Documento 1/79
035.1.55.O
Sessão Comissão Geral
18/03/2015-11:42
NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO-SECRETÁRIAPubl.: DCD GERAL
DA
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
19/03/2015 - 33
MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CÂMARA
DOS
COMISSÃO GERAL
DEPUTADOS
COMISSÃO GERAL
DISCURSO
Sumário
Debate sobre a segurança pública no Brasil.
A SRA. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Senhoras e
senhores, bom dia! Falo em nome do Presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Paulo Schmidt.
Na condição de Secretária-Geral da entidade, gostaria de pontuar dois
aspectos relacionados à questão da segurança pública.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Deputado Lincoln Portela
pelo convite, pela realização da audiência pública e por conferir
bastante relevância a um tema que é de toda a sociedade, de toda a
cidadania brasileira.
O primeiro aspecto diz respeito ao fato de que, em agosto de 2010, em
um congresso nacional de magistrados do trabalho, foi retirada a
proposta de encaminhar à Câmara dos Deputados anteprojetos, ideias
de combate à corrupção. Esses projetos foram protocolados em agosto
de 2010, junto à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos
Deputados. As propostas incluem uma modificação por projeto de lei
complementar e dois projetos de lei ordinária.
O que esses projetos significam? Em primeiro lugar, a qualificação de
crimes de corrupção como crimes hediondos. Em segundo lugar, a
possibilidade de formação de um conselho nacional de ética pública, o
que ainda não existe no Brasil, que seria exatamente formado pela
Corregedoria-Geral da União, pelas Corregedorias Parlamentares, pela
Corregedoria Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional do
Ministério Público. Esse seria o segundo item da proposta da
ANAMATRA.
Depois, num outro item, estão contempladas ações para inibir acertos
prévios em licitações públicas com a criação de um sistema eletrônico
de licitações sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União.
O que queremos, o que os magistrados pretendem é um sistema
seguro, partindo esse procedimento desta premissa que deve imperar
em todo certame público: o sigilo de identidade dos interessados até o
1
estágio, pelo menos, de análise pública e objetiva dos dados
concorrentes, para que se impeça o favorecimento viciado para fins
escusos.
Evidentemente, a ANAMATRA reconhece a dificuldade do combate
absoluto à corrupção, mas entende que a instrumentalização de novos
meios pode ser o caminho para aquilo que a gente considera
segurança pública em sentido amplo, em sentido lato.
Por fim, um segundo aspecto que vem da fala da ANAMATRA é a
preocupação com a PEC 171, de 1993, que volta a debate nesta Casa
parlamentar. A entidade faz parte do fórum nacional de discussão
sobre a proteção à criança e o adolescente. Em razão dessa coerência
de atuação de uma cidadania que se faça mais inclusiva, a entidade
registra a sua preocupação, exatamente porque maior acesso à
informação não significa necessariamente maturidade pessoal...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Peço que conclua.
A SRA. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Portanto, registrada
a preocupação com a PEC, eu concluo, agradecendo aos ouvintes,
agradecendo ao Deputado e bastante impressionada com a
diversidade de pensamentos aqui registrados, que, sem dúvida, só
podem contribuir mesmo para uma segurança pública que se faça
pública e para todos.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Muito obrigado.
Documento 2/79
Sessão Deliberativa Ordinária 25/03/2015-14:04
CD
048.1.55.O
Publ.: DCD - 26/03/2015 DELEGADO EDSON MOREIRA-PTN -MG
59
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Expectativa de apreciação na Ordem do Dia de proposições relativas à
melhoria da área de segurança pública.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão
2
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu espero que a partir de
hoje esta Casa possa votar os projetos de segurança pública.
Há um grande problema na Comissão de Constituição e Justiça,
porque não se consegue votar a redução da maioridade penal, há uma
procrastinação total dos Deputados do PT. Eu não estou entendendo
por que essa procrastinação! Deveria ser feito o correto: dar a
admissibilidade à PEC e deixar as outras Comissões falarem, para que
o Plenário decidisse.
A grande verdade é que 90% da população brasileira pedem a redução
da maioridade penal. As ruas estão uma verdadeira carnificina! São
latrocínios, roubos, etc.
Portanto, Sr. Presidente, vamos atuar urgentemente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, a partir de hoje, nesta Casa, é possível que sejam
votados projetos cujo tema é a segurança pública. É por esse motivo
que estou aqui, para pedir que haja entendimento entre os Líderes
partidários e colaboração dos nobres pares.
A segurança pública precisa de mudanças no discurso e na prática. Os
números das estatísticas escondem o destrutivo fenômeno da violência
em nosso País, da qual o povo trabalhador, produtivo e pagador de
impostos, sobretudo pobres, jovens, mulheres, crianças e negros, são
as principais vítimas. São 50 mil homicídios por ano, mais de 5 mil
roubos por dia. É aí que entra a minha insistência no assunto: as
nossas leis precisam ser mudadas para assegurar o direito das
pessoas de viverem com tranquilidade e em segurança.
O aumento da criminalidade em todo o País exige, no curtíssimo prazo,
a adoção de uma nova política nacional de segurança fundada na
participação da sociedade civil organizada e com a atuação conjunta e
permanente troca de conhecimento entre as Polícias Militar, Civil e
Federal. As ações preventivas devem ser priorizadas e as de repressão
à violência criminal modificadas com a modernização da legislação
penal, processual penal e de execução penal.
Entre as propostas que precisam ser votadas em plenário está o PL
789/07, que tipifica o crime de utilizar ou induzir crianças a cometerem
3
crimes. A prática infelizmente se tornou rotineira, tendo em vista que
adolescentes são aliciados por criminosos de maior idade, sabedores
da fragilidade das leis que condenam os menores. Daí também a
minha preocupação e dos membros da Frente Parlamentar da
Segurança Pública, chamada por alguns aqui de "Bancada da Bala",
em não reduzir a maioridade penal, mas colocar um fim a ela. Se
cometer crime e for menor, será avaliado por uma banca de
especialistas e julgado de acordo com a consciência do fato,
independentemente da idade.
Outros dois importantes projetos que necessitam ser votados são: o PL
7.224/06, que proíbe o livramento condicional nos casos de
reincidência em crime doloso ou intencional; e o PL 2.505/00, que
determina o repasse de armas apreendidas pela Polícia Federal, fruto
de contrabando, às Secretarias de Segurança Pública ou à própria
Polícia Federal, para utilização no combate ao crime.
O momento atual exige atenção redobrada no que diz respeito à
segurança pública. É preciso propor leis condizentes com o quadro de
insegurança em que vivemos, além, é claro, de valorizar os policiais. O
policial simboliza o Estado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Costumo dizer que a farda e o distintivo são, na verdade, a segunda
pele destes profissionais. Portanto, vamos respeitá-los!
Documento 3/79
Sessão Deliberativa Ordinária 25/03/2015-14:28
CD
048.1.55.O
Publ.: DCD - 26/03/2015 VALMIR ASSUNÇÃO-PT -BA
70
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Crítica ao Projeto de Lei nº 4.148-A, de 2008, que prevê a não obrigatoriedade
de os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informarem ao
consumidor a natureza transgênica do alimento. Contrariedade à Proposta de
Emenda à Constituição nº 171, de 1993, altera a redação do art. 228 da
Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos).
4
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. O
primeiro trata de um projeto que está na pauta, que retira o direito à
rotulagem dos produtos transgênicos no Brasil. Isso retira o direito de a
sociedade conhecer o produto, o que é ruim para a sociedade, num
momento em que precisamos ter mais transparência com a população.
Por isso, faço este registro aqui da tribuna.
O segundo registro trata da redução da maioridade penal. O problema
da violência em nossa sociedade não são os menores; o problema são
os adultos. E querem transferir a culpa para os menores. Basta
verificarmos os dados da violência em nossa sociedade, verificarmos
os dados da violência existente no Brasil!
Então, há o debate da redução da maioridade penal porque os
Parlamentares não querem enfrentar o debate da segurança pública,
das políticas públicas para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a denúncia sobre a aprovação
desenfreada de transgênicos na nossa alimentação é algo que
fazemos de forma recorrente. Todas as variedades, até hoje, colocadas
para a CTNBio foram aprovadas, sem estudos sobre os impactos na
saúde humana, ou mesmo viabilidade concreta de convivência, sem
contaminação, com outras variedades não transgênicas.
Colocadas dessa forma no nosso cotidiano, o mínimo que a população
tem o direito de saber - até porque todos têm direito à informação - é se
o produto possui transgênico ou não.
Eis que o Projeto de Lei nº 4.148-A, de 2008, vem retirar esse direito
da população. O projeto, que está na pauta de votações desta semana,
prevê a não obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que possuem
transgênicos independentemente da quantidade. Isso é um desrespeito
sem tamanho ao direito que o consumidor tem de saber o que come ou
deixa de comer, ameaçando, assim, a própria saúde.
Infelizmente, hoje, 92,4% da soja e 81,4% do milho do País são de
origem transgênica, até porque a contaminação é inevitável - uma
grande irresponsabilidade de vários membros da CTNBio que
permitiram a comercialização sem a garantia de não contaminação.
Mas, nesse caso, estamos tratando do direito à informação, garantido
5
pelo art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.
Em 2012, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acolhendo o
pedido da Ação Civil Pública proposta pelo Instituto de Defesa do
Consumidor e pelo Ministério Público Federal, tornou exigível a
rotulagem dos transgênicos independentemente do percentual e de
qualquer outra condicionante, por entender que isso é um direito.
Mesmo com liminares concedidas às empresas de alimentos, o direito
à informação é irrefutável, e as marcas que assim procedem, ao
menos, são honestas com os seus consumidores. O que não podemos
admitir é que, em nome do lucro, pessoas sejam enganadas e a saúde
colocada em risco, sem que, ao menos, tenhamos a possibilidade de
escolher se queremos comer transgênicos, ou não.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui repudiar essa
tentativa de alguns Parlamentares em impulsionar projetos, como a
Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993 , que permitem a
redução da maioridade penal. Argumentos, todos falaciosos, precisam
ser desconstruídos. O que querem aqui é criminalizar a juventude
brasileira, principalmente a juventude negra, o que é um atentado não
só aos direitos da criança e do adolescente, mas também ao conjunto
dos direitos humanos.
É uma grande mentira que não existe lei punitiva para crianças e
adolescentes em conflito com a lei. Não só existe como o assunto é
tratado de forma especial diante do caráter em formação das crianças
e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê
seis tipos de medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o
dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade, podendo ficar até 9 anos sob essas medidas e até
mesmo interno durante 3 anos.
Mas a lei precisa ser cumprida, e isso significa o investimento em
espaços socioeducativos, não o aumento da população carcerária do
Brasil, que está à beira de um colapso, sendo a quarta maior do
mundo. O ingresso antecipado nos atuais espaços prisionais, ao
contrário, aumentará os mecanismos de reprodução da violência.
Segundo dados, as taxas de reincidência nas penitenciárias são de
70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
Estamos falando de crianças e adolescentes, seres humanos em
processo de transição para a vida adulta, um momento em que são
firmados caráter e consolidada a personalidade.
Segundo a nossa Constituição, é responsabilidade do Estado garantir a
proteção, a educação dessa parte da população. Os casos de infração
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que envolvem crianças e adolescentes são minoritários em relação ao
conjunto da população jovem.
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito
com a Lei, do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de
mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem
medidas socioeducativas. O número corresponde a apenas 0,5% da
população jovem do Brasil.
Querem transformar a exceção em lei geral, e isso é o mesmo que
lavar as mãos com relação às nossas crianças e aos nossos
adolescentes. Está mais que provado em diversos estudos que reduzir
a maioridade penal não reduz a violência.
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF,
a experiência de redução da maioridade penal nos Estados Unidos é
mal sucedida. Os jovens que cumpriram penas nas penitenciárias
retornaram mais violentos para a sociedade, não culpabilizados de
forma a não reincidir em crimes.
Ora, se o objetivo é educar para não mais cometer crimes, qualquer
proposta de redução da maioridade penal se torna anacrônica. A
maioria dos países do mundo adota a mesma idade de
responsabilidade penal que o Brasil, até mesmo porque essa é uma
recomendação de organismos internacionais que tratam do tema.
Enquanto colocam esta pauta como um anseio social, as crianças e
adolescentes estão morrendo no Brasil. Só em 2010, foram 8.686
crianças e adolescentes assassinados, uma média de 24 por dia.
Dados da Organização Mundial de Saúde - OMS ainda dizem que, no
Brasil, acontecem 13 homicídios para cada 100 mil crianças e
adolescentes, número até 150 vezes maior que o de muitos países,
como Espanha, Inglaterra e Portugal.
Não podemos nos pautar pelo evento que, como os dados já mostram,
são minoritários. Devemos atingir a causa da violência que envolve
crianças e adolescentes, e não há outra saída senão o investimento
pesado em educação e a garantia dos direitos básicos, como
alimentação, moradia e saúde. Devemos ter coragem de enfrentar esse
problema histórico, não jogá-lo para debaixo do tapete.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no
programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da
Casa.
Muito obrigado.
7
Documento 4/79
Sessão
Deliberativa
26/03/2015-09:10
Extraordinária - CD
050.1.55.O
Publ.:
DCD
27/03/2015 - 18
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
MAJOR OLIMPIO-PDT -SP
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Expectativa de aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, da Casa, da admissibilidade e constitucionalidade de proposta que
reduz a maioridade penal. Repúdio à impunidade, no País, de criminosos
menores de 18 anos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, continua em
discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta
Casa a redução da maioridade penal. E, desta vez, Deputado
Bolsonaro, não vai haver pinote. Defensores de criminosos menores de
idade não vão ter mais como protelar essa votação na Casa!
Estamos aqui sentados em cima do projeto há 4 anos, mas agora o
ânimo da Comissão, acompanhando o ânimo da população, é para
votar. Não vamos conseguir votar hoje, mas nos primeiros dias de abril
serão votadas, sim, a admissibilidade e a constitucionalidade desse
projeto, que a população quer, espera e merece ver aprovado.
Nós vamos acabar com a impunidade de criminosos menores de 18
anos, que é uma vergonha nacional, é uma vergonha para o
Congresso Nacional! Graças a Deus, esta Casa, que hoje que tem a
maioria, expressa o sentimento do povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado Major Olimpio.
Documento 5/79
052.1.55.O
Sessão Não
Debates - CD
Deliberativa
de
27/03/2015-10:12
Publ.: DCD - 28/03/2015 ERIKA KOKAY-PT -DF
8
- 13
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Regozijo da bancada feminina da Casa com a aprovação de proposição relativa
à garantia do acesso ao exame de mamografia às mulheres de todas as faixas
etárias pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Apoio da bancada feminina à
campanha de vacinação contra o HPV realizada pelo Ministério da Saúde,
destinada à prevenção do câncer de colo de útero. Contrariedade à proposta de
emenda à Constituição relativa à redução da maioridade penal. Cobrança aos
governantes de implantação de políticas sociais direcionadas às crianças e
adolescentes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, sem nenhuma dúvida, a bancada feminina desta Casa
ficou absolutamente feliz com o fato de assegurarmos o exame de
mamografia para todas as faixas etárias e, particularmente, a partir dos
40 anos, porque havia uma limitação a partir de um estudo
epidemiológico que foi feito pelo próprio Ministério da Saúde.
Entretanto, nós conseguimos reverter esse quadro e essa limitação que
havia na elaboração ou no acesso aos exames de mamografia.
Isso é absolutamente fundamental, como é fundamental também que a
bancada feminina se sinta absolutamente coadunada com o Ministério
da Saúde, quando estabelece a vacinação para o HPV, porque o
câncer de colo de útero é um câncer que mata as mulheres de forma
absolutamente substancial neste País, e a vacinação para as meninas
do nosso País significa que nós podemos estar construindo a primeira
geração definitivamente livre do câncer de colo do útero. Ou seja, nós
avançamos sem nenhuma dúvida.
O próprio Ministério da Saúde estabelece as condições e tem se
colocado completamente coadunado com a decisão da bancada
feminina, que foi e se refletiu numa postura tomada pelo conjunto, de
forma unânime, dos Parlamentares desta Casa, para que nós
possamos dar ao conjunto das mulheres brasileiras acesso à
mamografia a partir dos 40 anos, neste que é um patrimônio imaterial
da humanidade, eu consideraria, que é o Sistema Único de Saúde.
O Sistema Único de Saúde no Brasil é um patrimônio imaterial da
humanidade. É óbvio que precisa ser aprimorado, é óbvio que precisa,
eternamente,
constantemente,
num processo
absolutamente
inesgotável, ser aprimorado para servir melhor a população. Mas o
nível de acesso universal que o SUS possibilita e os princípios do SUS,
da equidade, os princípios do SUS que dizem respeito inclusive ao
controle social são absolutamente fundamentais, e o considero e
9
reputo como um patrimônio imaterial da própria humanidade.
Mas venho a esta tribuna para dizer da minha preocupação de que
estejamos aqui com um processo de recrudescimento penal, puro e
simples, que não tem sido eficaz no nosso País. Nós temos, Deputado
Chico Lopes, a terceira maior população carcerária do mundo. Nós
temos mais de 700 mil pessoas aprisionadas no Brasil. Isso não tem se
refletido no aumento da sensação de segurança. Isso não tem nos
devolvido as ruas nem tem nos devolvido as noites. Nós continuamos
com medo das noites e das ruas, medo de que nossos meninos não
voltem para casa. Nós tivemos por volta de 50 mil mortes aqui no
nosso País. A grande maioria desses que morrem são jovens, são
jovens, e jovens negros. É o extermínio de uma geração.
E a solução que esta Casa apresenta para a sociedade é aumentar a
população carcerária, e não uma solução na perspectiva de que nós
possamos fazer valer os direitos previstos na nossa própria
Constituição. E digo isso com relação, inclusive, a crianças e
adolescentes. Criou-se um mito de que a violência neste País é
provocada pelos adolescentes. E eu digo: sabem qual é o percentual,
segundo dados de 2014, dados do ano passado, do conjunto de
homicídios cometidos neste País por adolescentes? É 0,9%. Apenas
0,9% dos homicídios neste País são cometidos por adolescentes.
Então, vejam: o problema da violência no Brasil não é trazido à
sociedade pela participação dos adolescentes infratores. Mesmo
assim, cria-se uma panaceia! É uma panaceia realmente e é uma
falácia; é como se fosse um fast-food. Muitas vezes os gestores, ao
não implementarem as políticas de prevenção, ao não implementarem
a creche e a educação integral, ao não terem políticas para os
adolescentes, para a juventude, eles fazem uma cortina de fumaça
para encobrir e disfarçar a sua incompetência, a sua negligência, e
apresentam apenas a solução de recrudescimento penal!
Eu admito e compreendo que as pessoas que perderam entes queridos
em função da ação de adolescentes carreguem um sentimento de
vingança. Eu compreendo isso. O que eu não compreendo é que o
Estado trabalhe com uma perspectiva de vingança.
Vejam bem: nós temos, no sistema prisional, uma escola de crimes,
segundo a própria população. Se perguntarmos a qualquer pessoa, o
senso comum vai afirmar que o sistema prisional brasileiro não se
recupera. Nós temos mais de 70% de reincidência! Agora, se nós
formos para as medidas socioeducativas, vamos ver que temos por
volta de 20% de reincidência! Qual é a experiência de Belo Horizonte,
por exemplo? Lá as medidas socioeducativas em meio aberto tiveram
menos de 2% de reincidência! Mais de 98% dos adolescentes que
cumpriram as medidas socioeducativas em meio aberto se
reintegraram harmoniosamente à sociedade!
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Ou nós queremos a vingança por si só, ou queremos construir uma
sociedade pautada na paz. Agora me digam: qual é o número de
adolescentes e crianças que morrem neste País? Dos países
pesquisados, o Brasil ocupa o sexto lugar em mortes de crianças e
adolescentes. Portanto, essa sociedade muito mais mata os
adolescentes do que é morta pelos próprios adolescentes. É preciso
que a gente tenha clareza disso!
Está na pauta da CCJ a admissibilidade da PEC de redução da
maioridade penal. Mas é preciso que nós tenhamos clareza, porque
muito se diz que não há punição para o adolescente, o que não é
verdade! O Brasil responsabiliza adolescentes em conflito com a lei a
partir dos 12 anos! As medidas socioeducativas por até 9 anos podem
ser implementadas para os adolescentes.
Vejam o que dizem as pesquisas. Dos 54 países que foram analisados,
70% estabelecem 18 anos como idade penal mínima. A Alemanha e a
Espanha, que fizeram essa experiência de reduzir a maioridade penal,
voltaram atrás, porque as medidas socioeducativas são mais eficazes
para que esse adolescente possa rever a sua trajetória infracional, para
que esse adolescente possa ressignificar a sua vida.
Os presídios não possibilitam isso! Nós temos presídios aqui em
Brasília onde celas que deveriam ter 9 pessoas têm 22 ou 23 pessoas.
Essas pessoas não têm acesso à educação dentro do presídio, não
trabalham dentro do presídio e ficam presas, trancadas. Como é que
eu posso achar que esse estabelecimento está apto para receber
agora adolescentes de 16 anos e que ele é eficaz para a sociedade?
É preciso que nós entendamos que a sociedade brasileira, todos os
dias, diz que é preciso consumir para que as pessoas sejam
respeitadas. Essa mão invisível do mercado está entrando nos lares
brasileiros, está construindo os desejos, derramando-os, como se
fossem pílulas prontas, para serem engolidos.
Se não, vejamos: 65% dos adolescentes que começam a vida
infracional o fazem por crime contra o patrimônio, para buscar a droga,
ou então, mais do que isso, para buscar os objetos pessoais, porque
disseram a eles que status e reconhecimento social estão associados
ao casaco, ao celular, aos objetos pessoais! É preciso repensar a
sociedade.
Por isso, digo que nós deveríamos estar nos dedicando a estabelecer
para os gestores a obrigatoriedade de apresentarem planos, para os
respectivos Legislativos, de defesa de direitos de crianças e
adolescentes, de defesa da creche, de defesa da educação integral, de
defesa das políticas que pudessem assegurar o exercício da
humanidade, o direito de ser criança e o direito de ser adolescente, as
medidas preventivas e as políticas sociais. Esses gestores deveriam
11
prestar contas de todo o seu plano, para que pudessem assegurar
políticas básicas para as crianças e adolescentes. E, caso não
tivessem atentado para a prestação de contas, não apontassem como
prioridade prevista na Constituição a criança e o adolescente, que é
prioridade absoluta, esses gestores deveriam ser punidos.
Por isso eu digo: todas as vezes em que a gente se indigna com uma
infração cometida por um adolescente, Sr. Presidente - e eu concluo
com isso -, deveria dedicar ou direcionar essa indignação para os
gestores que não priorizam crianças e adolescentes, que não priorizam
a creche, que não priorizam a educação integral, que não priorizam o
primeiro emprego, que não priorizam políticas de educação, políticas
culturais ou políticas sociais, que são fundamentais para assegurar que
toda criança possa viver a sua própria infância.
E digo isso porque ninguém nasce em conflito com a lei. E os
adolescentes infratores não nascem e não brotam do chão. Eles
brotam da ausência de políticas básicas que precisam ser enfrentadas.
Essa ausência precisa ser enfrentada para que nós, sim, tenhamos
uma sociedade pautada na paz. Por isso, digo que direcionar e se
vingar de adolescentes é absolutamente inócuo e ineficaz. Lotar os
nossos presídios de adolescentes de 16 anos é absolutamente
ineficaz.
E digo, e digo, Deputado Izalci, que há uma profunda contradição nesta
Casa, porque esta Casa recentemente aprovou o aumento da pena
para aqueles que ofertam ou vendem bebidas para os adolescentes.
Então, nesta medida se reconhece que o adolescente está numa fase
especial da sua própria vida e que deve ser objeto de uma doutrina de
proteção integral. E, ao mesmo tempo, esta Câmara, que faz essa
discussão, quer dizer que os adolescentes têm que ir para os presídios
para que saiam de lá piores do que entraram, e nós tenhamos que
conviver, conviver, eternamente com esta situação de violência, que o
aumento da população carcerária não tem feito com que ela possa ser
arrefecida.
Por isso eu digo: políticas sociais, responsabilidade dos gestores.
Essas são as medidas que nós precisamos implementar para que
tenhamos, enfim, enfim, uma sociedade onde adolescente possa ser
adolescente e criança possa ser criança, e acabar com as falácias de
que a violência é provocada pelos adolescentes, porque os dados
negam e destroem esses argumentos, e acabar com a falácia de que
no Brasil não há responsabilização de adolescentes, porque nós os
responsabilizamos a partir dos 12 anos de idade.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
12
Documento 6/79
Sessão Não
Debates - CD
054.1.55.O
Deliberativa
de
30/03/2015-14:14
Publ.: DCD - 31/03/2015
MAJOR OLIMPIO-PDT -SP
- 19
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Anúncio de votação de proposta de emenda à Constituição acerca da redução
da maioridade penal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da
Câmara dos Deputados. Pedido à população de apoio à aprovação da matéria.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, deve se iniciar nos próximos instantes a
votação na CCJC da proposta de emenda à Constituição que versa
sobre a redução da maioridade penal. Depois de 22 anos, esta Casa
vai deliberar sobre a matéria. Eu quero pedir a toda a população que
continue com as ligações para o 0800 619 619.
Converse com o seu Deputado Federal e lembre-se da segurança e da
proteção da sociedade.
Basta de hipocrisia, de defender facínoras, que, aproveitando-se do
fato de terem menos de 18 anos, estão matando, estão estuprando nas
ruas.
A CCJ vai votar, e a Comissão Especial e este Plenário vão alterar a
Constituição Federal. Nós vamos ter muito mais que os 308 votos, em
dois turnos, necessários.
Basta de hipocrisia com a segurança da população!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
13
Deputado.
Documento 7/79
Sessão Não
Debates - CD
054.1.55.O
Deliberativa
de
30/03/2015-14:38
Publ.: DCD - 31/03/2015
CARLOS MANATO-SD -ES
- 31
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Transcurso do Dia Mundial da Juventude. Apreciação pela Casa da Proposta de
Emenda à Constituição nº 171, de 1993, sobre a imputabilidade penal do maior
de 16 anos. Defesa de redução da maioridade penal.
O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, dia 30,
comemoramos o Dia Internacional da Juventude - aproveito para
parabenizar nossos jovens, em especial o jovem capixaba, pelo seu dia
-, e é justamente hoje, Sr. Presidente, que vamos discutir a Proposta
de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que trata da diminuição da
maioridade penal, da imputabilidade penal do maior de 16 anos.
Primeiramente, eu quero lembrar aos nobres colegas que essa matéria
está tramitando na Câmara há 22 anos - e 22 anos é muito tempo,
meus amigos!. A ela foram apensadas mais de 38 propostas sobre o
tema e já passou a hora de esta Casa dar uma resposta.
Presidente, eu quero, em segunda instância, deixar registradas neste
plenário algumas observações acerca da necessidade de se diminuir a
maioridade penal. Se uma pessoa menor de 18 anos pode trabalhar,
contratar, casar, roubar, matar, estuprar e votar, por que, então, não
pode responder por seus crimes? Hoje uma pessoa com 16, 17 anos já
é capaz de ter sua personalidade formada e ciência acurada do certo e
do errado. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas
equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser figurado
como ato de maldade contra um inocente.
Outra questão, Sr. Presidente, é que todos sabemos que essas
14
instituições que acolhem menores infratores não conseguem
ressocializar seus detentos, os quais muitas vezes saem de lá e são
promovidos para as cadeias comuns depois de adultos. Por isso são
necessárias políticas públicas de ressocialização que efetivamente
funcionem!
Sr. Presidente, quase 90% da população brasileira é a favor da
redução da maioridade penal. Em quase todo o mundo a maioridade
penal é bem menos generosa que no Brasil.
O brasileiro está cansado de pagar impostos para que a sua segurança
seja cada dia mais mitigada. Vivemos numa democracia, e a
verdadeira vontade do povo é colocar esses criminosos atrás das
grades.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda feira, 30 de
março, comemoramos o Dia Internacional da Juventude e eu aproveito
para parabenizar nossos jovens, em especial os jovens capixabas, pelo
seu dia. E é justamente hoje, Sr. Presidente, que discutimos a PEC
171/93, que trata da diminuição da maioridade penal, da imputabilidade
penal do maior de 16 anos.
Primeiramente, eu quero lembrar aos nobres colegas que essa matéria
está tramitando na Câmara há 22 anos! Vinte e dois anos é muito
tempo, meus amigos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre
o tema e já passou da hora de esta Casa dar uma resposta à
sociedade.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu quero, em segunda instância,
deixar registrado neste plenário algumas observações acerca da
necessidade da diminuição da maioridade penal.
Se uma pessoa, menor de 18 anos pode trabalhar, contratar, casar,
matar, roubar, estuprar e votar, por que não pode então responder por
seus crimes? Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter
sua personalidade formada, tendo ciência acurada do certo e do
errado. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas
equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser configurado
como um ato de maldade para com um inocente.
Outra questão, Sr. Presidente, é que todos sabemos que essas
instituições que acolhem menores infratores não conseguem
ressocializar seus detentos, os quais muitas vezes saem de lá e são
15
promovidos para as cadeias comuns depois de adultos. Para isso são
necessárias políticas públicas de ressocialização que efetivamente
funcionem!
A impunidade, senhoras e senhores, é o mais forte de todos os
argumentos, pois o adolescente em conflito com a lei, ao saber que
não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao cometer
mais atos infracionais. Isso alimenta a sensação de impunidade e gera
crimes que jamais poderiam acontecer. Um "menor de idade" sabe
que, em função de sua idade, poderá cometer quantos delitos puder,
sabendo que terá uma pena branda.
Sr. Presidente, quase 90% da população brasileira é a favor da
redução da maioridade penal. Em quase todo o mundo a maioridade
penal é bem menos generosa que no Brasil.
Em países europeus como França, Itália e Alemanha, a maioridade
penal é de 14 anos. Na Inglaterra é 10 anos. Não vamos muito longe,
Sr. Presidente: no nossos vizinhos, a Argentina e Chile, aos 16 anos o
indivíduo já responde por seus atos criminosos.
O brasileiro está cansado de pagar impostos para que a sua segurança
seja cada dia mais mitigada, Sr. Presidente. Vivemos numa democracia
e a verdadeira vontade do povo é colocar esses criminosos atrás das
grades. Todos estamos cansados de pagar impostos para o Governo
criar essas instituições que só aparecem na hora em que ocorre uma
grande rebelião.
Muito obrigado.
Documento 8/79
054.1.55.O
Sessão Não Deliberativa de Debates - 30/03/2015CD
17:32
Publ.: DCD - 31/03/2015 MOEMA GRAMACHO-PT -BA
59
CÂMARA DOS DEPUTADOS GRANDE EXPEDIENTE
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Contrariedade à redução da maioridade penal. Relato de audiência da
Presidenta Dilma Rousseff com as Parlamentares das bancadas femininas da
16
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Visita da oradora a Municípios do
Estado da Bahia. Avanços socioeconômicos do País após o início dos
Governos do PT. Defesa de ampla investigação das denúncias de corrupção em
curso no País. Acerto de decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo
Tribunal Federal, sobre abertura de inquérito para investigação de denúncias
contra o Senador Agripino Maia. Documentos Nota aos Parlamentares do
Congresso Nacional, de autoria do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CONANDA, e Ofício Circular nº 001/2015, da Assessoria
Legislativa da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sobre a Proposta de
Emenda à Constituição nº 171, de 1993, acerca da imputabilidade penal do
maior de dezesseis anos.
A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Como Líder. Sem revisão da
oradora.) - Obrigada, Sra. Presidenta. É com muito orgulho que falo
este termo "Sra. Presidenta".
Companheiros Deputados e Deputadas, eu quero começar, pois pode
ser que não dê tempo, pedindo que sejam incluídos no meu
pronunciamento e divulgados no programa A Voz do Brasil e nos Anais
da Casa dois documentos: um do CONANDA - Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que trata da questão da criança
e do adolescente, e outro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
O que estão tentando fazer agora na CCJ é um estupro à Constituição,
ao seu art. 60, § 4º, que trata dos direitos individuais, que não podem
ser mexidos. Querem reduzir a maioridade penal.
É claro que qualquer crime tem que ser combatido, tem que ser
prevenido. Os dados que estão aqui comprovam isso. O número de
crianças que são assassinadas é infinitamente maior do que o de
crianças que cometem crimes. Essas crianças precisam de proteção.
Esta semana votamos projeto que aumenta a pena para quem mata
policial, e votei a favor. Nós devíamos fazer uma emenda para
aumentar a pena daqueles que usam crianças para cometer crimes,
assim como aumentamos a pena daqueles que matam policiais - e as
lesões corporais contra policiais foram transformadas em crimes
hediondos.
Peço que toda esta pesquisa, que é muito interessante, seja incluída
nos Anais da Casa, porque não vai dar tempo de eu a ler toda.
Mas, Sra. Presidenta, eu também vim falar que neste mês de março
fomos convidadas pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, para
um encontro no Palácio da Alvorada. As Sras. Deputadas e Senadoras
se sentiram muito à vontade, foram muito bem recebidas, de forma
bastante descontraída. Éramos 49 mulheres. A nossa Presidenta teve
uma conversa conosco bastante didática, tratando de um resgate
17
histórico do nosso partido, de uma análise de conjuntura bastante
aprofundada.
Houve também uma discussão sobre todas as políticas públicas de
inclusão social, mas acima de tudo de defesa do direito das mulheres,
do empoderamento das mulheres. Foi discorrido sobre Minha Casa,
Minha Vida, Bolsa Família, PRONATEC, universidades públicas,
acesso à universidade por meio do FIES e do PROUNI, programas que
cada vez mais têm ajudado às mulheres a terem condições de acesso
à universidade e a políticas públicas desenvolvidas pela Presidenta
Dilma. Aliás, nós que estávamos lá, Deputadas e Senadoras, temos
que agradecer por essas políticas públicas iniciadas no Governo Lula,
intensificadas no Governo Dilma e ampliadas neste segundo mandato.
A Presidenta Dilma explicou com detalhes o que significam as
correções e ajustes. Nós estamos enfrentando momentos difíceis para
o País na economia, vivenciando uma crise. Com certeza, apesar de
toda a crise, o Brasil ainda enfrenta situações infinitamente melhores
do que países europeus que, com a mesma crise, chegaram a um
índice de desemprego altíssimo, chegaram a condições lastimáveis.
Nós estamos vendo que nossa Presidenta está fazendo um esforço
enorme para que possamos sair desta crise.
E é neste momento em que a Presidenta fala das correções e ajustes
necessários que devemos nos somar a essa luta para garantir que
nosso País saia das dificuldades que está atravessando.
Sra. Presidenta, vemos na televisão, 24 horas no ar, e nesta Casa,
aves agourentas querendo o tempo todo que o Brasil quebre, que as
pessoas fiquem desempregadas, que o Brasil não consiga superar esta
crise. Isso nos deixa deprimidos. Eu queria dizer às Sras. e Srs.
Deputados que, com a fala da Presidenta Dilma naquela reunião, a
gente resgata a expectativa e a esperança de melhorias.
Eu gostaria de dizer não só da fala da Presidenta Dilma, mas também
da realidade que vivenciamos nos rincões do nosso País. Estive no
sábado passado com o Governador Rui Costa entregando obras na
região do sisal, uma região de seca, e vi a felicidade do nosso povo por
ter acesso àqueles bens.
No domingo, Sra. Presidenta, estive em Quijingue, Município de 28 mil
habitantes, para informar sobre nosso mandato. Estiveram lá mil
pessoas. Tivemos oportunidade de ver amigos, como os companheiros
Pequinho, de Euclides da Cunha, Evaristo, de Monte Santo, Silvania,
Vereadora de Monte Santo, Almirinho, Prefeito de Quijingue, e diversos
outros da região.
Tive também oportunidade de conversar com um senhor de 90 anos,
chamado Bieta, eleitor de Dilma. Ele não precisava votar, mas foi votar
18
em Dilma. O Sr. Bieta estava agradecido, assim como todas aquelas
pessoas que estavam naquele ambiente, pelas políticas públicas que
foram implementadas. Eu olhei nos olhos daquele povo e vi a verdade
neles quando dizia que Dilma e Lula são efetivamente aqueles que
olharam para os que mais precisam no nosso País. Só Lula e Dilma
conseguiram adentrar nossos rincões para levar água, energia, Bolsa
Família e incluir socialmente 36 milhões de pessoas.
A gente chega aqui e vê - e na mídia também - muitos sem
envergadura moral para atirar a primeira pedra, porque corrupção
sempre houve neste País, dizer que o PT inventou a corrupção,
crucificar o PT e a Presidenta Dilma, como se pudessem jogar a
primeira pedra.
Eu sou de um Estado, o Deputado Davidson Magalhães sabe, onde
votavam num cidadão, que já passou por este Congresso, porque
roubava, mas fazia. Era isto que diziam: "Votem nele, porque ele
rouba, mas faz". Eu fui Deputada de oposição, combati esse discurso
do rouba, mas faz, comum na Bahia. Entretanto, vejo muitos que eram
adeptos daquele sistema virem crucificar o Partido dos Trabalhadores.
Nós não queremos nivelar por baixo, queremos que sejam punidos
todos aqueles que praticaram ilícitos. Agora, é para a Justiça punir os
do PT e de todos os outros partidos.
Quero parabenizar a Ministra Cármen Lúcia porque ela já mandou abrir
inquérito para investigar o Sr. Senador Agripino Maia, sob suspeita de
ter recebido propina de mais de 1 milhão de reais; quero parabenizar
também o Ministério Público de São Paulo, que começa a ver a
necessidade de apurar o "trensalão" tucano - está hoje nos jornais a
possibilidade de investigação do "trensalão" tucano -; quero que a CPI
do Senado que vai investigar recursos, mais de 100 bilhões, que
podem ter passado por fora da Receita e sido escondidos em outros
países, efetivamente cumpra seu papel de investigar aqueles que
sonegaram impostos.
Estou concluindo, nobre Presidenta. Desculpe-me, Deputado Davidson,
pelo volume de informações de que venho tratar.
Eu queria que todos aqui assinassem todas as CPIs, para investigação
de tudo. Se for para atirar pedra, que não fique pedra sobre pedra, que
se investigue tudo, porque nós não vamos ser Cristo! Nós não vamos
ser crucificados! Nós temos certeza de que o povo sabe quem
governou para a maioria, sabe quem leva as políticas públicas para a
maioria da população. E eu não tenho dúvidas de que o exército do
povo marchará conosco contra a corrupção, exigindo punição, ao
mesmo tempo, sabendo que Dilma Rousseff e o Partido dos
Trabalhadores não esconderam a corrupção embaixo do tapete e
garantiram a melhoria da qualidade de vida.
19
Obrigada, Sra. Presidenta.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A ORADORA
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
NOTA AOS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL.
Sobre os Aspectos Constitucionais da proposta de Redução da Idade
Penal
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, órgão deliberativo e controlador da política de promoção e
defesa dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, criado pelo
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Nº 8.242, de 12
de outubro de 1991, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 1.196
de 1994 considerando o processamento de iniciativas legislativas que
abordam os aspectos constitucionais da idade penal no Brasil, dizer o
seguinte:
Considerando que o Estado brasileiro para o exercício do controle
social baseou sua Carta Constitucional nos Princípios de Direitos
Humanos.
Considerando que, tratando de crianças e adolescentes, este controle
social está esculpido na Doutrina da Proteção Integral encarnado no
Artigo 227 e 228 da Constituição Federal.
Considerando que para consecução da proteção permanente de
crianças e adolescentes e sua elevação jurídica a condição de
prioridade absoluta o Estado adotou de forma indissociável os sistemas
primário, secundário e terciário, na forma da Lei 8069/90.
Considerando que no conjunto das normas internacionais encontra-se
o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948, adotada e proclamada pela Resolução n.
217-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, constitui marco
referencial, pois é o primeiro documento oficial construído no âmbito
das Nações Unidas para garantir a igualdade de direitos dos cidadãos,
inclusive o de crianças.
Considerando ainda o compromisso assumido internacionalmente com
o primeiro documento mundial que afirmou a preocupação dos Direitos
das Crianças e dos Adolescentes, neste caso a Declaração dos
Direitos da Criança em Genebra (1924), mas só em 1959 foi adotada e
proclamada pela Assembleia Geral da ONU.
20
Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança é o
instrumento de direitos humanos com o maior acolhimento na história
universal, ratificado pela grande maioria dos países e o Brasil adotou o
seu texto na integralidade através do Decreto nº 99.710/90 e depois
ratificado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº
28/90, passando a ser norma cogente interna.
Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para a
administração da justiça juvenil - Regras Mínimas de Beijing, adotada
pelo Brasil, que trata do reconhecimento que quanto a situação do
adolescente, ou seja, a etapa inicial do desenvolvimento humano, e por
esta razão necessitam de uma atenção e uma assistência especial,
com vista ao seu desenvolvimento físico mental e social, e uma
proteção legal em condições de paz, liberdade, dignidade e segurança.
Considerando as Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da
Deliquencia Juvenil - Diretrizes de Riad, também adotada pelo Brasil,
que colocam sob o seguinte fundamento: "A prevenção da delinqüência
juvenil é uma parte essencial da prevenção do crime na sociedade".
Ao enveredarem por atividades lícitas e socialmente úteis e ao
adotarem - uma orientação humanista em relação à sociedade e à vida,
os jovens podem desenvolver atitudes não criminógenas.
Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para a proteção
de jovens privados de liberdade, adotada pelo Brasil, reconhecido pela
Assembleia Geral das Nações Unidas quanto a necessidade de
proteção especial que os jovens privados de liberdade possuem devido
a sua alta vulnerabilidade, criou orientações para assegurar os direitos
desses indivíduos em condição peculiar.
Considerando ainda o que preconiza o Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos da ONU, aberto à adesão pela resolução 2200A (XXI)
da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966
e ratificado pelo Brasil em 1992, e incorporado ao ordenamento jurídico
abordando o tema da proteção à infância.
Considerando ainda em âmbito das Américas a Convenção Americana
sobre os Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica
assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na
Costa Rica, e ratifïcado pelo Brasil em setembro de 1992,adotado pelo
Brasil, que consolida entre os países americanos um regime de
liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos
humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa
resida ou tenha nascido.
Considerando que estes fundamentos jurídicos internacionais foram
encarnados na Doutrina da Proteção Integral e consolidados como
pressuposto da liberdade (garantia fundamental) através dos Artigos
21
227 e 228 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que a Doutrina da Proteção Integral se dá atrévés dos
princípios norteadores de direitos humanos, consagrados por estes
documentos internacionais e em sede constitucional que, em seu artigo
1º, estabelece como Princípio da República Federativa do Brasil a
primazia dos Direitos Humanos.
Considerando o que trata o Artigo 50, § 2º: os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
Considerando o que trata o Artigo 60, § 4º: Não será objeto de
deliberação a proposta emenda tendente a abolir: (...); IV - os direitos e
garantias individuais;
O CONANDA, a partir de suas atribuições institucionais, insta os
parlamentares a declarar, com base nos Artigos 1º, 5º, 60, § 4º da
Constituição Federal de 1988, a inconstitucionalidade da Proposta de
Emenda Constitucional 171 de 1999, em prestigio aos fundamentos da
República Federativa do Brasil, ao Estado de direito e a democracia.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Ofício Circular n. 001/2015-ASL
Brasília, 19 de março de 2015.
À Exma. Senhora
Deputada Federal Moema Gramacho
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Câmara dos Deputados
Brasília - DF
Assunto: PEC
Considerações.
171/1993.
Redução
da
maioridade
penal.
Senhora Deputada Federal.
Cumprimentando-a cordialmente, levo ao conhecimento de V.Exa. que,
ante a importância da matéria para a sociedade brasileira, a Ordem dos
22
Advogados do Brasil acompanha atentamente a tramitação da
Proposta de Emenda à Constituição n. 171, de 1993, que "altera a
redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do
maior de dezesseis anos)".
Registre-se, inicialmente, que o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil entende ser flagrantemente inconstitucional a
redução da maioridade penal.
Em breves considerações, o art. 60, § 4º, da Constituição Federal de
1988, prevê que não poderá ser objeto de emenda à Constituição
matéria tendente a diminuir, a limitar ou a reduzir um direito individual.
Nesse contexto, torna-se intangível a maioridade penal aos 18 anos,
tendo em vista ser um direito individual por excelência, previsto no art.
228 da Carta Magna, ao prescrever que "são penalmente inimputáveis
os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação
especial".
Os direitos individuais não são apenas aqueles previstos no art. 5º da
Constituição da República, como decidido pelo Supremo Tribunal
Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 939,
incluindo, também, a garantia da anterioridade tributária, posta no art.
150, nessa categoria.
Se uma garantia do contribuinte - a anterioridade tributária - foi
considerada uma garantia individual, quanto mais a garantia do
indivíduo, do adolescente, de somente ser considerado um adulto a
partir dos 18 anos de idade, para fins penais.
No mesmo raciocínio, têm-se posicionado tanto a doutrina quanto a
jurisprudência pátria. Alexandre de Moraes afirma "que o rol do art. 5° é
exemplificativo, existindo outros direitos e garantias individuais
espalhados pela Constituição Federal e, consequentemente, existindo
outras cláusulas pétreas com base no art. 60, § 4º, IV da Constituição
Federal".
Ademais, não se pode olvidar do princípio da vedação do retrocesso
constitucional, implícito na Constituição, que decorre de vários
princípios, entre eles: do Estado social e democrático de direito, da
dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia e efetividade das
normas definidoras de direitos fundamentais e da segurança jurídica.
Esse princípio caracteriza-se pela impossibilidade do legislador reduzir
os direitos sociais amparados na Constituição, ou que tenham sido
positivados em normas infraconstitucionais, garantindo ao cidadão o
acúmulo e proteção de seu patrimônio jurídico e a sedimentação da
cidadania.
No Direito Constitucional Brasileiro, o primeiro doutrinador a tratar da
23
proibição do não retrocesso social foi José Afonso da Silva, para quem
normas definidoras de direitos sociais teriam sido concebidas como
normas programáticas, que dependem da atividade do legislador
vinculada às imposições constitucionais, onde a lei nova não pode
desfazer o grau de efeitos da constituição.
Para Luis Roberto Barroso também se apresenta o impedimento de
retrocesso social como um princípio implícito, onde o comando
constitucional não pode arbitrariamente ser ceifado. Veja-se:
"Nessa ordem de ideias, uma lei posterior não pode extinguir um direito
ou uma garantia, especialmente os de cunho social, sob pena de
promover um retrocesso abolindo um direito fundado na Constituição.
O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a
partir de sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador
infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou
tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua
intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo,
fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior."
Após esta breve exposição, reafirmando o posicionamento da OAB,
aproveito a oportunidade para reafirmar que a Instituição continua à
disposição de V.Exa. para contribuir com os debates de tão relevante
matéria.
Colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB
Documento 9/79
Sessão
Deliberativa
31/03/2015-09:30
Extraordinária - CD
056.1.55.O
Publ.:
DCD
01/04/2015 - 24
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
DELEGADO EDSON MOREIRA-PTN -MG
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
24
Sumário
Expectativa de aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à
Constituição sobre a redução da maioridade penal.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão
do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, é com imenso prazer
que venho a esta tribuna para, mais uma vez, lutar contra a violência e
denunciar a violência.
Espero que hoje, Deputado Jair Bolsonaro, seja aprovada a
admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a
maioridade penal, para que seja dado o primeiro passo rumo à
diminuição da violência neste País. Combatendo o bom combate na
segurança pública, combatendo a criminalidade, por 35 anos,
confrontei-me várias vezes com criminosos menores de 18 anos de
idade que não titubeavam, não piscavam os olhos para atirar em nós,
sem medir as consequências. Eles se acham acima de tudo.
Por isso, hoje é um dia importante.
Documento 10/79
Sessão
Deliberativa
31/03/2015-09:50
Extraordinária - CD
056.1.55.O
Publ.:
DCD
01/04/2015 - 30
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
JAIR BOLSONARO-PP -RJ
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Rememoração do episódio do crime cometido pelo menor Roberto Aparecido
Alves Cardoso, o Champinha, no Município de Embu-Guaçu, Estado de São
Paulo. Sugestão de denominação da norma sobre redução da maioridade penal
de Liana Friedenbach, em homenagem à vítima do caso.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, queria falar 3 minutos, mas serei bastante breve.
25
Quero me referir ao Deputado Vitor Valim, do PMDB do Ceará. No dia
1º de novembro de 2003, houve um dos crimes mais bárbaros
cometidos em nosso País: uma menina de 16 anos de idade e o
namorado dela, de 19 anos de idade, foram surpreendidos por cinco
marginais, entre eles um menor chamado Champinha, na época com
17 anos de idade. No dia seguinte, um desses marginais executou com
um tiro na nuca o garoto Felipe Caffé e, por 5 dias seguidos, a menina,
Liana, foi estuprada em rodizio e, no último dia, foi executada com
golpe de faca, tendo sido praticamente degolada. Esse crime foi
consumado no dia 5.
Logo depois, no dia 11, fui convidado pela Rede TV para dar uma
entrevista, no Salão Verde, favoravelmente à redução da maioridade
penal, e não sabia que, ao meu lado, estava a digníssima Deputada
Maria do Rosário, que iria falar exatamente o contrário.
Depois, obviamente, ela perdeu a linha, falou um montão de asneiras,
eu dei um troco e agora estou sendo processado por apologia ao
estupro.
A sugestão, Deputado Vitor Valim, que quero fazer a esta Casa é a
seguinte: essa emenda vai se transformar em realidade, vai ser uma
emenda à Constituição, se Deus quiser! E eu gostaria de sugerir que
ela recebesse o nome de Liana Friedenbach, como uma homenagem
póstuma a essa menina que sofreu barbaridades nas mãos de um
marginal, defendido depois pela Deputada Maria do Rosário não só na
tribuna desta Casa, mas também ali fora, no Salão Verde.
Queremos mostrar que nós realmente pensamos em direitos humanos,
e não essa esquerda que está aí, que tanto lutou para impor uma
ditadura em nosso País, e não conseguiu.
É uma homenagem à Liana Friedenbach, essa jovem de 16 anos de
idade que sofreu barbaridades nas mãos de um menor de 17 anos,
conhecido como Champinha. Se Deus quiser, essa emenda à
Constituição vai se chamar Emenda Liana Friedenbach.
Parabéns, Deputado Valim, pela sua defesa aqui!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
26
Documento 11/79
Sessão Deliberativa Ordinária 31/03/2015-14:12
CD
058.1.55.O
Publ.: DCD - 01/04/2015 DELEGADO EDSON MOREIRA-PTN -MG
67
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Elogio ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
Deputado Arthur Lira, pela condução dos debates sobre a redução da
maioridade penal no órgão. Apoio à redução da maioridade penal.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou elogiar
aqui o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, Deputado Arthur Lira, que está conduzindo muito bem os
trabalhos da PEC sobre a redução da maioridade penal.
Se 85%, 90% da população brasileira querem a redução da maioridade
penal, não entendo por que há gente trabalhando contra. Não sei por
quê! Há muitos anos que esse tema vem sendo debatido e há mais de
20 anos que se vem trabalhando contra.
A violência está massacrando o povo brasileiro. Quem anda nas ruas
sabe disso, sobretudo os pobres, os jovens, as mulheres e os negros.
São 50 mil homicídios por ano, mais de 1.500 roubos por dia. É urgente
e necessário porque, a partir do momento em que se responsabilizar o
criminoso, com certeza, a tendência será de redução da criminalidade,
porque a responsabilidade vai inserir ainda mais esses menores na
sociedade.
Então, é urgente e é necessária a redução da maioridade penal, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
27
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, o Congresso
Nacional tem discutido e votado projetos de extrema importância no
campo da segurança pública. Hoje eu clamo por que seja aprovada
pela Comissão de Constituição e Justiça a Proposta de Emenda à
Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil.
A Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como
Bancada da Bala, da qual sou integrante, tem pressionado pela
discussão, buscado o entendimento entre os Líderes partidários e
pedido a colaboração dos Deputados para que os projetos da área de
segurança sejam votados, uma vez que precisamos de mudanças não
só no discurso, mas também na prática.
O que de fato eu defendo é o fim da maioridade penal, com a aplicação
da pena de acordo com a consciência do crime cometido,
independentemente da idade do infrator. Se o menor cometer um
delito, será avaliado por uma banca de especialistas e julgado. A
princípio, a redução da maioridade penal já seria uma grande vitória.
A violência está massacrando o povo trabalhador, sobretudo os pobres,
jovens, mulheres e negros. São 50 mil homicídios por ano, mais de
1.500 roubos por dia. É aí que está a urgência: as nossas leis precisam
mudar para assegurar o direito das pessoas de viver em paz e em
segurança.
Precisamos de ações preventivas, mas medidas de repressão à
violência, com a modernização da legislação penal, já deveriam ter sido
tomadas antes de chegarmos ao ponto de se instalar a cultura do medo
em nossa sociedade.
As pessoas estão trancadas em suas próprias casas, enquanto a
bandidagem se aproveita livremente de leis inconsistentes, que não
condizem com o momento atual. É preciso que as leis evoluam para
acompanhar as necessidades contemporâneas e para que tenhamos,
um dia, a sonhada paz.
Documento 12/79
Sessão Deliberativa Ordinária 31/03/2015-14:26
CD
058.1.55.O
Publ.: DCD - 01/04/2015 COVATTI FILHO-PP -RS
75
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
28
DISCURSO
Sumário
Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da
admissibilidade da proposta sobre a redução da maioridade penal.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os Parlamentares.
Hoje, na CCJC, aprovamos a admissibilidade da proposta de redução
da maioridade penal para 16 anos. Quero dizer a todos que mais de
80% da população brasileira está feliz com esses Parlamentares que
hoje aprovaram a admissibilidade. Lá eu vi estudantes levando
cartazes pedindo mais educação e menos cadeia. Esses estudantes
não devem jogar fora esses cartazes e levá-los para o MEC, para o
FNDE e lá reivindicar os recursos do FIES e do PROUNI. Acho que nós
- jovem Parlamentar que sou - precisamos que esta Casa enxergue
também esse lado.
Quero também dizer aos colegas de todos os partidos que nós
estamos indo ao encontro de muitos países da América do Sul, como
Cuba, Argentina e Chile, onde a maioridade penal se dá aos 16 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço.
Documento 13/79
Sessão
Deliberativa
31/03/2015-16:18
Ordinária - CD
058.1.55.O
Publ.:
DCD
01/04/2015 - 160
CÂMARA
DEPUTADOS
-
DOS
EDUARDO CUNHA (PRESIDENTE)-PMDB -RJ
ORDEM DO DIA
FALA DO PRESIDENTE OU
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
FALA DO PRESIDENTE
NO
Sumário
Leitura de ato da Presidência sobre criação de Comissão Especial destinada ao
exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, altera a
redação do art. 228 da Constituição Federal.
29
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento
à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência
decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta
de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito
Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição
Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos)", e apensadas.
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de
igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo
ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo
os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 31 de março de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Documento 14/79
058.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - 31/03/2015CD
16:18
Publ.: DCD - 01/04/2015 MOEMA GRAMACHO-PT -BA
219
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ORDEM DO DIA
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Regozijo com a aprovação da matéria acerca do uso de explosivos para
realização do crime de furto. Protesto contra a aprovação pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da admissibilidade de proposta de
emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal.
A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Como Líder. Sem revisão da
30
oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu queria dizer
que estou tão ansiosa para terminar esta sessão quanto os senhores,
porque temos voo marcado, e todos queremos passar uma Semana
Santa de verdade nas nossas casas. Portanto, precisamos chegar a
tempo. E também me inscrevi no momento anterior à votação para que
desse tempo de todos os Deputados não precisarem de paraquedas
para chegar aqui. Infelizmente, houve um açodamento e não houve a
liberação para que falássemos antes, para que desse tempo de todos
os Deputados chegarem para votar.
Quero dizer que me somo a essa preferência. Por isso, agradeço a
todos os que votaram a favor, porque o Deputado Alexandre Leite foi
brilhante na sua explanação em relação a essa questão que aflige a
todos no nosso País.
Hoje o problema dos explosivos é muito grave. Hoje mesmo, em Miguel
Calmon, Município da Bahia, duas agências bancárias foram
estouradas por explosivos. Não foram caixas eletrônicos - e já é um
problema sério no nosso País as explosões nesses caixas eletrônicos , mas duas agências foram explodidas. Isso não só causa prejuízo a
todos aqueles que trabalham nessas agências, mas traz risco a sua
vida, além de gerar uma sensação de insegurança muito grande. Vinte
bandidos armados chegaram à cidade, amedrontando e criando pânico
em toda a comunidade de Miguel Calmon.
Portanto, mais do que justo que pudéssemos aqui, hoje, aprovar esse
projeto. E queremos que seja aprovado na íntegra o projeto que já está
aqui há muito mais tempo do que essa emenda que chega, que pode
ser apreciada posteriormente, mas que só tinha 12 dias para tramitar
nesta Casa.
Portanto, eu me somo a essa decisão da preferência pelo assunto, pelo
que requer essa questão. É preciso que muitas medidas sejam
tomadas para evitar que esses crimes continuem acontecendo. O
aumento da pena já serve como inibidor, já serve preventivamente.
Mais do que isso, é preciso que a tecnologia seja aplicada para que as
cédulas sejam destruídas, para que elas efetivamente não possam ser
reutilizadas. Com isso também poderemos inibir essas práticas
criminosas com utilização de explosivos, seja nos caixas eletrônicos,
seja nas agências.
Portanto, quero parabenizar o Deputado Alexandre Leite e todos os
que votaram favoravelmente.
Mas eu também venho a esta tribuna para dizer que este dia de hoje,
31 de março, é efetivamente um dia nefasto para a história do Brasil.
Acabei de presenciar, no final da manhã, na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania - CCJC, o estupro à Constituição, quando
31
vimos ser aprovada a admissibilidade da proposta de redução da
maioridade penal, contrariando o que estabelece o art. 60, § 4, da
Constituição, que diz que não se pode mexer nos direitos individuais.
Assim como ocorreu, em 31 de março de 1964, quando o golpe militar
prestou um desserviço à democracia brasileira - cantado, inclusive, na
música de Chico Buarque de Holanda, que diz: "(...) passagem
desbotada da memória das nossas novas gerações" -, as novas
gerações, que não viveram o golpe militar, que não viveram a ditadura,
sofrem outro golpe neste dia de hoje, 31 de março de 2015, que
condena os jovens, prioritariamente os pobres e os negros, a não
terem futuro.
Isso é o que quer dizer a aprovação da admissibilidade referida, para
depois tentar-se aprovar a redução da maioridade penal, que vai atingir
os nossos jovens que cometem ilícitos, muitos deles vítimas,
transformando-os em réus, num país que tem mais de 500 anos de
desigualdade.
Só há menos de 12 anos é que conseguimos tirar 36 milhões de
pessoas da pobreza extrema. A educação neste País nunca foi
priorizada, tampouco as condições socioeducativas. Eu fui Secretária
de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia.
Fui responsável pela Fundação da Criança e do Adolescente FUNDAC, fundação de apoio socioeducativo, e assim tive
oportunidade, Deputada Benedita, de adentrar nos espaços
socioeducativos de meninos e de meninas, meninas-crianças e
meninas-moças, meninas de 12 anos e meninas de 17 anos, que são
muitas vezes obrigadas pelas mães e pelos pais a se prostituírem, são
obrigadas a venderem seu corpo e passarem as drogas para os
adultos, estes, sim, criminosos, que utilizam as nossas crianças, que
utilizam os nossos jovens para a prática dos crimes de forma covarde.
E o Estado, esse Estado anterior, que nunca se preocupou com as
suas crianças? É esse mesmo Estado que vai condená-las a não terem
condições de se socializarem? É esse Estado que vai colocar o menor
de 18 anos junto com o grande criminoso, para que ele não seja
recuperado, esse Estado que não deu a educação, que não deu as
condições socioeconômicas, que fez com que a nossa camada de
jovens pobres e negros fosse condenada a ser vulnerável, presa fácil
do ilícito?
Eu duvido que jovens brancos e ricos sejam punidos por essa nova lei.
Primeiro, porque são principalmente os jovens negros e mais pobres
que são absorvidos pelo tráfico, por conta das suas condições
financeiras, socioeconômicas.
É bom que se diga, Deputada Benedita da Silva, Deputados e
Deputadas, que o número de crimes praticados contra os adolescentes
32
é muito maior que o de crimes praticados pelos jovens, pelos
adolescentes, assim como, entre aqueles que estão sendo aliciados
para o crime, os jovens são aqueles, efetivamente, com muito mais
dificuldades.
Essa dívida social que o Estado brasileiro tem para com os jovens
negros e pobres não pode ser devolvida de novo com outra dívida, que
é a dívida do encarceramento, da privação da liberdade. É preciso que
se invista mais na educação de tempo integral, nas medidas
socioeducativas. É preciso que se invista mais nas condições para se
fazer com que esses jovens voltem ao convívio social em condições
dignas, em condições humanas. E é preciso que cada vez mais
incluamos socialmente as crianças, os jovens, a família, para que,
valorizando a família, valorizando os jovens, possamos aprovar neste
plenário cada vez mais condições para que o Estatuto da Criança e do
Adolescente e tantos outros sejam cumpridos.
E é preciso que se diga que nós votamos contra a admissibilidade na
CCJC e que estaremos firmes na Comissão Especial para não deixar
essa proposta ser aprovada. Precisamos pedir à população a
compreensão de que não é reduzindo a maioridade penal que nós
vamos acabar com a violência no País. Não é essa a única causa da
violência. Nós temos diversas outras causas, e a população precisa
compreender que, se não deram oportunidade aos nossos jovens, não
podemos deixar que eles não tenham sequer a oportunidade de se
corrigirem e de voltarem ao convívio social.
Portanto, vai aqui o meu protesto em relação a este dia 31 de março de
2015, reeditando 31 de março de 1964, com privação de liberdade para
aqueles que precisariam ter de nós a proteção, o reconhecimento e a
atenção necessária para terem condições dignas de vida.
Nesses 15 segundos que me restam, desejo a todos uma semana
efetivamente santa, de paz, sem violência, e um bom retorno a suas
casas.
Obrigada.
Documento 15/79
058.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - 31/03/2015CD
16:18
Publ.: DCD - 01/04/2015 LAERTE BESSA-PR -DF
228
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ORDEM DO DIA
PELA ORDEM
33
DISCURSO
Sumário
Regozijo com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, sobre a
imputabilidade penal do maior de 16 anos. Importância da averiguação da
idoneidade do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF para
recebimento de financiamento do Governo brasileiro.
O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, hoje nós encerramos na CCJ a votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, e conseguimos aprová-la.
Ficou apenas uma preocupação, Sr. Presidente: o desespero do
Partido dos Trabalhadores, quando se deu a votação favorável à
redução da maioridade penal.
Isso é preocupante, Sr. Presidente, porque, dentro da nossa Casa do
Congresso Nacional, hoje, existe maioria para que possamos votar a
matéria na Comissão Especial. A nossa preocupação agora é a
Comissão Especial. Mas temos um fator importante para analisar.
Existe um organismo internacional que se chama UNICEF e está
sediado em uma cidade do Norte do País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado. Eu tenho
1 minuto e meio para encerrar a sessão.
O SR. LAERTE BESSA - Então, temos que analisar o UNICEF, para
ver se temos condições de financiar essa instituição, que é nociva.
Temos que abrir essa caixa-preta, para que possamos analisar as
verbas que estão sendo destinadas a esse órgão.
Era isso que eu queria colocar aqui, Sr. Presidente.
Documento 16/79
Sessão Não Deliberativa de Debates - 01/04/2015CD
14:18
059.1.55.O
Publ.: DCD - 02/04/2015 CHICO ALENCAR-PSOL -RJ
9
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Transcurso do Dia da Mentira. Apoio à rejeição da proposta de redução da
34
maioridade penal. Defesa de aprovação da Medida Provisória nº 671, de 2015,
sobre a instituição do Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ e como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores e
todos os que acompanham esta sessão, o 1º de Abril é o Dia Mundial
da Mentira.
No Parlamento, reconheçamos, há muita mentira. Às vezes, mentiras
piedosas, mentiras dos iludidos, dos que acreditam numa verdade
falsa.
Essa data é histórica. Ela vem da época do absolutismo monárquico
francês: o rei resolveu mudar o calendário, para que o ano começasse
no dia 1º de abril. Daí o nome "abril", de "abrir". Não funcionou. E o
povo, sempre sábio - às vezes bem mais sábio do que quem quer
governá-lo -, fez muitas brincadeiras com as falsidades daquele ano
que não se iniciava, que já havia começado há muito tempo.
Sr. Presidente, quero deixar aqui, para transcrição nos Anais da Casa,
um comentário de alvíssaras a um acerto do Governo, na nossa visão,
em relação à medida provisória sobre o futebol brasileiro, que é
carregado de mentiras e ilusões. Quando falamos de jogadores
milionários, estamos nos referindo a um em cada cem ou 200 atletas,
profissionais de futebol. Os clubes também, seja o Botafogo do
Deputado Jair Bolsonaro, seja o meu Flamengo, muitas vezes
maquiam os números, fingem uma fartura, fazem contratações
absurdas. Ao que tudo indica, as novas direções desses clubes estão
com o pé no chão. O Presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de
Mello, esteve aqui para apoiar essa medida provisória. Espero que ela
não seja muito alterada aqui na Casa, em desfavor da transparência,
da moralidade, dos direitos dos atletas, profissionais de futebol, e
também dos torcedores, que dão sustento, nervo e vida ao nosso
futebol.
É o registro que faço, pedindo que essa comunicação seja considera
como lida, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, como estamos às vésperas da Semana Santa, eu
costumo dizer que mesmo quem não é cristão, quem vem da tradição
judaica, quem vem da tradição das religiões de matriz africana e quem
é ateu - porque o Brasil tem que respeitar o direito de crença e de não
crença de todos - vive esta dialética que é da nossa vida: nascimento,
morte e ressurreição. A nossa vida é repleta de renascimentos, de
possibilidades de reconstrução da vida, apesar dos percalços, dos
tropeços. Ela é plena de páscoas, isto é, de passagens, travessias, de
vontade de reconstruir coisas sempre boas, apesar de existir cruz, dor,
35
desencanto, problema. Portanto, isso que é o centro da chamada
Semana Santa devia ser objeto de reflexão por parte de todos nós,
inclusive em relação à discussão que se abre aqui, da proposta de
redução da maioridade penal.
Sobre isso trago alguns dados importantes, que as pessoas às vezes
não enxergam. O menor de 18 anos no Brasil está, sim, circunscrito à
menoridade infracional a partir dos 12 anos. O problema é que o
Estatuto da Criança e do Adolescente muitas vezes não é cumprido
corretamente. As punições - vamos falar o nome correto - para o menor
infrator, a partir dos 12 anos, estão inscritas lá e vão até a internação, a
privação da liberdade.
A reincidência é um elemento importante. Quem está nos "presídios
medievais", como diz o Ministro da Justiça do Brasil, os apenados,
reincide em mais de 70% dos casos quando de lá saem. Os menores,
crianças e adolescentes, quando sofrem medidas socioeducativas, têm
uma reincidência infinitamente menor, de 20%. Portanto, é muito mais
fácil e absolutamente necessário ressocializar uma criança ou um
jovem em conflito com a lei do que um adulto.
Esse vai ser o centro da nossa discussão aqui, pela redução da
violência e para que não saiam todos perdendo, como pode acontecer.
Muito obrigado.
Feliz Páscoa!
O SR. PRESIDENTE (Caetano) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a
esta sessão ou nela trabalham, o futebol é uma das atividades que
mais envolvem emocionalmente todos os brasileiros e todas as
brasileiras. São muitas paixões e desejos mobilizados a favor de um ou
outro time, da seleção brasileira e dos mais diversos jogadores que
vivem desse esporte. Cuidar de seu desenvolvimento, portanto, é uma
tarefa de especial relevância.
A Medida Provisória 671 é um passo nesse sentido. Ela é a primeira
ação contundente para mudar as bases autoritárias do futebol
brasileiro, tanto no que tange à relação entre dirigentes e jogadores
quanto à relação entre os clubes e a confederação. É indispensável à
democracia social que os diversos aspectos da vida sejam capazes,
também, de responder aos anseios pluralísticos. No futebol não seria
diferente. A Medida Provisória almeja se inserir nesse longo e
36
necessário debate.
Talvez o aspecto mais interessante dessa Medida - e um de seus
diferenciais em relação a tantas outras - seja o fato de ela ter sido fruto
direto da mobilização dos jogadores de futebol. É um projeto que vem
dos trabalhadores do futebol, pessoas que não só têm paixão pelo
esporte, mas também vivem desse ofício. A auto-organização dos
trabalhadores é sempre louvável, já que é a autonomia (isto é, a
capacidade de se autodeterminar) um dos pilares básicos da realização
democrática.
Os estudos desses jogadores demonstram o que tem-se tornado
evidente para os torcedores: o modelo de gestão atualmente aplicado
pela grande maioria dos clubes é ultrapassado e ineficiente, para os
cofres dessas instituições e para a garantia de direitos básicos aos
jogadores, torcedores e outros envolvidos.
Muitas vezes esse assunto não é levado a sério devido à percepção
generalizada de que jogadores e técnicos de futebol possuem uma
vida de luxo, inexistindo desrespeito às garantias sociais mínimas.
Acontece que, como bem apontam os jogadores auto-organizados do
Bom Senso Futebol Clube, a aparência não representa bem a essência
deste ramo. Em primeiro lugar porque a grande mídia retrata uma
parcela muito diminuta dos profissionais, havendo toda uma trajetória
que é simplesmente ofuscada pelas histórias de "sucesso". E, em
segundo lugar, porque as práticas dos clubes não condizem, em muitas
situações, com a real crise financeira que vivem. Continuam
contratando jogadores e técnicos a preços astronômicos, sem qualquer
responsabilidade orçamentária.
A arrecadação do futebol cresce e as dívidas dos clubes também. Os
valores inflacionados do mercado do futebol não são sustentáveis. Por
isso é importante exigir contrapartidas aos clubes devedores que
aderirem ao refinanciamento generoso oferecido.
Declaro o meu apoio ao texto original da MP. Estaremos atentos às
tentativas de sabotagem da Bancada da Bola Furada, que insiste em
apoiar o atraso, frente ao progresso.
Alegria redobrada pelo protagonismo do meu Clube de Regatas
Flamengo, através do nosso presidente Bandeira de Mello.
Que o bom senso prevaleça, e o nosso futebol saia das trevas.
Agradeço a atenção.
37
Documento 17/79
059.1.55.O
Sessão Não Deliberativa de Debates - 01/04/2015CD
14:24
Publ.: DCD - 02/04/2015 GONZAGA PATRIOTA-PSB -PE
11
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEQUENO EXPEDIENTE
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Lançamento, pelo Governador Paulo Câmara, do Estado de Pernambuco, da
terceira edição do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, para
investimentos nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, segurança pública,
desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade de Municípios
pernambucanos. Inauguração, pelo Governador, de trecho restaurado da
rodovia PE-103, entre os Municípios de Bonito e Bezerros. Regozijo pela
aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, sobre a
imputabilidade penal do maior de 16 anos, bem como pela aprovação em
primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, relativa
ao limite de idade para a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de
Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do
Tribunal de Contas da União.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE e como Líder. Sem revisão do
orador.) - Eu agradeço.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lidos dois
pronunciamentos importantes e determine a sua divulgação.
Sras. e Srs. Deputados, o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara,
participou de reunião com os Vereadores da AMUPE - Associação
Municipalista de Pernambuco e lançou o pacto federativo do Estado.
Pernambuco é o único Estado em que um Governador - no caso,
Eduardo Campos - fez convênio com todos os Prefeitos Municipais
para que, da arrecadação fiscal do Estado, um percentual seja
repassado para as Prefeituras.
Nós estamos tentando, há muito tempo, convencer a União a fazer
esse pacto federativo. Os Estados estão em situação difícil porque toda
a arrecadação fiscal da União fica em Brasília. E o Governo da
Presidente Dilma Rousseff manda os recursos para onde quer.
O Governo do Presidente Lula e o Governo do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, para mim, foram os que mais olharam para a União
38
e não olharam para Estados e Municípios.
O outro registro que quero fazer é o seguinte: ontem eu saí daqui
correndo para ir até o Município pernambucano de Bonito, no qual
obtive quase 8 mil votos. Bonito está sendo muito bem governado pelo
Prefeito Ruy Barbosa - também pudera: o nome do Prefeito é Ruy
Barbosa - e tem conquistado muitas coisas por ser um Município
turístico, em que há muitas fontes de água. Já destinamos para lá
recursos com os quais foi construído um pórtico, foi feita a
pavimentação de ruas e um teleférico está sendo construído. Além
disso, a Prefeitura reformou um colégio municipal.
Ontem o Governador Paulo Câmara esteve lá conosco, com o Prefeito
Ruy Barbosa, com Prefeitos da região e o Deputado Estadual
Clodoaldo Magalhães e já anunciou que vai levar para Bonito também
um campus da Universidade de Pernambuco.
E faço também o registro de que foi autorizada ontem a construção de
mais de 40 quilômetros de estrada entre os Municípios de Bonito e
Bezerros. E, dentro de 2 meses, já vai ser inaugurado o trecho entre
Bonito a Sairé.
Mais um registro, Sr. Presidente: às vezes, não somos compreendidos
quando votamos aqui determinadas propostas. Esta é a Casa da
discussão. Ontem, com muita sabedoria, a minha Comissão, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou a
constitucionalidade da proposta de emenda constitucional relativa à
maioridade penal. A proposta vai ser discutida em Comissão Especial,
depois, no plenário desta Casa por duas vezes, e por duas vezes
também no Senado Federal.
Nós votamos aqui, há 15 dias, a proposta de elevação da idade da
aposentadoria compulsória. A aposentadoria compulsória e a
maioridade penal foram incluídas na Constituição Federal há 50 anos.
Há 50 anos, eu era um menino que não sabia de muitas coisas. Hoje,
há um moleque de 9 anos de idade lá em casa que já sabe da história
do Brasil, da história de Brasília, onde ele nasceu. Quer dizer, a
maioridade penal foi criada numa época em que a expectativa de vida
era de 40 anos de idade, 50 anos de idade. Hoje ela chega a 75 anos
de idade. Ontem, uma japonesa faleceu com 117 anos de idade.
Espero viver um pouco mais do que aquela japonesa.
Como vamos continuar com a maioridade penal aos 18 anos, se a
nossa expectativa de vida subiu de 43 anos para 75 anos de idade?
Como vamos continuar com a aposentadoria compulsória aos 70 anos
de idade? Daqui a uns dias eu completo 70 anos de idade e vou ter de
me aposentar? Não posso mais ser professor da Universidade do Vale
do São Francisco? Não posso mais ser um cientista da UNIVASF
porque completei 70 anos de idade? Não. Nós vamos ter de aumentar
39
a idade da aposentadoria compulsória para 80 anos, 90 anos. Temos
de aumentar, porque a expectativa de vida aumentou.
Não suportei, Sr. Presidente, ver um molequinho, uma criancinha de 17
anos, 11 meses e 23 dias de idade assassinar uma médica porque ela
só tinha 30 reais na carteira. Outro chegou correndo à delegacia e
falou: "Delegado, pelo amor de Deus, faça aqui meu inquérito porque
acabei de matar minha namorada e, daqui a 2 horas, eu completo 18
anos".
Ora, a partir dos 16 anos de idade, os jovens votam, dirigem, fazem
concursos, casam-se. Obviamente, vamos ter de educá-los, vamos ter
de trabalhar para que esses jovens não adentrem o mundo do crime,
como hoje adentram jovens graúdos de 18 anos de idade.
Portanto, damos o nosso apoio à Comissão Especial que vai votar o
projeto cuja admissibilidade aprovamos ontem na Comissão de
Constituição e Justiça.
Tenham todos uma boa Páscoa! E que não seja boa apenas a Páscoa,
Deputado Chico Lopes, que a Páscoa seja eterna, a Páscoa do
réveillon, a Páscoa do Natal, a Páscoa do dia a dia.
Fiquem todos com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Caetano) - Agradecemos a V.Exa., Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador de Pernambuco,
Paulo Câmara, anunciou, na semana passada, a terceira edição do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que
vai disponibilizar R$ 263 milhões para investimentos nas cidades
pernambucanas, em infraestrutura, educação, saúde, segurança,
desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
O valor deste ano é superior ao dos aportes que foram destinados à
iniciativa em 2014 e 2013 - respectivamente, R$ 241 milhões e R$ 228
milhões. O anúncio foi feito durante a abertura do 2º Congresso
Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação
Municipalista de Pernambuco (AMUPE).
O Chefe do Executivo pernambucano também anunciou a criação de
um Escritório de Projetos, que funcionará como um núcleo de apoio
aos municípios. Por meio da entidade, que será coordenada pela
Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o Governo
oferecerá apoio às prefeituras na captação e administração de recursos
40
e convênios; na promoção de capacitações técnicas; no gerenciamento
e fiscalização de obras; na prestação de contas e na criação de
material técnico, como modelos de editais de licitação e termos de
referência. O investimento será de R$ 10 milhões.
Com as duas ações, Sr. Presidente, o Governo reforça o auxílio aos
municípios, em tempos de crise. De acordo com o Governador, a
iniciativa de Pernambuco servirá de exemplo para outros Estados da
Federação. "O investimento que é feito nas cidades repercute no
Estado como um todo. São obras que geram emprego e renda,
melhorando a qualidade de vida do nosso povo".
"O prefeito é aquele que está mais próximo da população. Esse
prefeito tem que ter os meios de cumprir o seu papel. Por isso, teremos
mais um FEM em 2015. Eduardo Campos teve a feliz ideia de lançar
esse fundo, em 2013. Não tenho dúvida de que cada prefeito que está
aqui presente teve a oportunidade de fazer obras com esses recursos.
E eles terão essa mesma oportunidade este ano", destacou Paulo
Câmara.
Para o Governador, "o FEM faz aquilo que precisa ser feito". "O
prefeito tem a liberdade, de acordo com as demandas que recebe do
seu município, de escolher a área que é mais fundamental. Se é um
calçamento, se é fundamental reformar um posto de saúde, resolver
algum problema na escola. Vamos seguir consolidando práticas que
são boas. Não vamos retroceder em relação às políticas que deram
certo com Eduardo Campos", assegurou Câmara.
Os Planos de Trabalhos dos Municípios (PTM) para a versão 2015
devem ser apresentados a partir de 6 de abril. O Conselho Estadual de
Apoio aos Municípios, coordenado pela SEPLAG, com a participação
de diversos outros órgãos e secretarias, é o responsável por analisar e
aprovar os planos.
A liberação dos recursos será feita em quatro parcelas, equivalentes a
uma cota média mensal do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM). A primeira parcela será paga 30 dias após a aprovação do
PTM. O prazo para as prefeituras concluírem as obras é 31 de
dezembro de 2016.
No início de março, durante evento em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher, o Governador anunciou a criação do FEM
Mulher. Com os R$ 12 milhões disponíveis para o fundo, os municípios
pernambucanos poderão priorizar ações de fortalecimento sociopolítico
e econômico das mulheres, além de dar capilaridade às políticas
públicas de gênero.
Cada cidade receberá um valor equivalente a 5% dos recursos da cota
do seu FPM. Para tal, é preciso que as prefeituras tenham,
41
formalmente, em sua estrutura, uma instância voltada à área (diretoria,
gerência, secretaria).
A necessidade de criação do Escritório de Projetos, um compromisso
de campanha do Governador, surgiu após a constatação de que as
prefeituras enfrentavam dificuldades para concluir as obras das edições
anteriores do FEM. Os municípios interessados em receber os recursos
de financiamento ofertados pelo Escritório devem ficar atentos ao
calendário e fazer o cadastramento de sua proposta entre 1º de abril e
30 de maio próximos, através do site www.seplag.pe.gov.br.
Lá estarão disponíveis as informações sobre os critérios para a
inscrição das propostas, a documentação exigida, entre outras
informações. Até 30 de junho, a SEPLAG irá analisar e selecionar as
propostas apresentadas. O resultado será divulgado até 30 de julho, de
modo que a primeira parcela saia em 30 de agosto, como termo de
adesão (20% do valor aprovado).
Serão disponibilizados até o limite de R$ 200 mil por proposta. No caso
de consórcio de municípios, o valor limite por proposta será
diferenciado: R$ 300 mil para consórcios com duas cidades e R$ 400
mil para entidades com três ou mais cidades. A prioridade será das
cidades que apresentarem suas propostas consorciadas com ações
regionalizadas e que estiverem integradas com linhas de financiamento
já garantidas, sendo o projeto a contrapartida do município.
Será levado em consideração também se as proposições beneficiam a
população de municípios de baixo IDH; se a área beneficiada tem
maior adensamento populacional; se a área é de baixa renda ou sujeita
a fatores de risco, insalubridade e degradação ambiental.
Os cursos acontecerão no Sertão, de 25 a 29 de maio; no Agreste, de
8 a 12 de junho; e, na Região Metropolitana do Recife, de 15 a 19 de
junho. As formações serão nas áreas de Fiscalização de Obras
Públicas e Prestação de Contas; Captação de Recursos e Convênios;
Modelo de Gestão e Orçamento Público.
"Nós queremos que tenham mais projetos de consórcio, porque isso
estrutura uma região como um todo. E o Governo do Estado dará todo
o apoio, tanto para a captação desses recursos quanto para a
execução desses projetos e prestação de contas", pontuou Paulo
Câmara, salientando que o Escritório de Representação do Governo
em Brasília também estará disponível para ajudar as prefeituras.
Secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral afirmou que o
Escritório de Projetos, assim como o FEM, "é uma medida fundamental
para que as prefeituras possam retomar a realização de investimentos,
cuja execução das obras e das ações foram comprometidas pela
fragilidade das finanças municipais, agravadas pela crise econômica
42
que assola o País".
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhado do Secretário de
Transportes, Sebastião Oliveira, deste humilde deputado, do Deputado
Estadual Clodoaldo Magalhães, de vários prefeitos da região,
ciceroneados pelo Prefeito do Município de Bonito, Dr. Ruy Barbosa,
dentre outras autoridades, e com a presença de milhares de pessoas, o
Governador Paulo Câmara iniciou, na manhã desta terça-feira (31 de
março), a restauração de 29 quilômetros da PE-103, no trecho entre os
entroncamentos da PE-109, em Bonito, e da BR-232, em Bezerros.
O Governador garantiu que em dois meses o pior trecho da PE-103,
entre Bonito e Sairé, será restaurado. A obra toda terá duração de 12
meses, com investimentos de R$ 19 milhões.
Nos últimos oito anos, o Estado já recuperou mais de dois mil
quilômetros da malha viária pernambucana. Há dez dias, o Governador
esteve em Sertânia para autorizar a construção do contorno rodoviário
daquele município, obra com 7,5 quilômetros de extensão que
representará um aporte de R$ 14,9 milhões, com prazo de 18 meses
para conclusão. Paulo Câmara também inaugurou, no mesmo ato, a
recuperação de 35,6 quilômetros da PE-280, que liga Sertânia a
Custódia.
Em Bonito, o Chefe do Executivo pernambucano destacou os avanços
que serão garantidos com a restauração da PE-103. "Essa obra vai
melhorar a qualidade de vida da população, diminuindo o tempo de
viagem entre os dois municípios, o que resultará em uma melhora para
o comércio da região. Vamos continuar o que Eduardo começou há oito
anos; estamos no caminho certo do desenvolvimento econômico e
social. É assim que vamos governar, dialogando e ouvindo as
prioridades de cada local", ressaltou o Governador, lembrando que o
"Todos por Pernambuco" chegará ao Agreste na próxima semana.
Sempre é bom lembrar, Sr. Presidente, o trabalho que Paulo Câmara
vem realizando em prol de Pernambuco. O Governador está honrando
os seus compromissos de campanha. Essa obra autorizada na terçafeira é muito importante para Bonito e toda a região.
Acredito que um grande passo foi dado, mas, como Deputado pidão,
eu me desloquei de Brasília para reforçar outros pleitos do Prefeito, Dr.
Ruy, e do querido Deputado Clodoaldo Magalhães, que são também
de todos os bonitenses: a pavimentação do centro da cidade e a
instalação de um campus da UPE em Bonito.
A restauração da PE-103 é um pleito antigo da população. Seu início já
havia sido autorizado, mas a empresa que venceu a licitação não
43
chegou a começar a obra. "Nós vamos fiscalizar e garantir que a
intervenção seja finalizada, pois essa é a necessidade do povo",
assegurou o Secretário Estadual de Transportes, Sebastião Oliveira.
A convite do Prefeito de Bonito, Dr. Ruy Barbosa, Paulo Câmara, antes
da solenidade, visitou o Colégio Municipal Paulo Vianna de Queiroz,
que foi reformado e ampliado para receber em breve um campus da
Universidade de Pernambuco (UPE). O Governador adiantou que uma
frente de trabalho para a implantação da universidade no município
começará a atuar de imediato. "A escola está com todas as condições
para receber o novo campus da UPE e nós vamos trabalhar para
implantar", explicou.
Documento 18/79
059.1.55.O
Sessão Não Deliberativa de Debates - 01/04/2015CD
17:48
Publ.: DCD - 02/04/2015 JOSÉ FOGAÇA-PMDB -RS
45
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Posicionamento contrário à proposta de emenda à Constituição sobre a redução
da maioridade penal. Pedido aos Deputados de reflexão sobre a matéria.
O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de ontem, a
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
aprovou a admissibilidade da tramitação da emenda à Constituição que
reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Estive presente
na reunião e votei com o parecer do Deputado Luiz Couto, que é
contrário à admissibilidade.
A reflexão que fiz naquele momento, Sr. Presidente, me fez voltar a um
período da nossa história. Voltei a 1988, quando nesta Casa, neste
plenário, neste mesmo lugar, nós aprovamos, em um momento único e
inolvidável, o art. 228 da Constituição Federal. Este Plenário parou. A
celeridade e intensidade dos trabalhos da Assembleia Nacional
Constituinte congelou-se naquele momento para aplaudirmos a
aprovação unânime da emenda que criava o art. 228, que reconhece a
44
prioridade e a importância no Brasil da doutrina de proteção ao
adolescente e à criança.
Essa doutrina se baseia em dois fundamentos, em dois pilares
importantes. O primeiro deles, a existência de uma retaguarda de
proteção: a família, a casa, e a escola. Isso não depende de uma
situação passiva, requer uma atuação proativa, políticas públicas reais,
consistentes, iniciativas dos Municípios, dos Estados e da União. O
segundo deles, para casos de atos infracionais mais graves, é a
aplicação, sim, de medidas restritivas da liberdade dos adolescentes.
Fico eu a pensar, Sr. Presidente, que este País provavelmente está
fazendo uma opção pelo mais simples, ou pelo mais fácil. Mas o que é
mais fácil nem sempre é o melhor.
Nós estamos abdicando, nós estamos desistindo de uma doutrina que
foi estruturada, que foi erigida a partir do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e essa doutrina, Sr. Presidente, tem sido, de certa forma,
eficaz, quando aplicada corretamente. As grandes estatísticas
demonstram que, na maioria das vezes, os adolescentes que cumprem
essas medidas socioeducativas de restrição da liberdade, em meio
aberto ou em meio fechado, não voltam a delinquir. Na média, voltam a
delinquir muito menos do que os adultos.
Há um dado inequívoco, verdadeiro. É preciso que o País faça uma
grande reflexão. O caminho mais fácil, mas o menos recomendável,
talvez seja o que parece que estamos seguindo nesta Casa. O
caminho mais difícil é acreditar na doutrina de proteção do adolescente
e da criança, investir na família, no retorno à família, e na
desinstitucionalização, na desinternação, para garantir que essa
criança, esse jovem, esse adolescente possa se reconstruir e ter
expectativas de futuro, ter expectativas de vida e ter esperança em seu
futuro.
Sra. Presidente, fico eu aqui refletindo sobre este momento. Acho que
esta Casa vai agora estudar numa Comissão Especial a proposta de
emenda que altera a maioridade penal. Temos que fazer um grande
debate, uma reflexão profunda. A emenda não foi aprovada, apenas foi
admitida a sua tramitação. O que temos que fazer agora é um
profundo, um intenso e, espero eu, um fecundo debate, para
acabarmos descobrindo que talvez valha a pena um esforço pelo futuro
e pela esperança.
A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Muito obrigada, Deputado José
Fogaça.
45
Documento 19/79
Sessão
Deliberativa
07/04/2015-16:26
Ordinária - CD
061.1.55.O
Publ.:
DCD
08/04/2015 - 60
CÂMARA
DEPUTADOS
-
GILBERTO NASCIMENTO (PRESIDENTE)-PSC -SP
DOS GRANDE
EXPEDIENTE
FALA DO PRESIDENTE OU NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
FALA DO PRESIDENTE
Sumário
Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial
destinada à emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A,
de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Antes de dar prosseguimento
à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência
decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição n° 171-A, de 1993, do Sr. Benedito
Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição
Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas,
e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os
Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e
eleição, a realizar-se no dia 08 de abril, quarta-feira, às 14h30min, no
Plenário 01 do Anexo II.
Brasília, 7 de abril de 2015.
Eduardo Cunha
46
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 171-A/93
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Adalberto Cavalcanti, Aluisio Mendes, André Moura, Dilceu
Sperafico, Dimas Fabiano, Eli Correa Filho, Fausto Pinato, Laudivio
Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim, Wladimir Costa.
Suplentes: Alexandre Valle, Augusto Coutinho, Eduardo Bolsonaro, 8
vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Dr. João, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Francisco Chapadinha,
Francisco Floriano, Goulart, Margarida Salomão, Maria do Rosário.
Suplentes: Adelmo Carneiro Leão, Leo de Brito, 6 vagas.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Flavinho,
Glauber Braga, Rubens Bueno.
Suplentes: 6 vagas.
PDT
Titular: Damião Feliciano.
Suplente: 1 vaga.
47
PSL
Titular: Macedo.
Suplente: 1 vaga.
Documento 20/79
061.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - CD 07/04/2015-17:02
Publ.: DCD - 08/04/2015 - 72 KEIKO OTA-PSB -SP
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GRANDE EXPEDIENTE
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Regozijo com a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à
Constituição sobre a redução da maioridade penal.
A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 31 de março
de 2015 entrou para a história desta Casa.
Vinte e dois anos depois, tenho a honra e o prazer de vir hoje aqui, em
nome de milhares de mães e parentes de vitimas da violência neste
País, para manifestar a minha alegria pela aprovação da
admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16
anos de idade.
Por 42 votos a favor e apenas 17 contra, os Parlamentares integrantes
da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara,
comprometidos com a justiça neste País, mostraram respeito e
consideração pela voz que veio das ruas e que representa 93% da
população que não aguentam mais sofrer.
Essas mães que tiveram seus filhos e parentes queridos arrancados
brutalmente do seio de suas familias por criminosos menores de 18
anos precisam saber que existem representantes que as defendam à
altura. E estes representantes, senhoras e senhores, somos nós.
Demos um passo muito importante e não podemos mais voltar atrás.
Precisamos agora unir forças e fazer com que a redução da maioridade
penal não seja mais um sonho distante, mas uma realidade, através da
aprovação desta lei. Chega de favorecer a impunidade neste País. É
importante que todos os senhores saibam que o menor infrator já
possui discernimento das consequências de seus atos e sabe que
48
matar alguém é crime. Ponto final.
Entendo que reformas na educação, na segurança e na qualidade de
vida do cidadão brasileiro devem ocorrer. Porém, uma medida imediata
precisa ser tomada e não podemos mais esperar.
Vamos juntos iniciar uma profunda reforma em nosso Código Penal
brasileiro e com ela a confiança de que o criminoso permanecerá preso
e cumprirá a sua pena.
Vamos também lutar para que uma cultura de paz se estabeleça em
nossa sociedade, com medidas preventivas e mais condições de
trabalho para todos, além de mais direitos humanos, sem distinção.
Documento 21/79
061.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - CD 07/04/2015-17:04
Publ.: DCD - 08/04/2015 - 73 MAJOR OLIMPIO-PDT -SP
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GRANDE EXPEDIENTE
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Pesar pela morte de policiais durante o feriado prolongado no Estado de São
Paulo. Expectativa de apreciação, pelo Senado Federal, do projeto sobre a
classificação como hediondos dos crimes contra policiais. Dissonância entre o
posicionamento do orador e a deliberação do PDT contrária à redução da
maioridade penal. Elogios ao parecer oferecido pelo Deputado Marcos Rogério
à proposta destinada ao exame do tema.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos
acompanha, é com profundo pesar que manifesto a tristeza da
população de São Paulo com a morte de quatro policiais no Estado na
última quinta-feira, neste final de semana prolongado. São eles: o
Policial Civil Renan Stefano Bellini, do 13º Distrito, executado em São
Sebastião; o Sargento Josias, do 33º Batalhão da Polícia Militar; o
Soldado Sílvio de Souza, do CPAM-5 da Zona Sul, que teve o corpo
crivado de balas e abandonado em seu veículo na Rodovia Ayrton
Senna; o Soldado Rafael Lisboa, filho da Cabo Lisboa, companheira de
trabalho na Zona Norte de São Paulo, que foi atacado com tiros. No
domingo ele e a mãe - os dois, policiais - foram atacados no quintal de
49
casa. Infelizmente, Rafael Lisboa acabou falecendo.
Eu falo isso, Sr. Presidente, porque continuam as execuções de
policiais, a violência exacerbada, os governos fazendo ouvidos moucos
e a população querendo respostas. Nós aprovamos aqui projeto que
torna hediondo crime contra policiais. É necessário que o Senado se
mobilize agora e faça sua apreciação, para que se torne lei de fato
neste País, porque os agentes da lei continuam sendo executados, e
pouco ou quase nada acontece como resposta do poder público.
Quero também dizer à população que, em reunião da Executiva
Nacional do PDT, ficou deliberado que o partido se coloca frontalmente
contrário à redução da maioridade penal, para minha tristeza, para meu
desconsolo, como Deputado pedetista. Tanto eu quanto o Deputado
Marcos Rogério não mais falaremos absolutamente nada em nome do
PDT. Mas deixei claro ao meu partido meu posicionamento, deixei
claras as minhas convicções, que, aos 53 anos de idade e há 37 anos
na Polícia Militar, não mudam. Respeito a decisão partidária, e pouco
importa se eu a aceito ou não.
Quero aproveitar o final desta manifestação para dizer o que disse na
reunião do meu orgulho de ter Marcos Rogério como companheiro do
PDT, que emitiu parecer que derrubou todas as teses elaboradas pela
hipocrisia em 22 anos de contrariedade constitucional em relação à
redução da maioridade. Eu lhe agradeço, Marcos Rogério, por ter
proferido relatório tão substancioso, que vai ajudar a mudar a história
da violência e da criminalidade em nosso País.
Documento 22/79
Sessão
Deliberativa
07/04/2015-20:32
Extraordinária - CD
062.1.55.O
Publ.: DCD - 08/04/2015
MARCOS ROTTA-PMDB -AM
- 256
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
DISCURSO
ENCAMINHADO
DISCURSO
Sumário
Congratulações ao Presidente Eduardo Cunha e aos membros da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação da admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que dispõe sobre a
50
imputabilidade penal do maior de 16 anos. Defesa da redução da maioridade
penal.
PRONUNCIAMENTO
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHADO
À
MESA
PARA
O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
manifestar meu apoio, como Parlamentar e como brasileiro, à proposta de
mudança em nossa legislação quanto à redução da maioridade penal de 18 para
16 anos. Reconheço que esse assunto é muito delicado para os brasileiros, pois
as opiniões são divergentes, mas eu comemorei a aprovação da admissibilidade
da PEC 171, cuja Comissão Especial criada para debater a pauta, antes de ser
levada ao Plenário, será instalada nesta quarta-feira.
Parabenizo nosso Presidente Eduardo Cunha pela sensibilidade e pelo seu
empenho em tratar desse tema, que tramita nos corredores desta Casa há 23
anos, com absoluta prioridade para o nosso País.
Parabenizo também os nobres colegas que compõem a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania pela coragem de discutir esse tema
polêmico, enfrentando a resistência de alguns Parlamentares e de diversos
segmentos da sociedade, o que tornou as últimas sessões bastante acaloradas,
porém democráticas.
Nobres colegas, eu quero para este País o que 90% da população brasileira
também quer, segundo pesquisa feita em âmbito nacional pela Confederação
Nacional do Transporte: a redução da maioridade penal e o fim da impunidade
juvenil. Acredito, sim, que um adolescente de 16 e 17 anos tem consciência
dos atos que pratica, sejam eles ilícitos ou não, e que ele pode e deve ser
punido por seus crimes, da mesma forma que os adultos são punidos pelo
Código Penal Brasileiro. Todos os dias os jornais estampam em suas páginas
policiais notícias envolvendo jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes.
Entretanto, alguns desses infratores, beneficiados pela brandura do Estatuto da
Criança e do Adolescente, passam um período relâmpago encarcerados,
deixando a nossa sociedade com a triste sensação de impunidade e de
insegurança. É isso que devemos combater!
Hoje em dia muitos adolescentes matam, roubam, estupram, traficam drogas e
cometem outros crimes graves cientes de que o Estatuto da Criança e do
Adolescente não irá deixá-los tanto tempo longe do convívio social. Com isso,
esses menores infratores, certos da impunidade, voltam a cometer crimes e
tornam-se adultos incontroláveis, até serem presos ou mortos em confronto
com a polícia. O crime organizado, ciente dessa imensa brecha na lei, vem
recrutando adolescentes para ser assaltantes, traficantes e até pistoleiros.
51
Defendo, sim, a redução da maioridade penal, pois ela fechará o cerco contra
os adolescentes criminosos que aterrorizam os cidadãos de bem, será benéfica
para a sociedade. Devemos tratar criminosos como criminosos! Querem
defender os bandidos juvenis deste País! Não podemos permitir que isso
continue ocorrendo! Discordo da opinião de algumas pessoas que dizem ser
especialistas e alegam que a redução da maioridade penal irá superlotar os
presídios do País. Ora, Sr. Presidente, significa que já estamos contando com
esses jovens nas cadeias, não lhes dando chance de reinserção na sociedade, de
se tornarem pessoas melhores?
Para mim, a solução desse debate é muito simples: se o adolescente não quiser
ser preso e punido de acordo com o Código Penal Brasileiro, que não cometa
crime, valorize os seus estudos, seu lazer, sua família!
Essa mudança na lei exigirá, mais do que nunca, uma mudança de
comportamento das famílias, em primeiro lugar, no sentido de cuidar melhor
dos seus filhos para que eles não se tornem criminosos.
Documento 23/79
064.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária 08/04/2015-14:04
CD
Publ.: DCD - 09/04/2015 MISAEL VARELLA-DEM -MG
145
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Congratulações à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela
aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de
1993, sobre a imputabilidade penal do maior de 16 anos. Crítica aos
movimentos contrários à proposta. Leitura de artigo de Percival Puggina sobre
as consequências do estabelecimento de cláusulas pétreas na Constituição
Federal.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está de parabéns
por ter aprovado a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição nº 171, de 1993, que trata da redução da maioridade
penal.
Sr. Presidente, peço que meu discurso seja dado como lido e publicado
52
no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Agradeço, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados está de parabéns por ter aprovado a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de
1993, que trata da redução da maioridade penal. Foi uma atitude de
coragem vencer esse dinossauro da inimputabilidade dos menores de
18 anos. Cada vez mais, a criminalidade praticada por menores
assombra a segurança pública, com os "de menor" transformados em
linha de frente do crime organizado. É urgente coibir isso.
Sempre que se fala em combater a criminalidade com medidas
repressivas aparecem os protetores dos bandidos. São os mesmos exatamente os mesmos - que relegam as vítimas ao mais negligente
abandono. Seu argumento é tão surrado quanto paralisante: "Só isso
não resolve!", proclamam. É óbvio que só isso não resolve, mas, se
nada é feito, tudo a cada dia que passa fica pior, como a experiência e
as estatísticas vêm demonstrando com clareza.
Conforme artigo de Percival Puggina, "todas as tentativas de reduzir a
maioridade penal, mesmo que para o patamar mínimo de 16 anos,
esbarram no fato de que a Constituição Federal declara, no § 4º do art.
60, que os direitos e garantias individuais nela estabelecidos
constituem "cláusulas pétreas". Ou seja, não podem ser objeto de
emenda tendente a aboli-los. E, nessa lista, entre quase seis dezenas
de garantias, vai, como peixe em cambulhão, a inimputabilidade dos
menores de 18 anos".
Puggina continua: "Foi muito presunçosa a atitude dos constituintes de
1988 quando decidiram listar os dispositivos constitucionais que não
poderiam ser objeto de modificação. Ao fazê-lo, pretenderam cristalizar
a Sociedade, a Política e a Justiça como se fotografassem um
instantâneo das aspirações nacionais e decidissem torná-las imutáveis
através dos séculos. Quase nada pode ser assim e a CF de 1988 foi
excessiva em fazê-lo".
Sr. Presidente, Puggina termina com um raciocínio absolutamente
lógico; de tão lógico acaba sendo absolutamente não ideológico:
quanto maior o número de bandidos presos, menor o de bandidos
soltos e menor a insegurança na sociedade. E vice-versa.
53
Tenho dito.
Documento 24/79
064.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - 08/04/2015CD
16:26
Publ.: DCD - 09/04/2015 LUIZ COUTO-PT -PB
180
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GRANDE EXPEDIENTE
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Perplexidade do orador com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania da Casa de acolhimento da proposta de redução da maioridade
penal.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero falar sobre reunião da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, quando foi acolhida a proposta de redução
etária para a maioridade penal. Entre a perplexidade com a decisão da
CCJC e a busca de forças para continuar na luta contra os riscos de
retrocessos na caminhada para a construção de um País mais justo,
lembrei-me várias vezes do documentário O Guia Pervertido da
Ideologia, produzido em 2012 pelo filósofo, cientista social e
psicanalista Slavoj Zizek.
Veio a minha mente, sobretudo, um trecho do documentário, em que
Zizek diz que a sociedade, diante da confusão causada por tantos
medos - de roubos, de estupros, de desastres naturais, da ameaça das
pessoas que são consideradas "inferiores" -, diante da multiplicidade
de medos, troca todos os medos por um único medo. A sociedade faz a
realidade ficar mais simples, unifica todos os medos em uma figura
clara; agarra-se a uma imagem pseudoconcreta para fixar na
54
imaginação e se mobilizar contra tudo o que a amedronta.
A essas conclusões de Slavoj Zizek, no seu brilhante esforço em
discutir a atualidade do conceito de ideologia, associei muitos
acontecimentos históricos permeados por medos múltiplos e sínteses
confusas, que desaguaram na procura, na escolha e na condenação
de "bodes expiatórios" a serem demonizados, para que assim a
sociedade não viesse a entender, assumir e corrigir seus próprios erros
e fracassos.
Foi assim, há séculos, na decadência de Roma, que na busca de um
"bode expiatório" para a sua queda diante dos bárbaros, culpava e
queimava a minoria cristã. Também foi assim na Europa
majoritariamente cristã, que, quando foi assolada pela peste negra, em
meio a tantas guerras e a tanta fome, condenava à fogueira os judeus
e as "bruxas", considerados culpados pelas tragédias.
Na virada do século XIX para o século XX, quando a peste negra
ressurgiu nos Estados Unidos, a partir de infecções transmitidas por
marmotas do deserto, as autoridades nomearam "bode expiatório" os
chineses do Chinatown, justamente as primeiras vítimas da peste
reanimada. Algo muito mais trágico ocorreria na Europa com o
nazismo, quando os "deformados" e "impuros" judeus foram
considerados os grandes culpados pelo estado de destroços em que se
encontrava na Alemanha.
Hoje, portentosos judeus massacram palestinos, estigmatizados como
os portadores de todos os medos. Europeus culpam imigrantes pelo
desemprego. Norte-americanos culpam latino-americanos por suas
dificuldades econômicas. E todos, automaticamente, associam
muçulmanos ao terrorismo. Cada tempo com seu "bode expiatório".
Quando eu me volto para o embate atual em torno do propósito de
mudar a lei e reduzir a idade para a maioridade penal, eu vejo que nem
mesmo os argumentos mais racionais sensibilizam quem quer fazer de
crianças e adolescentes os grandes culpados, o grande "bode
expiatório" da violência endêmica que existe em nosso País.
Por mais que as estatísticas desmontem os argumentos dos que
querem condenar adolescentes a cumprir penas em presídios
superlotados, por mais que os números revelem que essa medida seria
como um tiro saindo pela culatra, porque presídios são escolas do
crime, os que querem reduzir a idade da maioridade penal elevam a
mentira à condição de verdade.
Uso aqui uma alusão que Zizek faz a Platão. Contaram "uma nobre
fábula" à sociedade, colocando a lupa sobre o adolescente em conflito
com a lei, porque, cinicamente, sabendo da verdade, "acham a
verdade forte demais" para ser encarada. E a verdade é que a
55
violência endêmica que atemoriza o cotidiano do povo brasileiro é uma
violência organizada, estruturada e institucionalizada, consubstanciada
no tráfico de drogas e armas, nos grupos de extermínio, nas milícias e
na "polícia que mata".
Os que defendem a redução da faixa etária para a maioridade penal
não se voltam para as causas concretas da violência, nem para as
reformas necessárias para encarar esse problema. Pelo contrário,
fazem coro com os setores sociais que querem que o Estado pratique a
vingança, além de almejarem popularidade fácil, em cima de um
espetáculo construído sobre um problema complexo e de solução
muito difícil.
Penso que a luta pela construção de um Brasil mais justo socialmente
e mais humanizado requer, para além da ação institucional, um esforço
incomensurável contra a ideologia de morte e contra o cinismo que
insiste em infectar a política.
Gostaria que fosse dada publicidade à íntegra do meu pronunciamento
nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz
do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.
Documento 25/79
Sessão
Ordinária - CD
064.1.55.O
Deliberativa
08/04/2015-16:48
Publ.: DCD - 09/04/2015 TENENTE LÚCIO-PSB -MG
255
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
DISCURSO
ENCAMINHADO
DISCURSO
Sumário
Defesa do aprofundamento do debate, com ampla participação da sociedade,
sobre a redução da maioridade penal. Relevância dos papéis da educação e das
políticas públicas na formação de cidadãos.
PRONUNCIAMENTO
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHADO
À
MESA
PARA
56
O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste breve discurso quero
tratar da tão debatida e controversa questão da redução da maioridade penal.
Atualmente, em decorrência da triste realidade criminosa em nosso País, a
redução da maioridade penal deve ser debatida por esta Casa de forma
exaustiva, e a sociedade civil, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados
do Brasil, entre outras, devem corroborar no processo de consenso.
Digo de forma exaustiva porque acredito que só assim chegaremos a um
consenso justo sobre tema de elevada complexidade e responsabilidade,
independentemente de qualquer motivação política ou institucional, após
contornarmos as divergências e as questões mais sociais que envolvem o
processo.
Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a tramitação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que reduz a maioridade
penal de 18 para 16 anos, o que entendo ser um avanço para discussão do tema,
que, com certeza, terá seu amadurecimento na Comissão Especial.
Nobres colegas, estejamos atentos a essa questão. Muito mais do que uma
questão de segurança pública, a redução da maioridade penal deve ter uma
ótica ampla sobre o sistema prisional brasileiro, sobre a educação pública, o
trabalho, o emprego, entre outros.
Sabemos que mais de 20 proposições sobre esse mesmo tema tramitam nesta
Casa, e não podemos ser omissos diante de uma questão de elevada
importância, haja vista ser nossa, dos Parlamentares, a obrigação de realizar
essa tarefa, mesmo árdua, porém necessária.
A imprensa tem divulgado que 90% da população brasileira têm clamado por
uma emenda constitucional que reduza a idade penal, e, como diria o penalista
Claus Roxin, a pena privativa de liberdade é uma amarga necessidade de seres
imperfeitos.
Tenho comigo a concepção de que tomar medidas mais radicais em momentos
de comoção social é sempre arriscado. A razão não impera nesses momentos.
Episódios reiteradamente noticiados pela imprensa, de violência envolvendo
menores, não devem impedir que travemos um bom debate nesta Casa.
Exmo. Presidente, não estou aqui tomando qualquer posição, mas apenas
alertando sobre riscos de legislarmos no ímpeto de acharmos que vamos
resolver essa problemática apenas com a redução da idade penal.
57
Temos que entender que a relação entre a violência e a diminuição da
imputabilidade penal, ou aumento do tempo de internação pode ser um
equívoco.
A impunidade nunca esteve tão presente no Brasil, em que pesem as medidas
"socioeducativas", mesmo para crimes reiterados e hediondos, não superarem o
prazo de 3 anos.
Poderíamos sim editar leis mais severas, penas mais duras, mas mesmo assim o
sistema atual de internação ou prisional não suportaria, nem cumpriria o seu
verdadeiro papel. O sistema prisional brasileiro vive numa crise institucional.
Há muito que fazer também nessa área.
Independentemente dos projetos que tramitam nesta Casa, reduzir a maioridade
penal é apenas a ponta de um iceberg bem maior de que não nos damos conta,
mas é necessário enfrentá-lo.
Sr. Presidente, não tenho dúvida de que o acesso à educação de qualidade e, de
preferência, integral é a melhor ferramenta para conduzir a criança e o
adolescente no caminho dos valores morais, cristãos e de cidadania.
Além da educação, também é necessário implantar políticas públicas de
inclusão social, de combate ao tráfico de drogas, e, acima de tudo, a redução
das diferenças existentes entre todos os brasileiros.
Enfim, juntamente com toda a sociedade, vamos buscar soluções que possam
realmente responder a essa problemática. Os crimes praticados cada vez mais
por menores têm realmente assustado a todos, e devem ser reprimidos, porém
devemos pensar se é melhor cortar o mal pelos galhos, ou cortar direto na raiz.
Meu muito obrigado.
Documento 26/79
067.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - 09/04/2015-14:06
58
CD
Publ.: DCD - 10/04/2015 LUIZ COUTO-PT -PB
56
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Reflexões acerca dos desdobramentos sociais da aprovação da lei sobre
redução da maioridade penal.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu gostaria que fosse feita a publicação, na íntegra, deste
pronunciamento e que o mesmo fosse divulgado pelos meios de
comunicação desta Casa, inclusive, no programa A Voz do Brasil.
Este é um texto que eu faço a partir da teoria das trocas simbólicas de
Pierre Bourdieu, falando da redução da maioridade penal. Reduzir a
maioridade penal tendo como foco reduzir a marginalidade, com a
violência no Brasil, é uma falácia. Menos de 1% dos crimes cometidos
no Brasil envolvem adolescentes. Ou seja, na teoria das trocas
simbólicas, isso significa esconder o verdadeiro problema dentro das
trocas da verdadeira violência ocorrida, hoje, neste mundo consumista
e insensato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer
menção, neste pronunciamento, ao ocorrido na última sessão da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde a maioria rejeitou
meu parecer contrário a redução da maioridade penal e aprovou um
voto em separado para que esta redução seja contemplada e
supostamente diminuída num todo "a criminalidade no Brasil" - à
espera de um milagre: essa é a expressão mais próxima que defino.
Para reduzir os índices de criminalidade, alguns Deputados daquela
Comissão caminham para o retrocesso ao reduzir a maioridade penal
de 18 para 16 anos de idade. Em tempos em que a tendência global é
a contrária, o País dá espaço para uma proposta de emenda
constitucional que quer mudar uma legislação tida como uma das mais
avançadas no mundo, resgatando ideias que vigoravam por aqui no
século XIX.
59
Esse projeto, se contemplado, poderá se chamar, a meu ver, como
uma teoria das trocas simbólicas: o que quer dizer a troca do sentido
da ação.
Pierre Bourdieu definiu a teoria das trocas simbólicas como a economia
dos bens simbólicos, ou seja, a economia das coisas sem preço. Na
contraposição desta teoria afirmo que o conceito da teoria da violência
simbólica seria dizer a forma de dominação mediante impregnação
inconsciente de hábitos, símbolos e valores que, ao mesmo tempo,
impõe essa dominação e a encobrem aos olhos dos dominados de
forma que essa violência é tanto mais efetiva quanto menos
reconhecida.
Já a Prof.ª Maria Elci S. Barbosa, em um artigo publicado acerca da
marginalidade e a sombra social, abordou os valores impostos pela
sociedade, que consistem numa guerra individualista, sem nenhuma
proposta de bem comum. Como consequência, tem-se o incremento
das necessidades de consumo do ter e do poder.
Matthew Fox, teólogo, filósofo americano e sacerdote, em 1940, disse
que o consumo alimenta nossos apetites insatisfeitos, nutre o fato de
que não fomos alimentados espiritualmente e que há um vazio em nós
que não pode ser preenchido por mais que busquemos as compras ou
possamos adquirir muitos bens. A vida é, em grande parte, uma
jornada moral e espiritual.
Dentro dos valores humanos e espirituais, diversas culturas falam
desses valores como sendo virtudes, em especial no escopo das
religiões. Trazendo para a sociedade atual, esses valores ou virtudes,
que deveriam reger a vida humana, passaram a ser substituídos pelos
vícios, vaidade e visão de poder (completamente distorcida). Tal ideia
justifica a teoria de Pierre Bourdieu no que diz respeito a trocas
simbólicas, na busca pelo capital simbólico-estético-material.
A sociedade capitalista gera o capitalismo, e a marginalidade é
intrínseca ao sistema capitalista como uma sombra social, traduzindo
um arquétipo do mal.
Ao analisarmos a sombra, temos a sombra individual relacionada à
personalidade, sendo uma projeção de "como somos". A sombra
coletiva é a chamada sombra social. A sombra começa no individuo
sendo um aspecto de sua personalidade e, em certo ponto, alcança o
nível coletivo, dando origem ao arquétipo do mal.
Quando a sociedade se depara com o lado desumano tem como
reação, partindo do âmbito pessoal para enxergar o outro, e uma das
coisas mais difíceis para o ser humano é amar o próximo como a si
mesmo.
60
Como exemplo, podemos afirmar que, ao imaginar um individuo
matando alguém, sempre é difícil se colocar no lugar do assassino ou
marginal, tendo em vista que o homem sempre foi hostil ao próprio
homem.
A título de reflexão sobre o que fazer para controlar a marginalidade ou
resolvê-la como governante, é necessário entender as necessidades
da satisfação humana - o que nós poderíamos chamar, na verdade, de
teoria da insatisfação humana. Levando-se em conta o nosso mundo
consumista, ficaria difícil controlar as vontades do individuo pela busca
do poder. Pois, antes de tratar a marginalidade como uma questão
social e política, deveríamos atentar para o próprio comportamento
humano, já que o mal e o bem estão dentro do próprio individuo.
A busca incessante pela insatisfação humana (poderio) leva o ser
humano ao auto-aniquilamento. Fatores que convergem para
marginalidade, além do mundo capitalista, consideram a questão do
próprio comportamento humano em deixar prevalecer o lado mal e a
negação dos valores pessoais e coletivos.
Portanto, reduzir a maioridade penal tendo como foco reduzir a
marginalidade ou a violência no Brasil é uma falácia, sendo que menos
de 1% dos crimes cometidos no Brasil envolvem adolescentes. Ou
seja, na teoria das trocas simbólicas, é esconder o verdadeiro
problema dentro das trocas da verdadeira violência ocorrida hoje,
nesse mundo consumista e insensato.
Era o que tinha a dizer.
Documento 27/79
Sessão
Ordinária - CD
067.1.55.O
Deliberativa
09/04/2015-16:16
Publ.: DCD - 10/04/2015 ROBERTO BALESTRA-PP -GO
197
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
DISCURSO
ENCAMINHADO
DISCURSO
Sumário
Consonância entre a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, da admissibilidade da proposta sobre a redução da maioridade penal
61
e o clamor da sociedade brasileira pelo combate à impunidade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP-GO. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos
que nos acompanham pela TV e Rádio Câmara, a democracia é a representação
da vontade da maioria. E justamente por isso é que a vontade da maioria da
sociedade deve prevalecer e ser respeitada.
Nos meus quase 30 anos de vida pública aprendi a ouvir todos os cidadãos que
me procuram e tenho convicção de que é um grande equívoco da classe política
não ouvir o que a população quer. Tenho visto, colegas Deputados, setores da
imprensa afirmar, desde o ano passado, que o Congresso eleito para esta
Legislatura tem bandeiras conservadoras. No entanto, essa Casa nada mais é do
que o espelho da sociedade, e as bandeiras aqui presentes são as da população
que nos elegeu. Estamos aqui apenas porque somos os porta-vozes dos que nos
delegaram o voto.
Quero destacar, colegas, que o Presidente desta Casa teve, mais uma vez, a
coragem de iniciar a discussão de um assunto polêmico, que por muito tempo
foi evitado aqui, que é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Muitos projetos já tramitaram com esse tema e a Câmara se esquivou de ir para
o embate com os setores contrários. A aprovação dessa medida na Comissão de
Constituição e Justiça, na terça-feira (31), gerou questionamentos e protestos,
não há dúvida, mas esta Casa tem ao seu lado o respaldo da população
brasileira, que anseia por medidas práticas de combate à criminalidade.
O cidadão não quer mais saber de discursos ideológicos e não quer mais
conviver com a impunidade. Várias pesquisas têm mostrado que de 80 a 90%
da população brasileira apoia a redução da maioridade penal. O IBOPE, por
exemplo, mostrou em um levantamento do ano passado que são 83% os que
concordam com a medida. Segundo o Vox Populi, também em pesquisa
recente, são 89%.
Ninguém aqui nesta Casa faz a defesa de que devemos prender adolescentes
indiscriminadamente e os enviarmos a um sistema prisional que, como
sabemos, nos devolve cidadãos cada vez piores. No entanto, a impunidade, no
que se refere aos menores de 18 anos, estimula que eles sejam cooptados para
cometerem crimes.
É preciso dizer aos nossos jovens que reduzir a maioridade penal para 16 anos
não significa mandar todos nessa faixa etária para a cadeia. Basta não cometer
um crime. Se você, seu filho ou seus netos agem de acordo com a lei, não têm
com o que se preocupar. O que a sociedade quer é coibir a atuação desses
menores em quadrilhas motivados pela garantia de que não serão punidos.
Uma sociedade funciona com direitos e deveres, com garantias e
62
responsabilidades. Devemos proteger, mas também cobrar. Somos
permissivos, como sociedade, em vários aspectos, com os jovens de 16 a 18
anos, e a resposta que a sociedade tem recebido ao longo dos anos só prova que
chegou a hora de sermos mais rígidos.
Mais do que uma resposta à impunidade, essa medida é um clamor social há
muito tempo, e que agora, embora tardiamente, a Casa do povo começa a
responder.
Sr. Presidente, peço a V. Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos
meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
Documento 28/79
Sessão
Ordinária - CD
070.1.55.O
Deliberativa
14/04/2015-17:06
Publ.: DCD - 15/04/2015 PR. MARCO FELICIANO-PSC -SP
150
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
DISCURSO
ENCAMINHADO
DISCURSO
Sumário
Contestação dos argumentos do representante do Fundo das Nações Unidas
para a Infância - UNICEF no Brasil, Gary Stahl, e do Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coelho, para justificativa da
inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal em
tramitação na Casa. Consonância da matéria com o anseio público. Apoio à
redução da maioridade penal.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é
com muita honra que uso esta tribuna para parabenizar o Sr. Gary
Stahl, representante da UNICEF no Brasil, pela preocupação que
demonstra ter com o bem-estar de nossas crianças e adolescentes,
colaborando na implantação da Convenção sobre os Direitos da
Criança, da ONU. Mas me permito discordar dele quando afirma que a
63
redução da maioridade penal fere o estabelecido em nossa
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A redução da maioridade penal, hoje, é anseio de mais de 90% da
população brasileira e, a meu ver, em nada contraria o estabelecido
nos dois Diplomas citados, apenas garante a incolumidade da
sociedade contra menores que são usados pelo crime organizado
reiteradamente e não em casos isolados, como alega o Sr. Gary, da
UNICEF, pois fatos ocasionais envolvendo menores em atos violentos
contra a sociedade se transformaram em endêmicos, acredito que em
face da sensação de impunidade que grassa em nosso País. As
estatísticas apontam, sim, um grande número de jovens assassinados,
mas também registram que a maior parte dessas vítimas são autores
de atos infracionais violentos das mais variadas espécies, com
requintes de perversidade muitas vezes maior do que os praticados por
adultos.
Também aproveito para responder à Douta Ordem dos Advogados do
Brasil, na pessoa de seu Presidente, Dr. Marcus Vinicius Coelho.
Respeito a opinião dele de que não poderão ser pauta de emenda à
Constituição matérias que reduzam o direito individual, mas me permito
discordar, pois o Congresso existe para legislar, modificando o que for
preciso para proteger o Direito Difuso e discutir mesmo sobre matéria
que alguns possam achar imutáveis. Isso é responder aos anseios de
uma população que assiste impotente a seus filhos serem brutalmente
condenados à morte e executados friamente por cidadãos que, cada
vez mais cedo, têm acesso aos mais modernos meios de comunicação,
tendo consciência absoluta dos atos que praticam e que, por mera
cronologia temporal, são considerados menores.
Devemos, sim, seguir o exemplo da maioria dos países chamados
desenvolvidos, onde cada vez mais cedo o cidadão é responsabilizado
pelos atos que pratica - em alguns países, até mesmo antes dos 14
anos. Aqui pretendemos chegar a um denominador comum, reduzindo
para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos.
Como já disse, esta Casa é um parlamento. Portanto, vamos discutir,
deliberar e tornar lei aquilo que for melhor para nossa sociedade, que
não suporta mais ser refém de uma legislação que protege infratores
em detrimento das pessoas de bem.
Finalizo pedindo a Deus que nos ilumine nesta Casa, a fim de que
votemos o que de melhor merece nosso povo, e derrame sobre todos
as mais doces bênçãos celestiais.
Documento 29/79
64
071.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - CD 15/04/2015-16:58
Publ.: DCD - 16/04/2015 - 91 ANDRÉ MOURA-PSC -SE
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ORDEM DO DIA
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Escolha do Deputado Laerte Bessa como Relator da Comissão Especial
destinada ao proferimento de parecer à proposta de emenda à Constituição
relativa à redução da maioridade penal. Congratulações ao Presidente Eduardo
Cunha pela iniciativa de criação do colegiado.
O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, só para comunicar que nós estávamos agora
reunidos em mais um trabalho da Comissão Especial que discute a
redução da maioridade penal. Quero dizer, Sr. Presidente, que nós
entendemos que essa é uma Comissão extremamente importante, que
discute um tema que toda a sociedade brasileira está acompanhando
com muita expectativa, para ver o que nós vamos desenvolver em
termos de proposta a ser encaminhada ao Plenário da Comissão e,
posteriormente, ao Plenário da Casa.
Hoje, nós designamos para Relator da matéria, Sr. Presidente, o
Deputado Laerte Bessa, na certeza da responsabilidade que S.Exa.
tem com o tema. Como eu já disse, essa é uma das matérias mais
importantes em tramitação nesta Casa.
As pesquisas de opinião pública mostram que existe uma expectativa
muito grande por parte da sociedade brasileira daquilo que será
produzido por essa Comissão.
Todos aqueles que compõem a Comissão Especial depositam
confiança no nome do Deputado Laerte Bessa, para que S.Exa. possa,
depois do debate amplo, ouvindo todos aqueles que são favoráveis e
contrários à matéria, apresentar um relatório, com certeza, de
qualidade. Que nós possamos, verdadeiramente, naquela Comissão,
produzir um relatório e, consequentemente, votar aquilo que a
sociedade brasileira espera com tanta expectativa.
Sr. Presidente, como já fizemos na instalação da Comissão Especial,
quando V.Exa. nos deu a honra de lá nos prestigiar, agora queremos
aqui parabenizar a iniciativa de V.Exa., que faz com que este
Parlamento se sinta verdadeiramente participante, atendendo àquilo
que a sociedade brasileira espera.
Este Parlamento não poderia jamais, Sr. Presidente, deixar de legislar
sobre uma matéria tão importante, que está hoje em todas as rodas de
conversa de todo o nosso País. Eu não tenho dúvida de que, com a
iniciativa de V.Exa., nós vamos cumprir o nosso papel com a
65
responsabilidade que devemos ter.
Então, quero aqui agradecer a confiança de V.Exa. e parabenizá-lo
pela iniciativa não só em relação à questão da redução da maioridade
penal, mas também da reforma política, do pacto federativo, enfim, pelo
dinamismo que V.Exa. tem dado aos trabalhos
Tenho certeza de que o Deputado Laerte Bessa vai apresentar um
relatório que atenderá ao que sonha e deseja o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Documento 30/79
Sessão
Ordinária - CD
071.1.55.O
Deliberativa
15/04/2015-16:58
Publ.: DCD - 16/04/2015 CARLOS ZARATTINI-PT -SP
134
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
DISCURSO
ENCAMINHADO
DISCURSO
Sumário
Posicionamento contrário à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição nº 171, de 1993, sobre a redução da maioridade penal.
Ineficiência do sistema prisional brasileiro.
PRONUNCIAMENTO
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHADOS
À
MESA
PARA
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 31 de março de 2015 vai
ficar marcado na história da Câmara dos Deputados. Isso porque na mesma
oportunidade em que a Casa instalou Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar a situação do sistema carcerário no Brasil a Comissão de
Constituição e Justiça aprovou a tramitação da Proposta de Emenda
Constitucional nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos,
apresentada há 22 anos. De um lado, a triste realidade da superlotação dos
presídios e a má gestão do sistema; do outro, a intenção do Parlamento de
avançar com propostas que punam criminalmente jovens com idade a partir de
16 anos.
Ao aprovarem essa matéria na CCJ, os Deputados atenderam aos interesses
mais conservadores da sociedade. Sem entrar na questão da
66
constitucionalidade, mesmo considerando que a proposta viola cláusula pétrea
da Constituição Federal, sou veemente contra o mérito e a funcionalidade dessa
mudança. A culpabilização, e consequente punição, de adolescentes a partir
dos 16 anos não contribuirá de forma alguma para diminuir os índices de
violência.
A taxa de adolescentes na faixa dos 16 a 18 anos que cometem crimes contra a
vida - homicídios e tentativas de homicídio - corresponde a 0,5% do total de
infrações, segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP, do Ministério da Justiça. E hoje, diferentemente do que defensores
da redução da maioridade penal alarmam, os jovens menores de 18 anos que
cometem atos infracionais sofrem punições, cumprem medidas
socioeducativas, inclusive com restrição de liberdade, previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente, que têm o objetivo de preparar o jovem para
retornar ao meio social.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sistema prisional, diante da sua
ineficiência, é um dos grandes problemas do Brasil e faz com que a violência
aumente. Não só os direitos humanos são desrespeitados, mas dentro das
cadeias é onde hoje se formam as grandes quadrilhas e se criam os principais
problemas na área de segurança. Além disso, as péssimas condições
contribuem para que a maior parte dos presos volte a cometer crimes quando
retorna ao convívio social. Pesquisas recentes revelam que a reincidência nos
presídios chega a 70%, enquanto no caso de medidas socioeducativa é menor
que 20%.
É compreensível que a sociedade, muitas vezes acuada pela insegurança e pelo
crescimento da violência, exija soluções contundentes e imediatas para
diminuir os índices. Mas a redução da maioridade penal, com absoluta certeza,
vai contribuir para o inchamento do sistema prisional com jovens, em sua
maioria, de origem negra e humilde, e para o aumento da criminalidade, uma
vez que as nossas cadeias, infelizmente, são escolas do crime. Segundo dados
do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 2014, a população carcerária
brasileira já atingia 711 mil presos. Com esses números, o Brasil possui
atualmente a quarta maior população presidiária do mundo.
O Congresso não pode fechar os olhos para esse problema; precisa agir, mas no
sentido de investigar a situação das cadeias e propor políticas públicas para que
jovens em situação de risco tenham mais amparo. Punir criminalmente
menores de 18 anos não é a solução para conter a criminalidade, bem como a
lógica do aprisionamento não tem levado a uma boa solução, a um bom
resultado para coibir a violência no Brasil.
Obrigado.
67
Documento 31/79
Sessão Deliberativa Ordinária 16/04/2015-14:08
CD
074.1.55.O
Publ.: DCD - 17/04/2015 MARCON-PT -RS
25
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Transcurso do Dia Internacional de Luta Camponesa e Dia Nacional pela
Reforma Agrária. Bandeiras da Jornada Nacional de Lutas pela Reforma
Agrária do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, quero dar como lido o meu discurso e solicitar sua
divulgação no programa A Voz do Brasil
Amanhã é o Dia Internacional da Luta Camponesa e Dia Nacional de
Luta pela Reforma Agrária. Há várias mobilizações dos movimentos
sociais e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Brasil
inteiro.
Esse será um dia de luta e um dia de luto em memória aos 21
companheiros mortos há 19 anos no Estado do Pará. E nenhum dos
mandantes, nenhum dos que mataram os trabalhadores está preso ou
foi condenado até hoje. Por isso, nosso repúdio! Por isso este nosso
discurso! Entendemos que a reforma agrária é importante, inclusive
pela paz no campo e pela justiça social.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no
programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores servidores, neste ano
a Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária, do MST, se soma
ao conjunto das mobilizações da classe trabalhadora em defesa dos
direitos conquistados. Ações como marchas, ocupações de terra e
68
prédios públicos e trancamento de rodovias dão início às mobilizações.
Além da defesa da reforma agrária, o MST também participa dos
protestos contra o projeto de lei das terceirizações - PL 4.330/04 - e a
PEC da Redução da Maioridade Penal e em defesa da reforma política,
do fim do financiamento privado de campanhas e pela taxação de
grandes fortunas.
As bandeiras levantadas pelo Movimento dialogam diretamente com as
necessidades de mudanças para o avanço da reforma agrária, como,
por exemplo, a reforma política. Temos um Congresso Nacional
extremamente conservador e reacionário, que não representa o povo
brasileiro. Somente com uma reforma política que impulsione a
mudança de sua forma e conteúdo é possível avançarmos também na
realização da reforma agrária. Essa é a grande luta do Movimento.
O dia 17 de abril é um dia simbólico que lembra o massacre de
Eldorado dos Carajás, intitulado como Dia Internacional da Luta
Camponesa. A jornada também lembra os 19 anos do massacre de
Eldorado dos Carajás, quando 21 trabalhadores rurais sem terra foram
brutalmente assassinados pela Polícia Militar no Município de Eldorado
dos Carajás, no Pará, em 1996.
Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, atualmente há mais de 180 milhões de hectares
classificados como grandes propriedades improdutivas no País.
Avante, por dias melhores!
Obrigado, Sr. Presidente.
Documento 32/79
074.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária 16/04/2015-14:22
CD
Publ.: DCD - 17/04/2015 EDINHO BEZ-PMDB -SC
32
69
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que
altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do
maior de 16 anos). Congratulações ao Presidente Eduardo Cunha pela
tramitação da matéria.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) Exmos. Srs. colegas Parlamentares, venho mais uma vez defender a
sociedade brasileira. Há 12 anos tenho trazido à tribuna a questão
crucial da redução da maioridade penal, bandeira que defendo
ferrenhamente, a despeito dos argumentos em contrário.
A PEC nº 171, de autoria do ex-Deputado Federal Benedito Domingos,
foi protocolada em 1993. Já se vão mais de 20 anos, meus caros
colegas! É vergonhoso que uma proposta tão importante para a
sociedade brasileira permaneça na gaveta por mais de 20 anos, à
mercê da indolência e do descaso de sucessivos Governos e de seus
respectivos representantes, incluo aqui os ex-Presidentes desta Casa
que não tiveram coragem de pautar a PEC nº 171.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis sanções aplicadas
aos adolescentes infratores, desde advertência até internação. Mas a
realidade mostra que este tipo de punição facilita a prática do crime,
pois ao saber-se livre da imputação penal, o infrator evidentemente
deixa de pensar duas vezes antes de cometer roubos, assaltos,
latrocínios e outros delitos.
Se aos 16 anos o adolescente é considerado apto a votar, se a lei
entende que ele tem maturidade eleitoral e capacidade de
discernimento, então está claro que ele pode e deve responder
criminalmente pelos seus atos. Não podemos mais ficar de braços
cruzados, assistindo aos adolescentes praticarem crimes hediondos e
não serem punidos. Se eles praticam crimes de gente grande, têm que
cumprir pena de gente grande.
É óbvio que a redução da maioridade penal, sozinha, não resolverá o
problema da criminalidade. No entanto daremos o primeiro passo para
iniciarmos outras medidas.
Precisamos criar e efetivamente implantar políticas públicas fortes,
cujas bases sejam educação, lazer, trabalho, esporte e projetos sociais
voltados para prevenção de uso de drogas, porque se sabe que crime
e drogas andam juntos!
70
Precisamos exigir que o poder público melhore o sistema carcerário do
nosso País e que os centros de reclusão funcionem como centros de
recuperação do apenado, não como depósitos de detentos! Mas a
precariedade do sistema carcerário não serve como desculpa para
manter a inimputabilidade criminal dos adolescentes a partir de 16
anos. Temos que tomar providencias neste sentido. Nem tampouco o
argumento de que a violência não vai diminuir.
É claro que a violência não vai diminuir da noite para o dia. Mas vai
diminuir, pois não teremos saída. Contudo, é um item importante para
coibir a prática criminosa. Sabendo-se livre de penalidades mais
severas, o menor delinquente tira vantagem dessa brecha da lei: vai lá
e rouba, vai lá e mata, vai lá e trafica, e muitas vezes a mando de
adultos marginais que usam o adolescente para cometer crimes,
justamente se aproveitando dessa inimputabilidade.
Deixemos a teoria de lado e encaremos a realidade. O brasileiro não
aguenta mais escutar que menores de 16 ou 17 anos assaltam, matam,
roubam, estupram, e nada acontece, além de tirar a segurança do
cidadão o direito de ir e vir com tranquilidade.
Precisamos muito mais do que redução de maioridade penal. Tenho
consciência disso, repito. Mas temos que dar o primeiro passo. Estou
há 12 anos defendendo esse tema, não vi nenhum avanço na área das
políticas publicas e etc.
Reitero que estaremos dando o primeiro passo para tentar resgatar,
pelo menos, parte da segurança pública nesse País. Na hora em que
mudarmos e diminuirmos a maioridade penal poderemos começar a
cobrar mais políticas públicas, mais penitenciárias adequadas, mais
ações de recuperação do apenado e uma reforma ampla do nosso
falido sistema carcerário e do sistema de segurança pública. E não
vamos esperar que primeiro se reforme o sistema para só então coibir
a criminalidade a partir dos 16 anos.
A PEC nº 171 tem que ser parte de um conjunto de medidas
implantadas simultaneamente. É uma força-tarefa que deve ser
empreendida para que os brasileiros possam viver sem medo e para
que a violência, que já está tão banalizada, seja combatida com a
necessária firmeza. A redução da maioridade penal é um ato de
coragem, de pulso firme, de enfrentamento à violência.
A hora é agora. A sociedade brasileira clama pela redução da
maioridade penal e é nosso dever responder à altura, respeitando o
desejo soberano da nação. Não nos acovardemos! Não esperemos,
meus colegas, para descruzar os braços na hora em que formos
obrigados a colocar as mãos para o alto.
Temos que cumprimentar o Presidente Eduardo Cunha, que tem
71
reiterado a independência do Congresso Nacional e da Câmara dos
Deputados e a votação dos projetos que tramitam aqui. Pelo menos
haverá esforço, por decisão da Presidência. Por isso, quero
cumprimentá-lo, parabenizá-lo e pedir agilidade para esse projeto.
Voltarei a falar desse importante assunto.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
Documento 33/79
074.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - CD 16/04/2015-16:14
Publ.: DCD - 17/04/2015 - 69 KEIKO OTA-PSB -SP
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GRANDE EXPEDIENTE
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Congratulação ao Deputado Laerte Bessa pela indicação do Parlamentar à
função de Relator da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição
nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal a
respeito da imputabilidade penal do maior de 16 anos. Aprovação do
requerimento para realização de audiência pública no Estado de São Paulo.
A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
parabenizar o Deputado Laerte Bessa, que ontem foi indicado para a
relatoria da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à
Constituição nº 171, de 1993, sobre redução da maioridade penal. O
Deputado exercerá papel de extrema importância naquela Comissão.
Ainda na Comissão Especial, foi aprovado o requerimento de minha
autoria em conjunto com o Deputado Bruno Covas, que trata da
realização de audiência pública no Estado de São Paulo.
A repercussão da PEC 171/1993 despertou um grande interesse na
discussão e, principalmente, alívio a vários setores da sociedade civil e
jurídica, no Estado de São Paulo, como Ministério Público, Defensoria
Pública, juízes federais e, principalmente, familiares e vítimas de
72
violência.
Documento 34/79
076.1.55.O
Sessão Comissão Geral
22/04/2015-12:51
Publ.: DCD - 23/04/2015 - 39
HIRAN GONÇALVES-PMN -RR
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO GERAL
COMISSÃO GERAL
DISCURSO
Sumário
Debate do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, sobre acréscimo de parágrafos aos
artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para a aplicação
de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
O SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES - Sra. Presidente Deputada
Maria do Rosário, minhas saudações! Aos ilustres expositores que me
antecederam, aos nossos convidados, parabéns pela brilhante palestra
que proferiram!
Sra. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui diante de um tema que
eu considero dos mais importantes em debate nesta Casa nesta
Legislatura. Para se ter uma ideia, nós estamos debatendo nesta Casa
a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, há 22 anos!
Mas, com a admissibilidade da matéria, duas semanas atrás, pela CCJ,
a Comissão Especial instituída para analisá-la, assim como às 46
emendas que foram admitidas, terá agora a responsabilidade profunda
de debater e ouvir os segmentos mais importantes e representativos da
sociedade, para que nós possamos chegar a bom termo ao final das 40
sessões regimentais, quando a proposta terá que ir a plenário.
Já deu para se ter uma ideia aqui de que o tema é apaixonante e
controverso. Nós vimos defesas profundas, arrazoadas, dos dois lados
da questão. Espero que, com a sabedoria e a maturidade dos nossos
Deputados, nós consigamos chegar a bom termo ao final das
discussões nesta Comissão Geral.
Sra. Presidente, peço licença para fazer uma saudação especial ao
meu querido amigo o Desembargador Mauro Campello, que aquiesceu
ao convite desta Casa, por indicação minha, para participar desta
Comissão Geral. E queria dizer ao querido Mauro que o seu saber
73
jurídico e o seu conhecimento da matéria enriquecem a Corte de
Justiça do meu Estado.
Enfim, espero que, ao final dos debates, nós consigamos chegar a bom
termo, porque a situação não pode ficar como está. De um lado nós
temos a falência completa do nosso sistema prisional, e de outro nós
temos a delinquência infanto-juvenil, que é estimulada pelo crime
organizado. Como já disse aqui o Deputado Onyx Lorenzoni, o crime
organizado no Brasil faz os menores de 18 anos assumirem seus
crimes para ficar impunes.
Sra. Presidente, que ao final dessas 40 sessões da Comissão Especial,
tenhamos uma proposta de emenda à Constituição que seja o espelho
do que deseja a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sra. Presidente, caros expositores, ilustres Deputados
e convidados presentes.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Agradeço ao
Deputado Hiran Gonçalves, que falou pelo PMN.
Documento 35/79
076.1.55.O
Sessão Comissão Geral
Publ.: DCD - 23/04/2015 - 39
BOHN GASS-PT -RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO GERAL
22/04/2015-12:54
COMISSÃO GERAL
DISCURSO
Sumário
Debate do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, sobre acréscimo de parágrafos aos
artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para a aplicação
de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sra. Presidenta Deputada Maria do
Rosário, Ministro Pepe Vargas, demais convidados, colegas, o que
estamos de fato querendo debater? Há muita violência no Brasil? Sim.
O problema é que estão fazendo o debate da diminuição da maioridade
penal como se o jovem fosse o causador dos nossos problemas com a
violência. E aí que está, eu diria, a hipocrisia deste debate. Não é por
74
nada que a PEC tem o número de 171.
A cada cem crimes cometidos no Brasil, em quantos há participação de
jovens? Em menos de 1%. Por causa de menos de 1% nós vamos
vitimizar o jovem, que não é autor, é, isto sim, vitimizado pela violência
cometida no Brasil?
O segundo elemento que não aparece nessas discussões - e é
oportuno fazer este debate -, é que, de acordo com dados da UNICEF,
a participação dos 12 milhões de jovens de 12 a 18 anos em crimes é
de 0,01%. Ou seja, dos 12 milhões de jovens nessa idade, 99,9% não
participam de crimes. E querem alterar a lei por causa desse índice.
Qual é o debate real por trás disso?
Nós precisamos de um sistema de ressocialização. O que me
incomoda é que as pessoas que querem aprovar a PEC 171, para
reduzir a maioridade penal, falam como se não existissem
penalizações no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA
estabelece sim penalizações, advertências e, em caso de crimes mais
graves, até reclusão. A diferença é que, após o processo de
ressocialização, a reincidência no crime de jovens atingidos pelo ECA é
de 30%; e, se colocarmos o jovem junto com adultos, na cadeia
tradicional, nessa verdadeira universidade do crime, a reincidência não
será de 30%, será de 70%. Este é o debate que nós precisamos fazer
aqui.
Jovens, filhos nossos, devem estar na escola e não na cadeia. Este é o
verdadeiro debate que nós temos a oportunidade de fazer aqui.
Portanto, "não" à diminuição da maioridade penal.
Documento 36/79
Sessão
Ordinária - CD
077.1.55.O
Deliberativa
22/04/2015-17:46
Publ.: DCD - 23/04/2015 RUBENS PEREIRA JÚNIOR-PCDOB -MA
189
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
DISCURSO
ENCAMINHADO
DISCURSO
Sumário
75
Impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para
sustação do trâmite da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993,
sobre a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.
PRONUNCIAMENTO
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHADO
À
MESA
PARA
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última
sexta-feira (17/04), impetrei junto ao Supremo Tribunal Federal mandado de
segurança, com pedido liminar, visando a sustar o trâmite da PEC 171/93, vez
que a mesma é manifesta e flagrantemente inconstitucional.
O citado mandamus, que já foi distribuído, tem como Relator o eminente
Ministro Dias Toffoli, de quem espero, por uma questão de sapiência jurídica e
conhecido equilíbrio, conceda desde logo, em caráter liminar, a determinação
da sustação da tramitação da PEC 171, que hoje se encontra tramitando em
Comissão Especial destinada a lhe dar parecer de mérito.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, O mandado de segurança que impetrei
se deu em face da aprovação, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania desta Casa, no dia 31 de março do corrente ano, de parecer pela
admissibilidade do trâmite constitucional alterando o art. 228 da Constituição
Federal, visando reduzir a maioridade penal, fixando assim a responsabilidade
penal a partir dos 16 anos;
Nobres pares! Dar admissibilidade à PEC em comento e dar continuidade ao
seu trâmite no processo legislativo especial fere, a meu ver, o mais elementar
de todos os direitos de um Parlamentar; não simplesmente um direito subjetivo,
mas sim o direito liquido e certo que todos nós que, na condição de legítimos
representantes do povo brasileiro, temos, que é o de participar e de construir
um processo legislativo constitucional, ou seja, um processo legislativo que se
paute e se funde em regras regimentais e constitucionais, e não em um
processo pautado pela vontade de alguns ou até mesmo de uma artificial
maioria, em detrimento do que determina a Lei Maior.
A supracitada PEC é, indubitavelmente, eivada daquilo que o ex-Ministro do
STF Sepúlveda Pertence taxou de "inconstitucionalidade chapada", algo que
salta aos olhos por sua afronta a Constituição Federal, vez que fere
frontalmente ao preceituado no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que
se constitui em cláusula pétrea: garantir a crianças e adolescentes um direito e
garantia fundamental, caracterizado na limitação da ação estatal no que tange a
processá-los e puni-los por vias dos procedimentos penais e processuais penais
ordinários.
Não fosse assim, uma vontade explícita de dar essa garantia individual aos
menores de 18 anos por parte do constituinte originário, se teria também,
comparativamente, na Constituição, a previsão protetiva da maioridade civil, e
76
não se tem!
Alguns podem questionar se esse direito constitucional se caracteriza em
direito e garantia individual do menor ou não, visto que tão somente está
instituído no Título VIII da Constituição Federal e não no Título II, mas
especificamente no Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, como seria o mais lógico. Entretanto, para afastar definitivamente
tal tese, buscamos socorro no preceituado no próprio art. 5º, que, em seu § 2º,
nos afirma o seguinte:
"Art. 5º ...........................................................
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
Tal prescrição constitucional recebe guarida na posição firme e consolidada do
Supremo, que por reiteradas vezes já estendeu o manto protetivo dos direitos e
garantias individuais para outras normas constitucionais que não estão
positivados no art. 5º. Exemplo clássico do ora afirmado é o reconhecimento
dessa Corte Suprema de que os princípios limitativos ao poder de tributar,
elencados nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Maior, se constituem como uma
extensão dos aludidos direitos individuais, vez que tratam exatamente de
limites do poder do Estado em relação aos seus cidadãos.
Assim, entender que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea por
não estar insculpido no corpo do art. 5º é por demais reducionista,
especialmente por negar a Constituição como um sistema intrinsecamente
interligado e não uma norma com princípios e regras isoladas.
Assim, comunico a esta Casa da impetração do mandado de segurança, com
pedido liminar, visando a sustação do trâmite da PEC 171/93 pelos motivos
acima expostos, e espero sinceramente que o STF conheça, defira o pedido
liminar requerido e ao final conceda a segurança.
Muito obrigado.
77
Documento 37/79
Sessão Não
Debates - CD
080.1.55.O
Deliberativa
de
23/04/2015-15:39
Publ.: DCD - 24/04/2015
ALBERTO FRAGA-DEM -DF
- 164
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
GRANDE EXPEDIENTE
GRANDE
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Defesa da redução da maioridade penal.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria dedicar este meu tempo a falar sobre a questão
da maioridade penal.
Todos nós sabemos que o tema é polêmico, que a população brasileira
deseja que esse tema seja discutido, e esta Casa, acredito, logo após a
Comissão Especial emitir o seu parecer, também estará pronta para
votar.
Mas eu queria inicialmente ler algumas ocorrências policiais
envolvendo menores, adolescentes, ou - como alguns gostam de
chamar - crianças do nosso País: "Adolescente é detido suspeito de
matar homem após briga de trânsito" - esse adolescente tinha 15 anos;
"Adolescente mata jovem de 23 anos com 21 tiros, por ter apanhado
dele quando era criança" - esse adolescente tem 17 anos; "Ao cobrar
dívida de droga, adolescente mata homens com 12 tiros pelas costas" esse adolescente tinha 15 anos de idade; "Polícia Civil apreende
adolescente que degolou mulher no Xaxim", lá em Curitiba - esse
adolescente tinha 16 anos de idade; "Adolescente mata outro com
facada durante jogo de videogame" - 16 anos era a idade do
adolescente; "Adolescente que matou quatro pessoas - quatro! - diz
que pena para menor é muito branda" - esse adolescente tem 17 anos;
"Adolescente mata colega a facadas em São João del Rei" - esse
adolescente tinha 14 anos; "Adolescente mata outro por causa de uma
pipa, no interior da Bahia" - esse adolescente tem 15 anos de idade;
"Jovem de 14 anos mata adolescente de 17 por uma dívida de 30
reais" - esse adolescente tem 14 anos de idade; "Adolescente mata
inspetor de escola em Belém" - esse adolescente tem 15 anos de
idade; "Adolescente mata servidor público homossexual, em São João
do Caru, com 25 facadas" - esse adolescente tem 16 anos de idade;
78
"Adolescente mata a golpes de foice o avô, a mãe e a irmã" - esse
adolescente tinha 17 anos de idade; "Adolescente mata a mãe a golpes
de tesoura e joga corpo numa fossa" - esse adolescente tem 16 anos
de idade; "Adolescente mata a mãe com um tiro na cabeça" - essa
criança tem 14 anos de idade; "Adolescente mata ex um dia antes de
completar 18 anos" - é aquele caso que botou nas redes sociais, etc.:
17 anos, 11 meses e 29 dias. Ele está solto. Em Tocantins, na terra do
meu querido Deputado Carlos Henrique Gaguim, "Menor de 16 anos
decepa cabeça de bebê, estupra a mãe e esfaqueia outra criança".
Essa criança tinha 16 anos de idade.
Eu li algumas ocorrências, as mais variadas possíveis, primeiro para
desmistificar algumas questões. Nessa discussão da maioridade penal,
existem alguns mitos ditos por aqueles que defendem os menores
bandidos. O meu discurso aqui não tem nada a ver com adolescente
carente, com adolescente escravizado, com adolescente prostituído,
não! O meu discurso é para menor bandido, menor infrator que usa
uma arma para tirar a vida do trabalhador.
E o mito que a imprensa, seguindo o caminho do PT, do PSOL,
daqueles que hoje defendem o status quo da situação dos menores,
divulga é que os menores infratores não chegam a 1% nos crimes de
homicídio. Eu poderia até acreditar nessa conversa fiada, nessa
falácia, mas eles se esquecem de dar continuidade ao debate. E os
crimes de latrocínio, que é matar para roubar? E os crimes de estupro?
E os crimes de roubo? E assalto à mão armada, furto a residência que
têm participação de menores? Ah, esses ficam de fora, porque sabem
que hoje qualquer pesquisa aponta mais de 20% na participação dos
menores nos crimes de segurança pública!
São dados previamente elaborados, previamente construídos para
desmoralizar, ou até mesmo abalar, a bandeira daqueles que
defendem o fim da maioridade penal.
Eu quero dizer que eu, pelo menos, já estou habituado com esse tipo
de artimanha. Foi assim na questão do desarmamento. Diziam que
crianças morriam com o manuseio de arma de fogo e que esse dado
chegava a 15%, uma coisa alarmante, impactante. E eu fui pesquisar:
não chegava a 0,2% o percentual de crianças que ao manusearem
uma arma ou ao mexerem em uma arma mal colocada, mal escondida
pelo dono, pelo proprietário, vieram a praticar, vamos dizer assim, um
incidente fatal. Morriam muito mais crianças queimadas; morriam muito
mais crianças afogadas; morriam muito mais crianças em acidente
doméstico, quando uma criança correndo dentro de casa esbarrava no
fogão, numa caçarola, numa panela cozinhando arroz. Esses dados
são muito menores do que aqueles sobre crianças que morreram por
causa de acidente com arma de fogo. Mas a "bancada do bem", como
eles se intitulam, mentia para o povo brasileiro dizendo o contrário.
79
Graças a Deus, nós tivemos, depois de certo período, o mesmo tempo
de televisão. Observem que hoje a Rede Globo de Televisão está indo
pelo mesmo caminho - pelo mesmo caminho -, quando vai falar na
maioridade penal.
Eu acho que muita gente aqui foi entrevistada pelo repórter Caco
Barcellos. Eu sabia que ele iria mudar toda a história, ele iria mudar
todo o foco, ele jamais colocaria os dados verdadeiros em seu
programa, porque ele sabe muito bem o que isso representa para a TV
Globo. E ainda entra o UNICEF, entra a UNESCO, entra o Criança
Esperança, que arrecada milhões e milhões, e a gente não sabe para
onde vai esse dinheiro. Todos eles estão incomodados com essa
questão da redução da maioridade penal.
Eu me recordo, Deputado Julio Lopes, de que, lá no seu Estado, foi
feita uma pesquisa sobre quantas ONGs que cuidavam do menor
abandonado, do menor carente existiam. Parece-me que existiam mais
de 10 mil ONGs que cuidavam de menores carentes, de acordo com a
pesquisa. Se cada ONG adotasse uma criança de rua, não haveria
problema no Rio de Janeiro.
Então, existe alguma coisa de muito podre por trás disso tudo, porque
não é possível alguém defender essa questão do menor infrator com
opiniões levadas a ferro e a fogo, como se a nossa não valesse nada.
Estudantes foram retirados da sala de aula para vaiar os Deputados,
para intimidar os Parlamentares, quando dessa votação na CCJC.
Graças a Deus os Deputados não se deixaram incomodar!
Acho que as pessoas ainda não perceberam que o mais bobo aqui é
Deputado Federal. Será que nós vamos nos incomodar com alguém
gritando ou com essa idiotice de botarem os nossos nomes em
cartazes, dizendo que nós somos ladrões de direito, do dinheiro
público, do dinheiro do povo? Isso não vai mais intimidar os nossos
Parlamentares. Então, alguns agem dessa forma.
Outro mito que está sendo construído, o mais idiota de todos, é que
nós queremos pegar os menores infratores e colocá-los no meio das
penitenciarias construídas para adultos. São 26 emendas
constitucionais. Quero que alguém me mostre uma linha que traga
essa pretensão ou essa intenção.
Estão construindo esse mito, porque não possuem argumentos.
Apegaram-se à questão da admissibilidade, da constitucionalidade, e
isso foi por terra. Agora, esse assunto vai ter que ser votado, e aí eu
quero ver. Outros argumentos terão que surgir, porque eu tenho
certeza de que esses que existem hoje serão derrotados. Mas serão
derrotados, do nosso lado, com argumentos consistentes, e não
através de mentiras, como o pessoal gosta de fazer.
80
Essa falácia de que não existe lugar para botar os presos - se não há
lugar para o adulto, onde vão ficar os nossos menores infratores? - é
conversa para boi dormir. Construam, então, novos presídios!
É claro que, em momento algum, nós quisemos que os adolescentes
infratores ficassem com os adultos, ninguém nunca falou nisso. A
"turma do contra", a "turma do bem" - como eles se intitulam - fica
inventando essas conversas fiadas.
Quero aqui dizer que a estratégia da mídia, da imprensa, a estratégia
do PT e do PSOL não vai funcionar. Busquem novos argumentos,
porque esses argumentos fraudulentos, mentirosos, levados à
população, serão derrotados e desmoralizados, um por um, desta
tribuna.
Dizem que quem está a favor da redução da idade penal é da
"bancada da bala". Eu reajo dizendo o seguinte: prefiro ser da
"bancada da bala" a ser da "bancada da mala". A esta, com certeza, eu
não vou pertencer.
Dizem, agora, que quem está mandando no Congresso é a "bancada
BBB": a "bancada da Bíblia", que é a bancada evangélica; a "bancada
do boi", que é a bancada ruralista; e a "bancada da bala", que é a
Frente Parlamentar da Segurança Pública. Isso é falta de argumento.
Isso é falta de ter o que fazer. Isso é falta de consistência, nas
colocações, para discutir o assunto, olhando no olho, e ver o que é
bom para o nosso País.
Eu trago dados, porque o Governo não acredita, do Departamento
Penitenciário Nacional - DEPEN, para que os senhores possam fazer
uma reflexão. Em 2001, 2002, a população carcerária do Brasil era em
torno de 230 mil presos. O PT assumiu o Governo, e a população
carcerária do Brasil saltou de 230 mil presos para 308 mil presos. E ela
vem subindo não gradativamente, mas de forma muito acentuada.
Hoje, aos 12 anos de Governo do PT, a população carcerária está em
torno de 700 mil presos, com reincidência de 74%.
Nós estamos enxugando gelo. Não existe bandido novo na praça, não.
De cada dez bandidos que estão sendo presos nas ruas, sete deveriam
estar na cadeia, e estão soltos. Entre eles, estão os menores, os
menores que, a cada dia que passa, matam com muito mais crueldade,
porque todos eles já têm a certeza da impunidade. Sabem de cor e
salteado os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
Quero aqui reafirmar que eu não sou contra o ECA. O Estatuo foi feito
para proteger o menor carente, o menor abandonado, o menor
prostituído, não para proteger o menor bandido. Mas hoje o Governo
não faz o seu dever de casa, não coloca em vigor ou não adota as
81
medidas previstas no nosso Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto, ele só presta, hoje, para proteger "essas crianças". Como diz
o povo que defende o menor bandido: "Essas crianças não podem ser
colocadas nos presídios".
Eu fico observando algumas incoerências gritantes desses defensores
dos direitos humanos e das minorias.
Há um Parlamentar que é muito aguerrido na sua defesa do
homossexual, do movimento LGBT e por aí vai. Ele diz que uma
criança de 5 anos de idade tem o direito de escolher o sexo que quer
ter. O mais impressionante é que ele diz que o menor de 18 anos não
tem consciência do crime que cometeu.
Eu gostaria que isso realmente fosse mais bem discutido com a
sociedade brasileira, porque é de uma incoerência enorme! Quer dizer,
com 5 anos, a criança escolhe se quer ser homem ou mulher. Isso ele
apoia, isso ele aprova. Mas um homem de 17 anos que degola a mãe,
estupra a filha, como eu acabei de ler, esse não sabe o que está
fazendo. Isso é uma coisa tão estúpida - não há outra palavra, me
desculpem - é uma coisa tão idiota, que o povo brasileiro, cansado de
ouvir essas bobagens, generaliza, ao dizer que os Parlamentares não
têm nada para fazer e ficam inventando coisas sem importância.
Sr. Presidente, eu trouxe os dados de várias situações que acontecem
no País - fiz questão de pesquisar em vários Estados brasileiros - li, de
forma muito detalhada, ocorrência por ocorrência, notícia por notícia,
para que as pessoas entendam a gravidade da coisa.
Quando eu leio que um adolescente matou a golpes de foice a sua
avó, matou a golpes de foice a sua mãe e a sua irmã, e quando eu digo
que esta criança tinha 17 anos de idade e vai ficar impune, a sociedade
brasileira não suporta mais.
Preocupou-me bastante, quando a Presidente da República, numa
entrevista - eu acho que ultimamente ela não tem do que falar e
resolveu abordar a questão do menor -, disse que era contra.
Coincidência ou não, 2 dias depois que a Presidente Dilma disse que
era contra a redução da maioridade penal, sai uma pesquisa do
Datafolha dizendo que 87% da população brasileira são favoráveis à
diminuição da maioridade penal - ou mais! E aí dizem que é só a elite
branca! Não, não! Todas as escolaridades estavam lá: pessoas de
nível superior, de nível médio, de ensino fundamental, ou seja, o pobre,
o rico, o preto, o branco, todo mundo diz que hoje o País não pode ficar
do jeito que está!
O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. ALBERTO FRAGA - Com muito prazer, Deputado.
82
O Sr. Átila Lins - Deputado Alberto Fraga, cumprimento V.Exa. pela
abordagem que faz nesta tarde a respeito de tema extremamente
polêmico, mas, ao mesmo tempo, extremamente importante para o
nosso País. Quero manifestar o meu apoio ao posicionamento de
V.Exa. Em várias oportunidades, eu me referi a esta PEC dizendo que,
da mesma forma que o jovem de 16 anos pode escolher o Presidente
da República, o Governador de seu Estado, o Prefeito da sua cidade,
se pode ser um eleitor e escolher seus dirigentes, também pode
assumir responsabilidades e ser punido por eventuais delitos e crimes
que venha a praticar. Eu acho que V.Exa. aborda um tema importante.
Eu também quero me referir à pesquisa: 87% do povo brasileiro são
favoráveis a esta PEC. Estamos, portanto, caminhando no rumo certo,
Deputado Alberto Fraga. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
O SR. ALBERTO FRAGA - Incorporo o depoimento de V.Exa. ao meu
discurso.
O Sr. Julio Lopes - Deputado Alberto Fraga, naquela hora V.Exa. me
perguntou se eu queria aparteá-lo. Como professor e educador,
subscrevo o que V.Exa. diz, em relação ao entendimento de um jovem
de 17 anos, sobre a gravidade dessas questões. Como V.Exa.,
entendo que é necessário rever essa questão da maioridade penal.
O SR. ALBERTO FRAGA - Muito obrigado, Deputado. Também
incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Para concluir, eu quero aqui parabenizar a coragem e a determinação
do nosso Presidente Eduardo Cunha. Eu não tenho dúvida de que, se
não fosse uma pessoa destemida, que não tem medo, que não se
assombra com pouca coisa, não colocaria para votar. Ele
desengavetou projetos de 23 anos. Eu ouvi, na Comissão de
Constituição e Justiça, o PT dizer que queria discutir aquela matéria.
São 23 anos! Disseram: "Não, precisamos discutir o assunto."
Também parabenizo a postura do Deputado Arthur Lira, que foi
fantástico na condução dos trabalhos. Agora, esses assuntos precisam
ser enfrentados, discutidos. Se há votos, derrotem a gente, mas não
usem de artimanhas, não usem de subterfúgios, não usem de rótulos
para atacar aqueles que são contra ou a favor, porque isso não leva a
nada. E, primeiro, não vai calar aqueles que estão dispostos. Eu
defendo isso, defendo essa bandeira desde que cheguei a esta Casa.
A minha proposta de emenda à Constituição é a segunda ou a terceira
nesta Casa.
E vou além. Acho temerário reduzir a maioridade penal para 16 anos,
porque os jovens de 14 anos e de 15 anos vão matar com a mesma
crueldade. Esta Casa precisa avançar e buscar a modernidade da
coisa. Inclusive está entrando no plenário o Presidente da Comissão
83
Especial, nosso Deputado André Moura.
Quando se tem dados cronológicos é preocupante, porque os jovens
de 14 anos e de 15 anos vão ser adotados e vão ser cooptados da
mesma forma que os de 16 anos e os de 17 anos hoje.
Por isso eu defendo o ponto de vista da minha proposta de emenda à
Constituição. Não tem idade para se cometer um crime. Se o jovem
cometeu um crime, é preciso colocar uma junta de especialistas para
decidir. Se o jovem tem discernimento, se tem consciência de que
estava cometendo um crime, e cometeu o crime, tem que ser apenado.
E aí a gente faz tranquilamente a divisão.
Eu não acredito que o Estado ou essa junta de especialistas vá colocar
na cadeia um garoto de 10 anos ou de 11 anos. Agora, um de 16 anos
ou um de 14 anos que saiba muito bem o que está fazendo vai ter que
ser colocado, sim, porque o povo não aguenta mais!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a transcrição de meu
pronunciamento nos Anais da Casa e que ele seja divulgado no
programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado
Alberto Fraga.
Documento 38/79
Sessão Não
Debates - CD
084.1.55.O
Publ.:
DCD
28/04/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
de
27/04/2015-14:18
LEO DE BRITO-PT -AC
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Manifestação de apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB
por nota divulgada na 53ª Assembleia Geral da entidade, a respeito do
momento nacional e da apreciação de proposições sobre demarcação de terras
84
indígenas, maioridade penal, desarmamento e reforma política.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Manato, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como
lido pronunciamento acerca da 53ª Assembleia Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, que aconteceu no último dia 21,
em Aparecida, como também a nota que saiu ao final do encontro, que
tem tudo a ver com a trajetória da CNBB como entidade de luta por
mais igualdade social, defesa das minorias e por um mundo mais
fraterno, saudando igualmente Dom Sérgio da Rocha, eleito o novo
Presidente da CNBB.
A nota é muito contundente, no sentido de ser contra a Proposta de
Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que praticamente acaba com
a demarcação de terras, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171,
de 1993, da maioridade penal, o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que
descaracteriza o Estatuto do Desarmamento, e por uma reforma
política democrática.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de compartilhar com
os meios de comunicação desta Casa a íntegra da nota divulgada pela
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil no último dia 21, durante a
53ª Assembleia Geral realizada na cidade de Aparecida, São Paulo, a
respeito do atual momento político nacional.
Diante de um cenário legislativo pautado por uma agenda
extremamente conservadora, que notoriamente visa à redução dos
direitos e garantias fundamentais estabelecidos por nossa Constituição
Federal, a manifestação da CNBB, como entidade social de extrema
relevância para o País, se mostra oportuna e digna de maiores
reflexões.
Nesse sentido, urge destacar a mensagem quanto à necessidade de
um diálogo aberto e democrático entres os três Poderes da República,
debate este que deve estar livre de quaisquer resquícios do
revanchismo eleitoral ou da defesa de interesses corporativistas que
visem ao exclusivo benefício de determinados setores de nossa
sociedade.
Como bem ressaltado na nota, a superação do atual momento de crise
vivenciado em nosso País exige de toda a sociedade um esforço
conjunto e equilibrado, sem que haja redução dos direitos trabalhistas e
sacrifício dos direitos sociais conquistados pela classe mais pobre nos
85
últimos 12 anos.
O Governo Federal vem fazendo sua parte, cortando gastos e
promovendo o ajuste fiscal, para que o País volte à retomada do
crescimento em um intervalo de tempo o mais breve possível. Ao
Poder Legislativo cabe, no âmbito de sua atribuição constitucional,
aprovar tão somente as proposições que visem à construção do bem
comum, especialmente no que diz respeito à proteção dos que mais
precisam.
Dessa forma, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 215, de
2000, e 171, de 1993, que, respectivamente, retira a atribuição do
Executivo para demarcação das terras indígenas e reduz a maioridade
penal devem ser amplamente combatidas, sob pena de retrocesso aos
direitos e garantias fundamentais arduamente conquistados por nossa
sociedade.
Contem comigo nessa luta!
Muito obrigado.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota da CNBB sobre o momento nacional
"Entre vós não deve ser assim" (Mc 10,43).
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunida em sua
53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de
abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada
pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da
Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática
do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de
que "ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a
intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social
e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da
sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que
interessam aos cidadãos" (EG, 183).
O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições
revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e
promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a
autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo
aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos
86
brasileiros a certeza de superação da crise.
A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a
crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos
trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os
que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não
ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio
ambiente.
A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no
Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os
direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos
direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da
crise.
A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus
(cf. Papa Francisco - O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente
tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade.
Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de
corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar
uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só
assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do
povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.
A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática
interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato,
não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram
direitos dos mais vulneráveis.
Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o
corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem
aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é
uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não
receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização
do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse
sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já
teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não
estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.
A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16
anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça
da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A
redução da maioridade penal não é solução para a violência que
grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que
já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação
de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é
meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da
87
violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos,
responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato
contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede,
portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde
essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do
adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução
da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que
responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a
correta aplicação das medidas socioeducativas.
O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é
outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à
violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção.
Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população
à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas
está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser
alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder
econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do
Estatuto do Desarmamento.
Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do
povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que
atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a
proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições
Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.
Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito "à
responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade
pelo bem comum" (CNBB - Doc. 50, n. 129). Para tanto, "como
pastores, reafirmamos 'Cristo, medida de nossa conduta moral' e
sentido pleno de nossa vida" (Doc. 50 da CNBB, Anexo - p. 30).
Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa
Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e
persevere no caminho da justiça e da paz.
Aparecida, 21 de abril de 2015.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
88
Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
Documento 39/79
Sessão
Deliberativa
27/04/2015-19:26
Extraordinária - CD
085.1.55.O
Publ.:
DCD
28/04/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
RUBENS PEREIRA JÚNIOR-PCDOB -MA
ORDEM DO DIA
DISCURSO
ENCAMINHADO
DISCURSO
Sumário
Artigo de autoria do orador publicado no Jornal Pequeno sobre impetração de
mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de
Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que trata da redução da maioridade
penal.
PRONUNCIAMENTO
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHADO
À
MESA
PARA
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, nos termos do Regimento Interno e
dada a impossibilidade da leitura em plenário, solicito a V.Exa. seja dado como
lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, o artigo feito por mim e
publicado na edição do dia 25 de abril de 2015 do Jornal Pequeno, em que
externo os motivos que me levaram a impetrar mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
89
nº 171.
Era só, Sr. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Por que entrei com ação no Supremo.
Há pouco mais de uma semana, impetrei um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 171. A proposta visa reduzir a maioridade penal no Brasil. Ao final do
artigo, vou comentar minha opinião pessoal sobre o tema. De qualquer forma, a
ação questiona a constitucionalidade da PEC, tema que tratarei primeiro.
Sou membro-titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara,
tendo a função de analisar a admissibilidade de projetos no Congresso,
avaliando se eles respeitam ou não a Constituição Federal - ou seja, se são
constitucionais. No caso da proposta em questão, ela é de uma
inconstitucionalidade gritante. Por isso, recorri ao Supremo, pois fui ferido no
direito, como parlamentar, de apenas debater temas constitucionais.
A PEC em questão fere cláusula pétrea da Constituição, expressa no artigo
228, que trata dos direitos fundamentais do brasileiro. Mas para além do debate
constitucional, que é o que faço no mandado de segurança, eu questiono o
projeto em seu mérito.
Para começar, sou contra o recorte etário. Quer dizer que uma pessoa com 17
anos e 6 meses de idade não tem discernimento para saber diferenciar o certo
do errado e 6 meses depois terá? Se reduzirmos a maioridade penal, o dilema
seguirá. Então com 15 anos e 8 meses o adolescente não tem discernimento,
mas 4 meses depois terá? Por isso, defendo que na adolescência o juiz possa
definir a pena, juntamente com um conjunto de psicólogos.
Além disso, é preciso cumprir o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Na maior parte dos Estados, ele não é cumprido, já que, em vez de medidas
socioeducativas, os adolescentes são confinados em péssimas condições, muito
similares ou até piores que os presídios para adultos.
Sou favorável ao aumento do período de medidas socioeducativas para crimes
mais graves. Ou seja, se um adolescente de 17 anos cometer um assassinato,
ele poderia ficar internado por mais tempo, e não só pelo período até completar
18 anos.
De qualquer forma, a questão da segurança pública é um tema complexo, que
exige o esforço conjunto de todas as forças políticas do país, tanto no debate
sobre alternativas, quanto na repressão aos crimes. Mas não creio que se deva
passar a prender um adolescente junto com adultos nos presídios do país, que
90
são verdadeiras universidades.
Documento 40/79
087.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária - 28/04/2015CD
16:56
Publ.: DCD - 29/04/2015 JANDIRA FEGHALI-PCDOB -RJ
131
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ORDEM DO DIA
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Realização por jovens do projeto Amanhecer da campanha nacional Redução
Não é Solução, pela rejeição da proposta de emenda à Constituição relativa à
redução da maioridade penal.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu hoje não vou dar ao Deputado Mendonça
Filho o prazer de me ouvir responder a sua intervenção, porque eu hoje
me preocupei em registrar aqui um acontecimento, um tema que, na
minha opinião, vai tomar muito tempo do Parlamento brasileiro.
Vai se expressar nesta quarta-feira, em centenas de praças dessa
cidade, um movimento da juventude brasileira, de vários níveis de
escolaridade, de forma espontânea, independente de partidos e de
entidades. Refiro-me ao movimento chamado Amanhecer, que vai
expressar nas praças públicas deste País, com cartazes, faixas, pipas
e toda a criatividade que eles têm, uma luta contra a redução da
maioridade penal.
O movimento será realizado nesta quarta-feira. Os jovens virarão a
madrugada enfeitando as praças com a sua criatividade, com a sua
alegria, com o oxigênio de quem pensa o futuro, numa luta contra a
redução da maioridade penal.
Alerto que este Parlamento terá uma grande responsabilidade. Nós
temos votado aqui uma pauta da área de segurança pública sem a
preocupação precípua de não fragmentar o Código Penal. A cada
momento chega aqui um projeto de urgência decidindo o Código Penal
brasileiro segundo a emergência de parte deste Congresso.
91
Nós precisamos entender que o Brasil tem hoje quase meio milhão de
crianças vítimas de trabalho infantil. Hoje, 73% da população carcerária
são da raça negra. Nós temos ainda, Sr. Presidente, colegas
Deputados, uma superpopulação carcerária que já chega a 700 mil
detentos, dos quais mais de 200 mil sequer tiveram julgamento que os
condenasse a estar na cadeia. Frei Betto tem dito que as delegacias
são o ensino fundamental do crime, os cadeiões são o ensino médio do
crime e as penitenciárias são o ensino superior do crime.
Nós precisamos olhar para a Constituição brasileira, que, em seu art.
5º, diz claramente que não podemos aplicar penas iguais para pessoas
de idades diferentes e que nós não podemos adotar penas cruéis no
Brasil. E o art. 5º cláusula pétrea da Constituição.
Precisamos entender a realidade internacional. Hoje, Estados
conservadores dos Estados Unidos estão buscando reverter a redução
da maioridade, para aumentar a idade penal para mais de 18. Em 70%
dos países do mundo, a maioridade é acima de 18. E 54 países do
mundo, até mesmo da Europa, que reduziram a maioridade não
tiveram redução da violência. Alemanha e Espanha já reverteram a
redução da maioridade.
Ora, nós precisamos tratar a causa, e não os efeitos. Somos solidários
a todas as famílias que tiveram entes queridos vítimas de crime de
menor. E também somos solidários às vítimas de outros crimes que
não perderam a vida. Mas esses crimes não atingem 1% do total dos
crimes cometidos no País, e, no caso de homicídio, nem 0,5%
cometido por jovens.
Este Congresso não pode legislar para a exceção. Nós queremos
garantir que legislaremos para a maioria, com regras gerais. Há
punição, sim, para menor de 18 anos, é um erro dizer que não há. A
taxa de reincidência de quem passa por medida socioeducativa, por
exemplo, é de apenas 20%, contra os 70% de reincidência registrados
no sistema carcerário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputada, pois
tenho que encerrar a sessão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vou concluir, Presidente.
Portanto, precisamos entender neste processo que a redução da
maioridade penal não terá nenhum efeito sobre a criminalidade, mas
nós daremos aos jovens uma carceragem que será o mesmo que
escolas de crimes do Brasil.
Repito, a punição existe. Se precisamos ajustar algo, ajustemos o
Estatuto da Criança e do Adolescente com medidas socioeducativas.
92
Nós dissemos aqui claramente: mais pipas e menos trabalho infantil;
mais escolas e menos cadeia para os jovens.
Viva o amanhecer, Presidente!
Documento 41/79
Sessão
Deliberativa
29/04/2015-13:16
Extraordinária - CD
089.1.55.O
Publ.:
DCD
30/04/2015 - 33
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
EDINHO BEZ-PMDB -SC
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Defesa da redução da maioridade penal. Falecimento da médica Mirella
Peruchi, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, vitimada por um
jovem de 17 anos.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, meus colegas Parlamentares, falo lamentavelmente sobre
o assassinato da médica Mirella Peruchi, em Criciúma, e também da
redução da maioridade penal que tanto defendo nesta Casa.
Dois menores, um deles com 17 anos, assassinaram a médica, que
estava saindo do hospital anteontem, em Criciúma. Ela estava dentro
do carro, eles a mandaram parar, e, como ela não parou, atiraram na
sua cabeça. É brincadeira o que vem acontecendo! Nós precisamos
tomar medidas sérias nesse sentido.
Sr. Presidente, ao fazer este registro com pesar, aproveito para dizer
que fizemos levantamentos sobre a diminuição da maioridade penal de
18 anos para 16 anos. Não podemos aceitar mais esses marginais
achando que nós não vamos resolver o problema,
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que dê ampla divulgação a este
pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Exmos. Srs. Parlamentares, profundamente consternado com o
assassinato da médica Mirella Peruchi, ocorrido ontem, em Criciúma,
93
no sul de Santa Catarina, venho à tribuna outra vez manifestar a minha
indignação e o meu inconformismo diante de mais esse crime, entre
cujos autores havia um jovem de 17 anos.
Peço especial atenção à idade desse meliante reincidente na
criminalidade e que, no entanto, jamais respondeu pelos seus atos
como deveria: 17 anos.
Confiante na brandura da punição que a legislação brasileira reserva
aos menores de 18 anos, convicto de que mesmo roubando e matando
não seria preso, esse rapaz que a lei considera apto a votar, mas
inapto para responder pelos seus atos, cometeu um latrocínio.
A vítima, de apenas 35 anos, médica, funcionária do setor de radiologia
do Hospital São João Batista, em Criciúma, voltava para casa com o
marido quando foi abordada por dois marginais armados, numa
tentativa de assalto.
Excelente profissional, jovem, formada pela Universidade Federal de
Santa Catarina, filha de professores aposentados, Mirella estudou para
salvar vidas, mas perdeu a sua de maneira brutal, com três tiros
disparados por marginais que já possuíam passagem pela polícia.
E eu lhes pergunto: o que vai acontecer com esse criminoso de 17
anos que, com uma arma, numa tentativa de assalto, interrompeu a
vida, os sonhos e os projetos dessa jovem mulher? Receberá a
condenação que lhe cabe, cumprirá pena atrás das grades, será
julgado como um assassino plenamente consciente dos seus atos?
Infelizmente, não. Esse marginal, protegido pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, no máximo, será encaminhado a um centro de
recuperação, do qual sairá ainda mais convicto de que roubar e matar
não lhe trazem severas consequências.
Esse marginal, agora iniciado como assassino, quando retornar ao
convívio social se sentirá ainda menos temeroso e mais audaz, menos
amador e mais seguro da sua habilidade criminosa, menos hesitante e
mais certeiro.
Esse marginal, meus senhores, aprendeu a manejar uma arma,
mostrou-se capaz de planejar um crime, saiu de casa com a intenção
de cometer um delito, abordou sua vítima e atirou contra ela com
habilidade inegável, tanto é que matou.
Esse marginal tem título de eleitor. A lei considera que ele possui
inteligência, consciência e capacidade de discernimento, caso contrário
não seria apto a escolher um candidato em quem votar. Então, se um
jovem de 17 anos é legalmente reconhecido como capaz de fazer uma
escolha, não se pode admitir que ele na hora de cometer um crime seja
considerado incapaz. Não podemos mais admitir essa incoerência,
94
essa contradição da legislação brasileira, que protege
delinquentes, em vez de puni-los com a necessária severidade.
esses
Enquanto isso, em todo o Brasil, pessoas choram a morte de seus
entes queridos assassinados. E não há consolo para uma perda tão
brutal e tão injustificada. Ninguém se prepara para perder um filho, um
esposo, um amigo dessa maneira terrível.
Chega, meus senhores, chega de passar a mão na cabeça desses
delinquentes juvenis, porque ninguém sabe quem vai ser a próxima
vítima. Precisamos votar, com urgência, a redução da maioridade penal
para 16 anos.
Há anos tenho defendido ferrenhamente essa bandeira, a despeito dos
argumentos, das desculpas e das justificativas dos que são contra a
redução da maioridade penal.
É preciso coragem para mudar. É preciso enfrentar desafios. Não
podemos mais usar o sistema carcerário falido como álibi para a
impunidade juvenil, porque lugar de bandido é atrás das grades e
ponto final. Não é justo que as pessoas de bem tenham que se
proteger dos marginais que andam soltos pelas ruas. Bandido tem que
cumprir pena, na cadeia, já a partir dos 16 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de autoria do exDeputado Federal Benedito Domingos, foi protocolada em 1993. São
mais de 20 anos, meus senhores!
É vergonhoso que uma proposta tão importante para a sociedade
brasileira fique à mercê da indolência e do descaso de quem deveria
legislar em favor das pessoas de bem: nós, Parlamentares, eleitos pelo
povo para representar e lutar por um País mais humano e justo.
Não podemos mais ficar de braços cruzados, enquanto a violência se
banaliza, como se fosse normal viver com medo e como se um
assassinato fosse uma fatalidade inevitável.
Sabemos que a redução da maioridade penal, enquanto ato isolado,
não resolverá o problema da criminalidade, mas já é um grande
começo.
Precisamos criar e efetivamente implantar políticas públicas fortes,
cujas bases sejam a educação, o lazer, o trabalho, o esporte e projetos
sociais voltados para a prevenção de uso de drogas. Precisamos exigir
do poder público melhorias no sistema carcerário do nosso País.
Precisamos criar leis que transformem centros de reclusão em centros
de recuperação do apenado, aí, sim, contribuindo para uma sociedade
melhor.
95
Com a redução da maioridade penal para 16 anos, a violência não vai
diminuir instantaneamente. É claro que não. Contudo trata-se de um
item importante para coibir a prática criminosa. Sabendo-se livre de
penalidades mais severas, o menor delinquente tira vantagem dessa
brecha da lei. Vai lá e rouba. Vai lá e mata. Vai lá e trafica.
Deixemos a teoria de lado, meus senhores, e encaremos a realidade.
O brasileiro não aguenta mais ser refém da impunidade. Quando,
enfim, diminuirmos a maioridade penal, poderemos começar a cobrar
mais políticas públicas, mais penitenciárias, mais ações de
recuperação do apenado e uma reforma ampla do nosso falido sistema
carcerário. O que não podemos é esperar que primeiro se reforme o
sistema para só então coibir a criminalidade a partir dos 16 anos.
A redução da maioridade penal é um ato de coragem, de pulso firme,
de enfrentamento à violência. Não nos acovardemos! Nenhum dentre
nós está seguro, tampouco nossos familiares e amigos. Pertencemos
todos, sem exceção, ao grupo de risco da violência.
Em nome de Mirella Peruchi e de tantas outras vítimas da violência no
Brasil, peço justiça. O povo brasileiro clama pela redução da
maioridade penal, já!
Quando a PEC 171 foi apresentada nesta Casa, o marginal de 16 anos
que matou Mirella Peruchi ainda nem havia nascido. Se houvesse sido
aprovada, talvez ele pensasse duas vezes antes de disparar os três
tiros fatais que interromperam a vida dessa jovem mulher.
Minha solidariedade aos familiares e amigos de Mirella Peruchi. Que
Deus lhes dê forças para suportar a dor imensurável de perder a quem
amamos de maneira tão revoltante.
Srs. Parlamentares, ouçam o clamor popular!
É o que tenho a dizer.
Obrigado.
Documento 42/79
090.1.55.O
Sessão
Não
Deliberativa
de 30/04/2015-15:48
96
Debates - CD
Publ.:
DCD
01/05/2015 - 33
CÂMARA
DEPUTADOS
-
LEO DE BRITO-PT -AC
DOS COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES
COMUNICAÇÃO
PARLAMENTAR
DISCURSO
Sumário
Repúdio à ação policial comandada pelo Governador do Estado do Paraná,
Beto Richa, contra os professores paranaenses em manifestação. Reflexões a
respeito do elevado número de assassinatos de jovens negros no Brasil. Apoio
à aprovação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, sobre a extinção dos autos de
resistência. Expectativa com as políticas públicas anunciadas pelo Poder
Executivo para a área de educação.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente. Gostaria de saudar as Sras. e os Srs. Deputados, as
pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e
também aqueles que estão aqui nas galerias.
Quero iniciar este discurso repudiando veementemente a ação
desastrosa comandada pelo Governador Beto Richa, do PSDB do
Paraná, contra trabalhadores que, como eu, que sou trabalhador da
educação, foram duramente reprimidos nas manifestações que faziam
por seus direitos, ontem, na frente da Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná. Quero ser solidário com alguns policiais que foram cumprir
ordens - alguns, inclusive, não cumpriram tais ordens, porque sabiam
que estavam ali atingindo os seus, trabalhadores como eles.
Infelizmente, o presente que foi dado aos trabalhadores, pelo Dia do
Trabalho, pelo PSDB do Paraná, foi a truculência, que deve ser
repudiada neste momento.
Gostaria - e saudando a todos - de repercutir nesta Casa as
informações do noticiário internacional da última semana que dão conta
dos protestos realizados pela população de Baltimore, cidade
americana localizada no Estado de Maryland, após a morte do jovem
negro Freddie Gray, de 25 anos, durante uma ação policial realizada no
último dia 19 deste mês.
A situação já está mais ou menos se normalizando, mas o referido fato
vem exatamente ao encontro da discussão travada hoje em nosso País
quanto ao extermínio de jovens negros em um contexto de violência
social fortemente marcado entre as classes sociais mais pobres.
No âmbito desta Casa, foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar as causas, razões e consequências da violência,
morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, o que já
apresenta um grande passo para que sejam adotadas as providências
97
necessárias no combate a essa triste realidade.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, segundo os dados do Mapa da
Violência 2014, das 56.337 pessoas vítimas de homicídio em nosso
País em 2012, 30.072 eram jovens de 15 a 29 anos. Desse total, 77%
eram negros. Por outro lado, o estudo mostra que, entre 2002 a 2012,
o número total de homicídios de jovens brancos caiu 32,3%, enquanto
o de jovens negros aumentou em 32,4%. Grande parte dessas mortes
é praticada por agentes do Estado.
Nos Estados Unidos, a morte de um único jovem causou grande
comoção e uma onda de violência. Fico imaginando, Sr. Presidente, se
cada morte de jovens negros por ação ilegal de agentes do Estado
aqui no Brasil causasse o mesmo efeito, o caos em que não estaria o
nosso País!
Chamo a atenção, portanto, quanto ao contrassenso de nossa atual
agenda legislativa, que discute proposta de emenda à Constituição
com vistas a reduzir a maioridade penal como se fosse a redenção da
violência no Brasil, visando criminalizar os adolescentes, que já são
punidos com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente, quando, na verdade, o real debate deveria girar em
torno da proteção destinada às nossas crianças, adolescentes e jovens
sujeitos ao contexto de violência social no qual foram inseridos.
Como bem demonstrado pelos fortes protestos sociais ocorridos nas
últimas semanas nos Estados Unidos, os jovens são, na grande
maioria das situações, mais vítimas do contexto de violência que os
cercam do que propriamente agentes responsáveis pelo fenômeno da
criminalidade. Dessa forma, urge a necessidade de se criar
mecanismos que visem a reduzir os índices de homicídios contra os
jovens no Brasil, bem como facilitar a elucidação dos crimes.
Daí a importância da aprovação do PL 4.471/12, que extingue a
utilização do auto de resistência, o qual tem servido como justificativa
para ações policiais que resultam em lesões e mortes contra os jovens,
além, obviamente, de uma agenda de políticas públicas muito fortes
voltadas para as crianças, os adolescentes e a juventude.
Eu estou do lado da juventude, e finalizo exatamente nesse sentido.
Um dos oradores que me antecedeu falou da proposta Pátria
Educadora. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, assim como a
Presidenta Dilma, que fez essa proposta que foi apresentada pelo Sr.
Mangabeira Unger, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, confio muito na educação.
Como profissional da educação, como alguém que tem militância na
educação, fiquei muito feliz, como membro da Comissão de Educação
desta Casa, por ter sido indicado para presidir a Subcomissão que vai
98
avaliar e acompanhar o Plano Nacional de Educação, a Lei nº 13.005,
que foi aprovada aqui nesta Casa. Quero dizer da minha felicidade de
que esse seja o lema do Governo.
O Ministro, na audiência que foi realizada ontem na Comissão de
Educação, expôs claramente a importância da cooperação institucional;
a importância da cooperação como um paradigma educacional e não
como uma competição. S.Exa. também disse, de maneira muito
evidente, que essa ação Pátria Educadora precisa estar intimamente
casada com o Plano Nacional de Educação, com as 20 metas e com as
estratégias do PNE.
Agora, é fundamental ressaltar que aquilo que está previsto no Plano
Nacional de Educação em termos de melhoria da qualidade, de
universalização; de ampliação da educação integral, da educação
técnica e da educação superior; da melhoria da formação dos nossos
profissionais, para além de indicadores, para além de metas frias, há
necessidade de que esse plano tenha uma alma e que seja feito a
partir da força de um movimento de todos, de um grande movimento da
sociedade, envolvendo não só gestores, mas educadores e
representantes do Fórum Nacional de Educação e do Conselho
Nacional de Educação.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu vejo com muito entusiasmo que
todos os partidos, todos os Parlamentares e a sociedade civil estejam
firmes nesse propósito para que possamos fazer do nosso País,
juntamente com a Presidenta Dilma, que lançou essa proposta, a
mensagem governamental e o lema Pátria Educadora, uma verdadeira
pátria educadora, com oportunidades para crianças, jovens e
adolescentes, para todas as pessoas que queiram ter uma educação
de qualidade dentro de um contexto de desenvolvimento sustentável,
com crescimento econômico e inclusão social, respeito ao meio
ambiente e à diversidade que tem o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair de Melo) - Obrigado, nobre Deputado Leo
de Brito.
Documento 43/79
098.1.55.O
Sessão Deliberativa Extraordinária 07/05/2015-12:06
CD
99
Publ.: DCD - 08/05/2015
EDUARDO BOLSONARO-PSC -SP
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
COMISSÃO GERAL
COMISSÃO
GERAL
DISCURSO
Sumário
Esclarecimentos sobre assuntos relativos ao Ministério da Justiça.
O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Boa tarde, Sr.
Presidente e Sr. Ministro José Eduardo! Ministro, recebê-lo aqui é uma
satisfação. Boa tarde, demais colegas Parlamentares!
O colega que me antecedeu tem muita razão com relação à área
indígena.
Como o tempo é curto, abordarei outros temas, começando, Sr.
Ministro, pelo adicional de fronteira, previsto numa lei que foi aprovada
há mais de 1 ano e meio para incentivar a lotação de policiais
rodoviários federais e de outras carreiras nas fronteiras do Brasil, que
passam por esse problema crítico. A medida seria muito bem-vinda, no
entanto ainda não foi implementada pelo Governo.
O requerimento que enderecei a V.Exa. foi respondido anteontem, e a
justificativa foi a seguinte: ainda não foi possível implementar o
adicional de fronteira pois, aspas, "ao longo da sua tramitação," - do
projeto - "outras duas carreiras foram incluídas, quais sejam fiscal
federal agropecuário e auditor fiscal do trabalho, o que tornou
complexa a definição das localidades estratégicas em razão da análise
necessária sobre a dificuldade de fixação de efetivo de cada uma das
carreiras que fazem jus à indenização a ser concedida a esses
servidores públicos".
Sr. Ministro, faço um apelo. A Polícia Federal já tem um estudo nesse
sentido. As áreas de fronteira são facilmente visíveis. Peço
encarecidamente a V.Exa. que dê efetividade a essa política, para que
assim consigamos preencher de maneira efetiva a fronteira brasileira.
No mês passado, juntamente com o Deputado Aluisio Mendes, fui à
Ponte da Amizade visitar as instalações da Polícia Federal. Ali não tem
mais de quatro policiais o plantão, e para controlar toda aquela
movimentação, que V.Exa. conhece. Estamos falando de diversos tipos
de crime, entre eles a entrada de drogas e armas no Brasil, que
merece a nossa total atenção. Não podemos nos virar de lado.
No tocante a efetivo, há concurso da Polícia Rodoviária Federal com
validade. Há excedente, há pessoas para serem chamadas - recebi
pelas redes sociais o apelo do Felipe Guerra. Eu gostaria de saber de
100
V.Exa. o porquê de não chamarem esses servidores para engrossar o
efetivo da Polícia Rodoviária Federal.
Sr. Ministro, uma última indagação diz respeito à maioridade penal. É
sabido e notório que o senhor defende a não redução da maioridade
penal, por entender tratar-se de cláusula pétrea. Porém, na
Constituição, art. 60, não encontramos nenhum dispositivo que faça
menção específica à maioridade penal, tampouco no art. 5º. Outra
forma de se transformar um dispositivo em cláusula pétrea é o
Supremo Tribunal Federal assim o entender, no entanto o Supremo
Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre a maioridade penal ser
cláusula pétrea.
Eu queria saber se o senhor mantém essa posição, contrariando a
Casa, que, via Comissão de Constituição e Justiça, aprovou a Proposta
de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que trata da redução da
maioridade penal.
Sr. Ministro, para concluir, quero dizer que sou policial federal. Entrei
em 2010 no Departamento de Polícia Federal. Estive lotado na fronteira
com a Bolívia, em Guajará-Mirim. Após alguns da minha lotação ali, um
colega, o agente Matsunaga, acabou falecendo, ele e o agente Lobo,
no Rio Solimões. Conversando com colegas que estavam à caça dos
criminosos, eu fui informado de que haviam sido encontrados fortes
indícios de que eles têm ligação com as FARC, porque, quando
pegaram um traficante peruano de nome Javier, que estava nesse
meio, encontraram alguns fuzis do Exército colombiano, e uma ação
desses criminosos foi que estourou o quartel na Colômbia. Esses fuzis
foram encontrados ali, no meio da investigação.
O que eu queria saber do senhor? Bem, as FARC compõem o Foro de
São Paulo, instituição da qual faz parte também o Partido dos
Trabalhadores, de V.Exa. V.Exa. pretende dar efetivo combate a essa
organização criminosa, a essa organização guerrilheira, ou pretende
manter as FARC como uma instituição democrática que luta por um
sistema socialista igual ao cubano?
Nós já temos na galeria de heróis da Polícia Federal policiais federais
que tombaram em ações guerrilheiras de grupos dos quais participou a
Presidente Dilma Rousseff. O que nós não queremos é que outros
grupos guerrilheiros venham a fazer tombar colegas meus policiais
federais, que são também a tropa do senhor no combate ao crime.
Muito obrigado.
101
Documento 44/79
Sessão Deliberativa Ordinária 12/05/2015-14:02
CD
103.1.55.O
Publ.: DCD - 13/05/2015 LUIZ COUTO-PT -PB
22
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Transcurso do 56º aniversário de emancipação política do Município de Barra
de Santa Rosa, Estado da Paraíba. Menção do orador a nota da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB acerca do posicionamento da entidade
favorável aos direitos dos trabalhadores frente às ameaças às conquistas
sociais. Importância de reflexão sobre o tema com vistas à construção do bem
comum.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
solicito seja dado como lido pronunciamento que faço acerca do 56º
aniversário de emancipação política do Município de Barra de Santa
Rosa, na Paraíba. Parabenizo o Municípios por meio do Vereador
Adriano Leite, do PT, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do seu
povo.
Outro pronunciamento que faço é sobre uma nota oficial da CNBB a
respeito do momento nacional. Peço que, além do pronunciamento,
também a referida nota seja publicada na íntegra nos Anais desta
Casa.
Peço, ainda, Sr. Presidente, que seja dada a devida publicidade ao
meu pronunciamento de hoje nos meios de comunicação da Casa,
inclusive no programa A Voz do Brasil
Lembro, por fim, palavras do Papa Francisco: "A Corrupção é praga da
sociedade e pecado grave que brada aos céus". Todos devemos dar a
atenção devida para o combate à corrupção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado (Carlos Manato) - Muito obrigado,
nobre Deputado.
102
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na microrregião do Curimataú
Ocidental encontra-se a bela e acolhedora cidade de Barra de Santa
Rosa, que esta semana comemora o 56º aniversário de emancipação
política, pois, precisamente no dia 8 de maio de 1959, o novo Município
se separava, ganhava autonomia com o que, do inicio, começou
debaixo de uma antiga quixabeira.
Hoje, o Município se vislumbra pelas belezas das praças e igrejas.
Entre elas, destaca-se a Praça Frei Martinho, que fica em frente à
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, onde todas as árvores e
arbustos são podados em várias formas, incluindo vários animais, o
nome da praça e um crucifixo que fica de frente à porta principal da
igreja, tudo feito por um dos moradores do Município.
O Município de Barra de Santa Rosa é o terceiro mais populoso do
Curimataú e o maior em extensão. Existem 26 escolas em toda a sua
região. Polariza os Municípios de Sossego, Damião, Casserengue,
dentre outros. O Município possui o quarto maior índice de
desertificação no Estado da Paraíba e é um importante polo de
assentamentos rurais.
Porém, Barra de Santa Rosa vem de uma propriedade pertencente a
José dos Santos de Oliveira, situada à margem direita do Rio
Curimataú. Por volta do ano de 1880, deu origem ao atual Município de
Barra de Santa Rosa, nome que lhe foi atribuído com origem na
palavra "barra", que significa o resultado do encontro dos Rios Santa
Rosa com Poleiros.
Para tanto, faço esse registro, parabenizando, mais uma vez, o
Município, através do Vereador do PT, Adriano Leite, do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e toda a população que com certeza estará
comemorando com muita festa esses 56 anos de emancipação política
do de Barra de Santa Rosa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar, neste
pronunciamento, o Cardeal Raimundo Damasceno; o Arcebispo Dom
José Belisário da Silva; o Bispo Auxiliar de Brasília Dom Leonardo
Ulrich Steiner, e felicitá-los com muita alegria, pois recentemente
publicaram uma nota oficial da CNBB, direto da 53ª Assembleia Geral
em Aparecida, São Paulo, em que a entidade declara seu
posicionamento a favor dos direitos dos trabalhadores frente às
ameaças às conquistas sociais promovidas pela necessidade de ajuste
fiscal do Governo e pela tramitação de projetos conservadores na
Câmara Federal, como Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que expande
103
a terceirização, e o projeto de redução da maioridade penal.
Creio que esse posicionamento salutar e verdadeiro é uma obra
mística da santidade. Falo isso porque enfrentamos, nesta Casa, a era
do obscurantismo de um cenário legislativo pautado por uma agenda
extremamente conservadora e muitas vezes oculta, que visa a redução
dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos por nossa
Constituição Federal. Todavia, entendemos ser de extrema relevância
para o País que se reveja o caos que foi criado aos trabalhadores e à
sociedade brasileira através das lutas encravadas e desleais desferidas
dentro e fora desta Casa.
Precisamos refletir, com maior precisão, todos os temas colocados pela
CNBB e repensar os valores sociais entre o acirramento de ânimos,
como já afirmou a CNBB que o momento não é de se acirrar ânimos,
nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem
a política como defesa e promoção do bem comum. Os três Poderes
da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever
irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma
solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.
Devemos crer no melhor para o povo brasileiro e, além disso, devemos
fazer o melhor. Para tanto, registramos os cinco incômodos sociais que
versam a CNBB e que transgridem direitos. São eles: o PL 4.330, a Lei
da Terceirização; a corrupção, que é "a praga da sociedade e pecado
grave que brada aos céus" (Papa Francisco - O Rosto da Misericórdia,
nº 19); a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que é
uma afronta à luta histórica dos povos indígenas; a Proposta de
Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que propõe a redução da
maioridade penal para 16 anos, como equivoco que precisa ser
desfeito; o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que altera o estatuto do
desarmamento, matéria que vai na contramão da segurança e do
combate à violência.
Não podemos permitir o retrocesso. Temos que construir e agregar
valores sociais e não destruir lutas e conquistas construídas há anos. A
CNBB está cumprindo seu papel como entidade de luta por mais
igualdade social, defesa das minorias e por um mundo mais fraterno.
Por isso, é mais do que salutar que esta Casa aprove proposições que
visem a construção do bem comum, especialmente aqueles que
representam a minoria neste País.
Para finalizar, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a CNBB, bem
como saudar o novo Presidente da mesma, Dom Sérgio da Rocha, que
foi eleito na referida Assembleia. Que este espírito de paz e união, que
testifica a entidade, venha reinar dentro desta Casa Legislativa.
Peço que esta nota seja registrada nos anais desta Casa, bem como
104
seja divulgado o pronunciamento nos meios de comunicação da Casa
e no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota da CNBB sobre o momento nacional
"Entre vós não deve ser assim" (Mc 10,43).
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunida em sua
53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de
abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada
pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da
Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática
do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de
que "ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a
intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social
e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da
sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que
interessam aos cidadãos" (EG, 183).
O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições
revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e
promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a
autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo
aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos
brasileiros a certeza de superação da crise.
A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a
crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos
trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os
que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não
ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio
ambiente.
A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no
Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os
direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos
direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da
crise.
A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus
(cf. Papa Francisco - O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente
tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade.
Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de
105
corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar
uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só
assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do
povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.
A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática
interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato,
não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram
direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se
formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender
interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas
sociais já adquiridos pelos mais pobres.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é
uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não
receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização
do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse
sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já
teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não
estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.
A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16
anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça
da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A
redução da maioridade penal não é solução para a violência que
grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que
já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação
de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é
meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da
violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos,
responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato
contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede,
portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde
essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do
adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução
da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que
responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a
correta aplicação das medidas socioeducativas.
O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é
outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à
violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção.
Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população
à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas
está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser
alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder
econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do
106
Estatuto do Desarmamento.
Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do
povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que
atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a
proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições
Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.
Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito "à
responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade
pelo bem comum" (CNBB - Doc. 50, n. 129). Para tanto, "como
pastores, reafirmamos 'Cristo, medida de nossa conduta moral' e
sentido pleno de nossa vida" (Doc. 50 da CNBB, Anexo - p. 30).
Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa
Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e
persevere no caminho da justiça e da paz.
Aparecida, 21 de abril de 2015.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
Documento 45/79
103.1.55.O
Sessão Deliberativa Ordinária 12/05/2015-14:24
CD
Publ.: DCD - 13/05/2015 JOÃO DANIEL-PT -SE
36
CÂMARA
DOS PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
107
DEPUTADOS
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Apoio à luta de famílias de trabalhadores rurais pela desapropriação da
Fazenda Junco, no Município de Macambira, Estado de Sergipe. Nota do
Sistema ONU no Brasil contra a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição
Federal - imputabilidade penal do maior de 16 anos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria que V.Exa. desse ampla divulgação nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil que no último
domingo participei, no Município de Macambira, de reunião com 220
famílias que lutam pela desapropriação da Fazenda Junco, a qual tem
dívidas com a União e já foi penhorada pela Procuradoria-Geral da
Fazenda. Fazemos um apelo ao Governo Federal no sentido de
confiscar essa área para assentar as 220 famílias que lutam há vários
anos.
Sr. Presidente, eu gostaria ainda de dar como lida uma nota que diz
que a ONU coloca-se contrária à redução da maioridade penal. Esse é
um tema importante, que a sociedade brasileira precisa debater,
precisa discutir. A saída para nossa juventude é outra, e não a
diminuição da maioridade penal.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para
manifestar todo o nosso apoio à luta das famílias de trabalhadores
rurais acampadas na Fazenda Junco, no Município de Macambira, e
quero pedir ampla divulgação nos meios de comunicação, inclusive no
programa A Voz do Brasil. No último domingo, 10 de maio, nós nos
reunimos com representantes dos trabalhadores rurais acampados na
Fazenda Junco, situada no Município de Macambira, na região do
Agreste Sergipano.
As cerca de 220 famílias estão na área desde o dia 15 de janeiro do
ano de 2009, resistindo na luta com o propósito de garantir as
condições necessárias para uma vida com dignidade, produzindo
alimentos saudáveis e contribuindo para o desenvolvimento do País.
Recentemente, foi conquistada uma importante vitória, com a
suspensão de um mandado de reintegração de posse expedido pela
Justiça local, sendo o processo enviado para a Justiça Federal, após
reivindicação da Procuradoria do INCRA, tendo em vista que os antigos
108
proprietários da fazenda possuem débitos fiscais significativos, já
inscritos na Dívida Ativa da União, responsáveis, inclusive, pela
penhora do imóvel.
Com isso, existe uma grande possibilidade da área vir a ser destinada
em definitivo para as famílias de trabalhadores sem terra, após o
imóvel passar a ser de propriedade da União, através do ato judicial de
adjudicação.
Um exemplo semelhante já ocorreu em Sergipe, no final do ano de
2014, quando a Fazenda Tingui, situada entre os Municípios de
Malhador, Riachuelo e Santa Rosa de Lima, após 18 anos de luta, foi
destinada para fins de reforma agrária.
Naquela localidade atualmente se encontra em pleno funcionamento o
Projeto de Assentamento Marcelo Déda, em homenagem ao exGovernador.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minhas senhoras e
meus senhores, utilizo esta tribuna para solicitar a transcrição nos
Anais desta Casa de uma nota do Sistema ONU no Brasil, sobre a
proposta de redução da maioridade penal, publicada em 11 de maio na
imprensa nacional, na qual a entidade externa sua posição contrária à
redução da maioridade penal no Brasil, objeto da PEC 171, de 1993,
que tramita nesta Câmara.
Nesta nota se destaca que a proposta, além de estar na contramão das
medidas mais efetivas de enfrentamento da violência, a redução da
maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o
racismo e a discriminação racial e social e fere acordos de direitos
humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos
pelo Estado brasileiro.
Para reforçar esta posição, refiro-me a uma frase do Promotor da Vara
da Infância e Adolescência de Curitiba, Dr. Mário Luiz Ramidoff, que
diz: "O que querem fazer com a redução da maioridade penal é uma
vingança pública com uma classe social empobrecida, porque essa
discussão é, na verdade, uma luta de classes".
Alinho-me a também à observação que faz a Associação dos
Magistrados do Brasil, que considera que a redução da maioridade
penal, ao invés de resolver os problemas, vai agravar o quadro de
violência e de criminalidade no País, uma vez que o sistema carcerário
brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é
devolver a sociedades jovens ainda mais violentos.
Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, os adolescentes são
109
muito mais que vitimas de crimes do que autores. Para isso basta ver
os números: com o total de aproximadamente 11 mil mortes entre
jovens registradas em 2012, o Brasil fica atrás apenas da Nigéria, que
teve 13 mil casos. Isso tem contribuindo para a queda da expectativa
de vida no Brasil, pois, se existe um "risco Brasil", este reside na
violência da periferia das grandes e médias cidades. Dado
impressionante é o de que 65% dos infratores vivem em família
desorganizada, junto com a mãe abandonada pelo marido, que por
vezes tem filhos de outras uniões também desfeitas e luta para dar
sobrevivência à sua prole.
Sei que estamos indo na contramão de setores da sociedade que não
enxergam estes fatos e se colocam como difusores de ideias incutidas
pela grande mídia, que, às vezes, aproveitando crimes de grande
repercussão, fazem matérias demonizando todos os jovens, como
estamos acostumados a ver.
Muitos desses defensores da redução da maioridade penal, quando
levados a discutir outros temas, também foram contra a criação do 13º
salário, apoiaram a ditadura militar, defendem a privatização do
patrimônio público, são contra a reforma agrária, o Programa mais
Médicos, o ganho real do salário mínimo, contra os novos direitos para
as domésticas, incomodam-se com os direitos das minorias e com as
cotas sociais e também são a favor da terceirização.
A Presidenta Dilma se posiciona dizendo que "reduzir a maioridade
penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não
significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que
tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas
socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da
liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto
da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado".
Assim, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é que proponho que nos
debrucemos sobre um projeto de lei que, ao invés de encarcerar jovens
de 16 e 17 anos, expondo-os à influência direta de facções do crime
organizado, se posse ter penas mais duras para os adultos que os
induzem ao crime, ao tempo em que fortaleçamos os programas
sociais e educacionais e se que deem melhor condição de vida aos
jovens e às suas famílias, com programas como o Minha Casa, Minha
Vida e todos os programas de acesso dos jovens aos processos
educacionais, de trabalho e inclusão social.
Muito obrigado.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
110
Nota do Sistema ONU no Brasil sobre a Proposta de Redução da
Maioridade Penal
O Sistema ONU no Brasil acompanha com preocupação a tramitação,
no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para
16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.
O Sistema ONU condena qualquer forma de violência, incluindo aquela
praticada por adolescentes e jovens. No entanto, é com grande
inquietação que se constata que os adolescentes vêm sendo
publicamente apontados como responsáveis pelas alarmantes
estatísticas de violência no País, em um ciclo de sucessivas violações
de direitos.
Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que
vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Os
adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência.
Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem,
especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma
sistemática no País. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar
no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás
da Nigéria.
Os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes
por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse
tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012,
pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram
assassinados no Brasil. Na grande maioria dos casos, as vítimas são
adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das
grandes cidades.
O Sistema ONU alerta que, se as infrações cometidas por
adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma
questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de
acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, o problema da
violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no
presente e futuro.
O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta enormes desafios para
reinserir adultos na sociedade. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e
17 anos em presídios superlotados será expô-los à influência direta de
facções do crime organizado. Uma solução efetiva para os atos de
violência cometidos por adolescentes e jovens passa necessariamente
pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em
relação ao problema da violência. Investir na população de
adolescentes e jovens é a chave para o desenvolvimento. Dificilmente
progressos sociais e econômicos poderão ser alcançados nos
próximos anos sem os investimentos certos nesta que é a maior
111
população jovem da história: no mundo, são mais de 1,8 bilhão de
adolescentes e jovens (10 a 24 anos), e no Brasil esse número
ultrapassa 51 milhões. Essa quantidade sem precedentes de
adolescentes e jovens no Brasil e no mundo - propiciada pelo chamado
"bônus demográfico" - constitui uma oportunidade única para que a
consecução do desenvolvimento em todas as suas dimensões seja
sustentável. Para isso, Estados e sociedades devem reconhecer o
potencial desses adolescentes e jovens e assegurar os meios para que
as contribuições presentes e futuras desses segmentos tenham
impactos positivos para suas trajetórias, suas famílias, comunidades e
países. Há inúmeras evidências de que as raízes da criminalidade
grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir
de situações anteriores de violência e negligência social. Essas
situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às
famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas
públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação,
assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à justiça que,
potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão,
em todas as fases do ciclo de vida.
Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em
geral, agrava sua situação de saúde e o seu isolamento, representando
uma grande barreira ao desenvolvimento de suas habilidades para a
vida. A redução da maioridade penal e o consequente encarceramento
de adolescentes de 16 e 17 anos poderia acentuar ainda mais as
vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime.
No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados
por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de
responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a
medida de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Se tal sistema não tem conseguido dar respostas efetivas, é preciso
aperfeiçoá-lo de acordo com o modelo especializado de justiça juvenil,
harmonizado com os padrões internacionais já incorporados à
Constituição Federal de 1988.
Além de estar na contramão das medidas mais efetivas de
enfrentamento da violência, a redução da maioridade penal agrava
contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial
e social, e fere acordos de direitos humanos e compromissos
internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro.
Um dos compromissos fundamentais que o Brasil assume ao ratificar
um tratado internacional é o de adequar sua legislação interna aos
preceitos desse tratado, tal como assinala a Convenção de Viena sobre
o Direito dos Tratados. Assim, a Convenção sobre os Direitos da
Criança (CDC), ratificada pelo Estado brasileiro no dia 24 de setembro
112
de 1990, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos e
titulares de direitos, estabelecendo em seu artigo primeiro que criança
é "todo ser humano com menos de dezoito anos de idade".
Em relação às responsabilidades das pessoas menores de 18 anos, a
CDC estabelece claramente, em seus artigos 1, 37 e 40, que: (i)
nenhuma pessoa menor de 18 anos de idade pode ser julgada como
um adulto; (ii) deve se estabelecer uma idade mínima na qual o Estado
renuncia a qualquer tipo de responsabilização penal; (iii) seja
implementado no País um sistema de responsabilização específico
para os menores de idade em relação à idade penal, garantindo a
presunção de inocência e o devido processo legal, e estabelecendo
penas diferenciadas, onde a privação da liberdade seja utilizada tão só
como medida de último recurso.
O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a importância do
debate sobre o tema da violência e espera que o Brasil continue sendo
uma forte liderança regional e global ao buscar respostas que
assegurem os direitos humanos e ampliem o sistema de proteção
social e de segurança cidadã a todos e todas.
O Sistema ONU no Brasil reitera seu compromisso de apoiar o trabalho
do País em favor da garantia dos direitos de crianças, adolescentes e
jovens e convoca todos os atores sociais a continuar dialogando e
construindo, conjuntamente, as melhores alternativas para aprimorar o
atual sistema de responsabilização de adolescentes e jovens a quem
se atribui a prática de delitos.
Brasília, 11 de maio de 2015.
Documento 46/79
Sessão
Deliberativa
13/05/2015-13:28
Extraordinária - CD
106.1.55.O
Publ.:
DCD
14/05/2015 - 40
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
IVAN VALENTE-PSOL -SP
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Transcurso do 13 de Maio - Abolição da Escravatura. Reflexões sobre a
113
persistência do preconceito racial e o aumento da violência praticada contra
jovens negros no País. Expectativa de votação e aprovação pela Casa do
Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, que estabelece o fim dos autos de resistência.
Cumprimentos aos ativistas sociais organizadores do Ato 13 de Maio, em
defesa das cotas raciais nas universidades e em repúdio à violência praticada
contra a juventude negra e às propostas de redução da maioridade penal e de
terceirização do contrato de trabalho no serviço público.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, queria fazer um registro sobre a
comemoração do 13 de Maio e dizer que o que existiu no Brasil foi a
não abolição, pois este País foi o último do mundo a abolir a
escravatura. Isso traz sequelas enormes para o País até hoje, ou seja,
a perseguição, o rebaixamento, a falta de acesso da população negra;
e o preconceito e a discriminação estão no dia a dia da população
brasileira.
Por isso, no dia 13 de maio nós temos de mostrar que o racismo
precisa ser combatido, na raiz, neste País. O racismo não pode
continuar em todas as áreas ocupadas pela população negra: no
emprego, na escola, no dia a dia, nas relações e, particularmente, nas
violações da polícia e na faxina étnica praticada de várias formas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 127 anos era assinada a Lei
Áurea, colocando o Brasil como o último país independente do
continente americano a abolir completamente a escravatura. Porém,
muito longe de ser uma benevolência do Império Brasileiro, ela foi
conquistada com luta e suor do povo negro que habita esta terra.
Também é importante destacar que o Estado brasileiro tem uma dívida
histórica com esse povo que foi jogado à própria sorte em nosso País,
produzindo-se um abismo econômico, social e cultural que marca a
trajetória do nosso Brasil até os dias atuais.
O racismo institucional é uma dessas marcas que perpassa desde o
mal atendimento às mulheres negras grávidas no pré-natal, e que no
momento do parto recebem menos anestesia por serem consideradas
mais fortes, e que, portanto, aguentam mais a dor; passa pelo
sucateamento das escolas públicas em bairros pobres e de maioria
negra, até as dificuldades estabelecidas para que essa população
acesse os bancos universitários públicos.
Uma das facetas desse racismo institucionalizado é o aumento da
violência praticada contra a juventude negra. Só em 2012 foram
114
assassinadas 56 mil pessoas, sendo 30 mil jovens, e destes 77%
jovens negros. Esses números colocam o Brasil como o país que mais
mata no mundo em números absolutos!
Quando não é o próprio braço armado do Estado que executa esses
jovens, é justamente a ausência deste Estado com políticas de bemestar social que produz essa violência. Essa realidade reforça os
argumentos que neste País os nossos jovens, particularmente a
juventude negra e pobre, são muito mais vítimas do que provocadores
da violência.
Conquistas sociais, como a criação do Estatuto da Criança e do
Adolescente que estabelece que todas as crianças e adolescentes
deste País são sujeitos detentores de direitos, ainda precisam se tornar
realidade para uma ampla parcela da população negra e pobre. Neste
sentido, propostas como a PEC 171, que propõe a redução da
maioridade penal são completamente descabidas e insustentáveis do
ponto de vista constitucional, estatístico e, sobretudo, social.
Também é importante destacar que está acontecendo nesta Casa a
CPI da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, que tem o desafio de
produzir um diagnóstico e, acima de tudo, construir propostas
concretas que enfrentem a violência produzida pelo Estado brasileiro.
Precisamos avançar no debate da desmilitarização da polícia, para
tanto aprovando o PL 4471/12, que estabelece o fim dos autos de
resistência, garantir indenizações e programas de proteção e
acompanhamento psicossocial dos familiares de vítimas da violência,
além do aprimoramento dos dados estatísticos e programas de metas
de redução da letalidade em nosso País, a par de uma política de
desenvolvimento que de fato enfrente os grandes interesses e garanta
maior distribuição de riqueza e de oportunidades em nosso País.
Neste sentido, o 13 de Maio é um dia de denúncia, de reflexão e de
luta. Quero cumprimentar os ativistas e entidades do movimento social
negro de todo País que hoje estão nas ruas fazendo esse diálogo com
o conjunto da população, em especial os lutadores do meu Estado, que
hoje estão organizando o Ato 13 de Maio que traz como pauta a
instituição de cotas na Universidade de São Paulo, não ao genocídio
da juventude negra, não à redução da maioridade penal e não às
terceirizações.
O nosso mandato soma-se a essa luta.
Muito obrigado.
115
Documento 47/79
Sessão Não Deliberativa de Debates - 21/05/2015CD
18:42
120.1.55.O
Publ.: DCD - 22/05/2015
DARCÍSIO PERONDI-PMDB -RS
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Contrariedade à proposta de redução da maioridade penal.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou
médico de crianças e adolescentes, pai de dois filhos. Em relação à
maioridade penal, temos a PEC 171, de cuja Comissão Especial eu
faço parte, que propõe a redução. Eu me solidarizo com todas as
famílias que sofreram, sou solidário também ao combate duro à
violência que os policiais fazem no Brasil inteiro, mas discordo da
redução penal de 18 para 16 anos.
No mundo inteiro, mais de 80% dos países têm maioridade penal de 18
anos - 18 anos! O que é a maioridade penal? É quando o jovem que
comete uma infração passa a receber penas de adulto, deixando de ser
inimputável.
Então, na maioria dos países, mais de 80%, estabeleceu-se o mínimo
de 18 anos para a maioridade penal. O conceito de maioridade penal é
o de que o jovem que rouba, que mata, passa a receber penas de
adulto quando tiver 18 anos. O conceito de responsabilidade penal é
outro conceito que existe no nosso sistema juvenil punitivo. O que é
responsabilidade penal? É quando a criança ou o jovem é visto como
sujeito, e não dependente do pai e da mãe, quando comete uma
infração.
Eu fui estudar isso porque estou na Comissão. Ouvi juristas e tive uma
surpresa, Sr. Presidente: o Brasil é um dos países que têm a menor
idade de responsabilidade penal. A responsabilidade penal no Brasil
começa aos 12 anos de idade. Pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, a criança e o jovem podem ser punidos a partir de 12
anos de idade. Eu não sabia disso, com toda a minha formação
profissional e parlamentar de 20 anos. Passei a saber agora, quando
comecei a ouvir especialistas e a estudar a matéria.
Então, o País já tem um sistema punitivo. Dos 12 aos 18 anos, a
116
criança e o jovem não recebem pena de adulto; recebem pena do
sistema punitivo juvenil. E há seis tipos de pena. Começa com a
retirada da criança do poder do pai ou da mãe, podendo-se até internar
a criança com 12 anos. E há até privação de liberdade.
Para estabelecer conceitos, então - já vou encerrar -, para ficar claro
para os Deputados que estão me ouvindo, para o cidadão em casa,
para o chefe de gabinete, responsabilidade penal começa com 12
anos. Há penas de 12 a 18 anos, e, depois dos 18 anos, é maioridade
penal.
E redução de maioridade penal para 16 anos, para encerrar, é tratar
uma criança ou um adulto que está numa UTI, morrendo com infecção
generalizada, com antitérmico. Não resolve. Os países que assim
fizeram voltaram atrás. E que bom que a Casa está discutindo isso!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Eu é que lhe agradeço, Deputado
Darcísio Perondi. V.Exa. nos traz uma informação muito interessante.
Inclusive já há estudo na Consultoria da Casa sobre essa
responsabilização do jovem a partir dos 12 anos. É um equívoco muito
grande achar que o jovem não é responsabilizado antes dos 18 anos.
Documento 48/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 01/06/2015CD
18:08
135.1.55.O
Publ.: DCD - 02/06/2015 - DELEGADO WALDIR-PSDB -GO
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Congratulações à Presidência pela inclusão na pauta de proposição relativa à
redução da maioridade penal.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero apenas parabenizá-lo por colocar em
votação o projeto da redução da maioridade penal que está há mais de
23 anos paralisado nesta Casa. O pessoal está sentado em cima.
117
Parabéns! V.Exa. é diferenciado! Por isso está sentado aí nessa
cadeira! Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado, Deputado.
Documento 49/79
Sessão Não Deliberativa de Debates - 02/06/2015CD
16:09
138.1.55.O
Publ.: DCD - 03/06/2015
JAIR BOLSONARO-PP -RJ
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
GRANDE EXPEDIENTE
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Relação entre a participação da Presidenta Dilma Rousseff no aliciamento de
menores para a luta armada contra os governos militares e o seu
posicionamento atual contra a redução da maioridade penal. Defesa de
aprovação de proposta de emenda à Constituição relativa à redução da
maioridade penal.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a imprensa tem noticiado que a Sra. Dilma
Rousseff, Presidente da República, entra em campo contra a redução
da maioridade penal. Eu quero fazer um paralelo entre o fato de ela
estar ao lado de menores bandidos hoje e a atividade de uma de suas
organizações criminosas no tocante ao aliciamento de jovens em
escolas nos anos 60 e 70.
Há um livro cujo título é Viagem à Luta Armada, escrito pelo Sr. Carlos
Eugênio Coelho da Paz, que deu uma entrevista à revista Veja, na
seção Páginas Amarelas, intitulada Memória do terror. Quando a Veja
quer ajudar, assim mesmo atrapalha o PT. Segundo a revista, ele é o
único comandante vivo da Aliança de Libertação Nacional - ALN, e
lançou livro em que conta como assaltava bancos, roubava carros e
matava durante a luta armada.
Bem, assaltar bancos está no currículo de Dilma Rousseff, mas vamos
fazer o paralelo com o fato de ela ser contra a redução da maioridade
penal.
118
Durante a entrevista - inclusive, isso consta do livro dele -, diz o Sr.
Carlos Eugênio:
"Eu tinha 17 anos quando participei de minha primeira ação.
Assaltamos um cinema no Rio de Janeiro. Demos treze tiros no guarda
que tomava conta da bilheteria."
Treze é um número fatídico: o número do PT.
Mais adiante, ele diz:
"Era um grupo de garotos do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro,
estabelecimento que, na época, era modelo da educação pública do
país, onde estudavam jovens da elite mais tradicional."
Ele reconhece que a educação pública no regime militar era de
excelente qualidade; não era esse lixo, essa porcaria que o PT hoje dá
à população brasileira.
Continua ele:
"Ali o Partido Comunista tinha sua célula, e nós formamos um grupo de
fogo com garotos. Recrutei um menino, que, na época, tinha só 14
anos. Imagine: 14 anos e falando em guerrilha. O Marighella
costumava dizer que nós éramos seus meninos".
Hoje, os meninos da Dilma, por analogia, são esses bandidos,
menores, com 16, 17 anos, que estão aterrorizando o cidadão de bem
aqui no País.
"Num dos mais conhecidos colégios particulares do Rio, o Andrews,
você tinha tanto filho de milionário como gente que acabou indo para o
lado do Carlos Lamarca, da VPR."
Concluindo, Sr. Presidente, no passado, havia em nosso País a VPR Vanguarda Popular Revolucionária, a VAR-Palmares - Vanguarda
Armada Revolucionária-Palmares, o COLINA - Comando de Libertação
Nacional, etc. No presente, temos o PCC - Primeiro Comando da
Capital, o ADA - Amigos dos Amigos, o CV - Comando Vermelho e o
PCP - Primeiro Comando do Paraná, todo mundo amigo do PT!
Esse cidadão aqui que escreveu o livro, o Carlos Eugênio da Paz, para
que não haja dúvida, pelos seus atos com 10 anos de idade - por ter
dado 13 tiros num pobre cobrador de ingressos de cinema e por ter
arrebanhado crianças de 14 anos de idade para a luta armada,
crianças decentes -, foi indenizado, em 2010, com 577 mil reais, e
ganha, desde aquela época, por mês, sem Imposto de Renda, 4.037
reais. Ou seja, onde tem bandido - não interessa se é menor ou maior
119
de idade - o PT está lá. O PT está lá! O PT é expert nesse assunto.
Eu peço aos colegas aqui da Casa que, por ocasião da votação da
PEC sobre a redução da maioridade penal, votem favoravelmente à
redução. Vamos mostrar para o PT que bandido, maior ou menor, é
bandido, e lugar de bandido é na cadeia, como já há alguns petistas na
Papuda.
Assim sendo, obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. E vamos à
redução da maioridade penal!
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado Jair Bolsonaro, na
Presidência, eu tenho que me tornar o mais isento possível, mas estoume acostando ao pronunciamento de V.Exa., e estamos juntos na
Comissão que trata sobre a redução da maioridade penal, que é uma
questão de justiça para com a sociedade brasileira.
Então, quero parabenizar seu pronunciamento esperando que assim
possa fazer esta Casa.
Documento 50/79
Sessão Não
Debates - CD
138.1.55.O
Publ.:
DCD
03/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
-
Deliberativa
de
02/06/2015-18:00
LEO DE BRITO-PT -AC
DOS COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES
COMUNICAÇÃO
PARLAMENTAR
DISCURSO
Sumário
Homenagem aos gestores da educação do Estado do Acre pelo
encaminhamento do Plano Estadual de Educação para a Assembleia
Legislativa acriana. Defesa do debate racional sobre a redução da maioridade
penal no Brasil. Manifestação de opinião favorável ao aperfeiçoamento das
medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação de projeto de lei com vistas à transformação em crime hediondo
do aliciamento de menores para a prática de crimes.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sra.
Deputada Erika Kokay, Presidenta desta sessão, Sras. e Srs.
120
Deputados, cidadãos brasileiros que nos acompanham pela Rádio
Câmara e pela TV Câmara, quero me utilizar deste pronunciamento
inicialmente para fazer uma saudação aos gestores da educação do
meu Estado do Acre, na pessoa do Secretário de Educação, Marco
Brandão, que recentemente encaminhou à Assembleia Legislativa o
Plano Estadual de Educação, e aos diretores de diversas escolas com
quem estivemos reunidos na última sexta-feira para debater temas
importantes relacionados à educação, uma das linhas mestras do
nosso mandato.
Naquela ocasião, tive a oportunidade, conversando com vários
diretores das escolas estaduais do Acre, de debater a importância da
implementação do Plano Nacional de Educação. Hoje sou Presidente
de uma Subcomissão Permanente da Comissão de Educação, da qual
eu sou membro. É importante implementarmos também os planos
municipais e os diversos temas, como a valorização das carreiras, a
formação dos professores e também a gestão e a ampliação da
educação básica, da educação profissional e da educação superior.
Naquele momento eu tive a oportunidade de agradecer a eles, porque
o Acre tem sido um exemplo para o Brasil nas últimas décadas, com
um desenvolvimento forte na área de educação, principalmente na área
da gestão das escolas. Lá há uma gestão democrática, com eleição
direta para diretores, que antes passam por um processo de seleção,
do ponto de vista da gestão, e também uma gestão descentralizada, o
que tem melhorado significativamente os indicadores educacionais do
Estado do Acre.
Então, quero aproveitar o início da minha fala para fazer essa
saudação muito especial a essas pessoas, que têm, digamos assim,
carregado a educação do Estado do Acre nas costas, junto com o
trabalho feito pelos Governadores Jorge Viana, Binho Marques e
agora, nos dois mandatos, Tião Viana.
Quero utilizar, Sra. Presidenta, a última parte do meu pronunciamento
para falar sobre a redução da maioridade penal. Eu faço parte da
Comissão Especial que trata da PEC 171/93. Hoje tivemos uma
audiência pública muito importante, com a presença da doutora e
mestra em Direito Karyna Sposato, que tem feito um trabalho de
pesquisa muito importante.
Neste momento nós nos encaminhamos para os momentos finais,
talvez não com a velocidade que deveríamos ter, mas é um equívoco a
decisão de, digamos assim, acelerar os trabalhos da Comissão.
Inclusive, com todas as audiências públicas que nós estamos fazendo,
está demonstrado que precisamos aprofundar muito mais o diálogo,
para tirarmos este debate da esfera da emoção, da esfera do casuísmo
e levá-lo à esfera da ciência, sem o debate ideológico que vem sendo
feito, inclusive neste plenário, como se fosse um Fla-Flu.
121
Eu tenho defendido de maneira categórica, desde que entrei na
Comissão, que este debate seja feito com racionalidade, sem
açodamentos, levando em consideração os dados concretos e aquilo
que a produção científica tem a nos passar, até para que possamos
informar melhor a população, que está desinformada e está sendo
levada a opiniões de senso comum, sem uma base maior em
argumentos consistentes.
Eu fiquei muito feliz porque a posição exposta pela Dra. Karyna na
Comissão hoje é exatamente a minha posição, que é uma posição
intermediária. Eu sou contra a redução da maioridade penal, porque
considero que ela é contrária à tendência que existe nos países do
mundo; 70% deles adotam os 18 anos. Inclusive há exemplos, como é
o caso da Alemanha e da Espanha, de países que reduziram a
maioridade penal e depois voltaram atrás. A ONU, no último dia 11 de
maio, foi clara ao afirmar que a redução da maioridade penal vai fazer
com que a violência aumente, e não reduza. Nós vamos colocar os
nossos jovens em verdadeiras fábricas, universidades do crime.
Mas nós também precisamos dar respostas à sociedade. O que me
deixa feliz neste momento? Vários Parlamentares, de diversos partidos
- PSDB, PMDB, PROS, PDT, PPS -, têm buscado, neste momento,
afunilar o debate para encontrar soluções intermediárias. E aquela
especialista, que pesquisa há vários anos a situação das questões
penais, especificamente da redução da maioridade penal, apresentou
essa solução intermediária. Primeiramente, vamos tirar o debate da
esfera constitucional, dos 18 anos para 16 anos. Esse é o primeiro
passo. E vamos levar esse debate para a esfera do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Inclusive, havia uma Comissão, em anos anteriores, relacionada a isso.
O próprio PSDB e o Governador Geraldo Alckmin têm posição; o
Deputado Hugo Leal, que esteve agora há pouco na tribuna, tem uma
posição. Eu estou convencido dessa ideia, principalmente para que
possamos ter modificações do ponto de vista até mesmo do
endurecimento das medidas socioeducativas no âmbito do próprio
Estatuto da Criança e do Adolescente, preservando uma Justiça Penal
diferenciada para adolescentes, como acontece na suprema maioria
dos países que existem hoje.
Então, essa pode ser uma solução que vai dar uma substância maior,
que vai gerar um consenso maior nesta Casa. Assim poderemos dar
uma resposta à sociedade.
Hoje nós não temos impunidade, mas é claro que há crimes hediondos,
sobretudo aqueles praticados contra a vida, que preocupam a nossa
sociedade e preocupam os Parlamentares desta Casa. Por isso, eu
acho que isso é importante.
122
Finalizo, Sra. Presidente, dizendo que há outro aspecto que deve ser
combatido: os adultos que aliciam, que corrompem menores,
adolescentes, e os levam para a prática do crime. Nesse sentido,
apresentei um projeto e quero que ele esteja no âmbito dessa
discussão. O projeto transforma em crime hediondo essa prática, que
está prevista no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A
nossa sociedade precisa rechaçar com veemência essa situação dos
adultos que se utilizam de crianças e adolescentes para a prática de
crimes. Esse crime, na minha opinião, deve ser transformado em crime
hediondo. Assim podemos ter uma solução e dar uma resposta à
sociedade.
"Não" à redução da maioridade penal; "sim" ao aperfeiçoamento das
medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Junto com isso, é preciso transformar em crime hediondo
o crime de corrupção, de aliciamento de adolescentes por adultos, o
que vai de fato prejudicar a vida desses adolescentes, que vão para
cemitérios ou para penitenciárias, e não queremos esse destino para
esses adolescentes.
Vamos, sim, buscar um consenso, uma solução entre os partidos, e
vamos dar essa grande resposta de que a sociedade precisa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Documento 51/79
Sessão Não
Debates - CD
138.1.55.O
Publ.:
DCD
03/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
-
Deliberativa
de
02/06/2015-18:09
ERIKA KOKAY-PT -DF
DOS COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES
COMUNICAÇÃO
PARLAMENTAR
DISCURSO
Sumário
Inauguração da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal, destinada ao
acolhimento de mulheres vítimas de violência. Necessidade de continuidade de
debates e diligências pela Comissão Especial destinada ao proferimento de
parecer à proposta de emenda à Constituição relativa à redução da maioridade
123
penal. Ineficácia da proposta na construção de uma cultura da paz no Brasil.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, ao abrir as páginas dos jornais, lembrei-me de quando
Maiakóvski dizia que havia um cheiro de pólvora no ranger dessas
folhas.
Hoje vimos nos jornais a notícia do assassinato de uma mulher por seu
esposo, seu companheiro, que a espancou até que ela viesse a óbito.
São muitas as mulheres vítimas da violência doméstica. Muitas
mulheres - muitas mulheres! - carregam na pele, outras carregam
apenas na alma, mas de forma igualmente doída, a marca da violência
de uma sociedade patriarcal que ainda não fez o luto do colonialismo,
quando os pedaços de terra que eram entregues aos amigos do rei
faziam com que seus donos se sentissem também donos das mulheres
e das crianças.
É preciso combater toda forma de violência na nossa sociedade. Essa
é nossa preocupação em todos os espaços de atuação. É preciso
construir uma cultura de paz, e uma cultura de paz não será construída
enquanto se proferirem discursos de ódio que não ficam só nos
púlpitos, nas tribunas, mas adquirem pernas, ganham corpo e se
transformam em ações.
Disse muito bem Guimarães Rosa que o discurso é a consequência da
palavra pensada. Pois eu diria que o discurso é a ponte entre o
pensamento e a própria ação.
Portanto, nós queremos construir uma cultura de paz. Esta é a
discussão que estamos fazendo na Comissão que discute a redução
da maioridade penal.
Alguns dizem que é preciso reduzir a maioridade penal. Eu fico
pensando em que se sustenta esse raciocínio.
Semana passada, numa audiência pública que realizamos, a
Presidente da Fundação CASA, do Estado de São Paulo, dizia que a
reincidência entre os adolescentes que cumprem medida de internação
é de 13%. Já a reincidência entre os egressos do sistema prisional
chega a 75%. Ora, a nossa sociedade sabe que o sistema prisional não
recupera ninguém, e nós queremos uma sociedade onde se
interrompam as trajetórias infracionais emanadas de uma lógica
consumista que diz todos os dias, em todas as casas, que as pessoas
só serão reconhecidas e validadas socialmente se consumirem, mas
não lhes dá o direito de consumir.
Quando falamos em adolescência e em violência promovida pela
124
adolescência, estamos falando em 1%, pouco mais do que isso, dos
homicídios cometidos no País. A grande maioria dos homicídios não é
cometida por adolescentes, e sim por adultos. Nossos adolescentes e
jovens são os que perdem a vida! Chegamos a perder 27 adolescentes
ou jovens por dia neste País, vítimas de uma violência que atinge
especialmente jovens, jovens negros e jovens de periferia. Esses
jovens negros de periferia é que nos mostram que ainda não fechamos
neste País um ciclo: o ciclo da escravidão. Eles são as maiores vítimas
da nossa sociedade, e não os vitimizadores.
Sr. Presidente, precisamos discutir a redução da maioridade penal a
partir da construção de uma cultura de paz. Colocar adolescentes em
presídios que chegam a ter um viés medieval não vai fazer com que
tenhamos uma sociedade mais harmoniosa, mergulhada na cultura da
paz. Isso só vai transformar esta sociedade numa sociedade mais
violenta, porque os presídios, via de regra, tornam as pessoas mais
violentas.
Eu diria que nós precisamos construir outra alternativa para esse 1%
de adolescentes que compõe o quadro de homicídios no País, uma
alternativa que não signifique o próprio recrudescimento da violência.
Atuar movido pelo sentimento de vingança é destruir o Estado
Democrático de Direito, é criar a lógica de que cada um pode
responder com a vingança e de que podemos rasgar a nossa
Constituição e até a nossa democracia.
Penso que a Comissão tem que ter tempo para fazer essa discussão.
Surpreendeu-me sobremaneira a informação dada pelo Presidente da
Casa de que iria colocar em votação a redução da maioridade penal
ainda no mês de junho. Isso provocou-me estranheza, porque o
Presidente da Comissão Especial havia dito a um grupo de pessoas de
várias entidades sociais que nós estaríamos encerrando na Comissão
o período das audiências públicas e iniciando o período das diligências.
Como é possível, sem irmos a um único Estado, sem sabermos qual é
a realidade das Unidades da Federação brasileira, sem sabermos
como estão funcionando as unidades de internação, sem sabermos em
que estão resultando as medidas socioeducativas, sem saber como
está a situação dos presídios deste País, sem organizarmos uma única
diligência, aprovarmos algo que impacta diretamente a vida de tantas
pessoas, a nossa própria vida?
Tenho a convicção de que reduzir a maioridade penal e encaminhar
adolescentes de 16 anos para os presídios é o mesmo que aumentar a
violência, porque isso constrói uma sociedade de desumanização,
rompe a doutrina da proteção integral inscrita na nossa Constituição
que considera crianças e adolescentes prioridade absoluta. Ora, os
gestores não são responsabilizados ao não estabelecer essas
prioridades nas suas políticas públicas. Nós precisamos de tempo para
125
construir alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sem
mexer com a maioridade penal, porque isso só significa o
aprofundamento da violência.
Sr. Presidente, esse processo de desumanização, que tem que ser
rompido, deu hoje um passo importante com a inauguração da Casa da
Mulher Brasileira em Brasília, que se deve a uma ação do Governo
Federal. Estivemos presentes ao evento, que contou com a presença
da Presidenta Dilma Rousseff, da Ministra Eleonora Menicucci e de
tantas outras autoridades
Casa da Mulher Brasileira, espaço para as mulheres que são vítimas
de violência, que todos os dias são submetidas a tortura no chão da
própria casa, o espaço mais caro das nossas vidas, que são
arrancadas de si mesmas todos os dias, esvaziadas enquanto pessoa
e transformadas no espelho do desejo do outro.
Casa da Mulher Brasileira, para que as mulheres vítimas de violência
possam dizer: "Dê cá a minha vida de volta. Dê cá a minha
humanidade de volta. Dê cá o meu corpo e a minha alma de volta".
Casa da Mulher Brasileira, onde serão oferecidos serviços da
Defensoria Pública e do Ministério Público e autonomia de renda para
as mulheres poderem ressignificar as suas vidas, todos os serviços em
um mesmo espaço.
Casa da Mulher Brasileira, cuja primeira unidade foi inaugurada em
Campo Grande e segunda, em Brasília. Em Campo Grande já foram
atendidas 2.500 mulheres. Já são cerca de mil as medidas de proteção
efetuadas para que o agressor não se aproxime das mulheres. E
dezenas de crianças também são atendidas ali. Há brinquedoteca e um
espaço de passagem para as mulheres que precisam pernoitar com
segurança, para que possam ressignificar suas vidas.
Sr. Presidente, a ONU diz que nós ocupamos a sétima posição em
assassinato de mulheres no mundo, em feminicídio, tão bem
caracterizado por ação desta Casa, deste Congresso Nacional. É
preciso ações como essas para romper a desumanização que atinge
tantas pessoas, para que possamos dar a tantos adolescentes, a
tantas crianças, a tantas mulheres condições de ressignificar sua vida.
É com esse objetivo que nós temos que atuar, e não com o objetivo da
redução da maioridade penal.
126
Documento 52/79
Sessão Não Deliberativa de Debates - 02/06/2015CD
18:30
138.1.55.O
Publ.: DCD - 03/06/2015
DANIEL COELHO-PSDB -PE
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Defesa de proposta intermediária com relação à pretendida mudança da
maioridade penal, com a adoção de penas mais rigorosas aos jovens na faixa de
16 a 18 anos incompletos que tenham cometido crimes hediondos.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a pauta antecipada
que foi colocada pelo Presidente desta Casa, Deputado Eduardo
Cunha, talvez tenha pego alguns de surpresa, mas o debate da
maioridade penal já tem acontecido nesta Casa há muitos anos e
acontece também nesta Legislatura. De certa forma, essa antecipação
nos dá oportunidade, nas próximas semanas, antes de esse processo
ser votado, de aprofundarmos o debate, ouvirmos a sociedade e
discutirmos, acima de tudo, propostas alternativas.
Se, por um lado, eu acho completamente equivocado nós reduzirmos a
maioridade penal de forma linear - e a partir daí pegarmos um
adolescente que porventura tenha cometido um delito, um furto, um
roubo de celular, e o colocarmos numa cadeia com bandidos já
perigosos, com adultos -, se por um lado isso é perigoso, por outro lado
há também uma demanda da sociedade em relação aos crimes
hediondos, aos crimes violentos, aos crimes contra a vida, ao estupro,
aos casos que têm chocado a população. Nós não podemos, de forma
alguma, tratar essa questão simplesmente do ponto de vista estatístico.
Sabemos da argumentação de que apenas 1% dos crimes cometidos
por jovens entre 16 e 18 anos são dessa espécie. A estatística de 1%
pode ser considerada um número num papel, mas, quando aquele que
foi morto é o seu filho, é o seu parente, é o seu amigo, é alguém
amado, isso deixa de ser uma estatística para ser uma tragédia. E o
Governo brasileiro, o Estado brasileiro não pode considerar a morte de
um cidadão sequer como uma estatística. Nós precisamos ter a
compreensão do sofrimento, dos efeitos que isso causa. É por isso que
é importante fazermos agora uma discussão de como atacar o
problema e a doença em específico. O grande problema não está na
maioria dos pequenos delitos cometidos por adolescentes. Nesses
casos, ainda há possibilidade de recuperação, ainda há como trabalhar
com esses jovens. No caso específico dos crimes hediondos, aí é que
está o problema, aí é que está a doença, e é a partir daí que nós temos
127
que buscar uma solução.
Existem duas propostas do PSDB nesse sentido. A primeira é uma
proposta que se inicia pelo Senado, do Senador Aloysio Nunes, que
trata apenas da redução da maioridade penal para os crimes
hediondos, os crimes contra a vida, com reincidência. Aí se tem
exatamente uma tentativa de consertar o problema em específico.
A outra proposta, pela qual particularmente tenho mais simpatia,
também do PSDB, do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, não
trata da redução da maioridade em si, mas de penas mais duras e de
um tratamento diferenciado para o jovem nessa faixa etária de 16 a 18
anos que comete crimes violentos e crimes hediondos, que comete
estupro ou assassinato. Propõe-se manter esse jovem preso, mas num
local diferenciado do presídio comum, não se mexendo
especificamente com maioridade penal, mas lhe infligindo uma punição
adequada.
O sentimento de impunidade é muito ruim para a sociedade brasileira.
Sentir que alguém hoje, pela nossa legislação, pode matar um pai ou
uma mãe de família, estuprar uma jovem e, depois de 6 meses detido,
estar livre em sociedade para cometer o mesmo crime de novo, isso
nos passa um sentimento de impunidade, de que não há justiça e de
que a nossa legislação está equivocada. E é verdade: está equivocada.
É por isso que se faz o apelo para que neste momento não travemos o
debate como um debate de Oposição versus Governo. Que não
fiquemos nessa polaridade que há entre o nosso partido, o PSDB, e o
próprio PT, que representa o Governo, e os demais partidos desta
Casa. Essa não é uma questão de Oposição e Governo; é uma
questão da sociedade brasileira.
Por isso, é importante a busca da unidade, de uma proposta
alternativa, de uma proposta intermediária, que vá punir e vá colocar na
cadeia esses criminosos, que vá dar sentimento de justiça à população
brasileira em relação a esses crimes violentos, mas que também não
vá colocar o jovem que cometeu um pequeno delito, como um furto,
num presídio comum. Aí, sim, transforma-se esse jovem, que tem
potencial para ser recuperado, num bandido, num criminoso que,
depois, vai causar prejuízos ainda maiores à sociedade brasileira. Esse
caminho do meio ou esse caminho intermediário, não tenho dúvida, é o
que melhor pode atender aos anseios da sociedade brasileira, é o que
melhor pode enfrentar a questão da segurança pública e é o que pode
representar, na minha opinião, maior avanço para esta Casa.
Espero que nessas próximas semanas, nessas próximas sessões, o
debate vá por esse caminho, pelo caminho da unidade, um caminho
intermediário que puna o crime hediondo, mas que não vá confundir
isso com simplesmente jogar os jovens que cometem pequenos delitos
128
nos nossos presídios e nas nossas cadeias.
Eu agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de falar na sessão de
hoje.
Documento 53/79
Sessão Não Deliberativa de Debates - 02/06/2015CD
18:42
138.1.55.O
Publ.: DCD - 03/06/2015
FAUSTO PINATO-PRB -SP
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que altera a
redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de
16 anos). Necessidade de apreciação da matéria diante do anseio popular.
Defesa de tratamento carcerário diferenciado aos maiores de 16 e menores de
21 anos de idade. Imediata ampliação de penas no caso de utilização de
menores no cometimento de crimes.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, venho aqui falar como Vice-Líder do Bloco
PRB. Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios
de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Eu venho falar sobre a questão da redução da maioridade penal. Vejo
vários debates. Vejo vários colegas se pronunciarem. A pena em si,
muitas vezes, não tem o caráter de diminuir o crime. Não é só isso o
que o legislador procura, ele procura também, com a redução da
maioridade penal, dar uma satisfação à sociedade, sociedade essa que
vive sob um acordo. E 87% da população quer que seja revisto esse
acordo quanto aos menores.
É com muito pesar que eu ouço aqui Deputados dizerem que não
tiveram tempo. Como é que não tiveram tempo? A matéria ficou 22
anos nesta Casa! Dizem que essa questão da criminalidade ocorreu
por falta de educação, por falta de cultura. Concordo! Se tivéssemos
uma educação efetiva, isso poderia não estar acontecendo. "Ah, alguns
países estão voltando atrás!" Voltam atrás porque estão em 1º, 2º, 3º,
129
4º, 5º lugar no ranking de educação. Conforme uma pesquisa recente,
o nosso País está em 88º lugar no ranking de educação.
Nessa comparação com os países que voltaram a maioridade para 18
anos, temos que considerar também o índice de educação deles.
Perdemos, inclusive, para o Chile, para o Uruguai, para o Paraguai,
para vários países da América Latina!
Eu defendo a redução da maioridade penal, sim. Temos que dar uma
resposta efetiva à sociedade. A sociedade quer que o menor que
matou, estuprou, roubou, seja criminalizado.
Defendo também que o presídio desses futuros maiores de 16 anos, de
16 a 21 anos, possa ser diferenciado. Por que não dispensar um
tratamento diferenciado? Poderemos voltar, se for o caso, o exame
criminológico, que eu particularmente defendo. Deveria haver esse
exame, inclusive, para os maiores. Assim, poderia ser identificado
aquele indivíduo com tendência psicopata, aquele indivíduo que pode
voltar a cometer crimes, para o Estado cuidar disso.
Agora, ouço dizerem que não houve tempo de fazer diligências!
Diligências para quê? Sabemos que o presídio hoje está falido. Todos
nós sabemos que é uma escola de crime. É por isso que defendemos
um sistema prisional diferenciado para esses futuros maiores, caso
seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993.
Sr. Presidente, em relação à constitucionalidade, eu entendo que a
matéria não é inconstitucional, porque nós não estamos falando em
abolir, estamos falando em diminuir. Isso é imprescindível para a nossa
sociedade. No Preâmbulo da Constituição, diz-se: "Nós, representantes
do povo". Como não fazermos a vontade de 87% da população,
população que nós representamos? Isso, sim, é uma vergonha! E
vergonha maior é uma demanda dessas ficar durante 22 anos nesta
Casa!
É hora de nós darmos uma resposta, e não só isso. Este é apenas um
dos mecanismos que temos para agir. Também temos que fazer uma
reforma imediata no Código Penal. Por que não aumentar a pena, por
exemplo, em dobro, quando houver o concurso de pessoas, ou
quadrilha, ou bando, em que o sujeito maior de idade que estiver
acompanhado de um menor de idade, de 12, 13, 14 anos, cometer
crimes?
Nós temos que dar uma resposta à sociedade, sim, em caráter
satisfatório, mas também mostrar para o bandido que o menor vai se
tornar um mau negócio neste País. Só assim poderemos melhorar o
grau de satisfação da nossa sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
130
O SR. PRESIDENTE (Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Fausto
Pinato.
Documento 54/79
Sessão
Extraordinária - CD
136.1.55.O_3
Publ.:
DCD
03/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
02/06/2015-09:02
DELEGADO EDSON MOREIRA-PTN -MG
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Expectativa de votação pela Casa da PEC da Maioridade Penal.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com imensa
satisfação que ontem recebemos a notícia de que vai ser votada neste
mês a PEC da Maioridade Penal. Isso é importante para o Brasil.
Esse tema já deveria ter sido discutido há mais tempo. Precisamos
rever esta legislação, porque as criminalidades infantil e juvenil estão
crescendo a cada dia e se tornando mais violentas. Os menores
infratores estão cada vez mais sanguinários: eles não estão se
contentando em matar, não; estão matando, cortando cabeça. Por
coincidência, ontem fui à terra de V.Exa., Vitória, no Espírito Santo, e lá
descobrimos que os menores estão arrepiando em toda a Grande
Vitória.
Então, recebemos com muita satisfação esta notícia da votação da
redução da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
131
Documento 55/79
Sessão
Extraordinária - CD
136.1.55.O_3
Publ.:
DCD
03/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
02/06/2015-09:16
MAJOR OLIMPIO-PDT -SP
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Expectativa de votação da PEC da Maioridade Penal.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputados, nós temos um desafio antes de
terminarmos este semestre: votar a PEC da Maioridade Penal.
Quando eu ouço dizer que nós vamos votar de supetão alguma coisa
que por 22 anos está adormecida nesta Casa, penso ser brincadeira. O
problema não está no jovem de 16 ou 17 anos - existe até projeto na
Casa que traz para 12 anos a responsabilidade penal -, o problema
está no que estão fazendo.
Quem está matando, quem está traficando, quem está estuprando... Vá
perguntar à família da vítima se há diferença na dor de perder uma filha
ou um filho porque quem puxou o gatilho era uma criancinha com 17,
com 16, com 15 anos de idade.
(Desligamento automático do microfone.)
Documento 56/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 02/06/2015CD
09:34
136.1.55.O_3
Publ.: DCD - 03/06/2015 - DELEGADO EDSON MOREIRA-PTN -MG
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
BREVES COMUNICAÇÕES
PELA ORDEM
DISCURSO
132
Sumário
Audiência da CPI Violência contra Jovens Negros e Pobres em Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais. Posicionamento favorável à redução da
maioridade penal.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer,
antes de iniciar meu pronunciamento, que na segunda-feira, dia 8, nós
estaremos em Belo Horizonte com a CPI que apura a morte de jovens
negros e pobres no Brasil.
Sr. Presidente, estamos dando rumo à redução da maioridade penal,
medida premente por que clamam a população brasileira, o Movimento
Mães do Brasil, o Movimento dos Filhos Assassinados de São Paulo,
do Rio de Janeiro e de outros Estados onde os menores estão
campeando como verdadeiros infratores impunes ao assaltar, matar,
estuprar e cortar cabeças.
Aqui em Goiás, há pouco tempo, um menor com 17 anos, 364 dias e
algumas horas, matou a namorada, filmou e colocou as imagens do
crime nas redes sociais. Um crime dantesco, uma malvadeza. E ele, no
vídeo, disse assim: "Eu não vou ser punido porque eu sou 'de menor'".
Ia completar 18 anos dali a algumas horas.
Houve também o caso de um menor que, aproveitando-se das brechas,
dos buracos - aquilo era um buraco feito com retroescavadeira, mais do
que um poço -, foi lá, matou e roubou.
E há o caso daquele menor que matou um estudante em São Paulo.
Ele ia completar 18 anos no dia seguinte e foi assaltar - foi latrocínio - o
estudante, que passou o telefone celular para ele, mas mesmo assim
ele engatilhou a arma e deu um tiro no rosto do estudante, que estava
chegando a sua casa naquela hora.
E há ainda o caso daquele outro que foi assaltado pelo menor e levou
várias coronhadas na cabeça. O menor "limpou" o cidadão e, quando
estava indo embora, ele fechou o portão na cara dele. Ele voltou e,
porque o portão foi fechado na sua cara, deu-lhe um tiro na cabeça. E
os pais assistiram a tudo pelo circuito interno.
Eu gostaria que esse pessoal que é contra a redução da maioridade
penal fosse lá conversar com esses pais, com uma mãe do Movimento
Mães do Brasil, que teve o seu filho assassinado com 20 anos de
idade, um estudante de Engenharia que estava se formando. Eu quero
que esse pessoal converse com essa gente e não venha aqui contar
lorota todos os dias, como tem feito, Sr. Presidente.
133
Documento 57/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 02/06/2015CD
10:02
136.1.55.O_3
Publ.: DCD - 03/06/2015 - JAIR BOLSONARO-PP -RJ
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
BREVES COMUNICAÇÕES
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Declarações de Carlos Eugênio Paz em entrevista à revista Veja sobre sua
atuação como integrante da Aliança Libertadora Nacional - ALN. Crítica a
opositores da proposta de redução da maioridade penal.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é a primeira vez que ocupo a tribuna tendo
V.Exa. na condução dos trabalhos. É uma honra redobrada!
No momento em que a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff,
entra em campo com argumentos, com Ministros, com meios, para lutar
contra a redução da maioridade penal, eu quero aqui dar um humilde
depoimento, fazendo uma pequena leitura sobre o porquê de ela ser
contra a redução da maioridade penal.
Em entrevista à revista Veja, tendo em vista um livro que ele escreveu,
vejam o que diz o Sr. Carlos Eugênio da Paz, grande amigo da Sra.
Dilma Rousseff. Isso aqui não é matéria, é entrevista à revista Veja, em
31 de julho de 1996. Diz ele:
"Marighella era um personagem fascinante. Argumentava, explicava e
convencia. Foi o dirigente, mas não foi ele quem fez a luta armada.
Fomos nós, garotos, gente com 18 anos ou menos. Na minha escola,
recrutei um menino de apenas 14 anos. Nós queríamos agir, assaltar,
dar tiro, fazer guerrilha".
Em outro momento da entrevista do Sr. Carlos Eugênio da Paz, que é
vivo e autor do livro cujo título é Memória do Terror, diz assim: "Eu
tinha 17 anos quando participei da primeira ação. Assaltamos um
cinema no Rio de Janeiro. Demos treze tiros no guarda que tomava
conta da bilheteria".
Vejam só que coincidência: 13 tiros! É o número do PT. Ou seja, se um
134
menor de 14, 15, 16, 17 anos pegar em armas, assaltar, roubar,
assassinar, justiçar, para o PT isso é bacana, isso é válido, mas
quando um outro menor qualquer estupra, sequestra e mata nos dias
de hoje, ele não sabe o que está fazendo. É a política do PT: pela
causa tudo é válido, pode-se matar, sequestrar.
Está aqui a nobre Deputada Benedita da Silva, que, pelo que sei, é
contra a redução da maioridade penal também. Ela inclusive se
comoveu outro dia, porque um menorzinho foi amarrado com uma
tranca de motocicleta num poste, lá na Avenida Rui Barbosa, no Bairro
do Flamengo. Ou seja, na rua dela, se houvesse isso, ela estaria dando
pulos aqui, com toda a certeza. Mas é um direito da Deputada Benedita
da Silva defender esses menores, afinal de contas, ela foi
Governadora. No tempo dela, também existia crime de menores, mas
nenhuma medida foi tomada.
Sr. Presidente, lugar de menor vagabundo ou maior vagabundo é na
cadeia. E para quem acha que não deve ser assim, basta esperar sair
um desses marginais de uma FEBEM ou de uma Fundação Casa da
vida - um estuprador, um homicida, etc. - e botar para trabalhar no seu
gabinete, em cargo comissionado; não é preciso fazer concurso
público, é só botar para trabalhar e estará dando o exemplo de que
realmente a pessoa acredita na recuperação de menores.
Documento 58/79
Sessão
Extraordinária - CD
136.1.55.O_3
Publ.:
DCD
03/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
02/06/2015-10:06
WASHINGTON REIS-PMDB -RJ
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Repúdio a declarações do Prefeito do Município de Duque de Caxias, Estado
do Rio de Janeiro, sobre existência de trabalho escravo mantido pelo tráfico de
drogas em área de disposição final de resíduos sólidos. Posicionamento do
orador contrário à aprovação da proposta de redução da maioridade penal.
O SR. WASHINGTON REIS (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão do orador.)
135
- Sr. Presidente, ontem, um telejornal do Rio de Janeiro, o RJTV,
transmitido pela Rede Globo, veiculou uma reportagem do repórter
André Trigueiro, na cidade de Duque de Caxias, em que ele mostrava
os lixões clandestinos ali. E o Prefeito da cidade foi para a televisão
pedir desculpas à população, porque aqueles lixões são comandados
pelo tráfico, porque falta segurança pública, e disse que há 2 mil
pessoas escravizadas pelo tráfico, fazendo ali aquela reciclagem.
Mentira, Sr. Presidente! Vergonha, Sr. Presidente! Falta de capacidade
e de respeito com o ser humano! Ali, há trabalhadores honrados, e
nenhum deles é escravo do tráfico, muito menos está ali induzido.
Estão ali em busca do seu sustento, em razão da omissão da
Prefeitura de Duque de Caxias e do seu Prefeito.
Quando fui Prefeito daquela cidade, Sr. Presidente, nós acabamos com
o maior lixão do Brasil e um dos maiores do mundo, dando um
tratamento ambiental correto para o lixo, criando o pedágio ambiental,
retirando o gás e fornecendo para a planta da Refinaria Duque de
Caxias, a REDUC, aproveitando aquele gás que era jogado na
atmosfera, o metano, o CO2, com um tratamento pioneiro na questão
ambiental.
Então, Sr. Presidente, deixo aqui o meu repúdio. Lamento muito a
atitude do Prefeito, pela infelicidade dele, pela mentira e pela
incompetência. Ele não tem que pedir desculpas à população. Ele tem
que fazer valer ali a administração pública, fiscalizando e não
permitindo a degradação do meio ambiente.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero concordar com a nobre Deputada
Benedita da Silva. Se o Governo não gasta 300 reais com a criança na
creche, se o Governo não gasta 300 reais com a criança em projeto
social, o Governo jamais gastará 2 mil reais com um garoto preso num
presídio, ali vivendo, infelizmente, uma vida totalmente dominada pela
criminalidade.
Então, o Estado é falho, o Estado é omisso. Nós não temos que
diminuir a maioridade penal, não. O Governo tem que fazer o seu dever
de casa, os Governos em si, nos Municípios, nos Estados e na União.
O Estado é falho, e nós temos que cuidar das nossas crianças.
O maior exemplo é o Tigres do Brasil. Temos 800 crianças lá, indo todo
dia para a escola de futebol. Ali ninguém é cooptado pelo tráfico,
porque a presença social está ali, Sr. Presidente. Então, temos que
acabar com essa demagogia e com essa hipocrisia de achar que
criança tem que ficar entulhada em presídios.
136
Documento 59/79
Sessão Não
Debates - CD
139.1.55.O
Publ.:
DCD
04/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
de
03/06/2015-14:15
LUIZ COUTO-PT -PB
PEQUENO EXPEDIENTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
DISCURSO
Sumário
Cumprimentos a Vereadores petistas da Câmara Municipal de João Pessoa,
Estado da Paraíba, pelo posicionamento contrário à proposta de redução da
maioridade penal no País. Elogios ao Deputado Estadual Frei Anastácio, do PT
paraibano, pelas denúncias de prática de violência por criminosos em
Municípios do Estado da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu quero registrar dois pronunciamentos, um parabenizando os
Vereadores de João Pessoa Bira e Fuba, ambos do Partido dos
Trabalhadores, que mostraram bravura ao declarar seus
posicionamentos contra a proposta de redução da maioridade penal
proposta pela Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993. Em
seu discurso, Bira afirmou: "Somos contrários a essa PEC por
entendermos que, ao aprová-la, só vamos isentar o Estado do seu
compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção à
juventude".
Peço que todo o teor deste meu pronunciamento seja dado como lido e
divulgado nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no
programa A Voz do Brasil.
O outro é um pronunciamento sobre o Deputado Estadual Frei
Anastácio, do Partido dos Trabalhadores da Paraíba, que denunciou
em plenário, no último dia 26 de maio, a ação de bandidos que vêm
assombrando as regiões de Barra de Santana, de Riacho de Santo
Antônio, de Caturité, de São Domingos do Cariri e de Natuba. Ele ainda
afirmou que essas regiões não dispõem de nenhum policial militar, e a
população está vivendo em clima de terror.
Para Frei Anastácio, "a população está passando por uma onda de
assaltos no campo e na cidade, com arrastões, arrombamentos e
ataques constantes contra comerciantes."
Quero parabenizar o Deputado Frei Anastácio e me associar à sua luta
137
em defesa de uma segurança de qualidade e contra a violação dos
direitos humanos.
Peço também que seja dada publicidade a este pronunciamento nos
meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do
Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile) - V.Exa. será atendido, Sr. Luiz
Couto, nobre Deputado do PT da Paraíba.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero parabenizar
pela atitude o Vereador de João Pessoa Fuba, do PT da Paraíba, e o
Vereador Bira, também do PT da Paraíba, que mostraram bravura ao
declarar seus posicionamentos contra a proposta de redução da
maioridade penal através da Proposta de Emenda à Constituição nº
171, de 1993.
Em seu discurso, Bira afirmou:
"Somos contrários a essa PEC por entendermos que, ao aprová-la, só
vamos isentar o Estado do seu compromisso com a construção de
políticas educativas e de atenção à juventude, já que, encarcerando
mais cedo a população pobre e jovem, trataremos o efeito e não a
causa do problema sem nos preocuparmos em revelar os mecanismos
produtores e mantenedores da violência no País".
E acrescentou:
"Espero que haja a escuta qualificada das entidades que estão
diretamente lidando com a problemática da redução da maioridade
penal com a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
dos seus direitos e deveres".
Concordo com todas as afirmações feitas por nossos Vereadores do
PT e afirmo que essa "cortina de fumaça", Vereador Bira e Vereador
Fuba, é apenas um fantoche da mídia e da Oposição, que querem
verdadeiramente esconder o real motivo da redução, que é a falta de
investimentos para segurança publica e políticas públicas para crianças
e adolescentes.
Quero, então, parabenizar pelo belo trabalho que estão realizando em
João Pessoa os nossos Vereadores, e parabenizar também todas as
entidades presentes a essa audiência pública realizada pela Frente
138
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da
Câmara Municipal de João Pessoa.
Assim, coloco meu mandato de Deputado Federal à disposição de
todos os que participam dessa Frente Parlamentar que, a meu ver, é
de grande importância para o Estado da Paraíba.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, mais uma vez
desejo elogiar, aqui neste plenário, os trabalhos do Deputado Estadual
Frei Anastácio, do Partido dos Trabalhadores na Paraíba.
Frei Anastácio denunciou, em plenário, no último dia 26 de maio, a
ação de bandidos que vêm assombrando as regiões de Barra de Santo
Santana, Riacho de Santo António, Caturité, São Domingos do Cariri e
Natuba. Ainda afirmou que "essas regiões não dispõem de nenhum
policial militar e a população encontra-se vivendo em clima de terror".
Segundo Frei Anastácio "a população esta passando por uma onda de
assaltos no campo e na cidade, arrastões, arrombamentos e ataques
constantes contra comerciantes".
Assim, quero unir forças com Deputado Frei Anastácio e afirmar que
também reforçarei essa situação com o Secretário de Segurança
Pública do Estado da Paraíba e o Ministério Público, pois a violência
não é uma preocupação exclusiva de um grupo. As vítimas da violência
são negros e brancos, ricos e pobres, jovens e velhos, famosos e
desconhecidos. São, acima de tudo, seres humanos.
Certamente, esse laço de destino comum entre nós, Parlamentares, e
a sociedade civil contra a violência terá frutos através de objetivos
comuns, onde poderemos continuar nossa luta em favor da população
da Paraíba.
Era o que tinha a dizer.
Documento 60/79
Sessão Não
Debates - CD
139.1.55.O
Publ.:
DCD
Deliberativa
de
03/06/2015-16:27
- LUIZ COUTO-PT -PB
139
04/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES
COMUNICAÇÃO
PARLAMENTAR
DISCURSO
Sumário
Manifestações de juristas contra a proposta de emenda à Constituição relativa à
redução da maioridade penal. Texto do policial militar paraibano e ativista
político Astronadc Pereira de Moraes em repúdio à tentativa de
desestabilização do Governo Dilma Rousseff por setores oposicionistas.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, farei um breve relato da posição de alguns
juristas quanto à redução da maioridade penal. Para eles, a redução da
maioridade penal, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania e agora na Comissão Especial para analise do mérito, é
um debate que se encontra fora de foco. Essa medida é a expressão
de um "populismo penal" e, com certeza, não reduzirá a criminalidade.
Muitos advogados - mesmo os que consideram a proposta
constitucional - consideram que o debate jurídico sobre a redução da
maioridade penal no Brasil é classificado como fora de perspectiva,
consideram que não existe relação entre a redução da maioridade
penal e a queda da criminalidade. Muitos consideram a medida
inconstitucional. O mais importante é que, enquanto não houver
educação, saúde e emprego suficientes, não se pode avaliar se a
maioridade penal será de 18 ou 16 anos.
Para o ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Torquato Jardim, a
redução da maioridade penal é a ponta menos relevante da
criminalidade no Brasil. O ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal
Sepúlveda Pertence considera inconstitucional essa redução. Sua
tendência é concluir que a medida fere cláusula pétrea e, assim, é
insuscetível de emenda constitucional. Afirma que, se for aprovada,
com certeza a discussão chegará ao Supremo.
Para o Constitucionalista André Mendes, professor da Escola de Direito
da Fundação Getulio Vargas, não há duvida de que uma mudança na
legislação vigente não reduzirá a criminalidade, e acrescenta: "É
humano que as pessoas fiquem indignadas por crimes cometidos por
menores, mais isso não é regra. Essa medida é populismo penal em
que o legislador aposta numa saída simbólica que pode não resolver o
problema concreto". Já o jurista Claudio Pereira de Sousa Neto,
Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, tem uma posição clara sobre a medida da redução: ele a
considera inconstitucional. Para ele, a sociedade não está realizando
suas tarefas, é negligente com sua educação e quer resolver os
140
problemas sociais com punição.
Já o jurista Claudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tem uma
posição clara sobre a medida da redução: ele a considera
inconstitucional. Para ele, a sociedade não está realizando suas
tarefas, é negligente com a educação e quer resolver os problemas
sociais com punição.
Sr. Presidente, é importante realizar um debate mais profundo sobre a
redução da maioridade penal, pois ele pode retirar a máscara dos que
são a favor da redução da maioridade penal e revelar a hipocrisia dos
que apostam na cultura da morte, da violência e do poder das armas.
Tenho certeza de que, com esse debate, podemos convencer muitos
da parcela da sociedade brasileira que ainda teima em querer resolver
a problemática da violência reduzindo a maioridade penal.
Nesta Casa existe uma bancada que acha que se tem mesmo que
acabar com aqueles cometem infrações. Essa é a cultura da morte, da
vingança. Acham que são esses adolescentes, crianças e jovens os
responsáveis, mas eles são as maiores vítimas, e já conseguimos
provar isso aqui. Quando um policial mata outros, eles reagem dizendo
que isso não é verdade. Mas os fatos estão aí.
Sr. Presidente, quero aproveitar para registrar um texto produzido pelo
Policial Militar Astronadc Pereira de Moraes, da Paraíba, formado em
psicologia e também ativista político. Ele inicia seu texto com a
seguinte pergunta: "Quem gostaria de voltar ao passado e viver no
Brasil de 12 anos atrás?" Pereira relata que: "O País da concentração
de renda, da total exclusão social e da instabilidade é um país que
também necessita relembrar como estavam as estruturas do Estado
nas décadas anteriores e como viviam os brasileiros".
Assim, ele escreve:
"Em toda a sua preponderância, a Oposição tenta desqualificar o
Governo petista e promete 'sangrar o Governo até o Brasil tornar-se
ingovernável'. Tal fato demonstra bem que o palanque eleitoral da
Oposição não foi desfeito, e o resultado das eleições provocou feridas
narcísicas na Oposição política. Oposição esta incapaz de sensibilizarse com os interesses sociais dos brasileiros".
Ele ainda comenta que:
"Após a derrota do PSDB, nas últimas eleições para Presidente, a
Oposição ensaiou um golpe, mas sua - inválida - tentativa era um
suicídio político. Afinal, se o impeachment valesse hoje para Dilma,
valeria amanhã para qualquer um da Oposição. Propagaram um
impeachment à Presidente, mas, por não ter consistência jurídica e
141
política, desistiram. O que a Oposição, agarrada na sua mais 'baixa
insanidade', irá tentar novamente?".
Para Pereira:
"A Oposição incentiva setores reacionários a pedir o impeachment da
Presidenta sem mesmo ela ter sido acusada formalmente, nem
tampouco ter sido processada e condenada. A Oposição tenta a todo
custo inviabilizar os trabalhos do Congresso Nacional numa jornada
contra o Governo da Presidenta Dilma, contra o Partido dos
Trabalhadores e contra a democracia".
Ele ainda afirma que:
"A Oposição costuma usar a seguinte expressão: 'Vamos sangrar o
Governo até as eleições de 2018.' A partir dessa sangria, a Oposição
deseja tornar o Brasil ingovernável e promover o desmantelamento do
projeto popular democrático em construção no País, projeto este
conduzido pela Presidenta Dilma e idealizado pelo Partido dos
Trabalhadores e pela Esquerda".
Por fim, conclui:
"Sangrar o Governo é sangrar o Brasil. Os brasileiros não podem ficar
parados frente a essa Oposição irresponsável e sem projeto para o
País. A Paraíba, o Nordeste e o Brasil não aceitarão a tentativa da
Oposição de sangrar o Brasil, nem tampouco um golpe contra o Estado
Democrático de Direito. Querem matar os brasileiros por inanição
política? Querem sangrar o Brasil apenas para que a Oposição se
vingue da derrota nas últimas eleições?".
Sr. Presidente, quero parabenizar o Policial Militar Astronadc Pereira
de Moraes, da Paraíba, uma pessoa que tem a consciência de que o
Brasil precisa avançar e de que não podemos ficar agora intentando
golpes. A luta por direitos é uma luta que o Brasil precisa encarar. O PT
vem fazendo sua parte contra as víboras do suposto golpe de Estado.
Sr. Presidente, peço que a meus pronunciamentos seja dada
publicidade pelos meios de comunicação da Casa, bem como pelo
programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Luiz Couto.
142
Documento 61/79
Sessão Não Deliberativa de Debates - 09/06/2015CD
14:38
143.1.55.O
Publ.: DCD - 10/06/2015
ALBERTO FRAGA-DEM -DF
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
PEQUENO EXPEDIENTE
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Artigo Maioridade penal - As esquerdas odeiam os números e a lógica. Ou:
Agora ninguém quer ser o pai dos números falsos de Dilma, de autoria de
Reinaldo Azevedo, disponibilizado pelo sítio eletrônico da revista Veja.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido um artigo do Reinaldo
Azevedo que trata da maioridade penal e cujo título é: Maioridade
penal - As esquerdas odeiam os números e a lógica. Ou: Agora
ninguém quer ser o pai dos números falsos de Dilma.
No artigo, ele comenta que o Governo alega que menos de 1% dos
crimes é cometido por adolescentes, mas o jornal Folha de S.Paulo,
num artigo muito bem fundamentado, desmente toda essa falácia que o
Governo, sem argumentos, sem fatos consistentes, joga na mídia para
confundir a ideia do povo brasileiro.
Graças a Deus, o artigo vem em bom momento. Eu faço questão de
que ele conste dos Anais desta Casa e seja divulgado no programa A
Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será
atendido, nobre coronel.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Maioridade penal - As esquerdas odeiam os números e a lógica. Ou:
Agora ninguém quer ser o pai dos números falsos de Dilma
A Folha deste domingo trouxe uma evidência sobre a qual já escrevi
muitas vezes. O Brasil não sabe quantos homicídios - ou crimes
hediondos, mais amplamente - são cometidos por menores. O governo
se opõe à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos alegando
que menos de 1% dos assassinatos é cometido por pessoas abaixo de
18. É chute e mentira. Como a polícia identifica menos de 10% das
autorias - apenas 8% -, de onde saiu aquele dado? A própria
presidente Dilma o citou e atribuiu a conta ao Ministério da Justiça.
143
Este diz que é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que, por sua
vez, nega que o tenha produzido. Pronto! Está desmoralizada mais
uma daquelas verdades incontestáveis das esquerdas, fundadas sobre
o nada!!!
Lembram-se do tempo em que se sustentava que morriam 200 mil
mulheres por ano no Brasil em decorrência do aborto? Esses dados
falsos chegaram a ser levados para a ONU pela ministra das Mulheres,
Eleonora Menicucci. Informação: as mortes são pouco superiores a mil.
Não quer dizer que sejam irrelevantes. Quer dizer que não são 200 mil.
No livro "O Retrato", editado pela primeira vez em 1962 e reeditado
recentemente pela editora Três Estrelas, o jornalista Osvaldo Peralva
(1918-1992) narra o ódio que a velha-guarda stalinista do PCB tinha
aos números - geralmente, estes negavam suas teses. Se Luiz Carlos
Prestes escrevia, sob as ordens de Moscou, que o Brasil estava
regredindo à condição de colônia, pouco importava que os dados
demonstrassem o contrário. Tratava-se, na cabeça dos dinossauros,
apenas de um desvio burguês. Aliás, recomendo vivamente o livro. A
esquerda continua odiando os números e os dados. E defende seus
preconceitos como se fossem sabedoria universal.
A própria reportagem da Folha faz um trajeto curioso. Informa, sim,
como se vê, que o governo chuta um número inexistente, mas resta
evidente o viés crítico àqueles que propõem a redução da maioridade
penal, já que estariam a defender uma tese no escuro. Será? Ora, para
que se chegasse a uma estatística confiável, convenham, seria
necessário que a eficiência da polícia aumentasse brutalmente na
apuração das autorias. Como isso pode levar décadas, tudo ficaria
como está.
Mas esperem: o jornal traz informações preciosas, e todos os números
a seguir se referem a assassinatos com autoria conhecida: nos
Estados Unidos, menores respondem por 7% das ocorrências. Na
Inglaterra e País de Gales, por 18%; no Uruguai, por 17%. Pergunta
óbvia: por que, no Brasil, as autorias nessa faixa etária estariam em
menos de 1%?
De resto, essa estatística, que agora ficou sem pai nem mãe, nega a
realidade mais evidente. Segundo dados do Distrito Federal, menores
de 18 anos respondem por 30% dos homicídios com autoria conhecida;
no Ceará, por 30,9%; no Maranhão, por 15,2%.
Faltam dados, mas
Sim, faltam dados no país para que tenhamos um retrato fiel do que
está em curso. Falta uma polícia mais eficiente na investigação que
possa produzi-los. Mas nada disso é motivo para que não se reduza a
maioridade penal e não se aumente o tempo de internação dos
144
menores de 16 que praticarem crimes hediondos. A experiência
internacional, mesmo em países com um número muito menor de
ocorrências, indica a alta frequência de assassinos juvenis. No Brasil,
por fatores vários, as porcentagens devem ser maiores do que nos
países citados.
Não! Essa medida, por si, não "resolve" o problema da violência. Aliás,
lançar tal questão é de uma desonestidade intelectual escandalosa.
Não há "uma medida" para pôr fim ao problema; nem duas nem três.
Nem dez. Trata-se apenas de não deixar na rua, impune, um
assassino, depois dos quase nunca cumpridos meros três anos de
internação. A vida humana tem de valer um pouco mais do que isso.
O pacote
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), patrocinou
em 2013 um projeto que ampliava o tempo de internação, de três para
oito anos, do menor que pratica crime hediondo. Foi bombardeado pelo
PT. Agora, os companheiros parecem buscar se ancorar em Alckmin
para que essa proposta tome o lugar da redução da maioridade penal.
Tomara que o tucano não caia no truque. Já escrevi aqui e reitero que
as duas medidas - ou mais - são necessárias: redução da maioridade
de 18 para 16 e ampliação do tempo de internação para os menores de
16 que cometerem homicídios e outros crimes hediondos. Também se
pode agravar a pena de quem aliciar adolescentes para o crime. Essas
medidas compõem um pacote contra a impunidade e em favor da
segurança.
"Ah, mas vai resolver?" Resolver o quê, cara-pálida? A violência não
tem uma solução. Ela pede combate. Se combatida com eficiência,
diminui. E sempre será eficiente manter um assassino trancafiado.
Por Reinaldo Azevedo
Documento 62/79
144.1.55.O
Sessão Extraordinária - CD
Publ.: DCD - 10/06/2015 -
WEVERTON ROCHA-PDT -MA
09/06/2015-17:42
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ORDEM DO DIA
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Sugestão à Presidência de encerramento da sessão e adiamento do debate sobre
votação de recursos constantes da pauta. Preocupação com a possível inclusão
na pauta da Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que
145
trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos. Importância da
continuidade dos trabalhos da Comissão Especial da Redução da Maioridade
Penal, antes da apreciação da matéria pelo Plenário.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os colegas
Deputados e V.Exa., que está aqui, brilhantemente, exercendo a sua
função de Presidente em exercício. Eu quero lhe fazer um pedido e
trazer um apelo não só do PDT, mas, tenho certeza, de vários partidos,
porque nós estamos caminhando para o mesmo resultado de terça e
de quarta-feira passadas.
Claro que eu não poderia fazer uma acusação leviana, mas está na
cara que o Presidente Eduardo Cunha deixou esta confusão para
V.Exa. a fim de que nós não votássemos nada enquanto ele não
voltasse. Esta é a verdade!
Então, como o Presidente deixou esta confusão aqui, nós temos dois
caminhos: o primeiro é V.Exa. encerrar a sessão e esperar o
Presidente voltar, à noite ou amanhã de manhã, e, então, nós
começarmos os trabalhos. Isso economizaria tempo, e nós poderíamos
cuidar das Comissões e das nossas atividades Parlamentares. O
segundo é V.Exa. abrir o painel, e nós já sabemos aonde vai dar - não
é preciso saber o resultado, na hora em que o DEM e o PT concordam
com a mesma matéria. Ou seja, não vai a lugar algum, e nós também
não vamos votar, e vai ser tudo obstruído.
Então, eu gostaria de fazer este apelo a V.Exa., para que nós
pudéssemos encerrar esta sessão e esperar o Presidente retornar, à
noite, para que pudéssemos, amanhã, na reunião de Líderes, organizar
a pauta da quarta e da quinta-feira, para podermos produzir.
Repito: o Presidente deixou esta casca de banana para V.Exa. para
que nós não avançássemos.
E, por falar em casca de banana, quero alertar o Plenário para que não
se repita o que aconteceu com a reforma política - eu estou falando
sobre o tema da redução da maioridade penal. Fomos surpreendidos,
no final de semana retrasado, quando, pelo Twitter, o Presidente
anunciou que iria trazer para votação do Plenário a PEC 171.
Sr. Presidente, faço um apelo para que S.Exa. respeite os trabalhos da
Comissão Especial da Redução da Maioridade Penal. Agora que foram
realizadas 12 audiências públicas, das quase 65 aprovadas que nós
temos que realizar. Pouco mais de 20 sessões foram realizadas.
Podemos realizar até 40 sessões. Não estamos aqui discutindo o
mérito da PEC agora. Ela tem um mérito sério, trata de uma assunto
146
importante, que vai mexer, sim, com a vida da família brasileira.
Senão, vejamos: dentro da Comissão, precisamos avançar para saber
em que vai impactar diretamente a redução da maioridade penal,
Deputado Orlando, no que se refere às bebidas alcoólicas. Nós
precisamos saber do impacto em relação às leis de trânsito. Nós
precisamos saber desse impacto nas leis trabalhistas. Nós precisamos
discutir o impacto no crime de exploração sexual, por exemplo.
Não se trata apenas de discutir a redução da maioridade penal para
jovens infratores. Nós estamos falando de diversos impactos, do efeito
dominó que virá a acontecer, caso essa lei seja aprovada.
Então, não dá para o Presidente trazer o tema de forma açodada para
este Plenário, assim como foi feito com a reforma política. Ele sabe que
muita coisa não aconteceu aqui porque os Deputados se sentiram
atropelados, os Deputados se sentiram desrespeitados, a partir do
momento em que ele encerrou uma Comissão e trouxe a matéria para
cá, nomeou um Relator ad hoc e fez do jeito que quis.
Não deixe, Sr. Presidente, o Presidente Eduardo Cunha fazer isso,
porque, se fizer, ele não só vai estar atropelando este Plenário, como,
mais uma vez, vai estar afirmando para nós que quer mudar o nome
desta Casa de "Câmara dos Deputados" para "Câmara do Presidente",
e isso eu não vou permitir, nem os demais Deputados, porque ele
chegou aqui graças ao voto, e nós também. Todos nós fomos eleitos
Deputados Federais, tivemos a outorga do povo brasileiro para discutir
aqui as matérias de forma democrática.
Portanto, eu encerro a minha fala fazendo um apelo a V.Exa. Ulysses
Guimarães já dizia que esta Casa é a Casa do entendimento, do
acordo. Encerre esta sessão; chame os Líderes para a sua sala; vamos
conversar e tentar buscar um entendimento para que possamos
produzir, e não fingir que vamos trabalhar, porque está na cara que não
vai dar em nada esta sessão!
Documento 63/79
Sessão
Extraordinária - CD
146.1.55.O
Publ.:
DCD
11/06/2015 CÂMARA
-
Deliberativa
10/06/2015-14:42
BOHN GASS-PT -RS
DOS BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
147
DEPUTADOS
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Contrariedade a proposta de emenda à Constituição relativa à redução da
maioridade penal.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente Claudio Cajado.
Desenvolvo em meu pronunciamento tema referente à redução da
maioridade penal. As pessoas que são a favor da redução da
maioridade penal dizem o seguinte: "É preciso colocar o jovem infrator
na cadeia; esta é a solução". O problema é que esse argumento está
furado. Por que está furado? Porque 70% das pessoas que saem da
cadeia voltam ao crime e viram criminosos profissionais. Então, isso
não é a solução.
Outras pessoas dizem que quem defende a manutenção sem a
redução está defendendo bandido. Também não é verdade, porque ao
colocar um adolescente na cadeia e torná-lo mais criminoso, está-se
fazendo exatamente a função de melhorar a bandidagem.
Então, precisamos de outras medidas. Devemos debater com
seriedade o assunto sem ilusões.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, a redução da maioridade penal até pode parecer uma
boa medida para reduzir a violência, mas não é.
Não vou falar de números, porque, como dizia o ex-Deputado Roberto
Campos, economista ortodoxo que muitos aqui seguiram, "não se pode
confundir o farfalhar da espuma com a energia da onda". É isso: o que
move esse projeto é a embalagem, não o conteúdo.
E quando digo que parece solução é porque o raciocínio dos que
defendem essa proposta é superficial demais: cometeu crime, vai para
a cadeia. E fim!
Ora, se o índice de reincidência nas cadeias é de 70%, cadeia não é
fim, senhoras e senhores, cadeia é recomeço, e recomeço de
criminalidade.
Então, sabendo disso, não podemos, em sã consciência, dizer ao povo
que botar na cadeia resolve alguma coisa. Infelizmente, hoje é o
148
contrário: quanto mais gente na cadeia, mais crime!
Meu apelo, então, é para que façamos uma reflexão interna que seja
responsável, consequente, profunda, verdadeira.
Chega a ser curioso: quem toma uma posição como a minha, contra a
redução da maioridade penal, geralmente é acusado de ser defensor
de bandido. Pois eu digo: defensor de bandido é quem mente para os
brasileiros e as brasileiras votando a favor de uma medida que vai lhes
dar a ilusão de que a bandidagem vai diminuir, quando, na verdade, vai
aumentar.
Reduzir a maioridade penal não significa respeitar a dor das vítimas e
de seus familiares, mas, sim, mentir para essas vítimas e para seus
familiares, dizendo-lhes que todos irão para a cadeia. Só que não se
diz tudo: que esse que hoje vai para a cadeia, amanhã voltará para a
rua pior, cometendo crimes ainda mais violentos e aumentando muito
mais a dor de vítimas e de familiares.
Votar "sim" a este projeto é vender uma ilusão ao povo. E o futuro,
senhoras e senhores, não se constrói com ilusões.
Documento 64/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 10/06/2015CD
14:32
146.1.55.O
Publ.: DCD - 11/06/2015 - VALMIR ASSUNÇÃO-PT -BA
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
BREVES COMUNICAÇÕES
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Solicitação por juristas brasileiros do arquivamento de proposta de emenda à
Constituição relativa ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
Repúdio a manobras para imediata inclusão na pauta da Proposta de Emenda à
Constituição nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição
Federal sobre a imputabilidade penal do maior de 16 anos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui falar da
redução da maioridade penal. E trato desse assunto porque o
149
Presidente desta Casa disse que vai colocá-lo em votação.
A sociedade organizada deste País espera que essa PEC seja
arquivada. Todos os argumentos que se utilizam aqui nesta Casa são
no sentido de que os adolescentes são os responsáveis pelos crimes,
pela violência no Brasil. Isso não é verdade. Não é verdade. Os dados
têm mostrado que menos de 1% da violência ou dos crimes que
ocorrem em todo o País são cometidos por adolescentes.
Podemos até debater esse assunto aqui, sem dúvida nenhuma, mas
não utilizando o argumento de que os adolescentes são responsáveis
pelos assassinatos, ou pelo crime, ou pela violência no nosso País. Na
verdade, os jovens deste País são vítimas. A maioria dos jovens,
sobretudo os negros, das periferias das cidades grandes, é
assassinada. Essa é a grande verdade.
Sr. Presidente, dados comprovam que temos a terceira maior
população carcerária do mundo - e tínhamos a quarta. Diante do que
estamos vendo, a tendência é, cada vez mais, aumentar a população
carcerária. Setenta por cento daqueles que vão para presídios
reincidem no crime. Vinte por cento dos adolescentes que cumprem
medidas socioeducativas voltam a cometer crimes. Ou seja, está
comprovado que temos, cada vez mais, de aperfeiçoar instrumentos
que permitam dar oportunidade aos nossos jovens e não tirá-los das
medidas socioeducativas e jogá-los nos presídios. Se nós fizermos
isso, estaremos cometendo um grande erro com os nossos
adolescentes.
No Brasil, a partir dos 12 anos de idade, de certa maneira, uma criança
já é penalizada por atos que vier a praticar. Há seis medidas
educativas que se aplicam aos adolescentes de 12 aos 21 anos.
Portanto, são 9 anos que uma criança ou um adolescente pode cumprir
de medidas educativas.
Sr. Presidente, nós precisamos fazer esse debate de forma séria. Não
podemos transferir para os adolescentes a responsabilidade pelos
crimes - não podemos. Devemos lembrar que este País tem uma dívida
muito grande para com os nossos adolescentes. Precisamos ter escola
de tempo integral neste País. É isso o que temos de votar, é isso que
temos de fazer. Precisamos, cada vez mais, criar oportunidades para
os nossos jovens e não colocá-los na cadeia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
150
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece que esta Casa está
virando especialista em manobras. E justamente para abafar as
movimentações acerca do financiamento privado para partidos
políticos, do golpe aqui proferido, querem colocar em pauta a
discussão sobre a redução da maioridade penal.
Alguns Parlamentares até sugeriram um consulta à população, um
plebiscito sobre isso. Seria ótimo, inclusive, um plebiscito também para
tratarmos da reforma política e assim perguntarmos à população se ela
quer que empresas, que não possuem nenhum direito cidadão,
comprem as eleições no Brasil de forma institucionalizada.
Essa semana, centenas de juristas, entre eles Cezar Britto, Fábio
Konder Comparato, Celso Antonio Bandeira de Mello e Dalmo de
Abreu Dallari, assinaram um manifesto pedindo o imediato
arquivamento da PEC do financiamento empresarial das campanhas
eleitorais.
O manifesto ressalta:
"A influência do poder econômico sobre a política é absolutamente
incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem
princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier
a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera
constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na
Constituição Republicana e Democrática do Brasil".
Acrescentam os juristas:
"A defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito
ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do 'devido
processo legislativo' fixado no próprio texto constitucional. A votação
ocorrida no dia 27 violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do
artigo 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das
Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da República não
autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma
nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no
mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração
do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da
vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração
deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e
democrático."
Mas vamos debater a redução. Quero aqui repudiar essa tentativa de
alguns Parlamentares de impulsionar projetos, como a PEC 171/93.
Argumentos, todos falaciosos, precisam ser desconstruídos. O que
querem aqui é criminalizar a juventude brasileira, principalmente a
juventude negra, e isso é um atentado não só aos direitos da criança e
151
do adolescente, mas também ao conjunto dos direitos humanos.
É uma grande mentira que não existe lei punitiva para crianças e
adolescentes em conflito com a lei. Não só existe como é tratado de
forma especial diante do caráter em formação das crianças e
adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê 6
tipos de medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade, podendo ficar até 9 anos sob essas medidas e até
mesmo interno durante 3 anos.
Mas a lei precisa ser cumprida, e isso significa o investimento em
espaços socioeducativos, não o aumento da população carcerária do
Brasil, que está à beira de um colapso, sendo a terceira maior do
mundo. O ingresso antecipado nos atuais espaços prisionais, ao
contrário, aumentará os mecanismos de reprodução da violência.
Segundo dados, as taxas de reincidência nas penitenciárias são de
70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
Estamos falando de crianças e adolescentes, seres humanos em
processo de transição para a vida adulta. Nesse momento são firmados
caráter e consolidada a personalidade. Segundo a nossa Constituição,
é responsabilidade do Estado garantir a proteção, a educação desta
parte da população. Os casos de infração que envolvem crianças e
adolescentes são minoritários em relação ao conjunto da população
jovem.
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito
com a Lei, do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de
mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem
medidas socioeducativas. O número corresponde a, apenas, 0,5% da
população jovem do Brasil.
Querem transformar a exceção em lei geral, e isso é o mesmo que
lavar as mãos com relação às nossas crianças e adolescentes. Está
mais que provado em diversos estudos que reduzir a maioridade penal
não reduz a violência.
De acordo com o UNICEF, a experiência de redução da maioridade
penal nos Estados Unidos é mal sucedida. Os jovens que cumpriram
pena nas penitenciárias retornaram mais violentos para a sociedade,
não culpabilizados de forma a não reincidir em crimes.
Se o objetivo é educar para não mais cometer crimes, qualquer
proposta de redução da maioridade penal se torna anacrônica. A
maioria dos países do mundo adota a mesma idade de
responsabilidade penal que o Brasil, até mesmo por que essa é uma
recomendação de organismos internacionais que tratam do tema.
152
Enquanto colocam esta pauta como um anseio social, as crianças e
adolescentes estão morrendo no Brasil. Só em 2010, foram 8.686
crianças e adolescentes assassinadas, uma média de 24 por dia.
Dados da Organização Mundial de Saúdo ainda dizem que, no Brasil,
acontecem 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes,
número até 150 vezes maior que em muitos países como Espanha,
Inglaterra e Portugal.
Devemos atingir a causa da violência que envolve crianças e
adolescentes, e não há outra saída senão o investimento pesado em
educação e a garantia dos direitos básicos, como alimentação, moradia
e saúde. Devemos ter coragem de enfrentar esse problema histórico,
não jogá-lo para debaixo do tapete.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste
pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de
comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Documento 65/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 10/06/2015CD
16:58
146.1.55.O
Publ.: DCD - 11/06/2015 - WEVERTON ROCHA-PDT -MA
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
BREVES COMUNICAÇÕES
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Necessidade de apuração sobre tumulto ocorrido em reunião da Comissão
Especial destinada ao proferimento de parecer a proposta de emenda à
Constituição relativa à redução da maioridade penal. Repúdio à determinação
pela Presidência da Casa de encerramento dos trabalhos do colegiado.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu estava na reunião do Colégio de Líderes e
uma assessora da Liderança me mandou um vídeo e mensagens, pois
estava muito apreensiva, sobre aquele clima de confusão na Comissão
153
Especial da Maioridade Penal.
Quero aqui dizer que nós vamos avaliar os excessos, vamos pedir para
a Casa também avaliar e, com certeza, pedir as providências caso isso
realmente tenha acontecido. Realmente, nós vamos observar lá.
Mas o que eu queria abordar, primeiro, é que todos sabem que a
Comissão que está discutindo a redução da maioridade penal é
desproporcional; que ali os Deputados que são a favor da redução são
a maioria. Mesmo assim, registre-se, até a semana passada, havia ali
um clima de cordialidade, um clima de respeito, um clima de
convivência democrática, como deve ser em um Parlamento. Aqui são
as mentes, aqui são as opiniões, aqui são os pontos de vista de cada
um que são colocados e, ao mesmo tempo, respeitados - nós temos
aquela velha frase: posso até não concordar com o que pensas; mas
morrerei, se preciso for, para que tenhas o direito de expressar a tua
opinião.
Agora, a maior violência que esta Casa e a Comissão que discute a
maioridade penal sofreram não foi a agressão física de hoje. A maior
violência ocorre com a decisão política do comando da Casa de
encerrar os trabalhos da Comissão que discute a redução da
maioridade penal pela metade.
Senhores, mais de 60 requerimentos foram aprovados, muitas
audiências ainda estavam por acontecer, muitas opiniões ainda para
formular; e aí, de uma hora para outra, numa manhã de domingo,
através de mensagem no Twitter, mandam dizer para o Brasil: que,
ainda este mês, iremos votar a redução da maioridade penal. Isto, sim,
é violência!
Nós estávamos trabalhando na Comissão. Se fosse para passar um
rolo compressor e vir um relatório pronto e passado, da maneira como
estão tentando fazer, não precisava da Comissão. O caminho que esta
Comissão está seguindo é o mesmo da Comissão da Reforma Política:
ela vai ser atropelada. De forma desrespeitosa, ela está sendo
atropelada, Sr. Presidente, e isso nós não podemos admitir.
Foi pedido vista desse voto. Daqui a duas sessões, ele vai voltar à
Mesa. E aí, o que vão fazer? De novo, vão fechar a Comissão, aprovar
do jeito que está lá e vir para cá de supetão? Nós não podemos deixar
que uma matéria tão importante como essa, que define e decide o
futuro da juventude brasileira, seja votada de forma açodada aqui neste
plenário. Por que e a quem interessa não ouvir os impactos da redução
da maioridade penal?
Aqui, a maioria das pessoas com quem nós conversamos já percebeu
que, se nós discutirmos o ECA e formos mais duros com relação a ele,
conseguiremos resolver o problema. Mas, não; o discurso fácil das ruas
154
é o melhor. Se dizem que de 80% a 90% querem, então vamos
diminuir a maioridade penal, liberar a prostituição aos 16 anos, a
bebida alcoólica, a direção, mudar as leis trabalhistas, enfim, abrir a
porteira do inferno, porque é isso que muitos conservadores querem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Documento 66/79
Sessão
Extraordinária - CD
146.1.55.O
Publ.:
DCD
11/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
10/06/2015-16:00
AFONSO MOTTA-PDT -RS
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Expectativa de aprofundamento pelo Plenário do debate sobre Proposta de
Emenda à Constituição relativa à redução da maioridade penal.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Afonso Hamm, primeiro quero manifestar a
nossa satisfação de termos, mais uma vez, um Deputado gaúcho
presidindo esta sessão.
Quero agradecer a oportunidade de usar a palavra para, em primeiro
lugar, dizer que recebemos a manifestação do Presidente Eduardo
Cunha de que colocaria em votação - traria para o Plenário - a questão
da redução da maioridade penal como uma provocação, uma boa
provocação. Tanto é assim que vários membros da Comissão Especial
que está tratando do assunto têm se manifestado, várias posições do
debate têm sido exteriorizadas no plenário, o que garante, em um tema
de tanta relevância, um bom debate.
Quero manifestar o meu posicionamento, o posicionamento do nosso
partido, no sentido de ser contra a redução da maioridade penal. Esse
bom debate vai nos impor, em primeiro lugar, discutir a questão da
violência, suas causas e consequências, que estão na sociedade, que
estão no dia a dia de todos nós, afligindo as nossas famílias e afligindo
155
a sociedade.
Vai ser um momento importante para discutirmos e debatermos o
sistema prisional brasileiro, um sistema fragilizado, um sistema
esgotado. E vai ser um bom momento - e talvez o maior desafio de
todos - para encontrarmos aqui, na sabedoria do Plenário, as soluções
e os melhores encaminhamentos para a questão da violência, no caso
a violência envolvendo jovens.
Desejam que esses jovens, a partir dos 16 anos, sofram a
imputabilidade. Nesse caso, é claro, nós somos ativistas e defendemos
a escola de qualidade. Achamos que a solução passa essencialmente
pela formação dos jovens, pela inclusão dos jovens a partir da
educação.
Mas é claro que todos nós também devemos trabalhar nas medidas
socioeducativas. Elas são fundamentais. Nós temos um estatuto
reconhecido internacionalmente, que abriga um princípio e, inclusive,
um mandamento maior da nossa Constituição, que é o que dá
prioridade ao trato das crianças e dos adolescentes.
Portanto, eu acho que esta Casa tem sua responsabilidade, e todos
nós temos que promover, antes de qualquer coisa, um debate
qualificado, um debate profundo sobre todos esses temas, para
encontrarmos aquilo que nós acreditamos ser fundamental para a vida
nacional. Devemos chegar a uma solução digna de um povo que
valoriza a sua gente, que valoriza as suas crianças, que valoriza os
seus adolescentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Hamm) - Agradecemos ao Deputado
Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, sua abordagem sobre a
questão da maioridade penal dos nossos jovens.
Documento 67/79
Sessão
Extraordinária - CD
146.1.55.O
Publ.:
DCD
11/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
10/06/2015-14:20
MISAEL VARELLA-DEM -MG
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
156
DISCURSO
Sumário
Apoio à proposta de redução da maioridade penal no Brasil como meio de
salvaguarda da família, célula básica da sociedade.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sabemos que a juventude de hoje será o amanhã do Brasil e do
mundo. A redução da maioridade penal, ora em pauta, representa
apenas o primeiro passo para salvarmos toda uma geração da
criminalidade. Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente
acabou por transformar parte significativa de nossa juventude em
bucha de canhão de bandos criminosos.
A meu ver, o mais importante nessa matéria são ações preventivas,
como o fortalecimento da família, pois a educação vem do berço.
Nesse sentido, uma súplica de fieis católicos do mundo inteiro materializada num abaixo-assinado a ser dirigido ao Papa Francisco vem repercutindo na imprensa nacional e internacional.
Recente despacho da France-Press noticia que mais de 225 mil
pessoas, incluindo 4 cardeais e 22 bispos, já assinaram essa petição
em defesa da família. O abaixo-assinado, em forma de petição, que
vem sendo estimulado pelo Cardeal americano Raymond Leo Burke,
foi idealizado em janeiro de 2015, tendo em vista o sínodo - reunião de
bispos - sobre a família, a se realizar, no Vaticano, no próximo mês de
outubro.
Aqui no Brasil, o Instituto Plinio Corrêa de Oliveira tem colaborado para
o bom êxito dessa filial súplica.
Pelo texto do documento, pode-se notar a preocupação manifesta de
seus signatários:
"Tendo em vista o Sínodo sobre a Família de outubro de 2015,
dirigimo-nos filialmente a Vossa Santidade, para Lhe manifestar as
nossas apreensões e esperanças sobre o futuro da família.
Nossas apreensões se devem ao fato de virmos assistindo há décadas
a uma revolução sexual promovida por uma aliança de poderosas
organizações, forças políticas e meios de comunicação, a qual atenta
passo a passo contra a própria existência da família como célula básica
da sociedade.
Desde a chamada Revolução de 68, sofremos uma imposição gradual
e sistemática de costumes morais contrários à Lei natural e divina, tão
157
implacável que torna hoje possível, por exemplo, ensinar em muitos
lugares a aberrante 'teoria do gênero', a partir da mais tenra infância".
Sr. Presidente, o nosso empenho em aprovarmos a PEC da redução
da maioridade penal visa não apenas a redução da criminalidade entre
nós, mas sobretudo salvaguardar a instituição da família, fundamento
da sociedade de hoje e de amanhã.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, autorize a divulgação do meu
pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de
comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Manato) - Muito obrigado,
nobre Deputado. V.Exa. será atendido.
Documento 68/79
Sessão
Extraordinária - CD
146.1.55.O
Publ.:
DCD
11/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
10/06/2015-15:50
MIGUEL LOMBARDI-PR -SP
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Boas-vindas a estudantes presentes nas galerias do plenário. Relato sobre
audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família
destinada ao debate sobre a epidemia de dengue no País e o desenvolvimento
de vacina contra a doença. Necessidade de aprofundamento do debate sobre a
Proposta de Emenda à Constituição relativa à redução da maioridade penal.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que nos acompanham
pela TV Câmara, internautas, estudantes presentes às galerias - é um
prazer recebê-los -, ocupo esta tribuna porque, no último dia 28,
realizamos uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e
Família para debater a questão da dengue. E parabenizo o Deputado
Mandetta, que foi o mentor dessa audiência.
Infelizmente, a questão da dengue no Brasil foi aterrorizante este ano.
158
Ocorreram 290 mortes, sendo 207 no Estado de São Paulo. O Brasil e,
especialmente, o Estado de São Paulo sofreram e ainda estão
sofrendo com a questão da dengue. Dos 850 mil casos no País, mais
de 400 mil foram no Estado de São Paulo. O Governo Federal só
disponibilizou 150 milhões de reais para o País todo, sendo 28% para
os Municípios e o restante para os Estados, o que não corresponde a
mais do que 4 milhões por Estado.
O Estado de São Paulo destinou 10 milhões de reais em recursos e
destacou 550 agentes para combater a dengue. Limeira, a minha
cidade de origem, teve um gasto de 4 milhões e 18 mortes.
Na audiência pública, também debatemos sobre a vacinação e como
está o andamento da pesquisa da vacina contra a dengue. Estivemos
com representantes do Instituto Butantan e do Instituto Pasteur para
discutir esse problema. Graças a Deus, as pesquisas estão avançadas.
O Instituto Butantan está terminando a terceira etapa, e o Pasteur
aguarda o registro da terceira etapa. Pode ser que, até o final do ano
que vem, tenhamos essa vacina. Embora ela não possa proporcionar
uma imunidade completa, vai dar pelo menos 65% de imunização.
Esse já é um grande avanço. O mundo sofre, vários países sofrem com
essa doença.
Discutimos também hoje na Comissão a diminuição da maioridade
penal. Não podemos votar essa matéria de afogadilho. Não podemos
votar essa matéria a toque de caixa, porque ela é muito complexa. As
pessoas pensam que a diminuição da idade fará apenas com que os
menores paguem por seus atos, mas há outras questões: a carteira de
habilitação, as drogas, o álcool, a exploração sexual. Então, são
matérias difíceis.
Os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Aécio Neves apresentaram
uma proposta em que defendem a redução da maioridade apenas para
os crimes hediondos. Nesses casos, sim, os jovens de 16 a 18 anos
responderão criminalmente.
Então, nós temos que discutir a matéria, para votarmos com
consciência, com tranquilidade. Tenho certeza de que a Câmara dos
Deputados fará esse debate à altura que ele merece.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Hamm) - Obrigado, Deputado Miguel
Lombardi.
159
Documento 69/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 10/06/2015CD
22:08
148.1.55.O
Publ.: DCD - 11/06/2015 - CARMEN ZANOTTO-PPS -SC
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Anúncio de realização de reunião da bancada catarinense com a rede hospitalar
filantrópica para debate do financiamento da saúde pública e da revisão da
tabela do Sistema Único de Saúde - SUS. Dificuldades de permanência do
atendimento do SUS na rede hospitalar filantrópica em decorrência do
panorama econômico desfavorável. Defesa da atualização da tabela do SUS e
da continuidade do atendimento hospitalar pela rede filantrópica. Preocupação
da oradora com as reações e manifestações acerca de temas polêmicos em
debate na Casa.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero registrar que amanhã de
manhã nós vamos ter mais uma reunião da bancada de Santa Catarina
com a rede hospitalar filantrópica.
Eles têm nos avisado, com muita frequência, da grave situação que a
rede hospitalar filantrópica prestadora de serviço no País está
enfrentando. Não é diferente no meu Estado. Nós precisamos
urgentemente conseguir discutir a questão do financiamento da saúde
e a questão da revisão da tabela do Sistema Único de Saúde.
Peço que seja dado como lido e divulgado meu pronunciamento.
Outro assunto, Sr. Presidente, só para encerrar e não abusando, é com
relação aos momentos que nós estamos vivendo aqui na Casa. Eu não
posso ir para casa e descansar, hoje à noite, sem manifestar a minha
preocupação com relação ao que aconteceu durante a votação do
processo na Comissão que está discutindo a redução da maioridade
penal, assim como de algumas pessoas que usaram os símbolos da
nossa igreja de uma forma indevida.
Eu acho que nós precisamos efetivamente buscar ser mais tolerantes e
compreensivos perante os conflitos que nós estamos vivendo. As
matérias são polêmicas. O contraditório deve prevalecer na nossa
Casa, mas eu acho que um erro não se corrige com outro erro. Então,
acho que precisamos, sim, ser um pouco mais tolerantes, tanto aqui no
160
Plenário quanto nas nossas Comissões.
Faço um apelo a V.Exa. para que consigamos buscar um caminho,
para que não tenhamos mais violência dentro da nossa Casa. A
qualquer ato de violência que se pratique aqui dentro, com certeza
estaremos mostrando lá para fora que a violência é possível de existir e
que precisamos conviver com ela, mas deve ser exatamente o
contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado, Deputada Carmen.
Quanto a este assunto, nós vamos ser bastante rigorosos. As próximas
sessões da Comissão da Maioridade não terão plateia. Vamos fazer
uma averiguação sobre aquilo que ocorreu hoje, para verificar o real
acontecido e tomar as medidas cabíveis.
A SRA. CARMEN ZANOTTO - Obrigada, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar
sobre a grave crise que vem dificultando a permanência do
atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS na rede filantrópica.
Esta denúncia foi feita através do apelo dramático das federações e
associações do setor, que, em reunião do Fórum Parlamentar
Catarinense, realizado no dia 25 de maio do corrente, apresentaram
análises preocupantes dos números existentes.
Na última década, com a persistência do subfinanciamento das ações e
serviços de saúde pelo Governo Federal, o segmento filantrópico maior prestador de serviços ao SUS - sofreu diretamente o impacto
desse subfinanciamento, agravado pela grande quantidade de serviços
produzidos para a saúde pública, não conseguindo a sustentabilidade
financeira necessária. Acumulou no período dividas próximas à casa
dos R$17 bilhões, e os dois programas que se apresentavam como
uma tábua de salvação acabaram frustrando aqueles que depositaram
suas fichas neles: a linha de crédito do BNDES e o PROSUS.
Os dirigentes das Santas Casas e hospitais sem fins lucrativos não
desejam se tornar inadimplentes; eles se vêm nessa situação por
contingências impostas pela equivocada remuneração praticada para
os serviços que lhe são prestados. Na maioria das vezes, têm de
escolher entre honrar a folha de pagamentos e/ou pagar um fornecedor
e continuar recebendo os insumos necessários (medicamentos e
materiais hospitalares) à manutenção da vida e segurança do paciente,
ou recolher os tributos.
As entidades da rede filantrópica de Santa Catarina também
161
expressaram imensa preocupação com os cortes do orçamento da
saúde; portanto, somente após isto é que se poderá fazer uma
avaliação correta das disponibilidades que o Ministério terá para
enfrentar as demandas da área, inclusive para atender às do segmento
sem fins lucrativos.
Em março, o Congresso Nacional aprovou em segundo turno a
Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2013 - Orçamento
impositivo, estabelecendo novo critério para o financiamento federal do
Sistema Único de Saúde. A base passam a ser as Receitas Correntes
Líquidas da União (RCL), começando com o percentual de 13,2%, até
chegar, em 2018, a 15% delas. Para inúmeros especialistas em
financiamento da saúde pública, entre eles o Senador José Serra e o
Prof. Sérgio Piola, a saúde sofre um grande retrocesso, podendo
perder, no primeiro ano de aplicação desse novo critério, até R$10
bilhões.
Diante desse cenário, gestores estaduais e municipais do SUS já
manifestaram publicamente a intenção de reduzir de forma significativa
- fala-se em até 30% - a contratação de serviços dos prestadores
privados, com e sem fins lucrativos, pois não estariam mais suportando
os aportes de recursos próprios para o financiamento do SUS.
Se essa postura se consolidar, a já agravada situação financeira das
Santas Casas e dos hospitais sem fins lucrativos que atuam fortemente
na saúde pública poderá se tornar insustentável, sem falarmos na
possibilidade de virem a perder o Certificado de Entidades
Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), visto que dificilmente
conseguirão cumprir o mínimo exigido de 60% de seus serviços ao
SUS.
Alie-se a isto tudo o fato de o Boletim Focus do Banco Central,
divulgado em março, mostrar que, na média, a expectativa no mercado
é de que a inflação deste ano chegue a 8%, acima do teto da meta,
que é de 6,5%. Nesse mesmo documento, a previsão de crescimento
do PIB é de 0,1% em 2015. Muitos especialistas apontam que o risco
de o País entrar em recessão é muito grande. A SELIC deverá terminar
o ano acima de 12,5%. O grande temor é com 2016. Governo e
empresários temem que este também seja um ano perdido. Esse
quadro assustador está tão presente no Governo e no mercado, que
ninguém descarta a possibilidade de o Banco Central se antecipar e
voltar a cortar a taxa básica de juros (SELIC) antes do fim deste ano.
E esta preocupação dos hospitais filantrópicos reforça as minhas
palavras do dia 29 de abril, na audiência pública realizada pela
Comissão de Seguridade Social e Família, para debater assuntos
pertinentes à Pasta do Ministério da Saúde, com a presença do
Ministério da Saúde, Arthur Chioro.
162
Disse-lhe que nós que passamos pela gestão municipal, pela gestão
estadual do Sistema Único de Saúde, quando ouvi a sua fala e a dos
apaixonados do SUS e dos defensores.
Mas esta Casa caminha nas ruas e nos permite olhar o SUS do outro
lado do balcão, que não é o SUS só nosso, dos gestores, que não é o
SUS dos grandes defensores, porque eu sempre serei defensora do
sistema público implantado no País.
Mas a realidade que nós ouvimos e percebemos, apesar de todos os
avanços destes nossos 27 anos, é a de que ainda somos a principal
demanda da população brasileira e a maior reclamação.
Eu disse ao Ministro que me preocupa muito nós termos essa
dificuldade de avançar em algumas questões.
Comentei que a Comissão de Seguridade discutia sobre as terapias
renais substitutivas para os pacientes renais crônicos, pois a Comissão
de Seguridade tem uma pauta permanente de saúde, levando algumas
preocupações ao Ministro.
Iniciei falando da rede hospitalar filantrópica deixando de prestar
procedimentos de média e alta complexidade, procedimentos
fundamentais porque o teto financeiro está estourado - eles já
cumpriram com o que está contratualizado.
O conjunto de Municípios não consegue complementar o recurso
porque já estão muito acima dos seus 15%, estão colocando 21% em
média. Os Estados na sua grande maioria já passaram dos seus 12%,
com raras exceções, e a média é em torno de 14%. E quem sofre com
isso é o paciente que está esperando para realizar os procedimentos.
Confesso aqui, como enfermeira, como ex-secretária municipal, exsecretária estadual, que quero ser convencida, preciso ser convencida
de que não precisamos rever a tabela do Sistema Único de Saúde, e
que este meu discurso, esta minha fala está equivocada.
Eu me dispus a fazer uma imersão no Sistema Único de Saúde, uma
revisão de tudo que eu vivi na vida, mas não me conformo em
continuar ouvindo que este prestador não está mais fazendo o serviço
porque os valores que ele recebe não permitem o procedimento.
Entendo que um conjunto de procedimentos pode ser, no
financiamento global, mas há procedimentos, como cirurgias eletivas,
exames, em que é a tabela sim, que vai fazer, na minha opinião, por
isso disse que preciso ser convencida.
Nós precisamos garantir o acesso, e garantir o acesso é ter os
profissionais que façam o procedimento. Hoje, a cada dia, é um médico
163
que diz "eu não faço mais este procedimento pelo Sistema Único de
Saúde". Então eu preciso ser convencida para poder inclusive mudar o
discurso.
Reforcei a preocupação do financiamento, de que nós só vamos ter
prestadores de serviço, profissionais e mais médicos atuando, dentro
das especialidades inclusive, se nós conseguirmos ampliar os recursos
financeiros e não ter os tetos estourados. O contingenciamento na
saúde alcançou mais de 11 bilhões de reais.
O Governo Federal não pode jogar a responsabilidade do
financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) nas costas dos
Estados e Municípios. Não estamos pedindo mais recursos para
construir uma estrada, um prédio.
Como Relatora da Subcomissão da Saúde da CSSF, lutarei para que
haja efetivamente a atualização da tabela do SUS e que possamos
encontrar um meio para que a rede filantrópica continue realizando
este imprescindível trabalho na saúde.
Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta
Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Documento 70/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 11/06/2015CD
11:16
149.1.55.O
Publ.: DCD - 12/06/2015 - GLAUBER BRAGA-PSB -RJ
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Inexistência de relação entre idade mínima para candidatos a Deputado Federal
e redução da maioridade penal.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria dialogar aqui com o Deputado Caio Narcio e com o Deputado
164
André Moura, respeitosamente. Não compreendi muito bem a interação
da votação de hoje, para garantir o direito de elegibilidade aos 18 anos
de idade, com a diminuição da maioridade penal para 16 anos, até
porque a gente não está diminuindo aqui para 16 anos o direito de ser
votado.
É importante dizer que o direito hoje, do ponto de vista político, de um
jovem não é pleno. Ele pode votar, mas não pode ser votado aos 16
anos de idade. Da forma como a fala se articula, dá-se uma
demonstração de que esse mesmo jovem vai poder dirigir aos 16 anos;
da forma como a fala se articula, dá-se uma impressão de que esse
mesmo jovem vai ter a possibilidade de ingerir bebidas alcoólicas a
partir dos 16 anos; da forma coma a fala se articula, dá-se a impressão
e gera-se a expectativa de que aqueles casos relacionados à
corrupção de menores, quando houver cometimento de crimes por
quem tem mais de 18 anos, mas cometidos contra jovens de 16 a 18
anos, crimes não mais serão. Ou seja, discutir a redução da maioridade
penal tem repercussão sobre todos os outros atos da vida civil, e não
só mais da vida criminal.
Imaginemos: o advogado de defesa de alguém condenado por
corrupção de menores, menor que tenha realizado ato contra alguém
de 16 a 18 anos, necessariamente vai utilizar como tese de defesa no
tribunal que aquele jovem não mais pode ser considerado menor e que,
por esse motivo, o agente do Estado não deve e não pode
responsabilizar quem teoricamente teria cometido corrupção de
menores. É importante fazer essa leitura. Por quê? Porque, com a
idade penal, que é aquela de natureza mais grave, que incide
diretamente sobre a vida do ser humano, é claro, tem-se a expectativa
de se fazer a alteração nas outras áreas do Direito, tanto do ponto de
vista civil quanto de todas as outras áreas.
Quando votamos qualquer matéria, essa percepção tem que estar
inserida nas repercussões posteriores não só do ponto de vista do
Legislativo, mas, mais do que isso, do ponto de vista do Judiciário. É
preciso considerar como o Judiciário passará a avaliar as demandas
que a partir deste momento serão apresentadas a ele.
Obrigado.
Documento 71/79
Sessão
Deliberativa
11/06/2015-11:16
Extraordinária - CD
149.1.55.O
Publ.:
DCD
12/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
CHICO ALENCAR-PSOL -RJ
ORDEM DO DIA
ORIENTAÇÃO
BANCADA
DISCURSO
DE
165
Sumário
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o princípio correto de que o cargo executivo por ser inclusive muito vertical e pessoal na sua constituição, eleição
majoritária - demanda uma faixa etária um pouco maior está sendo
mantido.
Pelo que entendo aqui dessas nossas propostas de modificação à
Constituição, o Prefeito está mantido como apto a ser candidato a partir
dos 21 anos, o Governador, caso essa proposta passe, aos 29 anos, e
Presidente da República, aos 35 anos, salvo engano da minha parte.
Já Vereadores, cargos legislativos, Deputados Federais, Estaduais e
Distritais, a partir dos 18 anos, que é a maioridade civil parcial.
Não tem nada a ver entrar com essa conversa: "Por isso, vamos
reduzir a maioridade criminal para 16 anos." Encontrem outros
argumentos. Não por aí, porque nós estamos afirmando os 18 anos.
Aliás, se quiserem, vamos usar isso para a manutenção da idade
criminal em 18 anos, como defendemos.
Por fim, o argumento que o Deputado Glauber Braga trouxe tem a ver.
É claro que ninguém está adaptando a Constituição a uma lei menor,
mas, levando em consideração um diploma legal. Nós consideramos,
ao votar o Estatuto da Juventude - há unanimidade nesse aspecto -,
que 29 anos é a idade em que as pessoas no Brasil deixam a chamada
juventude. E é sempre uma escolha meio arbitrária essa das faixas
etárias, mas há coerência na proposta dos 29 anos.
Espero que não seja um casuísmo de alguém pensando que vai
completar 29 anos até 2000 e não sei quando, ocasião em que vai
poder ser candidato ao Senado. Seria uma atitude baixa e menor.
Apostando nisso, o PSOL vota "sim".
Documento 72/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 11/06/2015CD
11:16
149.1.55.O
Publ.: DCD - 12/06/2015 - WEVERTON ROCHA-PDT -MA
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
Importância da participação da juventude brasileira na política. Defesa de
166
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e de rejeição da
Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que altera a redação do
art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos).
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero cumprimentar todo
o nosso Parlamento, a juventude brasileira, os jovens que estão aqui
em torno da nossa Mesa.
Quero dizer que, neste momento, muita coisa passou pela minha
cabeça. Primeiro, porque eu tive a oportunidade de me tornar
Secretário de Estado com 27 anos de idade. Agora que completei os
meus 35 anos - apesar de muitos estarem brincando dizendo que eu
tenho mais -, eu quero dizer que, por esta Casa aqui, já passaram
vários e vários brasileiros que apoiaram muito essa juventude. Graças
à mente deles, hoje nós temos essa oportunidade de dialogar,
oportunidade de divergir. Eles ajudaram a construir a democracia em
nosso País.
Aqui quero saudar todos os mais experientes - viu, Presidente? -, os
mais experientes, em nome do nosso saudoso Neiva Moreira, que foi
Deputado Federal desta Casa por vários mandatos e dizia: "É mais
fácil tratar com um jovem de 60 do que com um velho de 20". Ele
brincava dizendo isso, porque, às vezes, um jovem de 60, 70 anos de
idade ainda está cheio de vigor para tentar mudar o Brasil, cheio de
vigor para tentar todo dia construir um novo País, e, muitas das vezes,
um de 20 anos, ele chamava de velho, porque já queria desistir de
tudo, já não queria mais participar, não queria ir atrás dos seus sonhos.
Mas isso aqui é uma alusão, claro! Nós sabemos que, independente de
idade, o espírito é o mais importante, o espírito de dar certo, de lutar e
de vencer.
Eu não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para dizer à
nossa juventude que está aqui, ao povo brasileiro, que o momento é
oportuno, quando se discute não só a reforma política, mas a pauta
que trata da maioridade penal no Congresso Nacional.
Senhores, não vamos misturar alhos com bugalhos. Não dá para
discutir aqui o exercício da cidadania, o ingresso da juventude na
política brasileira com a imputabilidade penal, como está sendo
colocado aqui no debate. Não dá para misturar. É preciso discutir de
forma mais profunda.
E ainda quero dizer mais: o PDT tem acompanhado com
responsabilidade esse tema junto com vários partidos desta Casa.
Estamos vendo que já há um debate interno, por exemplo, no PSDB,
com uma ala ligada ao Senador Aécio Neves defendendo uma tese, e
outra ala, a do Governador Geraldo Alckmin, defendendo outra. Mas
167
aqui, senhores, não é ala para derrotar projeto que o PT ou qualquer
outro partido defenda. A tese da maioridade penal não é do Partido dos
Trabalhadores; ela é uma tese do Congresso e da sociedade brasileira.
É um erro querer fazer esse embate dizendo que é contra Governo.
Mentira! Isso não existe. Não podemos partir para esse debate raso.
Assim, não vamos conseguir levar de verdade a solução para o povo
brasileiro, qual seja diminuir os índices de violência e acabar com a
impunidade no País.
Por isso, o PDT acredita que, modificando o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o art. 121, e sendo duro com todos os menores infratores
que atentarem contra a vida, aí, sim, teremos o remédio para enfrentar
o problema. Não basta dizer que vamos diminuir a imputabilidade;
diminuir a imputabilidade agora é aceitar a entrada direta de vários
efeitos colaterais. Senão, vejamos: mudanças diretas nas leis
trabalhistas; liberação direta da prostituição do adolescente de 16 e 17
anos - vai estar liberada a prostituição.
Eu sou lá do norte do Nordeste, do Maranhão. Eu sei o que é, e vocês
aqui da bancada do Nordeste também sabem, uma jovem, na beira da
estrada, vulnerável, que, às vezes, vende seu corpo por 10 reais para
levar comida para dentro de casa.
Nós vamos oficializar a pedofilia no Brasil, além da liberação do álcool,
da direção do veículo e de vários outras ações que teremos
diretamente com a aprovação dessa PEC.
Portanto, vamos lutar para aprovar e mudar o ECA, não a PEC 171.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Documento 73/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 11/06/2015CD
11:16
149.1.55.O
Publ.: DCD - 12/06/2015 - MAJOR OLIMPIO-PDT -SP
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
PELA ORDEM
DISCURSO
Sumário
Apoio á redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos e à
168
redução da maioridade penal.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo já
pacificou que a data da idade que vale é a data da posse. Logo, como
nós estamos evoluindo, valorizando os bons jovens brasileiros para
irem às urnas e serem representantes, quer no Legislativo, quer no
Executivo, indiretamente, o PSOL e o PT acabam de me dizer que vão
votar conosco a redução da maioridade. E não dá para dizer que é só
para os crimes hediondos, senão, nós abriríamos uma lacuna.
Então, eu quero dizer que, valorizando os bons, nós estamos com um
indicativo, sim, de que vamos reduzir a maioridade penal para os 16
anos, não só para os crimes hediondos, porque quem deixa uma
pessoa aleijada com tiro, a lesão corporal grave, não é crime hediondo,
e o crime eleitoral para o menor de 18 que vai às urnas não será
hediondo.
E nós vamos votar "sim", grande indicativo. Parabéns aos jovens!
Maior pena para o criminoso maior de 16 e menor de 18!
Documento 74/79
Sessão
Extraordinária - CD
156.1.55.O
Publ.:
DCD
17/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
16/06/2015-16:44
DAVIDSON MAGALHÃES-PCDOB -BA
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Contrariedade à redução da maioridade penal. Participação do orador na
comitiva do Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em cerimônia de
inauguração da estrada que liga Iraquara a Vila Iraporanga. Transcurso do 26°
aniversário de emancipação política do Município de São José da Vitória,
Estado da Bahia.
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive na última sexta-feira
em Salvador, participando de um ato público contra a redução da
maioridade penal, marcado por várias intervenções culturais. O lema
169
da campanha era Redução não é a Solução.
Vejo em muitos discursos inflamados que querem penalizar a nossa
juventude, como se fosse ela a responsável pelo aumento da
criminalidade no Brasil, quando o grande aumento da criminalidade
neste País aconteceu nas décadas de 80 e 90, exatamente quando
eles governavam, quando eles abandonando a nossa juventude e
implementaram políticas públicas de inclusão social.
Neste momento, o que se exige são políticas públicas coerentes e
consequentes.
Nós temos a polícia que mais mata e a polícia que mais morre. Temos
a quarta população carcerária do mundo! Se cadeia e assassinato
resolvessem o problema da violência, tudo estaria resolvido.
Portanto, a redução da maioridade penal não é a solução. Nós
precisamos discutir as políticas públicas, mas não de maneira açodada,
para atender falsos acordos políticos que elegeram a Mesa da Câmara.
Precisamos fazer uma discussão profunda com a sociedade, para que
os diversos segmentos que a compõem ajudem a resolver este grave
problema de segurança pública que temos no Brasil. Só em 2012,
foram registrados 56 mil homicídios, que mataram 30 mil jovens, mais
do que os conflitos internacionais.
Sr. Presidente, também quero registrar que, na última sexta-feira,
estive no Município baiano de Iraquara, acompanhando o Governador
Rui Costa, o Secretário Estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti,
amigos e lideranças locais, como ex-Prefeito Edimário Guilherme de
Novais, o Dr. Gumercindo e o Vereador Oziel. Participamos da
inauguração da estrada que ligará a sede do Município à Vila
Iraporanga.
Quero parabenizar o Governador Rui Costa por essa importante obra,
que atende aos Municípios e, particularmente, aos Distritos baianos.
No último sábado, dia 13, participei da festa de comemoração dos 26
anos de emancipação política do Município de São José da Vitória,
com o Prefeito Dute e a Primeira-Dama, Mavione, e com os
Vereadores Pinguim e Gabriel.
Parabenizo todo o povo de São José da Vitória, essa linda cidade
localizada no sul do Estado da Bahia, pelos seus 26 anos de
emancipação política.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
170
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, dia 12,
participei em Salvador de ato público contra a redução da maioridade
penal. O evento foi marcado por várias intervenções culturais e foi
organizado por entidades de defesa dos direitos da juventude e por
ativistas que lutam em defesa dos jovens.
A campanha Redução não é Solução, que teve a iniciativa do evento,
vem alertando as pessoas e principalmente aos Parlamentares
brasileiros sobre os perigos da aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 171, de 1993.
Uma parcela da nossa população busca respostas imediatas para essa
questão da diminuição da maioridade penal, porém o bom senso clama
por uma discussão mais ampla na sociedade. É inadiável uma
atenciosa discussão no Congresso Nacional sobre as reais causas da
violência, a demanda por políticas públicas para a juventude e as
oportunidades de educação e trabalho para os jovens do País.
Algumas estatísticas apontam que o percentual de crimes cometidos
por menores é pequeno em relação ao total, são exceções, mas que
muitas vezes causam comoção social, até em razão do alarde
provocado pela grande mídia.
A diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos será um grande
erro, se for aprovada por esta Casa. Ao discutir o tema, não podemos
esquecer as causas sociais da criminalidade e a trágica situação do
sistema carcerário do Brasil.
Aprovar uma proposta que dispõe sobre enquadrar adolescentes
menores de 18 anos no Código Penal, para desta forma "matriculá-los"
no que hoje podemos chamar de "universidade do crime", será grave
equívoco.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive na última sexta-feira no
Município baiano de Iraquara, juntamente do Governador Rui Costa, do
Secretário Estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, de amigos e
lideranças locais, como o ex-Prefeito Edimário Guilherme de Novais, o
Dr. Gumercindo e o Vereador Oziel, participando da inauguração da
estrada que liga a sede do Município à Vila de Iraporanga.
Com a entrega da pavimentação desse trecho da BA-480, que recebeu
um investimento da ordem de R$ 4,3 milhões, o deslocamento dos
habitantes dos Municípios de Iraquara e Souto Soares, do povoado de
Carne Assada e da região da Chapada Diamantina vai ficar mais rápido
171
e muito mais seguro. O trecho tem 11 quilômetros de extensão e fica
entre a sede de Iraquara e o Distrito de Iraporanga. A pavimentação vai
beneficiar as mais de 30 mil pessoas que utilizam a rodovia
principalmente para transporte de pessoas e escoamento da produção
agrícola.
O investimento também significa maior possibilidade de
desenvolvimento econômico para a população da Chapada
Diamantina, que se destaca na produção agrícola, que precisa ser
escoada, além de ser polo turístico que com a estrada poderá se
desenvolver ainda mais, incrementando a malha turística da Bahia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, dia 13, estive
com o Prefeito Dute, a Primeira-Dama Sra. Mavione e os Vereadores
Pinguim e Gabriel na festa em comemoração aos 26 anos de
progresso da cidade de São José da Vitória.
Parabenizo os são-joseenses e todos os habitantes dessa linda cidade
localizada no sul do Estado da Bahia pelos 26 anos de emancipação
política.
O lema da cidade é No trabalho e na virtude a cidade floresce, e é isso
o que nós temos visto quando visitamos a cidade. Graças ao trabalho
de seus habitantes, da Prefeitura e do Governo do Estado, São José
da Vitória tem se desenvolvido, principalmente o comércio e a
agricultura da cidade.
Parabéns a São José da Vitória! Parabéns aos seus moradores!
Documento 75/79
Sessão
Extraordinária - CD
159.1.55.O
Publ.:
DCD
18/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
17/06/2015-14:12
KEIKO OTA-PSB -SP
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
172
Indignação da população brasileira com a impunidade de criminosos
considerados menores de idade. Manchete de capa da revista Veja sobre o
assunto. Apoio à proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos,
a ser aplicada nos casos de crime hediondo.
A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para
externar a minha indignação com mais uma notícia sobre crimes
cometidos por menores. A capa da revista Veja, edição do dia 17 de
junho, traz o tema: "Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e
mataram. Vão ficar impunes?"
Venho a público dizer a todo o País que venho pedindo aos Deputados
que avaliem, com muita seriedade, a possibilidade de aprovarmos a
Proposta de Emenda à Constituição nº 171, que reduz a maioridade
penal de 18 anos para 16 anos de idade. Nada é por acaso. Esses
crimes hediondos vieram para reforçar ainda mais a necessidade de
aprovarmos essa lei. Se não aprovarmos essa lei, agora que tem o
apoio de 87% da sociedade que, declaradamente, se coloca a favor da
redução da maioridade, quando será que a aprovaremos? Com essa lei
iremos dar uma resposta às mães vitimas de violência em todo o País,
que sofrem com o medo, com o pavor que têm desses delinquentes.
Ressalto que apoio a redução da maioridade penal para crimes
hediondos. Para os demais casos, defendo a aplicação das medidas
socioeducativas, pois acredito na recuperação dos jovens do nosso
País.
Defendo ainda uma punição mais dura para os adultos que aliciam
esses menores a cometerem seus crimes.
Não vamos permitir que notícias como esta voltem a estampar a capa
das revistas e jornais do nosso País!
Muito obrigada.
Documento 76/79
159.1.55.O
Sessão
Extraordinária - CD
Deliberativa
17/06/2015-14:32
173
Publ.:
DCD
18/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
MARCUS PESTANA-PSDB -MG
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Apresentação de proposições pelo PSDB sobre a redução da maioridade penal
para crimes hediondos e sobre a ampliação da pena apara adultos aliciadores de
menores para a prática de crimes.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, 2015 amanheceu com
um fato político novo, em razão da crise econômica profunda; da
Operação Lava-Jato e do desgaste da imagem da Presidente Dilma e
do seu isolamento, diante da percepção de um verdadeiro estelionato
eleitoral e diante do reposicionamento do PMDB: o Congresso, que
funcionava como puxadinho, como um anexo do Palácio do Planalto,
reafirmou sua autonomia e desencadeou uma agenda própria. Isto é
positivo: o Congresso exercendo suas prerrogativas.
Foi assim que emergiu a discussão da reforma política, do pacto
federativo, do Estatuto do Desarmamento e da maioridade penal. É
positivo que o Congresso tenha uma agenda própria, mas é preciso
aprender, e aprender com a nossa própria dinâmica.
Nós estamos caminhando para um ambiente cultural e político marcado
pelo sectarismo, pelo maniqueísmo e por raciocínios binários.
A Casa aqui é a casa do diálogo democrático, da construção de
consensos a partir do dissenso. O fracasso da reforma política,
Deputado Afonso Motta, um lutador por uma verdadeira reforma
política e que me antecedeu aqui e abordou muito bem a questão,
deve-se a esse ambiente de falta de diálogo e de melhor preparação.
Ontem nós derrotamos uma causa nobre, da política afirmativa relativa
à mulher, porque o texto estava eivado de inconstitucionalidade e
ilegalidade, muito mal preparado.
Com a redução da maioridade penal, corremos o mesmo risco. Nós
temos uma demanda social, que é punir menores que cometem crimes
hediondos com requintes de crueldade. Mas é preciso levar em conta o
passivo social com a juventude e com a infância, é preciso levar em
conta a calamidade que é o nosso sistema penitenciário. Devemos
atender, sim, ao reclame da sociedade, punindo rigorosamente
menores que têm comportamento antissocial e cometem crimes
hediondos, mas sem misturar alhos com bugalhos. É preciso fazer
mediações.
174
Nós temos três posições: a do PT, de um imobilismo absoluto,
refratário a qualquer mudança; a daqueles que querem uma redução
linear da maioridade penal, e a do PSDB, que propõe a redução da
maioridade exclusivamente para crimes graves e hediondos, a
mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o
enrijecimento das penalizações e o agravamento da pena de adultos
que utilizam crianças e jovens para o crime.
Este é o caminho da negociação, do diálogo: nem o do imobilismo do
PT nem o daqueles que querem criminalizar jovens a quem nós
negamos educação e assistência social e que cometem pequenos
delitos. Não podemos inscrevê-los na universidade do crime, que é o
sistema penitenciário brasileiro.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2015, iniciamos o ano com
um fato político novo. Em função da rápida deterioração do apoio à
Dilma, fruto da crise econômica, das investigações da Lava-Jato, da
sensação de um verdadeiro estelionato eleitoral e do reposicionamento
do PMDB, a Câmara dos Deputados assumiu um protagonismo inédito
e desencadeou discussões de uma agenda própria de interesse da
sociedade.
Emergiram discussões sobre a regulamentação do trabalho
terceirizado, a reforma política, o Pacto Federativo, a chamada PEC da
bengala, a revisão do Estatuto do Desarmamento, a lei de
responsabilidade das estatais e a redução da maioridade penal.
Em relação à maioridade penal, havia um enorme expectativa social
em torno de respostas novas e firmes a crimes violentos, alguns com
requintes de crueldade, cometidos por menores de 18 anos, com
grande repercussão na mídia e na opinião pública.
De pronto é preciso esclarecer que, embora as estatísticas sejam
precárias, as evidências apontam que o número de crimes cometidos
por adolescentes são um percentual muito pequeno do total. E que os
crimes hediondos cometidos por eles, que revoltam a todos nós, são a
extrema exceção.
Não podemos ainda esquecer as determinantes sociais da
criminalidade e a trágica situação de nosso sistema penitenciário. Não
podemos misturar jovens que furtam um celular ou são reféns do tráfico
de drogas, e que podem ser recuperados, com jovens extremamente
violentos e com graves deformações comportamentais que praticam
assassinatos revoltantes. Levar indiscriminadamente adolescentes
para o enquadramento no Código Penal e matriculá-los nas
175
"universidades do crime" do sistema prisional será grave equívoco.
Hoje os adolescentes que cometem crimes são punidos pelas regras
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi um
avanço. O problema é que sua implementação encontrou graves
limitações gerenciais e financeiras e não deu conta de punir
adequadamente os jovens que cometeram crimes graves e violentos.
Diante da cobrança da sociedade, a discussão se instalou. Três
campos se delinearam. O PMDB e muitos representantes
parlamentares ligados às forças policiais defendem a redução linear da
maioridade penal para todos os jovens infratores maiores de 16 anos,
enquanto o PT e várias entidades são refratárias a qualquer mudança
substantiva.
Diante da ameaça de configuração de um ambiente maniqueísta, tipo
"Atlético x Cruzeiro", e considerando como muitos já disseram que na
maioria das vezes a virtude está no meio, o PSDB apresentou a
proposta de redução da maioridade apenas para crimes hediondos e
graves, nos termos da PEC do Senador Aloysio Ferreira Nunes,
somada à mudança do ECA, tornando suas regras mais rígidas, dentro
da configuração proposta pelo Governador Geraldo Alckmin,
conjugadas com o projeto do Senador Aécio Neves que triplica a pena
para adultos que usarem menores para a prática de crimes.
Essa será a discussão nas próximas semanas.
Documento 77/79
Sessão
Extraordinária - CD
159.1.55.O
Publ.:
DCD
18/06/2015 CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
Deliberativa
17/06/2015-14:40
ORLANDO SILVA-PCDOB -SP
BREVES COMUNICAÇÕES
BREVES
COMUNICAÇÕES
DISCURSO
Sumário
Publicação, pela Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da
Presidência da República, do Mapa do Encarceramento: os jovens do Brasil.
176
Preocupação do orador com o aumento da presença de jovens negros entre 18 e
24 anos na população carcerária. Posicionamento contrário à redução da
maioridade penal. Abertura de mais oportunidades para o jovem brasileiro.
PRONUNCIAMENTO
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHADO
À
MESA
PARA
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a
imensa preocupação com os rumos do nosso País e da nossa
juventude e a responsabilidade que temos diante da análise realizada
na recentente publicação da Secretaria Nacional de Juventude da
Secretaria-Geral da Presidência da República: Mapa do
Encarceramento: os jovens do Brasil.
Na pesquisa, de acordo com a autora, Jacqueline Sinhoretto, a
superpopulação carcerária é uma realidade em todo o País. "Todos
Estados brasileiros já estão com superpopulação carcerária. A média
do Brasil é de 1,7 preso para cada vaga, a um custo variando entre
R$2 mil e R$3 mil por preso", asseverou.
Os dados do Mapa do Encarceramento mostram que, ao longo do
período de análise, o número absoluto de presos saltou de 296.919
para 515.482. A maior parte dessas prisões (70%) foi motivada por
crimes patrimoniais ou envolvendo drogas, enquanto crimes contra a
vida motivaram apenas 12% das prisões.
Ao analisar o perfil dos presos, a pesquisa deixa evidente a existência
de uma "seletividade penal" sobre um segmento específico: o jovem
negro, com idade entre 18 e 24 anos. Em 2012, negros foram presos
uma vez e meia a mais do que brancos.
O Estado de São Paulo, o qual represento, é o que possui a maior taxa
de encarceramento de negros no País. O Estado tem 595 presos
negros a cada grupo de 100 mil habitantes negros, enquanto que a
taxa média do País é de 292 a cada 100 mil habitantes negros, o que
faz o índice de negros presos ser uma vez e meia o de brancos (191 a
cada 100 mil); ou seja em todo camburão ou presídio ainda existe a
presença do "navio negreiro".
Esse estudo remete a mais um instrumento que reforça dois
importantes debates que esta Casa vem travando nos últimos messes:
a CPI da violência contra jovens, negros e pobres, a qual buscará
investigar, apurar e legislar, a partir da análise dos índices de violência,
as condições de vulnerabilidade da população negra e a polêmica
proposta de redução da maioridade penal. Sobre este último tema,
177
assim como demonstra o relatório sobre a superlotação, sabemos que
o Brasil não ressocializa a população carcerária e faz uso abusivo de
prisão temporária. Esse debate tem então uma dimensão ética. É
preciso alertar o povo brasileiro de que estamos indo na contramão do
mundo. A maioria dos países fracassaram ao priorizar políticas
punitivas e perceberam tardiamente que as causas dos crimes não
foram reduzidas. Não é solução colocar mais gente na cadeia.
Precisamos enfrentar, sim, esse tema da vulnerabilidade da população
jovem no Brasil. Precisamos nos debruçar sobre medidas de
prevenção. Não podemos cair no discurso raso e cedermos ao senso
comum, alimentados por uma cultura de ódio. O jovem precisa de
oportunidades, o jovem precisa de direitos, o jovem precisa do Brasil. E
o Brasil precisa de sua juventude.
Era o que tinha a dizer.
Documento 78/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 17/06/2015CD
19:18
161.1.55.O
Publ.: DCD - 18/06/2015 - ANDRÉ MOURA-PSC -SE
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para
parabenizar e ressaltar aqui que foram concluídos os trabalhos na
Comissão Especial que analisa a proposta que reduz a maioridade
penal.
Eu quero, primeiramente, agradecer o apoio que nós tivemos durante
todo o trabalho, desde o primeiro dia de sessão da Comissão Especial
da Maioridade Penal até hoje. Há poucos instantes, concluímos os
nossos trabalhos.
Eu tenho certeza de que, para que nós possamos fazer justiça e dar
limites a esses que, de forma cruel, bárbara, matam, estupram,
roubam, cometem crimes contra a vida, crimes hediondos, nós
aprovamos, Deputado Danilo Forte, a redução da maioridade penal
178
para 16 anos na Comissão Especial.
Quero aqui agradecer a todos os Deputados que compõem a
Comissão e parabenizá-los, independentemente daqueles 21 que
votaram a favor ou dos 6 que votaram contra. Eu entendo que o
resultado da Comissão reflete a vontade do povo brasileiro, que, na
sua maioria, de forma esmagadora - mais de 87%, quase 90%,
Deputado Guilherme Mussi -, vota e quer a redução da maioridade
penal.
Eu sei que nós cumprimos com o nosso dever, nós cumprimos com a
nossa obrigação e mostramos que estamos em sintonia com o que
deseja o povo brasileiro, que não aguenta mais tanta violência e tanto
crime produzidos por esses menores de 16 anos, volto a repetir, que
matam, que estupram, que roubam e ficam impunes, por conta de uma
legislação que hoje vigora em nosso País e que é injusta e perversa.
Quero aqui parabenizar o Deputado Laerte Bessa, Relator da
Comissão Especial, pelo brilhante relatório apresentado. Tenha a
certeza de que V.Exa. honrou a vontade do povo brasileiro, Deputado.
V.Exa. teve a humildade, inclusive, de hoje mudar o relatório para
adequá-lo à vontade deste Parlamento, para que nós possamos votá-lo
e aprová-lo aqui.
Quero também parabenizar o Presidente da Casa, o Deputado
Eduardo Cunha, que teve a coragem de pautar e trazer ao Parlamento
brasileiro, à Câmara dos Deputados, uma discussão que o povo
brasileiro aguarda há 22 anos, desde quando foi protocolada a primeira
PEC sobre a matéria. V.Exa., Sr. Presidente Eduardo Cunha, teve a
coragem de instalar a Comissão Especial, pautar a proposta e colocala em discussão. Eu não tenho dúvida de que, no dia 30 de junho, este
Parlamento que aqui está, as Sras. e os Srs. Deputados, com a
responsabilidade que têm com o Brasil, vai votar e aprovar a redução
da maioridade penal.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui agradecer, primeiro, a confiança
em mim depositada para presidir essa Comissão tão importante que
buscou atender à vontade do povo brasileiro. Tenho certeza, volto a
repetir, de que cumprimos com o nosso papel, mostrando que este
Parlamento, mais do que nunca, sob a condução de V.Exa., está em
perfeita sintonia com o que quer a sociedade, com o que quer o povo
brasileiro. E ainda tenho certeza de que nós vamos aprovar aqui a
redução da maioridade penal, que é um clamor de toda a Nação.
Quero enaltecer mais uma vez o trabalho que tivemos em todo esse
tempo.
E àqueles que não se somaram conosco, que não tiveram a mesma
preocupação que nós temos com o que quer o povo brasileiro, quero
dizer que não adianta reclamar, não adianta dizer que hoje a Ordem do
179
Dia não começou, pois a decisão de V.Exa., Sr. Presidente, foi a de
não iniciá-la até se encerrarem os trabalhos na Comissão Especial, e
isso se deu porque V.Exa. está sintonizado em atender ao desejo do
povo brasileiro. Então, nós temos que parabenizar a atitude de V.Exa.,
temos que parabenizar o espírito de homem público de V.Exa. E tenho
certeza de que vamos aprovar, sim, a redução da maioridade penal.
Vamos fazer justiça!
Sabemos que, com a redução da maioridade penal, que nós - se Deus
quiser - vamos aprovar, nós não vamos resolver o problema da
violência no Brasil, mas nós vamos fazer justiça com milhares de
famílias deste País que foram vítimas de menores de 16 e 17 anos,
que não podem continuar cometendo crimes hediondos, estuprando,
fazendo tráfico de drogas, roubando, matando, de forma bárbara,
violenta e cruel, e permanecendo impunes.
Então, um viva aos Parlamentares que votaram e aprovaram a redução
da maioridade penal!
Quero aqui enaltecer mais uma vez o trabalho de todos. Quero
cumprimentar todos. Eu tenho certeza, Deputado Guilherme Mussi, de
que nós estamos atendendo ao que quer o povo brasileiro.
E agora cabe a este Parlamento votar. Este Parlamento não pode não
aprovar a redução da maioridade penal, porque senão nós vamos estar
dando sinal verde a esses que cometem crimes e que vão dizer: "Olhe,
a Câmara Federal nos apoia, quer que a gente continue cometendo
crimes". E nós não podemos permitir isso.
Parabéns a todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados que
compõem a Comissão Especial, que fizeram parte da Comissão
Especial, ao Relator, o Deputado Laerte Bessa, e a V.Exa., Sr.
Presidente, pelo espírito de homem público e por pautar e trazer à
discussão uma matéria tão importante!
Documento 79/79
Sessão Deliberativa Extraordinária - 17/06/2015CD
19:18
161.1.55.O
Publ.: DCD - 18/06/2015 - LAERTE BESSA-PR -DF
CÂMARA
DEPUTADOS
DOS
ORDEM DO DIA
COMO LÍDER
DISCURSO
Sumário
180
O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, depois de 3 meses, nós
conseguimos, na Comissão, num trabalho árduo, aprovar a proposta de
redução da maioridade penal, graças a um grande trabalho do nosso
Presidente, que acabou de se pronunciar.
Presidente André Moura, parabéns pelo seu trabalho, pela sua garra e
pela sua postura na condução dos trabalhos de mais de 5 horas, hoje,
na Comissão!
Eu quero parabenizar todos por essa aprovação, que, graças a Deus,
graças ao povo brasileiro e graças aos demais Parlamentares da
Comissão, vem a ser o reconhecimento desta Casa para com o povo
brasileiro.
Presidente Eduardo Cunha, parabéns pela nossa independência! Hoje
eu sou um Deputado feliz, porque eu tenho independência aqui na
Casa para votar os projetos importantes para o País. Eu sei que nós
tivemos que trabalhar muito para alcançar uma proposta correta.
Pessoalmente, eu sou a favor da redução da idade de imputabilidade
penal de 18 para 16 anos de forma linear. Por mim, nós não
poderíamos dar chance ao menor de 16 anos, porque o menor de 16
anos, no mundo de hoje, não é mais inimputável. Nós não podemos
dizer que o menor de 16 anos hoje não tem clareza, não tem
sabedoria, não tem consciência sobre se um ato é ilícito ou lícito.
Mas hoje nós provamos para a comunidade brasileira que esta Casa
tem o poder de fazer justiça.
Sr. Presidente, queria adiantar que os encardidos de oposição à
proposta, os encardidos da Esquerda, os famosos progressistas, ou
como diz o jornalista Reinaldo Azevedo, da revista Veja, que assim
chama esses esquerdistas: os cubanófilos, hoje estiveram presentes à
Comissão, tentando, de todas as formas, inviabilizar um projeto que é o
reconhecimento desta Casa para com o povo brasileiro.
Quero dizer a V.Exas. que foram criados vários obstáculos. Inventaram
na Casa a credibilidade nas pesquisas, com pesquisas simuladas,
pesquisas inventadas, pesquisas mentirosas. Chegaram a inventar
pesquisa com 0,01% de crimes contra a vida, os homicídios, praticados
por menores.
Nós conseguimos provar que aqui no Distrito Federal, dos 355
homicídios que aconteceram do dia 1º de janeiro ao dia 15 de maio,
139 foram praticados por menores infratores. Isso representa 39% de
181
delinquência juvenil. E os encardidos do PT, os encardidos de oposição
à proposta, os famosos progressistas, vieram com a história de 0,01%.
Esse foi o maior absurdo que eu já vi dentro de uma Comissão!
Quero dizer a V.Exas. que nós não vamos acabar com a criminalidade
no nosso País. A redução da maioridade penal não é para acabar com
a criminalidade. O que acaba com ela são os projetos sociais, são os
investimento na educação, na cultura. Deve-se combater o
narcotráfico, porque hoje os menores estão praticando crimes fruto do
envolvimento com as drogas. E o Governo Federal, em vez de
trabalhar com a criminalidade, dando assistência a essa juventude,
simplesmente vem interferir aqui no trabalho dos nossos
Parlamentares. Aqui a competência é nossa. Aqui não é competência
do Executivo não, Sra. Dilma! A senhora procure trabalhar pelo País,
para tentar minimizar a corrupção que está enraizada na nossa
sociedade e deixe que nós, Parlamentares, cuidemos dos projetos que
aqui são circunstanciados por nós e que analisamos com plena
competência.
Então, volto a dizer: nós tomamos essa decisão. E é bom salientar, Sr.
Presidente: nós não vamos colocar os coitadinhos lá no presídio, não.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar como Líder, o
Deputado...
O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, parei para tomar água. Sr.
Presidente, eu estou discursando ainda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, conclua, Deputado.
Desculpe-me.
O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, nós não queremos botar os
menores, esses coitadinhos, no presídio, não. Nós estamos optando
por uma área diferenciada do sistema penitenciário de hoje. E vou dizer
para V.Exas.: os menorzinhos, hoje, de 16 anos, são bem admitidos
dentro do nosso sistema. Se hoje o Estatuto da Criança e do
Adolescente não resolve o problema de ressocialização desses
menores, não vai ser o povo brasileiro que terá que pagar por isso.
Não só sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos, mas
também sou a favor de que eles paguem pelos crimes hediondos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
O SR. LAERTE BESSA - Aqueles que atingirem a adolescência, a
partir de 12 anos, também têm que ser punidos. Se não o forem pelo
ECA, nós temos que achar uma solução para que não aconteça mais o
182
que está acontecendo no País, como ocorreu nesse caso do Piauí, na
cidade de Castelo, uma das maiores atrocidades do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
183