIMOES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RENATO OZORIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ROGER CLEY PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ALEX SANDRO PEREIRA LOUREIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE EULIANA PINTO CARDOSO DA VITÓRIA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE WASHINGTON NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE GIOVANNI RAMPAZZO SCHULTHAIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CARMEM WANDA VIDGAL FIOROTE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE RENATO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE ADEMIR ANTONIO DEPRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CEZAR SANTOS DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE CELSO LUIZ DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE NARCISO CICILIOTTI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE LUIZ MARCELO SILVA SCHIMID
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCOS DANIEL DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE MARCOS ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE JUDSON SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE FERNANDA FERNANDES FREITAS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE SILVIO FELIPE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE OSMAR SANTOS RISSI
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
REQTE HELERSON WELSING DE LIMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA EST
LITIS. PASSIVO JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
LITIS. PASSIVO ANDRE LELIS DE AQUINO
34 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
LITIS. PASSIVO LEILA MARCIA CASTELLO FRANCO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO FABIO TRAVAGLIA CREVELARIO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ADRIANO CESAR LONGO BARBIRATO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ANTONIO CARLOS BARBARIOLI
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO WAGNER FIRME MAFFESSONI
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO RENATO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO MARCO AURELIO PASSOS BORJAILLE
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ROGER JOSE FARINA CANDEIA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO HAILTON SIQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO ANDRESA CHRISTINA RESENDE DIAS BITTENCOURT
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO LUCIO AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO CARLOS ALBERTO PAIVA ONOFRE
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO RENATO LUIZ SIMONATO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO RAPHAEL QUEIROZ
ADVOGADO(A) ANGELA CONCEIÇÃO MARCONDES
LITIS. PASSIVO VICENTE DE PAULO DE ALVARENGA SILVA
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
LITIS. PASSIVO MARINALVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
LITIS. PASSIVO LUCIANA MARY ALVES VIEIRA
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO IZABEL CHRISTINA BARCELOS
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO LUIZ RICARDO DE REZENDE TINOCO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO NELSON JOSE DA SILVA CASTRO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
LITIS. PASSIVO SUELEN MARIA VANZO
ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 4280
16 - RECURSO Nº 0002553-41.2011.8.08.0000 (100110025531)
COMARCA DE FUNDÃO
RECTE NILO JOSE REZENDE TARDIN
ADVOGADO(A) RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
RECTE EVERALDO BARRETO MOURA
ADVOGADO(A) RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
RECTE MARIA APARECIDA ROSA COSTA
ADVOGADO(A) RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
RECDO JUÍZO DA COMARCA DE FUNDAO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
VITÓRIA, 25/05/2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000973-10.2010.8.08.0000 (100100009735)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE BANCO BMG S/A
ADVOGADO(A) VERONICA FERNANDA AHNERT
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - BANCOS ESTATAIS MONOPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. - A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, TEM POR FIM ASSEGURAR A
TODOS A EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS DENTRE
OUTROS, O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.
2. - VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA DECRETO ESTADUAL QUE CRIA RESERVA DE
MERCADO PARA A ATIVIDADE DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM
SERVIDORES PÚBLICOS, NOTADAMENTE PORQUE A OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO PELA
11 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000856-82.2011.8.08.0000 (100110008560)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ADEMILSON BERTULANO BRAMBATI
ADVOGADO(A) FLAVIA VICENTE PIMENTA
ADVOGADO(A) RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
12 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001426-68.2011.8.08.0000 (100110014261)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REQTE MARCUS RENE NASCIMENTO MORAES
ADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003715-71.2011.8.08.0000 (100110037155)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIELA MILBRATZ FIOROT
A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA
A. COATORA PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
14 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001147-82.2011.8.08.0000
(100110011473)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES
ADVOGADO(A) NADIA LORENZONI
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
15 - RECURSO Nº 0001216-85.2009.8.08.0000 (100090012160)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE SANDRA RIBEIRO VENTORIM
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. - É
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REMUNERADA PELA CONSIGNATÁRIA.
VEDADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS OU ACORDOS QUE IMPEÇAM OU RESTRINJAM O
ACESSO DE CLIENTES A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OFERTADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES, INCLUSIVE
AQUELAS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
4. - SEGURANÇA CONCEDIDA.
VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE É IMPETRANTE O
BANCO BMG S/A. E AUTORIDADE COATORA O
GOVERNADOR DO ESTADO.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002705-26.2010.8.08.0000 (100100027059)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE W.E.M.T.C.F.
ADVOGADO(A) ADEMAR GONCALVES PEREIRA
A. COATORA G.D.E.D.E.S.
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUSPENSO. DEMISSÃO.
APLICAÇÃO DE PENA. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. NÃO PODERIA A ADMINISTRAÇÃO TER LEVADO A EFEITO A SANÇÃO DE DEMISSÃO, POR MEIO DO
DECRETO N.º 847-S, COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUSPENSO POR
DECISÃO JUDICIAL.
2. O AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PERDE SEU
OBJETO SE NÃO APRECIADO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA
N.º 100100027059, SENDO REQUERENTE: WINDSOR EISENHOWER MANOEL
TRISTÃO
CALMON
FERNANDES
E
AUTORIDADE
COATORA:
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, À UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, JULGANDO
35 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
EXM.º DESEMBARGADOR RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER A
SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
3 MANDADO DE SEGURANÇANº 0002369-85.2011.8.08.0000 (100110023692)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
A. COATORA EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SA
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 10/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS.
INEXISTÊNCIA. MERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - AS RAZÕES LANÇADAS PELO PRECLARO CORREGEDOR E TAMBÉM EXPOSTAS PELO EMINENTE
PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA OPORTUNIDADE, POSSUÍAM UM FIM EMINENTEMENTE
ACAUTELATÓRIO, SERVINDO APENAS PARA ALERTAR A CORTE DA REALIDADE EXISTENTE NA COMARCA
DE GUARAPARI E DO TAMANHO DA PROBLEMÁTICA LÁ EXISTENTE, A FIM DE COMPOR O CONTEXTO
FÁTICO REAL EM QUE SE DERAM AS REPRESENTAÇÕES CONTRA O MAGISTRADO, MAS EM MOMENTO
ALGUM TAIS RAZÕES FORAM EXPOSTAS PARA BASEAR A ABERTURA DE PAD, QUE TEM SEUS LIMITES
OBJETIVOS MUITO BEM DEFINIDOS NO VOTO INAUGURAL DO RELATOR.
II - A APURAÇÃO DE FATOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS, TERIA OCORRIDO EM SEDE DE
PROCEDIMENTO PRÉVIO À ABERTURA DO PAD, ISTO É, EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA
INQUISITÓRIA, DE MÃO ÚNICA, ONDE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NÃO SÃO PRINCÍPIOS
COGENTES, IMPOSITIVOS, AO CONTRÁRIO DO QUE SE DÁ EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR EM QUE ABRANGENTE O DIREITO DE DEFESA DO INVESTIGADO, OPORTUNIDADE EM QUE
SE OFERTARÁ AO IMPETRANTE TODAS AS HIPÓTESES DE PROVA E O AMPLO ACESSO A TUDO QUE FOR
RAZÃO FUNDANTE DE EVENTUAL DECISÃO FINAL.
III - NÃO SÃO AQUELES FATOS DESCRITOS NAS REUNIÕES INFORMAIS DO CONSELHO QUE SERÃO
FRUTO DA PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, MAS SIM AQUELES DELIMITADOS NO RELATÓRIO
DO CORREGEDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA.
IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Edição nº 4280
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
5 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADENº 0000683-63.2008.8.08.0000 (100080006834)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO CÂMARA MUNICIPAL VILA VELHA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/04/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DIRETOR
MUNICIPAL
DE
VILA
VELHA.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO. PARCELAMENTO DE
SOLO E ZONEAMENTO. INSERÇÃO VIA EMENDA PARLAMENTAR.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE COGNIÇÃO.
POSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ARTIGOS IMPUGNADOS EM
ANÁLISE CONCRETA.
1.A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL DEVE
OBEDECER AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.
2.O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO IMPEDE, EM TEMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE
CARÁTER SOCIAL, QUE SEJAM DESCONSTITUÍDAS AS CONQUISTAS JÁ ALCANÇADAS PELO CIDADÃO OU
PELA FORMAÇÃO SOCIAL EM QUE ELE VIVE. - A CLÁUSULA QUE VEDA O RETROCESSO EM MATÉRIA DE
DIREITOS A PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO […] TRADUZ, NO PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DESSES
DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, OBSTÁCULO A QUE OS NÍVEIS DE
CONCRETIZAÇÃO DE TAIS PRERROGATIVAS, UMA VEZ ATINGIDOS, VENHAM A SER ULTERIORMENTE
REDUZIDOS OU SUPRIMIDOS PELO ESTADO. (ARE 639337 AGR, RELATOR(A): MIN. CELSO DE
MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/08/2011, DJE-177 DIVULG 14-09-2011
PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125).
3.O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DEVE PRIMAR PELO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE
ARTIFICIAL, DE MANEIRA A PROPORCIONAR O MÁXIMO ÍNDICE DE BEM ESTAR AOS CIDADÃOS. A
CONSTRUÇÃO DE ARRANHA-CÉUS EM FRENTE AO MAR, ASSIM COMO A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS
COLADOS UNS AOS OUTROS IMPEDE A ENTRADA E CIRCULAÇÃO DA BRISA MARÍTIMA PELA EXTENSÃO
TERRITORIAL DO
4.A
VISTOS,
PLENO,
RELATADOS DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES
D.J. ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO, GERANDO ENORME DESCONFORTO TÉRMICO.
CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS, QUAISQUER QUE SEJAM, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
TRIBUNAL
AMBIENTAL, QUE PROTEGE RIO QUE FORNECE GRANDE PARTE DA ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA EM
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO
REGIÃO METROPOLITANA DEVE SER PROIBIDA, EM NOME DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
5.AS EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS EM TEXTOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO, SOMENTE ENCONTRAM ÓBICES: (I) EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO MATERIAL DA LEI; (II) NA
IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF.
6.SENDO O PARCELAMENTO DE SOLO E O ZONEAMENTO URBANO MATÉRIAS RELACIONADAS À
OCUPAÇÃO DA CIDADE E QUE NÃO DEMANDAM ACRÉSCIMO DE DESPESAS À MUNICIPALIDADE, SUA
INSERÇÃO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL NÃO CONFIGURA VÍCIO DE INICIATIVA.
7.A AÇÃO DECLARATÓRIA TEM NATUREZA DÚPLICE E A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE
DO
EMINENTE RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003188-22.2011.8.08.0000 (100110031885)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARLENE ROSA DE ALMEIDA CAVALCANTE E SILVA
ADVOGADO(A) ADRIANA FERNANDES BRUNE CAMPOS
ADVOGADO(A) ANA LUIZA REIS GARCIA
ADVOGADO(A) GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO
ADVOGADO(A) JAKELINE LOPES NOLASCO
ADVOGADO(A) JULIANA JANUARIO GOMES
ADVOGADO(A) LORENZO MIRANDA PEREIRA
ADVOGADO(A) SANDRO RONALDO RIZZATO
A. COATORA DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
A. COATORA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DESIG. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL - DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR - MANDAMUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1 - OCORRE A PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE
INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO HÁ O JULGAMENTO DO
MÉRITO DO RECURSO.
2 - MANDAMUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA
3 - CUSTAS PELA PARTE IMPETRANTE. SEM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI N.º 12.016/09). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O
MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INCONSTITUCIONALIDADE SIGNIFICA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO OU LEI
IMPUGNADO.
PODE
NO
ENTANTO, A COMPLEXIDADE DE DETERMINADAS SITUAÇÕES SOCIAIS
PRODUZIR
INCERTEZA
OU
INCOMPLETUDE
(GÖDEL)
NO
(LUHMANN)
RECONHECIMENTO
DA
CONSTITUCIONALIDADE, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO
COM TODOS OS POSSÍVEIS CONTEXTOS FÁTICOS OU INTERPRETAÇÕES IMAGINÁVEIS.
EM VIRTUDE DISSO,
A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PODE REALIZAR RESERVA DE COGNIÇÃO NO JULGAMENTO, AFASTANDO
EVENTUAL
EFEITO
VINCULANTE
DA
CONSTITUCIONALIDADE
DOS
ARTIGOS
QUE
NÃO
FORAM
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DE O CENÁRIO FÁTICO OU ARGUMENTATIVO NÃO DISPOR
DE SUFICIENTE GRAU DE CERTEZA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL
PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 105, PARÁGRAFO ÚNICO; 125, II;137; 140, III, A E §§ 2º E
4º; 141, I; 144; 147, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 149, §§ 1º E 2º; 150, CAPUT; 151, II A E III A E
B; 152, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 160 E 350.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
6AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADENº 0002251-17.2008.8.08.0000 (100080022518)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
REQDO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
ADVOGADO(A) LUIZ AUGUSTO MILL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/04/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA
MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO. DESRESPEITO A ATO JURÍDICO PERFEITO E
DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE.
36 Segunda-Feira
1. A LEI N.º 962/2007,
DE
28 de maio de 2012
SANTA MARIA
DE
JETIBÁ,
Edição nº 4280
VISA A INCREMENTAR A QUALIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS CIDADÃOS, EVITANDO QUE ESTES ARQUEM COM O
PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO REPRESENTEM, FIELMENTE, O EFETIVO CONSUMO.
PODER LEGISLATIVO
DE INVASÃO DO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.
2. A
INEXISTÊNCIA
NECESSIDADE DE
INSTALAÇÃO DOS ELIMINADORES DE AR EM NADA SE RELACIONA COM AS DISPOSIÇÕES GERAIS DA
CONCESSÃO DE EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESTE
SIM VERDADEIRO OBJETO DO CONTRATO EM DEBATE.
DE
FATO, A LEGISLAÇÃO NÃO SE REFERE A
QUALQUER QUESTÃO ATINENTE AO SERVIÇO PÚBLICO EM VOGA, REGULANDO, POR OUTRO VÉRTICE, O
INTERESSE LOCAL DE CONSUMIDORES LESADOS PELA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.
3. DA
MESMA FORMA QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIVRE CONCORRÊNCIA DEVEM SER
ASSEGURADAS, O TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE AS MESMAS
DEVERÃO COEXISTIR COM A GARANTIA, A TODOS, DE EXISTÊNCIA DIGNA, PRESTIGIANDO “A ELEVAÇÃO
DO NÍVEL DE VIDA E A JUSTIÇA SOCIAL”.
4. O
ARTIGO
11
DA
CARTA POLÍTICA ESTADUAL,
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DEIXA CLARO QUE O
LATO SENSU
INSERIDO NA
ESTADO -
SEÇÃO
QUE TRATA DA DEFESA E
AQUI ENTENDIDO EM SEU CONCEITO
- ASSEGURARÁ AO CONSUMIDOR PROTEÇÃO QUANTO A PREJUÍZOS À SAÚDE, À SEGURANÇA
E AO INTERESSE ECONÔMICO, ALÉM DA FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100080022518, SENDO REQUERENTE:
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E REQUERIDO:
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
RESPECTIVAS, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO.
7 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0003745-09.2011.8.08.0000 (100110037452)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DESIG. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
PARA ENQUADRAR OS SEUS OCUPANTES EM PLANO DE CARREIRA
DIVERSO - INVESTIDURA INDEVIDA - PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO - “TRANSPOSIÇÃO” INDEVIDA DE CARGO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO.
1 - O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “A
CONSTITUIÇÃO DE 1988, A IMPRESCINDIBILIDADE DO CERTAME PÚBLICO NÃO MAIS SE
LIMITA À HIPÓTESE SINGULAR DA PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
PÚBLICOS, IMPONDO-SE ÀS PESSOAS ESTATAIS COMO REGRA GERAL DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. A
PARTIR DA
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS OU PARA
CATEGORIAS FUNCIONAIS DIVERSAS TRADUZEM, QUANDO DESACOMPANHADAS DA PRÉVIA REALIZAÇÃO
DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, FORMAS INCONSTITUCIONAIS DE
PROVIMENTO NO
SERVIÇO PÚBLICO,
POIS IMPLICAM O INGRESSO DO SERVIDOR EM CARGOS DIVERSOS
DAQUELES NOS QUAIS FOI ELE LEGITIMAMENTE ADMITIDO”
CELSO DE MELLO - DJU 08.04.1994).
2 - NESSE VIÉS, A TRANSFORMAÇÃO DE
OCUPANTES
PARA
CATEGORIA
INADVERTIDAMENTE UMA
CARGO COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE SEUS
FUNCIONAL
“TRANSPOSIÇÃO”,
(STF - ADI 248 - RJ - TP - REL. MIN.
DIVERSA
(GUARDA
MUNICIPAL),
IMPLICA
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - LEI
SANCIONADA EM DESACORDO COM O AUTÓGRAFO LEGISLATIVO VETO PARCIAL - NÃO COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
LOCAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO
DEVIDO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO - EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI
JURIS E PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA, EX
NUNC, DA LEI Nº 1.386/2011.EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE
O CHEFE DO PODER ADMINISTRATIVO MUNICIPAL TERIA INVADIDO COMPETÊNCIA AO APROVAR
NORMA COM CONTEÚDO DISTINTO DO APRESENTADA PELO ÓRGÃO PARLAMENTAR PARA A SUA SANÇÃO,
ASSIM COMO VIOLADO O DEVIDO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO AO NÃO COMUNICAR AO PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES LOCAL A MENSAGEM DE VETO, NOS TERMOS DO ART. 66 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (FUMUS BONI JURIS).O PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE
PRESENTE NA MEDIDA EM QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A CONTRATAR NA
FORMA PREVISTA NA LEI ENQUANTO ESTA VIGORAR..PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, SUSPENDENDO A
EFICÁCIA, EX NUNC, DA LEI Nº 1.386/2011, DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TRIBUNAL
PLENO), À UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA, EX
NUNC, DA LEI 1.386/2011, DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. CONCLUSÃO: ACORDA O
EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DEFERIR A LIMINAR PLEITEADA, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
9 INQUÉRITO POLICIAL Nº 0001036-98.2011.8.08.0000 (100110010368)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
INDTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
INDDO JOSE PAULO VIÇOSI
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
INQUÉRITO - EX-PREFEITO MUNICIPAL - REQUERIMENTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.
1) POR NÃO VISLUMBRAR QUE NO REFERIDO PROCESSO SE ENCONTREM OS REQUISITOS HÁBEIS AO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP, MAS PRINCIPALMENTE COM BASE NO
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO QUE POSSUI A
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 129 DA CF),
CONFORME DISPOSTO TAMBÉM NO ART. 28 DO CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
INQUÉRITO.
2) SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO O 'DOMINUS LITIS' DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, POSSUIDOR DA
TITULARIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL E OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL,
VISTO NÃO TER VISLUMBRADO JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO
MAGISTRADO, DEVE SER DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
3) CONCEDIDO PROVIMENTO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA ARQUIVAR O INQUÉRITO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº
100110010368, EM QUE É INDICIADO, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
10AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇANº 0000973-10.2010.8.08.0000 (100100009735)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO BANCO BMG S/A
ADVOGADO(A) VERONICA FERNANDA AHNERT
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
DE TODO INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE VIABILIZA UMA
NOVA INVESTIDURA SEM O CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, INOBSERVANDO AS
REGRAS CONSTITUCIONALMENTE POSTAS (ART.
32, II
CE E ART. 37, II, DA CF), CUJO ALCANCE
ENCONTRA-SE VEICULADO NO VERBETE DA SÚMULA N° 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA,
DECLARANDO, COM EFEITO EX NUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A LEI Nº 1354/2010 DO
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE
O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
8 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADENº 0003750-31.2011.8.08.0000 (100110037502)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
A C Ó R D Ã O EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA
PELO PRESIDENTE DO STJ - RECURSO PREJUDICADO.
1. - A SUSPENSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO
DA DECISÃO QUE A DEFERIR, VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA OU, HAVENDO RECURSO, ATÉ A SUA MANUTENÇÃO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA COINCIDA, TOTAL OU
PARCIALMENTE, COM O DA IMPETRAÇÃO (SÚMULA Nº 626/STF).
2. - A PROVIDÊNCIA PLEITEADA NO AGRAVO REGIMENTAL JÁ FOI OBTIDA PELO AGRAVANTE NA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA º 2.443/ES, RELATOR MIN. ARI PARGENDLER, J. 23/02/2011,
ACARRETANDO A PERDA DE SEU OBJETO.
3. - AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO
VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE É
AGRAVANTE
O
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
E
AGRAVADO
BANCO BMG S/A.
ACORDA
O
EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO,
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
37 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO
O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
11 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇANº 0002705-26.2010.8.08.0000 (100100027059)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE O.E.D.E.S.
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO W.E.M.T.C.F.
ADVOGADO(A) ADEMAR GONCALVES PEREIRA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO PREJUDICADO.
1. EM MANDADO DE SEGURANÇA, O IMPETRANTE INSURGIU-SE EM FACE DA PUBLICAÇÃO DO ATO. N°
847-S, QUE MATERIALIZOU A APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. 2. AS ILEGALIDADES APONTADAS
PELO IMPETRANTE, EM 1º GRAU, REFEREM-SE À SINDICÂNCIA ORIGINÁRIA, CUJA CONCLUSÃO FOI PELA
APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA E, AINDA, PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HAJA VISTA A POSSÍVEL APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE AO FATO APURADO NO
PROCEDIMENTO 36115886/2007. 3. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO CONCESSIVA PROFERIDA PELO
EXM.º JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
REFERIA-SE AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL, BEM COMO O FATO DE QUE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTAVA CIENTE DE QUE TODA A APURAÇÃO DOS FATOS DECORRENTES DA SINDICÂNCIA ORIGINÁRIA
- INCLUÍDO AÍ, À TODA EVIDÊNCIA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO
-, NÃO PODERIA A ADMINISTRAÇÃO TER LEVADO A EFEITO A SANÇÃO DE
DEMISSÃO, POR MEIO DO DECRETO N.º 847-S, COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL. 4. DESTE MODO, DEFLAGRADO O JULGAMENTO DO
MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA COM A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, RESTA
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. 5. UNÂNIME.
DEVERIAM SER SUSPENSAS
DISCIPLINAR DEFLAGRADO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 100100027059 ONDE FIGURA COMO REQUERENTE WINDSOR EISENHOWER MANOEL
TRISTÃO CALMON FERNANDES E COMO AUTORIDADE COATORA O GOVERNADOR
DO ESPÍRITO SANTO,
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE DA ATA E
JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR.
ACORDA
O
COLENDO 1º GRUPO
DAS
DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO
O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMIENTE RELATOR
12 AGRAVO REGIMENTAL AC ORDINÁRIA Nº 0002987-64.2010.8.08.0000 (100100029873)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
AGVDO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
AGVDO SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA ESGOTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
ACÓRDÃO
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ESTADO CONTRA MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE CONFLITO CAPAZ DE COMPROMETER O EQUILÍBRIO DO
PACTO FEDERATIVO - COMPETÊNCIA.
1. O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE, AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, A
POSIÇÃO EMINENTE DE TRIBUNAL DO ESTADO, ATRIBUINDO-LHE, NESSA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE
CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR AS
CONTROVÉRSIAS QUE IRROMPAM NO SEIO DO ESTADO, COMO UNIDADE FEDERADA, OPONDO-O AOS
MUNICÍPIOS QUE O COMPÕEM, OU UM DE SEUS MUNICÍPIOS A OUTRO, E DE QUE RESULTEM LITÍGIOS
CUJA POTENCIALIDADE OFENSIVA REVELE-SE APTA A VULNERAR OS VALORES QUE INFORMAM O
PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE REGE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O PACTO DA FEDERAÇÃO.
2. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO QUE INTRODUZA A INSTABILIDADE NO EQUILÍBRIO FEDERATIVO OU
QUE OCASIONE A RUPTURA DA HARMONIA QUE DEVE PREVALECER NAS RELAÇÕES ENTRE AS ENTIDADES
ESTADO, COMO UNIDADE FEDERADA, DEIXA DE INCIDIR, ANTE A INOCORRÊNCIA DE
DE ATUAÇÃO, A NORMA DE COMPETÊNCIA PREVISTA ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 50, “J”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 3. CAUSAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, FUNDADAS
INTEGRANTES DO
SEUS
PRESSUPOSTOS
EM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURAS PERTENCENTES AO
ESTADO
E A UM DOS SEUS MUNICÍPIOS, OU A ESTES APENAS, NÃO JUSTIFICAM SE INSTAURE A
COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART.
109, I,
RITJES.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E NO ART.
50, “J”,
DO
AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇANº 0002737-31.2010.8.08.0000
(100100027372)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
ADVOGADO(A) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO(A) SABRINA COUTINHO BARBOSA
ADVOGADO(A) SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
ADVOGADO(A) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
RELATOR DESIG. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
-EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTENÇÃO DE REFORMA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - OS ARGUMENTOS TIDOS COMO CONTRADITÓRIOS FORAM UTILIZADOS A REFUTAR ALEGAÇÕES
DISTINTAS, VISAVAM FUNDAMENTAR A LEGALIDADE DE ATOS DISTINTOS, FIRMADOS AO LONGO DO
PROCEDIMENTO EM MOMENTOS TAMBÉM DISTINTOS, NÃO SERVINDO UM A ENSEJAR CONTRADIÇÃO
ARGUMENTATIVA EM RELAÇÃO AO OUTRO.
II - QUANDO SE AFIRMOU QUE OS FATOS ERAM DO CONHECIMENTO PÚBLICO, TAL ARGUMENTO TINHA
O CONDÃO DE CONFRONTAR ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA UM PREJULGAMENTO NO RELATÓRIO DE
ABERTURA DO PAD, POIS SE TERIA FIRMADO A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS, O QUE FUGIRIA AO
LIAME SUBJETIVO PRÓPRIA DAQUELA FASE.
III - QUANDO SE ASSEVEROU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SIGILO, SE ESTAVA CONTRAPONDO
A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NO CASO CONCRETO UM TRIBUNAL DE EXCEÇÃO PARA JULGAR A
EMBARGANTE, EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE, QUE PASSOU A SER COMPOSTA
APENAS POR MAGISTRADOS.
IV - OS ARGUMENTOS TIDOS COMO CONTRADITÓRIOS, EM MOMENTO ALGUM ENTRAM EM CONFRONTO
NO CONTEXTO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, SERVINDO CADA UM A FIRMA A LEGALIDADE DE ATOS
DISTINTOS, ATOS MATERIALIZADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E EM CONTEXTOS DISTINTOS.
V - O COTEJO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS COM AS RAZÕES DE DECIDIR, REVELAM QUE OS
ARGUMENTOS DA EMBARGANTE A IMPUTAR VÍCIO NA DECISÃO OBJURGADA, MOSTRAM-SE
IMPERTINENTES, NÃO SE VISLUMBRANDO A SUA OCORRÊNCIA, PORQUANTO ESTA CORTE NÃO SE
ESCUSOU DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUAISQUER QUAESTIO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA, NEM TAMPOUCO SE VÊ CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS EXPOSTO.
VI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL
PLENO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROC ADM DISCIPLINARNº 0000040-03.2011.8.08.0000
(100110000401)
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
EMGTE CATARINA RAMOS ANTUNES
ADVOGADO(A) CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
EMGDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - VÍCIOS FORMAIS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE) - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A OMISSÃO
CONSISTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES SOBRE AS QUAIS O ÓRGÃO
JURISDICIONAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO, SENDO QUE A OBSCURIDADE TRADUZ UMA DECISÃO
ININTELÍGIVEL,
QUER
PORQUE
MAL
REDIGIDA,
QUER
PORQUE
DETENTORA
DE
PREMISSAS
INCOMPREENSÍVEIS, O QUE, POR CERTO, NÃO É A HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A
FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ESTENDEU-SE, DE FORMA MINUCIOSA, POR QUASE
40 (QUARENTA) PÁGINAS, OCASIÃO EM QUE FICARAM ASSENTADAS, EM RESUMO, 14 (QUATORZE)
PREMISSAS, SENDO QUE A ANÁLISE MERITÓRIA SOBRE TODAS AS ACUSAÇÕES FORMULADAS PELO
EMINENTE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FOI EXAUSTIVAMENTE REALIZADA PELO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, COM PROFUNDIDADE E ATÉ DE FORMA BASTANTE
DIDÁTICA, TODOS OS ASPECTOS FÁTICOS QUE CIRCUNDAM AS ACUSAÇÕES DISCIPLINARES, SENDO
EVIDENTE, POR ISSO, QUE A EMBARGANTE, A PRETEXTO DE QUE O JULGAMENTO CONTÉM VÍCIOS
FORMAIS, PRETENDE REVISAR A DECISÃO COLEGIADA, MUITO EMBORA SE SAIBA QUE O RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINA À REFORMA DE JULGADOS, CONSOANTE O PACÍFICO
POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (TRIBUNAL PLENO), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇANº
(100110012745)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTEGRAM O
TRIBUNAL PLENO
DO
0001274-20.2011.8.08.0000
38 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
EMGTE FABRICIO DA SILVA MARTINS
ADVOGADO(A) LEO FELIX VIANNA
EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
RELATOR DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ ANALISADA
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS IMPROVIDOS.
1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM O CARÁTER DE REAVALIAÇÃO DA VALORAÇÃO FEITA AOS
FATOS, NEM TAMPOUCO DAS PROVAS. TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO PARA SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO É ESSE O
CASO DOS AUTOS.
2) EMBARGOS IMPROVIDOS.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
16EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG EXC SUSPEIÇÃONº 0001830-22.2011.8.08.0000
(100110018304)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE COURONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTD
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
EMGDO DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO E
ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INEXISTE OMISSÃO
QUANDO A QUESTÃO É EXPRESSA E DIDATICAMENTE ENFRENTADA, SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO HÁ
ERRO QUANDO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE AINDA NÃO FOI JULGADO PELA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
JÁ QUE ESTÁ SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUTIR O JULGADO,
RAZÃO DOS SEUS RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, DELIMITADOS PELO ART. 535 DO
CPC.RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (TRIBUNAL PLENO), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
EM
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA (TRIBUNAL PLENO), À UNANIMIDADE, ACOLHER O INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONLIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 2º, CAPUT E
PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.036/1995, POR AFRONTA ÀS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 61, §
1º, II, A, E 63, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER E
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 24/05/2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
RESUMO
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
REALIZADA EM 23/04/2012.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
CARLOS ROBERTO MIGNONE
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
LICEA MARIA DE MORAES CARVALHO
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS
DOS SEGUINTES FEITOS:
NÃO HOUVE.
JULGADOS
0 Nº
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
RECURSO Nº 0003922-70.2011.8.08.0000 (100110039227)
RECURSO Nº 0000186-10.2012.8.08.0000 (100120001860)
RECURSO Nº 0002815-88.2011.8.08.0000 (100110028154)
17 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADENº 0906244-38.2011.8.08.0000 (035119006217)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
SUCTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
SUCDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 17/05/2012 E LIDO EM 17/05/2012
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
EM
AÇÃO
DE
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ART. 2º DA LEI Nº 3.036/95 DO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA - EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA
NO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL
USURPADA - EMENDA PARLAMENTAR QUE IMPLICA EM AUMENTO DE
DESPESAS - AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 63, I, DA CRFB - INCIDENTE
ACOLHIDO.APESAR DE O TEXTO DA CRFB NÃO ABRIGAR MENÇÃO EXPRESSA ÀS MATÉRIAS DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL NÃO FAZ COM QUE
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
RECURSO Nº 0000347-20.2012.8.08.0000 (100120003478)
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 13:50
TAIS ENTES ESTEJAM FORA DO ÂMBITO DE OBRIGATORIEDADE DAS DIRETRIZES BÁSICAS DO PROCESSO
LEI MAIOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAS ESTAREM OU NÃO
REPRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RACIOCÍNIO QUE
ENCONTRA SUA PREMISSA CENTRAL NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.A ANÁLISE DETIDA NO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.036/95 REVELA QUE, DE FATO, O PROJETO VEICULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
DE VILA VELHA COM O INTUITO DE DISCIPLINAR VANTAGEM PECUNIÁRIA DIRIGIDA A SERVIDORES
MUNICIPAIS SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL POR INTERMÉDIO DE EMENDA PARLAMENTAR,
EVIDENCIANDO REALMENTE HOUVE A USURPAÇÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LOCAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO LEGISLATIVO RELATIVO A DIPLOMA DESTINADO A
CUIDAR DE TAL MATÉRIA, ACLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DEBATIDA NA
SUSCITAÇÃO.ADEMAIS, DEVE SER DESTACADO QUE AS ALTERAÇÕES CONCRETIZADAS PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL CULMINARAM EM INEGÁVEL AUMENTO DE DESPESA, O QUE TAMBÉM NÃO É
ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 63, I, DA CRFB, O QUAL LIMITA A ABRANGÊNCIA DAS EMENDAS
PARLAMENTARES DESTINADAS A MODIFICAR PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, O QUE REFORÇA O VÍCIO ORA RECONHECIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
LEGISLATIVO INSTITUÍDAS NA
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 RECURSO Nº 0004191-12.2011.8.08.0000 (100110041918)
RECTE MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO
ADVOGADO TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO REGIMENTAL N. º 100110041918
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES (FLS.
52/62), COM VISTAS À REFORMA DA R. DECISÃO DE FL. 43, EM QUE O
EMINENTE PRESIDENTE DESTE SODALÍCIO, À ÉPOCA,
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, DETERMINOU O BLOQUEIO
39 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
DE R$355.393,62, EQUIVALENTE À 1% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA DA MUNICIPALIDADE EM 2010 PARA PAGAMENTO
DE PRECATÓRIOS.
À FL. 79, CONTUDO, OFICIOU O ÍNCLITO MAGISTRADO ASSESSOR DE
PRECATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE FOI ENTABULADO ACORDO
ENTRE O RECORRENTE E O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NA OPORTUNIDADE, ANEXOU, INCLUSIVE,
"DECISUM" DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE, PEDRO VALLS FEU ROSA,
HOMOLOGANDO O PLANO DE PAGAMENTO OFERTADO PELO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO ÀS FLS. 80/81 (FL. 89), EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EXPOSTO PELA CENTRAL DE
CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS ÀS FLS. 86/88.
POIS BEM: O INTERESSE RECURSAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POIS
SE TRATA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, PODENDO A SUA FALTA SER ALEGADA DE
OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
SEGUNDO
A
DOUTRINA
“A
MATÉRIA
RELATIVAMENTE
À
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS É DE ORDEM PÚBLICA, DE MODO
QUE DEVE
SER EXAMINADA ‘EX OFFICIO’ PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE
REQUERIMENTO DA PARTE OU INTERESSADO, NÃO SE SUJEITANDO
À PRECLUSÃO" (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE, 10. ED. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,
2008, P. 810/811). REGISTRO QUE SÃO PRESSUPOSTOS
OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A) CABIMENTO; B)
LEGITIMIDADE RECURSAL; C) INTERESSE RECURSAL; D)
TEMPESTIVIDADE; E) REGULARIDADE FORMAL; F) INEXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER; G)
PREPARO.
NO CASO, CONQUANTO TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE
MEDIDA IMPUGNATIVA, OBSERVO QUE, POSTERIORMENTE, O
PRÓPRIO RECORRENTE APRESENTOU OFÍCIO À CENTRAL DE
CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJ/ES (FLS. 80/81) REQUERENDO O
PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA.
COMO JÁ MENCIONADO, HOUVE A VERIFICAÇÃO DE VALORES E
A HOMOLOGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO (FLS. 86/89).
ASSIM, CARECE A PEÇA RECURSAL DE INTERESSE:
CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECATÓRIO. RECURSO. POSTERIOR
RECONHECIMENTO E
PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO PREJUDICADO.
PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. O INTERESSE RECURSAL É MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, POIS TRATA-SE DE UM DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, PODENDO A SUA FALTA SER ALEGADA DE
OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO; 2. O
RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO
REMANESCENTE CONFIGURA A PERDA DO OBJETO DA MEDIDA
IMPUGNATIVA INTERPOSTA, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SUBSISTE O
BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO
NO RECURSO. EM OUTRAS PALAVRAS, A CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A
PRETENSÃO DE SE OPOR AO CRÉDITO, MANIFESTADA PELO
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO REMANESCENTE, PROVOCA A PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESTANDO PREJUDICADO
O
PRESENTE
RECURSO;
3.
CONSIDERANDO
O
POSTERIOR
RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE, A
PRESENTE
MEDIDA IMPUGNATIVA NÃO MERECE SER CONHECIDA, ANTE A PERDA
SUPERVENIENTE DE UM DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, O INTERESSE RECURSAL; 4.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE PREJUDICADO, EM
RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. (TJES,
RECURSO N.º 100090025873, RELATOR: ARNALDO SANTOS
SOUZA, CONSELHO DA MAGISTRATURA, J 08/11/2010, DJ 01/12/2010)
EM FACE DO EXPOSTO E SENDO DESPICIENDAS MAIORES
CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO DO
AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES (FLS. 52/62), EM DECORRÊNCIA DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA,15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
VITÓRIA, 24/05/2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002398-38.2011.8.08.0000 (100110023981)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE
VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
P. INT. ATIVA PAULO VIEIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) ONILDO BARBOSA SALES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 100.110.023.981
SUSCITANTE: EXMª. SRª. DRª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES
DE TRABALHO DE VITÓRIA
SUSCITADA: EXMª. SRª. DRª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL-MILITAR - INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO.
É DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PROCESSAR AÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DA QUAL POLICIAL-MILITAR
IMPUGNA SUA REFORMA POR MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM QUE SÃO PARTES EXMª. SRª. DRª.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA
E EXMª. SRª. DRª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 024.100.029.313, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE,
NA HIPÓTESE, O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO
JUÍZO DE VITÓRIA, NOS TERMOS DOV OTO DO RELATOR.
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0904831-87.2011.8.08.0000 (011119002548)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
ADVOGADO(A) ERICA SANTANA ABREU
AGVDO ML COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.119.002.548
AGRAVANTE: AUGUSTO CÉSAR FIGUEIRA FONSECA
AGRAVADA: ML COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA..
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
1CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - POBREZA INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
40 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
O JUIZ DA CAUSA PODE ENTENDER, MOTIVADAMENTE, DISPOR A PARTE
DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS
DO PROCESSO, NÃO FAZENDO JUS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, AOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PREVISTOS NA LEI
FEDERAL Nº . 1.060/50, AINDA QUE REGULARMENTE POSTULADOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE SÃO PARTES AUGUSTO
CÉSAR FIGUEIRA FONSECA E ML COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA..,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903847-06.2011.8.08.0000 (021119000988)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JONNES MAX DE SOUZA
ADVOGADO(A) GLAUBER JOSE LOPES
AGVDO BANCO ITAU S/A
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 021119000988
AGRAVANTE: JONNES MAX DE SOUZA
AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS
ABUSIVOS - REVELIA DO BANCO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DECISÃO
QUE REVOGA A PERÍCIA POR EQUÍVOCOS CONSTANTES NO LAUDO
PERICIAL - DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PERÍCIA - LAUDO
PERICIAL QUE SERVE COMO ELEMENTO DE PROVA E DE FORMAÇÃO DA
CONVICÇÃO DO JULGADOR - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO
JUÍZO - PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO § 3º DO ART. 475-B DO
CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONSIDERAR VÁLIDO
O LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O EQUÍVOCO EM ALGUNS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
PERITO, NOTADAMENTE NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE JUROS NÃO
PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, NÃO ACARRETA A
ANULAÇÃO DE TODO O LAUDO PERICIAL. 2 - O JUIZ É O DESTINATÁRIO
DA PROVA, A ELE CABENDO APRECIÁ-LA E VALORÁ-LA, DELA SE
UTILIZANDO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO NO MOMENTO DE
PROFERIR A SENTENÇA. 3 - O LAUDO PERICIAL, AINDA QUE COM
ALGUMAS CONTAS EQUIVOCADAS, SERVE JUSTAMENTE COMO
ELEMENTO FORMADOR DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, QUE PODERÁ
EXAMINÁ-LO E ATÉ MESMO DESCONSIDERAR AS PARTES QUE JULGAR
INCORRETAS. 4 - NÃO HÁ NULIDADE NA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE,
POR CONSIDERAR O LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE, REMETER OS
AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS
PELO CONTADOR, SERVIDOR AUXILIAR DO JUIZ, SENDO POSSÍVEL
APLICAR, POR ANALOGIA, O ART. 475-B, DO CPC, TENDO EM VISTA ESTAR
A PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. 5 DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA MANTER VÁLIDA A
PERÍCIA. 6 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091699-30.2010.8.08.0000 (024100916998)
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
AGVDO LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL
ADVOGADO(A) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.916.998
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
AGRAVADA: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRELIMINAR - REGULARIDADE FORMAL - REJEITADA MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE TUTELA DE
URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA
NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS
HIPÓTESES EM QUE A TEMPESTIVIDADE DO MESMO PODE SER
COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS
RESPECTIVOS.
2. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA POR TER O JULGADOR
MONOCRÁTICO ENTENDIDO PRESENTES OS RESPECTIVOS REQUISITOS,
DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE VERIFICADA EVIDENTE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER EM RELAÇÃO À DECISÃO
HOSTILIZADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM
QUE É AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM E AGRAVADA LARISSA PIGNATON
SARCINELLI PIMENTEL,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE,
REJEITAR
A
PRELIMINAR
AUSÊNCIA
DE
REGULARIDADE FORMAL. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0905165-24.2011.8.08.0000 (024119003218)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BRASIL RADIOWAVE LTDA. ME
ADVOGADO(A) ANDREI COSTA CYPRIANO
ADVOGADO(A) ISAAC PAVEZI PUTON
ADVOGADO(A) JEDSON MARCHESI MAIOLI
ADVOGADO(A) MONICA SILVA FERREIRA GOULART
AGVDO EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A EMBRATEL
ADVOGADO(A) ALESSANDRA LIGNANI. DE M.STARLING E
ALBUQUERQUE
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024119003218
AGRAVANTE: BRASIL RADIOWAVE LTDA. - ME
AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - SERVIÇOS DE
TELEFONIA - AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DA MENSALIDADE LIGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA USUÁRIA - EXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - LIMINAR DEFERIDA MEDIANTE
CAUÇÃO - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPADA - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O AUMENTO SIGNIFICATIVO DA
CONTA MENSAL PAGA PELA USUÁRIA (DE APROXIMADOS R$ 1.200,00 PARA
R$ 36.169,86), A ALEGAÇÃO, CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, DO
DESCONHECIMENTO DE DIVERSAS LIGAÇÕES EFETUADAS DENTRO DE
41 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
UM MÊS, E O RECONHECIMENTO POR PARTE DA FORNECEDORA DE QUE
AS LIGAÇÕES PODEM NÃO TER PARTIDO DA USUÁRIA, REVESTEM-SE DE
PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO,
QUE, SOMADAS AO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO E, AINDA, FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE RISCO
DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, REQUISITOS EXPRESSAMENTE
RECONHECIDOS PELO JUIZ, AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR
SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 2 - DECISÃO REFORMADA. 3 - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900924-07.2011.8.08.0000 (024119009249)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MOISES OZELANNE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) CHARLES BONELI GONCALVES
ADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024119009249
AGRAVANTE: MOISÉS OZELANNE DOS SANTOS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO
PRELIMINAR
DE
INADEQUAÇÃO
DA
VIA
MANDAMENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE
(VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO) - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO
MANTIDA.
1. O FATO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA JUNTADA AOS AUTOS DO
MANDADO E SEGURANÇA NÃO SER, EM TESE, SUFICIENTE PARA SE
PROVAR O ALEGADO, NÃO IMPEDE O MANEJO DA AÇÃO
MANDAMENTAL. A SUFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO CORPO
PROBATÓRIA É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DO MANDAMUS, NÃO
MERECENDO O PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
2. O FUNDAMENTO RELEVANTE EXIGIDO PELO INCISO III DO ART. 7º DA
LEI 12.016/2009 MUITO SE ASSEMELHA AO QUE SE CONHECE POR
VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO.
3. AO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA NÃO É POSSÍVEL
CHEGAR SENÃO POR MEIO DE UMA ATIVIDADE RACIONAL QUE JÁ
IDENTIFIQUE NOS AUTOS UMA VERDADE QUE SEJA CAPAZ DE
AUTORIZAR A CONCLUSÃO DE QUE À OUTRA VERDADE NÃO SE
CHEGARÁ QUANDO APÓS INSTRUÍDO O PROCESSO. PORTANTO, A
VEROSSIMILHANÇA SÓ É IDENTIFICADA QUANDO SE FAZ POSSÍVEL
FIRMAR, DE PRONTO, JUÍZO DE CERTEZA QUE, POR ANTECIPAÇÃO, SE
MOSTRE SEMELHANTE AO JUÍZO QUE SE CHEGARÁ AO FIM. ESSE O
SENTIDO ONTOGNOSIOLÓGICO, NÃO ETIMOLÓGICO, QUE SE DEVE
EMPRESTAR AO TERMO VEROSSIMILHANÇA NO PROCESSO. EQUIVALE A
DIZER QUE, NUMA FASE PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO, JÁ SE
CONHECE UMA VERDADE SEMELHANTE À QUE SE CONHECERÁ NA FASE
FINAL DO PROCEDIMENTO.
4. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE (VEROSSIMILHANÇA
DO ALEGADO) IMPORTA, INEXORAVELMENTE, NO INDEFERIMENTO DA
LIMINAR MANDAMENTAL.
5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA MENCIONADAS, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, ES, EM 15 DE MAIO DE 2012.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901047-05.2011.8.08.0000 (024119010478)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) VILMAR LOBO ABDALAH JUNIOR
AGVDO LEIA UBALDINA DANTAS
ADVOGADO(A) FABIOLA DE FREITAS CARVALHO
ADVOGADO(A) MIGUEL VARGAS DA FONSECA
ADVOGADO(A) ROGERIO FERREIRA BORGES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119010478
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO: LEIA UBALDINA DANTAS
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
PROVA
DA
VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - O
ART. 59 DA LEI N.º 8.213/91 GARANTE AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA O
AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE QUE ESTEJA INCAPACITADO PARA O
TRABALHO OU PARA ATIVIDADE HABITUAL. 2 - OS LAUDOS MÉDICOS
ACOSTADOS À INICIAL MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA SUPLANTAR A
PERÍCIA OFICIAL REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, POIS
COMPROVARAM QUE A CONTRIBUINTE PERMANECE INÁBIL PARA O
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. 3 - RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA MENCIONADAS, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA, ES, EM 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901494-90.2011.8.08.0000 (024119014942)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL PRE
ADVOGADO(A) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGVDO MARIA DA PENHA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.119.014.942
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL - PREVI
AGRAVADA: MARIA DA PENHA RIBEIRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DECISÃO
DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE - ARTIGO 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. SÓ O CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR PODEM PERMITIR
QUE OS INTERESSADOS RECORRAM ADEQUADAMENTE E QUE OS
ÓRGÃOS SUPERIORES CONTROLEM, COM SEGURANÇA, A JUSTIÇA E A
LEGALIDADE DAS DECISÕES SUBMETIDAS À SUA REVISÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SÃO PARTES CAIXA DE
PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
42 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
(AGRAVANTE) E MARIA DA PENHA RIBEIRO (AGRAVADA)
PRESIDENTE
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE
DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, ANULAR
A DECISÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901776-31.2011.8.08.0000 (024119017762)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
AGVDO JUCILEIA APARECIDA DOS SANTOS ENDLICH
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO ALDEMAR MACIEL PEREIRA
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO ANTONIO CARDOSO SERRANO PIMENTEL
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO AQUILES PAULA DE FREITAS
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO ARACY RODRIGUES ROCHA
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO CARMEN NESPOLI COUTINHO
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO CEZAR HERCULANO PRADO PACHACO
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO CHRISTA DETTAMNN BRINGER
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO CLEA MARTINS GALVEAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO DARLI ENDLICH
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO DERLY CHECON SUAVE
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO EUTHALIA PEREIRA DE FREITAS
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO HUGO AMBROSIO RODRIGUES
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO INAH TRIGO VAILANT LOPES
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO IVO CANAL
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO JOSE CARLOS MENEGUELLI
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO JOSE MEROVEU MOURA PEREIRA
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO ANTONIO CARLOS VALDETARO GOMES
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017762
AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
AGRAVADOS: JUCILÉIA APARECIDA DOS SANTOS ENDLICH E OUTROS
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - CADERNETAS DE POUPANÇA - PROVA MÍNIMA DE
TITULARIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- NOS TERMOS
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA O QUE SE EXIGE DO AUTOR É A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA CONTA DE POUPANÇA.
2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903643-59.2011.8.08.0000 (047119000769)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
AGVDO EVERALDO BASELATTO
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERY
AGVDO DARCI NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
AGVDO DIOGO NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
AGVDO VERONICA NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
AGVDO CARLA NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047.119.000.769
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: EVERALDO BASELATTO E OUTROS
RELATORA: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - IMPUTAÇÃO DO
DEVER DE ARCAR COM A DESPESA PROCESSUAL AO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DEPÓSITO PRÉVIO - INEXIGIBILIDADE - VALOR DOS
HONORÁRIOS - PAGAMENTO A FINAL, ACASO VENCIDO O BENEFICIÁRIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. É DEVER DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARCAR COM AS DESPESAS
REFERENTES À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR
PARTE A QUEM FOI DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
2. EMBORA ESTEJAM INCLUÍDAS NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
AS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO SEJA
INDISCUTÍVEL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EM ASSUMIR TAIS DESPESAS, MELHOR ALTERNATIVA SURGE COM A
INDICAÇÃO DE TÉCNICO PERTENCENTE AO PRÓPRIO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PERÍCIA.
3. TODAVIA, SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO ATENDE ÀS
DIVERSAS SOLICITAÇÕES FORMULADAS PELO JUÍZO PARA INDICAÇÃO
DE PROFISSIONAL PARA EXERCER O MÚNUS DE PERITO, DEVE ARCAR
COM OS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS JUDICIALMENTE FIXADOS,
DEVENDO TAIS HONORÁRIOS SEREM PAGOS SOMENTE AO FINAL DO
PROCESSO, ACASO VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM QUE SÃO PARTES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(AGRAVANTE) E EVERALDO BASELATTO E OUTROS (AGRAVADOS)
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004827-33.2011.8.08.0014 (014110048270)
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA
APTE E.A.E.D.F.
ADVOGADO(A) RAPHAEL BERNARDINO PRATES
APDO R.F.T.
ADVOGADO(A) CHARLES WAGNER GREGORIO
ADVOGADO(A) VALERIA ANGELA COLOMBI
ADVOGADO(A) VANDECI FERREIRA DA SILVA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.110.048.270
APTE.
:
ESO ANDRADE EMILIANO DE FREITAS
43 Segunda-Feira
APDA.
:
JUIZ
:
RELATORA
FERREIRA
28 de maio de 2012
RENATA FERREIRA TOREZANI
DR. CARLOS MAGNO FERREIRA
:
DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXAME IN STATUS
ASSERTIONIS. VEEMENTES INDÍCIOS DE COABILITAÇÃO. VARICOCELE.
INFERTILIDADE NÃO COMPROVADA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA.
PEDIDO INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS
ALIMENTOS
MENSAIS.
CONJUNTO
PROBATÓRIO.
REVELIA.
PROCEDÊNCIA
AUTOMÁTICA.
DESCABIMENTO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CONQUANTO
NOMENCLATURADA COMO PRELIMINAR, ENGLOBA O PRÓPRIO MÉRITO
RECURSAL. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER OPERADO IN
STATUS ASSERTIONIS; ISTO É, SEGUNDO A AFIRMATIVA FEITA PELO
AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO). ALEGANDO A
AUTORA (ORA APELADA) TER MANTIDO RELACIONAMENTO COM O
REQUERIDO (ORA APELANTE) POR 5 (CINCO) ANOS, CHEGANDO A
DIVIDIR O MESMO TETO POR LONGO PERÍODO, LEGITIMADO ESTÁ O
REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA QUAL
SE POSTULA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, SOBRETUDO
PORQUE NÃO INFIRMADA A ASSERTIVA AUTORAL.
2) HAVENDO INDÍCIOS VEEMENTES DE COABITAÇÃO POR
SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL, INCUMBE AO SUPOSTO PAI
COMPROVAR, POR MEIO IDÔNEO, A ILAÇÃO DE NEGATIVA DE
PATERNIDADE, A TANTO NÃO SE PRESTANDO LAUDO DE ULTRASONOGRAFIA INCONCLUSIVO NO QUAL DIGNOSTICADA POSSÍVEL
OCORRÊNCIA DA PATOLOGIA "VARICOCELE BILATERAL". A PRESENÇA
DA DOENÇA NÃO TRADUZ, SÓ POR SI, DIAGNÓSTICO DE
INFERTILIDADE, CABENDO AO APELANTE COMPROVAR – NA VIA
ORDINÁRIA, SE FOR O CASO – A NEGATIVA DE PATERNIDADE.
3) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO FRUSTROU, COMPROMETEU OU
AFETOU A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO EM FAVOR DA PARTE
REQUERIDA, JÁ QUE, TENDO SIDO CITADO COM BASTANTE
ANTECEDÊNCIA E CONSTITUÍDO ADVOGADO, PODERIA O RESPECTIVO
PATRONO APRESENTAR CONTESTAÇÃO E REQUERER A PRODUÇÃO DE
PROVAS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AO ADIAMENTO DA
AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA; TAL FACULDADE SUJEITA-SE À
PRUDENTE AVALIAÇÃO DO JUIZ. A MEU VER, TAL QUAL CONCLUIU O
JUÍZO A QUO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE, ALÉM DA NÃO
COMPARECER,
DEIXASSE
O
REQUERIDO
DE
APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, PORQUANTO HAVIA CONTRATADO ADVOGADO.
4) OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO
BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, EX VI DO ART. 2º DA LEI Nº
11.804/2008, QUE VERSA SOBRE OS PARÂMETROS PARA SE AFERIR A
NECESSIDADE.
5) OSTENTANDO RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DE R$ 1.158,46 (UM
MIL, CENTO E CINQÜENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS) E CABENDO IGUALMENTE À MÃE CUSTEAR OS ALIMENTOS,
SEM EMBARGO DA PRÓPRIA IRREPETIBILIDADE DO QUE FOR PAGO
PELO REQUERIDO, EXSURGE DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DE 1
(UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS, ASSIM JUSTIFICANDO A
FIXAÇÃO
DO
QUANTUM
EM
PATAMAR
EQUIVALENTE
A
APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS
MENSAIS.
6) A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO AUTORAL, NOTADAMENTE EM HIPÓTESES COMO A DOS
PRESENTES AUTOS, EM QUE A PROVA DOS RENDIMENTOS DO RÉU VIERA
COM A PETIÇÃO INICIAL E O APELANTE DEMONSTROU, TAMBÉM POR
MEIO DE DOCUMENTO, QUE AUFERE SOMA MENSAL UM POUCO
INFERIOR
ÀQUELA
INFORMADA
PELA
AUTORA.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
CÍVEL.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
12- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004979-81.2011.8.08.0014 (014110049799)
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD SA
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
APDO FABIOLA CALIMAN
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.110.049.799
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
APELADA: FABÍOLA CALIMAN
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº . 911 NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DIREITO
DO AUTOR - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA.
1. A NOTIFICAÇÃO RELATIVA À MORA, EM AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911, DEVERÁ SER
COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TITULO
CORRESPONDENTE, A CRITÉRIO DO CREDOR.
2. DIANTE DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE NOTIFICAÇÃO
DO DEVEDOR, DEVE O MAGISTRADO DE PISO PROCEDER À INTIMAÇÃO
DO AUTOR PARA COMPROVAR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR,
OUTORGANDO-LHE O DIREITO DE EMENDAR A RESPECTIVA PETIÇÃO
INICIAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO PARTES BANCO ITAUCARD S/A E
FABÍOLA CALIMAN,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011644-93.2005.8.08.0024 (024050116441)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE MARISE CRISTINA MARQUES TYBEL
ADVOGADO(A) FELIPE MIRANDA DE BRITO
ADVOGADO(A) GRAYCE SEIBERL ROCHA
ADVOGADO(A) LAINA PESSIMILIO CASER
ADVOGADO(A) LUANA MACHADO CAETANO
ADVOGADO(A) LUCIANA PATROCINIO BORLINI
ADVOGADO(A) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA
ADVOGADO(A) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
APDO INSTIT DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO
IPAJM
ADVOGADO(A) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.116.441
APELANTE: MARISE CRISTINA MARQUES TYBEL
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
(UNIÃO HOMOAFETIVA).
1. É POSSÍVEL - EM TESE - O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA).
2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PERTINENTES, CONSTANTES DO ART.
1.723, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, (A) CONVIVÊNCIA PÚBLICA,
CONTÍNUA E DURADOURA E (B) OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE
FAMÍLIA, RESTA CARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE ENTRE
44 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PESSOAS DO MESMO SEXO (UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA), PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE MARISE CRISTINA MARQUES
TYBEL E APELADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002953-56.2006.8.08.0024 (024060029535)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO(A) ABEL NUNES PROENCA JUNIOR
ADVOGADO(A) FLAVIA CRISTINA ROBERT PROENCA
APDO/APTE ALVARO LUIZ LOUREIRO MEDEIROS
ADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
APDO/APTE KATIA MARIA DE MEDEIROS GRATIVOL
ADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.029.535
APTE./APDA.
:
UNIMED CAMPO GRANDE/MS COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
APTES./APDOS.
:
ÁLVARO LUIZ LOUREIRO MEDEIROS E KÁTIA
MARIA MEDEIROS
GRAVITOL
JUIZ
:
DR. RODRIGO CARDOSO FREITAS
RELATORA
:
DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA :
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS E MATERIAIS. 1) APELO DE UNIMED CAMPO GRANDE/MS. 1.1)
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE TROCA VALVAR.
CUSTEIO RECUSADO. COBERTURA
PREVISTA NO
CONTRATO
CELEBRADO. PRÓTESE MECÂNICA EXCETUADA. FALTA DE PROVA DESSA
EXCEÇÃO. 1.2) RECUSA INDEVIDA AINDA QUE HOUVESSE RESPALDO
CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DA VIDA E DA SAÚDE DA CONTRATANTE.
ÓBITO DA PACIENTE. 1.3) CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE
PRÓTESES. INAPLICABILIDADE CASO O ACESSÓRIO SEJA INDISPENSÁVEL
AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. 1.4)
DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.5)
QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUARENTA MIL REAIS. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 2)
APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. 2.1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE
VERIFICADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA REQUERIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1) APELAÇÃO DE UNIMED CAMPO GRANDE/MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
1.1) INFERE-SE DA CÓPIA DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES HAVER EXPRESSA
PREVISÃO DE COBERTURA DE PRÓTESES CARDÍACAS, DE NATUREZA
BIOLÓGICA E DE FABRICAÇÃO NACIONAL, EXCETO NOS CASOS EM QUE
SEJA NECESSÁRIA A PRÓTESE MECÂNICA, NÃO HAVENDO QUAISQUER
ELEMENTOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE POSSA CONCLUIR QUE AQUELA
SOLICITADA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA
A PACIENTE ENCONTRAVA-SE INSERIDA NESSA EXCEÇÃO.
1.2)
AINDA
QUE
LOGRASSE
A
APELANTE
DEMONSTRAR QUE SUA NEGATIVA ENCONTRARA RESPALDO EM
CLÁUSULA DO CONTRATO, É CEDIÇO QUE DEIXA DE SER RAZOÁVEL A
PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA JUSTAMENTE O
MEIO TERAPÊUTICO NECESSÁRIO AO POSSÍVEL RESTABELECIMENTO DA
SAÚDE DO PACIENTE, COMO PARECE SER O CASO DA INSTALAÇÃO DA
PRÓTESE. EM PREVALECENDO A TESE DA OPERADORA DO PLANO DE
SAÚDE, O MAL NÃO ESTARIA SENDO TRATADO, A SAÚDE DA PACIENTE
NÃO SERIA RESTABELECIDA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O CONTRATO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PERDERIA SEU OBJETO PORQUANTO DE PROVEITO ALGUM SERIA OS
VÁRIOS ANOS DE PAGAMENTO A FIO DAS MENSALIDADES
CONTRATADAS,
CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONTRATO
CELEBRADO EM 1994.
1.3) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
PROCLAMOU QUE MALGRADO VÁLIDA, EM PRINCÍPIO, A CLÁUSULA
LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES - QUANDO PREVISTA EM
TERMOS CLAROS, OBJETIVOS E EM DESTAQUE - SE O CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE PREVÊ, NO ENTANTO, A COBERTURA DE
DETERMINADO TRATAMENTO, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO
CASO O ACESSÓRIO SEJA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO SUCESSO DO
PROCEDIMENTO PRINCIPAL.
1.4) A SITUAÇÃO PELA QUAL PASSARAM OS AUTORES,
JÁ FRAGILIZADOS PELO RECEIO DE PERDER UM ENTE QUERIDO, AO
SEREM COMUNICADOS DA RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE
SAÚDE EM CUSTEAR - JUSTAMENTE NO MOMENTO EM QUE MAIS
NECESSITAVAM APÓS ANOS DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
PACTUADAS - O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE, TALVEZ, PUDESSE
MANTER VIVA SUA GENITORA POR MAIS ALGUM TEMPO, DECERTO
CAUSARAM-LHE INSEGURANÇA, AFLIÇÃO, SOFRIMENTO, TUDO ISSO A
JUSTIFICAR UMA SATISFAÇÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA.
1.5) PARA A PUNIÇÃO (DO AGRESSOR) E
COMPENSAÇÃO (DA VÍTIMA) EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE,
AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE A INDENIZAÇÃO SEJA
MESMO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COMO ARBITRADO NO
JUÍZO DE ORIGEM, EIS QUE CONSONÂNCIA COM AS SOMAS QUE VÊM
SENDO ARBITRADAS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL EM CASOS
SEMELHANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
2) APELAÇÃO CÍVEL DE ÁLVARO LUIZ LOUREIRO
MEDEIROS E KÁTIA MARIA MEDEIROS GRAVITOL
2.1) INEGAVELMENTE RESTARAM PREJUDICADAS AS
RAZÕES RECURSAIS POR TER SIDO A QUESTÃO EXAMINADA NO BOJO
DO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED CAMPO GRANDE/MS QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DO QUANTUM - NO SENTIDO DE MANTER
INALTERADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORQUANTO JUSTO E
RAZOÁVEL, ALÉM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AQUELES FIXADOS EM
CASUÍSTICAS ANÁLOGAS APRECIADAS PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE
SODALÍCIO, O QUE, DE RESTO, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE RAZÃO
JURÍDICA DOS AUTORES AO PRETENDEREM SUA MAJORAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A
AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007105-16.2007.8.08.0024 (024070071055)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA.
ADVOGADO(A) GUSTAVO MACIEL TARDIN
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070071055
APELANTE: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA.
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - PROCON MUNICIPAL - PRELIMINAR: NULIDADE DA
SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO:
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECRETO MUNICIPAL
Nº 11.783/2003 - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
QUANDO A PARTE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE
PROVAS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.
2. É NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, E CONSEQUENTEMENTE A
MULTA DELE DECORRENTE, QUANDO NÃO SÃO OBSERVADOS OS
PROCEDIMENTOS CONTIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.783/2003.
45 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
3. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA APELAÇÃO, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018384-28.2009.8.08.0024 (024090183849)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE LEONARDO SIQUEIRA LIMA
ADVOGADO(A) CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
APDO RAFAEL VIEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24090183849
APTE RAFAEL VIEIRA TEIXEIRA
APDO LEONARDO SIQUEIRA LIMA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 024.090.183.849
APTE./APDO.: LEONARDO SIQUEIRA LIMA
APDO./APTE.: RAFAEL VIEIRA TEIXEIRA
RELATORA: DESª. CONVª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO EM AMBIENTE
ESPORTIVO. CULPA CONCORRENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO
FIXADO EM MÓDICOS PATAMARES.
1) INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LESÃO - "SOCO NO NARIZ" PERPETRADA NO DECORRER DE EXALTADA PARTIDA DE FUTEBOL
AMADOR.
2) APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO. A AGRESSÃO, EMBORA NÃO CARACTERIZÁVEL COMO
"OCORRÊNCIA NORMAL" EM TEMPOS DE MÍNIMA CIVILIDADE,
OCORREU DENTRO DO CONTEXTO ESPORTIVO, INSERIDA NESTE
AMBIENTE DE NATURAL DISPUTA E DE AFLORADAS EMOÇÕES.
INDENIZAÇÃO QUE MERECE ARBITRAMENTO EM MÓDICOS PATAMARES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR OS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR
DA CONDENAÇÃO (E NÃO DO VALOR DADO À CAUSA) (ART. 20, §3º, DO
CPC).
3) APELO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL E DE
CONCURSO CULPOSO DA VÍTIMA PARA O EVENTO. AO RÉU NÃO É DADO
VALER-SE DA PRÁTICA DESPORTIVA PARA JUSTIFICAR DESTEMPEROS E
EXCESSOS. A EXALTAÇÃO ANÍMICA DE AMBOS OS LITIGANTES DENOTA
CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM
MODICIDADE (R$2.000,00 - DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
MANEJADO PELO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
MANEJADO PELO RÉU.
VITÓRIA-ES, 15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO
APELO PRINCIPAL E NEGA PROVIMENTO AO APELO ADESIVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019666-53.1999.8.08.0024 (024990196669)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO - UNAIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
APDO ASA INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO(A) ORIDES FRANCISCO ZANETTI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.990.196.669
APELANTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
APELADA: ASA INFORMÁTICA LTDA..
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DUPLICATA - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO DE
TÍTULO CAMBIAL - DANO MORAL - DISPENSA DE PROVA - VALOR DA
RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBE DUPLICATA MEDIANTE
ENDOSSO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE SEU PROTESTO
INDEVIDO, JÁ QUE CABIA ÀQUELA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
VERIFICAR A CAUSA DO TÍTULO DE CRÉDITO.
2. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL ENSEJA, POR SI SÓ, O
DANO MORAL.
3. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM A SER INDENIZADO, A TÍTULO DE
DANO MORAL, DEVE O JULGADOR LEVAR EM CONTA A CONDIÇÃO
ECONÔMICA DAS PARTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O
FATO, O GRAU DE CULPA DO OFENSOR E, AINDA, O CARÁTER
REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A E APELADA ASA INFORMÁTICA LTDA..
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ME LHE DAR PROVIMENTO
PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
18- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000103-79.2009.8.08.0038 (038090001033)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA
ADVOGADO(A) FABRICIO PICOLI BRITO
APDO EUZENI CALEGARI CONTARATO
ADVOGADO(A) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 038.090.001.033
APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
APELADO: EUZENI CALEGARI CONTARATO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NATUREZA ADMINISTRATIVA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS).
É INDEVIDO O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO
DE SERVIÇO (FGTS) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
TEMPORARIAMENTE CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA
CARTA FEDERAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO PARTES MUNICÍPIO DE NOVA
VENÉCIA E EUZENI CALEGARI CONTARATO.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
46 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA/ES, 15 DE MAIO DE 2012.
COM TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRESIDENTE
1) A PARTIR DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS,
É POSSÍVEL COMPREENDER A TRAJETÓRIA PERCORRIDA PELO VEÍCULO
GM CELTA ATÉ ALCANÇAR O CRUZAMENTO NO QUAL DEU-SE A
COLISÃO COM A MOTOCICLETA GUIADA PELO FALECIDO OZIEL DE
PAULA FERREIRA, RESTANDO SER AVERIGUADO SE, CONFORME RELATA
O APELANTE, TERIA HAVIDO DESOBEDIÊNCIA À SINALIZAÇÃO
SEMAFÓRICA PELA CONDUTORA DO VEÍCULO, ASSIM DANDO CAUSA À
OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000458-73.2006.8.08.0045 (045060004582)
SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DA 1º VARA
APTE PEDRA BONITA LTDA.
ADVOGADO(A) LEONARDO TOREZANI STOHR
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) DANIEL GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO(A) LARISSA CORREA TORRES
ADVOGADO(A) MYKON MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) PEDRO PAULO PESSI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 045060004582
APELANTE: PEDRA BONITA LTDA.
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSUAL
CIVIL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - QUEM OPÕE EMBARGOS À EXECUÇÃO
DEVE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 30 DIAS;
DECORRIDO ESSE PRAZO, O JUIZ DEVE DETERMINAR O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E O ARQUIVAMENTO
DOS RESPECTIVOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
20- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023721-57.2008.8.08.0048 (048080237216)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ALMIR FIRMINO FERREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA MONTEIRO
APDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) MARCELO NARDY SCHETTINO
APDO ELIANA ELHA DA SILVA MACHADO
ADVOGADO(A) RICARDO FREIRE SIQUEIRA
APDO GUTEMBERG MACHADO
ADVOGADO(A) RICARDO FREIRE SIQUEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.080.237.216
APTE.
:
ALMIR FIRMINO FERREIRA
APDOS. :
ELIANA ELHA DA SILVA MACHADO E
GUTEMBERG MACHADO
RELATORA
:
DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA :
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS. 1) ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA À SINALIZAÇÃO
SEMAFÓRICA POR UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO. 2)
DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA COR VERMELHA
DO SEMÁFORO PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. 3) DINÂMICA DO
ACIDENTE. SEQÜÊNCIA DE SEMÁFOROS. INDÍCIOS DE QUE A
SINALIZAÇÃO ENCONTRA-SE NA COR VERMELHA PARA O CONDUTOR
DA MOTOCICLETA QUANDO ADENTROU O CRUZAMENTO. 4) AÇÃO
PENAL. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTORA DO VEÍCULO CELTA. SENTENÇA
2) DO COTEJO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, O
VEÍCULO CELTA CONDUZIDO PELA APELADA ELIANA ELHA DA SILVA
MACHADO TERIA PASSADO PELO SEMÁFORO EXISTENTE NO
CRUZAMENTO ENTRE AS VIAS QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA NA COR
VERDE PARA SEU VEÍCULO OU, QUIÇÁ, ATÉ MESMO NA COR AMARELA,
MAS NÃO NA COR VERMELHA. SE ALGUM DOS CONDUTORES
INOBSERVOU A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NA COR VERMELHA, ASSIM
INCORRENDO NA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 208
DO CTB (LEI Nº 9.503/97), FOI O FILHO DO APELANTE, OZIEL DE PAULA
FERREIRA, RESULTANDO, INFELIZMENTE, NA SUA MORTE LOGO DEPOIS
DE SOCORRIDO E ENCAMINHADO AO HOSPITAL DÓRIO SILVA.
3) SÃO UTILIZADAS INDICAÇÕES LUMINOSAS PARA
CONTROLE DO FLUXO DE VEÍCULOS E DE PEDESTRES, SENDO QUE A
COLORAÇÃO AMARELA INDICA 'ATENÇÃO', DEVENDO ENTÃO O
CONDUTOR PARAR O VEÍCULO, SALVO SE ISTO RESULTAR EM SITUAÇÃO
DE PERIGO. MUITO EMBORA NÃO TENHA RESTADO SUFICIENTEMENTE
EVIDENCIADO SE A CONDUTORA DO VEÍCULO CELTA PASSOU PELO
SEMÁFORO QUANDO ESTE INDICAVA COR AMARELA, É CEDIÇO QUE
NÃO CAUSOU A COLISÃO CASO ASSIM TENHA AGIDO, PORQUANTO EM
TAL SITUAÇÃO, NÃO HÁ DÚVIDA, O SEMÁFORO AINDA SE ENCONTRAVA
NA COR VERMELHA PARA OS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA
RODOVIA ES-010, COMO ERA O CASO DA MOTOCICLETA CONDUZIDA
PELO FALECIDO FILHO DO AUTOR.
4) FOI PROLATADA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL QUE
TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA/ES
(PROCESSO Nº 048080091225), TENDO ENTENDIDO O MM. JUIZ PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE CULPA
DA RÉ ELIANA ELHA DA SILVA MACHADO (ORA APELADA) NO ACIDENTE
DE TRÂNSITO DE QUE TRATA A PRESENTE AÇÃO, OCORRENDO O SEU
TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 29/01/2010. APELAÇÃO CÍVEL
IMPROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
21- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001914-48.2003.8.08.0050 (050030019140)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE FERTILIZANTES HERINGER LTDA.
ADVOGADO(A) EVERALDO CHAVES FERREIRA
APDO COOPERATIVA AGRICOLA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE
DO PARA
ADVOGADO(A) JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
APDO LUIZ GONZAGA DO CARMO BRINATTI
ADVOGADO(A) JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
APDO DEJACINTO VALENTIM
ADVOGADO(A) JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
APDO BRAZ GRILLO
ADVOGADO(A) JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
APDO EDEMAR BARBOSA
ADVOGADO(A) JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 50.030.019.140
APELANTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA..
APELADOS: COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO
VALE DO PARAÍSO LTDA.., LUIZ GONZAGA DO CARMO BRINARTI,
DEJACINTO VALENTIN, BRAZ GRILLO E EDEMAR BARBOSA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR
47 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
AGRÍCOLA - AÇÃO FUNDADA EM PRETENSÃO COMISSÓRIA - VEDAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONGRUÊNCIA - NULIDADE
PRONUNCIADA - JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 515, § 3º, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
1. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR PENHOR
AGRÍCOLA, EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA O CREDOR
PIGNORATÍCIO FICAR COM O OBJETO DA GARANTIA, PODENDO O
DEVEDOR, APÓS O VENCIMENTO, OFERECER A COISA EM PAGAMENTO
DA DÍVIDA (CCB/2002, ART. 1428, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), CUMPRE
ÀQUELE PROCEDER À SUA EXCUSSÃO (IDEM, ART. 1422, CAPUT) E NÃO
PROMOVER AÇÃO DE DEPÓSITO.
2. A EXPLICITAÇÃO, NA SENTENÇA, DE JUÍZO REFERENTE AO NÃO
CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO, ANTE A NATUREZA FUNGÍVEL
DOS BENS QUE INTEGRAM O OBJETO DO PENHOR AGRÍCOLA, A
DENOTAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE UTILIDADE,
SEGUIDA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFIGURA INCONGRUÊNCIA
ENTRE A SUA MOTIVAÇÃO E O SEU DISPOSITIVO, DEVENDO A
NULIDADE SER PRONUNCIADA E SUPERADA PELO ÓRGÃO AD QUEM
QUANTO HÁ SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO ARTIGO 515, § 3º, DO
CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA).
3. NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM
FUNDAMENTO NO CRITÉRIO DE EQUIDADE, "NÃO SE APLICAM OS
LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO PREVISTOS NO § 3.º DO ART. 20 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE A
IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCIDA SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. COM EFEITO, PODE-SE ADOTAR COMO BASE DE
CÁLCULO OU O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O VALOR DA CAUSA, OU
AINDA PODE-SE ARBITRAR VALOR FIXO" (STJ, AGRG NOS ERESP
1.010.149/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJE 07/06/2011).
4. NULIDADE DA SENTENÇA PRONUNCIADA DE OFÍCIO, PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
1
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
PRONUNCIAR A NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, DAR CONTINUIDADE NO
JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC, JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A
CITAÇÃO E DETERMINAR O SEU RETONO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O
SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0004681-84.2009.8.08.0006 (006090046811)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS
PUBLIC
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(A) ERIN LUISA LEITE VIEIRA
PARTE JOEL SOARES FERREIRA
ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVARO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6090046811
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APDO JOEL SOARES FERREIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
REMESSA EX OFFICIO C/C APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.090.046.811
RMTE.
: JUÍZO DA VARA DA FAZ. PÚB. DE ARACRUZ
APTE.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APDO.
: JOEL SOARES FERREIRA
RELATORA
: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E
CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS
COMPROVADOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA NA FORMA DA
LEI 9.494/97.
1) OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO
ÉDITO SENTENCIAL ESTÃO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADOS NOS
AUTOS, SOBRETUDO À LUZ DA PROVA PERICIAL (FLS. 76/77) INCONTESTE
ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL DO
AUTOR, PORTADOR DE HIDROCEFALIA, SEM CONDIÇÕES DE
REABILITAÇÃO.
2) ESSA PREMISSA AFASTA A ÚNICA MOTIVAÇÃO DOS ATOS QUE
ERRONEAMENTE DENEGARAM A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS
REQUERIDOS, QUAL SEJA, AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO INCAPACITANTE (V.
FLS. 55, 57, 59 E 60).
22- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000578-26.2010.8.08.0062 (062100005784)
PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE DANIELE FERREIRA DA SILVA MIRANDA
ADVOGADO(A) BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
APDO ROSANGELA LOPES BRANDAO
ADVOGADO(A) SIMONE FERNANDES CHACARA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 062100005784
APELANTE: DANIELE FERREIRA DA SILVA MIRANDA
APELADA: ROSANGELA LOPES BRANDÃO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
3) NO QUE TANGE À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS MERECE REFORMA
A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA, PARA
QUE A ATUALIZAÇÃO ACOMPANHE AS MUDANÇAS CONSTANTES DO ART.
1º-F DA LEI Nº . 9.494/97.
ACÓRDÃO
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL - CAUSA A SER PROCESSADA PELO RITO
ORDINÁRIO - OPÇÃO EXPRESSA NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DO
MAGISTRADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO NO MESMO MANDADO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RÉ - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO
PROVIDO - ANULAÇÃO DA CITAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM PARA REGULAR PROSEGUIMENTO.
1. É VEDADO AO JUIZ DISPOR DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI,
PROCESSANDO PELO RITO SUMÁRIO PROCESSO DISTRIBUÍDO SOB O
RITO ORDINÁRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO TAL MEDIDA CAUSAR
PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.
2. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO. QUANTO A REMESSA NECESSARIA, DELA CONHECER PARA
REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
VOLUNTÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E, QUANTO À
REMESSA NECESSÁRIA, REFORMAR A SENTENÇA SOMENTE NO QUE
TANGE AO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA, PARA QUE A EVOLUÇÃO
EM TELA ACOMPANHE AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO ART. 1º-F DA
LEI Nº . 9.494/97.
24- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0901636-94.2011.8.08.0000 (024119016368)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
ADVOGADO(A) MARIA CHRISTINA DE MORAES
PARTE EPAMINONDAS TEOTONIO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
48 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PARTE MARIA CANDIDA MANTESSO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
PARTE VIVIANE MANTESSO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
PARTE DECIO MANTESSO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24119016368
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO DECIO MANTESSO SOARES
APDO VIVIANE MANTESSO SOARES
APDO EPAMINONDAS TEOTONIO SOARES
APDO MARIA CANDIDA MANTESSO SOARES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
REMESSA EX OFFICIO C/C APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA Nº
024.119.016.368
REMTE. :
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL
DE
VITÓRIA
APTE.
:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDOS. :
EPAMINONDAS
TEOTÔNIO
SOARES
E
OUTROS
RELATORA
:
DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA :
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. 1) DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO DECORRER DA DEMANDA.
CARÊNCIA SUPERVENIENTE COM REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA. 2)
OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DO PODER PÚBLICO. COBRANÇA DE
ALUGUERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3) IMPRECISÃO DA DATA DE
DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUERES A PARTIR
DE MERA ESTIMATIVA. FALTA DE RAZOABILIDADE. 4) PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE
SENTIDO. 5) SUCUMBÊNCIA. ENTE PÚBLICO VENCIDO NO ASPECTO
QUANTITATIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 21 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA E, EM SEDE DE
REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA.
1) QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO ENTE
PÚBLICO NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, NÃO ASSISTE RAZÃO
JURÍDICA AO RECORRENTE AO SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, PORQUANTO EVIDENCIADA NOS AUTOS SUA DESOCUPAÇÃO
NO DECORRER DA DEMANDA, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CAUSA
REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA E NÃO NO ACOLHIMENTO DO PLEITO
PROPRIAMENTE DITO. OCORRERA O FENÔMENO DA CARÊNCIA
SUPERVENIENTE, ISTO É, DEIXOU DE EXISTIR O INTERESSE
PROCESSUAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO QUANTO A ESTE PEDIDO, PORQUANTO AO JUIZ COMPETE, EM
QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONHECER DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO.
2) A ALEGADA PREMÊNCIA NA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL E, ATO CONTÍNUO, EM CONFERIR-LHE A DESTINAÇÃO
PRETENDIDA PELO PODER PÚBLICO, TORNARIA NECESSÁRIA UMA
CONDUTA MAIS EFETIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NÃO APENAS
NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS - COMO A NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL E A PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MAS
TAMBÉM NO ACOMPANHAMENTO DE SEU REAL ESTADO, DE MODO QUE
PODERIA TER REASSUMIDO SUA POSSE DIRETA DESDE, A PRINCÍPIO, O
ANO DE 2003. O PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE QUASE DOIS ANOS APÓS O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL VEM A CORROBORAR A INCÚRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO EM BUSCAR A RETOMADA DA POSSE DIRETA DO BEM PÚBLICO,
DIANTE DA INÉRCIA DOS OCUPANTES EM CUMPRIR À DETERMINAÇÃO
PARA QUE O DESOCUPASSEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
3) NÃO É RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO DOS ORA
APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES POR UM PERÍODO DE
OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL VERIFICADO A PARTIR DE MERA
ESTIMATIVA, DIANTE DA IMPRECISÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS
INFORMADO NA CERTIDÃO DE FL. 67. CONDENAÇÕES DESSA NATUREZA
DEVEM ESTAR SEMPRE SUPEDANEADAS EM ESCORREITA PROVA DO
LAPSO TEMPORAL EM QUE SE DEU A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL
- A QUAL INCUMBIA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO À LUZ DO
DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DE MODO
QUE, SE POR UM LADO É SUFICIENTE A PROVA DO SEU MARCO INICIAL,
O MESMO NÃO PODE SER DITO COM RELAÇÃO AO SEU TERMO FINAL.
4) COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE INDEVIDA OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL PELOS REQUERIDOS ESSE PLEITO, NENHUMA ALTERAÇÃO HÁ
DE SER PERPETRADA NA SENTENÇA POR SER DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE
O ENTE PÚBLICO NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO,
TÃO SOMENTE RELATANDO A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDENIZÁVEIS, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO, EX VI DO DISPOSTO NO ACIMA CITADO ARTIGO 333, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5) APESAR DE OS REQUERIDOS TEREM DADO CAUSA
AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AO FORMULAR PRETENSÃO
EM JUÍZO HOUVE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE MODO QUE RESTOU VENCIDO, NO ASPECTO
QUANTITATIVO, COM RELAÇÃO A DOIS DE SEUS TRÊS PLEITOS, O QUE
ENSEJA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL "SE UM LITIGANTE
DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR
INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS." APELAÇÃO IMPROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA, MANTER INCÓLUME A SENTENÇA.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
25- REMESSA EX-OFFICIO Nº 1118060-15.1998.8.08.0024 (024970146627)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITOR
PARTE JOSE LUIZ RODRIGUES
ADVOGADO(A) JOSE MIRANDA LIMA
PARTE VITOR BUAIZ
ADVOGADO(A) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
PARTE ROBSON MENDES NEVES
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
ADVOGADO(A) ROBSON MENDES NEVES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
REMESSA NECESSÁRIA Nº 024970146627
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE: JOSÉ LUIZ RODRIGUES
PARTE: VITOR BUAIZ
PARTE: ROBSON MENDES NEVES
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE LESIVIDADE AOS BENS PÚBLICOS TUTELADOS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA VIA PROCESSUAL ELEITA SENTENÇA REFORMADA.
1) NÃO HAVENDO NA INICIAL INDICAÇÃO CLARA DE LESIVIDADE AOS
BENS PÚBLICOS TUTELADOS EM AÇÃO POPULAR, AO CONTRÁRIO
HAVENDO EVIDENTE OBJETIVO DE RESGUARDAR INTERESSES DE
TERCEIROS, IMPÕE-SE A SUA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR NA VIA PROCESSUAL ELEITA.
2) REMESSA CONHECIDA, SENTENÇA REFORMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, EM REEXAME NECESSÁRIO,
REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O FEITO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26- REMESSA EX-OFFICIO Nº 1118088-80.1998.8.08.0024 (024970146668)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
49 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PARTE VITOR BUAIZ
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
PARTE ADEMILTON DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO(A) JOSE MIRANDA LIMA
PARTE ROBSON MENDES NEVES
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
ADVOGADO(A) ROBSON MENDES NEVES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
REMESSA NECESSÁRIA Nº 024970146668
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE: ADEMILTON DE SOUZA CARVALHO
PARTE: VITOR BUAIZ
PARTE: ROBSON MENDES NEVES
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE LESIVIDADE AOS BENS PÚBLICOS TUTELADOS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA VIA PROCESSUAL ELEITA SENTENÇA REFORMADA.
1) NÃO HAVENDO NA INICIAL INDICAÇÃO CLARA DE LESIVIDADE AOS
BENS PÚBLICOS TUTELADOS EM AÇÃO POPULAR, AO CONTRÁRIO
HAVENDO EVIDENTE OBJETIVO DE RESGUARDAR INTERESSES DE
TERCEIROS, IMPÕE-SE A SUA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR NA VIA PROCESSUAL ELEITA.
2) REMESSA CONHECIDA, SENTENÇA REFORMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, EM
REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO
JUÍZO DE 1º GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O FEITO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
27- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0003869-36.2009.8.08.0008
(008090038699)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CARLOS HENRIQUE GOULARTE
ADVOGADO(A) IGOR STEFANOM MELGACO
ADVOGADO(A) RENIVALDO VIEIRA MELGACO
AGVTE UELINTON RIBEIRO LORENÇONI
ADVOGADO(A) IGOR STEFANOM MELGACO
ADVOGADO(A) RENIVALDO VIEIRA MELGACO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 008090038699
AGRAVANTES:
CARLOS HENRIQUE GOULARTE E OUTRO
AGRAVADO:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO
- AGENTE PENITENCIÁRIO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - PREVISÃO
LEGAL - CAPACIDADE FÍSICA - ATIVIDADE QUE EXIGE GRANDE
ESFORÇO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERFILHA O ENTENDIMENTO
DE QUE, EM SE TRATANDO DO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO PELO
EDITAL Nº 1/2006 DA SEJUS PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE
DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO, É LÍCITA A IMPOSIÇÃO DE
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, EM RAZÃO DA SUA PREVISÃO LEGAL.
2 - DEVERAS, O EDITAL N.º 01/2006, OBJETIVANDO REGULAMENTAR O
PRÉVIO COMANDO NORMATIVO, ESTABELECEU A REALIZAÇÃO DE
PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, DEFINIU
OS TESTES A SEREM REALIZADOS, A FORMA DE AVALIAÇÃO E O
RESULTADO EXIGIDO PARA A APROVAÇÃO DO CANDIDATO.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 - RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE
AGRAVO INTERNO EM QUE SÃO PARTES CARLOS HENRIQUE GOULARTE
E OUTRO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA
NO MÉRITO, E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
28- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0703392-89.2007.8.08.0024
(024070260310)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE EMIDIO COUTINHO
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
DO EST
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.070.260.310
AGRAVANTE: EMIDIO COUTINHO
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº
51/85 NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA AO § 4 DO ART. 40, DA
CF/88 - POLICIAL CIVIL - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - RECURSO
DESPROVIDO.
1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 NÃO FOI RECEPCIONADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE,
SER UTILIZADA PARA ATRIBUIR EFICÁCIA AO § 4º DO ART. 40 DA CARTA
MAGNA.
2. HÁ JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A VEDAR A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS POLICIAIS CIVIS, POR
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ATRIBUIR EFICÁCIA PLENA AO
§ 4º, DO ART. 40, DA CF/88, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI
COMPLEMENTAR Nº 51/85 NÃO FORA RECEPCIONADA PELA NOVA
ORDEM CONSTITUCIONAL, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, IMPEDE A
APOSENTADORIA SOB O REGIME ESPECIAL AO IMPETRANTE.
3. RECURSO DESPROVIDO.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29- AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 001463333.2009.8.08.0024 (024090146333)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
AGVDO LAINY AMARAL ALCANTARA
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO(A) VICTOR SANTOS DE ABREU
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.090.146.333
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: LAINY AMARAL ALCÂNTARA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO
50 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO
ART. 557, CAPUT, DO CPC - CONDENAÇÃO DO ESTADO NAS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E TJES AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A IMPROCEDÊNCIA
RECURSAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
1 - SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO
MAGISTRADO A QUO SEGUIU OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO CONSTANTES
DO ART. 20, § 3º, DO CPC, NÃO HÁ RAZÕES PARA ALTERÁ-LOS EM SEDE
RECURSAL.
2 - UMA VEZ PRONUNCIADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO ESTADO
APELANTE, DEVE O ENTE PÚBLICO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, SEJA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU A INDIRETA, NÃO ESTÁ
ISENTA DE SEU PAGAMENTO, TENDO APENAS A PRERROGATIVA DE
POSTERGÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CPC. PRECEDENTES.
3 - O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE,
VISTO QUE TAL RUBRICA SERÁ DESTINADA AO PODER JUDICIÁRIO, QUE,
NOS TERMOS DO ART. 99 DA CRFB, DISPÕE DE AUTONOMIA FINANCEIRA.
4 - NO CASO ESPECÍFICO DO ESPÍRITO SANTO, NÃO SE PODE IGNORAR A
CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, AO QUAL SERÃO
VERTIDAS AS CUSTAS DEVIDAS AO CABO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 219/01.
5 - O RELATOR DO RECURSO FICA AUTORIZADO A JULGAR
MONOCRATICAMENTE O RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CPC,
QUANDO
ESTE
EVIDENCIA-SE
COMO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO AOS PRECEDENTES DO COLENDO STJ E
TJES. PRECEDENTES DO STJ.
6 - É DEVER DO MAGISTRADO ARBITRAR OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO
DEFENSOR DATIVO, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 22, § 1º, DO
ESTATUTO DA OAB E DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB, QUANDO É NOTÓRIA A
INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA
LOCAL.
7 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
ATO; B) INTIMAÇÃO PESSOAL E; C) REQUERIMENTO DA PARTE
CONTRÁRIA.
2 - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE POR
MEIO DE SEU ADVOGADO PARA QUE PROMOVA AS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS COM A COMINAÇÃO DE PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, BASTANDO QUE O PROCEDIMENTO FIQUE PARALISADO POR
ESTE PERÍODO, APÓS SUA INTIMAÇÃO REGULAR, SEM QUE HAJA A
PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DETERMINADO PELO JUIZ DA CAUSA.
PRECEDENTES DO TJES.
3 - O RELATOR DO RECURSO FICA AUTORIZADO A JULGAR
MONOCRATICAMENTE O RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CPC,
QUANDO
ESTE
EVIDENCIA-SE
COMO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO AOS PRECEDENTES DO RESPECTIVO
TRIBUNAL.
4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SÃO PARTES ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E LAINY AMARAL ALCÂNTARA A COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E
MANTER
A
DECISÃO
MONOCRÁTICA
RECORRIDA
EM
SUA
INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
31- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0099897-48.2010.8.08.0035
(035100998976)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE WAGNER RANGEL LYRIO
ADVOGADO(A) ELIZABETE SCHIMAINSKI
AGVDO SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.100.998.976
AGVTE. : WAGNER RANGEL LYRIO
AGVDO. : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
S.A.
RELATORA
: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
VITÓRIA/ES, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
30- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0004693-45.2008.8.08.0035
(035080046937)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
AGVDO JOSE FRANCISCO RECEPUTI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.080.046.937
AGRAVANTE: BANCO FINASA BMC S/A
AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO RECEPUTI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO COM
FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, III E § 1º, CPC
- PRESSUPOSTOS: INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS; INTIMAÇÃO PESSOAL;
REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPULSIONAR O FEITO - PRECEDENTES
DO TJES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A
IMPROCEDÊNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1 - SÃO TRÊS OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 267, III E § 1º DO CPC, ANALISADO EM
CONJUNTO COM A SÚMULA N.º 240 DO STJ: A) INÉRCIA DA PARTE POR
MAIS DE TRINTA DIAS APÓS INTIMAÇÃO REGULAR PARA A PRÁTICA DO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SÃO PARTES BANCO
FINASA BMC S/A E JOSÉ FRANCISCO RECEPUTI A COLENDA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E
MANTER
A
DECISÃO
MONOCRÁTICA
RECORRIDA
EM
SUA
INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX (FACSÍMILE). LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE FIDELIDADE ENTRE A VIA
TRANSMITIDA E OS ORIGINAIS. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RECORRENTES PELA QUALIDADE
DO MATERIAL TRANSMITIDO.
1) A LEI 9.800/99 TRATA DA PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS POR INTERMÉDIO DE FAX (FAC-SÍMILE) E ATRIBUI À PARTE
A RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE ENTRE A VIA TRANSMITIDA E
OS ORIGINAIS (ART. 4º).
2) NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO E. STJ, "O RISCO POR EVENTUAL
FALHA NA TRANSMISSÃO DO DOCUMENTO CORRE POR CONTA DO
RECORRENTE.".
3) RECURSO NÃO ADMITIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NÃO ADMITIR O AGRAVO INTERNO.
VITÓRIA-ES, 15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
32- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0002942-18.2011.8.08.0035
(035110029424)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB
ADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETO
51 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO SILVANI BARBOSA ALVES PONCIANO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035110029424
AGRAVANTE: CETURB - CIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
AGRAVADO: SILVANI BARBOSA ALVES PONCIANO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E MANTER O ACÓRDÃO NA
ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
34- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090328594.2011.8.08.0000 (038119000388)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A) FERNANDO DENIS MARTINS
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
EMGTE BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ADVOGADO(A) FERNANDO DENIS MARTINS
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
EMGDO FOLHADELLA COMERCIO DE CAFE LTDA.
ADVOGADO(A) JOSE LUCIO SCARDINI
ADVOGADO(A) LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
038.119.000.388
EMBGTE.: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A E BIC
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMBGDA.
: FOLHADELLA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA..
JUIZ
: DR. MAXON WANDER MONTEIRO
RELATORA
: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
VITÓRIA (ES), 08 DE MAIO DE 2012.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA
NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05. RIGOR AMAINADO PELA
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO ENFRENTADA,
DEBATIDA E DECIDIDA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. VIA ESTREITA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA NO STJ E NESTE TJ/ES TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E
TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. JÁ ESTÁ CONSOLIDADO NO C. STJ E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER INDEVIDO O
CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, QUE FOI
APREENDIDO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, AO
PAGAMENTO DAS MULTAS E TAXAS.
2. SE A MATÉRIA SE ENCONTRA CONSOLIDADA, REVELA-SE POSSÍVEL O
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA
PELO ART. 557 DO CPC.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
33- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 1056128-26.1998.8.08.0024
(024980079792)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
EMGDO DAKAR VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024980079792
EMBARGANTE: BANCO BANDEIRANTES S/A
EMBARGADA: DAKAR VEÍCULOS LTDA.
RELATOR:
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1 SABE-SE QUE A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ARGUIDAS EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, EXSURGEM A PARTIR DE VÍCIOS EXISTENTES DENTRO
DA PRÓPRIA DECISÃO, OU SEJA, A FALHA DO ACÓRDÃO NÃO PODE
EXTRAPOLAR OS LIMITES DO MESMO, SENDO POR ESTE MOTIVO A
IMPOSSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ANÁLISE DE TESES
SUSTENTADAS PELAS PARTES, OU DE CONTRADIÇÃO COM NORMA
LEGAL.
2. EM RELAÇÃO À CONTRADIÇÃO, ESTA SE PERFAZ PELO CONFRONTO
DE PREMISSAS ADOTADAS NA DECISÃO. ASSIM, PERFEITAMENTE
POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA HIPÓTESE DA FUNDAMENTAÇÃO SER, POR EXEMPLO,
EM SENTIDO FAVORÁVEL AO RECORRENTE, E O COMANDO FINAL SER
DESFAVORÁVEL AO MESMO. O QUE JAMAIS PODE-SE ADMITIR É A
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA
A COMANDOS LEGAIS.
3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO E
A CONCLUSÃO DO JULGADO.
4. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SÃO PARTES BANCO
BANDEIRANTES S/A E DAKAR VEÍCULOS LTDA., ACORDA A PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE
1) É VOZ CORRENTE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM
RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE
DISCIPLINAMENTO INSERTO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE,
PARA SEU ACOLHIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS DE CABIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EIS QUE
A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA CONTIDA
NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS.
2) FOI CLARO, EXPRESSO E OBJETIVO O ACÓRDÃO EMBARGADO AO
CONSIGNAR, NO QUE ORA INTERESSA, QUE SERIA CABÍVEL, ANTE A
PECULIARIDADE DOS AUTOS, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. OMISSÃO, DATA VENIA, NÃO HÁ,
SENÃO IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES COM A ORIENTAÇÃO
JURÍDICA TRILHADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
3) O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMA
LEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO O DISPOSITIVO
EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO, POIS DECIDIDA A
QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA; E TAL
FORA OBSERVADO, INEXISTINDO, POIS, OMISSÃO A SER SANADA.
4) AFIGURA-SE IGUALMENTE DEFESO COGITAR DE QUALQUER
PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, UMA VEZ NÃO OSTENTAR O
ACÓRDÃO QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
35- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0002926-35.2005.8.08.0048
(048050029262)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
52 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
EMGTE SISMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(A) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
EMGDO ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.
ADVOGADO(A) FELIPE ITALA RIZK
ADVOGADO(A) RAFAEL DALVI ALVES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048050029262
EMBARGANTE: SIGMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
EMBARGADA: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO - RECURSOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
2. SE ESTA C. CÂMARA SE PRONUNCIOU SOBRE TODA A MATÉRIA
CONTROVERTIDA E EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATÓRIA E CLARA,
SUAS RAZÕES DE DECIDIR NO BOJO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM OMISSÃO.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Edição nº 4280
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA
PELO ART. 557 DO CPC.
3. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO, CONHECIDO E
IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO
REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO E LHE NEGAR PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 15 DE MAIO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
VITÓRIA (ES), 08 DE MAIO DE 2012.
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
36- AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 0013336-93.2006.8.08.0024
(024060133360)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
ADVOGADO(A) ELIZA SALOMAO AMADOR
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 15/05/2012 E LIDO EM 22/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL (RECEBIDO COMO INTERNO) NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 024060133360
AGRAVANTE: A. MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - RECEBIMENTO COMO INTERNO POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA NESTE TJ/ES
- TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE
MEDIDA CAUTELAR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO SUSPENSA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COBRANÇA DE ISS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI
PRESTADO - ART. 12 DO DL Nº 406/68 - VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. EM QUE PESE NÃO SER CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO, O CARÁTER INSTRUMENTALIZADOR DO
PROCESSO IMPÕE QUE O MESMO SEJA CONHECIDO COMO AGRAVO
INTERNO OU INOMINADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO
CPC.
2. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE FICA SUSPENSO, QUANDO DEFERIDA A MEDIDA
LIMINAR, ATÉ O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO.
3. JÁ ESTÁ CONSOLIDADO NO C. STJ E NESTE E. TJES ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS, SOB A
ÉGIDE DO DL 406/68, É DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
CONFORME ART. 12 DO REFERIDO DECRETO.
2. SE A MATÉRIA SE ENCONTRA CONSOLIDADA, REVELA-SE POSSÍVEL O
D.J. ESPÍRITO SANTO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901650-44.2012.8.08.0000 (069129000530)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS
DE OLIVEIRA
AGVDO SEBASTIAO SALLES RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON
DECISÃO MONOCRÁTICA
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A
CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E NOTAS E VARAS DE FAMÍLIAS E
ÓRFÃOS E SUCESSÕES - LOCALIZAÇÃO DE BENS E EXISTÊNCIA DE
INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO
ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NO CASO EM COMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
MM. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E
MUNICIPAL DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES, REPLICADA À FL. 54, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
E DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA QUE FORNEÇAM AS CERTIDÕES DE ÓBITO E INFORMAÇÕES
ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIOS.
EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO
IRRESIGNADO
O MUNICÍPIO AGRAVANTE NARRA QUE NO CURSO DA AÇÃO FOI NOTICIADO DO
FALECIMENTO DO EXECUTADO, SEM QUE FOSSE JUNTADA QUALQUER CERTIDÃO AOS AUTOS, MOTIVO
PELO QUAL FEZ OS ALUDIDOS REQUERIMENTOS.
ADUZ QUE, POR NÃO SER OBRIGADO A ADIANTAR OS VALORES RELATIVOS AOS CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA DE IMEDIATO.
PUGNA,
POIS, PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO A
CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
ITAPEMIRIM PARA QUE FORNEÇAM AS CERTIDÕES DE ÓBITO E INFORMAÇÕES
EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIOS. É O RELATÓRIO. DECIDO COM BASE NO ART. 557, DO
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS
E DO
MUNICÍPIO
ACERCA DA
DE
CPC.
TAL
QUESTÃO, COMO CEDIÇO, JÁ FOI ANALISADA EM INÚMEROS PROCESSOS NESTE
E. TRIBUNAL,
TENDO SIDO FIRMADO O SEGUINTE ENTENDIMENTO:
1º) COMPROVADAS
AS
TENTATIVAS
PRÉVIAS
E
FRUSTRADAS
DO
EXEQUENTE
DE
OBTER
EXTRAJUDICIALMENTE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO JUNTO A
ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES, CUJOS REGISTROS SÃO PÚBLICOS
(PORTANTO AFERÍVEIS MEDIANTE MERA
RGI, ETC), DEVE O JUÍZO DEFERIR A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERENDO TAIS INFORMAÇÕES (NOTADAMENTE QUANDO SIGILOSAS E
INACESSÍVEIS SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECEITA FEDERAL, BACEN, ETC), A FIM DE ZELAR
PELO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO E DEFESA DO INTERESSE DA JUSTIÇA,
CONSOANTE EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 339, 341, 399 E 657, CAPUT, DO CPC, E 197/199 DO
REQUISIÇÃO DA PARTE
- DETRAN, CARTÓRIO
DE
53 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
CTN.
“INDEFIRO
2º) SOLUÇÃO
QUE NÃO ENCORAJA A INÉRCIA DO EXEQUENTE
JUDICIÁRIO ÔNUS QUE LHE PERTENCE
-,
-
QUE POR VEZES SUBMETE AO
OS REQUERIMENTOS FORMULADOS, POIS TAIS DILIGÊNCIAS SÃO ÔNUS DO PRÓPRIO
EXEQUENTE”.
TAMPOUCO TRATA O PROCESSO E O ÓRGÃO JURISDICIONAL
COMO ENTES PASSIVOS NA PRESTAÇÃO DA TUTELA.
REGISTRO, POR FIM, COMO O FIZ NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº
11129001381,
QUE A EFETIVIDADE DO PROCESSO, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS
3º) DEVE
O CREDOR, CONTUDO, FAZER A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE ENVIDOU
ESFORÇOS
EM
SUAS
DILIGÊNCIAS
NA
BUSCA
DE
BENS
DO
DEVEDOR,
A
JUSTIFICAR
A
JUDICIÁRIO E A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO ASSEGURADO PELO
ARTIGO 5º, INCISOS X E XXXIII, DA CF/88, E PELA LEI Nº 4.595/64.
4º) AUSENTE TAL DEMONSTRAÇÃO, RESTA CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. (NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24029005683,
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2005, DATA DA PUBLICAÇÃO
)
NO DIÁRIO: 02/02/2006 NO MESMO SENTIDO: AI 024089008452- 1ª C.C., AI 48.069.001.765
- 1ª C.C, AI 48079000534 - 3ª C.C, AI 006009000438.
PÚBLICOS, MERECE ESPECIAL TRATAMENTO, UMA VEZ QUE SEU RESULTADO POSITIVO IMPLICA O APORTE
DE RECURSOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMANDAS SOCIAIS.
INTERVENIÊNCIA DO
ALÉM DO POSICIONAMENTO PACÍFICO DE NOSSO E. TRIBUNAL ACERCA DA MATÉRIA, O E. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA EM NOSSO PAÍS, EXPRESSA IDÊNTICO
POSICIONAMENTO, OU SEJA, QUANDO FOR POSSÍVEL À PARTE OBTER DE FORMA UNILATERAL OS DADOS
REQUERIDOS, DEVE TRAZER-SE AOS AUTOS SEM INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, CASO
CONTRÁRIO, A PARTE DEVE COMPROVAR AS DILIGÊNCIAS QUE EFETUOU A FIM DE OBTER OS DADOS
DESEJADOS, PARA QUE, NESTA FASE, O JULGADOR POSSA AVALIAR A SUA REAL NECESSIDADE PARA O
PROCESSO. NESSE SENTIDO:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL,
PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, É PROVIDÊNCIA ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE,
JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CREDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS
À SUA DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS
AUTOS" (AGRG NO RESP Nº 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, 4ª TURMA, DJ 11/02/2008).
2. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO
EXECUTADO "O RACIOCÍNIO A SER UTILIZADO NESTA HIPÓTESE DEVERÁ SER O MESMO DOS CASOS EM
QUE SE PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE
CONTA BANCÁRIA DIREITO À PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALÉM DO QUE NÃO
CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGÊNCIA QUE LHE SÃO CABÍVEIS PARA
DEMANDAR EM JUÍZO." (RESP Nº 306.570/SP, RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON,
DJU DE 18/02/2002).
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO AG 1386116/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO
EM 26/04/2011, DJE 10/05/2011)
O JULGADO ANTES REFERIDO FICOU ASSIM EMENTADO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) NATUREZA DO SISTEMA RENAJUD.
FINALIDADES. FUNCIONAMENTO. 2) ALTERAÇÃO DO CPC PELA LEI Nº
11.382/2006. EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. 3) PRESCINDIBILIDADE DE
INVESTIGAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR QUANDO NÃO
LOCALIZADOS. 4) TRATAMENTO ESPECIAL ÀS DEMANDAS QUE VISAM
SATISFAZER CRÉDITO PÚBLICO. 5) ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS PECUNIÁRIAS. FONTE PRIMORDIAL DE RECURSOS
PARA OS CIDADÃOS. CONCREÇÃO DE PROMESSAS CONSTITUCIONAIS.
6) ANÁLISE DIVERSA DO CRÉDITO PRIVADO. 7) RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “O SISTEMA RENAJUD É UMA FERRAMENTA ELETRÔNICA
QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS
ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA BASE
ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM.
O SISTEMA RENAJUD PERMITE O ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA, DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO A AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE
PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CADASTRADOS NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO
REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM”. A CONFERIR: RESP
1151626 / MS.
2. COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006, QUE ALTEROU O CPC QUANDO INCLUIU OS DEPÓSITOS
E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO BENS PREFERENCIAIS NA ORDEM DE PENHORA
DO DEVEDOR INADIMPLENTE É ADMITIDA SOMENTE APÓS RESTAREM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS
(ARTIGO 655, INC. I) E ADMITIU QUE A CONSTRIÇÃO SE
655-A), ENTENDEU O STJ QUE O LEGISLADOR PRIVILEGIOU
A EFETIVIDADE DA TUTELA DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO MAIS RAZÃO PARA SE CONDICIONAR A
PENHORA ONLINE À DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E/OU
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (INFRUTÍFERAS) PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. A CONFERIR: RESP
1056246/RS E RESP 1052264/RS.
3. EXIGIR QUE O CREDOR INVESTIGUE ACERCA DOS BENS DO DEVEDOR, QUANDO ESSES NÃO SÃO
LOCALIZADOS, É MEDIDA QUE SÓ FAZ DIFICULTAR O ACESSO À JUSTIÇA, NOTADAMENTE À SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO DE NATUREZA PÚBLICA (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). NESTE PANORAMA, O PODER
JUDICIÁRIO, DESDE QUE HAJA PLAUSIBILIDADE DA AMEAÇA AO DIREITO, É OBRIGADO A EFETIVAR O
PEDIDO DE PRESTAÇÃO JUDICIAL REQUERIDO PELA PARTE DE FORMA REGULAR, POIS A
INDECLINABILIDADE DA PRESTAÇÃO JUDICIAL É PRINCÍPIO BÁSICO QUE REGE A JURISDIÇÃO.
4. A EFETIVIDADE DO PROCESSO, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS
PÚBLICOS, MERECE ESPECIAL TRATAMENTO, UMA VEZ QUE SEU RESULTADO POSITIVO IMPLICA O APORTE
DE RECURSOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMANDAS SOCIAIS. .
5. ASSIM, NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE PERSEGUE UM CRÉDITO PURAMENTE PERTENCENTE À PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM SUA DIMENSÃO MERAMENTE FORMAL (UNIÃO, ESTADO OU
MUNICÍPIO), MAS BUSCA-SE O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PECUNIÁRIAS, QUE
CONSTITUEM A FONTE PRIMORDIAL DE RECURSOS PARA QUE OS CIDADÃOS, SEUS VERDADEIROS
DESTINATÁRIOS, POSSAM ALMEJAR A CONCREÇÃO DAS PROMESSAS INSCRITAS NO TEXTO
CONSTITUCIONAL, DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA, VOLTADA À ERRADICAÇÃO
DA POBREZA E DAS DESIGUALDADES EXTREMAS (ART. 3º, INC. I E II, DA CF), OBJETIVOS
INDISPENSÁVEIS A GARANTIR-SE, MINIMAMENTE, CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA DIGNA (ART. 1º, INC. III,
DA CF).
6. SE A PERSECUÇÃO DE CRÉDITO PRIVADO PODE ACEITAR DEBATES ACERCA DA ATUAÇÃO DO
JUDICIÁRIO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS, QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO PÚBLICO, A MATÉRIA DEVE SER
ABORDADA SOB OUTRA ÓTICA PRINCIPIOLÓGICA, PRINCIPALMENTE TENDO-SE EM CONTA A TELEOLOGIA
DE TAIS RECURSOS.
7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO".
ASSIM, DEVE-SE PRIMAR PELA EFETIVAÇÃO DO ALCANCE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PELOS MEIOS
ELETRÔNICOS, OS QUAIS O MAGISTRADO PODE FACILMENTE OPERACIONALIZAR COM A SIMPLES
INDICAÇÃO DO CPF DO MESMO.
TODAVIA, SE A HIPÓTESE VERSA SOBRE MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, COM OBJETIVO DIVERSO
DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL.
DAQUELE PERTINENTE À IDENTIFICAÇÃO DE BENS PELAS VIAS ELETRÔNICAS DISPONIBILIZADAS AO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL.
1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A QUEBRA DE SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO EXECUTADO
PARA QUE O EXEQÜENTE OBTENHA INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR
INADIMPLENTE É ADMITIDA SOMENTE APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DOS
DADOS NA VIA EXTRAJUDICIAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1135568/PE, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/05/2010, DJE 28/05/2010)
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA
FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.
I - O PREQUESTIONAMENTO, ENTENDIDO COMO A NECESSIDADE DE O TEMA OBJETO DO RECURSO
HAVER SIDO EXAMINADO PELA DECISÃO ATACADA, CONSTITUI EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DA PRÓPRIA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AO TRATAR DO RECURSO ESPECIAL, IMPONDO-SE COMO UM DOS PRINCIPAIS
REQUISITOS AO SEU CONHECIMENTO. NÃO EXAMINADA A MATÉRIA OBJETO DO ESPECIAL PELA
INSTÂNCIA A QUO, NEM OPOSTOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO,
INCIDEM OS ENUNCIADOS 282 E 356 DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II - O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO
EXECUTADO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA OBTENHA INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS
III - TENDO
O
TRIBUNAL
DE ORIGEM SE APOIADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
PARA CONCLUIR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A EXCEPCIONALIDADE DE ESGOTAMENTO DAS
TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, NÃO CABE AO
STJ,
EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL, ALTERAR TAL ENTENDIMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
FEDERAL,
RECEITA
VISTO QUE IMPLICARIA O REEXAME DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM FACE DO ÓBICE
CONTIDO NA SÚMULA N.7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO AG 669.015/RS, REL. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2009, DJE
23/10/2009)
NO
CASO
VERTENTE,
CONSOANTE
SE
EXTRAI
DOS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS
AO
PRESENTE
INSTRUMENTO, VERIFICO QUE O RECORRENTE NÃO ESGOTOU A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS
PRÉVIAS POSSÍVEIS, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO
JUDICIÁRIO,
RAZÃO PELA QUAL INCIDE O
POSICIONAMENTO EXPOSTO.
ESSE
FOI O MESMO ENTENDIMENTO EM QUE O
SENÃO VEJA-SE (FL.
54):
MAGISTRADO
SE BASEOU PARA INDEFERIR O PLEITO,
COMO SE FOSSEM DINHEIRO EM ESPÉCIE
REALIZASSE POR MEIO ELETRÔNICO (ART.
MAGISTRADO,
JUDICIÁRIO, POIS SE TRATA DE
FAZENDA PÚBLICA PODE CONSEGUIR POR
MEIO DA DILIGÊNCIA DE SEUS AGENTES, NÃO SE PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO, REPITA-SE, SUPRIR
TAIS PROVIDÊNCIAS COM OFÍCIOS.
TAL ENCARGO NÃO PODE SER CONFERIDO AO
PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A OUTRAS FINALIDADES, CUJA
POR
TAIS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART.
557,
CAPUT, DO
CPC,
CONHEÇO DO RECURSO PARA
DESPROVÊ-LO.
INTIME-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 17 DE MAIO DE 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901788-11.2012.8.08.0000 (030129000680)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA ADVOGADO(A) AMANTINO
PEREIRA PAIVA
ADVOGADO(A) CELSO PEDRONI JUNIOR
54 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADVOGADO(A) FABRICIO PERES SALES
ADVOGADO(A) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
ADVOGADO(A) LEANDRO FREITAS DE SOUSA
ADVOGADO(A) MARIO JORGE MARTINS PAIVA
ADVOGADO(A) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
AGVDO ANACC - ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO
CAPIXABA ADVOGADO(A) JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
AGVDO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) ALESSANDRA VARGAS
ANDRE
ADVOGADO(A) ALINE TERCI BAPTISTI
ADVOGADO(A) AMANDA GOMES SALAZAR
ADVOGADO(A) ANDRESKA DIAS BARRETO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) BRUNO NESPOLI DARE
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADVOGADO(A) FERNANDO PEREIRA MOZINE
ADVOGADO(A) GISELE ARANTES DE MEDEIROS
ADVOGADO(A) GUSTAVO GONÇALVES GOMES
ADVOGADO(A) IGNEZ PINTO BARBOZA
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ADVOGADO(A) LUCIANA MOLL CERUTTI
ADVOGADO(A) LUCINEIA VINCO
ADVOGADO(A) MARCELA SEIDEL ALBUQUERQUE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO
MONOCRÁTICA
(ART. 557, CAPUT DO CPC)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAPFRE VERA CRUZ
SEGURADORA S/A, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO FIRMADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª
VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES (ES), COM CÓPIA ÀS FLS. 236/237. A
ASSOCIAÇÃO AGRAVADA AJUIZOU AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DA EMPRESA LOCALIZA
RENT A CAR S/A, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE
DA REFERIDA EMPRESA.
DEVIDAMENTE CITADA A EMPRESA REQUERIDA, LOCALIZA RENT A CAR S/A, PUGNOU PELA
DENUNCIAÇÃO À LIDE DA MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, O QUE RESTOU DEFERIDA PELO
MAGISTRADO A QUO, QUE DETERMINOU A SUA CITAÇÃO.
ATO CONTÍNUO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (FLS. 236/237), NA QUAL FOI DEFERIDA A
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MECÂNICA, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR NOMEADO O EXPERT DE
SUA CONFIANÇA, DETERMINANDO A SUA INTIMAÇÃO PARA INFORMAR SE ACEITA O MUNUS E O VALOR
DOS HONORÁRIOS.
O PERITO DESIGNADO EM PETIÇÃO DE FLS. 253/254 VEM INFORMAR QUE ACEITA O MÚNUS E
APRESENTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIO MÍNIMOS, EQUIVALENTE A R$
6.200,00 (SEISCENTOS E VINTE REAIS).
IRRESIGNADO A SEGURADORA AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ADUZINDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO PERITO DO JUÍZO FOGE À RAZOABILIDADE,
BEM COMO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, QUE ESTABELECE QUE É
NULA A CONVENÇÃO QUE DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA QUANDO “TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A
UMA PARTE O EXERCÍCIO DO DIRETO”.
PUGNA, POIS, PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL, E NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO
DO RECURSO A FIM DE QUE SEJA FIXADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PARÂMETRO
DA RAZOABILIDADE.
É
O SUCINTO RELATÓRIO.
DECIDO. ANALISANDO
O PRESENTE INSTRUMENTO, VERIFICO QUE A
IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AGRAVANTE CINGE-SE AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
APRESENTADOS PELO EXPERT DESIGNADO PELO JUÍZO.
O CITADO EXPERT FOI NOMEADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR (FLS. 236/237), NA QUAL O
MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ACEITAÇÃO
DO MUNUS E SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVO,
DEVENDO ATO CONTÍNUO SER INTIMADA A SEGURADORA LITISDENUNCIADA, ORA AGRAVANTE, PARA
PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS.
APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUANTO A ACEITAÇÃO DO MUNUS PÚBLICO, APRESENTANDO O
VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO MONTANTE DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS),
FOI PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EFETUAR O RESPECTIVO DEPÓSITO.
EM FACE DA REFERIDA INTIMAÇÃO A SEGURADORA AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NOTA-SE, TODAVIA, QUE O ATO ATACADO NÃO SE REVESTE DE CUNHO DECISÓRIO, HAJA VISTA TRATARSE DE MERA PETIÇÃO ATRAVESSADA PELO EXPERT DO JUÍZO, INFORMANDO O VALOR DOS SEUS
HONORÁRIOS.
O ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE:
ART. 522. DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA
FORMA RETIDA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE
E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS
EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA INTERPOSIÇÃO POR
INSTRUMENTO.
TEM-SE, PORTANTO, QUE A DECISÃO A SER ATACADA FOI AQUELA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR (FLS. 236/237), QUANDO ENTÃO O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU QUE A
LITISDENUNCIADA ARCASSE COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. O SUPRACITADO ART. 522, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, FIXA PRAZO DECENAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TAL LAPSO TEMPORAL É PEREMPTÓRIO E SUA INOBSERVÂNCIA IMPORTA EM NÃO
CONHECIMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA, POR AUSENTE UM DE SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE
ADMISSIBILIDADE.
NA HIPÓTESE, A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO EM COMENTO
EFETIVOU-SE EM 05.10.2011 (FLS. 236/237). O PROTOCOLO DO PRESENTE RECURSO, NO ENTANTO,
DATA DE 14.05.2011, DENOTANDO A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO INSTRUMENTO.
PELO SUCINTAMENTE EXPOSTO, COM ARRIMO NOS ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO,
POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
Edição nº 4280
VITÓRIA(ES), 21 DE
BOURGUIGNON
RELATOR
MAIO
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
2012. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
3- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0012498-77.2011.8.08.0024 (024110124989)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE
PARTE LUZINETE PINA BOTAN DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LUÍS
FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUN
ADVOGADO(A) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO(A)
ALEXANDRE HIDEO WENICHI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24110124989
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
APDO LUZINETE PINA BOTAN DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO E DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA
PROLATADA ÀS FLS. 34/40, DOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AJUIZADA POR
LUZINETE PINA BOTAN DE OLIVEIRA, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A
PRETENSÃO EXORDIAL PARA CONDENAR O INSTITUTO APELANTE À RECOMPOR A RMI DO AUXÍLIO
DOENÇA ACIDENTÁRIO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS ADVINDAS DA CORREÇÃO,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
O APELO DE FLS. 43/46 SE LIMITA AO NÃO ACOLHIMENTO DA PRLIMINAR DE DECADÊNCIA. SUSTENTA
O APELANTE QUE DEVE SER APLICADO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI
Nº 8.213/1991, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/1997.
O RECURSO FOI RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO (FL. 47) E RESPONDIDO ÀS FLS. 48/62.
DECIDO, MONOCRATICAMENTE, COM RESPALDO NO ARTIGO 557
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 253 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
É,
NO QUE BASTA, O RELATÓRIO.
DO
PRESENTES
OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
CONHEÇO
DA REMESSA NECESSÁRIA E DO
RECURSO VOLUNTÁRIO.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA
NA
ORIGEM, A APELADA AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA PRETENDENDO A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS
AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCEDIDO EM
CONCEDIDO EM
13/10/1995
E AUXÍLIO ACIDENTE MENSAL,
03/12/1996, PARA QUE O INSTITUTO APELANTE CONSIDERE A VARIAÇÃO DO IRSM
DE FEVEREIRO/1994 E, CONSEQUENTEMENTE, PROMOVA NOVO CÁLCULO DO VALOR DA RENDA
MENSAL INICIAL
A
(RMI) DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.
AÇÃO FOI AJUIZADA EM
13/04/2011
E FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, POSTO QUE FOI
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
PECUNIÁRIAS.
CONFORME
JÁ DITO, O RECURSO DE APELAÇÃO LIMITA-SE À IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ART.
103,
CAPUT, DA
LEI
Nº
8.213/1991 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/1997).
OCORRE
QUE O C.
STJ
JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, POR SE
TRATAR DE INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, SURTE EFEITOS APENAS SOBRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS
CONSTITUÍDAS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.
NA
HIPÓTESE DOS AUTOS, O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO AO APELADO ANTES DA VIGÊNCIA DA
INOVAÇÃO MENCIONADA, MAIS PRECISAMENTE EM
03/12/1996 (FL. 12), E,
PORTANTO, NÃO HÁ
FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO.
NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI N.
9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA.
DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O
PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS, INTRODUZIDO
PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9, DE 27.6.1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997, POR
SE TRATAR DE INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, SURTE EFEITOS APENAS SOBRE AS RELAÇÕES
JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. (AGRG NO RESP 1271724/RS,
REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/09/2011, DJE
13/10/2011)
PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
55 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91.
INEXISTÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]
2. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O
PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA
MP 1.523/97, QUE RESULTOU NA LEI Nº 9.528/97, NÃO ATINGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS
CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG
NO AG 1361946/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, JULGADO EM 20/09/2011, DJE 28/09/2011)
Edição nº 4280
PELO
A
ÍNDICE
PARTIR DA VIGÊNCIA DAS
SUPERVENIENTE NÃO PODERÁ INCIDIR SOB SITUAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS SOB O PÁLIO DE
LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
SÚMULA 359/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AGRG NO AG Nº
831.111/PR, QUINTA TURMA, RELATOR O MINISTRO FELIX FISCHER, JULGADO EM
17.4.2007, DJU DE 11.6.2007).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. PRAZO. APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL PREVISTO À ÉPOCA
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES , SOMENTE PODE ATINGIR OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR
DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES. 2. APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. 3.
RECURSO DESPROVIDO. (TJES, AC Nº 24090383126, REL. SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIOR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/10/2011)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREJUDICIAL
DE
DECADÊNCIA
AFASTADA
SINDICATO
IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. 1 - O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, DA LEI N.º 8.213/91,
SÓ ALCANÇA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS 27.06.1997, TERMO
INICIAL CONFERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI N.º
9.528/97 E ALTERADA PELA LEI N.º 9.711/98. [...] (TJES, REMESSA EX-OFFICIO Nº
24090119462, REL. WILLIAM COUTO GONÇALVES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 29/06/2011)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, DA LEI N.º 8.213/91.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 27/06/1997. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É PLAUSÍVEL
ANALISAR O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
2. O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91 SÓ ALCANÇA A REVISÃO
DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS 27/06/1997, TERMO INICIAL DE REVISÃO
PREVIDENCIÁRIA CONFERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº
9.528/97 E ALTERADA PELA LEI Nº 9.711/98. IN CASU, O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO À
EMBARGADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 1995, ANTES MESMO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
REFERENCIADA, DE MODO QUE NÃO SE DEMONSTRA PERTINENTE A APLICAÇÃO DO PRAZO
DECADÊNCIAL NELA CONTIDO. [...] (TJES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO Nº 24080111131, REL. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL,
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO: 26/05/2011)
BÁSICA
OU
LEIS FEDERAIS 8.542/92
E
EVENTUAL.
SUBSTITUTO
8.700/93,
FORAM ESTABELECIDOS NOVOS
IRSM (A PARTIR DE
FAS (A PARTIR DE JANEIRO/1994). ESSES ÍNDICES FORAM EXTINTOS A PARTIR DA
LEI FEDERAL Nº 8.880/94, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DOS VALORES DOS
EM
URV
UNIDADE
REAL
DE
VALOR.
JANEIRO/1993) E
VIGÊNCIA DA
BENEFÍCIOS
QUE O LEGISLADOR, AO REVOGAR, COM A
DISPOSTO NA
LEI
Nº
8.213/91,
LEI
Nº
8.880,
DE
27
DE MAIO DE
1994,
O
QUE DETERMINAVA O REAJUSTAMENTO MÊS A MÊS DE TODOS OS
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, ESQUECERA-SE, DE
QUE O ART.
201, § 3º DA CF/88 ESTATUI: "TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS
DE
BENEFÍCIO
SERÃO
CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE".
NO
CÁLCULO
ASSIM,
TEMOS QUE A
CONSIDERANDO
CF
O
ESTABELECEU FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS INFORTUNÍSTICOS,
VALOR
DA
MOEDA
COM
A
MONETÁRIA.
CORREÇÃO
A QUESTÃO VERSADA NA PRESENTE AÇÃO DIZ RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 21, CAPUT E § 1º, DA
LEI
Nº
8.880/94,
QUE
ASSIM
DISPÕE:
"ART. 21 . NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI 8.213 DE 1991, COM DATA DE
INÍCIO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1994, O SALÁRIO DE BENEFÍCIO SERÁ CALCULADO NOS
TERMOS DO ART. 29 DA REFERIDA LEI, TOMANDO-SE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXPRESSOS
URV.
EM
§1º . PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO REFERENTES ÀS
COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO DE 1994, SERÃO CORRIGIDOS, MONETARIAMENTE, ATÉ O
MÊS DE FEVEREIRO SE 1994, PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI Nº 8.213 DE 1991,
COM ALTERAÇÕES DA LEI 8.542, DE 1992, E CONVERTIDOS EM URV, PELO VALOR EM
CRUZEIROS REAIS DO EQUIVALENTE EM URV NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 1994."
ASSIM,
A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO DA PRÓPRIA LEI, VERIFICA-SE QUE A INTENÇÃO DO
LEGISLADOR FOI ABRANGER, NA CORREÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NA
MÊS DE FEVEREIRO, POIS O DISPOSITIVO ANTES DE FALAR EM
REFERE A
"SALÁRIOS
1994".
NA
EXPRESSÃO
CORREÇÃO
ASSIM,
LEI
"ATÉ
Nº
8.542/92,
O PRÓPRIO
O MÊS DE FEVEREIRO", SE
DE CONTRIBUIÇÃO, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO
DE
(SUBLINHEI)
"COMPETÊNCIAS ANTERIORES
APURADA
A MARÇO DE
NO
1994"
MÊS
ESTÁ ABRANGIDA, POR ÓBVIO, A
FEVEREIRO.
DE
TENHO QUE FAZ JUS A AUTORA A VER CORRIGIDO O SEU SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO QUE
TANGE AO MÊS DE FEVEREIRO DE
1994,
EIS QUE NO PERÍODO BASE DO CÁLCULO
(PBC)
DO
BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA, QUE VINCULOU O BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE, ESTÁ INCLUÍDA A
COMPETÊNCIA
NESSE
FEVEREIRO/94
DE
(VIDE
SENTIDO, É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DO
FLS.
SUPERIOR TRIBUNAL
11/12).
DE
JUSTIÇA. VEJAMOS:
STJ - QUINTA TURMA RECURSO ESPECIAL Nº 495203/SP (2003/00154248) DJ DE
04/08/2003, PÁG. 00390 - RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI.
EMENTA: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM DE FEVEREIRO/94
(39,67)
- NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS
MARÇO DE 1994, DEVE-SE COMPUTAR OS ÍNDICES, MÊS A MÊS, COM INCLUSÃO DO IRSM DE
FEVEREIRO/94
(39,67%).
PRECEDENTES.
CONHECIDO
E
PROVIDO."
RECURSO
NESSE MESMO SENTIDO
ESPECIAIS FEDERAIS
"É
SE CONSOLIDOU A JURISPRUDÊNCIA DAS
DO
RIO
DE
DE
JANEIRO,
TURMAS RECURSAIS
ENUNCIADO
CONFORME
DOS
Nº
JUIZADOS
24:
DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE
RENDA MENSAL INICIAL, COM BASE NO
39,67%,
A
"É
DESTA FEITA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR ADUZIDA.
CESTA
ÍNDICES DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, RESPECTIVAMENTE,
ACONTECE
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.
103 DA LEI Nº 8.213/1991. MP Nº 1.523/1997. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA
359/STF. I – QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO EXISTIA PRAZO DECADENCIAL DO
DIREITO À REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, RESTANDO ASSIM CONFIGURADA UMA
CONDIÇÃO JURÍDICA DEFINIDA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DAS APOSENTADORIAS.
PRECEDENTES. II - SE A LEI Nº 8.213/1991, EM SEU ART. 103, COM A REDAÇÃO DADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-9/1997, INTRODUZIU TAL PRAZO DECADENCIAL, ESSA RESTRIÇÃO
DA
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
CONFORME
IRSM INTEGRAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, DA ORDEM
DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."
PRECEDENTES
SÃO
PAULO,
ENUNCIADO
Nº
04:
DEVIDA A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJO PERÍODO
BÁSICO DE CÁLCULO CONSIDEROU O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE
SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE
39,67%,
RELATIVO AO
IRSM
1994,
QUE DEVE
DAQUELA COMPETÊNCIA".
ULTRAPASSADA A QUESTÃO PRELIMINAR, PASSO AO REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA.
E
O JUÍZO
1º
DE
FUNDAMENTOS:
(...)
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CONCEDIDO À AUTORA EM
13/10/1995 (AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO), ONDE A MESMA PRETENDE VER CORRIGIDO O
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, NO QUE TANGE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, CONSOANTE A VARIAÇÃO
DO IRSM (ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO), RELATIVA AO MÊS DE FEVEREIRO/1994,
QUE PROVOCOU SIGNIFICATIVA REDUÇÃO NO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO
CALCULADO SOBRE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA E QUE ENSEJARAM O CÁLCULO DA RMI
DO
BENEFÍCIO
AUXÍLIO
ACIDENTE
QUE
SUCEDEU
AQUELE.
É
SABIDO QUE FOI DELEGADO AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL O ESTABELECIMENTO DE
REGRAS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SEMPRE COM OBSERVÂNCIA À GARANTIA DA
PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.
PLANOS
DE
DO
NOSSO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
IN
VERBIS:
GRAU JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, SOB OS SEGUINTES
BENEFÍCIOS
DA
EM RAZÃO DISSO, QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, OU SEJA, A LEI Nº 8.213/91, ART. 41, FICOU
NÚMERO DO PROCESSO: 024.050.035.591 AÇÃO: REMESSA EX-OFFICIO ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2006 DATA DA LEITURA:
06/06/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:13/06/2006 RELATOR: RÔMULO TADDEI VARA
DE ORIGEM: VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DO TRABALHO
ACÓRDÃO: REMESSA EX-OFFICIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO.
PREVISÃO NA LEI Nº 8.542/92. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, LEI Nº 8.880/94. REAJUSTE. 39,67%.
SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO
IMPROVIDO.
A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI ABRANGER, NA CORREÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº
8.542/92, O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, HAJA VISTA QUE O ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.80/94, FAZ
ALUSÃO A SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO DE 1994,
DAÍ INCLUINDO O MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO, OBSERVADA EVENTUAL PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA.
INICIALMENTE ESTABELECIDO QUE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SERIA FEITO COM BASE NA VARIAÇÃO
INTEGRAL DO
INPC,
SEMPRE NA MESMA ÉPOCA EM QUE O SALÁRIO MÍNIMO FOSSE ALTERADO, OU
VÊ-SE,
PORTANTO, O QUE SE ESTÁ RECONHECENDO É A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS
56 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PARÂMETROS FIXADOS NA PRÓPRIA LEI, E NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.,
201, § 3º
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA
À FL. 43V CONSTA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE DEIXOU DE PROCEDER A
CF/88.
APREENSÃO DO BEM POR NÃO O TER ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL.
LOGO,
TENHO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEVE RECOMPOR A RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
AUXÍLIO DOENÇA PAGO À AUTORA, DO REAJUSTE CORRESPONDENTE A
VARIAÇÃO, NA COMPETÊNCIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE
SOBRE A
A
A
39,67%, DECORRENTE DA
1994, DO IRSM, DEVENDO, AINDA, INCIDIR
RMI DO AUXÍLIO ACIDENTE. AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS EM ATRASO DEVERÃO SER PAGAS
DE 13/03/2006, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.” (...)
PARTIR
À FL. 46 O MM. JUIZ DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM
O APELANTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS (FL. 48), O QUE FOI DEFERIDO À FL.
49.
SENTENÇA ATACADA ESTÁ EM TOTAL CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA
INICIAL E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO, RAZÃO PELA
À
QUAL A MANTENHO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE
FL.
52
O APELANTE TROUXE NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, MAS, APESAR DE
CARTA PRECATÓRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FL.
POR
TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.
557,
SUSCITADA NO APELO VOLUNTÁRIO E, APÓS REEXAME
CPC, REJEITO A PRELIMINAR
NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA DE
59V.
DO
1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS.
À
FL.
61
CONSTA MANDADO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADO AO APELANTE PARA QUE DILIGENCIASSE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM
INTIME-SE.
RESOLVENDO
48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
O LITÍGIO, O
JUÍZO DE 1º GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU
267, III E § 1º, DO CPC, POR ENTENDER QUE O APELANTE ABANDONOU
PROMOVER OS ATOS QUE LHE CABIAM. VERIFICA-SE, ENTÃO, QUE O PONTO
APELO CINGE-SE A SABER SE O FATO DE O APELANTE NÃO TER SE
MÉRITO COM BASE NO ART.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
A CAUSA, DEIXANDO DE
VITÓRIA/ES, 16 DE MAIO DE 2012.
MANIFESTADO NOS AUTOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO REALMENTE CARACTERIZA
CONTROVERTIDO DESTE
ABANDONO DA CAUSA, E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO FEITO.
DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
TRÊS SÃO OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 267,
III E §1º DO CPC, ANALISADO EM CONJUNTO COM A SÚMULA Nº 240 DO STJ: I) INÉRCIA POR MAIS
DE TRINTA DIAS APÓS INTIMAÇÃO REGULAR PARA A PRÁTICA DO ATO; II) INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS E III) REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.
4- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001658-41.2007.8.08.0026 (026070016584)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO(A) ADRIANA DAL SECCO
ADVOGADO(A) ADRIANA DE SIXTO
ADVOGADO(A) AINA FRANCO DE ANDRADE
ADVOGADO(A) ALAN SOLER MARQUES
ADVOGADO(A) ALCEU MALOSSI JUNIOR
ADVOGADO(A) ALESSANDRA BAEZA MAGRO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE TOLEDO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE ROBERTO CASTELANO
ADVOGADO(A) ANA BEATRIZ NONES SIQUEIRA
ADVOGADO(A) ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL VINHAS
ADVOGADO(A) ANDREA BORBA ZAIDAN SANTOS
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) ARISTIDES JOSÉ CAVICCHIOLI FILHO
ADVOGADO(A) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS PELA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) CIBELE RAPIS
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL PICOLI
ADVOGADO(A) ROBERTA GORETTI GUARNIER
APDO EVILASIO ALVES VIDAL RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
NESSE SENTIDO, CONFIRAM-SE OS SEGUINTES JULGADOS:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º,
DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ.
EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO O AUTOR ABANDONAR A CAUSA
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E QUEDAR-SE SILENTE APÓS SER INTIMADO, PESSOALMENTE, A
FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. 2. HIPÓTESE EM QUE
O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A EXEQÜENTE FOI INTIMADA DE ACORDO COM
O ART. 267, III, § 1º, DO CPC. [...] 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP
936.372/PB, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
13/05/2008, DJE 19/12/2008)
DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS ETC.
BANCO SANTANDER BRASIL S/A INTERPÔS APELAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA
SENTENÇA (FL. 63) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III E § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 66-94, O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: I) O ENUNCIADO Nº 240
DA SÚMULA DO C. STJ CONDICIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO
AUTOR AO REQUERIMENTO DO RÉU; II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO
FERE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE
E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS, DEVENDO A SENTENÇA RECORRIDA SER ANULADA; III) A
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO IMPRESCINDE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS ASSINADO PELO ART. 267, III, DO CPC; E IV) NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA
CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. O RECURSO FOI
RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS (FL. 97).
NOS AUTOS NÃO CONSTAM CONTRARRAZÕES.
STJ
E DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE ME AUTORIZA
557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC.
A
JULGÁ-LO DE FORMA MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART.
FIXADA
ESSA PREMISSA E PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
CONHEÇO
DO
RECURSO, E PASSO A ANALISAR AS RAZÕES RECURSAIS COMO SE SEGUE.
O
CASU, CONSTATA-SE QUE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL FORAM
PREENCHIDOS, POIS
QUE AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO JÁ SE ENCONTRAM CONSOLIDADAS NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C.
APELAÇÕES CÍVEIS. 1) MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. AUTORA INSTADA A PROMOVER DILIGÊNCIAS.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OMISSA. PRAZO DE TRINTA DIAS.
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. [...] 3)
DIREITO A SENTENÇA MERITÓRIA. DESCABIMENTO. ATOS E
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS DESCUMPRIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1)
QUANDO INSTADO O AUTOR A PROMOVER ATOS OU DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIR E, CONTUDO,
PERMANECER INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS , CABERÁ AO JUIZ DETERMINAR A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE OMISSA PARA QUE SUPRA A FALTA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
SOB PENA DE SER EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] (TJES, AC Nº
12020007709, REL. RÔMULO TADDEI, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/05/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/05/2006)
IN
É O RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE.
VERIFICO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA 83/STJ.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA OFENSA
AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. [...] 4. A INÉRCIA DA
PARTE AUTORA DA DEMANDA, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS , QUANTO À PRÁTICA DE
ATOS OU DILIGÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA, CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, E IMPÕE A
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. [...] (AGRG NO RESP 889.752/PB, REL. MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/09/2008, DJE
13/10/2008)
APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALEGANDO QUE O APELADO FIRMOU COM ELE
VOLKSWAGEM, MODELO GOL, ANO DE
FABRICAÇÃO 1999, COR PRATA, PLACA CRO 5227, CHASSI Nº 9BWZZZ377YP001208, RENAVAM
720815851, MAS NÃO ADIMPLIU COM AS PRESTAÇÕES ACORDADAS, ENSEJANDO O SEU PEDIDO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO MARCA
EM 26.07.2007, O JUÍZO DE 1º GRAU ACOLHEU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
29).
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO APELADO (FL.
I) EM 04.03.2011 O APELANTE FOI INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO
(FL. 68V) E QUEDOU-SE INERTE ATÉ 11.05.2011, OU SEJA, O PROCESSO FICOU PARADO POR MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS; II) EM 30.05.2011 O APELANTE FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA DILIGENCIAR
QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, COMO SE
INFERE DO AR DE FL. 61V, TENDO MAIS UMA VEZ QUEDADO-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO DE
FL. 62; E, POR FIM, III) A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU-APELADO,
AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NESTE PONTO, VALE RESSALTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE PARA
QUE PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) E COM COMINAÇÃO DE PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, BASTA QUE O PROCEDIMENTO FIQUE PARALISADO POR TAL PERÍODO EM
RAZÃO DA DESÍDIA VERIFICADA APÓS A INTIMAÇÃO REGULAR. NESSE JÁ DECIDI, CONFORME ARESTOS A
SEGUIR: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, INCISO III, DO
CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRINTA
57 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
DIAS POR FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS - NÃO FORMAÇÃO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. A EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC, REQUER A
OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS, A SABER: A) INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE
TRINTA DIAS APÓS INTIMAÇÃO REGULAR PARA A PRÁTICA DO ATO; B) POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL
PARA SUPRIMENTO DA FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E C)
REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, CASO JÁ SE ENCONTRE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL,
COMO DETERMINA O ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. 2. NÃO É NECESSÁRIA ESPECÍFICA
INTIMAÇÃO DA PARTE, ATRAVÉS DO SEU CAUSÍDICO, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM 30 (TRINTA)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, BASTANDO QUE O PROCESSO FIQUE PARALISADO
AGUARDANDO DILIGÊNCIA DE SUA PARTE POR ESSE PERÍODO. PRECEDENTES. 3. INEXISTINDO
RELAÇÃO PROCESSUAL ÍNTEGRA, FACE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, PODE O MAGISTRADO
EXTINGUIR DE OFÍCIO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, SEM QUE ISSO REPRESENTE
VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO C. STJ. 4. QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS
REQUISITOS LISTADOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, RESTARÁ CARACTERIZADO O ABANDONO DA
CAUSA E O PROCESSO DEVERÁ SER EXTINTO NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 267, III E § 1º, DO
CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES, AC Nº 12080051910, REL. CARLOS
SIMÕES FONSECA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
23/08/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 05/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INÉRCIA - ARTS. 267, INCISO III DO
CPC - REQUISITOS ATENDIDOS - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE
TRINTA DIAS AGUARDANDO DILIGÊNCIA A CARGO DA PARTE INTIMAÇÃO PESSOAL - REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA SENTENÇA MANTIDA. 1. SÃO TRÊS OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 267, III E §1º DO CPC, ANALISADO EM CONJUNTO COM A SÚMULA
Nº 240 DO STJ: (1) INÉRCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS APÓS INTIMAÇÃO REGULAR PARA A PRÁTICA DO
ATO; (2) POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E (3) REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, CASO JÁ SE ENCONTRE
ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. NÃO É NECESSÁRIA ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DA PARTE,
ATRAVÉS DO SEU CAUSÍDICO, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. BASTA QUE O FEITO FIQUE PARALISADO, AGUARDANDO A DILIGÊNCIA DA PARTE, POR
TAL PERÍODO. 3. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (TJES, AC Nº 12080089134, REL.
CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
28/04/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/06/2010)
EM
SENDO ASSIM, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE EFETIVAMENTE CONFIGUROU-SE O ABANDONO DA
CAUSA POR PARTE DO APELANTE, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PRECONIZADA
PELO ART.
ANTE
267, III, DO CPC.
O EXPOSTO,
NEGO PROVIMENTO
1º GRAU.
AO APELO E MANTENHO IRRETOCADA A SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUÍZO DE
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUO, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM COMENTO ( Nº 005/2012 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PUBLICADA NO DJE DE 06/02/2012), LIMITOU-SE A ELA DAR
CUMPRIMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 3 VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA
COM
EFEITO, APENAS RESTARÁ CONFIGURADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANDO O MAGISTRADO
ATUAR
DE
MANEIRA
PROFUNDAMENTE
INTELECTIVA
E
POSITIVA,
EX
OFFICIO
OU
MEDIANTE
REQUERIMENTO DA PARTE, ANALISANDO A SITUAÇÃO POSTA À SUA ANÁLISE E TOMANDO UMA POSIÇÃO,
CONTRÁRIA OU FAVORÁVEL A UMA OU AMBAS PARTES, O QUE NÃO OCORREU NO DESPACHO AGRAVADO,
POR MEIO DO QUAL HOUVE APENAS ATO DE IMPULSO PROCESSUAL.
A
JURISPRUDÊNCIA
DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
TEM
SEGUIDO
POSICIONAMENTO
SEMELHANTE, SE NÃO VEJAMOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO MERO EXPEDIENTE.
IRRECORRÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PRELIMINAR
ARGUÍDA DE OFÍCIO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS ENTENDO QUE O
POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR ESPOSADO ÀS FLS. 09 (FLS. 477 DOS AUTOS
ORIGINAIS), TRATA-SE DE DESPACHO, O QUAL NÃO É AGRAVÁVEL. NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL,
A DIFERENÇA ENTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DESPACHO É QUE NESTE COMPREENDE-SE
TODO E QUALQUER ATO ORDINATÓRIO DO JUIZ, DESTINADO APENAS A DAR ANDAMENTO AO
PROCESSO, SEM NADA DECIDIR. DIANTE DISSO, OS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELO JUIZ
CONSUBSTANCIAM-SE DENTRE OUTROS EM SENTENÇAS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E
DESPACHOS. ESTES ÚLTIMOS, QUANDO ASSUMEM A NATUREZA DE DESPACHOS DE MERO
EXPEDIENTE, OU SEJA, AQUELES QUE APENAS IMPULSIONAM A MARCHA PROCESSUAL, SEM
PREJUDICAR OU FAVORECER QUALQUER DAS PARTES, NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR
RECURSO. ADEMAIS, NÃO OBSTANTE A FALTA DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO, HÁ DE SE
CONSIDERAR QUE NO PRESENTE CASO, HOUVE AINDA A PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DO
AGRAVANTE, POIS CONFORME AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ ÀS FLS. 101/103,
VERIFICA-SE QUE FOI ÀS FLS. 466 DOS AUTOS ORIGINAIS QUE FOI NOMEADO O PERITO E IMPOSTO AOS
RECORRENTES A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA PERÍCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. (24099154742
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 27/10/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 12/11/2009 RELATOR:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA). TORNA-SE CLARIVIDENTE, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
A AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (NA CONHECIDA CLASSIFICAÇÃO
PROPOSTA POR BARBOSA MOREIRA) CONSUBSTANCIADO NO CABIMENTO, CONSIDERANDO QUE A
DICÇÃO DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSA AO DETERMINAR A
IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO.
ADEMAIS, AGRAVOS COMO O ORA ANALISADO JÁ FORAM REJEITADOS, PELO MESMO MOTIVO, PELO DES.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129006011,
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 26/04/2012) E ARNALDO SANTOS SOUZA (TJES,
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 12129000506, RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA,
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 09/03/2012).
INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO SUA MANIFESTA AUSÊNCIA DE CABIMENTO, NÃO CONHEÇO
527, I E 557, CAPUT, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VITÓRIA (ES), 18 DE MAIO DE 2012.
DESTE AGRAVO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
INTIMEM-SE AS PARTES.
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901603-70.2012.8.08.0000 (012129000498)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO AGVDO
JESUS DOS PASSOS VAZ ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO LUCINDO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
VISTOS ETC...
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DO DESPACHO DE FL. 30, POR
MEIO DO QUAL O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA REMETEU OS
AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA A TERCEIRA
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, POR FORÇA DO DETERMINADO NA
RESOLUÇÃO Nº 005/2012 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PUBLICADA NO DJE DE
06/02/2012.
SUSTENTA O AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA REFERIDA
RESOLUÇÃO (REMESSA DE TODAS AS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TRAMITAÇÃO NAS
VARAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE TODO O ESTADO PARA A 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA) É INCONSTITUCIONAL, ILEGAL E IRRAZOÁVEL E QUE DEVE
SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DO FORO ONDE OCORRER OU DEVA OCORRER O DANO QUE, IN CASU, É
CARIACICA (ESPECIALMENTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 7.347/85).
POR
FIM, REQUER A REFORMA DO DECISUM E, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO JUÍZO AD QUEM.
RELATADO
O RECURSO, PASSO DIRETAMENTE AO SEU JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COMO
AUTORIZAM OS ARTIGOS
527, I,
E
557,
CAPUT, DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO CIVIL,
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
6- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0001281-75.2012.8.08.0000 (100120012818)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CONTEK ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) DANIEL CHERNICHARO
DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) FABRICIO SANTOS TOSCANO
REQDO MUNICÍPIO DE CARIACICA ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCOS VENICIUS WYATT
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
VISTOS ETC., TRATA-SE DE “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA” COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR
CONTEK ENGENHARIA S/A EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA,
OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA “ABERTURA” OU REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
009/2012, AGENDADA PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2012, ÀS 10:00 H, OU OUTRO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO COM IDÊNTICO OBJETO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º
012.11.123560-7.
A INICIAL DESTA DEMANDA FOI RECEBIDA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 06 DE MAIO
2012, OCASIÃO EM QUE O ENTÃO PLANTONISTA, EMINENTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO, DECIDIU POR NEGAR O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO PELO AUTOR POR NÃO OBSERVAR,
NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS AO SEU DEFERIMENTO.
UMA VEZ QUE
FALTA À IRRESIGNAÇÃO UM DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O CABIMENTO.
COM
O ADVENTO DO EXPEDIENTE ORDINÁRIO O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO À MINHA RELATORIA E,
NA SEQUÊNCIA, A AUTORA PETICIONOU ÀS FLS.
COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE
263
DOS AUTOS PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DE
SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CPC.
RECURSO POSSUI NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE POR NÃO POSSUIR CONTEÚDO
INTELECTIVO SUFICIENTE PARA SE CONSUBSTANCIAR EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, JÁ QUE O JUÍZO A
É
O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO
COM FULCRO NO ART.
74,
INCISO
XI,
DO
REGIMENTO
58 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TENHO
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO").
QUE, NESTE CASO, É IMPERIOSA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM ANALISE,
PORQUANTO ESTE CONSISTE EM ATO UNILATERAL DA AUTORA QUE FOI EFETIVADO ANTES DA CITAÇÃO
DO RÉU PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIO O SEU
CONSENTIMENTO QUANTO A ESSE PLEITO.
NESSE
MESMO SENTIDO, ORIENTA SE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
CONSOANTE SE PODE DEPREENDER DO ARESTO COLACIONADO A SEGUIR:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
PRINCIPAL - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OBRIGATORIEDADE - APELAÇÃO ADESIVA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E APELAÇÃO
ADESIVAS CONHECIDAS E IMPROVIDAS 1 - A SENTENÇA RECURSADA ENCONTRA-SE
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA REÚNE A QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, TENDO AFERIDO, POR FORÇA DO ARTIGO 35, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE
CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, O DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL, HAJA VISTA CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO/PÓS GRADUAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE
LHE FORA CONFERIDO O PERCENTUAL DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO
ESTIPULADO PARA O NÍVEL V, NA FORMA DO ARTIGO 38, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
2010, O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DETERMINOU A
22% (VINTE E DOIS POR CENTO), ATÉ ENTÃO APLICADO SOBRE O
VENCIMENTO ESTIPULADO PARA O NÍVEL V, PELO PAGAMENTO DE ADICIONAL, OBVIAMENTE COM
APLICAÇÃO RESTRITA AO VENCIMENTO BASE DO NÍVEL IV, EM AFRONTA AO PREVISTO NO ARTIGO 35
C/C ARTIGO 38, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2005, O QUE, A MEU SENTIR,
VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
NO
ENTANTO, DESDE OUTUBRO DE
SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE
MUITO BEM LANÇADA E FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO NO COLENDO SUPERIOR
JUSTIÇA. 2 - INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE
OU NÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PELA APELANTE, DEVE SER DESTACADO QUE A MATÉRIA É
REGULADA PELA LEI Nº 6.766?79, QUE, EM SEU ART. 26 PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OU CERTIDÃO DE MATRÍCULA, TANTO PARA AS HIPÓTESES DE
CESSÃO DE DIREITOS, QUANTO PARA A COMPRA E VENDA. ASSIM, NÃO SE TRATA DE FACULDADE E SIM
OBRIGAÇÃO, COMO, ALIÁS, MUITO BEM DESTACOU O MM. JUIZ EM SUA SENTENÇA. 3 - NÃO VEJO
COMO MODIFICAR A SENTENÇA, POIS, O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A EVOLUÇÃO DO
MESMO NÃO SÃO BASTANTES À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, JUSTIFICADORA DE
INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE; E, O VALOR DO DANO MORAL NÃO PODERIA SER ARBITRADO PELO JUIZ,
SOB PENA DE AMPARAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4 - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE
DESISTÊNCIA (FLS. 79), DEVE SER O MESMO HOMOLOGADO, POR ANTECEDER À CITAÇÃO, SENDO
INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EMPRESA G&C QUANTO À PARTE
RELATIVA À DESISTÊNCIA. 5 - A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE CONFUNDE
TANTO NO
TRIBUNAL
DE
A
PROPÓSITO, O DOUTO
JUÍZO
A QUO PROFERIU ANÁLISE DA MATÉRIA EM TELA, CONSOANTE SE
OBSERVA DOS SEGUINTES TRECHOS DO DECISUM RECORRIDO (FLS.
PROFESSOR DE NÍVEL
98/114), IN LITTERIS: “ORA SE O
IV (GRADUADO), NOS TERMOS DO ART. 35, DA LC 014/2005, POSSUI DIREITO
DE RECEBER O VENCIMENTO SUPERIOR AO QUE VINHA RECEBENDO PELA OBTENÇÃO DE NOVA
TITULAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO) E, ESSE VENCIMENTO SUPERIOR É O DO NÍVEL
V (PARA OS POSSUIDORES
22%,
DE PÓS-GRADUAÇÃO), O QUAL, PARA SEU ESTABELECIMENTO, FEZ-SE INCIDIR O AUMENTO DE
NÃO HÁ FALAR-SE EM PAGAMENTO DE ADICIONAL ISOLADO DE
22%,
PORQUE O VENCIMENTO A QUE
TEM DIREITO O SERVIDOR É FORMADO PELA SOMA DO VENCIMENTO QUE VINHA RECEBENDO COM O
PERCENTUAL DE
22% SOBRE ELE INCIDENTE, RESULTANDO EM UM NOVO VENCIMENTO.(...);”
“SUCEDE, ASSIM, SOB TODOS OS ÂNGULOS, SER INCORRETA A FORMA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL
DE 22% ADOTADA PELA MUNICIPALIDADE, QUAL SEJA, DE ADICIONAL ISOLADO, UMA VEZ QUE TAL
PERCENTUAL CONSTITUI-SE EM AUMENTO QUE INTEGRA O VENCIMENTO DO PROFESSOR QUE
ALCANÇOU, POR SEUS ESFORÇOS, NOVA TITULAÇÃO. (...);
COM A ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM HIPÓTESES DE BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E DEVE CONSTAR DA
SENTENÇA. 6 - SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 35010096747, RELATOR: ARIONE VASCONCELOS
RIBEIRO - RELATOR SUBSTITUTO: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, ÓRGÃO
JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2004, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/05/2005)
A
HIPÓTESE ESTUDADA NESTES AUTOS TRATA, COMO VISTO, DE ALTERAÇÃO, PARA MAIS, DO
VENCIMENTO BÁSICO.
A
PERMANECEREM OS CÁLCULOS DA FORMA ATUALMENTE TRATADA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE A PARTIR DE OUTUBRO DE
PERCENTUAL
DE
22%
SOBRE
O
VENCIMENTO
BÁSICO
7- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003623-49.2011.8.08.0047 (047110036234)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
REMTE FLAVIO BRASIL FERNANDES REIS
PARTE ELIDA SANDRA GOMES CONTARATO ADVOGADO(A) ANTONIO
PEREIRA JUNIOR
PARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES
ADVOGADO(A) VIVALDO
GONCALVES LOPES NETO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO, SEM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, EM FACE DA SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 98/114, PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES, QUE, NOS AUTOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA (PROCESSO Nº 047.110.036.234), CONCEDEU A SEGURANÇA
PLEITEADA POR ELIDA SANDRA GOMES CONTARATO, DETERMINANDO AO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS "QUE VOLTE A PAGAR À IMPETRANTE A PROGRESSÃO
FUNCIONAL NA FORMA DO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005, DECORRENTE DA
APLICAÇÃO/INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL ESPECÍFICO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO
VENCIMENTO DE SEU CARGO, FORMANDO-SE NOVO VENCIMENTO, SOBRE O QUAL DEVERÃO INCIDIR OS
CÁLCULOS DE SUAS VANTAGENS, CONFORME NÍVEL V, E NÃO ISOLADAMENTE COMO GRATIFICAÇÃO DE
PROFESSOR ESPECIALISTA, BEM ASSIM, QUE REINCLUA O NÍVEL V EM SEUS CONTRA-CHEQUES MENSAIS.”
(FL. 113).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
CONHEÇO
DO RECURSO INTERPOSTO, PORQUANTO SATISFEITOS, NA ESPÉCIE, OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO.
EXAMINANDO
A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A MESMA
557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 253, DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
COMPORTA JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO
PASSOU A FAZER INCIDIR O
NÍVEL
ANTECEDENTE
ÀQUELE
CORRESPONDENTE AO DA NOVA TITULAÇÃO, PAGANDO-O A TÍTULO DE ADICIONAL ISOLADO, ESTARÃO
CERTAMENTE VULNERANDO AS REGRAS DITADAS NOS ARTS.
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR CONTEK
ENGENHARIA S/A EM RELAÇÃO A ESTA “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA”, E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.
CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DESCABIDA A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE O RÉU NÃO
CHEGOU A INTEGRAR A LIDE.
INTIME-SE.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
2010
DO
014/2005,
E TAMBÉM NO ART.
VENCIMENTOS.
37,
INC.
XV,
DA
35 (JÁ
CF, QUE
TRANSCRITO) E
61, § 2º,
DA
LC
TRATA DA IRREGULARIDADE DE
(...)
HÁ, POIS, OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR ESTA VIA
MANDAMENTAL."
NESSE DIAPASÃO, CONVÉM REGISTRAR O ENTENDIMENTO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:
SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REMESSA
NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL MAP-5 DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. LEI
COMPLEMENTAR 14/2005. VANTAGEM QUE SE INCORPORA AO
VENCIMENTO
DO
SERVIDOR.
COMPROVADA
A
SITUAÇÃO
LEGITIMADORA DA PROGRESSÃO. VEDAÇÃO A IRRETROATIVIDADE DOS
VENCIMENTO. ART. 37 XV DA CRFB. NÃO SE CONFUNDE O PRÓPRIO
VENCIMENTO COM ADICIONAL OU GRAFICAÇÃO. SENTENÇA
CONFIRMADA. 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL MAP-5 DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS CONTEMPLA, SEGUNDO PREVISÃO HOSPEDADA NO
INCISO II, DO ART. 38 DA LC 14/2005, ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA, A QUE
FAZEM JUS AQUELES QUE OSTENTAREM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE PÓS-GRADUAÇÃO, DESDE QUE
OBTIDA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COM DURAÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS,
REGULAMENTADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. NO CASO EM JULGAMENTO, A
PROGRESSÃO FUNCIONAL ALCANÇADA PELO SERVIDOR EFETIVO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LC
14/2005, IMPORTA EM MUDANÇA DE NÍVEL E CONSEQUENTEMENTE A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO
SUPERIOR AO QUE VINHA RECEBENDO, HAJA VISTA QUE O AUMENTO DE 22% (VINTE E DOIS POR
CENTO) É DO PRÓPRIO VENCIMENTO BÁSICO, NÃO HAVENDO QUE SE CONFUNDIR COM NENHUM
ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS A 64 A 79 DA REFERIDA LEI. 3. NA VERDADE,
AO CONTRÁRIO, SE PERMANECESSEM OS CÁLCULOS FEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE A
PARTIR DE OUTUBRO DE 2010 PASSOU A INCIDIR O PERCENTUAL DE 22 % SOBRE O VENCIMENTO
BÁSICO DO NÍVEL ANTECEDENTE ÀQUELE CORRESPONDENTE AO DA NOVA TITULAÇÃO, PAGANDO-O A
TÍTULO DE ADICIONAL ISOLADO, ESTARIAM VULNERADAS AS REGRAS JÁ CITADAS DOS ARTS. 35 E 61 §
2º, DA LC 14/2005, E TAMBÉM NO ART. 37, INC. XV, DA CF, QUE TRATA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. 4. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL N.º 48060052131, DA RELATORIA DO DES.
NEY BATISTA COUTINHO (DJ 28.5.2009), BEM COMO NO DAS REMESSAS NECESSÁRIAS C/
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DE N.º 48050174387 E 48030087042, DA LAVRA DO DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE. 5. POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 47110027845, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 13/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 16/12/2011)
“EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - REMESSA PREJUDICADA.
1. DE ACORDO COM O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA (LEI Nº 2.173/99), COMPROVADA A NOVA HABILITAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FORMADORA, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO
HISTÓRICO ESCOLAR - O SERVIDOR TERÁ DIREITO À PASSAGEM DE UM NÍVEL DE HABILITAÇÃO PARA
59 Segunda-Feira
OUTRO, NA MESMA CLASSE QUE ANTES INTEGRAVA.
28 de maio de 2012
2. QUAISQUER
Edição nº 4280
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
CREDENCIADAS PODERÃO OFERECER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
“LATO SENSU” (ESPECIALIZAÇÃO),
EM REGIME PRESENCIAL, DESDE QUE OBSERVADA A RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2007. 3.
COMPROVADA A APROVAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO OFERECIDO NA MODALIDADE PRESENCIAL,
POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, NÃO DEVE SER NEGADA A PROGRESSÃO FUNCIONAL ÀS APELADAS. 4.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.”
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 48050049039, RELATOR: FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
22/02/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/03/2011)
ISTO
POSTO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA
557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA
FORMA DO DESCRITA NO CAPUT, DO ARTIGO
SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, À
RECORRIDA.
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO MESMO PROCESSO NÃO PODEM SER REAPRECIADAS PELO JUIZ.
O JUIZ NÃO PODE DECIDIR DE NOVO QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO, A CUJO RESPEITO SE
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA EM APREÇO:
OPEROU A PRECLUSÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO
VERIFICADA. 1. 2. 3. 4. POR OUTRO LADO, O ART. 471 DO CPC ESTABELECE A PRECLUSÃO
PRO JUDICATO, DETERMINANDO QUE "NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS, RELATIVAS À MESMA LIDE [...]." 5. 6. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.(RESP
1244469/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 10/05/2011, DJE 16/05/2011)
A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE SODALÍCIO NOS AUTOS
INSTRUMENTO DE Nº 24089002307, FORMULADO PELO MESMO RECORRENTE SOB
EMINENTE DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
INTIME-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
O
TEXTO DO
ACÓRDÃO
PRODUZIDO PELO
DESEMBARGADOR
DO
AGRAVO
DE
A RELATORIA DO
E QUE ESCORA O ENTENDIMENTO ORA
PLASMADO RESTOU ASSIM ESTABELECIDO:
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA-ES, 17 DE MAIO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0906243-53.2011.8.08.0000 (024119006211)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
BANDES ADVOGADO(A) ALCIMAR NASCIMENTO
AGVDO PIZZOL E PIZZOL LTDA. AGVDO IVO PIZZOL AGVDO ARMANDO
ANIBAL PIZZOL ADVOGADO(A) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
AGVDO GIRLENE APARECIDA BERGAMIN PIZZOL ADVOGADO(A) ANTONIO
ADOLFO ABOUMRADE
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA
PELO ILUSTRE MAGISTRADO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO EM
QUE CONTENDEM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES E PIZZOL
E PIZZOL LTDA., IVO PIZZOL, ARMANDO ANIBAL PIZZOL E GIRLENE APARECIDA BERGAMIM
PIZZOL, QUE DEFERIU O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL PARA RESERVA DO CRÉDITO A SER
APURADO COM A VENDA DO IMÓVEL RURAL DESCRITO NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CLÁUSULA
OITAVA.
O
BANCO RECORRENTE ALEGA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA
UNIÃO
EM
BUSCAR SATISFAÇÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA TER EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, ESTANDO VIOLANDO
DE FORMA EXPLÍCITA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, ONDE HOUVE A DESCONSIDERAÇÃO DA
ORIGEM DO CRÉDITO, DE NATUREZA CONTRATUAL, FIRMADO ENTRE O BANCO RECORRENTE E OS
AGRAVADOS, GERANDO A
CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA,
REAL EM FAVOR DO BANDES.
ONDE GRAVOU-SE O IMÓVEL COM DIREITO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002307. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA
BRASIL JR. RECORRENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A – BANDES. ADVOGADO: ALCIMAR NASCIMENTO.
RECORRIDOS: ARMANDO ANIBAL PIZZOL E OUTROS. ADVOGADO:
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO.
IMÓVEL. RESERVA DE CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. 1.NÃO HÁ ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DESDE QUE
RESERVADO O CRÉDITO PREFERENCIAL DA UNIÃO FEDERAL. 2.RECURSO PROVIDO. (TJES, CLASSE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24089002307, RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 09/06/2009,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/07/2009)
A
MATÉRIA COMPREENDIDA NO CONTEXTO DA DECISÃO EMANADA DESTE SODALÍCIO FOI ADOTADA
COMO RATIO DECIDENDI DA QUESTÃO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DOS NOBRES PARES, FAZENDO
PARTE DO MERITUM CAUSAE DA DECISÃO ORA OBJURGADA, NÃO PODENDO SOFRER UMA NOVA ANÁLISE
POR PARTE DESTE TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ENUNCIADO 284/STF. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
PRECLUSÃO. 1. 2. 3. A DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DA EMPRESA LOCATÁRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA, APLICANDO AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 471
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL "NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, RELATIVAS À MESMA LIDE." 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG
NO AG 1220292/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, JULGADO EM 10/04/2012, DJE 23/04/2012)
ENTENDO NECESSÁRIO CITAR QUE A DECISÃO OFERTADA POR ESTE SODALÍCIO COMPREENDEU O TEMA
A TÍTULO DE RATIO DECIDENDI E NÃO OBITER DICTUM.
FREDIE DIDIER JR, DISSERTANDO SOBRE O TEMA:
O
SISTEMA DA COMMON LAW É INFORMADO PELA TEORIA DO STARE DECISIS, SEGUNDO A QUAL O
- RECTIUS: A SUA RATIO DECIDENDI- SOBRETUDO AQUELE EMANADO DA CORTE
SUPERIOR, É DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE NÃO SÓ PARA A PRÓPRIA CORTE COMO PARA OS JUÍZOS
QUE LHE SÃO HIERARQUICAMENTE INFERIORES. [...] POR CONTA DISSO, FOI NOS PAÍSES DE ORIGEM
ANGLO-SAXÔNICA QUE MAIS SE DESENVOLVEU A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MAS É
PRECEDENTE JUDICIAL
ADUZ QUE A MP 2.196-3, MANDAMENTO LEGAL SOBRE O QUAL A UNIÃO ARVORA-SE NO DIREITO DE
PERCEBER A QUANTIA ADUZIDA EM SUA MANIFESTAÇÃO, É ABUSIVA E INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE
VIOLA O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE CAPAZES, SOBRE OBJETO
LÍCITO E COM FORMA REGRADA PELO ORDENAMENTO.
NO
ENTENDIMENTO DO RECORRENTE HOUVE VIOLAÇÃO DO ART.
349
DO
CÓDIGO CIVIL
PELO
MAGISTRADO DE PISO AO RECONHECER O DIREITO DE SUBRROGAÇÃO AO NOVO CREDOR DE TODOS OS
DIREITOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO.
CONSOANTE A CERTIDÃO ATUALIZADA FORNECIDA
1º OFÍCIO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS, O BANDES - BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - GOZA DE PRIVILÉGIO FACE A SUA CONDIÇÃO DE
CREDOR HIPOTECÁRIO EM PRIMEIRO GRAU E O BANCO DO BRASIL S/A EM 2º E 3º GRAUS.
PELO
CARTÓRIO
DO
POR FIM, SEU ARRAZOADO TANGENCIA A QUESTÃO AFETA A INSEGURANÇA
ART. 5º, XXXVI DA MAGNA CARTA, VIOLANDO O ATO JURÍDICO PERFEITO.
JURÍDICA, ATINGINDO O
PUGNA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, PELA REFORMA DA DECISÃO SINGULAR E, EM RAZÃO
DA PREVISÃO DO ART. 558 DO CPC, REQUER A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
TENDO POR BASE A PREVISÃO NORMATIVA DO ARTIGO ART. 557 DO CPC, ENTENDO PELA APLICAÇÃO
DO MESMO NA PARTE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR,
QUANDO, DENTRE OUTROS CASOS, RESTAR CONFIGURADA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
REZA O ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE:
ART. 471. NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, RELATIVAS À MESMA
LIDE, SALVO:
NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NER , COMENTANDO À RESPEITO DO TEMA,
FORMAM O ENTENDIMENTO DE QUE:
A NORMA PROÍBE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO MESMO PROCESSO SOB O
FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO (COISA JULGADA FORMAL). AS QUESTÕES DISPOSITIVAS DECIDIDAS
Y
RELEVANTE OBSERVAR QUE O PRECEDENTE É UMA REALIDADE INERENTE A QUALQUER SISTEMA
JURÍDICO, QUER VINCULADO À FAMÍLIA DA CIVIL LAW
(BRASIL), QUER VINCULADO À FAMÍLIA DA
[...]DE ACORDO COM CRUZ E TUCCI, TODO PRECEDENTE É COMPOSTO DE DUAS
PARTES DISTINTAS: A) AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE EMBASAM A CONTROVÉRSIA; E B) A TESE OU O
PRINCÍPIO JURÍDICO ASSENTADO NA MOTIVAÇÃO (RATIO DECIDENDI) DO PROVIMENTO DECISÓRIO.
ASSIM, EMBORA COMUMENTE SE FAÇA REFERÊNCIA À EFICÁCIA OBRIGATÓRIA OU PERSUASIVA DO
PRECEDENTE, DEVE-SE ENTENDER QUE O QUE TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO OU PERSUASIVO É A SUA
RATIO DECIDENDI, QUE É APENAS UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PRECEDENTE.
COMMON LAW.[...]
SÉRGIO GILBERTO PORTO: A RATIO DECIDENDI É A VERDADEIRA
TRIBUNAL. VALENDO-SE DA DOUTRINA DE WAMBAUGH, REFERE, AINDA, QUE
PROPOSITIONS OF LAW, LEGAL DOCTRINES, RATIONES DECIDENDI CONSTITUEM DECISÃO NO CASO
CONCRETO. TAIS HIPÓTESES FAZEM PRECEDENTE E SÃO ESTUDADOS NOS BANCOS DAS UNIVERSIDADES
NOS CHAMADOS STUDY OF CASES. ARREMATA O MESTRE ITALIANO, DIZENDO QUE "A RATIO DECIDENDI
É UMA REGRA GERAL SEM A QUAL O CASO TERIA SIDO DECIDIDO DIVERSAMENTE. NÃO É A DECISÃO
DO CASO PARTICULAR QUE A FAZ PRECEDENTE, MAS A RAZÃO JURÍDICA DA DECISÃO". PARA A
CLÁSSICA JURISPRUDENCE DE SALMOND, CITADA POR UGO MATTEI, "O PRECEDENTE É UMA
DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM DENTRO DE SI UM PRINCÍPIO. O PRINCÍPIO INFERIOR QUE CONSTITUI
UM ELEMENTO DE AUTORIDADE É FREQÜENTEMENTE CHAMADO RATIO DECIDENDI. A CONCRETA
DECISÃO É VINCULANTE ENTRE AS PARTES, MAS É A ABSTRATA RATIO DECIDENDI QUE TEM FORÇA DE
LEI". DE OUTRA SORTE, TUDO AQUILO QUE INTEGROU A DECISÃO, MAS NÃO PODE SER CONSIDERADO
RATIO DECIDENDI É RELEGADO PARA A CATEGORIA DE OBITER DICTUM, GRATIS DICTUM OU,
SIMPLESMENTE, DICTA. O OBITER DICTUM REFERE-SE ÀQUELA PARTE DA DECISÃO CONSIDERADA
DISPENSÁVEL, QUE O JULGADOR DISSE POR FORÇA DA RETÓRICA E QUE NÃO IMPORTA EM
VINCULAÇÃO PARA OS CASOS SUBSEQÜENTES. REFEREM-SE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PARA
COMPLETAR O RACIOCÍNIO, MAS QUE NÃO DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA FORMAÇÃO DO
JULGADO. SÃO VERDADEIROS ARGUMENTOS ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAM O PRINCIPAL - RATIO
DECIDENDI. NESTE CASO, A SUPRESSÃO DO EXCERTO CONSIDERADO OBITER DICTUM NÃO PREJUDICA O
COMANDO DA DECISÃO, MANTENDO-A ÍNTEGRA E INABALADA. PORTANTO, A FORMAÇÃO DO
AINDA
EXPLICITANDO O TEMA
DECISÃO DO
60 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECEDENTE LEVA, COMO DITO, EM CONTA A RATIO DECIDENDI E NÃO O OBITER DICTUM, VEZ QUE
A
AQUELA É QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO JURÍDICO PRESTIGIADO NA DECISÃO CONCRET
COM
O DESIDERATO DE DEMONSTRAR QUE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA
.
FAZENDA PÚBLICA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
FOI
SOBEJAMENTE DEBATIDO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS FAÇO QUESTÃO DE TRANSCREVER EXCERTO
DA DECISÃO QUE FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA EM NOTAS TAQUIGRÁFICAS:
[...] NESSES
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
TERMOS, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REALMENTE EXISTIR GRAVAME ANTERIOR
PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO E, PORTANTO, PREFERENCIAL, TENHO QUE A PRAÇA DO
BEM PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM CURSO PODE SER REALIZADA, DESDE QUE RESERVADO
O CRÉDITO COBRADO PELA
FEDERAL
FAZENDA NACIONAL.[...] [...] DETERMINO
A INTIMAÇÃO DA
UNIÃO
CRÉDITO DA
UNIÃO FEDERAL, CONFORME PEÇA FOTOCOPIADA ÀS FLS. 16.
INTIMO
OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O DEFERIMENTO DA RESERVA DOS VALORES JÁ FOI SUPERADO PELO
JUDICIÁRIO, SENDO ALBERGADO PELO FENÔMENO DA PRECLUSÃO, NÃO PODENDO, COMO DITO
ALHURES, CONTEMPLAR-SE NA PRESENTE DECISÃO A POSSIBILIDADE DE SE EXTIRPAR, PELA VIA OBLÍQUA
DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE LIMITOU-SE A CUMPRIR A
DECISÃO EXPOSTA NO AGRAVO 024089002307. OU SEJA, ESTARÍAMOS DIANTE DE UMA FLAGRANTE
DISTORÇÃO DO SISTEMA RECURSAL, ONDE UMA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO RETIRARIA OS EFEITOS DE OUTRA DECISÃO OFERTADA EM OUTRO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADEMAIS, COM O OBJETIVO EXPLÍCITO DE DEMONSTRAR QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA
NESTA CORTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR ARMANDO
ANIBAL PIZZOL E GIRLENE APARECIDA BARGAMIN PIZZOL, NÚMERO 024089002307, EM FACE DA
DECISÃO QUE O INADMITIU, TRATA EXATAMENTE DESTA MATÉRIA COMO FAÇO QUESTÃO DE
TRANSCREVER:
A UNIÃO PEDE QUE PRESERVE SEU DIREITO, MAS SEQUER INFORMA QUAL SERIA O VALOR ATUALIZADO
DEVIDO PELO AGRAVANTE. COMO PROCEDER UM LEILÃO COM ESTES TERMOS, JÁ QUE ALGUÉM SE
BENEFICIARIA (SIC) E FATALMENTE O AGRAVANTE SOFRERÁ COM A FALTA DE APLICAÇÃO DA CORRETA
PRÁTICA JURÍDICA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, AINDA NO QUE TANGE AOS PARÂMETROS DA
DECISÃO HOSTILIZADA, NÃO É POSSÍVEL, DE IGUAL FORMA, O CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO
FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO.
OU SEJA, A DETERMINAÇÃO DE RESERVA DO NUMERÁRIO JÁ FOI APRECIADA PELO ACÓRDÃO DOS AUTOS
024089002307, ENTRETANTO, A ORIGEM OU A VALIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO NÃO FOI
ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU O QUE, DE FORMA SINGELA, VIOLA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, OCASIONANDO O FENÔMENO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA , O QUE É
DE Nº
PEREMPTORIAMENTE
VEDADO
POR
ESTA
CORTE
CONFORME
SE
OBSERVA
DOS
JULGADOS
ORA
COLACIONADOS:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MINERODUTO - DEPRECIAÇÃO
DA PROPRIEDADE SERVIENTE - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO
PERITO E DO LAUDO PERICIAL - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - CONTEÚDO DO
LAUDO AINDA NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A QUO - SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - NÃO PODE O TRIBUNAL APRECIAR MATÉRIAS QUE AINDA
NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA, SOB PENA DE SE INCORRER EM
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 6 - 7 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO
DE INSTRUMENTO, 11119000831, RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES - RELATOR
SUBSTITUTO: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
03/04/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12119002421 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA
BRASIL JR. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA ADVOGADO:
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO RECORRIDO: VANESSA MOREIRA DA
SILVA ADVOGADO: WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR MAGISTRADO:
JORGE LUIZ RAMOS Nº PROC. ORIG.: 012111228529 ACÓRDÃO EMENTA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARIACICA. ANALISTA DE SERVIÇO
SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. PREVISÃO NO
EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. 2. A MATÉRIA QUE NÃO TENHA SIDO ANALISADA PELO
JUÍZO DE 1º GRAU E QUE NÃO FOR COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NÃO PODE SER OBJETO DE
APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. RECURSO PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 12119002421, RELATOR: SAMUEL MEIRA
BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
05/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/03/2012)
POR
INTIMAÇÕES
PARA CIÊNCIA DA HASTA PÚBLICA A SER REALIZADA, BEM COMO SEJA FEITA A RESERVA DO
TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
557,
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO CIVIL,
CONHEÇO DO RECURSO, POIS AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO. INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 08 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
NÃO
1 NO PROCESSO Nº 0905362-76.2011.8.08.0000 (01111900-EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MARIA RITA PECINI FRANCA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
MARIA RITA PECINI FRANCA ME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
2 NO PROCESSO Nº 0906038-24.2011.8.08.0000 (01111900-EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BAR E RESTAURANTE WOLARE LTDA... ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
EDMAR SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
3 NO PROCESSO Nº 0906380-35.2011.8.08.0000 (01111900-EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
FRANCISCO LIMA DOS REIS ONDE É EMBARGADO
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
4 NO PROCESSO Nº 0005524-75.2002.8.08.0012 (01202005-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) REM
EX-OFFICIO
SERVIL PARTICIPAÇÕES E SERVICOS LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12120 ES ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
5 NO PROCESSO Nº 0905214-65.2011.8.08.0000 (01211900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
A.R.Z. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16860 ES MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
11068 ES TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
INTIMAR O AGRAVANTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA PETIÇÃO DE
FLS. 128-129.
6 NO PROCESSO Nº 0003036-72.2006.8.08.0024 (02406003-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
MARIA APARECIDA RASSELI SFALSINI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
7 NO PROCESSO Nº 0005077-12.2006.8.08.0024 (02406005-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
VANUSA CALMON RODRIGUES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO DE
LEI.
8 NO PROCESSO Nº 0021309-31.2008.8.08.0024 (02408021-AGRAVO INTERNO (ARTS 557/527, II CPC) EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
CLARICE DE DEUS ALVES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARINALVA GARCIA WILL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MAGNOLIA BATISTA DE NOVAIS ONDE É AGRAVADO
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
9 NO PROCESSO Nº 0901724-35.2011.8.08.0000 (02411901-AGRAVO
REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
2847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
61 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
10 NO PROCESSO Nº 0001238-36.2007.8.08.0026 (02607001-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP
CÍVEL
MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVADO
11328 DF RONALD WANDERLEY MIGNONE
POR SEUS ADVS. DRS.
005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
11 NO PROCESSO Nº 0902872-81.2011.8.08.0000 (02611900-AGRAVO
REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ALDINEIA DA PENHA LEAL OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009524 ES BRUNO RIBEIRO GASPAR
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
CONFORME DESPACHO DE FL. 177.
12 NO PROCESSO Nº 0080278-35.2010.8.08.0035 (03510080-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP
CÍVEL
CLAUDIO DA SILVA PASCOAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15012 ES FLAVIA GRECCO MILANEZI
14781 ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
13 NO PROCESSO Nº 0905815-71.2011.8.08.0000 (04811900-EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15875 ES NELIZA SCOPEL PICOLI
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10990 ES CELSO MARCON
PARA APRESENTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES
14 NO PROCESSO Nº 0900551-39.2012.8.08.0000 (02412900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
VIDA MAIS COMERCIO DE REFEIÇÕES E SERVICOS LTDA... ONDE É
AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 209962 SP NEIDE LILIANE DE MAGALHAES
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
15 NO PROCESSO Nº 0900590-36.2012.8.08.0000 (02412900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
16 NO PROCESSO Nº 0902706-15.2012.8.08.0000 (01112900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
A.S.R.L. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 12948 ES EVERSON COELHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0902117-57.2011.8.08.0000
(024119021178)
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ESPÍRITO SANTO
IPAJM
ADVOGADO(A) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
AGVDO ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO DUARTE
ADVOGADO(A) PRISCILA BAUER LOZER
AGVDO LAURA MARIA SCHNEIDER DUARTE
ADVOGADO(A) CAROLINA LEMOS PICANCO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024119021178.
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
AGRAVADOS: ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO DUARTE, GUILHERME DE
SOUZA PEIXOTO DUARTE, ANTONIO MATHEUS DE SOUZA PEIXOTO
DUARTE E LUCIANO MAX DE SOUZA PEIXOTO DUARTE.
AGRAVADA: LAURA MARIA SCHINEIDER DUARTE.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM - INTERPÔS AGRAVO INTERNO EM
FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROFERI ÀS FLS. 285-90, NA QUAL
NEGUEI SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
NA REFERIDA DECISÃO EXTERNEI CONVENCIMENTO NO SENTIDO DE
QUE, HAVENDO INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DO AGRAVANTE
NA INTERVENÇÃO DO FEITO - UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CASAMENTO - NÃO SE JUSTIFICA A SUA ADMISSÃO NA
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.
NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO (FLS. 295 ET SEQ), O AGRAVANTE
SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE: 1) A DECISÃO MERECE SER REFORMADA;
2) SEU INTERESSE NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CASAMENTO NÃO É MERAMENTE ECONÔMICO; 3) É CASO DE
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL; E 4) A DECISÃO HOSTILIZADA VIOLA O
ART. 5º, CAPUT E SEU PARÁGAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469, DE 10 DE JULHO
DE 1997.
OS AGRAVADOS NÃO RESPONDERAM AO AGRAVO INTERNO (FLS. 305-6).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
APÓS ANÁLISE DOS AUTOS E DAS RAZÕES DO RECORRENTE,
SOBREMANEIRA A ALEGAÇÃO DE QUE O INTERESSE NÃO É
MERAMENTE ECONÔMICO E QUE SE PRETENDE INTERVENÇÃO
ANÔMALA NA FORMA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA N. LEI
9.469/1997, CONCLUO QUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUE DECIDI DE FORMA MONOCRÁTICA MERECE SER DESTRANCADO
PARA SER ANALISADO NA FORMA LEGAL.
POSTO ISSO, EXERÇO, CONFORME ME FACULTA O §1º DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA,
REFORMANDO A DECISÃO DE FLS. 285-90, ADMITIR O PROCESSAMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTIME-SE O AGRAVANTE DO TEOR DESTA DECISÃO.
INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, RESPONDEREM AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
(CPC., ARTS. 191 E 527, V).
APÓS, OUÇA-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
VITÓRIA-ES., 07 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901815-91.2012.8.08.0000 (006129000722)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE HIRAN VIEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVTE GUSTAVO RUY
ADVOGADO(A) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVTE JOSIMARA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVTE JHON PAULL HEBERTE BOURGUISNON
ADVOGADO(A) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVTE RODRIGO RUY
ADVOGADO(A) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVTE EDMAR RESSONE
ADVOGADO(A) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 006129000722.
AGRAVANTES: HIRAN VIEIRA MARTINS, GUSTAVO RUY, JOSIMARA DOS
SANTOS, JHON PAULL HEBERT ROBERTE BOURGUIGNON, RODRIGO RUY
E EDMAR RESSONE.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
HIRAN VIEIRA MARTINS, GUSTAVO RUY, JOSIMARA DOS SANTOS, JHON
PAULL HEBERT ROBERTE BOURGUIGNON, RODRIGO RUY E EDMAR
RESSONE INTERPUSERAM O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDA PELO EMINENTE DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS
E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, POR CÓPIA À FL. 36, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
FORMULADO NA "AÇÃO ORDINÁRIA", REGISTRADA SOB O N.
006.12.001939-0.
ALEGARAM OS AGRAVANTES QUE "A RESPEITÁVEL DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MERECE INTEGRAL REFORMA POSTO
PROFERIDA EM FRANCO CONFRONTO COM O QUE DETERMINA O ART.
5°, INCISO LXXIV DA CR/88, C/C ART. 4° CAPUT E SEU § 4° DA LEI 1060/50
COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 7.115/83 E 7.510/86" E QUE "O MM.
MAGISTRADO, AO PROFERIR O R. DESPACHO INICIAL NA AÇÃO
INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
SEM
CONTUDO
FUNDAMENTAR
SEU
MOTIVO
PARA
TAL
INDEFERIMENTO MANDANDO QUE OS AGRAVANTES FIZESSE O
PREPARO DO FEITO".
ADUZIRAM QUE "SÃO SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR, PERCEBENDO
UMA PEQUENA VERBA SALARIAL, CONFORME CONTRACHEQUE
62 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ATUALIZADO ACOSTADO A PRESENTE" E QUE "COM O SEU SUBSÍDIO
MENSAL, NÃO POSSUI CONDIÇÕES EM ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA".
É O RELATÓRIO.
A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO,
A TEOR DO QUE AUTORIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
EM QUE PESE O BRILHANTISMO COM O QUE MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU EXERCE O SEU OFÍCIO, ENTENDO QUE A DECISÃO OBJURGADA
MERECE REFORMA. É COMPREENSÍVEL A PREOCUPAÇÃO DO
MAGISTRADO DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DE INSTITUTO JURÍDICO TÃO
IMPORTANTE À PROMOÇÃO E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA.
TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ALGUMAS PONDERAÇÕES PODEM SER
FEITAS, QUE LEVARÃO À UMA SOLUÇÃO MAIS JUSTA.
PRIMEIRAMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º,
ESTABELECE A IGUALDADE ENTRE TODOS SEM QUALQUER DISTINÇÃO,
BEM COMO GARANTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DE
INSTRUMENTOS COMO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DISPOSTO NO INCISO LXXIV.
NESSA ESTEIRA, A LEI N. 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE
REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, RECEPCIONADA PELA
ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, ESTIPULA EM SEU ARTIGO 4º QUE
"A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA
FAMÍLIA".
JÁ O §1º DESTE MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DISPÕE QUE SE PRESUME
POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIÇÃO DE
MISERABILIDADE.
LOGO, A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA
DEPENDE TÃO-SOMENTE DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI, DE
QUE NÃO POSSUI MEIOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.
COMO SE VÊ DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO, A AFIRMAÇÃO DE
POBREZA É O ÚNICO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SE
O INTERESSADO FIZER AFIRMAÇÃO FALSA, SUJEITAR-SE-Á ÀS
PENALIDADES CABÍVEIS.
NO CASO, NÃO HÁ NENHUM FATO QUE LEVE A CONCLUIR QUE OS
AGRAVANTES AGIRAM DE MÁ-FÉ, OU SEJA, QUE FIZERAM AFIRMAÇÃO
INVERÍDICA SOBRE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA AO
PLEITEAREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
O ILUSTRE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A
GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELOS AGRAVANTES SOB O
FUNDAMENTO DE QUE "APÓS ANALISAR DETIDAMENTE OS
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA INICIAL, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA".
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE INDICA QUE A PRESUNÇÃO
CONFERIDA À DECLARAÇÃO DE POBREZA DEVE SER INFIRMADA COM
PROVAS DE QUE A PARTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
HÁ MUITO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU
EM SUA JURISPRUDÊNCIA QUE EM APENAS DUAS OCASIÕES ESTE
BENEFÍCIO SERÁ INDEFERIDO: I) QUANDO O JUIZ ENTENDER, POR
ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE APESAR DA DECLARAÇÃO A
PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, E;
II) QUANDO A PARTE CONTRÁRIA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE
PROVAR QUE O FAVORECIDO PELA GRATUIDADE REÚNE ESSAS MESMAS
CONDIÇÕES (AGRG NO AG 858171/SP; RESP 965756/SP).
OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO CONSTATO QUAISQUER DOS
ELEMENTOS SUPRA.
OS PRETENDENTES DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA NÃO PRECISAM COMPROVAR ESTADO DE MISERABILIDADE,
BASTANDO QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA QUE OS IMPEÇAM DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS
SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DA FAMÍLIA.
ADEMAIS, O BENEFÍCIO PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO,
MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA OU MESMO DE OFÍCIO
SE O MAGISTRADO ENCONTRAR ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DE
QUE NÃO SÃO OS POSTULANTES POBRES NO SENTIDO DA LEI.
ASSIM, TENHO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE ENCONTRA
EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CONFORME
PODE-SE AFERIR DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
ABAIXO COLACIONADOS:
101000079816 – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA – REQUISITOS DE CONCESSÃO – DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO
INICIAL – DESNECESSIDADE DE DELAÇÃO PROBATÓRIA – 1- A PARTE
TERÁ DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
SE REALIZAR, NA PRÓPRIA INICIAL, SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO
POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO
OU DE SUA FAMÍLIA, AS CUSTAS E HONORÁRIOS, NÃO CARECENDO TAL
DECLARAÇÃO DE MAIOR DILAÇÃO COMPROBATÓRIA. 2- RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. (STJ – RESP 1.196.006 – (2010/0098435-5) – 2ª T. – REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJE 04.10.2010 – P. 1653).
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N 1.060/50) DECLARAÇÃO
DE POBREZA. AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO
PROCESSO.
1. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVISTO NO ART.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 DA LEI N 1.060/50, QUANTO À DECLARAÇÃO DE POBREZA, PODE SER
FEITO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL
OU NO CURSO DO PROCESSO, NÃO DEPENDENDO A SUA CONCESSÃO DE
DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE. 2.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ; RESP 901.685; PROC. 2006/0249670-1; DF;
SEGUNDA TURMA; RELª MIN. ELIANA CALMON ALVES; JULG. 03/06/2008;
DJE 06/08/2008).
1. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NÃO
CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE AFIRMAÇÃO, PELA PARTE, DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO.
DESERÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
NÃO
CONHECIDO.
JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA.
DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À
AFIRMAÇÃO, FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE QUE A SUA
SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO PERMITE VIR A JUÍZO SEM PREJUÍZO DA
SUA MANUTENÇÃO OU DE SUA FAMÍLIA.
2. RECURSO. AGRAVO. REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. EQUÍVOCO NA
JUNTADA DE PETIÇÃO. FALHA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.
RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É ÔNUS
EXCLUSIVA DA PARTE O CORRETO PROTOCOLAMENTO DA PETIÇÃO. (RÉ
550202 AGR / DF - DISTRITO FEDERAL; AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; RELATOR(A): MIN. CEZAR PELUSO; JULGAMENTO:
11/03/2008; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA; DJE-070; DIVULG 17-042008; PUBLIC 18-04-2008; EMENT VOL-02315-07; PP-01478).
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE
POBREZA. DESNECESSIDADE DO REQUERENTE COMPROVAR SUA
SITUAÇÃO.
1. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA PELO
REQUERENTE, A FIM DE LOGRAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, SENDO SUFICIENTE A SUA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ
EM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS,
PRESUMINDO-SE A CONDIÇÃO DE POBREZA, ATÉ PROVA EM
CONTRÁRIO.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG NO AG 908.647; RS;
QUINTA TURMA; REL. MIN. LAURITA VAZ; JULG. 18/10/2007, DJE 12/11/2007;
PÁG. 283).
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL,
SEGUNDO OS JULGADOS QUE PEÇO VÊNIA PARA TRANSCREVER:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO
DE POBREZA - A LEI 1.060/1950, QUE PREVÊ O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUER DO NECESSITADO O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS, A SABER, (I) O
REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E (II) A DECLARAÇÃO DE
QUE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO LEGAL DE POBREZA. SE AMBOS OS
REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS, COMO É O CASO, É CORRETO DIZER
QUE EM SEU FAVOR MILITA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DAS
ALEGAÇÕES, E, POR ISSO, EM REGRA O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO.
DA MESMA MANEIRA NÃO É NOUTRO SENTIDO QUE VEM DECIDINDO
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO ESTA CULTA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, CONFORME É PATENTE EM RESSENTE
JURISPRUDÊNCIA DE MINHA LAVRA QUE ABAIXO COLACIONO: "AGRAVO
DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. 1. ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS EXIGIDOS POR LEI
PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NÃO TENDO A
PARTE CONTRÁRIA CONSEGUIDO COMPROVAR QUE O BENEFICIADO
POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PISO QUE CONFERIU A
QUEM DE DIREITO A ASSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 14109000233, RELATOR:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15-06-2010, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21-06-2010)". SE NÃO HÁ ARGUMENTO
CONTUNDENTE, NEM AO MENOS PROVAS DE QUE OS AGRAVANTES
REALMENTE POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS, O QUE É O CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA INDEFERIR O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIMENTO NEGADO.
(PROCESSO N. 30109000247; CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO; ÓRGÃO:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2010; DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/08/2010; RELATOR: RONALDO GONÇALVES
DE SOUSA; ORIGEM: LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL).
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO
CABÍVEL. APELAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A LEI DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA (N.º 1.060/50) TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR A TODOS A
POSSIBILIDADE DE DEFENDEREM EM JUÍZO OS SEUS DIREITOS,
LIBERANDO O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ART. 4º DESSA LEI, BASTA A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM
AS CUSTAS DO PROCESSO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA LHE SEJAM CONCEDIDOS, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUALQUER
OUTRA FORMALIDADE. O SISTEMA ADOTADO PELO REFERIDO DIPLOMA
LEGAL CONFERE À DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO IURIS
TANTUM DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DECLARADA. NÃO BASTA A
MERA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BENS PARA AFASTAR O
63 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABE AO IMPUGNANTE
COMPROVAR QUE TAIS BENS GERAM RENDA SUFICIENTE PARA O
IMPUGNADO SUPORTAR A DEMANDA SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. O
DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO
ESTÁ CONDICIONADO A SER O PLEITEANTE PROPRIETÁRIO DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS, PRINCIPALMENTE SE NÃO PROVADA PELO
IMPUGNANTE A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS
SEUS TERMOS. (PROCESSO N. 24010127777; CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL;
ÓRGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2009;
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/06/2009; RELATOR: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA; ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PARÂMETROS DAS LEIS 1.060/50 E 7.115/83.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I - ENCONTRANDO-SE A AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE POUCOS
RECURSOS, CUJA DECLARAÇÃO DE POBREZA ENCONTRA-SE NOS AUTOS,
DEVE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
II- PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS
BONI JURIS.
III- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJES; AI 24079004214; TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL; REL. DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA; JULG. 15/07/2008;
DJES 29/07/2008; PÁG. 69).
AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
LEI N. 1.060/50. PROBLEMA DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I - O STJ TEM ENTENDIDO QUE, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A DECLARAÇÃO, FEITA PELO
INTERESSADO, DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO PERMITE VIR A
JUÍZO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA;
(...)
(TJES; AGRG-AC 24069008464; QUARTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. MAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREU; JULG. 22/04/2008; DJES 28/05/2008; PÁG. 46).
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "PARA OBTER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
BASTA QUE SEU BENEFICIÁRIO A REQUEIRA MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA
A SUA COMPROVAÇÃO" (STJ-6ª TURMA, RESP 121.799/RS, REL. MIN.
HAMILTON CARVALHIDO).
2. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 DA LEI N. 1.060/1950. 3. PRECEDENTES.
4. A LEI N. 1.060/1950 FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E AS AGRAVADAS TROUXERAM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INFORMARAM QUE SÃO ESTUDANTES,
RESTANDO DEMONSTRADOS OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SE O TEOR DA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOR VERÍDICO O
DECLARANTE SERÁ PENALIZADO NO MONTANTE ESTIPULADO NO § 1º
DO ART. 4 DA LEI N. 1.060/1950.
5. CABE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR E COMPROVAR QUE A
OUTRA NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
PODENDO FAZÊ-LO NO DECORRER DO PROCEDIMENTO JUDICIAL,
CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 7 DA LEI N. 1.060/1950.
6. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJES; AGIN-AI 24079013736; PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL; REL. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL; JULG.
27/11/2007; DJES 07/02/2008; PÁG. 21).
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ANALISADO
TENDO-SE EM MENTE A FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A TODOS ASSEGURA.
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E, DESTE MODO, CONCEDO AOS
AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO DO
PROCESSO N. 006.12.001939-0, EM TRAMITAÇÃO NA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
ARACRUZ.
INTIME-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 18 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
3- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003499-72.2010.8.08.0024 (024100034990)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE V
PARTE J C S
ADVOGADO(A) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 024100034990
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E J C D S (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR
JANIELLY CIPRIANO DOS SANTOS (MENOR IMPÚBERE) CONTRA O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM QUE SE PLEITEAVA A PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS DA INICIAL DE FORMA QUE FOSSE PROVIDENCIADA DE
MANEIRA URGENTE APARELHO DE MEDIÇÃO DAS TAXAS DE GLICOSE E
FITAS UTILIZADAS PARA AUXILIAR NA UTILIZAÇÃO DO PARELHO.
NARRAM OS AUTOS QUE A AUTORA É PORTADORA DE DIABETES TIPO 1
HÁ NOVE MESES. UTILIZA EM SEU TRATAMENTO INSULINA DUAS VEZES
AO DIA.
DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ÀS FLS. 21-22.
ÀS FLS. 26, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INFORMOU QUE NÃO IRIA
INTERPOR RECURSO CONSOANTE DISPENSA SUPERIOR.
APÓS TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBREVEIO SENTENÇA
MERITÓRIA CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E
DE MODO A JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA
INICIAL, DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO COM ARRIMO NA
SÚMULA 421 DO STJ.
ÀS FLS. 67, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INFORMA QUE NÃO IRÁ
INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA SUSO MENCIONADA.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 77-80, OPINANDO PELO
CONHECIMENTO DA REMESSA E PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
POIS BEM, VERIFICO QUE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE FORMARAM A
CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU POSSUEM ELEVADO
GRAU DE VERACIDADE (FUMUS BONI JURIS), EM FACE DOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL (LAUDOS DE MÉDICOS
ESPECIALIZADO) E, PRINCIPALMENTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA,
DEIXANDO CLARA A NECESSIDADE DAO APARELHO E DAS FITAS PARA
MEDIÇÃO DE GLICOSE.
NESTE DIAPASÃO, PERCEBE-SE, SEM MAIORES DIFICULDADES, QUE
QUALQUER HIPÓTESE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJETO DA REMESSA
COLIDIRIA FRONTALMENTE COM A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DESTE
SODALÍCIO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE É
DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL PREMISSA IMPÕE AO
ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS
DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA
PARA O EFETIVO TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAGO À COLAÇÃO, A
TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, ARESTOS DO COLENDO STJ E DESTE
EGRÉGIO TJES:
[...] O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS VISA A INTEGRALIDADE DA
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEJA INDIVIDUAL OU COLETIVA, DEVENDO
ATENDER AOS QUE DELA NECESSITEM EM QUALQUER GRAU DE
COMPLEXIDADE, DE MODO QUE, RESTANDO COMPROVADO O
ACOMETIMENTO DO INDIVÍDUO OU DE UM GRUPO POR DETERMINADA
MOLÉSTIA, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO PARA DEBELÁ-LA, ESTE
DEVE SER FORNECIDO, DE MODO A ATENDER AO PRINCÍPIO MAIOR,
QUE É A GARANTIA À VIDA DIGNA [...] AÇÃO OBJETIVANDO A
CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA AO FORNECIMENTO GRATUITO
DOS
MEDICAMENTOS
NECESSÁRIOS
AO
TRATAMENTO
DE
ANGIOPLASTIA BILATERAL [...] O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO A
TODOS E DEVER DO ESTADO, POR ISSO QUE LEGÍTIMA A PRETENSÃO
QUANDO CONFIGURADA A NECESSIDADE DO RECORRIDO [...] O ESTADO,
O DISTRITO FEDERAL E O MUNICÍPIO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO NAS DEMANDAS CUJA PRETENSÃO É O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À SAÚDE DE
PESSOA CARENTE, PODENDO A AÇÃO SER PROPOSTA EM FACE DE
QUAISQUER DELES" (STJ, AGRG NO AG 1044354/RS, REL. MINISTRO LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2008, DJE 03/11/2008,
DESTAQUEI).
[...] ESTA CORTE EM REITERADOS PRECEDENTES TEM RECONHECIDO A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES FEDERATIVOS DA UNIÃO,
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO QUE CONCERNE À
GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À OBRIGAÇÃO DE FORNECER
MEDICAMENTOS
A
PACIENTES
PORTADORES
DE
DOENÇAS
CONSIDERADAS GRAVES" (STJ, AGRG NO AG 961.677/SC, REL. MINISTRA
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/05/2008, DJE
11/06/2008, DESTAQUEI).
[...] EMBORA VENHA O STF ADOTANDO A 'TEORIA DA RESERVA DO
POSSÍVEL' EM ALGUMAS HIPÓTESES, EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO
DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, AQUELA CORTE NÃO APLICA TAL
ENTENDIMENTO, POR CONSIDERAR QUE AMBOS SÃO BENS MÁXIMOS E
IMPOSSÍVEIS DE TER SUA PROTEÇÃO POSTERGADA [...] (STJ, RESP
835.687/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO
EM 04/12/2007, DJ 17/12/2007 P. 160, DESTAQUEI).
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
MENOR
CARENTE.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
ENTES
FEDERATIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. 1. NOS TERMOS DO
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO. TAL PREMISSA IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE
FORNECER GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS
FINANCEIROS A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFETIVO
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TRATAMENTO DE SAÚDE' (RESP 828.140/MT, REL. MIN. DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, DJ 23.04.2007) [...] (STJ, AGRG NO AG 893.108/PE, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
11/09/2007, DJ 22/10/2007 P. 240, DESTAQUEI).
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
SENTENÇA
MANTIDA.
OBRIGAÇÃO DO ESTADO. [...]. ASSIM, AFIGURA-SE PERFEITAMENTE
LÍCITA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINADORA DA
ENTREGA DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO POIS O
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DAS PESSOAS CARENTES À
OBTENÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DÁ EFETIVIDADE A
PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTS. 5º,
CAPUT, E 196) E REPRESENTA, NA CONCREÇÃO DO SEU ALCANCE, UM
GESTO REVERENTE E SOLIDÁRIO DE APREÇO À VIDA E À SAÚDE DAS
PESSOAS, ESPECIALMENTE DAQUELAS QUE NADA TÊM E NADA
POSSUEM, A NÃO SER A CONSCIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA HUMANIDADE E
DE SUA ESSENCIAL DIGNIDADE" (TJES, REMESSA NECESSÁRIA N.
11060073787, REL. DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 16/06/2009, DJ 30/06/2009).
A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER COMUM DE TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS). 2. COMPROVADA A
NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, A INCAPACIDADE PARA CUSTEAR O
MESMO, O ESTADO, DETENTOR DO DEVER CONSTITUCIONAL DE
GARANTIR A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO, DEVE
FORNECÊ-LO IMEDIATAMENTE. PRECEDENTES DO STJ 3. SEGURANÇA
CONCEDIDA" (TJES, MANDADO DE SEGURANÇA N. 100070025430, REL. DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, DATA DE
JULGAMENTO: 30/04/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 25/05/2009).
-120
[...] A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE FORNECER
MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE QUALQUER
CIDADÃO COM NECESSIDADE COMPROVADA E QUE NÃO TENHA MEIOS
OU RECURSOS PARA ADQUIRI-LOS, SOB PENA DE NEGAR O DIREITO À
SAÚDE E, CONSEQUENTEMENTE, O PRÓPRIO DIREITO À VIDA (TJES,
AGRAVO INOMINADO NA REM EX-OFFICIO N. 11060132575, REL. DES.
FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM
14/04/2009, DJ 18/05/2009, DESTAQUEI).
[...] O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA
PRERROGATIVA
JURÍDICA
INDISPONÍVEL
ASSEGURADA
À
GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (ART. 196). TRADUZ, PORTANTO, BEM JURÍDICO
CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, POR CUJA INTEGRIDADE DEVE
VELAR, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, O PODER PÚBLICO, A QUEM
INCUMBE FORMULAR - E IMPLEMENTAR - POLÍTICAS SOCIAIS E
ECONÔMICAS IDÔNEAS QUE VISEM A GARANTIR, AOS CIDADÃOS, O
ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
MÉDICO-HOSPITALAR [...] É DEVER DO ESTADO PROPICIAR AOS
NECESSITADOS NÃO QUALQUER TRATAMENTO, MAS O TRATAMENTO
MAIS ADEQUADO E EFICAZ, CAPAZ DE OFERTAR AO ENFERMO MAIOR
DIGNIDADE E MENOR SOFRIMENTO" (TJES, MANDADO DE SEGURANÇA
N. 100080030727, REL. DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS,
SEGUNDO GRUPO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, JULGADO EM
08/04/2009, DJ 22/05/2009, DESTAQUEI).
ASSIM, NÃO TENHO DÚVIDAS DE QUE O ESTADO (LATU SENSU) POSSUI
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROVER TODAS AS NECESSIDADES
DE SAÚDE DE SEUS JURISDICIONADOS QUE A DURAS PENAS LEVAM
SOBRE OS OMBROS A DANTESCA CARGA TRIBUTÁRIA QUE
DIUTURNAMENTE É AUMENTADA JUSTAMENTE PARA PROVER
NECESSIDADES DESTA NATUREZA E DOUTRAS NÃO DEBATIDAS NA
PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL.
ADEMAIS, VALE DESTACAR QUE É O MÉDICO QUE ACOMPANHA O
TRATAMENTO DO APELANTE QUE É O PROFISSIONAL MAIS ADEQUADO
A PRESCREVER O MEDICAMENTO CERTO PARA O CASO DO APELADO,
NÃO PODENDO OS ENTES ESTATAIS QUERER JUSTIFICAR O NÃO
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O MESMO TERIA EFICÁCIA NÃO COMPROVADA, BEM COMO A
SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS EM LISTA ESTATAL.
VEJA-SE QUE NÃO É NOUTRO SENTIDO QUE CAMINHA A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, INCLUSIVE EM MATÉRIA MUITO
SEMELHANTE A AQUI TRATADA QUE JÁ FOI ALVO DE DEBATES E
JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TJES:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE
MEDICAÇÃO PORTADOR DE OSTEOPOROSE NA COLUNA VERTEBRAL DIREITO DEVIDAMENTE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVER DO ESTADO - PRECEDENTES - NECESSIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADA NOS AUTOS - SEGURQANÇA CONCEDIDA. I. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE PROTEÇÃO IMEDIATA À VIDA E À
SAÚDE DO CIDADÃO, SENDO OBJETO DE ESPECIAL ATENÇÃO DO
ESTADO, QUE DEVERÁ ESTABELECER POLÍTICAS SOCIAIS E
ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DOS RISCOS DE DOENÇAS E DE
OUTROS AGRAVOS. 2. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E
SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO. 3. NECESSIDADE DE MINISTRAR A MEDICAÇÃO
ALMEJADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 4. INEXISTINDO
ESCUSA LEGÍTIMA QUANTO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO,
CONCEDE-SE A SEGURANÇA PLEITEADA NOS AUTOS. (TJES, CLASSE:
MANDADO DE SEGURANÇA, 100060043435, RELATOR: CARLOS HENRIQUE
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
RIOS DO AMARAL, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE
JULGAMENTO: 26/04/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 30/05/2007)
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVER DO ESTADO - SUS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PRESSUPÕE A INTEGRALIDADE DA
ASSISTÊNCIA, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA, PARA ATENDER
CADA CASO EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, RAZÃO PELA
QUAL, COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA A
GARANTIA DA VIDA DA PACIENTE, DEVERÁ SER ELE FORNECIDO. 2)
RECURSO IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 11060136147,
RELATOR: BENICIO FERRARI - RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 25/05/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
02/06/2010)
POR FIM, HÁ QUE SE DESTACAR QUE A DOUTA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA, EM SEU PARECER OPINA PELO NO SENTIDO DE QUE SEJA
CONHECIDO E IMPROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE
INALTERADA A SENTENÇA.
E, À LUZ DAS PREMISSAS ACIMA, DESTACO DESDE LOGO, QUE O
ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO ACARRETA INFRINGÊNCIA AOS
SEGUINTES PRECEITOS NORMATIVOS: ART. 5º, XXXV, LIV, LV; ART. 93, X E
ART.196 DA CRFB.
EM FACE DO EXPOSTO, FACE A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS, MONOCRATICAMENTE, CONFORME ME AUTORIZA O ART.
557, DO CPC, CONHECO DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS MANTENHO
INTACTA A SENTENÇA.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 19 DE ABRIL DE 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900182-13.2003.8.08.0048 (048039001820)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ADAO LUIZ ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A) CAROLINA MACHADO VARGAS
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVTE ADIR PAIVA DA SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A) CAROLINA MACHADO VARGAS
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVTE ALOIZIO FERREIRA SANTANA
AGVTE ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
AGVTE BRUNO LAMAS SILVA
AGVTE CLEUMIR DE ALMEIDA NUNES
AGVTE DERMEVAL CARDOZO
AGVTE ERICSON TEIXEIRA DUARTE
AGVTE EUCLIDES JORGE FILHO
AGVTE FRANCISCO JOSE SCARDUA
AGVTE GILDO GOMES
AGVTE JAIR COMETTI
AGVTE JOAO CRISTO MASCARENHAS
AGVTE JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA
AGVTE JOSE ALVES SOBRINHO
AGVTE MIGUEL JOAO FRAGA GONCALVES
AGVTE NACIB HADDAD NETO
AGVTE RAUSTAN FERREIRA CORREA
AGVTE SERGIO ANACLETO PEIXOTO COSTA
AGVTE SILAS AMARAL MAZA
AGVTE WANILDO PASCOAL SARNAGLIA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JORGE GÓES COUTINHO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048039001820
AGRAVANTE: ADÃO LUIZ ALVES DE ALMEIDA E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
ADÃO LUIZ ALVES DE ALMEIDA E OUTROS INTERPUSERAM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENCARTADA
AOS AUTOS POR CÓPIA DE FLS. 100-105, DA LAVRA DO JUÍZO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA TOMBADA SOB O Nº 048030102379, CONCEDEU TUTELA
ANTECIPADA EM FACE DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADO AOS SUBSÍDIOS DOS AGRAVANTES.
ÀS FLS. 136, O MM JUIZ A QUO INFORMA QUE O FEITO ORIGINÁRIO
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JULGADO E ARQUIVADO.
RELATORIEI. DECIDO.
CONFORME BREVEMENTE RELATORIADO, CUMPRE OBSERVAR A
EXISTÊNCIA DE FATO PREJUDICIAL AO EXAME DESTE RECURSO, QUAL
SEJA O SENTENCIAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONFORME
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28 de maio de 2012
INFORMAÇÃO PRESTADA ÀS FLS. 136.
ASSIM, UMA VEZ PRESTADA A TUTELA DEFINITIVA AO CASO EM APREÇO,
PENSO QUE O RECURSO, ORA ANALISADO, PERDE O SEU OBJETO.
CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, TRAGO À BAILA
RECENTE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
MEDIDA
LIMINAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE
OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. (...)
2. AS MEDIDAS LIMINARES, EDITADAS EM JUÍZO DE MERA
VEROSSIMILHANÇA, TÊM POR FINALIDADE AJUSTAR PROVISORIAMENTE
A SITUAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA E, POR ISSO MESMO, DESEMPENHAM NO PROCESSO UMA
FUNÇÃO POR NATUREZA TEMPORÁRIA. SUA EFICÁCIA SE ENCERRA COM
A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, PROVIMENTO TOMADO À BASE DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE, APTO A DAR TRATAMENTO DEFINITIVO À
CONTROVÉRSIA, ATENDENDO OU NÃO AO PEDIDO OU SIMPLESMENTE
EXTINGUINDO O PROCESSO.
3. O JULGAMENTO DA CAUSA ESGOTA, PORTANTO, A FINALIDADE DA
MEDIDA LIMINAR, FAZENDO CESSAR A SUA EFICÁCIA. DAÍ EM DIANTE,
PREVALECE O COMANDO DA SENTENÇA, E AS EVENTUAIS MEDIDAS DE
URGÊNCIA DEVEM SER POSTULADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE
RECURSOS, SEJA A TÍTULO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEJA A TÍTULO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NÃO
APENAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTS. 527, III E 558), MAS
TAMBÉM EM APELAÇÃO (CPC, ART. 558, § ÚNICO) E EM RECURSOS
ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS (RI/STF, ART. 21, IV; RI/STJ, ART. 34, V).
4. CONSEQÜENTEMENTE, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ACARRETA
A INUTILIDADE DA DISCUSSÃO A RESPEITO DO CABIMENTO OU NÃO DA
MEDIDA LIMINAR, FICANDO PREJUDICADO EVENTUAL RECURSO,
INCLUSIVE O ESPECIAL, RELATIVO À MATÉRIA.
5. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NÃO CONSTITUI QUEBRA DE
HIERARQUIA OU ATO DE DESOBEDIÊNCIA A ANTERIOR DECISÃO DO
TRIBUNAL QUE INDEFERIRA A LIMINAR. LIMINAR E SENTENÇA SÃO
PROVIMENTOS COM NATUREZA, PRESSUPOSTOS E FINALIDADES
DISTINTAS E COM EFICÁCIA TEMPORAL EM MOMENTOS DIFERENTES.
POR ISSO MESMO, A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR,
MESMO QUANDO PROFERIDA POR TRIBUNAL, NÃO INIBE A PROLAÇÃO E
NEM CONDICIONA O RESULTADO DA SENTENÇA DEFINITIVA, COMO
TAMBÉM NÃO RETIRA DELA A EFICÁCIA EXECUTIVA CONFERIDA EM
LEI.
6. NO CASO ESPECÍFICO, A LIMINAR FOI INDEFERIDA EM PRIMEIRO
GRAU, E MANTIDA A DECISÃO PELO TRIBUNAL LOCAL, AO JULGAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDENTE RECURSO ESPECIAL DESSA
DECISÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. TAL SENTENÇA DÁ TRATAMENTO
DEFINITIVO À CONTROVÉRSIA, FICANDO SUPERADA A DISCUSSÃO
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
PROVIDO. (RESP 853349/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA,
DJ 25.09.2006).
NÃO É OUTRO O POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA
DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE ART. 557 DO CPC.
PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, TORNANDO
INSUBSISTENTE O INTERESSE RECURSAL DE FORMA SUPERVENIENTE,
NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO ART. 557 DO CPC. (TJES,
1ª CÂMARA CÍVEL, AR NO AI 014039000246, REL. DES. CARLOS HENRIQUE
RIOS DO AMARAL, DJ 16/05/2005).
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO
CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANTE A SUA MANIFESTA PREJUDICIALIDADE, NA FORMA DAS RAZÕES
ACIMA DELINEADAS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, ES, EM 25 DE ABRIL DE 2012.
DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091276-70.2010.8.08.0000 (024100912765)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE GILSON GUIMARAES SOUZA ME
ADVOGADO(A) ANDREIA DADALTO
ADVOGADO(A) MARCINEA KUHN DE FREITAS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO
INDUSTRIAL
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100912765
AGRAVANTE: GILSON GUIMARÃES SOUZA ME
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
(ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO)
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO (FLS.
24-32) QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.
CONSULTANDO O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL, CONSTATA-SE QUE O MM JUIZ PROLATOR DA
DECISÃO NO PROCESSO QUE ORIGINOU O PRESENTE RECURSO,
RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA, FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA
DE SEU OBJETO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, A DO INTERESSE DE RECORRER.
CONSIDERANDO QUE, PELA DA RESOLUÇÃO N° 005/2012, PUBLICADA NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012, EDIÇÃO N° 4209, FOI
INSTALADA A TERCEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA (COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES
CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS AÇÕES POPULARES),
PERECEU O INTERESSE, POR FATO SUPERVENIENTE, DE INTERPOSIÇÃO
DO PRESENTE RECURSO. ASSIM, NÃO MAIS A 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA NEM A VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DA SERRA, AGORA SOMENTE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA É COMPETENTE PARA O PRESENTE CASO.
A TEOR DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR
NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU
COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO
ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO-SE AS PARTES.
APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, ES, 08 DE MAIO DE 2.012.
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
6- AGRAVO REGIMENTAL Nº 0903745-81.2011.8.08.0000 (030119000872)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BANCO FIAT S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO FELIPE TEIXEIRA ZAMPERLINI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.119.000.872
AGVTE.:BANCO FIAT S/A
AGVDO.: FELIPE TEIXEIRA ZAMPERLINI
RELATORA:DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
PENDE DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS O AGRAVO INTERNO MANEJADO
POR BANCO FIAT S/A EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA
DO EMINENTE DESEMBARGADOR CONVOC. WALACE PANDOLPHO
KIFFER (FLS. 88/93), PELA QUAL SUA EXCELÊNCIA NEGOU PROVIMENTO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES QUE, POR SUA VEZ, HAVIA
INDEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO QUE MOVE EM FACE DE FELIPE TEIXEIRA ZAMPERLINI
(ORA AGRAVADO).
VINDO-ME CONCLUSOS OS PRESENTES AUTOS APÓS REGULAR
REDISTRIBUIÇÃO, PROFERI O DESPACHO DE FLS. 141/145, NO SENTIDO
DE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SE JULGUE O
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE
PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, CUJO DESFECHO, A RIGOR,
TERÁ O CONDÃO DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DE QUE ORA SE
CUIDA.
SUCEDE QUE, À FL. 148, SOBREVEIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO AGRAVANTE, O QUAL PASSO A ANALISAR.
COMO SE SABE, O ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTORIZA A DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECORRENTE, A
QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS
LITISCONSORTES QUANDO EXISTENTES.
EM ASSIM SENDO, POSSUINDO O PATRONO DA AGRAVANTE PODERES
PARA A PRÁTICA DO REFERIDO ATO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FICANDO PREJUDICADO, POIS,
O AGRAVO INTERNO CUJO EXAME HAVIA SIDO SOBRESTADO.
INTIME-SE O AGRAVANTE.
COMUNIQUE-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO ACERCA DESTA DECISÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS, EM HAVENDO, PELO AGRAVANTE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVEM-SE.
VITÓRIA/ES, 23 DE ABRIL DE 2012.
66 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
AAGRINSTR00872.DEC.HOMOL.DESIST
7- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0901925-27.2011.8.08.0000
(024119019255)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
ADVOGADO(A) CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO(A) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
AGVDO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCOM
ADVOGADO(A) ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
ADVOGADO(A) ANDRESSA ALBANI RAMOS
ADVOGADO(A) ELBA XIBLE LUCHI
ADVOGADO(A) ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
D E C I SÃ O
O AGRAVO INTERNO PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO LIMINAR
PROFERIDA NESTES AUTOS (FLS. 61/64) DENEGANDO O PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO
DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 024 090 323 031, A QUAL DEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO AGRAVADO
PROCON-ES, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE - EMPRESA
MANTENEDORA DE PLANO DE SAÚDE - SE ABSTENHA DE PROMOVER
AUMENTOS NAS MENSALIDADES DOS SEUS CLIENTES TENDO COMO
ÚNICO CRITÉRIO A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA.
NAS RAZÕES, ADUZ A RECORRENTE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA
FUSTIGADA VIOLOU O INCISO XXXVI, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
REPUBLICANA AO NÃO COIBIR A RETROAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO,
CUJOS EFEITOS TERIAM ATINGIDO SEU SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO,
QUAL SEJA, O REAJUSTAR A MENSALIDADES CONFORME ACIMA
DESCRITO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR ORIENTADO PELO
CONTEÚDO NORMATIVO DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EIS QUE O CASO COMPORTA JULGAMENTO
MONOCRÁTICO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
COM O ADVENTO DA LEI N.º 11.187/05, QUE CONFERIU NOVA DISCIPLINA
AO CABIMENTO DOS AGRAVOS RETIDO E DE INSTRUMENTO, O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC FOI ALTERADO, PASSANDO A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR: [...]
III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU
DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ A SUA DECISÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR.
DECORRE DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO LITERAL DESTE DISPOSITIVO
QUE A DECISÃO RECORRIDA - QUAL SEJA: DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RETIRAR
TEMPORARIAMENTE A EFICÁCIA DA DECISÃO DE ORIGEM - NÃO PODE
SER OBJETO DO AGRAVO INTERNO, UMA VEZ QUE SOMENTE SERÁ
PASSÍVEL DE REFORMA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECONHECENDO A IMPERATIVIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO A ESTE
RECURSO PELA RAZÃO EXPOSTA, BUSCO APOIO NA JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA PARA REFORÇAR TAL ENTENDIMENTO, O QUE ENCONTRO NOS
SEGUINTES EXCERTOS JURISPRUDENCIAIS, QUE TRATAM DE MODO
ANÁLOGO QUESTÕES IDÊNTICAS A ESTA ORA APRECIADA:
AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE
INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO HÁ RECURSO CONTRA A DECISÃO
LIMINAR DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO
ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA 6ª CONCLUSÃO DO
CENTRO DE ESTUDOS DO TJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJRS
- AGRAVO Nº 70013984216, 3ª CÂMARA CÍVEL. REL. DES. MATILDE CHABAR
MAIA, JULGADO EM 30/03/2006)
AGRAVO INTERNO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA. EXCLUSÃO DE
DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DE ACORDO
COM A NOVA DISPOSIÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 527 DO CPC, A DECISÃO
LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO CAPUT DESTE
ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE REFORMA NO MOMENTO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO RELATOR A
RECONSIDERAR. ASSIM, CONFORME INOVAÇÃO LEGAL, DESCABE A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE CONVERTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJRS -AGRAVO Nº 70014739726, 16ª CÂMARA CÍVEL. REL. DES.
CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, JULGADO EM 12/04/2006)
TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INTERPRETAÇÃO DADA
À REFERIDA NORMA CORROBORA O ENTENDIMENTO AQUI
DECLINADO:
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. 1. EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
(ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) A LEI N.
11.187/2005, MODIFICANDO A SISTEMÁTICA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTRODUZIU NO ART. 527 DO CPC, ALTERAÇÃO QUE
VEDOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DECISÃO QUE CONCEDER
EFEITO SUSPENSIVO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL
OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL. 2. INCABÍVEL AGRAVO
INTERNO DE DECISÃO LIMINAR DE RELATOR NO ÂMBITO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL, SOMENTE PASSÍVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR RECONSIDERÁ-LA (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC) OU POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 3. PRECEDENTES:
RMS 25.949/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
4.3.2010, DJE 23.3.2010; RMS 28.515/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2.4.2009, DJE 20.4.2009; RMS 30.608/RN, REL.
MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2.3.2010, DJE
10.3.2010. 4. INAPLICÁVEL AO CASO INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 39 DA LEI N. 8.038/90, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 527,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AGRG NO
RESP 1215895/MT, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA - DJE
23/03/2011)
CONFIRMA-SE, ASSIM, QUE A DECISÃO LIMINAR, QUE NÃO PROMOVE O
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NÃO É PASSÍVEL DE REFORMA PELA VIA DO AGRAVO
INTERNO. DAÍ DECORRE INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.
POSTAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 C/C O
ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
CUMPRA-SE OS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS NA FL. 64.
VITÓRIA/ES, 12 DE ABRIL DE 2012.
ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DESEMBARGADOR RELATOR
8- AGRAVO REGIMENTAL Nº 0901564-10.2011.8.08.0000 (024119015642)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A) FERNANDA MAGALHAES
AGVDO MARPRINT MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA.
ADVOGADO(A) ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO
ADVOGADO(A) MARCO FABIO KILL VIEIRA
ADVOGADO(A) MARIA HELENA KILL
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 557, CAPUT C/C ART. 511)
JULGA-SE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA
(FLS. 57SS.) EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL
CONFIRMOU A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
(AUTOS Nº 024 11 028205-0). TAL DECISÃO DEFERIRA A MEDIDA CAUTELAR
REQUERIDA SOB CLARÍSSIMA CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM
DINHEIRO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
AS RAZÕES RECURSAIS REPISAM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DEFESA
DA REGULARIDADE DO PROTESTO, JÁ QUE TERIA OBSERVADO A
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO SENTIDO DE CONFERIR LIQUIDEZ À
CÁRTULA. ASSERE TAMBÉM QUE A AGRAVADA SE PORTA DE MANEIRA
MALICIOSA COM O OBJETIVO DE ESQUIVAR-SE DO PROTESTO, QUE FOI
MOTIVADO POR SUA INADIMPLÊNCIA.
HOUVE DESPACHO (FL. 76) DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EMPRESA
AGRAVADA PARA TRAZER SUAS CONTRARRAZÕES E REQUERENDO
INFORMAÇÕES AO JUÍZO A QUO. AS CONTRARRAZÕES VIERAM AOS
AUTOS. AS INFORMAÇÕES DO JUÍZO, NÃO.
FEITO O SUCINTO RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC.
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
FAVORECE O AGRAVANTE, ESPECIFICAMENTE NO RESPEITANTE AO
REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE VINCULADO À
REGULARIDADE FORMAL, ESPECIFICAMENTE AO PREPARO. É QUE,
LITIGANDO SEM ESTAR AMPARADO NAS REGRAS BENEFICENTES DA LEI
1060/50 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA), AO AGRAVANTE INCUMBIA
EFETUAR O PREPARO RECURSAL E DELE FAZER PROVA NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO SEU RECURSO.
67 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
CONFORME OS AUTOS, O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM DIA 20OUTUBRO-2011 (FL. 65), E SOMENTE NO DIA SEGUINTE, 21/10, O
AGRAVANTE PETICIONOU REQUERENDO A JUNTADA DA GUIA DE
DEPÓSITO, COMPROVANDO O PREPARO RECURSAL . REFERIDA GUIA
PERMITE VER, INCLUSIVE, QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO SE DEU
NO PRÓPRIO DIA 21.
TEM-SE, POIS, QUE AS RAZÕES RECURSAIS VIERAM AOS AUTOS SEM A
COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO. E ESTA CONDUTA
PROCESSUAL ENCONTRA FORTE CENSURA NO ART. 511, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE A TRATA COMO ERRO PROCESSUAL E INSTITUI A
PENA DE DESERÇÃO COMO SANÇÃO. AS MESMAS REGRA E SANÇÃO
ESTÃO DISPOSTAS TAMBÉM NO ART. 119 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E NOS
ARTIGOS 158 E 201, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
É SABER CORRENTE QUE SEM A EFETIVAÇÃO DO PREPARO, A AGRAVO
NÃO PODE SER CONHECIDA. IGUALMENTE, É DE SABENÇA UNÂNIME
QUE O PREPARO DEVE SER REALIZADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, CUJO COMPROVANTE DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO E AS
RAZÕES RECURSAIS. O CAMINHO INVERSO - AINDA QUE A JUNTADA
POSTERIOR TIVESSE SE DADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL - NÃO TEM
SIDO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA.
O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO NO DIA 20/10 E A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO DIA 21/10 IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO POR OCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. E O OFÍCIO JUDICANTE DO ÓRGÃO
REVISOR NÃO PODE IGNORAR A VASTIDÃO DE PRECEDENTES A
DETERMINAR QUE ESTA É ÚNICA DECISÃO QUE O CASO COMPORTA.
TOME-SE COMO EXEMPLO OS SEGUINTES ARESTOS:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL.
PREPARO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. ESTÁ CONSOLIDADO O
ENTENDIMENTO, NESTE TRIBUNAL E NO PRETÓRIO EXCELSO, SOBRE A
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 511 DO CPC SOB PENA DE PRECLUSÃO, NÃO SE AFIGURANDO
POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO POSTERIOR, DO RECOLHIMENTO DA
IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, SOB
PENA DE DESERÇÃO. 2. (...) VEZ QUE COMPETE À PARTE FISCALIZAR E
DILIGENCIAR PARA QUE O RECURSO ATENDA A TODOS OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 3. O AGRAVO NÃO TROUXE
NENHUM ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO, QUE
SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO AG 1413017/RS AGR. REGIMENTAL NO AGR. DE INSTRUMENTO
2011/0116465-1. REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA. DJE 07/11/2011)
DESTA
CORTE,
REPERCUTO
A
EXPRESSÃO
DO
EMINENTE
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA AO JULGAR
AGRAVO REGIMENTAL, QUANDO ASSERIU QUE "(...) INCUMBIA AO
RECORRENTE, DESTARTE, COMPROVAR QUE FEZ O PREPARO JUNTANDO
À PETIÇÃO DO RECURSO, OU SEJA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, O RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE
CUSTAS OU CÓPIA REPROGRÁFICA DA GUIA PAGA", PARA, EM SEGUIDA,
RECONHECER COMO DESERTO O RECURSO E A ELE NEGAR
SEGUIMENTO.
FIRME NA RATIO DECIDENDI ACIMA, CORROBORADA PELA
INTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 C/C
ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA/ES, 16 DE MARÇO DE 2012.
ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DESEMBARGADOR RELATOR
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0912891-64.2002.8.08.0000 (021029000508)
COMARCA DE GUARAPARI
AGVTE ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A
ADVOGADO(A) EMERSON LUIZ FAE
ADVOGADO(A) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
ADVOGADO(A) TIAGO GIANNELLI RIGHETTO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021029000508
AGRAVANTE: ATL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
ATL CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUNTADA NAS FLS. 115/116.
O PRESENTE RECURSO NÃO PREENCHE TODOS OS SEUS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO QUE DEFINE O ART. 557, CAPUT
DO CPC, CONFORME PASSO A EXPOR.
POR UM GRAVE EQUÍVOCO IDENTIFICADO PELO MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU, O PRESENTE RECURSO FOI REMETIDO NO ANO DE 2002
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA A COMARCA DE GUARAPARI, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
QUE LÁ ATUA APRESENTASSE CONTRARRAZÕES AO MESMO, E SOMENTE
VOLTOU AGORA, EM 2012, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO
DISTRIBUÍDO À MINHA RELATORIA.
AO LER OS AUTOS, OBSERVO QUE O MPES, NAS CONTRARRAZÕES QUE
APRESENTOU NAS FLS. 284/285, INFORMA QUE A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE O PRESENTE RECURSO VISAVA ATACAR FOI
REVOGADA HÁ DEZ ANOS.
LOGO, O PRESENTE RECURSO PERDEU O OBJETO, SENDO CERTO QUE
ESSA É A FORMA COMO A PRAXIS FORENSE IDENTIFICA O FENÔMENO
DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.
DIANTE DESSE FATO - NÃO MAIS EXISTIR INTERESSE NO JULGAMENTO
DO MÉRITO RECURSAL - NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PUBLIQUE-SE . INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2012
WILLIAN SILVA
RELATOR
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901891-52.2011.8.08.0000 (024119018919)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
ADVOGADO(A) EVA PIRES DUTRA
AGVDO BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024119018919
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO EM VIRTUDE DA R. DECISÃO DE FLS. 445/496, QUE
DEFERIU MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, ADMITINDO O
PROSSEGUIMENTO DO MESMO NO CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO DE 1ª
CATEGORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, O AGRAVADO ARGUMENTA
EM SÍNTESE QUE FOI DIVULGADO GABARITO PRELIMINAR NO QUAL
CONSTAVA A QUESTÃO N.º 09 COMO CORRETA, ENTRETANTO, NA
DIVULGAÇÃO POSTERIOR DO GABARITO DEFINITIVO, A MESMA
QUESTÃO CONSTAVA COMO ERRADA. AFIRMA QUE ALTERAÇÃO NO
GABARITO REPRESENTA VIOLAÇÃO AOS ITENS 14.30 E 15.1 DO EDITAL
DO CONCURSO E QUE A RESPOSTA CONFERIDA PELA BANCA
EXAMINADORA REPRESENTA ERRO MANIFESTO, JÁ QUE NÃO CONDIZ
COM A JURISPRUDÊNCIA.
AO SER DISTRIBUÍDA INICIALMENTE NO TJES FOI DEFERIDA A MEDIDA
LIMINAR ÀS FLS. 129/132. POSTERIORMENTE, ÀS FLS. 353/354,
CONSTATADA A INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA
JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - NA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DO
CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, OS
AUTOS FORAM REMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR, SENDO DEFERIDA A
MEDIDA LIMINAR ÀS FLS. 445/496.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS O AGRAVANTE ALEGA PRELIMINARMENTE:
A)- A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM
VISTA O PLEITO ESPECÍFICO DO IMPETRANTE PARA QUE O CESPE
PROCEDA A CORREÇÃO DA QUESTÃO OBJETIVA; B)- A AUTORIDADE
COATORA APONTADA NO MANDAMUS É DESPIDA DE ATRIBUIÇÃO
ESPECÍFICA PARA PROCEDER A CORREÇÃO DAS PROVAS E, C)- A
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO CONSELHO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NO
MÉRITO ARGUMENTA: A)- AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; B)POSSIBILIDADE DO CESPE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
ATUAL PARA FUNDAMENTAR A CORREÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS; C)IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA
EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO DA CORREÇÃO DE PROVAS E
D)- A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO A QUO ÀS FLS. 938/939.
O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 946/954 ARGUMENTA QUE A
DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N.º
100.11.001.431 NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. ISSO PORQUE UM DOS
PEDIDOS DO PRESENTE MANDAMUS É O ENCAMINHAMENTO DE SEU
NOME AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA NOMEAÇÃO NO CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO DE 1ª CATEGORIA, COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA
AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, APONTADO COMO AUTORIDADE
COATORA. ADEMAIS, SUSTENTA QUE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É
QUEM ARCARÁ COM OS CUSTOS FINANCEIROS DA NOMEAÇÃO DO
IMPETRANTE, NÃO PODENDO SER EXCLUÍDO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL. ALEGA AINDA QUE CABE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR A
RESPEITO DE SUA COMPETÊNCIA E QUE O JUIZ AO DEPARAR-SE EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM ERRÔNEA INDICAÇÃO DA
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28 de maio de 2012
AUTORIDADE COATORA DEVE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL OU,
INEXISTINDO ERRO GROSSEIRO, CORRIGI-LA DE OFÍCIO, NÃO SENDO
POSSÍVEL A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL, A DOUTA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 957/958, DEIXA DE
MANIFESTAR-SE.
É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR.
A AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA É AQUELA
RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E, QUE DISPÕE
DE COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR O ATO TIDO COMO ILEGAL.
O AGRAVADO ALEGA QUE A CORREÇÃO DA QUESTÃO N.º 09 DA PROVA
OBJETIVA DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO
DE 1ª CATEGORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ENCONTRA-SE
EQUIVOCADA, JÁ QUE BASEADA EM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DATA POSTERIOR À APLICAÇÃO DO
EXAME.
OCORRE QUE O AGRAVADO INDICOU COMO AUTORIDADE COATORA O
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR
GERAL DO ESTADO QUE, SEGUNDO ALEGA, É O RESPONSÁVEL PELA
HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EM QUE PESE OS SEUS ARGUMENTOS,
O CESPE/UNB NÃO É MERO EXECUTOR DE ATOS, MAS A ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DAS QUESTÕES, FIXAÇÃO DO
GABARITO E JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
ESTE É O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º
100110014311, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
DEMANDAS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO
CESPE/UNB. NESSE SENTIDO, VEJAMOS:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO
PÚBLICO REALIZADO POR ENTE FEDERAL. ANÁLISE DE QUESTÕES.
GABARITO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. 1. A LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE
QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO, É ATRIBUÍDA ÀQUELE QUE OMITE
OU EXECUTA DIRETAMENTE O ATO IMPUGNADO, E QUE DETÉM
PODERES E MEIOS PARA PRATICAR O FUTURO MANDAMENTO,
PORVENTURA ORDENADO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. A
HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO É MERA CONSEQUÊNCIA DO SEU
RESULTADO, DE MODO QUE A DEMANDA VOLTA-SE CONTRA ATO DE
ATRIBUIÇÃO DO ENTE QUE REALIZOU O CONCURSO, A QUEM COMPETE
A ELABORAÇÃO, CORREÇÃO DA PROVA E ANÁLISE DOS RECURSOS
ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 3. A AUTORIDADE ESTADUAL
QUE NÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA DESFAZER O ATO IMPUGNADO COMO, POR EXEMPLO, ALTERAR O GABARITO DE CORREÇÃO DA PROVA NÃO TEM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA E, PORTANTO,
NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 4. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL LIMITA-SE À ANÁLISE DOS ATOS ATRIBUÍDOS AO
ÓRGÃO ESTADUAL, COMO, POR EXEMPLO, A ELABORAÇÃO DO EDITAL. 5.
A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS AOS CONCURSOS PÚBLICOS
REALIZADOS POR ENTE FEDERAL, COMO O CESPE, QUANDO A
PRETENSÃO VISA A ATACAR ATO DE SUA ATRIBUIÇÃO, COMO A
CORREÇÃO DE QUESTÕES. 6. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PARA
ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA (CPC, ART. 278).
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO E DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA, DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO PRESIDENTE DO TJES, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E,
EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A
CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO CESPE, MESMO QUANDO
CONTRATADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MAND SEGURANÇA, 100110014311,
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL
PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 13/12/2011)
EMBORA O AGRAVADO TENHA APONTADO COMO AUTORIDADE
COATORA O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O CESPE/UNB
MANIFESTOU-SE NOS AUTOS ÀS FLS. 258/274. EM SEGUIDA, O AGRAVADO
REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE
DE SUA COMPETÊNCIA E INGRESSO DA FUNDAÇÃO FEDERAL NOS
AUTOS, PEDIDO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI ANALISADO
PELO MAGISTRADO A QUO.
NÃO CABE À JUSTIÇA ESTADUAL ANALISAR SE O CESPE/UNB FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, POSSUI OU NÃO INTERESSE NO
PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE O SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. ESTE É O ENTENDIMENTO DA SÚMULA
N.º 150 DO STJ, QUE DISPÕE "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR
SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A
PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PÚBLICAS."
PARA RATIFICAR, TRANSCREVO OS SEGUINTES JULGADO:
"(...) 2. SOMENTE SE HOUVER PEDIDO DA UNIÃO DE INGRESSO NO
FEITO, O PROCESSO HÁ QUE SER DESLOCADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL
A FIM DE QUE ESTA EXAMINE O PEDIDO. 3. ACASO RECONHECIDO O
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA
FEDERAL, POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 109, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACASO NÃO RECONHECIDO, A COMPETÊNCIA
É DA JUSTIÇA ESTADUAL, NA LINHA DA SÚMULA N. 254/STJ: "A DECISÃO
DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE
FEDERAL NÃO PODE SER REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL". 4. EM
NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ O JUDICIÁRIO ESTADUAL RECONHECER
O INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE E DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150/STJ: "COMPETE À
JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS". (CC 115.649/RJ, REL. MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/09/2011,
DJE 22/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO
DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STJ, A JUSTIÇA
FEDERAL TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NA RELAÇÃO
PROCESSUAL, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
PRECEDENTES. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 23119000133, RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR,
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
06/02/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 15/02/2012)
POR FIM, MITIGANDO O PRECEITO CONTIDO NO ART. 113, § 2º DO CPC,
TENDO EM VISTA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVADO,
QUE SERIA EXCLUÍDO DO CERTAME E CONSEQUENTEMENTE TOLHIDO
DE SEU DIREITO CASO SEJA AO FINAL CONCEDIDA A SEGURANÇA,
MANTENHO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA EM 06.09.2011 ATÉ
ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM CABERÁ
RATIFICÁ-LA OU NÃO. ESTE É O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONCURSO
PÚBLICO ORGANIZADO PELO CESP/UNB - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
- MANDADO DE SEGURANÇA - CESP/UNB - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TUTELA DE
URGÊNCIA MANTIDA ATÉ A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMPETENTE.
PRECEDENTES DO PLENO DO TJES E DO STJ. O EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO CAMINHA A PASSOS LARGOS PELO RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SENDO
COMPETENTE, AO REVÉS, A JUSTIÇA FEDERAL - PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES INTERPOSTAS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO
CONSISTENTE NA ADOÇÃO, PELA BANCA EXAMINADORA, DE CRITÉRIOS
DE CORREÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS DE CONCURSOS
PÚBLICOS ORGANIZADOS PELO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE
EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UNB). SEGUNDO O
EDITAL É DE RESPONSABILIDADE DO CESPE/UNB, AINDA QUE SOB
SUPERVISÃO DE MEMBROS DE UMA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO,
A ELABORAÇÃO, A APLICAÇÃO, A CORREÇÃO DAS PROVAS SELETIVA E
DISCURSIVA E A AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS DOS CANDIDATOS. A ADOÇÃO
DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA, BEM ASSIM A ALTERAÇÃO
DESSE GABARITO, INCUMBE EXCLUSIVA E DIRETAMENTE AO DIRETOR
DO CESPE/UNB, POR SER A ÚNICA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO, INCLUSIVE COM
ATRIBUIÇÃO PARA DESFAZÊ-LO OU PARA PROCEDER À SUA REVISÃO
(RESP Nº 993.272/AM, V.G.). O PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA
DO CONCURSO PÚBLICO NÃO TEM PODERES PARA ELEGER O CRITÉRIO
DE RESPOSTA A SER ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA,
EXSURGINDO SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO
MANDAMUS, À MÍNGUA DE PODERES PARA DESFAZIMENTO DA SUPOSTA
ILEGALIDADE. A SIMPLES HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE
DETERMINADA FASE DO CONCURSO PÚBLICO - FASE ESSA ELABORADA E
CORRIGIDA PELO CESPE/UNB - NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO (AUTORIDADE
ESTADUAL)
RESPONSÁVEL
PELA
CORREÇÃO
DAS
QUESTÕES
IMPUGNADAS E FIXAÇÃO DO RESPECTIVO GABARITO (STJ, RMS Nº
14.132/DF, V.G.). EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, FIGURANDO (OU
DEVENDO SÊ-LO) A FUB - FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
NO POLO PASSIVO DE DEMANDA VOLTADA À REAPRECIAÇÃO DOS
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE GABARITO DE PROVA OBJETIVA, TEM-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA, EX
VI DO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR SE
TRATAR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA CRIADA PELA LEI Nº 3.998/61 E
INSTITUÍDA PELO DECRETO FEDERAL Nº 500/62, ASSIM EQUIPARADA ÀS
AUTARQUIAS FEDERAIS PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DA
COMPETÊNCIA. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JULGADOR É
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E
GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 267, § 3º, DO CPC), INCLUSIVE EM
SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ENSEJO DO EFEITO
TRANSLATIVO QUE LHE É ÍNSITO. NO MESMO SENTIDO: 1º TJES, CLASSE:
MANDADO DE SEGURANÇA, 100110026588, RELATOR: MARIA DO CEU
PITANGA PINTO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DA DECISÃO: 17/08/2011; 2º TJES, CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA,
100110020961, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO:
15/07/2011; 3º. TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24100921618,
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
69 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 27/06/2011. L. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARA DECLARAR A INCOMPATENCIA DO TJES REMETENDOSE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 24119005312, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA,
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
11/10/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/11/2011)
ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA ANÁLISE DO INGRESSO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL NOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 150 DO STJ, DETERMINO A
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, MANTENDO OS EFEITOS DA
DECISÃO LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA.
NTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE.
COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA O MAGISTRADO A QUO DO TEOR DA
PRESENTE DECISÃO, A FIM DE PROVIDENCIAR A REMESSA DOS AUTOS
DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
VITÓRIA/ES, 14 DE MAIO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000068-13.1998.8.08.0004 (00498000-EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
LUCIANO CEZAR STURZNEKER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
FRIGORIFICO PROBOI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12142 ES CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 379/394.
2 NO PROCESSO Nº 0006305-24.2007.8.08.0012 (01207006-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15254 ES GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
PAULO ROBERTO BASTOS MONJARDIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 540/559.
3 NO PROCESSO Nº 0003064-36.2007.8.08.0014 (01407003-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
ESPÓLIO DE SERGIO SERAFINI DALLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006924 ES HELOISA HELENA MUSSO DALLA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 381/390.
4 NO PROCESSO Nº 0026430-11.2006.8.08.0024 (02406026-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
NOBRE CLUBE DO BRASIL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008604 ES FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008604 ES FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA
ICATU HARTFORD SEGUROS SA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS.271/284.
5 NO PROCESSO Nº 0008125-71.2009.8.08.0024 (02409008-AGRAVO INTERNO
- (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
CLAUDIA BEATRIZ FREIRE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003901 ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 90/96.
6 NO PROCESSO Nº 0015048-16.2009.8.08.0024 (02409015-EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
PEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14362 ES CARLOS PLANTICKOW GAUDIO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 162/172.
7 NO PROCESSO Nº 0901851-70.2011.8.08.0000 (02411901-EMBARGOS DE
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 512/516.
8 NO PROCESSO Nº 0901408-85.2012.8.08.0000 (02412900-AGRAVO INTERNO (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
JUSSARA HENRIQUE DA SILVA SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13054 ES EDUARDO MERLO DE AMORIM
10114 ES FILIPE PIM NOGUEIRA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 76/92.
9 - NO PROCESSO Nº 0900565-23.2012.8.08.0000 (024129005AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 384/394.
10 NO PROCESSO Nº 0900722-93.2012.8.08.0000 (02412900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9803 ES ANDRESSA ALBANI RAMOS
10544 ES ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR
10581 ES ELBA XIBLE LUCHI
13886 ES ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
11 - NO PROCESSO Nº 0016282-72.2009.8.08.0011 (011090162APELAÇÃO CÍVEL
TATIANA DE BARROS BRAGA ARRUDA ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007070 ES WELITON ROGER ALTOE
13239 ES ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 170/171.
12 NO PROCESSO Nº 0029600-88.2006.8.08.0024 (02406029-APELAÇÃO CÍVEL
TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 126/129.
13 NO PROCESSO Nº 0900628-48.2012.8.08.0000 (02412900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
4716E ES LUANA CRUZ KUSTER
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 180/181.
14 NO PROCESSO Nº 0900752-31.2012.8.08.0000 (02412900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 195.
15 NO PROCESSO Nº 0901743-07.2012.8.08.0000 (03012900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE LINHARES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15419 ES NADIA LORENZONI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 47/48.
16 NO PROCESSO Nº 0901640-97.2012.8.08.0000 (06912900-AGRAVO DE
INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE MARATAIZES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16925 ES CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 93.
17 NO PROCESSO Nº 0001314-65.2012.8.08.0000 (10012001-EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO
FUNDAO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE
TIMBUI ONDE É EXCEPTANTE
POR SEU ADV. DR. 11513 ES RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 59.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
70 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Mandado de Segurança Nº 0001493-96.2012.8.08.0000 (100120014939)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE
COOTES
COOPERATIVA
DOS
ORTOPEDISTAS
E
TRAUMATOLOGISTAS DO ES
Advogado(a) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DO GOVERNO DO
ESTADO DO ES
Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100120014939
IMPETRANTE: COOTES - COOPERATIVA DOS ORTOPEDISTAS E
TRAUMATOLOGISTAS DO ES
AUT. COATORA: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO
ES
RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO
(HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - MS)
Através da petição de fls. fora deduzido, pelo autor deste mandamus, pedido de desistência
do presente.
Entendo inexistir óbice jurídico-material ao deferimento do pedido de desistência, já que,
conforme da jurisprudência do Colendo Supeiror Tribunal de Justiça sobre o tema, “a
desistência no mandado de segurança independe da anuência da autoridade impetrada e pode ser
homologada a qualquer tempo” (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 412.393/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe
20/04/2009).
Nesses termos, homologo a desistência formulada, o que faço com fundamento no art.
267, inc. VIII do Código de Processo Civil.
Intime-se mediante publicação na íntegra.
Intime-se. Dil-se.
Vitória (ES), 22 de maio de 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
Vitória, 24 de Maio de 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Secretária de Câmara
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 0000657-82.1996.8.08.0001 (00103000-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006109 ES MARCOS FERREIRA DIAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE DULCE MAURO E/OUTRO
2 NO PROCESSO Nº 0011468-90.2004.8.08.0011 (01104011-RECURSO ESPECIAL
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007437 ES CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE LUCIA MARIA ATHAYDE VELOSO SASSO
3 -NO PROCESSO Nº 0010488-70.2009.8.08.0011 (011090104RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUCIANA MARIA PIZETTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005808 ES CARLOS AUGUSTO CARLETTI
WENDERSON ABREU ROSA NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005808 ES CARLOS AUGUSTO CARLETTI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESPÓLIO DE ZILMAR LETICIANO
4 -NO PROCESSO Nº 0001133-65.2011.8.08.0011 (011110011RECURSO ESPECIAL
AP CÍVEL
VAGNA SERRAT FIRMINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008470 ES ROGERIO LUIZ MACHADO
8742 ES MARCOS ADRIANE MACHADO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO J. SAFRA S/A
5 NO PROCESSO Nº 0905612-12.2011.8.08.0000 (01111900-RECURSO ESPECIAL
AGV INSTRUMENTO
LEDOVINA MARIA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
6 NO PROCESSO Nº 0905772-37.2011.8.08.0000 (01111900-RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14609 ES VICTOR DE CARVALHO STANZANI
14485 ES GUSTAVO BAYERL LIMA
9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MARCOS ANTONIO DE RESENDE
7 NO PROCESSO Nº 0009022-48.2003.8.08.0012 (01203009-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA...
8 NO PROCESSO Nº 0009022-48.2003.8.08.0012 (01203009-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA...
9 NO PROCESSO Nº 0000862-63.2005.8.08.0012 (01205000-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
ANTONIO ALVES DE FRANÇA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003380 ES CARLOS ROGERIO SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
10 NO PROCESSO Nº 0006351-42.2009.8.08.0012 (01209006-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE JAIR KRIGER.
11 NO PROCESSO Nº 0010764-64.2010.8.08.0012 (01210010-RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
ALAOR PAVESI ONDE É RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS LTDA...
12 NO PROCESSO Nº 0111487-57.2011.8.08.0012 (01211111-RECURSO ESPECIAL
AG INOM. AP CÍVEL
COMERCIAL FLEID LTDA... ME ONDE É RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO FINASA BMC S.A
13 NO PROCESSO Nº 0904763-40.2011.8.08.0000 (01211900-RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VALCIR ALBERTO FRAGA
71 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
14 NO PROCESSO Nº 0904763-40.2011.8.08.0000 (01211900-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VALCIR ALBERTO FRAGA
15 NO PROCESSO Nº 0002649-82.2009.8.08.0014 (01409002-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
A.B.D.S.V. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001863 ES GERALDO PINTO DE OLIVEIRA
9743 ES VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
I.B.D.S. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001863 ES GERALDO PINTO DE OLIVEIRA
9743 ES VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
G.B.D.S. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001863 ES GERALDO PINTO DE OLIVEIRA
9743 ES VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
G.B.D.S. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001863 ES GERALDO PINTO DE OLIVEIRA
9743 ES VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE PALMIRA FERREIRA DE OLIVEIRA
16 NO PROCESSO Nº 0009234-19.2010.8.08.0014 (01410009-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO AP CÍVEL
EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
6578 ES WELLINGTON BONICENHA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE LAVANDERIA COMBONI LTDA...
17 NO PROCESSO Nº 0902840-76.2011.8.08.0000 (01511900-RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
RENATO FIRMES MAIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 101272 MG LEILA XAVIER MAIA MONTE
BELNICIA INACIO MAIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 101272 MG LEILA XAVIER MAIA MONTE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SIDINEI GOMES FERREIRA
18 NO PROCESSO Nº 0008997-95.2009.8.08.0021 (02109008-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006361 ES CEZAR CASTRO MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE LETICIA SCHWAN GUERINI
19 NO PROCESSO Nº 0001593-56.2010.8.08.0021 (02110001-RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CLARISSE MARQUES BRANDOLINI
20 NO PROCESSO Nº 0016135-22.2000.8.08.0024 (02400016-RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE DELIO DO NACIMENTO GONÇALVES.
21 NO PROCESSO Nº 0016679-10.2000.8.08.0024 (02400016-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIAL LTDA....
22 NO PROCESSO Nº 0016679-10.2000.8.08.0024 (02400016-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA....
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009661 ES ERON HERINGER DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE JUAREZ SILVA PEREIA E OUTROS.
25 NO PROCESSO Nº 0008066-93.2003.8.08.0024 (02403008-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO
NATALINO SANTANA DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
JELSON COUTINHO PIRES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
NESTOR CAETANO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
NAGIB RIBEIRO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
IRINEU JULIO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
ROMULO SANTOS NONATO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
ADMILSON SAMORA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
26-NO PROCESSO Nº 0008066-93.2003.8.08.0024 (024030080RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EXOFFICIO
JOSE MATIAS SOBRINHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
NATALINO SANTANA DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
JELSON COUTINHO PIRES ONDE É RECORRIDO
005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
NESTOR CAETANO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
NAGIB RIBEIRO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
IRINEU JULIO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
ROMULO SANTOS NONATO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
ADMILSON SAMORA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
27 NO PROCESSO Nº 0008223-66.2003.8.08.0024 (02403008-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
INCAPER INST CAPIXABA PESQUISA ASSIST TEC E EXTENSÃO RURAL
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002110 ES PEDRO ALONSO CEOLIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE RUDNEY KOPPE E OUTOS.
28 NO PROCESSO Nº 0008223-66.2003.8.08.0024 (02403008-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO
INCAPER INST CAPIXABA PESQUISA ASSIST TEC E EXTENSÃO RURAL
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002110 ES PEDRO ALONSO CEOLIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE RUDNEY KOPPE E OUTROS
29 NO PROCESSO Nº 0004248-02.2004.8.08.0024 (02404004-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
DARCILAINE CAPUA DALLAPICULA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRAB MEDICO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13054 ES EDUARDO MERLO DE AMORIM
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MARTA ELVIRA CASOTTI
23 NO PROCESSO Nº 0019664-49.2000.8.08.0024 (02400019-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO ESPÍRITO SANTO
S/A ADE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004098 ES NORMA SUELY ROSEIRO COGO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
30 NO PROCESSO Nº 0016437-12.2004.8.08.0024 (02404016-RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE SVEDALA FACO LTDA...
24 NO PROCESSO Nº 0017031-94.2002.8.08.0024
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
31 NO PROCESSO Nº 0016437-12.2004.8.08.0024
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
(02402017-RECURSO
(02404016-RECURSO
72 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
SVEDALA FACO LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 141398 SP FABIANAVICEDOMINI COELHO
173644 SP JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
32 NO PROCESSO Nº 0023153-55.2004.8.08.0024 (02404023-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HOSPER SANTA HELENA CLINICA MEDICA E CIRURGICA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
12229 ES CESAR BARBOSA MARTINS
LUCIANO ANDRE SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12229 ES CESAR BARBOSA MARTINS
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ALDILENE PAULA.
33 NO PROCESSO Nº 0023425-49.2004.8.08.0024 (02404023-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AG INOM. AP CÍVEL
FLAVIANO STEM LOUZADA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
12744 ES MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
13163 ES RODRIGO ARIVABENE BONOMO
13488 ES ROSEMERI FERREIRA SAMPAIO
009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
132951 RJ ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
10401 ES ANDREA CARLA ZANI
009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
12730 ES GLAUBER ARRIVABENE ALVES
12739 ES JOSE GERALDO NUNES FILHO
4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESCELSA-ESP.SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
34 NO PROCESSO Nº 0026281-49.2005.8.08.0024 (02405026-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 6799 ES MARCO CESAR GONCALVES BORGES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANT
35 NO PROCESSO Nº 0027177-92.2005.8.08.0024 (02405027-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
WALTER DA CONCEIÇAO LUCAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004763 ES VALESCA CARNEIRO CASTRO
MARLENE LUCAS MACIEL PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004763 ES VALESCA CARNEIRO CASTRO
ARTUR DA CONCEIÇAO LUCAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004763 ES VALESCA CARNEIRO CASTRO
JOSE MANUEL MARTINS LUCAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004763 ES VALESCA CARNEIRO CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SE4NDO RECORRENTE MAURO ANTONIO DA CONCEIÇÃO DE LUCAS
36 NO PROCESSO Nº 0028022-27.2005.8.08.0024 (02405028-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
HERNANDES GOBBI SCARPINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006618 ES CARLOS ROBERTO BUTERI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE
SOCIAL VALIA
37-NO PROCESSO Nº 0004365-22.2006.8.08.0024 (024060043RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
SEBASTIÃO DA SILVA BORGES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
38 NO PROCESSO Nº 0013405-28.2006.8.08.0024 (02406013-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE LUSMAR ALVES DA SILVA
39 NO PROCESSO Nº 0016005-22.2006.8.08.0024 (02406016-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE
CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENDO RECORRENTE CARLOS ROBERTO LOPES DE ANGELO
40 NO PROCESSO Nº 0016005-22.2006.8.08.0024 (02406016-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CARLOS ROBERTO LOPES DE ANGELO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11167 ES VITOR SAIDE AZEVEDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA...
41 NO PROCESSO Nº 0000681-55.2007.8.08.0024 (02407000-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
MARIA DAS GRACAS FERREIRA LOBINO ONDE É RECORRIDO
12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
42 NO PROCESSO Nº 0002677-88.2007.8.08.0024 (02407002-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14982 ES ADRIANO SEVERO DO VALLE
17318S ES DANIEL MOURA LIDOINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ANTONIO ABOUMRAD
43 NO PROCESSO Nº 0002677-88.2007.8.08.0024 (02407002-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ANTONIO ABOUMRAD ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN
WILSON ABOUMRAD ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE TELEMAR NORTE LESTE S/A.
44 NO PROCESSO Nº 0004097-31.2007.8.08.0024 (02407004-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL
NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE RONALDO MOREIRA MACHADO.
45 NO PROCESSO Nº 0004097-31.2007.8.08.0024 (02407004-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL
NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE RONALDO MOREIRA MACHADO
46 NO PROCESSO Nº 0009053-90.2007.8.08.0024 (02407009-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BLOKOS ENGENHARIA LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MAURO ANTONIO DA CONCEIÇÃO DE LUCAS
47 NO PROCESSO Nº 0016726-37.2007.8.08.0024 (02407016-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANDERSON CARDOSO EVANGELISTA
48 NO PROCESSO Nº 0016726-37.2007.8.08.0024 (02407016-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANDERSON CARDOSO EVANGELISTA
49 NO PROCESSO Nº 0020676-54.2007.8.08.0024 (02407020-RECURSO
ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000102AES ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE POSTO IATE LTDA...
50 NO PROCESSO Nº 0062836-94.2007.8.08.0024 (02407062-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA DO CARMO RODRIGUES CHAVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008493 ES JANETE NUNES PIMENTA RAMOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MARIO SERGIO ALMEIDA E OUTRO.
51 NO PROCESSO Nº 0065031-52.2007.8.08.0024 (02407065-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
WANDERSON DE OLIVEIRA MAGNO ONDE É RECORRIDO
73 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
M643996ES FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENDO RECTE ESTADO DO ES.
52 NO PROCESSO Nº 0009704-88.2008.8.08.0024 (02408009-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
CLUBE ITALO BRASILEIRO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005237 ES JOSE JULIO FERREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MONALESSA CRISTINA DE JESUS
53 NO PROCESSO Nº 0018459-04.2008.8.08.0024 (02408018-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MARIA THEREZA COSTALONGA ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
ALTOE E COSTALONGA LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
TELHAUTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA... ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
KATIANE LIBERATO ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ALTOE E COSTALONGA LTDA... E OUTROS
54 NO PROCESSO Nº 0018459-04.2008.8.08.0024 (02408018-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MARIA THEREZA COSTALONGA ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
ALTOE E COSTALONGA LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
TELHAUTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA... ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
KATIANE LIBERATO ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
LUIZ CARLOS ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
ADRIANA APARECIDA CRUEL ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
LIZETE LIBERATO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ALTOE E COSTALONGA LTDA... E OUTROS.
55 NO PROCESSO Nº 0018459-04.2008.8.08.0024 (02408018-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MARIA THEREZA COSTALONGA ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
ALTOE E COSTALONGA LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
TELHAUTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA... ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
KATIANE LIBERATO ALTOE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ALTOE E COSTALONGA LTDA... E OUTROS.
56 NO PROCESSO Nº 0021286-85.2008.8.08.0024 (02408021-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
JOSÉ GUILHERME SANTOS LEMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REGINA MARIA GASPARINI COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARISÉ REBELO PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO ESPIRIT
57 NO PROCESSO Nº 0032854-64.2009.8.08.0024 (02409032-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VINICIUS MOREIRA PONTIM
58 NO PROCESSO Nº 0035331-60.2009.8.08.0024
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
APOIO COMERCIAL LTDA... ONDE É RECORRIDO
13208 ES JULIO CESAR MOROSKY FILHO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
Edição nº 4280
(02409035-RECURSO
59 NO PROCESSO Nº 0037519-26.2009.8.08.0024 (02409037-RECURSO
ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO
CERAS JOHNSON LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13653 ES CAIO ARNAL PERENZIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
60 -NO PROCESSO Nº 0091154-57.2010.8.08.0000 (024100911RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
DECISÃO CONSULTORIA E OPORTUNIDADES S/C LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
007722 ES LEONARDO LAGE DA MOTTA
CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA... ONDE É
RECORRIDO
10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR
POR SEUS ADVS. DRS.
8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
RIBEIRO DO VALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA...
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007722 ES LEONARDO LAGE DA MOTTA
5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
AMABILE LUCIA PALAZZO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005287 ES JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VIVACQUA IRMAOS LTDA...
61 NO PROCESSO Nº 0092315-05.2010.8.08.0000 (02410092-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ANDREA CAMPOS GOMES DE SOUZA FERREIRA.
62-NO PROCESSO Nº 0903744-96.2011.8.08.0000 (024119000RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
63 NO PROCESSO Nº 0905055-25.2011.8.08.0000 (02411900-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
PAULO COELHO VAREJAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
13854 ES MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
15300 ES LORENA SOEIRO BOF
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR E/OUTROS
64 NO PROCESSO Nº 0905367-98.2011.8.08.0000 (02411900-RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
FERNANDO JOSE PEHRSON LIMA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14776 ES FELIPE NASCIMENTO BERNABE
008787 ES MARCELO MARTINS ALTOE
EMILIO GONCALVES FILGUEIRAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14776 ES FELIPE NASCIMENTO BERNABE
RONALDO DE ALMEIDA CASTRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008787 ES MARCELO MARTINS ALTOE
14776 ES FELIPE NASCIMENTO BERNABE
ICAPEL INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14776 ES FELIPE NASCIMENTO BERNABE
008787 ES MARCELO MARTINS ALTOE
MARIA EMILIA FILGUEIRAS DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14776 ES FELIPE NASCIMENTO BERNABE
008787 ES MARCELO MARTINS ALTOE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESTADO DO ES.
65 NO PROCESSO Nº 0900769-04.2011.8.08.0000 (02411900-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
DILTON SOARES GOES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15223 ES THIAGO ROSEMBERG JAGER
SILEA MORAES GOES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15223 ES THIAGO ROSEMBERG JAGER
L O M ( MENOR IMPÚBERE ) ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15223 ES THIAGO ROSEMBERG JAGER
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE IPAJM
66-NO PROCESSO Nº 0901074-85.2011.8.08.0000
EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
(024119010RECURSO
74 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE OLGA RIOS REGIS
67 NO PROCESSO Nº 0901425-58.2011.8.08.0000 (02411901-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VINHOS BALARDINI LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
CEZAR AUGUSTO RONCETTI ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 008289 ES JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE VINHOS BALARDINI LTDA... E OUTRO
68 NO PROCESSO Nº 0901502-67.2011.8.08.0000 (02411901-RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
ADEMAR BERNABE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
COSESP.
69 NO PROCESSO Nº 0901655-03.2011.8.08.0000 (02411901-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13967 ES MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE TEREZINHA NASCIMENTO MONTEIRO
70 NO PROCESSO Nº 0901783-23.2011.8.08.0000 (02411901-RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
PREGOEIRA DO PREGAO ELETRONICO 14 DE 2011 DA SEDU ONDE É
RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MAM TRANSPORTES ME
71 NO PROCESSO Nº 0901892-37.2011.8.08.0000 (02411901-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA
009602 ES MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
MARFIZA MARIA PORTELA RUELA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO IPAJM
72 NO PROCESSO Nº 0902125-97.2012.8.08.0000 (02412900-RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
GIULIANO LOPES VIEIRA AMORIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
ADRIANO RICAS DA SILVA ONDE É RECORRIDO
008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
POR SEUS ADVS. DRS.
RODRIGO MARQUES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
JEAN DE SOUZA SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
EDHER DE SOUZA FERREIRA DE MIRANDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO
TRABALHO PORTUARIO
73 NO PROCESSO Nº 0902332-96.2012.8.08.0000 (02412900-RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
DIEGO CUPERTINO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
MAURICIO MIRANDA LEITE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
TARIK HALABI SOUKI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
FABRICIO TREVISANI DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
JOSE MARCOS BASTOS FAVORETO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB. PORT.
AVULSO OGMO
74 NO PROCESSO Nº 1003760-40.1998.8.08.0024 (02496002-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
CASSARO S/A INDUSTRIA COMERCIO ONDE É RECORRIDO
1785 ES JOAO BATISTA CERUTI PINTO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESCELSA.
75 NO PROCESSO Nº 1003760-40.1998.8.08.0024 (02496002-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
CASSARO S/A INDUSTRIA COMERCIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTI PINTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESCELSA
76 NO PROCESSO Nº 1021685-49.1998.8.08.0024 (02497004-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SILVIO CARVALHO DE ARAUJO ONDE É RECORRIDO
001906 ES JURAMAR TELES
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE SEG. SOCIAL VALIA.
77 NO PROCESSO Nº 1030533-25.1998.8.08.0024 (02497005-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002607 ES MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ARINETE AREAS SIMONI
78 NO PROCESSO Nº 1030533-25.1998.8.08.0024 (02497005-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002607 ES MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ARINETE AREAS SIMONI
79 NO PROCESSO Nº 1034018-33.1998.8.08.0024 (02497005-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ALAIRIO JOAQUIM GRACIOTTE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALMERICO LOPES FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALMIR GIACOMO TRIVILIN ONDE É RECORRIDO
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
POR SEUS ADVS. DRS.
ALBERLIANTO AMORIM VALENTIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE FUNDACA0 COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
FEMCO
80 NO PROCESSO Nº 1034018-33.1998.8.08.0024 (02497005-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ALAIRIO JOAQUIM GRACIOTTE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALBERLIANTO AMORIM VALENTIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALMERICO LOPES FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALBERLIANTO AMORIM VALENTIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE FUNDACA0 COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
FEMCO
81 NO PROCESSO Nº 1123736-41.1998.8.08.0024 (02498015-RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9932 ES CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA...
82 NO PROCESSO Nº 0014670-12.1999.8.08.0024 (02499014-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO
DER ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004049 ES ALOIR ZAMPROGNO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO
ESPÍRITO SANTO ADEC
83 -NO PROCESSO Nº 0901938-60.2010.8.08.0000 (030109001RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
BRADESCO VIDA E PREV IDENCIA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13114 ES JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
5242 ES VALERIA MARIA CID PINTO
007940 ES MARIA JOSE ROMAGNA
11625 ES DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
75 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANA MELHORIM SCHINEIDER
84 NO PROCESSO Nº 0001791-03.2000.8.08.0035 (03500001-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
NOVEL FRUTA S\A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999981 ES FRANZ ROBERT SIMON
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE AMERICAN NUTS DO BRASIL IMPORTAÇAO
EXPORTAÇAO LTDA...
85 NO PROCESSO Nº 0000827-34.2005.8.08.0035 (03505000-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL
MEDCOR VILA VELHA CARDIOLOGIA S/C ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14116 ES FLAVIO DE PAULA CECCATTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESCELSA .
86 NO PROCESSO Nº 0000849-58.2006.8.08.0035 (03506000-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VILA VELHA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE RACHEL SANTIAGO SILVA
87 NO PROCESSO Nº 0000849-58.2006.8.08.0035 (03506000-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RACHEL SANTIAGO SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9210 ES ENRICO SANTOS CORREA
11589 ES JULIANA NASCIMENTO MIRANDA CARVALHO DE MORAIS SILVA
11419 ES IGOR BASILIO ARAUJO
11588 ES FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
3876 RJ FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VILA
VELHA
88 NO PROCESSO Nº 0000849-58.2006.8.08.0035 (03506000-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RACHEL SANTIAGO SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11589 ES JULIANA NASCIMENTO MIRANDA
CARVALHO DE MORAIS SILVA
9210 ES ENRICO SANTOS CORREA
11419 ES IGOR BASILIO ARAUJO
3876 RJ FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
11588 ES FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VILA
VELHA
89 NO PROCESSO Nº 0000849-58.2006.8.08.0035 (03506000-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RACHEL SANTIAGO SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9210 ES ENRICO SANTOS CORREA
11589 ES JULIANA NASCIMENTO MIRANDA CARVALHO DE MORAIS SILVA
11419 ES IGOR BASILIO ARAUJO
11588 ES FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
3876 RJ FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VILA
VELHA
90 NO PROCESSO Nº 0011837-70.2008.8.08.0035 (03508011-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
MARCO ANTONIO CARVALHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14128 ES ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CONSRUTORA EPURA LTDA...
91 NO PROCESSO Nº 0018035-26.2008.8.08.0035 (03508018-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA... EXTRABOM SUPERMERCADOS
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008289 ES JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
ROBERTO DE SOUZA MAIA ONDE É RECORRIDO
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
POR SEUS ADVS. DRS.
8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ADRIANA CORONEL DE CASTRO ALENCAR
92 NO PROCESSO Nº 0002000-54.2009.8.08.0035 (03509002-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
15006 ES ISABELA ALMEIDA CHAVES
10856 ES BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
15868 ES LAURA MELO CHEHAYEB
AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
11582 ES MANUELA INSUNZA
PISALLE CALCADOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008766 ES RENATO ANTUNES
LOJAS MERCADAO INFANTIL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10785 ES PEDRO COSTA
12574 ES RAFAEL ERNESTO LIMA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ALIN RIBEIRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.
93 NO PROCESSO Nº 0097692-46.2010.8.08.0035 (03510097-RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DE ES-IASES
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004258 ES HELCIMAR ALVES DA MOTTA
999998 ES INEXISTENTE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CLERISMAR LYRIO E/OUTROS
94 NO PROCESSO Nº 0097692-46.2010.8.08.0035 (03510097-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DE ES-IASES
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004258 ES HELCIMAR ALVES DA MOTTA
999998 ES INEXISTENTE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CLERISMAR LYRIO E/OUTROS
95 NO PROCESSO Nº 0007489-04.2011.8.08.0035 (03511007-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BV FINANCEIRA CFI S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE PATRÍCIA OLIVEIRA FREITAS
96 NO PROCESSO Nº 0905726-48.2011.8.08.0000 (03511900-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
LUCIMARA RANGEL ROSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
6962 ES PAULO ROBERTO BUSSULAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CHOCOLATES GAROTO S/A
97 NO PROCESSO Nº 0905738-62.2011.8.08.0000 (03511900-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANDRADE GRANITOS LTDA...
98 NO PROCESSO Nº 0905738-62.2011.8.08.0000 (03511900-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANDRADE GRANITOS LTDA...
99 NO PROCESSO Nº 0001415-27.2008.8.08.0038 (03808001-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AILTON CANAL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10152 ES ANDRE FRANCISCO LUCHI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SILVIA LETICIA MARTINELI
100NO PROCESSO Nº 0006733-95.2007.8.08.0047 (04707006-RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
JOAO INACIO SARMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCAN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VALSERVICE DESPARAFINAÇÃO E TRANSPORTES
LTDA...
101NO PROCESSO Nº 0004182-13.2005.8.08.0048 (04805004-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
76 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
SENDO RECORRENTE SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E
MARMORES DO ESPÍRITO SANT
102NO PROCESSO Nº 0013536-28.2006.8.08.0048 (04806013-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SQUALUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...
103NO PROCESSO Nº 0027643-72.2009.8.08.0048 (04809027-RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
JOSE DE JESUS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999998 ES INEXISTENTE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIACETURB-GV
104NO PROCESSO Nº 0001368-52.2010.8.08.0048 (04810001-RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE LIDIA DEMUNER DAS NEVES MEE
105NO PROCESSO Nº 0901520-25.2010.8.08.0000 (04810900-RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AG
INTERNO AG INTERNO AP CÍVEL
VILMA SOUZA CARDOSO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007055 ES OMAR PEREIRA MATTAR
5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
WILSON CARDOSO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
007055 ES OMAR PEREIRA MATTAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ALOISIO FERRON E OUTRO.
106NO PROCESSO Nº 0901520-25.2010.8.08.0000 (04810900-RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AG
INTERNO AG INTERNO AP CÍVEL
VILMA SOUZA CARDOSO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007055 ES OMAR PEREIRA MATTAR
5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
WILSON CARDOSO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
007055 ES OMAR PEREIRA MATTAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MARCO ANTONIO SIMMER
107NO PROCESSO Nº 0000343-69.2008.8.08.0049 (04908000-RECURSO
ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SERGIO ANTONIO FARIA ONOFRE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007900 ES CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SONIA GUARIENTO RODRIGUES
108NO PROCESSO Nº 0003745-92.2007.8.08.0050 (05007003-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ANTONIO CARLOS ZAMPROGNO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007555 ES ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
DANIEL CHRISTOVAO REISEN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007555 ES ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE EZILA REISEN PERINI ZAMPROGNO E/OUTRO
109NO PROCESSO Nº 0000007-50.2008.8.08.0054 (05408000-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ANILDO BORCHARDT ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006615 ES PEDRO PAULO PESSI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
110NO PROCESSO Nº 0001099-92.2006.8.08.0067 (06706001-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EDGAR DE NARDI VESCOVI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
SELMA DE JESUS BOF ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE EDGAR DE NARDI VESVOVI E OUTRA.
111NO PROCESSO Nº 0001505-74.2010.8.08.0067
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
LUIZ MAZOLINI ONDE É RECORRIDO
(06710001-RECURSO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 15270 ES MARIO CESAR GOMES
005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE HILDO ADRIANO COMETTI E OUTROS.
112NO PROCESSO Nº 0000448-49.2009.8.08.0069 (06909000-RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA... ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 24085 MG ADILSON FRANCISCO ANTUNES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S/A
113NO PROCESSO Nº 0903156-89.2011.8.08.0000
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
RFP COMERCIAL LTDA... ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1035 ES JOAO CARLOS ASSAD
16776 ES VICTOR CERQUEIRA ASSAD
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
(06911900-RECURSO
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 1006699-90.1998.8.08.0024 (02495002-RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
DISTRIBUIDORA DE CARNES CAPIXABA LTDA. DISTRICAP ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9784 ES MAURILIO ROCHA
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÃO
INTIMO: JURANDY NOGUEIRA JUNIOR, POR MEIO DE SEUS
ADVOGADOS DR. BRUNO PEIXOTO SANT’ANNA E MAGNUS ANTONIO
NASCIMENTO COLLI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA RESPEITÁVEL
DECISÃO PROFERIDA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR
PEDRO VALLS FEU ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº
100120002314, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO
CAUTELAR POR DOMICILIAR OU A SUBSTITUIÇÃO POR QUAISQUER DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E MANTEVE A PRISÃO
PREVENTIVA DO REQUERENTE .
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
DIRETORA DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÃO
77 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
INTIMO: FLAVIO JORDÃO DA SILVA (PROTOCOLO 2012.00.583.963), POR
MEIO DE SEUS ADVOGADOS DR. ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELO,
RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES E AMULIO FINAMORE FILHO,
PARA TOMAR CONHECIMENTO DA RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDA
PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA,
REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314: “... NO QUE
TANGE AO PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº
100120002314, A TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO QUE A
AUTORIDADE POLICIAL FORNEÇA CÓPIA DOS AUTOS DO INQUÉRITO
POLICIAL Nº 100120002314 QUE SE ENCONTRA NA SUPERINTENDÊNCIA
REGINAL DE POLÍCIA FEDERAL. QUANTO AO PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE
CÓPIAS DOS AUTOS DA CAUTELAR, TENHO POR BEM AGUARDAR O
MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O
PEDIDO, A TEOR DO ARTIGO 8º, DA LEI 9.296/96.”
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
DIRETORA DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000068-05.2011.8.08.0021 (02111000-APELAÇÃO
CRIMINAL
RAFAEL HONORATO MARTINS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 15041 ES RODRIGO SILVA MACHADO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
REITERO INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O ART.600
2 NO PROCESSO Nº 0001466-16.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
PATRIK BREMI KAMPS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 19230 ES RODRIGO MONTEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
3 NO PROCESSO Nº 0001467-98.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
ALZENI CORDEIRO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14036 ES OTAVIO PIRES PESTANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
4 NO PROCESSO Nº 0001483-52.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
SILVIO SANTOS DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008839 ES OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
ALEXANDRE MARTINS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008839 ES OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
GILMAR CHRISTO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008839 ES OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
5 NO PROCESSO Nº 0001494-81.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
JULIANO MONTEIRO GOMES ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 18613 ES LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
6 NO PROCESSO Nº 0001498-21.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
RONALDO VITORIANO DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
14131 ES MARCO ANTONIO LUCINDO
POR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO
DESEMB. RELATOR DEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR
7 NO PROCESSO Nº 0001503-43.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
VALTEIR MIGUEL DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 15533 ES EVERALDO MAIA DE SOUZA
EDSON SOARES MOTA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 15533 ES EVERALDO MAIA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU
ROSA, RELATOR NOS AUTOS DO APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 44070004518 POR MEIO DESTE E NA
MELHOR FORMA DE DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
44070004518, EM QUE É APELANTE CINTIA CRISTINA TANCREDO,
CONSTANDO
NOS
REFERIDOS
AUTOS
QUE
O
PACIENTE
SUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA QUE CONDENOU A MESMA AO CUMPRIMENTO DA PENA DE
02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO,
COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 1º, INCISO II, NA FORMA
DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 21(VINTE E
UM) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).
EU,CECILIA MARIA BATALHA GASPAR CITTY, TÉCNICO JUDICIÁRIO,
DATILOGRAFEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E EU, LUCIANA
SOARES MIGUEL (SECRETÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL), CONFERI A PRESENTE.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
RELATOR
-******ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA, RELATOR NOS
AUTOS DO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070497862 POR MEIO DESTE E
NA MELHOR FORMA DE DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
24070497862 EM QUE É APELADO JOÃO PEDRO MAGNAGO MISSAGIA,
CONSTANDO
NOS
REFERIDOS
AUTOS
QUE
O
PACIENTE
SUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LO PARA QUE CONSTITUA
NOVO ADVOGADO FAZENDO A RESSALVA QUE O SEU SILÊNCIO
IMPORTARÁ NA NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR PÚBLICO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 21(VINTE E
UM) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).
EU,CECILIA MARIA BATALHA GASPAR CITTY, TÉCNICO JUDICIÁRIO,
DATILOGRAFEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E EU, LUCIANA
SOARES MIGUEL (SECRETÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL), CONFERI A PRESENTE.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
RELATOR
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
VITÓRIA, 25 DE MAIO DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************-
1 HABEAS CORPUS Nº 0003313-87.2011.8.08.0000 (100110033139)
PACTE I.G.S.(.P.
PACTE J.A.M.J.(.P.
PACTE J.S.C.(.P.
78 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
A COATORA J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.L.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
TRATA-SE DE “HABEAS CORPUS”, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE I. G. S., J. A.
M. J. E J. S. C. (MENORES IMPÚBERES), SENTENCIADOS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. OS PACIENTES
ALEGAM QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO NÃO EXPEDIU AS GUIAS DE INTERNAÇÃO PARA QUE FOSSEM
INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL FOI IMPETRADA PERANTE O
1º GRAU DE JURISDIÇÃO - VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA, NA DATA DE
03/10/2007, POR ENTENDER O NOBRE IMPETRANTE QUE A AUTORIDADE COATORA ERA O
DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE CRIMES FAZENDÁRIOS - DCF.
PROMOVIDAS AS TRANSFERÊNCIAS A UNIDADE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DAS
TANTO A
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS, PUGNANDO DESTA FORMA PELA REALIZAÇÃO DE IMEDIATA
DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE WRIT, ACABANDO POR FIRMAR COMO
TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DESTINADO A MENORES SENTENCIADOS NOS TERMOS DO
AUTORIDADE COATORA O MEMBRO
123, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INICIALMENTE DESTACO TRECHO DAS
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS. 23:
"EM FLS. 134/136 CONSTAM OS OFÍCIOS DATADOS DE 10/10/2011 SOLICITANDO VAGA PARA
INTERNAÇÃO DOS REPRESENTADOS J.S.C., I.G.S. E J.A.M.J. E ENCAMINHANDO AS GUIAS DE
INTERNAÇÃO (FLS. 137/142) E OS DOCUMENTOS PERTINENTES A VARA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE
DE VITÓRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO)".
EM SEGUIDA, VERIFICA-SE QUE AS GUIAS DOS REEDUCANDOS, BEM COMO OS AUTOS FORAM REMETIDOS
A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº .
40/2011, A QUAL CONFERIU A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LINHARES, COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEMAIS, À FL. 27, O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
JULGAMENTO DO MANDAMUS PERANTE A
ARTIGO
JUÍZO DE
EM
RAZÃO DE TAL FATO, HOUVE VÁRIOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS, OPORTUNIDADES EM QUE
DEFESA DOS PACIENTES, COMO O ÓRGÃO MINISTERIAL DEFENDERAM SUAS POSIÇÕES ACERCA
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O CONSEQUENTE
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO.
ENCONTRA-SE AMPLAMENTE RECONHECIDO NAS CORTES
SALIENTA-SE QUE TAL ENTENDIMENTO
BRASILEIRAS, NÃO PAIRANDO DÚVIDA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
ULTRAPASSADA
TAL QUESTÃO, É CEDIÇO QUE A PRESENTE VIA SE APRESENTA COMO REMÉDIO PARA
COLOCAR FIM AS SITUAÇÕES ONDE OCORREM VIOLAÇÕES ÀS GARANTIAS PREVISTAS NA
FEDERAL
CONSTITUIÇÃO
OU PELA LEI PROCESSUAL, PORÉM, NÃO PODEMOS OLVIDAR DE SUA NATUREZA JURÍDICA,
DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO IMPUGNADO.
RESSALTAR, CONTUDO, QUE NÃO HÁ COMO DESCONSIDERAR O GRANDE TRANSCURSO DE
INFORMA QUE FOI REALIZADO O ENVIO DAS GUIAS DE INTERNAÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A
CUMPRE
ACADIS/IASES, COM ESCOPO DE REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS.ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO
O DISPOSTO NO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESDE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN
VERBIS:
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR: XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR
PEDIDO PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”.
DESTA FORMA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE “HABEAS
CORPUS”, E NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO PREJUDICADO O
PEDIDO. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, ARQUIVE-SE.
TEMPO DECORRIDO DESDE A IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, A QUAL SE DEU NO ANO DE
2 HABEAS CORPUS Nº 0003978-06.2011.8.08.0000 (100110039789)
PACTE ALEXANDRE DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO CHARLES BONELI GONCALVES
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
TRATA-SE DE “HABEAS CORPUS”, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE
ALEXANDRE DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, PRONUNCIADO PELA SUPOSTA
PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 29, “CAPUT”, E
ARTIGO 20, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O PACIENTE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA
NULIDADE PROCESSUAL, EIS QUE HOUVE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO
INQUÉRITO POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O “DESENTRANHAMENTO, NOS ALUDIDOS AUTOS,
DO INTERROGATÓRIO E ACAREAÇÃO PROCEDIDOS NA ESFERA POLICIAL”, ONDE FIGURAM OS
DENUNCIADOS ALEXANDRE DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS E MAYCKON
ANGELO COSTA. INICIALMENTE, AO REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO AUTOS ORIGINÁRIOS TOMBADOS SOB Nº . 024.09.0167826, VERIFIQUEI QUE O MM. JUIZ DE PISO PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ORA
PACIENTE. ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO
DESDE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR: XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR
PEDIDO PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”.
DESTA FORMA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE “HABEAS
CORPUS”, E NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO PREJUDICADO O
PEDIDO. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, ARQUIVE-SE.
3 HABEAS CORPUS Nº 0001250-55.2012.8.08.0000 (100120012503)
PACTE JOSE ANTONIO MARTINEZ ALONSO
ADVOGADO EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADA FABIANA SALVADOR
PACTE PEDRO COSTA JUNIOR
ADVOGADO EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADA FABIANA SALVADOR
A COATORA PROMOTOR DE JUSTIÇA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
1
VERIFICO,
2007.
DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, UMA REAL POSSIBILIDADE DOS
ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA IMPETRAÇÃO NÃO SEREM ATUALMENTE HÁBEIS A POSSIBILITAR A PRONTA
APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO ORA DEDUZIDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DOS FATOS ESTAREM
MODIFICADOS OU, ATÉ MESMO, TEREM PERDIDO SEU OBJETO.
NESSE
CONTEXTO, CONSIDERANDO A
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATUAIS, A NOS PERMITIR UMA APRECIAÇÃO SEGURA DAS
ALEGAÇÕES TRAZIDAS À LUME, POR FORÇA DA DEMORA OCORRIDA NOS TRÂMITES DO PRESENTE
MANDAMUS, JULGO-O
PREJUDICADO.
INTIMEM-SE OS INTERESSADOS.
APÓS O TÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
VITÓRIA/ES, 18 DE MAIO DE 2012.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
4 HABEAS CORPUS Nº 0001464-46.2012.8.08.0000 (100120014640)
PACTE GLEYDSON WANDER GOMES
ADVOGADA LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA
CUIDA-SE
DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
ARGUMENTO DE QUE O
PACIENTE
GLEYDSON WANDER GOMES, SOB
MM. JUIZ DE
SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO
DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.
PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, NA NOITE DE 13 DE
MARÇO DE 2012, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CP, DUAS
VEZES, EM CONCURSO FORMAL.
INSURGE-SE O IMPETRANTE CONTRA AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FORMULADO PERANTE A AUTORIDADE. AFIRMA QUE NÃO HÁ NO
CASO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITE A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO, FIXADO
QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE.
PELO PRESENTE, PUGNA PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A
CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
SUBIRAM OS AUTOS PARA A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR.
É O QUE HAVIA PARA RELATAR. DECIDO MONOCRATICAMENTE.
CONFORME SE
DEPREENDE DO RELATÓRIO, CUIDA O PRESENTE FEITO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO
EM FAVOR DE
GLEYDSON WANDER GOMES, QUESTIONANDO
024.120.090.022.
A PRISÃO PREVENTIVA CONTRA ELE
DECRETADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
DECISÃOMONOCRÁTICA
EM
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JOSÉ ANTÔNIO MARTINEZ
ALONSO E PEDRO COSTA JÚNIOR, VISANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO CRIMINAL,
INSTAURADO ATRAVÉS DE PORTARIA, EM VIRTUDE DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA POR PARTE DA COMPANHIA
HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HISPANOBRÁS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DO ANO
DE 2000 A 2005, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE
VITÓRIA.
ASSEVERA
O ILUSTRE IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE OS PACIENTES VEM SOFRENDO PATENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
MATERIALIDADE
DELITIVA,
VEZ
QUE
INEXISTE
DECISÃO
ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, CONSISTENTE NO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO FISCAL, APTA A
CONFIGURAR UMA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
BUSCAS NO
SISTEMA
DE
CONSULTA PROCESSUAL
DE
SEGUNDA INSTÂNCIA
DESTE
TRIBUNAL,
VERIFICO QUE EM FAVOR DO PACIENTE FOI IMPETRADO, TAMBÉM PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O HABEAS
CORPUS DE Nº
100120009723,
O QUAL FOI POR MIM RELATORIADO EM
15
DE MAIO DE
2012
E
ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO.
DA
LEITURA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DO RELATÓRIO LANÇADO NO HABEAS
100120009723, VERIFICA-SE QUE OS PEDIDOS DEDUZIDOS SÃO EXATAMENTE IDÊNTICOS
ASSIM, POR APRESENTAR PEDIDO, PARTES E OBJETO IDÊNTICOS A MANDAMUS
ANTERIORMENTE IMPETRADO, O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER CONHECIDO, EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, CONFORME JULGADOS ORA
COLACIONADOS:
“HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO
CONHECIMENTO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
TRANSFERÊNCIA DO REGIME FECHADO PARA O FIXADO NA SENTENÇA
(ABERTO). PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. O HABEAS CORPUS QUE TRAZ
CORPUS Nº
AOS DO PRESENTE WRIT.
ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA EM TORNO DE FUNDAMENTO IDÊNTICO AO DE OUTRO WRIT
NESSE
VIÉS, POSTULA O CULTO IMPETRANTE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE SEJA TRANCADO O
INQUÉRITO POLICIAL Nº
081/2006, SANANDO A COAÇÃO ILEGAL SUPORTADA PELOS ORA PACIENTES.
SÃO ESTES OS FATOS. PASSO A DECIDIR.
ANTERIORMENTE JULGADO, NÃO PODE SER CONHECIDO.”
(TJGO; HC 449468-90.2010.8.09.0000;
GOIÂNIA; REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS; DJGO 22/03/2011; PÁG. 206) “HABEAS
CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. QUANDO A IMPETRAÇÃO É MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE EXAMINADO,
SEM QUALQUER FATO NOVO, NÃO SE CONHECE DA ORDEM IMPETRADA.” (TJMG; HC 0736230-
79 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
17.2010.8.13.0000; BELO HORIZONTE; QUINTA CÂMARA CRIMINAL; REL. DES. ADILSON
LAMUNIER; JULG. 01/03/2011; DJEMG 21/03/2011)
"HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUAÇÃO
DELITIVA - QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. (...).
ORDEM DE QUE NÃO SE CONHECE.
1. TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEDUZIDO E DEVIDAMENTE ANALISADO POR
ESTA CORTE, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPORTA
CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 2. (...). 3. ORDEM DE QUE NÃO SE CONHECE."(HC 124062 / MT
- RELATOR(A) MINISTRO CELSO LIMONGI - T6 - DJ 18/06/2009 - STJ).
ANTE A TODO O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O PRESENTE REMÉDIO HERÓICO, POR TRATAR-SE DE
MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ DEDUZIDO PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIME-SE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
PRECLUSA A DECISÃO, ARQUIVE-SE.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
5 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0901909-39.2012.8.08.0000 (048129000864)
APTE MARCELO RIBEIRO PORTO
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048129000864
APELANTE: MARCELO RIBEIRO PORTO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
O
RECORRENTE,
A
INTERPOSTO POR
AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO TERIA OBSERVADO ADEQUADAMENTE
59 DO CP AO EFETUAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART.
AS CONTRARRAZÕES, POR SUA VEZ, ESTÃO COLACIONADAS ÀS FLS. 400/403.
EM
SEU PARECER DE FLS.
INTEMPESTIVIDADE
405/410, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO ACOLHIMENTO DA
RECURSAL OU, CASO TRANSPOSTA A REFERIDA PRELIMINAR, PELO DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
DE
UM EXAME ATENTO DOS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES TOMARAM CIÊNCIA DA SENTENÇA NA
DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SEJA, DIA
23/11/11 (FLS. 382/384).
COM EFEITO, SE A PARTE E SEU DEFENSOR TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA EM
23/11/11 (QUARTA-FEIRA), O TERMO AD QUEM PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
OCORREU EM 28/11/11 (SEGUNDA-FEIRA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO ADMITIR O RECURSO
MANEJADO NO DIA SEGUINTE, OU SEJA, 29/11/11 (FL. 386).
POR ESSAS RAZÕES, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO SOBRE
O ASSUNTO, VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MEDIANTE APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACERCA
DA ADMISSIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE JULGAMENTO NA SEARA PROCESSUAL PENAL, JÁ SE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “[...] O ART. 557 DO
PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A
NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NO
PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (AGRG NO HC 98.195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJ 10/11/2008).
PRONUNCIOU O
CÓDIGO
ANTE
DE
O EXPOSTO, COM BASE ART.
557, "CAPUT"
DO
CPC C/C
O ART.
3º
SEGUIMENTO AO RECURSO, EM VIRTUDE DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SER PUBLICADA NA ÍNTEGRA.
0VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2012.
DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
VITÓRIA, 24/05/2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMO:
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
MARCELO RIBEIRO PORTO (FLS.
VISTA ESTAR INCONFORMADO COM O R. DECISUM DE FLS. 382/384, O QUAL, A
PARTIR DO VEREDITO CONDENATÓRIO ORIUNDO DO CONSELHO DE SENTENÇA DA COMARCA DE
SERRA/ES, LHE IMPÔS A PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS
CONDUTAS CAPITULADAS NOS ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E NO ART. 129, § 2º, NA
FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
SEGUNDO
APELAÇÃO
INTIMAÇÕES
2 NO PROCESSO Nº 0001306-88.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
PEDRO PAULO VIEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 19323 ES PEDRO RODRIGUES FRAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
DECISÃO MONOCRÁTICA
DE RECURSO DE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
1 NO PROCESSO Nº 0001244-48.2012.8.08.0000 (10012001-HABEAS CORPUS
LEANDRO GOMES DE JESUS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M31821 ES FABIO RODRIGUES SOUSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2012.
CUIDA-SE, AQUI,
395/398), HAJA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DO
CPP,
NEGO
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 0003624-78.2011.8.08.0000 (100110036249)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS PEREIRA DA SILVA
IMPETRANTE OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FALTA GRAVE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FALTA DE DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA.
1) DE NADA ADIANTARIA INVALIDAR O PROCESSO NESSES CASOS, POIS, O
PROCESSO NÃO É UM FIM EM SI MESMO, MAS O MEIO PARA SE TUTELAR
DIREITO MATERIAL. DE ACORDO COM O ART. 572 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, CONSIDERAR-SE-ÃO SANADAS AS NULIDADES (I) SE
NÃO FOREM ARGUIDAS, EM TEMPO OPORTUNO; (II) SE, PRATICADO POR
OUTRA FORMA, O ATO TIVER ATINGIDO O SEU FIM; E, POR FIM, (III) SE A
PARTE, AINDA QUE TACITAMENTE, TIVER ACEITO OS SEUS EFEITOS.
IN CASU, CONCLUO QUE NENHUM PREJUÍZO FORA GERADO AO RÉU,
UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO, EM CONSONÂNCIA COM A
FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E COM A RESSALVA CONSTANTE DA SÚMULA
523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE "A DEFICIÊNCIA SÓ O
ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU", POSTO QUE A
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE
MEMBRO DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E A POSTERIOR
REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO
PROCESSUAL AO PACIENTE.
ISSO PORQUE, O CRITÉRIO ADOTADO PELO MM. JUÍZO A QUO PARA A
REGRESSÃO FORA EMINENTEMENTE OBJETIVO, OU SEJA, A PRÁTICA DE
FALTA GRAVE, QUE NÃO DEMANDA SEQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA,
HAJA VISTA QUE, COMPROVADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO
REEDUCANDO CABE A REGRESSÃO PRISIONAL, AINDA QUE O PACIENTE
ESTIVESSE ASSISTIDO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR MEMBRO
DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OU POR ADVOGADO
CONSTITUÍDO.
2) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
2 HABEAS CORPUS Nº 0000501-38.2012.8.08.0000 (100120005010)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
80 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PACTE RONNI CIANQUETA DE ALMEIDA
IMPETRANTE SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
IMPETRANTE WILLIAM FERNANDO MIRANDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
HABEAS CORPUS - ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06
E ART. 1º, I E § 2º DA LEI 9.613/98 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA
JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO - TRÂMITE
REGULAR - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. O PRAZO LEGALMENTE
ESTABELECIDO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO É
ABSOLUTO E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO
SÓ PODE SER RECONHECIDO QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA,
O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA PRESENTE HIPÓTESE. POR APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JUSTIFICA-SE O ATRASO NO
ANDAMENTO DO PROCESSO-CRIME, QUANDO A DEMORA NÃO FOR
PROVOCADA PELO JUÍZO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENDO EM
VISTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE REVELAM A PRÁTICA
REITERADA DE CRIMES, E, SOBRETUDO, QUE SUGEREM SER O RÉU SER
MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA
TRÁFICO DE DROGAS, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA EM
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
3 HABEAS CORPUS Nº 0000603-60.2012.8.08.0000 (100120006034)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PEDRO ELEMAR FIOROT
IMPETRANTE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.
1) A MATÉRIA DE MÉRITO TRAZIDA PELA DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO
HÁ NADA NO INQUÉRITO QUE APONTE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE
EM QUALQUER DELITO, DEVE SER DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL EM 1º
GRAU, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
2) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS
NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM.
3) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SE
ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SE EMBASA NO ART. 312
DO CPP, ATENDE À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX E
OBSERVA A LEI 12.403/11.
4) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
4 HABEAS CORPUS Nº 0000681-54.2012.8.08.0000 (100120006810)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HELDER WELLERSON ARAUJO SANTOS
IMPETRANTE EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
HABEAS CORPUS - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E INTERRUPÇÃO DA
CONTAGEM DO PRAZO NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - EFEITO
DE REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ORDEM DENEGADA.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO
DEDUZIDA NO PRESENTE WRIT RESIDE EM VER DECLARADO, POR ESSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE
CONFERE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO
CRIMINAL O EFEITO DE REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO
NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL.
ENTRETANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE SUSTENTA NA PRESENTE
IMPETRAÇÃO,
NA
JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA
PREVALECE
O
ENTENDIMENTO DE QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE EFETIVAMENTE
IMPLICA NO REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
5 HABEAS CORPUS Nº 0000747-34.2012.8.08.0000 (100120007479)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE NELSON MOREIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM
DENEGADA. É ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA
QUE O HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO PROCESSUAL DE RITO ESPECIAL
E COGNIÇÃO SUMARÍSSIMA, EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, POR NÃO
COMPORTAR EM SEU CURSO QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESTARTE, É MATÉRIA PACIFICADA NO SEIO JURÍDICO QUE O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMITIDO NAS HIPÓTESES DE (I)
EVIDENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO
PACIENTE NÃO ESTÁ TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO PENAL OU, (II) QUE
NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA
AUTORIA. TAIS SITUAÇÕES, TODAVIA, NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE
CASO, MORMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME
IMPUTADO AO PACIENTE. NECESSÁRIAS, PORTANTO, AS VIAS
ORDINÁRIAS, PARA UMA ACURADA ELUCIDAÇÃO DOS TATOS, VALENDOSE, ENTÃO, O MAGISTRADO, DOS MEIOS PROBATÓRIOS ADVINDOS DE
UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE, PROPORCIONANDO ÀS PARTES O
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LOGO, NÃO
PROCEDE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POIS OS
ELEMENTOS INDICIÁRIOS MENCIONADOS, COM MUITO MAIS RAZÃO,
CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO
PENAL, OU SEJA, PROVA MÍNIMA E SUFICIENTE PARA O AFORAMENTO
DA DEMANDA CRIMINAL, SEM QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
6 HABEAS CORPUS Nº 0000836-57.2012.8.08.0000 (100120008360)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALISSON DE OLIVEIRA BISPO
IMPETRANTE EDMAR SIMOES DA SILVA
IMPETRANTE LUCIANO SOUSA COSTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO
- TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ARTIGOS 33 E 35
DA LEI 11.343/2006 - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INOCORRÊNCIA
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) ATUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR NO ESPAÇO DE TEMPO DE 81
DIAS, UMA VEZ QUE A REFORMA DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL
MODIFICOU OS PRAZOS PROCESSUAIS. PORÉM, AINDA PREVALECE A
TESE DA APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 5º,
INCISO LXXVII ALTERADO PELA EC Nº 45/2004.
2) O RITO ESPECIAL DA LEI DE TÓXICOS, ALIADO A PLURALIDADE DE
RÉUS, E A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICAM O DESENROLAR
RELATIVAMENTE MAIS LENTO DA MARCHA PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DE
HABEAS CORPUS, DEVENDO SER APLICADO OS PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
3) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
7 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0903040-83.2011.8.08.0000 (007119000219)
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA
ADVOGADO(A) ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APTE GUSTAVO OLIVEIRA FAGUNDES
ADVOGADO(A) ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA.A
EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS CONSTITUI
INQUESTIONÁVEL GARANTIA INERENTE À PRÓPRIA ESSÊNCIA DO
81 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RESTANDO COMPROVADO QUE O
MAGISTRADO
PROFERIU
DECISÃO
SEM
A
IMPRESCINDÍVEL
FUNDAMENTAÇÃO DOS SEUS ATOS DECISÓRIOS, PERCEPTÍVEL QUE TAL
OMISSÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E
OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DESCUMPRINDO A
EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002265-69.2011.8.08.0008 (008110022657)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDERSON MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO(A) RONDINELLE TEODORO MAULAZ
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO
PROCESSO - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03) - MATERIALIDADE E
AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALOR PROBANTE DOS
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
TRÁFICO PARA O DE USO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO
CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA
NA LEI Nº 8.072/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/07 - DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO
1. A PRESENTE PRELIMINAR NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE A
AÇÃO PENAL NÃO SE BASEOU TÃO SOMENTE NA DENÚNCIA ANÔNIMA,
MAS NO CONJUNTO DE PROVAS OBTIDAS DURANTE O INQUÉRITO
POLICIAL, OBEDECENDO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.
PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
MÉRITO
1. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E DA
MATERIALIDADE, TEM-SE COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO CAPITULADO NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. 2. EM
TEMA DE COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES,
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM
FLAGRANTE DO AGENTE POSSUEM PLENA VALIDADE E DEVEM SER
RECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO COMO PROVA HÁBIL A
EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MÁXIME SE EM HARMONIA
COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS.
3. NO CASO, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO
DELITUOSO, COMO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DENÚNCIAS
ANÔNIMAS RECEBIDAS, TEM-SE O INDICATIVO DE SER O RÉU
COMERCIANTE DE DROGAS. 4. AINDA QUE ADMITIDA A CONDIÇÃO DE
USUÁRIO OU MESMO DEPENDENTE, É CORRIQUEIRO AO USUÁRIO
TRAFICAR PARA ALIMENTAR SEU VÍCIO. 5. NO CASO VERTENTE, NÃO
RESTOU CONFIGURADO O ERRO DE PROIBIÇÃO PARA O COMETIMENTO
DO DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03, ATÉ PORQUE O RÉU,
CONSOANTE SEU INTERROGATÓRIO, É PESSOA QUE SEMPRE EXERCEU A
PROFISSÃO DE VIGILANTE E, PORTANTO, FAMILIARIZADO COM A
PROBLEMÁTICA REFERENTE À LEGALIDADE OU NÃO DOS
ARMAMENTOS. 7. REUNINDO O RECORRENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS
NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CABÍVEL O DEFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. 8. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, PREVISTO NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, EM
RAZÃO DO DEFERIMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS PRIVATIVAS
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 9. TENDO O ACUSADO PERMANECIDO
PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A MANUTENÇÃO DA
PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE ESTA É CONSEQÜÊNCIA DA
SENTENÇA, QUE TEM EFICÁCIA IMEDIATA. 10. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR."
9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0080637-04.2003.8.08.0011 (011030806373)
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE IZAIAS CORREA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO
CRIMINAL
FURTO
QUALIFICADO
DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E
DO FURTO PRIVILEGIADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA TESES NÃO ACOLHIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO NA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
CULPABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
CONFORME
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL,
O
RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE DESTREZA NO
CRIME DE FURTO APENAS DEVERÁ SER RECONHECIDO QUANDO O
AGENTE CRIMINOSO HOUVER EMPREGADO NA SUBTRAÇÃO DA COISA
HABILIDADE INCOMUM. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA TEVE SUA
CARTEIRA SUBTRAÍDA EM UM COLETIVO, VINDO A PERCEBER O FURTO
APENAS MOMENTOS DEPOIS, QUANDO INCLUSIVE O RÉU JÁ SE
ENCONTRAVA FORA DO ÔNIBUS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO CRIME EM
QUESTÃO, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADOTA QUANTO
AOS CRIMES PATRIMONIAIS A TEORIA DA AMOTIO, NA QUAL A
CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA
POSSA DA COISA, COMO OCORREU IN CASU. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO
155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL O RECONHECIMENTO DO FURTO
PRIVILEGIADO APENAS DEVERÁ OCORRER QUANDO DEMONSTRADA
QUE A COISA SUBTRAÍDA FOR DE PEQUENO VALOR E O DELITO NÃO
ACARRETAR SIGNIFICATIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. NO CASO DOS AUTOS,
OS OBJETOS SUBTRAÍDOS PELO RÉU PERFIZERAM UM MONTANTE
SUPERIOR A R$ 1.000,00 (UM MIL) REAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ DE
SE APLICAR A BENESSE. 4. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO O RÉU EM SUAS
DECLARAÇÕES, PRINCIPALMENTE NAQUELA PRESTADA EM JUÍZO, É
ENFÁTICO EM AFIRMAR QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DO ATO
DELITUOSO QUE LHE FORA IMPUTADO. 5. PARA A DESVALORAÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE É NECESSÁRIO A
INDICAÇÃO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DE MOTIVAÇÃO
IDÔNEA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE DOLO DIREITO OU INTENSO. DESTA FORMA, IMPERIOSA A
VALORAÇÃO
POSITIVA
DA
CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL
DA
CULPABILIDADE, DE FORMA A REDUZIR O APENAMENTO BASE FIXADO.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004466-25.2011.8.08.0011 (011110044663)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO DOUGLAS RIBEIRO
ADVOGADO(A) VANDERLAAN COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - OFENSA AO ARTIGO 68 DO
CÓDIGO PENAL E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 - 1.
RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A MAGISTRADA NÃO SE
ATEVE AOS DITAMES DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE PENAS,
IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA, PARA
QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO”, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPÕE AO JULGADOR A INDICAÇÃO
EXPRESSA E PRECISA DOS CRIMES PELOS QUAIS O AGENTE ESTÁ SENDO
CONDENADO E A CORRESPONDENTE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS COM
FIEL OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS, POSSIBILITANDO O
PERFEITO CONHECIMENTO DA PENA APLICADA E DOS MOTIVOS
NORTEADORES DE SEU “QUANTUM”, PRESERVANDO-SE COM ISSO O
EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA. 3 - “IN CASU”, DEVERIA O
JULGADOR PRIMEVO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DE FORMA ISOLADA PARA
CADA UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. 4. PRELIMINAR
ACOLHIDA, DEVENDO O PRESENTE FEITO SER DEVOLVIDO À VARA DE
ORIGEM, PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA, OBSERVADOS OS
PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR."
82 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
11 APELAÇÃO CRIMINAL
Nº 0005147-92.2011.8.08.0011 (011110051478)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ERIVELTO DA ROCHA GONÇALVES
ADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APTE ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DAVEL
ADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR PRONUNCIADA DE OFÍCIO
- NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - OFENSA AO ARTIGO 68 DO
CÓDIGO PENAL E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1 - RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O MAGISTRADO NÃO SE
ATEVE AOS DITAMES DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE PENAS,
IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA, PARA
QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO”, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPÕE AO JULGADOR A INDICAÇÃO
EXPRESSA E PRECISA DOS CRIMES PELOS QUAIS O AGENTE ESTÁ SENDO
CONDENADO E A CORRESPONDENTE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS COM
FIEL OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS, POSSIBILITANDO O
PERFEITO CONHECIMENTO DA PENA APLICADA E DOS MOTIVOS
NORTEADORES DE SEU “QUANTUM”, PRESERVANDO-SE COM ISSO O
EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA. 3 - “IN CASU”, DEVERIA O
JULGADOR MONOCRÁTICO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DE FORMA ISOLADA PARA
CADA UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. 4. PRELIMINAR
ACOLHIDA, DEVENDO O PRESENTE FEITO SER DEVOLVIDO À VARA DE
ORIGEM, PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA, OBSERVADOS OS
PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR."
12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002367-52.2011.8.08.0021 (021110023674)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ROGERIO DOS SANTOS MORAIS
ADVOGADO(A) ANDRE DEPES NASR
ADVOGADO(A) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ALTERAÇÃO
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INCABÍVEL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS
NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESDE QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO
PENAL, E, NÃO REUNINDO O RECORRENTE UM DOS REQUISITOS
EXIGIDOS, QUAL SEJA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDIQUEM A
UTILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE
APREENDIDO,
INCABÍVEL
O
DEFERIMENTO
PRETENDIDO. 2 - A LEI Nº 11.464/07, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI Nº
8.072/90, ESTABELECEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI DOS
CRIMES HEDIONDOS, PARA QUE OS CONDENADOS PELOS CRIMES ALI
MENCIONADOS CUMPRAM A PENA EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DO REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. 3 - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017427-90.2010.8.08.0024 (024100174275)
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE MARILENE DAL RIO
ADVOGADO(A) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
ADVOGADO(A) RIVELINO AMARAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR
GERENTE FINANCEIRA - ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL -
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A
ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTEÚDO
PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ABSOLVIÇÃO DA RÉ, QUE ATUANDO NA
CONDIÇÃO DE GERENTE FINANCEIRA DE UMA EMPRESA, SE APROPRIA
INDEVIDAMENTE DE SEUS VALORES, INVERTENDO O “ANIMUS DOMINI”.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019457-98.2010.8.08.0024 (024100194570)
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE VINICIUS MARCELO CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMA
APTE ANDERSON DE LIMA
ADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMA
APTE FELIPE LIMA DE PAULA
ADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA
REPRIMENDA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO
PENAL - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - INCABÍVEL ACUSADOS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. EXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS
ACUSADOS, CORRETA ESTÁ A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. 2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL,
PORQUANTO
RECONHECIDAS
AS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, É CABÍVEL A
IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO AO RÉU, A TEOR DO
DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO,
EMBORA A REPRIMENDA NÃO ALCANCE OITO ANOS DE RECLUSÃO, O
REGIME FECHADO DEVE SER MANTIDO PARA O INÍCIO DA EXPIAÇÃO,
PRINCIPALMENTE À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS TIDAS COMO
DESFAVORÁVEIS. 3. TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDOS PRESOS
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO É
MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE ESTA É CONSEQÜÊNCIA DA SENTENÇA,
QUE TEM EFICÁCIA IMEDIATA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0038079-31.2010.8.08.0024 (024100380799)
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE GUILHERME CARDIA SOARES
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE
DEFESA, SUSCITADA PELA DEFESA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO SOBRE REJEIÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. 1 - A
EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS CONSTITUI
INQUESTIONÁVEL GARANTIA INERENTE À PRÓPRIA ESSÊNCIA DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 2 - RESTANDO COMPROVADO QUE
O MAGISTRADO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE AS MATÉRIAS
ARGUIDAS PELA PARTE EM SEDE DE DEFESA PRÉVIA, EM
DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, TORNA-SE PERCEPTÍVEL QUE TAL OMISSÃO IMPORTA
EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, HAJA VISTA O
DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3 - PRELIMINAR ACOLHIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR"
16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005891-48.2011.8.08.0024 (024110058914)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
83 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
APTE FILIPE DA SILVA
ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO HIGOR GUSTAVO DE ARAUJO
ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE
DENUNCIADO CUJA CONDUTA FOI DESCLASSIFICADA PARA A PREVISTA
NO ARTIGO 28, DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PROVAS - RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO RÉU FILIPE DA SILVA
- ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.
1. A CONTRÁRIO DO PRETENDIDO PELO PARQUET ESTADUAL, O
CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM,
COM SEGURANÇA, QUE O ACUSADO HIGOR GUSTAVO DE ARAÚJO
ESTIVESSE PRATICANDO QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO
ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS. 2. RESTANDO DEMONSTRADO NOS
AUTOS PROVA FIRME E SEGURA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS, CORRETA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO
CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU FILIPE DA SILVA. 3. NO CASO
DOS AUTOS, NÃO SE COGITA DA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU
FILIPE TENDO EM VISTA QUE AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHES
SÃO
DESFAVORÁVEIS,
TENDO
INCLUSIVE,
O
MAGISTRADO
SENTENCIANTE FIXADO SUA REPRIMENDA AQUÉM DO QUE PODERIA
TER SIDO FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA TAL CRITÉRIO. 4. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010337-13.2010.8.08.0030 (030100103370)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LEANDRO LOPES FALCIONI
ADVOGADO(A) JAQUELINE GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO
DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI
Nº 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE
TÓXICOS, NO SEU PATAMAR MÁXIMO - INCABÍVEL - DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS, TEM-SE COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO
DO APELANTE, MORMENTE QUANDO COMPROVADO QUE O MESMO
GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EM
LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
PRATICANDO, PORTANTO, AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 33, DA
LEI ANTIDROGAS. 2. COMO É CEDIÇO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ
FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS
MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO
POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA QUANDO EM CONSONÂNCIA
COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 3. ESTANDO A AUTORIA
E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
INDUVIDOSAMENTE COMPROVADAS, A MERA ALEGAÇÃO DE SER O
RECORRENTE USUÁRIO DE DROGAS NÃO ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. “IN
CASU”, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO
VINTE E CINCO (25) PORÇÕES DE “CRACK”, DEVIDAMENTE PRONTAS
PARA COMERCIALIZAÇÃO, TENDO-SE ASSIM O INDICATIVO DE SER O
MESMO COMERCIANTE DE DROGAS, SENDO A SUA INCURSÃO NO TIPO
PENAL DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, MEDIDA DE RIGOR. 4.
INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO
DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA
NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS, TENDO EM VISTA QUE O
MAGISTRADO PROCEDEU A REDUÇÃO DA PENA DO RECORRENTE EM
UM TERÇO (1/3), LEVANDO-SE EM CONTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 42,
DA LEI ANTIDROGAS. 5. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA
JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA PÁTRIAS, SER INADMISSÍVEL A
CONCESSÃO DO DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE, SE O
MESMO ESTEVE RECOLHIDO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO
PROCESSUAL, SENDO UM PARADOXO POSSIBILITAR SUA SOLTURA APÓS A
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSIM, DEVERÁ O
RECORRENTE, QUE SOFREU PRISÃO CAUTELAR DURANTE TODO O
CURSO DO PROCESSO, PERMANECER PRESO APÓS A SUA CONDENAÇÃO,
EM RAZÃO DA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 6. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009879-49.2008.8.08.0035 (035080098797)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ALOISIO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) ADIR PAIVA DA SILVA
APTE ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
APTE ALAN PATRICK PIRES SILVA
ADVOGADO(A) ARGENTINA LEOPOLDINA DA SILVA N. ARMANTROUT
ADVOGADO(A) OTILIA TEOFILO
APTE ALEX SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS VALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4, DA LEI ANTIDROGAS REQUERIDA PELOS
RÉUS ALAN PATRICK PIRES SILVA E FLÁVIA RAMOS RANGEL IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA
DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO
CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. HAVENDO
PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS,
TEM-SE COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS
APELANTES. 2. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA
SANÇÃO FIXADA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS,
EIS QUE TAL BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE ALAN
PATRICK PIRES SILVA, E PELO FATO DA RECORRENTE FLÁVIA RAMOS
RANGEL NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE SE DEDICAR ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REDUÇÃO DA
PENA-BASE DO RECORRENTE ALAN PATRICK PARA O MÍNIMO LEGAL
PREVISTO EM LEI, TENDO EM VISTA QUE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. 4. INCABÍVEL A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS
VISTO QUE OS RÉUS, RECORRENTES DA MATÉRIA, NÃO ATENDEM AOS
REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. 5. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003486-09.2007.8.08.0047 (047070034864)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON FABRICIO NICOLINI
ADVOGADO(A) WISTONRUS DE PAULA ALVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA EM
CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGO 59 E 68 DO
CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. MERECE SER MANTIDA A REPRIMENDA IMPOSTA AO RECORRENTE
TENDO EM VISTA QUE A MESMA RESTOU DOSADA EM TOTAL
CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 59 E 68,
DO CÓDIGO PENAL. 2. NO CASO FOCADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO PRESENTE CASO TENDO
EM VISTA A AUSÊNCIA DE UNIÃO DE DESÍGINIOS ENTRE AS CONDUTAS
PRATICADAS PELO RÉU, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, A
REITERAÇÃO CRIMINOSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0900267-23.2008.8.08.0048 (048090012682)
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO F.G.D.(.P.
84 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADVOGADO(A) PABLO DE OLIVEIRA ALVES
APDO M.M.N.(.P.
ADVOGADO(A) PABLO DE OLIVEIRA ALVES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
SÓCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA UM APELADO E DE
ADVERTÊNCIA PARA O OUTRO APELADO, ALÉM DA MEDIDA PROTETIVA
APLICADA PARA AMBOS - PRELIMINAR DA DEFESA: INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - INOCORRÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA
MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA APLICADA AOS APELADOS PARA A MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
À
COMUNIDADE
IMPOSSIBILIDADE
MEDIDA
PROPORCIONAL, ADEQUADA E RAZOÁVEL ANTE AO ATO INFRACIONAL
PRATICADO PELOS ADOLESCENTES - APELO IMPROVIDO.
1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL:
1.1) DE ACORDO COM O ARTIGO 198 DA LEI 8.069/90 O PRAZO PARA
RECORRER, SALVO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE 10 (DEZ) DIAS. TENDO
EM VISTA QUE É APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS AFETOS AO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A REGRA DO ARTIGO 188
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO RECORRER É EM DOBRO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE SE
TRATA DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, O PRAZO É DE 20 (VINTE) DIAS. OS
AUTOS FORAM RECEBIDOS NA PROMOTORIA NA DATA DE 04/11/10 E O
PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 23/11/2010, DE MODO
QUE O MESMO FOI APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
2) MÉRITO:
2.1) AO APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O MAGISTRADO DEVE
LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS LEGAIS, OBSERVAR A
CAPACIDADE DO MENOR PARA CUMPRI-LA, BEM COMO ANALISAR AS
CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
2.2) A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA A CADA APELANTE SE
MOSTRA COERENTE COM A GRAVIDADE DO ATO PRATICADO E A
POSTURA DOS ADOLESCENTES FRENTE AO OCORRIDO, TENDO COMO
OBJETIVO, COMO NÃO PODERIA SER DIFERENTE, CONSCIENTIZAR OS
ADOLESCENTES QUANTO AOS MALEFÍCIOS DO USO/VENDA DE
ENTORPECENTES, VISANDO RECONDUZI-LOS AO CAMINHO CORRETO E
SADIO DA CONVIVÊNCIA SOCIAL.
3) PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMETO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000109-35.2009.8.08.0055 (055090001094)
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE WILSON JOSE FAZOLO
ADVOGADO(A) ALOISIO LIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 16/05/2012 E LIDO EM 16/05/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS
12 E 15 DA LEI Nº 10.826/03 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN
DUBIO PRO REO - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - ARTIGO 12, DA LEI Nº
10.826/03 - CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS'
INDIRETA. ATIPICIDADE - DECRETO ABSOLUTÓRIO - DISPARO DE ARMA
DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03 - EXISTÊNCIA. DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PROCEDE, TENDO EM VISTA
QUE O JULGADOR SENTENCIANTE DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE
AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, CONSTATANDO A VIABILIDADE
DA ACUSAÇÃO, ATENTANDO PARA AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NO
ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO
PELA NORMA DESCRITA NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 2. PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO AO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
1. A PRESENTE PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO,
POR SE TRATAR DE TEMA LIGADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSIM,
DEIXO PARA APRECIÁ-LA NO MOMENTO PRÓPRIO. 2. PRELIMINAR NÃO
CONHECIDA.
MÉRITO
1. SE A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº LEI 10.826/03, FOI
PRATICADA
DENTRO
DO
PERÍODO
ESTABELECIDO
PARA
REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DAS ARMAS DE FOGO À POLÍCIA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
FEDERAL, DENOMINADO DE 'VACATIO LEGIS INDIRETA’, DEVE SER
DECRETADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO 2. INCIDE NAS PENAS DO
ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03, AQUELE QUE DISPARA ARMA DE FOGO
EM LOCAL HABITADO OU ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM
DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO
FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME. 3. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A 1ª
PRELIMINAR ARGUIDA, NÃO CONHECER A 2ª PRELIMINAR SUSCITADA, E
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMETO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
VITÓRIA, 24/05/2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 RECURSO Nº 0004191-12.2011.8.08.0000 (100110041918)
RECTE MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO
ADVOGADO TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO REGIMENTAL N. º 100110041918
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES (FLS.
52/62), COM VISTAS À REFORMA DA R. DECISÃO DE FL. 43, EM QUE O
EMINENTE PRESIDENTE DESTE SODALÍCIO, À ÉPOCA,
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, DETERMINOU O BLOQUEIO
DE R$355.393,62, EQUIVALENTE À 1% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA DA MUNICIPALIDADE EM 2010 PARA PAGAMENTO
DE PRECATÓRIOS.
À FL. 79, CONTUDO, OFICIOU O ÍNCLITO MAGISTRADO ASSESSOR DE
PRECATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE FOI ENTABULADO ACORDO
ENTRE O RECORRENTE E O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NA OPORTUNIDADE, ANEXOU, INCLUSIVE,
"DECISUM" DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE, PEDRO VALLS FEU ROSA,
HOMOLOGANDO O PLANO DE PAGAMENTO OFERTADO PELO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO ÀS FLS. 80/81 (FL. 89), EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EXPOSTO PELA CENTRAL DE
CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS ÀS FLS. 86/88.
POIS BEM: O INTERESSE RECURSAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POIS
SE TRATA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, PODENDO A SUA FALTA SER ALEGADA DE
OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
SEGUNDO
A
DOUTRINA
“A
MATÉRIA
RELATIVAMENTE
À
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS É DE ORDEM PÚBLICA, DE MODO
QUE DEVE
SER EXAMINADA ‘EX OFFICIO’ PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE
REQUERIMENTO DA PARTE OU INTERESSADO, NÃO SE SUJEITANDO
À PRECLUSÃO" (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE, 10. ED. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,
2008, P. 810/811). REGISTRO QUE SÃO PRESSUPOSTOS
OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A) CABIMENTO; B)
LEGITIMIDADE RECURSAL; C) INTERESSE RECURSAL; D)
TEMPESTIVIDADE; E) REGULARIDADE FORMAL; F) INEXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER; G)
PREPARO.
NO CASO, CONQUANTO TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE
MEDIDA IMPUGNATIVA, OBSERVO QUE, POSTERIORMENTE, O
PRÓPRIO RECORRENTE APRESENTOU OFÍCIO À CENTRAL DE
CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJ/ES (FLS. 80/81) REQUERENDO O
PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA.
COMO JÁ MENCIONADO, HOUVE A VERIFICAÇÃO DE VALORES E
A HOMOLOGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO (FLS. 86/89).
ASSIM, CARECE A PEÇA RECURSAL DE INTERESSE:
CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECATÓRIO. RECURSO. POSTERIOR
85 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
RECONHECIMENTO E
PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO PREJUDICADO.
PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. O INTERESSE RECURSAL É MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, POIS TRATA-SE DE UM DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, PODENDO A SUA FALTA SER ALEGADA DE
OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO; 2. O
RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO
REMANESCENTE CONFIGURA A PERDA DO OBJETO DA MEDIDA
IMPUGNATIVA INTERPOSTA, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SUBSISTE O
BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO
NO RECURSO. EM OUTRAS PALAVRAS, A CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A
PRETENSÃO DE SE OPOR AO CRÉDITO, MANIFESTADA PELO
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO REMANESCENTE, PROVOCA A PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESTANDO PREJUDICADO
O
PRESENTE
RECURSO;
3.
CONSIDERANDO
O
POSTERIOR
RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE, A
PRESENTE
MEDIDA IMPUGNATIVA NÃO MERECE SER CONHECIDA, ANTE A PERDA
SUPERVENIENTE DE UM DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, O INTERESSE RECURSAL; 4.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE PREJUDICADO, EM
RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. (TJES,
RECURSO N.º 100090025873, RELATOR: ARNALDO SANTOS
SOUZA, CONSELHO DA MAGISTRATURA, J 08/11/2010, DJ 01/12/2010)
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
JOSÉ AFONSO MACIEL, POR SEU ADVOGADO DR° FRANCISCO CARDOSO
DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 684/688, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 062.099.000.044, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO
ADMITIU O RECURSO.
JOSÉ AFONSO MACIEL, POR SEU ADVOGADO DR° FRANCISCO CARDOSO
DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 700/705, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 062.099.000.044, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
EM FACE DO EXPOSTO E SENDO DESPICIENDAS MAIORES
CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO DO
AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES (FLS. 52/62), EM DECORRÊNCIA DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
-***************-
INTIMEM-SE.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA,15 DE MAIO DE 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
VITÓRIA, 24/05/2012
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
CLEUZA MARIA HORTELAN POR SEU ADVOGADO DRº FRANCISCO
CARDOSO DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 679/683, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 062.099.000.044, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA
QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
CLEUZA MARIA HORTELAN, POR SEU ADVOGADO DR°. FRANCISCO
CARDOSO DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 694/699, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 062.099.000.044, EM QUE
É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
NA QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
INTIMO:
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
MATHUSALEM FARDIM HORTELAN, POR SEU ADVOGADO DRº
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 689/693, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 062.099.000.044, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA
QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
MATHUSALEM FARDIM HORTELAN, POR SEU ADVOGADO DRº
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 706/711, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 062.099.000.044, EM QUE
É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
NA QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-**************-
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
FABIO GOMES DIEGUEZ AQUINO, POR SEUS ADVOGADOS DR. JOSÉ
CARLOS GOMES E DR. ALBERTO PESSOA VON HELD, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 201/203, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº
100.110.033.683 EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, NO QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
86 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1) BRUNO SIQUEIRA TRANCOSO E FILIPE CONCEIÇÃO SILVA, POR SEU
ADVOGADO DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 767/773, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 055.070.007.780, EM QUE SÃO
RECORRENTES, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
NA QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
2) BRUNO SIQUEIRA TRANCOSO E FILIPE CONCEIÇÃO SILVA, POR SEU
ADVOGADO DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 774/780, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 055.070.007.780, EM QUE
SÃO RECORRENTES, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, NA QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
CLAÚDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO, POR SEUS ADVOGADOS DRS. BENO BRANDÃO E ALESSI
BRANDÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA DE FLS.
3797/3799, NOS AUTOS MENCIONADOS ABAIXO, CUJA PUBLICAÇÃO SEGUE
NA ÍNTEGRA:
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024070650064
RECORRENTE: MOACYR PESSI E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E
HSBC BANK BRASL S/A - BANCO MÚLTIPLO
AGRAVO
NA
DECISÃO
TRATA-SE DE PETIÇÃO DE FLS. 3773-3780, PROTOCOLIZADA SOB
O Nº 2012.00.547.267, EM QUE O RECORRIDO HSBC BANK BRASL S/A BANCO MÚLTIPLO REQUER A REMESSA, POR VIA ELETRÔNICA, DO
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A MAIOR
BREVIDADE POSSÍVEL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE PREVÊ A REGRA DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO.
A FIM DE BEM DECIDIR A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE, FAZSE NECESSÁRIO RELATAR BREVEMENTE OS FATOS MAIS RECENTES
OCORRIDOS NESTES AUTOS.
OS RECORRENTES MOACYR PESSI E OUTROS INTERPUSERAM
RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DESSES RECURSOS FOI REALIZADO NAS DECISÕES DE
FLS. 3672-3676, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NA DE
FLS. 3677-3693, QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTIMADOS DESSAS
DECISÕES, OS RECORRENTES INTERPUSERAM O AGRAVO DE FLS. 36973714 E APÓS INTIMAÇÃO DOS RECORRIDOS PARA APRESENTAREM
CONTRARRAZÕES, CONSTA À FL. 3742 INTIMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE
SUBIDA DO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESSA NARRATIVA EVIDENCIA-SE UM EQUÍVOCO DA
SECRETARIA, POIS PUBLICOU INTIMAÇÃO DE SUBIDA DO RECURSO
DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO OBSTANTE HAVER
NOS AUTOS UM OUTRO RECURSO, JÁ ADMITIDO E QUE DEVERIA SER
REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREJUDICANDO
D.J. ESPÍRITO SANTO
TEMPORARIAMENTE A REMESSA DO AGRAVO AO PRETÓRIO EXCELSO.
ENTRETANTO, A IMPROPRIEDADE CONTIDA NA PUBLICAÇÃO DA
SECRETARIA NÃO CAUSOU TUMULTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL,
UMA VEZ QUE O ATO SUBSEQUENTE FOI A REMESSA DOS AUTOS AO
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS, QUE
PROVIDENCIOU A DIGITALIZAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS, ISTO É,
DIGITALIZOU TODAS AS PEÇAS EXISTENTES NOS AUTOS, INCLUINDO
NÃO SOMENTE O RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, MAS TAMBÉM O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O AGRAVO RESULTANTE DA SUA
INADMISSÃO, REMETENDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TODAS
ESSAS PEÇAS, NUM ÚNICO ARQUIVO ELETRÔNICO, SOB A CLASSIFICAÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL.
RESSALTO QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO REFERIDO
SETOR SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR,
DIRIGIDA A TODOS OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, SOB A DENOMINAÇÃO
DE "CARTILHA DE ENVIO DOS AUTOS AO STJ/STF", RECEBIDA VIA
CORREIO ELETRÔNICO PELOS SERVIDORES DO NÚCLEO DE
PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO DIA 04/04/2011, CUJO TEOR REPRODUZO A SEGUIR:
"PREZADOS,
'CARTILHA' DE ENVIO DOS AUTOS AO STJ/STF
EM RAZÃO DA LEI 12322/2010 (AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS) E
CONSIDERANDO DÚVIDAS LEVANTADAS POR ALGUNS TRIBUNAIS SOBRE
O ENVIO DOS AUTOS AO STJ/STF, LEMBRAMOS QUE OS AUTOS SÓ IRÃO
DIRETAMENTE PARA O STF (SEM PASSAR PELO STJ) SE HOUVER APENAS
RÉ(S) ADMITIDO(S) OU APENAS AG(S) DE RÉ(S) INADMITIDO(S).
EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ O ENVIO DOS AUTOS (CONSIDERANDO
QUE SÃO ARQUIVOS ELETRÔNICOS) AO STJ E AO STF
CONCOMITANTEMENTE. A REGRA É PRIMEIRO O ENVIO AO STJ, QUE
DEPOIS OS ENVIARÁ AO STF.
HIPÓTESES MAIS COMUNS DE ENVIO AO STJ (LEMBRANDO AS
POSSIBILIDADES DE COMBINAÇÕES):
1. RESP ADMITIDO - ENVIAR COMO RESP;
2. RESP ADMITIDO + RÉ ADMITIDO - ENVIAR COMO RESP DIRETAMENTE
AO STJ. APÓS O JULGAMENTO O STJ ENVIARÁ OS AUTOS AO STF PARA
JULGAMENTO DO RÉ ADMITIDO;
3. RESP ADMITIDO + AGRAVO(S) DE INADMISSÃO DE OUTRO(S) RESP(S) ENVIAR AO STJ CPMP RESP COM AG(S);
4. RESP ADMITIDO + AGRAVO(S) DE INADMISSÃO DE RÉ(S) - ENVIAR
DIRETAMENTE AO STJ COMO RESP COM AG DE RÉ. APÓS O
JULGAMENTO, O STJ ENVIARÁ OS AUTOS AO STF PARA QUE SEJA
JULGADO O(S) AG(S) DE RÉ;
(...)
ATENCIOSAMENTE
LEONARDO FERREIRA
ATENDIMENTO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS TRIBUNAIS E INSTITUIÇÕES
INTEGRADAS
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TEL.: (61) 3319.9993"
ADEMAIS, O PROCEDIMENTO ADOTADO RESULTA DA LÓGICA
INTRÍNSECA AO ART. 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O
QUAL "ADMITIDOS AMBOS OS RECURSOS, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", E SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO
DO JULGAMENTO PELO STJ OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À SUPREMA
CORTE, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ESTE
NÃO ESTIVER PREJUDICADO. DECORRE, AINDA, DA INTELIGÊNCIA
DESSE DISPOSITIVO LEGAL QUE A AFERIÇÃO DA PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO AOS
TRIBUNAIS DE ORIGEM. ISSO SIGNIFICA, CONFORME DISPOSTO NOS §§ 2º
E 3º, DO ART. 543, DO CPC QUE "NA HIPÓTESE DE O RELATOR DO
RECURSO ESPECIAL CONSIDERAR QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É
PREJUDICIAL ÀQUELE, EM DECISÃO IRRECORRÍVEL SOBRESTARÁ O SEU
JULGAMENTO E REMETERÁ OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO" E,
CASO "O RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM DECISÃO
IRRECORRÍVEL, NÃO O CONSIDERAR PREJUDICIAL, DEVOLVERÁ OS
AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO
ESPECIAL".
REDAÇÃO
BASTANTE
SEMELHANTE
É
ENCONTRADA NO ART. 27 DA LEI Nº 8.038/1990, QUE INSTITUI NORMAS
PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSO PERANTE O STJ E O STF1.
TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INAPLICABILIDADE DE
TAIS REGRAS À SITUAÇÃO DESTES AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE A
HIPÓTESE PREVISTA NAS REFERIDAS LEIS REFEREM-SE APENAS AO CASO
DE AMBOS OS RECURSOS ADMITIDOS, QUANDO AQUI O ESPECIAL ESTÁ
ADMITIDO E O EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. A INTERPRETAÇÃO
LÓGICA DOS ARTIGOS 543 DO CPC E 27 DA LEI 8.038/1990, REVELA QUE A
HIPÓTESE É APLICÁVEL TAMBÉM AOS CASOS EM QUE AMBOS OS
RECURSOS ESTÃO INADMITIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, COM
AGRAVO, BEM COMO NOS CASOS EM QUE UM DOS RECURSOS ESTÁ
ADMITIDO E OUTRO INADMITIDO COM AGRAVO, TAL QUAL A HIPÓTESE
DOS AUTOS. TANTO É ASSIM QUE O ART. 544, § 3º, DO CPC, ESTABELECE
QUE APÓS A INTIMAÇÃO DO AGRAVO PARA OFERECER RESPOSTA "OS
AUTOS SERÃO REMETIDOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE O
DISPOSTO NO ART. 543 DESTE CÓDIGO (...)".
DO EXPOSTO, CONCLUI-SE NÃO HAVER NA LEGISLAÇÃO
87 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PÁTRIA A PREVISÃO DO EXAME DE AMBOS OS RECURSOS
SIMULTANEAMENTE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O ÚNICO
EQUÍVOCO ATÉ AQUI APURADO FOI A NOTIFICAÇÃO DE SUBIDA DO
AGRAVO AO STF, QUANDO NA VERDADE DEVERIA TER SIDO
NOTIFICADA APENAS A REMESSA DO RECURSO ESPECIAL AO STJ, O QUE,
NO ENTANTO, NÃO OCASIONOU PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE CORRETO
O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA
DIGITALIZAÇÃO DOS RECURSOS.
QUANTO AO CASO EXEMPLIFICADO PELA ILUSTRE ADVOGADA EM SUA
PETIÇÃO, OCORRIDO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,
APENAS RESSALTO QUE NÃO COMPETE A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVALIAR O PROCEDIMENTO ADOTADO POR AQUELE TRIBUNAL, SE
CONDIZENTE OU NÃO COM A NORMATIZAÇÃO SUPRA CITADA.
DESSA FORMA, NÃO OBSTANTE AS RELEVANTES CONSIDERAÇÕES
CONTIDAS NA PETIÇÃO DE FLS. 3773-3780, SOBRE A POSSIBILIDADE DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE TODO O EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO.
INTIME-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 17 DE MAIO DE 2012.
CARLOS ROBERTO MIGNONE
VICE-PRESIDENTE
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RESUMO
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REALIZADA EM 14/05/2012
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
CARLOS ROBERTO MIGNONE
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ADALTO DIAS TRISTÃO
MANOEL ALVES RABELO
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
NEY BATISTA COUTINHO
PEDRO VALLS FEU ROSA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSEMAR MOREIRA
PARTE ADMINISTRATIVA
O EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, PRESIDENTE, ABRE A
SESSÃO E REGISTRA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS EXMOS. SRS. DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS E A EXMª. SRª.
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, E AINDA CUMPRIMENTA A
TODOS OS PRESENTES. ACOMPANHAM OS CUMPRIMENTOS OS EXMOS.
SRS. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO, MANOEL ALVES RABELO, PEDRO VALLS
FEU ROSA, SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, NEY BATISTA COUTINHO E EWERTON
SCHWAB PINTO JÚNIOR. REGISTRA TAMBÉM QUE A EXMª. SRª. DESª.
ELIANA
JUNQUEIRA
MUNHÓS
FERREIRA
COMPARECEU
AO
JULGAMENTO DO ÚNICO PROCESSO EM QUE FUNCIONA COMO
RELATORA, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ PARTICIPANDO DO
JULGAMENTO DE VÁRIOS PROCESSOS NA 4ª CÂMARA CÍVEL.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS
DOS SEGUINTES FEITOS:
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
0005337-78.2010.8.08.0047 (047100053371)
0024870-54.2009.8.08.0048 (048090248708)
0018116-73.2010.8.08.0012 (012100181168)
0020838-54.2004.8.08.0024 (024040208381)
0023687-87.2009.8.08.0035 (035090236874)
0081390-39.2010.8.08.0035 (035100813902)
DESAFORAMENTO
0000670-25.2012.8.08.0000 (100120006703)
REVISÃO CRIMINAL
0002513-59.2011.8.08.0000 (100110025135)
0000172-26.2012.8.08.0000 (100120001720)
0003749-46.2011.8.08.0000 (100110037494)
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
0000109-98.2012.8.08.0000 (100120001092)
0000431-21.2012.8.08.0000 (100120004310)
0000399-16.2012.8.08.0000 (100120003999)
0000130-74.2012.8.08.0000 (100120001308)
0002277-10.2011.8.08.0000 (100110022777)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
0002524-88.2011.8.08.0000 (100110025242)
0002719-73.2011.8.08.0000 (100110027198)
0000888-87.2011.8.08.0000 (100110008883)
0000803-04.2011.8.08.0000 (100110008032)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
0002899-26.2010.8.08.0000 (100100028990)
JULGADOS
1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0023687-87.2009.8.08.0035 (035090236874)
2 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0018116-73.2010.8.08.0012 (012100181168)
3 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0020838-54.2004.8.08.0024 (024040208381)
4 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0081390-39.2010.8.08.0035 (035100813902)
5 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0011974-52.2004.8.08.0048 (048040119744)
6 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0005337-78.2010.8.08.0047 (047100053371)
7 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0024870-54.2009.8.08.0048 (048090248708)
8 DESAFORAMENTO
Nº 0000670-25.2012.8.08.0000 (100120006703)
9 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000130-74.2012.8.08.0000 (100120001308)
10 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003749-46.2011.8.08.0000 (100110037494)
11 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000399-16.2012.8.08.0000 (100120003999)
12 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0004023-10.2011.8.08.0000 (100110040233)
13 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000431-21.2012.8.08.0000 (100120004310)
14 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0002513-59.2011.8.08.0000 (100110025135)
15 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0002277-10.2011.8.08.0000 (100110022777)
16 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000109-98.2012.8.08.0000 (100120001092)
17 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0004195-49.2011.8.08.0000 (100110041959)
18 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003524-26.2011.8.08.0000 (100110035241)
19 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003047-03.2011.8.08.0000 (100110030473)
20 REPRESENTAÇÃO
Nº 0001567-87.2011.8.08.0000 (100110015672)
21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
Nº 0002524-88.2011.8.08.0000 (100110025242)
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
Nº 0002719-73.2011.8.08.0000 (100110027198)
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
Nº 0000803-04.2011.8.08.0000 (100110008032)
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
Nº 0000888-87.2011.8.08.0000 (100110008883)
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
Nº 0002899-26.2010.8.08.0000 (100100028990)
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0024087-28.2010.8.08.0048 (048100240877)
EMBARGOS INFRINGENTES AG EXEC CRIMINAL
Nº 0001054-22.2011.8.08.0000 (100110010541)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001582-56.2011.8.08.0000 (100110015821)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0002961-66.2010.8.08.0000 (100100029618)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003788-77.2010.8.08.0000 (100100037884)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001872-71.2011.8.08.0000 (100110018726)
REPRESENTAÇÃO
Nº 0000093-47.2012.8.08.0000 (100120000938)
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
EMBARGOS INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AP CRIMINAL
Nº 0007953-41.2009.8.08.0021 (021090079530)
88 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0013327-64.2007.8.08.0035 (035070133273)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0900208-69.2007.8.08.0048 (048080077919)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0003071-18.2010.8.08.0048 (048100030716)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0013371-49.2008.8.08.0035 (035080133719)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0004375-91.2009.8.08.0014 (014090043754)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003954-75.2011.8.08.0000 (100110039540)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000343-80.2012.8.08.0000 (100120003437)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0004016-18.2011.8.08.0000 (100110040167)
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:00
INTIMO:
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 035.10.512325-7.
RECTE: NEW WEB INFORMATICA LTDA. ME-MEE
ADV. DR.: MARCOS VINICIUS ABRAHÃO FERREIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 143 (ITEM 17)
QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 511, §2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
EXPEDIENTES DA CORREGEDORIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO
INTIMO PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE S/A, POR
SEU ADVOGADO DR. RODRIGO REIS MAZZEI (OAB/ES N° 5.890) E
OUTROS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 449/456 DOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 1201599, DESTA CORREGEDORIA.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 25 DE MAIO DE 2012.
VANIA RODRIGUES LOPES FARIAS
CHEFE DA SEÇÃO DISCIPLINAR
CEJA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
INTIMAÇÃO
PROCESSO: Nº 677/2012
REQUERENTES: SILVIO GEROLDI E SOFIA MARTA MALTÓ GOMILA
PAÍS DE ORIGEM: ITÁLIA
REPRESENTANTE: DRº. RUGGIERO PICCOLO
REITERANDO INTIMO A V.Sª. PARA APRESENTAR A ESTA
CEJA/ES, ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONTEMPLE ASPECTOS SÓCIOECONÔMICO E DE REDE SÓCIO-ASSISTENCIAL DO CASAL EM TELA,
ASSINADO POR ASSISTENTE SOCIAL POIS O QUE FOI ENCAMINHADO
JUNTO COM A DUCUMENTAÇÃO ESTÁ INCONCLUSIVO. SOLICITAMOS
TAMBÉM MAIS FOTOS DO CASAL.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012
SECRETÁRIA DA CEJA/ES
02- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 21.788/12, REF. PROCESSO Nº 050.06.003524-8.
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: JOSE GERALDO TONETTO
ADV. DR.: ROQUE FELIX NICCHIO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 692/694 QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO.
03- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 21.923/12, REF. PROCESSO Nº 024.07.016091-6.
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: JOÃO FRANCISCO BONELI
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 328/330 QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO.
04- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 21.384/11, REF. PROCESSO Nº 024.07.026871-9.
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: EMERSON BORGES PINHEIRO
ADV. DR.: BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 567/569 QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO.
05- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 21.761/12, REF. PROCESSO Nº 024.07.057404-1.
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: LEILA MARIA VERCOZA DELGADO TEIXEIRA
ADV. DR.: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 656/658 QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO.
06- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 21.699/11, REF. PROCESSO Nº 024.07.057693-9.
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: LUCIANO GONÇALVES
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 531/533 QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO.
07- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 21.690/11, REF. PROCESSO Nº 024.07.057499-1.
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: SOLANGE MURILLO PASSOS RODRIGUES
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 366/368 QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO.
08- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 21.987/12, REF. PROCESSO Nº 024.07.010363-5.
RECDO: INGRID DA SILVA GUIMARÃES MORAIS
89 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADV. DR.: JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 363/386, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Nº 035.11.504021-0.
RECDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ITEM 06, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
101.11.000174-6.
LITISCONSORTE: ROSSI RESIDENCIAL S/A
ADV. DR.: DIOGO DE SOUZA MARTINS
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ITEM 27, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 21.006/11, REF. PROCESSO Nº
024.07.021705-4.
AGRAVADO: ERMINIO TONIATO
ADV. DR.: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRAMINUTA AO
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 442/457 NO PRAZO 10 (DEZ)
DIAS.
12- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 661/12, REF. PROCESSO Nº
024.06.019045-1.
IMPTE: EDUARDO SILVA SANTOS JUNIOR
ADV. DR.: WALACE SEIDEL PERINI
FINALIDADE: PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
13- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 22.121/12, REF. PROCESSO
Nº 048.11.013910-1.
RECDO: RSF - COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E SERVIÇOS LTDA. LAGUNA MOTOS
ADV. DR.: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AOS
RECURSOS INOMINADOS DE FLS. 68/74 E FLS. 78/100, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
14- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.07.501393-0.
RECDO: JOÃO EUGÊNIO FAVARATO MENEGAZ
ADV. DRª.: PRISCILA VALENTIM MENEGAZ
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AO
RECURSO INOMINADO DE ITEM 93, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
15- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 21.007/11, REF. PROCESSO Nº
024.07.024294-6.
AGRAVADO: JACIRA PEIXOTO
ADV. DR.: VERUSKA AZEREDO VALADÃO
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRAMINUTA AO
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 514/528 NO PRAZO 10 (DEZ)
DIAS.
16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.022/12, REF. PROCESSO Nº 048.11.011343-7.
RECDO: SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
ADV. DR.: ANDRÉ SILVA ARAÚJO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 695/710, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
17- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.130/12, REF. PROCESSO Nº 048.09.028670-8.
RECDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARAZÕES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 343/350, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 004/12
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08667001252/2009-71
IMPETRANTE: CRISTOVÃO LINO VENTORIM
ADV. DR.: MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN/ES
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
DECISÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTENTE. SUSPENSÃO CNH DO IMPETRANTE.
LIMINAR INDEFERIDA.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CRISTOVÃO
LINO VENTORIM CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES, QUE LHE APLICOU A SANÇÃO DE
MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE 2
(DOIS) MESES.
INSURGE-SE O IMPETRANTE CONTRA ATO DO COATOR, ALEGANDO QUE
O PODER PÚBLICO DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, MOTIVO PELO QUAL
REQUER, EM SEDE DE MEDIDA DE URGÊNCIA, SEJA RECONHECIDA A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DOS
EFEITOS DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DO MÉRITO.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/20.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DESTINADO PELA NOSSA
CARTA MAGNA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO
AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, ANTE A
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PERPETRADO POR AUTORIDADE
PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE
ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO.
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESÃO DE MEDIDA LIMINAR
EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO: A) QUE HAJA RELEVÂNCIA DOS
MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA O PEDIDO INICIAL; E
B) QUE HAJA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL
AO DIREITO DO IMPETRANTE, OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA
DE ORDEM PATRIMONIAL, FUNCIONAL OU MORAL, SE FOR MANTIVO O
ATO COATOR ATÉ A SENTENÇA FINAL, OU SE O PROVIMENTO
JURISDICIONAL INSTADO SÓ LHE FOR RECONHECIDO NA SENTNEÇA
FINAL DE MÉRITO (LEI Nº 12.016/09, ARTIGO 7º, III).
ANALISANDO OS AUTOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICO QUE NÃO
SE ENCONTRA PRESENTE O PRIMEIRO REQUISITO, QUAL SEJA, A
RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA O
PEDIDO INICIAL. ISSO PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS
SUFICIENTES QUE COMPROVEM A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO,
DURANTE O LAPSO TEMPORAL SUSTENTADO PELO IMPETRANTE.
ADEMAIS, OS DADOS IMPRESSOS NO DOCUMENTO DE FLS. 18 TRAZEM O
NÚMERO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, 56480156,
COM A DATA DE ABERTURA DE 18/01/2012, E O BLOQUEIO NA CNH DO
IMPETRANTE EM 03/02/2012, MESMA DATA INFORMADA NA INICIAL
COMO SENDO O ATO COATOR DO DIRETOR DO DETRAN.
ANTE A APARENTE LEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE COATORA,
ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE APLICOU A MULTA
AO IMPETRANTE E SUSPENDEU O USO DE SUA CNH.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.
OFICIE-SE À AUTORIDADE COATORA REQUISITANDO AS INFORMAÇÕES
DE PRAXE.
DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APÓS CONCLUSOS.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
PATRÍCIA ZOGHAIB
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
VITÓRIA/ES, 22 DE MAIO DE 2012.
GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
RELATORA
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
PATRÍCIA ZOGHAIB
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
90 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 668/12
IMPETRANTE: URQUISA BRAGA NETO - ME
ADV. DR.: JACKSON ORTEGA SOARES
ADV. DRª: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE VILA VELHA
DECISÃO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PRESTE INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
SE AS INFORMAÇÕES VIEREM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS,
INTIME-SE O IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS.
CITE-SE O LITISCONSORTE CLARO S.A.
APÓS O PRAZO DAS INTIMAÇÕES E DEFESA, VISTAS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
APÓS O PARECER, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
VISTOS ETC.
INTIME-SE. CITE-SE.
TRATAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
URQUISA BRAGA NETO - ME CONTRA ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO
1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA QUE CONSIDERANDO
AS PECULIARIDADES DO CASO, TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO QUE
JULGOU
DESERTO
O
RECURSO
INOMINADO
INTERPOSTO,
DEVOLVENDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
DILIGENCIE-SE.
COMPULSANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS PELA IMPETRANTE NA
EXORDIAL, CONSTATEI QUE A REQUERIDA CLARO S.A. INTERPÔS
RECURSO INOMINADO EM 23.03.2012 EM FACE DA SENTENÇA QUE
REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO MANEJADA PELA RÉ. OCORRE
QUE, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, O
RECURSO INOMINADO FOI JULGADO DESERTO, CONSOANTE DECISÃO
DE FL. 96 DAQUELE PROCESSO.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
NÃO OBSTANTE TAL FATO, A REQUERIDA CLARO S.A. MANEJOU PETIÇÃO
INFORMANDO EQUIVOCADA REPASSADA POR UMA FUNCIONÁRIA DA
SERVENTIA DE QUE OS AUTOS SERIAM ENCAMINHADOS À CONTADORIA
COM O ESCOPO DE SEREM CALCULADAS AS CUSTAS RECURSAIS E QUE,
POSTERIORMENTE,
AS
GUIAS
DE
RECOLHIMENTO
SERIAM
DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESTE ESTADO.
EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS PELO
MEIO ELETRÔNICO, O RECURSO INOMINADO FOI JULGADO DESERTO
SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA A REFERIDA DECISÃO, EM
VIRTUDE DA PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA RÉ, NA QUAL INFORMA A
“CONFUSÃO” DE INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FUNCIONÁRIA DA
SERVENTIA, JÁ QUE SOMENTE OS PROCESSOS ELETRÔNICOS SÃO
AUTOMATICAMENTE REMETIDOS PARA A CONTADORIA.
EM PRINCÍPIO, TENHO COMO CORRETO O ENTENDIMENTO
CONCERNENTE À DESERÇÃO DO RECURSO, VEZ QUE NÃO RESTOU
COMPROVADA A POSSÍVEL INFORMAÇÃO EQUIVOCADA REPASSADA
PELA FUNCIONÁRIA DA SERVENTIA, AFORA QUE É DEVER DO
CAUSÍDICO TER A DEVIDA CIÊNCIA DO TRÂMITE E ANDAMENTO
PROCESSUAL, SENDO DE CONHECIMENTO NOTÓRIO QUE EM
PROCESSOS FÍSICOS, PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS,
SERIA NECESSÁRIA A CARGA DO PROCESSO PARA REMESSA À
CONTADORIA DO JUÍZO, SENDO ESTE UM ÔNUS DO ADVOGADO DA
CAUSA.
ADEMAIS,
O
JULGAMENTO
DO
RECURSO
INOMINADO
E
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PODERIA OCASIONAR UM DANO DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO NO CASO.
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA DEVEM CONCORRER DOIS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS
SEJAM: A) QUE HAJA RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS E OU FUNDAMENTOS
EM QUE SE ASSENTA O PEDIDO INICIAL; E B) QUE HAJA POSSIBILIDADE
DA OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO DIREITO DO
IMPETRANTE, O DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA DE ORDEM
PATRIMONIAL, FUNCIONAL OU MORAL, SE FOR MANTIDO O ATO
COATOR ATÉ A SENTENÇA FINAL, OU SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL
INSTADO SÓ LHE FOR RECONHECIDO NA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO
(LEI Nº 12.016/09, ARTIGO 7º, III).
NO CASO VERTENTE, OS DOCUMENTOS ATRELADOS NA PETIÇÃO
INICIAL, DEMONSTRAM EM CARÁTER PRIMORDIAL A BOA APARÊNCIA
DO DIREITO DO IMPETRANTE E A RAZOABILIDADE DE SUA PRETENSÃO
A UMA MEDIDA DE URGÊNCIA.
PORTANTO, CONSIDERANDO PRESENTES O FUNDAMENTO RELEVANTE
E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPRÁVEL, A TEOR DO QUE DISPÕE
O ARTIGO 7º, III, DA LEI 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR
PLEITEADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO DE FLS. 205
PROFERIDA PELO MMª JUÍZA EXMA DRª. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL,
NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 035.06.016760-4, IMPEDINDO A REMESSA DOS
AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO ÀS FLS. 176/194, MANTENDO-SE INCÓLUME OS
DEMAIS JULGADOS PROFERIDOS NOS AUTOS.
VITÓRIA, 14 DE MAIO DE 2012.
GISELLE ONIGKEIT
JUÍZA RELATORA
PATRÍCIA ZOGHAIB
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
RECURSO INOMINADO NO PROJUDI Nº 746.2011.886.061-6
RECORRENTE: BANCO ITAÚCARD S/A
ADV. DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECORRIDO: MARIA ROZIMANI DE BONI ALVES
ADV. DRª: GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO
ADV. DRª: JULIANA PERUZINO PRATES
DECISÃO MONOCRÁTICA
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE APÓS O REQUERIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUNTADO NO EVENTO 65, AS PARTES
TRANSIGIRAM PROTOCOLARAM A PETIÇÃO DE ACORDO, CONSOANTE
OS EVENTOS 74 E 75, JUNTANDO AINDA COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DO VALOR ACORDADO, EVENTO 76.
ASSIM, ENTENDO QUE O REQUERIMENTO DO EVENTO 68, EM QUE O
RECORRENTE ALEGA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, PERDEU O SEU OBJETO,
TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE ACORDO, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA
COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA HOMOLOGAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES, EVENTOS 74 E 75, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 269, III, CPC.
PRI-SE.
VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2012.
GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO (SUPLEMENTAR) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
2ª TURMA RECURSAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2012 (QUINTA-FEIRA)
QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO CENTRO AVANÇADO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR
HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
91 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
01-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 659/12
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
IMPTE: ELIANA CHULU COIMBRA SILVA
ADV. DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA
LITISCONSORTE: CCPL - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CARIACICA.
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
02- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014/11
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA
AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI -PROCURADOR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO ADV. DR. IGOR GIMENES ALVERENGA DOMINGUES
-PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDA: EFIGÊNIA MARTINS DE ANDRADE
ADV. DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
03- RECURSO INOMINADO Nº 22.126/12
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA
RECTE: ISABEL CRISTINA BARROS DOS SANTOS
ADV. DR. LEANDRO F. SANTOS
RECDO: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. LEONARDO VARGAS MOURA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
04- RECURSO INOMINADO Nº 22.135/12
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA
RECTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
ADV. DR. ELADIO MIRANDA LIMA
ADV. DR. ELIANE MARIA TARDIN
RECDO: CLAUDIONEA HERZOG DE OLIVEIRA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
05- RECURSO INOMINADO Nº 22.144/12 - (024.11.017996-7)
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. DAVID AUGUSTO DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO
RECDO: LETÍCIA ORLANDI ABRANTES
ADV. DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
06- RECURSO INOMINADO Nº 22.153/12
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
ADV.DRª LAIZA FERREIRA PESSOTTI
RECDO: CHRISTIANO SUNDERHUS FILHO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
07- RECURSO INOMINADO Nº 22.171/12
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - FESV
RECTE: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADV. DR. VICTOR HADDAD NADER FAFÁ
RECDO: RENAN BARREIROS DE ALCANTARA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
08- RECURSO INOMINADO Nº 22.180/12
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA
RECTE: BANCO CITIBANK S/A
ADV. DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO
ADV. DR. LORENZO MIRANDA PEREIRA
RECDO: ILZA MARIA DIAS DE AMORIM
ADV. DR. NILBERTO RAMOS DA SILVA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
PROCESSOS ELETRÔNICOS PROJUDI PARA ESTA PAUTA:
09- RECURSO INOMINADO Nº 00100076-63.2012.808.0746
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA
RECTE: SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. FERNANDO MACHADO BIANCHI
RECDA: HELENA DE SOUZA BUENO
ADV. DR. LUCIANO JOSÉ SILVA PINTO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
10- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.891.148-1
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
RECTE: GVT (HOLDING S/A)
ADV. DR ILAN GOLDBERG
ADV.DR. EDUARDO CHALFIN
RECDO: CESAR AUGUSTO ALVES PEREIRA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. JANETE VARGAS SIMÕES
VITÓRIA, 22 DE MAIO DE 2012.
ANDRÉ M.V.PICCIN
CHEFE DE SEÇÃO
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA DE VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2012 (SEXTA FEIRA)
QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES DO CENTRO
AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA
AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR
01-CONT DO JULG DO RECURSO INOMINADO Nº 21985/12 -02411001235-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC FAZENDA PUBLICA DE VITÓRIA
RECTE: FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE
ADV. DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
RECDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. DAVID AUGUSTO DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.MARIA JOVITA REISEN
FERREIRA CISCOTTO
PEDIU VISTA EMXº SR. JUIZ DE DIREITO DR.JOSÉ LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
02-CONT DO JULG DO RECURSO INOMINADO Nº 22012/12 -02411501785-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA
ADV. DRª. ROSEMARY MACHADO DE PAULA
RECDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A
ADV. DRª. CAROLINA NUNES DE FREITAS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.MARIA JOVITA REISEN
FERREIRA CISCOTTO
03-CONT DO JULG DO RECURSO INOMINADO Nº 22030/12- 04811019554-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE SERRA
RECTE: PILLAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADV. DR. JANINE COELHO SIMÕES
RECDO: MISTER TEIXEIRA MANOEL
ADV. DR. MILTON SIQUEIRA FILHO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.MARIA JOVITA REISEN
FERREIRA CISCOTTO
PEDIU VISTA EMXº SR. JUIZ DE DIREITO DR.JOSÉ LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
04-CONT DO JULG DO RECURSO INOMINADO Nº 22048/12 - 0480915911-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE SERRA
RECTE: JOSE VALMIR DE ALMEIDA
ADV. DR. GUSTAVO FERREIRA DE PAULA
RECDO: BANCO ITAUCARD S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCAD
FINANCEIRA S/A -CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV. DR. NELSON PASCHOALOTTO
92 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.MARIA JOVITA REISEN
FERREIRA CISCOTTO
PEDIU VISTA EMXº SR. JUIZ DE DIREITO DR.JOSÉ LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
05-CONT DO JULG DO RECURSO INOMINADO Nº 22075/12 -02411503153-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV. DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
RECDO: GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JR.
ADV. DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JR.
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.MARIA JOVITA REISEN
FERREIRA CISCOTTO
PEDIU VISTA EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
06-CONT DO JULG DO RECURSO INOMINADO Nº 22083/12 -04809005086-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC SERRA
RECORRENTE
SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A
ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO
RECORRIDO
PAULO JORGE OLIVEIRA RICARDO
ADV. DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
PEDIU VISTA EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
07-RECURSO INOMINADO Nº 22084/12 -02410509635-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: EUSTAQUIO PALHARES AURICH, XENO DESSAUNE PALHARES,
HERMANO DESSAUNE PALHARES E MANUELA DESSAUNE PALHARES
ADV. DR. WALDIR TONIATO
RECDO: RODRIGO ABOUDIB FERREIRA PINTO
ADV. DR. ELIETE CORASINI MARIANO FERREIRA E ALEXANDRE
MARIANO FERREIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.MARIA JOVITA REISEN
FERREIRA CISCOTTO
08-CONT DO JULG DO RECURSO INOMINADO Nº 22093/12 -04809028893-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2ºJEC DE SERRA
RECTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A
ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO
RECDO: CARLOS EDUARDO LOPES
ADV. DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.MARIA JOVITA REISEN
FERREIRA CISCOTTO
PEDIU VISTA EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
09-RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.880.625-3 PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
WALDEIR SCHUNK - ME
ADVOGADO: ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA 4772-ES
RECORRIDO
ATL COMUNICAÇÕES S.A. - CLARO0
ADVOGADO: SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
13777-ES
ADVOGADO: WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
ES
ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 110501-RJ
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
17134-
PROCESSOS DESTA PAUTA
10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15/12 -01211130243-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JECRIM DE FAZ.PUBLICA CARIACICA
AGVTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. DANIEL MAZZONI - PROCURADOR DO ESTADO ESPÍRITO
SANTO
AGVDO: APARECIDA MARIA CORREA
ADV. DR.LEONARDO OGGIONI C. DE MIRANDA - DEFENSOR PUBLICO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO 21921/12 02407057772-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC VITÓRIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: LUCY DE OLIVEIRA BORGE
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
12- RECURSO INOMINADO Nº 21992/12 - 02410515433-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ FESV VITÓRIA
RECTE: TRES COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA.( EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
ADV. DR. MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL
RECDO: KATIA ROVENA BARRETO MILANEZI
ADV. DR. ALEXANDRE BRUNELLI COSTA
RECDO: BANCO CITICARD S/A
ADV. DR. JOSE EDGARD DACUNHA BUENO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
13-RECURSO INOMINADO Nº 22001/12 - 024105193645-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ FESV VITÓRIA
RECTE:BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.
ADV. DRª. MARIA LUIZA SOUZA DUARTE
RECDO: MENCER VIDEOS S/S LTDA. EPP
ADV. DR. BEN-HUR BRENNER DAN FARINA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
14- RECURSO INOMINADO Nº 22010/12 - 02411505801-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ UFES VITÓRIA
RECTE:PAULA CRISTINA MENDES AMORIM
ADV. DR. GUSTAVO FERREIRA DE PAULA
RECDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A
ADV. DR. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR E ICARO JOSE MOURA SILI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
15- RECURSO INOMINADO Nº 22019/12 - 03511015942-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC FAZ PUBLICA VILAVELHA
RECTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADV. DR. MATEUS FRAGA LOPES - PROCURADOR MUNICIPAL
RECTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL
ADV. DR.ª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
RECDO: ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV. DR. RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
16- RECURSO INOMINADO Nº 22028/12 - 04810005344-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC SERRA
RECTE: SEBASTIÃO RUFINO DA SILVA
ADV. DRª. MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
RECDO: CENTRO CLINICO LARANJEIRAS
ADV. DR. CELSO CEZAR PAPALEO NETO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
17- RECURSO INOMINADO Nº 22037/12 - 04811027329-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC SERRA
RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV. DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA
RECDO: WALCYR GUIGNONE SANTOS JUNIOR
ADV. DRª. DIANA TOLEDO SARMENTO GUIGNONE
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
PROCESSOS ELETRÔNICOS
18-RECURSO INOMINADO Nº 035.11.509465-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
ADEMIR BIANCHI
ADVOGADO: 8151-ES ULYSSES JARBAS ANDERS
PARTE INTERESSADA PASSIVA
IGREJA EVANGÉLHO QUADRANGULAR
PAULO CESAR DE LANEA TOLENTINO
ADVOGADO: 14389-ES RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
93 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
19-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.513127-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
LABORATÓRIO LANDSTEINER S/S LTDA.
ADVOGADO: 12284-ES BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO
GUZANSKY
RECORRIDO
SUELLEN LUDOVICO PERDIGAO
ADVOGADO: 7338-ES LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
20-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.502297-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
BANCO BANESTES
ADVOGADO: 16316-ES DANIELA UCHOAS MACHADO
ADVOGADO: 7531-ES EDNÉIA VIEIRA
RECORRIDO
THIAGO BALBI DA COSTA
ADVOGADO: 13733-ES THIAGO BALBI DA COSTA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
21-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.520741-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
REAL LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: 15065-ES FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHÃES
ADVOGADO: 7818-ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
RECORRIDO
JOSE DOMINGOS DE MELO
ADVOGADO: 3734-ES FIORAVANTE DELLAQUA
ADVOGADO: 7185-ES RICARDO MORAES DE RESENDE
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
22-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.501135-1 DR. IDELSON IMPEDIDO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
BANCO ABN AMRO REAL S/A - AYMORÉ FINANCIAMENTOS
ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBAL
ADVOGADO: 9141-ES UDNO ZANDONADE
RECORRIDO
CLEITON GOMES BARBOSA
ADVOGADO: 12854-ES MARIA CLÁUDIA BARROS PEREIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
23-RECURSO INOMINADO Nº 035.11.505105-0 DR. IDELSON IMPEDIDO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA - FAEL
ADVOGADO: 17038-ES RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
ADVOGADO: 44164-PR KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS
RECORRIDO
MARILETE DA SILVA
ADVOGADO: RUBENS PEDREIRO LOPES 2828740 DEFENSOR PÚBLICO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.08.522351-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
EMBARGANTE
MARIA DA GLORIA PAULA DE MENEZES
ADVOGADO: 10341-ES AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO: 9490-ES DINAR MARIA SANTANA PARENTE
EMBARGADO
BANESTES - AGENCIA DE GOIABEIRAS
ADVOGADO: 7144-ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: 9375-ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.10.533805-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VITÓRIA
EMBARGANTE
JOSEANA DE SOUZA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: 6312-ES LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO: 7840-ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
EMBARGADO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
ADVOGADO: 226-A-ES EURICO SAD MATHIAS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
26-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.520719-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
BANESCAIXA - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA
FIN. BANESTES
ADVOGADO: 9342-ES MICHELLE VAZ FIDALGO
RECORRIDO
JOSE DE SOUZA LIMA JUNIOR
ADVOGADO: 13930-ES TIAGO BRANCO ABREU
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
27-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.520085-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO
ADVOGADO: 10250-ES SANDRO RONALDO RIZZATO
ADVOGADO: 126504-SP JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: 16918-ES PAULA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: 9107-ES EDSON JOSE RABELO
BRASIL TELECOM S/A .
ADVOGADO: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETO
ADVOGADO: 16158-ES ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA
ADVOGADO: 8321-ES PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO: 8776-ES RODRIGO BRAGA FERNANDES
RECORRIDO
AGOSTINHO CALIMAN
ADVOGADO: 4556-ES DELORME DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
28-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.510883-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: 151056-RJ MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
RECORRIDO
ANGELO DRUMOND SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO: 10236-ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
ADVOGADO: 11187-ES ICARO DOMINICINI CORREA
ADVOGADO: 11836-ES MARCIO PEREIRA FARDIN
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
PROCESSOS PROJUDI
29-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014654-05.2012.808.0347 -PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
IMPETRANTE
BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: CAROLINA GIACOMIN BARROS 10801-ES
IMPETRADO
LUIZ FERNANDO VIEIRA
ADVOGADO: ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
14128ES
ROBISON FELICIANO ROCHA
ADVOGADO: ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO 14128-ES
RELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
30-RECURSO INOMINADO: 173.2010.883.968-4 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
RITA DE CASSIA NUNES
ADVOGADO:CLEMENTINO NUNES
15031N-ES
RECORRIDO(S): COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. - ELETROCITY
ADVOGADO:FABIANO CABRAL DIAS
7831N-ES
ELECTROLUX DO BRASIL S.
ADVOGADO:PAULA RODRIGUES DA SILVA
16918N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
31-RECURSO INOMINADO - 347.2011.887.167-7 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S):
94 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
JULIANA DONADELLO CUZZUOL
ADVOGADO:RENATA GOES FURTADO
10851N-ES
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO: SABRINA TOREZANI DA FONSECA 12231- ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
32-RECURSO INOMINADO: 173.2011.882.000-5 -PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
ALINE DAYANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO:FABRICIA PERES
15958N-ES
BANCO AYMORE S/A
ADVOGADO: UDNO ZANDONADE
9141N-ES
ADVOGADO: DANIELE DA SILVA CARVALHO 16869N-ES
RECORRIDO(S):
ALINE DAYANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO:FABRICIA PERES
15958N-ES
BANCO AYMORE S/A
ADVOGADO: UDNO ZANDONADE
9141N-ES
ADVOGADO: DANIELE DA SILVA CARVALHO 16869N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
33-RECURSO INOMINADO: 347.2011.886.898-8 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S): LOJAS RIACHUELO S/
ADVOGADO: ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM 14202N-ES
ADVOGADO:SAMIRA AMIGO NEME
11826N-ES
RECORRIDO(S):
JOSE CARLOS RIZK FILHO
1.502.643-SSP ES SSP/ES
ADVOGADO: JOSE CARLOS RIZK FILHO
10995N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
34-RECURSO INOMINADO: 746.2011.888.657-9 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC VIANA
RECORRENTE(S):
ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO:ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
7144N-ES
RECORRIDO(S):
JOSE NAZARETH LIMA
634.581 SSP/ES
ADVOGADO:LUCIANO JOSE SILVA PINTO
15343N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
35-RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.880.699-8 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
SERASA S/A
ADVOGADO: SANI CRISTINA GUIMARÃES 154348-SP
RECORRIDO
GILMAR DA SILVA
ADVOGADO: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
15327-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
36-RECURSO INOMINADO Nº 0010056-72.2012.808.0746 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
1RECORRENTE
LOJAS BIG MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA. ME
ADVOGADO: LEONARDO FIRME LEAO BORGES
8760-ES
RECORRIDO
VALDEMIR DOS REIS
ADVOGADO: PAULO CESAR GOMES 9868-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
37-RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.883.520-1 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
MARLENE AREDES MUNIZ
ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA 8693-ES
RECORRIDO
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
8539-ES
ADVOGADO: RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
6223-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
38-RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.880.985-1 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
BV FINANCEIRA S.A
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737-ES
RECORRIDO
MARINETE LUZIA GERLIM DIAS
ADVOGADO: TARCISIO ROBERTO GUERRA
HEDYR RANULFO GERLIN
ADVOGADO: TARCISIO ROBERTO GUERRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
39-RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.882.814-9 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
BANCO REAL - GRUPO SANTANDER BRASIL
ADVOGADO: UDNO ZADONADE 9141-ES
RECORRIDO
JOSE SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO 18715-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
40-RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.887.716-1 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME
11826-ES
RECORRIDO
ELIO DEL PUPO
ADVOGADO: ANGELO POLTRONIERI NETO 9576-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
41-RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.892.957-4 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVERA COSTA
ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA 32476-RJ
RECORRIDO
TAM LINHAS AEREAS
ADVOGADO: JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
42-RECURSO INOMINADO Nº 746.2011.891.191-4 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
1RECORRENTE
MARIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LANNA 6302-ES
RECORRIDO
DIGITAL E TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA. ME
ADVOGADO: GUILHERME GUERRA REIS
10983-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
43-RECURSO INOMINADO Nº 746.2011.881.968-7 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
1RECORRENTE
BV FINANCEIRA S.A
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737-ES
RECORRIDO
VALTEIR POLICARPO DE SOUZA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
44-RECURSO INOMINADO Nº 0011602-38.2012.808.0173 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
ALINE LOMES
ADVOGADO: ANDRE SOARES DE AZEVEDO 13886-ES
RECORRIDO
SUELLEN DE ANDRADE CAMPOS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
95 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
45-RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.882.133-4 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
ALMIR LINO RIGO
ADVOGADO: VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
16685-ES
ADVOGADO: VORUTH KAPITZKY DIAS
17046N-ES
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LAURINDA E. JEVEAUX 8626-ES
RECORRIDO
ALMIR LINO RIGO
ADVOGADO: VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
16685-ES
ADVOGADO: RUTH KAPITZKY DIAS
17046N-ES
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LAURINDA E. JEVEAUX 8626-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
46-RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.883.254-7 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
LUCIENE POLTRONIERI DE SO
ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
14487-ES
RECORRIDO
CLARO S/A
ADVOGADO: SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
13777-ES
ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
47-RECURSO INOMINADO Nº 0010043-73.2012.808.0746 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
RECORRENTE
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
9294-ES
RECORRIDO
GABRIELY GRIPPA DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO JOSE SILVA PINTO
15343-ES
ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA
16107-ES
ADVOGADO: DANIELLI DEGASPERI COUTINHO 15953-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
48-RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.885.200-0 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
GELSON FIGUEIRA
ADVOGADO: NATANAEL FERREIRA NUNES 15506-ES
RECORRIDO
ESCELSA S/A
ADVOGADO: RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JÚNIOR 12738-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA F. REISEN
CISCOTTO
49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
746.2011.880.375-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
EMBARGANTE
ILZA MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ROQUE FELIX NICCHIO
16487-ES
EMBARGADO
BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
10990-ES
ADVOGADO: HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
10784-ES
ADVOGADO: NELIZA SCOPEL PICOLI
15875-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
173.2011.880.249-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
EMBARGANTE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: RAFAEL ALVES ROSELLI
14025-ES
EMBARGADO
FERNADA ALBERTA DA FONSECA DE LIMA
ADVOGADO: ROBIN SILVA CASTELLO
9388-ES
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
ES
ADVOGADO: NUBIA PEREIRA
18499-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
D.J. ESPÍRITO SANTO
51- RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.884.935-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S.A
ADVOGADO: ALEXANDRA NASCIMENTO PAGOTTO COZER
ES
ADVOGADO: ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
16496-ES
RECORRIDO
RAYMUNDA VITALINA CAMURCA LUCIANO
ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES ARAUJO 14135-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
17625-
52- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.884.770-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO: LUCAS CUNHA MENDONÇA 18183-ES
RECORRIDO
BONIFACIO JANES
ADVOGADO: FABRICO GUEDES TEIXEIRA 13617-ES
GRUPO ARCELLOR MITTAL
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
53- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.881.435-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A
ADVOGADO: RUBENS CAMPANA TRISTAO
13071-ES
ADVOGADO: GUSTAVO BAYERL LIMA
14485-ES
ADVOGADO: MARLILSON MAHADO SUEIRO DE CARVALHO
ES
RECORRIDO
LUIZ ALBERTO DO CARMO FARIAS
ADVOGADO: KELLY CRISTINA BRUNO 8705-ES
FABIO DA CRUZ MATIAS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
9931-
54- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.887.407-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ADVOGADO: IGNÊZ PINTO BARBOSA 12765-ES
RECORRIDO
DIOGO FAVARATO LOUREIRO
ADVOGADO: VICTOR DI GIORGIO MORANDI
15463-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
55- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.889.346-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
FERNANDO YUKIO DE SENA BAM
ADVOGADO: LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA 5593-ES
RECORRIDO
MAYARA BARA DA SILVA
ADVOGADO: MARIA PRISCILA MENDONCA FURTADO 15802-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
18008-
56- RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.881.395-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
MPTUDO - COMPRE DA CHINA/FENIX DO ORIENTE
ADVOGADO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
ES
RECORRIDO
MAGNA ALVARENGA SILVA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
57- RECURSO INOMINADO Nº 746.2011.888.906-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
RECORRENTE
16203-
96 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA 16918-ES
RECORRIDO
ELIZEU FERNANDES DA ROCHA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
58- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.890.155-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO SAFRA
ADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME 11826-ES
RECORRIDO
JUAREZ CARLOS MAPPA
ADVOGADO: BIANCA MOTTA PRETTI 11876-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
59- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.890.961-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
7º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
FEDERICO DALSASSO
ADVOGADO: LEONARDO VARGAS MOURA 8138-ES
ADVOGADO: VICTOR VIANNA FRAGA 7848-ES
RECORRIDO
TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
9294-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
60- RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.890.021-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
LAURA AMARAL JORGE
ADVOGADO: GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
12633-ES
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO: RAQUEL RAMOS
16234-ES
ADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242-ES
ADVOGADO: LORENA CORRÊA DA MOTTA 17445-ES
ADVOGADO: ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548-ES
RECORRIDO
LAURA AMARAL JORGE
ADVOGADO: GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
12633-ES
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO: RAQUEL RAMOS
16234-ES
ADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242-ES
ADVOGADO: LORENA CORRÊA DA MOTTA 17445-ES
ADVOGADO: ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
VITÓRIA, 25 DE MAIO DE 2012.
ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ANALISTA JUDICIÁRIO II
3ª TURMA DE VITÓRIA
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DESIGNADA PARA O DIA 01 DE JUNHO DE
2012, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO FÓRUM "DESEMBARGADOR
GREGÓRIO MAGNO", TÉRREO, SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, SITO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES,
S/N, BAIRRO MUQUIÇABA, COMARCA DE GUARAPARI, PODENDO
NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO
JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE
PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARA RECORRER
DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO
(ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
OS PEDIDOS DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE ACÓRDÃO, BEM COMO O
ANDAMENTO PROCESSUAL NESTA INSTÂNCIA, PODERÃO SER FEITOS
ATRAVÉS DO EMAIL [email protected]
01 - RECURSO INOMINADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº
3781/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: MARCELA MARIA SOARES RIBEIRO
ADV.: DR. GILDO DE ARAÚJO SOBREIRA
RECDO.: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
02 - RECURSO INOMINADO Nº 5183/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: LUIS FERNANDO ANDRADE
ADV.: DR. MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
RECDO.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
ADV.: DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5435/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: SEGURADORA LÍDER DOS CONS. DE SEGURO DPVAT
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBDO.: PATRICIA ANSELME MENDES
ADV.: DR. PAULO ROBERTO ASSAD
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
04 - RECURSO INOMINADO Nº 5520/11
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO
ADV.: DR. FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO
RECDO.: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
ADV.: DR. ANDRÉ DE ALMEIDA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
05 - RECURSO INOMINADO Nº 5532/11
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADV.: DRª ANDREA FONTES MELO PERES
RECDO.: EDSON DE LIMA MOURA
ADV.: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
06 - RECURSO INOMINADO Nº 5541/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
ADV.: DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
RECDO.: ALTAIR ALMEIDA RIOS E OUTRA
ADV.: DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
07 - RECURSO INOMINADO Nº 5553/11
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: NELENE GALANTE DE MELO
ADV.: DRª ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
RECDO.: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
ADV.: DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
08 - RECURSO INOMINADO Nº 5740/11
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE.: MAGAZIN DO SURF LTDA. (TANEA MODAS)
ADV.: DRª LÍVIA DAVEL FROSSARD
RECDO.: GEDEON PRUDÊNCIO DA SILVA
ADV.: DR. MARCONE DE REZENDE VIEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
09 - RECURSO INOMINADO Nº 5837/11
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO.: VALDEMAR DORDENONI
ADV.: DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
10 - HABEAS CORPUS Nº 5846/11
97 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
IMPTE.: FAGNER DA ROCHA ROSA
ADV.: DR. MÔNICA LOPES DE PAULA
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERÔNIMO
MONTEIRO
PACIENTE: EDSON FOSSE NETTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
11 - RECURSO INOMINADO Nº 5916/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV.: DR. ANDRE SILVA ARAÚJO
RECDO.: LUIZ CARLOS ALIPRANDI ADIONI JÚNIOR
ADV.: DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
12 - RECURSO INOMINADO Nº 5937/12
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE.: MARIA DAS GRAÇAS ASSUNÇÃO SOARES
ADV.: DRª BETINA VIDIGAL CAMPBELL
RECDO.: BANESTES S/A
ADV.: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
13 - RECURSO INOMINADO Nº 5942/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: MARIA LÚCIA SOUZA PEREIRA
ADV.: DR. MARLON CÉSAR CAVALCANTE ATHAYDE
RECDO.: BANESTES S/A
ADV.: DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
14 - RECURSO INOMINADO Nº 5966/12
COMARCA DE IÚNA
RECTE.: BANCO ITAUCARD S/A
ADV.: DR. ANTONIO MARCOS ROMANO
RECDO.: MARIA DO CARMO SANTOS DE MELO
ADV.: DRª MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE MELO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
15 - RECURSO INOMINADO Nº 5983/12
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV.: DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
RECDO.: MARIA DAS GRAÇAS REINALDO
ADV.: DRª JULIANA FOLETTO ULIANA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
16 - RECURSO INOMINADO Nº 5989/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
ADV.: DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
RECDO.: JOCENIR PAVONI
ADV.: DR. LEONARDO GOMES CARVALHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
17 - RECURSO INOMINADO Nº 5993/12
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: JOSÉ M. FIOCESE ME
ADV.: DR. DINAHYR GOMES DE C. JÚNIOR
1º RECDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: DR. DIOGO MARTINS
2º RECDO.: BANCO SAFRA S/A
ADV.: DR. DIOGO MARTINS
3º RECDO.: PARMALAT BRASIL S/A
ADV.: DR. ULYSSES ECCLISSATO NETO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
18 - RECURSO INOMINADO Nº 6001/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADV.: DR. PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER
RECDO.: DANIELA SILVA RODRIGUES
ADV.: DR. EDSON PEREIRA LACERDA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
19 - RECURSO INOMINADO Nº 6022/12
COMARCA DE ITAPEMIRIM
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV.: DRª ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
RECDO.: MARIA FERREIRA ALVES
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
20 - RECURSO INOMINADO Nº 6034/12
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: SIDILMA FLORINDO DE SOUZA
ADV.: DR. EDMILSON GARIOLI
RECDO.: BANCO CACIQUE S/A
ADV.: DR. NILTON CESAR SOARES SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
21 - RECURSO INOMINADO Nº 6036/12
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: BANCO MATONE S/A
ADV.: DR. GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA
RECDO.: JODARCI DA SILVA OLIVEIRA
ADV.: DR. MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
22 - RECURSO INOMINADO Nº 6106/12
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RECTE.: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV.: DRª EDNÉIA VIEIRA
RECDO.: JOSÉ ONÓRIO SOARES
ADV.: DRª CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
23 - RECURSO INOMINADO Nº 6114/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV.: DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO
RECDO.: JOÃO DA MATA RODRIGUES
ADV.: DR. ROMULO DA CRUZ DIAS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
24 - RECURSO INOMINADO Nº 6115/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA.
ADV.: DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS
RECDO.: DERLANI DE JESUS
ADV.: DRª SILVANA COSTA LIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
25 - RECURSO INOMINADO Nº 6129/12
COMARCA DE ALEGRE
RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DRª LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI
RECDO.: AILTON NUNES DA SILVA
ADV.: DR. BERNAURY LUIS Q. D. DE ALMEIDA VASCONCELOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
26 - RECURSO INOMINADO Nº 6136/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DRª PAULA RODRIGUES DA SILVA
RECDO.: BRUNO CARNETTI OLIVEIRA
ADV.: DR. ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
27 - RECURSO INOMINADO Nº 6139/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: LUIZ FERNANDO DA SILVA GONZAGA
ADV.: DR. THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
RECDO.: JOÃO BATISTA DA ROCHA
ADV.: DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
28 - RECURSO INOMINADO Nº 6142/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA.
ADV.: DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS
RECDO.: ANTONIO ROCHA TAGARRO FILHO
ADV.: DR. LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
29 - RECURSO INOMINADO Nº 6147/12
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE.: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.: DRª LARA QUEIROZ
RECDO.: MARCELO RODRIGUES RIBAS
98 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ADV.: DR. CLAUSSI GOMES BARCELLOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
30 - RECURSO INOMINADO Nº 6150/12
COMARCA DE CASTELO
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO.: POLIARTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
ADV.: DRª URSULA ZANQUETTO OLMO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
31 - RECURSO INOMINADO Nº 6156/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA.
ADV.: DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO
RECDO.: ROSANGELA GONÇALVES DE ARAUJO
ADV.: DR. HERON LOPES FERREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
32 - RECURSO INOMINADO Nº 6181/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: PRYSILLA DAYANA CONSTANTINO DOS SANTOS
ADV.: DR. THIAGO BONATO CARVALHIDO
RECDO.: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
33 - RECURSO INOMINADO Nº 6182/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: IBERIA LINHAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A
ADV.: DRª PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
RECDO.: VÂNIA MARDEGAN CARVALHO E OUTRO
ADV.: DR. GILMAR CARLETI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
34 - RECURSO INOMINADO Nº 6190/12
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. DANIEL MAZZONI
RECDO.: ANTONIO MARIA DA SILVA
ADV.: DR. MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
35 - RECURSO INOMINADO Nº 6193/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: IRACI LEITE BISSIO
ADV.: DR. ARY JOSÉ GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. IGOR GIMENES A. DOMINGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
36 - RECURSO INOMINADO Nº 6202/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: EDIO LOUZADA
ADV.: DR. ARY JOSÉ GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
37 - RECURSO INOMINADO Nº 6211/12
COMARCA DE CASTELO
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO.: VANDO DE OLIVEIRA VIEIRA
ADV.: DRª LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
38 - RECURSO INOMINADO Nº 6217/12
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RECTE.: BANCO SANTANDER S/A
ADV.: DR. CELSO MARCON
RECDO.: MARIA JOSEFINA FERNANDO NAVARRO
ADV.: DR. DERMEVAL CESAR RIBEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
39 - RECURSO INOMINADO Nº 6220/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: WALDIR RODRIGUES ARGOLO
ADV.: DR. ARY GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
JÚNIOR.
40 - RECURSO INOMINADO Nº 6226/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ANDRESSA ZEQUINI COELHO PONTES
ADV.: DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
RECDO.: LUZIA MARIA RIBEIRO DARÓS
ADV.: DR. ANTONIO CARLOS SANTOLIM
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
41 - RECURSO INOMINADO Nº 6247/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: RONALDO PINHEIRO AZEVEDO
ADV.: DR. ARY GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. IGOR GIMENES A. DOMINGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
42 - RECURSO INOMINADO Nº 6250/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: TANIA CARARE BREDA
ADV.: DR. ARY GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. IGOR GIMENES A. DOMINGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
43 - RECURSO INOMINADO Nº 6253/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: PENHA MARIA DA SILVA FERRANDO
ADV.: DR. ARY GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. IGOR GIMENES A. DOMINGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
44 - RECURSO INOMINADO Nº 6256/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: LADARES MONTENEGRO
ADV.: DR. ARY GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. IGOR GIMENES A. DOMINGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
45 - RECURSO INOMINADO Nº 6259/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: MANUELA PAULO FONTANA
ADV.: DR. ARY GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. AYLTON BONOMO JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
46 - RECURSO INOMINADO Nº 6283/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: MARIA BIANCARDI LOUZADA
ADV.: DR. ARY GOUVEA DERCY
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. AYLTON BONOMO JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 24 DE MAIO DE 2012
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
INTIMAÇÕES 22/2012
01 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15/12
COMARCA DE ITAPEMIRIM - PROCESSO DE ORIGEM Nº 026.10.003714-7
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. RICARDO CÉSAR OLIVEIRA OCCHI
AGVDO.: DOUGLAS LINS BARBOSA E MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
ADV: DR. DOUGLAS LINS BARBOSA E DR. MELQUISEDEQUE GOMES
RIBEIRO
99 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
JUIZ RELATOR: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 77/80, PARA
QUERENDO APRESENTAREM CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL.
02 – RECURSO INOMINADO Nº 4882/10
COMARCA DE ALEGRE - PROCESSO DE ORIGEM Nº 002.09.001686-2
RECTE.: MÁRCIA NOGUEIRA DA GAMA ASSIS
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RECDO.: BANESTES S/A
ADV: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83, QUE SEGUE: "
AGUARDE-SE A DECISÃO FINAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A
MATÉRIA DE QUE CUIDAM OS PRESENTES AUTOS. APÓS, FAÇAM OS
PRESENTES AUTOS CONCLUSOS AO E. RELATOR, CASO O MESMO AINDA
CONTINUE INTEGRANDO ESTA COLENDA 4ª TURMA RECURSAL SUL E,
EM CASO NEGATIVO, REDISTRIBUAM-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES,
14 DE DEZEMBRO DE 2011. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - JUIZ DE
DIREITO - PRESIDENTE DA 4ª TURMA SUL."
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 24 DE MAIO DE 2012.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: LIANA SIMOES VAREJAO
Lista: 0025/2012
1 - 0005810-09.2009.8.08.0012 (012.09.005810-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS
Executado: ROSIMERE NOGUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Para tomar ciência da sentença:
06. Isto posto, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, inciso III e
parágrafo 1º c/c art. 598, ambos do CPC. Custas processuais satisfeitas. 07. P.R.I.
Arquivem-se. Cariacica, 07 de dezembro de 2011.
2 - 0116271-77.2011.8.08.0012 (012.11.116271-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: ROSIMERE SOARES DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
03. Há óbice à homologação postulada, eis que o instrumento particular carreado aos
autos não foi firmado com a ré, mas com terceiro possivelmente interessado e
desprovido de capacidade postulatória (fl. 34/36). Outrossim, afirmado pelo autor a
ocorrência da transação extrajudicial e a satisfação superveniente de seus interesses, não
subsiste a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional invocada, pelo que revogo a
decisão de fl. 22 e declaro o autor carecedor do direito da ação, julgando extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas
processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 07 de dezembro de 2011.
3 - 0116081-17.2011.8.08.0012 (012.11.116081-3) - Revisão Contratual
Requerente: CESAR BOLZAN GOMES
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16410/ES - MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
Para tomar ciência da sentença:
05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.
267, IV, do CPC. Cancele-se a distribuição (E-Jud nº 289) e arquivem-se. 06. P.R.I.
Cariacica, 09 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
4 - 0016225-85.2008.8.08.0012 (012.08.016225-3) - Reintegratória
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: VANESSA LUIZA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14460/ES - INDIARA CANDIDO VENTURIM
Para tomar ciência da sentença:
03. Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 08 de dezembro de 2011.
5 - 0114116-04.2011.8.08.0012 (012.11.114116-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: GILMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
03. Há óbice à homologação postulado, eis que não detêm o requerido capacidade
postulatória. Outrossim, afirmando o autor a composição da lide, não subsiste interesse
na obtenção da tutela jurisdicional invocada, pelo que declaro a autora carecedora do
direito da ação, por falta superveniente de interesse processual, julgando extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas
processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 07 de dezembro de 2011.
6 - 0114230-40.2011.8.08.0012 (012.11.114230-8) - Embargos à Execução
Embargante: FUTURA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Advogado(a): 118400/RJ - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Para tomar ciência da sentença:
03. Assim sendo, liminarmente, rejeito os embargos à execução. Custas processuais
satisfeitas (fl. 63). Certifique-se nos autos da Execução. P.R.I. Cariacica, 21 de novembro
de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
7 - 0003138-33.2006.8.08.0012 (012.06.003138-7) - Monitoria
Requerente: AUTO SERVIÇO LUCRO REAL - ME
Requerido: VALERIO MAIER RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
06. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no
art. 267, inciso III, do CPC, condenando o requerente ao pagamento de custas
processuais complementares. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à
Contadoria para cálculos das custas, intimando-se o autor para pagamento, em 10 dias,
sob pena de inscrição em dívida ativa. Feito o pagamento ou diligenciadao perante o fisco
estadual, arquivem-se. 07. P.R.I. Cariacica, 08 de dezembro de 2011.
8 - 0116269-10.2011.8.08.0012 (012.11.116269-4) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: ALFREDO FRANCISCO DOS PASSOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
03. Configurada a carência superveniente da ação por falta de interesse processual, julgo
extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.
Custas processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se com as devidas baixas. Cariacica, 08
de dezembro de 2011.
9 - 0024682-38.2010.8.08.0012 (012.10.024682-1) - Notificação
Requerente: ESPOLIO DE JOSE ALBANI
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000226A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Para tomar ciência da sentença:
05. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo
267, inc. IV, do CPC. Custas processuais satisfeitas. 06. P.R.I. Arquivem-se.
10 - 0016482-76.2009.8.08.0012 (012.09.016482-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: MARCONE ALMEIDA VILANOVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Custas processuais satisfeitas.
11 - 0111750-89.2011.8.08.0012 (012.11.111750-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: UNOPEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros
100 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Para tomar ciência da sentença:
03. Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência, julgando extinto o processo com fulcro no art. 569, do
CPC. Custas processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se com baixas. Cariacica, 07 de
dezembro de 2011.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas.
12 - 0017197-84.2010.8.08.0012 (012.10.017197-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: SANDRA LUCIA SANCHES
18 - 0112564-04.2011.8.08.0012 (012.11.112564-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Requerido: IDAILZA APAPRECIDA SOUZA DA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Para tomar ciência da sentença:
03. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I,
do CPC. Despesas processuais satisfeitas 04. P.R.I. Arquivem-se os autos com as devidas
baixas. Cariacica, 07 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
05. Isto posto, julgo procedente o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na
exordial e declaro consolidada sua posse e propriedade nas mãos da empresa autora e
proprietária fiduciária, objetivando sua alienação para fins de pagamento do débito. Ante
a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em R$ 600 (seiscentos reais), devidamente atualizado até da data
do efetivo pagamento (artigo 20, § 4º, do CPC). 06. P.R.I. Cariacica, 30 de novembro de
2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
13 - 0122645-12.2011.8.08.0012 (012.11.122645-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: ISAIAS PEREIRA DA VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos
do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o Requerente ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 900,00 (novecentos
reais). P.R.I. Transitado em julgado, preparados, arquivem-se. Cariacica (ES), 24 de
novembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
14 - 0020116-46.2010.8.08.0012 (012.10.020116-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: LUCAS FERREIRA SILVA
Consignado: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Advogado(a): 000486A/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
02. Sendo lícito e louvável o término de litígios mediante concessões mútuas,
HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, julgando extinto o presente processo, bem como o de reintegração de posse em
apenso (012.10.021396-1), com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso III,
do diploma processual civil. Honorários advocatícios, como convencionado. Custas
processuais satisfeitas nos autos em apenso (012.10.021396-1). Nestes, custas processuais
pro rata, suspendendo a exigibilidade em face do autor Lucas Ferreira Silva, eis que
amparado pela assistência judiciária (art. 12, da Lei 1.060/50). Traslade-se cópia desta
para os autos da ação de reintegração de posse em apenso, certificando. 03. Com o
trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas
processuais, intimando-se a empresa requerida para pagamento da metade do valor
apurado, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Feito o pagamento ou
diligenciado perante o fisco estadual, arquivem-se. 04. P.R.I. Cariacica, 07 de dezembro de
2011.
15 - 0008129-47.2009.8.08.0012 (012.09.008129-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: EDMILSON DE JESUS GUIMARAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art.
267, IV, do CPC. Cancele-se a distribuição. 06. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 07 de
dezembro de 2011.
16 - 0124166-89.2011.8.08.0012 (012.11.124166-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: CLAUDIO MATTOS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas judiciais,
intimando-se o autor para pagamento, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, cancele-se a distribuição.
17 - 0121572-05.2011.8.08.0012 (012.11.121572-4) - Reintegratória
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Requerido: JEREMIAS TAVARES INACIO
19 - 0020029-27.2009.8.08.0012 (012.09.020029-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: CRISTOVAO FIGUEIRA DOS ANJOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Custas processuais satisfeitas.
20 - 0019080-37.2008.8.08.0012 (012.08.019080-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: JODISMERO MEIRELLES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14460/ES - INDIARA CANDIDO VENTURIM
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, ausente documento comprobatório da mora e indispensável à propositura
da ação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito,
com fulcro no artigo 267, inc. I e art. 284, par. único, ambos do CPC. Custas processuais
satisfeitas.
21 - 0124164-22.2011.8.08.0012 (012.11.124164-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: ALEX DE MELO PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas judiciais,
intimando-se o autor para pagamento, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, cancele-se a distribuição.
22 - 0123439-33.2011.8.08.0012 (012.11.123439-4) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: VALDIR CARLINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas.
23 - 0001553-38.2009.8.08.0012 (012.09.001553-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: ELIAS DOS SANTOS ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito,
com fulcro nos arts. 267, I, e 284, parágrfo único, ambos do CPC, condenando a parte
autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Transitado em julgado e preparo,
arquivem-se.
24 - 0000122-71.2006.8.08.0012 (012.06.000122-4) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
101 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Requerente: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A
Requerido: DEMETRIO OLIVEIRA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência da sentença:
06. Isto posto, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, inciso III e
parágrafo 1º c/c art. 598, ambos do CPC. Custas processuais satisfeitas. 07. P.R.I.
Arquivem-se. Cariacica, 07 de dezembro de 2011.
25 - 0123937-32.2011.8.08.0012 (012.11.123937-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: AGNO DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas judiciais,
intimando-se o autor para pagamento, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, cancele-se a distribuição.
26 - 0124162-52.2011.8.08.0012 (012.11.124162-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: DANIEL CONCEIÇÃO DE LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas judiciais,
intimando-se o autor para pagamento, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, cancele-se a distribuição.
27 - 0116082-02.2011.8.08.0012 (012.11.116082-1) - Revisão Contratual
Requerente: CESAR BOLZAN GOMES
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16410/ES - MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
Para tomar ciência da sentença:
05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.
267, IV, do CPC. Cancele-se a distribuição (E-Jud nº 289) e arquivem-se. 06. P.R.I.
Cariacica, 09 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
28 - 0116076-92.2011.8.08.0012 (012.11.116076-3) - Revisão Contratual
Requerente: CESAR BOLZAN GOMES
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16410/ES - MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
Para tomar ciência da sentença:
05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.
267, IV, do CPC. Cancele-se a distribuição (E-Jud nº 289) e arquivem-se. 06. P.R.I.
Cariacica, 09 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
29 - 0019199-95.2008.8.08.0012 (012.08.019199-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Requerido: DISK CESTAS CAMARGO LTDA - ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Para tomar ciência da sentença:
06. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no
art. 267, inciso III, do CPC. Custas processuais satisfeitas. 07. P.R.I. Com o trânsito em
julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Cariacica, 07 de dezembro de 2011.
30 - 0024553-33.2010.8.08.0012 (012.10.024553-4) - Cobrança
Requerente: MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA
LTDA -EDT.NET
Requerido: SAFETY CENTER DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas.
31 - 0111402-71.2011.8.08.0012 (012.11.111402-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: JOAO RAFAEL ADVERSI BARBOSA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
05. Isto posto, julgo procedente o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na
exordial e declaro consolidada sua posse e propriedade nas mãos da empresa autora e
proprietária fiduciária, objetivando sua alienação para fins de pagamento do débito. Ante
a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em R$ 900 (novecentos reais), devidamente atualizado até da
data do efetivo pagamento (artigo 20, § 4º, do CPC). 06. P.R.I. Cariacica, 30 de novembro
de 2011.
32 - 0006806-70.2010.8.08.0012 (012.10.006806-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S.A
Requerido: WESLEY RODRIGUES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Via de consequência condeno o requerente ao pagamento de custas processuais.
33 - 0124365-14.2011.8.08.0012 (012.11.124365-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: JOÃO MAGNO FREIRE ALTENERATH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas judiciais,
intimando-se o autor para pagamento, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, cancele-se a distribuição.
34 - 0018189-45.2010.8.08.0012 (012.10.018189-5) - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
Requerido: JOB ROMEU DELBONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15405/ES - ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO
Para tomar ciência da sentença:
05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art.
267, IV, do CPC. Cancele-se a distribuição (E-Jud nº 289) e arquivem-se. 06. P.R.I.
Cariacica, 09 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
35 - 0020370-53.2009.8.08.0012 (012.09.020370-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: ADEANS SMYTH SEPULCHRO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Custas processuais satisfeitas.
36 - 0114678-13.2011.8.08.0012 (012.11.114678-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTO PECAS NACIONAL LTDA
Executado: FRIGORÍFICO GLÓRIA LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
05. Isto posto, face a ausência de condição da ação executória, indefiro a petição inicial e
julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, 618, I e 598,
todos do diploma processual civil. Custas processuais satisfeitas. 06. P.R.I. Com o trânsito
em julgado, arquivem-se. Cariacica, 24 de novembro de 2011. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
37 - 0019348-23.2010.8.08.0012 (012.10.019348-6) - Reintegratória
Requerente: B.V LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
Requerido: LUIZ CARLOS LUZ NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
05. Isto posto, julgo procedente, o pedido para declarar a resolução do contrato em foco,
confirmar a medida liminar e reintegrar, definitivamente, o autor na posse do bem
arrendado. Em decorrência da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais),
atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. 06. P.R.I. Cariacica, 30 de
novembro de 2011.
38 - 0011277-03.2008.8.08.0012 (012.08.011277-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SENART TURISMO E LOCAÇÃO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
102 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para tomar ciência da sentença:
02. Sendo lícito e louvável a satisfação de obrigações mediante concessões mútuas,
HOMOLOGO a transação de fl. 91/92 para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
julgando extinto o módulo processual executivo com fulcro no artigo 794, inciso II, do
diploma processual civil. Custas da execução pro rata (art. 26, § 2º, CPC), isento o
pagante por beneficiário da assistência judiciária. 03. P.R.I. Remetam-se os autos à
Contadoria para apuração das custas relacionadas ao módulo executivo. Após, intimem-se
os exeqüentes para pagamento de metade do valor, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Feito o pagamento ou diligenciado perante o fisco estadual, arquivem-se. Cariacica, 30 de
novembro de 2011.
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas judiciais,
intimando-se o autor para pagamento, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, cancele-se a distribuição.
39 - 0113823-34.2011.8.08.0012 (012.11.113823-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORÉ - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: OSMAR MADALENA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Configurada a carência superveniente por falta de interesse processual, julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do diploma processual
civil. Custas processuais satisfeitas.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11184/ES - ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
Para tomar ciência da sentença:
Configurada a carência superveniente por falta de interesse processual, julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do diploma processual
civil. Custas processuais satisfeitas.
40 - 0009027-26.2010.8.08.0012 (012.10.009027-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: JOSE ANTONIO PICOLI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, ausente documento comprobatório da mora e indispensável à propositura
da ação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito,
com fulcro no artigo 267, inc. I e art. 284, par. único, ambos do CPC. Custas processuais
satisfeitas.
41 - 0014708-11.2009.8.08.0012 (012.09.014708-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: CLAUDEIR MACHADO FELIX
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Custas processuais satisfeitas.
42 - 0002256-37.2007.8.08.0012 (012.07.002256-6) - Reintegratória
Requerente: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JOSIANE GOMES TOGNERE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11213/ES - EDSON ROSSETO LIMA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Via de
conseqüência, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais.
43 - 0014179-26.2008.8.08.0012 (012.08.014179-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: MARIA JOSÉ CERQUEIRA SILVA NUNES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127796/RJ - VALMIR SOUZA TRINDADE
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Via de consequência condeno o requerente ao pagamento de custas processuais
44 - 0015348-14.2009.8.08.0012 (012.09.015348-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Requerido: PATRICIA BORGES DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR
Advogado(a): 0044698/MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
04. Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas. 05. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 07 de dezembro de 2011.
45 - 0123970-22.2011.8.08.0012 (012.11.123970-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: AMILTON GOMES AMANCIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
46 - 0123248-85.2011.8.08.0012 (012.11.123248-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO DAYCOVAL S/A
Requerido: ADRIANA REIS VASCONCELLOS
47 - 0121016-03.2011.8.08.0012 (012.11.121016-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: CRISTIANO FROES FERRAZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Dado o regular prosseguimento ao feito, anunciou o autor a composição da lide,
requerendo a extinção do processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC (fl. 28).
48 - 0016429-95.2009.8.08.0012 (012.09.016429-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: CAFE OURO FINO LTDA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000521A/ES - EUCLIDE BERNARDO MEDICI
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Custas processuais satisfeitas.
49 - 0018343-63.2010.8.08.0012 (012.10.018343-8) - Indenizatória
Requerente: JEFFERSON KNAAK DASSIE
Requerido: MISTSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13114/ES - JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Para tomar ciência da sentença:
07. Isto posto, julgo procedente o pedido, em parte, para: a) declarar a carência
superveniente, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido de inclusão de
parcela do prêmio debitada da conta do autor em momento posterior á propositura da
ação, face a devolução voluntária pela ré; b) condenar a empresa requerida a pagar ao
autor o valor de R$ 41.976, 26 (quarenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e vinte
e seis centavos) acrescido de juros moratórios legais contados da citação e correção
monetária a partir da data da recusa ao cumprimento da obrigação pactuada (22.06.2010)
fl. 35; c) observada a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional dela advinda
(art. 21, do CPC), condeno a empresa requerida no pagamento de 80% (oitenta por
cento) do valor das custas processuais, arcando o autor com o restante (20%). Por
compensação, condeno a empresa requerida no pagamento de honorários advocatícios à
base do permissivo mínimo legal 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado
monetariamente até a data do efetivo pagamento. 7.1 Com o trânsito em julgado, intimese o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias, sob pena de multa de
10% sobre o valor da condenação. 08. P.R.I. Cariacica, 03 de novembro de 2011.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
50 - 0123939-02.2011.8.08.0012 (012.11.123939-3) - Reintegratória
Requerente: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A
Requerido: ARLANIA MARQUES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
04. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art.
267, IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Com o
trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas judiciais,
intimando-se o autor para pagamento, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, cancele-se a distribuição. 05. P.R.I. Feito o pagamento ou diligenciado
junto ao fisco estadual, arquivem-se. Cariacica, 25 de novembro de 2011. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
51 - 0005586-13.2005.8.08.0012 (012.05.005586-7) - Obrigação de Fazer
Requerente: VANDERLY SANGALI DE SOUZA
Requerido: ITAU SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
103 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
02. Sendo lícito e louvável a satisfação de obrigações mediante concessões mútuas,
HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, julgando extinto o módulo processual executivo com fulcro no artigo 794, inciso
II, do diploma processual civil. Honorários advocatícios e custas processuais, como
convencionado. 03. P.R.I. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração de possíveis
custas pendentes. Após, se for o caso, intime-se a empresa requerida para pagamento, em
05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Feito o pagamento ou diligenciado perante
o fisco estadual, arquivem-se. Cariacica, 15 de dezembro de 2011.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas.
52 - 0019862-73.2010.8.08.0012 (012.10.019862-6) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: ISJB - FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: CLECIO FERREIRA DOS SANTOS
59 - 0120337-03.2011.8.08.0012 (012.11.120337-3) - Cobrança
Requerente: DISTRIBUIDORA MERCOFRUTAS LTDA
Requerido: NASCIMENTO E BASTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS VARRE-SAI
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para tomar ciência da sentença:
03. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I,
do CPC. Despesas processuais satisfeitas 04. P.R.I. Expeça-se alvará em favor do
exequente, na pessoa da ilustre subscritora da exordial. Prazo de 10 dias para retirada em
cartório. Após, certifique-se e arquivem-se os autos. Cariacica, 25 de novembro de 2011.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se. 05. P.R.I.
Cariacica, 12 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
53 - 0025633-32.2010.8.08.0012 (012.10.025633-3) - Revisão Contratual
Requerente: EXPRESSO LEAL LTDA E JADER FARIA SANGLARD
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Para tomar ciência da sentença:
03. Assim como a busca da tutela estatal, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação
encontra esteio no princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F.
c/c art. 2º, do CPC), pelo que a homologo, julgando extinto o processo, com resolução
de mérito, na forma do artigo 269, inciso V, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 08 de dezembro de 2011.
54 - 0112134-52.2011.8.08.0012 (012.11.112134-4) - Reintegratória
Requerente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: MARIA POSSA PATROCINIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art.
267, IV, do CPC, cancele-se a distribuição.
55 - 0001300-50.2009.8.08.0012 (012.09.001300-9) - Monitoria
Requerente: VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE AR CONDICIONADO LTDA
Requerido: TRIBANY ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
60 - 0024609-66.2010.8.08.0012 (012.10.024609-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: R.S.D. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME
Consignado: THEODORICO SALVADOR JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007123/ES - LISYANNE DA PENHA AMORIM BUNJES MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
03. Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 13 de dezembro de 2011.
61 - 0127711-70.2011.8.08.0012 (012.11.127711-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA
Requerido: ROGERIO RODRIGUES ROCHA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Configurada a carência superveniente por falta de interesse processual, julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do diploma processual
civil. Custas processuais satisfeitas.
62 - 0121220-47.2011.8.08.0012 (012.11.121220-0) - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S//A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: RUDI LOOZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Via de
conseqüência, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
05. Isto posto, julgo procedente, o pedido para declarar a resolução do contrato em foco
e reintegrar, definitivamente, o autor na posse do bem arrendado. Em decorrência da
sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado monetariamente até a
data do efetivo pagamento. 06. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de
reintegração de posse e arquivem-se. Cariacica, 16 de dezembro de 2011. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
56 - 0016733-65.2007.8.08.0012 (012.07.016733-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: ANDERSON PIRES DA SILVA
63 - 0112459-27.2011.8.08.0012 (012.11.112459-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Requerido: PAULO ALVES DO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Advogado(a): 11213/ES - EDSON ROSSETO LIMA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Via de conseqüência, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
03. Há óbice à homologação do acordo carreado aos autos, eis que não detêm o
requerido capacidade postulatória. Outrossim, apta a transação extrajudicial a produzir
seus devidos e legais efeitos, e afirmando o exeqüente que não mais subsiste interesse na
obtenção da tutela jurisdicional invocada, revogo a r. decisão de fl. 25 e declaro o autor
carecedor da ação, por falta superveniente de interesse processual, julgando extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas
processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 15 de dezembro de 2011.
57 - 0017930-84.2009.8.08.0012 (012.09.017930-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B.V. FINANCEIRA S/A C. F. I.
Requerido: FRANCISCO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 14921/ES - DANIELA GONCALVES DIAS
Para tomar ciência da sentença:
05. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo
267, inc. IV, do CPC. Custas processuais satisfeitas. 06. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 14
de dezembro de 2011.
58 - 0008131-17.2009.8.08.0012 (012.09.008131-1) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: OZEIAS CARLOS PETTER
64 - 0019693-86.2010.8.08.0012 (012.10.019693-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: PAULO HENRIQUE PINHEIRO MAGNO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
104 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
processuais satisfeitas.
65 - 0004103-40.2008.8.08.0012 (012.08.004103-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: LEIDSON DA COSTA E SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Via de
conseqüência, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais.
66 - 0126522-57.2011.8.08.0012 (012.11.126522-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: ALDO ANTONIO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas.
67 - 0111132-47.2011.8.08.0012 (012.11.111132-9) - Indenizatória
Requerente: VERA CRUZ LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME
Requerido: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Para tomar ciência da sentença:
06. Ante ao exposto, declaro a empresa autora carecedora do direito da ação por falta de
legitimidade da demandada para figurar no pólo passivo da ação, julgando extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do CPC. Via de
conseqüência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do
CPC. 07. P.R.I. Cariacica, 13 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN
ASSAD Juiz de Direito
68 - 0113959-31.2011.8.08.0012 (012.11.113959-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: EDINEA CARMO DA SILVA E SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência da sentença:
03. Há óbice à homologação do acordo carreado aos autos, eis que não detêm o
requerido capacidade postulatória. Outrossim, apta a transação extrajudicial a produzir
seus devidos e legais efeitos, e afirmando o exeqüente que não mais subsiste interesse na
obtenção da tutela jurisdicional invocada, revogo a r. decisão de fl. 25 e declaro o autor
carecedor da ação, por falta superveniente de interesse processual, julgando extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas
processuais satisfeitas. 04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 15 de dezembro de 2011.
69 - 0004907-71.2009.8.08.0012 (012.09.004907-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ADERVAN NERI DO AMARAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a): 0012199/SP - PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.
Via de consequência condeno o requerente ao pagamento de custas processuais.
70 - 0120335-33.2011.8.08.0012 (012.11.120335-7) - Cobrança
Requerente: DISTRIBUIDORA MERCOFRUTAS LTDA
Requerido: NEILTON MOREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se. 05. P.R.I.
Cariacica, 12 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
71 - 0113008-37.2011.8.08.0012 (012.11.113008-9) - Obrigação de Fazer
Requerente: CRISTINA NUNES DA SILVA e outros
Requerido: MARLI MARIA RIBEIRO e outros
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16053/ES - RODOLFO NICKEL NEVES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se. 05. P.R.I.
Cariacica, 12 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
72 - 0120178-60.2011.8.08.0012 (012.11.120178-1) - Indenizatória
Requerente: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA - ME
Requerido: COSTA SUL PESCADOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Para tomar ciência da sentença:
03. Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas. 3.1 Revogo a medida liminar concedida às fl. 35/36, oficiando-se
ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca. 04. P.R.I. Oficie-se e arquivem-se. Cariacica, 07
de dezembro de 2011.
73 - 0117691-20.2011.8.08.0012 (012.11.117691-8) - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: CILEIDE MARIA DE LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Configurada a carência superveniente por falta de interesse processual, julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do diploma processual
civil. Custas processuais satisfeitas.
74 - 0005940-96.2009.8.08.0012 (012.09.005940-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S. A.
Requerido: HUDSON BOMFIM LUCAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14348/ES - VALMIR SOUZA TRINDADE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se.
75 - 0007240-30.2008.8.08.0012 (012.08.007240-3) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Via de
conseqüência, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais.
76 - 0006909-77.2010.8.08.0012 (012.10.006909-0) - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: LEONARDO NUNES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15754/ES - KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Configurada a carência superveniente por falta de interesse processual, julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do diploma processual
civil. Custas processuais satisfeitas.
77 - 0121645-74.2011.8.08.0012 (012.11.121645-8) - Revisional
Requerente: CESAR BOLZAN GOMES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se. 05. P.R.I.
Cariacica, 12 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
78 - 0020089-97.2009.8.08.0012 (012.09.020089-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: CAROLINA DO LAGO ANGELI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
03. Há óbice à homologação do acordo carreado aos autos, eis que não possui a requerida
105 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
capacidade postulatória. Outrossim, apta a transação extrajudicial a produzir seus devidos
e legais efeitos, e afirmando o exeqüente que houve o pagamento do débito e a devolução
do bem à requerida, declaro o autor carecedor da ação, por falta superveniente de
interesse processual, pelo que revogo a decisão de fl. 24 e julgo extinto o processo, sem
resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas processuais satisfeitas.
04. P.R.I. Arquivem-se. Cariacica, 14 de dezembro de 2011.
79 - 0017194-03.2008.8.08.0012 (012.08.017194-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Requerido: ALIPIO ALIANÇA DA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Para tomar ciência da sentença:
03. Há óbice ao julgamento do processo, com resolução de mérito, haja vista que não
houve a apreensão do bem, sequer iniciando-se o transcurso do prazo para oferecimento
de resposta. Outrossim, afirmando o autor o pagamento da dívida que ensejou a
invocação da tutela jurisdicional, não subsistindo interesse do prosseguimento do
processo, declaro o autor carecedor da ação, por falta superveniente de interesse
processual, pelo que revogo a decisão de fl. 40 e julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas processuais satisfeitas. 04. P.R.I.
Arquivem-se. Cariacica, 14 de dezembro de 2011.
80 - 0022672-21.2010.8.08.0012 (012.10.022672-4) - Interpelação
Requerente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Requerido: BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC. Decorrido o prazo recursal in albis, cancele-se a distribuição e arquivem-se.
81 - 0022709-48.2010.8.08.0012 (012.10.022709-4) - Interpelação
Requerente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÝRDIA DE VITÝRIA
Requerido: TRANSCAMPO TRANSPORTADORA CAMPO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267,
IV, do CPC. Decorrido o prazo recursal in albis, cancele-se a distribuição e arquivem-se.
82 - 0013707-59.2007.8.08.0012 (012.07.013707-5) - Monitoria
Requerente: ESCOLA SÃO GERALDO LTDA
Requerido: MARIA ESTER CONDE PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 05345/ES - DAURY CESAR FABRIZ
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art.
267, inciso III, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais.
83 - 0011688-75.2010.8.08.0012 (012.10.011688-3) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: BIANCA BRAUN DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas.
84 - 0006607-82.2009.8.08.0012 (012.09.006607-2) - Cautelar
Requerente: 2C COMERCIO DE LICITAÇÕES REPRESENTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Requerido: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009768/ES - ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2º, do CPC),
pelo que homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas.
85 - 0013611-39.2010.8.08.0012 (012.10.013611-3) - Ordinária
Requerente: ORLANDO RESENDE MARQUES
Requerido: BANCO HSBC SEGUROS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
05. Ante ao exposto, constatado que os autores não detêm a titularidade do direito
material que esteia o pedido, in statu assertiones, acolho a preliminar argüida na peça de
contestação para declará-los carecedores do direito da ação por falta de legitimidade ativa
ad causam, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo
267, inc. VI, do CPC. Via de conseqüência,condeno os requerentes ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais); suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da
assistência judiciária (art. 12, da Lei 1.060/50). Decorrido o prazo recursal, in albis,
arquivem-se. 06. P.R.I. Cariacica, 12 de março de 2012.
86 - 0120858-45.2011.8.08.0012 (012.11.120858-8) - Indenizatória
Requerente: MARAZUL IMOVEIS LTDA
Requerido: OI TNL PCS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Para tomar ciência da sentença:
Pelo MM Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Homologo a transação realizada
pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência JULGO
EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do
CPC. Custas processuais satisfeitas. Dou esta por lida e publicada em audiência e dela
intimadas as partes. Registre-se. e arquivem-se. Nada mais havendo, encerrou-se a
presente audiência, da qual lavrei este termo que, lido e achado conforme vai
devidamente assinado. Eu, ______ Roberto Wagner Gonçalves Correa, Analista
Judiciário II, matrícula 209.250-21, que digitei e subscrevo. RICARDO GARSCHAGEN
ASSAD JUIZ DE DIREITO
87 - 0003287-24.2009.8.08.0012 (012.09.003287-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ALEXSON BOTTONI GRIJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
" ...Ausente documento comprobatório da mora e indispensável ao desenvolvimento
válido e regular do processo, julgo-o extindo, sem resolução de mérito, com fulcro no
artigo 267, inc.IV, do CPC. Custas processuais satisfeitas.
88 - 0012017-24.2009.8.08.0012 (012.09.012017-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: IZANONE SOARES DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
" ... Julgo extinto o processo, sem resoluçao de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI,
do diploma processual civil. Custas processuais satisfeitas...
89 - 0116824-27.2011.8.08.0012 (012.11.116824-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: MOISES ANACLETO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Outrossim, firmando demonstrando o autor a ocorrência da transação extrajudical, não
subsiste interesse na obtenção da tutela jurisdicional invocada, pelo que revogo a decisão
de fl. 24 e declaro a autoria carecedora do direito da ação, julgando extinto o
processo,sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas
processuais satisfeitas!
90 - 0122022-45.2011.8.08.0012 (012.11.122022-9) - Cobrança
Requerente: CARLOS ANTONIO DE ASSIS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Intimar para tomar ciência da devolução da correspondência enviada para parte autora e
por este motivo, intimar a Douta Advogada para que informe a seu cliente a data do
MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT - que será realizada no dia 20 de junho de 2012, às 13:30 horas, no Fórum Des.
Afonso Cláudio - Praça Almirante Tamandaré - Prainha - Vila Velha - ES.
91 - 0112849-94.2011.8.08.0012 (012.11.112849-7) - Indenizatória
Requerente: PEDRO DOS REIS CASTRO
Requerido: BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003825/ES - ROBERTO FERREIRA DA CONCEICAO RIBEIRO
Intimar para tomar ciência da devolução da correspondência enviada à parte autora e por
este motivo, intimar o Douto Advogado para que informe a seu cliente a data do
MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO -
106 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
DPVAT - que será realizada no dia 20 de junho de 2012, às 13:30 horas, no Fórum Des.
Afonso Cláudio - Praça Almirante Tamandaré - Prainha - Vila Velha - ES.
do CPC e, desde logo, promovo o desbloqueio do valor retido ás fl. 41. conforme
protocolo em anexo. Despesas processuais satisfeitas..."
92 - 0006708-85.2010.8.08.0012 (012.10.006708-6) - Ordinária
Requerente: IRENE DO CARMO MONTEIRO GERMANO e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
CARIACICA, 24 DE MAIO DE 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14535/ES - ALEXANDRE BATISTA SANTOS
Intimar para tomar ciência da devolução da correspondência enviada aos autores (ANA
LUCIA DA SILVA, MIRIAN BATISTA DA SILVA, IRENE DO CARMO
MONTEIRO GERMANO E MOZIAN BATISTA DA SILVA) para que informe a seus
clientes a data do MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS
AO SEGURO - DPVAT - que será realizada no dia 20 de junho de 2012, às 13:30 horas,
no Fórum Des. Afonso Cláudio - Praça Almirante Tamandaré - Prainha - Vila Velha - ES.
93 - 0113464-84.2011.8.08.0012 (012.11.113464-4) - Reintegratória
Requerente: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: CLAUDECI JOSE NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
" ... Desta forma, ausente documento comprobatório da pmora e indispensável á
propositura da alçao, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito, com fulcro no artigo 267, inc. I e art. 284, par. único, ambos do CPC. Custas
processuais satisfeitas..."
94 - 0018191-15.2010.8.08.0012 (012.10.018191-1) - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
Requerido: TRANSPORTADORA REGIMAR LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15405/ES - ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO
Para tomar ciência da sentença:
"... ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no
art.267, IV, do CPC. Cancele-se a distribuição (E-Jud n° 289) e arquivem-se... "
95 - 0122606-15.2011.8.08.0012 (012.11.122606-9) - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: WELLINGTON DAUD FELIPE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
"... Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no
princípio constitucional do direito de ação (art. 5°, inc. XXXV, C.F. c/c art. 2°, do CPC)
pelo que homologo a desistência da ação, julgado extinto o processo, sem resolução de
mérito, na forma do artigo 26, inciso VIII, do diploma processual civil. Custas
processuais satisfeitas..."
96 - 0022140-47.2010.8.08.0012 (012.10.022140-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
Requerido: EXPRESSO LEAL LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Para ciência da r Sentença de fls 26 "... Outrossim, apta a transação extrajudicial a
produzir, por si, seus devidos e legais efeitos, e afirmando o exequente que nao mais
subsiste interesse na obtenção da tutela jurisdicional invocada, declaro o autor carecedor
da ação, por falta superveniente de interesse processual, julgado extindo o processo, sem
resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI d CPC. Custas satisfeitas..."
97 - 0010200-22.2009.8.08.0012 (012.09.010200-0) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRAL
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
"... Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no
art. 267, inciso III, do CPC. Custas processuais satisfeitas..."
98 - 0013964-79.2010.8.08.0012 (012.10.013964-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES
Executado: GELSON RIBEIRO SOARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
"... Ante a satisfação da obrigação , julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794,I,
LIANA SIMOES VAREJAO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE
CARIACICA, ES
CEP:29151-230 TELEFONE(S): (27) 3246-5521
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0127191-13.2011.8.08.0012 (012.11.127191-7)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JHONATAN CARVALHO DA CRUZ - ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA
E PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S)
PRELIMINAR(ES), E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06
ADVERTÊNCIAS
CASO O ACUSADO NÃO PROMOVA A SUA DEFESA, PODERÁ SER
DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, NOS TERMOS DO
ART. 366 DO CPP, BEM COMO DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 24/05/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES
- TRIBUNAL DO JÚRI FÓRUM “ AMÉRICO RIBEIRO COELHO” - Rua São João Batista, nº 1.000, Alto
Laje, Cariacica/ES
tel.: (27) 3246-5500 - ramais 5517 / 5518
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 48/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DANIEL DE ANDRADE NOVAES
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES DOUTORES
ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPIRITO SANTO.
DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES Nº 8.454
INTIMO
107 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES Nº 8.454
PROCESSO: 0002732-17.2003.8.08.0012 (012.03.002732-5)
RÉ: ANA PAULA BORGES LOURENCINI
FINALIDADE: INTIMAR do r. Despacho de fl. 276, que deferiu a juntada da
procuração e a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de lei.
Cariacica/ES, 24 de maio de 2012.
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
Chefe de Secretaria
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO FERNANDES NADER
Lista: 0015/2012
1 - 0128990-91.2011.8.08.0012 (012.11.128990-1) - Inquérito - Lei Maria da Penha
Vítima: ILZA MARIA GONÇALVES
Indiciado: PAULO VITOR MARCHESE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
no dia 29/05/2012 às 15:30 horas.
2 - 0118929-74.2011.8.08.0012 (012.11.118929-1) - Inquérito - Lei Maria da Penha
Vítima: ROSALI ROSINDO DE OLIVEIRA
Indiciado: JHONSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12520/ES - FABIANO DE ASSIS ROSA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
no dia 29/05/2012 às 14:00 horas.
3 - 0009383-50.2012.8.08.0012 (012.12.009383-1) - Carta Precatória - Notificação,
Intimação e Citação
Requerente: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY GONCALVES DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002527/ES - IZAIAS CARDOZO
Advogado(a): 4523/ES - VALDIR JACINTO DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 17304/ES - VANDER LIMA RUBERT
Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências de CARIACICA - 4ª CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI, no dia
12/06/2012 às 14:30 horas, tendo em vista a resolução nº 023/10, publicada no DJ em
02/05/12.
4 - 0005795-69.2011.8.08.0012 (012.12.005795-0) - Incidente de Insanidade Mental
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EDIVALDO DOS SANTOS DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 15/20.
5 - 0131255-66.2011.8.08.0012 (012.11.131255-4) - Expedientes Especiais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JEZIEL DA SILVA COSTA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007929/ES - RICARDO AUGUSTO GUSMAO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, admito a denúncia e, em consequência, com fundamento no art. 413
do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JOSÉ LOPES DOS SANTOS, já
qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como
incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.
8 - 0024780-23.2010.8.08.0012 (012.10.024780-3) - Penal Pública Tribunal Júri
Vítima: RAFAEL CUSTODIO SOARES e outros
Réu: LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o
acusado LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE, já qualificado, como incurso nas
sanções do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, c/c
Lei Federal nº 8.072/90 e art. 387, inc. IV do CPP, a fim de ser submetido a julgamento
perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri da Comarca de Cariacica/ES.
9 - 0018269-09.2010.8.08.0012 (012.10.018269-5) - Penal Pública Tribunal Júri
Vítima: REYGLE LOPES e outros
Réu: ROGERIO AGUIAR SIMOES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, admito a denúncia e, em consequência, com fundamento no art. 413
do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ROGÉRIO AGUIAR SIMÕES, já
qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como
incurso no artigo 121, §2º, II, c/c art. 14, II, e artigo 73, todos do Código Penal.
10 - 0111515-25.2011.8.08.0012 (012.11.111515-5) - Penal Pública Comum
Vítima: JULIO CESAR CORREA NETTO
Réu: JOSE REINALDO DE JESUS MAGIONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
para apresentar alegações finais.
11 - 0117392-43.2011.8.08.0012 (012.11.117392-3) - Queixa Crime
Querelante: MARIA DE FATIMA DA SILVA DE SOUZA
Querelado: LUCILEIA PERIS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003418/ES - LAECIO CARLOS GUIMARAES
para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão e
arquivamento.
12 - 0119360-11.2011.8.08.0012 (012.11.119360-8) - Penal Pública Comum
Vítima: ELBER LUIZ JACOB DOS SANTOS e outros
Réu: BRUNO DE SOUZA JULIÝO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106061/RJ - MARLY DEIA BASSETTI MORAES
para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre o aditamento da denúncia.
CARIACICA, 24 DE MAIO DE 2012
FABIO FERNANDES NADER
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17836/ES - HUDSON DOS SANTOS NUNES
para se manifestar sobre o laudo de fls. 31/35.
JUIZ DE DIREITO: DR FABIO BRASIL NERY
6 - 0018867-60.2010.8.08.0012 (012.10.018867-6) - Penal Pública Tribunal Júri
Vítima: FABRICIO LOYOLA LOPES
Réu: JULIANO DA SILVA MAIA
1 - 0125860-93.2011.8.08.0012 (012.11.125860-9) - Execução de Prestação Alimentícia
(Art. 733 CPC)
Exequente: G.S.P. e outros
Executado: J.B.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
para apresentar as razões do recurso no prazo de 2 dias.
7 - 0024446-86.2010.8.08.0012 (012.10.024446-1) - Penal Pública Tribunal Júri
Vítima: MARCELO SAMORA DA SILVA
Indiciado: JOSE LOPES DOS SANTOS
Réu: JOSE LOPES DOS SANTOS
Lista: 0021/2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Para tomar ciência da decisão:
De conseguinte, a fim de dirimir a crise de inadimplemento instaurada e, considerando o
parecer do Ministério Público de fls. 29, DECRETO A PRISÃO de J.B.P., filho de L.A.P.
e T.S.D., pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser expedido o competente Mandado de
Prisão, que deverá ser cumprido com as cautelas pertinentes, sobretudo ante a natureza
108 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
do ato.
2 - 0009032-82.2009.8.08.0012 (012.09.009032-0) - Separação Litigiosa sem bens a
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Reconvinte: S.M.D.S.C.
Requerente: S.P.C.
Reconvido: S.P.C.
Requerido: S.M.D.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Para tomar ciência da decisão:
Defiro a produção das provas pleiteadas pelos litigantes às fls. 213 e 214, ressalvando que,
no que tange à documental, somente em se tratando de documento novo. Nomeio o
engenheiro Jairo Alves Pereira como perito, que deverá ser notificado para dizer se aceita
o encargo e para dizer o valor de seus honorários. Diligencie-se, pois, em tal sentido.
3 - 0129306-07.2011.8.08.0012 (012.11.129306-9) - Conversão de Separação em
Divórcio
Requerente: E.E.C.
Requerido: R.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17444/ES - CLAUDIO NERES SAMPAIO
Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, julgo procedente o pedido inicial, DECRETANDO O DIVÓRCIO de
E.E.C. e R.S.S. De conseguinte, extingo o processo na forma do art. 269, inc. III, do
Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao
Ministério Público. Ocorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação.
Após, arquivem-se.
4 - 0126078-24.2011.8.08.0012 (012.11.126078-7) - Conversão de Separação em
Divórcio
Requerente: V.D.R.P.
Requerido: A.D.P.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005805/ES - EDUARDO BELLIDO BARRETO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de V.R. e
A.P.F. De conseguinte, JUGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem
custas e honorários. P.R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ocorrido o
trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Após, arquivem-se os autos.
5 - 0010064-20.2012.8.08.0012 (012.12.010064-4) - Conversão de Separação em
Divórcio
Requerente: A.C.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e, amparado no parecer ministerial de fl. 19, JULGO PROCEDENTE o
pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de A.C.P. e S.S.G. De conseguinte, JUGO
EXTINTO o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.
Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ocorrido o trânsito em julgado, expeçase mandado de averbação. Após, arquivem-se os autos.
6 - 0003673-49.2012.8.08.0012 (012.12.003673-1) - Regulamentação de Visita
Requerente: A.P.B.
Requerido: A.D.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIS HENRIQUE DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do
artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições da ação.
Sem custas e honorários. P.R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
7 - 0125013-91.2011.8.08.0012 (012.11.125013-5) - Exoneração de Pensão
Requerente: D.N.S.
Requerido: C.D.S.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007844/ES - EDSON VIEIRA E SILVA
Para tomar ciência da sentença:
De conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o requerente de
sua obrigação alimentar em relação aos filhos C.S.S. e V.A.S.S. Isto posto, extingo o feito
com resolução de mérito, com fulcro no art. artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários. P. R. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ocorrido o
trânsito, oficie-se ao empregador do requerente para cessação do desconto alimentar. Por
fim, arquivem-se.
8 - 0128472-04.2011.8.08.0012 (012.11.128472-0) - Execução de Prestação Alimentícia
(Art. 733 CPC)
Exequente: P.H.S.D.T. e outros
Executado: E.F.D.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Para tomar ciência da sentença:
Assim, constatada a satisfação do débito objeto da presente execução e amparado no
parecer do Ministério Público Estadual de fl. 30-v, JULGO EXTINTA a execução com
fulcro no art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao
Ministério Público. Ocorrido o trânsito, arquivem-se.
9 - 0121079-28.2011.8.08.0012 (012.11.121079-0) - Execução de Prestação Alimentícia
(Art. 733 CPC)
Exequente: K.M.D.S.
Executado: W.L.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13828/ES - MARIA MADALENA DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, e amparado no parecer do Ministério Público Estadual de fls. 32/32v, JULGO
EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. P. R.
Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ocorrido o trânsito, arquivem-se.
10 - 0126550-25.2011.8.08.0012 (012.11.126550-5) - Exoneração de Pensão
Requerente: M.R.R.D.O.
Requerido: R.M.D.O.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES
Para tomar ciência da sentença:
De conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o requerente de
sua obrigação alimentar em relação à requerida. Convalido a decisão de fl. 26. Isto posto,
extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. artigo 269, I, do Código de
Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério
Público. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se.
11 - 0017313-95.2007.8.08.0012 (012.07.017313-8) - Investigação de Paternidade
Requerente: S.Q.
Requerido: C.V.D.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9573/ES - ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Para o pagamento das custas no prazo legal, no valor de R$ 278,88 (duzentos e setenta e
oito reais e oitenta e oito centavos), para cada parte (pro-rata).
12 - 0005401-09.2004.8.08.0012 (012.04.005401-2) - Divórcio Litigioso
Requerente: A.D.C.M.
Requerido: N.F.D.C.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
O Dr. CHRISTIAN GOMES DE LANES, OAB/ES 19.078, para vista dos autos no
prazo legal.
13 - 0020097-40.2010.8.08.0012 (012.10.020097-6) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: A.C.D.S.C.
Requerido: A.A.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Para ciência e manifestação acerca da certidão de fl. 54, devendo informar o novo
endereço do requerido.
14 - 0125866-03.2011.8.08.0012 (012.11.125866-6) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: L.C.F.
Requerido: G.D.S.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006351/ES - JOANA D'ARC BASTOS LEITE
Para ciência e manifestação da certidão de folha 31-verso, devendo informar novo
endereço do requerido.
15 - 0005934-84.2012.8.08.0012 (012.12.005934-5) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: S.S.L.L.
Executado: T.D.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Para ciência e manifestação da justificação.
16 - 0116575-76.2011.8.08.0012 (012.11.116575-4) - Exoneração de Pensão
Requerente: S.M.F.
Requerido: P.H.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
109 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida para que, em quinze dias, faça juntar a procuração outorgada a seu
advogado e, assim, no mesmo prazo, se manifeste sobre a petição de fls. 42/43.
17 - 0016409-07.2009.8.08.0012 (012.09.016409-1) - Separação Consensual sem bens
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Requerente: G.A.M. e outros
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13393/ES - LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Para tomar ciência do despacho:
Defiro- - fl. 32. Dê-se vista por cinco dias. Intime-se.Após, em não havendo qualquer
manifestação, arquivem-se.
18 - 0011970-45.2012.8.08.0012 (012.12.011970-1) - Exceção de Incompetência
Requerente: T.J.D.S.
Requerido: R.R.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se quanto à tempestividade. Se no prazo, apensem-se e, de acordo com os arts.
306 e 265, III, do CPC, suspendo o processo principal até que a esceção seja
definitivamente julgada. Emseguida, ouça o excepto.
19 - 0021530-79.2010.8.08.0012 (012.10.021530-5) - Modificação de Cláusula
Requerente: M.D.N.G.M. e outros
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita para fins de desarquivamento, ante
declaração de fl. 23.Desta feita, desarquivem-se os autos e dê-se vista dos mesmos à
advogada da requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os devidos fins.
20 - 0008639-60.2009.8.08.0012 (012.09.008639-3) - Divórcio Consensual com Bens a
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Requerente: M.L.M.J. e outros
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita para fins de desarquivamento, ante
declaração de fl. 49. Desta feita, desarquivem-se os autos e dê-se vista dos mesmos à
advogada da requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.
21 - 0011153-78.2012.8.08.0012 (012.12.011153-4) - Conversão de Separação em
Divórcio
Requerente: N.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004206/ES - ROGERIO BRUM MATTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os interessados, por seu advogado, para que no prazo de 30 (trinta) dias
procedam ao recolhimento de custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da
distribuição nos moldes do art. 257 do CPC.
22 - 0007317-68.2010.8.08.0012 (012.10.007317-5) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: M.C.M.
Executado: M.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Para tomar ciência do despacho:
Prejudicado o requerimento de fl. 50, ante a prolação de sentença. Certifique-se quanto
ao trânsito desta. Se ocorrido, arquivem-se, cientificando à exequente.
23 - 0124784-34.2011.8.08.0012 (012.11.124784-2) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: R.S.
Executado: L.D.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13920/ES - MARCELO DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
A execução fulcrada no rito do art. 733, do CPC, autoriza o pleito satisfativo das três
últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, bem como daquelas que
vencerem no curso da demanda, a teor do verbete nº 309 da Súmula do STJ. Assim,
foram contemplados, aqui, os meses de julho, agosto e setembro de 2011, além dos que
venceram até a ocorrência do pagamento. De conseguinte, desnecessário o requerimento
de fl. 36, no tocante ao aludido período, razão pela qual dele não conheço. Quanto aos
meses pretéritos a julho de 2011, indefiro dito requerimento, porquanto deverão aqueles
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ser objeto de cumprimento de sentença (art. 475-I, CPC), nos próprios autos do processo
de conhecimento.
24 - 0012829-61.2012.8.08.0012 (012.12.012829-8) - Oferta de Alimentos
Requerente: B.C.F.
Requerido: J.K.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência do despacho:
O Dr. BERNARDO GUERREIRO. OAB/ES 18.328, Para que, em dez dias, se
manifeste, esclarecendo qual pleito deverá ser aqui processado.
25 - 0005632-55.2012.8.08.0012 (012.12.005632-5) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: J.S.R.
Requerido: L.D.S.S.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10341/ES - AGACI CARNEIRO JUNIOR
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
...Verifico que a réplica à contestação é intempestiva... Sob tais razões, DETERMINO
que se desentranhem as peças de fls. 119/121, ficando à disposição do patrono da
requerente.
26 - 0006746-05.2007.8.08.0012 (012.07.006746-2) - Execução de Prestação
Alimentícia
Requerente: I.D.S.R. e outros
Requerido: R.C.R.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Para tomar ciência do despacho:
Assim, intime-se a advogada dos exequentes para que se manifeste sobre a certidão de fl
181, informando o endereço atual de seus clientes, com a advertência de que, na hipótese
de eventual silêncio ou não dispondo de informação, restará aplicada a regra do art. 238,
parágrafo único, do CPC e, assim, considerados aqueles intimados do despacho de fl.
179v, resultando, pois, em extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC.
27 - 0010005-32.2012.8.08.0012 (012.12.010005-7) - Exoneração de Pensão
Requerente: J.D.S.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Para tomar ciência da sentença:
Restando comprovada a maioridade dos filhos, além destes terem declarado que possuem
condições de prover o próprio sustento, HOMOLOGO o ajuste de fls. 02/05, para que
surta os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, pois, o Sr. JOSÉ DA SILVA CAMPOS
exonerado da obrigação alimentar em relação a BRENO DE OLIVEIRA CAMPOS e
BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS, no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos
rendimentos daquele. De conseguinte, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 269, III,
do CPC. Oficie-se à fonte pagadora para que cesse os descontos na forma
supradeterminada. Sem custas e honorários. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério
Público. Ocorrido o trânsito, arquivem-se.
28 - 0014471-74.2009.8.08.0012 (012.09.014471-3) - Investigação de Paternidade
Requerente: M.P.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: M.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Já houve aqui a prolação de sentença e a hipótese de que trata a petição de fls. 100/104
não se enquadra dentre as previstas no art. 463, CPC, mesmo porque aquela já transitou
em julgado, a teor da certidão de fl. 89. Assim, não conheço dos termos da aludida
petição, cabendo à Srª Francisca buscar, em via própria, eventual direito seu.
29 - 0013260-95.2012.8.08.0012 (012.12.013260-5) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: C.V.D.S.
Requerido: J.C.I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Audiência de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
20/06/2012 às 15:00, situada no Forum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua João Batista,
1000, Alto Laje, Cariacica/ES, 29.151-230
30 - 0007604-60.2012.8.08.0012 (012.12.007604-2) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: G.D.O.E.S.
Requerido: M.D.F.C.E.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3660/ES - MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES
Advogado(a): 008398/ES - MARVILEN DE PAULO CRUZ
110 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/06/2012 às
14:30, situada no Forum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua João Batista, 1000, Alto Laje,
Cariacica/ES, 29.151-230
REQUERENTE: EDSON SANTANA
REQUERIDO: EQUIMEDICAL E OUTRO
FINS: DE FLS. 170 PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FLS.
164/168, EM CINCO DIAS.
31 - 0005799-72.2012.8.08.0012 (012.12.005799-2) - Investigação de Paternidade
Requerente: P.A.P.
Requerido: G.D.N.
PROCESSO N. 012080124949
DR. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
REQUERENTE: ENILMA LOVATTE
REQUERIDO: JOAO FELIX
FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESPOSTA DE OFICIO
DE FLS. 113, EM CINCO DIAS.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16051/ES - THIAGO SANTOS CARDOSO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/06/2012 às
15:00, situada noForum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua João Batista, 1000, Alto Laje,
Cariacica/ES, 29.151-230
32 - 0005823-03.2012.8.08.0012 (012.12.005823-0) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: L.D.S.S.R.
Requerido: J.S.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Diga a requerente em réplica. I-se.
CARIACICA, 24 DE MAIO DE 2012
Rosana Nunes Conceição De Almeida
Analista Judiciária Especial
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
LISTA Nº 10//2012
JUIZ DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO
PROCESSO N. 012800005790
DRª KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
REQUERENTE: ANTERIO FIDELIS
REQUERIDO: MARIA DO PROCOPIO
FINS: DO DESARQUIVAMENTO POR CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012800015296
DR. FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
REQUERENTE: VANIR GAVA
REQUERIDO: SJF ELETRICA E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 29 DE JUNHO DE 2012, AS 14 HORAS, DEVENDO INFORMAR SEUS
CLIENTES.
PROCESSO N. 012800010220
DR. VINICIUS PANCRARIO MACHADO COSTA
REQUERENTE: REYNALDO C NETO
REQUERIDO: HAROLDO MORAIS
FINS: DE FLS. 320, ITEM 2 PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO O PARADEIRO
DO VEICULO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO.
PROCESSO N. 012070144097
DR. RODRIGO BARBOSA RODRIGUES
REQUERENTE: JOAO ROCHA
REQUERIDO: PAULO LENQUE
FINS: DE FLS. 173 PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CINCO DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO N. 012070122788
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
DRª MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
REQUERENTE: SERGIO GOMES
REQUERIDO: SINDIRODOVIARIOS
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 271 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO N. 012080108223
DR. JOÃO BATISTA DALLAPICOLA SAMPAIO
PROCESSO N. 012090002986
DR. GILVAN BASTOS MORANDI
REQUERENTE: DANIEL DA SILVA
REQUERIDO: RICARDO ELETRO E OUTROS
FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 169/170, EM CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012090094975
DRª EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
REQUERENTE: FABIANA BASTOS
REQUERIDO: BCS SEGUROS
FINS: DO DESARQUIVAMENTO POR CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012090164497
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERENTE: AMILTO PREMOLI
REQUERIDO: VITASAUDE
FINS: DE FLS. 158 PARA, EM CINCO DIAS, ESCLARECER SOBRE QUAIS BENS
RECAI O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 157, CONSIDERANDO-SE O
VALOR DA EXECUÇÃO E A AVALIAÇÃO DOS REFERIDOS BENS AS FLS. 150.
PROCESSO N. 012100089411
DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
REQUERENTE: CENTRAL PARK REMOÇÃO
REQUERIDO: MERCANTIL DO BRAISL
FINS: DE FLS. 131 PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA EM NOME
DA PARTE AUTORA, AS FLS. 132, BEM COMO PARA REQUERER O QUE
ENTENDER POR DIREITO, EM CINCO DIAS, NO TOCANTE AO DEPOSITO
DE
FLS.
111.
PROCESSO N. 012100094635
DRª THAISA CRISTINE MARQUES CALIL
REQUERENTE: IVANO PEREIRA
REQUERIDO: ROSANA DA CUNHA E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESPOSTA DE OFICIO
DA RECEITA FEDERAL, AS FLS. 88/96, EM CINCO DIAS.
PROCESSO N. 012100104673
DRª JULIANA PAES ANDRADE
DRª JOSANIA PRETTO COUTO
REQUERENTE: CLEIDE GAMA
REQUERIDO: AUFES
FINS: DE FLS. 107 PARA, EM CINCO DIAS, COMPROVAR DE FORMA CABAL E
INEQUIVOCA QUE AS DUAS EMPRESAS APONTADAS AS FLS. 102 SÃO UMA
SÓ, CONSIDERANDO-SE OS DIFERENTES CNPJ.
PROCESSO N. 012100117469
DRª PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
REQUERENTE: VERA LUCIA
REQUERIDO: JOSE BIOCRINO E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DE FLS. 182/186, EM CINCIO DIAS.
CARIACICA-ES, 24 DE MAIO DE 2012.
ANGELA MARIA PISSINATI
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
LISTA Nº 26/2012
EXPEDIENTE DE 24/05/2012
JUÍZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO.
INTIMO OS DOUTORES:
DR. MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/MG 91.811
111 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PROCESSO Nº: 173.2011.892.999-6
REQUERENTE: JADILSON SIQUEIRA NASCIMENTO
REQUERIDO: BANCO ITAU
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA EV. 16 : "... ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, VIA DE CONSEQUêNCIA DOU POR QUITADO O
EMPRéSTIMO DO AUTOR JUNTO AO REQUERIDO, DETERMINANDO AO
REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR/COBRAR NOVAS
PARCELAS, A PARTIR DA INTIMAçãO DESTA. NA OPORTUNIDADE, DEFIRO
A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO AO REQUERIDO QUE CUMPRA
ESTA SENTENçA DE FORMA IMEDIATA, A PARTIR DA INTIMAçãO E
INDEPENDENTE DO TRâNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE
R$1.000,00 POR CADA ATO PRATICADO EM DESACORDO COM A
PRESENTE. EXTINGO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORáRIOS (ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95). P.R.I.
CARIACICA/ES, 24 DE MAIO DE 2012.
ADEMAR JOÃO BERMOND. JUIZ DE DIREITO."
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SERRA
PORTARIA Nº 031/2012
A EXMA SENHORA DOUTORA TELMELITA
GUIMARÃES ALVES, JUÍZA DE DIREITO DIRETORA
DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCEDIMENTO N.
1105387, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PROVENIENTE DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DRª KÁTIA TORÍBIO
LAGHI LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
SERRA/ES, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 281/11, COM INTUITO DE APURAR O
DESAPARECIMENTO DE ARMA DE FOGO EM SEU CARTÓRIO REFERENTE
AO PROCESSO Nº 048070057178, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA
PREVISTA NO ARTIGO 223, INCISOS V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
46/94.
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 1288 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, EM SEUS ARTIGOS 247 E SEGUINTES, À
LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS APLICADOS
AO CASO.
RESOLVE:
1 - INSTAURAR SINDICÂNCIA, COM INTUITO DE APURAR O
DESAPARECIMENTO DE ARMA DE FOGO REFERENTE AO PROCESSO Nº
048070057178 NO CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA.
2 - CONSTITUIR COMISSÃO PARA APURAR AS ALEGAÇÕES
CONSTANTES NOS AUTOS, COMPOSTA POR: PRESIDENTE - FLAVIO
BEZERRA SARMENTO, CONTADOR. MEMBROS: HELOÍZA FIGUEREDO
ABAURRE, OFICIALA DE JUSTIÇA, E SERGIO FELIX DOS SANTOS,
ESCREVENTE JURAMENTADO, LOTADA NA 6ª VARA CRIMINAL,
SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES
REGULAMENTARES NESTA COMARCA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO
PRIMEIRO, PROCEDER DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COMO EMISSÃO DE
RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
3 - FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS,
DESDE QUE POR FUNDAMENTADAS RAZÕES, PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS.
4- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS
DO MÊS 05 (MAIO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,, MAÍRA DA
PENHA MORAES FERREGUETTI, SECRETÁRIA DO JUÍZO, REGISTREI,
AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM DA SERRA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SERRA
PORTARIA Nº 032/2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
A EXMA SENHORA DOUTORA TELMELITA
GUIMARÃES ALVES, JUÍZA DE DIREITO DIRETORA
DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCEDIMENTO N.
1105386, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PROVENIENTE DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DRª KÁTIA TORÍBIO
LAGHI LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
SERRA/ES, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 280/11, COM INTUITO DE APURAR O
DESAPARECIMENTO DE ARMA DE FOGO EM SEU CARTÓRIO REFERENTE
AO PROCESSO Nº 048050145639, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA
PREVISTA NO ARTIGO 223, INCISOS V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
46/94..
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 1288 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, EM SEUS ARTIGOS 247 E SEGUINTES, À
LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS APLICADOS
AO CASO.
RESOLVE:
1 - INSTAURAR SINDICÂNCIA, COM INTUITO DE APURAR O
DESAPARECIMENTO DE ARMA DE FOGO REFERENTE AO PROCESSO Nº
048050145639 NO CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA.
2 - CONSTITUIR COMISSÃO PARA APURAR AS ALEGAÇÕES
CONSTANTES NOS AUTOS, COMPOSTA POR: PRESIDENTE - FLAVIO
BEZERRA SARMENTO, CONTADOR. MEMBROS: HELOÍZA FIGUEREDO
ABAURRE, OFICIALA DE JUSTIÇA, E SERGIO FELIX DOS SANTOS,
ESCREVENTE JURAMENTADO, LOTADA NA 6ª VARA CRIMINAL,
SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES
REGULAMENTARES NESTA COMARCA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO
PRIMEIRO, PROCEDER DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COMO EMISSÃO DE
RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
3 - FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS,
DESDE QUE POR FUNDAMENTADAS RAZÕES, PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS.
4- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS
DO MÊS 05 (MAIO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,, MAÍRA DA
PENHA MORAES FERREGUETTI, SECRETÁRIA DO JUÍZO, REGISTREI,
AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM DA SERRA
-********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SERRA
PORTARIA Nº 033/2012
A EXMA SENHORA DOUTORA TELMELITA
GUIMARÃES ALVES, JUÍZA DE DIREITO DIRETORA
DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCEDIMENTO N.
1105384, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PROVENIENTE DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DRª KÁTIA TORÍBIO
LAGHI LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
SERRA/ES, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 278/11, COM INTUITO DE APURAR O
DESAPARECIMENTO DE ARMA DE FOGO EM SEU CARTÓRIO REFERENTE
AO PROCESSO Nº 048990039579, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA
PREVISTA NO ARTIGO 223, INCISOS V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
46/94.
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 1288 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, EM SEUS ARTIGOS 247 E SEGUINTES, À
LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS APLICADOS
AO CASO.
RESOLVE:
1 - INSTAURAR SINDICÂNCIA, COM INTUITO DE APURAR O
DESAPARECIMENTO DE ARMA DE FOGO REFERENTE AO PROCESSO Nº
048990039579 NO CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA.
2 - CONSTITUIR COMISSÃO PARA APURAR AS ALEGAÇÕES
CONSTANTES NOS AUTOS, COMPOSTA POR: PRESIDENTE - FLAVIO
BEZERRA SARMENTO, CONTADOR. MEMBROS: SERGIO FELIX DOS
SANTOS, ESCREVENTE JURAMENTADO, LOTADA NA 6ª VARA CRIMINAL, E
HELOÍZA FIGUEREDO ABAURRE, OFICIALA DE JUSTIÇA, SERVIDORES
EFETIVOS
E
ESTÁVEIS,
DESEMPENHANDO
SUAS
FUNÇÕES
112 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
REGULAMENTARES NESTA COMARCA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO
PRIMEIRO, PROCEDER DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COMO EMISSÃO DE
RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
3 - FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS,
DESDE QUE POR FUNDAMENTADAS RAZÕES, PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS.
4- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS
DO MÊS 05 (MAIO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,, MAÍRA DA
PENHA MORAES FERREGUETTI, SECRETÁRIA DO JUÍZO, REGISTREI,
AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM DA SERRA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinente(s).
6 - 0015643-06.2010.8.08.0048 (048.10.015643-8) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Executado: MIRTES MARIA DA SILVA FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para comparecer(em) no dia 09 de agosto de 2012, no turno matutino, às 08:00 horas,
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinente(s).
7 - 0001416-74.2011.8.08.0048 (048.11.001416-3) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: ISJB COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Executado: HENRIQUE SOARES SALGADO e outros
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: JULIA GONCALVES E GONCALVES
Lista: 0038/2012
1 - 0000462-91.2012.8.08.0048 (048.12.000462-6) - Carta Precatória - Aval Bens,
Impostos, Penhora, Seq e Arres
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ISACK ANDRADE ZANDONADI LORENCAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008660/ES - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
Para tomar ciência do despacho:
Despacho. Na forma do artigo 116, inciso III do Código de Normas da Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se o advogado da parte interessada,
para pagamento das custas prévias, no valor de R$ 178,48 (cento e setenta e oito reais e
quarenta e oito centavos), em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento.
2 - 0009282-36.2011.8.08.0048 (048.11.009282-1) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Requerido: ELKE KLABUNDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14845/ES - THIAGO LOPES PIEROTE
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para comparecerem no dia 09 de agosto de 2012, no turno matutino, às 08:00 horas, para
a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça
Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munidos de todos os documentos que
julgarem pertinentes.
3 - 0010892-39.2011.8.08.0048 (048.11.010892-4) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Executado: VITOR MANUEL ABREU SERENO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para comparecer(em) no dia 09 de agosto de 2012, no turno matutino, às 08:00 horas,
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinente(s).
4 - 0020892-98.2011.8.08.0048 (048.11.020892-2) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Executado: ALAN ALEXANDRE MEDANHA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para comparecer(em) no dia 09 de agosto de 2012, no turno matutino, às 08:00 horas,
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinente(s).
5 - 0015163-28.2010.8.08.0048 (048.10.015163-7) - Ordinária
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA ME
Requerido: EVANETE GOMES FRANCA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para comparecer(em) no dia 09 de agosto de 2012, no turno matutino, às 08:00 horas,
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, pois não se presta à
consulta de endereços. Além disso, a parte exequente não demonstrou o esgotamento das
diligências que estão ao seu alcance, revelando-se desnecessária e dispendiosa a
intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de
Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN,
RECEITA FEDERAL, TELEMAR E SERASA. AGRAVO DESPROVIDO. Não
encontrado o devedor nem o veículo objeto da busca e apreensão, desnecessário oficiarse o Detran para registrar constrição judicial, bem como à Receita Federal, cujo banco de
dados não se presta à consulta de endereço ou à Telemar, pois os endereços de seus
clientes estão disponibilizados em listas telefônicas, ou ao Serasa, porque as instituições
financeiras têm possibilidade de acesso a tais cadastros independente de autorização
judicial. Agravo desprovido. (TJ-ES 3ª Câm. Cível Proc. 021.03.900061-3 Des. Nivaldo
Xavier Valinho J. 16/09/2003). Contudo, consultei o banco de dados da CESAN
(Convênio nº 14/2008 firmado com a Corregedoria Geral de Justiça deste Estado). Não
consta qualquer endereço em nome dos requeridos (vide espelho em anexo). Assim
sendo, intime-se a parte autora, por seu advogado através do Diário da Justiça, para, em 5
(cinco) dias, promover os atos que lhe competem para o impulsionamento do feito, sob
pena de extinção. Transcorrendo o prazo in albis, intime-se pessoalmente o autor, ISJBCOLÉGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI, com sede na Avenida José Celso
Cláudio, n.º 1.050, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-410, para, em 48 (quarenta e
oito horas), cumprir a determinação acima, sob pena de extinção, nos termos do art. 267,
§ 1º, do CPC. Para esta segunda hipótese, servirá o presente, como carta de intimação.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bem como para comparecer(em) no dia 16 de
agosto de 2012, no turno matutino, às 08:00 horas, para a realização de mutirão de
conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante Tamandaré,
Prainha, Vila Velha/ES, munidos de todos os documentos que julgarem pertinentes.
8 - 0026344-60.2009.8.08.0048 (048.09.026344-2) - Cobrança
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Para comparecer(em) no dia 09 de agosto de 2012, no turno vespertino, às 13:30 horas,
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinente(s).
9 - 0016215-30.2008.8.08.0048 (048.08.016215-8) - Monitoria
Requerente: ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: DEBORA LAMBERTI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para comparecer(em) no dia 16 de agosto de 2012, no turno vespertino, às 13:30 horas,
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinente(s).
10 – PROCESSO EXCLUÍDO
11 - 0000958-23.2012.8.08.0048 (048.12.000958-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: LUCYANNA CASAGRANDE BERNARDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16435/ES - LIGIA SELVATICI PAIVA
Para tomar ciência da decisão:
Cite a parte executada LUCYANNA CASAGRANDE BERNARDES, com endereço na
Avenida Hilário Soneghet, 17, quadra 4, Jacaraípe, Serra/ES, CEP 29.173-264, à luz do
art. 652 do Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06, para, no
113 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não sendo encontrada a
executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça
ao arresto dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar a executada, nos 10 (dez)
dias subsequentes, por 03 (três) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma
do art. 653 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo supra, o
oficial de justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para
pagamento da dívida, procedendo, de consequência, no mesmo ato, à avaliação dos
mesmos, lavrando-se respectivo auto e de tais atos intimar a executada. Havendo depósito
em caderneta de poupança em nome da parte executada, observar-se-á o limite
estabelecido pelo art. 649, inciso X, do CPC (a penhora somente recairá na quantia que
exceder 40 salários mínimos). Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado
o cônjuge da executada (art. 655, § 2º, do CPC). Fixo honorários advocatícios em 20%
(vinte por cento), e ocorrendo o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias,
a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A e parágrafo único do CPC). Fica
advertido que a executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É dever da executada, no
prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a
prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se
de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Em caso contrário,
pode incidir em multa fixada pelo Juiz, sem prejuízo de outras sanções de natureza
processual ou material, nos termos dos artigos 600 e 601 do CPC. Expeça-se mandado.
Diligencie-se. Bem como para comparecer(em) no dia 09 de agosto de 2012, no turno
vespertino, às 13:30 horas, para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum
Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES,
munido(s) de todos os documentos que julgar(em) pertinente(s).
12 - 0001427-06.2011.8.08.0048 (048.11.001427-0) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: ISJB - FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: CLAUDELINA VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/Carta de Citação. Vistos etc. Tendo em vista os termos da petição de fls. 36/38
converto a presente ação de execução em monitória. À luz do art. 1.102-B do CPC, citese a parte requerida, CLAUDELINA VIEIRA, com endereço na Rua Bahia, 26, Central
Carapina, Serra/ES, CEP 29.161-572, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o
pagamento da dívida descrita na exordial ou apresentar embargos monitórios, nos termos
do art. 1.102-C, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial.
Consigne-se que, cumprido o ofício de pagamento pela parte demandada, esta ficará
isenta de custas e de honorários advocatícios (§ 1º do art. 1.102-C). Servirá a presente,
por cópia digitada, como carta de citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial
e da emanda de fls. 40/42. Diligencie-se. Bem como para comparecer(em) no dia 16 de
agosto de 2012, no turno vespertino, às 13:30 horas, para a realização de mutirão de
conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante Tamandaré,
Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos que julgar(em) pertinente(s).
13 - 0013736-64.2008.8.08.0048 (048.08.013736-6) - Monitoria
Requerente: ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: GABRIELLA PERTEL SANTANA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17034/ES - LIZANIA PINTO DE ALVARENGA
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. Expeça-se alvará, conforme determinado às fls. 66. Intime-se a
executada, GABRIELLA PERTEL SANTANA, por sua advogada, pelo Diário da
Justiça, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer
em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos artigos 652, §§ 3º e 4º c/c artigo
600, inciso IV, todos do CPC. Intime-se. Bem como para comparecer(em) no dia 16 de
agosto de 2012, no turno vespertino, às 13:30 horas, para a realização de mutirão de
conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante Tamandaré,
Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos que julgar(em) pertinente(s).
14 - 0018140-27.2009.8.08.0048 (048.09.018140-4) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Executado: MIRIAN LIMA GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/Carta de Intimação. Vistos etc. Às fls. 71 a requerente compareceu indicando o
novo endereços da ré para fins de citação. À conta disso, cite-se a requerida, MIRIAN
LIMA GOMES, com endereço na Avenida São Paulo, 64, C, Serra Dourada, Serra/ES,
CEP 29.160-000, para contestar, no prazo de 15 dias, as pretensões deduzidas na
denunciação, se quiser, sob pena de incorrer em revelia, conforme o disposto no artigo
319 do Código de Processo Civil - CPC. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão
aceitos pela parte requerida, como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que
diz respeito aos direitos indisponíveis, em conformidade com a previsão do artigo 285 do
mesmo CPC. Servirá o presente, por cópia digitada carta de citação, que irá acompanhado
de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei . Diligencie-se.
Bem como para comparecer(em) no dia 16 de agosto de 2012, no turno vespertino, às
13:30 horas, para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador
Afonso Cláudio, Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de
todos os documentos que julgar(em) pertinente(s).
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 - 0028060-25.2009.8.08.0048 (048.09.028060-2) - Cobrança
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: FELIPE PANSINI DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Para comparecer(em) no dia 09 de agosto de 2012, no turno vespertino, às 13:30 horas,
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinente(s).
16 - 0018137-72.2009.8.08.0048 (048.09.018137-0) - Monitoria
Requerente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: TATIANE RODRIGUES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para comparecer(em) no dia 16 de agosto de 2012, no turno vespertino, às 13:30 horas,
para a realização de mutirão de conciliação, no Fórum Desembargador Afonso Cláudio,
Praça Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES, munido(s) de todos os documentos
que julgar(em) pertinentes.
17 - 0007654-46.2010.8.08.0048 (048.10.007654-5) - Consignação em Pagamento
Consignante: ELIZEU MATOS BERNARDO
Consignado: BANCO SANTANDER SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Advogado(a): 14348/ES - VALMIR SOUZA TRINDADE
Para tomar ciência do despacho:
Despacho. O levantamento de valores, conforme pedido pelo autor às fls. 171, deverá vir
com a anuência da ré. Intime-se. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
18 - 0009318-44.2012.8.08.0048 (048.12.009318-1) - Revisão Contratual
Requerente: ANA CARLOS TEOTONIO VIEIRA
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZ
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pela autora, que deverá ser
intimada, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob
pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do
processo, caso não haja quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do indeferimento. Defiro, ainda, que a parte requerida exiba o
contrato de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Designo audiência
de conciliação para o dia 14 de junho de 2012, às 13:30 horas, que será realizada na sala
de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte
autora, ANA CARLOS TEOTONIO VIEIRA, com endereço na Rua Esmeralda,
Quadra 66, Casa 06, José de Anchieta, Serra/ES, CEP: 29.162-280, e seu advogado pelo
Diário da Justiça. Cite-se a parte requerida, CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP,
CEP: 08.557-105, de todos os termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de
intimação/citação e da petição inicial, para comparecer à audiência designada,
acompanhada de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer contestação,
caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de comparecer ao ato ou de
apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito
da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código
de Processo Civil). O requerido deverá, também, em 5 (cinco) dias, exibir o contrato
celebrado com ANA CARLOS TEOTONIO VIEIRA, sob pena de serem reputados
como verdadeiros os fatos que a demandante pretendia provar por meio do referido
contrato, a teor do artigo 359 do mesmo diploma legal. Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado, carta de intimação e citação, que irá acompanhada de cópia da
petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
19 - 0008880-18.2012.8.08.0048 (048.12.008880-1) - Revisão Contratual
Requerente: WANDERLEY LUIZ DA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo autor, que deverá ser
intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob
pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do
processo, caso não haja quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de
efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação
para o dia 14 de junho de 2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência
deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida
Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora,
WANDERLEY LUIZ DA SILVA, com endereço na Rua Uberlândia, nº 880, Nova
114 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Carapina I, Serra/ES, CEP: 29.170-076, e seu advogado pelo Diário da Justiça. Cite-se a
parte requerida, BANCO ITAUCARD S/A, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43,
Poá/SP, CEP: 08.557-105, de todos os termos da presente ação, com cópia desta
decisão/carta de intimação/citação e da petição inicial, para comparecer à audiência
designada, acompanhada de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer
contestação, caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de comparecer ao
ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial,
como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e
3º do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado,
carta de intimação e citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
20 - 0008129-31.2012.8.08.0048 (048.12.008129-3) - Indenizatória
Requerente: MARIA DA PENHA HERBST FIORESE e outros
Requerido: CIDADE ENGENHARIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10443/ES - PAULO CESAR DE ALMEIDA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/ Carta de Intimação/Citação. Vistos em inspeção. Deverão as autoras, no prazo
de 10 (dez) dias, comprovar a necessidade de gratuidade da justiça, mediante a juntada de
declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento e
cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil,
caso intimada, não faça a quitação das custas em 30 (trinta) dias. Deixo para analisar o
pedido de assistência judiciária gratuita após cumprida a determinação pela parte
demandante. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de junho de 2012, às 13:30
horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intimem-se as autoras, MARIA DA PENHA HERBST
FIORESE e GEORGINA ONOFRE HERBST, ambas com endereço na Avenida
Altemar Dutra, n.º 44, Bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-020, e ANA RITA
HERBST PEREIRA, com endereço na Rua Bananal, n.º 18, Bairro Sotelandia,
Cariacica/ES, CEP 29.140-066, e seus advogados pelo Diário da Justiça. Citem-se as
partes requeridas, CIDADE ENGENHARIA LTDA, com endereço na Rua Holdecrim,
nº 451, Carapina, Serra/ES, CEP 29168-020 e WESCLEI ARAUJO DE ASSIS, com
endereço na Rua Caetés, n.º 36, Bairro Nova Esperança II, Cariacica/ES, de todos os
termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da
petição inicial, para comparecerem à audiência designada, acompanhada de advogado e
nela, em não havendo conciliação, oferecerem contestação, caso queiram advertindo que
deixando injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputarse-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).
Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação e citação. Diligencie-se.
21 - 0016548-40.2012.8.08.0048 (048.12.001826-1) - Cobrança
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS ASTROV
Requerido: FRANCISCO CEZAR ANDREATTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/Carta de Intimação/Citação. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de
junho de 2012, às 14:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado
no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, ASSOCIAÇÃO DOS
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (ASTROV), com endereço na Rodovia BR 262, KM
110, Bairro Guaritas, Viana/ES, CEP 29135-000, por seu representante legal ROBERTO
CARLOS MORATTI, residente à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1300, apto 502,
Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-0202, e seu advogado pelo Diário da
Justiça. Cite-se o requerido, FRANCISCO CEZAR ANDREATTA, com endereço na
Rua Rio Novo do Sul, n.º 62, Nova Carapina, Serra/ES, CEP 29170-031, de todos os
termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da
petição inicial, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado e nela,
em não havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira advertindo que deixando
injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).
Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação e citação. Diligencie-se.
22 - 0006277-69.2012.8.08.0048 (048.12.006277-2) - Ressarcimento de Danos
Requerente: WANDERLEY SANTANA LIMA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/Carta de Intimação/Citação Vistos em inspeção. Deverá o autor, no prazo de 10
(dez) dias, comprovar a necessidade de gratuidade da justiça, mediante a juntada de
declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento e
cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil,
caso intimada, não faça a quitação das custas em 30 (trinta) dias. Deixo para analisar o
pedido de assistência judiciária gratuita após cumprida a determinação pela parte
demandante. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2012, às 13:30
horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250, - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se o autor, WANDERLEY SANT'ANA LIMA,
com endereço na Rua João XXIII, casa 06, Cidade Continental, Serra/ES, CEP 29166-
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
870, e seu advogado pelo Diário da Justiça. Cite-se a parte requerida, BANESTES
SEGUROS S.A, por meio de seu representante legal, com endereço na Avenida Princesa
Isabel, 574, Edifício Palas Center, Bloco A, 8º e 9º andares, Centro, Vitória/ES, de todos
os termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da
petição inicial, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado e nela,
em não havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira advertindo que deixando
injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).
Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação e citação. Diligencie-se.
23 - 0013231-34.2012.8.08.0048 (048.12.013231-0) - Revisional
Requerente: BENEDITO CAJA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo autor, que deverá ser
intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de imposto de renda que comprove a sua
isenção perante a Receita Federal, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da
distribuição, com extinção do processo, caso não haja quitação das custas processuais no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do indeferimento. Quanto ao pleito de
antecipação de tutela, observo que a requerida fez inserir no contrato a cobrança de
consideráveis quantias inerentes a serviços de terceiros, tarifa de cadastro, registro do
contrato e tarifa de avaliação do bem, conforme documento de fls. 53, e que esses valores
integram o total do financiamento, compondo, portanto, o valor das prestações mensais.
Tendo em vista que essa transferência de encargos inerentes à própria atividade do agente
financeiro constitui aparente abusividade, fazendo com que nas prestações do
financiamento haja uma parte indevida, resta descaracterizada a mora, pelo que deferi a
antecipação da tutela jurisdicional para o fim de autorizar a consignação do valor
ofertado, devendo o autor depositar as prestações vencidas em 10 (dez) dias, corrigidas
monetariamente, sob pena de revogação da liminar. Cumprido isso, o autor terá o direito
de permanecer na posse do bem, devendo a requerida se abster da negativação do seu
nome, ou se já tiver feito retirá-la em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária
de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de
junho de 2012, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado
no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, BENEDITO CAJA, com
endereço na Avenida 2, 13 (fundos), Carapina Grande, Serra/ES, CEP: 29.160-116, e seu
advogado pelo Diário da Justiça. Cite-se a parte requerida, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede na Avenida Roque
Petroni Júnior, nº 999, 15º andar, conjunto "A", São Paulo/SP, de todos os termos da
presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da petição inicial,
para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado e nela, em não
havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira, advertindo que deixando
injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado/carta de intimação e citação/ofício, que irá
acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
24 - 0015215-87.2011.8.08.0048 (048.11.015215-3) - Ressarcimento de Danos
Requerente: HELBERTH ALEXANDRE BARROS FERREIRA
Requerido: DERMES NEGUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Advogado(a): 003652/ES - JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
Para tomar ciência da decisão:
Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, para
o dia 18 de junho de 2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste
juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se o requerente, por carta,
HELBERTH ALEXANDRE BARROS FERREIRA, com endereço na Rua Rômulo
Castelo, n.º 20, Manguinhos, Serra/ES, CEP 29.173-000, e o requerido, também por
carta, DERMES NOGUEIRA, com endereço na Rua Esmeralda, 242, bairro São
Patrício, Jacaraípe, Serra/ES, para comparecerem, a fim de tomar parte da Audiência
Preliminar, podendo se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para
transigir. Intimem-se os advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a advertência
de que, se por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os pontos
controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a
serem produzidas, segundo aquilo que for especificado em audiência, sob pena de
preclusão, designando audiência de Instrução e Julgamento, se necessário. Servirá o
presente, por cópia digitada, como carta de intimação. Cumpra-se sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
25 - 0026902-61.2011.8.08.0048 (048.11.026902-3) - Ordinária
Requerente: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA
Requerido: SUDESTE ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
115 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, para
o dia 19 de junho de 2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste
juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intimem-se a parte requerente, SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA, com endereço na
Rua Almirante Tamandaré, n.º 150, Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.165-360, e a parte
requerida, SUDESTE ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, por
meio de seu representante legal JOÃO RAMOS LOPES, com endereço na Rua Elias
Tomaz, n.º 310, Boa Vista, Serra/ES, para comparecerem, a fim de tomar parte da
Audiência Preliminar, podendo se fazer representar por procurador ou preposto com
poderes para transigir.
Intimem-se os advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a advertência de que, se
por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os pontos controvertidos,
decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas,
segundo aquilo que for especificado em audiência, sob pena de preclusão, designando
audiência de Instrução e Julgamento, se necessário.
Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação/mandado/ofício.
Cumpra-se sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
26 - 0016794-36.2012.8.08.0048 (048.12.010945-8) - Revisão Contratual
Requerente: ELIANA APARECIDA MORAIS PEREIRA
Requerido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela
autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a necessidade de gratuidade,
mediante a juntada de declaração de imposto de renda que comprove sua isenção perante
a Receita Federal, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, nos termos
do artigo 257 do Código de Processo Civil, caso intimada, não faça a quitação das custas
em 30 (trinta) dias. Não sendo comprovada a necessidade, remetam-se os autos à
Contadoria para o cálculo das custas. Deixo para apreciar os pedidos de antecipação de
tutela jurisdicional após estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação
para o dia 19 de junho de 2012, às 14:00, que será realizada na sala de audiência deste
juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090. Intime-se a autora, ELIANA
APARECIDA MORAIS PEREIRA, com endereço na Rua das Alfazemas, nº 51, Feu
Rosa, Serra/ES, CEP: 29.172-410, e seu advogado pelo Diário da Justiça. Cite-se o
requerido, PANAMERICANO BANCO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, com
sede na Avenida Paulista, nº 2240, 13º andar, São Paulo/SP de todos os termos da
presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da petição inicial,
para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado e nela, em não
havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira, advertindo que deixando
injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). O
requerido deverá, também, em 5 (cinco) dias, exibir o contrato celebrado com a autora,
bem como os documentos a ele inerentes, sob pena de serem reputados como
verdadeiros os fatos que ela pretendia provar por meio do referido contrato, a teor do
artigo 359 do mesmo diploma legal.
27 - 0015978-88.2011.8.08.0048 (048.11.015978-6) - Cobrança
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II
ETA- QD
Requerido: HEITOR JOSE DE CASTRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11680/ES - FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2012, às 15:00, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090.
28 - 0030907-29.2011.8.08.0048 (048.11.030907-6) - Ordinária
Requerente: BRENO RODRIGUES MUNIZ
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, para
o dia 20 de junho de 2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste
juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intimem-se o requerente, BRENO RODRIGUES MUNIZ, com endereço na Rua João
de Oliveira Soares, nº 470, apto 102, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-390, e a
requerida, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, com endereço na Rua
Euclides da Cunha, nº 837, Sala 102, Ed. Amorim, Paque Residencial de Laranjeiras,
Serra/ES, CEP: 29.165-155, para comparecerem, a fim de tomar parte da Audiência
Preliminar, podendo se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para
transigir.
Intimem-se os advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a advertência de que, se
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os pontos controvertidos,
decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas,
segundo aquilo que for especificado em audiência, sob pena de preclusão, designando
audiência de Instrução e Julgamento, se necessário.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de intimação. Cumpra-se
sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
29 - 0002937-54.2011.8.08.0048 (048.11.002937-7) - Revisão Contratual
Requerente: SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação para o dia 18 de junho de 2012, às 14:00 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intime-se a parte autora, SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA,
com endereço na Rua Marica, 10, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29166-848 por
meio de seu sócio administrativo MARCOS SILVA, com endereço na Rua Aldeia, nº 220,
CA 93, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29165-150, e seu advogado, pelo
Diário da Justiça. Cite-se a parte requerida, BANCO ITAULEASING S/A, com
endereço na Avenida Marechal Mascarenhas Moraes. nº 319, Centro, Vitória/ES CEP:
29010-330, de todos os termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de
intimação/citação e da petição inicial, para comparecer à audiência designada,
acompanhada de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer contestação,
caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de comparecer ao ato ou de
apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito
da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código
de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação e
citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei. Diligencie-se.
30 - 0001532-46.2012.8.08.0048 (048.12.001532-5) - Reparação de Danos
Requerente: ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA
Requerido: SUPERMERCADOS CARONE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2012, às 14:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intime-se a parte autora, ANTÔNIO DE SOUZA OLIVEIRA, com endereço na Rua
dos Veludos, nº 04, Bairro Feu Rosa, Serra/ES, e seu advogado pelo Diário da Justiça.
Citem-se as partes requeridas, SUPERMERCADOS CARONE, com endereço na
Avenida CIVIT, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29.165-032, Serra/ES, e
CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA, com endereço na BR 101,
Norte, Km 10, Bairro Laranjeiras, Serra/ES, de todos os termos da presente ação, com
cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da petição inicial, para comparecerem à
audiência designada, acompanhados de advogados e nela, em não havendo conciliação,
oferecerem contestação, caso queiram, advertindo que deixando injustificadamente de
comparecerem ao ato ou de apresentarem contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos
alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos
autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado/carta de citação e carta de intimação, que irá acompanhada de
cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
31 - 0001069-07.2012.8.08.0048 (048.12.001069-8) - Indenizatória
Requerente: LUCIO JOSE RICATTO BRAGATTO
Requerido: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LOPES
ACTUAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo autor, que deverá
comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a juntada de declaração
de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do benefício e
cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja quitação das
custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do indeferimento.
Apreciarei o pedido de antecipação de tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 13 de junho de 2012, às 14:00 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
32 - 0008740-81.2012.8.08.0048 (048.12.008740-7) - Revisão Contratual
Requerente: RAUSTAN FERREIRA CORREA
Requerido: BANCO ITAU SA - ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo autor, que deverá ser
intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob
116 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do
processo, caso não haja quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do indeferimento. Defiro, ainda, que a parte requerida exiba o
contrato de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Designo audiência
de conciliação para o dia 14 de junho de 2012, às 15:00 horas, que será realizada na sala
de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte
autora, RAUSTAN FERREIRA CORRÊA, com endereço na Rua Jones dos Santos
Neves, nº 28, Centro, Serra/ES, CEP: 29.176-260, e seu advogado pelo Diário da Justiça.
Cite-se a parte requerida, BANCO ITAUCARD S/A, com sede na Alameda Pedro Calil,
nº 43, Vila das Acácias, Poá/SP, CEP: 08.557-105, de todos os termos da presente ação,
com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da petição inicial, para comparecer
à audiência designada, acompanhada de advogado e nela, em não havendo conciliação,
oferecer contestação, caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de
comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos
alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos
autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). O requerido deverá, também, em
5 (cinco) dias, exibir o contrato celebrado com RAUSTAN FERREIRA CORRÊA, sob
pena de serem reputados como verdadeiros os fatos que a demandante pretendia provar
por meio do referido contrato, a teor do artigo 359 do mesmo diploma legal. Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado, carta de intimação e citação, que irá
acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
33 - 0007373-22.2012.8.08.0048 (048.12.007373-8) - Revisão Contratual
Requerente: CLEUZA RODRIGUES DE SIQUEIRA ROSA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pela autora, que deverá ser
intimada, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob
pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do
processo, caso não haja quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do indeferimento. Defiro, ainda, que a parte requerida exiba o
contrato de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Designo audiência
de conciliação para o dia 14 de junho de 2012, às 15:30 horas, que será realizada na sala
de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte
autora, CLEUZA RODRIGUES DE SIQUEIRA ROSA, com endereço na Avenida Ipê,
nº 133, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29.176-815, e seu advogado pelo Diário da
Justiça. Cite-se a parte requerida, BANCO ITAUCARD S/A, com sede na Alameda
Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, Poá/SP, CEP: 08.557-105, de todos os termos da
presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da petição inicial,
para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado e nela, em não
havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira, advertindo que deixando
injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). O
requerido deverá, também, em 5 (cinco) dias, exibir o contrato celebrado com CLEUZA
RODRIGUES DE SIQUEIRA ROSA, sob pena de serem reputados como verdadeiros
os fatos que a demandante pretendia provar por meio do referido contrato, a teor do
artigo 359 do mesmo diploma legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado, carta de intimação e citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
34 - 0008439-37.2012.8.08.0048 (048.12.008439-6) - Indenizatória
Requerente: ALVINO TEIXEIRA RODRIGUES
Requerido: FUNDO INVESTIMENTO DOS DIREITOS CRED NAO
PADRONIZADOS PCG BR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16709/ES - ELISABETE MILESI DO PRADO
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/Carta de Intimação/Citação/Mandado. O autor possui mais de 60 (sessenta)
anos, assim, defiro prioridade legal de tramitação, conforme estabelece o art. 1211-A do
CPC. Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo autor, que deverá
ser intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob
pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do
processo, caso não haja quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do indeferimento. Defiro, ainda, que a parte requerida exiba o
contrato de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Deixo para
apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o
contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 13 de junho de 2012, às 13:30
horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se o autor, ALVINO TEIXEIRA RODRIGUES,
com endereço na Avenida Guayanases, 489, Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.173.780, e seu
advogado pelo Diário da Justiça. Cite-se a parte requerida, FUNDO INVESTIMENTO
DOS DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL, com sede
na Rua Emiliano Berneta, 297, 22º andar, Curitiba/PR, CEP 80010050, de todos os
termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da
petição inicial, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado e nela,
em não havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira, advertindo que deixando
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil). O
requerido deverá, também, em 5 (cinco) dias, exibir o contrato celebrado com ALVINO
TEIXEIRA RODRIGUES, o comprovante de residência do autor e da entrega das
referidas faturas e/ou carnê para pagamento, sob pena de serem reputados como
verdadeiros os fatos que o demandante pretendia provar por meio do referido contrato, a
teor do artigo 359 do mesmo diploma legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado, carta de intimação e citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
35 - 0001996-70.2012.8.08.0048 (048.12.001996-2) - Indenizatória
Requerente: VANILSON PEREIRA DE SOUZA
Requerido: MARCELO DA SILVA RANGEL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/ Carta de Intimação/ Citação Vistos em inspeção. Deverá o autor, no prazo de
10 (dez) dias, comprovar a necessidade de gratuidade da justiça, mediante a juntada de
declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento e
cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil,
caso intimado, não faça a quitação das custas em 30 (trinta) dias. Deixo para analisar o
pedido de assistência judiciária gratuita após cumprida a determinação pela parte
demandante. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de junho de 2012, às 14:00
horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se o autor, VANILSON PEREIRA DE SOUZA,
com endereço na Rua Pana, nº 62, Vila Nova dos Colares, Serra/ES, e seu advogado pelo
Diário da Justiça. Citem-se as partes requeridas, MARCELO DA SILVA RANGEL, com
endereço na Rua Dr. José dos Santos Neves, s/n, Carapebus, Serra/ES, e LAURECYR
GRIPP ME, com sede à Rua Coelho Neto, 1181, casa, São Diogo I, Serra/ES, CEP:
29.160-000, de todos os termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de
intimação/citação e da petição inicial, para comparecerem à audiência designada,
acompanhados de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer contestação,
caso queiram advertindo que deixando injustificadamente de comparecerem ao ato ou de
apresentarem contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como
efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º
e 3º do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de
intimação e citação.
36 - 0008736-44.2012.8.08.0048 (048.12.008736-5) - Revisão Contratual
Requerente: CLAUDIOMAR DA SILVA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo autor, que deverá ser
intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob
pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do
processo, caso não haja quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do indeferimento. Defiro, ainda, que a parte requerida exiba o
contrato de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Designo audiência
de conciliação para o dia 14 de junho de 2012, às 14:00 horas, que será realizada na sala
de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte
autora, CLAUDIOMAR DA SILVA, com endereço na Avenida Coronel Manoel Nunes,
nº 648, Laranjeiras Velha, Serra/ES, CEP: 29.162-155, e seu advogado pelo Diário da
Justiça. Cite-se a parte requerida, BANCO FINASA BMC S/A com sede na Avenida das
Nações Unidas, Chácara Itaim, nº 12.995, 26º andar, São Paulo/SP, CEP: 04.578-000, de
todos os termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e
da petição inicial, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado e
nela, em não havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira, advertindo que
deixando injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputarse-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). O
requerido deverá, também, em 5 (cinco) dias, exibir o contrato celebrado com
CLAUDIOMAR DA SILVA, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos
que o demandante pretendia provar por meio do referido contrato, a teor do artigo 359
do mesmo diploma legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta de
intimação e citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
37 - 0009891-82.2012.8.08.0048 (048.12.009891-7) - Ordinária
Requerente: MARIANA PEREIRA MELZI
Requerido: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LOPES
ACTUAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18591/ES - JORGE ASSIS SABOIA DE ARAGAO NETO
Para tomar ciência da decisão:
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pela autora, que deverá
comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a juntada de declaração
de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do benefício e
cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja quitação das
117 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do indeferimento.
Apreciarei o pedido de antecipação de tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 13 de junho de 2012, às 14:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
38 - 0007246-84.2012.8.08.0048 (048.12.007246-6) - Revisão Contratual
Requerente: ELSIE RAMOS FONSECA CESAR
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Para tomar ciência da decisão:
Ante os termos da certidão de fls. 63/verso, redesigno audiência de conciliação para o dia
29 de maio de 2012, às 13:30 horas.
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
JULIA GONCALVES E GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: JULIA GONCALVES E GONCALVES
Lista: 0040/2012
1 - 0009106-57.2011.8.08.0048 (048.11.009106-2) - Reivindicatória
Requerente: MICHAEL ANTONIUS PIUS JANSSEN e outros
Requerido: CLEMILSON DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007797/ES - DORALICE DA SILVA
Advogado(a): 009580/ES - PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIOR
Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do laudo pericial de fls.
251/284.
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
JULIA GONCALVES E GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-******PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: JULIA GONCALVES E GONCALVES
Lista: 0041/2012
1 - 0020853-04.2011.8.08.0048 (048.11.020853-4) - Indenizatória
Requerente: VERA LUCIA DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Para tomar ciência do despacho:
Determino a suspensão da perícia designada para o dia 05/06/2012, às 14:00 hras, até
que se realize a audiência referente ao mutirão de conciliação , designado para o dia
21/06/2012, às 8h, no Fórum Des. Afonso Cláudio, Prainha, Vila Velha.
2 - 0020852-19.2011.8.08.0048 (048.11.020852-6) - Indenizatória
Requerente: WESLEY HENRIQUE DE BARROS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Para tomar ciência do despacho:
Determino a suspensão da perícia designada para o dia 29/05/2012, às 10:00 horas, até
que se realize a audiência referente ao mutirão de conciliação, designado para o dia
21/06/2012, às 8h, no Fórum Des. Afonso Cláudio, Prainha, Vila Velha.
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULIA GONCALVES E GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
Lista: 0026/2012
1 - 0030933-27.2011.8.08.0048 (048.11.030933-2) - Ordinária
Requerente: BETRA TRADING S/A
Requerido: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12825/ES - ILONKA DE PAULA MACHADO
Fica intimada a parte autora para apresentar Réplica à Contestação de fls. 696/762, no
prazo de lei.
2 - 0005197-71.1992.8.08.0048 (048.97.005197-4) - REGRESSIVA DE COBRANCA
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: DEONICIO SOARES SILVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Fica intimado a parte Exequente de todo o teor do R. Despacho de fls. 394. Intime-se o
exequente quanto a impugnação apresentada às fls. 361/382 e documentos fls. 383/394.
3 - 0002099-24.2005.8.08.0048 (048.05.002099-8) - Cautelar
Exequente: SRB DE MADEIRAS LTDA ME
Requerente: MEGA LAR MOVEIS E ELETROMESTICOS LTDA ME
Executado: MEGA LAR MOVEIS E ELETROMESTICOS LTDA ME
Requerido: SRB DE MADEIRAS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 86. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à restrição judicial de
fls. 85, pedindo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão.
Diligencie-se.
4 - 0010407-39.2011.8.08.0048 (048.11.010407-1) - Ordinária
Requerente: FREDERICO FREIRE BOAVENTURA e outros
Requerido: LP ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA- LOPES
ACTUAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 384. Tendo em vista a petição e documentos juntados às fls. 378/383, entendo
por primeiro ouvir as requeridas, após designarei audiência. Intimem-se as requeridas.
5 - 0021508-44.2009.8.08.0048 (048.09.021508-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A
Requerido: ANDREATTA TRANSPORTES LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 102. Intime-se a parte autora, através de seu advogado para dar prosseguimento
ao feito, requerendo o que entender de direito.
6 - 0017656-12.2009.8.08.0048 (048.09.017656-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: LUIZ ANTONIO CARRION CAMACHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000226A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 55. Intime-se o réu para manifestar-se sobre petição de fls. 52/54, em 10 dias.
Após, remetam-se os autos conclusos.
7 - 0009313-56.2011.8.08.0048 (048.11.009313-4) - Revisional
Requerente: JARDENIR DE FRANCA ALVES
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 000226A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 108. Concluindo à luz dos fatos e circunstâncias refletidas nas provas dos autos,
e baseado no princípio da livre persuação racional, conforme art. 131 do Código de
Processo Civil, entendo ser desnecessária a prova pericial pretendida pela parte autora.
Posto isto, INDEFIRO a produção de prova pericial. 2. Analisando o presente feito,
verifico que a matéria atinente à demanda é unicamente de direito. Assim, no intuito de
por fim a lide, com base no art. 330, I do CPC entendo pela desnecessidade da AIJ. Desta
forma, a fim de que possa ser prestada a tutela jurisdiconal com a devida observância do
contraditório e ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes, para caso queiram a
118 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
produção de outras provas; 2. Após, venham-me os presentes autos conclusos para
prolação de sentença. 3. Intimem-se. Diligencie-se.
8 - 0015619-51.2005.8.08.0048 (048.05.015619-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: MADEREIRA OMEGA LTDA
Executado: BRAMAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009209/ES - CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 56. Intime-se o executado, através de seu advogado, para informar a localização do
bem penhorado, no prazo de 5 dias, sob pena de, não o fazendo, ser tal ato considerado
atentatório à dignidade da Justiça e, por consequência, ser-lhe imposta multa de 20%
sobre o valor da execução, tudo em conformidade com os arts. 600, IV e 601 do CPC.
9 - 0029974-56.2011.8.08.0048 (048.11.029974-9) - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JOSE NICOLAU DA COSTA SOBRINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 39. Tendo em vista que já decorreu mais de 60 dias desde o pedido de fls. 038,
intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
10 - 0017054-21.2009.8.08.0048 (048.09.017054-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: ELETROSOLDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Executado: FAMEC METAL MECANICA LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK
Advogado(a): 007992/ES - ONOFRE DE MORAES PINTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 80. INDEFIRO a nova diligência pelo sistema BACEN-JUD, devendo a parte
credora comprovar de forma fundamentada, a existência de modificação da situação
econômica do devedor para requerimento de novo pedido de diligência por meio do
sistema BACEN-JUD, principalmente para não transferir para o judiciário os ônus e as
diligências
que
são
de
responsabilidade
da
parte
exequente.
2. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias,
sob
pena
de
suspensão
da
presente
execução;
3. Diligencie-se.
11 - 0029970-19.2011.8.08.0048 (048.11.029970-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ROBERTO PEREIRA PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 40. Tendo em vista que já decorreu mais de 60 dias desde o pedido de fls. 039,
intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
12 - 0021161-40.2011.8.08.0048 (048.11.021161-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: ILMA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA
Consignado: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 113, transcrita em partes: (...) " Decorrido o prazo solicitado as fls.65, intime-se o
requerido, através de seu advogado, para proceder com a juntada do contrato objeto da
lide, no prazo de 05 (cinco) dias. "
13 - 0017933-91.2010.8.08.0048 (048.10.017933-1) - Revisional
Requerente: JOSIMAR GONCALVES DIAS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Para tomar ciência do despacho:
De todo o teor da R. Decisão de fls. 133. Analisando o presente feito, verifico que a
matéria atinente à demanda é unicamente de direito. Assim, no intuito de por fim a lide,
com base no art. 330, I do CPC entendo pela desnecessidade da AIJ. Desta forma, a fim
de que possa ser prestada a tutela jurisdiconal com a devida observância do contraditório
e ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes, para caso queiram a produção de
outras
provas;
Após, venham-me os presentes autos conclusos para prolação de sentença.
Intimem-se.
Diligencie-se.
14 - 0026208-63.2009.8.08.0048 (048.09.026208-9) - Revisão Contratual
Requerente: CHERCHEM PETRI LUIZ
Requerido: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Advogado(a): 113320/MG - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 092. 1. Concluindo à luz dos fatos e circunstâncias refletidas nas provas dos
autos, e baseado no princípio da livre persuação racional, conforme art. 131 do Código
de Processo Civil, entendo ser desnecessária a prova pericial pretendida pela parte autora.
Posto isto, INDEFIRO a produção de prova pericial. 2. Analisando o presente feito,
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
verifico que a matéria atinente à demanda é unicamente de direito. Assim, no intuito de
por fim a lide, com base no art. 330, I do CPC entendo pela desnecessidade da AIJ. Desta
forma, a fim de que possa ser prestada a tutela jurisdiconal com a devida observância do
contraditório e ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes, para caso queiram a
produção de outras provas; 2. Após, venham-me os presentes autos conclusos para
prolação de sentença. 3. Intimem-se. Diligencie-se.
15 - 0015619-75.2010.8.08.0048 (048.10.015619-8) - Ordinária
Reconvinte: ATHAYDE BRETAS JUNIOR
Requerente: ATHAYDE BRETAS JUNIOR
Reconvido: SONIA MARIA BARBOSA
Requerido: SONIA MARIA BARBOSA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14389/ES - RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE
Fica intimada a parte requerida de todo o teor do R. Despacho de fls. 225 verso, para
apresentar Réplica em 10 dias.
16 - 0023866-79.2009.8.08.0048 (048.09.023866-7) - Ordinária
Exequente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Requerente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Requerido: CRIATIVA DECORACOES LTDA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 84.
Via Bacen Jud foi feito bloqueio parcial do débito.
1) Intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 5 dias, quanto ao
valor
remanescente,
sob
pena
de
arquivamento.
2) Intime-se ainda o executado para oferecer impugnação no prazo de 15 dias, por seu
advogado, caso em que deverá complementar o valor penhorado.
Via Renajud foi inserida restrição de circulação em veículos da executada.
3 )Intime-se o executado para indicar quais são e onde se localizam os bens sujeitos à
penhora, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito.
Efetuada a intimação e decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor bloqueado
ao
exequente
por
meio
de
alvará.
Diligencie-se.
17 - 0907645-06.2003.8.08.0048 (048.03.011684-1) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: JOSE MARIA DELATORRI BARROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 104. Intime-se a parte executada para impulsionar o feito, requerendo o que de
direito,
no
prazo
de
30
(trinta)
dias;
Intime-se e diligencie-se.
18 - 0028370-60.2011.8.08.0048 (048.11.028370-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: CELINA PEREIRA NOVAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 39. Tendo em vista que já decorreu mais de 60 dias desde o pedido de fls. 032,
intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
19 - 0028467-60.2011.8.08.0048 (048.11.028467-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: JERONIMO JUNIOR JESUS OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000486A/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 038. Tendo em vista que já decorreu mais de 60 dias desde o pedido de fls. 031,
intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
20 - 0003948-84.2012.8.08.0048 (048.12.003948-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 22. Verifico que nas fls. 15 a parte autora juntou aos autos instrumento de
protesto onde a parte ré foi intimada através de edital, todavia este não pode ser
considerado regular, pois não há prova de que o referido tabelionato tenha tentado
notificar o devedor acerca da mora antes de expedir o edital, conforme determina o art.
15,
da
Lei
9.492/97:
"A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for
desconhecida, sua localização for incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora
da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a
intimação
no
endereço
fornecido
pelo
apresentante".
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo consolidou o seguinte entendimento:
"O protesto do título que constituiria o devedor em mora fora realizado por edital sem a
necessária comprovação de estar o requerido em local incerto e não sabido, mostrandose, portanto, irregular[...]" (TJES, Classe: Apelação Cível, 121001158893, Relator:
119 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL,
Data de Julgamento: 29/08/2011, Data de Publicação no Diário : 22/09/2011).
Sendo assim, intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo
de 10 dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento,
atentando-se para o fato de que em contrato de alienação fiduciária, a notificação pessoal
do devedor se dá mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos
e
documentos,
ou,
ainda,
pelo
protesto
do
título.
Diligencie-se.
21 - 0021363-51.2010.8.08.0048 (048.10.021363-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU SA
Executado: F TOREZANI MATERIAL DE CONSTRUCAO ME TOREZANE MAT
DE CONSTRU e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 055. Por meio da penhora via Bacen Jud, não foi encontrado, nos presentes autos,
saldo
nas
contas
dos
executados.
Quanto a restrição judicial via Renajud, nenhum veículo foi encontrado em nome dos
executados
(fls.53/54).
Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que
entender de direito, em 05 (cinco) dias , sob pena de arquivamento dos autos por 01(um)
ano
(art.791,III
do
CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
22 - 0001113-60.2011.8.08.0048 (048.11.001113-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Executado: LUIZ CLAUDIO ALVARENGA CASTRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Fica intimado o Exequente pra manifestar-se sobre o acordo mencionado na Petição de
fls. 27, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
23 - 0025912-07.2010.8.08.0048 (048.10.025912-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: METAL BRASIL ENGENHARIA LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 70, transcrita em partes: (...) " Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis
de penhora, ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de
arquivamento
dos
autos
por
01(um)
ano
(art.791,III
do
CPC).
Diligencie-se. "
24 - 0028372-30.2011.8.08.0048 (048.11.028372-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: RAIMUNDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000486A/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 039. Tendo em vista que já decorreu mais de 60 dias desde o pedido de fls. 032,
intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
25 - 0001292-57.2012.8.08.0048 (048.12.001292-6) - Cautelar
Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 12. Determino à parte autora a emenda da inicial, para juntar aos autos seu
contracheque, no prazo de 10 dias, para fins de análise do benefício da assistência
judiciária
gratuita.
Diligencie-se.
26 - 0002207-09.2012.8.08.0048 (048.12.002207-3) - Cautelar
Requerente: BEATRIZ DOS SANTOS GARCEZ
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 14. Determino à parte autora a emenda da inicial, para juntar aos autos seu
contracheque, no prazo de 10 dias, para fins de análise do benefício da assistência
judiciária
gratuita.
Diligencie-se.
27 - 0001286-50.2012.8.08.0048 (048.12.001286-8) - Cautelar
Requerente: ANGELINA JORGE DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 12. Determino à parte autora a emenda da inicial, para juntar aos autos seu
contracheque, no prazo de 10 dias, para fins de análise do benefício da assistência
judiciária
gratuita.
Diligencie-se.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
28 - 0001726-46.2012.8.08.0048 (048.12.001726-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI
Requerido: MARIA GERALDA DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 027. Verifico que em fls. 18 a parte autora juntou aos autos instrumento de
protesto onde a parte ré foi intimada através de edital, todavia este não pode ser
considerado regular, pois não há prova de que o referido tabelionato tenha tentado
notificar o devedor acerca da mora antes de expedir o edital, conforme determina o art.
15,
da
Lei
9.492/97:
"A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for
desconhecida, sua localização for incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora
da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a
intimação
no
endereço
fornecido
pelo
apresentante".
Sendo assim, intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo
de 10 dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento,
atentando-se para o fato de que em contrato de alienação fiduciária, a notificação pessoal
do devedor se dá mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos e documentos, ou, ainda, pelo protesto do título, em ambos os casos
providenciados pelo tabelião com delegação no município em que reside o devedor.
Diligencie-se.
29 - 0014229-36.2011.8.08.0048 (048.11.014229-5) - Monitoria
Requerente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Requerido: ROTHA PREST DE SERV DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Para tomar ciência do despacho:
De
fls.
057.
1) Defiro a prova pericial requerida por ocasião da apresentação dos embargos;
2) Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, no prazo de 05
dias. Após conclusos para nomeação do perito.
30 - 0019611-10.2011.8.08.0048 (048.11.019611-9) - Embargos à Execução
Embargante: WESLEY MICHEL BARBOSA ME
Embargado: OFFICETECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130B/ES - EDUVALDO PANETTO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 38/40, transcrita em partes: (...) " ISTO POSTO, julgo improcedentes os
presentes embargos e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com
resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil; Arcará a parte
embargante com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora
fixados em R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), forte no art. 20, § 4º, do CPC,
tendo em vista o valor da execução e a singeleza da matéria, não comportando a demanda
maiores dificuldades, verba esta que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido.
Quanto à sucumbência relativa a parte autora, deverá ser observado o disposto no art. 12
da Lei 1.050/60, já que está amparada pela assistência judiciária gratuita. Encontrando-se
a parte autora albergada pela AJG, em relação a mesma deverá ser observado o disposto
no artigo 117 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo.
P.R.I Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso. Intime-se a parte
embargada para que decline no feito em apenso, bens passíveis de constrição para o
prosseguimento da ação executiva. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
"
31 - 0902682-86.2002.8.08.0048 (048.02.004760-0) - Indenizatória
Requerente: EROMILDO EGGERT
Denunciado: HANNOVER INTERNACIONAL DE SEGUROS S/A
Requerido: ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 920. Indefiro o pedido às fls. 918/919. Aguarde-se julgamento do mérito dos
agravos. Intime-se.
32 - 0019368-71.2008.8.08.0048 (048.08.019368-2) - Embargos à Execução
Embargante: ARAMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM E REPRESENTACOES
LTDA ME
Embargado: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 049. Intime-se o(a) exequente para informar o CNPJ correto do executado a fim
de possibilitar a penhora on line. O CNPJ informado no processo é inválido segundo
informações
do
sistema
Bacen-Jud.
Diligencie-se.
33 - 0903259-35.2000.8.08.0048 (048.00.009507-4) - Sustação de protesto
Requerente: SLK DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
120 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
De fls. 222. Por meio da penhora via Bacen Jud, não foi encontrado, nos presentes autos,
saldo
nas
contas
do
(a)
executado(a).
Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que
entender de direito, em 05 (cinco) dias , sob pena de arquivamento dos autos por 01(um)
ano
(art.791,III
do
CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
34 - 0009839-57.2010.8.08.0048 (048.10.009839-0) - Indenizatória
Requerente: TAMYRES DE SOUZA SANTOS
Requerido: HOSPITAL VITORIA APART HOSPITAL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13496/ES - FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 728. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput,
primeira
parte,
do
CPC).
Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias
e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado com as cautelas de
estilo.
35 - 0020493-06.2010.8.08.0048 (048.10.020493-1) - Impugnação
Requerente: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
Requerido: FABIANO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 18/20, transcrita em partes: (...) " Isto posto, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a impugnação para excluir do cálculo a multa prevista no artigo 475 - J
do CPC, bem como fixar os parâmetros para atualização da condenação, sendo correção
monetária a partir do arbitramento e juros de mora da data da citação. Transcorrido o
prazo para recurso, à contadoria para novos cálculos até a data do bloqueio judicial. Nos
termos do art. 20 § 4º do CPC, fixo os honorários advocatícios a favor do patrono do
impugnado em 5% sobre o valor da execução. P, R. e I. "
36 - 0020885-43.2010.8.08.0048 (048.10.020885-8) - Busca e Apreensão DL 911
Reconvinte: ROGERIO AMON BARBOSA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ROGERIO AMON BARBOSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Fica intimado a parte reuqerida para apresentar réplica à contestação de fls. 146/199, no
prazo de lei.
37 - 0014342-87.2011.8.08.0048 (048.11.014342-6) - Indenizatória
Requerente: JAQUELINE DOS REIS LIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 111. 1. Analisando o presente feito, verifico que a matéria atinente à demanda é
unicamente de direito. Assim, no intuito de por fim a lide, com base no art. 330, I do
CPC entendo pela desnecessidade de audiência preliminar. Desta forma, a fim de que
possa ser prestada a tutela jurisdicional com a devida observância do contraditório e
ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes, para caso queiram a produção de
provas;
2. Nada sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para prolação de
sentença.
3.
Intimem-se.
Diligencie-se.
38 - 0011531-57.2011.8.08.0048 (048.11.011531-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RENATO ALMEIDA SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Fica intimada a parte autora da certidão do Oficial de Justiça de fls. 24 verso que deixou
de citar o requerido por não encontrá-lo no endereço indicado.
39 - 0025521-18.2011.8.08.0048 (048.11.025521-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER S/A (SANTO AMARO/SP)
Requerido: RONALDO GUIMARAES PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 85. Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta em 15/09/2011 pelo
BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de RONALDO GUIMARAES PINTO.
As fls. 33/34 foi proferida sentença em 25/11/2011 declarando extinto o processo nos
termos do art. 267, I, do CPC, por falta de comprovação regular da mora. Nos termos da
Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, "A comprovação da mora é imprescindível à
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O art. 518, § 1º do CPC, estabelece
que: "O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em
conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal". Feitas tais considerações e com fulcro no art. 518, § 1º do CPC, NÃO
RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 37/82. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na
distribuição e arquivem-se. Custas remanescentes, se houverem, pelo Autor. Intimem-se.
40 - 0008617-88.2009.8.08.0048 (048.09.008617-3) - Ordinária
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: JOSE LUIZ JOFFILY e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL (BB).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8777/ES - MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.99. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, primeira
parte,
do
CPC).
Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias
e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado com as cautelas de
estilo.
41 - 0026046-97.2011.8.08.0048 (048.11.026046-9) - Cautelar
Requerente: HELION FRANCISCO SALES E SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Fica intimado o autor para manifestar-se sobre petição de fls. 19/39, no prazo de lei.
42 - 0009442-95.2010.8.08.0048 (048.10.009442-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Executado: DOPLER ENGENHARIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Fica intimado a parte autora para ciência e manifestação da Carta Precatória devolvida da
Comarca de SP, no prazo de lei.
43 - 0026708-61.2011.8.08.0048 (048.11.026708-4) - Cautelar
Requerente: MARCELO ANDRE LIRIO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 42. Intime-se o requerido, através de seu advogado, para trazer aos autos o
contrato de refinanciamento celebrado entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob as
penas
da
lei.
Diligencie-se.
44 - 0018652-39.2011.8.08.0048 (048.11.018652-4) - Cobrança
Requerente: MARIA DO CARMO MARCAL DOMINGOS
Requerido: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Fica intimado a parte autora para apresentar Réplica à Contestação de fls. 28/41 e 43/60,
e ainda, para fornecer endereço completo e atualizado da terceira requerida, no prazo de
lei.
45 - 0016955-51.2009.8.08.0048 (048.09.016955-7) - Reivindicatória
Requerente: AILTON GALTER
Requerido: GENTIL ALVES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14131/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO
Fica intimado a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 62/74, no prazo
de lei.
46 - 0031195-74.2011.8.08.0048 (048.11.031195-7) - Revisional
Requerente: SILVANY ROSA DA SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 110. Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a contestação de fls.
52/78,
no
prazo
de
05
(cinco)
dias.
Diligencie-se.
47 - 0019544-45.2011.8.08.0048 (048.11.019544-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAULEASING S A
Requerido: ROMARIO TEODORO DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 39. Tendo em vista que já decorreu mais de 90 dias desde o pedido de fls. 28,
intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Indefiro
os
ofícios
requeridos
às
fls.
28.
Diligencie-se.
48 - 0001722-63.1999.8.08.0048 (048.99.001722-9) - Execução por Quantia Certa
(solvente
e
insolvente)
Requerente:
ADOLFO
SEICK
Requerido: BELFRANGO COMERCIO DE FRANGOS LTDA ME e outros
Intimo
os(as)
Drs(as)
advogados(as)
Advogado(a):
8616/ES
WILLIAN
ESPINDULA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 98. Por meio da penhora via Bacen Jud, não foi encontrado, nos presentes autos,
saldo
nas
contas
do
(a)
executado(a).
Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que
entender de direito, em 05 (cinco) dias , sob pena de arquivamento dos autos por 01(um)
121 Segunda-Feira
ano
(art.791,III
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
28 de maio de 2012
do
Edição nº 4280
CPC).
49 - 0020818-83.2007.8.08.0048 (048.07.020818-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S A
Requerido: ANTONIO DO SACRAMENTO SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado às fls. 49, para impulsionar o feito, em
48 horas, sob pena de extinção.
50 - 0002851-54.2009.8.08.0048 (048.09.002851-4) - Cobrança
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: DEVAIR VIEIRA FREIRE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
De todo o teor do R. Despacho de fls. 73 verso. Intime-se o requerente para juntar o
original da publicação do edital.
51 - 0028058-55.2009.8.08.0048 (048.09.028058-6) - Cobrança
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ROGERIO DA SILVA BATISTA
Requerido: ROGERIO DA SILVA BATISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 54. Por meio da penhora via Bacen Jud, não foi encontrado, nos presentes autos,
saldo
nas
contas
do
(a)
executado(a).
Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que
entender de direito, em 05 (cinco) dias , sob pena de arquivamento dos autos por 01(um)
ano
(art.791,III
do
CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
52 - 0021654-22.2008.8.08.0048 (048.08.021654-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BMC SA
Requerido: LUIZ FRANCISCO LUCIO NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 59. Por meio da penhora via Bacen Jud, não foi encontrado, nos presentes autos,
saldo
nas
contas
do(a)
executado(a).
Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que
entender de direito, em 05 (cinco) dias , sob pena de arquivamento dos autos por 01(um)
ano
(art.791,III
do
CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
53 - 0009775-52.2007.8.08.0048 (048.07.009775-2) - Cobrança
Requerente: HENRIQUE CARLOS BRITTO REBLIN
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 272. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput,
primeira
parte,
do
CPC).
Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias
e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado com as cautelas de
estilo.
54 - 0014710-96.2011.8.08.0048 (048.11.014710-4) - Reintegratória
Requerente: JAQUELINE COUTINHO HESSEL
Requerido: PAULO RUBENS TEIXEIRA COELHO PICCIONE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Fica intimado a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 176/188 e
198/207, no prazo de lei. E, ainda, para ciência e manifestação da Certidão de fls. 208
verso, que deixou de citar os requeridos por não localizá-los no local indicado.
55 - 0003626-98.2011.8.08.0048 (048.11.003626-5) - Indenizatória
Requerente: KEURY SOUZA DUARTE PENNA
Requerido: GRUPO VOTORANTIM B V LEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17570/ES - SAULA FELICIO GAMA
Fica intimada a parte autora para efetuar o pagamento das custas prévias, conforme fls.
83, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
56 - 0001768-76.2004.8.08.0048 (048.04.001768-2) - Execução
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
Executado: ADILSON PEREIRA DE SOUZA -ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Fica intimada a parte exequente para ciência e manifestação da Carta Precatória de fls.
D.J. ESPÍRITO SANTO
72/81, no prazo de lei.
57 - 0007464-15.2012.8.08.0048 (048.12.007464-5) - Revisão Contratual
Requerente: ROMILDO SOUZA CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 27. Determino à parte autora a emenda da inicial para regularizar o endereço,
informando CEP do requerido, bem como informar sua profissão, no prazo de 10 (dez)
dias,
sob
pena
de
indeferimento.
Diligencie-se.
58 - 0007337-77.2012.8.08.0048 (048.12.007337-3) - Revisional
Requerente: AILTON REZENDE DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 36. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
59 - 0009154-84.2009.8.08.0048 (048.09.009154-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: SANDRO LUIZ MARQUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências devolvidas às fls. 78,
em cinco dias.
60 - 0007410-49.2012.8.08.0048 (048.12.007410-8) - Revisão Contratual
Requerente: VALDIR XAVIER SOARES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 31. Determino à parte autora a emenda da inicial para regularizar o endereço,
informando CEP do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
Diligencie-se.
61 - 0008546-81.2012.8.08.0048 (048.12.008546-8) - Revisão Contratual
Requerente: AMILTON MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 23. Determino à parte autora a emenda da inicial para regularizar o endereço,
informando CEP do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
Diligencie-se.
62 - 0002631-51.2012.8.08.0048 (048.12.002631-4) - Cautelar
Requerente: JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: BV FINACEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 15. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
63 - 0003094-90.2012.8.08.0048 (048.12.003094-4) - Cautelar
Requerente: PAULO JOSE DA SILVA
Requerido: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 16. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
64 - 0016252-23.2009.8.08.0048 (048.09.016252-9) - Ordinária
Requerente: PAULO CESAR BANDEIRA TERRA ME
Testemunha Autor: MARCOS ALMEIDA DOS SANTOS e outros
122 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14505/ES - ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA
Fica intimado o autor para ciência e manifestação, no prazo de lei, de todo teor da
certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 81 verso, que deixou de intimar a testemunha
Marcos Almeida dos Santos, por não localizá-la no endereço constante nos autos.
65 - 0005774-92.2005.8.08.0048 (048.05.005774-3) - Usucapião
Requerente: ITALA MIRANDA PIMENTEL e outros
Requerido: ARIDAN AGROPECUARIA e outros
Testemunha: JOSIAS DE SOUZA MENDES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 487. Intimem-se as Doutoras Joana Barros Valente OAB/ES 16.012 e Fernanda
Bissoli Pinho, subscritoras das peças de apelação (fls. 464/472) e contrarrazões (fls.
477/483), para proceder a regularização da representação processual no prazo de 10 dias,
sob pena de inadimissibilidade do recurso.
66 - 0007986-28.2001.8.08.0048 (048.01.007986-0) - Indenizatória
Requerente: ANTONIO DA CRUZ FERREIRA
Requerido: SUPERMERCADO MODELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006351/ES - JOANA D'ARC BASTOS LEITE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 178. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comprovar sua
impossibilidade de comparecer à perícia agendada para o dia 13/12/2011, conforme
alegado
na
petição
de
fls.176/177.
Após,
conclusos
os
autos
para
análise.
Diligencie-se.
67 - 0015002-18.2010.8.08.0048 (048.10.015002-7) - Cautelar
Requerente: LUIZ CARLOS PRETTI FILHO
Requerido: HSBC BANK BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 16459/ES - GABRIELA RIBEIRO ALTOE
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 75/76, transcrita em partes: (...) " Pelo exposto, determino o imediato
CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts.
116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito
desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a
inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos. Condeno a parte autora
nas custas processuais incidentes até esta fase. P., R., I. "
68 - 0026134-38.2011.8.08.0048 (048.11.026134-3) - Cautelar
Requerente: AIRTON DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 34/35, transcrita em partes: (...) " Pelo exposto, nos termos do art. 269, II, do
CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e declaro cumprida a obrigação do Réu,
quanto à exibição dos documentos mencionados na inicial. Condeno o Réu ao
pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em R$ 500,00
(quinhentos reais), tendo em vista que embora bom, foi de pequena monta o trabalho do
causídico. P., R. e I. "
69 - 0018721-76.2008.8.08.0048 (048.08.018721-3) - Reintegratória
Requerente: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JOEL RAMOS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 084, transcrita em partes: (...) " Pelo exposto, estando demonstrado o desinteresse
do autor e de seu advogado pelo prosseguimento do feito, declaro EXTINTO o presente
processo, nos termos do art. 267, III, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o
trânsito desta em julgado. Custas, pela parte Autora. P., R. e I. "
70 - 0002704-04.2004.8.08.0048 (048.04.002704-6) - Execução
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: TERRAMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 170. O exequente requer o arquivamento provisório do feito na forma do art. 791,
III do CPC, às fls. 159/160. Apesar dos bens penhoráveis encontrados às fls. 68v/69,
estes encontram-se em "precário estado de conservação e com várias onerações e
multas", sendo proferido despacho à fl. 92 desconstituindo a penhora.
Deste modo, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses.
Decorrido o prazo, deverá o exequente impulsionar o feito, no prazo de 10 dias, sob pena
de
extinção.
Intime-se.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
71 - 0901618-12.2000.8.08.0048 (048.97.004689-1) - Reparação de Danos
Requerente: RONALDO MOURA PAMPLONA
Requerido: PAULO ALVES BOTELHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0022392/MG - JOSE SOARES VALENTE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 231. Intime-se o executado para oferecer impugnação no prazo de 15 dias, por seu
advogado, caso em que deverá complementar o valor penhorado via Bacen Jud.
Intime-se ainda o executado, através de seu advogado para indicar onde se localizam os
veículos restringidos às fls. 226, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito.
Efetuada a intimação e decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor bloqueado
ao
exequente
por
meio
de
alvará.
Diligencie-se.
72 - 0003014-29.2012.8.08.0048 (048.12.003014-2) - Ordinária
Requerente: ELZIRA MARTINS BUNGESTAB
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 77. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
73 - 0017255-47.2008.8.08.0048 (048.08.017255-3) - Busca e Apreensão DL 911
Exequente: BANCO FINASA S/A
Requerente: BANCO FINASA S/A
Executado: MERYENE CRISTINA DA SILVA
Requerido: MERYENE CRISTINA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
De todo o teor do R. Despacho de fls. 072. Intime-se o exequente, quanto a impugnação.
74 - 0003287-08.2012.8.08.0048 (048.12.003287-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: MIRIAN RODRIGUES SALES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140999/RJ - FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 22, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, INTIME-SE a demandante, por meio
de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, e comprovar a mora
do devedor, sob pena de indeferimento, atentando-se para o fato de que em contrato de
alienação fiduciária, a notificação pessoal do devedor se dá mediante envio de carta
registrada com AR ou por meio de cartório de títulos e documentos, ou, ainda, pelo
protesto
do
título.
Há que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz
a comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no endereço
deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor.
Diligencie-se."
75 - 0034446-03.2011.8.08.0048 (048.11.034446-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: CRISTIANE CORREIA DOS REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
De todo o teor do R. Despacho de fls. 32. O documento de fls. 25, não comprova a
notificação do devedor, em razão da devolução pelos correios pelo motivo " endereço
insuficiente ". Intime-se para comprovar a mora.
76 - 0024635-19.2011.8.08.0048 (048.11.024635-1) - Revisão Contratual
Requerente: CRISTIANE CORREA DOS REIS
Requerido: BANCO FINASA BMC S A MOTOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Fica intimado a parte autora para apresentar Réplica à Contestação de fls. 62/126, no
prazo de lei.
77 - 0003079-24.2012.8.08.0048 (048.12.003079-5) - Revisão Contratual
Requerente: CARLA DE JESUS MARTINS
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 48. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
123 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
78 - 0005552-80.2012.8.08.0048 (048.12.005552-9) - Revisão Contratual
Requerente: MARCIO MIRANDA
Requerido: BANCO GMAC S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 27. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
79 - 0003797-21.2012.8.08.0048 (048.12.003797-2) - Revisão Contratual
Requerente: .JOAO BATISTA DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 48. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
80 - 0020533-56.2008.8.08.0048 (048.08.020533-8) - Busca e Apreensão
Requerente: ALEXANDRA CRISTINA ARAUJO
Requerido: GALILEIA VEICULOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 63. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento do débito constante de fls.
58. Após, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de fls. 56/57;
Diligencie-se.
81 - 0002945-02.2009.8.08.0048 (048.09.002945-4) - Anulatória
Requerente: ALEXANDRA CRISTINA ARAUJO
Requerido: GALILEIA VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 115. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias,
quanto
ao
ofício
de
fls.
113;
Diligencie-se.
82 - 0003035-05.2012.8.08.0048 (048.12.003035-7) - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO JOEL DALAPICOLA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 51. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
83 - 0015575-22.2011.8.08.0048 (048.11.015575-0) - Consignação em Pagamento
Consignante: NILSON DE JESUS NOGUEIRA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
De fls. 135, transcrita em partes: (...) " Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o
acordo firmado para que produza os devidos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III
do CPC e, por conseqüência extingo o processo referido acima. Expeça-se Alvará Judicial
em nome do advogado do consignante, autorizando-o a proceder o levantamento dos
valores depositados. Custas remanescentes pelo consignante. Cada parte arcará com os
honorários advocatícios de seus patronos. P.R.I. "
84 - 0003680-64.2011.8.08.0048 (048.11.003680-2) - Revisão Contratual
Requerente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 181. Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput,
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
primeira
parte,
do
CPC).
Intimem-se os apelados para oferecerem contrarrazões ao recurso, no prazo de 15
(quinze) dias e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado com
as cautelas de estilo.
85 - 0005849-87.2012.8.08.0048 (048.12.005849-9) - Revisão Contratual
Requerente: MARCIA FERREIRA DE SOUZA LYRA
Requerido: BANESTES S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 17. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
86 - 0006074-10.2012.8.08.0048 (048.12.006074-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 27. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal do
devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de títulos e
documentos,
ou,
ainda,
pelo
protesto
do
título.
Há que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no endereço
deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor.
No caso em tela, o autor deixou de apresentar nos autos documento capaz de comprovar
a
mora.
Assim, intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10
(dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento.
87 - 0005388-18.2012.8.08.0048 (048.12.005388-8) - Cautelar
Requerente: JORGE ANEZIO SAMPAIO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 13. Determino à parte autora a emenda da inicial, para juntar aos autos cópia do
boleto referente a prestação financiada, no prazo de 10 dias, para fins de análise do
benefício
da
assistência
judiciária
gratuita.
Diligencie-se.
88 - 0001533-31.2012.8.08.0048 (048.12.001533-3) - Consignação em Pagamento
Requerente: CARMINHA BERNARDES CAMPOS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENNTO EI INVESTIMENTO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 50. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
89 - 0001972-42.2012.8.08.0048 (048.12.001972-3) - Revisão Contratual
Requerente: JONAS F. DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCIAMENTOS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZ
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 74. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
90 - 0005974-55.2012.8.08.0048 (048.12.005974-5) - Revisão Contratual
Requerente: JEFFERSON FERREIRA MONERAT
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 24. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
124 Segunda-Feira
do
Diligencie-se.
mesmo
28 de maio de 2012
diploma
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
legal.
91 - 0005289-48.2012.8.08.0048 (048.12.005289-8) - Revisão Contratual
Requerente: MOYSES BADARO DE CARVALHO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 24. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
92 - 0025955-07.2011.8.08.0048 (048.11.025955-2) - Revisão Contratual
Requerente: CLERIO DE OLIVEIRA MARTINS
Requerido: BANCO SANTANDER S/A (SANTO AMARO/SP)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17463/ES - PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 29. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
93 - 0032640-30.2011.8.08.0048 (048.11.032640-1) - Revisão Contratual
Requerente: DELTON CARLOS DIAS PIMENTA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13013/ES - RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
Fica intimada a parte autora para apresentar Réplica à Contestação de fls. 53/101, no
prazo de lei.
94 - 0003284-53.2012.8.08.0048 (048.12.003284-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: RENATO LOPES SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140999/RJ - FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 20, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, INTIME-SE a demandante, por meio
de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, e comprovar a mora
do devedor, sob pena de indeferimento, atentando-se para o fato de que em contrato de
alienação fiduciária, a notificação pessoal do devedor se dá mediante envio de carta
registrada com AR ou por meio de cartório de títulos e documentos, ou, ainda, pelo
protesto
do
título.
Há que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz
a comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no endereço
deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor.
Diligencie-se."
95 - 0006125-21.2012.8.08.0048 (048.12.006125-3) - Revisão Contratual
Requerente: GILBERTO GONZAGA DE OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 18. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
96 - 0002888-76.2012.8.08.0048 (048.12.002888-0) - Revisão Contratual
Requerente: MICHELI PAULA SIMON LISBOA SILVA
Requerido: BANCO ITAULEASING S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17463/ES - PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 35. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
97 - 0004013-79.2012.8.08.0048 (048.12.004013-3) - Revisão Contratual
Requerente: RENATO BENEDITO BARREIRO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 32. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
98 - 0003221-28.2012.8.08.0048 (048.12.003221-3) - Revisão Contratual
Requerente: JOSE MARTIRES SOPRANI
Requerido: AYMORE CFI S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 24. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
99 - 0002646-20.2012.8.08.0048 (048.12.002646-2) - Revisão Contratual
Requerente: FERNANDO FELHBERG PIMENTEL
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 57. Preceitua o art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.
282.
A
petição
inicial
indicará:
II- nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu."
Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, indicando a qualificação completa do
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284
do
mesmo
diploma
legal.
Diligencie-se.
100 - 0005057-07.2010.8.08.0048 (048.10.005057-3) - Indenizatória
Requerente: MARCIEL VALENTIM CICINATO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Fica intimado o autor para o mutirão de conciliação dos processos relativos ao seguro
obrigatório DPVAT, que ocorrerá no dia 21/06/2012 às 13:30h, no Fórum da Prainha,
em Vila Velha - ES ( Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante
Tamandaré, Prainha, Vila Velha - ES.
101 - 0005884-81.2011.8.08.0048 (048.11.005884-8) - Indenizatória
Requerente: ELENITA BISPO DAS NEVES DE SOUZA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003825/ES - ROBERTO FERREIRA DA CONCEICAO RIBEIRO
Fica intimado o autor para o mutirão de conciliação dos processos relativos ao seguro
obrigatório DPVAT, que ocorrerá no dia 21/06/2012 às 13:30h, no Fórum da Prainha,
em Vila Velha - ES ( Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante
Tamandaré, Prainha, Vila Velha - ES.
102 - 0014237-47.2010.8.08.0048 (048.10.014237-0) - Indenizatória
Requerente: ALFREDO CANDIDO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Fica intimado o autor para o mutirão de conciliação dos processos relativos ao seguro
obrigatório DPVAT, que ocorrerá no dia 21/06/2012 às 13:30h, no Fórum da Prainha,
em Vila Velha - ES ( Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante
Tamandaré, Prainha, Vila Velha - ES.
103 - 0007299-70.2009.8.08.0048 (048.09.007299-1) - Indenizatória
Requerente: MARCOS ALEX NUNES
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Fica intimado o autor para o mutirão de conciliação dos processos relativos ao seguro
obrigatório DPVAT, que ocorrerá no dia 21/06/2012 às 13:30h, no Fórum da Prainha,
em Vila Velha - ES ( Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante
Tamandaré, Prainha, Vila Velha - ES.
125 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: IPB- GR INDUSTRIA MECANICA LTDA
104 - 0011140-05.2011.8.08.0048 (048.11.011140-7) - Cobrança
Requerente: JAIR FERNANDES DO COUTO e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Fica intimado o autor para o mutirão de conciliação dos processos relativos ao seguro
obrigatório DPVAT, que ocorrerá no dia 21/06/2012 às 13:30h, no Fórum da Prainha,
em Vila Velha - ES ( Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante
Tamandaré, Prainha, Vila Velha - ES.
105 - 0003210-33.2011.8.08.0048 (048.11.003210-8) - Indenizatória
Requerente: PATRINI DA SILVA MARQUETE e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Fica intimado o autor para o mutirão de conciliação dos processos relativos ao seguro
obrigatório DPVAT, que ocorrerá no dia 21/06/2012 às 13:30h, no Fórum da Prainha,
em Vila Velha - ES ( Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante
Tamandaré, Prainha, Vila Velha - ES.
106 - 0023521-45.2011.8.08.0048 (048.11.023521-4) - Indenizatória
Requerente: ADRIANO SCHREIDER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Fica intimado o autor para o mutirão de conciliação dos processos relativos ao seguro
obrigatório DPVAT, que ocorrerá no dia 21/06/2012 às 13:30h, no Fórum da Prainha,
em Vila Velha - ES ( Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Praça Almirante
Tamandaré, Prainha, Vila Velha - ES.
SERRA, 25 DE MAIO DE 2012
JURACI GOMES SOUZA
Chefe de Secretaria
-*********-
LISTA EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA 2012
PIERRE
PROCESSO Nº 048100257509 – MONITORIA CÍVEL
REQUERENTE(S): PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
REQUERIDO(S): CÂMARA PETROLEO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DRª KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315
E DR. FELIPE TARDIN RODRIGUES OAB/ES 15.873
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA AUDIÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE
CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, IV, DO CPC, PARA DIA 29.05.2012,
ÀS 14:00 HORAS, NA 4º VARA CÍVEL DA SERRA.
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA SALIBA FRAGA
Lista: 0029/2012
1 - 0017157-28.2009.8.08.0048 (048.09.017157-9) - Monitoria
Requerente: ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: DANIELE DA CRUZ FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 05/06/2012 às
14:15, situada no(a) OAB/ES 16.332 -STEFANNY NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO requerido
2 - 0018003-74.2011.8.08.0048 (048.11.018003-0) - Declaratória
Requerente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Observar o cartório petição de fls 2263/2264 sobre o advogado que deve ser intimado
para patrocínio da requerida.
Intimem-se as partes da chegada dos autos a esta Vara e para que, no prazo de cinco dias,
especifiquem as provas indicando pormenorizadamente e de forma clara e objetiva os
pontos, de fato, controvertidos que desejam mprovar.
Caso não haja manifestação no prazo legal, renove-se a intimação para a apresentação de
alegações finais, no prazo comum de 10 dias.
Serra 08 de maio de 2012
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
3 - 0003779-97.2012.8.08.0048 (048.12.003779-0) - Ressarcimento de Danos
Requerente: GEOZETE SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
A inicial está em termos, razão pela qual determino que se proceda a citação dos
requeridos remetendo-se cópia da presente decisão, que servirá de CARTA POSTAL
CITATÓRIA, para todos os efeitos, para que compareçam, à sala de audiências desta
Vara, no endereço acima, devidamente acompanhados de advogado, no próximo dia
19/05/2012, às 14:30 horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
momento em que, não havendo transação entre as partes, deverão os réus apresentar toda
a matéria de defesa, oferecendo a contestação
4 - 0010313-33.2007.8.08.0048 (048.07.010313-9) - Rescisória
Requerente: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: JOSE ARGENTINO PEREIRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO/QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DO ES
JUIZ TITULAR: DR. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO: LOURENÇO
SARDENBERG MOULIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108161/RJ - ANA PAULA AFFONSO BRITO BISPO
Advogado(a): 085629/RJ - JOAQUIM EUGENIO GOULART
Advogado(a): 9198/ES - RICARDO MAULAZ DE MACEDO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO EM INSPEÇÃO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 19/06/2012 às
14:00, situada no(a) OAB/ES 5984 -WALDIR XAVIER SIMÕES -requerente
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
MONICA SALIBA FRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 2A. VARA CRIMINAL DA SERRA
LISTA N. 118/2012
JUIZ: DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
INTIMO:
DRªRITA DE CASSIA ARCANJO DOS SANTOS (ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO)
PROCESSO: 048100028868
ACUSADO: PAULO LUIZ DA SILVA FILHO
FINS: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
DR. CESARTE MONEGO
PROCESSO: 048050029197
ACUSADO: ORANIDES ANTÔNIO DOS REIS
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012.
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
126 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
PODER JUDICIA´RIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORES: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA, DR. DEVAIR
PEREIRA E DRª CAROLINA CASSARO GURGEL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ANALISTAS JUDICIÁRIOS 02: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA MARIA
BARCELLOS BORGES, ROBSON CIRINO ALMEIDA.
GABARITO 32/2012
ADVOGADOS:
DR. DOUGLAS SENNA SIMONETTI - OAB-ES 14.219
DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA - OAB-ES 14.950
PROCESSO: 048.080.178.733 (1594/08)
ACUSADO: MAICON PESSOA DE JESUS
FINS: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
REDESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO E COMPARECEREM NO SALÃO DO
JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES.
JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 30/05/2012, QUARTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRACITADO SERÁ
SUBMETIDO A JULGAMENTO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
FICAM, TAMBÉM, CIENTIFICADOS OS DOUTOS CAUSÍDICOS, QUE NÃO
SENDO LOCALIZADA PARA SER CONDUZIDA A TESTEMUNHA
WEVERTON PESSOA DE JESUS, O JULGAMENTO NÃO SERÁ ADIADO, EIS
QUE SE TRATA DE SEGUNDA CONDUÇÃO, AUSENTE A CLÁUSULA DE
IMPRESCINDIBILIDADE
SERRA/ES, 24 DE MAIO DE 2012.
MARTA RAMOS
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA
PROMOTOR: DR. JOÉ LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO
24/05/2012
1) DR. MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 16291
AP: 048.070.089.296
ACUSADO: JOCIMAR LENCI DE SOUZA
PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS
TESTEMUNHAS DE DEFESA AUSENTE.
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO REQUERIDO FABRICIO REZENDE SILVA,
BRASILEIRO, CASADO, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA REGULARMENTE
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROC. Nº
048.08.019805-3, QUE LHE É MOVIDA POR KAREN SCHAEFFER DOS SANTOS
SILVA.
FICA, POIS, O(A) REQUERIDO(A) FABRICIO REZENDE SILVA
CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO
ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, RESPONDER(EM) A TODOS
OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO
INICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 24 DE MAIO DE 2012. EU,
CHEFE DE SECRETARIA O DIGITEI.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO REQUERIDO LUIZ FERNANDO GOMES DE
SOUZA, BRASILEIRO, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA REGULARMENTE
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO COM PEDIDO EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA DE MENORES - PROC. Nº
048.12.02997-9, QUE LHE É MOVIDA POR LUIZ MAGNO SOUZA.
FICA, POIS, O(A) REQUERIDO(A) LUIZ FERNANDO GOMES DE
SOUZA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO
ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, RESPONDER(EM) A TODOS
OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO
INICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 22 DE MAIO DE 2012. EU,
CHEFE DE SECRETARIA O DIGITEI.
LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
Lista: 0035/2012
1 - 0007189-08.2008.8.08.0048 (048.08.007189-6) - Investigação de Paternidade
Requerente: HILARY JERONIMO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 19/06/2012
às 15:00, situada no(a) 2 - 0023051-48.2010.8.08.0048 (048.10.023051-4) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: L.D.S.M.
Executado: R.C.D.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 19/06/2012
às 14:40, situada no(a) 3 - 0018051-33.2011.8.08.0048 (048.11.018051-9) - Oferta de Alimentos
Requerente: L.S.G.
Requerido: S.P.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/06/2012
às 13:00, situada no(a) 4 - 0027464-07.2010.8.08.0048 (048.10.027464-5) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: C.T.R.M.
Requerido: J.C.M.
127 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala
de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/06/2012 às 14:40, situada
no(a) 5 - 0008310-08.2007.8.08.0048 (048.07.008310-9) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: A.M.D.S. e outros
Executado: J.A.D.R.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala
de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/06/2012 às 15:00, situada
no(a) 6 - 0023419-23.2011.8.08.0048 (048.11.023419-1) - Dissolução de União Estável
Litigiosa sem Bens a Partilhar
Requerente: D.L.G.
Requerido: L.Z.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10546/ES - JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala
de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 29/05/2012 às 16:00, situada
no(a) SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
Lista: 0082/2012
1 - 0005971-03.2012.8.08.0048 (048.12.005971-1) - Oferta de Alimentos
Requerente: A.C.X.A. e outros
Requerido: T.D.S.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12968/ES - ADALMES ANGELICA GONCALVES MAIA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 04/06/2012 às 14:30,
situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.
2 - 0009030-96.2012.8.08.0048 (048.12.009030-2) - Divórcio Consensual com Bens a
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Requerente: E.M.D.S.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003652/ES - JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 04/06/2012 às 13:50,
situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.
3 - 0007213-94.2012.8.08.0048 (048.12.007213-6) - Divórcio Consensual sem Bens a
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Requerente: S.H.S.G.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 04/06/2012 às 14:10,
situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)
PROCESSO Nº 048.110.148.797 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). EFIGÊNIA MARIA DA ROCHA,
BRASILEIRA, CASADA, FILHA(O) DE JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA E DIVINA
MARIA DA ROCHA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDA POR TIBERIO DE SOUZA SERPA.
FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) ). EFIGÊNIA MARIA
DA ROCHA, CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER A
PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, SOB PENA DE SEREM
PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR(A)
NA INICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS. FICA AINDA INTIMADA PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER AO AGRAVO RETIDO
INTERPOSTO POR TIBERIO DE SOUZA SERPA.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO
FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE MAIO DE 2012. EU,
ANALISTA JUDICIÁRIA.
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)
PROCESSO Nº 048.110.112.256 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). ELIANE MONTAIA BATISTA,
BRASILEIRA, FILHA(O) DE FERNANDO MONTAIA E EDITE MONTAIA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,
REQUERIDA POR ISAIAS BATISTA.
FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) ELIANE MONTAIA
BATISTA, CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER A
PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, SOB PENA DE SEREM
PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR(A)
NA INICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS. FICA AINDA INTIMADA PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER AO AGRAVO RETIDO
INTERPOSTO POR ISAIAS BATISTA.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO
FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE MAIO DE 2012. EU,
ANALISTA JUDICIÁRIA.
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
128 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO
FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE MAIO DE 2012. EU,
ANALISTA JUDICIÁRIA.
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)
PROCESSO Nº 048.110.133.666 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). MARTA MARIA DA SILVA, BRASILEIRA,
FILHA(O) DE JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA E ALICE BERNARDES,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO, REQUERIDA POR ISAÍAS MOREIRA DA SILVA.
FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) MARTA MARIA DA
SILVA, CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER A PRESENTE
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, SOB PENA DE
SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR(A) NA INICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO
FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE MAIO DE 2012. EU,
ANALISTA JUDICIÁRIA.
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)
PROCESSO Nº 048.110.278.461 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). SAMUEL BARBOZA SANTOS,
BRASILEIRA, CASADO, FILHA(O) DE SANTOILVO DE OLIVEIRA SANTOS E
VIRGINIA MARIA BARBOZA SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDA POR LUANA GONÇALVES
SANTOS.
FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) SAMUEL BARBOZA
SANTOS, CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER A
PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, SOB PENA DE SEREM
PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR(A)
NA INICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO
FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE MAIO DE 2012. EU,
ANALISTA JUDICIÁRIA.
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)
PROCESSO Nº 048.110.340.842 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). ROSELI CREMONA ROSA, BRASILEIRA,
FILHA(O) DE RAIMUNDO ROSA E MARIA NATIVIDADE SUPERBI ROSA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO, REQUERIDA POR CARLOS ROBERTO DA SILVA.
FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) ROSELI CREMONA
ROSA, CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER A PRESENTE
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, SOB PENA DE
SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR(A) NA INICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS.
-***************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)
PROCESSO Nº 048.080.112.013 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). LAUDICÉIA INÁCIO FELISBERTO,
BRASILEIRA, CASADO, FILHA(O) DE OSNY CÃNDIDO INÁCIO E ROSA
ANDRÉ INÁCIO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE
POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO
129 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
LITIGIOSO, REQUERIDA POR EDISON FELISBERTO.
FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) LAUDICÉIA INÁCIO
FELISBERTO, CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER A
PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, SOB PENA DE SEREM
PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR(A)
NA INICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO
FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE MAIO DE 2012. EU,
ANALISTA JUDICIÁRIA.
1 - 0002892-50.2011.8.08.0048 (048.11.002892-4) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: G.C.B. e outros
Requerido: A.P.R.R.
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 134 /2012
JUIZ DE DIREITO - DRª LETÍCIA NUNES BARRETO
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS - SAMARA ROCHA GONÇALVES E VANDA DA
SILVA LOPES FRAGA
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):
GUILHERME NUNES MORAES - OAB/ES 15.516
CLARENCE ILDA WALD GIBSON OVIL - OAB ES 1552
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.100.059.632- INTERDIÇÃO - REQUERENTE SYRLENE DE
SOUZA RIBEIRO E REQUERIDO PATRICK RIBEIRO ALDRICHI FEIJO,
INTIME-SE OS DRS. GUILHERME NUNES MORAES OAB/ES 15.516 E
CLARENCE
ILDAWALD
GIBSON
OVIL
OAB/ES
1552,
PARA
COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO DA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, FORUM "JOSÉ MANOEL DE CARVALHO",
SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA, ES, 3º ANDAR,
NO DIA 14/06/2012, ÀS 15:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL. EM
CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 178V.
SERRA, ES, 24 DE MAIO DE 2012.
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 135 /2012
JUIZ DE DIREITO - DRª LETÍCIA NUNES BARRETO
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS - SAMARA ROCHA GONÇALVES E VANDA DA
SILVA LOPES FRAGA
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):
DR. ICARO DA CRUZ MATIELLO OAB/ES 14 231
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.070.160.881 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE CLEIDIMAR
SOARES DE SOUZA E INVENTARIADO DERCI BORGES, INTIMEM-SE O DR.
ICARO DA CRUZ MATIELLO OAB/ES 14 231, PARA MANIFESTAR SOBRE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 789/795, NO PRAZO DE LEI. TUDO
DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 800.
SERRA,24 DE MAIO DE 2012.
Lista: 0021/2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 09/08/2012 às 14:00, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
2 - 0026111-92.2011.8.08.0048 (048.11.026111-1) - Requerimento - Infância e
Juventude
Requerente: S.D.D.S.D.S.
Requerido: E.J. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida pelo Ministério
Público em face da empresa Via 101 Entretenimento Ltda, por ter incorrido no disposto
no artigo 194 e 249, caput, do ECRIAD, ao permitir a presença de menores em seu
estabelecimento, e por conseguinte, a condeno ao pagamento da multa mínima
estabelecida, qual seja de três salários mínimos.
3 - 0019852-81.2011.8.08.0048 (048.11.019852-9) - Representação Contra Menor
Requerente: M.E.
Requerido: T.V.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17444/ES - CLAUDIO NERES SAMPAIO
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO de fls. 02/03,
para, em conseqüência, em face do cometimento de ato infracional análogo ao delito
tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, impor ao adolescente T.V.P., estribado nos arts.
112, inciso III , e 117 e seu parágrafo único, da Lei Estatutária Juvenil, a medida sócioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade. Fica também intimado para tomar
ciência de despacho de fls. 95, nos autos supra, no prazo legal.
4 - 0029350-07.2011.8.08.0048 (048.11.029350-2) - Adoção c/c Destituição do Poder
Familiar
Requerente: E.A.B.
Requerido: M.A.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 09/08/2012 às 13:30, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
5 - 0000204-81.2012.8.08.0048 (048.12.000204-2) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: R.F.B.N.
Requerido: A.B.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 09/08/2012 às 14:30, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
6 - 0026067-78.2008.8.08.0048 (048.08.026067-1) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
130 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Requerente: S.G.F.
Requerido: J.G.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, NOS AUTOS SUPRA, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 89, NO PRAZO LEGAL,
7 - 0003874-64.2011.8.08.0048 (048.11.003874-1) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: I.L.
Requerido: I.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15878/ES - FABIANO ROCHA ANDRADE
FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, NOS AUTOS SUPRA, NO PRAZO
LEGAL.
8 - 0014491-83.2011.8.08.0048 (048.11.014491-1) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: S.T.G. e outros
Requerido: M.E.B.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15898/ES - LUCIENE DA SILVA MOREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Por este fundamento, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, na forma
do art. 267, inciso VIII do CPC, ante a desistência da ação pela requerente.
9 - 0014947-33.2011.8.08.0048 (048.11.014947-2) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: M.C.D.S. e outros
Requerido: C.G. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NOS AUTOS SUPRA, NO PRAZO LEGAL.
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
Lista: 0022/2012
1 - 0001497-23.2011.8.08.0048 (048.11.001497-3) - Adoção de Menores
Requerente: L.M.G.M.D.O. e outros
Requerido: A.G.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
048.11.001.497-3 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ SABER a
quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem,
especialmente O SR. Amaury Adão Ferreira Bonfim, filho de vivaldo ferreira bonfim
e nilza adão ferreira bonfim, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este
Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de AÇÃO DE adoção requerida pOR
L.M.G.M.O E L.R.E.F.P. EM FAVOR dE A.G.B., ficando O MESMO CITADO, para
todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal
de dez (10) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em
conformidade com deCISÃO DE FLS. 63 NOS AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao
conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias
afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e será publicado nos órgãos da
imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do
Estado do Espírito Santo, aos VINTE E QUATRO DE MAIO DO ANO DE DOIS
MIL E DOZE. Eu, Analista Judiciário II o digitei e eu, Analista Judiciário Especial, que o
fiz digitar e subscrevo. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO
2 - 0001525-54.2012.8.08.0048 (048.12.001525-9) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: M.D.G.M.M.
Requerido: S.C.M.D.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
048.12.001.525-9 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ SABER a
quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem,
especialmente A SRA. NUBIA CRISTINA MATTOS DE PAULA, FILHA DE
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUIRINO JOSÉ DE PAULA E ZILDA ALVES DE PAULA, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de
AÇÃO DE GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, requerida pOR M.G.M.M.
EM FAVOR DE S.C.M.P. E L.M.P., ficando A MESMA CITADA, para todos os termos
da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15)
dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e
oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com
deCISÃO DE FLS. 36 NOS AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao conhecimento de
todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste
Juízo, no lugar de costume, e será publicado nos órgãos da imprensa, na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo,
aos VINTE E QUATRO DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Eu, Analista
Judiciário II o digitei e eu, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.
GLADYS HENRIQUES PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO
3 - 0011290-49.2012.8.08.0048 (048.12.011290-8) - Alvará Judicial sem Valor
Requerente: A.H.L. e outros
Requerido: C.M.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
048.12.011.290-8 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ SABER a
quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem,
especialmente O SR. CHRISTIAN MAURICIO STATE CERDA, FILHO DE JUAN
GERMAN STATE GALLARDO E FLORA ESTHER CERDA PONCE, Que se
encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se
processam os autos dO ALVARÁ JUDICIAL SEM VALOR, requeridO pOR A.H.L.
EM FAVOR dE C.J.L.S., ficando O MESMO CITADO, para todos os termos da
presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de DEZ (10) dias,
na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo,
desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com deCISÃO
DE FLS. 63 NOS AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é
expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no
lugar de costume, e será publicado nos órgãos da imprensa, na forma da lei. Dado e
passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos
VINTE E QUATRO DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Eu, Analista
Judiciário II o digitei e eu, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.
GLADYS HENRIQUES PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO
4 - 0016741-89.2011.8.08.0048 (048.11.016741-7) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: T.P.D.S.
Requerido: E.S.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
048.11.016.741-7 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ SABER a
quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem,
especialmente A SRA. NEILDA SILVA SOUZA, FILHA DE WALDEMAR
PEREIRA DE SOUZA E LAURITA SILVA SOUZA, Que se encontra em lugar incerto
e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos dA
GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, requerida pOR T.P.S. EM FAVOR DE
E.S.M., ficando A MESMA CITADA, para todos os termos da presente ação, podendo
contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) dias, na forma do art. 158,
do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de
testemunhas e documentos, tudo em conformidade com deCISÃO DE FLS. 36 NOS
AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente
edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e
será publicado nos órgãos da imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da
Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos VINTE E QUATRO DE
MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Eu, Analista Judiciário II o digitei e eu,
Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. GLADYS HENRIQUES
PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO
5 - 0014092-20.2012.8.08.0048 (048.12.014092-5) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: L.G.P.
Requerido: C.D.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
048.12.014.092-5 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ SABER a
quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem,
especialmente A SRA. ROSEMAR GOMES DE MELO, FILHA DE GILSON
FERREIRA DE MELO E LINDOR GOMES PEREIRA DE MELO, Que se encontra
em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os
autos dA GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, requerida pOR L.G.P.M. EM
FAVOR DE C.M.S., ficando A MESMA CITADA, para todos os termos da presente
ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) dias, na
forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo,
desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com deCISÃO
DE FLS. 22 NOS AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é
expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no
lugar de costume, e será publicado nos órgãos da imprensa, na forma da lei. Dado e
131 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos
VINTE E QUATRO DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Eu, Analista
Judiciário II o digitei e eu, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.
GLADYS
HENRIQUES
PINHEIRO
JUÍZA DE DIREITO
6 - 0014094-87.2012.8.08.0048 (048.12.014094-1) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: L.G.P.
Requerido: C.D.M.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
048.12.014.094-1 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ SABER a
quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem,
especialmente O SR. ANDERSON COSTA SOUZA, FILHO DE JOSÉ CARLOS
PEREIRA SOUZA E SIDINEIA COSTA SOUZA, Que se encontra em lugar incerto e
não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos dA
GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, requerida pOR L.G.P.M. EM FAVOR
DE C.M.S.., ficando O MESMO CITADO, para todos os termos da presente ação,
podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) dias, na forma
do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde
logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com deCISÃO DE
FLS. 22 NOS AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é
expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no
lugar de costume, e será publicado nos órgãos da imprensa, na forma da lei. Dado e
passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos
VINTE E QUATRO DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Eu, Analista
Judiciário II o digitei e eu, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.
GLADYS
HENRIQUES
PINHEIRO
JUÍZA
DE
DIREITO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Lista: 0039/2012
1 - 0012913-51.2012.8.08.0048 (048.12.012913-4) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: LOEBER MARTINS MACIEL
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES
DETRAN ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008184/ES - ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Com efeito, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito,
declinando a competência para o Juízo de uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública
Estadual de Vitória. Intimem-se. Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo
de Vitória, Comarca da Capital, com as nossas homenagens
2 - 0021326-44.1998.8.08.0048 (048.98.021326-7) - Indenizatória
Requerente: TEREZINHA INOCENTE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004963/ES - MARIA HELENA REINOSO REZENDE
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.98.021326-7 D E S P A C H O Caso os advogados Drs Valdeci
de Amorim Tardem e Maria Helena Reinoso não cheguem a um acordo a respeito dos
honorários advocatícios, mister que haja um pronunciamento judicial a fim de que sejam
eles arbitrados. Isto posto, na tentativa de composição e valendo-me do disposto no art.
125, IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 10 de
julho de 2012 às 14 horas. Intimem-se apenas os advogados acima mencionados para a
audiência. Serra, 10 de maio de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de
Direito
048.12.014.094-1 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ SABER a
quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem,
especialmente A SRA. ROSEMAR GOMES DE MELO, FILHA DE GILSON
FERREIRA DE MELO E LINDOR GOMES PEREIRA DE MELO, Que se encontra
em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os
autos dA GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, requerida pOR L.G.P.M. EM
FAVOR DE C.M.S.., ficando A MESMA CITADA, para todos os termos da presente
ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) dias, na
forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo,
desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com deCISÃO
DE FLS. 22 NOS AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é
expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no
lugar de costume, e será publicado nos órgãos da imprensa, na forma da lei. Dado e
passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos
VINTE E QUATRO DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Eu, Analista
Judiciário II o digitei e eu, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.
GLADYS HENRIQUES PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14362/ES - CARLOS PLANTICKOW GAUDIO
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, indefiro a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor à
relação de direito material, ora deduzida, e por conseguinte, indefiro o pedido de inversão
do ônus da prova. Defiro a prova requerida pelo demandado (depoimento pessoal do
autor) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 (DEZ) DE JULHO
DE 2012, às 15:00 h. Intimem-se, devendo a intimação do autor conter as advertências
do art. 343,§ 1º, do Código de Processo Civil. Serra, 10 de maio de 2012. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
3 - 0027301-27.2010.8.08.0048 (048.10.027301-9) - Obrigação de Fazer
Requerente: ELIMARIO ARAUJO DE ASSIS
Requerido: DETRAN/ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Lista: 0023/2012
1 - 0011748-66.2012.8.08.0048 (048.12.011748-5) - Representação Contra Menor
Requerente: M.
Requerido: M.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
FICA INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, NOS
AUTOS SUPRA, PARA O DIA 28 DE MAIO DE 2012, 15H30MIN, NO 1º JIJUS DA
SERRA, LOCALIZADO NA RUA VICENTE DE CARVALHO, 47, PARQUE
RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA-ES.
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
Lista: 0040/2012
1 - 0017936-51.2007.8.08.0048 (048.07.017936-0) - Declaratória
Requerente: ALBERTO LUIZ FABEM ARAUJO ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARK
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.07.017936-0 D E S P A C H O Intime-se a parte credora para se
manifestar, no prazo de 10 (dez) dias em relação a certidão de fls. 200 verso e também
para tomar ciência dos documentos de fls. 199-200. Serra, 03 de maio de 2012.
RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
2 - 0029900-56.1998.8.08.0048 (048.98.029900-1) - DESAPROPRIACAO
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE M.GERAI
Requerido: ESPOLIO DE ALBERTO DANIEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
132 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Advogado(a): 11975/ES - FERNANDA GALON ARRIGONI
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.98.0299001 D E S P A C H O Da descida dos autos, dê-se ciência
às partes. Intimem-se. Serra, 03 de maio de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Juiz de Direito
3 - 0004686-48.2007.8.08.0048 (048.07.004686-6) - Indenizatória
Exequente: IVONETE MARIA VICTOR e outros
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL S/A e outros
Executado: ROGERIO BRESCIANE ROSETTI
Requerido: SHEILA MARIA GOMES CASTANHOLA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 7670/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Advogado(a): 14628/ES - IVONETE MARIA VICTOR
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a): 006158/GO - SAMIRA TUMA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, homologo o acordo celebrado (fls. 897-898) e, por conseguinte, nos termos
do art. 794, II, do Código de Processo Civil declaro extinto o presente processo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás, após o trânsito
em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serra, 26 de
abril de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
4 - 0019172-04.2008.8.08.0048 (048.08.019172-8) - Ordinária
Requerente: UNIBRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO
INDUSTRIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007582/ES - CARLA GUSMAN ZOUAIN
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Para tomar ciência da decisão:
r. decisão de fls. 84/85: "Isto posto, valendo-me do disposto no art. 265, IV, a, do Código
de Processo Civil, declaro suspenso o processo. Intimem-se."
5 - 0005835-45.2008.8.08.0048 (048.08.005835-6) - Indenizatória
Requerente: ERIVELTON BARBOSA DA CONCEICAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Advogado(a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Para tomar ciência da decisão:
r. decisão de fls. 187/191: "Diante disso, tendo em vista que o fator da VRTE em
setembro de 2011 era de 2,1117, e através de simples cálculo aritmético (operação de
multiplicação - fator da VRTE multiplicado por 4420), constata-se que somente nas
condenações da fazenda estadual até o montante de R$ 9.333,71 (nove mil, trezentos e
trinta e três reais e setenta e um centavos) são consideradas como de pequeno valor,
devendo a importância pleiteada nesta execução ser paga mediante a expedição de
precatório, visto que em muito supera o valor da obrigação de pequeno valor. Intimemse. Após, expeça-se precatório. Serra, 07 de maio de 2012. RODRIGO FERREIRA
MIRANDA Juiz de Direito".
6 - 0009609-49.2009.8.08.0048 (048.09.009609-9) - Obrigação de Fazer
Requerente: ELISABETH BERGAMI ROCHA
Requerido: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000419A/ES - EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
Advogado(a): 009713/ES - JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora,
para condenar a ré que se abstenha de registrar, em carimbo aposto nos títulos ou
escrituras que lhe são apresentadas, informação a respeito da suposta incompetência
registral da requerente, bem como de prestar qualquer informação contrária ao que
decidido administrativamente (processos n.ºs 9.670/93 e 100.95.000932-2) e
judicialmente (mandado de segurança n.º 100.00.002299-4) , confirmando a decisão que
antecipou os efeitos da tutela. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos
termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a restituir à
autora as custas processuais iniciais atualizadas monetariamente pelo INPC/IBGE a
partir do seu efetivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios em favor
dos advogados da demandante, os quais arbitro, por apreciação equitativa (art. 20, § 4º,
do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais), já levando em conta a complexidade do tema
envolvido, os advogados da requerente possuírem domicílio profissional na Comarca da
Capital e ter havido o julgamento antecipado da demanda. Condeno ainda a demandada
ao pagamento das custas remanescentes em favor do Estado do Espírito Santo. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Serra, 02 de abril de 2012. RODRIGO FERREIRA
MIRANDA Juiz de Direito
7 - 0012640-72.2012.8.08.0048 (048.12.012640-3) - Cominatória
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: POLTEX POLIDO TEXTIL SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10579/ES - RAFAEL INDUZZI DREWS
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.12.012640-3 D E S P A C H O Intime-se o requerido para, no
prazo de 10 (dez) dias, comprovar que procedeu a reativação da inscrição estadual da
requerente, nos termos determinados às fls. 64-69, sob pena de eventual fixação de multa,
para o caso de descumprimento da medida. Serra-ES., 18 de abril de 2012. GUSTAVO
ZAGO RABELO Juiz de Direito
8 - 0026205-11.2009.8.08.0048 (048.09.026205-5) - Constituição de Servidão
Administrativa
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: ALDO RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência de fl. 149 e, por conseguinte, declaro
extinto o presente procedimento com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código
de Processo Civil revogando a medida liminar, ora suspensa, que deferiu a imissão de
posse em favor da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas
remanescentes, porventura, existentes. Oficie-se ao Eminente Desembargador Relator do
Agravo de Instrumento n. 048109000439, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.
Expeça-se mandado para restituição da posse em favor do demandado.
9 - 0028473-38.2009.8.08.0048 (048.09.028473-7) - Usucapião
Requerente: CECILIA CANDIDA DE OLIVEIRA
Requerido: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO
ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9999981/ES - ANNE GISELLE MARQUES
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.09.028473-7 D E S P A C H O Cuidam os autos de ação de
usucapião proposta por Cecilia Candida de Oliveira em face da Companhia de Habitação
e Urbanização do Estado do Espírito e que fora distribuída para a 1ª vara cível do juízo
da Serra, comarca da Capital, de entrância especial. Encerrada a instrução processual, o
magistrado que até então presidia o feito, em decisão proferida à fl. 161, declarou a
incompetência do mencionado juízo, visto que o Estado do Espírito Santo teria
demonstrado interesse no feito (fls. 94-95). Não obstante ter dúvidas em relação à
modificação da competência, visto que a demandada trata-se de uma pessoa jurídica de
direito privado e que se encontra em liquidação extrajudicial, o certo é que a petição de
fls. 94-95 subscrita pelo Estado do Espírito Santo é contraditória. É contraditória
quando afirma inicialmente que não possui interesse no feito e que a demandada estaria
bem representada por corpo jurídico contratado e, posteriormente, afirma possuir
interesse no feito. Isto posto, intime-se o Estado do Espírito Santo, para dizer se possui
ou não interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Serra, 04 de abril de 2012.
RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
10 - 0012507-69.2008.8.08.0048 (048.08.012507-2) - Civil Pública
Exequente: DIONE DE NADAI
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Executado: LILIAN BANDEIRA SARAIVA
Requerido: LILIAN BANDEIRA SARAIVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 174-175, nos termos do art. 295, II,
do Código de Processo Civil, extinguindo a sua pretensão satisfativa com fundamento no
disposto no artigo 267, I, combinado com os artigos 475-R e 598, todos do mesmo
Código. As eventuais custas processuais devidas na fase executiva são de responsabilidade
da procuradora municipal que subscreveu a petição inicial (fls. 174-175). Publiquese.Registre-se. Intimem-se. Serra, 03 de maio de 2012. RODRIGO FERREIRA
MIRANDA Juiz de Direito
11 - 0026202-56.2009.8.08.0048 (048.09.026202-2) - Constituição de Servidão
Administrativa
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: ANTONIO MIGUEL SANTIAGO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
intimar do r.despacho de fls. 172: para apresentar no prazo de cinco (05)dias, procuração
com poderes específicos para a desistência da ação, conferido pela parte autora.
133 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
Lista: 0041/2012
1 - 0020682-18.2009.8.08.0048 (048.09.020682-1) - Imissão de Posse
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: IDALICIO MIRANDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Para tomar ciência do despacho:
AUTOS DO PROCESSO N. 048.09.020682-1 D E S P A C H O 1- Considerando
que já fora proferida sentença terminativa (indeferimento da petição inicial), não se
mostra mais possível a homologação do pedido de desistência da ação (fl. 211). 2 Expeça-se alvará em favor da autora, para levantamento da importância depositada,
independentemente da preclusão do prazo recursal (15 dias). Serra, 21 de março de
2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
2 - 0007982-44.2008.8.08.0048 (048.08.007982-4) - Exibitória
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TRANSMODERNA TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4410/ES - SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque nos termos do art. 269, inciso I, do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, e, por via reflexa, determino que a empresa Requerida,
TRANSMODERNA TRANSPORTES LTDA, exiba os seguintes documentos descritos
à fl. 09. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios em favor da advogada do Requerente, arbitrando-os, por apreciação
eqüitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, § 4°, do CPC,
tendo em vista a ausência de complexidade da questão meritória, o tempo transcorrido
entre o ajuizamento da demanda (28/04/2008) e o seu julgamento e, por fim, ter o
patrono do autor domicílio profissional na Comarca da Capital- Juízo de Vitória,
atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de seu arbitramento. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Serra (ES), 04 de abril de 2012. RODRIGO FERREIRA
MIRANDA Juiz de Direito
3 - 0026204-26.2009.8.08.0048 (048.09.026204-8) - Constituição de Servidão
Administrativa
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: LUIZ BRAJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.09.0262048 D E S P A C H O O pedido de desistência da ação (fl.
125) pressupõe a existência de poder específico e não procuração de fl. 08 não existe tal
poder. Isto posto, intime-se a autora para apresentar a procuração com poder específico
para desistir, no prazo de 10 (dez) dias. Serra, 05 de março de 2012. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
4 - 0000885-90.2008.8.08.0048 (048.08.000885-6) - Exibitória
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DROGARIA SANTA HELENA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9932/ES - CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.08.000885-6 D E S P A C H O Segundo consta nos autos em
apenso, a executada não se encontra mais localizada no endereço existente nos autos,
razão pela qual determino a intimação do credor para fornecer o novo endereço, no
prazo de 10 (dez) dias. Serra, 22 de março de 2012. RODRIGO FERREIRA
MIRANDA Juiz de Direito
5 - 0000880-68.2008.8.08.0048 (048.08.000880-7) - Exibitória
Exequente: DROGARIA SANTA HELENA LTDA
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DROGARIA SANTA HELENA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9932/ES - CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
Advogado(a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARK
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.08.000880-7 D E S P A C H O Quero crer ter havido equívoco
quanto ao pedido formulado pelo ilustre Procurador do Estado, visto que os pedidos a
que ele se refere (fl. 217 verso) já foram apreciados (fls. 201 e 214). Cabe salientar,
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
inclusive, que no despacho de fl. 214, constou expressamente que não havendo o
pagamento no prazo legal, deveria ser intimado o exequente para indicar bens passíveis
de penhora, sob pena de suspensão da execução, e arquivamento sem baixa na
distribuição, por falta de patrimônio penhorável. Apesar de regularmente intimado (fl.
216), o credor não indicou bens passíveis de penhora, razão pela qual declaro suspenso o
processo satisfativo, e por conseguinte, o arquivamento, sem baixa na distribuição.
Intime-se. Serra, 22 de março de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz
de Direito
6 - 0026689-26.2009.8.08.0048 (048.09.026689-0) - Mandado de Segurança com
Valor
Impetrante: EDUARDO PINHEIRO LARICA
Autoridade coatora: TITULAR DO CARTORIO DO 1ºOFICIO 2ªZONA DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009442/ES - VALTAZAR MACHADO
intimar da conta de custas remanescente nº 912030618, juntada aos autos às fls. 188, no
valor de R$32,99(trinta e dois reais, noventa e nove centavos), em valores atualizados até
20/04/2012.
7 - 0020287-26.2009.8.08.0048 (048.09.020287-9) - Desapropriação
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: WILSON ARAUJO DA VITORIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Advogado(a): 16496/ES - ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
intimar os ilustres patronos da petição do Sr. Perito, juntado aos autos as fls. 137.
8 - 0024698-44.2011.8.08.0048 (048.11.024698-9) - Ordinária
Requerente: ANDRE FERREIRA COSTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.11.024698-9 D E S P A C H O Considerando que a contestação
veio acompanhada de documentos e também foi formulado pedido de citação de suposto
litisconsorte passivo necessário, intimem-se os autores para se manifestarem sobre a
contestação e também para tomarem ciência da prova documental. Serra, 17 de abril de
2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
9 - 0015351-84.2011.8.08.0048 (048.11.015351-6) - Ordinária
Requerente: SUPPIN SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE
POLARIZACAO INDUSTRI
Requerido: IRACEMA COLOIDE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.11.015351-6 D E S P A C H O Quanto ao pedido de assistência
formulado por Francisco Vicente Finamore Simoni (fls. 408/417), intimem-se as partes
litigantes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Serra, 24 de abril
de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
10 - 0004936-08.2012.8.08.0048 (048.12.004936-5) - Impugnação de Assistência
Judiciária
Impugnante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impugnado: ALVARO RODRIGUES APARECIDO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Para tomar ciência do despacho:
Apense-se aos autos do processo principal.
Ouça-se o impugnado, pelo prazo legal.
11 - 0034503-21.2011.8.08.0048 (048.11.034503-9) - Mandado de Segurança sem Valor
Impetrante: JOSE FRANCISCO CALEZANI e outros
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6742/ES - FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
Advogado(a): 007285/ES - PAULO ROBERTO SCALZER
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art.
267, VI, do Código de Processo Civil revogando a liminar deferida (fls. 37-39). Condeno
os impetrantes ao pagamento das custas processuais remanescente, porventura existentes.
Deixo de condenar os impetrantes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que
incabível tal condenação em sede de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusão recursal, arquivem-se os autos.
Serra, 20 de abril de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
12 - 0017226-89.2011.8.08.0048 (048.11.017226-8) - Cominatória
Requerente: FERNANDO CARLOS RAMOS ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004123/ES - EVELYN BRUM CONTE
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de
134 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Processo Civil julgo totalmente improcedentes os pedidos de submissão ao TAF do
processo seletivo do CHS de 2011, bem como a matrícula no referido curso na hipótese
de aprovação no TAF e a reclassificação do autor no quadro de acesso promocional pelo
critério de antiguidade, para fins de considerar como tempo na graduação de cabo o
período compreendido desde 07 de abril de 2005 até outubro de 2007 (quando houve a
efetiva promoção à cabo). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais, nos termos do § 4º, do
artigo 20, do Código de Processo Civil, arbitro equitativamente em R$1.000,00 (mil reais),
monetariamente atualizável pelo INPC-IBGE a partir da publicação desta, visto que o
advogado possui domicílio profissional na Comarca da Capital, ter havido o julgamento
antecipado da demanda e o curto espaço de tempo entre o ajuizamento da causa e o seu
julgamento (menos de 1 ano). Ressalto que a exigibilidade das verbas de sucumbência fica
condicionada à comprovação da modificação da situação patrimonial do sucumbente e
sujeita ao prazo prescricional, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950. P. R. I.
13 - 0012177-67.2011.8.08.0048 (048.11.012177-8) - Ordinária
Requerente: HUDSON MARTINS LORETE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de
Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda
superveniente do interesse de agir, em relação aos pedidos de matrícula no curso de
formação de sargentos de 2011 e de promoção à graduação de terceiro sargento. Por
outro lado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil julgo
improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais existentes no período
compreendido entre a data em que o autor deveria ter sido promovido à patente de cabo
(janeiro de 2007) e a data em que foi promovido (outubro de 2007). Condeno o autor ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte
vencedora, os quais, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil,
arbitro equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), monetariamente atualizável pelo
INPC-IBGE a partir da publicação desta, visto que o advogado possui domicílio
profissional na Comarca da Capital, ter havido o julgamento antecipado da demanda e o
curto espaço de tempo entre o ajuizamento da causa e o seu julgamento (menos de 1
ano). Ressalto que a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à
comprovação da modificação da situação patrimonial do sucumbente e sujeita ao prazo
prescricional, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950. P. R. I.
14 - 0016086-20.2011.8.08.0048 (048.11.016086-7) - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: AUTO SERVICOS PLANALTO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Advogado(a): 17377/ES - RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente os embargos para reconhecer o excesso de execução e
declarar que 1) os juros de mora deverão incidir a partir da citação (dia 26.05.2011) no
percentual de 0,5% ao mês; 2) a correção monetária deverá incidir a partir da data em que
a ação de conhecimento foi proposta (12.08.2005) pelo INPC/IBGE até o dia
29.06.2009, devendo incidir após essa data, a TR como fator de correção monetária; 3)
excluir a incidência de honorários advocatícios da execução no percentual de 20%
apontado pelo credor em sua petição inicial. Declaro extinto o feito com fundamento no
art. 269, I, do Código de Processo Civil. Os litigantes foram, ao mesmo tempo,
vencedores e vencidos, em proporções que reputo idênticas para este fim e, por isso,
declaro identicamente compensados os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21
do Código de Processo Civil. O embargante, diante da sua qualidade pessoal, fica isento
de efetuar o pagamento da sua parte das custas processuais, devendo o embargado pagar
a metade que lhe cabe. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição
obrigatório. Extraía-se cópia da presente sentença e junte aos autos do processo principal
(048.05.0109007). P. R. I. Serra-ES, 25 de abril de 2012. RODRIGO FERREIRA
MIRANDA Juiz de Direito
15 - 0015021-87.2011.8.08.0048 (048.11.015021-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: ELENILSON FRANCISCO CALDEIRA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESPIRITO
SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 12861/ES - EVELYN INGLE BERGER
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque nos termos do art. 267, inciso VI , do
Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, por ser a parte autora carecedora de ação. Por força do princípio da
causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos
honorários advocatícios em favor do advogado do Requerido, arbitrando-os, por
apreciação eqüitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4°, do
CPC, tendo em vista a ausência de complexidade da questão meritória, atualizados
monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de seu arbitramento. Todavia, ante a
hipossuficiência do Autor, suspendo a exigibilidade do pagamento de tais custas e
honorários, enquanto perdurar o seu estado de pobreza (no sentido jurídico), na forma
do artigo 12, da Lei n.º 1060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos. Serra (ES), 03 de abril de 2012. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERRA, 24 DE MAIO DE 2012
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DE SERRA/ES.
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUIZ DE DIREITO: DR. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: HONORATO JOSÉ NUNES E MÁIRA
PEREIRA MIRANDA.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO CÓDIGO DE
NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE
ESTADO.
JOSÉ ANTONIO GRACELI
LARISSA MARCELINO MACHADO
WALMIR ANTÔNIO BARROSO
PROCESSO N. 048 02 004713-9 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DRª LARISSA MARCELINO MACHADO, DR. WALMIR
ANTÔNIO BARROSO
REQUERENTE: VIXTILES MÁRMORES E GRANITOS S/A
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 265, A SEGUIR
TRANSCRITO: PROCESSO N. 048.02.004713-9 D E S P A C H O TRATA-SE DE
PETIÇÃO SUBSCRITA PELOS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO E LARISSA
MARCELINO MACHADO, ONDE PLEITEIAM QUE AS PUBLICAÇÕES DA
EMPRESA V&M INDUSTRIAL EXPORTADORA S.A SEJAM DIRECIONADAS
AOS DRS. FELIPE ITALA RIZK E RAFAEL DALVI ALVES. ACONTECE QUE OS
ADVOGADOS QUE SUBSCREVEM A PETIÇÃO NÃO POSSUEM PODERES
NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO À FL.
262. INTIME-SE. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO
DO CRÉDITO EXECUTADO. APÓS, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J NA PESSSOA DOS SEUS ADVOGADOS POR
MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA (ARTS. 234 E 238, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), VISTO NÃO HAVER QUALQUER REGRA NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SERRA, 29 DE MARÇO DE 2012. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO N.º 048 02 002739-6 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO GRACELI
REQUERENTE: IRACEMA COLOIDE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA..
REQUERIDO: SUPPIN E OUTROS
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 368, A SEGUIR TRANSCRITO:
PROCESSO N. 048.02.002739-6 D E S P A C H O INDEFIRO O PEDIDO DE FL.
362, PRIMEIRO POR NÃO POSSUIR PROCURAÇÃO NOS AUTOS, E SEGUNDO,
PELO FATO DE UMA DAS PARTES DO PROCESSO JÁ TER REQUERIDO, E
INCLUSIVE RETIRADA A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DOS PRESENTES
AUTOS (FLS. 353-354).
INTIME-SE. SERRA, 06 DE MARÇO DE 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
JUIZ DE DIREITO.
SERRA-ES, 24 DE MAIO DE 2012.
CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 15 /2012
JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA
GAGNO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: ANDERSON GUIO FRANZOTTI, LUCIANA
PESSOTTI BASTOS E MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASILIO
QC 048120128565 - ARTS. 138, 139 E 140 DO CPB
ADVOGADO: DR. FABRÍCIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO, OAB/ES
15.374
135 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
QUERELANTE: DEIVIS SILVA SARMENTO
QUERELADA: RÚBIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE JUNHO DE 2012, ÀS 14:00H.
QC 048110232104 - ARTS. 139 E 140 DO CPB
ADVOGADOS: DR. EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR, OAB/ES
7.583, DRª JULIANA MARTINS FERNANDES, OAB/ES 18.552 E DR. TIAGO
MARCHESINI DE VASCONCELOS, OAB/ES 16.700
QUERELANTE: DEUZIMAR DE LIMA LOPES
QUERELADO: LUIZ FERNANDO CARLETI
INTIMAR OS NOBRES CAUSÍDICOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
48/49, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR EM RAZÃO DA
DECADÊNCIA.
MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: ADRIANO CORREA DE MELLO
PROMOTORA: ISABELA DE DEUS CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
LISTA Nº 89
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO,OAB/ES Nº 6.848; DRª
DAYANI NADIR P. LORENZON SARTORI, OAB/ES Nº 15.039
EXECUÇÃO: 222.2010.05619
APENADO: MARCOS MACHADO BARRETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
04/06/2012 ÀS 14:30 HORAS.
DR. MARCOS ADAD JAMMAL,OAB/MG Nº 113.674;
EXECUÇÃO: 222.2007.04415
APENADO: GILDORIO TATAGIBA PELISSARI
PARA APRESENTAR OS QUESITOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
DR.JADIR CID SIMÔES,OAB/ES Nº 3.602;
EXECUÇÃO: 222.2008.08493
APENADO: GEDIONE DA SILVA MENDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 171.
VIANA, 24/05/2012
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS,
INCERTOS E NÃO SABIDOS.
(PRAZO DE 30 DIAS)
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA
VELHA/ES, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE NOTÍCIA
TIVEREM, QUE TEM CURSO POR ESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA
CÍVEL DE VILA VELHA/ES., SITO NA AVENIDA BEIRA MAR, 193 PRAINHA,
VILA VELHA/ES., NO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO”, OS AUTOS Nº
035.110159338(21727)DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR IGREJA
PRESBITERIANA DE PAUL, FICANDO CITADOS GARRIDO &CIA. LTDA.
E TERCEIROS INTERESSADOS, PARA TODOS OS TERMOS E FINS DA
PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, FICANDO ADVERTIDOS DO ART. 285 DO CPC: "NÃO
SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO RÉU
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR". OBJETIVA
A PRESENTE AÇÃO A LEGITIMAÇÃO DO SEGUINTE IMÓVEL: LOTES
10(DEZ) E 11(ONZE) SITUADOS NA ESQUINA ENTRE A RUA SÃO
SEBASTIÃO COM A RUA UM, NO BAIRRO VILA GARRIDO, VILA VELHA-ES;
AO SUL OS LOTES MEDEM, CONJUNTAMENTE 35,50M(TRINTA E CINCO
METROS E CINQUENTA CENTÉSIMAS), CONFRONTANDO-SE COM A RUA
SÃO SEBASTIÃO; AO NORTE OS LOTES MEDEM 40,00(QUARENTA METROS),
CONFRONTANDO-SE COM A RUA UM; A OESTE, O LOTE "10"
CONFRONTA-SE COM O LOTE "9" NUM ESPAÇO DE 16,50M(DEZESSEIS
METROS E CINQUENTA CENTÉSIMAS) E COM O LOTE"5" NUM ESPAÇO DE
17,00(DEZESSETE METROS). A LESTE, NA ESQUINA COM A RUA SÃO
SEBASTIÃO E A RUA UM, COM ESPAÇO DE 1,85M(UM METRO E OITENTA E
CINCO CENTÉSIMAS).
TUDO DE ACORDO COM A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE
EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS E DESPACHO DE
FLS.34 A SEGUIR TRANSCRITO “.RENOVE-SE (FLS. 27). EM, 23/11/2011.
LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO. JUIZ DE DIREITO.
E PARA CONSTAR FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO UMA DE SUAS VIAS NO ÁTRIO DO FÓRUM E, PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2012. EU,
,CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
(AUT. PELO PROV. 001 E 006/98)
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ANALISTAS JUDICIARIAS II: ADRIANA ZARDINI ANTONIO - ROSELY
GEGENHEIMER CARDOSO
LISTA DE INTIMAÇÃO
1- DRS. HERNANE SILVA E CLAUDIA MARIA SCALZER
PROCESSO Nº 035.10.087654-5(20462)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911
REQUERENTE: IDEMAR AYLTON ZOPPI
REQUERIDO: ALFA SEGURADORA S/A
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/07/2012 ÀS 13:30H
2- DR. MARCUS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA
PROCESSO Nº 035.11.001446-7(21.083)
AÇÃO: RESTITUIÇÃO
REQUERENTE: MARCUS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA
REQUERIDO: DIGITAL CLICK INFORMÁTICA E E-COMMERCE MEDIA
GROUP INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA..
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO EM CARTÓRIO E RETIRAR O EDITAL
DE CITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.
3- DR. FERNANDO EISENWIENER TONON
PROCESSO Nº 035.10.098009-9(20.870)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: LOCACENTER - LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA..
REQUERIDO: DRILFORD- PERFURAÇÕES DO BRASIL LTDA..
PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA, PREPARAR AS PEÇAS E
ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.
4-DRA. FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA
PROCESSO Nº 03510098661-7(20.898)
AÇÃO: REINVIDICATÓRIA
REQUERENTE: JORGE ANTONIO BELISÁRIO DA SILVA
REQUERIDO: RENATO PEREIRA MATOS
PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA, PREPARAR AS PEÇAS E
136 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
VILA VELHA-ES, 24 DE MAIO DE 2012
3 - 0007011-35.2007.8.08.0035 (035.07.007011-1) - Embargos de Devedor
Embargante: METROPILITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
Embargado: GIOVANA LEAL DO NASCIMENTO
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
(AUT. PELO ART. 128 DO COD. DE NORMAS)
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA ES - CEP
29100-310 TELEFONE(S): (27) 3200-4133 - RAMAL: 226 EMAIL: [email protected] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 35090025277
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: MARIA PAZETTO RIBEIRO LARANJA
REQUERIDO: GUILHERMINA GONCALVES NOGUEIRA,EVALDO JOSÉ
SPERANDIO,ZILMA BAUER GOMES E ALEXANDRE TURRA SOBRINHO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 2ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) EVENTUAIS INTERESSADOS
AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
LOTEAMENTO 65(JARDIM COLORADO) QUADRA N, LOTE 2,
MEDINDO 242,00M², CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA
ROSA, LADO DIREITO COM LOTE 1, LADO ESQUERDO COM LOTES 3 E 4 E
FUNDOS COM PARTE DO LOTE 5, REGISTRADO NO RGI DA 1ª ZONA DE
V.VELHA, MATRICULA 37.594, LIVRO 2 EM NOME DE GUILHERMINA
GONÇALVES NOGUEIRA.
BEM
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: PROCEDER AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES REQUERIDO PELO MP ÀS
FLS. 16/18, OBSERVANDO, NO QUE SE REFERE AO ITEM 3 DO REFERIDO
PARECER, A PETIÇÃO RETRO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 07/05/2012
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARINETE SUHET
Lista: 0020/2012
1 - 0517061-39.2002.8.08.0035 (035.98.023369-2) - DESPEJO
Requerente: MARCELO NICKEL
Requerido: MIGUEL EUTIMEO ZAMBOM e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Para ter vista nos autos face o desarquivamento dos autos.
2 - 0009303-90.2007.8.08.0035 (035.07.009303-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: IVONEY RUELA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 158/169 DOS AUTOS, PARCIALMENTE
TRANSCRITO: "...A) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS NO QUE
RESPEITA À PRETENSÃO DA SEGURADORA EMBARGANTE DE NÃO
PAGAR O VALOR DO SEGURO; B) NO QUE TANGE pA ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS,
UNICAMENTE PARA QUE OS CÁLCULOS DO VALOR COBRADO IN
EXECUTIS SEJAM FEITOS TOMANDO-SE POR BASE A CORREÇÃO
MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES, AMBAS AS RUBRICAS, A PARTIR DA
CITAÇÃO. POR TER A PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE DECAÍDO DE
PARCELA MÍNIMA DA SUA PRETENSÃO EXECUTIVA, INCIDE, QUANTO
AOS ENCARGOS PROCESSUAIS A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
21 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CONDENO A EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO....".
4 - 0001895-77.2009.8.08.0035 (035.09.001895-9) - Impugnação de Assistência
Judiciária
Impugnante: VANIA MARIA DE ABREU
Impugnado: ROBSON BARROS SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Para tomar ciência do despacho:
Defiro, desde já, o benefício da gratuidade da justiça à impugnante.
Após, à parte autora do processo principal
5 - 0011531-04.2008.8.08.0035 (035.08.011531-0) - Embargos de Devedor
Embargante: FERNANDA VEZZONI FRANCO
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Advogado(a): 17057/ES - RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto: a) acolho os embargos e desconstituo a(s) penhora(s) realizada(s) nos
autos da execução incidentes sobre bem(ns) de propriedade da fiadora / executada, ora
embargante; b) por fim, condeno o banco exequente/embargado a pagar as despesas do
processo honorários advocatícios da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre
o valor da causa. Publicar. Registrar. Intimar Fazer o translado para os autos da execução
em apenso, onde deverão ser adotadas, imediatamente, as providências para o
cancelamento da(s) penhora(s) realizada(s) nos autos da execução incidentes sobre
bem(ns) de propriedade da fiadora / executada, ora embargante. Vila Velha, 08 de março
de 2012.
6 - 0015269-92.2011.8.08.0035 (035.11.015269-7) - Obrigação de Fazer
Requerente: JORGE LUIZ DOS REIS ALVES e outros
Requerido: TERCASA ENGENHARIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Advogado(a): 005344/ES - WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA
DO TEOR DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 287/314, E PARA QUE SE
MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTANDO OS
LAUDOS COMPLEMENTARES, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO R.
DESPACHO DE FLS. 148/150 DOS AUTOS.
7 - 0002331-07.2007.8.08.0035 (035.07.002331-8) - Ordinária
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON TAPINAGE e outros
Requerido: LUCIA HELENA RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10212/ES - IVAN NEIVA NEVES NETO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto: a) rescindo o contrato havido entre as partes, condicionada, esta rescisão,
a que a parte autora opere a devolução à requerida da quantia de R$ 138.292,25 (cento e
trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente
corrigida, segundo índices da Corregedoria de Justiça do TJES, desde esta data até a data
do efetivo pagamento. b) quanto aos encargos de sucumbência, incide, dada a
reciprocidade de vitórias e derrotas, a regra do art. 21 do CPC. Publicar. Registrar.
Intimar. Vila Velha, 07 de março de 2012. Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES
SIQUEIRA.
8 - 0027108-17.2011.8.08.0035 (035.11.027108-3) - Revisão Contratual
Requerente: DAIANA MARQUES GOMES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A - MASTERCARD
137 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 78/115 DOS AUTOS.
9 - 0017943-14.2009.8.08.0035 (035.09.017943-9) - Cobrança
Exequente: UNIAO COMERCIO DE PEÇAS LTDA
Requerente: UNIAO COMERCIO DE PEÇAS LTDA
Executado: MARCELO SIMON SABADINI
Requerido: MARCELO SIMON SABADINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
DA JUNTADA DO OFÍCIO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE FLS. 64/67 DOS
AUTOS.
10 - 0092912-63.2010.8.08.0035 (035.10.092912-0) - Cobrança
Requerente: MARGARETE PASSOS DA SILVA e outros
Requerido: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15798/ES - GABRIEL PORCARO BRASIL
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Para tomar ciência do despacho:
Intimar ambas as artes para dizerem se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art.
331), ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, quando então haverá a
supressão daquele ato com a imediata designação de Audiência de Instrução e
Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331 do CPC, devendo apresentar rol de
testemunhas com precedência mínima de 60 dias da data da audiência.
11 - 0024285-70.2011.8.08.0035 (035.11.024285-2) - Declaratória
Requerente: ELDO IVONE CUNHA
Requerido: BANCO ITAU S/A - ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6859/ES - LAURINDO FRANCISCO MOURA
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 61/75 E DA JUNTADA DO OFÍCIO DE FLS. 76
DOS AUTOS.
12 - 0027128-08.2011.8.08.0035 (035.11.027128-1) - Revisional
Requerente: DALMERINDO DE JESUS
Requerido: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI
Para tomar ciência do despacho:
Proc.n. 035110271281
DESPACHO
As regras que cercam e delineiam os contornos do que se convencionou chamar de
“probidade e boa fé processuais”, impõem que o autor, antes de vir pretender, ou mesmo,
antes de sequer vir a protocolar petição de requerimento de desistência, tais regras, dizia,
ordenam – e a lei determina – que se esclareça, de início, um ponto: é que, em consulta
aos sistema, encontrei o registro de uma outra demanda, movida pelo mesmo autor, em
face do mesmo réu, desta vez distribuída em “12.01.2012” (proc.n.03510005224), quando
já existia – e ainda existe – o presente processo desde 16.12.2011.
Ora, ou estamos diante de, apenas, uma “semelhança” entre as demandas (p.ex., o autor
firmou dois contratos com o mesmo banco); ou, por outro lado, aquelas mesmas regras
foram grave e indelevelmente violadas.
Sou tentado, pelas circunstâncias, e por mais que isso me possa roubar a serenidade, a
prognosticar um desfecho sombrio a todo este imbróglio, porque a tanto me impulsiona a
particularidade de que, naquele processo, o autor já fora agraciado com interessante
medida antecipatória, algo ainda inexistente nos presentes autos, donde, então, a razão e o
por quê do seu desinteresse na ação primeira...
Assim, considerando a regra do parágrafo único do art. 158 do CPC, intimar o autor para
esclarecer.
Ao mesmo tempo, à Serventia para oficiar ao juízo do processo acima referido, com
cópia deste despacho.
Vila Velha, 06 de março de 2012.
Juiz de Direito, Cleanto Guimarães Siqueira.
13 - 0018245-72.2011.8.08.0035 (035.11.018245-4) - Ordinária
Requerente: HEDER DE ARAUJO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14535/ES - ALEXANDRE BATISTA SANTOS
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 62/103 DOS AUTOS.
14 - 0025600-36.2011.8.08.0035 (035.11.025600-1) - Cobrança
Requerente: JOAQUIM MARIA DA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Através da petição retro, a parte autora vem apresentar recurso de apelação em face da r.
sentença de fls. proferida na forma do art. 285-A do CPC.
De toda sorte, os argumentos trazidos pelo autor, não infirmam o meu entendimento.
Assim, na forma do §2º do citado artigo 285 do CPC, citar o réu para responder ao
recurso.
15 - 0003750-86.2012.8.08.0035 (035.12.003750-8) - Revisão Contratual
Requerente: ISRAEL DO NASCIMENTO PINHEIRO DE LACERDA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI
Para tomar ciência do despacho:
Proc.n. 035120037508
DESPACHO
Em consulta ao sistema do E.T.J.E.S., constatei a existência de demanda movida pela
mesma parte ora autora em face do mesma instituição financeira, em curso na 4ª Vara
Cível desta Comarca de Vila Velha.
E tal demanda foi distribuída em 09.03.2012, sendo que a demanda em apreço houvera
sido em 23.02.2012.
Assim, não obstante o requerimento de “desistência” formulado pela autora na petição
retro (protocolada em 29.02.2012 e, portando, antes da propositura da ação da 4ª V.
Cível), tudo leva a crer que foi olvidada a regra do parágrafo único do art. 158 do CPC,
segundo a qual “A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por
sentença”.
De igual forma, quer me parecer que a parte autora, por seus advogados, também se
esquece das regras processuais atinentes à ética, à boa fé e à probidade processuais, haja
vista que, na petição de desistência, declarou textualmente que “as negociações
administrativas com a requerida estão tendo resultado positivo”.
Intimar, pois, a parte autora, por seus advogados, para esclarecerem, sobretudo porque
tudo indica que são idênticas as duas ações.
Ao mesmo tempo, oficiar ao juízo da 4ª Cível, com cópia de todo processo, inclusive
deste despacho.
Vila Velha, 10 de abril de 2012.
Juiz de Direito, Cleanto Guimarães Siqueira.
16 - 0003543-87.2012.8.08.0035 (035.12.003543-7) - Revisão Contratual
Requerente: VARDIN DOS SANTOS COSTA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência do despacho:
Á autora para que se digne informar o "valor financiado".
17 - 0001790-95.2012.8.08.0035 (035.12.001790-6) - Imissão de Posse
Requerente: CARLOS RAIMUNDO DA COSTA e outros
Requerido: WALLACE DUARTE DE ABREU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9824/ES - LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 38 VERSO DOS AUTOS.
18 - 0002302-78.2012.8.08.0035 (035.12.002302-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A.
Requerido: WELLINGTON LOURENCO DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15190/ES - DEBORA LOPES MARTINELLI
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29 VERSO
DOS AUTOS.
19 - 0006475-48.2012.8.08.0035 (035.12.006475-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S A
Requerido: ELMIR DIRCEU DEMASCHIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140999/RJ - FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de Alienação Fiduciária
regido pelas normas estabelecidas no Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.
Partes já qualificadas nos autos. Requer, o banco autor, seja concedida liminarmente a
busca e apreensão do bem descrito na inicial. Para que a liminar seja deferida é
imprescindível estarem provados o inadimplemento e a mora. Verifico nos autos
notificação extrajudicial que comprova a constituição do devedor em mora, vez que, em
obediência ao art. 3º do DL nº 911 e Súmula 369 do STJ, informa-o de seu
inadimplemento ou mora. Sendo assim, provados o inadimplemento e a mora, DEFIRO
a busca e apreensão liminar. Intimar, antes, o banco autor para indicar o local, nesta
Comarca, onde ficará depositado o bem. Quanto à faculdade conferida ao credor
fiduciário no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911 (com redação dada pela Lei 10.931),
138 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
deverá a parte autora formular requerimento específico a este juízo, quando então serão
examinadas as razões eventualmente expendidas pelo devedor em eventual contestação,
tendo em vista o disposto no §6º. Após, e pagas as custas, expedir mandado. Citar e
oficiar.
20 - 0004877-59.2012.8.08.0035 (035.12.004877-8) - Busca e Apreensão
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: JOTANARES BARBARA DOS SANTOS CAMARGO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de Alienação Fiduciária
regido pelas normas estabelecidas no Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.
Partes já qualificadas nos autos. Requer, o banco autor, seja concedida liminarmente a
busca e apreensão do bem descrito na inicial. Para que a liminar seja deferida é
imprescindível estarem provados o inadimplemento e a mora. Verifico nos autos
notificação extrajudicial que comprova a constituição do devedor em mora, vez que, em
obediência ao art. 3º do DL nº 911 e Súmula 369 do STJ, informa-o de seu
inadimplemento ou mora. Sendo assim, provados o inadimplemento e a mora, DEFIRO
a busca e apreensão liminar.
Intimar, antes, o banco autor para indicar o local, nesta Comarca, onde ficará
depositado o bem, tendo em vista que é de todo conveniente que o advogado que
firma a inicial não assuma mais este pesado encargo processual.
Quanto à faculdade conferida ao credor fiduciário no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911
(com redação dada pela Lei 10.931), deverá a parte autora formular requerimento
específico a este juízo, quando então serão examinadas as razões eventualmente
expendidas pelo devedor em eventual contestação, tendo em vista o disposto no §6º.
Após, e pagas as custas, expedir mandado. Citar e oficiar.
21 - 0000908-36.2012.8.08.0035 (035.12.000908-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: MARTIN INACIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 270486/SP - GIULIO ALVARENGA REALE
DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26 VERSO E 27 DOS
AUTOS.
22 - 0005827-68.2012.8.08.0035 (035.12.005827-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: SEBASTIAO RENATO PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de Alienação Fiduciária
regido pelas normas estabelecidas no Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.
Partes já qualificadas nos autos. Requer, o banco autor, seja concedida liminarmente a
busca e apreensão do bem descrito na inicial. Para que a liminar seja deferida é
imprescindível estarem provados o inadimplemento e a mora. Verifico nos autos
notificação extrajudicial que comprova a constituição do devedor em mora, vez que, em
obediência ao art. 3º do DL nº 911 e Súmula 369 do STJ, informa-o de seu
inadimplemento ou mora. Sendo assim, provados o inadimplemento e a mora, DEFIRO
a busca e apreensão liminar. Intimar, antes, o banco autor para indicar o local, nesta
Comarca, onde ficará depositado o bem, tendo em vista que é de todo
conveniente que o advogado que firma a inicial não assuma mais este pesado
encargo processual. Quanto à faculdade conferida ao credor fiduciário no §1º do art. 3º
do Decreto-Lei 911 (com redação dada pela Lei 10.931), deverá a parte autora formular
requerimento específico a este juízo, quando então serão examinadas as razões
eventualmente expendidas pelo devedor em eventual contestação, tendo em vista o
disposto no §6º. Após, e pagas as custas, expedir mandado. Citar e oficiar.
23 - 0026669-06.2011.8.08.0035 (035.11.026669-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: GERSILIO GOMES REZENDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30264/RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 22/35 E DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38 VERSO DOS AUTOS.
24 - 0003209-53.2012.8.08.0035 (035.12.003209-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: TELEVOX - COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA
Requerido: RENATA MARIA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos antecipatórios, devendo ser expedido
mandado de busca e apreensão do referido bem, ficando, desde logo, advertida a empresa
demandante que este juízo não será desidioso quanto à necessidade da imposição das
sanções legais ante eventual constatação de litigância de má-fé. Intimar a empresa
demandante e, pagas as custas.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
25 - 0004926-03.2012.8.08.0035 (035.12.004926-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: EDSON ROBERTO FERREIRA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de Alienação Fiduciária
regido pelas normas estabelecidas no Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.
Partes já qualificadas nos autos. Requer, o banco autor, seja concedida liminarmente a
busca e apreensão do bem descrito na inicial. Para que a liminar seja deferida é
imprescindível estarem provados o inadimplemento e a mora. Verifico nos autos
notificação extrajudicial que comprova a constituição do devedor em mora, vez que, em
obediência ao art. 3º do DL nº 911 e Súmula 369 do STJ, informa-o de seu
inadimplemento ou mora. Sendo assim, provados o inadimplemento e a mora, DEFIRO
a busca e apreensão liminar. Intimar, antes, o banco autor para indicar o local, nesta
Comarca, onde ficará depositado o bem. Quanto à faculdade conferida ao credor
fiduciário no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911 (com redação dada pela Lei 10.931),
deverá a parte autora formular requerimento específico a este juízo, quando então serão
examinadas as razões eventualmente expendidas pelo devedor em eventual contestação,
tendo em vista o disposto no §6º. Após, e pagas as custas, expedir mandado. Citar e
oficiar.
26 - 0002823-23.2012.8.08.0035 (035.12.002823-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A.
Requerido: JEAN ESTEVES FARIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 43 VERSO
DOS AUTOS.
27 - 0005719-39.2012.8.08.0035 (035.12.005719-1) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: PEDRO HENRIQUE MATTOS DE SOUZA CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência do despacho:
Ao autor para que, nos termos do art. 284 do CPC, apresente o Contrato de
Financiamento referido na inicial.
28 - 0012169-32.2011.8.08.0035 (035.11.012169-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: WEMERSON FLAVIO CANDIDO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 42 VERSO
DOS AUTOS.
29 - 0019132-56.2011.8.08.0035 (035.11.019132-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAMILA RODRIGUES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30 VERSO
DOS AUTOS.
30 - 0086223-03.2010.8.08.0035 (035.10.086223-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZT
Requerido: ALESSANDRO FERREIRA RUPP
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53 VERSO
DOS AUTOS.
31 - 0096901-77.2010.8.08.0035 (035.10.096901-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: ANA MARIA SANTOS FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente para esclarecer a petição retro, tendo em vista o disposto no art. 222, alínea
d, do Código de Processo Civil.
32 - 0014980-62.2011.8.08.0035 (035.11.014980-0) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Executado: ELIZABETH SILVA SILVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
139 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Advogado(a): 4322E/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.51 VERSO
DOS AUTOS.
33 - 0026230-92.2011.8.08.0035 (035.11.026230-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Executado: DIOFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
DAS CERTIDÕES DE FLS. 43 VERSO; 45 VERSO; 47 VERSO; 48 E CÓPIAS DE
DE DOCUMENTOS DE FLS. 49/52 DOS AUTOS.
34 - 0012153-49.2009.8.08.0035 (035.09.012153-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: MARIA ANGELA PUZIOL AMARAL
Executado: DINIZ SANTOS PRODUTOS DE SALAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS. 95 DOS AUTOS.
35 - 0018618-74.2009.8.08.0035 (035.09.018618-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MÓVEIS LIMA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Para tomar ciência do despacho:
Intimar o exequente das certidões dos mandados de fls. 27-v, 28-v e 30-v.
36 - 0010458-89.2011.8.08.0035 (035.11.010458-1) - Execução Extrajudicial
Exequente: CONSTRUTORA EPURA LTDA
Executado: ROBERTO SCATIGNO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15067/ES - MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA
PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS. 58 DOS AUTOS.
37 - 0002354-74.2012.8.08.0035 (035.12.002354-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: VALMIR FERREIRA BARBOSA
Executado: FABRICIA BONELLI PEREIRA VALERIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 12 VERSO E 13
VERSO DOS AUTOS.
38 - 0014737-21.2011.8.08.0035 (035.11.014737-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: ALFREDO ANDRADE DUQUE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de
consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na
forma acordada. P.R.I.
39 - 0021353-12.2011.8.08.0035 (035.11.021353-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: FLÁVIA HELENA MAIA COSTA
Consignado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17748/ES - DENIS BARBOSA SALES
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 160/199 DOS AUTOS.
40 - 0006696-07.2007.8.08.0035 (035.07.006696-0) - Despejo
Denunciante: AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
Denunciado: FABRICIO VOLPINI CARDOSO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11675/ES - DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Para tomar ciência do despacho:
Intimar ambas as artes para dizerem se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art.
331), ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, quando então haverá a
supressão daquele ato com a imediata designação de Audiência de Instrução e
Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331 do CPC, devendo apresentar rol de
testemunhas com precedência mínima de 60 dias da data da audiência.
41 - 0018147-58.2009.8.08.0035 (035.09.018147-6) - Usucapião
Requerente: ELZA BASSANI
Requerido: ALOISIO PEREIRA DE FREITAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2274/ES - ARLETTE ULIANA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS. 53 DOS AUTOS.
42 - 0008287-28.2012.8.08.0035 (035.12.008287-6) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO PANAMERICANO S A
Requerido: MESSIAS HONORIO NUNES BORGES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
(1) Recolher, COM URGÊNCIA, o mandado de busca e apreensão SEM cumprimento; e
(2) Intimar a parte autora para se manifestar, sob pena de restar caracterizada litigância de
má fé.
43 - 0021790-53.2011.8.08.0035 (035.11.021790-4) - Despejo
Requerente: RAULINO BONELLY
Requerido: KEYLA ALMEIDA DE PAULA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARA TRAZER AOS AUTOS O CEP DO ENDEREÇO DO REQUERIDO
CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE PAULA, PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE
CITAÇÃO.
44 - 0024836-50.2011.8.08.0035 (035.11.024836-2) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Executado: ADALBERTO LOURENCO CONSTANTINO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46 VERSO
DOS AUTOS.
45 - 0016586-28.2011.8.08.0035 (035.11.016586-3) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: CAROLINE LIMA EMERICH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Para tomar ciência do despacho:
Adoto o bem lançado parecer do Ministério Publico, de defiro a expedição do(s)
Alvará(s), devendo os requerentes apresentarem os documentos exigidos pelo parquet no
prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores.
46 - 0006442-58.2012.8.08.0035 (035.12.006442-9) - Reintegratória
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ANTONIO CARLOS BERCELLOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Verifico nos autos insuficiência de dados/informações que me permitam visualizar a
compatibilidade entre os dados relatados na inicial e os dados constantes dos documentos
a ela acostados. Portanto, não é possível, por ora, inferir que o veículo de que fala o autor
na inicial é necessariamente aquele objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil (cuja
cópia encontra-se anexa), e, via de conseqüência, deferir a busca e apreensão liminar do
bem. Sendo assim, ao autor para que, nos termos do art. 284 do CPC, emende a inicial.
47 - 0004022-80.2012.8.08.0035 (035.12.004022-1) - Usucapião
Requerente: MESSIAS FERREIRA COUTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003614/ES - ADEMIR JOAO COSTALONGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.
25/26, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 27 DOS
AUTOS: "...À PARTE AUTORA...".
48 - 0012904-41.2006.8.08.0035 (035.06.012904-2) - Cobrança
Exequente: JAKSON DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerido: JAKSON DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 13/08/2012, ás 08:00 horas.
49 - 0095451-02.2010.8.08.0035 (035.10.095451-6) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES UNIDADE DE VV ENSINO
SUPERIOR
Requerido: PRICILLA DO PRADO CAMPOREZ e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14778/ES - ROSIMARA PERIN
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
140 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
50 - 0019719-83.2008.8.08.0035 (035.08.019719-3) - Ordinária
Requerente: GLEISON DE SOUZA LEITE
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12790/ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
51 - 0009142-46.2008.8.08.0035 (035.08.009142-0) - Cautelar
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: GRASIELLE DE SOUZA MACHADO
Requerido: CENTRO UNIVERSITARIO DE VILA VELHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001296/ES - JAQUES MARQUES PEREIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
59 - 0015905-58.2011.8.08.0035 (035.11.015905-6) - Cautelar
Requerente: BERNARDO HENRIQUES COELHO DOS SANTOS VERGOLINO
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNID DE
VILA VELHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7324/ES - PAULO SERGIO CAMPONEZ
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
VILA VELHA, 24 DE MAIO DE 2012
52 - 0090850-50.2010.8.08.0035 (035.10.090850-4) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE
VILA VELH
Requerido: CARLOS HENRIQUE DONATTI e outros
MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
53 - 0016968-36.2002.8.08.0035 (035.02.016968-2) - NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO
Requerente: LEONORA POLTRONIELI
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESP.SANTO-U.V.V
-************-
JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NARA REGINA MOTTA DIAS
Lista: 0042/2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
1 - 0003683-24.2012.8.08.0035 (035.12.003683-1) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: RUBENS LIBERATO
Testemunha Autor: WASHINGTON PEREIRA DANIEL PM e outros
Réu: JEAN MAYK DOS SANTOS
54 - 0013319-53.2008.8.08.0035 (035.08.013319-8) - Cautelar
Requerente: JULIANA FERRAZ HORTELIO
Requerido: CENTRO UNIVERCITARIO DE VILA VELHA UVV
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152387/SP - ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia
19/06/2012 às 14:30, situada no(a) - Avenida Beira Mar, 193, Prainha, FÓRUM DES.
AFONSO CLÁUDIO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
55 - 0013541-89.2006.8.08.0035 (035.06.013541-1) - Ordinária
Requerente: RODRIGO ABRÓSIO QUINTÃO
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
56 - 0016123-28.2007.8.08.0035 (035.07.016123-3) - Ordinária
Requerente: LUDMILLA BORGES DE BARROS
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
UNIVERSITARIO DE VV
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004089/ES - HELODINA DA CONCEICAO SOARES
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
57 - 0012855-63.2007.8.08.0035 (035.07.012855-4) - Cautelar
Requerente: LUDMILLA BORGES DE BARROS
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004089/ES - HELODINA DA CONCEICAO SOARES
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para comparecer no Fórum Desembargador Afonso
Claudio, Praça Almirante Tamandaré, s/n, Prainha, V.Velha-ES, a fim de tomar parte da
Audiência de Conciliação no dia 17/08/2012, ás 08:00 horas.
58 - 0006585-23.2007.8.08.0035 (035.07.006585-5) - Ordinária
VILA VELHA, 24 DE MAIO DE 2012
NARA REGINA MOTTA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NARA REGINA MOTTA DIAS
Lista: 0043/2012
1 - 0020462-88.2011.8.08.0035 (035.11.020462-1) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: LUIZ CARLOS LIMA MAGALHÃES e outros
Réu: MOISES AZEREDO MARILY
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Intimação do Dr. João Ângelo Belisário, OAB/ES 5.644, para a audiência visando
porposta de suspensão do processo, redesignada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia
04/07/2012 às 14:00, situada no(a) - Avenida Beira Mar, 193, Prainha, FÓRUM DES.
AFONSO CLÁUDIO.
VILA VELHA, 24 DE MAIO DE 2012
NARA REGINA MOTTA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA
141 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4A VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO AV. BEIRA MAR, 193 - PRAINHA - VILA VELHA ES - CEP: 29100-180 TELEFONE(S): (27) 3200-4133 - RAMAL: 234 EMAIL:
[email protected]
EDITAL DE INTIMAÇAO JÚRI POPULAR
N° DO PROCESSO: 0012231-53.2003.8.08.0035 (035.03.012231-7)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RÉUS: JONAS VERNEK SANTANA, FILHO DE JAIR ALBERTINO DE
SANTANA E ENI VERNEK DE
SANTANA E JOÃO DE PAULA NETO, FILHO DE CUSTODIO AE PAULA
RIBEIRO E ZITA MARIA DE PAULA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO
A EXMA. SRA. DRª PAULA CHEIM JORGE D'AVILA COUTO,
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4A VARA
CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI DO ESTADO DO TSPIRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE
EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) RÉU(S)
ACIMA QUALLFICADO(S), PARA COMPARECEREM EM SESSÃO DO
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESIGNADO PARA OCORRER ÀS 10:00
HORAS DO DIA 09/07/2012 NO SALÃO DO JÚRI DA 4A VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA, SITO NO FÓRUM DE VILA VELHA, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VE HÁ, ES, A FIM DE RESPONDEREM POR
CRIME PRATICADO EM DATA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2003, NESTA
COMARCA DE VILA VELHA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE IODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA- ES 24/05/2012
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO HENRIQUE CAMPOS
RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIA MOREIRA LEOPOLDO
ALTOE
Lista: 0029/2012
1 - 0001310-20.2012.8.08.0035 (035.12.001310-3) - Penal Pública Comum
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA
Para tomar ciência do despacho:
2-Intimar advogado Dr. Ademir José da Silva, já constituído pelo acusado Alex Sandro
Serrano de Almeida, na 2ª Vara Criminal (035.010.100563-1) para fazer-lhe a defesa neste
feito, caso não esteja impedido, eis que é advogado de órgão de classe da Polícia Civil;
4-O acusado Arlindo Luiz da Silva, citado, mesmo declinando possuir meios de constituir
advogado não o fez até então, portanto, nomeio o Dr. José Antônio Paula Gama, para
fazer-lhe a defesa às expensas do acusado
2 - 0012642-86.2009.8.08.0035 (035.09.012642-2) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CHEILA GERKE GONCALVES
Réu: BRUNA CANDIDO DROSDROKSY e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5751/ES - HINO SALVADOR DA COSTA
Para tomar ciência da decisão:
04-Cumpridas tais determinações, intime-se a defesa de Juliano para que providencie o
traslado dos presentes autos, nos termos do artigo 601, §§ 1º e 2º, do CPP, uma vez que
se trata de processo com vários acusados, sendo que nem todos foram julgados.
3 - 0023430-91.2011.8.08.0035 (035.11.023430-5) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Réu: JOSE VENANCIO PEGADO NETO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000376A/ES - RAFAEL VARGAS FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 107, nos termos do art. 40, §2º, do CPC.
Intime-se, ainda, a defesa de José Venâncio para apresentação de resposta escrita.
4 - 0094411-82.2010.8.08.0035 (035.10.094411-1) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: CAMILA DA SILVA MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16240/ES - LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal e CONDENO
CAMILA DA SILVA MARTINS, já qualificada, como incurso nas sanções do art. 14, da
Lei 10.826/03.
Ciência às partes dos documentos de fls. 180/189.
5 - 0101247-71.2010.8.08.0035 (035.10.101247-0) - Penal Privada
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: ADEILSON LUCIO DA COSTA
Testemunha: RICARDO DA ROCHA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal e CONDENO
ADEILSON LÚCIO DA COSTA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 14,
da Lei 10.826/03.
6 - 0020295-42.2009.8.08.0035 (035.09.020295-9) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: HUDSON CARLOS DA SILVA VENTURA e outros
Testemunha: ANDERSON TEIXEIRA BORGO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Para apresentação de memoriais, no prazo legal.
7 - 0019873-67.2009.8.08.0035 (035.09.019873-6) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: TIAGO PEREIRA DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Defere o pedido de fl.: 134. Intime-se.
VILA VELHA, 24 DE MAIO DE 2012
VALERIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES
RUA ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BAIRRO BOA VISTA II - VILA VELHA/ES
CEP: 29.107-355 - TEL.: 3149-2628 / 3149-2627.
PROC. Nº 43.339 - (035.11.002929-1)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
( PRAZO DE 20 DIAS)
A DRª ABIRACI SANTOS PIMENTEL, MM. JUÍZA DE
DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA
VELHA, DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC...
FAZ SABER AO SR. DAVID MILOTTI, BRASILEIRO(A),
CASADO(A), EMIGRANTE PORTUGUES, ATUALMENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA, PROPOSTA POR MIGUEL MILOTTI, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA O(A) REQUERIDO(A)
CITADO(A) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA
142 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
MENCIONADA AÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR APÓS OS 20 (VINTE) DIAS ACIMA
ESTIPULADOS, COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO C.P.C., DE QUE OS
FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS E
ACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL. PARA
CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO O PRESENTE EDITAL, POR
UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO, AFIXADA UMA CÓPIA NO
LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM, GRATUITAMENTE, POR ESTAR A
PARTE AUTORA AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE
MAIO DO ANO DE 2012. EU, REGINA CHELLI BEBER, ANALISTA
JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.
ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADA PELO ARTIGO 60 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº INES VELLO CORREA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA
VALINHO
Lista: 0034/2012
1 - 0100170-27.2010.8.08.0035 (035.10.100170-5) - Alimentos
Requerente: A.M.S.
Requerido: R.A.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 30/07/2012 às
14:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES, bem como do R.
Despacho de fls. 151, que determinou a intimação da parte requerida e da parte autora a
fim de comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas
testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol.
2 - 0018385-09.2011.8.08.0035 (035.11.018385-8) - Exoneração de Pensão
Requerente: R.S.
Requerido: J.I.A.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6859/ES - LAURINDO FRANCISCO MOURA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 23/07/2012 às
15:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES, bem como da R.
Decisão de fls. 25.
3 - 0020674-12.2011.8.08.0035 (035.11.020674-1) - Exoneração de Pensão
Requerente: J.B.R.R.
Requerido: G.R.S.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12615/ES - ROBINSON JOANILHO MALDONADO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 30/07/2012 às
14:30, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES, bem como da R.
Decisão de fls. 61.
4 - 0008874-55.2009.8.08.0035 (035.09.008874-7) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: J.D.H.C.D.
Requerido: C.H.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 03/07/2012 às 13:30,
situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES
5 - 0008505-90.2011.8.08.0035 (035.11.008505-3) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: I.M.F.P.
Requerido: T.S.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
05/07/2012 às 13:30, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES.
6 - 0095442-40.2010.8.08.0035 (035.10.095442-5) - Declaratória
Requerente: R.M.
Requerido: E.R.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003028/ES - ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
12/07/2012 às 13:30, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES
7 - 0011239-14.2011.8.08.0035 (035.11.011239-4) - Dissolução de União Estável
Litigiosa com Bens a Partilhar
Requerente: L.V.D.S.
Requerido: M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004111/ES - JONIVALDO CRUZ DO NASCIMENTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 12/07/2012 às
16:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES, bem como para
manifestar-se acerca das provas que pretende produzir em dez dias devendo depositar no
mesmo prazo eventual rol de testemunhas.
8 - 0019742-24.2011.8.08.0035 (035.11.019742-9) - Modificação de Cláusula
Requerente: M.J.C.G.B.
Requerido: J.C.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha , no dia 12/07/2012 às 15:00,
situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES, bem como da R.
Decisão de fls. 15.
9 - 0019256-10.2009.8.08.0035 (035.09.019256-4) - Reconhecimento de União Estável
Requerente: N.M.D.S.
Requerido: E.D.E.C.D.D.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3279/ES - PAULO FERNANDES TRINDADE
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha, no dia
05/07/2012 às 15:30, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES,
bem como para manifestar-se acerca das provas que pretende produzir em dez dias
devendo depositar no mesmo prazo eventual rol de testemunhas.
10 - 0002387-64.2012.8.08.0035 (035.12.002387-0) - Alimentos
Requerente: I.D.C.S.
Requerido: A.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007844/ES - EDSON VIEIRA E SILVA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
03/07/2012 às 15:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES,
bem como da R. Decisão de fls.10/11.
11 - 0013035-11.2009.8.08.0035 (035.09.013035-8) - Reconhecimento de União
Estável
Requerente: N.S.S. e outros
Requerido: A.D.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha, no dia
05/07/2012 às 14:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES
12 - 0000093-44.2009.8.08.0035 (035.09.000093-2) - Alimentos
Requerente: B.C.S.S.D.J.
Requerido: A.D.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002819/ES - JULIO TAVARES MARIANO
Intime-se pessoalmente a autora e também através de seu patrono para em cinco dias
dizer se possui interesse em prosseguir no feito, sob pena de extinção.
13 - 0017668-94.2011.8.08.0035 (035.11.017668-8) - Revisão de Alimentos
Requerente: E.M.D.A.
Requerido: M.D.P.Q.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18171/ES - CLAUDINEI RANGEL LACERDA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
143 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
11/07/2012 às 14:30, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES,
bem como da R. Decisão de fls. 55/56.
14 - 0002745-29.2012.8.08.0035 (035.12.002745-9) - Oferta de Alimentos
Requerente: M.B.M.
Requerido: B.M.B.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
09/07/2012 às 13:30, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES,
bem como da R. Decisão de fls. 16.
15 - 0080758-13.2010.8.08.0035 (035.10.080758-1) - Investigação de Paternidade
Requerente: A.R.
Requerido: M.V.D.V.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Advogado(a): 15491/ES - LEILA SUELI DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
19/07/2012 às 14:45, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES.
16 - 0020035-91.2011.8.08.0035 (035.11.020035-5) - Investigação de Paternidade
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.A.V.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
19/07/2012 às 13:30, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES.
17 - 0022417-57.2011.8.08.0035 (035.11.022417-3) - Revisão de Alimentos
Requerente: I.O.S.
Requerido: L.B.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila Velha-ES, no dia
11/07/2012 às 15:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES,
bem como da R. Decisão de fls. 74.
18 - 0091537-27.2010.8.08.0035 (035.10.091537-6) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: R.C.D.M.
Requerido: R.S.D.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Advogado(a): 12453/ES - TAISA BARRETO DE MORAES
Advogado(a): 16523/ES - VANESSA CHAVES DA COSTA
Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA de Vila
Velha-ES, no dia 10/07/2012 às 14:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista,
Vila Velha-ES.
19 - 0015231-80.2011.8.08.0035 (035.11.015231-7) - Alimentos
Requerente: M.M.D.S. e outros
Requerido: M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 30/07/2012 às
15:00, situada na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Boa Vista, Vila Velha-ES.
VILA VELHA, 24 DE MAIO DE 2012
MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA VALINHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊA
ANALISTA JUDICÁRIO ESPECIAL: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA
VALINHO
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 36/2012
DRª. STELA MACIEL E DAER- OAB/RJ 25.972
DRª. VÂNIA TORTURELLA PEREIRA - OAB/RJ 170935-E
DR. VICTOR DOS SANTOS VERGILIO - OAB/RJ 176040-E
DR. ENDERSON BELLOTE MACHADO - OAB/RJ 44.397
1-DRª. STELA MACIEL E DAER- OAB/RJ 25.972
2-DRª. VÂNIA TORTURELLA PEREIRA - OAB/RJ 170935-E
3-DR. VICTOR DOS SANTOS VERGILIO - OAB/RJ 176040-E
4-DR. ENDERSON BELLOTE MACHADO - OAB/RJ 44.397
PROC. Nº 20088 - (035.11.014905-7)- DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQTE.: W.F.A.
REQDO.: J.G.S.
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA FORMA DO ART. 331
DO CPC PARA O DIA 12/07/2012, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, NA RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/N, BOA
VISTA, VILA VELHA-ES, BEM COMO DO R. DESPACHO DE FLS. 94.
VILA VELHA/ES, 24 DE MAIO DE 2012.
MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA VALINHO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARGARETH ZAGO RABELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
Lista: 0027/2012
1 - 0007696-66.2012.8.08.0035 (035.12.007696-9) - Alimentos
Requerente: G.S.D.J. e outros
Requerido: J.R.D.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Para tomar ciência da decisão:
da r. Decisão de fl. 24, que segue parcialmente transcrita: "Defiro os benefícios da justiça
gratuita [...] Assim, demonstrado o parentesco (vide fls. 14 e 17), deve o pai assistir aos
filhos, especialmente enquanto menores em 30% (trinta por cento) sobre o salário e
vantagens que percebe o requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada um, abatidos
os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º
salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, mais a cota integral do salário
família referente a menor, excluídas as remunerações de horas extra, adicional noturno,
adicional de periculosidade/ insalubridade, FGTS e abonos eventuais, se houver. Oficiese à empregadora apontada a fl. 10 para que providencie o desconto devido, bem como
informando os valores percebidos atualmente pela requerida. Designo audiência para o
dia 25/06/2012, às 13:40 horas. Cite-se ...".
2 - 0520127-75.2012.8.08.0035 (035.12.008652-1) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Requerente: A.A.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008151/ES - ULYSSES JARBAS ANDERS
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 20, que segue transcrito: "Defiro a justiça gratuita. Designo
audiência de ratificação para o dia 18/07/2012 às 13:20 horas. Diligencie-se, intimando-se
as partes e seus advogados. Notifique-se o MP.".
3 - 0000913-58.2012.8.08.0035 (035.12.000913-5) - Alimentos
Requerente: D.A.S. e outros
Requerido: J.A.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Para tomar ciência da decisão:
da r. Decisão de fl. 18, que segue parcialmente transcrita: "Defiro a justiça gratuita.
Recebo os documentos de fls. 15 e 16 [...] Assim, observando as necessidades dos
menores (que são presumidas) e, em especial ao D., que precisa de cuidados especiais em
decorrência de sua doença, arbitro alimentos provisórios para os menores em 50%
(cinquenta por cento) do salário mínimo, sendo 30% (trinta por cento) para o infante D. e
20% (vinte por cento) para o menor D., a partir da citação, devendo ser entregue à
representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito
em conta. Designo audiência para o dia 18/07/2012 às 14:00 horas. Cite-se ...".
4 - 0008841-60.2012.8.08.0035 (035.12.008841-0) - Alimentos
Requerente: L.V.A.A.
Requerido: V.C.A.
144 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO
Para tomar ciência da decisão:
da r. Decisão de fl. 13, que segue parcialmente transcrita: "Defiro os benefícios da justiça
gratuita [...] Considerando que não há nos autos comprovação da possibilidade do
demandado e que demonstrado o parentesco, deve o pai assistir ao filho, especialmente
enquanto menor, arbitro alimentos para o autor em 30% (trinta por cento) do salário
mínimo à título de alimentos provisórios, a partir da citação, devendo ser entregue à
representante legal do menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em
conta. Designo audiência para o dia 19/07/2012 às 13:00 horas. Cite-se ...".
5 - 0007765-98.2012.8.08.0035 (035.12.007765-2) - Alimentos
Requerente: C.V.R.C.
Requerido: V.C.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para tomar ciência da decisão:
da r. Decisão de fl. 17, que segue parcialmente transcrita: "Defiro os benefícios da justiça
gratuita [...] Demonstrado o parentesco (vide fl. 12), deve o pai assistir ao filho,
especialmente enquanto menor. Assim, arbitro alimentos provisórios para a menor E.B.A.
em 20% (vinte por cento), sobre o salário e vantagens que percebe o requerido, abatidos
os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º
salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, mais a cota integral do salário
família referente a menor, excluídas as remunerações de horas extra, adicional noturno,
adicional de periculosidade/ insalubridade, FGTS e abonos eventuais, se houver. Oficiese à empregadora apontada a fl. 06 para que providencie o desconto devido, bem como
informando os valores percebidos atualmente pela requerida. Designo audiência para o
dia 19/07/2012, às 13:20 horas. Cite-se ...".
6 - 0007911-42.2012.8.08.0035 (035.12.007911-2) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: R.C.B.
Requerido: L.P.M.D.S.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 10, que segue transcrito: "Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Fixo os alimentos conforme ofertados na inicial. Oficie-se ao empregador do
autor (fl. 04). Visando conciliar as partes, designo audiência para o dia 19/07/2012, às
13:40 horas, nos termos do artigo 125, IV do CPC. Cite-se a parte requerida para
comparecimento, ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir
a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo. Intime-se a
autora, o requerido da data da audiência, bem como o douto advogado e o representante
do Ministério Público. Diligencie-se.".
7 - 0017737-29.2011.8.08.0035 (035.11.017737-1) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: F.H.N.S.
Requerido: P.A.F.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12614/ES - GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 275, que segue transcrito: "Designo audiência preliminar (art. 331
do CPC), a realizar-se em 19/07/2012, às 14:20 horas. Intimem-se as partes e seus
advogados. Diligencie-se.".
8 - 0093608-02.2010.8.08.0035 (035.10.093608-3) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: P.L.D.C.
Requerido: M.R.P.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
do r. Despacho de fl. 53, exarado em audiência, que redesignou a Audiência de Instrução
e Julgamento para o dia 23/07/2012 às 13:00 horas.
9 - 0099299-94.2010.8.08.0035 (035.10.099299-5) - Adoção de Maiores
Requerente: I.C.D. e outros
Testemunha Autor: I.C.D. e outros
Requerido: M.A.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15044/ES - MARCOS PAULO GOMES DIAS
do r. Despacho de fl. 65, exarado em audiência, que redesignou a Audiência de
Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 23/07/2012 às 13:20 horas.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Para tomar ciência da decisão:
da r. Decisão de fl. 20, que segue parcialmente transcrita: "Defiro os benefícios da justiça
gratuita [...] Considerando que não há nos autos comprovação da possibilidade do
demandado e demonstrado o parentesco, deve o pai assistir ao filho, especialmente
enquanto menor, com o valor de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo à título de
alimentos provisórios, sendo 30% (trinta por cento) para cada um, a partir da citação,
devendo ser entregue à representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês,
mediante recibo ou depósito em conta. Designo audiência para o dia 17/09/2012 às
13:40 horas. Cite-se ...".
11 - 0005435-31.2012.8.08.0035 (035.12.005435-4) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: M.M.D.S.V.
Requerido: A.C.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5002/ES - BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Advogado(a): 007647/ES - SANDRA RIBEIRO VENTORIM
Para tomar ciência da sentença:
da r. Sentença de fls. 29/30, que segue parcialmente transcrita: "... Ante o exposto,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do
art. 267, inc. I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil e inc. I do art. 116 do
Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem custas e honorários. P.R.I.".
12 - 0002346-78.2004.8.08.0035 (035.04.002346-3) - Alimentos
Exequente: A.F.M.B.
Requerente: A.F.M.B.
Executado: F.C.N.B.
Requerido: F.C.N.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
da certidão negativa do Mandado de Intimação do Executado à fl. 55-verso dos autos.
13 - 0024097-77.2011.8.08.0035 (035.11.024097-1) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: R.N.D.A.
Requerido: R.A.C.D.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10341/ES - AGACI CARNEIRO JUNIOR
da contestação e documentos de fls. 45/107.
14 - 0019761-30.2011.8.08.0035 (035.11.019761-9) - Investigação de Paternidade
Requerente: E.D.S.
Requerido: S.R.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005207/ES - SONIA MARIA FRAGA
da contestação e documento de fls. 31/33.
15 - 0016810-63.2011.8.08.0035 (035.11.016810-7) - Ordinária
Requerente: D.L.R.M.
Requerido: R.S.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 694, que segue transcrito: "Da petição e documentos de fls. 690 a
693, abra-se vista a parte contrária, por seu advogado, para se manifestar em 05 (cinco)
dias. Diligencie-se.".
16 - 0007883-74.2012.8.08.0035 (035.12.007883-3) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: A.R.D.M.L.
Requerido: S.L.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 19, que segue transcrito: "Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Visando conciliar as partes, designo audiência para o dia 07/08/2012, às 13:00 horas, nos
termos do artigo 125, IV do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, ciente
que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de
conciliação acima designada, caso não haja acordo. Intime-se a autora, o requerido da
data da audiência, bem como o douto advogado e o representante do Ministério Público.
Diligencie-se.".
10 - 0007968-60.2012.8.08.0035 (035.12.007968-2) - Alimentos
Requerente: J.S.S.R. e outros
Requerido: J.C.M.R.
17 - 0020894-78.2009.8.08.0035 (035.09.020894-9) - Cumprimento de Sentença
Exequente: J.V.F.D.R.
Requerente: E.F.D.R.
Executado: E.F.D.R.
Requerido: J.V.F.D.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
145 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Advogado(a): 14716/ES - MILENA DALLA BERNARDINA
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 149, que segue transcrito: "Intime-se o requerido E.F.
(cumprimento de sentença) por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se
manifestar quanto aos termos da petição de fls. 147/148, requerendo o que entender
conveniente ao prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença. Silente, intime-se
aparte, no mesmo sentido. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos
para deliberações. Intime-se. Diligencie-se.".
18 - 0009092-15.2011.8.08.0035 (035.11.009092-1) - Regulamentação de Visita
Requerente: M.D.S.C.
Requerido: A.R.S.'.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Advogado(a): 007990/ES - SIMONE ELENA SOARES
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 50, que segue transcrito: "Acolho a cota Ministerial de fls. 48/49.
Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, do relatório psicológico de fls.
45/47, devendo se manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem
manifestação, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e
julgamento e demais deliberações. Diligencie-se.".
19 - 0008570-32.2004.8.08.0035 (035.04.008570-2) - Investigação de Paternidade
Requerente: D.G.D.R.
Requerido: J.R.Z.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18425/ES - VICTOR CONTE ANDRE
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 48, que segue transcrito: "Defiro o pedido formulado à fl. 42,
independentemente do pagamento das custas relativas ao desarquivamento. Após, não
havendo requerimento, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.".
20 - 0008847-67.2012.8.08.0035 (035.12.008847-7) - Oferta de Alimentos
Requerente: C.B.N.
Requerido: W.C.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GAUVEAS MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
do r. Despacho de fl. 26, que segue transcrito: "Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Analisando os autos constata-se que a parte autora oferta alimentos e requer o
deferimento da guarda e a regulamentação de visitas. Tal cumulação só é possível se o
rito adotado for o ordinário. No que tange a ação de alimentos, assim como ocorre na
ação oferta de alimentos e na exoneração de alimentos, deverá figurar no polo da pessoa
que obterá os alimentos ou àquela a ser exonerada, no caso dos autos os menores
representados por sua genitora, como consta nos autos. Todavia, quanto ao pedido de
guarda e regulamentação de visitas, o que será discutido diz respeito ao poder familiar
existentes entre os genitores dos menores, devendo desta forma a Sr.ª M.F.A.C. figurar no
polo passivo, não apenas como representante dos menores, mais também como parte
interessada. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo
de 10 (dez) dias, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo da demanda, sob pena de
não ser recebido o pedido de guarda e regulamentação de visitas. Deverá ainda, no
mesmo prazo, formular os pedidos pertinentes. Diligencie-se.".
VILA VELHA, 24 DE MAIO DE 2012
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA,
VILA VELHA, ES, TEL: 3149-2569 CEP 29102-6060 (EM FRENTE AO PRÉDIO DA
UVV)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
035.110.037.617, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 E DE
CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE STEFANIA LACERDA
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
FABRES - BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 057.153.79792, NASCIDO AOS 11/02/1984, NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE
CARLOS ROBERTO FABRES E ELIZABETE LACERDA FABRES, CERTIDÃO
DE NASCIMENTO Nº 22851, FLS. 162-V, LIVRO Nº A-083, DO CARTÓRIO DE
REGISTRO CIVIL DE VILA VELHA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA
DEZESSETE Nº 59, BAIRRO VILA NOVA, VILA VELHA/ES, POR SER
PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA - CID 10 - F 20, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR SEU PAI, CARLOS ROBERTO
FABRES, BRASILEIRO, CASADO, OPERADOR DE SOM, INSCRITO NO CPF
SOB O Nº 682.349.457-34, RG Nº 439.880-ES, RESIDENTE E DOMICILIADO À
RUA DEZESSETE Nº 59, BAIRRO VILA NOVA, VILA VELHA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO
EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O
CURADOR POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME
DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS
DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS
PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 07
(SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,
SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU,
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUCIÁRIO ESPECIAL, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA,
VILA VELHA, ES, TEL: 3149-2569 CEP 29102-6060 (EM FRENTE AO PRÉDIO DA
UVV)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
035.020.510.380, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE
CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JURANDIR DA CRUZ
PAULO - BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 14/09/1952, NATURAL DE
NOVA ERA/MG, FILHO DE ANTONIO PAULO E NILTA RIBEIRO PAULO,
CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 8.894, FLS. 410, LIVRO Nº 16, DO CARTÓRIO
DE REGISTRO CIVIL DE NOVA ERA/MG, RESIDENTE E DOMICILIADO À
RUA TRÊS IRMÃOS, Nº 217, VILA GARRIDO, VILA VELHA/ES, POR SER
PORTADOR DE PSICOSE NÃO ESPECIFICADA, RECONHECIDA PELO CID
10 F29, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA IRMÃ, ALDENIS DA PENHA PAULO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, TÉCNICA
DE ENFERMAGEM, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 757.030.257-53, RG Nº
629.491, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA TRÊS IRMÃOS, Nº 217, VILA
GARRIDO, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188),
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO, A DISPOR DE
SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM
SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER
REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ
JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
146 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 08
(OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,
SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU,
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUCIÁRIO ESPECIAL, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA,
VILA VELHA, ES, TEL: 3149-2569 CEP 29102-6060 (EM FRENTE AO PRÉDIO DA
UVV)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
035.080.227.62-8, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 03/04 E DE
CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DIOGO RAMON
RIBEIRO DELGADO - BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG Nº 2.302.667, NASCIDO
AOS 01/08/1989, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE AMILTON
DELGADO E ALDINÉIA RIBEIRO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 21126,
FLS. 210, LIVRO Nº A-0026, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE VILA
VELHA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA MAHATMA GANDHI Nº 08,
BAIRRO SANTA INES, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADOR DE RETARDO
MENTAL MODERADO SENDO RECONHECIDA PELO CID 10 F72,
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA MÃE, ALDINÉA RIBEIRO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, INSCRITA
NO CPF SOB O Nº 015.448.077-08, RG Nº 1.006.971-ES, RESIDENTE E
DOMICILIADA À RUA MAHATMA GANDHI Nº 08, BAIRRO SANTA INES,
VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO, A DISPOR DE
SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM
SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER
REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ
JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 08
(OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,
SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU,
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUCIÁRIO ESPECIAL, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA,
VILA VELHA, ES, TEL: 3149-2569 CEP 29102-6060 (EM FRENTE AO PRÉDIO DA
UVV)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
035.070.251.323, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 03/06 E DE
CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ALEX CORREIA SILVA BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 114.447.917-70, CTPS Nº
3148017 SÉRIE 002-0-ES, NASCIDO AOS 12/11/1978, NATURAL DE
LINHARES/ES, FILHO DE ALUIZ BRAGA SILVA E BALBINA CORREIA SILVA,
CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 23.235, FLS. 109V, LIVRO Nº A-71, DO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE LINHARES/ES, RESIDENTE E
DOMICILIADO À RUA CEARÁ, Nº 90, BAIRRO NORMÉLIO CUNHA, VILA
VELHA/ES, POR SER PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - CID 10 - F 20,
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA MÃE, BALBINA CORREIA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,
INSCRITA NO CPF SOB O Nº 017.392.097-70, CTPS Nº 88561- SÉRIE 00002-ES,
RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA CEARÁ, Nº 90, BAIRRO NORMÉLIO
CUNHA, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188),
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO, A DISPOR DE
SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM
SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER
REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ
JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 07
(SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,
SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU,
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUCIÁRIO ESPECIAL, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº, 3º ANDAR, BOA VISTA ,VILA VELHA, ES
CEP: 29.102-606. TEL.: 3149-2569
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O DOUTOR ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
035.110.087.539, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/06 E DE
CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE WALDIR UMBELINO BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, NASCIDO AOS 16/07/1941, NATURAL
DE BARRA DO ALEGRE, M. IPATINGA/MG, PORTADOR DO RG DE Nº
M304749 / SSP - MG E DO CPF DE Nº 032.139.356-20, RESIDENTE E
DOMICILIADO À AVENIDA ESTUDANTE JOSÉ JÚLIO DE SOUZA, S/ Nº ,
APT. 204, ED. PREMIUM, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES, FILHO DE
MANOEL UMBELINO DA SILVA E DE AUGUSTA DOMINGOS DE JESUS,
COM REGISTRO DE CASAMENTO DE TERMO Nº 00729, FOLHA 192, LIVRO
31 DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE IPATINGA, POR SER PORTADOR
DE
SEQUELA
MOTORA
E
COGNITIVA
DE
TRAUMATISMO
CRANIOENCEFÁLICO
GRAVE
CID
S06,
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, INC. II DO CÓDIGO CIVIL E, DE
ACORDO COM O §1º DO ART. 1.775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
NOMEANDO-LHE CURADOR SUA ESPOSA CIRLEA BARCELOS
UMBELINO, BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, INSCRITA NO CPF SOB
O Nº 222.974.726-68, RG Nº 2628843 SSP MG, RESIDENTE E DOMICILIADA À
AVENIDA ESTUDANTE JOSÉ JÚLIO DE SOUZA, S/ Nº , ED. PREMIUM, APT.
204, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES, DISPENSANDO-A DE PRESTAR
A CAUÇÃO EXIGIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.745, DO
CÓDIGO CIVIL TENDO EM VISTA SUA RECONHECIDA IDONEIDADE. SOB
147 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO
EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A
CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM
NOME DA INTERDITADO, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR
CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O
CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,
CYNTHIA Q. A. BRAVIN RUY, ANALISTA JUDICIÁRIO 2 O DIGITEI, E EU,
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA,
VILA VELHA, ES, TEL: 3149-2569 CEP 29102-6060 (EM FRENTE AO PRÉDIO DA
UVV)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
035.100.981.758, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 E DE
CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE UZILIA MARLENE
CELESTINO - BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº
058.496.587-77, RG Nº 3.421.564, NASCIDA AOS 22/02/1959, NATURAL DE
SANTA TEREZA/ES, FILHA DE ERNESTINO CELESTINO E MARIA TERESA
MARTINELLI, CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 5.973, FLS. 12V, LIVRO Nº A25, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE SANTA TEREZA/ES,
RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA HUMBERTO CAMPOS Nº 333, BAIRRO
ATAIDE, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE SEQUELA
NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA DE ENCEFALOPATIA INFECCIOSA – CID
10 F 06.8, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA IRMÃ, IRANI MARIA CELESTINO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
COSTUREIRA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 949.586.617-00, RG Nº 1.997.786-ES,
RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA HUMBERTO CAMPOS Nº 333, BAIRRO
ATAIDE, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188),
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE
SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM
SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER
REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ
JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 07
(SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,
SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU,
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUCIÁRIO ESPECIAL, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-************-
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 53 - 2012
1 - 035.10.503885-1 - COBRANÇA
REQUERENTE: JULIANO GIURIZATTO ALMEIDA
REQUERIDO: SORAIA FRAGA BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI - OAB/ES 11556
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE EXECUÇÃO
Nº DE ORDEM 67, DEVENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DA MESMA,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
2 - 035.10.507905-3 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: VIMERCATI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME
REQUERIDO: WALDEMAR SOUZA FILHO
ADVOGADO(A): GERVASIO ANTUNES NETO - OAB/ES 9170
ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO QUANTO A ORDEM DE
PENHORA "ON LINE", VEZ QUE NÃO ENCONTRADO NUMERÁRIO EM
CONTAS BANCÁRIAS E OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA
PARTE EXECUTADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER
O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE.
3 - 035.09.517661-9 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LORENA BOSI DA SILVA FERREIRA
REQUERIDO: HERMANO DESSAUNE PALHARES
ADVOGADO(A): LETHÍCIA COELHO MOREIRA DA FRAGA - OAB/ES
13888
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
COMPROVAR COM DOCUMENTO DA JUNTA COMERCIAL OU OUTRO
DOCUMENTO HÁBIL AS INFORMAÇÕES DE ITEM 45. NO MESMO PRAZO, A
PARTE EXEQUENTE DEVERÁ INFORMAR NOS AUTOS O CPF DA PARTE
EXECUTADA, JÁ QUE O MESMO É IMPRESCINDÍVEL PARA REALIZAÇÃO
DO BACANJUD E RENAJUD. EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO NO
PRAZO DETERMINADO, O PROCESSO SERÁ AUTOMATICAMENTE
EXTINTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. APÓS
DILIGÊNCIA DA PARTE, REMETA-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA
ANÁLISE E REALIZAÇÃO DE BACENJUD. DILIGENCIE-SE.
4 - 035.10.506153-1 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SEBASTIANA MATOS DE LIMA
REQUERIDO: TNL PCS S.A
ADVOGADO(A): ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA - OAB/ES 16158
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A EXECUTADA PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO REQUERIMENTO
DE ITEM Nº 24. DILIGENCIE-SE.
5 - 035.09.510635-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: ESCOLA CARROSSEL LTDA-ME
REQUERIDO: CADMIELL SALVADOR ALVES
ADVOGADO(A): JUSSARA CHIRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA OAB/ES 9427
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: CONSIDERANDO A PENHORA JÁ
REALIZADA NOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
6 - 035.07.502411-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BETO ALVIM REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
REQUERIDO: DOR RIO CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA INTIMAR DA R. DESPACHO: I-SE
PARA PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, CONFORME
CONSTANTE DO DOCUMENTO DO ITEM 59. PROVIDENCIE-SE. ( OFICIO
RECEBIDO DO CARTÓIO 1º OFICIO - 1ª ZONA DE VILA VELHA ) - VALOR
DOS EMOLUMENTOS: R$48,60.
7 - 035.08.505373-4 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELIO JOSE BRINGHENTI
REQUERIDO: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CREDITO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): BARBARA MARIA LOBATO PEDROSA MACEDO OAB/ES 8074
ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS - OAB/ES
148 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
14014
ADVOGADO(A): HUDSON MARIANO CARNEIRO - OAB/ES 10203
ADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER - OAB/ES 6094
ADVOGADO(A): PAULINO PIGORETTI - OAB/ES 5591
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLEGIADO RECURSAL.
8 - 035.11.502945-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DALVA MARTINS PATROCÍNIO
REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S.A E OUTROS
ADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 13621
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: FICA O REQUERIDO INTIMADO DA
PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA PARTE AUTORA, SOB O Nº DE ORDEM 51,
E PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA CONFORME CONDENAÇÃO CONTIDA NA
SENTENÇA Nº DE ORDEM 38, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, SOB PENA DE
SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA
DA DÍVIDA.
9 - 035.09.514127-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MICHELY PICKHARDT BARCELLOS E OUTROS
REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES,
ADVOGADO(A): INGRID SALES TOZZI - OAB/ES 13995
ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593
ADVOGADO(A): KAROLINA DOS SANTOS MACHADO - OAB/ES 15754
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852
ADVOGADO(A): RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES - OAB/ES 14762
ADVOGADO(A): THIAGO BRAGANCA - OAB/ES 14863
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO
ALVARÁ EM NOME DOS AUTORES E CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE
SEGUE TRANSCRITO: 1. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PODERES
ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ,
EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO AUTOR E INTIME-SE PARA
RECEBIMENTO. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. 2. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS, POSTO QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95,
É "DESCABIDA A APLICAÇÃO DE VERBA HONORARIA NA FASE DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SÃO
DEVIDOS HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO". (RECURSO
CÍVEL Nº 71003510989, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS
RECURSAIS, RELATOR: PEDRO LUIZ POZZA, JULGADO EM 26/01/2012). 3.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
10 - 035.10.519411-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALMIR DA SILVA ESTEVÃO
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA
OBRIGAÇÃO. TUDO CONFORME DESPACHO ASSIM TRANSCRITO:
"INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. HAVENDO
DEPÓSITO DE VALORES, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE.
NESTE CASO, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM
SEGUIDA. TRANSCORRIDO O PRAZO "IN ALBIS", VOLVAM OS AUTOS À
CONCLUSÃO PARA PENHORA ON LINE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE."
11 - 035.11.509361-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VINICIUS SPERANCINE DE FREITAS
REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA O EXECUTADO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO: "CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES, INTIMESE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
12 - 1512065-63.2011.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA
REQUERIDO: AMERICAN EXPRESS..
ADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
PARA A PARTE EXECUTADA PARA DELA TOMAR CIÊNCIA E EMBARGAR À
EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA. TUDO
CONFORME DESPACHO A SEGUIR: 01) DETERMINADA A PENHORA ON
LINE, A MESMA OBTEVE ÊXITO CONFORME "RECIBO DE
PROTOCOLAMENTO" EM ANEXO. 02) ESTANDO, POIS, GARANTIDO O
JUÍZO, ATRAVÉS DA REFERIDA PENHORA ON LINE, CUJO RECIBO DE
PROTOCOLAMENTO TOMO COMO TERMO DE PENHORA NA FORMA DO
ENUNCIADO 93 DO FONAJE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE
EXECUTADA PARA DELA TOMAR CIÊNCIA E EMBARGAR À EXECUÇÃO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA. 03) OPOSTOS OS
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS, INTIME-SE PARTE EXEQUENTE PARA RESPONDÊ-LA NO
PRAZO LEGAL. 04) NÃO OPOSTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E
CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS. 05) DILIGENCIE-SE.
13 - 0504577-11.2010.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCEVILLE
REQUERIDO: JUSTINO VENTURIM
ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA - OAB/ES 10602
ADVOGADO(A): RENAN SALES VANDERLEI - OAB/ES 15452
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLEGIADO.
14 - 1500497-50.2011.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CLAUDIO JOSE RIBEIRO LEMOS
REQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.
ADVOGADO(A): DIOGO AMARAL E SILVA NADER - OAB/ES 13307
ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593
ADVOGADO(A): LIVIA QUEIROZ FERREIRA - OAB/ES 16771
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852
ADVOGADO(A): RENAN SALES VANDERLEI - OAB/ES 15452
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLEGIADO RECURSAL.
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
JUIZ DE DIREITO: DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VICENTE DE PAULO DO ESPÍRITO
SANTO COSTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI, MARCIA
REGINA MARTINS FREITAS E DENISE RICHA MENEGATTI
DATA : 24 DE MAIO DE 2012
LISTA Nº 019/2012
ADVOGADO INTIMADO NESTA LISTAGEM:
DR. JUAREZ JOSÉ VEIGA, OAB/MS 12018
INTIMO:
AUTOS Nº 035110067986 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB
ACUSADO:
MIRIM CABRAL DA SILVA
VÍTIMA: MARTA MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO
INFRAÇÃO PENAL:
ART. 129 CPB
ADVOGADO
: DR. JUAREZ JOSÉ VEIGA,
INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO DO R. DESPACHO,
DATADO DE 20/04/2012, NOS SEGUINTES TERMOS: “TENDO EM VISTA O
TRÂNSITO EM JULGADO DO V.ACÓRDÃO DE FLS. 125/127, QUE MANTEVE
INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINO O IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA MESMA.[...]”.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 24
DE MAIO DE 2012. EU, MARIDEIA CONTI MALOVINI, ANALISTA
JUDICIÁRIA, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZ QUEIROZ, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL, CONFERI E ASSINO, CONFORME DETERMINADO
NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA
VELHA/ES. JUIZ DE DIREITO : DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VICENTE DE PAULO DO ESPÍRITO
SANTO COSTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI, MARCIA
REGINA MARTINS FREITAS E DENISE RICHA MENEGATTI
DATA : 24 DE MAIO DE 2012
LISTA Nº 007/2012-FP
ADVOGADO INTIMADO NESTA LISTAGEM:
DR. PABLO COSTA FERREIRA, OAB/ES 15468
149 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
INTIMO:
AUTOS Nº 035120086695
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/ES
REQUERENTE: RENATO XAVIER DA SILVA
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR. PABLO COSTA FERREIRA
INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO
INICIAL, A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 259 DO CPC, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL, CONFORME PREVÊ O ART. 284 DO CPC.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 24
DE MAIO DE 2012. EU, MARIDEIA CONTI MALOVINI, ANALISTA
JUDICIÁRIA, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZ QUEIROZ, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL, CONFERI E ASSINO, CONFORME DETERMINADO
NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
Lista: 0023/2012
1 - 0003052-26.2006.8.08.0024 (024.06.003052-5) - Cobrança
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Requerido: SANDRA DIOLINO BARROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Para tomar ciência do despacho:
A penhora via Bacenjud já fora tentada pelo Juízo, tendo restado infrutífera. Por outro
lado inexistem nos autos provas no sentido de ter havido alterações na situação financeira
do executado, de forma a sustentar a repetição da diligência. Por tais motivos,
INDEFIRO
o
pedido.
Intime o exequente por seu advogado para apresentar bens passíveis de penhora no prazo
de
5
(cinco)
dias,
sob
pena
de
arquivamento.
Decorrido o prazo fixado sem o devido impulso processual remeta os autos ao arquivo,
verificando antes se existem custas para serem cobradas.
2 - 0804662-64.2004.8.08.0024 (024.04.007038-5) - Despejo
Requerente: HUMBERTO MATTOS DE ALMEIDA FILHO
Requerido: RENATO DE AMARAL MACHADO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 180/181: "...2. Ato continuo, Procedida a ordem de bloqueio pelo
sistema do Bacen Jud, verifico que não foram encontrados valores. Assim sendo Intime o
exequente por seu advogado e pessoalmente a declinar bens passiveis de penhora em 5
dias sob pena de extinção."
3 - 0038141-37.2011.8.08.0024 (024.11.038141-5) - Embargos à Execução
Embargante: DISTRIBUIDORA GRANDE VITORIA LTDA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Intime ambas as partes a especificarem as provas que visam produzir em 5 dias.
4 - 0013210-67.2011.8.08.0024 (024.11.013210-7) - Embargos à Execução
Embargante: OSMAR RIBEIRO DA SILVA
Embargado: BANCO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Intime ambas as partes a especificarem as provas que visam produzir em 5 dias.
5 - 0003470-90.2008.8.08.0024 (024.08.003470-5) - Embargos Terceiro
Embargante: HERCILIA BRINGHENTI CORREA ROSA
Embargado: HELIO DE AMORIM BARROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004710/ES - BERNADETE PINHEIRO
Advogado(a): 12982/ES - BIANCA BERNARDES DE MORAES
Para tomar ciência da decisão:
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Cuida de Embargos de Declaração opostos por HERCILIA BRINGHENTI CORRÊA
ROSA em face r. Sentença de fls. 115/118, suscitando a ocorrrência de erro material no
julgado. Afirma a embargante que embora os embargos de terceiros tenham sido julgado
improcedentes por esta Magistrada, não caberia a condenação em custas e despesas
processuais em face dos embargantes, diante do pedido de assistência judiciária gratuita
requerida à exordial. Passo a decidir face o que preconiza o art. 537 do CPC.
Compulsando os autos verifico que realmente houve deferimento do pedido de
assistência judiciária no despacho proferido às fls. 25. Tendo sido deferida a AJ, não
caberia a condenação da parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Sendo limitada à questão supra a interposição dos presentes embargos, que não enseja
maiores delongas na decisão a ser tomada, JULGO PROCEDENTES os embargos de
declaração opostos para alterar a parte dispositiva do julgado, passando a constar como
segue abaixo, mantendo incólume o restante da sentença: "...., Posto isto e o mais que dos
autos constam JULGO IMPROCEDENTE os embargos, com fulcro no art. 269, inc I
do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e
honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, face o que dispõe o art. 20
parag. 3º do CPC, deixando, contudo, de surtir seus efeitos enquanto perdurar a
assistência judiciária gratuita deferida. Publique. Registre e intime. Junte cópia da presente
nos autos da execução, na forma do Código de Normas da Eg. Corregedoria."
6 - 0008193-36.2000.8.08.0024 (024.00.008193-5) - EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL
Requerente: HELIO DE AMORIM BARROS
Requerido: GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004089/ES - HELODINA DA CONCEICAO SOARES
Para tomar ciência do despacho:
1. Cuida de execução na qual bem imóvel do executado foi penhorado. Oferecidos
embargos e julgados improcedentes, o exequente requer a adjudicação do bem em
petição
de
fls.
147.
2. Queira o senhor Chefe de Secretaria certificar que nenhuma das pessoas do art. 685-A,
§
2ºdo
CPC
requereu
a
adjudicação.
Caso não tenha havido requerimento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização
da
dívida
e
avaliação
do
bem
penhorado.
3. Após, cls.
7 - 1120630-71.1998.8.08.0024 (024.97.014984-5) - EXECUCAO QUANTIA CERTA
DEV SOL
Requerente: FUNRES FUNDO RECUPERACAO ECONOMICA ES
Requerido: INDUSTRIA MASSAS E BISCOITOS ALCOBACA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 994/ES - RICARDO COELHO VELLO
Para tomar ciência do despacho:
Confiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intime.
8 - 0010430-09.2001.8.08.0024 (024.01.010430-5) - INDENIZACAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA PRAIA e outros
Requerido: ROGERIO MARCOS NOGUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Para tomar ciência da decisão:
1. A intimação do conjuge da penhora efetivada deve se operar por mandado mais
atenção. promova 2. O executado comparece nos autos impugnando a penhora sobre a
vaga da garagem, sob o argumento de que não mais lhe pertence e estaria a prejudicar
direito de terceiros. O exequente rebate o pedido informando que a documentação
trazida pelo executado não comprova a alienação do bem discutido, por não
individualizar a coisa. Observo na realidade a impropriedade do manejo posto que não
cabe ao executado tutelar direito alheio. Se de fato alienou o bem a terceiro compete a
este o insurgimento. Ademais não observo na documentação acostada validade para
nulificar o ato da penhora. Sendo assim INDEFIRO o pedido. 3. Intime.
9 - 0006179-06.2005.8.08.0024 (024.05.006179-5) - Cumprimento de Sentença
Exequente: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e
outros
Requerente: AURELICE AGUIAR LINDENBERG
Executado: AURELICE AGUIAR LINDENBERG e outros
Requerido: DECORVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ME MEE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005870/ES - GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
Advogado(a): 009598/ES - PRISCILA CANDIDO BONADIMAN
Para tomar ciência do despacho:
Em se tratando de honorários de advogado o CPF a ser informado é do advogado e não
da parte. Intime a regularizar, em 5 dias sob pena de arquivamento.
10 - 0008598-96.2005.8.08.0024 (024.05.008598-8) - Cumprimento de Sentença
Exequente: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: AURELICE AGUIAR LINDENBERG
Executado: AURELICE AGUIAR LINDENBERG
Requerido: DECORVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ME MEE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009598/ES - PRISCILA CANDIDO BONADIMAN
Para tomar ciência do despacho:
Em se tratando de honorários de advogado o CPF a ser informado é do advogado e não
da parte. Intime a regularizar, em 5 dias sob pena de arquivamento.
11 - 0018659-26.1999.8.08.0024 (024.99.018659-5) - COBRANCA
150 Segunda-Feira
28 de maio de 2012
Exequente: COND GOLDEN GATE RESIDENCE SERVICE e outros
Requerente: COND GOLDEN GATE RESIDENCE SERVICE
Executado: ZOKIS COBERTURAS METALICAS LTDA
Requerido: ZOKIS COBERTURAS METALICAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Tomar ciência da r. decisão de fls.259/260: "...2. Ato continuo, Procedida a ordem de
bloqueio pelo sistema do Bacen Jud, verifico que logrou exito em parte, conforme minuta
que segue. Lavre-se o termo. 3. Intime as partes a se manifestarem, bem como o
exequente a declinar outros bens em 5 dias sob pena de arquivamento."
12 - 1031053-82.1998.8.08.0024 (024.92.005249-5) - INDENIZACAO
Requerente: ESPOLIO DE ANNA ENAGYDIA DA CONCEICAO
Denunciado: PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: CASA DE SAUDE SANTO ANTONIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1/ES - AGESANDRO DA COSTA PEREIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
1. Intime o executado a informar no prazo de 5 (cinco) dias se concorda com o
levantamento da quantia, pelo credor, de depósito a maior realizado conforme guia de fls.
658.
2. Após, cls.
Edição nº 4280
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: SINDICATO TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA
ELETRICA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 53588/RJ - EDUARDO CHALFIN
Advogado(a): 41186/PR - LEONARDO MECENI
Advogado(a): 11477/ES - LUCIANO BRANDAO CAMATTA
Advogado(a): 008788/ES - LUIZ ALFREDO PRETTI
Para tomar ciência do despacho:
Ante à promoção ministerial de fls. 971/973, intime os advogados dos autores e réus
deste processo acerca da hipótese da substituição processual suscitada, devendo
manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
19 - 0004925-51.2012.8.08.0024 (024.12.004925-9) - Cobrança
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: CHRISTIANE FRANCA COSTA PIRES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 21/22: "... Sendo assim declino de minha competência e determino a
remessa do feito para a Comarca de Vila Velha/ES, na forma da lei. Determino a baixa
nos registros e distribuição de lei e a redistribuição ao Juízo competente. Intime-se."
13 - 0034484-24.2010.8.08.0024 (024.10.034484-5) - Ordinária
Requerente: ALSIR MONTEIRO DA COSTA e outros
Requerido: FUNDACAO BANESES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12916/ES - MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Para tomar ciência da decisão:
1. Cumprido o disposto no art. 72 inc. VII do Código de Normas da Eg. Corregedoria
(certidão de tempestividade e preparo), na forma do art. 511 e 508 do CPC, intime a
parte ex adversa para apresentar contra-razões. 2. Por medida de celeridade processual,
recebo o recurso de apelação em duplo efeito face o que prescreve o art. 520, caput, do
CPC. 3. Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal para uma das câmaras Civeis com nossas
homenagens.
20 - 0009131-11.2012.8.08.0024 (024.12.009131-9) - Revisão Contratual
Requerente: JOSE NUNES PEREIRA
Requerido: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 35/36: "... Desta forma DEFIRO a consignação mediante deposito em
conta judicial desde que se faça pelo valor das parcelas fixadas ou seja no patamar de R$
743,66 mensalmente e devidamente acrescido dos juros e correção, eis que observo que o
valor que se pretende consignar é calculado de forma aleatória. Obviamente que havendo
prestação periódicas, uma vez consignada a primeira, poderá o autor continuar a
consignar as vincendas, sem maiores formalidades e desde que o faça até 5 dias contados
da data do vencimento. 3. Intime da presente e após cite o requerido."
14 - 0012753-98.2012.8.08.0024 (024.12.012753-5) - Indenizatória
Requerente: ADELQUE JOAO ZACHE e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Advogado(a): 009534/ES - WIDMARQUES RABELO DA COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Intime as partes para que informem ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que
pretenderão produzir, devendo fundamentá-las.
21 - 0008831-20.2010.8.08.0024 (024.10.008831-9) - Embargos de Devedor
Embargante: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA
Embargado: ESPOLIO DE MARCOS EVANDRO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10853/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Havendo documentos juntados novos devem sempre as partes ex adversas ser intimadas,
nos moldes da lei e do que preconiza o Codigo de Normas da Corregedoria.
providencie.
15 - 0040526-60.2008.8.08.0024 (024.08.040526-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: FELIPE COELHO GUIMARÃES FURTADO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Para tomar ciência do despacho:
Ante a petição protocolizada pelo requerido às fls. 81, confiro o prazo de 20 (vinte) dias
para
que
as
partes
tragam
ao
Juízo
proposta
de
acordo.
Faço consignar que decorrido o prazo fixado deve o cartório certificar se existe petição a
ser
juntada
e
fazer
os
autos
conclusos.
Intime.
22 - 0026913-07.2007.8.08.0024 (024.07.026913-9) - Cobrança
Exequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Requerente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA
Executado: ROSANA JULIA BINDA FERRARI
Requerido: ROSANA JULIA BINDA TOSCANO FERRARI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 57/58: "...Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 2. Intime a parte por seu
advogado da presente, bem como para apresentar bens passíveis de penhora no prazo de
5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."
16 - 0004771-82.2002.8.08.0024 (024.02.004771-9) - Execução
Exequente: AEV ASSOC EDUC DE VITORIA FAESA
Executado: SONIA MARIA VIEIRA MACHADO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 65/66: "... 2. Procedida a ordem de bloqueio pelo sistema Renajud,
verifico que não foi possível o cumprimento do comando judicial, eis que não existem
veículos em nome da executada, conforme consulta que segue. 3. Intime o exequente por
seu advogado da presente, bem como para apresentar bens passíveis de penhora no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."
17 - 0009205-07.2008.8.08.0024 (024.08.009205-9) - Indenizatória
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: LEOMAR PIMENTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Para tomar ciência do despacho:
Intime o exequente para apresentar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias planilha
atualizada apontando o crédito exequendo, bem como indicar CPF/CNPJ das partes a
fim de que seu pedido de Bacenjud possa ser apreciado; sob pena de arquivamento.
18 - 0017409-74.2007.8.08.0024 (024.07.017409-9) - Civil Pública
23 - 0026135-37.2007.8.08.0024 (024.07.026135-9) - Cumprimento de Sentença
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: ALVARO JOSE CUNHA M VASCONCELLOS
Requerido: ALVARO JOSE CUNHA M VASCONCELLOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 107/108: "... 2. Ato continuo, Procedida a ordem