ACTA DA REUNIÃO PRIVADA DA CÂMARA
MUNICIPAL DO BARREIRO REALIZADA EM CINCO
DE MARÇO DE 2008
AOS
CINCO
DIAS
DO
MÊS
DE
MARÇO
DO
ANO
DE
DOIS
MIL
E
OITO,
NAS
INSTALAÇÕES DA CMB SITAS NA RUA STINVILLE Nº. 14, BAIRRO OPERÁRIO, TEVE
INÍCIO
PELAS
DEZ
HORAS,
A
REUNIÃO
PRIVADA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DO
BARREIRO SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR PRESIDENTE CARLOS HUMBERTO PALÁCIOS
PINHEIRO
DE
CARVALHO,
ESTANDO
PRESENTES
OS
SEGUINTES
SENHORES
VEREADORES: SENHOR VICE-PRESIDENTE JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS,
SENHORA VEREADORA SOFIA AMARO MARTINS, SENHORA VEREADORA REGINA CÉLIA
GONÇALVES
AGOSTINHO
JANEIRO,
SENHOR
VEREADOR
EMÍDIO
BRANCO
XAVIER,
SENHOR VEREADOR AMÍLCAR DOS SANTOS ROMANO, SENHOR VEREADOR JOÃO CARLOS
SOARES,
SENHOR
VEREADOR
RUI
DE
CARVALHO
EM
SUBSTITUIÇÃO
DA
SENHORA
VEREADORA SOFIA ISABEL DINIS P.C.CABRAL.-------------------------------SECRETARIOU A CHEFE DE DIVISÃO, DR.ª MARIA BEATRIZ PERES, QUE REDIGE E
SUBSCREVE ESTA ACTA. ---------------------------------------------------
O Senhor Presidente deu início à reunião, cumprimentou os presentes e
passou de imediato para o período antes da ordem do dia. --------------
- ANTES DA ORDEM DO DIA –
A Senhora Vereadora Regina Janeiro apresentou e passou a ler um Voto de
Pesar intitulado “Um Adeus a Mike Plowden” aprovado por unanimidade o
qual vai inserto no final da acta como ANEXO A. ------------------------
1
A
Senhora
Saudação
Vereadora
intitulada
Regina
”Dia
Janeiro
apresentou
Internacional
da
e
passou
Mulher”,
a
ler
uma
aprovada
por
unanimidade, a qual vai inserta no final da acta como ANEXO B----------Foram ainda apresentadas as seguintes propostas, antes da ordem do dia,
da a sua urgência, de acordo com o disposto pelo artigo 83 da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei nº 5A/2002, de 11 de Janeiro:----------------------------------------------1. Concurso Público para aquisição de serviços para elaboração do
Plano Geral de Águas”
Proposta:
PROVENIÊNCIA: S. Presidente, Carlos Humberto de Carvalho
ASSUNTO: Ratificação do Despacho relativo à prorrogação do prazo para a
entrega das propostas do Concurso Público para aquisição de serviços
para elaboração do Plano Geral de Águas e Saneamento do Concelho do
Barreiro;
Nos termos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e do Despacho nº
223/06 GP, de 29/12/2006;
PROPÕE-SE:
A ratificação do meu Despacho nº 68/2008, de 29/02/2008, em anexo,
relativo ao assunto, em epígrafe.
Votação: Mediante proposta do Senhor Presidente, deliberou a Câmara
por unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai
inserta
no
final
da
acta
como
ANEXO
C
—
e
passou
a
integrar
a
deliberação n 131/08.------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
2. Caducidade da Concessão
Processo 181/C;
em
nome
de
…
(Mercado
1º
de
Maio)
–
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão De Serviços Urbanos – Sector De Mercados Feiras
E Venda Ambulante
ASSUNTO: Caducidade Da Concessão Em Nome de … (Mercado 1º De Maio)
_Processo Nº 181/C
2
Face ao exposto nas informações anexas, que fazem parte integrante
desta proposta, propõe-se a aprovação do pedido de cancelamento da
concessão (processo nº 181/C). do Mercado 1º de Maio, com efeitos a
partir de Julho de 2007, ao abrigo do Artigo 16º, ponto 1, alínea 3),
do Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais.
Votação:
Mediante proposta do Vereador João Carlos Soares, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO D — e passou a integrar a deliberação n
132/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
3. Anulação de Dívidas em execução fiscal em nome de …(Mercado 1º de
Maio) - Processo 181/C
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão De Serviços Urbanos – Sector De Mercados Feiras E
Venda Ambulante
ASSUNTO: ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL EM NOME DE … (MERCADO
1º DE MAIO) -PROCESSO Nº 181/C
Face ao exposto nas informações anexas, que fazem parte integrante
desta proposta, propõe-se a aprovação do pedido de anulação de dívidas
já em execução fiscal, a partir do mês de Julho de 2007, por motivo de
renúncia voluntária da concessionária.
– Nº 14/07 DE 11/07/07 – Nº CONH. 968– PROC. EXEC. FISC. Nº 2371/07 –
VALOR 159,60 €
– Nº 16/07 DE 09/08/07 – Nº CONH. 1096– PROC. EXEC. FISC. Nº 2731/07 –
VALOR 159,60 €
– Nº 19/07 DE 11/09/07 – Nº CONH. 1229– PROC. EXEC. FISC. Nº 3031/07 –
VALOR 159,60 €
– Nº 21/07 DE 09/10/07 – Nº CONH. 1465– PROC. EXEC. FISC. Nº 3256/07 –
VALOR 159,60 €
– Nº 24/07 DE 09/11/07 – Nº CONH. 1593– PROC. EXEC. FISC. Nº 3456/07 –
VALOR 159,60 €
– Nº 26/07 DE 11/12/07 – Nº CONH. 1736– PROC. EXEC. FISC. Nº 3730/07 –
VALOR 159,60 €
3
– Nº 01/08 DE 09/01/08 – Nº CONH. 64/08– PROC. EXEC. FISC. Nº 112/08 –
VALOR 159,60 €
– Nº 03/08 DE 11/02/08 – Nº CONH. 223/08– PROC. EXEC. FISC. Nº /08 –
VALOR 159,60 €
Votação: Mediante proposta do Vereador João Carlos Soares, deliberou a
Câmara por unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual
vai inserta no final da acta como ANEXO E — e passou a integrar a
deliberação n 133/08. -------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
- ORDEM DO DIA –
1. Aprovação da acta da reunião ordinária pública da C.M.B. realizada
em 21 de Novembro de 2007;
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO F — e passou a integrar a deliberação n
134/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
2.Aprovação da acta da reunião extraordinária Privada da C.M.B.
realizada em 28 de Novembro de 2007;
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO G — e passou a integrar a deliberação n
135/08 que a seguir se transcreve.------------------------------------4
Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------3.Observatório Municipal da Água;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Gabinete da Presidência
ASSUNTO: Observatório Municipal da Água
Considerando que:
Conhecer, na maior abrangência possível, os problemas em torno das
questões da água, constitui uma preocupação central do município do
Barreiro.
Conhecer os problemas de âmbito municipal ou sobre os quais o município
poderá ter uma intervenção directa e ainda reflectir sobre os desafios,
exigências e objectivos que, a nível global e com cada vez maior
pertinência, afectam toda a comunidade em matéria de água, constitui
uma mais-valia significativa para a Câmara Municipal e qualidade de
vida das populações.
Com este objectivo e após múltiplos contactos e sugestões, é nossa
intenção impulsionar um observatório que, sob a égide da Câmara
Municipal do Barreiro, integre o maior leque possível de representantes
da comunidade, diversificando opiniões, sensibilidades e experiências,
representando um passo determinante para que a discussão em torno da
água adquira o relevo e a amplitude desejáveis.
A este Observatório da Água, enquanto espaço de debate, caberá pois
contribuir para uma discussão e visão alargadas do desenvolvimento dos
recursos
hídricos
nas
suas
componentes
científica,
comercial,
industrial, educativa e ambiental.
Assim, propõe-se, nos termos da alínea b) do nº3 do art.64 da Lei
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de
11 de Janeiro, que a Câmara Municipal do Barreiro delibere,
a) Constituir um observatório, designado Observatório da Água,
destinado unicamente a fomentar o debate e a produção de conhecimento
em torno da água;
b) Que o citado Observatório seja presidido pelo Presidente da Câmara
Municipal do Barreiro e constituído pelas as seguintes entidades a
convidar:
Vereador do Pelouro
Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro
Representante da Comissão Permanente da Assembleia Municipal do
Barreiro que acompanhe as questões da água Representante das Juntas de
Freguesia do Concelho Representante da Escola Superior de Tecnologia do
Barreiro Representante de cada uma das Corporações Municipais dos
Bombeiros Representante da Quimiparque – Parques Empresariais SA Três
5
cidadãos a designar pelo Presidente da Câmara Representante da direcção
do Centro de Saúde Representante da Delegação de Saúde Representante da
Direcção do Hospital Nossa Senhora do Rosário EPE Representante das
Associações de Estudantes Representante da Comunidade Educativa,
nomeado pelo Concelho Municipal de Educação Representantes dos
Movimentos de Cidadãos na Área do Ambiente Técnico do Município (até
três) a nomear pelo vereador da Câmara Municipal do Barreiro
responsável pelo sector das águas.
Representantes (até três) das empresas do sector a laborarem no
concelho
c) Assegurar o necessário apoio logístico ao funcionamento do
Observatório da Água;
Discussão: O Senhor Vereador Emídio Xavier alertou para a panóplia de
Observatórios que estão a ser criados, o que lhe poderá retirar alguma
importância. ----------------------------------------------------------Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO H — e passou a integrar a deliberação n
136/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
4.Cedência do direito de superfície sobre uma parcela de terreno com
a área de 2.203,80m2, sita na Quinta da Hortinha, na Freguesia de
Palhais, destinada a equipamento colectivo – Creche e Jardim de
Infância, à “Santa Casa da Misericórdia do Barreiro”;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: PRESIDÊNCIA
ASSUNTO: CEDÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE SOBRE UMA PARCELA DE TERRENO
COM A ÁREA DE 2.203,80 M2, SITA NA QUINTA DA HORTINHA, NA FREGUESIA DE
PALHAIS, DESTINADA A EQUIPAMENTO COLECTIVO – CRECHE E Jardim-deInfância, À “SANTA CASA DA MISERICORDIA DO BARREIRO”.
1. Considerando o interesse público social e atento ao objectivo do fim
a que se destina o pedido formulado pela “Santa Casa da Misericórdia do
Barreiro”;
6
2. Considerando que o Município do Barreiro é proprietário da parcela
de terreno mencionada em epígrafe, descrita na Conservatória do Registo
Predial sob o nº 00854/980327 e inscrita na matriz Predial Urbana com o
artigo 801, da Freguesia de Palhais;
Propõe-se:
a) Que ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 64º, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, seja
aprovada a Cedência do Direito de Superfície, à “Santa Casa da
Misericórdia do Barreiro”;
b) Que a referida parcela de terreno seja cedida por um período de 50
(cinquenta anos), nos termos do nº 1 do Artigo 19º do Decreto-Lei nº
794/76, de 5 de Novembro.
c) Que, em consequência seja aprovada a Minuta da Escritura de Cedência
do Direito de Superfície, tendo em conta as disposições legais,
conforme texto anexo.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO I — e passou a integrar a deliberação n
137/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
5.Empreitada de “Construção de Ossários no Cemitério da Vila Chã – 6ª
Fase”. Ratificação do Despacho n.º 63/08 relativo à Prorrogação do
prazo da obra; Novo Plano de trabalhos e Novo Cronograma Financeiro.
Proposta de Aprovação;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Presidência
Assunto: Empreitada de " Construção de Ossários no Cemitério da Vila –
Chã – 6ª Fase".
-Ratificação do Despacho nº 63 relativo à Prorrogação do prazo da obra;
Novo Plano de Trabalhos e Novo Cronograma Financeiro.
- Proposta de Aprovação.
Na sequência da informação nº 166/08 de 13/02/2008, do Departamento de
Obras Municipais, subscrita pela técnica responsável pela fiscalização
7
da obra, do parecer do Responsável pelo Departamento e do despacho da
Sr.ª Vereadora do Pelouro, determinei a aprovação do conteúdo do
despacho nº 63 de 25/02/2008 relativo à prorrogação graciosa do prazo
da obra, aprovação do novo plano de trabalhos e novo cronograma
financeiro. Determinei ainda, que o referido despacho produza efeitos a
partir do dia 12 de Fevereiro de 2008.
Nesta conformidade submeto o meu despacho a ratificação desta Câmara,
nos termos que se encontram regulamentados no nº 3 do artigo 68º da Lei
169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5A2002, de 11 de Janeiro, considerando que se encontram preenchidos todos
os pressupostos de facto e de direito que se encontram previstos nessa
disposição legal.
Discussão:
O Senhor Vereador Emídio Xavier, considerou inaceitável que esta obra
(cuja previsão inicial era de um mês e já conta com quatro meses) tenha
mais
uma
prorrogação
e
concluiu-se
que
a
Senhora
Vereadora
Sofia
Martins irá analisar a possibilidade de aplicação de penalidades à
empresa. --------------------------------------------------------------
Votação:
Mediante proposta do Senhor Presidente, deliberou a Câmara por maioria,
aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta no final da
acta como ANEXO J — e passou a integrar a deliberação n 138/08. -------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
6.Cedência de posição Contratual;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: PRESIDÊNCIA
ASSUNTO: Cedência de Posição Contratual
1 – Em 21 de Março de 2007, foi celebrado um Contrato de Prestação de
Serviços para a realização de inspecções periódicas, reinspecções e
inspecções
extraordinárias
a
ascensores,
monta-cargas,
escadas
mecânicas e tapetes rolantes, entre esta edilidade e a “ANIE-Associação
8
Nacional de Inspectores de Elevadores, Sociedade Portuguesa”, no âmbito
do Concurso Limitado sem apresentação de candidaturas;
2 – Considerando a carta anexa, remetida pela referida Associação
comunicando a vontade de cedência da sua posição contratual para a
“ECATOTALINSPE, SA”;
Proponho:
a) - Que o Município do Barreiro delibere aprovar a cedência da posição
contratual da Associação ANIE, para a ECATOTALINSPE, SA, mantendo
inalteradas todas as condições contratuais constantes do contrato
celebrado em 21/03/2007;
b) - Que seja aprovado o texto da Minuta da referida cedência da
posição contratual, anexa;
c) – Que, depois de assinada a cedência da posição contratual, a mesma
faça parte integrante, do contrato celebrado em 21/03/2007;
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO L — e passou a integrar a deliberação n
139/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------7.Ratificação de Despachos – Transportes;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Desporto
ASSUNTO: Ratificação de Despachos – Transportes
Ao abrigo do art.º 64, n.º 4, alínea b) e art.º 68, n.º 3 da Lei 169/99
de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, sujeito
a ratificação da Câmara Municipal do Barreiro, relativos à cedência de
transportes a várias entidades do concelho e que se descriminam nos
mapas em anexo.
Esta despesa tem cabimento na rubrica:
Gop. – 06.005.2007/99.7
Orç. – 07.05.02.02.10
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
9
no final da acta como ANEXO M — e passou a integrar a deliberação n
140/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
8.Desaparecimento de frutas ocorrido a 29/11/2006, 05/01/2007 e
13/01/2007 nas mesas 84, 85 e 86 (fruta e hortaliças) do Mercado do
Lavradio. Processo Inquérito. Substituição de secretária;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Desaparecimento de frutas ocorrido a 29/11/2006, 05/01/2007 e
13/01/2007 nas mesas 84, 85 e 86 (fruta e hortaliças) do Mercado do
Lavradio. Processo Inquérito. Substituição de secretária
Na reunião camarária de 14 de Março de 2007 foi instaurado um processo
de inquérito para apuramento dos factos acima referenciados, tendo sido
nomeada secretária do mesmo a funcionária Magda Raquel Teixeira.
Tendo aquela funcionária deixado de pertencer ao quadro da Divisão de
Serviço Jurídico e de Contencioso proponho que a mesma seja exonerada
daquela função e que, em sua substituição e mediante escolha do
respectivo inquiridor, nos termos do nº. 5 do artigo 51º e do nº 4 do
artigo 85º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84,
de 16 de Janeiro, seja nomeada a funcionária afecta àquela Divisão,
Maria
Luísa
Penha
Delgado
Sacramento
Estrelinha,
Assistente
Administrativa Especialista.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO N — e passou a integrar a deliberação n
141/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
10
9.Furto de Telemóvel Colectivo do serviço do corpo operacional da
Divisão de Abastecimento Público. Processo Inquérito. Substituição de
secretária;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC – Divisão de Serviço Jurídico e Contencioso
ASSUNTO de Telemóvel Colectivo do serviço do corpo operacional da
Divisão de Abastecimento Público. Processo de Inquérito. Substituição
de secretária.
Na reunião camarária de 6 de Dezembro de 2007 foi instaurado um
processo de inquérito para apuramento dos factos acima referenciados,
tendo sido nomeada secretária do mesmo a funcionária Magda Raquel
Teixeira.
Tendo aquela funcionária deixado de pertencer ao quadro da Divisão de
Serviço Jurídico e de Contencioso proponho que a mesma seja exonerada
daquela função e que, em sua substituição e mediante escolha do
respectivo inquiridor, nos termos do nº. 5 do artigo 51º e do nº 4 do
artigo 85º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84,
de 16 de Janeiro, seja nomeada a funcionária afecta àquela Divisão,
Maria
Luísa
Penha
Delgado
Sacramento
Estrelinha,
Assistente
Administrativa Especialista.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO O — e passou a integrar a deliberação n
142/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
10.Furto de maçãs ocorrido a 19/01/2007 nas mesas 61 e 62 (fruta e
hortaliça)
do
Mercado
de
Santo
André.
Processo
Inquérito.
Substituição de secretária;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
11
Assunto: Furto de maçãs ocorrido a 19-01-2007 nas “Mesas 61 e 62
(frutas e hortaliças) do Mercado de Santo André, participado pelo
concessionário Sr…. Processo de Inquérito.
Substituição de secretária.
Na reunião camarária de 14 de Março de 2007 foi instaurado um processo
de inquérito para apuramento dos factos acima referenciados, tendo sido
nomeada secretária do mesmo a funcionária Magda Raquel Teixeira.
Tendo aquela funcionária deixado de pertencer ao quadro da Divisão de
Serviço Jurídico e de Contencioso proponho que a mesma seja exonerada
daquela função e que, em sua substituição e mediante escolha do
respectivo inquiridor, nos termos do nº. 5 do artigo 51º e do nº 4 do
artigo 85º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84,
de 16 de Janeiro, seja nomeada a funcionária afecta àquela Divisão,
Maria
Luísa
Penha
Delgado
Sacramento
Estrelinha,
Assistente
Administrativa Especialista.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO P — e passou a integrar a deliberação n
143/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
11.Construção e reconstrução de sepulturas temporárias e perpétuas
nos Cemitérios da Vila Chã e Lavradio sem licença municipal. Processo
de Inquérito. Substituição de secretária;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
Assunto: Construção e reconstrução de sepulturas temporárias e
perpétuas nos Cemitérios da Vila Chã e Lavradio sem licença municipal.
Processo de Inquérito. Substituição de secretária.
Na reunião camarária de 14 de Março de 2007 foi instaurado um processo
de inquérito para apuramento dos factos acima referenciados, tendo sido
nomeada secretária do mesmo a funcionária Magda Raquel Teixeira.
Tendo aquela funcionária deixado de pertencer ao quadro da Divisão de
Serviço Jurídico e de Contencioso proponho que a mesma seja exonerada
daquela função e que, em sua substituição e mediante escolha do
12
respectivo inquiridor, nos termos do nº. 5 do artigo 51º e do nº 4 do
artigo 85º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84,
de 16 de Janeiro, seja nomeada a funcionária afecta àquela Divisão,
Maria
Luísa
Penha
Delgado
Sacramento
Estrelinha,
Assistente
Administrativa Especialista.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO Q — e passou a integrar a deliberação n
144/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
12.Reconstrução de campa da sepultura n.º 18/77 do Cemitério de
Palhais sem licença municipal. Processo de Inquérito. Substituição de
secretária;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
Assunto: Reconstrução da campa da sepultura nº 18/77 do Cemitério de
Palhais sem licença municipal pelo construtor, Sr…. Processo de
Inquérito. Substituição de secretária.
Na reunião camarária de 6 de Junho de 2007 foi instaurado um processo
de inquérito para apuramento dos factos acima referenciados, tendo sido
nomeada secretária do mesmo a funcionária Magda Raquel Teixeira.
Tendo aquela funcionária deixado de pertencer ao quadro da Divisão de
Serviço Jurídico e de Contencioso proponho que a mesma seja exonerada
daquela função e que, em sua substituição e mediante escolha do
respectivo inquiridor, nos termos do nº. 5 do artigo 51º e do nº 4 do
artigo 85º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84,
de 16 de Janeiro, seja nomeada a funcionária afecta àquela Divisão,
Maria
Luísa
Penha
Delgado
Sacramento
Estrelinha,
Assistente
Administrativa Especialista.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
13
no final da acta como ANEXO R — e passou a integrar a deliberação n
145/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
13.Movimentação de pedras de campas no Cemitério
Processo de Inquérito. Substituição de secretária;
da
Vila
Chã.
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
Assunto: Movimentação de pedras de campas no Cemitério da Vila Chã pelo
construtor, Sr…
Processo de Inquérito. Substituição de secretária.
Na reunião camarária de 14 de Março de 2007 foi instaurado um processo
de inquérito para apuramento dos factos acima referenciados, tendo sido
nomeada secretária do mesmo a funcionária Magda Raquel Teixeira.
Tendo aquela funcionária deixado de pertencer ao quadro da Divisão de
Serviço Jurídico e de Contencioso proponho que a mesma seja exonerada
daquela função e que, em sua substituição e mediante escolha do
respectivo inquiridor, nos termos do nº. 5 do artigo 51º e do nº 4 do
artigo 85º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84,
de 16 de Janeiro, seja nomeada a funcionária afecta àquela Divisão,
Maria
Luísa
Penha
Delgado
Sacramento
Estrelinha,
Assistente
Administrativa Especialista.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO S — e passou a integrar a deliberação n
146/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
14.Processo de Inquérito – Factos ocorridos com a viatura da C.M.B.
n.º 183 com a matrícula 93-40-QL;
14
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito Factos ocorridos com a viatura da C.M.B.
n.º 183 com a matrícula 93-40-QL.
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de
Equipamento Municipal, propõe-se que nos termos do artigo 18º n.º 1 do
D.L. n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), seja
instaurado processo de inquérito aos factos ocorridos com a viatura da
C.M.B. n.º 183 com a matrícula 93-40-QL.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Vanda Carreira, Técnica
Superior de 1ª Classe – Jurista da DSJC
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO T — e passou a integrar a deliberação n
147/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
15.Processo de Inquérito – Factos ocorridos com as viaturas nºs 164 e
20;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos com as viaturas nºs 164 e 20
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Higiene
Urbana, propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº
24/84, de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de
inquérito aos factos ocorridos com as viaturas nºs 164 e 20.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Paula Agrela, Técnica
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
15
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO U — e passou a integrar a deliberação n
148/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
16.Processo de Inquérito – Factos ocorridos com as viaturas nºs 141 e
56 no dia 24/08/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos com a viatura 141, no dia 24/08/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Higiene
Urbana, propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº
24/84, de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de
inquérito aos factos ocorridos com a viatura 141, no dia 24/08/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Paula Agrela, Técnica
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO V — e passou a integrar a deliberação n
149/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------16
17.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 14/01/2008;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 14/01/2008
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Higiene
Urbana propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84,
de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de inquérito
aos factos ocorridos no dia 14/01/2008.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Carla Filipe, Técnica
Superior de 1ª classe – Jurista da DSJC
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO X — e passou a integrar a deliberação n
150/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
18.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 30/05/2007 (tendo
em conta a informação DHU);
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito - Factos ocorridos no dia 30/05/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Higiene
Urbana propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84,
de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de inquérito
aos factos ocorridos no dia 30/05/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Carla Filipe, Técnica
Superior de 1ª classe – Jurista da DSJC
17
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Discussão:
O Senhor Vereador Emídio Xavier, começou por lamentar a posição do STAL
ao defender o não pagamento de remuneração a trabalhadores. Também
disse
estranhar
que
este
Sindicato
pretenda
saber
quais
foram
os
trabalhadores que trabalharam e que receberam remuneração no dia da
greve e gostaria até de saber as reais intenções. --------------------A
Senhora
Vereadora
Sofia
Martins
explicou
que
por
aquilo
que
se
recorda deste processo, teria havido uma denúncia de que trabalhadores
que não compareceram no local de trabalho no dia de greve, pretendiam
receber remuneração e foi perante este facto que foi determinada a
abertura de inquérito. ------------------------------------------------
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO Z — e passou a integrar a deliberação n
151/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
19.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 30/05/2007 (tendo
em conta a informação Comissão Sindical dos Trabalhadores das
Autarquias Locais);
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
18
Factos ocorridos no dia 30/05/2007 com o funcionário …
Tendo em conta a informação produzida pela Comissão Sindical dos
Trabalhadores das Autarquias Locais e requerimento apresentado pelos
funcionários identificados no mesmo que se anexa, propõe-se que nos
termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84, de 16/01 (Estatuto
Disciplinar), seja instaurado processo de inquérito aos factos
ocorridos no dia 30/05/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Carla Filipe, Técnica
Superior de 1ª classe – Jurista da DSJC
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Discussão:
A discussão do ponto anterior estendeu-se a este ponto da ordem do dia.
O
Senhor
Presidente
ainda
esclareceu
que
o
processo
não
tem
como
objectivo a informação ao STAL, mas o esclarecimento do executivo. ---Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO AA — e passou a integrar a deliberação n
152/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
20.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 15/09/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Serviço Jurídico e Contencioso - DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 15/09/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Higiene
Urbana propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84,
de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de inquérito
aos factos ocorridos no dia 15/09/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Maria João Vaz de
Carvalho, Técnica Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
19
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Mais se propõe que a presente proposta seja aprovada em minuta, nos
termos do nº 3 do art. 92º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela
Lei nº 5-A/02, de 11/01.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO BB — e passou a integrar a deliberação n
153/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
21.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 18/09/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 18/09/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Higiene
Urbana propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84,
de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de inquérito
aos factos ocorridos no dia 18/09/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Carla Filipe, Técnica
Superior de 1ª classe – Jurista da DSJC
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO CC — e passou a integrar a deliberação n
154/08.-----------------------------------------------------------------
20
Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
22.Processo
02/10/2007;
de
Inquérito
–
Factos
ocorridos
no
dia
01/10/07
e
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos nos dias 1 e 2 de Outubro de 2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Rede
Viária, propõe-se que nos termos do artigo 18º nº 1 do Decreto-Lei nº
24/84 de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de
inquérito aos factos ocorridos nos dias 1 e 2 de Outubro de 2007.
Propõe-se que seja designado inquiridor o Dr. Sandro Leão, Técnico
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luisa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO DD — e passou a integrar a deliberação n
155/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
23.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 02/11/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 02/11/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de
Informática e Novas Tecnologias, propõe-se que nos termos do art. 18º
21
nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84, de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja
instaurado processo de inquérito aos factos ocorridos no dia
02/11/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Paula Agrela, Técnica
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO EE — e passou a integrar a deliberação n
156/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------24.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 19/11/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 19/11/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Rede
Viária propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84,
de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de inquérito
aos factos ocorridos no dia 19/11/2007.
Propõe-se que seja designado inquiridor a Dr. Sandro Leão, Técnico
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO FF — e passou a integrar a deliberação n
157/08.- ---------------------------------------------------------------
22
Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
25.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 28/11/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 28/11/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Jardins e
Espaços Verdes, propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei
nº 24/84, de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de
inquérito aos factos ocorridos no dia 28/11/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridora a Dr.ª Paula Agrela, Técnica
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO GG — e passou a integrar a deliberação n
158/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
26.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 08/12/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 8/12/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Serviços
Urbanos – Sector de Mercados, Feiras e Venda Ambulante, propõe-se que
nos termos do art. 18º n.º 1 do Decreto-lei n.º 24/84, de 16/01
23
(Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de inquérito aos
factos ocorridos no dia 8/12/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridor o Dr. Sandro Leão, Técnica
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO HH — e passou a integrar a deliberação n
159/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
27.Processo de Inquérito – Factos ocorridos no dia 13/12/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo de Inquérito
Factos ocorridos no dia 13/12/2007
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Rede
Viária propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Decreto-lei n.º
24/84, de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo de
inquérito aos factos ocorridos no dia 13/12/2007.
Propõe-se que seja designada inquiridor o Dr. Sandro Leão, Técnica
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação da inquiridora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Mais se propõe que a presente proposta seja aprovada em minuta, nos
termos do nº 3 do art. 92º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela
Lei nº 5-A/02, de 11/01
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
24
no final da acta como ANEXO II — e passou a integrar a deliberação n
160/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
28.Processo de Inquérito n.º 27/06;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Serviços Jurídicos e Contencioso
ASSUNTO: Proc. De Inqtº nº 27/06
Tendo em conta as conclusões do relatório de inquérito, anexo à
presente proposta, com o qual se concorda e se dá por integralmente
reproduzido para todos os efeitos legais, proponho nos termos do
disposto no art. 87º nº 1, 3 e 4 do E.D. aprovado pelo Dec.- Lei nº
24/84, de 16/01, que a Câmara Municipal do Barreiro delibere:
a) Instaurar procedimento disciplinar ao funcionário…;
b) Constituir o processo de inquérito supra referido a fase de
instrução do processo disciplinar;
c) Nomear instrutora a Dr.ª Carla Filipe, Técnica Superior da Divisão
de Serviços Jurídicos e Contencioso e manter a secretária nomeada no
âmbito do processo de inquérito
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO JJ — e passou a integrar a deliberação n
161/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
29.Processo disciplinar – Por falta de assiduidade – Informação DRHSV n.º 1143/07;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo disciplinar – Por falta de assiduidade
25
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Recursos
Humanos, no sentido de que o funcionário identificado supra não
justificou a sua ausência á junta Médica da ADSE marcada para o dia
06/07/2007 e se encontra ausente do serviço desde essa data, não tendo
apresentado qualquer tipo de justificação nem manifestado interesse em
retomar as suas funções, propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do
Dec.- Lei nº 24/84, de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado
processo disciplinar, por falta de assiduidade, ao funcionário…
Propõe-se que seja nomeado instrutor o Dr. Sandro Leão, Técnico
Superior de 2ª classe – Jurista da DSJC Que seja nomeada secretária,
por indicação do instrutor, a funcionária Luísa Estrelinha, Assistente
Administrativa Especialista da DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO LL — e passou a integrar a deliberação n
162/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
30.Processo disciplinar – Por falta de assiduidade – Informação DRHSV n.º 935/07;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo disciplinar – Por falta de assiduidade
Tendo em conta a informação anexa, produzida pela Divisão de Recursos
Humanos, no sentido de que o funcionário identificado supra não
compareceu ao serviço desde 01/04/2007, não tendo apresentado qualquer
tipo de justificação, propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do
Dec.- Lei nº 24/84, de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado
processo disciplinar, por falta de assiduidade, ao funcionário ….
Propõe-se que seja nomeada instrutora a Dr.ª Carla Filipe, Técnica
Superior de 1ª classe – Jurista da DSJC.
Que seja nomeada secretária, por indicação do instrutor, a funcionária
Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da DSJC.
Votação:
26
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO MM — e passou a integrar a deliberação n
163/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
31.Processo disciplinar – Factos ocorridos no dia 11/09/2007;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO: Processo disciplinar
Tendo em conta a informação anexa produzida pela Divisão de Higiene
Urbana propõe-se que nos termos do art. 18º nº 1 do Dec.- Lei nº 24/84,
de 16/01 (Estatuto Disciplinar), seja instaurado processo disciplinar á
funcionária….
Propõe-se que seja nomeada instrutora a Dr.ª Carla Filipe, Técnica
Superior de 1ª classe – Jurista da DSJC
E, ainda, que seja nomeada secretária, por indicação da instrutora, a
funcionária Luísa Estrelinha, Assistente Administrativa Especialista da
DSJC.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO NN — e passou a integrar a deliberação n
164/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
32.Greve ocorrida nos dias 9 e 10/11/2006. Encerramento de
instalações em dia de greve. Pagamento de remunerações aos
trabalhadores não aderentes. Substituição de secretária;
Proposta:
27
PROVENIÊNCIA: DSJC
ASSUNTO:
Greve
ocorrida
nos
dias
09
e
10
de
Novembro
2006.Encerramento de instalações em dia de greve. Pagamento
remunerações
aos
trabalhadores
não
aderentes.
Substituição
secretária.
de
de
de
Na reunião camarária de 6 de Junho de 2007 foi instaurado um processo
de inquérito para apuramento dos factos acima referenciados, tendo sido
nomeada secretária do mesmo a funcionária Magda Raquel Teixeira.
Tendo aquela funcionária deixado de pertencer ao quadro da Divisão de
Serviço Jurídico e de Contencioso proponho que a mesma seja exonerada
daquela função e que, em sua substituição e mediante escolha do
respectivo inquiridor, nos termos do nº. 5 do artigo 51º e do nº 4 do
artigo 85º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84,
de 16 de Janeiro, seja nomeada a funcionária afecta àquela Divisão,
Maria
Luísa
Penha
Delgado
Sacramento
Estrelinha,
Assistente
Administrativa Especialista.
Votação:
Mediante
proposta
do
Senhor
Presidente,
deliberou
a
Câmara
por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO OO — e passou a integrar a deliberação n
165/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
33.Direito de Preferência na Transmissão a Título Oneroso do Imóvel
Sito na Rua Conselheiro Joaquim A. Aguiar n.º 85 e Rua Marquês de
Pombal n.º 68, Barreiro (DPF/5/08);
Proposta:
PROVENIÊNCIA:
Vereador
Joaquim
Matias
–
Pelouro
Planeamento e
Desenvolvimento
ASSUNTO: Direito de Preferência na Transmissão a Título Oneroso do
Imóvel Sito na Rua Conselheiro Joaquim A.Aguiar nº 85 e Rua Marquês de
Pombal, nº 68 – Barreiro (DPF/5/08).
Face ao exposto na informação do PMRAU anexa ao processo em epígrafe,
que faz parte integrante desta proposta e à data, do ponto de vista
urbanístico e arquitectónico, não se vislumbram razões fortes que
justifiquem a recomendação do exercício do direito de preferência sobre
o imóvel supra referido.
28
O valor da transacção proposto é de 30.000,00€ (223,22€/m2).
Nesse sentido, proponho que a Câmara Municipal não exerça o direito de
preferência na transmissão a título oneroso do imóvel referenciado em
epígrafe.
Mais proponho, que a presente proposta seja aprovada em minuta nos
termos do n.º 3 do Artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na
redacção conferida pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro.
Votação:
Mediante proposta do Vereador Joaquim Matias, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO PP — e passou a integrar a deliberação n
166/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
34.Direito de Preferência na Transmissão a Título Oneroso do Imóvel
Sito na Rua Conselheiro Joaquim A. Aguiar n.º40, Barreiro (DPF/3/08);
Proposta:
PROVENIÊNCIA:
Vereador
Joaquim
Matias
–
Pelouro
Planeamento e
Desenvolvimento
ASSUNTO: Direito de Preferência na Transmissão a Título Oneroso do
Imóvel Sito na Rua Conselheiro Joaquim António de Aguiar nº 40.
Barreiro (DPF/3/08)
Face ao exposto na informação do PMRAU anexa ao processo em referência,
que faz parte integrante desta proposta, e à data, do ponto de vista
urbanístico e arquitectónico, não se vislumbram razões fortes que
justifiquem a recomendação do exercício do direito de preferência sobre
o imóvel supra referido.
O valor da transacção proposto é de 100.000,00€ (769,23€/m2 de área
construção).
Nesse sentido, proponho que a Câmara Municipal não exerça o direito de
preferência na transmissão a título oneroso do imóvel referenciado em
epígrafe.
Mais proponho, que a presente proposta seja aprovada em minuta nos
termos do n.º 3 do Artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na
redacção conferida pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro.
Votação:
29
Mediante proposta do Vereador Joaquim Matias, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO QQ — e passou a integrar a deliberação n
167/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
35.Pedido de Informação Relativa à Construção de Edifício, sito no
Largo de Santo André, n.º 3 e n.º 5, Telha Velha, Santo André
(VL/17/04);
Discussão:
O
Senhor
Vereador
Emídio
Xavier
referiu
que
se
inclina
para
uma
eventual aquisição, dada a escassez de património arquitectónico do
Barreiro. Disse precisar de mais tempo para analisar o processo e o
Senhor
Vereador
Joaquim
Matias
afirmou
que
discorda
de
mantermos
indefinições, com os inerentes prejuízos para os proprietários, apesar
de também ter algumas dúvidas. Chamou à colação o processo das antigas
instalações do Patronato D. Pedro V. que também deve ser decidido. ---A proposta referente a este ponto foi retirada e virá a uma próxima
reunião. --------------------------------------------------------------36.Viabilidade de loteamento – Rua dos Eucaliptos 1 E, 1 A – Santo
António da Charneca (VL/3/07);
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Vereador Joaquim Matias – Pelouro Planeamento e
Desenvolvimento
ASSUNTO: Viabilidade de Loteamento – Rua dos Eucaliptos 1, E 1 A –
Santo António da Charneca. (VL/3/07)
Face ao exposto na informação da DGUL anexa ao processo em referência,
que faz parte integrante desta proposta, proponho que a Câmara
Municipal delibere a aprovação do teor da presente informação:
• A proposta de ocupação apresentada, constituição de 9 lotes para
construção de 9 moradias unifamiliares de 2 pisos, encontra-se na
generalidade em condições de merecer aprovação uma vez que a mesma
30
assegura os índices urbanísticos definidos no PDMB para a respectiva
UOPG (nº94), no entanto o seu deferimento encontra-se condicionado ao
cumprimento das seguintes directrizes:
1. Reformulação do traçado viário e implantação dos lotes, de modo a
contemplar uma ligação viária com o concelho da Moita (zona confinante
com o cemitério de Vila Chã).
O traçado deverá estar de acordo com as hipóteses A” e B” indicadas na
planta anexa à informação nº 186 de 22/08/07 da DPOT
2. Não se considera viável a construção de piso em cave (ver informação
nº 253 de 19/12/07 da Divisão de Projectos e Obras)
Mais se informa que de acordo com o estabelecido no PDMB não se
encontra prevista na UOPG nº 94, a cedência de terreno para
equipamentos.
Votação:
Mediante proposta do Vereador Joaquim Matias, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO RR — e passou a integrar a deliberação n
168/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
37.Emissão de Alvará de Obras de Urbanização, a Executar na Área
Cedida em sede da emissão do Alvará de loteamento com Obras de
Urbanização n.º 1/97 – Vilas da Serra, Santo António da Charneca
(LT/540/ALV);
Proposta:
PROVENIÊNCIA:
Vereador
Joaquim
Matias
–
Pelouro
Planeamento e
Desenvolvimento
ASSUNTO: Emissão de Alvará de Obras de Urbanização, a Executar na Área
Cedida em Sede da Emissão do Alvará de Loteamento com Obras de
Urbanização Nº 1/97 – Vilas da Serra, Santo António da Charneca
(LT/540/ALV).
Face ao exposto na informação da DGUL anexa ao processo em epígrafe,
que faz parte integrante desta proposta, proponho:
Que a Câmara delibere a aprovação do pedido de emissão do novo alvará,
conforme minuta em anexo, que irá substituir o nº 3/2007.
A reaprovação dos projectos de urbanização aprovados em 7/02/07, uma
vez que se mantêm válidos os parecer anteriormente emitida.
31
Que o titular seja informado do deliberado e de que foi declarada a
caducidade do alvará nº 3/2007, por não ter sido apresentada
argumentação que permitisse rever a intenção informada através do
ofício 25/DGUL de 15/01/08.
Que o titular seja informado ainda que há lugar ao pagamento da taxa a
que diz respeito o art.º 33º do RTLAMB (75,00xFi (1,3) x2 meses –
fórmula de cálculo de Taxa Geral indicada no nº 2 do art.º 27º do mesmo
Regulamento, não sendo acrescida, por não aplicável, qualquer das Taxas
Especiais indicadas no art.º 28º) no valor de 65 € (sessenta e cinco
euros), como condição de emissão do novo título.
Discussão:
O Senhor Vereador Emídio Xavier propôs que do título da proposta fosse
retirada a expressão ”via pública”, sugestão esta que foi aceite. -----Votação:
Mediante proposta do Vereador Joaquim Matias, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO SS — e passou a integrar a deliberação n
169/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
38.Contrato de prestação de serviços – Declaração;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Vereadora Sofia Martins
ASSUNTO: Contrato de Prestação de Serviços – declaração
De acordo com a solicitação formulada pela EDP - Energias de Portugal
S.A. sobre o pedido de autorização da referida empresa subcontratar com
a EDINFOR – Sistemas Informáticos S.A., os serviços que esta considerar
necessários para execução do contrato que tem com a Autarquia, e no
seguimento da informação do Director de Departamento de Águas e
Saneamento,
Proponho:
− Aprovação da subcontratação da EDINFOR – Sistemas Informáticos S.A.
pela EDP - Energias de Portugal S.A. para efeito da execução do
contrato de prestação de serviços SCGA – Sistema Comercial de Gestão de
Águas.
32
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO TT — e passou a integrar a deliberação n
170/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
39.Devolução do valor da tarifa de utilização de saneamento – Cliente
n.º 67000;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Vereadora Sofia Martins
ASSUNTO: Devolução do valor da tarifa de utilização de Saneamento
Cliente nº 67000
De acordo com a solicitação formulada pela Sr.ª…, residente …,e no
seguimento da informação da Divisão Comercial, propõe-se a devolução do
valor de 356,09 € (trezentos e cinquenta e seis euros e nove cêntimos),
correspondente à devolução da tarifa de utilização de saneamento, no
período de Março de 2004 a Novembro de 2007, paga indevidamente pela
munícipe, por motivos não imputáveis à cliente/consumidora.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO UU — e passou a integrar a deliberação n
171/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
40.Devolução de Cauções;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Vereadora Sofia Martins
33
ASSUNTO: Devolução de Cauções
De acordo com Decreto-lei n.º 195/99 de 8 de Junho com as alterações do
Decreto-lei n.º 100/2007 de 2 de Abril e as regras definidas nos
Despachos n.º 4185/2000 de 3 de Fevereiro e n.º 18578/2007 de 6 de
Julho ambos do IRAR, e no seguimento da informação do Director do
Departamento de Águas e Saneamento, propõe-se:
– Aprovação da lista de consumidores a quem a caução não foi restituída
e cuja prestação ou última actualização seja entre 1991 e 1993.
– A devolução de cauções devidamente actualizada no valor global de €
739,66 (setecentos trinta nove euros e sessenta seis cêntimos) aos
consumidores constantes na lista anexa.
– Afixação de editais nomeadamente nas Juntas de Freguesia.
– Publicação de editais em dois jornais de maior tiragem nacional.
– Publicitação no site da autarquia.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO VV — e passou a integrar a deliberação n
172/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
41.Pagamento do Ramal de Saneamento em 12 prestações mensais;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Vereadora Sofia Martins
ASSUNTO: Pagamento do Ramal de Saneamento em prestações mensais
De acordo com a solicitação formulada pela munícipe Sr.ª…, residente na
Rua…, e no seguimento da informação da Divisão de Fiscalização do
Departamento de Planeamento de Gestão Urbana, nos termos do nº 3 do
artigo 137º do Regulamento Municipal do Abastecimento de Água e
Drenagem de Águas Residuais (R.M.A.A:D.A.R.), propõe-se:
a) O pagamento do ramal de saneamento no valor de 1094.35 € (mil e
noventa e quatro euros e trinta e cinco cêntimos) acrescido de IVA à
taxa de 21%, em doze (12) prestações mensais, acrescido de juros à taxa
legal em vigor, conforme o plano de pagamento em prestações mensais em
anexo.
Votação:
34
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade,
aprovar
a
proposta
acima
referenciada,
a
qual
vai
inserta no final da acta como ANEXO XX — e passou a integrar a
deliberação n 173/08.-----------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
42.Pagamento da factura de água em 5 prestações mensais;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Vereadora Sofia Martins
ASSUNTO: Pagamento da factura de água em 5 prestações mensais.
De acordo com a solicitação formulada pelo munícipe Sr…., residente na
Rua…, , nos termos do nº 1 do artigo 97º do Regulamento Municipal do
Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais (R.M.A.A.D.A.R.),
propõe-se o pagamento da factura de água no valor de 105,67 Euros
(Cento e Cinco Euros e Sessenta e Sete Cêntimos) acrescido dos
respectivos juros de mora à taxa legal, em 5 prestações mensais, por
não ter possibilidades de pagar de uma só vez, sendo o primeiro
pagamento efectuado até ao dia 28 de Março de 2008, e os seguintes com
intervalos de um mês.
Esta decisão não impede o pagamento atempado das facturas de água
futuras.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO ZZ — e passou a integrar a deliberação n
174/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
43.Pagamento da factura de água em 6 prestações mensais;
Proposta:
35
PROVENIÊNCIA: Vereadora Sofia Martins
ASSUNTO: Pagamento da factura de água em 6 prestações mensais.
De acordo com a solicitação formulada pelo munícipe Sr…., residente na
Rua…, …, nos termos do nº 1 do artigo 97º do Regulamento Municipal do
Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais (R.M.A.A.D.A.R.),
propõe-se o pagamento da factura de água no valor de 1494,88 Euros (Mil
Quatrocentos e Noventa e Quatro Euros e Oitenta e Oito Cêntimos)
acrescido dos respectivos juros de mora à taxa legal, em 6 prestações
mensais, por não ter possibilidades de pagar de uma só vez, sendo o
primeiro pagamento efectuado até ao dia 28 de Março de 2008, e os
seguintes com intervalos de um mês.
Esta decisão não impede o pagamento atempado das facturas de água
futuras.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO AAA — e passou a integrar a deliberação n
175/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
44.Rectificação de subsídio para Grupo Recreativo União Penalvense Associativismo;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Gabinete do Associativismo
ASSUNTO: Rectificação de Subsídio para o Grupo Recreativo União
Penalvense.
Na sessão de Câmara do passado dia 20/02/08 foi aprovada uma
deliberação que consistia num subsídio a atribuir ao Grupo Recreativo
União Penalvense.
Contudo, os códigos orçamentais indicados (GOP – 06 006 2007/104 e CO –
07 06 04 05 01 08 01) encontram-se incorrectos. Como tal, propõe-se a
sua rectificação:
GOP – 04 003 2007/136 e CO – 05 06 08 05 01 08 01
Votação:
36
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO BBB — e passou a integrar a deliberação n
176/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
45.Observatório Municipal de Saúde;
Esta proposta foi retirada. ---------------------------------------------
46.Denominação do Agrupamento de Escolas do Barreiro;
O Senhor Vereador Amílcar Romano pediu que a proposta fosse retirada, a
fim de fazer alguns contactos, que lhe permitam estar mais informado
sobre esta decisão. A proposta foi assim retirada. --------------------
47.Aprovação das normas aplicáveis ao Concurso de Fotografia Augusto
Cabrita e ao Concurso de Vídeo do Barreiro 2008;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Gabinete da Juventude
ASSUNTO: Aprovação das normas aplicáveis ao Concurso de Fotografia
Augusto Cabrita e ao Concurso de Vídeo do Barreiro 2008.
No sentido de viabilizar a continuidade do Concurso de Fotografia
Augusto Cabrita e do Concurso de Vídeo do Barreiro em 2008, e de acordo
com o art.º 64, n.º 4, alínea b) e art.º 68º, nº 3 da Lei 169/99 de 18
de Setembro, alterada pela Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, propõe-se a
aprovação das normas em anexo.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
37
no final da acta como ANEXO CCC — e passou a integrar a deliberação n
177/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
48.Cedência de transportes – Desporto;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Desporto
ASSUNTO: Cedência de transportes
Nos termos do art.º 64, n.º 4, alínea b) da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, proponho a
cedência de transportes a várias entidades do concelho e que se
descriminam nos mapas em anexo.
Mais proponho, que a presente proposta seja aprovada em minuta, nos
termos do n.º 3 do artigo 92, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada
pela Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro.
Esta despesa tem cabimento nas rubricas:
GOP – 06.005.2007/99.7
Orç. – 07.05.02.02.10
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO DDD — e passou a integrar a deliberação n
178/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
49.Atribuição de 1 (uma) mesa de ténis ao Grupo Recreativo da Quinta
da Lomba;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Desporto
ASSUNTO: Atribuição de 1 (uma) mesa de ténis ao Grupo Recreativo da
Quinta da Lomba.
38
O Grupo Recreativo da Quinta da Lomba vem desenvolvendo desde há vários
anos a esta parte, um trabalho de qualidade em prol da modalidade de
ténis de mesa.
Os resultados deste trabalho espelham a qualidade e quantidade dos
jovens atletas que praticam esta nobre modalidade.
A organização todos os anos do “Torneio Aberto em Ténis de Mesa –
ranking Lis”, integrado no calendário do INATEL, vem demonstrando todo
o empenho por parte do Grupo Recreativo da Quinta da Lomba na
realização deste evento, o qual este ano vai para a sua 28ª edição.
A Colectividade solicitou o apoio da Autarquia para a aquisição de 1
(uma) mesa de ténis de mesa modelo “Tibhar Smash 28 R” e respectiva
rede “Tibhar Smash” – cor azul.
Deste modo e no nosso entender, e de acordo com o disposto na alínea b)
do nº 4, do artigo 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela
Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, julgamos pertinente apoiar a
Colectividade na aquisição deste equipamento. Após solicitar orçamento
a várias empresas desportivas, a proposta enviada pela Nascimento Sport
no que diz respeito à mesa de ténis de mesa e respectiva rede é a que
oferece melhor relação qualidade/preço.
A totalidade do valor do referido equipamento é de 754,43€ (setecentos
e cinquenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos).
Esta verba tem cabimento nas rubricas 06.005.2007/99.3 das GOP e
07.05.07.01.15.99 do Orçamento.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO EEE — e passou a integrar a deliberação n
179/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
50.Atribuição de Subsidio de livros e material escolar para o ano
lectivo 2007/2008 – 3.º Aditamento;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Acção Social
ASSUNTO: Atribuição de Subsidio de Livros e Material Escolar para o ano
lectivo 2007/2008 – 3º Aditamento
39
De acordo com o Decreto-lei nº 399 – A/84 de 24 de Dezembro, propõe-se
o seguinte aditamento de atribuição de Subsídio de Livros e Material
Escolar às Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico do Concelho do
Barreiro, de acordo com os valores discriminados no mapa em anexo.
As situações mencionadas referem-se a alunos que vieram transferidos
para o nosso Concelho.
Assim, propõe-se de acordo com a al. b) do nº 4 do art. 64º da Lei nº
169/99 de 18 de Setembro a atribuição de um subsídio no valor global de
75 € (setenta e cinco euros), ao Agrupamento referenciado em anexo.
GOP: 06.001.2007/57.3
Classificação Orçamental: 07.02.04.05.01.08.02
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO FFF — e passou a integrar a deliberação n
180/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
51.Atribuição de Subsidio para a Sociedade de Instrução e Recreio
Barreirense “Os Penicheiros”;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Gabinete do Associativismo
ASSUNTO: Atribuição de Subsídio para a Sociedade de Instrução e Recreio
Barreirense “Os Penicheiros”
Na sequência da candidatura da Sociedade de Instrução e Recreio
Barreirense “Os Penicheiros” à DGAL, que foi aprovada no valor total de
49.980€ (quarenta e nove mil e novecentos e oitenta euros) e assumindo
a Câmara Municipal do Barreiro que suportaria 25% desse valor – 12.495€
(doze mil e quatrocentos e noventa e cinco euros), de acordo com a
alínea b) do nº 4, do artigo 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro,
alterada pela Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, propõe-se:
- A atribuição de 50% da verba destinada à associação, no valor de
6.247,50€ (seis mil e duzentos e quarenta e sete euros e cinquenta
cêntimos) para fazer face às despesas de obra.
Esta verba tem cabimento nas GOP – 06 006 2007/105 e CO – 07 06 08 05
01 08 01.
Votação:
40
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO GGG — e passou a integrar a deliberação n
181/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
52.Atribuição de Subsidio à Associação os Diabéticos do Concelho do
Barreiro;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Gabinete do Associativismo
ASSUNTO: Atribuição de Subsídio à Associação dos Diabéticos do Concelho
do Barreiro
A Câmara Municipal do Barreiro com o objectivo de apoiar as actividades
das Associações do Concelho delibera de acordo com a alínea b) do nº 4,
do artigo 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei
5/A/2002 de 11 de Janeiro, prestar o seguinte apoio:
Associação dos Diabéticos do Concelho do Barreiro – 2.583€ (dois mil e
quinhentos e oitenta e três euros) de acordo com o solicitado pela
associação e visando o apoio ao projecto “ Quanto pesam as nossas
crianças”.
Esta verba tem cabimento nas GOP – 06 006 2007/104 e CO – 07 06 04 05
01 08 01.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO HHH — e passou a integrar a deliberação n
182/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
53.Atribuição de Subsidio à Associação de Reformados do Barreiro;
Proposta:
41
PROVENIÊNCIA: Divisão de acção Social
ASSUNTO: Atribuição de Subsidio à Associação de Reformados do Barreiro
A Associação de Reformados do Barreiro tem vindo a efectuar obras de
melhoramento na sede social da Comissão de Reformados do Alto
Seixalinho, com vista a melhorar as condições de conforto dos
associados.
Considerando que o valor das obras excedeu a capacidade financeira que
a Associação tem para suportar os custos, propõe-se de acordo com a
al.b) do nº 4 do Artº 64 da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, a
atribuição de um subsidio no valor de 300 €.
GOP: 06.001.2007/56.2
Classificação Orçamental: 07.02.08.05.01.08.01
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO III — e passou a integrar a deliberação n
183/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
54.Atribuição de Subsidio ao Grupo Desportivo
Barreiro para apoio na aquisição de equipamentos;
Ferroviários
do
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Desporto
ASSUNTO: Atribuição de subsídio ao Grupo Desportivo Ferroviários do
Barreiro para apoio na aquisição de equipamento.
O Grupo Desportivo Ferroviários do Barreiro vem desenvolvendo trabalho
meritório na modalidade de remo, o qual se tem traduzido em quantidade
e qualidade dos seus atletas que integram os vários escalões de
formação, como também nos resultados obtidos por estes.
Para se alcançarem estes resultados, terá de existir uma boa frota de
embarcações ao dispor dos seus atletas. A renovação das frotas torna-se
por isso fundamental, de modo a que estas sejam robustas, fiáveis e
seguras.
De acordo com o Plano de Desenvolvimento dos Desportos Náuticos,
modalidade de Remo, de acordo com os princípios de apetrechamento de
equipamentos por parte dos clubes, e de acordo com o disposto na alínea
b), do n.º 4, do artigo 64 da lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada
42
pela 5/A/2002 de 11 de Janeiro, propõe-se a atribuição de um subsidio
no valor de 1.000€ (mil euros) ao Grupo Desportivo Ferroviários do
Barreiro, para fazer face às despesas tidas com a compra de 3 (três)
embarcações e respectivos remos.
Este subsídio tem cabimento nas rubricas 06.005.2007/89.1 das GOP e
07.05.08.05.01.08.01 do Orçamento.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO JJJ — e passou a integrar a deliberação n
184/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
55.Atribuição de Subsidio ao Grupo Desportivo Ferroviários
Barreiro para apoio à organização da Regata da Juventude;
do
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Desporto
ASSUNTO: Atribuição de subsídio ao Grupo Desportivo Ferroviários do
Barreiro para apoio à organização da Regata da Juventude.
O Grupo Desportivo Ferroviários do Barreiro vem desenvolvendo desde há
vários anos a esta parte, um trabalho meritório e de grande valor em
prol do Remo no concelho do Barreiro.
Os resultados deste trabalho espelham a qualidade e quantidade dos
jovens atletas que praticam esta modalidade.
Durante a Quinzena da Juventude promovida pela Câmara Municipal do
Barreiro, o Grupo Desportivo Ferroviários do Barreiro organiza uma
prova de Remo no Rio Coina designada como “Regata da Juventude”.
Face a isto, e de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 4, do
artigo 64 da lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela 5/A/2002 de 11
de Janeiro, propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 200€
(duzentos euros) ao Grupo Desportivo Ferroviários do Barreiro para
fazer face às despesas a ter com a aquisição de troféus para entrega
aos atletas e equipas participantes na “Regata da Juventude” que se irá
realizar no Rio Coina no próximo dia 30 de Março de 2008.
Este subsídio tem cabimento nas rubricas 06.006.2007/104 das GOP e
07.06.04.05.01.08.01 do Orçamento.
Votação:
43
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO LLL — e passou a integrar a deliberação n
185/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
56.Atribuição de Subsidio ao Grupo Dramático e Recreativo “Os Leças”;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Desporto
ASSUNTO: Atribuição de subsídio ao Grupo Dramático e Recreativo “Os
Leças”.
O Grupo Dramático e Recreativo “Os Leças” vêm desenvolvendo desde há
vários anos a esta parte, um trabalho de qualidade em prol da
modalidade de karaté.
Os resultados deste trabalho espelham a qualidade e quantidade dos
jovens atletas que praticam esta nobre modalidade.
Todos os anos o Grupo Dramático e Recreativo “Os Leças” organizam o
evento “KataLeças”, o qual tem crescido de ano para ano traduzindo-se
como um dos grandes eventos de karaté no concelho do Barreiro.
Face a isto, e de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 4, do
artigo 64 da lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela 5/A/2002 de 11
de Janeiro, propõe-se a atribuição de um subsidio no valor de 175,80€
(cento e setenta e cinco euros e oitenta cêntimos) ao Grupo Dramático e
Recreativo “Os Leças” para fazer face às despesas tidas com a aquisição
de troféus para entrega aos atletas e equipas participantes na edição
de 2008 do “KataLeças”.
Este subsídio tem cabimento nas rubricas 06.006.2007/104 das GOP e
07.06.04.05.01.08.01 do Orçamento.
Discussão:
O Senhor Vereador Rui de Carvalho fez uma observação relacionada com a
incorrecção dos códigos orçamentais. ---------------------------------A Senhora Vereadora Regina Janeiro respondeu que irá esclarecer com os
serviços mas registou o facto do Senhor Vereador Rui de Carvalho, na
sua anterior condição de chefe de Divisão ter cerca de dois anos de
44
experiência nesta área e agora estar constantemente a colocar estas
questões que qualificou como “problemas de secretaria”. --------------Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO MMM — e passou a integrar a deliberação n
186/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
57.Atribuição de Subsidio para Comemorações de Aniversários;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Gabinete do Associativismo
ASSUNTO: Atribuições de Subsídios para Comemorações de Aniversários
Na sequência da solicitação de subsídios para Comemorações de
Aniversários e de acordo com a alínea b) do nº 4, do artigo 64 da Lei
169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro,
propõe-se que:
- Seja atribuído um subsídio de 250€ (duzentos e cinquenta euros), para
a comemoração do 82º Aniversário do Grupo Dramático e Recreativo “Os
Leças”;
- Seja atribuído um subsídio de 150€ (cento e cinquenta euros), para a
comemoração do 71º Aniversário do Grupo Desportivo Chinquilho Sempre
Fixe;
- Seja atribuído um subsídio de 250€ (duzentos e cinquenta euros), para
comemoração do 88º Aniversário do Luso futebol Clube.
Esta verba tem cabimento nas GOP – 06 006 2007/104 e CO – 07 06 04 05
01 08 01.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO NNN — e passou a integrar a deliberação n
187/08. ----------------------------------------------------------------
45
Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
58.Atribuição de Subsidio no âmbito do Mês do Teatro;
Proposta:
PROVENIÊNCIA: Divisão de Cultura e Património Histórico e Museológico
Assunto: Atribuição de Subsídios no âmbito do Mês do Teatro
No âmbito da Programação do Mês do Teatro 2008 e no seguimento da
parceria entre a Câmara Municipal do Barreiro e os Agentes Culturais
Locais, e de acordo com o disposto na alínea b) do nº 4, do artigo 64
da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5/A/2002 de 11 de
Janeiro proponho a atribuição dos seguintes subsídios:
- Projéctor Grupo de Teatro, 750€ (setecentos e cinquenta euros), para
apoio à montagem da peça “Adriana” a encenar por este grupo de teatro,
esta produção terá estreia na Sociedade Democrática União Barreirense
“Franceses” no dia 29 de Março de 2008.
-Vigilâmbulo Caolho – Associação Cultural, 500€ (quinhentos euros),
para apoio à deslocação do Grupo com a peça “Sr. Valéry”, às escolas do
concelho durante a 1ª quinzena de Março 2008.
- Teatro de Ensaio do Barreiro, 1.000 € (mil euros), para apoio à
montagem da peça “O País das Letras” a encenar por este grupo de
teatro, com a apresentação de dois espectáculos no Auditório Municipal
Augusto Cabrita.
- SFAL, 500 € (quinhentos euros), para apoio à deslocação do TESFAL –
Grupo de Teatro de Ensaio da SFAL à Sociedade Filarmónica União
Agrícola 1º Dezembro para uma representação da peça “George Dandin”.
- Arteviva – Grupo de Teatro do Barreiro, 1.250 € (mil e duzentos e
cinquenta euros), para apoio à montagem da peça “A Grande Revista do
Sec.XX” a encenar por este grupo de teatro, esta produção realizar-se-á
no Auditório Municipal Augusto Cabrita nos dias 27, 28, 29 e 30 de
Março 2008.
Esta verba tem cabimento na seguinte rubrica:
ORG.: 07 03
ECON.: 04 05 01 08 01
Sem Plano
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Regina Janeiro, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
46
no final da acta como ANEXO OOO — e passou a integrar a deliberação n
188/08.----------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
59.Parque Recreativo da Cidade.
Trabalhos a menos e a mais;
Fase
1
-
Polis
Componente
4
–
Proposta:
PROVENIÊNCIA: A Vereadora do Pelouro
ASSUNTO: Empreitada de "Parque recreativo da Cidade - Fase 1 - Polis
Componente 4".
Proposta de Aprovação.
Face à informação nº 243/08, do D.O.M., em anexo, que faz parte
integrante desta proposta, proponho a aprovação de:
- Trabalhos a mais com preços contratuais, no valor de 27.092,92€
acrescidos de IVA;
- Trabalhos a mais com preços não contratuais, no valor de 42.420,34€
acrescidos de IVA;
- Trabalhos a menos, no valor de 272.352,03€ acrescidos de IVA;
P. A.: 04.005.2003/23.2
ORC.: 04.04.07.01.04.99
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO PPP — e passou a integrar a deliberação n
189/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
60.Empreitada do “Fecho da Retenção Marginal da Av.ª da Liberdade e
Parque Recreativo da Cidade – Polis Componente 4 – Aprovação de
trabalhos a mais;
Proposta:
47
PROVENIÊNCIA: A Vereadora do Pelouro
ASSUNTO: Empreitada de "Fecho de Retenção Marginal da Av. da Liberdade
e Parque Recreativo da Cidade - Polis Componente 4".
Proposta de Aprovação.
Face à informação nº 248/08, do D.O.M., em anexo, que faz parte
integrante desta proposta, proponho a aprovação de:
- Trabalhos a mais com preços contratuais, no valor de 49.353,07€
acrescidos de IVA;
- Trabalhos a menos, no valor de 130,41€ acrescidos de IVA;
P. A.: 04.005.2003/23.2
ORC.: 04.04.07.01.04.99.
Votação:
Mediante proposta do Vereadora Sofia Martins, deliberou a Câmara por
unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada, a qual vai inserta
no final da acta como ANEXO QQQ — e passou a integrar a deliberação n
190/08. ---------------------------------------------------------------Esta Deliberação foi aprovada em minuta, nos termos do nº 3 do artigo
92ª da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------
61.Empreitada de “Estacionamento e arruamentos de acesso ao Parque
Recreativo da Cidade – Fase 1 – Componente 4” – Trabalhos a menos e a
mais.
Esta proposta foi retirada. ---------------------------------------------
- ENCERRAMENTO DA REUNIÃO –
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara, deu por
encerrada esta reunião pelas doze horas. ------------------------------
- APROVAÇÃO DA ACTA –
Para constar e produzir os seus efeitos legais, se lavrou a presente
acta que após lida e aprovada por unanimidade na reunião de 4 de Junho
48
de 2008, vai ser assinada por mim, Chefe da Divisão de Administração
Geral, que a lavrei na qualidade de secretária ___________(Maria Beatriz
Peres)
e
pelo
Senhor
Presidente
da
Câmara
________________(Carlos
Humberto Carvalho). ----------------------------------------------------
49