Propostas da Apine para o próximo mandato (2015-2018)
O que os produtores independentes de energia elétrica
propõe para o aperfeiçoamento do setor
I.
A Associação
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - Apine atua desde 1995 na
promoção do desenvolvimento sustentável do setor elétrico brasileiro, particularmente no âmbito da geração. É
uma entidade de classe sem fins lucrativos que congrega pequenos, médios e grandes geradores privados de
energia elétrica que operam no Brasil e no mundo, concessionárias de geração de energia e outras empresas
interessadas na produção independente, tais como prestadoras de serviço de engenharia consultiva,
mineradoras de carvão, escritórios de advocacia, construtoras e fabricantes.
Os associados da Apine produzem energia elétrica por meio de diversas fontes energéticas como: hidráulica,
térmica (gás, carvão mineral e óleo), biomassa, eólica e solar. A Apine congrega atualmente 63 associados.
A Associação defende os direitos e interesses dos produtores independentes e geradores perante os poderes
públicos e instituições nacionais e internacionais, além de cooperar com estes, atuando como órgão técnico e
consultivo, no estudo e na solução das questões relacionadas às atividades de seus associados.
Nesse contexto, interage com os poderes executivo e legislativo e com os demais organismos envolvidos com o
setor elétrico brasileiro (Aneel, ONS, CCEE, EPE, ANP e órgãos ambientais), bem como com associações
coirmãs. Também elabora, sempre que necessário, com a participação dos técnicos das empresas associadas
e/ou consultorias contratadas, estudos e notas técnicas sobre temas relevantes do setor.
Os associados da Apine representam a experiência de mais de 360 mil MW de capacidade instalada no mundo,
o equivalente a cerca de 3 vezes a do Brasil. Aqui, por sua vez, são mais de 53 mil MW, o que corresponde a
aproximadamente 44% da capacidade instalada no País. (Base: dez/2013; Fontes: EPE-PDE 2020 e
associados)
II.
Apresentação
O setor de energia elétrica está passando por um momento delicado e, apesar do atual modelo parecer
forte o bastante para lidar com a crise, ajustes precisam ser feitos para garantir o suprimento da demanda
e estimular a competitividade, o investimento privado e o planejamento de longo prazo.
Entre os principais gargalos do setor podemos citar o atraso nos cronogramas de obras de geração e
transmissão, que colocam em risco a garantia de suprimento, tornando-se um desafio para o planejamento
de longo prazo. Além disso, a situação hidrológica vivenciada nos últimos meses resultou em uma
exposição involuntária das distribuidoras e das geradoras, ameaçando a ocorrência de severo
desequilíbrio econômico e financeiro nas empresas.
Acreditamos que desafios como estes devem ser enfrentados com amplo diálogo entre as associações e
os órgãos do Governo, buscando sempre um ambiente de confiança e segurança jurídica e regulatória. O
momento eleitoral é propício para discutirmos o futuro do setor elétrico e encontrar soluções para os
problemas existentes.
Com este intuito, desenvolvemos um trabalho estruturado e conciso com direcionamentos e medidas
necessárias para o fortalecimento do setor de energia elétrica no Brasil. O resultado desse trabalho foi
transformado em propostas divididas em sete áreas temáticas. Devido à diversidade e representatividade
dos nossos associados, acreditamos que tais propostas refletem o consenso da produção independente
de energia.
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III. Visão geral das propostas
O Setor elétrico deve ser capaz de atrair investimentos de forma sustentada e competitiva. Isso só é
possível se houver estabilidade regulatória e equilíbrio, nas condições de participação, entre empresas
privadas e estatais, que devem buscar da mesma forma a justa remuneração pelo capital investido. Nesse
sentido, temos o desafio de promover a renovação das futuras concessões vincendas por meio de um
mecanismo de mercado que vise o fortalecimento e o desenvolvimento do setor de energia elétrica no
País.
Para assegurar a estabilidade regulatória, os órgãos técnicos (como agências reguladoras, CCEE e
ONS) precisam ser independentes e autônomos, com uma equipe técnica apta a regular e arbitrar o
setor elétrico de forma adequada e inflexível a ingerências políticas. Além disso, o planejamento da
expansão deve estar contemplado em uma política nacional de longo prazo, que considere a geração
e a transmissão de forma integrada, com mecanismos que garantam que o preço da energia esteja
sempre relacionado à eficiência da expansão, refletindo a realidade do mercado.
O planejamento deve considerar ainda, assim como a operação, o estímulo à eficiência energética tanto
no consumo quanto na geração.
A área ambiental é parte integrante e fundamental para o planejamento da expansão do setor, mas é
preciso que haja previsibilidade nos prazos e custos para obtenção de licenças ambientais. O
processo deve ser claro e simplificado, permitindo que os empreendimentos entrem em operação nas
datas previstas pelos cronogramas, beneficiando investidores e consumidores. Os diversos órgãos
envolvidos no processo de obtenção das licenças devem estar coesos e coordenados, gerando maior
eficiência e eficácia, além de um ambiente mais harmônico. Os custos ambientais são expressivos e
podem representar um risco ao negócio. Deve haver, portanto, um repasse parcial aos custos agregados
pós-licenciamento (LP), reduzindo o risco e beneficiando o consumidor.
A reforma tributária, tão almejada pelo País, é urgente e deve reduzir a carga de tributos e encargos
incidentes sobre a energia elétrica em nome da modicidade tarifária, um dos pilares do modelo do setor.
Apenas os encargos necessários para o suprimento do sistema devem ser preservados, para não
confundir o papel do contribuinte com o do consumidor.
IV. Propostas – áreas temáticas
1. Estrutura institucional e jurídica
Segurança do investimento
Garantir um ambiente seguro para investimentos, definindo de forma clara e estável as atribuições e áreas
de atuação de cada órgão do setor elétrico (MME, CMSE, Aneel, ONS e CCEE), assegurando a isonomia
concorrencial e disciplinando as estatais.
Segurança jurídica
Adotar políticas de Estado, para o setor, que sejam consistentes, claras e estáveis, e que respeitem o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de forma a não alterar a expectativa econômicofinanceira considerada pelo investidor na ocasião em que planejou o empreendimento. (PDC 1057/2013)
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Diálogo e transparência com agentes e sociedade
Ampliar e regulamentar a participação dos agentes no CNPE, CMSE e no Conselho Consultivo da EPE,
além de ampliar o diálogo das associações com o MME.
Intensificar e melhorar a comunicação institucional do setor elétrico com a sociedade.
2. Matriz energética e expansão
Estabelecer uma política energética de longo prazo, estimulando a expansão eficiente, com racionalidade
econômica. Com isto, é dado um sinal econômico adequado para a expansão da ponta, preservando a
confiabilidade do sistema e da operação racional.
Buscar a diversificação da matriz elétrica, estimulando todas as fontes e atentando para as necessidades
específicas de algumas delas:
 Hidrelétrica: manter sua predominância na matriz, estimulando novas usinas com reservatório
 Gás natural: criar uma política nacional de longo prazo para o mercado de gás e seu uso na geração
de energia elétrica (PL 6407/2013)
 Solar: incentivar a introdução da fonte na matriz elétrica brasileira (PL 5539/2013)
 Eólica: estabelecer sintonia entre os cronogramas das obras da geradora e do sistema de
transmissão associado, possibilitando sua disponibilidade para atender os mercados regulado e livre
 PCH: facilitar o processo de autorização e estabelecer preços-tetos adequados nos leilões (PLC
01/2014)
 Carvão mineral: criar uma política nacional de longo prazo de queima limpa do carvão e manter os
propósitos originais da CDE, instituídos pela Lei 10.438/2002.
 Nuclear: estabelecer um marco regulatório que defina a forma da participação da iniciativa privada, a
comercialização da energia etc. (PEC 122/2007)
Definir critérios de contratação da geração distribuída que considerem os benefícios propiciados aos
consumidores, como o alívio do sistema de transporte, a redução de perdas (eficiência) e a confiabilidade
e qualidade de fornecimento. (PLS 84/2012)
Planejar a geração e a transmissão de forma integrada, definindo com larga antecedência o cronograma
de realização dos diferentes tipos de leilões, que devem valorizar os benefícios de longo prazo ao sistema:
despachabilidade, controlabilidade, confiabilidade, sinal locacional etc.
Realizar leilões de energia nova no início do ano, e estabelecer critérios transparentes para definição da
energia de reserva.
Realizar licitações de linhas de transmissão de projetos importantes apenas após a obtenção das
respectivas Licenças Prévias. (PLS 378/2013)
Definir os novos projetos de geração de energia respeitando a oferta de capital público e privado.
Estimular a oferta de geração voltada para o ACL (Mercado Livre de energia elétrica) e a autoprodução,
eliminando restrições de financiamento para estas modalidades.
Utilizar as redes de transmissão e distribuição com eficiência, minimizando o custo da expansão com
tarifas adequadas e faturamento simplificado.
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3. Segurança de suprimento
Incentivar a construção de usinas de base (hidrelétricas com reservatórios e termelétricas eficientes).
Viabilizar investimentos para aumento de potência em usinas hidrelétricas existentes.
Instituir a reserva dos potenciais hidroenergéticos e das áreas necessárias a sua exploração e à
transmissão da energia associada. (PLS 179/2009)
4. Leilões de Energia Existente
Valorizar a Energia Existente, definindo adequadamente os preços-tetos dos leilões e possibilitando a
antecipação da contratação para o ano A-2 (dois anos antes ao da realização da licitação) e não apenas
nos anos A-0 (no mesmo ano da licitação) e A-1 (ano subsequente).
Admitir a contratação de energia entre 3 e 15 anos, conforme permitido pela Lei 10.848/2004.
5. Meio ambiente
Aprimorar os processos de planejamento e licenciamento ambiental do setor, mediante a incorporação
da variável ambiental no planejamento, com prévia e ampla discussão com a sociedade. Também é
necessário capacitar e fortalecer os diversos órgãos intervenientes no processo. O setor elétrico acredita
ainda que a criação de um balcão único de licenciamento pode tornar o processo mais eficiente. (PL
3729/2004)
Instituir uma política clara e efetiva que permita comunicação e interação entre o setor elétrico e os povos
indígenas.
Esclarecer o papel do setor elétrico no atendimento das metas nacionais de redução de emissão de GEE
e nas ações de adaptação às mudanças do clima, levando-se em consideração que (i) respondemos por
menos de 2% das emissões totais do País e (ii) a imposição de metas rígidas pode levar ao
comprometimento do desenvolvimento do setor. (PL 19/2007, PL 493/2007, PL 223/2008, PL 6332/2009,
PL 6403/2009, PL 7421/2010, PLP 73/2007 e PLS 33/2008)
6. Mercado Livre de energia elétrica
Alterar a atual regulamentação do Mercado Livre, de forma a permitir sua ampliação, por meio de
flexibilização dos critérios de elegibilidade e da eliminação do limite de tensão. (PLS 402/2009)
Impedir a alocação de cotas de energia para o Mercado Livre, para evitar instabilidade regulatória e
retrocesso ao desenvolvimento do mercado.
7. Modicidade tarifária
Coibir a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre indenizações
de ativos de geração e transmissão.
Implementar uma reforma tributária visando o retorno ao regime não-cumulativo, a diminuição da alíquota
do PIS/Pasep e Cofins e a redução, ou pelo menos congelamento, do ICMS sobre o setor elétrico. (PL
6063/2005, PL 409/2009, PL 3172/2012, PL 3208/2012 e PLS 446/2012)
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