Digitally signed by JOAO AUGUSTO BARBOSA
JOAO AUGUSTO
DIAS:903621-0
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da
Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
BARBOSA
ou=Tribunal de Justica/Bahia - TJ/BA, ou=SERVIDOR,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 decn=JOAO
junho deAUGUSTO
2011
Cad. 4 / Página 1
BARBOSA DIAS:903621-0
DIAS:903621-0
Date: 2011.06.06 00:26:17 -03'00'
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011. Edição nº 491
CADERNO 4 – ENTRÂNCIA INICIAL
COMARCA DE ESPLANADA
VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ESPLANADA- BAHIA.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - KELFRENN TEIXEIRA RODRIGUES DE MENEZES.
ESCRIVÃ - LYDIANE SIMÕES DA SILVA.
SUBSCRIVÃ DESIGNADA - BETÂNIA DOS SANTOS CORREIA.
FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES,
SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NOS PROCESSOS ABAIXO:
Expediente do dia 13 de novembro de 2009
0000144-59.1999.805.0077 - ALVARA JUDICIAL
Autor(s): Wellington Jean Da Silva
Advogado(s): Maria José da Silva Souza
Reu(s): Simone Bispo Hermogenes Da Silva
Decisão: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará, em virtude da inexistência de comprovação
de crédito e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita e sem honorários por não exeistir sucumbência.
PRI
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa no sistema SAIPRO.
Esplanada (Ba), 13 de novembro de 2009.
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes.
Expediente do dia 17 de novembro de 2010
0000719-23.2006.805.0077 - INTERDITO PROIBITORIO
Autor(s): Copener Florestal Ltda
Advogado(s): Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo
Reu(s): Associação Comunitária Lagoa De Baixo
Advogado(s): Hildecio Macedo de Faria
Sentença: Trata-se de embargos de declaração( fls. 160/162) manejados por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOA DE BAIXO
em face de COPENER FOLRESTAL LTDA aduzindo em suma que a sentença teria omitido sobre quais provas se lastreou
para decidir que o embargante-demandado teria tentado turbar a posse do embargado-demandante.
Argumenta ainda o embargante-demandado que não questionou a posse da embargada-demandante e que o ônus da
prova dos atos atribuídos a ela é do embargado- demandante que não teria se desincumbido.
Aduz ainda o embargante-demandado que a sentença generalizou ao lhe imputar comportamentos que supostamente
teriam sido praticados por seus membros e que a sentença teria sido omissa ao deixar de indicar quais documentos
constantes dos autos provariam que as pessoas que turbaram a posse da embargada-demandada seriam associados da
embargante.
Intimado, o embargado-demandante manifestou-se sobre os embargos de declaração ( fls. 165/173), sustentando, em
resumo que os embargos seriam impertinentes e que não haveriam as omissões supostamente afirmadas pelo embargante
e requereu a improcedência do recurso.
É o breve relato. Decido.
Assiste razão ao embargado-demandante, pois, in casu, não há omissão quanto à fundamentação no que tange à legitimidade da Associação em responder pelos atos praticados pelos senhores João Martins dos Santos, Marcondes Mendes de
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 2
Oliveira, José Félix da Hora, Laelson dos Santos e Rosenilda Matitas Cardeal, todos identificados no mandado de intimação
de fls. 91, verso.
A sentença fundamentou a posse, não só nos documentos adunados aos autos pelo embargado-demandante ( fls. 09/59),
bem como no próprio reconhecimento da demandada , na contestação, conforme destacado na sentença. Verbis :
?g (…) O autor demonstrou a posse, diante da própria alegação do demandado na contestação de que encaminhou
proposta de aquisição de terras para os associados à Copener, em 10/03/2003, reiterando a proposta em 16 de abril de
20043 afirmando ainda o demandado, que a Copener recusou.
Ora, o reconhecimento pela demandada de que a Copener tem a disponibilidade do bem , inclusive para alienar é prova de
que exerce um dos poderes inerentes a propriedade, o que se insere no conceito de posse ( art. 1.196, do CC) (…) " ( fls. 145,
verso)
Quanto à legitimidade da embargada-demandante restou claro na sentença que " (…) a associação comunitária como
elemento de integração daqueles que congregam dos mesmos interesses e objetivos torna-se parte em sentido material
para responder pelos atos de seus associados (...)".
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença
de fls. 145/146 nos termos em que foi proferida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a parte dispositiva da sentença de fls. 146.
Esplanada, 17 de novembro de 2010
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
Expediente do dia 08 de fevereiro de 2011
0000265-04.2010.805.0077 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Jessé Da Silva Oliveira
Advogado(s): Jean Carlos Marques,Oab/Ba Nº29316
Reu(s): Inss - Instituto Nacional De Seguro Social
Despacho: Proc. Nº 0000265-04.2010.805.0077
BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL
DEMANDANTE : JESSÉ DA SILVA OLIVEIRA
DEMANDADO : INSS - INSTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO
A eventual prescrição quinquenal será avaliada por ocasião da sentença
O direito em litígio não admite transação, assim deixo de designar audiência preliminar, nos termos do art. 331, §3º, do CPC.
O processo não apresenta irregularidades ou nulidades capazes de afetar a existência e seu desenvolvimento e as condições da ação estão corretamente preenchidas, assim dou por saneado o feito.
Posto isso :
1.Defiro a prova pericial requerida pelas partes.
2.Nomeio perito um profissional médico e um assistente social com vínculos legais com a Secretaria de Saúde do Município
de Esplanada, independentemente de compromisso ( art. 422, do CPC).
3. Os quesitos do Juízo e que devem ser encaminhados à assistente social são : 1) Quais os moradores do imóvel indicado
na inicial ( deve indicar nominalmente)? 2) Quais os vínculos de parentesco/familiares entre eles ? ; 2) Qual a ocupação
econômica dos mesmos ( exercem trabalho remunerado, são empregados? Se são quem é o empregador? São profissionais autônomos? Prestadores de serviço)? ; 3) Qual a fonte de renda de cada um dos moradores do imóvel? 4 ) Quais as
condições gerais do imóvel? ( número de aparelho de TV, camas, fogões, geladeiras, ar condicionado, veículos, cômodos,
casa de alvenaria ou de taipa, é lajeada? Tem piso em todos os cômodos)
4 .Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formulares quesitos, em 05 ( cinco) dias ( CPC ,
art. 421, §1º, incisos I e II).
5.Apresentados os quesitos, oficie-se a Secretaria de Saúde para indicar um profissional médico perito da nomeação e para
informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30( trinta) dias contados da data da intimação, data, horário e local para
ter início a produção da prova, a fim de haver tempo suficiente para dar ciência às partes, pois têm direito de acompanhar a
realização da prova ( art. 431-A, do CPC). Encaminhe-se os quesitos e cópia da inicial para que saiba de que se trata e
consigne-se no ofício que o perito terá o prazo de 20 ( vinte) dias para apresentar o laudo a contar da data da realização da
mesma.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 3
6. .Apresentados os quesitos, oficie-se a Secretaria de Ação Social para indicar um profissional de assistência social da
nomeação e para informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30( trinta) dias contados da data da intimação, data,
horário e local para ter início a produção da prova, a fim de haver tempo suficiente para dar ciência às partes, pois têm direito
de acompanhar a realização da prova ( art. 431-A, do CPC). Encaminhe-se os quesitos ( INCLUSIVE OS DO ITEM 03) e cópia
da inicial para que saiba de que se trata e consigne-se no ofício que o perito terá o prazo de 20 ( vinte) dias para apresentar
o laudo a contar da data da realização da mesma.
7 .Indicada a data, horário e local pelo perito para inícios da realização da perícia, dê-se ciência às partes.
8 .Apresentado o laudo, intimem-se as partes de sua apresentação, cientificando-lhes que os assistentes técnicos deverão
apresentar seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 433, do CPC .
Após cumprimento de todos os itens supra ( 1 a 8) , voltem-me conclusos.
Intimem-se desta decisão.
Esplanada (Ba), 08 de fevereiro de 2011
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
Expediente do dia 23 de março de 2011
0000074-90.2009.805.0077 - Inventário
Autor(s): Cid Ney Avila Macedo
Advogado(s): Juarez Ferreira Machado, Oab/Ba 5856
Sentença: O advogado faz jus a honorários decorrentes de arbitramento judicial, nos termos do art. 22, da Lei 8906/94, salvo
se houver contrato de honorários disciplinando de forma diversa ( §2º,da Lei 8.906/94). Para a hipótese dos autos, não
havendo contrato, arbitro os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, dos quais 50% ( R$ 2.000,00) são devidos ao Bel.
Juarez Ferreira
Posto isto, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 1.031, do CPC, a partilha nos moldes descritos no plano de partilha
de fls. 30/31.
Pela partilha amigável, caberá ao herdeiro Cid Ney Ávila Macêdo, os box's comerciais , localizados na Rua ou Travessa
Amélio Ferreira Batista e Praça do Mercado Municipal, limitado pelo lado esquerdo com imóvel de Carlos Cesar Cerqueira
Andrade e lado direito com imóvel de Moisés Àvila de Almeida Júnior, onde funciona atualmente o box de salão de beleza,
destacados de uma área total do acervo da herança com os segunites limites : 38,80 metros de frente, por 7,50 metros de
frente a fundo na parte da Travessa Amélio Ferreira Batista e 7,40 metros de frente por 7,50 metros de fundos situado na
Praça do Mercado Municipal ( descrito nas primeiras declarações ( fls. 26/29) e proposta de partilha amigável ( fls. 30/31)
Pela partilha amigável, caberá ao herdeiro Moisés Ávila de Almeida Júnior os box's comerciais, ficando limitado pelo lado
esquerdo com a propriedade de Cid Ney Ávila Macedo e lado direito com a propriedade de José de Jesus Araújo Irmão,
frente, parte na Rua Amélio Batista e parte com a Praça do Mercado, sendo que os fundos em toda extensão limita-se com
propriedade de José de Jesus Araújo Irmão ( descrito nas primeiras declarações, fls, ( fls. 26/29) e proposta de partilha
amigável ( fls. 30/31)
Caberá ainda ao herdeiro Moisés Ávila de Almeida Júnior o imóvel localizado na Avenida Mário Andreazza, n.º 195, centro,
Esplanada, Ba, descrito nas primeiras declarações ( fls. 26/29) e proposta de partilha amigável ( fls. 30/31), cedendo ao
herdeiro Cid Ney Ávila Macedo, mediante escritura pública, a meação do imóvel localizado na Rua JJ Seabra, o qual passa
a integrar a propriedade exclusiva de Cid Ney Ávila Macedo.
Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros.
Custas judiciais pelos herdeiros, na razão de 50% para cada um.
Arbitro os honorários advocatícios a serem pagos por todos os herdeiros, nos termos do art. 22, da Lei 8906/94, salvo se
houver contrato de honorários disciplinando de forma diversa ( §2º,da Lei 8.906/94), em R$ 2.000,00, dos quais 50% deve
ser pago por cada um dos herdeiros.
Calcule-se o cartório as custas e demais despesas judiciais.
Publique-se Registre-se. Intimem-se, inclusive dando ciência aos herdeiros de que, após o trânsito em julgado deverão
pagar as custas judiciais calculadas pelo cartório e os honorários advocatícios.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 4
Após o trânsito em julgado e com a comprovação de recolhimento das custas judiciais, expeçam-se os formais de partilha
ou certidão de pagamento de quinhão hereditário, se couber, nos termos dos arts. 1031, §2º c/c art. 1.038 c/c art. 1.027 e
parágrafo único, todos do CPC e arquivem-se os autos com baixa no sistema SAIPRO.
Esplanada, 23 de março de 2011
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
Expediente do dia 24 de março de 2011
0000141-36.2001.805.0077 - EMBARGOS DO DEVEDOR
Embargante(s): Ivonei Raimundo Dos Santos
Advogado(s): Pedro Ferreira Batista, Oab/Ba 9645
Embargado(s): Cenec Centro Educacional Cenecista De Esplanada
Advogado(s): Juarez Ferreira Machado,Oab/Ba 5856
0000085-03.2001.805.0077 - AÇÃO MONITÓRIA
Autor(s): Cenec Centro Educacional Cenecista De Esplanada
Advogado(s): Juarez Ferreira Machado,Oab/Ba 5856
Reu(s): Ivonei Raimundo Dos Santos
Advogado(s): Pedro Ferreira Batista,Oab/Ba 9645
Sentença: Posto isso e ainda com fundamento no art. 1.102-C, §3º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação
monitória e constituo o título executivo em favor de CNEC - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA DE ESPLANADA e condeno
IVONEI RAIMUNDO DO SANTOS a pagar ao demandante/embargado a quantia de R$ 2.390,00 ( dois mil, trezentos e noventa
reais) corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a emissão do cheque n.º 352060, série 001, conta 4.195-5, agência
1454-0, do Banco do Brasil, ou seja, corrigido monetariamente desde 30/06/2000 e com a incidência de juros de mora de
0,5% ao mês a partir da citação, 27/11/2001 (fls. 32, verso - Processo n.º 0000085-03.2001.805.0077) até 10/01/2003 e de
1,0% a partir de 11/01/2003, até a data do efetivo pagamento.
Condeno ainda o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado
da condenação, nos moldes supra fixados ( art. 20, §3º, do CPC).
Junte-se cópia desta sentença aos autos da ação monitória na qual foram opostos os presentes embargos ( Processo n.º
0000085-03.2001.805.0077 . Numeração anterior = 1653284-1/2007), certificando se tratar de juntada determinada nos
autos do Processo n.º 0000141-36.2001.805.0077 e Numeração anterior 1653290-3/2007.
Após o trânsito em julgado, calcule-se as custas e intime-se o demandado/embargante para pagar as referidas taxas, bem
como o valor da condenação, tudo em 15 ( quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e
execução fiscal quanto às custas.
Decorrido os prazos e não havendo pagamento, certifique-se e remetam-se as peças necessárias ao setor do Tribunal de
Justiça responsável pela cobrança das custas, através de carta registrada com AR e com o retorno do AR, arquivem-se os
autos com baixa no SAIPRO.
Publique-se. Registre-se Intime-se.
Esplanada, 24 de março de 2011
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
Expediente do dia 05 de maio de 2011
0000679-02.2010.805.0077 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Helenice Nascimento De Oliveira
Advogado(s): João Ricardo Alcântara Campos,9999188d
Reu(s): Covel-Comercial Oliveira De Veículos Ltda
Advogado(s): Beneval Lôbo Boa Sorte, Oab/Ba22366, Jose Leoni Machado Boa Sorte, Oab/Ba 14205
Sentença: Passo ao julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não há
necessidade de produção de prova em audiência ( art. 330, I, do CPC), além da decretação da revelia ( art. 330,II, do CPC).
Quanto a alegação da Covel - Comercial Oliveira de Veículos Ltda de que " a empresa ré sofreu alteração em seu quadro
societário no ano de 2009, quando toda a sua diretoria foi substituída, imprimindo nova filosofia de trabalho" tal fato não
constitui excludente de responsabilidade civil pelos danos causados à demandante consumidora, pois se sabe que "A
pessoa jurídica não se confunde com a pessoas que a compõe. [...] Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus
sócios; são pessoas inconfundíveis, independentes entre si". (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. 17 ed. São
Paulo : Saraiva, 2006. pág. 112).
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFE-
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 5
SA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PESSOA
JURÍDICA. MUDANÇA NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. FATO QUE NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA COM
O CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, ANTE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA
EM ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES PACTUADAS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, APENAS DA MULTA CONTRATUAL, DOS ALUGUERES PELO PERÍODO
DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E TAXAS CONDOMINIAIS PREVISTAS NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO [...]Tendo o comprador do imóvel contratado diretamente com a pessoa jurídica proprietária do bem, a alteração da composição societária não é capaz de atingir ou modificar aquela relação jurídica integralizada,
sendo irrelevante para a elucidação da controvérsia se os antigos sócios pactuaram a quem caberia as despesas da
empresa no caso de ações cíveis. (Apelação Cível n. 2004.028507-1, de Jaguaruna. Relator: Juiz Henry Petry Junior. J. Em
08/08/2008).
E ainda :
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - NÃO ACOLHIMENTO. A empresa sucessora responde pelas obrigações assumidas pela antecessora, garantido o
direito de regresso. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030398-6/000000, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial. rel.
Des. Wilson Augusto do Nascimento, julg. 22/09/2008).
Não há dúvida de que estamos diante de falha na prestação de serviços ao consumidor, já que se insurge a autora contra a
falta de transferência de veículo entregues à demandada como parte do pagamento na compra de outro veículo, regulandose, portanto, a matéria pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade
objetiva do fornecedor diante de tal hipótese, fundada na teoria do risco da própria atividade
"É sabido que, no caso de transferência da propriedade de veículo automotor, o novo proprietário dispõe do prazo de 30 dias
para regularizar a expedição do novo certificado de registro do veículo (Art. 123, § 1º, da Lei nº 9.503/97).
Ora, uma vez concretizada a venda do automóvel do autor para a ré, que recebeu o recibo de transferência devidamente
assinado, cumpria a esta atuar com a diligência necessária para que houvesse a transferência da propriedade do bem, o
que incontroversamente não fez, bastando observar as várias cobranças indevidamente dirigidas ao autor, em datas posteriores à realização dos negócios ( fls. 10/13)
Naturalmente, se a ré era quem estava na posse do comprovante de transferência do veículo, competia a ela, não ao autor,
que já deixara de ser o "antigo proprietário" do veículo, tomar as providências que entendesse pertinentes para a solução da
transferência perante o órgão de trânsito, operando contra os seus interesses a norma jurídica citada." (TJMG, AC
1.0702.04.123536-8/002, Rel. Des Guilherme Luciano Baeta Nunes, DJ 04.03.2008)
É o que se interpreta da disposição legal, que, 'in verbis', estabelece:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da
expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão
ser imediatas.
E, como enfatizou este Tribunal:
A emissão do Certificado de Registro de Veículo é medida administrativa, a qual deve ocorrer em certas hipóteses, dentre
elas, a de transferência da propriedade, conforme preceitua o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda segundo a
mesma lei, em seus artigos 122 e 123, §1º, tal medida deve ser tomada por iniciativa do novo proprietário, o qual deverá
apresentar perante o órgão de trânsito os documentos apontados no art. 124 do aludido diploma legal (Ap. Cív. n. 2005.0230392, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil).
Noutro giro, o demandado não comprovou ter efetuado o pagamento das multas de trânsito, tributo incidente sobre os
veículos ( IPVA) e multas por ausência de pagamento de Tributos, licenciamento anual e demais encargos, apenas se
comprometendo a apresentação posterior.
Contudo, observo a dificuldade da demandada de transferir o veículo GM/Chevette , ano 1993, placa JLB 4527, Renavan
616146531, chassi 9BGTB11JPPC152959 para pessoa de titularidade diversa de Helenice Nascimento de Oliveira, caso
esta não ingresse com ação de busca e apreensão do citado veículo, vez que o automóvel foi possivelmente entregue a
terceiro pela Covel no longínquo ano de 2002, sendo extremamente provável, que a pessoa que recebeu o veículo da Covel
já seja distinta daquela que consta em seus registros por ocasião da tradição há 08 ou 09 anos.
Temos então um conflito em que de um lado está o direito do consumidor a ser plena e integralmente ressarcido por todos
os prejuízos advindos da prestação defeituosa do serviço realizado pela COVEL ao deixar de transferir o veículo para o nome
da sociedade empresária, quando recebeu da demandante GM/Chevette , ano 1993, placa JLB 4527, Renavan 616146531,
chassi 9BGTB11JPPC152959, repassando para terceiro ainda em nome da autora, por força dos arts 6º, inciso VI c/c art. 14,
ambos da Lei 8.078/90.
De outro prisma, temos o dever de boa-fé objetiva nas relações de consumo ( art. 4º, III, do CDC) que vincula consumidores
e fornecedores, não permitindo que a demandante deixe de adotar medidas para reduzir os prejuízos que pode o fornecedor
sofrer ao não exercitar o seu direito.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 6
Ora, se a demandante não ingressar com a ação de busca e apreensão para recuperar o veículo GM/Chevette , ano 1993,
placa JLB 4527, Renavan 616146531, chassi 9BGTB11JPPC152959, ao menos em litisconsórcio com a COVEL, a demandada continuará responsável pelo pagamento de todas as multas de trânsito, tributo ( IPVA) e multas por ausência de
pagamento de tributos, licenciamento anual e demais encargos incidentes sobre o veículo mencionado até que o mesmo
deixe de circular.
O Princípio da boa-fé objetiva em um dos seus " conceitos parcelares" , qual seja, o duty to mitigate the loss ou dever de
mitigar o próprio prejuízo deve incidir nos fatos descritos nestes autos para garantir à demandante que receba da COVEL o
valor necessário ao pagamento de todas as multas de trânsito, encargos, licenciamento anual, IPVA do veículo GM/Chevette
, ano 1993, placa JLB 4527, Renavan 616146531, chassi 9BGTB11JPPC152959 até que o veículo deixe de figurar em seu
nome, mas por outro lado impõe o dever à demandante que tome todas as medidas que estão ao seu alcance para que o
veículo não mais continue cadastrado com sendo de sua propriedade.
Na lição do Professor Flávio Tartuce ( in Manual de Direito Civil, Volume único, editora método, 2011, pag. 515), esclarece o
significado da expressão duty to mitigate the loss , nos seguintes termos :
?g (…) trata-se do dever imposto ao credor de mitigar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi
aprovado o Enunciado n. 169 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil, pelo qual " O princípio da boa-fé objetiva deve levar
o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo (...)"
E prossegue o ilustre professor :
?g (…) Anote-se que o Enunciado n. 169 CJF/STJ está inspirado no art. 77 da Convenção de Viena de 1980, sobre a venda
internacional de mercadorias, no sentido de que " A parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis,
levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra. Se ela
negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao
montante da perda que poderia ter sido diminuída (...)"
E ainda :
?g (…) há uma relação direta com o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mitigação do próprio prejuízo constituiria um
dever de natureza acessória, um dever anexo, derivado da boa conduta que deve existir entre os negociantes (...)".
Lastreado na premissa retromencionada, a forma sugerida pela demandada para reduzir o prejuízo foi declinada na contestação ( fls. 33) e corresponde ao ingresso da demandante com ação de busca e apreensão do veículo GM/Chevette, ano
1993, placa JLB 4527, Renavan 616146531, chassi 9BGTB11JPPC152959, às expensas da COVEL que utilizaria o seu
departamento jurídico.
Não se adotando a medida no parágrafo anterior, a demandante poderia quedar-se inerte diante das disposições do art. 14,
caput, da Lei 8.078/90 e quando a dívida alcançasse um patamar bastante elevado, exigir o pagamento da demandada, o
que contraria o duty to mitigate the loss.
Ressalte-se que não é excludente de responsabilidade da demandada o eventual insucesso na ação de busca e apreensão
do veículo GM/Chevette , ano 1993, placa JLB 4527, Renavan 616146531, chassi 9BGTB11JPPC152959, até mesmo porque
a responsabilidade da COVEL fornecer todos os elementos necessários para localizar o atual paradeiro do veículo, colher
a procuração da demandante para ingressar com a referida ação, notificá-la de que o departamento jurídico está a disposição e prestar toda a orientação jurídica a respeito da ação ou fornecer toda a documentação necessária para que a
demandante ingresse com referida ação por intermédio da Defensoria Pública, se assim ela desejar, no exercício pleno de
direito assegurado constitucionalmente ( art. 5º, LXXIV, da CF)
Posto isso, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na
inicial para o fim de :
01 - Condenar a COVEL - COMERCIAL OLIVEIRA DE VEÍCULOS LTDA a pagar todas as multas de trânsito, bem como tributos
incidentes ( IPVA) e multas por ausência de pagamento de tributos, além dos valores decorrentes de licenciamentos anuais
e demais encargos decorrentes do veículo GM Celta, ano de fabricação 2002, placa JMB 6629, Renavan 777745348, chassi
9BGRD08Z02G133551, cujos débitos e encargos tenham sido contraídos entre 12 de janeiro de 2009 às 15 horas e 58
minutos e a data em que o referido veículo deixar de figurar junto aos órgãos de trânsito e à Secretaria da Fazenda do Estado
da Bahia como de propriedade de Helenice Nascimento de Oliveira, a serem apuradas na forma do art. 475-B, do CPC.
02 - Condeno também a COVEL - COMERCIAL OLIVEIRA DE VEÍCULOS LTDA a proceder a transferência do veículo GM Celta,
ano de fabricação 2002, placa JMB 6629, Renavan 777745348, chassi chassi 9BGRD08Z02G133551 para a titularidade
diversa de Helecine Nascimento de Oliveira, no prazo de 30 ( trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite
de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), sem prejuízo de adoção de medidas garantam o resultado prático equivalente, nos termos
do art. 84, §§4º e 5º, da Lei 8.078/90.
03 - Condeno ainda a COVEL - COMERCIAL OLIVEIRA DE VEÍCULOS LTDA a pagar todas as multas de trânsito, bem como
tributos incidentes ( IPVA) e multas por ausência de pagamento de Tributos, além dos valores decorrentes de licenciamentos
anuais e demais encargos decorrentes do veículo GM/Chevette , ano 1993, placa JLB 4527, Renavan 616146531, chassi
9BGTB11JPPC152959, cujos débitos e encargos tenham sido contraídos desde 01 de fevereiro de 2002, a serem apuradas
na forma do art. 475-B, do CPC.
04- Fixo o termo final da obrigação descrita no item 03, supra, em 30 ( trinta) dias após a intimação pessoal da demandante,
caso Helenice Nascimento de Oliveira deixe de ingressar com a ação de busca e apreensão do veículo GM/Chevette, ano
1993, placa JLB 4527, seja por intermédio da Defensoria Pública, seja por intermédio de advogados do departamento
jurídico da COVEL - - COMERCIAL OLIVEIRA DE VEÍCULOS LTDA, sem ônus para a demandante.
05 - Caso a demandante ajuíze a ação de busca e apreensão no prazo de 30 ( trinta ) dias da intimação da sentença, a
obrigação da demandada de pagar todos os tributos, encargos, multas, licenciamentos, prosseguirá até que o veículo
descrito no item 04 deixe de figurar junto aos órgãos de trânsito e junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia como
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 7
de propriedade de Helenice Nascimento de Oliveira.
06 - Condeno a COVEL- COMERCIAL OLIVEIRA DE VEÍCULOS LITDA com fundamento no art.84, §5º, da Lei 8.078/90 a
fornecer à demandante todos os documentos e meios necessários para viabilizar a ação de busca e apreensão do automóvel descrito no item 03, não sendo excludente de responsabilidade da demandada em continuar o pagamento pelos
encargos do referido veículo, o insucesso de eventual ação de busca e apreensão.
Julgo improcedente o pedido indicado pela letra "c", fl. 05, verso, pois o Estado da Bahia e o Detran-Ba não integraram a
relação jurídica processual e consequentemente não podem ser compelidos a cumprirem um comando sentencial ( art.
472, do CPC)
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Intime-se pessoalmente a demandante para tomar ciência de que se não ingressar com a ação de busca e apreensão do
veículo GM/Chevette , ano 1993, placa JLB 4527, Renavan 616146531 no prazo de 30 ( trinta) dias, seja por intermédio da
Defensoria Pública, seja por intermédio do Departamento Jurídico da COVEL - COMERCIAL OLIVEIRA DE VEÍCULOS LTDA
( sem qualquer ônus para a autora), a demandada só restará obrigada ao pagamento de multas de trânsito, bem como
tributos incidentes ( IPVA) e multas por ausência de pagamento de Tributos, além dos valores decorrentes de licenciamentos
anuais e demais encargos do veículo de 01 de fevereiro de 2002 até a data desta intimação.
Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da Defensoria Pública do
Estado da Bahia , estes fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 20, §4º, do CPC, corrigidos monetariamente
e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, tudo deste a citação ( 28/09/2010 - fl. 19, verso) a ser revertido nos termos
do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado) e Ato n.º 01/
2006 da Corregedoria Geral da Defensoria Pública da Bahia.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado,calculem-se as custas e intime-se o demandado para recolhimento, em 15 ( quinze) dias e
decorrido o prazo sem recolhimento, encaminhem-se as peças necessárias ao setor do TJBA responsável pela cobrança,
por intermédio de carta registrada com AR. Com o retorno do AR, arquivem-se os autos com baixa no sistema SAIPRO.
Esplanada (Ba), 05 de maio de 2011
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
Expediente do dia 06 de maio de 2011
0001076-61.2010.805.0077 - Ação Popular(2-1-5)
Autor(s): Sérgio Ricardo Da Silva Santos
Advogado(s): Sergio Ricardo da Silva Santos,Oab/Ba 10310
Reu(s): Diolando Batista Dos Santos,Maria Luiza,Cynthia Santos De Sousa E Outros
Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ESPLANADA
Processos nº. 0001076-61.2010.805.0077
DESPACHO
Mantenho a decisão de fls. 58 por seus próprios fundamentos, aduzindo ainda que nos termos do art. 219, § 2º, do CPC,
incumbe a parte promover a citação do réu o que é compreendido pela jurisprudência como sendo o ônus, dentre outros, de
fornecer os documentos necessários para o ato (STJ- 1ª Turma, RMS 17.725-GO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em
18.11.03).
Esclareço ainda que os autos retornaram para ciência ao Ministério Público, em virtude do dever de comunicação ao parquet
da decisão de fls. 58 que indeferiu a liminar e determinou ao demandante o cumprimento do disposto no art.225, parágrafo
único do CPC, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC e ainda por força do art. 6º, § 4º, da Lei
4.717/1965.
Diante da manifestação do Ministério Público declarando sua suspeição por foro íntimo (fls. 59v), determino que o cartório
encaminhe os autos para ciência da propositura da ação e decisão de fls. 58, ao substituto legal da Promotoria de Esplanada,
observando que esta encontra-se com a titularidade vaga e a Promotoria do Conde é titularizada pelo membro do Ministério
Público que se declarou suspeito.
Publique-se.
Esplanada-Ba, 06/05/2011.
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 8
Expediente do dia 10 de maio de 2011
0000613-22.2010.805.0077 - Mandado de Segurança(2-1-5)
Autor(s): Camara Municipal De Esplanada
Advogado(s): Valfredo Seabra Lins Moreira, Oab/Ba 21869
Reu(s): Prefeitura Municipal De Esplanada
Advogado(s): Vagner Bispo da Cunha, Oab/Ba 16378, Yndira Santos Paixão Cunha, Oab/Ba 21434
Sentença: Processo n. 0000613-22.2010.805.0077
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE ESPLANADA
IMPETRADO : MUNICÍPIO DE ESPLANADA e PREFEITO DIOLANDO BATISTA DOS SANTOS
SENTENÇA
Câmara Municipal de Esplanada, representada por seu Presidente, Sebastião Dantas da Silva invocou a tutela jurisdicional,
através do presente mandado de segurança com pedido liminar indicando como autoridade coatora o Prefeito Municipal de
Esplanada e Município de Esplanada, aduzindo, em síntese, que planeja e executa suas despesas com lastro na Constituição Federal, Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e Lei Orgânica do Município e que as Lei de Diretrizes Orçamentárias
n.º 661/2009 e Lei Orçamentária Anual n.º 680/2009 foram aprovadas levando-se em consideração as receitas do exercício
financeiro anterior, com todos os recursos recebidos pelo Município de Esplanada, bem como o contexto econômico do
momento.
Aduz que as leis que tratam de direito financeiro e orçamentos públicos devem ser aprovadas " tomando-se como parâmetro
inafastável o exercício financeiro anterior àquele em que vigorará" e que o Fundo de Participação dos Municípios - FPM é
mais expressiva fonte de recursos.
Afirma ainda o autor que a base de cálculo do duodécimo inclui a dotação anual do Fundo de Participação dos Municípios,
consignadas na Lei Orçamentária e que nos anos de 2009 e 2009 o Brasil sofreu forte impacto da crise econômica mundial,
o que levou à redução do FPM e que a Medida provisória 462 editada pelo Governo Federal, posteriormente convertida na Lei
Federal n.º 12.058/2009 tinha como objetivo " recompor o montante perdido com a arrecadação dos exercícios financeiros de
2008 e 2009 para o FPM (...)".
Argumenta também o impetrante que, com o orçamento de 2010 foi elaborado , levando-se em conta o exercício financeiro
de 2009 com a inclusão da quantia transferida pelo Governo Federal com a finalidade de recomposição do FPM, cuja
transferência denominou-se AFM - Apoio Financeiro aos Municípios.
Assevera que o Município de Esplanada, por intermédio do chefe do executivo municipal não considerou o AFM no cálculo do
duodécimo transferido à Câmara Municipal, embora os valores do AFM tenham sido considerados para aprovação das leis
orçamentárias vigentes em 2010.
Diz ainda o impetrante que diante da situação fática narrada, o Poder Legislativo Municipal estaria suportando integralmente
o ônus acarretado às finanças públicas de Esplanada pela crise econômica mundial.
Pede que seja concedida a segurança para fim de determinar ao Município de Esplanada, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo local que efetue a complementação das transferências de duodécimo dos meses de janeiro a junho de 2010 no
que se refere ao montante do AFM não considerado pela autoridade coatora no cálculo do FPM para fins de repasse.
A inicial vem instruída com procuração ( fls. 21) e documentos ( fls. 22/280).
Às fls. 282, decisão indeferindo a liminar e determinando a requisição de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia e notificação da autoridade coatora.
A autoridade coatora foi devidamente notificada ( fls. 284, verso), apresentando informações ( fls. 285/294) e documentos (
fls. 296/303)
Às fls. 304/305, requerimento do Município de Esplanada de juntada de parecer n.º 199/10 de consulta do referido ente
federado ao TCM-BA.
Às fls. 309/310 j petição do Município requerendo a juntada da íntegra do Parecer n.º 199/10 do TCM-BA.
Às fls. 312/314, informações prestadas pelo TCM-BA em atendimento à requisição judicial.
Às fls. 339/343, o Ministério Público manifestou-se pela presença de apenas interesse público secundário, o qual entende
como direito meramente patrimonial do ente público que busca reaver quantia devida do FPM , o que não justificaria a
intervenção do parquet.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 9
É breve relato. Fundamento e decido.
Não prosperam as alegações declinadas pelo impetrante.
A receita decorrente da transferência a título de apoio financeiro aos municípios de que trata a MP nº 662/2009, convertida na
Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, não se confunde com a receita recebida por meio do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, portanto, não faz parte da base de cálculo para repasse do duodécimo, já que esta encontra-se especificada
no art. 29-A da CF, circunscrevendo-se ao quanto estabelecido no art. 153, §5º, 156, 158 e 159, todos da Constituição Federal
( FPM; IRRF; ITR; IPI/Exportação; IOC; ICMS ( LC 87/96 - Cota-Parte do ICMS - Desoneração); IPVA; Lei Kandir; IPTU; ITBI; ISS;
taxas e contribui?es de melhoria, bem como a receita efetivamente arrecadada com a cobran? da D?ida Ativa Tribut?ia,
exceto multas e juros.
Note-se que FPM - Fundo de Participação dos Municípios é uma parcela dasreceitas federais arrecadada pela União,que é
repassada aos Estados.
A base de cálculo dos recursos que devem ser repassados ao FPM é a arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos
de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e os recursos devem ser distribuídos aos municípios de acordo
com os critérios estabelecidos pela
Decisão Normativa nº92/2008, do TCU. Por outro lado, o apoio financeiro de que trata a MP nº462/2009 tem como base de
cálculo os valores efetivamente repassados aos municípios, por meio do FPM, durante o exercício de 2008, e o critério de
distribuição dos recursos aos municípios é a variação nominal negativa entre os valores creditados ao FPM nos exercícios
de 2008 e 2009
Em nenhum momento a edição da Medida Provisória 462 teve escopo de incrementar a receita das Câmaras. Sua única
finalidade foi a de atender uma reivindicação por parte dos administradores municipais que se encontravam em sérias
dificuldades para desempenhar as atribuições e competências que lhe são determinadas; Portanto, não há que se cogitar
a possibilidade deste auxílio financeiro que lhes foi concedido venha a fazer parte da soma das receitas que compõem o
cálculo do duodécimo, sob pena dos prefeitos estarem incorrendo em Crime de Responsabilidade Fiscal, já que somente
poderá ser efetuado o repasse do somatório das receitas tributárias previstas na Constituição Federal.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e denego a segurança pleiteada.
Sem condenação em custas e nem honorários advocatícios ( art. 25, da Lei 12.016/2009).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
Esplanada, 10 de maio de 2011
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
Expediente do dia 11 de maio de 2011
0000450-76.2009.805.0077 - Procedimento Sumário(4-5-30)
Autor(s): Lya Ignez Mendes De Souza
Advogado(s): Robson da Silva Santos
Reu(s): Banco Bradesco S/A
Advogado(s): Thaís Larissa Schramm Carvalho
Sentença: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para declarar a abusividade
dos juros incidentes nos n.º 012.3.087.247.471, 012.3.067.013.984 e 012.3.064.554.794 procedendo a revisão das taxas
para 1,34% a.m; 1,55% a.m e 1,58% ao mês , respectivamente, nos termos dos arts. 1º, caput, . 6º , incisos IV e V e art. 51,
IV, todos da Lei 8.078/90
Condeno o Banco Bradesco S/A a restituir à demandante a importância de R$ 2.643,76 ( dois mil, seiscentos e quarenta e
três reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora, ambos
desde a citação ( 04/08/2010 - fls. 22, verso)
Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% do
valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora de
1% ao mês, tudo deste a citação ( 04/08/2010 - fl. 22, verso).
Após o trânsito em julgado,calculem-se as custas e intime-se o demandado para recolhimento, em 10 ( dez ) dias e
decorrido o prazo sem recolhimento, encaminhem-se as peças necessárias ao setor do TJBA responsável pela cobrança,
por intermédio de carta registrada com AR. Com o retorno do AR, arquivem-se os autos com baixa no sistema SAIPRO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Esplanada-BA, 11 de maio de 2011
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Juiz Substituto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 10
COMARCA DE ACAJUTIBA
VARA CÍVEL
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DE ACAJUTIBA-BAHIA
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - SAMI STORCH
ESCRIVÃ - MARIZETE DE SOUZA SILVA
Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, notificados, intimados dos despachos, audiências, decisões, sentenças e portarias, exarados pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, nos processos aqui referidos aos quais estão vinculados.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000068-14.2009.805.0003 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Hélio De Jesus Santos
Advogado(s): Gilson Araújo da Cruz
Reu(s): Município De Acajutiba Ba, Construindo Construções E Incorporações Ltda
Advogado(s): Helder Lessa Freire
Despacho: R.H.
Fls. 43: Diga o requerente em 10 dias, prazo no qual também deverá apresentar réplica à contestação juntada às fls. 19/30.
Acajutiba, 31/05/2011
0000343-26.2010.805.0003 - Execução de Título Extrajudicial
Autor(s): Banco Do Nordeste Do Brasil S/A
Advogado(s): Abílio das Mercês Barroso Neto, Maria Sampaio das Merces Barroso
Reu(s): Carlos Alberto Mendes De Brito
Despacho: Tendo em vista a petição de fls. 31 e a certidão de fls. 33, é evidente que a ação foi distribuida nesta Comarca por
equívoco, razão pela qual declaro a incompetência deste Juízo para a causa e determino a remessa dos autos à Comarca
de Esplanada, após a necessária baixa.
Int.
Acajutiba, 02/06/2011
COMARCA DE ANAGÉ
VARA CÍVEL
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Juízo de Direito da Única Vara Cível da
COMARCA DE ANAGÉ
Juiz Titular: Dr. Ricardo Frederico Campos
[email protected]
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000018-67.2009.805.0009 - Procedimento Sumário (Indenização)
Autores: A.S.S., R.S.A., R.S.A. (menores) e Maria Aparecida Oliveria Santos.
Advogado(s): Anderson Nunes Brito, Enis Oliveira Nunes
Ré: Viação Novo Horizonte Ltda.
Advogado(s): Pedro Risério da Silva, Danilo Aguiar, Eracton Sergio Pinto Melo
Decisão: fls. 198/199:
Vistos etc.
Viação Novo Horizonte Ltda., apresentou, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, embargos de
declaração da sentença (fl. 193), alegando, em apertada síntese, que "restou a ora Embargante condenada a pagar aos
Embargados valores que ensejam não iliquidez da r. sentença, o que é vedado pelo art. 475-A, § 3º, do CPC", tendo ocorrido,
também, omissão na sentença prolatada, haja vista que, deixou este Magistrado de apreciar a alegação da Embargante do
fato da Embargada MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS não possuir capacidade processual para atuar no pólo ativo da
causa. Afirma, ainda, que houve omissão deste Magistrado, ao não fundamentar adequadamente a sentença, bem como
não distribuir adequadamente os ônus da sucumbência.
Os embargos foram interposto no prazo de 05 dias previsto no art. 536 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
DECIDO.
Conheço dos embargos, e não os acolho, visto que, realmente, não houve qualquer omissão na sentença ora objurgada.
Certo é que, todos os pontos eriçados nos presentes Embargos foram devidamente analisados e apreciados por este
Magistrado, quando da sentença prolatada, não ocorrendo, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na
mesma.
No que diz respeito à sentença ilíquida, basta simples cálculos aritméticos que, se o Embargante não possui capacida-
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 11
de para o fazer, com certeza tem em seu quadro contador capacitado para tanto, não havendo, assim, que se falar em
sentença ilíquida, quando para determinação do valor em execução for suficiente a simples apresentação de cálculo
aritmético, como in casu.
Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS, a mesma,
diferentemente do alegado pelo Embargante, foi devidamente analisada e afastada, quando da prolação da sentença, não
havendo, assim, qualquer omissão por parte deste Juízo.
Afirma o Embargante, ainda, que houve omissão deste Magistrado, ao não fundamentar adequadamente a sentença.
Ao que tudo indica o Embargante não leu a sentença ora guerreada, haja vista que, a sentença está adequadamente
fundamentada, como determina a Lei.
Finalmente, alega o Embargante que, não houve a devida distribuição dos ônus da sucumbência. Mais uma vez, tenho
para mim, que o Embargante realmente não leu a sentença guerreada, ou então está a fazer chacota do Judiciário, pois
consta parágrafos específicos naquele julgado, onde se distribui os ônus da sucumbência entre a parte requerida e os
autores, motivo pelo qual, sustento, não há que se falar, também, em omissão, neste tocante.
Parece-me que pretende o Embargante reformar a sentença, sem o devido recurso de apelação, cabível à espécie, o que
não cabe nos presentes embargos, mormente quando toda a matéria levantada pelo Embargante foi devidamente apreciada e analisada quando da sentença.
Assim, não acolho os presentes Embargos de Declaração, pois esses não se enquadram em qualquer das hipóteses
elencadas nos incisos do artigo 535 do Código Buzaid, persistindo a sentença tal como está lançada.
Por entender que, se tratam o presente de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, condeno o embargante
a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Anote-se.
Int.
0000047-49.2011.805.0009 - Mandado de Segurança
Impetrante: Câmara de Vereadores do Município de Anagé/BA.
Advogado(s): Edmundo Ribeiro Neto, Iervlson Maciel dos Santos, Milonaldo Cardoso Lima, Ramon Barros de Oliveira
Impetrado: Elbson Dias Soares, Prefeito Municipal de Anagé/BA.
Sentença: fls. 81/85:
Vistos etc.
Tratam os presentes autos de ação de mandado de segurança movida pela CAMARA MUNICIPAL DE ANAGE-BA, devidamente qualificada, em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE ANAGÉ-BA, o Sr. ELB50N DIAS SOARES, também qualificado
sob os argumentos abaixo descritos:
1. Aduziu que o Sr. Prefeito Municipal nâo vem efetuando o repasse do duodécimo da Impetrante, referente ao mês de
fevereiro de 2011, conforme valores estipulados na Lei Orçamentária do Município de Anagé, relativo ao exercício de 2011.
2. Afirma que, o Impetrado efetuou o repasse do valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três reais) nos mês fevereiro, quando
o correto seria o repasse mensal do valor de R$ 72.978,00 (setenta e dois e novecentos e setenta e oito reais) no dia 20 de
cada mês.
3. Que tal atitude impede a Impetrante de realizar as despesas correntes e até de pagar o funcionalismo, não restando
alternativa que não seja o presente mandamus.
4. Requereu em sede de liminar, inaudita altera pars, que fosse determinado ao Impetrado que efetue imediatamente o
repasse da diferenças do duodécimo referente aos mês de fevereiro para a Impetrante, no valor total de R$ 29.978,00 (vinte
e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), sob pena de ser aplicada multa diária contra a pessoa do gestor, no valor a
ser alvitrado por este juízo.
Assim, em objeto de causa, requereu que fosse confirmada a ordem de pagamento dos duodécimos relativos aos mês
de fevereiro, no importe de R$ 29.978,00 (vinte e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), bem como fosse determinado
ao município que efetuasse o repasse mensal, sempre no dia 20 de cada mês, sob pena de multa diária a ser arbitrada por
este juízo.
Juntou os documentos de fls. 18 usque 50.
A decisão de fls. 53 usque 58 deferiu a liminar nos termos pleiteados.
Requisitadas as informações à autoridade apontada como coatora, vieram aos autos a manifestação de fls. 64 usque
70, acompanhada dos documentos de fls. 72 usque 75, em que expôs, em breve bosquejo, preliminarmente, carência de
ação por falta de interesse processual, por entender que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança,
motivo pelo qual o impetrante não tem interesse processual para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de
obter provimento que determinasse à autoridade impetrante o pagamento de quantias pretéritas. Informa que, o presente já
perdeu o objeto, em face da liminar devidamente cumprida.
Em manifestação obrigatória de fls. 77 usque 79, o Parquet opinou pela concessão da segurança, haja vista que o
município não está atendendo às determinações postas na Lei Orçamentária, nem repassando os valores até o dia 20 de
cada mês.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
A capacidade processual da Câmara para a defesa de suas prerrogativas funcionais já foi devidamente analisada em
sede de liminar, motivo pelo qual deixo de repisar o posicionamento.
Com relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido na sua acepção falta de interesse processual, por não
ser o mandamus substitutivo da ação de cobrança, também deixo de analisá-la profundamente, já que devidamente delineado o entendimento deste Juízo na liminar exarada, onde se concluiu que: "... na presente hipótese, não se está diante de
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 12
caso em que se utiliza o mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, pois é cediço que o mandado de
segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (súmulas 269 e 271 do STF). No caso dos autos, tenho que cabe
mandado de segurança para a regularidade dos repasses de agora. Assim, em relação aos repasses atuais de duodécimos,
entendendo que a análise deve ser feita, pois a impossibilidade de se pleitear mandado de segurança refere-se à cobrança
de valores incertos ou ilíquidos, mas não ao cumprimento de obrigações legais e claramente estabelecidas."
No mérito, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Anagé/BA para determinar que o Sr.
Prefeito do Município proceda imediatamente o repasse do valor integral dos duodécimos, conforme consta da dotação
orçamentária, destinados à impetrante, relativo ao mês de fevereiro de 2011, bem assim que os repasses dos meses
subseqüentes do exercício do ano 2011 fossem feitos em sua integralidade e até o dia 20 do respectivo mês de referência.
A indigitada autoridade apresenta a tese nas informações no sentido de que o presente já perdeu o seu objeto, em face
da liminar devidamente cumprida.
Com efeito, estou a entender que o repasse do duodécimo é direito líquido e certo da Câmara Municipal.
Pelo que se verifica das razões expendidas pela Impetrante, justifica-se o acolhimento do pedido, tendo em vista o
descumprimento do repasse do duodécimo, que deveria ocorrer até o dia 20 de cada mês, o que veio ocasionar conseqüências ao cumprimento das obrigações assumidas pela Câmara Municipal de Anagé.
É sabido que a norma prevista no artigo 168 da Constituição Federal determina que:
"Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada
mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º".
Conclui-se pela obrigatoriedade do repasse dos valores pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias prevista em lei, e tal repasse deve obedecer a sistema programado de despesas, mediante parcelamento anual, denominado
duodécimos.
Destarte, o repasse das verbas deve observar as previsões constantes da Lei Orçamentária anual, a fim de garantir a
independência entre os Poderes, impedindo eventual abuso de poder pelo Executivo.
Também, é preciso salientar que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não efetuar o repasse até o
dia 20 (vinte) de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária (artigo 29A, § 2o, incisos
II e III da Constituição Federal).
Restou demonstrado pela impetrante que, no exercício de 2011, os valores de repasse de duodécimos restaram a menor
no mês de março do que é devido à Câmara Municipal de Anagé, estabelecidos no importe de R$ 72.978,00 (setenta e dois
e novecentos e setenta e oito reais), consoante documento de fl. 25, não impugnado pelo Impetrado.
O documento de fl. 42 comprovam que o Poder Executivo efetuou repasses a menor ao Poder Legislativo, no mês de
fevereiro de 2011, gerando a diferença do valor de R$ 29.978,00 (vinte e nove mil e novecentos e setenta e oito reais).
A autoridade impetrada não apresentou justificativa pelo seu ato.
Não há dúvidas, portanto, de que não houve o repasse do duodécimo em sua integralidade, configurando lesão ao direito
líquido e certo da impetrante e ensejando a concessão da segurança, nos termos da decisão ora reexaminada. E pertinente
a transcrição das seguintes ementas, relativas a casos análogos:
"MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - DUODÉCIMOS - REPASSE A MENOR - CONCESSÃO DA ORDEM. E de
se conceder a segurança rogada se a Câmara Municipal demonstrou, por prova pré-constituída, que os repasses dos
duodécimos a que tem direito não foram feitos conforme a Lei Orçamentária Municipal, na data prevista no art. 168, da
Constituição da República".
(APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0002.05.004776-6/001, - COMARCA DE ABAETÉ - REMETENTE: JD
COMARCA ABAETE - APELANTE(S): MUNICÍPIO PAINEIRAS - APELADO(A)(S): CÂMARA MUN PAINEIRAS - AUTORID COATORA:
PREFEITO MUN PAINEIRAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, julgado aos 25 de outubro de
2005)
"MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DUODÉCIMO A MENOR - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do art.
168 da CF/88, o Poder Executivo está obrigado a repassar ao Legislativo, em forma de duodécimos até o dia 20 de cada
mês, os recursos integrais previstos na lei orçamentária, independentemente do fluxo da arrecadação, a fim de lhe assegurar a autonomia constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se autogovernar. A não observância do texto constitucional constitui abuso de poder e violação a direito líquido e certo."
(REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0271.04.030756-0/001 - COMARCA DE FRUTAL - AUTOR(A)(S)(ES): CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANURA - RÉ(U)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE PLANURA - REMETENTE: JD DA Ia V COMARCA DE FRUTAL - RELATOR:
EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES, julgado aos 15 de março de 2005.)
Assim, considerando-se os repasses a menor na parcela do mês de fevereiro de 2011 a concessão liminar da segurança deve ser confirmada.
Ao impulso destas considerações, concedo a segurança pleiteada, para determinar ao município que efetue o repasse
do valor da diferença relativamente ao mês de fevereiro de 2011, tendo-se em vista a observação constante no contexto desta
sentença, de que é direito líquido e certo da Impetrante de receber a diferença dos duodécimos devidos, observando-se o
limite imposto pelo art. 29-A, I, da Constituição da República, bem como efetue o repasse dos duodécimos até o fim do
exercício financeiro de 2011, sempre no dia 20 de cada mês, sob pena de multa diária a ser paga pelo Sr. Prefeito Municipal
de Anagé, Elbson Dias Soares, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, além de incorrer em crimes de
responsabilidade e desobediência.
Com relação à multa imposta à pessoa física do Impetrado, fica a sua cobrança condicionada à comprovação de que o
não repasse dos valores a título de duodécimos no dia 20 de cada mês é por absoluta falta de recursos monetários do
Município.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 13
Determino que seja remetida cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apurar-se eventual crime de responsabilidade, ex vi do art. 40, do CPP.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, decorrido o prazo para recurso próprio, com ou sem esse, rematamse os autos ao Egrégio TJBA, com nossas homenagens.
Custas, "ex lege". Isento de honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
P.R.I.
0000126-28.2011.805.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(a): I.P.S., representado(a) por R.A.C.S.
Advogado(s): Edmundo Ribeiro Neto
Réu: A.P.S.
Decisão: fls. 15:
Vistos etc.
1. Processe-se em segredo de justiça e com isenção de despesas.
2. Arbitro os alimentos provisórios em R$ 200,00 (duzentos reais), vencendo-se a primeira parcela na data do seu
próximo pagamento e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sob pena de prisão.
3. Designo audiência para o dia 18 de agosto de 2011, às 08h30min.
4. Intime-se a genitora dos alimentantes, para que providencie a abertura de uma conta-corrente bancária, para efeito de
depósito da pensão, devendo informar os dados neste processo, para efeito de citação.
5. Cite-se o requerido (via CP se for o caso) e intime-se o (a) autor (a) para que compareçam a audiência, acompanhados
de advogados e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e
arquivamento do feito e a daquele em confissão e revelia.
6. Notifique-se à empresa empregadora do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha.
7. Na audiência, se não houver acordo, poderá haver contestação, desde que por intermédio de advogado, passando-se,
em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
8. Oficie-se ao empregador, se requerido e for o caso (inclusive para descontos e depósito do valor devido).
9. Notifique-se o MP.
0000127-13.2011.805.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autores: M.E.O.S. e H.O.S., representados por P.S.O.
Advogado(s): Edmundo Ribeiro Neto
Réu: E.R.S.
Decisão: fls. 15:
Vistos etc.
1. Processe-se em segredo de justiça e com isenção de despesas.
2. Arbitro os alimentos provisórios em R$ 200,00 (duzentos reais), vencendo-se a primeira parcela na data do seu
próximo pagamento e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sob pena de prisão.
3. Designo audiência para o dia 18 de agosto de 2011, às 09 horas.
4. Intime-se a genitora dos alimentantes, para que providencie a abertura de uma conta-corrente bancária, para efeito de
depósito da pensão, devendo informar os dados neste processo, para efeito de citação.
5. Cite-se o requerido (via CP se for o caso) e intime-se o (a) autor (a) para que compareçam a audiência, acompanhados
de advogados e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e
arquivamento do feito e a daquele em confissão e revelia.
6. Notifique-se à empresa empregadora do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha.
7. Na audiência, se não houver acordo, poderá haver contestação, desde que por intermédio de advogado, passando-se,
em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
8. Oficie-se ao empregador, se requerido e for o caso (inclusive para descontos e depósito do valor devido).
9. Notifique-se o MP.
0000125-43.2011.805.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(a): R.P.S.S., representado(a) por R.C.S.S.
Advogado(s): Edmundo Ribeiro Neto
Réu: G.R.S.
Decisão: fls. 15:
Vistos etc.
1. Processe-se em segredo de justiça e com isenção de despesas.
2. Arbitro os alimentos provisórios em R$ 200,00 (duzentos reais), vencendo-se a primeira parcela na data do seu
próximo pagamento e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sob pena de prisão.
3. Designo audiência para o dia 18 de agosto de 2011, às 09h30min.
4. Intime-se a genitora dos alimentantes, para que providencie a abertura de uma conta-corrente bancária, para efeito de
depósito da pensão, devendo informar os dados neste processo, para efeito de citação.
5. Cite-se o requerido (via CP se for o caso) e intime-se o (a) autor (a) para que compareçam a audiência, acompanhados
de advogados e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e
arquivamento do feito e a daquele em confissão e revelia.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 14
6. Notifique-se à empresa empregadora do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha.
7. Na audiência, se não houver acordo, poderá haver contestação, desde que por intermédio de advogado, passando-se,
em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
8. Oficie-se ao empregador, se requerido e for o caso (inclusive para descontos e depósito do valor devido).
9. Notifique-se o MP.
0000251-30.2010.805.0009 - Procedimento Ordinário (Anulatória)
Autora: Almeriza Oliveira Santos.
Advogado(s): Islene Araujo e Silva, Marcos Antonio Farias Pinto
Réus: Banco do Brasil S/A e Trama Jeans Indústria e Comércio de Roupas Ltda.
Advogado(s): Paula Rodrigues da Silva
Despacho: fls. 97:
Vistos etc.
1. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que
desejam produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.
0000248-75.2010.805.0009 - Procedimento Ordinário (Anulatória)
Autora: Almeriza Oliveira Santos.
Advogado(s): Islene Araujo e Silva, Marcos Antonio Farias Pinto
Réus: Banco Itaú, Tony Styl Comércio de Confecção Ltda e Banco do Brasil S/A.
Advogado(s): Alessandra Oliveira Abreu, Arisalvo Costa Campos Filho, Elber Ribeiro Coutinho de Jesus, Juliana Vaz Barbosa
de Araujo, Paula Rodrigues da Silva, Raquel Carneiro Santos Pedreira Franco
Despacho: fls. 155:
Vistos etc.
1. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que
desejam produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.
0000184-65.2010.805.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Autor(s): Ninalva Alves Silva Santos
Advogado(s): Dilson Pedro Frasson
De Cujus: Lourival Luiz dos Santos.
Despacho: fls. 29:
Vistos etc.
1. Defiro o pedido de suspensão do processo por 60 (sessenta) dias.
2. Após, vista ao autor.
0000311-03.2010.805.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autora: Ana Mendes Moreira.
Advogado(s): Dilson Pedro Frasson
Despacho: fls. 25:
Vistos etc.
1. Defiro o pedido de suspensão do processo por 60 (sessenta) dias.
2. Após, vista ao autor.
0000218-11.2008.805.0009 - Cumprimento de Sentença
Autor: Alderito Amorim da Silva.
Advogado(s): Aldo Luis Santos de Carvalho, Daniel de Quadros Nogueira, Pedro Henrique Cunha de Andrade
Réu: Elísio Nunes da Silva.
Advogado(s): Verônica Olinto Cassimiro, Vicente Cassimiro
Despacho: fls. 36:
Vistos etc.
1. Intime-se, conforme requerido em petição última.
0000120-21.2011.805.0009 - Execução de Alimentos
Exequentes: T.A.S., N.A.S., C.A.S., E.A.S., L.A.S. e L.A.S., representados por M.A.S.
Advogado(s): Ayra Meira Miranda Araújo Freire, Letícia Souza Santos
Executados: T.P.S. e I.P.S.
Despacho: fls. 29:
Vistos etc.
1. Defiro o requerido em petição última*.
2. Intimem-se.
*Suspensão do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias, a requerimento da parte autora.
0000106-37.2011.805.0009 - Procedimento Ordinário (Indenização)
Autora: Severina Leite Moura Cordeiro.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 15
Advogado(s): Hugo Silveira Dias Brito
Réu: Valdenor Fortunado Pereira.
Advogado(s): Glauco Vinícius Dantas de Queiroz Sousa
Despacho: fls. 33:
Vistos etc.
1. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que
desejam produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.
0000300-71.2010.805.0009 - Procedimento Ordinário (Indenização)
Autor: Raimundo Walter Ferreira da Silva.
Advogado(s): Dablio Reningan Ferraz Pinto, Danilo Santos Rocha
Réu: Banco Cifra S.A. Credito, Financiamento e Investimento.
Advogado(s): Arisalvo Costa Campos Filho, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho
Despacho: fls. 62:
Vistos etc.
1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 (dezoito) de agosto de 2011, às 10 horas.
2. Int.
0000139-32.2008.805.0009 - Procedimento Ordinário (Previdenciária)
Autora: Maisia Marinho Amaral.
Advogado(s): Geraldo Rumao de Oliveira, Jose Carlos da Rocha, Luciano Alberto Jantorno, Antônio Alves de Lima Júnior
Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Despacho: fls. 105:
Vistos etc.
1. Vista às partes para alegações finais.
0000007-77.2005.805.0009 - Arrolamento Sumário
Arrolante: Hermelina França de Jesus.
Advogado(s): José Everaldo e Silva, Martinho Neves Cabral
Arrolado: Nicolino França Freire.
Despacho: fls. 146:
Vistos etc.
1. Vista à Fazenda Pública.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000071-14.2010.805.0009 - Procedimento Ordinário (Consignação em Pagamento)
Autor: Ceramica KL Industria e Comércio Ltda.
Advogado(s): Aline Costa Aguiar Silveira
Réu: Banco do Brasil S.A.
Advogado(s): Celso David Antunes, Érika Brandão Soares de Oliveira, Francisco Antonio Fragata Junior, Luis Carlos Monteiro
Laurenço
Sentença: fls. 82/86:
Vistos etc.
CERÂMICA KL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificado nos autos, propôs Ação Consignação em Pagamento c/c
Indenizatória por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, dizendo, em
apertada síntese, que celebrou contrato de Capital de Giro Rápido e BB giro Flex com o Banco requerido em março de 2008.
No mês de março de 2009 houve atraso no pagamento de uma prestação, fazendo com que o requerido descontasse o valor
devido na conta corrente pessoa física de um dos sócios, gerando inúmeros transtornos até a regularização do saldo
devedor. Após julho de 2009, a empresa foi surpreendida por uma avalanche de problemas imprevisíveis, provocando o
desequilíbrio em suas finanças, gerando inadimplemento junto ao credor em questão. Que em outubro de 2009 a empresa
autora procurou o réu para renegociação da dívida, não obtendo êxito. Assim, não restou outra alternativa que não fosse a
consignação das contraprestações devidas. Entende que os juros entre os meses de outubro de 2009 e a data do ajuizamento
da ação devem ser arcados pelo requerido, que se recusou a renegociar a dívida. Afirma que, tanto a empresa quantos seus
sócios tiveram os seus nomes inscritos no Cadastro de Inadimplentes. Informa que, o requerido efetuou diversas ligações
e débitos na conta de sua funcionária KARINY COSTA AGUIAR, sócia da empresa Requerente, motivo pelo qual entende
devido o dano moral e material pleiteado. Requereu que lhe fosse concedida liminar, para depósito de uma prestação do
contrato, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como a imediata retirada do nome da empresa e dos
seus sócios no cadastro de proteção ao crédito. Ao final, requereu fosse julgado procedente o pedido, para condenar o
requerido em danos material e moral a ser arbitrado por este Juízo.
A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/23.
Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 25), a autora efetuou o preparo (fl. 27).
Efetuado aditamento da inicial pelo requerente, para fins de modificar o pedido de liminar, no sentido de: obedecidas as
normas processuais dos artigos 890 e seguintes do CPC, a expedição de guia para depósito da quantia de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) no Banco do Brasil S.A., determinando ao requerido a imediata regirada dos sócios, dos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 16
fiadores e da empresa do serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa).
Deixou-se para a apreciar o pedido de liminar após a resposta do requerido (fl. 30).
O réu foi regularmente citado.
Em sede de resposta, apresentou o réu contestação, na qual alegou, preliminarmente, carência de ação autoral, por falta
de interesse de agir, haja vista que, a autora pretende obter prestação jurisdicional deste Juízo com meras alegações, sem
qualquer lastro probatório, faltando-lhe, assim, a utilidade, na sua acepção necessidade, no presente processo, motivo pelo
qual deve ser extinto o presente sem julgamento do mérito. No mérito, aduz que, são absurdas e desprovidas de qualquer
fundamentação as alegações autorais, tendo o único fito de iludir o Judiciário. Aduz que, deve fazer-se valer o contrato
celebrado entre as partes. Ataca o pedido de liminar posto na peça vestibular, no sentido de consignação em pagamento e
exclusão dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma não ser possível a renegociação entre as partes, por se tratar
de ato jurídico perfeito. Ao final, requereu que fosse extinto o processo sem julgamento do mérito. No mérito, requereu que
fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. Ad cautelam, acaso este Magistrado entenda cabível a condenação
em danos morais, que sejam arbitrados no valor de um salário mínimo.
Juntou os documentos de fls. 42/63.
Réplica da autora ao réu às fls. 72/76.
Determinado que as partes especificassem provas, deixaram as partes transcorrer in albis o prazo que lhes fora assinalado (fl. 78).
Audiência de conciliação infrutífera à fl. 80, ocasião em que as partes requereram o julgamento da lide.
Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Primeiramente, há de abrir-se um parêntese para analisar-se os pedidos postos na petição inicial.
A Autora requereu em objeto de causa: "6) ao final, que se julgue procedente a ação, condenando o REQUERIDO nas
custas e honorários advocatícios, além da multa e juros moratórios gerados a partir da sua negativa em renegociar a dívida,
além da condenação por dano material e moral a ser arbitrada por este Juízo".
- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Com relação ao dano moral, relata a autora como causa petendi o fato de ter sido descontado na conta-corrente pessoa
física de um dos sócios da empresa autora, a saber, Kariny Costa Aguiar, sem autorização dessa, o valor de uma parcela do
débito da empresa junto ao requerido, gerando saldo negativo na conta-corrente da sócia e, também, uma situação vexatória
para a mesma diante dos colegas, já que funcionária do requerido, o que entende ser ilegal.
Ademais, o preposto do requerido de nome JOSÉ GOMES efetuou diversas ligações para o celular do gerente da Agência
do Banco do Brasil de Itambé, onde trabalha a sócia em questão, para falar com essa, no intuito de intimidá-la sob a
possibilidade de abertura de um processo administrativo contra a mesma, além de enviar mensagens pessoais, utilizando
os canais de comunicação interna do Banco para fazer cobrança de dívida.
A aquisição da personalidade jurídica implica o começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado,
capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações.
É de sabença geral que não se confunde a pessoa jurídica da sociedade com a pessoa física ou natural do sócio, tendo
personalidade distinta. Essa personalização gera três conseqüências bastante precisas, ensina Fábio Ulhoa Coelho (in
Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 15. ed., 2004, p. 113):
"1) titularidade negocial (capacidade para assumir um dos pólos da relação negocial);
2) titularidade processual (capacidade para ser parte processual; a sociedade pode demandar em juízo);
3) responsabilidade patrimonial (patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio de cada um dos
sócios)". (destaquei)
Portanto, as pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida
jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem, capazes de ser sujeitos de direitos e obrigações na
ordem civil.
Como a sociedade tem personalidade jurídica própria e independente de seus sócios, a legitimidade para a presente
ação, em que se busca a indenização por supostos fatos ilícitos cometidos em desfavor da sócia KARINY COSTA AGUIAR,
é da própria, e não da empresa CERÂMICA KL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Vale lembrar, por oportuno, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 6o, dispõe que não se admite a postulação de
direito alheio em nome próprio.
Deveria, pois, compor o pólo ativo da presente ação indenizatória a pessoa natural do sócio da empresa, pois essa não
tem legitimidade para atuar em nome de um dos seus sócios, pessoa natural.
Neste sentido, mutatis mutandi:
"EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - PESSOA JURÍDICA - ESTIPULANTE - SÓCIO DA EMPRESA ILEGITIMIDADE.
-A pessoa física do sócio - proprietário, com poderes de gerência, não se confunde com a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta, não podendo aquele, em nome desta, pretender, pela via judicial, o recebimento da diferença do
valor estipulado em apólice de seguro automóvel, contratado pela pessoa jurídica, e o valor efetivamente pago. Recurso não
provido" (Extinto TAMG - Apelação Cível n. 388.894-4; Relator então Juiz Pereira da Silva; J. 13 de maio de 2003).
Ora, é a própria autora que informa que a pessoa dos sócios não se confundem com a da empresa, argumento pelo qual
lastreia todo o fundamento do seu direito à indenização por dano moral e material.
A jurisprudência do TJMG corrobora:
"Nos termos do art. 6°, do CPC, 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei1,
devendo ser negado o pedido de exclusão de sócios da empresa executada, uma vez que a pessoa jurídica recorrente não
detém legitimidade para tanto". (Ap. cível no. 1.0153.05.044083- 0/001, rel. Des. Célio César Paduani, j. 27/04/2006)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 17
É flagrante, portanto, a ilegitimidade da empresa/autora para discutir acerca de direitos patrimoniais em face de ato ilícito
praticado em desfavor de um dos seus sócios.
Diante disso, de se declarar a ilegitimidade ativa ad causam com relação aos pedidos de indenizações por danos
morais e materiais, devendo-se aplicar o disposto no art. 267, VI, do CPC.
- MULTA E JUROS MORATÓRIOS GERADOS A PARTIR DA NEGATIVA EM RENEGOCIAR A DÍVIDA
Também em petitum, requer a empresa autora a condenação do requerido na multa e juros moratórios gerados a partir
da sua negativa em renegociar a dívida da autora.
Ora, tal negativa é legítima, não havendo norma que imponha ao requerido a obrigação de renegociar a dívida autoral.
De se ressaltar que, em nenhum momento a empresa autora ataca as cláusulas do contrato celebrado, não indicado
cláusulas abusivas ou nulas, motivo pelo qual, também, sustento o entendimento.
Assim, declaro a Carência de Ação autoral, por ilegitimidade ativa ad causam da empresa KL INDÚSTRIA e COMÉRCIO
LTDA., com relação aos pedidos de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, julgando, também, improcedente a ação
no mérito, em face do pedido de condenação do requerido em MULTA E JUROS MORATÓRIOS GERADOS A PARTIR DA
NEGATIVA EM RENEGOCIAR A DÍVIDA, conforme fundamentação exposada suso.
Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).
P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
0000158-33.2011.805.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Autoras: Danielle de Souza Araújo e Christiane de Souza Araújo.
Advogado(s): Heloísa Carla Santos da Cunha
De Cujus: Carlos Alberto Mendes Araujo.
Sentença: fls. 27:
Vistos etc.
Vistos os autos do processo de número 0000158- 33.2011.805.0009, no qual DANIELLE DE SOUZA ARAÚJO e CHRISTIANE
DE SOUZA ARAÚJO, qualificadas nos autos, através de sua advogada legalmente constituída, vieram a Juízo pedir a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizativo do saque do saldo de FGTS, depositados em conta-corrente da Caixa Econômica
Federal, pertencentes ao de cujus CARLOS ALBERTO MENDES ARAÚJO, pai das requerentes.
Requereu, também, assistência judiciária gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de folhas 06 usque 24, justificando o pedido.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O pedido está em termos, é legítimo e tem pleno amparo legal. O processo, por outro lado está em ordem, tendo sido
atendidos aos requisitos pertinentes. Foi favorável a manifestação do Ministério Público.
Saliente-se que o de cujus, morreu ab intestato, deixando apenas duas filhas.
DIANTE DO EXPOSTO,
Defiro o pedido e determino que se expeça o competente alvará judicial, em favor das requerentes DANIELLE DE SOUZA
ARAÚJO e CHRISTIANE DE SOUZA ARAÚJO, para levantamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência de VITÓRIA
DA CONQUISTA-BA, do saldo remanescente da conta de FGTS, depositados em nome do de cujus CARLOS ALBERTO
MENDES ARAÚJO.
Sem custas, como requerido.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
P.R.I.
0000212-33.2010.805.0009 - Inventário
Inventariante: Lucia Helena de Brito Teixeira.
Advogado(s): Pedro Henrique Cunha de Andrade, Aldo Luis Santos de Carvalho, Daniel de Quadros Nogueira
De Cujus: Hormindo Ribas de Brito.
Despacho: fls. 146:
Vistos etc.
1. Falta nos autos: a) certidão de nascimento ou casamento de Lúcia Helena de Brito Teixeira e Glória Neide Brito Bezerra;
b) certidões negativas da Fazendas Públicas Estadual e Federal; e, c) quitação da dívida ao Banco do Nordeste S.A.
2. Assim, intime-se à inventariante para providenciar os documentos supra, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como
complementar o preparo com base nos valores atribuídos aos bens inventariados, sob pena de extinção.
0000162-70.2011.805.0009 - Procedimento Ordinário (Negativa de Paternidade)
Autor: A.F.B.
Advogado(s): Hugo Silveira Dias Brito
Réus: D.R.B. e A.R.B.
Despacho: fls. 15:
Vistos etc.
1. Defiro o pedido de justiça gratuita.
2. Cite-se, conforme requerido.
0000171-32.2011.805.0009 - Procedimento Ordinário (União Estável)
Apensos: 0000036-20.2011.805.0009 - Separação de Corpos
Autora: E.D.P.
Advogado(s): Allah Silva Góes Nascimento, Siro Jardim Lacerda dos Santos
Réu: J.R.S.
Advogado(s): Edmundo Ribeiro Neto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 18
Despacho: fls. 10:
Vistos etc.
1. Defiro o pedido de justiça gratuita.
2. Cite-se, conforme requerido.
0000121-06.2011.805.0009 - Divórcio Consensual
Autores: M.N.T.N. e N.L.N.
Advogado(s): Edmundo Ribeiro Neto
Despacho: fls. 31:
Vistos etc.
1. Em face da falta de provas da miserabilidade dos autores, indefiro o pedido de fls. 28 e mantenho a decisão de fls. 27.
0000024-16.2005.805.0009 - Inventário
Inventariante: Adão Silva.
Herdeiros: Roque da Silva e Ana Rosa da Silva.
Advogado(s): Adilson Soares Vieira, Amilton Fernandes Vieira, Emanoel Alves de Sousa
De Cujus: João José da Silva
Despacho: fls. 105:
Vistos etc.
1. Vista à Fazenda Pública Estadual.
0000167-92.2011.805.0009 - Procedimento Ordinário (Cédula de Crédito Rural)
Autor: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Advogado(s): Andre Monteiro do Rego, Artur César Nascimento de Araújo, Cristiane Nolasco Monteiro do Rego, Waldemiro
Lins de Albuquerque Neto
Réu: Guilherme Francisco Pinheiro.
Despacho: fls. 95:
Vistos etc.
1. Cite-se, conforme requerido.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Juízo de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Anagé
Juiz de Direito: Dr. RICARDO FREDERICO CAMPOS
Escrivã: Bela. MARIA APARECIDA DIAS GODRIM DA SILVA
Escreventes: NÉLSIA SILVA DE OLIVEIRA e DANIELA OLIVEIRA LIMA
Expediente do dia 28 de abril de 2011
0000207-11.2010.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3401313-3/2010
Autor(s): Ministerio Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Mateus Inocencio Santos De Oliveira
Advogado(s): Henrique Santana Pereira
Despacho: "Vistos etc.
1.Intime-se o advogado do réu para apresentar Alegações Finais, no prazo de lei."*
* Republicado por conter incorreções.
COMARCA DE APORÁ
VARA CÍVEL
Poder Judiciário
Juízo de Direito da Comarca de Aporá - Bahia
Cartório dos Feitos Relativos às Relações de
Consumo, Cíveis e Comerciais
Expediente do dia 02 de junho de 2011
Publicação e Intimação de Sentença
0000773-45.2010.805.0013 - Execução Fiscal
Exequente(s): O Municipio De Apora
Advogado(s): Nivea Maria Afonso Oliveira
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 19
Executado(s): Josefa Ramos De Santana
0000683-37.2010.805.0013 - Execução Fiscal
Exequente(s): O Municipio De Apora
Advogado(s): Nivea Maria Afonso Oliveira
Executado(s): Weliton Carlos Da Silva Souza
0000591-59.2010.805.0013 - Execução Fiscal
Exequente(s): O Municipio De Apora
Advogado(s): Harnoldo Silva Azi
Executado(s): Herdeiros De Paulo Simões Dantas
Sentença: Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida pelo
MUNICIPIO DE APORA, em razão de o devedor ter quitado a obrigação objeto desta execução.
Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, com devidas baixas.
Custas pelo executado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aporá, 30 de maio de 2011.
Sami Storch
Juiz de Direito Substituto
0000369-91.2010.805.0013 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor(s): João De Jesus Matos
Advogado(s): Alberto Filgueiras de Gois Neto
Reu(s): Maria Menezes Dos Santos
Sentença: Vistos, etc.
Verifica-se que, após ter sido deferida a liminar, o requerente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam,
abandonando assim a causa. Mesmo após intimada para impulsionar o feito, durante mais cinco meses deixou de fazê-lo.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso III, do Código de
Processo Civil, ficando REVOGADA A LIMINAR DE FLS.17.
Proceda-se ao desentranhamento e devolução dos documentos que instruem a inicial, mediante recibo nos autos, caso
requerido pela parte autora.
Custas suspensas.
P.R.I
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Aporá - BA, 01 de junho de 2011
Sami Storch
Juiz de Direito Substituto
Intimação para Despacho
0000006-46.2006.805.0013 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Autor(s): O Ministerio Publico De Apora
Reu(s): Flavia Santos Evangelista Magalhães
Advogado(s): Carlos Eduardo Oliveira Santos
Despacho: R.H.
Fls. 140: Defiro o parcelamento requerido, devendo a sentenciada ser intimada para pagar a primeira parcela no prazo de
cinco dias, sob pena de execução da totalidade de multa aplicada.
Aporá, 01/06/2011
Sami Storch
Juiz de Direito Substituto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 20
COMARCA DE BREJÕES
VARA CÍVEL
JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE BREJÕES/BA.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÕES - ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Justiça Gratuita)
.:: PRAZO DE 15 DIAS ::.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA WILMA MARIA LOPES DE SANTANA - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA
COMARCA DE BREJÕES, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem especialmente o Réu EDIVANDRO DE
CASTRO SANTOS SOUZA, residente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis respectivos, tramita Ação Homologação de Transação Extrajudicial, sob n° 0000020-42.2007.805.0030. Pelo presente Edital fica o
réu EDIVANDRO DE CASTRO SANTOS SOUZA, INTIMADO dos termos da SENTENÇA homologatória como segue: JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em
julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Brejões, 20 de setembro de 2007. Drª. Geórgia Quadros Alves do CoutoJuíza de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o
presente Edital que será publicado no D.P.J. afixando-se cópias deste no átrio do Fórum e nos autos. CUMPRA-SE. Dado e
passado no Fórum Ministro Amarílio Benjamim, aos 02 de junho de 2011. Eu, ________, Marinilson Borges de Souza,
Escrevente Judicial dos Feitos Cíveis e Comerciais, que digitei e subscrevi.
Wilma Maria Lopes de Santana
Juíza de Direito Substituta
0000020-42.2007.805.0030 - Homologação de Transação Extrajudicial
Autor(s): Maiara Gabriel Santos, Edivandro De Castro Santos Souza, Marli Bastos Gabriel
Despacho: RH:
Intime-se o réu or edital e após, certifique-se acerca do trânsito em julgado a oferecimento de eventual recurso. Após,
arquive-se. Brejões, 03/09/09 - Drª Geórgia Quadros Alves do Couto - Juíza de Direito.
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÕES - ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Justiça Gratuita)
.:: PRAZO DE 15 DIAS:
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA WILMA MARIA LOPES DE SANTANA - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA
DE BREJÕES, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem especialmente o Autor CARLOS PEREIRA
COSTA, residente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório dos Feitos Cíveis respectivos, tramita a Ação:
Execução de Alimentos, sob n° 0001221-64.2010.805.0030. Pelo presente Edital fica a autora CARLOS PEREIRA COSTA,
INTIMADO para no prazo de 48 horas declarar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. E para que
chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente Edital que será publicado
no D.P.J. afixando-se cópias deste no átrio do Fórum e nos autos. CUMPRA-SE. Dado e passado no Fórum Ministro Amarílio
Benjamim, aos 02 de junho de 2011. Eu, ________, Marinilson Borges de Souza, Escrevente Judicial dos Feitos Cíveis e
Comerciais, que digitei e subscrevi.
Wilma Maria Lopes de Santana
Juíza de Direito Substituta
0000390-50.2009.805.0030 - Execução de Alimentos
Autor(s): Carlos Pereira Costa
Reu(s): Ana Claudia Bispo De Jesus
Despacho: RH:
Proceda-se a intimação, como já determinada, por edital. Brejões, 24/11/10 - Drª Geórgia Quadros Alves do Couto - Juíza de
Direito.
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÕES - ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Justiça Gratuita)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 21
.:: PRAZO DE 15 DIAS ::.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA WILMA MARIA LOPES DE SANTANA - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA
COMARCA DE BREJÕES, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem especialmente o Réu ELIANO CARDOSO
DOS SANTOS, residente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis respectivos, tramita
Ação Homologação de Transação Extrajudicial, sob n° 0000026-83.2006.805.0030. Pelo presente Edital fica o réu ELIANO
CARDOSO DOS SANTOS, INTIMADO dos termos da SENTENÇA homologatória como segue: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se
com baixa na distribuição. P.R.I. Brejões, 17 de julho de 2006. Drª.Luciana Magalhães Oliveira Amorim- Juíza de Direito 1ª
Substituta.. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente
Edital que será publicado no D.P.J. afixando-se cópias deste no átrio do Fórum e nos autos. CUMPRA-SE. Dado e passado
no Fórum Ministro Amarílio Benjamim, aos 02 de junho de 2011. Eu, ________, Marinilson Borges de Souza, Escrevente
Judicial dos Feitos Cíveis e Comerciais, que digitei e subscrevi.
Wilma Maria Lopes de Santana
Juíza de Direito Substituta
0000026-83.2006.805.0030 - Homologação de Transação Extrajudicial
Autor(s): Bruna Ferreira Dos Santos, Simone Dos Santos Ferreira, Eliano Cardoso Dos Santos
Despacho: Ato cumprido com Base do Provimento CGJ 10/2008 - GSEC.
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÕES - ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Justiça Gratuita)
.:: PRAZO DE 15 DIAS ::.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA WILMA MARIA LOPES DE SANTANA - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA
COMARCA DE BREJÕES, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem especialmente o Réu SUELI DOS
SANTOS, residente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório dos feitos Cíveis respectivos, tramita Ação
Homologação de Transação Extrajudicial, sob n° 0000027-68.2006.805.0030. Pelo presente Edital fica o réu SUELI DOS
SANTOS, INTIMADA dos termos da SENTENÇA homologatória como segue: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na
distribuição. P.R.I. Brejões, 17 de julho de 2006. Drª.Luciana Magalhães Oliveira Amorim- Juíza de Direito 1ª Substituta.. E
para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente Edital que será
publicado no D.P.J. afixando-se cópias deste no átrio do Fórum e nos autos. CUMPRA-SE. Dado e passado no Fórum
Ministro Amarílio Benjamim, aos 02 de junho de 2011. Eu, ________, Marinilson Borges de Souza, Escrevente Judicial dos
Feitos Cíveis e Comerciais, que digitei e subscrevi.
Wilma Maria Lopes de Santana
Juíza de Direito Substituta
0000027-68.2006.805.0030 - Homologação de Transação Extrajudicial
Autor(s): Luciana Dos Santos Cruz, Sueli Dos Santos, Ananias Pereira Da Cruz
Despacho: Ato Cumprido com Base no Povimento CGJ 10/2008 - GSEC.
COMARCA DE CAPIM GROSSO
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPIM GROSSO
JUIZ TITULAR: DRº MARCOS ADRIANO SILVA LEDO
ESCRIVÃ: ELIANE CECÍLIA SANTOS LIMA OLIVEIRA
Ficam as partes, advogados e demais interessados, devidamente intimados dos despachos, decisões, sentenças e audiências designadas nos processos abaixo:
Expediente do dia 26 de maio de 2011
0000034-95.2009.805.0049 - Execução de Alimentos
Representante(s): Selma Cassia Lima Rios
Advogado(s): Florivaldo Magalhães Junior
Reu(s): Joao Dias De Souza
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 22
Advogado(s): Rosana da Silva Rios Pereira
Despacho: Renove-se a determinação de fls. 14 à exequente.
De toda forma, intime-se o executado para, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, inicie o pagamento do parcelamento
sugerido, sob pena de decretação de sua prisão civil. (desp. fls/02Vistos. Manifeste-se a exequene sobre a proposta de
parcelamento formulada na manifestação do executado, no prazo de cinco dias. (publ.16/03/2010).
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA FEIRA
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA FEIRA-BA
VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E MENOR
JUIZ: ANTONIO DE PADUA DE ALENCAR
ESCRIVÃ: FRANCISCA EDNALVA DE CARVALHO COSTA
Rua Aristides Cardoso, S/N - Loteamento Rocinha, Conceição da Feira-BA. CEP: 44.320-000
Telefax: (75) 3244-2094
Expediente do dia 25 de agosto de 2008
CITAÇÃO dos Réus ZEZITO RODRIGUES, brasileiro, filho de Maria Rodrigues e NIVALDO SILVA DOS REIS FILHO, vulgo
"Nico", brasileiro, filho de Nivaldo Silva dos Reis e Maria de Lourdes de Oliveira Reis, portador do RG 13630829-57 SSP/BA;
para que apresentem defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
0000163-98.2008.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Da Bahia
Reu(s): Zezito Rodrigues, Jose Carlos De Almeida, Nivaldo Silva Dos Reis Filho
Despacho: TERMO DE AUDIÊNCIA
{...} Em seguida, pela Juiza foi ainda determinado que, em observancia às alteraçoes do C.P Penal, às quais já se encontram
em vigor, sejam os deninciados citados, sendo os réus Zezito Rodrigues e Nivaldo Silva dos Reis Filho por edital, para que
apresentem defesa por escrito, no prazo de 10 dias{...}
Expediente do dia 01 de abril de 2009
CITAR OS GENITORES ELISVALDO JOSE DOS SANTOS, residente no Povoado de Sarilândia, Municipio de Wenceslau
Guimarães e EDENIZE MOTA VIEIRA, residente no Km 22, Municipio de Ituberá - BA.
0000469-33.2009.805.0061 - Petição
Autor(s): Anatanael Alves Sena
Advogado(s): José Mescena Pereira
Despacho: Autos nº 804/2009
R.H
{...}
III - Citem-se os genitores da menor nos endereços constantes da declaraçao de fls. 10, para que contestem o feito,
querendo, no prazo legal. No caso de restar infrutífera a citação nos endereços mencionados, fica desde já autorizada a
citação por edital.
{...}
Conceição da Feira, 01/04/2009
Alessandra Gonçalves Paim Bonanza
Juíza de Direito
Expediente do dia 26 de novembro de 2010
CITAÇÃO DO RÉU ADAILTON DA CONCEIÇÃO CARDOSO, brasileiro, solteiro, nascido em 27/04/1982, portador do RG
113.503.72-56 SSP/BA, filho de Jacinto Davi Cardoso e Francisca da Conceição Cardoso.
0000375-85.2009.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Reu(s): Adailton Da Conceição Cardoso
Vítima(s): José Santana Ramos
0000375-85.2009.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Reu(s): Adailton Da Conceição Cardoso
Vítima(s): José Santana Ramos
Despacho: Autos nº 0000375-85.2009.805.0061
Vistos, etc.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 23
Diante dos termos da certidão de fls. 41 verso, determino que se proceda à citação do acusado, por edital, para que venha
a apresentar a sua defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, ressaltando-se que este prazo somente começará a fluir a partir
do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, conforme preceitua o art. 396, parágrafo único.
Conceição da Feira, 26 de novembro de 2010.
Alessandra Gonçalves Bonanza
Juíza de Direito
COMARCA DE GUARATINGA
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS RELATIVOS E RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE
GUARATINGA-BAHIA
Juiz de Direito - Dr. Rodrigo Quadros de Carvalho
Escrivã - Nilza Silva de Aguiar Miranda
Escrevente: Elenilson Pereira dos Santos
Ficam os senhores advogados devidamente intimados dos despachos, decisões e sentenças proferidos(as) nos processos abaixo relacionados, bem como das audiências designadas:
Expediente do dia 29 de abril de 2011
0000171-83.2011.805.0089 - Busca e Apreensão
Autor(s): Banco Fiat S/A
Advogado(s): Antonio Braz da Silva, Gilvan Luis da Silva
Reu(s): Julio Marcos Silva Sales
Sentença: Vistos, etc.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, a desistência formulada através da petição de fl. 37 dos autos, ex vi, o dispostos no art. 267,
inciso VIII do CPC. Recolha-se o mandado de busca e apreensão, caso já tenha havido o cumprimento, libere-se o bem
mediante reicob. Oficie-se conforme requerido. custas de Lei. Após, arquive-se. P.R.I.
Guaratinga, 29/04/2011. Guaratinga, 29/04/2011. Rodrigo Quadros de Carvalho Juiz de Direito.
Expediente do dia 11 de maio de 2011
0000773-11.2010.805.0089 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Valdomiro Sampaio Souza
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Reu(s): Ana Leonarda Oliveira, Joelita Evangelista Dos Santos
Despacho: Manifeste-se o advogado subscritor da inicial pelo prazo de 05 dias, a respeito da certidão de fls. 23 dos autos.
Havendo manifestação, ou ultrapassado o prazo deferido, volte-me os autos conclusos. Rodrigo Quadros de Carvalho_Juiz
de Direito
Expediente do dia 20 de maio de 2011
0000271-38.2011.805.0089 - Execução de Alimentos
Autor(s): B.S.S.
Representante(s): S.C.S.
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Reu(s): R.C.S
Decisão: Defiro a Justiça Gratuita. Cite-se o devedor, por MANDADO, e no endereço declinado em petição de fls. 02/04, para,
no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 548,60 (quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta
centavos), referente aos alimentos devidos de 10/2010 a 05/2011, ou, no mesmo prazo, provar que fez o pagamento ou
justificar a impossibilidade de efetuá-lo, advertindo-o da possibilidade de ter contra si decretada a PRISÃO CIVIL, pelo prazo
de 01(um) a 03 (três) meses, a teor do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil.
Guaratinga(Ba), 20 de Maio de 2011
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000167-46.2011.805.0089 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): D.S.S
Representante Do Autor(s): A.C.S.
Advogado(s): Joed Soares Andrade
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 24
Reu(s): A.S.S.
Decisão: Defiro o pedido de gratuidade formulada na exordial.
Estando presentes os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, arbitro
os alimentos provisionais em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelo requerido, devidos a
partir da citação, valor este que deverá ser diretamente pago a genitora do menor, mediante recibo.Cite-se o réu, por CARTA
PRECATÓRIA, para ofereça sua contestação ao pedido, sendo o mesmo advertido das conseqüências do art. 285 do
CPC.Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga-Ba, 20 de Maio de 2011.RODRIGO QUADROS DE CARVALHO - JUIZ DE DIREITO
0000165-76.2011.805.0089 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): R.C.S.
Representante Do Autor(s): S.L.C.
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Reu(s): D.F.S.
Decisão: Defiro o pedido de gratuidade formulada na exordial.Estando presentes os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, arbitro os alimentos provisionais em 25% (vinte e cinco por cento)
do salário mínimo vigente, a ser pago pelo requerido, devidos a partir da citação, valor este que deverá ser diretamente pago
a genitora do menor, mediante recibo.
Cite-se o réu, por CARTA PRECATÓRIA, para ofereça sua contestação ao pedido, sendo o mesmo advertido das conseqüências do art. 285 do CPC.Intimações necessárias, inclusive MP.Guaratinga-Ba, 20 de Maio de 2011.RODRIGO QUADROS DE
CARVALHO - JUIZ DE DIREITO
0000747-13.2010.805.0089 - Busca e Apreensão
Autor(s): Panamericano S/A
Advogado(s): Paulo Henrique Ferreira
Reu(s): Luciana De Jesus Oliveira
Sentença: Vistos e examinados.
Após o transcurso regular do feito, a parte requerente ingressou com petição de fl. 26 dos autos, manifestando-se pela
desistência do feito.
Em fl. 33, certidão cartorária que declina o regular pagamento das custas processuais.
Assim sendo, em face da desistência ora manifestada pela parte autora, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus
legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 267, VIII, do
Código de Processo Civil. Custas de lei.
Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos.
Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.
Guaratinga (Ba), 20 de Maio de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000237-63.2011.805.0089 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Adevaides Pereira De Souza, Maria Luiza Carvalho Mendes
Advogado(s): Idercival Nogueira
Reu(s): Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Coelba
Decisão: Defiro a Justiça Gratuita. Não obstante os argumentos tecidos na peça exordial, não vislumbro nos autos a
presença in totum dos requisitos legais para acolhimento do pleito de tutela de urgência. No caso em tela entendo que seria
imprudente deste magistrado o acolhimento do pedido liminar sem a regular formação do contraditório no presente feito.
Em razão do ora expendido, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por estarem ausentes os requisitos
ensejadores da medida.
Cite-se a o requerido, para, no prazo de lei, querendo, contestar a presente, com as advertências contidas no art. 285 do
CPC.
Intimações necessárias.
Guaratinga-Ba, 20 de Maio de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 25
0000531-86.2009.805.0089 - Procedimento Ordinário
Autor(s): A.J.D.M.
Representante Do Autor(s): D.R.M.
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Reu(s): V.D.S.
Sentença: A. J.D. M., representada por sua genitora D. R. M e através de advogado regularmente constituído, requereu, em
16.11.2009, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de V.D.S., pugnando pela regular instrução do feito e julgamento nos
moldes declinados na peça incoativa. Juntou diversos documentos
Após transcurso regular do feito, a certidão de fl. 26 declina que o requerido procedeu o registro de nascimento da menor Ana
Júlia Dantas Medina, inclusive juntando cópia da respectiva certidão de nascimento. É o sucinto relatório. Decido.
Cediço que o direito constitucional de ação, difere do direito processual de ação. Aquele é amplo, ilimitado e absoluto. O
direito processual de ação vincula-se a requisitos autorizadores de sua existência. Logo o referido direito fica condicionado
à existência das condições da ação, quais sejam, a legitimidade de parte, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse
de agir.
A legitimidade de parte resta evidenciada nos autos. A requerente possui legitimidade para requerer, através de advogada,
a investigação pretendida.
A possibilidade Jurídica do Pedido caracteriza-se pela permissibilidade, em abstrato, no ordenamento jurídico vigente.
Assim, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou
seja, previsão ou ausência de vedação do que se postula. Ora, o direito em epígrafe encontra-se acobertado pelo atual e
vigente ordenamento jurídico.
O interesse de agir, como condição de viabilidade processual da ação, caracteriza-se quando a parte tem necessidade de
ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do
ponto de vista prático. Tal requisito, definitivamente, não há nos autos.
A certidão de nascimento de fl. 27 dos autos, retira o interesse de agir da presente investigação de paternidade. Assim, o feito
em comento carece de interesse processual prático.
Sendo assim, com espeque no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a ausência de uma das condições de viabilidade da ação, qual seja, o
interesse de agir. Custas dispensadas face a gratuidade deferida.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Após o transito em julgado da decisão, ARQUIVE-SE.
Guaratinga -Ba, 2 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
Expediente do dia 27 de maio de 2011
0000360-95.2010.805.0089 - Busca e Apreensão
Autor(s): Banco Fiat S/A
Advogado(s): Antonio Braz da Silva
Reu(s): Jones Luppi Batista
Sentença: I - Ingressou o BANCO FIAT S/A, representado por advogado regularmente constituído, com Ação de Busca e
Apreensão em face de JONES LUPPI BATISTA, pugnando pela procedência do pedido, juntando diversos documentos.
II - Após o transcurso regular do feito, a parte autora em manifestação de fl. 36 dos autos, pugnou pela extinção do feito ante
sua desistência expressa.
III - Assim sendo, em face da desistência ora manifestada pelo BANCO FIAT S/A, JULGO POR SENTENÇA, para que produza
seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 267, VIII,
do Código de Processo Civil. Custas, em havendo, na forma da lei.
IV - Transitada em julgado esta decisão, e certificado o regular pagamento das custas processuais, promova-se o arquivamento dos autos.
V- Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.
Guaratinga-Ba, 27 de Maio de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 26
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EX.PENAIS, FAZ E REG PUBLICOS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
GUARATINGA
Juiz de Direito - Dr Rodrigo Quadros de Carvalho
Escrivã - Bela. Eunice Araújo dos Reis Santana
Escrevente - Maria Madalena Souza dos Santos
Ficam os senhores Advogados e demais interessados, devidamente intimados dos despachos, decisões e sentenças.
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000244-55.2011.805.0089 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Apensos: 4078267-3/2011
Autor(s): Robson Souza Oliveira
Advogado(s): Mirian Tomie Inoue Rosa
Decisão: Processo nº 0000244-55.2011.805.0089
Pedido de Liberdade Provisória
Vistos, etc.
Robson Souza de Oliveira, qualificado nos autos, ingressou neste Juízo com o presente pedido de Liberdade Provisória
alegando, em síntese, que possui os requisitos autorizadores do benefício da liberdade vigiada.
O ilustre causídico sustenta que o requerente possui residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita, fazendo jus, pois,
a sua Liberdade Provisória, eis que não atentará contra a ordem pública, não perturbará a instrução criminal, nem obstará
a aplicação da Lei Penal. Assume, textualmente, a obrigação de comparecer aos demais atos de instrução processual.
Juntou diversos documentos.
O DD. Representante do Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido, pois ainda se encontram presentes os
pressupostos e fundamentos para a segregação provisória.
É, em síntese, o relatório.
Toda prisão cautelar será baseada na necessidade, mesmo em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, pois não
se admite a prisão preventiva compulsória, já que, a liberdade é um direito fundamental, sendo possível apenas nos casos
de necessidade comprovada.
O acervo probatório justifica a manutenção da custódia cautelar, e o denunciado, com sua conduta, poderá perturbar a ordem
pública e frustrar a aplicação da Lei Penal. Ademais, verifica-se a necessidade da prisão como forma de salvaguardar a
efetiva aplicação da norma penal repressiva, portanto, de extrema necessidade manter-se sua prisão como conveniência de
aplicação e efetivação da lei penal, que vem a ser condições previstas no citado artigo 312.
Importante registrar que os fatos narrados nos autos da Ação Penal são graves e merecem avaliação prudente e equilibrada
do aparelho jurisdicional. Insta salientar que o delito de Tráfico de Drogas semeia violência e desagregação social. Do
cotejo do acervo probatório não vislumbro qualquer ilegalidade de flagrante, nem excesso de prazo na segregação cautelar,
fundamentando a manutenção do réu em prisão processual. No caso em tela, verifica-se que ainda se encontra presente o
fundamento para a manutenção da segregação provisória do requerente, pois se solto, a sociedade de Itamaraju, ficaria
desprovida de garantias para a sua tranqüilidade.
Neste sentido, as ementas abaixo colacionadas:
105022760 - (1) IMPUGNAÇÃO A DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA TENDO EM VISTA SUPOSTAS DESNECESSIDADE,
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - (2) O Decreto de
prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos devidamente considerados pelo órgão de primeira
instância. (3) Ausência de impugnação às razões de fato e de direito consideradas pela decisão do Tribunal de Justiça da
Bahia e incorporadas à decisão do Superior Tribunal de Justiça, ora impugnada. (4) A gravidade das circunstâncias em que
foi cometido o homicídio, marcado por crueldade e violência, a convicção da autoria do delito, e a periculosidade do agente,
justificam a necessidade da prisão preventiva. (5) Habeas Corpus conhecido, mas indeferido. (STF - HC 82179 - BA - 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes - DJU 01.08.2003 - p. 00141)
139040276 - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA DA
MATERIALIDADE - Presença de razões de cautela - Garantia da ordem pública - Gravidade e crueldade dos fatos imputados
ao paciente - Pertinência da constrição provisória - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita não impedem a manutenção do Decreto de prisão - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada. (TJMG - HC 000.335.232-5/00 - 1ª
C.Crim. - Relª Desª Márcia Milanez - J. 29.04.2003)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 27
CONCLUSÃO
Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por Robson Souza de Oliveira, pois ainda estão
presentes os pressupostos (prova da existência de crime e indícios suficientes da autoria) e fundamentos para a manutenção da segregação provisória (garantia da ordem pública).
P. R. I.
Guaratinga-Ba, 31 de Maio de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
Expediente do dia 01 de junho de 2011
0000568-79.2010.805.0089 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Elivaldo De Jesus
Advogado(s): Deldi Ferreira Costa
Sentença: UÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATINGA - ESTADO DA BAHIA
AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO
PROCESSO Nº 0000568-79.2010.805.0089
SENTENÇA
Vistos etc...
Elivaldo de Jesus, já qualificado nos autos, alegando a condição de filho da Sra. Laura Maria de Jesus, requereu deste Juízo,
em 15.08.2010, representado por advogado, a abertura de assento do Registro de Óbito da "de cujus", sob o argumento de
que não providenciou o referido registro.
No transcurso regular do processo procedeu-se a ouvida do Ilustre Representante do Ministério Público, que exarou parecer
opinativo pelo deferimento do pedido (fl. 12 dos autos).
Relatados, decido:
O pleito satisfaz às exigências legais e o requerente é parte legítima para a propositura do pedido. As provas documentais
são suficientes para corroborar o quanto alegado na exordial, não havendo, a priori, qualquer objetivo ilícito.
Assim, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que julgo POR SENTENÇA, PROCEDENTE o pedido em tela, determinando que seja expedido para o competente Cartório de Registro Civil da
Comarca de Guaratinga - Bahia, o mandado de assentamento de Óbito de Laura Maria de Jesus, devidamente qualificada
no registro de nascimento de fl.08, a fim de que o referido assento de óbito conste tais termos, assim como a data do óbito
03 de novembro de 2000, tendo como causa mortis Desidratação e Cáncer Uterino. Custas dispensadas.
Transitada em julgado esta Sentença, promova-se o arquivamento dos autos.
Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.
Guaratinga (Ba), 01 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000110-62.2010.805.0089 - Adoção
Requerente(s): Marli Pereira Dantas
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Requerido(s): Eliene Clemencia Dos Santos
Menor(s): A.C.S.
Despacho: PROCESSO Nº 0000110-62.2010.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 09:00 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 28 dos autos.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 1 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 28
JUIZ DE DIREITO
0000014-47.2010.805.0089 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente(s): Luiz Carlos Pereira Santos, Martinelle Gonçalves Figueiredo Santos
Advogado(s): Kenoel Viana Cerqueira
Requerido(s): Fabenilton Gonçalves Figueiredo, Aiumy Feitor Alves Da Silva
Menor(s): Yasmin Alves Figueiredo
Despacho: PROCESSO Nº 0000014-47.2010.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 09:10 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 40 dos autos.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 1 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000068-47.2009.805.0089 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente(s): Ailton Alves E Delvanir Dias Soares
Advogado(s): Kenoel Viana Cerqueira
Requerido(s): Uilio Ramalho De Menezes E Zildeme Dutra Viana
Despacho: PROCESSO Nº 0000068-47.2009.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 09:20 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 43 dos autos.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 1 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000701-24.2010.805.0089 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Sebastiana Gobira Lobo
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Despacho: PROCESSO Nº 0000701-24.2010.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 09:30 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 11 dos autos. Testemunhas independentemente de intimação e sob
pena de preclusão.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 2 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000733-29.2010.805.0089 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Enock Batista Dos Santos
Advogado(s): Deldi Ferreira Costa
Despacho: PROCESSO Nº 0000733-29.2010.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 09:40 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 11 dos autos. Testemunhas independentemente de intimação e sob
pena de preclusão.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 1 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 29
0000679-63.2010.805.0089 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Santa Silva Costa Oliveira
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Despacho: PROCESSO Nº 0000679-63.2010.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 10:00 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 13 dos autos. Testemunhas independentemente de intimação e sob
pena de preclusão.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 1 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000668-34.2010.805.0089 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Alzira Rodrigues Dos Santos
Advogado(s): Kenoel Viana Cerqueira
Despacho: PROCESSO Nº 0000668-34.2010.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 10:10 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 12 dos autos. Testemunhas independentemente de intimação e sob
pena de preclusão.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 1 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000569-64.2010.805.0089 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Ricardo De Jesus
Advogado(s): Deldi Ferreira Costa
Despacho: PROCESSO Nº 0000569-64.2010.805.0089
Tendo em vista a não realização da audiência anteriormente designada, designo o dia 08/07/2011, às 09:50 horas, para
realização da assentada nos termos do despacho de fl. 14 dos autos. Testemunhas independentemente de intimação e sob
pena de preclusão.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga -Ba, 1 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000266-16.2011.805.0089 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante(s): Jésus De Almeida Moura
Advogado(s): Deldi Ferreira Costa
Embargado(s): Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis -Ibama
Despacho: Fica Vossa Senhoria devidamente intimado para efetuar o preparo do processo, bem como, juntar instrumento
de mandato nos autos de nº 0000266-16.2011.805.0089, nos termos do Provimento CGJ - 10/2008 - GSEC, art. 1º, IV e V.
0000153-62.2011.805.0089 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3937072-6/2011, 3965941-6/2011
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Renata Rosa Santos, Overlan Alves De Oliveira
Advogado(s): Kenoel Viana Cerqueira
Despacho: PROCESSO Nº 0000153-62.2011.805.0089
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 30
Em relação ao primeiro denunciado Overlan Alves de Oliveira e restando infrutífera a tentativa de citação do referido acusado,
conforme se infere da certidão de fl. 43v, determino que o ato nuclear do contraditório (art. 396 CPP) seja realizado através de
Edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.
Registre-se que o Edital deverá obedecer aos requisitos exigidos pelo art. 365 da Lei Instrumental Penal, devendo ser
afixado apenas nos átrios do Fórum, diante da inexistência de imprensa nesta Comarca.
Determino, também, para que não haja prejuízo da marcha processual, o desmembramento do presente feito em relação à
denunciada Renata Rosa Santos.
No que concerne á denunciada Renata Rosa Santos, cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, em
que versa sobre o cometimento do crime de Tráfico de Entorpecentes e Associação ao Tráfico, tipificados nos artigos 33 e 35
da Lei 11.343/2006.
O historiado baseia-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, afigurando-se, em tese, os atos delitivos
de que trata a peça acusatória, não estando, por outro lado, extinta a punibilidade da referida denunciada, e sendo o órgão
ministerial legítimo para formular a acusação, além de não faltar ao exercício da ação penal qualquer das condições
exigidas por lei.
Ademais, as razões declinadas na defesa preliminar da ré não são suficientes para impedir o início da persecução judicial.
Ato contínuo, em relação à inculpada Renata Rosa Santos, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no
dia 21 de Junho de 2011, às 9:00 horas. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e sob
pena de preclusão.
Demais intimações/requisições necessárias, inclusive Ministério Público.
Guaratinga-Ba, 02 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
0000533-56.2009.805.0089 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 2923387-1/2009
Autor(s): O Ministério Público Estadual
Reu(s): Edson Oliveira Dos Santos
Advogado(s): Joed Soares Andrade
Despacho: PROCESSO Nº 0000533-56.2009.805.0089
Dando-se continuidade ao processamento do feito, designo o dia 09 de agosto de 2011, às 09:00 horas, para a audiência de
instrução processual. As testemunhas do réu comparecerão independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
Intimações necessárias, inclusive MP.
Guaratinga-Ba, 2 de Junho de 2011.
RODRIGO QUADROS DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO
EDITAIS
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATINGA- ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O Dr. RODRIGO QUADROS DE CARVALHO, Juiz de Direito da Única Vara Cível e Comercial da Comarca de Guaratinga,
Estado Bahia, na forma da Lei, etc
FAZ SABER ao Sr. JOSUÉ PEDRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, profissão desconhecido, endereço
ignorado, que por este Juízo e Cartório, que funciona na Av. Bahia, 450, se processam os autos da Ação de Divórcio Litigioso
Direto ajuizada por Cleide Lacerda Ferreira e por estar o requerido em lugar incerto e não sabido, através do presente Edital,
ficam devidamente CITADO a fim de que tome conhecimento dos termos da presente ação, e querendo, oferecer defesa no
prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena da Lei. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e, no futuro não alegue
ignorância, o presente Edital será publicado, no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume. Dado e passado
nesta Cidade e Comarca de Guaratinga, aos 02 de Junho de 2011. Eu,
,Nilza Silva de Aguiar Miranda, Escrivã
subscrevo.
Rodrigo Quadros de Carvalho
Juiz de Direito
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 31
COMARCA DE ITAPEBI
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAPEBI - BA.
JUIZ SUBSTITUTO: BEL. HENRIQUE CESAR DE PAIVA LARAIA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Bela. VALÉRIA MAGALHÃES PINHEIRO DE SOUZA
ESCRIVÃ TITULAR: NAGELIN SANTANA BORJAILLE BOTELHO
Expediente do dia 11 de fevereiro de 2011
0000439-97.2009.805.0125 - Alvará Judicial
Autor(s): Sueli Lemos De Jesus
Advogado(s): Alberto Isaias Cardoso de Oliveira
Reu(s): Caixa Economica Federal
Advogado(s): George Andrade do N. Junior
Sentença: Fica a parte ré intimada para tomar ciência da sentença de fls. 43 e do recurso de apelação de fls 51/53, prazo
legal.
SENTENÇA: Vistos, etc. (...) Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da peça inicial e o faço para
determinar a expedição de alvará autorizando o levantamento do montante existente em conta de FGTS e PIS em nome do
Sr. VALMIR MESSIAS DE SOUZA pelos Srs. SUELI LEMOS DE JESUS e CESAR SOUZA DE JESUS, bem como demais
acrescimos existentes na ocasião da liberação do valor referido, devendo ser dividido em duas cotas iguais, ficando a parte
do menor depopsitada em caderneta de poupança. P.R.I.
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000841-81.2009.805.0125 - Alvará Judicial
Autor(s): Carlos Otavio Neto
Advogado(s): Clemente Esteves
Reu(s): Caixa Economica Federal
Advogado(s): Veruschka Fernandes Rego
0000200-93.2009.805.0125 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Marly De Jesus Lima
Advogado(s): Clemente Alexandrino Esteves Neto
Reu(s): Municipio De Itapebi Bahia
Advogado(s): Luciano Genner Novato Pinto
Despacho: ATO ORDINATÓRIO:1.Certifico que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Estado nesta data.
2.Ficam as partes intimadas, através dos seus ilustres patronos, para tomarem conhecimento do retorno dos autos, requerendo o que entender ser de direito no prazo legal.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE ITAPEBI
JUIZ DE DIREITO: DR. HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALVES DA SILVA NETO
ESCRIVÃO: UBIRATAN SILVA RIBEIRO
Expediente do dia 02 de junho de 2011
PROCESSO Nº 0000098-42.2007.805.0125
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO PRINCIPAL - DESOBEDIÊNCIA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: GILMAR DE OLIVEIRA FREITAS
ADVOGADO:DR. ANTONIO PITANGA - OAB/BA Nº 25.649
0000098-42.2007.805.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministério Público
Reu(s): Gilmar De Oliveira Freitas
Advogado(s): Antonio Pitanga
Decisão: Vistos, etc.
Pede o réu a revogação de sua prisão preventiva (fls.30/32).
O réu é acusado do crime do art. 330 do CP, que estabelece pena de detenção.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 32
Não há elementos que demonstre ser o acusado vadio nem há dúvida sobre sua identidade.
A hipótese do art. 366 não pode gerar prisão automática, consoante já decidiu o STF.
Vê-se, portanto, que é descabido a prisão preventiva, data vênia, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 313 do CPP,
nem subsiste o fundamento antes verificado, pois, agora que já constituiu advogado, após citado por edital, o processo
seguirá, idependente de eventual contumácia.
Diante do exposto, revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, se por "al" não deva permanecer custodiado.
Ciência ao MP e ao Defensor, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta escrita, em 10 (dez) dias.
Itapebi, 02/06/2011
HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA
Juiz de Direito - em substituição
0000098-42.2007.805.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministério Público
Reu(s): Gilmar De Oliveira Freitas
Advogado(s): Antonio Pitanga
Decisão: 0000098-42.2007.805.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministério Público
Reu(s): Gilmar De Oliveira Freitas
Advogado(s): Antonio Pitanga
Decisão: Vistos, etc.
Pede o réu a revogação de sua prisão preventiva (fls.30/32).
O réu é acusado do crime do art. 330 do CP, que estabelece pena de detenção.
Não há elementos que demonstre ser o acusado vadio nem há dúvida sobre sua identidade.
A hipótese do art. 366 não pode gerar prisão automática, consoante já decidiu o STF.
Vê-se, portanto, que é descabido a prisão preventiva, data vênia, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 313 do CPP,
nem subsiste o fundamento antes verificado, pois, agora que já constituiu advogado, após citado por edital, o processo
seguirá, idependente de eventual contumácia.
Diante do exposto, revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, se por "al" não deva permanecer custodiado.
Ciência ao MP e ao Defensor, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta escrita, em 10 (dez) dias.
Itapebi, 02/06/2011
HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA
Juiz de Direito - em substituição
COMARCA DE ITUAÇU
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITUAÇU - BAHIA
Fórum Des. Liderico Santos Cruz - Rua Frei Pedro T. Margallo, s/n, Ituaçu-Ba. CEP. 46640-970 - Fone: (xx77) 415-2057 - 4152019
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000032-30.2010.805.0134 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Marines Araujo Rocha
Advogado(s): Edmílson Lima da Silva Júnior
Reu(s): Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba
Advogado(s): Vanessa Santos Lopes
Sentença: "...44- Posto isso, epor tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes
na inicial RECONHECENDO como excessiva e indevida a cobrança levada a efeito pela notificação de fl. 21, ressalvando-se
o direito da ré de RECLAMAR o valor da referida conta, observando como valor de consumo a quantidade de 159 KWH,
podendo, caso queira, realizar a regular notificação da autora para pagamento. 45- Diante da sucumbência recíproca das
partes, CONDENO-AS ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como em honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, ficando devidamente compensadas, entre
elas, a verba honorária, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. P. R. e intimem-se as partes e após o trânsito em
julgado, intime-se a ré para os termos e sob as penas do art. 475-J do Código de Processo Civil. Ituaçu, 01 de junho de 2011.
PHOLorena - Juiz de Direito".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 33
COMARCA DE MALHADA
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo,
Cíveis e Comerciais da Comarca de Malhada - BA.
Fórum João Floripes Cunha, Av. Gov. Nilo Coelhonº 156, Centro - Malhada - BA
CEP: 46440-000 - Fone: (77) 3691-2156
Juíza de Direito Substituta:
Drª Ivana Pinto Luz
Promotor de Justiça Substituto:
Dr. Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Escrivã - Analista Judiciário: Maria Ivani Pereira Neves
Escrevente - Técnica Judiciária: Claudia Alves dos Santos Souza
Expediente do dia 06 de maio de 2011
Ficam os Senhores Advogados, Partes e demais Interessados, devidamente intimados a partir desta publicação, dos
despachos, audiências, decisões e sentenças proferidas nos processos abaixo relacionados.
0000383-25.2010.805.0159 - Divórcio Litigioso
Autor(s): V. P. D. C. R.
Advogado(s): Elizete Messias de Brito
Reu(s): E. D. S. R.
Despacho: Indefiro a gratuidade, determino o pagamento das custas, após cumpra-se. Designo o dia 01 de julho de 2011,
às 08:40 hora, para realização de audiência de tentativa de reconciliação ou conversão do divórcio litigioso em consensual.Citese o requerido, para comparecimento, ciente que o prazo de 15 dias para contestação começará a fluir a partir da audiência
de conciliação acima designada, caso infrutífera uma solução amigável. O requerido deve ser advertido que não sendo
contestada a ação em quinze dias, prazo que fluirá a contar da audi~encia, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos
afirmados pela autora, quanto aos direitos disponíveis. Intime-se a parte autora da data da audiência, bem como sua
advogada...
COMARCA DE MILAGRES
EDITAIS
EDITAL DE PROTESTO: Núbia Santos Oliveira, Oficiala do Cartório de protesto de título desta Comarca de Milagres-Bahia.
FAZ SABER: ao Sr(ª)LUCIENE DAMASCENO QUEIROZ, que se acha em seu poder para ser protestado por falta de pagamento: título nº53693, vencimento: 10/03/2011., valor R$541,20(Quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), tendo como
SACADOR: Comercial de Alimentos Serra Preta Ltda, apresentado por parte do Banco Bradesco S/A. Assim intimo da
extração do mesmo protesto para dar as razões de não ter feito o respectivo pagamento em tempo hábil. Milagres/Ba, 02 de
junho de 201. Eu, Núbia Santos Oliveira Oficiala Designada.
COMARCA DE QUIXABEIRA
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXABEIRA-BA
PRAÇA RAULINDO RIOS, 142, CENTRO - QUIXABEIRA-BA.
CEP-44713-000, FONE/FAX-(74) 3676-1088
Expediente do dia 02 de junho de 2011
Ficam as partes, advogados e demais interessados, devidamente intimados dos despachos, decisões, sentenças e audiências designadas nos processos abaixo:
0000056-96.2011.805.0207 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Representante Do Autor(s): Jaqueline Santana Da Silva
Reu(s): Juarez Moreira Da Silva
Menor(s): D. M. S.
Advogado(s): Rosana da Silva Rios Pereira
Despacho: [...]I- Designo o dia 03/08/11, às 10:20 horas, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamen-
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 34
to.[....] Cristiane Cunha Fernandes-Juíza de Direito.
0000294-52.2010.805.0207 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Gerson Leão De Souza
Advogado(s): Richard Douglas dos Santos
Menor(s): I.J.S. e I.J.S.
Advogado(s): Pedro Argemiro C. Franco
Despacho: […] Redesigno audiência anteriormente aprazada, para o dia 30/08/2011, às 9:30 horas. [...] Cristiane Cunha
Fernandes-Juíza de Direito.
0000264-17.2010.805.0207 - Petição
Autor(s): Rozenilde Da Silva Lima
Advogado(s): Dalton Marcel Matos de Sousa
Despacho: […] Redesigno audiência anteriormente aprazada, para o dia 31/08/2011, às 10:00 horas. [...] Cristiane Cunha
Fernandes-Juíza de Direito.
0000016-22.2008.805.0207 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Sivaldo Lopes Sousa
Advogado(s): Rosana da Silva Rios Pereira
Menor(s): B.L.S.
Representante Do Réu(s): Marta Viviane Lopes De Lima
Advogado(s): Florivaldo Magalhães Junior
Despacho: R.H. I - Em virtude de licença médica desta magistrada, redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia
31/08/2011 às 9:20 horas. [...] CRISTIANE CUNHA FERNANDES-Juíza de Direito."
COMARCA DE VÁRZEA DO POÇO
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EX. PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VÁRZEA DO POÇO/
BAHIA
JUIZ DE DIREITO: DR. LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO - 1º SUBSTITUTO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: AURELINO AMORIM BURITI.
Ficam os senhores advogados intimados dos despachos, audiências, decisões e sentenças proferidos nos processos
abaixo relacionados:
Expediente do dia 26 de maio de 2011
0000504-65.2011.805.0273 - Auto de Prisão em Flagrante
Autor(s): Ademi Oliveira Mota
Vítima(s): Claudiney Jesus Santos, Gilza Matos Santana
Despacho: "Vista doas autos ao MP, após , conclusos. varzea do poço, 26/05/2011."
Expediente do dia 27 de maio de 2011
0000535-85.2011.805.0273 - Inquérito Policial
Autor(s): Autoridade Policial, Claudiney Jesus Dos Santos
Indiciado(s): Ademi Oliveira Mota
Vítima(s): Gilza Matos Santana
Decisão: Visto. " 1. Tendo em vista a manifestação ministérial de fls. 39/40, bem como a analise de todo o teor constante nos
autos, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, pode o representante do Ministério Público apresentar tal manifestação, sobretudo no presente caso, onde entende o Paquet não haver elementos suficientes para a deflagração de ação
penal.2. Como consequência óvia do presente arquivamento, deve ser expedido o competente Alvará de Soltura do Custodiado,
que deve ser imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 3. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se e intime-se. Várzea do Poço, 27/05/2011.
0000505-50.2011.805.0273 - Relaxamento de Prisão
Autor(s): Ademi Oliveira Mota
Decisão: "... É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Com efeito, ante a análise de todo o teor constante dos autos,
constata-se que não há razão jurídica que possa ensejar a manutenção da ordem de custódia preventiva do denunciado,
sobretudo quando se leva em consideração o teor constante nas declarações prestadas pela vítima, destacando-se que o
Paquet requereu o arquivamento dos autos. Face ao exposto, determino seja o requerente, de imediato, colocado em
liberdade e, em razão da urgência da medida, fica a presente Decisão com valor de Alvará de Soltura, devendo o acusado ser,
de imediato, colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se. Mairi p/Várzea do Poço, 27 de maio
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 35
de 2011."
0000503-80.2011.805.0273 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Autor(s): Edson Oliveira Rios
Advogado(s): Florivaldo Magalhães Junior
Decisão: "... É O RELATÓRIO, DECIDO. Inicialmente, ante a análise de todo o teor constante dos autos, observa-se que a
situação criminal do requerente é regular, afastando-se, neste momento, as hipóteses que autorizam a sua custódia
cautelar. Com efeito, o paragrafo único do art.310 do CPP estabelece que o Juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se
verificar que não existem motivos que ensejam um decreto de prisão preventiva. E, segundo tal orientação, não vislumbro
nos autos, por ora, circunstancia que reclame a necessidade de prisão preventiva do requerente. Não diverge de tal entendimento a jurisprudência pátria, conforme se observa no julgado abaixo transcrito: TACRSP - " Se a ordem pública, a
instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso
em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A Gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de
razões sérias e fundaddas, devidamente especificadas, não se justifica sua custódia provisória" (RT 562/329). Portanto,
neste momento, preenche o requerente todos os requesitos insculpidos em lei para o relaxamento de sua prisão em
flagrante, motivo pelo qual deve o pedido ser deferido, sobretudo em virtude da anuência do Paquet. Todavia, algumas
condições, que serão abaixo delineadas,devem ser observadas quando o flagranteado estiver em liberdade, para que seja
assegurada a regularidade da marcha processual, bem como a aplicação da lei penal. Face ao exposto, considerando as
razões e documentos apresentados e, ainda, parecer ministérial, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, CONCEDO ao requerente os benefícios da LIBERDADE PROVÍSÓRIA, sem fiança, para que possa, solto, aguardar o desfecho da
ação penal, mediante a obediência às seguintes condições: I - Não se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias,
sem autorização deste Juizo; II - Comunicar a este Juizo, previamente, qualquer mudança de endereço; II - Mantaer distância
mínima de 300(tresentos) metros da vítima e seus familiares, sob pena de decretação da sua prisão preventiva para
manutenção e garantia da ordem pública; IV - Proibição de que mantenha contato com a ofendida e seus familiares por
qualquer meio de comunicação; e V - Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício
ora concedido, com a expedição de Mandado de Prisão contra sua pessoa. Face ao exposto, determino seja o requerente,
de imediato, colocado em liberdade e, razão da urgência da medida, fica a presente Decisão com valor de Alvará de Soltura,
devendo o acusado ser, de imediato, colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se. Cumpra-se.
Ciência ao MP. Mairi p/ Várzea do Poço, 27 de maio de 2011."
0000440-55.2011.805.0273 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor(s): Autoridade Policial
Requerido(s): Adenilson Lima Do Nascimento
Decisão: "... É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se, de forma extreme
de dúvidas, que o deferimento do peido é medida que se impõe. Com efeito, não pode o Juízo permitir que a vítima continue
submetida à noticiada situação de risco e agressãoes e, desta forma, deve-se, de imediato, para segurança e proteção da
mulher, proceder à aplicação de medidas protetivas à pessoa do sexo feminino, elencadas nos incisos constantes no art. 22
da Lei n. 11.340/06. Face ao exposto, considerando as razões e documentos apresentados e, ainda, opinativo ministérial,
determino ao agressor as seguintes medidads protetivas de urgência, em favor da vítima: I - Mantaer distância mínima de
300(tresentos) metros da vítima e seus familiares, sob pena de decretação da sua prisão preventiva para manutenção e
garantia da ordem pública; II - Proibição de que mantenha contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de
comunicação; III - Frequentare bares e locais que comercializem bebidas alcoólicas, a fim de preservar a integridade física
e psicológica da ofendida. Intime-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Capim Grosso p/ Várzea do Poço, 26 de maio de 2011."
COMARCA DE UAUÁ
EDITAIS
Processo nº 0000090-03.2011.805.0262
Ação: Procedimento Sumário/ Defeito, Nulidade ou Anulação
Autores: ANDRÉ ANDRADE VIEIRA;
ANDRESON DA SILVA LIMA.
Adv.: Alexandre Peixinho Guimarães - OAB/BA 26.126
Ré: - TURISE ANGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO RIO SERGIPE LTDA;
Adv.: Cleze Maria Almeida Cardoso - OAB/SE - 2436
- AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A / ABN AMRO.
Adv.: Bruna Jamille de Souza Lima - OAB/BA 27.307
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Autora do teor do despacho contido às fls. 244 verso, trascrito abaixo.
" R.H.
- Recebo o recurso de apelação. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao apelo, no prazo de
lei. Decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Uauá, 19/05.2011. Luiza Elizabeth de Sena
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 36
Sales - Juíza de Direito Substituta.".
COMARCA DE SANTA LUZIA
EDITAIS
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL
COMARCA DE SANTA LUZIA - ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FÁBIO MELLO VEIGA, Juiz de Direito em Substituição da Comarca de Santa Luzia, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitam os
termos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Processo nº 0000301-96.2010.805.0222, em que figura como parte
autora JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e parte ré HERMENEGILDA MARIA DE JESUS, - já falecida - na qual o autor pleiteia em Juízo
o levantamento de valores que encontram-se depositados em conta bancária, oriundo dos autos do processo nº 005/94 Ação de Consignação em Pagamento -, alegando sucintamente que o negócio da alienação de um imóvel rural iniciado com
a parte ré não se concluiu, de maneira que tendo ficado determinado valor depositado em conta bancária pelo autor, o
mesmo requer a autorização judicial para seu levantamento, ficando todos os possíveis herdeiros ou pessoas interessadas
CITADOS para que, querendo, no prazo de 15 (quinze), dias, contados da publicação do presente edital, conteste a presente
ação sob pena de serem aceitos os fatos articulados na peça vestibular pelo autor e ser-lhe(s) decretada a revelia nos
moldes da Lei. E, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital que deverá
ser publicado no DPJ, no átrio do Fórum local e nos respectivos autos. Eu, AILEON BATISTA DOS SANTOS, Escrivão, digitei
e subscreví.
COMARCA DE RIO DE CONTAS
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE RIO DE CONTAS
CARTÓRIO DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
Expediente do dia 01 de junho de 2011
Intimar as partes
0000213-82.2010.805.0214 - Interdição
Autor(s): Edineide Borges Da Silva
Interditando(s): Renata Borges Da Silva
Advogado(s): Edimundo Ramos de Albuquerque
Despacho: 1. Reservo-me à apreciação do pedido liminar após o interrogatório, que designo para 15/06/11, 12h. 2. Cite-se.
3. Int. RC 1/6/11-PHISilva- Juiz de Direito
Intimar as partes
0000416-44.2010.805.0214 - Interdição
Autor(s): Rilza Dos Santos Leite
Interditando(s): Nelita Dos Santos Leite
Advogado(s): Weliton Santana
Despacho: 1. Defiro, no momento, a gratuidade. 2. Reservo-me à apreciação do pedido liminar após o interrogatório, que
designo p/15/6/11, 11:30. 3. Cite-se. Int. RC 01/6/11 PHISilva-Juiz de Direito
Intimar as partes
0000417-29.2010.805.0214 - Interdição
Autor(s): Rilza Dos Santos Leite
Interditando(s): Angelita Dos Santos Leite
Advogado(s): Weliton Santana
Despacho: 1. Designo interrogatório p/ 15/06/11, 11 h. 2. Cite-se. 3. Int. RC 01/6/11-PHISilva-Juiz de Direito
Intimar as partes
0000188-06.2009.805.0214 - Interdição
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 37
Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interditando(s): Ailta Ribeiro Correia
Despacho: 1. Inicialmente sem custas. 2. Designo interrogatório p/ 15/06/11, 10h45min. 3. Cite-se. Intime-se. RC 1/6/11PHISilva-Juiz de Direito
Intimar as partes
0000187-21.2009.805.0214 - Interdição
Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu(s): Roberto Araújo Nascimento
Despacho: 1. Inicialmente sem custas. 2. Designo interrogatório para 15/06/11, 10h30min. 3. Cite-se. Int. RC 1/6/11-PHISilvaJuiz de Direito
Intimar as partes
0000126-63.2009.805.0214 - Interdição
Autor(s): Ministerio Publico
Interditando(s): Manoel Soares Da Silva
Despacho: 1. Inicialmente sem custas. 2. Designo interrogatório para 15/6/11, 10h. 3. Cite-se. Int. RC 01/06/11-PHISilvaJuiz
de Direito
Intimar as partes
0000252-79.2010.805.0214 - Interdição
Autor(s): Antonio Bonfim Abreu
Interditando(s): Amélia Manoela Bonfim Abreu
Advogado(s): Maria Luiza Lima Tanajura
Despacho: 1. Prioridade reconhecida. Anote-se como de praxe. 2. Designo interrogatório para 15/6/11, 9h30min. 3. Cite-se.
Int. RC 01/06/11. PHISilva-Juiz de Direito
Intiamr as partes
0000214-67.2010.805.0214 - Interdição
Autor(s): Nilselino Souza Novais, Jusselinda Souza Novais Cheles, Alaide Souza Novais e outros
Interditando(s): José Borges De Novais
Advogado(s): Edimundo Ramos de Albuquerque
Despacho: 1. Reservo-me à apreciação do peido liminar após o interrogatório, que designo para 15/6/11, às 9h. 2. Cite-se.
Intimem-se pelo sr Advogado. MP. RC 1/6/11-PHISilva-Juiz de Direito
Intimar as partes
0000389-61.2010.805.0214 - Interdição
Autor(s): Verinha Lima Santos
Interditando(s): Lourivaldo Borges De Lima
Despacho: 1. Defiro, no momento, a gratuidade. 2. Designo interrogatório para 15/6/11, 08h30min. Cite-se. Intimações
necessárias. RC 01/06/11-PHISilva
Intimar as partes
Intimar as partes
0000065-37.2011.805.0214 - Interdição
Autor(s): Elzita Maria Dos Santos
Interditando(s): Luciana Maria Dos Santos
Advogado(s): Noedi Mello Soares da Silva
Despacho: 1. Concedo, no momento, a gratuidade. 2. Observando os documentos apresentados com a petição, a requerida
aparentemente não tem condições de receber a citação. Nomeio-lhe desde logo curador o Dr. Adão Alves de Castro. Cite-se
na pessoa do mencioando advogado, para, querendo apresentar resposta no prazo de 05(cinco) dias.3. Execpcionalmente
substituo o interrogatório por vistoria a ser realizada pelo Sr. oficial de Justiça. Deve o servidor observar se a interditanda tem
condições de vida independente, podendo gerir a própria vida e patrimônio. Prazo de 10(dez) dias. 4. Providenice desde logo
a documentação relativa à perícia, ficando nomeado o médico que geralmente atua em casos semelhantes nesta
Comarca.Anexando o laudo, intime-se as partes para pronunciamento. Prazo de 05(cinco) dias. MP em seguida. RC 01/6/11PHISilva-Juiz de Direito.
Intimar as partes
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 38
0000257-38.2009.805.0214 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Rosilene Mercedes Santos
Advogado(s): Noedi Mello Soares da Silva
Reu(s): Rosidalva Mercedes Dos Santos
Despacho: 1. defrio, no momento, a gratuidade. 2. Diligencie-se como requerido pelo MP, devendo o Sr. oficial de Justiça
observar, aidna, se os pais da doente são vivos e tem condições de exercer o munus. Prazo: 10(dez) dias. RC 1/6/11PHISilva-Juiz de Direito
Intiamr as partes
0000036-55.2009.805.0214 - Interdição
Autor(s): Wilson Moreira Chaves
Interditando(s): Otavio Jesus Santos
Advogado(s): Adao Alves de Castro
Despacho: 1. tendo em vista a ponderação ministerial, e a constatação de que os laudos realmente são idênticos, não
obstante variadas as situações apresentadas nos autos o que se percebe pelos documentos e termos de interrogatórios
acostados aos cadernos procedimentais, determino a realização de novas perícias. 2. Intimem-se os requerentes, por seus
advogados, para que compareçam em Cartório a fim de buscar Oficio de encaminhamento do segundo exame, e apresentálo ao médico perito, ou outro que lhe sucedeu no CAPS, o qual deverá indicar as datas de novos exames, não superior a
30(trinta)dias do recebimento do expediente; cabe aos autores providenciar a apresentação dos interditandos, no local
apontado pelo médico, nas datas indicadas pelo aludido profissional. 2.1 Conste no Oficio que dispoem os art. 147 do
Código de Processo Civil e 342 do Código Penal, esclarecendo que os laudos devem ser apresentados até 5(cinco) dias
após a realização das nova perícias. 3. Cumpra-se. Rio de Contas, 1º de junho de 2011-PHISilva-Juiz de Direito.
Intimar as partes
0000022-71.2009.805.0214 - Interdição
Autor(s): Osmarino Fernandes Souza
Interditando(s): Ana Maria Bonfim
Advogado(s): Adao Alves de Castro
Despacho: 1. tendo em vista a ponderação ministerial, e a constatação de que os laudos realmente são idênticos, não
obstante variadas as situações apresentadas nos autos o que se percebe pelos documentos e termos de interrogatórios
acostados aos cadernos procedimentais, determino a realização de novas perícias. 2. Intimem-se os requerentes, por seus
advogados, para que compareçam em Cartório a fim de buscar Oficio de encaminhamento do segundo exame, e apresentálo ao médico perito, ou outro que lhe sucedeu no CAPS, o qual deverá indicar as datas de novos exames, não superior a
30(trinta)dias do recebimento do expediente; cabe aos autores providenciar a apresentação dos interditandos, no local
apontado pelo médico, nas datas indicadas pelo aludido profissional. 2.1 Conste no Oficio que dispoem os art. 147 do
Código de Processo Civil e 342 do Código Penal, esclarecendo que os laudos devem ser apresentados até 5(cinco) dias
após a realização das nova perícias. 3. Cumpra-se. Rio de Contas, 1º de junho de 2011-PHISilva-Juiz de Direito.
Intimar as partes
0000005-69.2008.805.0214 - Interdição
Autor(s): Maria Da Conceição Trindade Damasceno
Interditando(s): Julia Trindade Damasceno
Advogado(s): Noedi Mello Soares da Silva
Despacho: 1. tendo em vista a ponderação ministerial, e a constatação de que os laudos realmente são idênticos, não
obstante variadas as situações apresentadas nos autos o que se percebe pelos documentos e termos de interrogatórios
acostados aos cadernos procedimentais, determino a realização de novas perícias. 2. Intimem-se os requerentes, por seus
advogados, para que compareçam em Cartório a fim de buscar Oficio de encaminhamento do segundo exame, e apresentálo ao médico perito, ou outro que lhe sucedeu no CAPS, o qual deverá indicar as datas de novos exames, não superior a
30(trinta)dias do recebimento do expediente; cabe aos autores providenciar a apresentação dos interditandos, no local
apontado pelo médico, nas datas indicadas pelo aludido profissional. 2.1 Conste no Oficio que dispoem os art. 147 do
Código de Processo Civil e 342 do Código Penal, esclarecendo que os laudos devem ser apresentados até 5(cinco) dias
após a realização das nova perícias. 3. Cumpra-se. Rio de Contas, 1º de junho de 2011-PHISilva-Juiz de Direito.
COMARCA DE JUSSARA
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUSSARA- BAHIA.
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA - SEBASTIANA COSTA BONFIM E SILVA.
ESCRIVÃO DESIGNADO - ODAIR MENDES DA GAMA.
Expediente do dia 30 de maio de 2011
0000226-54.2011.805.0147 - Procedimento Ordinário
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 39
Autor(s): Zaudith Freire Machado
Advogado(s): Vilma Freitas Santos
Reu(s): Município De Jussara-Ba
Despacho: AUTOS: 0000226-54.2011.805.0147
I - Vistos.
II - Cite-se para apresentar resposta no prazo legal.
Jussara, 30 de maio de 2011.
SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE ITAQUARA
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAQUARA - BAHIA
Expediente do dia 23 de maio de 2011
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE (SESSENTA) 60 DIAS.
(Artigo 392 do Código de Processo Penal)
A Doutora Lina Magna dos Santos Andrade, Juíza de Direito da Única Vara Crime da Comarca de Itaquara, Estado da Bahia,
na forma da lei, etc...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EDVALDO INÁCIO DOS
SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, filho de José Inácio dos Santos e Amália Ribeiro dos Santos, com residência na
Fazenda Antonio, município de Itaquara-Bahia, e WILSON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, maior, auditor fiscal
aposentado, filho de Wilson Lins de Albuquerque e Anita Lins Medeiros de Albuquerque, com residência na Rua Guadalajara,
nº 516, aptº 302, bairro de Ondina, município de Salvador-Bahia, ora em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) ciência
da Sentença prolatada nos autos do Termo Circunstanciado nº 0000004-14.2009.805.0129 - Ameaça, em que são partes:
EDVALDO INÁCIO DOS SANTOS, autor do fato, e WILSON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO, vítima, cujo final segue transcrito:
"Ex positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDVALDO INÁCIO DOS SANTOS e, em conseqüência, determino o arquivamento do presente termo circunstanciado, com fulcro art. 107, inciso IV, 1ª figura, e art. 109, inciso VI, todos do Código Penal,
pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sem custas. Intimem-se. Itaquara, Bahia, 20 de abril de 2011. (a) Lina
Magna dos Santos Andrade - Juíza de Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado
EDVALDO INÁCIO DOS SANTOS e WILSON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO, mandou expedir o presente Edital que será
afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade e Comarca de ItaquaraBahia, ao (01) primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e onze (2011). Eu, ________, Escrivão Criminal designado,
o digitei e subscrevo.//
LINA MAGNA DOS SANTOS ANDRADE
JUÍZA DE DIREITO
0000004-14.2009.805.0129 - Termo Circunstanciado
Autor(s): Wilson Lins De Albuquerque
Reu(s): Edvaldo Inácio Dos Santos
Sentença: Conforme original.
COMARCA DE CRISTÓPOLIS
EDITAIS
PODER JUDICIÁRIO
ÚNICA VARA CRIME, JURI, INF. E JUVENTUDE E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRISTÓPOLIS-BA,
RUA AURELIANO ANTUNES, 388- CENTRO CEP: 47950-000 FONE/FAX: 77- 3618-1176
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Processo nº : 0000249-68.2010.805.0071
Autor : O Ministério Público
Réu(s) : IHANG OLIVEIRA ROCHA
O Dr. LEANDRO DE CASTRO SANTOS, Juiz de Direito substituto da Comarca de Cristópolis-Ba, na forma da Lei, etc...
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 40
FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem, interessar possam ou conhecimento tiverem, especialmente os(a)
denunciados(a) IHANG OLIVEIRA ROCHA, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de filho de Dinoelio Antonio da Rocha e
Sonia Regina Silva de Oliveira, nascido em 08/03/1989, natural de Barreiras-BA, resiente à Av. Padre Vieira, 531- centro
Cristópolis-Ba, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, correm os termos da ação penal pública em
epígrafe, como incurso no art. 121 § 2º, incisos II e IV do CP. e, como o referido denunciado não foi encontrado, mandei
expedir o presente Edital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, pelo prazo de quinze (15) dias, para no prazo de dez (10) dias responder
às acusações, juntar documentos e especificar provas pretendidas, bem como arrolar testemunhas nos termos do art. 396
e 396 A, sob pena de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos temos do art. 366 do CPP.
E para que chegue ao conhecimento de todos, e do denunciado acima, mandei expedir o presente Edital de Citação e
Intimação, que será afixado no local de costume, publicado no Diário da Justiça Eletrônico e juntada cópia aos autos. Dado
e passado nessa cidade de Cristópolis-Ba, aos 02 dias do mês de junho de 2011. Eu, ____________, Paulo Ricardo
Corado da Rocha, escrivão designado subscrevi.
Dr. LEANDRO DE CASTRO SANTOS
Juiz de Direito substituto
COMARCA DE CANARANA
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Direito da Única Vara Cível da COMARCA DE CANARANA - BAHIA
Expediente do dia 18 de agosto de 2009
INTIMA-SE o exequente para tomar conhecimento do despacho transcrito:
0000152-63.2007.805.0042 - Execução Fiscal
Exequente(s): Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia
Advogado(s): Antonio Marcelo Ferreira de Santana
Executado(s): Farmácia Gunes Com. E Representações Ltda.
Despacho: "SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 19 DIGA A EXEQUENTE. CANARANA, 18/08/2009, BEL. PAULO NEY DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO".
Expediente do dia 20 de janeiro de 2010
INTIMA-SE O EXEQUENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO:
0000047-52.2008.805.0042 - Execução Fiscal
Autor(s): Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia
Advogado(s): Art da Costa Tourinho
Reu(s): Oto Vanderlei Nunes Muniz
Despacho: "Revendo os autos, vejo que a parte exequente não recolheu as custas processuais, não havendo a seu favor
imunidade, nem isenção tributária. Dessa forma, chamo o feito a ordem, para determinar o recolhimento das custas iniciais,
sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Canarana, 20/01/2010. Bel. Paulo Ney de Araújo - Juiz de Direito".
COMARCA DE SAPEAÇU
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA DE SAPEAÇU
JUÍZO DE DIREITO - JURISDIÇÃO PLENA
JUIZ SUBSTITUTO: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA
CARTÓRIO DA VARA CRIME, DO JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E MENORES
ESCRIVÃ DESIGNADA: GILMA LIMA RODRIGUES
Expediente do dia 14 de junho de 2010
0000553-79.2009.805.0240 - Termo Circunstanciado
Autor(s): Antonio Nascimento Ribeiro Filho
Decisão: Face o cumprimento integral da pena restritiva de direitos imposta, consoante comprovam documentos de fls. 21,
julgo extinta a punibilidade de ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO FILHO, no tocante aos fatos ventilados nestes autos.
Transitad em julgado, arquivem-se os presentes, com as comunicações e anotações necessárias.
Expediente do dia 24 de maio de 2011
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 41
0000271-07.2010.805.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3354567-7/2010
Autor(s): Ministerio Publico De Sapeaçu
Reu(s): Antonio Carlos Alves De Oliveira
Advogado(s): Clécio Pereira Lima
Despacho: Nomeio o Dr. Clécio P. Lima para a defesa do réu. Designo audiência de instrução para a data de 13/07/2011, às
09:00. Sapeaçu, 24/05/2011. Márcio da Silva Oliveira (Juiz de Direito).
COMARCA DE ITAPITANGA
VARA CÍVEL
JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPITANGA-BA
Expediente do dia 02 de junho de 2011
FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES,
SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0000110-13.2008.805.0128 - Execução de Título Extrajudicial(1-1-403)
Autor(s): Banco Do Brasil S/A
Advogado(s): José Almeida Junior
Reu(s): José Emílio De Carvalho
Despacho: R.H.
Defiro o pleito de fls. 26, abra-se vista como requerido.Publique-se. Cumpra-se.
Itapitanga-BA, 01/06/2011.
JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Juiz de Direito Substituto
0000139-25.1992.805.0128 - Execução de Título Extrajudicial(1-1-403)
Autor(s): Correa Ribeiro S/A Comercio Exterior
Advogado(s): Deusdete Machado de Sena Filho
Reu(s): Pedro Costa De Oliveira
Despacho: R.H.
Intime-se o exequente do despacho de fls. 65 e, para que o mesmo manifeste interesse no prosseguimento do feito no prazo
de 48 horas, sob pena de extinção.
Publique-se. Cumpra-se.
Itapitanga-BA, 01/06/2011.
JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Juiz de Direito Substituto
COMARCA DE CÂNDIDO SALES
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Poder Judiciário
Tribunal DE JUSTIÇA DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS
CÂNDIDO SALES- BAHIA.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000742-26.2010.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3422086-4/2010, 3597612-6/2010
Autor(s): Ministério Público De Candido Sales-Bahia
Reu(s): Wesley De Almeida Pardim, Carlito Valentino Santana
Advogado(s): Amilton Fernandes Vieira, Jaelton da Silva Bahia
0000742-26.2010.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3422086-4/2010, 3597612-6/2010
Autor(s): Ministério Público De Candido Sales-Bahia
Reu(s): Wesley De Almeida Pardim, Carlito Valentino Santana
Advogado(s): Amilton Fernandes Vieira, Jaelton da Silva Bahia
Despacho: Redesigno audiência para o próximo dia 13/06/2011, às 09:00 horas.
Façam-se as comunicações necessárias.
Intimem-se
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 42
D~e ciência ao Ministério Público.
Cândido Sales Bahia.
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES - BAHIA
FÓRUM DE CÂNDIDO SALES - BA
RUA JOSÉ PORTO, nº 51, CENTRO - CEP: 45.157-970
FONE/FAX: 0XX77 438-1174/2035
Expediente do dia 24 de setembro de 2010
0000100-63.2004.805.0045 - Divórcio Litigioso
Autor(s): T. R. D. J. S.
Advogado(s): Flávia Pereira Campos
Reu(s): C. D. S.
Advogado(s): Cristhiano Renato Varges França
Sentença: Destarte, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio do casal, extinguindo o vínculo matrimonial que os
unia, devendo a autora voltar a usar o nome de solteira. Honorários de sucumbência em $500,00(quinhentos reais). Custas
pelo réu.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado
Cândido Sales, 24 de setembro de 2010
Leonardo Macxiel Andrade
Juiz de Direito
Expediente do dia 21 de outubro de 2010
0000092-47.2008.805.0045 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist
Autor(s): Anicelia Maria De Almeida
Advogado(s): Amilton Fernandes Vieira
Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim determinar a retificação do registro de nascimento da
requerente a fim de mudar o seu nome para ANICÉLIA MARIA DE ALMEIDA e o nome do seu pai para AGENOR MOREIRA DE
ALMEIDA.
P.R.I.
Cândido Sales, 21 de outubro de 2010
Leonardo Maciel Andrade
Juiz de Direito
COMARCA DE UNA
VARA CÍVEL
VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNA
JUIZ SUBSTITUTO: ANDERSON DE SOUZA BASTOS
ESCRIVÃ: RITA DE CÁSSIA DOS REIS NOBRE
ESCREVENTES: ARYVAN SILVA BISPO,TARCILLA SILVA FERREIRA
Expediente do dia 19 de abril de 2011
Publicação de Edital
0000287-74.2010.805.0267 - Interdição
Autor(s): Marileni Da Silva Almeida
Interditando(s): Julia De Jesus Almeida
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
Despacho: EDITAL DE INTERDIÇÃO
Assistência Judiciária
DR. ANDERSON DE SOUZA BASTOS, MM JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESTA COMARCA DE UNA, ESTADO DA BAHIA, NA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 43
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO, processo nº 0000287-74.2010.805.0267, requerida por MARILENI DA
SILVA ALMEIDA contra JÚLIA DE JESUS ALMEIDA , foi decretada a interdição do(a) requerido(a), por ser ele(a) portador(a) de
ESQUIZOFRENIA INDIFERENCIADA (CID F 20.3), declarado(a) incapaz para a prática da vida civil, sendo nomeado(a) curador(a)
MARILENI DA SILVA ALMEIDA. Em seqüência, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital para ser publicado no Diário do
Poder Judiciário por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no local de costume para conhecimento dos
interessados. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Una, aos 19 de abril de 2011. Eu, ________________ Aryvan
Silva Bispo, Escrevente Autorizado (Provimento nº CGJ - 10/2008-GSEC, ratificado pela Portaria 03/10 GAB), digitei e subscrevi.
Anderson de Souza Bastos
Juiz de Direito Substituto
Expediente do dia 04 de maio de 2011
0000171-10.2006.805.0267 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Representante(s): Maria Goretti Santos Martins
Advogado(s): Alessandra Figueredo de Albuquerque
Requerido(s): Alexandro Santos Da Silva
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
Menor(s): Venancio Gabriel Da Silva Martins, Rafaela Da Silva Martins
Despacho: "Cite-se o Executado, para, em 03 (três) dias , pagar o débito exequendo, constante na planilha retro, provar que
já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil, nos termos do art. 733 do
Código de Processo Civil." Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto
Expediente do dia 11 de maio de 2011
0000249-28.2011.805.0267 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Derneval Gomes Furtunato
Advogado(s): Suzana Beatriz Almeida Oliveira Gomes Furtunato
Reu(s): Municipio De Una
Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que presentes os requisitos da Lei n. 1060/50. Cite-se
o Réu, para que tome ciência do feito, contestando-o, querendo, em 60 (sessenta) dias, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos articulados na peça vestibular. Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito
0000153-52.2007.805.0267 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/ ALIMENTOS
Apensos: 2108099-9/2008
Autor(s): M. C. S.
Advogado(s): Reginaldo Quinto de Souza
Reu(s): O. S. D. C.
Menor(s): A. C. S.
Despacho: "Face a certidão retro verifica-se que trata-se de ação relativa a residente no Distrito Judiciário de Arataca, que
passou à competência da comarca de Camacã, com o advento da nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia
(Lei n ] 10.845/2007). Nos termos da resolução 15/2009 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,os processos cíveis
referentes a distritos judiciários que tenha sido objeto de reordenação territorial, ainda não sentenciados, devem ser remetidos ao Juízo competente de acordo com a novel legislação. Assim, determino a remessa dos autos ao Juízo competente da
comarca de Camacã, procedendo-se à baixa dos autos nesta Comarca de Una, após regular intimação das partes através
de seus advogados". Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto
0000190-40.2011.805.0267 - Consignação em Pagamento
Autor(s): Municipio De Una
Advogado(s): Rafael Santos Barreto
Reu(s): Sindicato Dos Servidores Publicos Municipal De Una - Ba - Sinfespu
Advogado(s): Gleydson Gonçalves Nazareth
Despacho: (..) Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 31/37, bem como para que maniofeste, querendo, pela opção
do quanto previsto no artigo 899, caput, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o requerimento formulado, quanto à
liberação da quantia depositada, nos termos do § 1º do mencionado artigo. Expeça-se ALVARÁ, adotando-se as cautelas de
praxe. Anderson de Souza Bastos. Juiz de Direito Substituto
Expediente do dia 18 de maio de 2011
0000501-65.2010.805.0267 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Aurelino Cerqueira De Souza
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 44
Reu(s): Jorge Roberto Schmidt
Despacho: Defiro o requerimento retro, sobrestando o feito pelo prazo de até 90 (noventa) dias, diante da possibilidade de
acordo pelas partes. Após, transcorrido o prazo ou juntada de petição, nova conclusão
Expediente do dia 19 de maio de 2011
Publicação de Ato Ordinatório
0000235-78.2010.805.0267 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Abespp - Associação Brasileira Dos Servidores Públicos E Privados
Advogado(s): Francisco Elcior Piaggio Oliveira, Luiz Gustavo Fernandes Gomes
Reu(s): Municipio De Una
Advogado(s): Rafael Santos Barreto
Despacho: ATO ORDINATÓRIO
"Com fundamento no artigo 162, §4º do Código de Processo Civil e a ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca (Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 10/2008-GSE.XL), intime o autor, através de seu advogado, para no prazo de 10 (dez)
dias, falar sobre a contestação às preliminares e/ou documentos que instruem a contestação de fls. 38/45". Rita de Cássia
dos Reis Nobre - Escrivã
Publicação de Ato Ordinatório
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000603-87.2010.805.0267 - Divórcio Consensual
Autor(s): Adelmo De Jesus Silva, Ana Paula Queiroz Silva
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
0000525-93.2010.805.0267 - Divórcio Consensual
Autor(s): Agnaldo Medeiros, Marleni Dos Santos Gonçalves Medeiros
Advogado(s): Ismilda Ruth Schaper, Luiz Elias de Souza
Sentença: "(...)Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, em todos os seus
termos, e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, terminando a sociedade conjugal entre eles existente,
regendo-se o mesmo pelas condições estipuladas pelas partes e aqui repetidas, nos termos do art. 2º da lei 6.515/77 e nos
arts. 1.571, IV do Código Civil em vigor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do
Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquive-se, dando-se baixa no livro
tombo. (...)" Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto.
0000265-16.2010.805.0267 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Autor(s): Enivaldo Nery Borges, Leilane Calixto Silva
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
Sentença: "(...)Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, terminando a sociedade conjugal entre eles existente,
regendo-se o mesmo pelas condições estipuladas na separação judicial e já devidamente homologada por este juízo,nos
termos do art. 2º, IV da lei 6.515/77 e nos arts. 1.571, IV do Código Civil em vigor, extinguindo o feito, com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e
arquive-se, dando-se baixa no livro tombo. (...)" Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto.
0000030-15.2011.805.0267 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Jaqueline De Souza Santos
Advogado(s): Ismilda Ruth Schaper, Luiz Elias de Souza
0000030-15.2011.805.0267 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Jaqueline De Souza Santos
Advogado(s): Ismilda Ruth Schaper, Luiz Elias de Souza
Sentença: "(...) Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas
ou honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida. Expeça-se mandado para cumprimento no Cartório de Registro Civil
competente, na formado art. 109, parágrafo 4º da Lei nº 6015/73, fazendo constar o nome correto da requerente, na forma
requerida na inicial. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivese.(...)" (...)" Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto.
0000504-20.2010.805.0267 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Edimaria Morais Santos Silva
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
Sentença: "(...) Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas
ou honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida. Expeça-se mandado para cumprimento no Cartório de Registro Civil
competente, na formado art. 109, parágrafo 4º da Lei nº 6015/73, fazendo constar a data de nascimento correta na Certidão
de casamento da requerente, na forma requerida na inicial. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Cumprase. Após o trânsito em julgado, arquive-se.(...)" (...)" Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 45
0000549-24.2010.805.0267 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Autor(s): Renilda Maximiano Soares
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
Sentença: "(...) Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas
ou honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida. Expeça-se mandado para cumprimento no Cartório de Registro Civil
competente, na formado art. 109, parágrafo 4º da Lei nº 6015/73, fazendo constar o nome correto da requerente, como
genitora, e do seu filho, no assento de nascimento deste, na forma requerida na inicial. Publique-se. Arquive-se cópia
autêntica. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.(...)" (...)" Anderson de Souza Bastos - Juiz de
Direito Substituto.
0000104-60.1997.805.0267 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/ ALIMENTOS(2-43-)
Autor(s): J. M. D. S.
Advogado(s): Veronique Kyoko Tateishi
Reu(s): J. C. C.
Advogado(s): Roberto Soares Marinho
Menor(s): I. M. D. S.
Sentença: "(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido em juízo através deste feito, nos termos do art. 269,
I, do Código de Processo Civil, declarando JACSON CHAGAS CARDOSO pai de ÍTALO MENDES DOS SANTOS, condenando
o Réu, ainda, a pagar quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dee seus vencimentos brutos após abatimento fdos
descontos legais (IR, Previdência), a título de alimentos, a partir da citação, consoante súmula 277 do STJ. As quantias
vincendas serão depositadas mensalmente pelo setor de Recursos Humanos da Polícia Militar da Bahia que serão descontadas dos vencimentos do Requerido, em conta corrente a se aberta para esse fim em nome da genitora do menor, tudo nos
termos do art. 7º, da Kei nº 8.560/92. Oficie-se ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Militar da Bahia para que desconte
mensalmente o valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos brutos do requerido. Sem custas ou honorários
em face da gratuidade já deferida. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após
o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente determinando a averbação da paternidade ora declarada e arquive-se."
Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMARCA DE UNA / BAHIA.
JUIZ SUBSTITUTO: ANDERSON DE SOUZA BASTOS
ESCRIVÃO: CARLOS AYRTON DA COSTA LEITE
ESCREVENTE: VALESCA PEREIRA FRANÇOIS
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000610-16.2009.805.0267 - Inquérito Policial(2-12-)
Autor(s): Yuri Santos Muniz, Fernando Eugenio Barros Neto
Advogado(s): João Neto Costa Ribeiro
Decisão: "(...) Ante o exposto, e não havendo motivos para discordância da manifestação do Ministério Público, determino o
ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório, por falta de elementos probatórios mínimos ensejadores para a
propositura da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. (...)
Una, 31 de maio de 2011. Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito substituto".
0000302-48.2007.805.0267 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(2-31-)
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Rosenildo Pedro Dos Santos
Advogado(s): José Alberto Ramos Martins
Despacho: "Verifica-se à fl. 175 que o condenado cumpriu integralmente a pena tendo o juízo da Vara de Execuções Penais
extinguindo a punibilidade do agente em razão do cumprimeto da pena imposta por este juízo. Isto posto, arquive-se, com
baixa. As comunicações necessárias já foram determinadas por aquele juízo. Una, 31 de maio de 2011. Anderson de Souza
Bastos - Juiz de Direito Substituto".
0000042-73.2004.805.0267 - HOMICIDIO(2-23-)
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Eloildes Santos Rocha
Advogado(s): Reginaldo Quinto de Souza
Sentença: "(...) Pelo exposto, DECLARO CUMPRIDA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO, nos termos do art. 146 da Lei de
Execuções Penais. (...) Una, 31 de maio de 2011. Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
0000303-28.2010.805.0267 - Liberdade Provisória com ou sem fiança(2-23-)
Reu(s): Zezildo Da Conceição Nunes
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 46
Decisão: "(...) Ante o exposto, arquive-se os autos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. P.R.I.
Una, 31 de maio de 2011. Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
0000303-28.2010.805.0267 - Liberdade Provisória com ou sem fiança(2-23-)
Reu(s): Zezildo Da Conceição Nunes
Advogado(s): Luiz Elias de Souza
Decisão: "(...) Ante o exposto, arquive-se os autos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. P.R.I.
Una, 31 de maio de 2011. Anderson de Souza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
0000183-63.2002.805.0267 - TERMO CIRCUNSTANCIADO(2-13-)
Autor Do Fato(s): Edizio Genoveva De Souza
Advogado(s): Julia Alves de Araujo
Vítima(s): O Meio Ambiente
Sentença: "(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do
presente termo circunstanciado, pela configuração da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos
do CP. (...) Una, 01 de junho de 2011. Anderson de Suza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
Expediente do dia 01 de junho de 2011
0000511-51.2006.805.0267 - TERMO CIRCUNSTANCIADO(2-13-)
Autor(s): Marius Dahler
Vítima(s): O Meio Ambiente
Sentença: "(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do
presente termo circunstanciado, pela configuração da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos
do CP. (...) Una, 01 de junho de 2011. Anderson de Suza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
0000466-76.2008.805.0267 - TERMO CIRCUNSTANCIADO(2-13-)
Autor Do Fato(s): Alexandro De Jesus Oliveira
Vítima(s): Antonio Rodrigues Dos Santos
Sentença: "(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do
presente termo circunstanciado, pela configuração da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI
(redação antiga) todos do CP. (...) Una, 01 de junho de 2011. Anderson de Suza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
0000339-46.2005.805.0267 - TERMO CIRCUNSTANCIADO(2-13-)
Autor Do Fato(s): Flávio Nobre Dantas, Levy Nobre Viana Dias Da Silva, Iara Da Silva Matos
Advogado(s): Jacson Cupertino
Vítima(s): O Meio Ambiente
Sentença: "(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do
presente termo circunstanciado, pela configuração da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos
do CP. (...) Una, 01 de junho de 2011. Anderson de Suza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
0000295-90.2006.805.0267 - TERMO CIRCUNSTANCIADO(2-13-)
Autor Do Fato(s): Valdevino Pereira Dos Santos
Advogado(s): Emerson de Oliveira Brandão
Vítima(s): O Meio Ambiente
Sentença: "(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do
presente termo circunstanciado, pela configuração da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos
do CP. (...) Una, 01 de junho de 2011. Anderson de Suza Bastos - Juiz de Direito Substituto".
COMARCA DE POÇÕES
EDITAIS
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE
POÇÕES - BAHIA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
(Assistência Judiciária)
A Belª. DANIELLA OLIVEIRA KHOURI, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível desta Comarca de Poções, Estado da Bahia,
na forma da lei, etc...
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a Srª. Risonalda Ferreira dos
Santos Pinheiro, que por este Juízo e Cartório, tramita uma Ação de Divórcio Litigioso, tombada sob nº 000117990.2010.805.0199, promovida por Atenório Maximiano Pinheiro, em face de Risonalda Ferreira dos Santos Pinehiro, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido, para, através do presente EDITAL DE CITAÇÃO da
requerida RISONALDA FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO, para, querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 47
de quinze dias, sob pena de revelia. Intime-se ainda a requerida, Srª. Risonalda Ferreira dos Santos Pinheiro, para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 27.09.2011, às 10:00 horas, a ser realizada na sala das audiências da
Vara Cível, fórum local. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou o MM. Juiz de Direito, expedir
o presente Edital que será publicado no Diário do Poder Judiciário deste Estado, afixado no pátio do Fórum local e juntada
cópia aos autos. Dado e passado nesta Comarca de Poções, Estado da Bahia, aos 02 de junho de 2011. Eu,
(Manoel
Alex da Silva Sousa) Subescrivão, digitei e subscrevi.
Belª. DANIELLA OLIVEIRA KHOURI
Juíza de Direito Substituta
COMARCA DE RIO REAL
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO REAL/BA
JUIZ DE DIREITO: JOSEMAR DIAS CERQUEIRA
ESCRIVÃ(O): TANIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS
SUBESCRIVÃO: ADAILTON MAGNO DE OLIVEIRA
FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES,
SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NOS PROCESSOS ABAIXO:
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000921-63.2009.805.0216 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Claudiele De Souza Santos E Claudison De Souza Santos
Representante Do Autor(s): Elisandra Guimaraes De Souza
Advogado(s): Hildecio Macedo de Faria
Reu(s): Jose Andrade De Jesus Santos E Maria Estevao De Jesus
Despacho: O feito já foi sentenciado e o requerente(fl.23)não faz parte do mesmo, devendo procurar o meio processual
adequado.
Aquive-se e baixe-se com as formalidade adequadas.
Intimem-se.
0000632-62.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Isabel Oliveira De Avila
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000623-03.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Jamile Brito De Carvalho
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Trata-se de pedido de alteração de escritura pública lavrada em outra comarca.
Inobstante observar a questão da competência para tanto, alerto a parte requerente que a grafia questionada confere com a
assinatura no referido documento, pelo que aponto a impossibilidade do pedido e julgo extinto o feito.
P.R.I.
Intimem-se.
0000522-63.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Josefa Maria Alves Da Silva
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000586-73.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Valdice De Souza Silva E Outros
Advogado(s): Rudson Filgueiras Barbosa
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000523-48.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Autor(s): José Nilton Araujo Dos Santos
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000540-84.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Hosanah Borges Dos Santos
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000542-54.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Josefina Oliveira Valença Silva
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000521-78.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Elaine Maria De Jesus
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000631-77.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Miguel De Oliveira Ávila
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000513-04.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Raimunda Dias Dos Santos Conceição
Advogado(s): Agustinho Roberto de Oliveira Araujo
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000532-10.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Sandra Maria Da Silva
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000531-25.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Irismar Dos Santos
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000530-40.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Lucivania Maria Dos Santos
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000582-36.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Antonio Dos Santos
Advogado(s): Agnaldo dos Santos
Cad. 4 / Página 48
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000667-22.2011.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Gabriel Silva Ferreira E Outros
Advogado(s): Tennyson Santos Sales
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000625-70.2011.805.0216 - Separação Consensual
Autor(s): Josefa Ana Alves Dos Santos Do Nascimento, Adenilton José Do Nascimento
Advogado(s): Agustinho Roberto de Oliveira Araujo
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000489-73.2011.805.0216 - Divórcio Consensual
Autor(s): José Raimundo Da Silva, Edivania Maria De Santana
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000537-32.2011.805.0216 - Divórcio Consensual
Autor(s): Viane Alves Dos Santos E José Marcio Santos Soares
Advogado(s): Adalberto Santos Bina
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000624-85.2011.805.0216 - Divórcio Consensual
Autor(s): Jose Renato De Oliveira Rocha, Irani Alves Santos Rocha
Advogado(s): Ronaldo Galvão Alves
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000456-83.2011.805.0216 - Divórcio Consensual
Autor(s): Ionara De Jesus Silva Pedreira E Luidson Cerqueira Pedreira
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000492-28.2011.805.0216 - Divórcio Consensual
Autor(s): Esmael Bispo De Oliveira E Josefina Dos Santos Oliveira
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000703-64.2011.805.0216 - Divórcio Consensual
Autor(s): Egidio Dias Dos Santos, Risete Cardoso Dos Santos
Advogado(s): André Luiz Nascimento dos Anjos
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Intimem-se.
0000615-26.2011.805.0216 - Divórcio Consensual
Autor(s): Jose Raimundo Dos Santos, Elda Lisonete França De Souza
Advogado(s): Mara Cristiane Figueredo Nogueira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida.
Vistas ao MP.
Cad. 4 / Página 49
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 50
Intimem-se.
0000617-93.2011.805.0216 - Alvará Judicial
Autor(s): Maria Da Puificação Menezes Giampietro, Jaime Costa Menezes
Advogado(s): Pedro José Souza de Oliveira
Despacho: Defiro a gratuidade requerida. Vistas ao MP. Intimem-se.
0000646-46.2011.805.0216 - Alvará Judicial
Autor(s): Raimundo Dos Santos Lima
Advogado(s): José Urbano do Nascimento Júnior
Despacho: Defiro a gratuidade requerida. Oficie-se ao INSS quanto aos dependentes habilitados e à instituição bancária,
com vistas à parte requerente e ao MP. Intimem-se.
0001502-44.2010.805.0216 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Eli Costa Silveira
Advogado(s): José Urbano do Nascimento Júnior
Reu(s): Banco Citicard S.A
Advogado(s): Carlos Pinto
Despacho: Vistos etc.
Proposta a execução, a parte exequente informou o depósito do valor devido, reconhecendo a quitação do débito.
Do exposto, determino a liberação do alvará pertinente, extinguindo a execução.
Custas pendentes pela parte executada.
Intimem-se.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE RIO REAL/BA
JUIZ DE DIREITO: JOSEMAR DIAS CERQUEIRA
ESCRIVÃ(O): TEREZINHA REIS CALASANS BARBOSA
FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DAMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES.
Expediente do dia 01 de junho de 2011
0000720-03.2011.805.0216 - 1Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mp
Reu(s): Raimundo Cassimiro Dos Santos
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Marivaldo Macedo nos termos da lei.
Ocorrendo preliminares, manifeste-se a acusação.
Intimem-se.
0000716-63.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor(s): Mp
Reu(s): João Aloísio Fonseca Simões
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Jose Urbano nos termos da lei.
Do exposto e do que dos autos consta, determino a aplicação das medidas protetivas de urgencia prevista na lei 11340/
2006, a saber:
-proibição ao agressor de aproximação da ofendida de seus familiares e das testemunhas, inclusive por meios de comunicação, fixado o limite minimo de distancia entre os protegidos e o agressor em 200m.
Expeça-se mandado.
Intimem-se.
0000644-76.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor(s): Mp
Reu(s): Reginaldo Ferreira Da Silva
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Jose Urbano nos termos da lei.
Intimem-se.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 51
0000643-91.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor(s): Mp
Reu(s): Jose De Souza Alves
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Jose Urbano nos termos da lei.
Intimem-se.
0000719-18.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mp
Reu(s): Edrianos Vicente Dos Santos
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Luiz Cesar nos termos da lei.
Ocorrendo preliminares, manifeste-se a acusação.
Intimem-se.
0000601-42.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mp
Reu(s): Marcos Paulo Ferreira Da Silva
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Luiz Cesar nos termos da lei.
Intimem-se.
0000602-27.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mp
Reu(s): Osvaldo Araujo Guimaraes
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Leonildo Mangabeira nos termos da lei.
Defiro as diligencias requeridas a fl. 32
Intimem-se.
0000717-48.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mp
Reu(s): Pedro Bispo Dos Santos
Decisão: Recebo a denuncia, e determino a citação da parte ré para responder a acusação por escrito em dez dias.
Não Havendo defesa neste prazo, fica, de logo, nomeado o Bel que tenha atuado em eventuais apensos ou, na ausencia o
Bel. Marivaldo Macedo nos termos da lei.
Defiro o cumprimento das diligencias requeridas a fl. 54
Intimem-se.
0000549-46.2011.805.0216 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Autor(s): Mp
Representado(s): Marcos Davi Dos Santos
Despacho: Intime-se a parte autora para acostar prova da menoridade do representado.
Intimem-se.
0000547-76.2011.805.0216 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Autor(s): Mp
Representado(s): Luiz Henrique Dos Santos
Despacho: Intime-se a parte autora para acostar prova da menoridade do representado.
Intimem-se.
0000768-59.2011.805.0216 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente(s): Josefa Pureza Dos Santos Silva
Requerido(s): Osvanilton Valença Dos Santos
Despacho: Do exposto, indefiro a medida, com ressalva de que posterior manifestação possa ensejar o ajuizamento de
novo pedido.
Intimem-se.
Arquive-se baixe-se em seguida.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 52
0000640-39.2011.805.0216 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente(s): Ziria Mirilandaia De Lima Santos
Requerido(s): Perciliano Bispo Leitão
Despacho: Do exposto, indefiro a medida, com ressalva de que posterior manifestação possa ensejar o ajuizamento de
novo pedido.
Intimem-se.
Arquive-se baixe-se em seguida.
0000718-33.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mp
Reu(s): Jose Raimundo Celestino Dos Santos
Advogado(s): Fabio Manoel Andrade Costa
Decisão: Intime-se o requerido, caso não existam antecedentes, confirmando-se a condição imposta pelo Ministerio Publico, para em trinta dias comparecer ao cartorio criminal e assinar o termo de compromisso de aceitação da suspensão do
andamento do processo nos termos apontados pelo Ministerio Publico e considerações abaixo, estas, salvo se o Ministerio
Publico especificou de forma distinta.
PRAZO DA SUSPENSÃO TRÊS ANOS.
O termo de co0mpromisso devera ser firmado por advogado constituido, sendo designado de pronto o Bwel. Marivaldo
Macedo na ausencia de patrono designado, valendo a assinatura do requerido no termo como procuração para tanto.
Intimem-se.
0000642-09.2011.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mp
Reu(s): Graco Bruno Santos Mutti
Decisão: Intime-se o requerido, caso não existam antecedentes, confirmando-se a condição imposta pelo Ministerio Publico, para em trinta dias comparecer ao cartorio criminal e assinar o termo de compromisso de aceitação da suspensão do
andamento do processo nos termos apontados pelo Ministerio Publico e considerações abaixo, estas, salvo se o Ministerio
Publico especificou de forma distinta.
PRAZO DA SUSPENSÃO TRÊS ANOS.
O termo de co0mpromisso devera ser firmado por advogado constituido, sendo designado de pronto o Bwel. Jose Urbano
na ausencia de patrono designado, valendo a assinatura do requerido no termo como procuração para tanto.
Intimem-se.
0001046-31.2009.805.0216 - Adoção
Requerente(s): Edivaldo Damascendo Ferreira, Maria Das Graças Dos Santos
Advogado(s): Cristiane Figueiredo Nogueira
Em Favor De(s): Mariana Dos Santos Silveira
Despacho: Certifique-se /cumpra-se o despacho anterior.
Observe-se que o feito teve feito contraditório, ocorrendo anuencia posterior, o que dispensa audiencia de ratificação, pelo
que concedo novas vistas ao MP.
Intimem-se.
0000791-78.2006.805.0216 - HOMICIDIO
Apensos: 1108716-5/2006
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): José Magalhães De Jesus
Advogado(s): Leonildo Mangabeira Costa
Decisão: Não tendo havido o sorteio e a sessão, redesigno o julgamento para 18/10/2011 as 08h:15min, com sorteio dos
jurados no dia 16/08/2011 as 11h.
Intimem-se.
0000126-28.2007.805.0216 - HOMICIDIO QUALIFICADO
Autor(s): Mp
Reu(s): Joval Soares De Novaes
Advogado(s): Leonildo Mangabeira Costa
Decisão: Não tendo havido o sorteio e a sessão, redesigno o julgamento para 04/10/2011 as 08h:15min, com sorteio dos
jurados no dia 16/08/2011 as 11h.
Intimem-se.
0001297-15.2010.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico
Reu(s): Lidiano Fernandes Da Conceição, Sirlan Alves De Santana, Antonio Miler Menezes Lima e outros
Advogado(s): Leonildo Mangabeira Costa
Decisão: Ficam indeferidas, por conseguintes requeridas a fl. 123, devendo o cartorio acostar imediatamente a certidão para
apreciação do pedido de liberdade do réu Lidiano, zelando pela intimação devida dos réus, ficando designada audiencia de
instrução para interrogatório dos reus aqui domiciliados para o dia 28/07/2011 as 10h30min, deprecando-se o interrogatório
do reu custodiado em outra comarca.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 53
Intimem-se.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000006-43.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Isaias Hermogens Filho, Noel Santos Souza
Vítima(s): Raquel Celestino Dos Santos
Sentença: SENTENÇA, ausentes a parte vitima, observo, nos termos do art. 395, III do CPP, falta de justa causa, pelo que
julgo extinto o processo.Sem custas a arbitrar ou honorários.
P.R.I.
0000010-80.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Isadora Batista Dos Santos
Vítima(s): Claudiones Modestina Dos Santos
Sentença: SENTENÇA, ausentes a parte vitima, observo, nos termos do art. 395, III do CPP, falta de justa causa, pelo que
julgo extinto o processo.Sem custas a arbitrar ou honorários.
P.R.I.
0000008-13.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Alessandra Da Silva Gois
Vítima(s): Jilvania Jesus Souza Da Silva
Sentença: SENTENÇA, ausentes a parte vitima, observo, nos termos do art. 395, III do CPP, falta de justa causa, pelo que
julgo extinto o processo.Sem custas a arbitrar ou honorários.
P.R.I.
0000558-08.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Gilmar Santos Gonçalves
Vítima(s): Silvana Cavalcante De Oliveira
Sentença: SENTENÇA, ausentes a parte vitima, observo, nos termos do art. 395, III do CPP, falta de justa causa, pelo que
julgo extinto o processo.Sem custas a arbitrar ou honorários.
P.R.I.
0000321-71.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Josefa Batista De Oliveira
Vítima(s): Ana Paula Souza Borges
Sentença: SENTENÇA, ausentes a parte vitima, observo, nos termos do art. 395, III do CPP, falta de justa causa, pelo que
julgo extinto o processo.Sem custas a arbitrar ou honorários.
P.R.I.
0000065-31.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Elizabeth Lino Dos Santos
Vítima(s): Leandro Lopes Dos Santos
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 104 c/c 107, V do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0000068-83.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Valmir Conceição Santos
Vítima(s): Josefa Brito De Souza Nascimento
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 143 c/c 107, VI do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0000067-98.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Jose Alvaro Dos Santos, Joira Dos Santos
Vítima(s): Maria Enide Viana Lopes Dos Santos, Diana Santos De Jesus
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 104 c/c 107, V do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0000027-19.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Jorge Luiz Doa Santos, Antonio Teotonio Dos Santos Filho
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 54
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 104 c/c 107, V do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0000024-64.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Gidalva Da Silva Alves Dos Santos
Vítima(s): Adriana De Jesus Nascimento
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 104 c/c 107, V do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0001634-04.2010.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Danielle Karla De Santana Dias
Vítima(s): Jessica Da Silva Santos
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 104 c/c 107, V do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0001635-86.2010.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Daniela Reis Da Hora Regis
Vítima(s): Quele Alves Pinto
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 104 c/c 107, V do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0001636-71.2010.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Ailton Faria Dos Santos
Vítima(s): Daniela Reis Da Hora Regis
Sentença: SENTENÇA, Nos termos do art. 104 c/c 107, V do CP, julgo extinta a pinubilidade dos fatos apontados no presente
feito.
Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar.
P.R.I.
0000126-86.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Jose Batista De Melo
Vítima(s): Alberico Sales Braga De Jesus
Despacho: Diante da ausencia da parte requerida e pela indicações de furto, vistas ao MP Ja que a parte requerente
compareceu e pediu continuidade.
Intimem-se.
0000320-86.2011.805.0216 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Fernanda Varjao Dos Santos
Vítima(s): Fernanda Batista Dos Santos
Sentença: SENTENÇA.HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito nos termos do art. 74 da lei 9099/
95, ficando todos cientes que se trata de sentença irrecorrivel, com eficacia de titulo executivo, sendo que o acordo ora
homologado acarreta a renuncia ao direito de queixa ou representação.P.R.I.
COMARCA DE LENÇÓIS
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LENÇOIS
CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS
Expediente do dia 02 de junho de 2011
INTIMAÇÃO DAS PARTES
0000055-85.2011.805.0151 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Renee Fourpome
Advogado(s): Cassia Alves de Oliveira
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 55
Reu(s): Biro Biro
Despacho: "...Defiro o aditamento à inicial, conforme pedido às fls. 38/39. Cite-se o réu de todos os termos do pedido inicial
e de seu aditamento, expedindo-se nova carta precatória, solicitando-se a devolução da anteriormente expedida, independente de cumprimento. Intime-se. Vistos em inspeção, em, 01/06/2011. (ass) João Batista Bonfim Dantas - Juiz de Direito."
0000112-40.2010.805.0151 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Maria Da Gloria Sampaio Valadares
Advogado(s): Eugenio Estrela Cordeiro
Reu(s): Marcos Luiz Freitas Ganem
Despacho: "...Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/07/2011, às 11h30m. Intimem-se. Intime-se a parte
autora para, no prazo de 10 (dez) dias proceder a autenticação dos documentos por ela acostados. Vistos em inspeção. Em
01/06/2011. (ass) João Batista Bonfim Dantas - Juiz de Direito."
0000112-40.2010.805.0151 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Maria Da Gloria Sampaio Valadares
Advogado(s): Cassia Alves de Oliveira
Reu(s): Marcos Luiz Freitas Ganem
Despacho: "...Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/07/2011, às 11h30m. Intimem-se. Intime-se a parte
autora para, no prazo de 10 (dez) dias proceder a autenticação dos documentos por ela acostados. Vistos em inspeção. Em,
01/06/2011. (ass) João Batista Bonfim Dantas - Juiz de Direito."
INTIMAÇÃO DAS PARTES
0000130-61.2010.805.0151 - Despejo
Autor(s): Angela Leony
Advogado(s): Cassia Alves de Oliveira
Reu(s): Sonia Regina Peixoto Aguiar
Advogado(s): Alexandre Almeida Aguiar
Despacho: "...Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/07/2011, às 09h30m. Intimem-se. Vistos em
inspeção. Em 01/06/2011. (ass) João Batista Bonfim Dantas - Juiz de Direito."
0000040-53.2010.805.0151 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Bernhard Schaller
Advogado(s): José Luiz Anunciação Bernardo
Reu(s): Leticia Oliveira Andrade
Advogado(s): Hoel Felix Tarrao
Despacho: "...Redesino a audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/07/2011, às 08h20m.Intimem-se. Vistos em
inspeção. Em, 01/06/2011. (ass) João Batista Bonfim Dantas - Juiz de Direito."
0000078-31.2011.805.0151 - Interdição
Interditando(s): Marizete Souza Santos
Advogado(s): Tertuliano dos Santos Neto
Interditado(s): Edson Teixeira Dos Santos Filho
Despacho: "...Defiro a gratuidade judiciária. Designo audiência para os fins do art. 1.181 do Código de Processo Civil, para
o dia 20 de junho de 2011, às 08h30m. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) com as advertências legais. Intimem-se a
parte autora e seu advogado(a). Notifique-se o Ministério Público. Lençois, BA, 01 de junho de 2011. (ass) João Batista
Bonfim Dantas - Juiz de Direito."
0000224-09.2010.805.0151 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Bernadina Lopes De Souza
Advogado(s): Alexandre Augusto Forcinitti Valera
Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
Despacho: Determinado por este magistrado o recolhimento de custas pela Autora, para o ato relativo à intimação de
testemunhas, o advogado da parte atravessou o pedido de fls. 52, onde alega que a Autora se encontra sob os auspícios da
gratuidade judiciária, e as custas para o ato devem ser arcadas pelo Estado.
O ato decisório que determinara o recolhimento das custas partiu deste magistrado, com mesmo competência do douto juiz
que antes isentara a Autora de custas, isenção esta que pode ser revista a qualquer momento pelo julgador.
Para a inconformidade com decisões judiciais deve a parte se valer da via recursal cabível que, de modo algum, é o que se
encontra na manifestação de fls. 52.
O fato de porventura se encontrar sob o manto da gratuidade não conduz à parte o direito de, albergada nesse manto, impor
ao Estado serviços e dispêndios que não precisaria ter, como o que se busca nos caso dos autos, intimação de testemunhas que a parte poderia trazer independente de intimação.
Sobre referida intimação tramita já no congresso nacional proposta em comissão de alteração do CPC onde, em qualquer
caso, seja com gratuidade judiciária, ou não, a parte deverá trazer suas testemunhas para audiência, só ocorrendo a
intimação quando ficar provada a recusa da testemunhas ao comparecimento.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 56
Assim, intimado para o recolhimento das custas relativas à intimação das testemunhas, por ato de magistrado com competência para determinar tal recolhimento, e não recorrendo da decisão por qualquer meio cabível, tornam-se elas devidas
pela Parte Autora.
Contudo, para não levar prejuízo à parte quanto pedido principal, nem trazer prejuízo a este juízo com a pauta de audiências,
determino seja intimada pessoalmente a Parte Autora para comparecer à audiência, intimando-se também as testemunhas, cujo ônus das custas será suportado ao final pela Autora. Intimem-se.
Lençóis, BA, 01 de junho de 2011.
João Batista Bonfim Dantas
Juiz de Direito
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE LENÇÓIS
Expediente do dia 02 de junho de 2011
Ficam os senhores Advogados intimados do teor do despacho prolatados nos autos abaixo:
0000080-98.2011.805.0151 - Conversão de Pena
Reu(s): Eduardo Alves Santana
Advogado(s): Henrique Marcula Lima
Despacho: R.h. Intimem-se para atendimento do requerido pelo MP, em 10 (dez) dias.
Após ao MP, voltando-me então conclusos.
Lençóis/BA, 02/06/2011.
Dr. JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS
Juiz de Direito
COMARCA DE NOVA SOURE
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SOURE
CARTÓRIO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS,
INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ SUBSTITUTO: MARCELO LUIZ SANTOS FREITAS
ESCRIVÃO DESIGNADO: DAVI ROCHA DE SOUZA
Expediente do dia 11 de maio de 2011
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000402-62.2010.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3467237-7/2010
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Vagner De Alencar Freitas
Advogado(s): Marcus Vinicius Cruz Mello da Silva
Despacho:
Vistos etc.
I - Dê-se vista à defesa acerca dos documentos de fls. 305/312, 323/362 e 367/377;
II - Em seguida, vistas ao Ministério Público a respeito das mesmas peças, excetuando-se as de fls. 305/312, juntadas pelo
próprio promotor de justiça.
Nova Soure, em 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 57
0000036-43.1998.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 2653821-8/2009
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Moisés Claudino Ferreira, Florisvaldo Ferreira Dos Santos
Advogado(s): Ubiratan Queiroz Duarte
Despacho:
V. etc
1 - Recebo o aditamento à denúncia de fls. 108, 109, haja vista que tal peça processual preenche os requisitos legais.
Ademais, já justa causa para deflagração da ação penal;
2 - Citem-se os acusados para responderem a acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez dias, fazendo
constar do mandado a advertência de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não
constituírem defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (§ 2º do art.
396 - A, CPP);
3 - Transcorrido o prazo concedido ou, antes disto, coma vinda da resposta dos réus, à conclusão.
Nova Soure, em 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000003-87.1997.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Denilson Da Silva Cruz
Despacho:
Vistos etc.
I - Nomeio o Bel. Vítor de Azevedo Cardoso, militante nesta Comarca, para patrocinar a defesa dos interesses do acusado;
II - Ante o teor da certidão lavrada às fls. 80, recebo o recurso acostado às fls. 70/73, determinando sejam os autos remetidos
ao Ministério Público, para contrarrazões.
III - Após, conclusos.
Nova Soure, em 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000071-46.2011.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3829796-0/2011, 3839284-8/2011, 3839248-3/2011, 3839236-7/2011
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Alex Pereira Do Nascimento
Advogado(s): Antônio César Brito dos Santos
Despacho:
Vistos etc.
Ante o teor da certidão retro, nomeio o Bel. Antônio César Brito dos Santos, militante nesta Comarca, para patrocinar a defesa
dos interesses do acusado, devendo o mesmo ser intimado do munus que lhe foi conferido, bem como para apresentar
defesa preliminar, no prazo legal.
Nova Soure, em 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 58
0000163-29.2008.805.0181 - Termo Circunstanciado
Reu(s): Carlos Feliciano De Jesus
Vítima(s): Maria Angelita Santos De Jesus
Despacho:
Vistos etc.
Reitere-se o expediente mencionado, assinalando-se o prazo de dez dias para envio das informações requisitadas.
Nova Soure, 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000068-67.2006.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Joselito Jesus Da Silva
Advogado(s): Gerusa Maria Moreira dos Reis Silva
Despacho:
Vistos etc.
Acolho in totum a promoção ministerial de fls. 91, 92, homologando a desistência formulada no item 06 da dita peça e
determinando seja a defensora dativa do acusado intimada, a fim de que, no prazo de dez dias, querendo, arrole testemunhas a serem inquiridas em Juízo.
Nova Soure, 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000291-78.2010.805.0181 - Inquérito Policial
Autor(s): Autoridade Policial Do Município De Nova Soure/Ba
Indiciado(s): José Darlan Dos Santos Reis
Vítima(s): Fábio Alves Da Costa
Despacho:
V. etc
Proceda o cartório em conformidade com a promoção ministerial retro.
Nova Soure, 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000272-72.2010.805.0181 - Restituição de Coisas Apreendidas
Autor(s): Jaciara De Assis Alecrim
Advogado(s): Ubiratan Queiroz Duarte
Despacho:
V. etc
Proceda o cartório em conformidade com a promoção ministerial retro.
Nova Soure, 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 59
0000001-50.1979.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Hermogeneo Teixeira Da Cruz, Argemiro Cardoso Da Silva, Josias Alves Teles e outros
Despacho:
Vistos etc.
Ante o teor da certidão retro, nomeio o Bel. Ubiratan Queiroz Duarte para patrocinar a defesa dos acusados, devendo o
mesmo ser intimado do munus que lhe foi conferido, bem como a teor do item 02 do pronunciamento ministerial de fls. 182,
ofereça contrariedade ao libelo.
Nova Soure, 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Expediente do dia 16 de maio de 2011
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000034-87.2009.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): José Ramos Gomes Bittencourt
Advogado(s): José Eduardo Ferreira da Silva
Despacho:
Vistos etc.
Reitere-se a intimação ao Defensor Dativo do acusado.
Nova Soure, em 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000211-22.2007.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Jose Raimundo Xavier Dias
Despacho:
V. etc
Ao Ministério Público.
Nova Soure, em 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000266-31.2011.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Genivaldo Lopes Ferreira
Despacho:
V. etc
I - Recebo a denúncia de fls. 02/04, haja vista que tal peça processual preenche os requisitos legais. Ademais, há justa
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 60
causa para deflagração da ação penal.
II - Determino a citação do acusado para responder a acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez dias,
fazendo constar do mandado a advertência de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não
constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (§ 2º do art.
396 - A, CPP);
III - Transcorrido o prazo concedido ou, antes disto, com a vinda da resposta do réu, à conclusão;
IV - Cumpram-se as providências alvitradas pelo Ministério Público na cota retro.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000059-37.2008.805.0181 - Termo Circunstanciado
Apensos: 2594313-9/2009
Reu(s): Rivanilson Saldanha Da Cruz
Vítima(s): O Estado
Despacho:
Vistos etc.
I - Vistas ao Ministério Público;
II - Após, conclusos.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000080-08.2011.805.0181 - Termo Circunstanciado
Autor Do Fato(s): Jailton Ramos Dos Santos
Vítima(s): A Sociedade
Despacho:
Vistos etc.
Proceda o cartório em conformidade com a promoção ministerial retro.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000041-50.2007.805.0181 - Termo Circunstanciado
Reu(s): Arthur Felippe Teles De Mello, Marcos Vinicius Teles De Mello
Vítima(s): O Estado
Despacho:
Vistos etc.
Ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca de possível prescrição.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000262-91.2011.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 61
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Adenilson Gonçalves De Lima
Despacho:
V. etc
I - Recebo a denúncia de fls. 02/04, haja vista que tal peça processual preenche os requisitos legais. Ademais, há justa
causa para deflagração da ação penal.
II - Determino a citação do acusado para responder a acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez dias,
fazendo constar do mandado a advertência de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não
constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (§ 2º do art.
396 - A, CPP);
III - Transcorrido o prazo concedido ou, antes disto, com a vinda da resposta do réu, à conclusão;
IV - Cumpram-se as providências alvitradas pelo Ministério Público na cota retro.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000035-92.1997.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Eduardo Soares Machado
Advogado(s): Gerusa Maria Moreira dos Reis
Despacho:
Vistos etc.
I - Intime-se a defesa para os fins previstos no art. 422, do CPP;
II - Após, dê-se cumprimento aos requerimentos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, neste último caso,
havendo..
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000466-72.2010.805.0181 - Exceção de Suspeição
Excipiente(s): Leandro Ferreira De Freitas
Advogado(s): Marcus Vinicius Cruz Mello da Silva
Excepto(s): Bel. Antônio De Pádua De Alencar, Juiz De Direito
Despacho:
Vistos etc.
Apense-se aos autos da Representação correspondente.
Nova Soure, 11 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000378-34.2010.805.0181 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Autor(s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba
Despacho:
Ante o teor da certidão retro, arquivem-se os autos.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 62
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000433-19.2009.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Gilvan Nilton Dos Santos, Jose Crispiniano Marques De Vasconcelos
Despacho:
Vistos etc.
I - Compulsando os autos do Inquérito Policial formado na Delegacia de Polícia, constata-se a inexistência de guia para
realização de exame pericial. Sendo assim, reitere-se o ofício retro, requisitando que a Autoridade Policial informe, no prazo
de dez dias, se fora realizado o dito exame e/ou a razão pela qual não fora expedida guia para realização do mesmo;
II - Com a vinda dos documentos, vistas ao Ministério Público.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000179-12.2010.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Jonathas Natividade Barboza
Vítima(s): José Adailton De Jesus, Carliana Oliveira De Almeida
Despacho:
V. etc
I - Recebo a denúncia de fls. 02/05, haja vista que tal peça processual preenche os requisitos legais. Ademais, há justa
causa para deflagração da ação penal.
II - Determino a citação do acusado para responder a acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez dias,
fazendo constar do mandado a advertência de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não
constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (§ 2º do art.
396 - A, CPP);
III - Transcorrido o prazo concedido ou, antes disto, com a vinda da resposta do réu, à conclusão;
IV - Proceda o cartório em conformidade com a cota ministerial retro.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000428-94.2009.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 2859161-9/2009, 3170587-3/2010
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Domingos Da Exaltação Ferreira Silva
Advogado(s): Thaís Andrade Farias de Oliveira
Despacho:
Vistos etc.
Depreque-se à Comarca de Olindina a realização de audiência para proposta da suspensão condicional do processo,
anexando a cota ministerial retro.
Nova Soure, 16 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Expediente do dia 17 de maio de 2011
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 63
sentenças abaixo transcritos:
0000268-98.2011.805.0181 - Advertência
Autor(s): Conselho Tutelar Do Município De Nova Soure/Ba
Reu(s): Luzimar Alves De Santana, José Pereira De Souza
Despacho:
V. etc
Vistas ao Ministério Público.
Nova Soure, em 17 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Expediente do dia 27 de maio de 2011
Ficam os Patronos das partes devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e sentenças abaixo transcritos:
0000059-18.2000.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 4011889-2/2011
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Gilson Tomaz De Aquino, Silvio Dos Santos
Advogado(s): Gerusa Maria Moreira dos Reis, Kátia Simone Araújo de Almeida Biscarde
Despacho:
Vistos etc.
I - Homologo a desistência formulada pelo Ministério Público;
II - Com a vinda dos antecedentes já solicitados, vistas às partes para apresentação sucessiva de alegações finais.
Nova Soure, 27 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Expediente do dia 30 de maio de 2011
Ficam os Patronos dos acusados devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e
sentenças abaixo transcritos:
0000009-60.1998.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 2681980-6/2009
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Arlindo Claudino Ferreira, Francisco Claudino Ferreira, Sérgio Claudino Ferreira
Despacho:
V. etc
I - Em razão da informação constante do termo de fls. 54, chamo o feito à ordem para determinar seja expedido ofício ao
Cartório de Registro de Civil desta Comarca, a fim de que seja juntada certidão de possível óbito do acusado Francisco
Claudino Ferreira;
II - Em seguida, vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca da certidão de fls. 72;
III - Cumpridos os itens anteriores, conclusos para redesignação de audiência para oitiva da vítima.
Nova Soure, em 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 64
Ficam os Patronos das partes devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e sentenças abaixo transcritos:
0000267-16.2011.805.0181 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Autor(s): Nickson Bruno Da Silva Ramos
Advogado(s): Abel Alves Araujo
Despacho:
Vistos etc.
I - Intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar os documentos requeridos pelo Ministério Público, à exceção das
certidões do CEDEP e da Vara de Execuções, vez que já se encontram acostadas aos autos;
II - Relativamente ao comprovante de residência de fls. 09, nota-se que a titular da fatura não se trata da genitora do
requerente, devendo o Defensor, portanto, trazer aos autos contrato de aluguel ou outro documento comprobatório;
III - Após, nova vista ao Parquet.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000205-10.2010.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3276477-1/2010
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): André Oliveira Santos
Advogado(s): Gerusa Maria Moreira dos Reis Silva
Despacho:
Vistos etc.
I - Considerando que o acusado fora preso em flagrante delito e evadiu-se da carceragem da Delegacia de Polícia local,
determino seja expedido mandado de prisão, remetendo cópias para os órgãos de captura de foragidos dos Estados da
Bahia e Sergipe;
II - Ainda, expeça-se Carta Precatória com a finalidade de capturar o réu nos endereços indicados nos autos;
III - Cumpridas as diligências, conclusos para prolação de sentença.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000229-38.2010.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3298407-0/2010
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Alexandre Dos Santos
Advogado(s): Gerusa Maria Moreira dos Reis Silva
Despacho:
Vistos etc.
I - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 35, a qual aponta para a existência de um pedido de prisão preventiva em Mata de
São João/BA e considerando que o acusado lá já responde ao processo criminal nº 0001032-72.2010.805.0164, conforme
consulta ao sistema SAIPRO, oficie-se àquele Juízo, comunicando que o réu Alexandre dos Santos encontra-se recolhido no
Conjunto Penal de Serrinha/BA à disposição desta Comarca, a fim de que seja viabilizado o cumprimento de possível
mandado de prisão e demais atos processuais;
II - Após, imediatamente conclusos para prolação de sentença;
III - Cumpra-se, com a necessária brevidade.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 65
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos das partes devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e sentenças abaixo transcritos:
0000471-94.2010.805.0181 - Inquérito Policial
Autor(s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba
Indiciado(s): Rodrigo Do Nascimento Souza, Joelma Santos Da Cruz
Despacho:
Vistos etc.
Remeta-se o presente procedimento à Autoridade Policial, a qual deverá concluir as investigações, tal como requerido pelo
Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo que, se necessário, deverá solicitar prorrogação do prazo,
quando da iminência de expiração do prazo ora assinalado.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000339-37.2010.805.0181 - Inquérito Policial
Autor(s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba
Indiciado(s): Fabinho
Despacho:
Vistos etc.
Remeta-se o presente procedimento à Autoridade Policial, a qual deverá dar cumprimento às diligências requeridas pelo
Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo que, se necessário, deverá solicitar prorrogação do prazo,
quando da iminência de expiração do prazo ora assinalado.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000257-69.2011.805.0181 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Autor(s): José Alves Moreira
Advogado(s): Carlos de Souza Bispo, Ubiratan Queiroz Duarte
Despacho:
Vistos etc.
I - Intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar os documentos requeridos pelo Ministério Público, à exceção do
comprovante de residência, vez que já se encontra acostado aos autos;
II - Considerando o teor da certidão lavrada àa fls. 45 dos autos principais, deve também o requerente trazer aos autos
certidão pormenorizada da Delegacia de Polícia local;
III - Após, nova vista ao Parquet.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000258-54.2011.805.0181 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Autor(s): Natanael Santana Dos Santos
Advogado(s): Ubiratan Queiroz Duarte
Despacho:
Vistos etc.
I - Intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar os documentos requeridos pelo Ministério Público, à exceção do
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 66
comprovante de residência, vez que já se encontra acostado aos autos;
II - Após, nova vista ao Parquet.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000269-83.2011.805.0181 - Relaxamento de Prisão
Autor(s): Orlando Jose Mutti Filho
Advogado(s): Ubiratan Queiroz Duarte
Despacho:
Vistos etc.
I - Intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar os documentos requeridos pelo Ministério Público;
II - Após, nova vista ao Parquet.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000388-78.2010.805.0181 - Carta Precatória
Deprecante(s): Juizo De Direito Da Vara De Execucoes Penais Da Comarca De Salvador/Ba
Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Wilson Bispo Sena
Despacho:
Comunique-se o fato à 21ª CIPM, bem como à Coordenadoria da Polícia Civil, remetendo, na oportunidade, cópia dos ofícios
já remetidos ao pelotão da PM local e à Delegacia de Polícia, bem como cópia do mandado de prisão, solicitando apoio para
efetivo cumprimento.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000469-27.2010.805.0181 - Carta Precatória
Deprecante(s): Juízo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Serrinha/Ba
Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Luiz Carlos Jesus Dos Santos
Testemunha(s): Jose Hamilton Real Da Silva
Despacho:
Comunique-se o fato à 21ª CIPM, bem como à Coordenadoria da Polícia Civil, remetendo, na oportunidade, cópia dos ofícios
já remetidos ao pelotão da PM local e à Delegacia de Polícia, bem como cópia do mandado de prisão, solicitando apoio para
efetivo cumprimento.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Ficam os Patronos das partes devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e sentenças abaixo transcritos:
0000150-25.2011.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3859498-8/2011, 4009110-7/2011
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): José Bispo Dos Santos Filho
Advogado(s): Ubiratan Queiroz Duarte
Vítima(s): Evériton De Souza
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 67
Despacho:
Vistos etc.
I - Designo audiência de instrução para o DIA 22 DE JUNHO DE 2011, ÀS 09:00 HORAS, no fórum local;
II - Intimem-se. Requisite-se;
III - Oficie-se à Delegacia de Polícia local, solicitando seja remetido o laudo de exame realizado na vítima, com a necessária
brevidade.
Nova Soure, 30 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Expediente do dia 31 de maio de 2011
Ficam os Patronos das partes devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e sentenças abaixo transcritos:
0000309-65.2011.805.0181 - Auto de Prisão em Flagrante
Autor(s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba
Reu(s): Luan Dos Santos Araújo
Despacho:
V. etc
Homologo a prisão em flagrante, eis que satisfeitos os requisitos formais e materiais.
Aguarde-se a remessa do procedimento, no prazo legal.
Nova Soure, 31 de maio de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
Expediente do dia 02 de junho de 2011
Ficam os Patronos das partes devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e sentenças abaixo transcritos:
0000311-35.2011.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): José Cláudio De Jesus, José Rogério Vasconcelos Da Silva
Vítima(s): Justina Carvalho De Lima
Despacho:
V. etc
I - Recebo a denúncia de fls. 02/04, haja vista que tal peça processual preenche os requisitos legais. Ademais, há justa
causa para deflagração da ação penal.
II - Determino a citação dos acusados para responderem a acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez
dias, fazendo constar do mandado a advertência de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados,
citados, não constituírem defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez)
dias (§ 2º do art. 396 - A, CPP);
III - Transcorrido o prazo concedido ou, antes disto, com a vinda da resposta dos réus, à conclusão;
IV - Cumpram-se as providências alvitradas pelo Ministério Público na cota retro.
Nova Soure, 02 de junho de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 68
Juiz Substituto
Ficam os Patronos das partes devidamente intimados e/ou cientificados de todo o teor dos despachos, decisões e sentenças abaixo transcritos:
0000170-16.2011.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3971650-5/2011
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): Janei Souza Dos Santos
Advogado(s): Vítor de Azevedo Cardoso
Despacho:
V. etc
I - Tendo em vista que a defesa não trouxe à lume qualquer fato novo ou prova que culmine na nulidade ou comprometimento
da peça acusatória e, ainda, em virtude de não ter utilizado qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 55 da Lei nº
11.343/2006, DECIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em todos os seus termos, haja vista que tal peça processual
preenche os requisitos legais, havendo, assim também, justa causa para deflagração da ação penal. Determino seja a
acusada citada, intimada e requisitada para comparecer à audiência de instrução que ora designo para o DIA 08 DE JUNHO
2011, ÀS 11:30 HORAS, no fórum local;
II - Intimem-se o Ministério Público, o Defensor da ré e requisitem-se as testemunhas arroladas na exordial acusatória;
III - Cientifiquem-se a acusada e seu defensor de que deverão trazer à audiência aprazada as testemunhas que desejam
sejam inquiridas, até o número de cinco, evitando, assim, seja o feito procrastinado com indicação posterior de testemunhas e redesignações de atos;
IV - Requisite-se do Laboratório Central de Polícia Técnica a remessa do laudo definitivo, com a máxima brevidade;
V - Demais atos necessários.
Nova Soure, 02 de junho de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
0000205-73.2011.805.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3930705-6/2011, 4008983-3/2011, 4008979-9/2011
Autor(s): O Ministerio Publico Da Comarca De Nova Soure/Ba
Reu(s): José Andrade Dos Santos Filho
Advogado(s): Victor Santos Pereira
Despacho:
Vistos etc.
I - Fale o Ministério Público acerca dos documentos de fls. 53/55;
II - Ad cautelam, reservo-me a designar audiência de instrução após o pronunciamento ministerial;
III - Quanto ao pedido de celeridade no julgamento do pedido de liberdade provisória, é de bom alvitre esclarecer que dito
feito fora ajuizado em 07/04/2011 e os autos do Inquérito Policial só foram entregues no dia 14/04/2011, tendo a Autoridade
Policial observado o prazo de conclusão do mesmo. Assim, conforme se depreende no dito pedido, o Ministério Público
pugnou pelo apensamento aos autos do ato prisional, visando melhor apreciação da pretensão, o que só foi possível após
a remessa do procedimento policial, oferecimento da denúncia e recebimento da mesma pelo Juízo. Nesta data, foi o pedido
em questão despachado no sentido de o requerente, por seu patrono, dar cumprimento ao requerimento formulado pelo
Parquet;
IV - Cumpra-se, com a necessária urgência.
Nova Soure, em 02 de junho de 2011.
Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz Substituto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 69
COMARCA DE TERRA NOVA
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS
COMARCA DE -TERRA NOVA
Expediente do dia 01 de junho de 2011
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE LEI
O Bacharel. MARCELO JOSE SANTOS LAGROTA FELIX, Juiz de Direito da Vara de Feitos Cíveis e Comerciais desta Comarca
de Terra Nova, Estado da Bahia, etc...
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, dele conhecimento tomarem, ou a quem possa interessar, especialmente, os réus incertos, desconhecidos e ausentes, tramita neste Juízo uma Ação de Divórcio Litigioso nº 000051136.2010.805.0259 (1014/2010) requerido por JOSÉ AUGUSTO DA SILVA contra NEUZA MERCÊS BARBOSA DA SILVA, para
querendo, no prazo de lei se habilitarem nos autos e/ou contestar a presente ação, não sendo contestada, se presumirão
aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial.
0000511-36.2010.805.0259 - Divórcio Litigioso
Autor(s): Jose Augusto Da Silva
Advogado(s): Maria Giane Maciel Pontes
Reu(s): Neuza Merces Barbosa Da Silva
Despacho: E para que cheque ao conhecimento de todos e não venha alegar ignorância, mandou o Dr. Juiz de Direito expedir
o presente Edital que será publicado no Diário do Judiciário e afixado uma copia no lugar publico de costume na forma da
Lei.
Dado e passado nesta Comarca de Terra Nova, aos 01 do mês de junho do ano de dois mil e onze (2011) Eu, (Valdirene
Vasconcelos Bitencourt), Escrivã Substituta que digitei e subscrevi.
COMARCA DE ITARANTIM
VARA CÍVEL
FÓRUM DR RONALDO BOMFIM SANTOS
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS
PÚBLICOS
DA COMARCA DE ITARANTIM - ESTADO DA BAHIA.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: DR. FERNANDO MARCOS PEREIRA
ESCRIVÃ:ANA LETICIA BARBOSA ALCANTARA DE MELO
Expediente do dia 02 de março de 2011
"FICAM OS SR(S) ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS SENTENÇAS, AUDIENCIA, E LIMINARES NOS SEGUINTES
PROCESSOS:
0000627-41.2010.805.0130 - Justificação
Autor(s): Adilson Silveira Borges
Advogado(s): Islene de Araujo e Silva
Reu(s): Banco Do Brasil S/A
Advogado(s): Paula Rodrigues da Silva
Despacho: "INTIME-SE O REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU DEFENSOR, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR SOBRE O DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO."
Expediente do dia 16 de maio de 2011
"FICAM OS SR(S) ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS SENTENÇAS, AUDIENCIA, E LIMINARES NOS SEGUINTES
PROCESSOS:
0000497-85.2009.805.0130 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Graciara De Souza
Advogado(s): Alvaro Pereira Martins
Reu(s): Inss
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 70
Despacho: "INTIME-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO APRESENTADO AS FLS. 122/123 NO
PRAZO DE DEZ DIAS". INTIME-SE"
Expediente do dia 18 de maio de 2011
"FICAM OS SR(S) ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS SENTENÇAS, AUDIENCIA, E LIMINARES NOS SEGUINTES
PROCESSOS:
0000022-61.2011.805.0130 - Cautelar Inominada
Autor(s): Sergio Dos Santos
Advogado(s): Marizene Santos Gusmão
Reu(s): Escola Anisio Teixeira
Despacho: "ABRA-SE VISTAS AO AUTOR PARA QUE MANIFESTE EM 05 (CINCO) DIAS".
Expediente do dia 26 de maio de 2011
"FICAM OS SR(S) ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS SENTENÇAS, AUDIENCIA, E LIMINARES NOS SEGUINTES
PROCESSOS:
0000562-46.2010.805.0130 - Demarcação / Divisão
Autor(s): Cleusa Maria Araujo Santos Silva
Advogado(s): Osvaldo Santos
Reu(s): Cesar Fernandes Dos Santos
Advogado(s): Iris Alves Lima
Despacho: "TORNANDO-SE O REU EM REVEL, HÁ DE SER APLICADO O ART. 955 DO CPC, PODENDO O FEITO SER
JULGADO ANTECIPADAMENTE. TODAVIA, CUMPRINDO COM O DISPOSTO NO ART. 956 DO CPC, NOMEIO PERITO AGRIMENSOR, SR MANOEL PEREIRA NEVES PARA ELEBAORAR LAUDO DE DIVISÃO DO IMOVEL DE FORMA EQUITATIVA (50%)
CINQUENTA POR CENTO PARA CADA PARTE. EM TEMPO, DIGO, OFICIE-SE O PERITO PARA INFORMAR SE ACEITA O
ENCARGO BEM COMO A PRESENTE PROPOSTA. INTIME-SE".
0001215-48.2010.805.0130 - Execução de Alimentos
Autor(s): Danielle Porto, Gabrielle Porto Lima
Representante(s): Ataniela Porto Da Silva
Advogado(s): Juracy Silva Varges
Reu(s): Genilson Amaral Lima
Despacho: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE".
COMARCA DE JOÃO DOURADO
VARA CÍVEL
COMARCA DE JOÃO DOURADO - VARA CÍVEL
JUIZ: DR. MARCON ROUBERT DA SILVA
ESCRIVÃO: LUÍS NALDO BENTO
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000243-96.2011.805.0145 - Execução de Título Extrajudicial
Autor(s): Banco Do Nordeste Do Brasil
Advogado(s): Adauta Valgueiro Diniz, Aiona Rosado Cascudo Rodrigues Romano, Andreia das Neves da Silva Pereira,
Antônio Cícero Ângelo da Costa, Artur César Nascimento de Araújo, Cleudes de Maria Machado Monte Claro, Fabrício Bizerra
de Amorim, Fatimo Luis Xavier Cerqueira, Fernanda Novais Cruz Lima Costa, Isabela Scucato Lobo, João de Deus Barbosa,
Paulo Roberto Ferreira Santos
Reu(s): Jeremias Gonçalves Loiola
Despacho: ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do Provimento CGJ - 10/2008 - GSEC da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1º, inciso XLIII, abro vistas dos
autos à parte autora para se manifestar no prazo de cinco (05) dias sobre a certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl. 21verso. João Dourado, 02 de junho de 2011.
0000369-88.2007.805.0145 - Execução de Título Extrajudicial
Autor(s): Yara Brasil Fertilizantes S.A
Advogado(s): Luciane Marques Rache
Reu(s): Ricardo Lordelo Nunes
Despacho: ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do Provimento CGJ - 10/2008 - GSEC da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1º, inciso XLIII, abro vistas dos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 71
autos à parte autora para se manifestar no prazo de cinco (05) dias sobre a certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl. 40verso. João Dourado, 02 de junho de 2011.
0000169-42.2011.805.0145 - Execução de Alimentos
Autor(s): Juliana Gomes Rodrigues E Outros
Representante(s): Lindiomar Gomes Ferreira
Advogado(s): Ministerio Publico
Reu(s): Odair Jose Rodrigues
Advogado(s): Agamenon Cardoso Dourado Junior
Despacho: ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do Provimento CGJ - 10/2008 - GSEC da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1º, inciso, abro vistas dos autos
ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias se manifestar sobre a petição de fl 17/19. João Dourado, 02 de junho de
2011.
0000250-88.2011.805.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): I. V. S. C. E. O.
Representante Do Autor(s): M. C. P. D. S.
Advogado(s): Ministerio Publico
Reu(s): J. S. C.
Despacho: I - Vistos.
II - Observar-se-á o procedimento da Lei 5.478/68, assegurando-se o segredo de justiça.
À mingua de provas sobre os rendimentos do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos a partir
da citação.
Designo audiência para 18 de agosto p.f., às 10:30 horas.
A resposta do réu deverá ser apresentada nesta audiência, caso não haja acordo.
Cite-se e intime-se o réu por precatória.
Intimem-se as autoras por mandado.
Ciência ao Ministério Público.
João Dourado, 31 de maio de 2011.
COMARCA DE SÃO FELIPE
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FELIPE-BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS
FÓRUM TEOPHILO PINHEIRO
RUA DOM MACEDO COSTA,311-SÃO FELIPE/BA.
TEL. (75) 3628-2116/3628-2176
Expediente do dia 02 de junho de 2011
INTIMAÇÃO do BEL.HUMBERTO ATAIDE SANTIAGO, Advogado da autora, do despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito às
fls. 13.
0000071-21.2010.805.0233 - Separação Litigiosa(1-2-4)
Autor(s): Iris Sales De Santana Santos
Advogado(s): Humberto Ataide Santiago
Reu(s): Manoel De Jesus Santos
Despacho: Considerando a nova emenda constitucional de nº 66/2010 que supriu o requisito da prévia separação judicial
por mai de um ano ou comprovação da separação de fato por mai de dois anos, para a decretação do divórcio, determino a
intimação da requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, a fim de adequar o seu pedido ao processo de divórcio, no
prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho. Juiz de Direito Substituto.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA,COMARCA DE SÃO FELIPE, CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
Fórum Teóphilo Pinheiro, Rua Dom Macedo Costa, nº 311, Centro, São Felipe/Bahia, CEP.: 44.550-000, Tel.:(75) 3628-2116
/ 3628-2176
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000051-93.2011.805.0233 - Adoção
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 72
Apensos: 4002114-8/2011
Autor(s): Francisco De Assis Carinhanha Vilas Boas, Herta Ralyne Teixeira Pimentel
Advogado(s): Pedro Araujo Junior
Requerido(s): Iraildes Domiciano Da Silva
Advogado(s): Sidney Cavalcante Castro Torres
Despacho: "R. H. Vistas ao(s) autor(es) sobre a contestação.Cumpra-se. São Felipe, 02/06/2011. Bel. Márcio da Silva
Oliveira, Juiz de Direito."
0000221-65.2011.805.0233 - Carta Precatória
Deprecante(s): Comarca De Sapeaçu
Deprecado(s): Comarca De Sao Felipe
Reu(s): Ednaildo De Jesus, Melquiades Quinto De Jesus
Advogado(s): Luis Renato Leite de Carvalho
Despacho: "Vistos, etc... Designo audiência para inquirição da(s) testemunha(s) para o dia 20/06/2011, às 11:00 horas.
Cumpra-se. São Felipe, 02/06/2011, MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, Juiz de Direito."
0000217-28.2011.805.0233 - Carta Precatória
Deprecante(s): Comarca De Sapeaçu
Deprecado(s): Comarca De Sao Felipe
Reu(s): Ednaildo De Jesus, Melquiades Quinto De Jesus
Advogado(s): Luis Renato Leite de Carvalho
Despacho: "Vistos, etc... Designo audiência para inquirição da(s) testemunha(s) para o dia 20/06/2011, às 10:30 horas.
Cumpra-se. São Felipe, 02/06/2011, MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, Juiz de Direito."
COMARCA DE IBITITÁ
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE IBITITÁ - BAHIA
FÓRUM ANTÔNIO MARQUES DOURADO
JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
RUA LUIZ VIANA FILHO, S/Nº, CEP: 44.960-000.
FONE: (0**74) 3652-1155 - IBITITÁ - BAHIA
Expediente do dia 02 de junho de 2011
Ficam os (as) advogados (as) da parte autora intimados a apresentarem réplica à contestação, no prazo de lei.
0000389-21.2010.805.0098 - Procedimento Ordinário(5-1-)
Autor(s): Jaine Oliveira Matos, Tainara Mendes De Oliveira Santos
Representante Do Autor(s): Anadelia Marques De Oliveira
Advogado(s): Afonso Ferreira Mendonça, Clarissa Christinne Dourado Bastos
Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
0000391-88.2010.805.0098 - Procedimento Ordinário(5-1-)
Autor(s): Maria Rosa De Jesus
Advogado(s): Afonso Ferreira Mendonça
Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
0000393-58.2010.805.0098 - Procedimento Ordinário(5-1-)
Autor(s): Ulisses Martins Dos Anjos
Advogado(s): Helen Cristina da Silva, Luciana Villas Boas Martins Bandeca, Marcelo Lima Rodrigues
Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
Despacho: Ato Ordinatório, conforme Provimento 10/2008.
COMARCA DE SERRA PRETA
EDITAIS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA PRETA - BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Fórum Eloy Marques, Rua Dr. Manoel Araújo, 67, Ponto de Serra Preta-Bahia.
A DOUTORA ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, MM. JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA COMARCA, NA FORMA DA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 73
LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Réu ADEMILTON CORREIA
DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, natural de Camaçari, Bahia, filho de Firmo Correia dos Santos e Feliciana Correia
dos Santos, residente em lugar ignorado, que nesta Comarca de Serra Preta tramita uma Ação Penal nº 000037087.2009.805.247, o referido encontra-se incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. E como o acusado encontrase em lugar incerto, mandei expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 dias, através do qual o réu fica citado
para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, podendo-o na resposta argüir preliminares e alegar tudo o que
interessa à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ressaltando-se que caso a resposta não seja apresentada no prazo, ser-lhe-à nomeado defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado,
mandou expedir o presente, que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado , nesta Cidade e Comarca
de Serra Preta, Bahia, aos 02 de junho de 2011. Eu_____________________Antônia Maria Lacerda Silva, Escrivã Substituta, digitei e assino.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA PRETA - BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Fórum Eloy Marques, Rua Dr. Manoel Araújo, 67, Ponto de Serra Preta-Bahia.
A DOUTORA ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, MM. JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA COMARCA, NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Réu MARCOS GOMES
FIGUEREDO, vulgo "Quinho", brasileiro, maior, solteiro, natural de Itapetinga, Bahia, filho de David de Figueredo e Alice da
Silva Gomes Figueredo, residente em lugar ignorado, que nesta Comarca de Serra Preta tramita uma Ação Penal nº 000034744.2009, o referido encontra-se incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, c/c art. 69, ambos do Código Penal. E como o acusado
encontra-se em lugar incerto, mandei expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 dias, através do qual o réu
fica citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, podendo-o na resposta argüir preliminares e alegar
tudo o que interessa à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ressaltando-se que caso a resposta não
seja apresentada no prazo, ser-lhe-à nomeado defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do
acusado, mandou expedir o presente, que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado , nesta Cidade e
Comarca de Serra Preta, Bahia, aos 02 de junho de 2011. Eu_____________________Antônia Maria Lacerda Silva, Escrivã
Substituta, digitei e assino.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA PRETA - BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Fórum Eloy Marques, Rua Dr. Manoel Araújo, 67, Ponto de Serra Preta-Bahia.
A DOUTORA ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, MM. JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA COMARCA, NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Réu JOSÉ GAUDÊNCIO
DA SILVA FILHO, brasileiro, maior, solteiro, natural de Anguera, Bahia, filho de José Gaudêncio da Silva e Maria Ivânia da Silva,
residente em lugar ignorado, que nesta Comarca de Serra Preta tramita uma Ação Penal nº 0000453-06.2009, o referido
encontra-se incurso nas penas do art. 155 do Código Penal. E como o acusado encontra-se em lugar incerto, mandei
expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 dias, através do qual o réu fica citado para responder à acusação,
por escrito, no prazo de dez dias, podendo-o na resposta argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa,
apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ressaltando-se que caso a resposta não seja apresentada no prazo, ser-lhe-à
nomeado defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado, mandou expedir o presente,
que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado , nesta Cidade e Comarca de Serra Preta, Bahia, aos 02
de junho de 2011. Eu_____________________Antônia Maria Lacerda Silva, Escrivã Substituta, digitei e assino.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza de Direito Substituta
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 74
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA PRETA - BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Fórum Eloy Marques, Rua Dr. Manoel Araújo, 67, Ponto de Serra Preta-Bahia.
A DOUTORA ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, MM. JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA COMARCA, NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Réu JOSÉ GAUDÊNCIO
DA SILVA FILHO, brasileiro, maior, solteiro, natural de Anguera, Bahia, filho de José Gaudêncio da Silva e Maria Ivânia da Silva,
residente em lugar ignorado, que nesta Comarca de Serra Preta tramita uma Ação Penal nº 0000453-06.2009, o referido
encontra-se incurso nas penas do art. 155 do Código Penal. E como o acusado encontra-se em lugar incerto, mandei
expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 dias, através do qual o réu fica citado para responder à acusação,
por escrito, no prazo de dez dias, podendo-o na resposta argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa,
apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ressaltando-se que caso a resposta não seja apresentada no prazo, ser-lhe-à
nomeado defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado, mandou expedir o presente,
que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado , nesta Cidade e Comarca de Serra Preta, Bahia, aos 02
de junho de 2011. Eu_____________________Antônia Maria Lacerda Silva, Escrivã Substituta, digitei e assino.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA PRETA - BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Fórum Eloy Marques, Rua Dr. Manoel Araújo, 67, Ponto de Serra Preta-Bahia.
A DOUTORA ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, MM. JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA COMARCA, NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Réu ANTONIO DA CRUZ
PEREIRA, vulgo "Tonho", brasileiro, maior, casado, natural de Feira de Santana, Bahia, filho de João Fernando Pereira e
Davina da Cruz Pereira, residente em lugar ignorado, que nesta Comarca de Serra Preta tramita uma Ação Penal nº 000035958.2009, o referido encontra-se incurso nas penas do art. 129, §2º, III e IV, agravado pela circunstância do art. 61, II, c, todos
do Código Penal. E como o acusado encontra-se em lugar incerto, mandei expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO com o
prazo de 20 dias, através do qual o réu fica citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, podendo-o
na resposta argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário,
ressaltando-se que caso a resposta não seja apresentada no prazo, ser-lhe-à nomeado defensor. E para que chegue ao
conhecimento de todos, especialmente do acusado, mandou expedir o presente, que será publicado e afixado no local de
costume. Dado e passado , nesta Cidade e Comarca de Serra Preta, Bahia, aos 02 de junho de 2011.
Eu_____________________Antônia Maria Lacerda Silva, Escrivã Substituta, digitei e assino.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA PRETA - BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Fórum Eloy Marques, Rua Dr. Manoel Araújo, 67, Ponto de Serra Preta-Bahia.
A DOUTORA ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, MM. JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA COMARCA, NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Réu HAMILTON CORDEIRO DOS SANTOS, brasileiro, maior, casado, natural de Porecatú/Paraná, filho de Angelo Cordeiro dos Santos e Maria
Cordeiro dos Santos, residente em lugar ignorado, que nesta Comarca de Serra Preta tramita uma Ação Penal nº 000028334.2009, o referido encontra-se incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal. E como o acusado encontra-se em
lugar incerto, mandei expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 dias, através do qual o réu fica citado para
responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, podendo-o na resposta argüir preliminares e alegar tudo o que
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 75
interessa à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ressaltando-se que caso a resposta não seja apresentada no prazo, ser-lhe-à nomeado defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado,
mandou expedir o presente, que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado , nesta Cidade e Comarca
de Serra Preta, Bahia, aos 02 de junho de 2011. Eu_____________________Antônia Maria Lacerda Silva, Escrivã Substituta, digitei e assino.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA PRETA - BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Fórum Eloy Marques, Rua Dr. Manoel Araújo, 67, Ponto de Serra Preta-Bahia.
A DOUTORA ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, MM. JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA COMARCA, NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os Réus ROBERTO SAMPAIO
DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, natural de Serra Preta, Bahia, filho de Manoel Ferreira dos Santos e Vanda Lima
Sampaio, e JOSEVAL SAMPAIO DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, natural de Ipirá, Bahia, filho de Manoel Ferreira dos
Santos e Vanda Lima Sampaio, ambos residentes em lugar ignorado, que nesta Comarca de Serra Preta tramita uma Ação
Penal nº 0000516-94.2010, os referidos encontram-se incursos nas penas do art. 309, da Lei 9.503/97 e art. 331 combinados com art. 69 do Código Penal. E como os acusados encontram-se em lugar incerto, mandei expedir o presente EDITAL
DE CITAÇÃO com o prazo de 20 dias, através do qual os réu ficam citados para responderem às acusações, por escrito, no
prazo de dez dias, podendo-os nas respostas argüir preliminares e alegarem tudo o que interessa às suas defesas,
apresentarem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as
e requerendo a sua intimação, quando necessário, ressaltando-se que caso as respostas não sejam apresentadam no
prazo, ser-lhe-às nomeados defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado, mandou
expedir o presente, que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado , nesta Cidade e Comarca de Serra
Preta, Bahia, aos 02 de junho de 2011. Eu_____________________Antônia Maria Lacerda Silva, Escrivã Substituta, digitei
e assino.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza de Direito Substituta
COMARCA DE SÃO GABRIEL
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/BA
JUÍZA DE DIREITO: SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA
ESCRIVÃO: CÁSSIO MURILO SILVA FERREIRA
ESCREVENTE: ALONSO MARTINS DE SOUZA
FICAM AS PARTES,RÉUS, ADVOGADOS E DAMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS.
Expediente do dia 26 de maio de 2011
0000021-30.2003.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministério Público Substituto Da Comarca De São Gabriel/Ba
Reu(s): Geon De Jesus Teixeira
Advogado(s): Adriana Perdomo Salviano
Decisão: 0000021-30.2003.805.0236
DECISÃO
I - Vistos.
II - O afastamento da prisão preventiva, através da concessão da liberdade provisória, depende de prova, pelo preso, de que
a manutenção da prisão não é necessária. A desconstituição pretendida reclama prova efetiva da prescindibilidade da
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 76
medida, a demonstrar seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da norma penal, sendo desenganadamente
do acusado o ônus de sua produção.
Não produziu o requerente nenhuma prova nesse sentido.
Pelo contrário, se evadiu do distrito da culpa após o crime e por essa razão teve a prisão preventiva decretada por este Juízo,
sendo capturado em outro estado da federação, oito anos depois da prática do fato que lhe é atribuído.
A manutenção da medida se justifica, como salientado pelo promotor de justiça em seu parecer (fls. 152/154) para evitar
nova evasão e possibilitar a plena aplicação da lei penal, sendo certo que a fuga, por si só, constitui causa de segregação
do convívio social, segundo o entendimento do STF.
Ser o réu primário, com residência fixa e ter ocupação definida são fatores que não afastam a prisão cautelar, quando
presente, como no caso dos autos, motivo que legitime a constrição.
Indefiro, pois, o pedido de liberdade provisória.
Int.
São Gabriel, 26 de maio de 2011.
SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA
JUÍZA DE DIREITO
0000381-18.2010.805.0236 - Termo Circunstanciado
Autor(s): Gilson Vieira Dos Santos
Vítima(s): Zoraia Nunes Da Gama Santos
Advogado(s): João Miguel Brito de Souza
Despacho: 0000381-18.2010.805.0236
I - Vistos.
II - Manifeste-se o Ministério Público.
São Gabriel, 26 de maio de 2011.
SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA
JUÍZA DE DIREITO
0000143-62.2011.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3969085-4/2011
Autor(s): Ministério Público Substituto Da Comarca De São Gabriel/Ba
Reu(s): Uilliam Rosa Silva, Ramon Ferreira Dos Santos
Advogado(s): Flávio Rodrigues Cordeiro dos Santos, Pedro Paulo Dourado das Virgens
Vítima(s): Gilvaldo Barbosa Da Silva, Arley Sena Alcântara, George Sampaio Rocha e outros
Despacho: 0000143-62.2011.805.0236
I - Vistos.
II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2011, às 9 horas.
Requisite-se a apresentação dos réus.
Intimem-se todas as testemunhas e vítimas aqui residentes.
Notifique-se o Ministério Público.
São Gabriel, 26 de maio de 2011.
SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA
JUÍZA DE DIREITO
0000042-59.2010.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministério Público Substituto Da Comarca De São Gabriel/Ba
Reu(s): Cleiton Pereira Reis
Vítima(s): Edvaldo Dos Reis
Despacho: 0000042-59.2010.805.0236
I - Vistos.
II - Consoante já determinado às fls. 102, abra-se vista a defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, indicar outras
testemunhas e dizer se tem interesse em que o réu seja novamente interrogado.
III- Na omissão, conclusos para sentença.
São Gabriel, 26 de maio de 2011.
SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA
JUÍZA DE DIREITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 77
COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA CRUZ CABRALIA - BAHIA
CARTORIO DOS FEITOS CRIMINAIS
Expediente do dia 31 de maio de 2011
FICA A DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA DE QUE DEVERÁ APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO DE LEI.
0000001-43.2010.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(2-1-)
Autor(s): Ministerio Publico De Sta. Cruz De Cabralia
Advogado(s): Sueli Alves
Reu(s): Jiniel Pereira Costa
Despacho: ATO ORDINATORIO com fundamento no provimento n.º 10/2008 da Egrégia Corregedoria Geral.
Bel. Fabricio Benfica Conceição, Escrivão Designado.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
FICAM OS DEFENSORES DEVIDAMENTE INTIMADOS DE QUE DEVERÃO APRESENTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
MEMORIAIS FINAIS.
0000601-64.2010.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3334655-2/2010, 3425871-6/2010, 3329546-5/2010, 3311336-7/2010
Autor(s): Delegacia De Policia Federal De Porto Seguro
Advogado(s): Jarbas de Abreu, Fabio Galvao Vieira da Costa, Paulo Santana Ferreira
Reu(s): Cristiano Batista Dos Santos, Isac Santos Silva, Marcos De Jesus e outros
Advogado(s): Delma Gama e Narici
Despacho: ATO ORDINATOIRIO
Provimento n.º 10/2008
FICA O REQUERENTE DEVIDAMENTE INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 13
0000459-26.2011.805.0220 - Restituição de Coisas Apreendidas(2-1-)
Autor(s): Eustaquio Da Silva Junior
Advogado(s): Paulo Santana Ferreira
Despacho: Esclareça o requerente como pode a autorização para transferência de veículo datar de 29/12/2010 e os reconhecimentos de firmas datarem de 21/10/2010 e 25/10/2010(dut -fls. 4)
Santa Cruz Cabralia, 27/05/2011
Dr. Rafael Siqueira Montoro
COMARCA DE COARACI
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Juizado Especial Cível da Comarca de Coaraci
Juiz(a): Julio Gonçalves da Silva Junior
Secretário(a): Bel. Vinícius Cerqueira Sampaio
Turno: Manhã
Expediente do dia 26 de Maio de 2011
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0000686-14.2011.805.0059(2-1-64)
Autor: Quedina Oliveira Melo
Réu: Coelba
Advogados(as): Milena Gila Fontes OAB/BA 25510
Sentença: HOMOLOGO a desistência da ação. Nos termos do art. 267, VIII do CPC c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0000092-97.2011.805.0059(0-0-2)
Autor: Maria Izabel Costa Dos Reis
Advogados(as): Igor Motta da Fonseca OAB/BA 27630, Leandro Saboia Laudano Santos OAB/BA 17283
Réu: Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 78
Advogados(as): Luis Carlos Monteiro Laurenço OAB/BA 16780
Sentença: HOMOLOGO a desistência da ação. Nos termos do art. 267, VIII do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Juizado Especial Cível da Comarca de Coaraci
Juiz(a): Julio Gonçalves da Silva Junior
Secretário(a):
Turno: Manhã
Expediente do dia 02 de Junho de 2011
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0000533-78.2011.805.0059(2-1-63)
Autor: Jinaldo Santos Silva
Advogados(as): Leandro Saboia Laudano Santos OAB/BA 17283
Réu: Enivaldo Lima Fernandes
Advogados(as): José Wanderley Gonçalves Dos Santos Filho OAB/BA 10008
Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem para a Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2011 às 11:00hs, e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive
testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados, acarretará nas
consequências legais cabíveis.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0000622-04.2011.805.0059(0-0-2)
Autor: Rosa Maria Selman Santos da Paz
Réu: Bit Shop Ind.Com.Exp.E Imp.Ltda
Advogados(as): Juliana Vilas Boas Midlej OAB/BA 20318
Réu: Varejo do Brasil
Advogados(as): Juliana Vilas Boas Midlej OAB/BA 20318
Intimação: Fica V. Sa. intimada para tomar conhecimento da DECISÃO às fls. 21 dos autos, abaixo transcrita: " HOMOLOGO,
a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o
cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c
parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95."
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0001169-15.2009.805.0059(2-3-49)
Autor: Joselita Dos Santos
Advogados(as): Saulo Costa Dos Santos OAB/BA 19443
Réu: Banco Votorantim S.A.
Advogados(as): Luis Carlos Monteiro Laurenço OAB/BA 16780
Intimação: Fica V.Sa. intimada através dos seus advogados, para tomar conhecimento do retorno dos autos da Turma
Recursal.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 0001384-25.2008.805.0059(2-2-36)
Autor: Gustavo Santos Barbosa
Advogados(as): Eduardo José da Silva Neto OAB/BA 14581
Réu: Banco Itau S/A
Advogados(as): Andréa Freire Tynan OAB/BA 10699
Intimação: Fica V.Sa. intimada através dos seus advogados, para tomar conhecimento do retorno dos autos da TURMA
RECURSAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0000462-76.2011.805.0059(2-1-62)
Autor: Adriana Batista Dos Santos
Advogados(as): Eduardo José da Silva Neto OAB/BA 14581
Réu: Banco Bradesco S/A
Advogados(as): Robson Barreto Fedulo OAB/BA 7282
Intimação: Fica V. Sa. intimada para tomar conhecimento da LIMINAR às fls. 27, abaixo transcrita:"Nessas condições e em
face exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMNAR, determinando, por consequente, a exclusão imediata da dívida no valor de R$
346,53 (trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), objeto do Contrato nº 4551820191822135, inscrita em
nome e CPF da parte autora, junto a Associação Comercial de São Paulo,no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), esta limitada ao teto de 80
(oitenta) salários mínimos, por força do Enunciado FONAJE nº132, sem prejuízo de sanção idêntica ou demais sanções em
caso de reincidência. Ainda, de modo a assegurar a efetividade desse provimento, oficie-se de ordem o órgão de proteção
ao crédito, Associação Comercial de São Paulo, para que promova a exclusão da dívida descrita acima."
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 79
COMARCA DE SANTA TEREZINHA
VARA CÍVEL
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CIVEL E COMERCIAL
Fórum Salvador Figueiredo Andrade, Praça Ápio Medrado, s/n°, Centro
COMARCA DE SANTA TEREZINHA - BAHIA
Tel: (75) 3639 - 2166/2147 CEP - 44.590-000
Expediente do dia 12 de abril de 2011
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO DESPACHO DE FL. 257
0000228-18.2010.805.0225 - Procedimento Ordinário(--75)
Autor(s): Carlos Emanuel Sales Ribeiro
Advogado(s): Franklin dos Reis Guedes
Reu(s): Municipio De Santa Terezinha
Advogado(s): Samara Lobo da Silva, André Dias Ferraz, Itamar Lobo da Silva
Despacho: Proc. Nº 0000228-18.2010.805.0225. Face a certidão supra, remarco a audiência designada à fl. 256 para o dia
08/07/11, às 09:00 horas. Intimações necessárias. Santa Terezinha, 12/04/2011. Dr. Heitor awi Machado de Attayde. Juiz de
Direito Substituto.
EDITAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Prazo: 90 (noventa) dias
O Doutor HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE, Juiz de Direito Substituto dos Feitos Criminais da Comarca de Santa Terezinha,
Bahia, na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que INTIMAR, o réu PEDRO DE JESUS
FERNANDES, brasileiro, filho de Elesbão Domingos Fernandes e Maria Balbina de Jesus, residente em local incerto e
ignorado; para tomar ciência da conclusão da sentença de fls. 191/194, a seguir transcrita: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA em relação aos ANTONIO CARLOS DE JESUS EVANGELISTA, EDSON DE JESUS REBOUÇAS e PEDRO DE
JESUS FERNANDES, para condená-los pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CPB, em curso formal, na
forma do art. 70 do CPB... perfazendo, assim, uma pena de 09 (nove) anos de reclusão, em relação à qual incide ainda o
aumento decorrente do concurso formal do art. 70, do CPB, incidindo, assim, mais um aumento da metade, perfazendo,
então, uma pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além da pena de multa que imponho em 100
(cem) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente para cada réu. A pena privativa de liberdade deverá ser umprida
no regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, § 2º, 'a', do CPB... Santa Terezinha, 17 de setembro de 2009. Dr. Érico
Rodrigues Vieira, Juiz de Direito, para querendo interpor recurso cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, extraído da AÇÃO
PENAL n° 0000001-87.1994.805.0225 que tem como autor MINISTÉRIO PÚBLICO e como réu(s) ANTONIO CARLOS DE
JESUS EVANGELISTA, JORGE LUIZ SILVA, PEDRO DE JESUS FERNANDES e EDSON DE JESUS REBOUÇAS. E, para que
chegue ao conhecimento de todos, ordenou o MM. Juiz que publicasse este Edital no Diário do Poder Judiciário, no átrio do
Fórum e nos autos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Santa Terezinha, em 02 de junho de 2011. Eu, , Igo de Souza
Neves, Escrivão designado da Vara Crime digitei e subscrevi.
Dr. Heitor Awi Machado de Attayde
Juiz de Direito Substituto
COMARCA DE URUÇUCA
VARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
COMARCA DE URUÇUCA
VARA CÍVEL, COMERCIAL E DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ TITULAR RENATO ALVES CAVICHIOLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA AUGUSTO CESAR CARVALHO DE MATOS
ESCRIVÃO LUIZ ALBERTO DA CUNHA AZEVEDO
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000028-73.2010.805.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse(6-4-)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 80
Autor(s): Raimunda Barreto De Brito
Advogado(s): Érico Adami Silva Cerqueira, Tadeu Kruschewsky Oliveira
Reu(s): Pedro Paulo Da Silva
Advogado(s): Natanael Pereira da Silva
Despacho: Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 04 de julho de 2011, às 09:15 horas. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimações, devendo as partes depositarem em Cartório o rol de
testemunhas, até 10 dias antes da audiência, nos termos do artigo 407 do CPC.
Intimem-se.
0000413-55.2009.805.0269 - Procedimento Ordinário(7-5-)
Autor(s): Jose Roberto De Jesus Santos
Advogado(s): Érico Adami Silva Cerqueira, Jose Carlos Adami Cerqueira Junior, Martha Jacqueline Ferreira Campos, Tadeu
Kruschewsky Oliveira
Reu(s): Municipio De Urucuca
Advogado(s): Orlando Ramos da Silva
Despacho: A parte autora promove a execução do julgado, solicitando o pagamento e apresentando cálculos, conforme
discriminado na memória de cálculo.
É o breve relatório.
Decido.
Em que pese a manifestação da parte autora, imperioso o indeferimento da execução. No caso, a parte autora apresenta
valor em desacordo com a sentença transitada em julgado, não respeitando a prescrição quinquenal reconhecida na
sentença.
Sendo o caso típico de execução, a sentença que se pretende executar, apesar de ser líquida, não afasta a incidência do
artigo 475-B do Código de Processo Civil, devendo ser apresentado juntamente com o pedido de execução de título judicial
e sua contra-fé, a memória atualizada e discriminada do cálculo exeqüendo, que respeite o julgado.
Conforme exposto, a parte autora não observou os requisitos legais, não podendo prosperar a execução da forma como foi
elaborada. Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra, devendo a parte respeitar o instituto da prescrição, bem como apresentar a memória atualizada e discriminada do débito que o
observe, nos termos do artigo 475-B, do CPC.
Intimem-se.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000374-58.2009.805.0269 - Procedimento Sumário(7-5-)
Autor(s): Jose Gualberto Da Silva
Advogado(s): Érico Adami Silva Cerqueira, Jose Carlos Adami Cerqueira Junior, Martha Jacqueline Ferreira Campos, Tadeu
Kruschewsky Oliveira
Reu(s): Municipio De Urucuca
Advogado(s): Airton Caio Ramos Costa, Orlando Ramos da Silva
Decisão: A parte autora promove a execução do julgado, solicitando o pagamento e apresentando cálculos, conforme
discriminado na memória de cálculo.
É o breve relatório.
Decido.
Em que pese a manifestação da parte autora, imperioso o indeferimento da execução. No caso, a parte autora apresenta
valor em desacordo com a sentença transitada em julgado, não respeitando a prescrição quinquenal reconhecida na
sentença.
Sendo o caso típico de execução, a sentença que se pretende executar, apesar de ser líquida, não afasta a incidência do
artigo 475-B do Código de Processo Civil, devendo ser apresentado juntamente com o pedido de execução de título judicial
e sua contra-fé, a memória atualizada e discriminada do cálculo exeqüendo, que respeite o julgado.
Conforme exposto, a parte autora não observou os requisitos legais, não podendo prosperar a execução da forma como foi
elaborada. Diante do exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra, devendo a parte respeitar o instituto da prescrição, bem como apresentar a memória atualizada e discriminada do débito que o
observe, nos termos do artigo 475-B, do CPC.
Intimem-se.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 81
0000168-73.2011.805.0269 - Procedimento Ordinário(7-5-)
Autor(s): Fabio Ferreira De Jesus
Advogado(s): Erick Menezes de Oliveira Júnior
Reu(s): Municipio De Urucuca
Advogado(s): Airton Caio Ramos Costa, Orlando Ramos da Silva
Sentença: Dispositivo
Diante do exposto, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
e, em conseqüência, condeno o requerido no pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3 à parte autora, 13º salário,
no período compreendido entre 19 de junho de 2004 a 19 de junho de 2009. Condeno a parte requerida no pagamento das
contribuições previdenciárias da parte autora, a serem revertidas para o INSS, por obrigação legal.
O valor devido será devidamente corrigido, seguindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A liquidação há de ser feita através de simples cálculos, atentando, se for o caso, para a Súmula n. 344
do STJ.2
Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10%,
sobre o valor da condenação, levando em consideração o artigo 21, parágrafo único. Sem custas, face a isenção do
Município.
Muito embora a sentença dependa de simples cálculos, nos termos do artigo 614, II, do CPC, nota-se que a sucumbência
é inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual aplica-se o artigo 475 parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Não é caso
de reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000278-72.2011.805.0269 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Carlos Magno Duarte Amaral
Advogado(s): Airton Caio Ramos Costa
Menor(s): Kauana Hemilly Ferreira
Representante Do Réu(s): Aleandra Da Silva Ferreira
Despacho: O autor, não observou o artigo 259 VI do Código de Processo Civil, quanto ao valor da causa.
Considerando o dispositivo em análise, aplico ao caso conclusão do VI ENTA (6° Encontro dos Tribunais de Alçada), em seu
enunciado 66: "Nos casos em que há critério fixado em lei, pode o juiz alterar de ofício o valor da causa."1
Levando em consideração o Enunciado acima citado, fixo o valor da causa em R$6.687,00, o que corresponde a 12 prestações mensais, requeridas pelo autor.
Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que é notório que o valor recebido pelo autor não o enquadra na
Lei nº 1060/50, mesmo considerando que o demandante possua dívidas, as quais ele mesmo deu causa. A situação acima
permite aduzir que o caso não se enquadra na Lei 1.060/50, que tem por escopo isentar de custas judiciais os reconhecidamente pobres. Destaco, ademais, que a Lei 1.060/50 deve ser apreciada a luz da Constituição, de modo que, aplicando o
artigo 5º, LXXIV, vejo que a assistência jurídica gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta
linha de raciocínio, concedo ao autor, apenas, o direito de recolher as custas ao final da instrução, face sua dificuldade
momentânea de pagamento, exceto as referentes a citação e intimação, que devem ser recolhidas imediatamente.
Recolham-se as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000279-57.2011.805.0269 - Execução de Título Extrajudicial
Autor(s): Banco Do Nordeste Do Brasil S/A
Advogado(s): Jolinson dos Santos Rosario
Reu(s): Ateonio Viana Rocha
Despacho: Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, (artigo 652 do Código
de Processo Civil). Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito, sendo que, no
caso de integral pagamento da dívida, será o mesmo reduzido pela metade.
1-Não sendo paga a dívida, nem feita nomeação de bens válida, fica o executado advertido que o prazo para a interposição
de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738 CPC).
2-Não havendo interposição de embargos, nos termos do artigo 736 do CPC, proceda-se à intimação da parte exeqüente.
3-Após, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito (artigo 659 Código
de Processo Civil).
4-Procedida a penhora, intime-se a parte devedora.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000275-20.2011.805.0269 - Divórcio Litigioso
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 82
Autor(s): Jaime Oliveira Araújo
Advogado(s): Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade
Reu(s): Cristiane Lima De Sales
Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Cite-se a parte requerida, entregando-lhe a contra-fé, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, responder, sob as
advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil, de modo que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos
pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000088-12.2011.805.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse(7-3-)
Autor(s): Banco Itauleasing S/A
Advogado(s): Antonio Braz da Silva, Cristiano Lima Araújo
Reu(s): Clebson Correia Batista
Sentença: Vistos e examinados estes Autos nº 000088-12.2011.805.0269 de pedido de REINTEGRAÇÃODE POSSE
BANCO ITAULEASING S/A, qualificado(a) nos Autos, juntando documentos, ajuizou pedido de REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Deferida a busca e apreensão do bem, a parte ré foi citada.
A parte autora requereu a desistência, informando que firmou acordo com o réu.
Relatou-se.
Decide-se.
Ante o pedido de desistência formulado pela parte autora, julga-se extinto o Processo sem julgamento do mérito, na forma
do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pagas (folhas 10/11). Compete a parte retirar as pendências
existentes no bem apreendido, ou depositar o valor das custas para que tal ato seja praticado judicialmente.
Averbe-se no Distribuidor.
A parte poderá obter o desentranhamento de documento(s), a si referentes, devendo ser certificado nos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de lei.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000147-05.2008.805.0269 - DECLARATORIA(6-5-)
Autor(s): Rosileide Souza Dos Santos
Advogado(s): Roberto Soares Marinho
Reu(s): João Rodrigues Dos Santos, Julia Macedo Santos
Despacho: A parte autora pretende o reconhecimento de união estável mantida com o Sr. Jorge Antonio Carvalho Santos.
Considerando que eventual decisão pode influir na relação da mesma para com o INSS, é necessária a citação deste,
tomando conhecimento do feito
Cite-se o INSS, entregando-lhe a contra-fé, tendo o prazo quádruplo para, querendo, responder, tomando conhecimento do
feito.
0000435-16.2009.805.0269 - Procedimento Ordinário(6-5-)
Autor(s): Germinio Severo Dos Santos
Advogado(s): Sandra Regina Honorato dos Santos
Reu(s): Banco Bonsucesso
Advogado(s): Fábio Gil Moreira Santiago
Sentença: Dispositivo
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, sendo PROCEDENTE o pedido inaugural, nos termos do artigo 285, 319, 330, II, do Código de Processo Civil, artigo 927, 935, 944, do
Código Civil, de modo que confirmo a liminar que determina a suspensão dos descontos em folha. Reconheço a inexistência
da dívida objeto desta lide, bem como determino a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados dos rendimentos da parte autora, com juros e correção contados da data da propositura do feito.
Condeno a parte ré a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização, O valor devido será devidamente
corrigido, bem como incide juros moratórios, seguindo a variação da taxa SELIC, contados da data de prolação desta
sentença, nos termos do artigo 161, §1° do CTN. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, levando em consideração o artigo 20, parágrafo 3° e 4º do
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 83
Código de Processo Civil.
Ficam as partes desde já cientes que, com o trânsito em julgado, o devedor deverá pagar, em 15 (quinze) dias, o valor da
condenação, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 475-J do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000118-47.2011.805.0269 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Noeme Lopes Pinheiro Gomes
Advogado(s): Jose Carlos Monteiro Costa Segundo, Luiz Philippe Suzarte Carneiro de Mello
Reu(s): Mauro Clemente De Menezes Neto, Olivia Mota Cardim, Alda Cerqueira Gama Doria
Advogado(s): José Eduardo Andrade Pires, Paulo Aragão
Despacho: Na audiência realizada constatou-se que a possibilidade de conciliação entre as parte já citadas é improvável,
nos termos do artigo 331, §3º do CPC. Assim sendo, considerando que as partes não residem nesta Comarca, deixo de
designar nova audiência, conforme orienta o rito sumário, sem prejuízo da adoção do seu rito. Destaco que a medida não
acarreta em prejuízo para as partes, aplicando o artigo 244 do CPC.
Neste contexto, considerando o fornecimento de novo endereço da terceira ré, Cite-se a parte requerida, entregando-lhe a
contra-fé, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, responder, sob as advertências do artigo 285 do Código de
Processo Civil, de modo que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos
articulados pelo autor. Deverá(o) a parte ré, querendo, oferecer resposta escrita acompanhada de documentos e rol de
testemunhas, podendo requerer perícia, formulando, desde logo, os quesitos e, indicando, querendo, assistente técnico,
nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000054-08.2009.805.0269 - Procedimento Ordinário(4-3-)
Autor(s): Marcelo Leopoldino Santos
Advogado(s): Hermes Rodrigues de Melo
Reu(s): Banco Do Brasil S/A
Advogado(s): Vinicius Misael Portela
Despacho: Sobre os documentos acostados, manifeste-se, em 10 dias, querendo, a parte requerida.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000447-64.2008.805.0269 - Busca e Apreensão(7-4-)
Autor(s): Bv Financeira S/A Credito,Financiamento E Investimento
Advogado(s): Daiana Montino Carneiro, Julio Cesar Valeriano da Silva
Reu(s): Jorge Reis
Despacho: Intime-se a parte autora, tendo o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob
pena de extinção e arquivamento.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000296-30.2010.805.0269 - Execução de Título Extrajudicial(4-5-120)
Autor(s): O Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia- Coren
Advogado(s): Art da Costa Tourinho
Reu(s): Nalcy Lucinda De Jesus
Despacho: ( ) Cite-se a parte executada, entregando-lhe a contra-fé, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os
juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução;
( ) Não ocorrendo o pagamento ou garantida a execução (artigo 9º Lei 6.830/80), proceda-se a penhora e avaliação, nos
termos do artigo 13 da Lei 6.830/80, a recair sobre qualquer bem da parte executada;
( ) Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado, podendo o mesmo oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta)
dias, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80;
( ) Não havendo embargos à execução, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de
10 dias, nos termos do artigo 18 da Lei 6.830/80.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000164-36.2011.805.0269 - Execução Fiscal(5-2-)
Exequente(s): O Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia-Coren-Ba
Advogado(s): Art da Costa Tourinho
Executado(s): Ana Paula Nascimento
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 84
Despacho: ( ) Cite-se a parte executada, entregando-lhe a contra-fé, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os
juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução;
( ) Não ocorrendo o pagamento ou garantida a execução (artigo 9º Lei 6.830/80), proceda-se a penhora e avaliação, nos
termos do artigo 13 da Lei 6.830/80, a recair sobre qualquer bem da parte executada;
( ) Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado, podendo o mesmo oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta)
dias, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80;
( ) Não havendo embargos à execução, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de
10 dias, nos termos do artigo 18 da Lei 6.830/80.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000131-61.2002.805.0269 - EXECUÇÃO(5-2-)
Credor(s): Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia
Advogado(s): Antonio Marcelo Ferreira de Santana, José Arimatéa Fabiano de Campos
Devedor(s): M.V.S.Batista (Drogaria Nossa Senhora Da Vitória)
Decisão: Os Conselhos profissionais, como o exeqüente, devem se adequar a Lei nº 9289/1996, que não confere isenção
de custas. Desta maneira, necessário o seu recolhimento, conforme decisões de nossos Tribunais. Vejamos:
89002775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-PROCESSUAL CIVIL-CONSELHO PROFISSIONAL-RECOLHIMENTO DE CUSTASOBRIGATORIEDADE - I-Obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais, uma vez que no momento do ajuizamento
da ação, a entidade fiscalizadora do exercício profissional não fazia jus à isenção do pagamento. II-Inteligência do parágrafo
único do artigo 4º da Lei 9289/96. III-Agravo improvido. (TRF 2ª R. - AG 2000.02.01.033454-0 - ES - 3ª T. - Relª Juíza Tania
Heine - DJU 28.06.2001)
89033855 - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - I. Se os
conselhos possuem prerrogativa constitucional para arrecadar os chamados "tributos parafiscais", pode-se concluir que os
mesmos fazem parte do conceito de Fazenda Pública, eis que as contribuições profissionais que arrecadam possuem
característica nitidamente tributária, submetendo-se, assim, às normas gerais tributárias, evidenciando o caráter de direito
público. II. Nessa esteira de raciocínio, chega-se à conclusão que, in casu, a Justiça Estadual possui competência concorrente, no que se refere às execuções fiscais ajuizadas por aquelas entidades. III. Portanto, se concorrente a competência,
deve o referido conselho submeter-se às normas que regem o recolhimento de custas na esfera estadual de jurisdição (art.
1º, § 1º Lei nº 9.289/96). IV. Todavia, pela leitura do art. 21 da Lei nº 4.847/93, o regimento de custas da Justiça Estadual do
Estado do Espírito Santo, encontra-se a relevância jurídica do pedido, eis que dispõe que terão tramitação, independentemente da antecipação de custas, o processo em que forem autoras as fazendas públicas federal e municipal (inciso IX),
sendo tais custas somente pagas a final (parágrafo único). V. Agravo a que se dá provimento. (TRF 2ª R. - AG . 2000.02.01.0536445 - ES - 4ª T. - Rel. Juiz Benedito Goncalves - DJU 03.05.2001)
Cabe esclarecer que o artigo 4º da mencionada Lei não isenta entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como é o
caso da exeqüente, do pagamento das custas judiciais. Assim sendo, não há que se falar em isenção do pagamento de
custas.
No que tange a norma pela qual deve ser calculado o valor das custas, a Lei 9.289/96, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, remete
a competência para a Justiça Estadual. Esta, por sua vez, estabelece os critérios e valores distintos dos cobrados pela
Justiça Federal, não havendo a figura de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, ao início, e 0,5% (meio
por cento) ao final.
Diante do exposto, com base na fundamentação supra, aplicando ainda a Lei Estadual nº 3956/81, indefiro o pedido de
isenção. Recolham-se as custas, conforme tabela custas cartorárias do Estado da Bahia, sob as penas da lei (cancelamento da distribuição e extinção do processo).
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
0000478-16.2010.805.0269 - Alvará Judicial(4-2-)
Autor(s): Maria Marilene Dos Reis Duarte
Advogado(s): Sandra Regina Honorato dos Santos
Sentença: Assim sendo, nos termos do artigo 1° da Lei 6.858/80, artigo 20, da Lei 8.036/90 determino que se expeça Alvará
para que possa a parte autora levantar os valores da conta vinculada (FGTS) e PIS. Custas iniciais pela parte autora, com
base no valor de R$ 1.423,11 (folha 20), dispensada as demais. Expeça-se, caso necessário, Alvará para pagamento das
custas e, após, Alvará para levantamento do valor.
Lavre-se Termo de Responsabilidade, na qual a parte requerente, declare, sob as penas da lei, que assume o compromisso
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 85
de repassar o quinhão de herança a todos os herdeiros.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Uruçuca, 02 de junho de 2011.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
COMARCA DE URUÇUCA
VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO DANIEL ÁLVARO RAMOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MATOS
ESCRIVÃ DESIGNADA FARLENE DE JESUS MARIANO
Expediente do dia 30 de maio de 2011
0000063-96.2011.805.0269 - Petição
Autor(s): Creuza Maria Dos Santos
Advogado(s): Sandra Regina Honorato dos Santos
Decisão: Proceda-se ao desntranhamento de todas as folhas destes autos, juntando aos autos do feito principal (000008970.2006.805.0269) mediante a substituição por cópias e arquivem-se os autos de n° 0000063-96.2011.805.0269, pois não
há necessidade de formação de instrumento no caso em tela...
Ante o exposto, recebo o recurso de apelação interposto pela vítima às fls. 02 destes autos. Defiro os benefícios da assistencia
judiciária. Intime-se o autor do fato para apresentação das cotrarrazões no prazo de 10 dias.
Após o prazo, certifique-se sobre a apresentação das razões, e, em seguida, vista ao Ministério Público.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000526-43.2008.805.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Justica Publica
Reu(s): Natanael Pereira Da Silva
Despacho: Oficie-se nos termos do despacho de fls. 31, dirigindo-se o oficio ao Presidente da subseção da OAB que
abrange a Comarca de Uruçuca
0000525-58.2008.805.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Justica Publica
Reu(s): Natanael Pereira Da Silva
Despacho: Oficie-se nos termos do despacho de fls. 31, dirigindo-se o oficio ao Presidente da subseção da OAB que
abrange a Comarca de Uruçuca
EDITAIS DE PROCLAMAS
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
COMARCA DE URUÇUCA-BAHIA
SILVANA SOUSA MELLO MATOS - OF. DESIGNADA
LIVRO D-05, FLS. 119, TERMO 1451
EDITAL DE PROCLAMAS
Faço saber que pretendem casar-se civilmente e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525, inciso I a V do
Codigo Civil Brasileiro, abaixo relacionados:
O NUBENTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, rural, natural de Uruçuca-Ba., nascido em 29/11/1963, filho
de Manoel dos Santos e Maria Edene dos Santos, residente nesta cidade
A NUBENTE: MARIA DOMINGAS DO CARMO SANTOS, brasileira, solteira, do lar, nascida em 14/04/1968, natural de Aurelino
leal-Ba, filha de Zeferino do Carmo Santos e Belanisia Fernandes Cunha, residente nesta cidade.
O regime do casamento será o de Comunhão Parcial de Bens
Os nubentes vivem maritalmente e desta união tem 01 filho
Os nubentes em virtude do casamento passarão a chamar-se MESMO NOME DE SOLTEIROS
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-se na forma da lei, do que lavro o presente para ser afixado em cartório
e, publicado no Diário do Poder Judiciario.
Uruçuca, 02/06/2011
Silvana Sousa Mello Matos
Oficial designada.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 86
COMARCA DE CANUDOS
VARA CÍVEL
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANUDOS - BAHIA
VARA CÍVEL
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000140-63.2009.805.0047 - Alvará Judicial
Autor(s): Joselina Oliveira Rabelo, Washington Oliveira Rabelo, Carla Simone Oliveira Rabelo e outros
Advogado(s): Jair Edvaldo Almeida
Sentença: SENTENÇA
EX POSITIS, com fulcro na Lei nº 6.858/80, e pelos motivos supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL,
determinando, a expedição do Alvará solicitado, pelos requerentes JOSELINA OLIVEIRA RABELO, WASHINGTON OLIVEIRA,
CARLA SIMONE OLIVEIRA RABELO, FABIO OLIVEIRA RABELO, ADRIANA OLIVEIRA RABELO, devidamente qualificados nos
autos, para o levantamento da quantia e eventual correção deixada por José rabelo Cardoso, junto ao Consórcio Nacional
Honda LTDA.
EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Custas pelos requerentes
P.R.I.
Após o prazo de Lei arquive-se.
Canudos/BA, 20/05/2011
Drª Luiza Elizabeth de Sena Sales Maia
Juíza de Direito
EDITAIS
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA/BAHIA.
EDITAL DE INTERDIÇÃO / com assistência judiciária
A DOUTORA LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES MAIA, Juíza de Direito da 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Canudos,
Bahia, na forma da Lei., etc...
FAZ SABER a todos quantos interessados possa, que por este Juízo foi decretada a INTERDIÇÃO (Proc. Nº 000013915.2008.805.0047), de JANUÁRIO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro(a), maior, solteiro(a), portador(a) de doença mental, residente
e domiciliado(a) no(a) Povoado Bendegó, neste município de Canudos/BA., declarando-o(a) absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artº. 3º, II do C.C/2002 e, de acordo com o art. 1775 do C.C, sendo
nomeado Curador na pessoa de RAFAEL DE SANTANA SOUZA, brasileiro(a), maior, solteiro(o), pedreiro, residente no
mesmo endereço do(a) interditando(a). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir
Edital que será afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário da Justiça deste Estado por três vezes, com intervalo de
10 (dez) dias. Dado e passado nesta cidade de Canudos - BA, 05'.05.2011. Eu,
Escrivã/Escrivã, sub escrevo.
Luiza Elizabeth de Sena Sales Maia
Juíza de Direito substituta
COMARCA DE BARRA DO CHOÇA
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARRA DO CHOÇA
VARA CÍVEL
Expediente do dia 19 de abril de 2011
0000203-43.2007.805.0020 - Impugnação de Assistência Judiciária
Autor(s): Doralice Ferreira De Oliveira
Advogado(s): Tarcísio Magno Freire Filho
Reu(s): Wilton Dos Santos Nascimento
Sentença: Analisando os autos da Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução e Partilha dos Bens nº 0000316-
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 87
31.2006.805.0020, verifiquei que houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como o deferimento do recolhimento das custas processuais ao final da ação, conforme decisão de fls. 22 dos referidos autos. Diante disto,
concluo que não há razão para o ajuizamento da presente ação por entender ausente o interesse de agir - uma das
condições da ação. A vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000650-94.2008.805.0020 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
Autor(s): M. S. N.
Representante(s): N. S. S. N.
Advogado(s): José Carlos Cruz de Oliveira
Reu(s): C. C.
Despacho: Intime-se o requerente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.
0000715-21.2010.805.0020 - Divórcio Litigioso
Autor(s): Francisco Apolinario Da Silva
Advogado(s): Henrique Boaventura Calasans Minervino
Reu(s): Marlene Rodrigues Da Silva
Despacho: Rh. Defiro o pedido de fls. 16. Aguardem os autos em Cartório. após o transcurso do prazo, ou antes, caso haja
manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos.
0000029-97.2008.805.0020 - EMBARGOS
Embargante(s): Fabio Santos Prado
Advogado(s): Henrique Boaventura Calasans Minervino
Embargado(s): Wellington De Jesus
Advogado(s): Renata Bolzan Jauris
Despacho: Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação de Execução nº 0000464-08.2007.805.0020,
às fls. 23, bem como os recibos juntados às fls. 24/26 dos mesmos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento
de mérito, pela perda do seu objeto, na forma do artigo 267, inciso XI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrese. Intime-se.
0000717-88.2010.805.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Micaele Novais Gomes
Representante Do Autor(s): Claudia Ribeiro Novais
Advogado(s): Henrique Boaventura Calasans Minervino
Reu(s): Jenivaldo Tavares Gomes
Despacho: Rh. Defiro o pedido de fls. 14 (suspensão pelo prazo de 6 meses). Aguardem os autos em Cartório. Após o
transcurso do prazo, ou antes, caso haja manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos.
0000041-09.2011.805.0020 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Hugo Fernandes Dos Santos
Representante Do Autor(s): Maria Aparecida Fernandes Dos Santos
Advogado(s): Henrique Boaventura Calasans Minervino
Reu(s): Roque Brito De Oliveira
Despacho: Rh. Intime-se o advogado da requerente para manifestar-se acerca do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça
Osmar Avilarino de fls.13vº, no prazo de lei.
Expediente do dia 25 de abril de 2011
0000193-28.2009.805.0020 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Franklin Henrique Barreto Sousa, Lucimar Rocha Barreto
Advogado(s): Mateus Miranda Portela de Oliveira
Reu(s): Paulo Roberto Pereira Dos Santos, Jose Márcio Xavier Sousa
Despacho: Rh. Manifeste o requerente, por seu advogado, sobre a certidão de fls. 24 vº (Certifico e dou fé, que em cumprimento ao presente mandado, deixei de CITAR o Sr. JOSÉ XAVIER SOUSA por motivo deste encontrar-se viajando ao Estado
de São Paulo onze realiza tratamento de saúde, segundo informações de vizinhos), no prazo de lei.
Expediente do dia 26 de abril de 2011
0000640-79.2010.805.0020 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Carlito De Jesus
Advogado(s): Diogo Andrade Santana
Reu(s): Telecomunicações De São Paulo S.A. - Telesp
Despacho: Rh. Verificando a exordial com maior acuidade, observo que não há pedido de citação do réu - art. 282, VII, CPC.
Assim, não há como dar prosseguimento ao presente. Nova emenda é necessária. Intimem-se. Prazo de lei.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 88
0000161-52.2011.805.0020 - Embargos à Execução
Embargante(s): Manoel Maroto Da Cunha
Advogado(s): Aldaci Ferreira da Cruz
Embargado(s): Banco Do Nordeste Do Brasil S/A
Despacho: Rh. Apense-se. Atendendo ao princípio economico do processo, determino a intimação do Embargante, por seu
advogado, para emendar a inicial nos termos do artigo 285 do CPC, no prazo de lei.
Expediente do dia 27 de abril de 2011
0000254-83.2009.805.0020 - Alimentos - Provisionais
Autor(s): Amanda Dias De Lima
Representante(s): Nilcelia Nogueira Dias
Advogado(s): Paulo Flores da Costa
Reu(s): Andre Nunes De Lima
Sentença: Rh. Diante da inércia da Requerente, bem como da sua genitora, devidamente intimadas ( fls. 25vº e 31vº) JULGO
EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. P. Arquivese cópia desta. Intimem-se, com as anotações de estilo, inclusive baixa, arquivem-se os autos.
Expediente do dia 26 de maio de 2011
0000063-67.2011.805.0020 - Divórcio Litigioso
Autor(s): Dayse De Brito Silva Souza
Advogado(s): Wilde Humberto de Campos
Reu(s): Aleandro Novaes De Souza Silva
Despacho: Rh. Remarco a audiência anteriormente designada para o dia 14 de junho de 2011, às 16 horas.
0000099-46.2010.805.0020 - Separação Consensual
Autor(s): Ieudes Silva De Souza, Zenildes Costa De Sousa
Advogado(s): Mateus Miranda P. de Oliveira
Despacho: Rh. Remarco a audiência anteriormente designada para o dia 14 de junho de 2011, às 15h.
0000025-55.2011.805.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Mateus Oliveira Sousa Santos, Amanda Oliveira Santos
Representante Do Autor(s): Maria Do Socorro Oliveira Sousa
Advogado(s): Ezequiel Barberino Alves
Despacho: Rh. Remarco a audiência anteriormente designada para o dia 14 de junho de 2011, às 16:30 horas.
0000040-24.2011.805.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Alan Dos Santos Oliveira
Representante Do Autor(s): Maria Aparecida Fernandes Dos Santos
Advogado(s): Henrique Boaventura Calasans Minervino
Reu(s): Agavino Celso De Oliveira
Despacho: Rh. Remarco a audiência anteriormente designada para o dia 14 de junho de 2011, às 17 horas.
0000032-47.2011.805.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Marina Santos Soares, Mariane Santos Soares
Representante Do Autor(s): Terezinha Santos Soares
Advogado(s): Ezequiel Barberino Alves
Reu(s): Zilmar Vieira Soares
Despacho: Rh. Remarco a audiência anteriormente designada para o dia 14 de junho de 2011, às 17:30 horas.
0000813-06.2010.805.0020 - Divórcio Litigioso
Autor(s): Avelina Pacheco Dos Santos
Advogado(s): Juliana de Barros
Reu(s): Gildásio Lopes Dos Santos
Advogado(s): Ezequiel Barberino Alves
Despacho: Rh. Remarco a audiência anteriormente designada para o dia 14 de junho de 2011, às 15:30 horas.
0000491-83.2010.805.0020 - Interdição
Autor(s): Eliane Oliveira Ferreira
Interditando(s): Celma Pereira Rocha
Advogado(s): Marcone de Paiva Portela
Despacho: Rh. Redesigno a audiência de interrogatório para o dia 16/06/2011, às 14:30 horas.
0000141-61.2011.805.0020 - Divórcio Consensual
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 89
Autor(s): Jose Nildo Pereira Santos, Sirleide Dos Santos Souza
Advogado(s): Henrique Boaventura Calasans Minervino
Despacho: Iniciada audiência, pela Dra. Juíza foi dito que: a vista da ausência das partes, remarco a presente para o dia 30
de junho de 2011, às 14 horas.
Expediente do dia 27 de maio de 2011
0000265-44.2011.805.0020 - Divórcio Consensual
Autor(s): Jose Dias Rodrigues, Laís Moreira Amorim Rodrigues
Advogado(s): Ezequiel Barberino Alves
Despacho: Rh. Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça pleiteado. O processo tramita em segredo de justiça, conforme
estabelece o artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Audiência de tentativa de conciliação e julgamento que
designo para o dia 30 de junho de 2011, às 15:30 horas.
0000272-36.2011.805.0020 - Divórcio Consensual
Autor(s): Osvande Nunes Monteiro, Leiliane De Sousa Soares Monteiro
Advogado(s): Ezequiel Barberino Alves
Despacho: Rh. Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça pleiteado. O processo tramita em segredo de justiça, conforme
estabelece o artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Audiência de tentativa de conciliação e julgamento que
designo para o dia 30 de junho de 2011, às 15:00h.
0000208-60.2010.805.0020 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Jussara Bispo Dos Santos
Representante Do Autor(s): Eliete Bispo Dos Santos
Advogado(s): Ezequiel Barberino Alves
Reu(s): Silvano Teles Santos
Despacho: Rh. Designo audiência de instrução para o dia 07 de julho de 2011, às 14:00 horas.
0000269-81.2011.805.0020 - Divórcio Consensual
Autor(s): Jose Francisco Souza, Eliene De Almeida Sobrinho Souza
Advogado(s): Ezequiel Barberino Alves
Despacho: Rh. Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça pleiteado. O processo tramita em segredo de justiça, conforme
estabelece o artigo 155, inciso II, do Código de Processo civil. Audiência de tentativa de conciliação e julgamento que
designo para o dia 07 de julho de 2011, às 15:30 horas.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM LOCAL
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA - BAHIA.
JUIZ TITULAR: LAZARA ABADIA DE O. FIGUEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO: WILIAM SILVA SOUZA
Expediente do dia 13 de maio de 2011
0000822-02.2009.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apensos: 3033174-5/2009
Autor(s): M. P. -. B. D. C.
Reu(s): N. R. D. S.
Advogado(s): Henrique Boaventura Calasans Minervino
Vítima(s): B.
Sentença: Autos nº 0000822-02.2009.805.0020
Art. 213, c/c art. 217-A, do Código Penal Brasileiro
Denunciado: NAILTON ROCHA DOS SANTOS.
SENTENÇA
Vistos etc.
O Ministério Público do Estado do Estado da Bahia, por sua representante, signatária com assento nesta Comarca, ofereceu
denúncia em desfavor de NAILTON ROCHA DOS SANTOS, sobejamente qualificado na exordial acusatória, com base em
peças inquisitoriais que a acompanham, imputando-lhe, em relação à vítima B.F. de A, a prática da conduta tipificada nos
artigos 213, c/c art. 217-A, ambos, da Legislação Substantiva Penal.
Narra a peça acusatória que no dia 28 de novembro de 2009, por volta das 19:00 horas, na rua Neolindo Bastos, n. 29, Bairro
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 90
Ouro Verde, o Denunciado, mediante violência e grave ameaça constrangeu a adolescente B.F.de A, com apenas 13 anos de
idade à conjunção carnal.
Informa ainda que o Denunciado ao chegar na residência da vítima, ameaçou-a de morte , caso não adentrasse naquela,
ameaça esta que se estendeu a sua irmã que ora estava em seu colo, bem assim a genitora de ambas, caso esta não
atendesse a ordem do Denunciado.
A vítima, obedecendo ao Denunciado, ao adentrar à residência foi ordenada a colocar a criança no sofá, sendo conduzida até
o quarto de sua genitora onde alí, fora constrangida mediante violência e grave ameaça, a manter relação sexual com o
mesmo.
Após relatório, requereu o Parquet o recebimento da denúncia, a citação do Denunciado e o regular processamento do feito
com a oitiva das testemunhas arroladas e a procedência da denúncia, condenando o Denunciado nas sanções previstas no
artigo 213, c/c 217- A, do Código Penal, com as alterações da Lei 12.015/2009.
Despacho às fls. 29, recebimento da denúncia, com os autos de inquérito que a informam, bem assim ordenando a citação
do Denunciado a fim de que responda à acusação no prazo de lei.
Pedido de Liberdade Provisória e documentos, às fls. 33/43.
Alegações preliminares de defesa às fls. 45/47, apresentando rol de testemunhas e arguindo a inexistência do delito.
Parecer Ministerial acerca da liberdade provisória, fls.48 e verso, requerendo diligências, as quais foram deferidas, às fls.
49.
Audiência de instrução e julgamento designada, às fls. 49.
Fuga do Denunciado em 30/05/2010, conforme ofício de fls. 50, recapturado em 06/07/2010, ofício de fls. 72.
A instrução do feito se deu de forma regular, consoante termos de fls. 56/66, 69, 76/79, com a oitiva das testemunhas
arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, e interrogatório do Denunciado.
Pedido de diligências por parte do Ministério Público, o que fora deferido. Diante da complexidade do caso, após a apresentação de diligências, concedeu-se as partes o prazo para apresentação das alegações finais.
O Parquet, em petição derradeira (fls. 90/96), requereu a condenação do Denunciado nas iras do artigo, artigos 217 - A ,
caput, do Código Penal Brasileiro.
A Defesa, por sua vez, em documento último (fls. 102/105), pugnou pela absolvição.
Vieram-me, os autos conclusos para a sentença.
É O RELATÓRIO
DECIDO.
Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, movida pelo Ministério Público da Comarca de Barra do Choça/
BA, através da qual fora o imputado NAILSON ROCHA DOS SANTOS, qualificado nos autos, Denunciado pela conduta
narrada no artigo 217 - A, caput, do Código Penal Brasileiro.
Suficientemente preenchidos as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência
e de constituição válida e regular da relação processual penal, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao
exame do mérito.
Dizem os autos que, no dia dos fatos, o Denunciado, após ameaça de morte a vítima, então menor de 14 (quatorze) anos e
sua família, ordenou que a mesma adentrasse em sua residência e se dirigisse ao quarto da sua genitora, tendo então,
constrangido à conjunção carnal.
Por disposição expressa contida no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, constitui crime contra vulnerável:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).
No caso dos autos, não há dúvidas de que o Denunciado conhecia a menoridade da vítima, vez que foi vizinho de mesma,
frequentava sua casa , bem assim, as tias da vítima frequentavam a casa do Denunciado.
Configurada está, portanto, a prática delituosa contra menor de 14(quatorze) anos, conforme previsto no artigo supra.
Estando adequada a correlação da conduta descrita com o tipo penal em destaque, passemos á análise de sua autoria e
materialidade.
Em sede processual, o Denunciado nega que tenha praticado a conjunção carnal com a vítima. No entanto, as declarações
obtidas em seu interrogatório (fls. 77/78) são vagas e inconsistentes, levando a crer que a negativa fora utilizada tão somente
como um frágil recurso de defesa.
Em suas declarações de fls. 61/63, a vítima, com segurança e riquezas de detalhes, afirma a prática delitiva por parte do
Denunciado, ocorrida, ainda por cima, por uma ameça de morte:
" que (...)"
Ademais, a prova testemunha encartada nos autos encontra-se em consonância com as declarações da vítima, sendo com
ela coerente e compatíveis. É o caso da afirmação da testemunha Jocelio Mangabeira do Nascimento, conhecido da vítima
e Denunciado, que diz:
"(...)"
Ainda, a palavra da vítima nos crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, tem
grande validade como prova, visto que estes crimes, quando cometidos sem deixar um conjunto probatório robusto, ocasionam uma séria dúvida: a palavra do ofendido, incriminando, opondo-se à palavra do acusado, negando. Porém, a orientação do STF é a condenação baseada somente na palavra da vítima ante a inexistência da materialidade da infração e de
testemunhas, quase impossível nesses casos:
"Muitas mulheres, vítimas de violência sexual, preferem se calar a procurar a autoridade policial em busca de providências.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 91
Boa parte dessas mulheres acredita que, como o estupro não foi presenciado por nenhuma testemunha, ou que a violência
não deixou nenhuma marca no corpo, que será impossível prender o criminoso. Todavia, isso não é verdade. A palavra da
vítima nos crimes cometidos na clandestinidade, como o crime de estupro, possui um valor probante excepcional. Assim, se
as declarações da vítima são coerentes e harmônicas, os Tribunais brasileiros, seguindo orientação do Supremo Tribunal
Federal, vêm sistematicamente condenando os agentes, apesar da ausência de testemunhas". (STF, 2ª Turma, relator
Ministro Maurício Corrêa, Habeas Corpus n. 79.850-1, julgado em 28.3.2000, DJU de 5.5.2000, p. 21).
Outros Tribunais, no mesmo sentido vem decidindo:
A palavra da vítima, em sede de crimes contra a liberdade sexual, é de vital importância e só pode ser desprestigiada com
a produção de provas cabais a demonstrar a falácia de suas declarações. Nos casos de crime contra os costumes, o relato
da vítima se reveste de especial valor probatório, principalmente pelas circunstâncias clandestinas em que esses crimes
normalmente são perpetrados. (TJPR - Apelação Criminal nº 564869-3. Rel. Des. Miguel Pessoa, 4ª Câmara Criminal.
Julgamento: 17/09/09).
Crime sexual. Palavra da vítima. Prova relevante.
Em se tratando de crime sexual, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar a
condenação, principalmente quando apresenta sempre a mesma versão para os fatos em todas as vezes em que foi
ouvida.(TJRO - Apelação Criminal 1103687-05.2001.8.22.0017. Rel. Desa. Zelita Andrade Carneiro. Câmara Criminal Julgado em 16/09/2010)
Soma-se a isto o fato do Denunciado já responder a outra ação nesta Comarca, de mesma natureza desta, o que demonstra
ter ele um comportamento reprovável de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, neste sentido, Guilherme de Souza
Nucci, em sua obra, Crimes Contra a Dignidade Sexual, diz:
"Nos delitos de estupro, o mais grave problema enfrentado para se apurar e punir o agente é a formação de prova robusta,
apta a gerar convicção no julgador. Para sanar esta questão, deve o magistrado avaliar o passado comportamental de
ambos, buscando confiabilidade na palavra daquele que mais lhe passar veracidade e honestidade."
Desse modo, diante da suficiência de prova encartada aos autos a corroborar as declaracões da vítima, provada está a
autoria do delito por parte do Denunciado. Isso ocorre, com o já dito, a partir da análise e valoração das declarações
prestadas na fase policial, bem como em juízo. As declarações prestadas pela vítima, menor impúbere, na delegacia, por
livre e espontânea vontade, e neste Juízo, são claros acerca da conduta criminosa do réu.
A materialidade, por seu turno, restou devidamente comprovada não só pela declaração da vítima, mas, sobretudo, pelo
Laudo de Exame de Estupro realizado naquela e acostado aos autos às fls. 86 a 88.
Segundo o referido Laudo, trata-se de vítima menor de 14 anos, tendo relatado os peritos a existência de pequenos lábios
violáceos, com presença de rotura himenal antiga às 03:00 h. Concluíram, portanto, pela existência de conjunção arnal com
presença de espermatozóides comprovada e escoriações em região cervical e em perna direita.
A Defesa apenas alegou falta de prova, mas, em tempo algum, apresentou justificativas plausíveis ao acervo probatório que
se encontra nos autos.
Desta forma, cabalmente provadas autoria e materialidade do delito e, inexistem causas excludentes de ilicitude e de
culpabilidade, restando imperioso o decreto condenatório em desfavor do acusado.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, in totum, a pretensão punitiva estatal vazada na peça de começo acusatória para
CONDENAR o imputado NAILTON ROCHA DOS SANTOS, suficientemente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso
nas reprimendas do art. 217 - A, do Código Penal Brasileiro.
Passo à dosimetria das penas, com base no critério trifásico do professor Nelson Hungria, de forma isolada e individual, na
forma determinada nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Considerando a comprovação da culpabilidade, o réu agiu com
premeditação e frieza, além de conhecer a vítima, sua vizinha, pessoa em desenvolvimento, sendo sua conduta merecedora
de elevada censura. Considerando os antecedentes criminais, o réu não possui, anteriormente, nenhuma sentença penal
condenatória transitada em julgado, daí, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possuidor de bons
antecedentes, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5, LVII, da Constituição Federal. Considerando o relatado
nos autos, constata-se que o acusado demonstra personalidade deturpada, no mínimo doentia e insensível, procurando
satisfazer a sua lascívia com uma vítima de tão tenra idade, ensejando, portanto, uma valoração negativa.
Considerando que os motivos do crime é próprio do tipo.
Considerando que, tendo em conta as conseqüências do crime, são gravosas, diante do dano moral, psicológico e físico na
vítima, muitas vezes irreversíveis, já que experiências como esta não se apagam da memória daquele que é vitimado por
elas, mormente quando se trata de uma pessoa de tão jovem, que poderá, inclusive, desenvolver traumas em virtude deste
acontecimento.
Considerando os elementos dos autos verifica-se que o agente possui conduta social reprovável, visto que faz uso de
bebida alcoólica frequentemente, inclusive fazia uso de outros tipos de droga, como tinner, cola, maconha, somando-se a
isto o fato de já responder a outra ação nesta comarca de mesma natureza desta, com processo ainda em trâmite.
Considerando que o comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime.
Na primeira fase de fixação da pena, estabeleço ao réu a pena-base em 09(nove) anos de reclusão ficando acima do mínimo
legal devido às circunstâncias judiciais serem desfavoráveis.
Na segunda fase, não se constata circunstâncias atenuantes, nem tampouco agravantes, razão pela qual mantenho a pena
base já fixada.
Por sua vez, não concorrem causas de aumento, nem de diminuição da pena, fica, portanto, o réu condenado definitivamente
à pena de 09 (nove) anos de reclusão. Fixo o regime inicial fechado, com determinação no artigo 33, parágrafo segundo,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 92
alínea a do Código Penal Brasileiro c/c o parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 8072/90.
Deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, aplicada ao sentenciado NAILTON
ROCHA DOS SANTOS, em razão do não preenchimento do artigo 44 e incisos do Código Penal.
Após o trânsito em julgado desta sentença, desde que não seja reformada por eventual recurso: A - Lance-se o nome do réu
no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. B - Condeno o sentenciado
nas custas processuais, conforme determinação constante do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a
aplicação do artigo 12 da Lei 1060/50. À Contadoria para os cálculos. C- Em seguida formem-se os autos de execução
penal, arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal.
Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o disposto pelo artigo segundo, parágrafo terceiro, da
Lei 8072/90, em vista de se encontrar custodiado provisoriamente, bem como diante da natureza da pena que irá cumprir e
regime prisional a que será submetido e, ainda, por ser a sua mantença na prisão um dos efeitos da própria condenação,
além de encontrarem-se presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial, garantia da ordem pública e assegurar
o cumprimento da lei penal.
Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição
Federal.
O processo deve correr em segredo de justiça.
Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se.
Barra do Choça, 13 de maio de 2011.
LÁZARA ABADIA DE O. FIGUEIRA
Juíza de Direito
Expediente do dia 26 de maio de 2011
0000310-48.2011.805.0020 - Inquérito Policial
Apensos: 4080815-6/2011, 4052776-2/2011
Indiciado(s): Cristiano Mendonça De Souza
Vítima(s): A Sociedade
Despacho: Rh,
Assim, em conformidade ao disposto no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e em
homenagem ao jus libertatis, há de reconhecer a insustentabilidade da prisão do postulante, sendo de inteira necessidade
a soltura do mesmo.
A vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de liberdade provisória, sem quaisquer vinculações, tendo em vista a
sua custódia não se coadunar a nenhuma das hipóteses do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.
Publique-se. Registre-se.Intimem-se.
Barra do Choça, 20 de maio de 2011.
Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira
- Juíza de Direito 0000354-67.2011.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministério Público De Barra Do Choça/Ba
Reu(s): Ricardo Ferreira Dias
Advogado(s): Elane Cristina Freire Viana
Despacho: A vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de liberdade provisória, sem fiança, entretanto vinculada a
assunção do compromisso de observância das restrições elencadas, ficando o mesmo obrigado a comparecer a todos os
atos do processo para os quais for intimado, manter endereço atualizado e não se ausentar da Comarca sem autorização
Judicial.
Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.
Publique-se. Registre-se.Intimem-se.
Barra do Choça, 26 de maio de 2011.
Bela. Lázara Abadia de O. Figueira- Juíza de Direito -
COMARCA DE CASTRO ALVES
VARA CÍVEL
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CÍVEL E COMERCIAL
Fórum Des. Clovis Leone, Praça da Liberdade, s/n°, Centro
COMARCA DE CASTRO ALVES - BAHIA
CEP - 44.500-000
Dr. Heitor Awi Machado de Attayde
Juiz de Direito Substituto
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000510-53.2011.805.0053 - Procedimento Ordinário
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 93
Autor(s): Carlos Eduardo Barbosa Da Silva
Advogado(s): Edson Morete dos Santos, Luiz Vicente da Silva Filho
Reu(s): Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/A
Despacho: Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual em até dez dias, sob pena de
extinção.
COMARCA DE BUERAREMA
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BUERAREMA-BA
AV GÓES CALMON 513, Fone 73-3237-1423
Cartório Crime, Júri, Execuções
Penais e Menores
Expediente do dia 02 de junho de 2011
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE BUERAREMA-BAHIA.
Justiça Gratuita
Edital de Intimação sentença pelo prazo de noventa dias (90) dias
O DOUTOR EROS CAVALCANTI, Juiz de Direito Substituto da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude
desta Comarca de Buerarema-Estado Federado da Bahia, na forma da lei, etc...
FAZ SABER a quem ver e interessar possa que tramita neste Juízo a Ação Penal, tombada sob nº 0000298-68.2006.805.0033,
que move a Justiça Pública contra REGINALDO FRANCISCO DE JESUS, VULGO "REGE", filho de Paulino Francisco dos
Santos e Maria Valdeci de Jesus, brasileiro, solteiro, ora encontrando-se em lugar não sabido e ignorado incurso nas penas
do Art. 157, caput, do CPB. Para tomar conhecimento da sentença condenatória exarada nos autos supra citado, cujo teor
transcrevo "ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, nos termos da fundamentação supra, aqui integradas,
JULGO PROCEDENTE a acusação para condenar, como efetivamente condeno, REGINALDO FRANCISCO DE JESUS, a
04(quatro) anos pelo crime do art. 157, caput. A pena ora imposta será em regime aberto, em estabelecimento a ser definido
quando da execução. Condeno-o, ainda, no pagamento de 10 (dez) dias multa a razão unitária do 1/30 do salário mínimo.
Condeno finalmente as custas do processo. Após o transito em julgado, lance-se o nome do mesmo no rol dos culpados.
P.R.I Buerarema, 08/01/2011. (a) Antonio Carlos de Souza Hygino-Juiz de Direito. FICANDO DE JÁ INTIMADO, através do
presente edital. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou o MM Juiz expedir o presente edital que será afixado
no átrio do Fórum e publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Dado e passado nesta cidade de BueraremaBahia, aos dois (02) dias do mês de junho de 2011.Eu Vilomar Rocha Vidal- Analista Judicial, digitei. Eu Esther Pinheiro
Pereira- Escrivã.
EROS CAVALCANTI
Juiz de Direito Substituto
0000298-68.2006.805.0033 - FURTO(1-1-18)
Autor(s): Mp/Buerarema
Reu(s): Reginaldo Francisco De Jesus
Advogado(s): Washington Luiz Pereira de Andrade
Despacho: CUMPRA-SE.
COMARCA DE BOQUIRA
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUIRA - ESTADO DA BAHIA
VARA CRIME, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000482-97.2010.805.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia - Boquira
Advogado(s): Edmilson Brandão Trindade
Reu(s): Osvaldo Pereira Dos Santos
Decisão: É o breve relato. Passo a decidir. Quanto ao pedido de relaxamento de prisão, entendendo também que não há
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 94
qualquer constrangimento ilegal quando o feito principal já se encontra encerrado aguardando sentença. O reconhecimento
da nulidade ou não do laudo realizado é matéria de mérito há ser analisado por ocasião da prolação da sentença, não
podendo ser declarado nulo neste momento processual, quando o feito já foi instruído. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FALGRANTE, por não está caracterizado qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal.
Intimem-se.
0000482-97.2010.805.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia - Boquira
Advogado(s): Edmilson Bramdão Trindade
Reu(s): Osvaldo Pereira Dos Santos
0000482-97.2010.805.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia - Boquira
Reu(s): Osvaldo Pereira Dos Santos
Decisão: Assim, com razão o Ministério Público, ao afirmar que a medida tem caráter meramente protelatório. Intimem-se as
partes para alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Reiterese. com urgência, o ofício dee fl. 53, fazendo observar, em destaque, que o Acusado encontra-se preso.
COMARCA DE BELMONTE
VARA CÍVEL
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELMONTE.
VARA CÍVEL DA COMARCA.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
Vara Cível
Juiz: Rafael Siqueira Montoro
Escrivão: Raymundo dos Santos Bomfim
0000018-35.2003.805.0023 - INDENIZACAO
Autor(s): Higor Luiz Ramos Dos Santos, Edeliza Serafina Da Hora Ramos
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Reu(s): Companhia De Seguros Aliança Do Brasil
Advogado(s): Alfredo Marques Branco Neto, Danilo Menezes de Oliveira, Marcelo Rayes
Despacho: À requerida, para dizer se ainda há provas a produzir. Em 18/05/2011 (o) Rafael Siqueira Montoro.
0000119-91.2011.805.0023 - Mandado de Segurança
Impetrante(s): Arlinda Alves Santiago
Advogado(s): Bruno de Souza Ronconi, Juliana Carvalho Lacerda
Impetrado(s): Iedo Jose Menzes Elias
Sentença: ...Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, o presente processo com fulcro no artigo
269, IV, do CPC, face o recolhimento do transcurso do prazo " decadencial" previsto no artigo 18 da Lei nº1.533/51. Defiro o
pedido de assistência judiciaria formulado pelo impetrante. Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do
STF. Com o transito em julgado, arquive-se o presente processo, com observância das cautelas de praxe. P.R.I.C. Belmonte,24
de março de 2011. (a) Tarcisia de Oliveira Fonseca. Juíza Substituta.
0000730-15.2009.805.0023 - Execução de Alimentos
Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia, Tainá Monteiro Dos Santos Torquato
Representante(s): Jacilene Monteiro Dos Santos
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Reu(s): Valdir Edson Santos Torquato
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Sentença: - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais, o acordo juntado aos autos de fls. Por
consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em consonância com a regra insculpida no artigo 794, II, do
Código de Processo Civil. Sem custas . Publicar. Registrar. Arquivar. Belmonte, 24 de março de 2011. (a) Tarcisia de Oliveira
Fonseca. Juíza Substituta.
0000605-13.2010.805.0023 - Interdição
Autor(s): Edinalva Virissimo Marques Pereira
Interditando(s): Moises Juliao Pereira
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Sentença: ... Por restar comprovada a incapacidade do interditando, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO interdição de
MOISES JULIÃO PEREIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do
art. 3º, II do Código Civil, e, com fulcro no art. 1775, do aludido diploma, nomeio como sua curadora sua irmã EDINALVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 95
VIRISSIMO MARQUES PEREIRA, que deverá prestar compromisso. Determino ainda, conforme disposto no art. 1.184 do
CPC. 1- a inscrição da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação no Órgão oficial por três vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, 2-intimação do curador nomeado para no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar compromisso e
para trazer autos cópia de seus documentos pessoais e do interditando. Inexistindo bens de propriedade do interditando,
desnecessária a especialização em hipoteca legal. Sem custas, em face da gratuidade da justiça. P. R. I. Transitada em
julgado, arquivem-se. Belmonte, 28 de março de 2011. (a) Tarcisia de Oliveira Fonseca. Juíza Substituta.
0000064-19.2006.805.0023 - DECLARATORIA
Autor(s): Edina Araujo Rosa
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Reu(s): Valmir Nunes Da Silva
Sentença: HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o processo
com julgamento do mérito na forma do art. 269, III do CPC. Ficam os presentes devidamente intimados. Registre-se e após
o transito em julgado, arquivem-se. Belmonte, 27 de janeiro de 2011. (a) Tarcisia de Oliveira Fonseca. Juíza Substituta.
0000224-39.2009.805.0023 - Execução de Alimentos
Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia, Ingrid Silva De Araujo Aleluia
Representante(s): Rosangela Paraiso Da Silva De Araujo
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Reu(s): Leandro Livramento De Aleluia
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado aos autos de fls.
Por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXEXUÇÂO, em consonância com a regra insculpida no artigo 794, II, do
Código de Processo Civil. Sem custas . Publicar. Registrar. Arquivar. Belmonte, 24 de março de 2011. (a) Tarcisia de Oliveira
Fonseca. Juíza Substituta.
0000044-04.2001.805.0023 - Execução de Título Judicial
Autor(s): Bruno Luiz Dos Santos Campos
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Reu(s): Jose Cosme Magalhães Campos
Sentença: HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 39, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos
termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. Intimese. Transitada em Julgado, arquivem-se Belmonte, 25 de janeiro de 2011. (a) Tarcisia de Oliveira Fonseca. Juíza Substituta.
0000035-27.2010.805.0023 - Execução de Alimentos
Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia, Mabily Marcelle Ivo Novais
Representante(s): Elizete Josephe Ivo
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Reu(s): Marcio Dos Santos Novais
Advogado(s): Nilo Nepomuceno de Oliveira
Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado aos autos de fls.
Por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXEXUÇÂO, em consonância com a regra insculpida no artigo 794, II, do
Código de Processo Civil. Sem custas . Publicar. Registrar. Arquivar. Belmonte, 24 de março de 2011. (a) Tarcisia de Oliveira
Fonseca. Juíza Substituta.
COMARCA DE BARRO PRETO
VARA CÍVEL
Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial da Comarca de Barro Preto-Estado da Bahia.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000138-05.2011.805.0086 - Alvará Judicial
Autor(s): Alaide Moreira Vilar Pereira
Advogado(s): Edineude Libarino de Oliveira
Despacho: "(...) Com efeito, declaro extinto o procedimento sem resolução de mérito nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.
Eventuais custas remanescentes pela requerente. P.R.I. Com o trânsito, arquive-se. Barro Preto, 01 de junho de 2011. Eros
Cavalcanti - Juiz de Direito."
0000273-51.2010.805.0086 - Execução de Alimentos
Representante(s): Maria Salete Neri De Jesus
Advogado(s): Edineude Libarino de Oliveira
Reu(s): Erlys Antunes Nunes Souza
Despacho: "(...) Tendo o executado adimplido a dívida, declaro extinta a execução nos termos do art. 794, inc. I, do CPC.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 96
Custas pelo executado. Honorários na ordem de 20% do valor do débito. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Barro
Preto, 03 de maio de 2011. Eros Cavalcanti - Juiz de Direito."
COMARCA DE ARACI
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE ARACI, ESTADO DA BAHIA.
Fórum Sen. Antonio Carlos Magalhães, sito Av. Sete de Setembro, s/n, Araci-BA, CEP: 48760-000
Juíza Substituta: Dra. BIANCA GOMES DA SILVA
Escriva Designada: JANE EYRE MACEDO SILVA
Expediente do dia 02 de junho de 2011
INTIMAÇÃO DO BEL. ANDRÉ REQUIÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACI, ACERCA DO DESPACHO A SABER
0001393-88.2009.805.0014 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Leonídia Da Silva
Advogado(s): Alberto Carvalho Silva, Nilza Rodrigues do Nascimento
Reu(s): Município De Araci
Advogado(s): Ana Cristina Pinho e Albuquerque Parente
Despacho: Audiência preliminar para o dia 27 de julho de 2011, às 11:00 horas.
COMARCA DE MURITIBA
VARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
COMARCA DE MURITIBA
VARA CÍVEL, COMERCIAL E DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZA DE DIREITO: DRA. LUCIANA BRAGA FALCÃO LUNA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª JÔ ANNE DA COSTA SARDEIRO SILVEIRA
ESCRIVÃ: Sr.ª PAULA CONCEIÇÃO DA PAIXÃO
Expediente do dia 22 de abril de 2008
0000901-38.2008.805.0174 - INVENTARIO
Autor(s): Jucara Fraga
Advogado(s): José Carlos Brandão Filho
Inventariado(s): Clementino Pereira Fraga
Despacho: Intime-se a inventariante, por seu advogado, para prestar contas, conforme despacho de fls. 67, bem como para
promover o andamento do feito, sob as penas da lei.
Dra. Adriana Helena de Andrade Carvalho
Juiza de Direito
Expediente do dia 29 de outubro de 2008
0001460-92.2008.805.0174 - Busca e Apreensão
Autor(s): Banco Bng S/A
Advogado(s): Glauber Martins Miranda Xavier
Reu(s): Maurizia Nascimento Da Silva
Despacho: Intime-se o advogado para assinar a petição inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento.
Dra. Adriana Helena de andrade Carvalho
Juíza de Direto
Expediente do dia 25 de abril de 2011
0001491-15.2008.805.0174 - Busca e Apreensão
Autor(s): Banco Finasa S/A
Advogado(s): Lorena de Sousa Simões, Karla Soares de Araujo Amorim
Reu(s): Antonio Goncalves De Oliveira
Despacho: R.h.
Cumpra-se a liminar de fls. 16, com urgência.
Intime-se, via DPJ, a parte autora do deferimento da liminar.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 97
0000590-18.2006.805.0174 - BUSCA E APREENSAO
Autor(s): B. P. D. S. S.
Advogado(s): Alexandre Ivo Pires
Reu(s): H. G. D. C.
Advogado(s): Marla Nogueira Cintra
Despacho: R.H.
Indefiro o pedido de fls. 104/105, uma vez que tal pedido já foi apreciado às fls. 103.
Intime-se a parte autora para colocar o valor da venda do bem à disposição deste Juízo, via depósito judicial, no prazo de
05(cinco) dias.
Expediente do dia 27 de abril de 2011
Expediente do dia 02 de maio de 2011
0000638-40.2007.805.0174 - ALVARA
Autor(s): Livia Da Conceição Silva Da Silva E Outros
Advogado(s): Marcus Vinicius Mascarenhas Brandão
Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, que encontra-se sem andamento
desde 2007, ou requerer a desistência do mesmo, eis que há notícia de que já houve recebimento do valor pela parte autora.
0001571-76.2008.805.0174 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Autor(s): Cristiane Conceição De Jesus E Outros
Advogado(s): Viviane dos Reis Macedo
Despacho: R.H. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência da resposta do ofício de fls. 23 e 25.
Expediente do dia 04 de maio de 2011
0000012-07.1996.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Apensos: 2206058-0/2008
Autor(s): José Tiburcio Da Silva Filho
Advogado(s): Umberto Oliveira Ribeiro
Reu(s): Carlos Barbtolomeu R Oliveira
Advogado(s): Joao Jose Pereira Mascarenhas
Despacho: R.H.
Intime-se a parte exequente por seu advogado (fls. 157), para tomar ciência da certidão de fls. 178v.
0000067-35.2008.805.0174 - DECLARATORIA
Autor(s): Icleide Quadros Reboucas E Outros
Advogado(s): Isbela Ribeiro Rocha de Magalhães
Reu(s): Partido Democratas De Muritiba
Despacho: R. H. Intimem-se os autores, por seu advogado, para informem no prazo de prazo de (05)cinco dias, se ainda
existe interesse no prosseguimento do feito.
0000577-77.2010.805.0174 - Petição
Autor(s): Antonio Carlos Moraes Cerqueira
Advogado(s): Isbela Ribeiro Rocha de Magalhaes
Reu(s): Banco Abn Amro Real S/A
Advogado(s): Aldano A. de Almeida Camargo Filho, Lidiane Oliveira da Silva
Despacho: R.H.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar-se sobre a preliminar arquida na contestação, no prazo de
10(dez) dias.
0000909-78.2009.805.0174 - Divórcio Litigioso
Autor(s): E. S. A.
Advogado(s): Sandra Regina Honorato dos Santos
Reu(s): M. A. A.
Advogado(s): Isbela Ribeiro Rocha de Magalhães
Despacho: R.H. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar-se sobre os documentos juntados com a
constestação, no prazo de 10(dez) dias.
Expediente do dia 09 de maio de 2011
0000120-50.2007.805.0174 - REVISAO CONTRATUAL
Autor(s): Manoel Dos Santos Marques
Advogado(s): Epifânio Dias Filho
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 98
Reu(s): Banco Hsbc S/A
Despacho: R.H.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência da decisão de fls. 37/38 e depositar as parcelas vencidas do
contrato, sob pena de revogação da liminar.
0001154-60.2007.805.0174 - INTERDIÇÃO
Autor(s): E. S.
Interditando(s): P. D. S.
Advogado(s): Isbela Ribeiro Rocha de Magalhães
Representante Legal(s): M. P. D. E. D. B. C. D. M.
Despacho: R.H.
Dê-se vista do laudo em forma de relatório médico à curadora especial e ao MP.
0000956-86.2008.805.0174 - COBRANCA
Autor(s): Joselino Dos Santos Oliveira
Advogado(s): Jose Crispim Ramos
Reu(s): Municipio De Cabaceiras Do Paraguacu/Ba
Advogado(s): Celso Vinicius de Farias Munford Ribeiro
Despacho: R.H.
Intime-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem necessário.
0000195-84.2010.805.0174 - Interdição
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Interditando(s): Luciene Souza Dos Santos
Advogado(s): Isbela Ribeiro Rocha de Magalhães
Despacho: R.H.
Nomeio curadora especial a Bela, Isbela Magalhães.
Dê-se vista do laudo à curadora especial e ao MP.
0001049-49.2008.805.0174 - REGULAMENTACAO DE VISITA
Autor(s): G. D. S. D. S.
Advogado(s): Marcelo Velame Branco dos Santos
Reu(s): E. D. S. B.
Advogado(s): Antonio Evaristo Souza Santos
Despacho: R.H.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que informe se ocorreram as visitas indicadas na ata de fls. 22 e qual a
atual situação das visitas do genitor da menor, no prazo de 10(dez) dias.
Expediente do dia 30 de maio de 2011
0000272-30.2009.805.0174 - Inventário
Autor(s): Elci De Souza Freitas
Advogado(s): Nerivaldo Matos de Araújo
Reu(s): Nelito Batista Pereira
Despacho: R. H.
Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração outorgada pela herdeira
maior Luana Freitas Pereira, conforme solicitado pelo Ministério Público às fls. 30.
Após, vista à Fazenda Estadual.
0000596-83.2010.805.0174 - Execução de Alimentos
Autor(s): G. M. Da C. M.-Rep.P/Sua Genitora J. C. M. Da C.
Representante(s): Miniisterio Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): R. Da C. M.
Advogado(s): Fredy Nunes Dias
Despacho:
R. H.
Intime-se a genitora do menor, pessoalmente, para que informe os dados de uma conta bancária para depósito do valor
indicado pelo réu.
Designo audiência de conciliação para o dia 07/07/2011, às 12:00 horas.
Utilize-se a segunda via deste despacho como mandado intimatório da genitora do menor, a ser cumprido por Oficial de
Justiça.
Publique-se para intimação do réu, através de seu advogado.
0000927-65.2010.805.0174 - Separação Litigiosa
Autor(s): F. A. F.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 99
Advogado(s): Silvia Maria Borges Vitoria da Silva
Reu(s): F. R. S.F.
Despacho: R. H.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da certidão de fls. 31V e informar
o endereço atualizado do réu, a fim de possibilitar a realização da audiência designada para o dia 21/06/2011.
0001136-34.2010.805.0174 - Petição
Autor(s): Joselia Da Silva Dos Santos
Advogado(s): Fredy Nunes Dias
Reu(s): Telemar Norte Leste S/A
Decisão: R. H.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A autora requer liminar, a fim de que seu nome seja retirado dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito
questionado nos autos, sob pena de aplicação de multa diária. Razão assiste à autora, devendo a liminar ser concedida,
haja vista a presença dos requisitos para concessão da mesma, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora,
senão vejamos:
DO FUMUS BONI IURIS: A alegação da acionante de que nunca celebrou qualquer contrato com o acionado, caracteriza o
fumus boni iuris. DO PERICULUM IN MORA: O periculum in mora resta configurado pelos danos que poderão ser ocasionados para a acionante caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito questionado
nestes autos, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar seja oficiado o
acionado para que retire o nome da acionante dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de
multa diária que estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de três meses. Utilize-se a 2ª via desta decisão
como ofício para todos os efeitos legais, a fim de ser cumprida a liminar.
Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação que designo para o dia 28 de julho de 2011, às 12:30
horas.
Cite-se o acionado, via postal com AR, intimando-o para, na hipótese de não se alcançar composição na audiência predita,
apresentar contestação escrita ou oral, acompanhada do rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso (CPC, art.
278), ciente de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora, caso não compareça ou,
presente, não apresente contestação (CPC, arts. 277, § 2º c/c art. 319), devendo vir acompanhado de advogado.
Utilize-se a segunda via desta decisão como carta citatória e intimatória para todos os fins legais, acompanhada de cópia da
inicial.
Publique-se. Intimem-se.
0001140-71.2010.805.0174 - Petição
Autor(s): Joselia Da Silva Dos Santos
Advogado(s): Fredy Nunes Dias
Reu(s): Embratel - Empresa Brasileira De Telecomunicações
Decisão: R. H.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A autora requer liminar, a fim de que seu nome seja retirado dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito
questionado nos autos, sob pena de aplicação de multa diária. Razão assiste à autora, devendo a liminar ser concedida,
haja vista a presença dos requisitos para concessão da mesma, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora,
senão vejamos:
DO FUMUS BONI IURIS: A alegação da acionante de que nunca celebrou qualquer contrato com o acionado, caracteriza o
fumus boni iuris. DO PERICULUM IN MORA: O periculum in mora resta configurado pelos danos que poderão ser ocasionados para a acionante caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito questionado
nestes autos, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar seja oficiado o
acionado para que retire o nome da acionante dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de
multa diária que estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de três meses. Utilize-se a 2ª via desta decisão
como ofício para todos os efeitos legais, a fim de ser cumprida a liminar.
Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação que designo para o dia 28 de julho de 2011, às 13:00
horas.
Cite-se o acionado, via postal com AR, intimando-o para, na hipótese de não se alcançar composição na audiência predita,
apresentar contestação escrita ou oral, acompanhada do rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso (CPC, art.
278), ciente de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora, caso não compareça ou,
presente, não apresente contestação (CPC, arts. 277, § 2º c/c art. 319), devendo vir acompanhado de advogado.
Utilize-se a segunda via desta decisão como carta citatória e intimatória para todos os fins legais, acompanhada de cópia da
inicial.
Publique-se. Intimem-se.
0000151-31.2011.805.0174 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Orlando Silvino Da Silva
Advogado(s): Marcio Teixeira Barretto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 100
Reu(s): C.D.B. Assessores Comércio E Representações Ltda.
Decisão: ORLANDO SILVINO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos
morais com pedido de tutela antecipada em face do CDB ASSESSORES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Alega o autor que nunca manteve qualquer relação comercial com o réu, mas este incluiu seu nome no SPC e SERASA, em
decorrência de débito que desconhece.
Requer concessão de liminar a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão da cobrança do débito
apontado na inicial, sob pena de aplicação de multa diária.
Acostou à inicial os documentos de fls. 10/14.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
O autor requer liminar, a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão ao débito acima mencionado, sob
pena de aplicação de multa diária.
Razão assiste ao autor, devendo a liminar ser concedida, haja vista a presença dos requisitos para concessão da mesma,
quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, senão vejamos:
DO FUMUS BONI IURIS: A alegação do acionante de que nunca celebrou qualquer contrato com o acionado, caracteriza o
fumus boni iuris.
DO PERICULUM IN MORA: O periculum in mora resta configurado pelos danos que poderão ser ocasionados para o
acionante caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito questionado nestes autos,
não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar seja oficiado o
acionado para que retire o nome do acionante dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de
multa diária que estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de três meses. Utilize-se a 2ª via desta decisão
como ofício para todos os efeitos legais, a fim de ser cumprida a liminar.
Conforme pedido na inicial e embasada na Lei Estadual nº 7.033/97, em seu art. 22, o presente processo seguirá o rito dos
Juizados Especiais, no que defiro a gratuidade da justiça e designo audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de
julho de 2011, às 12:00 horas.
Cite-se o réu, via postal com AR, da presente queixa, informando-o da data da audiência, ocasião em que será tentada a
conciliação e, não logrando êxito, deverá apresentar contestação oral ou escrita e todas as provas que tiver, inclusive
testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de nova intimação. Fica advertido, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, e que, não comparecendo,
reputar-se-ão verdadeiras as alegações da autora, com a consequente revelia. Utilize-se da 2ª via desta decisão como
mandado citatório e intimatório, acompanhada de cópia da inicial.
Intime-se o autor, por seu advogado (fls. 02), desta decisão e da data da audiência, ficando ciente que sua ausência
implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, devendo trazer suas testemunhas, no máximo de 03 (três), e
fazer-se acompanhar de advogado, caso a causa ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
0000149-61.2011.805.0174 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Orlando Silvino Da Silva
Advogado(s): Mauro Teixeira Barretto
Reu(s): Dutra Cred Consultoria E Intermediação Ltda.
Decisão: ORLANDO SILVINO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos
morais com pedido de tutela antecipada em face do dutra cred consultoria e intermediação ltda.
Alega o autor que nunca manteve qualquer relação comercial com o réu, mas este incluiu seu nome no SPC e SERASA, em
decorrência de débito que desconhece.
Requer concessão de liminar a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão da cobrança do débito
apontado na inicial, sob pena de aplicação de multa diária.
Acostou à inicial os documentos de fls. 10/14.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
O autor requer liminar, a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão ao débito acima mencionado, sob
pena de aplicação de multa diária.
Razão assiste ao autor, devendo a liminar ser concedida, haja vista a presença dos requisitos para concessão da mesma,
quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, senão vejamos:
DO FUMUS BONI IURIS: A alegação do acionante de que nunca celebrou qualquer contrato com o acionado, caracteriza o
fumus boni iuris.
DO PERICULUM IN MORA: O periculum in mora resta configurado pelos danos que poderão ser ocasionados para o
acionante caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito questionado nestes autos,
não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar seja oficiado o
acionado para que retire o nome do acionante dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de
multa diária que estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de três meses. Utilize-se a 2ª via desta decisão
como ofício para todos os efeitos legais, a fim de ser cumprida a liminar.
Conforme pedido na inicial e embasada na Lei Estadual nº 7.033/97, em seu art. 22, o presente processo seguirá o rito dos
Juizados Especiais, no que defiro a gratuidade da justiça e designo audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 101
julho de 2011, às 11:30 horas.
Cite-se o réu, via postal com AR, da presente queixa, informando-o da data da audiência, ocasião em que será tentada a
conciliação e, não logrando êxito, deverá apresentar contestação oral ou escrita e todas as provas que tiver, inclusive
testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de nova intimação. Fica advertido, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, e que, não comparecendo,
reputar-se-ão verdadeiras as alegações da autora, com a consequente revelia. Utilize-se da 2ª via desta decisão como
mandado citatório e intimatório, acompanhada de cópia da inicial.
Intime-se o autor, por seu advogado (fls. 02), desta decisão e da data da audiência, ficando ciente que sua ausência
implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, devendo trazer suas testemunhas, no máximo de 03 (três), e
fazer-se acompanhar de advogado, caso a causa ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
0000239-69.2011.805.0174 - Petição
Autor(s): Orlando Silvino Da Silva
Advogado(s): Marcio Teixeira Barreto
Reu(s): Fidc Np America Multicarteira
Decisão: ORLANDO SILVINO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos
morais com pedido de tutela antecipada em face do FIDC NP AMÉRICA MULTICARTEIRA.
Alega o autor que nunca manteve qualquer relação comercial com o réu, mas este incluiu seu nome no SPC e SERASA, em
decorrência de débito que desconhece.
Requer concessão de liminar a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão da cobrança do débito
apontado na inicial, sob pena de aplicação de multa diária.
Acostou à inicial os documentos de fls. 10/14.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
O autor requer liminar, a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão ao débito acima mencionado, sob
pena de aplicação de multa diária.
Razão assiste ao autor, devendo a liminar ser concedida, haja vista a presença dos requisitos para concessão da mesma,
quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, senão vejamos:
DO FUMUS BONI IURIS: A alegação do acionante de que nunca celebrou qualquer contrato com o acionado, caracteriza o
fumus boni iuris.
DO PERICULUM IN MORA: O periculum in mora resta configurado pelos danos que poderão ser ocasionados para o
acionante caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito questionado nestes autos,
não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar seja oficiado o
acionado para que retire o nome do acionante dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de
multa diária que estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de três meses. Utilize-se a 2ª via desta decisão
como ofício para todos os efeitos legais, a fim de ser cumprida a liminar.
Conforme pedido na inicial e embasada na Lei Estadual nº 7.033/97, em seu art. 22, o presente processo seguirá o rito dos
Juizados Especiais, no que defiro a gratuidade da justiça e designo audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de
julho de 2011, às 11:00 horas.
Cite-se o réu, via postal com AR, da presente queixa, informando-o da data da audiência, ocasião em que será tentada a
conciliação e, não logrando êxito, deverá apresentar contestação oral ou escrita e todas as provas que tiver, inclusive
testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de nova intimação. Fica advertido, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, e que, não comparecendo,
reputar-se-ão verdadeiras as alegações da autora, com a consequente revelia. Utilize-se da 2ª via desta decisão como
mandado citatório e intimatório, acompanhada de cópia da inicial.
Intime-se o autor, por seu advogado (fls. 02), desta decisão e da data da audiência, ficando ciente que sua ausência
implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, devendo trazer suas testemunhas, no máximo de 03 (três), e
fazer-se acompanhar de advogado, caso a causa ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
0000436-24.2011.805.0174 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Orlando Silvino Da Silva
Advogado(s): Marcio Teixeira Barretto
Reu(s): Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros.
Decisão: ORLANDO SILVINO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos
morais com pedido de tutela antecipada em face do ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.
Alega o autor que nunca manteve qualquer relação comercial com o réu, mas este incluiu seu nome no SPC e SERASA, em
decorrência de débito que desconhece.
Requer concessão de liminar a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão da cobrança do débito
apontado na inicial, sob pena de aplicação de multa diária.
Acostou à inicial os documentos de fls. 10/13.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 102
O autor requer liminar, a fim de que seu nome seja retirado do SPC e SERASA em razão ao débito acima mencionado, sob
pena de aplicação de multa diária.
Razão assiste ao autor, devendo a liminar ser concedida, haja vista a presença dos requisitos para concessão da mesma,
quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, senão vejamos:
DO FUMUS BONI IURIS: A alegação do acionante de que nunca celebrou qualquer contrato com o acionado, caracteriza o
fumus boni iuris.
DO PERICULUM IN MORA: O periculum in mora resta configurado pelos danos que poderão ser ocasionados para o
acionante caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito questionado nestes autos,
não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar seja oficiado o
acionado para que retire o nome do acionante dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de
multa diária que estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de três meses. Utilize-se a 2ª via desta decisão
como ofício para todos os efeitos legais, a fim de ser cumprida a liminar.
Conforme pedido na inicial e embasada na Lei Estadual nº 7.033/97, em seu art. 22, o presente processo seguirá o rito dos
Juizados Especiais, no que defiro a gratuidade da justiça e designo audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de
julho de 2011, às 10:30 horas.
Cite-se o réu, via postal com AR, da presente queixa, informando-o da data da audiência, ocasião em que será tentada a
conciliação e, não logrando êxito, deverá apresentar contestação oral ou escrita e todas as provas que tiver, inclusive
testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de nova intimação. Fica advertido, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, e que, não comparecendo,
reputar-se-ão verdadeiras as alegações da autora, com a consequente revelia. Utilize-se da 2ª via desta decisão como
mandado citatório e intimatório, acompanhada de cópia da inicial.
Intime-se o autor, por seu advogado (fls. 02), desta decisão e da data da audiência, ficando ciente que sua ausência
implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, devendo trazer suas testemunhas, no máximo de 03 (três), e
fazer-se acompanhar de advogado, caso a causa ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
0001095-67.2010.805.0174 - Petição
Autor(s): Antonina Maria Franca Silva
Advogado(s): Marcos Mota de Almeida Filho
Reu(s): G Barbosa Comercial Ltda.
Decisão: R. H.
Conforme pedido na inicial e embasada na Lei Estadual nº 7.033/97, em seu art. 22, o presente processo seguirá o rito dos
Juizados Especiais, no que defiro a gratuidade da justiça e designo audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de
julho de 2011, às 10:00 horas.
Cite-se a ré da presente queixa, informando-a da data da audiência, ocasião em que será tentada a conciliação e, não
logrando êxito, deverá apresentar contestação oral ou escrita e todas as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo
de 03 (três), independentemente de nova intimação. Fica advertida, ainda, de que deverá comparecer acompanhada de
advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, e que, não comparecendo, reputar-se-ão verdadeiras as alegações da acionante, com a consequente revelia. Utilize-se da 2ª via desta decisão como mandado citatório e
intimatório, acompanhada de cópia da inicial.
Intime-se a acionante da data da audiência, ficando ciente que sua ausência implicará na extinção do processo sem
resolução de mérito, devendo trazer suas testemunhas, no máximo de 03 (três), e fazer-se acompanhar de advogado, caso
a causa ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
0001114-73.2010.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Banco Finasa Bmc S/A
Advogado(s): Pablo Salgado Zenha Fernandez
Reu(s): Wanilza Conte Cunha Da Silva
Despacho: R. H.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto da ré, uma vez que
Muritiba e Nazaré são cidades distintas do Estado da Bahia e comprovar a notificação extrajudicial da ré a que se refere a
inicial, uma vez que o documento de fls. 23 informa que a mesma não foi procurada pelos Correios.
0000463-41.2010.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Banco Finasa Bmc S/A
Advogado(s): Maria Lucilia Gomes
Reu(s): Renilda Resende Dos Santos Da Silva
Decisão: Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) movida por BANCO FINASA BMC S/A
contra RENILDA RESENDE DOS SANTOS SILVA, alegando, a Autora, a inadimplência da parte ré no pagamento das parcelas
ajustadas em contrato de arrendamento mercantil.
Requer a concessão de liminar para a reintegração do bem.
Acostados os documentos de fls. 06/26.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 103
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Existe cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil entabulado pelas partes, restando provado o não
pagamento das prestações devidas, sendo notificada extrajudicialmente a ré, que não quitou o débito, provando-se os
requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se a reintegração de posse do bem em provimento liminar.
Diante do exposto, nos termos do art. 928 do CPC, concedo a liminar postulada, determinando a expedição de mandado de
reintegração de posse do veículo indicado na inicial, entregando-se o bem ao Autor.
Cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, ciente que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo Autor, caso não apresentada contestação tempestivamente (CPC, arts. 285 e 297).
Utilize-se a segunda via desta decisão como mandado e, a terceira, como contra-fé.
Publique-se.
0001168-39.2010.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Banco Finasa Bmc S/A
Advogado(s): Fernando Luz Pereira, Marília Caroline Ribeiro dos Santos
Reu(s): Maria Creuza Alves Dos Santos
Despacho: R. H.
O art. 45, do CPC, estabelece que a obrigatoriedade de cientificar o mandante da renúncia ao mandato é do advogado e não
do Juízo, logo, a petição de renúncia de fls. 38 não tem qualquer validade nos autos, se o escritório de advocacia subscritor
da referida petição não provar que cientificou o Banco Bradesco da renúncia.
Assim, intime-se o subscritor da petição de fls. 38 para que comprove, no prazo de dez dias, que cientificou o mandante da
renúncia, sob pena de continuar responsável nos presentes autos.
Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos para despacho da inicial.
Publique-se.
0000353-08.2011.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Banco Itauleasing
Advogado(s): Janaina Ferreira Pontes de Farias
Reu(s): Maria Margarida Santos
Decisão: Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) movida por BANCO ITAULEASING S/A
contra MARIA MARGARIDA SANTOS, alegando, a Autora, a inadimplência da parte ré no pagamento das parcelas ajustadas
em contrato de arrendamento mercantil.
Requer a concessão de liminar para a reintegração do bem.
Acostados os documentos de fls. 13/55.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Existe cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil entabulado pelas partes, restando provado o não
pagamento das prestações devidas, sendo notificada extrajudicialmente a ré, que não quitou o débito, provando-se os
requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se a reintegração de posse do bem em provimento liminar.
Diante do exposto, nos termos do art. 928 do CPC, concedo a liminar postulada, determinando a expedição de mandado de
reintegração de posse do veículo indicado na inicial, entregando-se o bem ao Autor.
Cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, ciente que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo Autor, caso não apresentada contestação tempestivamente (CPC, arts. 285 e 297).
Utilize-se a segunda via desta decisão como mandado e, a terceira, como contra-fé.
Publique-se.
0000332-32.2011.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Disbens Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Advogado(s): Priscila Fabio Dantas
Reu(s): Edmilson Da Silva Santos
Decisão: Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) movida por DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL contra EDMILSON DA SILVA SANTOS, alegando, a Autora, a inadimplência da parte ré no
pagamento das parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil.
Requer a concessão de liminar para a reintegração do bem.
Acostados os documentos de fls. 07/40.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Existe cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil entabulado pelas partes, restando provado o não
pagamento das prestações devidas, sendo notificada extrajudicialmente o réu, que não quitou o débito, provando-se os
requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se a reintegração de posse do bem em provimento liminar.
Diante do exposto, nos termos do art. 928 do CPC, concedo a liminar postulada, determinando a expedição de mandado de
reintegração de posse do veículo indicado na inicial, entregando-se o bem ao Autor.
Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, ciente que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo Autor, caso não apresentada contestação tempestivamente (CPC, arts. 285 e 297).
Utilize-se a segunda via desta decisão como mandado e, a terceira, como contra-fé.
Publique-se.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 104
0000130-55.2011.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Advogado(s): Cicero Nobre Castello
Reu(s): Pedro Santana
Decisão: Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) movida por SANTANDER LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL contra PEDRO SANTANA, alegando, a Autora, a inadimplência da parte ré no pagamento das
parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil.
Requer a concessão de liminar para a reintegração do bem.
Acostados os documentos de fls. 05/20.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Existe cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil entabulado pelas partes, restando provado o não
pagamento das prestações devidas, sendo notificada extrajudicialmente o réu, que não quitou o débito, provando-se os
requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se a reintegração de posse do bem em provimento liminar.
Diante do exposto, nos termos do art. 928 do CPC, concedo a liminar postulada, determinando a expedição de mandado de
reintegração de posse do veículo indicado na inicial, entregando-se o bem ao Autor.
Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, ciente que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo Autor, caso não apresentada contestação tempestivamente (CPC, arts. 285 e 297).
Utilize-se a segunda via desta decisão como mandado e, a terceira, como contra-fé.
Publique-se.
0000367-89.2011.805.0174 - Reintegração / Manutenção de Posse
Autor(s): Banco Bradesco Financiamento S/A
Advogado(s): Lívia Azevedo Palma Torrico
Reu(s): Evanildes Santana Souza
Decisão: Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra EVANILDES SANTANA SOUZA, alegando, a Autora, a inadimplência da parte ré no pagamento das
parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil.
Requer a concessão de liminar para a reintegração do bem.
Acostados os documentos de fls. 07/40.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Existe cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil entabulado pelas partes, restando provado o não
pagamento das prestações devidas, sendo notificada extrajudicialmente a ré, que não quitou o débito, provando-se os
requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se a reintegração de posse do bem em provimento liminar.
Diante do exposto, nos termos do art. 928 do CPC, concedo a liminar postulada, determinando a expedição de mandado de
reintegração de posse do veículo indicado na inicial, entregando-se o bem ao Autor.
Cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, ciente que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo Autor, caso não apresentada contestação tempestivamente (CPC, arts. 285 e 297).
Utilize-se a segunda via desta decisão como mandado e, a terceira, como contra-fé.
Publique-se.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MURITIBA
VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZA DE DIREITO: DRA. ADRIANA SALES BRAGA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª JÔ ANNE DA COSTA SARDEIRO SILVEIRA
ESCRIVÃO: SR. CAETANO QUEIROZ LIMA
Expediente do dia 30 de maio de 2011
0000584-35.2011.805.0174 - Relaxamento de Prisão
Autor(s): Jacson Do Carmo Santos
Advogado(s): Joao Jose Pereira Mascarenhas
Decisão: RESUMO DE DECISÃO:
...Diante do exposto, DEFIRO o pedido dos autos, relaxando a prisão do requerente JACSON DO CARMO SANTOS, por
excesso prazal. concedendo-lhe o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante subscrição de termo de obrigações e
de comparecimento a todos os atos do processo, na forma do arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena da
revogação do benefício.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 105
Registre-se que a presente DECISÃO servirá como Alvará de Soltura em favor do réu.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
0000704-15.2010.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): M.P.
Reu(s): Marcos Antonio Ferreira Santana
Advogado(s): Elismar Messias dos Santos
Decisão: RESUMO DE DECISÃO:
...Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva feito por MMARCOS ANTONIO FERREIRA SANTANA,
por entender presentes os seus fundamentos, notadamente para garantir a ordem pública.
Publique-se e Intimem-se.
Expediente do dia 01 de junho de 2011
0001021-13.2010.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): M.P.
Reu(s): Edilson Santana De Jesus
Advogado(s): Jairo Santos de Almeida
Despacho: R.h.
Renovem-se os ofícios de fls. 124 e 125, por fax, certificado nos autos, solicitando resposta no prazo de 24(vinte e quatro)
horas, registrando-se que o feito é relativo a réu preso.
Cumpra-se , com urgência.
0000596-49.2011.805.0174 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Autor(s): Antonio Borges Dos Santos
Advogado(s): José Carlos Brandão Filho
Despacho: R.h.
Em harmonia com o Ministério Público (fls.16), o pedido será apreciado na audiência designada para o dia 08/06/2011, às
08:45 horas, nos autos de IP nº 028/2011.
Intimações e diligências necessárias.
Publique-se.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000505-56.2011.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico
Reu(s): Marcos Felicissimo Machado, Cariosvaldo Dos Santos Silva, Diego De Oliveira Carvalho e outros
Advogado(s): Isbela Ribeiro Rocha de Magalhães
Despacho: R.h.
Certifique o cartório se houve apresentação de defesa pelos réus Marcos Felicissimo Machado, Cariosvaldo dos Santos
silva e Diego de Oliveira Carvalho.
Ouça-se o MP acerca das respostas apresentadas, assim como sobre o pedido de fls. 140.
0000506-41.2011.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministério Público
Reu(s): Leandro Reis Moreira
Advogado(s): Shelen Borges Oliveira
Despacho: R.h.
Diante do teor da certidão de fls. 38, nomeio defensora dativa ao acusado, a Bela. Shellen Borges, que deverá ser intimada,
com vista dos autos, para oferecer a respectiva reposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A,
"caput" e § 2º, do CPP.
COMARCA DE MUTUÍPE
VARA CÍVEL
JUIZO DE DIREITO
CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS
FÓRUM NELSON EVANGELISTA SOUZA - BAIRRO SANTO ANTÔNIO
AUGUSTO YUZO JOUTI - JUIZ SUBSTITUTO
COMARCA DE MUTUÍPE - BAHIA
MARIA BULHÕES DE SANTA INÊS DE OLIVEIRA - ESCRIVÃ
MARIA DE FÁTIMA LEAL NERY - SUBESCRIVÃ DESIGNADA
Expediente do dia 09 de dezembro de 2009
0000024-08.2002.805.0175 - CIVIL PUBLICA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 106
Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia, Por Sua Representante Legal
Reu(s): O Estado Da Bahia
Advogado(s): Osman Tadeu de Almeida Bagdede
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUTUÍPE
Processo n. 2.145.242-7/2008 (antigo n. 81/2002) - Ação civil pública
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Réu: ESTADO DA BAHIA
S E N T E N Ç A EXTINTIVA META 2
Ação civil pública. Oferecimento de vagas no ensino médio. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do
processo sem resolução de mérito.
1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou ação civil pública contra ESTADO DA BAHIA, de acordo com a petição
inicial, protocolada em 23/05/2002, para obrigar o réu a tomar medidas necessárias para oferecimento de vagas no ensino
médio. Determinou-se a oitiva prévia do Estado acerca do pedido liminar (fl. 67), havendo manifestação às fls. 71/82. Às fls.
89/95, foi apresentada contestação. Instado pelo Juízo (fl. 106-v), o Ministério Público manifestou que, decorridos mais de
sete anos, a continuidade da ação demandaria investigação equivalente a uma nova ação , haja vista a necessidade de
atualização do quadro probatório, ficando manifesto o desinteresse pelo prosseguimento, pelo que que requereu a extinção
sem julgamento de mérito (fls. 107). Fizeram-se conclusos.
É o breve relatório. Decido.
2 - A ação civil foi ajuizada para corrigir deficiência momentânea no oferecimento de vagas no Ensino Médio público.
Ultrapassado mais de sete anos, o pedido liminar sequer foi apreciado. Sob outro prisma, não houve, nesse período, novas
reclamações quanto à situação deflagradora da ação.
3 - Assim, tem razão o Promotor de Justiça ao requerer a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois é flagrante
a perda superveniente do interesse de agir, nas vertentes necessidade e utilidade.
4 - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em virtude da carência superveniente de interesse
processual, nos termos do art. 267, VI, e § 3º, do CPC.
5 - Sem custas, pois ajuizada pelo MP.
6 - Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas.
7 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
8 - Ciência ao Ministério Público.
Mutuípe, 09 de dezembro de 2009.
Augusto Yuzo Jouti
Juiz Substituto
(Designado pelo DPJ de 31/08/2009)
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Juizo de Direito
Vara Crime, Júri, Execuções Penais e da Infancia e Juventude
Rogério Miguel Rossi - Juiz Substituto
Fórum Nelson Evangelista Souza
Antonio Rosiery Bulhões de Santa Inês - Subdesignado
Comarca de Mutuípe - BA
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000013-61.2011.805.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): O Ministerio Publico
Reu(s): Carlos Gomes Sao Pedro, Jaime Barreto Santos, Joilson Ferreira Santos
Advogado(s): Cosme Araujo Santos, Humberto Lúcio Vieira da Silva
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 107
Vítima(s): A Coletividade
Despacho: 1. No que concerne ao requerimento de relaxamento da prisão do réu CARLOS GOMES SÃO PEDRO, por
excesso prazal, deve-se ressaltar que a orientação Pretoriana (przo de 81 dias) não possui caráter absoluto, devendo ser
analisada à luz do principio da razoabilidade.
No caso em tela, inobstante não estar finda a instrução criminal no prazo estipulado na jurisprudência, há de ser ressaltar
a necessidade de oitiva de testemunhas por meio de Carta Precatória, o que dificulta sobremaneira a conclusão da instrução, sem que se possa imputar culpa a este Juízo.
Nesse Sentido a jurisprudência:
HABEAS COPRUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. FLAGRANTE. IMPUGNAÇÃO DA PRISÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIAS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. 1. Por estar
formalmente em ordem o flagrante, não ha flaar em ilegalidade, tampouco em relaxamento da prisão, já que não se logrou
demonstrar qualquer irregularidade. 2. In casu, há fortes indícios de que a atividade delituosa era reiterada, o que indica com
clareza a a perniciosidade da ação ao meio social, a justificar a negativa do pedido de liberdade provisória con fundamento
na grantia da ordem pública. 3.Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro
geral, porquanto variam conforme as peculiaridades uníssona os tem mitigado. 4. Consoante o principio da razoabilidade,
resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem
em conta a complexidade do feito, que envovle vários réus, tendo a necessidade de expedição de precatórias. Precedentes
do STJ. 5. De qualquer sorte, tendo sido encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo.
Incidência da Sumula nº 52 do STJ 6. Ordem denegada. (STJ HC 34026)GN.
Ressalta-se ainda, que a conduta imputada ao requerente tráfico de drogas, revela-se de extrema gravidade, além de
cometidas medidas concurso de pessoas, gerando situação de pânico na população, fazendo presente o periculum libertatis,
fundamentador de sua segregação cautelar.
Por fim, acrescente-se que o processo não está paralisado, muito pelo contrário, encontra-se na sua fase final, que após
providências cartorarias já determinadas por este Juízo, irá para alegãções finais e,após sentença.
Do exposto, INDEFIRO o requerimento de relaxamento da prisão do requerente.
De outra banda, indefiro o requerimento de liberdade provisória, pois entendo que ser faz necessária a munutenção da
medida cautelar como Garantia da Ordem Publica. Isto porque, solto, este poderá comenter novos delitos, ou mesmo
caussar repercussão negativa, de maneira danosa à sociedade. Acresça-se a isto que a gravidade do crime imputado ao
indiciado torna a prisão preventiva medida de proteção social.
Nesso sentido a jurisprudência do Egregio STJ:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRATICA REITERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PUBLICA AMEAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de autoria, aliados á
necessidade de garantia da ordem publica, justificam o indeferimento do pedido de liberdade provisória, tendo em vista que
restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva, considerando a forma de execução e o lugar em que o crime foi
praticado, de forma reiterada, não havendo falar em constrangimento ilegal. 2. conforme pacífico magistério jurisprudencial,
eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente - tais como primariedade, bons antecedentes, endereço cert, familia
constituída ou profissão lícita - não garantem o direito a revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada (HC 42061/DF g.n)
Em assim sendo, considerando a presença de ao menos uma hipotese para a decretação da prisão preventiva - garantia da
ordem pública - imperioso se mostra o indeferimento do presente pedido de Liberdade Provisória.
2- Atente-se o Cartório que ja foi deferida na ata de audiência de fls. 170 a acareaçõ requerida pelo MP e pela defesa do réu
Jaime, portando devera providenciar as intimações e requisição necessarias.
3- Defiro o requerimento formulado pelo MP quanto a oitiva da testemunha Lúcio Souza de Novais por meio de Carta
Precatória para a Comarca de Santo Antonio de Jesus. Expeça-se fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento,
ja que se trata de processo de réus presos.
4-Defiro a condução coercitiva da testemunha Rafael Queiroz Santos, bem como a substituição da testemunha Elenildo
Riberio por Jurandir Silva de Souza, qualificado a fls. 38 dos autos e, ainda a oitiva de Everaldo Bispo de Souza genitor de
Jurandir como testemunha Referida. Intim-o para a próxima assentada.
5- Por fim, defiro o requerimento formulado pelo ilustre representante do MP no sentido de sexocopiar e anexar o depoimento
da Dra. Corin, prestado nestes autos, nos outros processos em que os réus Jaime e Joislon respondem, ja que obtido por
meio de contraditório e de ampla defesa.
Por fim, ante a renuncia da causídica do réu Joilson, nomeio como seu defensor o nobre advogado Humberto Vieira, o qual
deverá ser intimado para tanto, considerando que a defesa deste réu não conflita com a do seu cliente.
PRI
Mutuípe (BA), 31 de maio de 2011
Bel. Rogério Miguel Rossi - Juiz 1º substituo.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 108
EDITAIS
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA.
VARA CRIME COMARCA DE MUTUIPE
Fórum Dr. Nelson Evangelista Souza, Bairro Santo Antonio, s/n, Fone (75) 3635-2273 - Cep - 45.480.000
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS.
O Dr. Rogério Miguel Rossi, Juiz Substituto desta Comarca de Mutuípe, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita ação penal tombada
sob nº 0000212-88.2008.805.0175, movido pela Justiça Pública contra o réu: Joilson Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro, natural de Mutuípe-BA, nascido em 20/09/1984, filho de: Otávio Leandro dos Santos e Maria Madalena Ferreira dos
Santos, residente e domiciliado na Rua Amargosa, nº 10 nesta cidade de Mutuípe-BA, o qual foi sentenciado por infração ao
art. 155, § 1º, do Código Penal Pátrio, a pena de 04 anos de reclusão, e ao pagamento de 30 dias-multa. E como o
sentenciado encontra-se em local ignorado, mandei expedir o presente Edital de Intimação, com prazo de 90 dias, pelo que
ficará o referido sentenciado intimado. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente ao sentenciado,
mandou expedir o presente Edital de intimação que será publicado no DPJ e afixado no átrio deste Fórum e anexando cópia
ao respectivo auto. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Mutuípe - BA, 01 de junho de 2011. Eu, ________,
Subescrivão o digitei e subscrevi.
Rogério Miguel Rossi
- Juiz Substituto -
COMARCA DE MUCURI
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURI
VARA DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS
Juíza Substituta: Drª. Tarcísia de Oliveira Fonseca
Promotor Substituto: Dr. Fabio Fernandes Correa
Escrivã Titular: Srª. Áurea Cristina de Oliveira
Expediente do dia 02 de junho de 2011
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS
PROFERIDOS(AS) NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS:
0003135-28.2010.805.0172 - Busca e Apreensão(4-1-4)
Autor(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado(s): Maria Lucilia Gomes
Reu(s): Weliton Santiago De Souza
Despacho: Conforme o Provimento Nº CGJ - 10/2008-GSEC, Artigo 1º, Inciso XLIII, fica a parte autora intimada a manifestarse quanto à CERTIDÃO NEGATIVA de fls. 28 V, que em parte reza: "(...) não pude apreender o veículo objeto da ação por não
tê-lo encontrado, onde verifiquei que o requerido não reside naquele local."
0003270-40.2010.805.0172 - Busca e Apreensão(4-1-4)
Autor(s): Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento
Advogado(s): Julio Cesar Valeriano da Silva
Reu(s): Aragledes Trindade Franca
Despacho: Conforme o Provimento Nº CGJ - 10/2008-GSEC, Artigo 1º, Inciso XLIII, fica a parte autora intimada a manifestarse quanto à CERTIDÃO NEGATIVA de fls. 29 V, que em parte reza: "(...) não pude cumprir o determinado no anverso, pelo
motivo da requerida não residir mais no local indicado, onde fui recebido pela Sra. Lúcia, atual moradora, que me disse não
saber do paradeiro da acionada, não existindo também no endereço indicado, o bem objeto da ação."
0000325-46.2011.805.0172 - Monitória(4-1-1)
Autor(s): Nanuque Administradora De Consórcios Ltda
Advogado(s): Larissa Dolores Figueiredo Mendes
Reu(s): Uedson Reis Dos Santos
Despacho: Conforme o Provimento Nº CGJ - 10/2008-GSEC, Artigo 1º, Inciso XLIII, fica a parte autora intimada a manifestarse quanto à CERTIDÃO NEGATIVA de fls. 33 V, que em parte reza: "(...) DEIXEI DE CITAR o Sr. UEDSON REIS DOS SANTOS
tendo em vista que compareci no Distrito e não encontrei o nº 100, a numeração pula de 84 para 118 e os moradores
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 109
perguntados não conhecem."
0003118-89.2010.805.0172 - Procedimento Ordinário(4-1-3)
Autor(s): Municipio De Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo
Advogado(s): Marta Maria Fonseca Griffo
Reu(s): Paulo Ludwig Dourado
Despacho: Conforme o Provimento Nº CGJ - 10/2008-GSEC, Artigo 1º, Inciso XLIII, fica a parte autora intimada a manifestarse quanto à CERTIDÃO NEGATIVA de fls. 11 V, que em parte reza: "(...) DEIXEI DE CITAR PAULO DOURADO haja vista que no
endereço indicado mora o Sr. Júlio César de Vasconcelos e buscando informação junto à Secretaria de Saúde obtive
informação de que o mesmo não trabalha mais na saúde de Mucuri, e nem no Hospital Paineiras."
0003114-52.2010.805.0172 - Procedimento Ordinário(4-1-3)
Autor(s): Municipio De Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo
Advogado(s): Marta Maria Fonseca Griffo
Reu(s): Leonardo Zupeli Fernandes
Despacho: Conforme o Provimento Nº CGJ - 10/2008-GSEC, Artigo 1º, Inciso XLIII, fica a parte autora intimada a manifestarse quanto à CERTIDÃO NEGATIVA de fls. 11 V, que em parte reza: "(...) DEIXEI DE CITAR Leonardo Zupeli tendo em vista que
a proprietária Luthy Santoro, proprietária do imóvel disse que o mesmo não mora mais no seu imóvel."
0003086-84.2010.805.0172 - Execução de Título Extrajudicial(4-1-5)
Autor(s): Banco Bradesco S/A
Advogado(s): Dario Lima Evangelista
Reu(s): Paulo Marcio Quaresma De Oliveira Me, Paulo Marcio Quaresma De Oliveira
Despacho: Conforme o Provimento Nº CGJ - 10/2008-GSEC, Artigo 1º, Inciso XLIII, fica a parte autora intimada a manifestarse quanto à CERTIDÃO NEGATIVA de fls. 16 V, que em parte reza: "(...) DEIXEI DE CITAR a parte tendo em vista que no nº
indicado mora o Sr. Edvaldo Barreto Chaves."
0001988-64.2010.805.0172 - Execução de Alimentos(1-4-6)
Apensos: 3210026-6/2010
Autor(s): Caio Sousa Araújo
Representante(s): Patrícia Oliveira De Sousa
Advogado(s): Luiz Carlos de Assis
Reu(s): Carlos Jose Nunes De Araujo
Despacho: Conforme o Provimento Nº CGJ - 10/2008-GSEC, Artigo 1º, Inciso XLIII, fica a parte autora intimada a manifestarse quanto à CERTIDÃO NEGATIVA de fls. 24 V, que em parte reza: "Certifico que me dirigi ao Povoado de Colônia Nova e aí
sendo, indaguei a vários moradores do local, tendo me informado não conhecerem a Fazenda Cristalina bem como o
executado. Busquei também informação com a Agente Comunitária Giselle Neves da Silva que trabalha na zona rural há um
ano e cinco meses, tendo a mesma dito que não consta em seus arquivos o nome do executado bem como da Fazenda
Cristalina. Diante do exposto deixei de citar Carlos José Nunes de Araújo e devolvo o presente ao Cartório p/ os devidos fins.
(...)"
COMARCA DE MEDEIROS NETO
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA UNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE MEDEIROS NETO
Expediente do dia 24 de maio de 2011
Fica(m) o(a)(s) senhor(a)(es) advogado(s) intimado(a)(s) do teor do despacho no processo abaixo relacionado:
0000694-95.2010.805.0165 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Danilo Alves Dos Santos Representado Por Maria José Alves Dos Santos
Reu(s): Este Juizo
Despacho: R.H.
Intime-se a requerente para em 10 dias juntar declaração de nascimento emitido pela instituição de sáude onde o mesmo
ocorreu. Após juntada, ao MP.
Medeiros Neto - BA, 24 de Maio de 2011.
Bela. Fernanda Maria de Araújo
Juiza de Direito Substituta
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 110
Expediente do dia 25 de maio de 2011
Fica(m) o(a)(s) senhor(a)(es) advogado(s) intimado(a)(s) do teor do despacho no processo abaixo relacionado:
0001292-83.2009.805.0165 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Senhora Do Carmo Mendes Bandeira
Advogado(s): Arlete da Rocha Oliveira Costa
Reu(s): Este Juizo
Despacho: R.H.
Intime-se a parte autora para regularizar a petição inicial, exclarecendo os sujeitos ativos e passivo da demanda, bem como
juntar aos autos instrumento de procuração, no prazo de 10 dias.
Medeiros Neto - BA, 25 de Maio de 2011.
Bela. Fernanda Maria de Araújo
Juiza de Direito Substituta
Expediente do dia 26 de maio de 2011
Fica(m) o(a)(s) senhor(a)(es) advogado(s) intimado(a)(s) do teor do despacho no processo abaixo relacionado:
0001022-25.2010.805.0165 - Prestação de Contas - Exigidas
Autor(s): Juliano Costa Aguilar
Advogado(s): Adriana Nunes de Souza Dias, Janaina Picoli Galao Afonso
Reu(s): Neuro Aguilar Moreira
Despacho: Intime-se a parte autora para em 10 dias, emendar a inicial, adequando aos termos do art. 282 do CPC, bem
como para comprovar a sua legitimidade para propor a presente demanda, bem como a obrigação do requerido de prestação de contas, sob pena de extinção do feito.
Medeiros Neto - BA, 26 de Maio de 2011.
Bela. Fernanda Maria de Araújo
Juiza de Direito Substituta
Fica(m) o(a)(s) senhor(a)(es) advogado(s) intimado(a)(s) do teor da sentença no processo abaixo relacionado:
0000104-55.2009.805.0165 - Regulamentação de Visitas
Autor(s): Jose Ednelson Francisco Alves
Advogado(s): Acácia de Ferreti e Santos, Letícia Silva Vilas Boas
Reu(s): Rasilane De Jesus Santos
0000104-55.2009.805.0165 - Regulamentação de Visitas
Autor(s): Jose Ednelson Francisco Alves
Advogado(s): Acácia de Ferreti e Santos, Letícia Silva Vilas Boas
Reu(s): Rasilane De Jesus Santos
Sentença:
HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais o acordo firmado entre JOSÉ EDNELSON FRANCISCO
ALVES e ROSILANE DE JESUS SANTOS referente ao direito de visitas e alimentos em benefícios dos filhos menores RUAN
SANTOS ALVES e KAYLAN SANTOS ALVES em DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, III do Código de
Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de recurso arquive-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex
lege.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Medeiros Neto - BA, 26 de Maio de 2011.
Bela. Fernanda Maria de Araújo
Juiza de Direito Substituta
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 111
COMARCA DE MAIRI
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAIRI
CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS
Ficam os advogados e demais interessados, devidamente intimados dos despachos, decisões, sentenças e atos ordinatórios
nos processos abaixo:
Expediente do dia 25 de maio de 2011
0000247-31.2010.805.0158 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Mirian Dos Santos Batista
Advogado(s): Ana Raquel Silva Teixeira de Souza
Reu(s): Avon Cosmeticos Ltda
Advogado(s): Gideon Almeida do Ouro, Raquel Carneiro Santos Pedreira Franco
Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAIRI/BA - FEITOS CÍVEIS
PROCESSO N.o0000247 -31.2010.805.0158
AUTORA: MIRIAN DOS SANTOS BATISTA
RÉU: AVON COSMÉTICOS LTDA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Vistos etc.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 62, celebrada nestes
autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por MIRIAN DOS SANTOS BATISTA contra AVON COSMÉTICOS LTDA.
Assim sendo, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do
seu mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Mairi, 25 de maio de 2011.
LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO
JUIZ SUBSTITUTO
0000259-50.2007.805.0158 - DIVORCIO LITIGIOSO (DIRETO)
Autor(s): A. L. D. S. A.
Advogado(s): Carlos Eduardo Sobral Nogueira
Reu(s): J. S. D. A.
Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAIRI/BA - FEITOS CÍVEIS
PROCESSO N.o 0000259-50.2007.805.0158
REQUERENTES:
SENTENCA HOMOLOGATÓRIA
Vistos etc.
Inicialmente, supro omissão do Juízo para conceder aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em seguida, verifica-se que as partes, em manifestação de fls. 72/74, pleitearam a conversão da presente em Divórcio
Consensual.
Em manifestação de fls 78/79, a representante do MP opinou favoravelmente ao deferimento do pedido.
Assim sendo, verifica-se que o pedido se encontra devidamente instruído e em conformidade com as disposições legais
atinentes à matéria.
Face ao exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual
pleiteado pelos requerentes e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, na forma do
art. 269, III do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Mairi, 25 de maio de 2011.
LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO
JUIZ SUBSTITUTO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 112
0000518-74.2009.805.0158 - Divórcio Litigioso
Autor(s): M.L.G.M.
Advogado(s): Florivaldo Gil de Souza, Késsia Roseane Costa Gil de Sousa
Reu(s): A.A.M.
Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAIRI/BA - FEITOS CÍVEIS
PROCESSO N° 0000518-74.2009.805.0158
REQUERENTE: M.L.G.M.
REQUERIDO: A.A.M.
SENTENÇA
Vistos etc,
M.L.G.M., através de advogados regularmente constituídos: ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de
A.A.M., todos qualificados nos autos.
A inicial de fls. 02/06 foi instruída com os documentos de fls. 07/14.
Regularmente citado, o acionado manteve-se silente, de acordo com teor de fls. 16/16v.
Às fls 22/23, a representante do Ministério Público apresentou manifestação final, opinando pela procedência do pedido.
Em Decisão de fls. 21, o Juízo decretou a revelia do demandado.
É O RELATO DO NECESSÁRIO.
PASSO À ANÁLISE PARA, FUNDAMENTADAMENTE, DECIDIR.
Após atenta análise dos autos, observa-se, de forma extreme de dúvidas, que o deferimento do pedido é medida que se
impõe.
Com efeito, respeitado o lapso temporal para a pretendida conversão,
destacando-se que, após o advento da EC n. 66, não mais se exige lapso temporal para a decretação de Divórcio.
Face ao exposto, observando-se os fatos acima relatados, bem como a documentação comprobatória das alegações, julgo
PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para DECRETAR o DIVÓRCIO da requerente, nos termos expostos às
fls.02/06.
Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Expeçam-se os correspondentes Mandados para o procedimento das
necessárias averbações.
Custas pelo acionado, que fica condenado, ainda, no pagamento de honorários advocatícios à base de 50% (cinquenta por
cento) do salário mínimo vigente, atentando-se ao disposto no art. 20, § 4° do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP.
Mairi, 25 de maio de 2011.
LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO
JUIZ SUBSTITUTO
0000559-07.2010.805.0158 - Divórcio Consensual
Autor(s): A.D.O.R. e M.S.R.
Advogado(s): Taciano Rogério Rios de Sousa
Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MA/R/IBA - FEITOS CÍVEIS
PROCESSO N.o 0000559-07.2010.805.0158
REQUERENTES: A.D.O.R. e M.S.R.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Vistos etc
Inicialmente, supro omissão do Juízo para conceder aos requerentes
os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em seguida, trata-se de pedido de Homologação de Divórcio Consensual, com pleito de fls. 02/06, com instrução dos
documentos de fls. 07/16.
Em manifestação de fls. 18/19, A representante do MP opinou favoravelmente ao deferimento do pedido.
Assim sendo, verifica-se que o pedido se encontra devidamente instruído e em conformidade com as disposições legais
atinentes à matéria.
Face ao exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual pleiteado pelos requerentes e,
assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito,
na forma do art. 269, III do.Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 113
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Mairi, 25 de maio de 2011.
LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO
JUIZ SUBSTITUTO
0000257-41.2011.805.0158 - Divórcio Consensual
Autor(s): T.S.R.S. e J.B.S.
Advogado(s): Carlos Eduardo Sobral Nogueira
Sentença: Juízo DE DIREITO DA COMARCA DE MAIRI/BA - FEITOS CÍVEIS
PROCESSO N.o 0000257-41.2011.805.0158
REQUERENTES: T.S.R.S. e J.B.S.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Vistos etc.
Inicialmente, supro omissão do Juízo para conceder aos requerentes
os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em seguida, trata-se de pedido de Homologação de Divórcio Consensual, com pleito de fls. 02/05, com instrução dos
documentos de fls. 06/08.
Em manifestação de fls. 10/11, a representante do MP opinou favoravelmente ao deferimento do pedido.
Assim sendo, verifica-se que o pedido se encontra devidamente instruído e em conformidade com as disposições legais
atinentes à matéria.
Face ao exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual
pleiteado pelos requerentes e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, na forma do
art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Mairi, 25 de maio de 2011.
LUCIANO RIBEIRO GUIMÃRÃES FILHO
JUIZ SUBSTITUTO
0000448-23.2010.805.0158 - Divórcio Consensual
Autor(s): J.S.S. e J.C.S.
Advogado(s): Eugênio Vilas Bôas Sales Rios
Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAIRI/BA - FEITOS CÍVEIS
PROCESSO N.o 0000448-23.2010.805.0158
REQUERENTES: J.S.S. e JC.S.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Vistos etc.
Inicialmente, supro omissão do Juízo para conceder aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em seguida, trata-se de pedido de Homologação de Divórcio Consensual, com pleito de fls. 02/05, com instrução dos
documentos de fls. 06/17.
Em manifestação de fls. 29/30, a representante do MP opinou favoravelmente ao deferimento do pedido.
Assim sendo, verifica-se que o pedido se encontra devidamente instruído e em conformidade com as disposições legais
atinentes à matéria.
Face ao exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual pleiteado pelos requerentes e,
assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito,
na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Mairi, 25 de maio de 2011.
LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO
JUIZ SUBSTITUTO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 114
0000281-11.2007.805.0158 - DIVORCIO LITIGIOSO (DIRETO)
Autor(s): V. F. D. S.
Advogado(s): Jicelia Gomes Rocha Santos
Reu(s): L. B. D. S.
Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAIRI/BA - FEITOS CÍVEIS
PROCESSO N° 0000281-11.2007.805.0158
REQUERENTE: V.F.S.
REQUERIDO: L.B.S..
SENTENÇA
Vistos etc,
V.F.S.., através de advogados regularmente constituídos, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra L.B.S.., todos qualificados nos autos.
Sustentou o requerente que se casou com acionada no dia 14/05/1983, sob o regime da comunhão parcial de bens. Não
possuem filhos menores, nem bens imóveis a partilhar. Ao final, pleiteou a decretação do Divórcio dos litigantes.
Inicial instruída com os documentos de fls. 05/07.
Regularmente citada e intimada, conforme teor de fls. 37/37v, a requerida ofertou contestação de fls. 38/39, ratificando os
termos da inicial e pleiteando a procedência do pedido.
A defesa foi apresentada sem documentos.
Às fls 42/43, a representante do Ministério Público apresentou manifestação final, opinando pela procedência do pedido.
Em manifestação de fls. 44, acionada manifestou o desejo de voltar a usar o seu nome de solteira.
É O RELATO DO NECESSÁRIO.
PASSO À ANÁLISE PARA, FUNDAMENTADAMENTE, DECIDIR.
Após atenta análise dos autos, observa-se, de forma extreme de dúvidas, que o deferimento do pedido é medida que se
impõe.
Com efeito, o lapso temporal para a decretação do divórcio direto, hoje não mais exigido, após o advento da EC n. 66, foi
comprovado, consoante se infere da documentação de fls. 33/34.
Face ao exposto, observando-se os fatos acima relatados, bem como a documentação comprobatória das alegações dos
litigantes, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para DECRETAR o DIVÓRCIO dos litigantes, nos termos
expostos às fls.02/04 e 44.
Expeçam-se os correspondentes Mandados para o procedimento das necessárias averbações.
Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP.
Mairi, 25 de maio de 2011.
LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO
JUIZ SUBSTITUTO
COMARCA DE ITANHÉM
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHÉM
Expediente do dia 23 de março de 2011
Fica(m) o(a)(s) Senhor(a)(es) Advogado(a)(s) intimado(a)(s) do teor do Despacho no processo abaixo relacionado:
0000241-03.2008.805.0123 - DECLARATORIA
Autor(s): Jovelina Maria De Jesus
Advogado(s): Kerry Anne Esteves Farias Santana
Reu(s): Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Advogado(s): Danielli Farias Rabelo Leitão
Despacho: Designo audiência de conciliação/instrução, para o dia 23/08/2011, às 08 horas e 30 minutos.
Itanhém/BA, 23/03/2011;
Ricardo Costa e Silva
Juiz de direito
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 115
Fica(m) o(a)(s) Senhor(a)(es) Advogado(a)(s) intimado(a)(s) do teor do Despacho no processo abaixo relacionado:
0000187-37.2008.805.0123 - ANULATORIA(2--6)
Autor(s): Elza Soares Da Silva
Advogado(s): Ronny Peterson Nogueira Bacelar
Reu(s): Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Advogado(s): Danielli Farias Rabelo Leitão, Flávia Presgrave Bruzdzensky, Thiago Beck
Representante Legal(s): Mauricio Zoia Avelar
Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/08/2011, 09:00 horas.
Itanhém/BA, 23/03/2011;
Ricardo Costa e Silva
Juiz de Direito
Expediente do dia 11 de maio de 2011
Fica(m) o(a)(s) Senhor(a)(es) Advogado(a)(s) intimado(a)(s) do teor do Despacho no processo abaixo relacionado:
0000525-45.2007.805.0123 - Reintegração / Manutenção de Posse
Apensos: 1775048-9/2007
Autor(s): Joaquina Nunes De Oliveira
Advogado(s): Jucimar da Silva Fernandes
Reu(s): Gildasio Ferreira Freitas
Advogado(s): Kerry Anne Esteves Farias Santana
Despacho: Audiência foi reddesignada para o dia 13 de setembro de 2011, às 08 horas e 30 minutos, sendo que a advogada
do requerido deverá comunicar a audiência ao mesmo.
Itanhém/BA, 11/05/2011.
Ricardo Costa e Silva
Juiz de Direito
Expediente do dia 16 de maio de 2011
Fica(m) o(a)(s) Senhor(a)(es) Advogado(a)(s) intimado(a)(s) do teor do Despacho no processo abaixo relacionado:
0000035-86.2008.805.0123 - DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL(2--25)
Autor(s): Vera Lucia Pereira Lourete
Advogado(s): Andre Luis de Castro Lisboa
Reu(s): Roberto Alves Batista
Advogado(s): Kerry Anne Esteves Farias Santana
Despacho: Audiência remarcada para o dia 05 de setembro de 2011, às 09:00 horas.
Itanhém/BA, 16 de maio de 2011.
Ricardo Costa e Silva
Juiz de Direito Substituto
COMARCA DE ITAJUÍPE
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Juiz de Direito: LUIZ SERGIO DOS SANTOS VIEIRA
Promotor de Justiça: YURI LOPES DE MELLO
Subescrivão: TENNYSON FREITAS DOS SANTOS
Expediente do dia 01 de abril de 2011
0000426-82.2010.805.0119 - Guarda
Autor(s): J. M. G. S. S.
Advogado(s): Osmundo Nogueira Gonzaga
Reu(s): Ademar José Almeida
Em Favor De(s): A. P. A.
Despacho: 1. Atenda-se o quanto requerido pelo "parquet", na forma de praxe. 2. Após, nova vista ao MP.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 116
0000256-81.2008.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia.
Reu(s): Romario De Jesus Santos
Advogado(s): Alberto Barros da Silva
Vítima(s): Anderson Santana Silva, Fabio Oliveira Santos, Manuela Neres De Souza
Despacho: Nos termos do art. 422 do CPP, abra-se vista dos autos às partes, sucessivamente, para que, no prazo de 05
(cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas (cinco no máximo) que irão depor em plenário, bem como, requeiram
eventuais diligências, sendo-lhes, ainda, facultada a juntada de documentos. Após, conclusos.
0000891-96.2007.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu(s): Jose Bispo Dos Santos Filho
Advogado(s): Cosme Jose dos Reis
Vítima(s): Francisco De Melo Dos Santos
Decisão: Vistos etc. Requer o acusado JOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO a REVOGAÇÃO da medida que determinou sua
PRISÃO PREVENTIVA, justificando sua pretensão por ser !primário e de bons antecedentes, tem domicílio certo, emprego
fixo e vida exemplar", explicando, também, que "não se faz necessária a menutenção da prisão preventiva, sob o argumento
de que estando em liberdade, o acusado colocará em perigo a sociedade, ou que tornará ineficaz a aplicação da lei penal ou
ainda por conveniência da instrução criminal" (fls. 106/112). Deixou, contudo, de juntar qualquer documento que comprovasse suas alegações. (...) Isto posto, pelos fundamentos supra e acolhendo o parecer do Ministério Público, que sirvo-me para
secundar esta decisão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de
José Bispo dos Santos Filho, vulgo "Zé Bispo". Int. necessárias. Dil. legais.
0000643-33.2007.805.0119 - Ação Penal - Procedimento ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu(s): Gidevaldo Vieira De Jesus, Domingos Dias Dos Santos
Vítima(s): Ezuperio Silva, Jovelina Souza Dos Santos
Despacho: Certifique-se se o réu Gidevaldo Vieira de Jesus ofereceu resposta escrita, no prazo de lei. Outrossim, considerando o teor do petitório de fls. 68, nomeio o Bel. Alberto Barros da Silva, OAB/BA 10969, defendor do réu Domingos Dias dos
Santos, que deverá ser intimado para exercer o munus , oferecendo defesa escrita, no prazo de dez dias, com autorização
para vista dos autos, tudo nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP. Após, conclusos.
0000392-73.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia.
Reu(s): Marcos Henrique Alves Da Silva
Vítima(s): Romildo Do Carmo Oliveira, Rondinai Dos Santos Oliveira
Despacho: Recebo a Denúncia em seus termos. Cite-se o acusado para apresentar defesa por escrita, no prazo de dez dias,
nos termos da atual redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal....
0000337-25.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia.
Reu(s): Marcos Cardoso Santos
Vítima(s): Cambuci S.A.
Despacho: Recebo a denúncia em seus termos. Intime-se o réu a comparecer, juntamente com o seu advogado (art. 89 da
Lei 9099/95), a audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos apresentados na promoção
ministerial de fls. 04, que ora designo para o dia 11 de junho de 2011, às 10h30min. Intime-se a vítima para eventual
composição dos danos sofridos. Ciência ao MP.
0000506-17.2008.805.0119 - Termo Circunstanciado
Autor(s): Policia Civil Do Estado Da Bahia
Autor Do Fato(s): Jadson Prado Santos
Vítima(s): Savio Oliveira Dos Santos
Despacho: 1. Vistas ao MP.
0000193-27.2006.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia.
Reu(s): Antonio Tome Estevam
Vítima(s): Jose Reinaldo Assis Leal
Despacho: R.h. Recebo a denúncia em seus termos. Intime-se o réu a comparecer, juntamente com o seu advogado (art. 89
da Lei 9099/95), a audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos apresentados na promoção
ministerial de fls. 04, que ora designo para o dia 11 de junho de 2011, às 10 horas. Intime-se a vítima para eventual
composição dos danos sofridos. Ciência ao MP.
0000002-06.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 117
Reu(s): Ednaldo Souza De Jesus
Despacho: Deixando o réu Ednaldo Souza de Jesus de apresentar resposta, apesar de devidamente citado da ação e
notificado para tanto (certidão de fls. 38), nomeio seu defensor o Bel. Alberto Barros da Silva OAB/BA 10969, que deverá ser
intimado para exercer o munus, oferecendo defesa escrita, noprazo de dez dias, com autorização para vista dos autos, tudo
nos termos do parágrafo 2º do art. 396-A do CPP. Após, conclusos.
0000009-08.2005.805.0119 - Ação Penal - Procedimento ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia.
Reu(s): Herbert De Jesus Santana
Vitima(s): Orlando Da Cruz
Despacho: R.h. Intime-se o réu a comparecer, juntamente com o seu advogado (art. 89 da Lei 9099/95), a audiência para
proposta de suspensão condicional do processo, nos termos apresentados na promoção ministerial de fl. 04, que ora
designo para o dia 11 de junho de 2011, às 09h30min. Ciência ao ministério Público.
0000065-70.2007.805.0119 - Ação Penal - Procedimento ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Estado Da Bahia -Itajuipe
Reu(s): Eliana Souza
Advogado(s): Alberto Barros da Silva
Sentença: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal Pública, onde ELIANA SOUZA teve o processo suspenso, sob prova, decorrendo-se o prazo de suspensão sem revogação, conforme certificado às fls. 54. Destarte, à luz do quanto dispõe o art. 89, da Lei
9099/95, em seu parágrafo 5º, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada ELIANA SOUZA, já qualificada, relativamente ao presentecaso, para, em face disto, determinar sejam arquivados os presentes autos, após o trânsito em julgado
da presente. Proceda-se a baixa no sistema e as anotações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Dil. Legais.
0000535-33.2009.805.0119 - Adoção
Autor(s): E. S. S., J. M. G. D. S. S.
Advogado(s): Carlos Rocha
Reu(s): A. J. A.
Menor(s): T. P. A.
Sentença: Vistos etc. E. S. S. e J. M. G. S., qualificados na inicial, pleiteiam a "Adoção" da criança T. P. A. (...) Assim, ante o
exposto e com fulcro nos arts. 39 a 52 da Lei nº. 8069/90 (ECA), JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de conceder aos
requerentes a ADOÇÃO da criança T. P. A. Transitada em julgado, expeça-se o regular mandado, objetivando o cancelamento
do registro original da adotanda e a inscrição da presente sentença, consignando-se o nome da menor como sendo A. T. S.
G. S., filha de E. S. S. e J. M. G. S., sendo avós maternos M. G. S. e A. D. G. S., e seus avós paternos A. S. S. e M. B. S., sem
qualquer observação sobre a origem do ato, nos termos do art. 47 do ECA. Sem custas, art. 141, § 2º do ECA. P.R.I.
0000136-33.2011.805.0119 - Inquérito Policial
Autor(s): Delegada De Polícia De Itajuípe
Indiciado(s): Jose Domingos Rodrigues Dos Santos
Sentença: (...) Destarte, reconhecendo a superveniência do instituto da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do
aret. 109, inc. V e art. 114, inc. II, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOSÉ
DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado estada decisão, arquivem-se estes autos, dando-se baixa.
0000043-41.2009.805.0119 - Termo Circunstanciado
Autor(s): Walter Portella
Vítima(s): Paulo Estevao De Oliveira Leite
Sentença: (...) Destarte, reconhecendo a superveniência do instituto da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do
aret. 109, inc. V e art. 114, inc. II, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato WALTER
PORTELA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado estada decisão, arquivem-se estes autos, dando-se
baixa.
Expediente do dia 18 de maio de 2011
0000169-04.2003.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico
Reu(s): Jose Carlos Mansur Gonzaga
Advogado(s): Cosme Jose dos Reis
Vítima(s): Yonelio Almeida Sayd
Despacho: Encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal do Júri da Comarca de Ilhéus para a realização do julgamento,
conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, procedendo-se, para tanto, as anotações de praxe.
Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 118
COMARCA DE PARIPIRANGA
EDITAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARIPIRANGA DO ESTADO DA BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI EXECUÇÕES PENAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
E D I T A L Nº 003/2011
A DOUTORA DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA, Juíza de Direito da Comarca de Paripiranga do Estado da Bahia, na
forma da Lei, etc..
F A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital de Intimação com prazo de 15(quinze) dias, virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juízo e Cartório correm os autos nº 0000908-48.2009.805.0189 em que é Autor do Fato LUIZ FERNANDO
SOUZA NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, natural deste município, nascido no dia 18/04/1988, filho de
Luiz Rodrigues do Nascimento e de Maria de Jesus Souza Nascimento, residência ignorada. E como se encontra em lugar
incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O pelo presente da SENTENÇA: "Assim aqui que
cabe o trancamento de ofício do presente termo circunstanciado por atipicidade do fato, já que não houve qualquer alusão a
perigo de dano concreto, em conformidade com jurisprudência do STF e STJ. Ante o exposto, DETERMINO O TRANCAMENTO
DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO HAJA VISTA A ATIPICIDADE DO FATO. Sem custas. P.R.I. Paripiranga, 02 de
dezembro de 2009 (assinado) Dr. Marcelo Luiz Santos Freitas, Juiz de Direito Substituto". Pela MM.Juíza determinou que
fosse expedido o presente Edital para ser publicado no Diário Oficial da Justiça e no Átrio do Fórum. Dado e passado nesta
cidade de Paripiranga, aos dois dias do mês de junho de dois mil e onze. Eu, Jandira Souza Santos, Escrivã que digitei e
assino o presente.
DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA
JUÍZA DE DIREITO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARIPIRANGA DO ESTADO DA BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI EXECUÇÕES PENAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
E D I T A L Nº 004/2011
A DOUTORA DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA, Juíza de Direito da Comarca de Paripiranga do Estado da Bahia, na
forma da Lei, etc..
F A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital de Intimação com prazo de 15(quinze) dias, virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juízo e Cartório correm os autos nº 0000431-30.2006.805.0189 em que é Autor do Fato JOSÉ NILSON
SANTANA, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Paripiranga/BA, nascido no dia 08/02/1962, filho de Antonio Andrade
Santana e de Josefa Andrade Santana, residência ignorada. E como encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo
possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O pelo presente da SENTENÇA. "Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA por
atipicidade do fato, em consonância com o art. 395, II, do CPP. Sem Custas pelo Autor do Fato, face a rejeição da denúncia.
P.R.I.C. Paripiranga, 03 de dezembro de 2009 (assinado) Dr. Dr. Marcelo Luiz Santos Freitas, Juiz de Direito Substituto". Pela
MM.Juíza determinou que fosse expedido o presente Edital para ser publicado no Diário Oficial da Justiça e no Átrio do
Fórum. Dado e passado nesta cidade de Paripiranga, aos dois dias do mês de junho de dois mil e onze. Eu, Jandira Souza
Santos, Escrivã que digitei e assino o presente.
DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA
JUÍZA DE DIREITO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARIPIRANGA DO ESTADO DA BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI EXECUÇÕES PENAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
E D I T A L Nº 005/2011
A DOUTORA DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA, Juíza de Direito da Comarca de Paripiranga do Estado da Bahia, na
forma da Lei, etc..
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 119
F A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital de Intimação com prazo de 15(quinze) dias, virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juízo e Cartório correm os autos nº 0000407-94.2009.805.0189 em que é DENUNCIADO ADRIANO
NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Aracaju/SE, nascido no dia 03/03/1987, filho de Manoel
Nogueira dos Santos e de Valdina Oliveira Nascimento, residência ignorada. E como encontra-se em lugar incerto e não
sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O pelo presente da SENTENÇA. "Do exposto, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, conforme
disposto no art. 107, IV, 1ª figura, e art. 109, VI, do Código Penal. P.R.I. Paripiranga, 16 de maio de 2011 (assinado) Dr.
Deborah Cabral Melo de Almeida, Juíza de Direito". Pela MM.Juíza determinou que fosse expedido o presente Edital para ser
publicado no Diário Oficial da Justiça e no Átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade de Paripiranga, aos dois dias do
mês de junho de dois mil e onze. Eu, Jandira Souza Santos, Escrivã que digitei e assino o presente.
DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA
JUÍZA DE DIREITO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARIPIRANGA DO ESTADO DA BAHIA
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI EXECUÇÕES PENAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
E D I T A L Nº 006/2011
A DOUTORA DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA, Juíza de Direito da Comarca de Paripiranga do Estado da Bahia, na
forma da Lei, etc..
F A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital de Intimação com prazo de 15(quinze) dias, virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juízo e Cartório correm os autos nº 0000063-79.2010.805.0189 em que é Autor do Fato MARIA DO
CARMO CONCEIÇÃO, brasileira, casada, do lar, natural de Paripiranga/BA, nascida no dia 27/09/1975, filha de Isabel Maria
da Conceição e de pai não declarado, residência ignorada. E como encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo
possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O pelo presente da SENTENÇA. "Isto posto e tudo mais que dos autos consta,
acatando o parecer favorável do Ilustre Representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de
MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO, considerando a renúncia do direto pela vítima, com base nos dispositivos legais pertinentes. Cientifique-se o Ministério Público. Façam as comunicações necessárias. P.R.I. Paripiranga, 20 de outubro de 2010
(assinado) Dr. Dr. Marcelo Luiz Santos Freitas, Juiz de Direito Substituto". Pela MM.Juíza determinou que fosse expedido o
presente Edital para ser publicado no Diário Oficial da Justiça e no Átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade de
Paripiranga, aos dois dias do mês de junho de dois mil e onze. Eu, Jandira Souza Santos, Escrivã que digitei e assino o
presente.
DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE PILÃO ARCADO
EDITAIS
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara Cível
da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida
sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício de
sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000246-40.2007.805.0194
Interditado: RONALDO DEVESA DA ROCHA
Curador nomeado: ALZIRA DEVESA DA ROCHA
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 120
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara Cível
da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida
sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício de
sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000024-82.2001.805.0194
Interditado: ZENEIDE BASTOS DA PAIXÃO
Curador nomeado: CHENOA BASTOS DA PAIXÃO
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias.
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara
Cível da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício
de sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000118-54.2006.805.0194
Interditado: EDEMAR FERREIRA DE SOUZA
Curaor nomeado: ODENITA FERREIRA CRUZ
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias.
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 121
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara Cível
da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida
sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício de
sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000006-85.2006.805.0194
Interditado: RAILDA SILVA
Curador nomeado: ROSA SILVA
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias.
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara Cível
da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida
sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício de
sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000018-70.2004.805.0194
Interditado: OSMARINO TEIXEIRA LOPES
Curador nomeado: AROLDO TEIXEIRA QUEIROZ
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias.
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara Cível
da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida
sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício de
sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000015-47.2006.805.0194
Interditado: JOEL LOPES DE CARVALHO LACERDA
Curador nomeado: IZABEL LOPES DOS SANTOS
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 122
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara Cível
da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida
sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício de
sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000031-06.2003.805.0194
Interditado: ALZIRA TEIXEIRA QUEIROZ
Curador nomeado: AURORA TEIXEIRA LOPES
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias.
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pelo Prazo de 10 dias
(Assistência Judiciária)
O Dr. DARIO GURGEL DE CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, no uso de uma de suas atribuições e na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da única Vara Cível
da Comarca de Pilão Arcado-BA, está sendo processada Ação de INTERDIÇÃO, abaixo relacionada, na qual foi proferida
sentença, decretando a interdição da pessoa abaixo relacionada, declarando-a absolutamente incapaz para o exercício de
sua vida civil, tendo sido nomeado como CURADOR a pessoa abaixo relacionada:
Proc. N. 0000231-03.2009.805.0194
Interditado: VALTER DA SILVA JUNIOR
Curador nomeado: PEDRINA FERREIRA DA SILVA
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, mandou o MM. Juiz de Direito substituto
desta Comarca, que expedisse o presente Edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por
03 veze com intervalo de 10 em 10 dias.
Dado e passado nesta cidade de Pilão Arcado-BA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011. Eu____________(Paulo
Henrique de Souza) Escrivão Designado do Cartório Cível que digitei e subscrevo.
DARIO GURGEL DE CASTRO
Juiz de Direito.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 123
COMARCA DE PIRITIBA
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRITIBA - BAHIA
BERNARDO MÁRIO DANTAS LUBAMBO - JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
DARLENE MARQUES DE SOUZA SANTOS - ESCRIVÃ DESIGNADA
MOISÉS WÉLTEMAN SAMPAIO ARAGÃO - ESCREVENTE
Expediente do dia 31 de maio de 2011
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS E PARTES INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0000151-59.2011.805.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-2-)
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Alexandre Correia Pereira, Cleide Silva De Almeida Lopes
Advogado(s): Leonardo Virgilio Oliveira Monteiro
Decisão: As respostas oferecidas pelos acusados não são capazes, nesse instante, de infirmar a tese acusatória, tanto
mais quanto foi reservado para o instante das alegações finais a apresentação da tese defensiva definitiva. Em razão disso,
RECEBO A DENÚNCIA e designo audiência de instrução para o dia 22 de junho de 2011, às 08h30. Eis que a defesa arrolou
mais de cinco testemunhas, deverá apresentar rol limitado a cinco pessoas, no prazo de 48 horas, na forma do art.55, § 1º
da Lei nº 11.343/2006. Transcorrido in albis o prazo, serão intimadas para depor as cinco primeiras testemunhas arroladas,
na ordem constante da defesa. Piritiba/BA, 31 de maio de 2011. Bernardo Mário Dantas Lubambo - Juiz de Direito Designado.
0000131-68.2011.805.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(3-1-)
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Deoclécio Sebastião Da Silva Filho, Egnaldo Pereira Dos Santos
Despacho: Nos termos do art. 55 da Lei Antidrogas, notifiquem-se os acusados para que ofereçam defesa prévia/resposta
inicial, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem defesa, voltem-me para nomeação de defensor dativo. Havendo defesa,
voltem-me conclusos para exame das alegações defensivas iniciais. Publique-se. Intimem-se. Piritiba/BA, 31 de maio de
2011. Bernardo Mário Dantas Lubambo - Juiz de Direito da Vara Cível de Mundo Novo, designado para a Comarca de Piritiba.
0000167-13.2011.805.0197 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Autor(s): Deoclécio Sebastião Da Silva Filho
Advogado(s): Eduardo Ramilton Santos Requião, Mauricio Matos Correa
Decisão: A defesa de DEOCLÉCIO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO pugnou pela concessão de liberdade provisória ao argumento de que não estavam preenchidos os requisitos indispensáveis à manutenção da prisão provisória. Consultado, o MP
sustentou a presença do requisitos da prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade do crime de tráfico de drogas. Os
autos vieram CONCLUSOS. É o relatório. Passo a DECIDIR. Os argumentos trazidos à baila pela defesa não são capazes
de afastar a necessidade de manutenção da custódia do flagranteado. Ainda não é este o instante para o escrutínio dos
elementos colhidos na fase inquisitorial a fim de que se convertam em prova jurisdicionalmente colhida. O exame cognitivo
que é preciso fazer nesse momento diz respeito apenas à verificação da necessidade da custódia cautelar. Como bem
apontado pelo órgão ministerial, aqui o que está em jogo é a ordem pública. Sabe-se que as relações entre os integrantes
das organizações ligadas ao tráfico são regidas pela subordinação e pelo medo. Muitos usuários são obrigados a participar
da vendagem ou de outros crimes como forma de pagamento pela dívida contraída com outros traficantes. Uma vez em
liberdade, ainda que não queiram, são obrigados a reincidir nas práticas criminosas, uma vez que o mal que o tráfico cobra
pela desobediência chega a ser muito mais grave - e até irreversível - do que o mal institucionalmente imposto pela Justiça
Criminal. É justamente nesse quadro que a libertação do acusado representa risco à ordem pública. O potencial lesivo das
drogas à comunidade exige atuação imediata das autoridades públicas, de forma a tentar afastar os cidadãos não somente
dos tóxicos, mas também daqueles que os fazem circular e dos locais em que tais infrações são consumadas. Residência
fixa e até mesmo atividade profissional não são elementos que excluem o risco à ordem pública que a liberdade ambulatorial
do acusado pode representar, pois, como é cediço, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pode acontecer em qualquer
lugar e a qualquer hora, não exigindo, por assim dizer, dedicação exclusiva do agente. Merece atenção o fato de que o
imputado admitiu ter vindo a Piritiba porque ouviu dizer que a cidade era boa de "vender maconha", tornando-se aqui
traficante há nove meses. Consigo foi encontrado aproximadamente um quilo de maconha. Ainda segundo ele, a atividade
de traficante lhe ocorreu em razão das dificuldades para sustentar a família. Suas declarações corroboram as considerações acima e deixam evidente o risco que a sua libertação implicará. Assim sendo, considerando que não se pode, a meu
juízo, falar em inocorrência dos pressupostos da prisão preventiva (arts. 311 e 312, CPP), e à vista do mais que consta desta
decisão, fica denegado o pleito sub examine. Nada mais havendo, arquive-se, trasladando-se cópia para os autos principais. Piritiba/BA, 31 de maio de 2011. Bernardo Mário Dantas Lubambo - Juiz de Direito Designado.
0000186-19.2011.805.0197 - Auto de Prisão em Flagrante
Reu(s): Roseane Fernandes Santos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 124
Advogado(s): Edigail Prachedes de Souza
Decisão: Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de ROSEANE FERNANDES SANTOS, hoje, 31 de maio de 2011,
pelo crime de furto praticado em estabelecimento comercial. A defesa requereu a concessão de liberdade provisória,
pugnando pela inocorrências dos pressupostos da prisão provisória. Consultado, o promotor de Justiça exarou parecer
favorável. É o relatório. Passo a DECIDIR: Em primeiro plano, cabe observar que o material informativo evidencia a situação
de flagrância noticiada. As formalidades prescritas nos arts. 301 e seguintes do CPP foram satisfeitas, inclusive com a
expedição de nota de culpa. Sendo assim, homologo a prisão em flagrante. Sem embargo, muito embora o fumus commissi
delicti deflua da apuração do inquérito, não mais aparece com a devida transparência e intensidade o periculum libertatis.
Trata-se de crime praticado sem violência e o indiciada não registra, segundo certidões acostadas, outras ações penais em
seu desfavor, ao menos na Comarca de Piritiba, onde reside. Como se sabe, sem que se achem reconhecidos os requisitos
da prisão preventiva, descabe dar continuidade à prisão cautelar, a fim de que não se converta em antecipação de incerta
sanção definitiva. Em façe ao exposto, mercê do disposto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal,
CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA À REQUERENTE, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo,
a ser subscrito pelo beneficiário, sob pena de revogação. Decisão exarada nos dois autos correspondentes. Após, arquivem-se, remetendo cópia para o inquérito, quando concluso. Expeça-se alvará de soltura. Piritiba/BA, 31 de maio de 2011.
Bernardo Mário Dantas Lubambo - Juiz de Direito Designado.
0000188-86.2011.805.0197 - Auto de Prisão em Flagrante
Reu(s): Eduardo Dos Santos
Decisão: Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de EDUARDO DOS SANTOS ocorrida no último dia 29 de maio de
2011, pelo crime de dano qualificado. É o relatório. Passo a DECIDIR. Em primeiro plano, cabe observar que o material
informativo evidencia a situação de flagrância noticiada. As formalidades prescritas nos arts. 301 e seguintes do CPP foram
satisfeitas, inclusive com a expedição de nota de culpa. Sendo assim, homologo a prisão em flagrante. Sem embargo, muito
embora o fumus commissi delicti deflua da apuração do inquérito, não aparece com a devida transparência e intensidade o
periculum libertatis. Segundo se infere do expediente policial, o indiciado, embriagado, deu cabeçadas no pára-brisa de um
ônibus municipal. Feriu-se, foi levado ao hospital e, de lá, à DEPOL. Não pôde ser ouvido logo, dado o estado alcoolico em
que estava, mas, depois, declarou que havia brigado com a companheira e saído de casa transtornado, deparando-se e
chocando-se no ônibus. Como o fato é punível com detenção, chegou ao meu conhecimento, por intermédio da escrivã, que
telefonou à DEPOL nesta data, que chegou a ser arbitrada fiança, mas o conduzido não teve condições de com ela arcar. Ora,
trata-se de crime praticado sem violência contra pessoas e o indiciado não registra, segundo certidões acostadas, outras
ações penais em seu desfavor, ao menos na Comarca de Piritiba, onde reside. Como se sabe, sem que se achem
reconhecidos os requisitos da prisão preventiva, descabe dar continuidade à prisão cautelar, a fim de que não se converta
em antecipação de incerta sanção definitiva. Em face ao exposto, mercê do disposto no parágrafo único do art. 310 do
Código de Processo Penal, excepcionalmente antes mesmo da oitiva do MP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO
PACIENTE, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, a ser subscrito pelo beneficiário, sob pena de
revogação. Nada mais havendo, arquive-se, transladando-se cópia para o inquérito, quando aportar ao cartório. Expeça-se
alvará de soltura. Piritiba/BA, 31 de maio de 2011. Bernardo Mário Dantas Lubambo - Juiz de Direito Designado.
COMARCA DE CATU
VARA CÍVEL
JUIZO DE DIREITO DA VARA RELATIVA A RELAÇÕES DE CONSUMO, FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE CATU/BA.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO- GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR.
ESCRIVÃO-JENIVALDO SOUZA SILVA
Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, notificados, intimados dos despachos, audiências, decisões, sentenças e portarias, exarados pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, nos processos aqui referidos, aos quais estão vinculados.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000041-43.2007.805.0054 - OUTRAS(--)
Autor(s): Elenilda Roquelina Barbosa De Santana
Advogado(s): Rosemeire Ap. Mazetti Mendes
Sentença: Parte final...Posto isto JULGO PROCEDENTE, a ação e determino seja feita a lavratura do registro de nascimento
da requerente, fazendo constar naquele, que a amesma nasceu em 22 de março de 1967, em São francisco do cande,
Bahia, filha de Eliezer Santana e Audinéia Maria Barbosa Santana, sendo avós paternos Ernesto Santana e Aurelina Barbosa
de Santana e avós maternos Manoel Geminiano Barbosa e Eunice do carmo Pinheiro. P.R.I. Sem custas, enquanto perdurar
a necessidade de assistência judiciária gratuita. Expeça-se mandado de Abertura de Registro civil ao Cartório compatente.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos dando-se baixa na distribuição. Catu, 13 de maio de 2011. Bel. Guilherme
Vieito Barros Junior-Juiz de Direito Substituto.
0001343-39.2009.805.0054 - Busca e Apreensão(2-5-)
Autor(s): Banco Panamericano S/A
Advogado(s): Nelson Paschoalotto, Nelson Paschoalotto
Reu(s): Vivaldo Conceição Dos Anjos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 125
Sentença: Vistos etc...Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legas efeitos, o pedido de desistência
formulado pela parte autora e, em consequência, julgo o processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo
267, Inciso VIII, do Código de Processo Civil. defiro o pedido de fls. 25, para determinar seja incluido o nome do subscritor
na contracapa dos autos, bem como que as publicações sejam feitas em seu nome. P.R.I. Custas na forma da Lei. Após o
trâsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Catu, 15 de maio de 2011. Bel. Guilherme Vieito
Barros junior - Juiz de Direito Substituto.
0000712-61.2010.805.0054 - Usucapião(4-4-)
Autor(s): Erivan De Sena Souza
Advogado(s): Lourival Bastos de Azevedo
Decisão: Processo nº 0000712-61.2010. Vistos etc. defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citem-se os
confrontantes, por mandado, para apresentarem contestação ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Citem-se os
réus ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, pelo prazo de 20 dias, dos termos da ação e para contestá-la, sob pena
de revelia. Encaminhem-se oficio com avisod e recebimento, para o Órgão Fazendário Federal, Estadual e Municipal, para
se manifestar, no prazo de 45 dias. Intime-se o Ministério Público para os termos do processo. Catu, 24/02/2011. Bel.
Guilherme Vieito Barros Junior-Juiz de Direito Substituto.
0000704-21.2009.805.0054 - Procedimento Ordinário(--)
Autor(s): Andrea Borges De Brito
Advogado(s): Luzilandia Ribeiro Silva Cruz
Reu(s): Ponto Frio
Advogado(s): Calina Pedreira, Danielli Farias Rabelo Leitão
Decisão: Processo nº 0000704-21.2009. R.H. 1-Vistos, etc. 2- Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade,
recebo o recurso apelatório em ambos os efeitos (art. 520, caput, do CPC); 3-Dê-se vista ao (à)(s) apelado(a)(s) para
querendo, contra-arrazoar(em), no prazo de 15 dias. 4-Após, encaminhem-se os autos à instância superior; 5-Intimem-se;
6-Cumpra-se. Catu, 17/05/2011. Bel. Guilherme Vieito Barros Junior - Juiz de Direito Substituto.
0000986-25.2010.805.0054 - Divórcio Litigioso
Autor(s): Jackson Abade Lima
Advogado(s): Rosemeire Ap. Mazetti Mendes
Reu(s): Vandeci Pinto Lima
Despacho: "...Pelo MM. Juiz foi dito que: aguarde-se o prazo para contestação e após, conclusos. Nada mais havendo,
mandou o MM. Juiz encerrar a audiência, o que foi feito com as solenidades de praxe. Do que, para constar, lavrei o presente,
que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Jenivaldo Souza Silva, Escrivão do Cartório dos Feitos Cíveis e
Comerciais, que digitei e subscrevo.
0000060-98.1997.805.0054 - ALIMENTOS
Apensos: 519531-9/2004
Requerente(s): D. A. D. O.
Advogado(s): Alexandra Pinheiro da Silva, Marcio Antonio Mota Medeiros
Requerido(s): R. D. S.
Advogado(s): Fabio Sobrinho Mello
Despacho: PELO MM. JUIZ foi dito que: Face á ausência do acionado, por não ter sido localizado, conforme certidão do oficial
de Justiça no mandado de intimação, Redesigno a audiência para o dia 15/09/2011, às 10:00 horas. Expeça-se Carta
Precatória para intimação do acionado, no endereço indicado nesta oportunidade pela representante do alimentante, bem
como oficio para desconto da pensão: EMPRESA SCHAHIM, Rua Paulo César Vasconcelos, nº. 704, Granja Cavaleiros,
Macaé, RJ. CEP. 27930-260. E nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar a presente, o que foi feito com as formalidades de praxe. Do que para constar, lavrei o presente que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Jenivaldo
Souza Silva, Escrivão do Cartório dos Feitos Cíveis, que digitei e subscrevo.
0000298-44.2002.805.0054 - INDENIZACAO(--)
Autor(s): Jose Raimundo Reis Do Nascimento
Advogado(s): Eromir Barretto Sacramento
Denunciado(s): Ivanilda B. Santos Gomes
Reu(s): Banco Do Brasil S/A
Advogado(s): Eduardo Agnelo Pereira, Maria Sampaio das Merces Barroso
Despacho: TERMO DE AUDIÊNCIA: "...Pelo MM. Juiz foi dito que: Face à ausência do requerido, Banco do Brasil, apesar de
devidamente intimado, através sua gerente geral, conforme mandado de fls. 59, não foi possível a conciliação entre as
partes, sendo que a denunciada também não ofereceu proposta de acordo. Por todo o exposto, intimem-se as partes para
que informem no prazo de 10 dias se possuem outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento
ou se já pode ser realizado o julgamento antecipado da lide. Presentes intimados. A parte autora já se manifesta nesta
audiência, informando que não possui outras provas a serem produzidas. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar
a audiência, o que foi feito com as solenidades de praxe. Do que, para constar, lavrei o presente, que lido e achado conforme,
vai devidamente assinado. Eu, Jenivaldo Souza Silva, Escrivão do Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais, que digitei e
subscrevo".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 126
COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
VARA CÍVEL
JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA - BAHIA - TEL (74) 3640 1110 / 1098
JUIZ:MARLEY CUNHA MEDEIROS
ESCRIVÃ: IARA ARAUJO BARRETO DOS SANTOS
Expediente do dia 19 de maio de 2011
Ficam os Srs. Advogados intimados.
0000184-62.2010.805.0204 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Sebastiao Moreira da Silva Neto
Advogado(s): Érica Nunes Novaes Machado
Reu(s): Banco Bradesco
Sentença:
Processo Número 0000184-62.2010.805.0204
Parte ACIONANTE:Sebastião moreira da silva neto
Parte ACIONADA:Banco Bradesco
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos, etc.
HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após
o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Presidente Dutra, 19 de maio 2011.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUIZ SUBSTITUTO.
Ficam os Senhores Advogados intimados
0000170-78.2010.805.0204 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Elio Cunha Porto
Advogado(s): Eric Nunes Novaes Machado
Reu(s): Banco Votorantim
Sentença: Processo Número: 0000170-78.2010.805.0204
Parte ACIONANTE: Elio Cunha Porto
Parte ACIONADA: Banco votorantim
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos, etc.
HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, consoante se depreende da petição de fls. 27/29, para que possa surtir
os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito,
com base no inciso III, do art. 269, do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Presdente Dutra, 19 de maio de 2011.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUÍZA SUBSTITUTO
0000194-09.2010.805.0204 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ivete Maria de Lima
Advogado(s): William Ferreira Evangelista
Reu(s): Banco Finasa S/A
Advogado(s): Gabriela Fialho Duarte
Sentença: Processo Número: 0000194-09.2010.805.0204
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 127
Parte ACIONANTE: IVETE MARIA DE LIMA
Parte ACIONADA: Banco FINASA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos, etc.
HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após
o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Presidente Dutra, 10 de novembro de 2010.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUIZ SUBSTITUTO.
0000171-63.2010.805.0204 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Julia d os Santos Porto
Advogado(s): Eric Nunes Novaes Machado
Reu(s): Banco Votorantim
Advogado(s): Patrícia Souto Viana
Sentença: Processo Número: 0000171-63.2010.805.0204
Parte ACIONANTE: JULIA DOS SANTOS PORTO
Parte ACIONADA:Banco votorantim
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos, etc.
HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, consoante se depreende da petição de fls. 27/29, para que possa surtir
os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito,
com base no inciso III, do art. 269, do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Presidente Dutra, 19 de maio de 2011.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUÍZA SUBSTITUTO
0000160-34.2010.805.0204 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Luzinete Gama Novaes
Advogado(s): Eric Nunes Novaes Machado
Reu(s): Finasa Bmc, Lojas Besni Center Ltda, Atlantico Fundo De Invetimento/T99 e outros
Advogado(s): Francisco Jean Oliveira Silva, Flávia das Graças de Azevedo , Reinaldo de Almeida Ferrari , Eduardo Luis Brock,
Thaís Larissa Schramm Carvalho , Daniela Assis Ponciano
Sentença: Processo Número: 0000160-34.2010.805.0204
Parte ACIONANTE: Luzinete gama novais
Parte ACIONADA: BANCO BRADESCO S/A, EPANOR, QUARTO CARTÓRIO PROTESTOS, SP-GRS/2 CARTÓRIO PROTESTOS GUARULHOS, SP-GRS/1 cartório protestos guarulhos. outros (06)
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Ao(s) 19 dias do mês de maio de 2011, às 12 h e 30m, nesta cidade, comarca de Presidente Dutra, estado da Bahia, na sede
do Fórum Local, onde presente se encontra o(a) MM Juíza conciliador(a) Bel.(ª) Marley Cunha Medeiros, foi realizado o
pregão para iniciar esta audiência de conciliação, respondendo a Parte Acionante acompanhado de seu (a) de advogado(a)
Dr. Eric Nunes Novais Machado, OAB-BA 28665 e a Parte Acionada, representando as empresas: Segundo Tabelião de
Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Guarulhos, Primeiro Tabelião de protestos de Letras e Títulos da Comarca de
Guarulhos, O Quarto tabelião de protestos de Letras e Títulos da Comarca de São paulo por seu preposto a Sra. Queila
Monique Silva Machado CPF. 04124477546 - RG. 13806217 04, assistida de advogado(a) Bela Daniela Assis Ponciano OAB/
BA 17126, que juntou aos autos Carta de Preposição, Substabelecimento, procuração, atos constitutivos e procuração.
Ausentes: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, BANCO ABN AMRO REAL S/A e EPANOR.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 128
Aberta a audiência com as formalidades de estilo, pelo MM Juiz foi dito que: Iniciados os trabalhos, tentou-se obter conciliação entre as partes logrando êxito em relação as empresas: Bradesco, Bradesco Financiamentos, Lecca crédito Financiamento e Investimentos S/A, natura Cosméticos lojas Besni Center LTDA, cujos os termos de homologação seguem em
anexo. No que conserne as partes requeridas Segundo Tabelião de Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Guarulhos,
Primeiro Tabelião de protestos de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos, O Quarto tabelião de protestos de Letras e
Títulos da Comarca de São Paulo, nesta assentada foram apresentadas contestações e documentos. E, por fim, no que
respeita as Empresas: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, BANCO ABN AMRO REAL S/A e EPANOR, não há prova nos
autos de que foram devidamente citadas e intimadas para esta assentada, uma vez que Ars ainda não retornaram. Com
relação as empresas que aduziram a peça defensiva e os respectivos documentos, concedo o prazo de dez dias para que
o autor se manifeste sobre os mesmos. Outrossim, ainda em relação as ditas empresas, as partes deverão no mesmo
prazo acima assinalado especificar as provas que pretendem produzir em eventual audiência de Instrução, sob pena de
preclusão. Já no que pertine as empresas ausentes, designo o dia 16 de junho de 2011, às 12h para ter lugar a audiência
de conciliação, devendo o Cartório renovar o ato de citação/intimação com as advertências de praxe.
Nada mais havendo, dou por encerrado esta audiência de conciliação que foi assinada por mim, ___________________Iara
Araújo B. dos Santos Escrivã digitei e o(a) conciliador(a).
Presidente Dutra - BA, 19 de maio de 2011.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUÍZ SUBSTITUTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
VARA CÍVEL, REL. CONSUMO, FAMÍLIA E INTERDITOS, REGISTROS PÚBLICOS E FAZENDA PÚBLICA
Fórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida s/n - Centro
Telefones: (75) 3629-2201, 3629-2047 e 3629-2202 - CEP 44540-000
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000062-97.2004.805.0062 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/ ALIMENTOS
Autor(s): Rosenilda Crispina Paixão
Advogado(s): Dahilto Moraes Paiva
Reu(s): Hamilton Antônio Silva Andrade
Despacho: Nos termos do Provimento CGJ n° 10/2008 - GSEC, Art. 1°, incisos XI e XII, fica Vossa Senhoria intimado para que
traga aos autos a certidão de nascimento da menor. Tudo de conformidade com o despacho de fls. 15 no teor seguinte:
"Renove a intimação determinada às fls.11. Dr. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito Substituto".
COMARCA DE CONDEÚBA
VARA CÍVEL
COMARCA DE CONDEÚBA
Vara Cível e Comercial
Juiz Substituto: Wander Cleuber Oliveira Lopes
Escrivã: Márcia Otávia da Silva Cunha
Expediente do dia 01 de junho de 2011
0000234-80.2011.805.0066 - Alvará Judicial
Autor(s): Alaide Da Silva Azeredo
Advogado(s): Georgia Aires Vieira Ferreira
Despacho: R.H.
Defiro a gratuidade da Justiça, nos Termos da lei 1.060/
Ouça-se o M.P.
Condeuba, 01 de junho de 2011.
Wander Cleuber Oliveira Lopes
Juiz de Direito
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 129
COMARCA DE CURAÇÁ
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
CARTÓRIO CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA DE CURAÇÁ
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000185-18.2011.805.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-1-)
Autor(s): Justiça Pública De Curaçá/Bahia
Reu(s): Adilson De Sena
Despacho: PROCESSO Nº0000185-18.2011.805.0073
RÉU: ADILSON DE SENA
R.H.
Cotejando-se a peça acusatória com a defesa preliminar, vislumbro presente a justa causa para deflagração da ação penal,
razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, tendo em vista que esta preenche os requisitos
estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, e não se configura nenhuma das hipóteses previstas no art.395 do
mesmo diploma legal.
Designo audiência concentrada de interrogatório, instrução e julgamento para o dia 14 de junho de 2011,às 08:40 horas.
Cite-se o acusado requisitando-o se estiver preso.
Notifique-se o representante do Mimnistério Público e intimem-se as testemunhas arroladas nos autos.
Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público.
P.R.I.
Cumpra-se.
Curaçá (BA), 31 demaio de 2011.
Adrianno Espíndola Sandes
Juiz de Direito Susbtituto
0000572-33.2011.805.0073 - Carta Precatória
Deprecante(s): Juz De Direito Da 1ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiai Da Comarca De Jacobina/Ba
Deprecado(s): Juiz De Direito Da Comarca De Curaçá/Ba
Despacho: PROCESSO Nº0000572-33.2011.805.0073
AÇÃO PENAL: CARTA PRECATÓRIA
ASSUNTO PRINCIPAL: DESACATO
PARTE 1: DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA ESPECIAL DA COMARCA DE JACOBINA/BA
PARTE 2: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITODA COMARCA DE CURAÇÁ/BA
R.H.
A.R.
Designo o dia 28/06/2011, às 08:30 horas, para realização da audiência preliminar.
Intimações necessárias.
Comunique-se.
Curaçá(BA), 02/06/2011.
Adrianno Espíndola Sandes
Juiz de Direito Substituto
0000571-48.2011.805.0073 - Carta Precatória
Deprecante(s): Juízo De Direito Da Segunda Vara Criminal De Juazeiro/Ba
Deprecado(s): Juiz De Direito Da Comarca De Curaçá/Ba
Reu(s): Rafael Morais De Vasconselos
Despacho: PROCESSO Nº0000571-48.2011.805.0073
AÇÃO:CARTA PRECATÓRIA
R.H
A.R.
Designo o dia 14/06/2011, às 08:50 horas, para ter lugar a audiência para oitiva da testemunha.
Intimações necesssárias.
Comunique-se.
Curaçá(BA), 02/06/2011
Adrianno Espíndola Sandes
Juiz de Direito Substituto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 130
0000575-85.2011.805.0073 - Carta Precatória
Deprecante(s): Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Juazeiro/Ba
Deprecado(s): Juízo De Direito Da Comarca De Curaçá/Ba
Reu(s): Altino Dos Santos
Despacho: R.H.
A.R.
DESIGNO O DIA 28/06/2011, ÀS 08: 45 horas, para a audiência da testemunha arrolada.
Intimações necessárias
Comunique-se.
Cumpra-se
Curaçá (BA), 02/06/2011.
Adrianno Espíndola Sandes
COMARCA DE ENTRE RIOS
VARA CÍVEL
juizo de Direito da Comarca de Entre Rios-Bahia
Cartório dos Feitos Civeis e Comerciais
Juiz de Direito Dr. George James Costa Vieira
Promotor de Justiça- Luciano Valadares Garcia
Escrivã -Licia Maria Pinheiro Figueiredo
Sub-Escrivã - Helena Farias Araújo Tavares
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000372-17.2011.805.0076 - Reintegração / Manutenção de Posse(212-1-4)
Autor(s): Placido Gomes Pereira
Advogado(s): Marcia Reis Bittencourt
Reu(s): Construtora Barreto De Araujo S/A
Advogado(s): Leonardo da Rocha Dias Pereira, Estenio Lemos
Decisão: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo n. 0000372-17.2011.805.0076
DECISÃO
Trata-se de decidir sobre um pedido de liminar formulado nos autos de uma ação de manutenção na posse movida por
PLÁCIDO GOMES PEREIRA em face da CONSTRUTORA BARRETO DE ARAÚJO S/A.
Realizada a audiência de justificação, colheram-se os depoimentos de 04 (quatro) testemunhas indicadas pelo autor.
A liminar pretendida pelo autor não pode ser concedida. As testemunhas ouvidas não lograram conferir verossimilhança às
alegações constantes da petição inicial.
Com efeito, a alegação central do autor é a de que possui lotes de terra no "Loteamento Águas de Sauípe", adquiridas a
Jader Almada Tosta em 1986, e que a ré vem turbando tal posse desde há vinte dias, contados do ajuizamento da demanda.
Essa última afirmação, porém, ainda não encontra apoio minimamente seguro nas provas existentes nos autos.
A proteção possessória liminar supõe que o pleiteante possua a posse e que essa posse seja esbulhada ou turbada há
menos de ano e dia. Ora bem, a testemunha JOÃO CARLOS PACHÊCO ALVES afirmou que "não sabe dizer se houve algum
problema entre o autor e o réu sobre a posse dessas terras" (fl. 54), isto é, das terras indicadas na petição inicial. A
testemunha CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, embora haja declarado que o autor possui certos lotes no condomínio
"Águas do Sauípe", soube apenas dizer que "a segurança do condomínio, logo na entrada, estava impedindo o acesso do
autor; que o depoente não sabe quando esse impedimento começou" (fl. 55, destacado). Não se logrou, igualmente,
relacionar a "segurança do condomínio" à ré, a quem o autor, salvo engano, não parece haver atribuído a sua administração.
Já a testemunha MOACIR SANTOS, a que menos contribuiu para o esclarecimento dos fatos, afirmou que não saber "se a
Construtora Barreto de Araújo (a ré) tem ou não terras no local citado; que não há nenhuma construção da ré no local; que o
povo chegou no local dizendo que é dono das terras do autor; que é só de boca, mas o povo não fez nada" (fl. 56). A
testemunha em questão não precisou quem é o "povo", não se podendo disso concluir, arbitrariamente, que fosse a ré.
Ademais, a testemunha Moacir Santos ainda pôde declarar que "o povo começou a dizer-se dono das terras no ano de 2003
ou 2004; que antes disso nunca ninguém quis" (fl. 56). Isto significa que, se o "povo" for mesmo a ré, como pretende o autor,
os atos de turbação ou esbulho se iniciaram em 2003 ou 2004, portanto, há mais de ano e dia do ajuizamento da ação. Aliás,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 131
não se sabe se houve de fato tais atos porque a mesma testemunha, repita-se aqui, informou "que o povo chegou no local
dizendo que é dono das terras do autor; que é só de boca, mas o povo não fez nada" (fl. 56, destacado).
Por fim, a testemunha REGINALDO BARREIROS BARRETO trouxe aos autos informações de grande valia, pois soube
indicar com precisão algumas das "quadras" possuídas pelo autor, ajuntando que
"(...) o autor vem sofrendo impedimento; que estão dizendo que o autor não tem nada lá; que quem está dizendo isso é o
pessoal do loteamento; que certa vez o autor foi barrado na entrada do loteamento; (...) que isso começou esse ano" (fl. 57,
destacado).
Do mesmo modo como mais acima se fez notar, não há ainda uma relação clara entre a ré, Construtora Barreto de Araújo S/
A, e a administração do Condomínio Águas do Sauípe. Quem é, enfim, o "pessoal do loteamento"? A testemunha Reginaldo
Barreiros Barreto informou que o autor foi barrado na entrada do loteamento. Muito bem. É a ré, afinal, quem administra esse
condomínio, podendo, por isso, determinar que se impeça a entrada do autor nele? Salvo melhor juízo, neste estágio do
processo, não há informações suficientes para se estabelecer essa conclusão, que, isso sim, seria suficiente para o
deferimento da medida liminar pleiteada.
Do exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar formulado na fl. 08.
INDEFIRO também a preliminar de "inépcia da petição inicial". Na fl. 52 o autor esclareceu que a demanda se dirigiu tãosomente à Construtora Barreto de Araújo S/A, ré perfeitissimamente individualizad. A demanda, realmente, não foi dirigida
contra "Barreto Araújo", que seria um conglomerado de empresas, como afirmou o douto advogado da ré, mas, sim, repitase, somente contra a CONSTRUTORA BARRETO DE ARAÚJO S/A.
Intime-se a ré a apresentar sua defesa em 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia.
Publique-se e intimem-se. Transcorrido o prazo de defesa, conclusos.
Entre Rios - BA, 01º de junho de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0000697-89.2011.805.0076 - Procedimento Sumário
Autor(s): O Municipio De Cardeal Da Silva
Advogado(s): Vagner Bispo da Cunha
Reu(s): Tim Nordeste S/A
0000697-89.2011.805.0076 - Procedimento Sumário
Autor(s): O Municipio De Cardeal Da Silva
Advogado(s): Vagner Bispo da Cunha
Reu(s): Tim Nordeste S/A
Decisão: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo n. 0000697-89.2011.805.0076
DECISÃO
O Município de Cardeal da Silva - BA ajuizou uma ação em face da Tim Nordeste S.A. argumentando, em síntese, que a ré lhe
tem feito exigência de pagamento de "07 (sete) contas (...) de telefonia celular referente aos meses de julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006" (fl. 02). Segundo o autor, tal exigência é ilegal, uma vez que aquela
operadora de telefonia celular não possui condições técnicas ("sinal") de oferecer seus serviços na região geográfica do
município de Cardeal da Silva que, ademais, com ela não teria firmado contrato válido, pois não consta nos arquivos da
Administração nenhum documento comprobatório de realização de licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade.
Em sede de antecipação de tutela, o autor pleiteou fosse determinado à ré excluísse o seu nome do "SERASA", pois esse
estado põe em risco a celebração de convênios com outros órgãos e entidades públicos e, notadamente, a firmatura de um
convênio com a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - Desenbahia -, que lhe fixou prazo para resolução da
mencionada restrição creditícia.
As alegações do autor têm plausibilidade jurídica. De um lado, é público e notório que a ré não possui equipamentos
adequados para oferecer o serviço de telefonia no município de Cardeal da Silva. Essa constatação é corroborada por
informação
que
se
vê
no
site
da
ré
(http://www.tim.com.br/portal/site/PortalWeb/
m e n u i t e m . 4 9 f d c 3 6 6 f 3 a e 6 d 3 c a 2 f d b 8 1 0 7 0 3 0 1 6 a 0 /
?vgnextoid=439127df89401110VgnVCM100000a22e700aRCRD&wfe_pweb_area=14&wfe_pweb_estado=08#mapa).
De outro lado, não é crível que o serviço houvesse sido oferecido para agentes públicos vinculados ao autor, em área
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 132
geográfica abrangida pela atuação da ré, sem que, previamente, as partes celebrassem o regular contrato. Nenhuma via do
instrumento desse contrato, afirmou o autor, está na posse da Administração Municipal.
Os fatos ora expostos, em princípio, maculam a legitimidade da cobrança feita pela ré, consubstanciada no documento de
fl. 18, que contém o aviso "última chance". Esse documento refere a existência de valores devidos pela "Prefeitura Municipal
de Cardeal da Silva", mas apenas por ele não se pode compreender com exatidão a sua origem.
Ora bem, isto estabelecido, agora é verificar que a mesma dívida atribuída ao autor conduziu a ré a inscrever o seu nome no
SERASA, como se vê do documento de fl. 19. Essa inscrição, por importar em restrição ao crédito, pôs em risco a conclusão
de uma "operação de crédito" negociada pelo autor com a Desenbahia (cf. documento de fl. 19) e impede, naturalmente, a
realização de quaisquer outros negócios de crédito pelos quais se interesse aquele município.
Enfim, há verossimilhança nas alegações do autor, como delineado acima, e fundado receio de que, persistente o estado
atual, vá ele sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, a saber, a perda de benefícios oriundos da conclusão de
convênios com órgãos de fomento, etc.
Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino à ré que, em 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome
do autor do cadastro de restrição ao crédito mantido pelo SERASA.
O descumprimento da presente decisão importará o pagamento de multa diária estabelecida inicialmente em R$ 500,00
(quinhentos reais).
Independentemente da intimação da ré, oficie-se ao SERASA (fl. 14), encaminhando-lhe cópia desta decisão.
Na forma dos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 04 / 08 /
2011, às 9;15h.
Cite-se a ré, com antecedência mínima de dez dias, por carta registrada e com aviso de recebimento, para que compareça
à audiência designada acompanhado de advogado. Na carta devem constar as advertências de que: a) a ausência
injustificada importará a decretação de revelia e presunção de veracidade das alegações dos autores quanto aos fatos; b)
não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência, conforme prevê o art. 278 do CPC.
Intimem-se o autor e seu advogado.
Entre Rios - BA, 01º de junho de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0000128-35.2004.805.0076 - Reintegração / Manutenção de Posse(10-4-4)
Autor(s): Julia Barbosa Do Carmo
Advogado(s): Jose Artur Fontes Pinto Cardoso
Reu(s): Jose Xavier Veloso
Advogado(s): Evaldo Pereira da Silva
Sentença: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo n. 0000128-35.2004.805.0076
SENTENÇA
Cuida-se de ação de reintegração na posse proposta por JÚLIA BARBOSA DO CARMO em face de JOSÉ XAVIER VELOSO,
ambos qualificados na fl. 02.
Na petição inicial, a autora afirmou que possui há mais de 20 (vinte) anos uma área de terras de cerca de 20 (vinte) tarefas
denominada "Fazenda Caboclo" e localizada na Prata, Município de Entre Rios - BA. Segundo a autora, em meados de 2002,
o réu se apossou ilegalmente de parte dessas terras, isto é, de uma área de aproximadamente 03 (três tarefas) e, em que
pese os reiterados pedidos que lhe foram dirigidos, negou-se a devolvê-la sem intervenção do Poder Judiciário.
Feita a citação do réu, veio aos autos a sua defesa, em que negou a veracidade das alegações da autora, contestando que
ela algum dia houvesse exercido a posse sobre a área de terras objeto deste processo. De acordo com o réu, ele mesmo
é quem vem exercendo a posse dessas terras por continuados 40 (quarenta) anos, posse esta que se iniciou com o seu pai.
Realizada audiência de conciliação, não se obteve nenhum acordo (fl. 36). A autora manifestou-se sobre a defesa nas fls. 43/
44 e reafirmou que o próprio réu, depois de haver consentido (num termo circunstanciado que tramitou neste Juízo (n. 57/
2002) devolver-lhe a área por ela reclamada, retornou, inesperadamente e sem motivo justificável, à recalcitrância inicial.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 133
Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas por elas apresentadas. As razões
finais também foram produzidas em audiência (fls. 45/56).
O relatório exposto evidencia que as provas orais são o que há de disponível para se verificar se a demanda proposta pela
autora tem procedência. Ao lado delas, o documento de fl. 58 constitui elemento de grande importância para esclarecimento
dos fatos.
Pois bem, o depoimento da autora em nada a prejudica, uma vez que, em concordância com o que consta da petição inicial,
ela afirmou que as terras disputadas pertenciam a seu pai, que as deixou após a sua morte para a filha "Venância", irmã
daquela. Com a morte de "Venância", que não tinha cônjuge, ascendentes ou descendentes, a autora, que já "governava" as
terras (fl. 47), passou a possuí-las em nome próprio.
O depoimento da autora e as declarações de CARMELITA PINTO DO NASCIMENTO (fl. 51) e CÂNDIDO DE JESUS mostram
que o pai do réu começou a exercer a posse sobre as terras em litígio, compreenda-se, a título de comodato. Sim, o pai da
autora, segundo Carmelita Pinto do Nascimento, "deixou o pai do réu morar no terreno". Emendou a autora que isto se deu
para ele, pai do réu, "viver até construir sua própria casa" (fl. 47). Com a morte dos ascendentes das partes, Venância passou
a exercer a posse da área litigiosa, que se transmitiu com a sua morte para a autora (artigo 1.206 do Código Civil).
Ora bem, ao que parece, logo depois da morte do pai da autora, o réu praticou atos de posse nas terras em contenda, pois
SÍLVIO HUMBERTO DOS SANTOS, testemunha indicada por ele, afirmou que "o réu estava na roça quando D. Venância
morreu; que a área em litígio era de D. Venância" (fl. 55). Este trecho crucial do testemunho de Sílvio Humberto dos Santos
prova o acerto da premissa estabelecida mais acima: desde sempre, o réu e seu pai exerceram a posse sobre as terras
objeto deste processo a título de comodato; posse precária, portanto. Com a exigência de devolução das terras feita pela
autora ao réu, cessou ipso facto e imediatamente seu direito sobre elas. Por outras palavras, quer-se afirmar que o réu
somente exerceu posse justa sobre as terras de que cuida a petição inicial durante o curso do contrato de comodato (verbal),
que cessou unilateralmente por vontade da autora (quando exigiu a devolução das terras), como, aliás, permite, a contrario
sensu, o artigo 581 do Código Civil.
Sob um outro prisma, seria possível dizer-se que, em verdade, o réu e seu pais jamais tiveram a posse de parte das terras
originalmente pertencentes ao pai da autora. Desde sempre eles as usaram por um ato de mera permissão ou tolerância,
que não induz a posse, como o estabelece o artigo 1.208 do Código Civil. Sob tal prisma, repita-se, o réu nunca teve nenhum
direito à posse das terras em questão.
A corroborar tudo isto, é ver que tanto Carmelita Pinto do Nascimento quanto Cândido de Jesus declararam, respectivamente, "que o réu pediu a Júlia para botar o gado no terreno e ela autorizou" (fl. 52) e "que o réu pediu o capim para D. Júlia botar
o gato e ela deu; que depois que d. Júlia pediu a terra de volta o réu não devolveu" (fl. 53). Aqui, o uso da terra pelo réu vem
autorizado pela própria autora ou, quando muito, a posse que ele adquiriu decorreu de contrato de comodato firmado entre
eles. Num ou noutro caso, como se fixou mais acima, houve uma mera permissão - que não induz posse - ou, no máximo,
uma posse decorrente de comodato, cuja legitimidade cessa incontinenti quando extinto tal contrato.
Afora a prova oral firme e consistente no sentido de conferir veracidade às alegações da autora, há também um documento
relevantíssimo nos autos que abona a sua posição. Trata-se do termo de audiência de fl. 58, firmado pela Juíza Isabela
Kruschewsk Pedreira da Silva, e no qual se lê que o réu, sim, o réu José Xavier Veloso entabulou uma transação com a
autora Júlia Barbosa do Carmo, "comprometendo-se (...) em retirar o gado da propriedade da vítima no prazo de seis meses,
a contar da presente data, bem como promover a retirada da que o mesmo construiu no imóvel, sem qualquer ônus (...)". Isto
se deu em 24 de abril de 2003 num termo circunstanciado que se lavrou a pedido da autora, que reclamava de o réu haver
"invadido" suas terras. Inquirido neste processo sobre esse documento, o réu, surpreendentemente, declarou que "não fez
nenhum acordo em termo circunstanciado nesta comarca para devolver a terra em litígio" (fl. 49). O advogado do réu, mais
cônscio da robustez desta prova documental, optou por tentar neutralizar-lhe a eficácia, dizendo simplesmente em alegações finais que "o conteúdo do pacto não se refere a devolução de área de terra" (fl. 45). Mas a que se referiria, então?
Do exposto, extinguindo o processo com exame do mérito, julgo parcialmente procedente a demanda e concedo à autora a
reintegração na posse das terras indicadas na petição inicial, impondo ao réu a obrigação de, em 15 (quinze) dias, contados
da sua intimação, desfazer às suas expensas cercas e eventuais outros marcos nelas plantados.
Julgo improcedente o pedido de indenização de "perdas e danos" formulado pela autora (fl. 03), que, além de não especificálos, não fez prova alguma de sua ocorrência.
Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), considerando-se o tempo de duração do processo em primeira instância (2004 a 2011) e o consequente trabalho exigido do advogado
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 134
da autora durante esse período (artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil).
Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de reintegração na posse
em favor da autora, que deverá conter também a intimação do réu para cumprir a obrigação de desfazimento de cercas, etc.
Entre Rios - BA, 01º de junho de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0001034-15.2010.805.0076 - Interdição(3-2-2)
Interditando(s): Maria Aracelha Mota Da Camara
Advogado(s): Camila Santos Modesto, Pablo Pimenta Fraife
Interditado(s): Alexandre Mota Da Camara
Despacho: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo n. 0001034-15.2010.805.0076
DECISÃO
Designo audiência de exame pessoal do(a) interditando(a) para o dia 16 / 06 / 2011, às 10;00h.
Cite-se e intime-se o(a) interditando(a).
Intimem-se o(a) pretendente a curador(a), sua advogada e o Ministério Público.
Tendo em vista que a requerente é mãe do interditando, que, segundo o documento médico de fl. 09, padece de "transtorno
mental crônico e incapacitante", e tendo em vista, igualmente, que ele necessita de quem o represente nos atos da vida civil
até decisão final neste processo, nomeio aquela requerente sua curadora provisória, habilitando-a a representá-lo em
todos os atos que não importem em alienação de direitos. Lavre-se termo de curatela provisória.
Considerando que o documento de fl. 07 evidencia um consumo significativo de energia elétrica ao longo de um ano (2009/
2010), a denotar, em princípio, percepção de renda incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a
requerente a apresentar cópia da sua última declaração de imposto de renda a fim de que o Juízo possa decidir com
segurança sobre tal pleito.
Entre Rios - BA, 31 de maio de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0000787-05.2008.805.0076 - INTERDIÇÃO(1-5-1)
Interditando(s): M. P. D. E. D. B.
Interditado(s): E. S. D. S.
Sentença: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo de interdição n. 0000787-05.2008.805.0076
SENTENÇA
O Ministério Público do Estado da Bahia propôs ação visando à interdição de EUNICE SOUZA DOS SANTOS, qualificada na
fl. 02, alegando que ela é portadora de problemas psíquicos que a impedem de reger a sua própria vida.
Citada a interditanda, fez-se o seu interrogatório, conforme se vê na fl. 24. Não houve impugnação ao pedido.
Laudo pericial na fl. 29 no qual a perita concluiu que a interditanda é incapaz de praticar os atos da vida civil. Na fl. 30, verso,
o representante do Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido.
É o relatório. Segue decisão fundamentada.
O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil". Tal é a disposição legal, que fixa o fundamento da
interdição e exige para sua decretação a prova da enfermidade ou deficiência mental.
O laudo pericial de fl. 29 atesta que a interditanda: a) possui retardo mental moderado; b) não é capaz de reger sua pessoa
e administrar os seus bens; c) a incapacidade é absoluta e permanente.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 135
A prova técnica, aliada ao termo de interrogatório de fl. 24, mencionada acima, não deixa dúvida de que a interditanda é
incapaz de praticar os mais simples dos atos jurídicos.
O doutrinador Sílvio de Salvo Venosa ensina que "em princípio, pelos dispositivos do Código, a interdição dos que não
possuem o necessário discernimento é total, atingindo todos os atos da vida civil. Sabemos que a deficiência mental
apresenta gradações, razão pela qual há outra posição do novo Código. Daí por que o novo ordenamento considera relativamente incapazes os que apresentam discernimento reduzido ou desenvolvimento mental incompleto (art. 4º, II e III). Cabe
ao juiz deferir, quando possível, a prática de certos atos ao interdito, com base na perícia médica, inclusive como forma de
integrá-lo à sociedade".
No caso dos autos, está demonstrado que a interditanda não possui discernimento para a realização das tarefas mais
corriqueiras. A sua inaptidão para a prática dos atos da vida civil, portanto, é total.
Afora isto, nos autos está demonstrado também que a pretendente a ser curadora da interditanda é sua irmã, parente em
segundo grau na linha colateral e pessoa, salvo melhor juízo, presumidamente idônea (fls. 10/11).
Considerando a motivação exposta, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de EUNICE SOUZA DOS SANTOS,
declarando-a incapaz, absoluta e permanentemente, de exercer por si mesma os atos da vida civil.
Nomeio RAIMUNDA SOUZA DOS SANTOS curadora da interditada, com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.
Dispensada a prestação de caução pelo curador, na forma do artigo 1.745, parágrafo único c/c 1.774, ambos do Código Civil,
ressalvando-se, no entanto, que qualquer ato de alienação ou oneração de eventual bem da interditada depende de autorização judicial.
Expeçam-se os editais referidos pelo artigo 1.184 do Código de Processo Civil e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil (artigo 9º,
III, do Código Civil) e arquivem-se os autos.
Entre Rios - BA, 30 de maio de 2011.
George James Costa Vieira (Juiz de Direito)
0000842-87.2007.805.0076 - AÇÃO MONITÓRIA(212-1-5)
Autor(s): Joao Lima Borges
Advogado(s): Jose Artur Fontes Pinto Cardoso
Reu(s): Municipio De Entre Rios
Advogado(s): Rubem Silva Filho
Despacho: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo n. 0000842-87.2007.805.0076
Com fundamento no artigo 125 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 / 06 / 2011, às
9;15h.
Publique-se e intimem-se.
Entre Rios, 30 de maio de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0000647-63.2011.805.0076 - Alvará Judicial
Autor(s): Maria Ruth Leite Oliveira Souza
Advogado(s): Everaldo Veloso de Almeida Neto
Reu(s): Jailson Dos Santos Souza
Despacho: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo n. 0000647-63.2011.805.0076
Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para informe sobre dependentes habilitados em nome do falecido JAÍLSON
DOS SANTOS SOUZA.
Requisitem-se pelo Bacen-Jud informações sobre valores depositados em nome do falecido.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 136
Fixo o prazo de quinze dias para atendimento da requisição do primeiro parágrafo.
Com a vinda da resposta, venham conclusos.
Entre Rios - BA, 30 de maio de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0000643-26.2011.805.0076 - Cautelar Inominada(11-4-6)
Autor(s): Francisco Simoes De Andrade
Advogado(s): Antonio Luiz da Costa
Reu(s): Braulina Leite Costa, Jailza Costa Reis, Luciano Menses Barreto
Decisão: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
Autos do processo n. 0000643-26.2011.805.0076
DECISÃO
Francisco Simões de Andrade propôs "medida cautelar inominada" em face de Braulina Leite Costa, Jailza Costa Reis e
Luciano Meneses Barreto, todos qualificados na fl. 02.
O autor alegou que o terceiro réu - Luciano Menezes Barreto -, na condição de corretor de imóveis, intermediou um negócio
de compra e venda de um imóvel pertencente à primeira ré, Braulina Leite Costa. Disse o autor que depositou na conta
bancária desta ré o valor do bem, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que, depois de assinado o instrumento particular de
compra e venda, verificou que a procuradora da ré, Jailza Costa Reis - segunda ré e sua filha -, não tinha poderes para
celebrar o negócio. Por fim, o autor afirmou que a segunda ré, detentora do cartão bancário de sua mãe, a primeira ré, vem
realizando saques na conta bancária, pondo em risco, assim, o objeto de futuro processo que será movido visando à
anulação do negócio.
As alegações do autor têm plausibilidade. O documento de fl. 10 mostra que ele e a segunda ré, esta na condição de
procuradora de Braulina Leite Costa, assinaram um instrumento particular de compra e venda de um imóvel. Embora
destituído da força necessária à transferência da propriedade, tal negócio conduziu o autor a depositar na conta daquela ré,
Braulina Leite Costa, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como faz prova o documento de fl. 12.
Pois bem, aparentemente, o contrato celebrado entre o autor e a segunda ré, Braulina Leite Costa, não possui validade, uma
vez que a procuradora que a representou, Jailza Costa Reis, não tinha poderes para fazê-lo, como mostra o documento de
fl. 11.
Desse modo, a eficácia de sentença que vier a ser proferida em eventual ação a ser movida pelo autor visando à anulação
daquele negócio poderá ser comprometida com os saques anunciados na petição inicial, que, em tese, podem representar
(e provavelmente representarão) a perda de todo o valor pago pelo autor à ré Braulina Leite Costa.
Do exposto, sem negligenciar a provável ilegitimidade dos réus Jailza Costa Reis e Luciano Meneses Barreto, que, no
entanto, não prejudica a validade e eficácia da presente decisão, DEFIRO, em parte, o pedido de medida liminar, determinando sejam bloqueados R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na conta da autora, indicada na fl. 12.
Cumpra-se a medida liminar através do sistema Bacen-Jud.
Citem-se os réus para apresentação de defesa em 05 (cinco) dias, sob as penas da revelia.
Defiro ao autor a assistência judiciária gratuita, facultado aos réus provar que ele não tem direito ao benefício.
Publique-se e intimem-se.
Entre Rios - BA, 31 de maio de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0000438-65.2009.805.0076 - Mandado de Segurança(212-1-17)
Autor(s): Jenner Luis Rocha Grisi
Advogado(s): Fernando Grisi Júnior
Impetrado(s): Fernando Almeida De Oliveira
Advogado(s): Lyvia Cavalcante
Sentença: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios - BA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 137
Autos do processo n. 0000438-65.2009.805.0076
SENTENÇA
Trata-se de um mandado de segurança impetrado por JENNER LUIS ROCHA GRISI contra ato (rectius: omissão) supostamente ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS - BA.
Segundo consta da petição inicial, o impetrante foi aprovado em primeiro lugar num processo seletivo realizado pelo
município-réu para provimento de um único cargo vago de médico anestesista. O processo em tela se regeu pelas disposições do edital n. 001/2008. De acordo com o impetrante, embora tornado público o resultado do concurso e prorrogado o seu
prazo de validade, o impetrado omitiu-se no cumprimento do dever de convocá-lo. Esse o motivo pelo qual impetrou o
presente writ.
Registre-se que, ainda em amparo do seu alegado direito, o impetrante afirmou que o impetrado contratou em 2009,
indevidamente, um médico "para fazer as fezes ("sic") de um médico especialista na área de anestesista" (fl. 05).
A medida liminar requerida pelo impetrante foi indeferida na fl. 68.
As informações do impetrado estão nas fls. 71/74 e deveriam ter sido assinadas pessoalmente por ele.
O parecer do Ministério Público, pela procedência do writ, está nas fls. 82/83.
A questão central que anima a presente demanda refere-se à possível discricionariedade da Administração Pública em
nomear candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo. Como se sabe, a ideia corrente sobre esse
assunto era no sentido de haver, sim, discricionariedade, competindo exclusivamente à autoridade do Poder Executivo o
juízo de conveniência e oportunidade em realizar a nomeação. Em que pese isso, a doutrina e a jurisprudência recentemente repensaram essa ideia para admitir que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso
público tem direito líquido e certo a ser nomeado. Vários são os fundamentos dessa compreensão, merecendo citação (a)
o princípio da moralidade, (b) o da vinculação da Administração aos termos do edital e (c) inexistência de discricionariedade,
desde que se reconheceu antecipadamente a necessidade de preenchimento dos cargos públicos.
Tudo isso vem sendo repisado constantemente pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, hoje fonte de uma rica jurisprudência sobre esse assunto, de que é exemplo o seguinte julgado:
"AgRg no RMS 22568 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0185051-3 Relator(a)
Ministro PAULO GALLOTTI (1115) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 24/03/2009 Data da Publicação/
Fonte DJe 27/04/2009 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.1. Esta Corte firmou
compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa
de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Sr Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson" (destacado)
No caso dos autos, o autor foi aprovado em primeiro lugar (cf. documento de fl. 49) num processo seletivo simplificado que
tinha por objetivo, dentre outros, a contratação de um médico anestesiologista por tempo determinado.
O número de vagas para cada cargo está exposto nos documentos de fls. 26/32, que fazem parte do edital do processo
seletivo. Comparando-se esses documentos com a ordem de classificação do autor (fl. 49), constata-se de plano que ele,
de fato, foi aprovado dentro do número de vagas anunciadas no referido edital.
O exame dos autos demonstra também que o concurso objeto desta demanda foi homologado em 03 de junho de 2008 (fl.
47) e depois prorrogado por mais dois anos (fl. 63). Este mandado de segurança foi impetrado, por conseguinte, dentro do
prazo de validade do concurso.
Ademais, o documento de fl. 69, produzido pelo município-réu, evidencia que houve a contratação de um médico, Francisco
Fernando Galvão de Oliveira, que "está fazendo as anestesias durante os procedimentos cirúrgicos". Nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já inteiramente estabelecida, a contratação de alguém para suprir a vaga
destinada a aprovado em concurso público ou processo seletivo é ilegal, fazendo ipso facto nascer o direito daquele
aprovado à nomeação/contratação.
Do exposto, concedo a segurança pleiteada e determino ao impetrado que realize a contratação do impetrante Jenner Luis
Rocha Grisi para as funções de médico anestesiologista do município de Entre Rios, nos termos do edital de processo
seletivo simplificado n. 01/2008.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 138
Esta sentença está sujeita a reexame necessário.
Indefiro o pedido do terceiro parágrafo da fl. 83, formulado pelo Ministério Público, pois não há nos autos o que dê suporte
à alegação do impetrante de que o médico Francisco Fernando Galvão de Oliveira não possua especialização em
anestesiologia. Em rápida consulta a site vinculado ao Ministério da Saúde, aliás, constatam-se referências a ele como
sendo "médico anestesiologista".
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Entre Rios - BA, 30 de maio de 2011.
George James Costa Vieira
Juiz de Direito
0000652-85.2011.805.0076 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Antonieta Calista Da Silva
Advogado(s): Jobson Lamenha de Brito
Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Despacho: "Vistos, etc. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite-se a parte requerida para que ingresse na lide e apresente
contestação, querendo, no prazo de 60 (sessenta)dias, sob as penas legais. Expeça-se Carta Precatória. Entre Rios, 19 de
maio de 2011. (a) George James Costa Vieira, Juiz de Direito."
0001680-25.2010.805.0076 - Procedimento Ordinário(212-1-12)
Autor(s): Wellington Silva De Moraes, Maria Das Gracas Da Silva Moraes
Advogado(s): Juliana Costa de Souza Carmo
Reu(s): R Reis Santana
Advogado(s): Lucille Correia Cavalcante
0001610-08.2010.805.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68(212-1-12)
Representante Do Autor(s): Ana Maria Santos Menezes Ferreira
Advogado(s): Jose Artur Fontes Pinto Cardoso
Reu(s): Carlos Augusto Ferreira Santos
Advogado(s): Pablo Pimenta Fraife
Menor(s): Ana Carolina Menezes Ferreira
Despacho: "Ato Ordinatório: Conforme determina o artigo 1°, inciso XI, do Provimento da CGJ n° 10/2008-GSEC, a Sra.
Escrivã ou Servidor devidamente autorizado abaixo assinado, exarou o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora, por
seu patrono, para se manifestar, no prazo e nas hipoteses previstas em Lei, acerca da contestação. Entre Rios, 27/05/2011.
Eu, Helena Farias Araújo Tavares, subescrivã assino."
0000028-46.2005.805.0076 - ALIMENTOS(212-5-1)
Autor(s): L. D. J. F. D. S.
Advogado(s): Salma de Santana Magalhães
Reu(s): A. D. S.
Menor(s): J. F. D. S., A. P. F. D. S.
Decisão: " Pelo Juiz foi dito que: Considerando a maioridade dos autores, os quais nasceram nos anos de 1987 e 1988,
determino a intimação pessoal dos autores e, também, através de sua advogada, para manifestarem, no prazo de 30 (trinta)
dias, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Determino, ainda,
que o Oficial de Justiça complemente a certidão de fls. 16, informando precisamente com quem ele contactou no endereço
do réu e que não soube dizer quem seria o réu, incluindo o endereço das citadas pessoas. Intimações e diligencias
necessárias.(a) Rodolfo Nascimento Barros, Juiz Substituto."
0001637-88.2010.805.0076 - Separação Litigiosa(12-4-1)
Autor(s): Eliana Santana Dos Santos
Advogado(s): Rafael Cardoso dos Santos Silva
Reu(s): José Dantas Dos Santos
Advogado(s): Agnaldo Oliveira Gonçalves Dias
Despacho: " Designo audiência preliminar para o dia 16/06/2011, às 9:30 h. Intimem-se as partes, seus advogados e o
Ministério Público. Entre Rios, 26 de maio de 2011. (a) George James Costa Vieira, Juiz de Direito."
0000910-71.2006.805.0076 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE(212-1-4)
Autor(s): W. A. D. S.
Representante(s): A. L. D. S.
Advogado(s): Salma de Santana Magalhães
Reu(s): J. C. G.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 139
Despacho: "Considerando não haver retornado a Carta Precatória para intimação do réu, REDESIGNO audiência para o dia
04/08/2011, às 9:30. Cumpra-se com as advertências de fls. 27. Entre Rios, 02/06/2011(a) George James Costa Vieira, Juiz
de Direito."
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Juizo de Direito da Vara Crime e Infancia e Juventude
Comarca de Entre Rios - Bahia
Juiz de Direito Substituto George James Costa Vieira.
Promotor de Justiça - Luciano Valadares Garcia
Escrivã - Maria Raquel Santos Andrade
Subescrivã - Zaidma Caetana Silva
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000698-74.2011.805.0076 - Inquérito Policial
Reu(s): Gilmara Santos Correia
Advogado(s): Dra. Camila Leiane Rocha Santana Pereira
Vítima(s): Rogerio Dias Dos Santos
Sentença: "Trata-se de inquérito policial com a lavratura de auto de prisão em flagrante em desfavor de GILMARA SANTOS
CORREIA, suspeita de haver tentado matar seu ex-companheiro ROGERIO DIAS DOS SANTOS. A Autoridade Policial não
indiciou a suspeita, sob o fundamento de que ela teria agido em legitima defesa da própria vida(fl. 19). O Ministério Público
requereu na fl. 24 o arquivamento do inquérito policial, sob o fundamento mencionado acima. Assiste razão ao parquet. O
exame dos autos demonstra que Rogério Dias dos Santos esteve no dia 11 de maio de 2011 na casa da sua ex-companheira, a suspeita Gilmara Santos Correia, e, depois de uma breve conversação, passou a importuná-la, então, agredi-la com
palavras de calão, injuriando-a. Na febre que se apossou dos contendores, Rogério Dias dos Santos apoderou-se de um
eletrodoméstico e aplicou um empurrão à suspeita, que se armou como um raio com uma faca de serra e desferiu um golpe
atingindo o braço do agressor(cf. Depoimentos da suspeita e da vitima, fls. 05/06). Tal é que se pode concluir razoavelmente
dos depoimentos da vitima e da suspeita, que, compreenda-se, é a verdadeira vítima. Não houve testemunhas do fato.
Assim estabelecidas coisas, vê-se que Gilmara Santos Correia agiu acobertada por uma excludente de ilicitude, a saber,
legítima defesa da própria vida. Em vista disso, por não haver crime punível, determino o arquivamento do presente inquérito.
Publique-se e intimem-se. Expeça-se alvará de soltura."
0000563-62.2011.805.0076 - Guarda(5--9)
Requerente(s): Danila Michela Da Silva Simoes
Advogado(s): Dra. Lucille Correia Cavalcante
Requerido(s): Dalva Ferreira Da Paz, Paulo Jota Moreira De Oliveira
Menor(s): Paula Eduarda Paz De Oliveira
Despacho: "O procedimento de colocação em família substituta, havendo consentimento dos pais ou sendo desnecessário,
é informal e de jurisdição voluntária, nos termos do 166 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Assim,
DESIGNO audiência para oitiva dos pais do (a) menor, do(a) próprio(a) requerente e de até três testemunhas - que serão por
ele(a) trazidas independentemente de intimação - para o dia 30 / 06 / 2011, às 08:30 h. Intime-se o (a) requerente a juntar aos
autos certidão de seus antecedentes criminais, expedida pelo Cartório Criminal da Comarca de Entre Rios. Intime-se-o(a)
também a juntar certidão em nome do(a) menor, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Se na
audiência designada for dado o consentimento dos pais ao pedido formulado, será determinada a realização de estudo
social do caso. O pedido de concessão de guarda provisória será apreciado em audiência, uma vez que nenhum documento
que acompanha inicial demonstra a existência da alegada guarda de fato nem tampouco do consentimento dos pais do
menor. Intimem-se, inclusive o Ministério Público".
0000310-50.2006.805.0076 - ADOÇÃO(5--9)
Requerente(s): M. T., A. M. R. D. M. T.
Advogado(s): Rafael Cardoso dos Santos Silva
Menor(s): A. C. D. S. D. S.
Advogado(s): Dra. Lucille Correia
Despacho: "Nomeio a Dra. Lucille Correia Cavalcante curadora dos réus réveis. Intime-se-a para apresentar defesa em 15
dias."
0000673-61.2011.805.0076 - Auto de Prisão em Flagrante
Reu(s): Leandro Conceição Dos Santos
Advogado(s): Dra. Lucille Correia Cavalcante
Vítima(s): Edileide Sena De Matos
Decisão: "Conforme se vê do presente auto, a Leandro Conceição dos Santos, foi atribuída pela Autoridade Policial a prática
do crime previstos nos artigos 147 e 163 do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 6º da Lei n. 11.340/2006, em
relação aos quais, em tese, cabe prisão em flagrante. O auto de prisão em flagrante possui validade formal. Pois cumpridos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 140
os requisitos dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, a saber, (a) oitiva do condutor e de testemunha(s);
(b)interrogatório do preso; (c) entrega da nota de culpa ao preso; e (d) comunicação da prisão à autoridade judiciária e a
pessoa indicada pelo preso. Essas as razões pelas quais HOMOLOGO o auto de prisão. Homologo o auto, a necessidade
de manutenção da prisão será avaliada após manifestação do Ministério Público a esse respeito. Certifique-se sobre os
antecedentes criminais do preso nesta Comarca e solicite-se ao CEDEP o envio, por fax, do que lá constar a seu respeito.
Tendo em vista que o preso não indicou advogado no auto de prisão em flagrante, nomeio a Dra. LUCILLE CORREIA
CAVALCANTE sua defensora dativo, que deverá manifestar-se em cinco dias, juntando aos autos os documentos (certidões,
etc) que entender úteis à decisão da causa. Intime-se-o. Eventual constituição de advogado pelos presos fará desnecessária a intervenção do defensor nomeado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com a vinda das informações sobre os
antecedentes, dê-se-lhe vista para manifestar-se sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos presos
(art. 1º da Resolução n. 66/09 do Conselho Nacional de Justiça). Em seguida, conclusos para decisão."
0000672-76.2011.805.0076 - Carta Precatória
Deprecante(s): Juizo De Direito Da Comarca De Sumaré - Sp
Deprecado(s): Juizo De Direito Da Comarca De Entre Rios - Ba
Reu(s): Jose Romildo Da Conceicao Dos Santos
Despacho: "Designo audiência preliminar para o dia 15/06/2011, às 8:30 h. Oficie-se ao Juízo deprecante e intimem-se o
autor do fato e o MP."
0000671-91.2011.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(5--16)
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): Nilton De Souza Brito
Vítima(s): A Sociedade
Despacho: "Notifique-se o acusado a apresentar defesa prévia por escrito, em dez dias, na qual poderá arguir preliminares
e opor exceções, além de oferecer documentos , justificações e especificar as provas que pretende produzir, arrolando até
cinco testemunhas (aart. 55 da Lei n. 11.343/2006). Advirta-se o acusado de que, se não apresentar resposta, será nomeado
um advogado para fazê-lo. Quando da notificação, o Oficial de Justiça deverá perguntar expressamente ao acusado se tem
advogado ou se deseja que lhe seja nomeado um dativo. A manifestação do acusado será certificada pelo Oficial de Justiça
no próprio mandado a ser devolvido ao Cartório. Transcorrido o prazo de defesa ou, antes disto, com a vinda da resposta do
acusado, à conclusão com prioridade. Caso o acusado, quando de sua notificação, manifeste o desejo de que o Juízo lhe
nomeie um advogado dativo, os autos serão conclusos de imediato".
0000030-31.1996.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(5--16)
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): Jose Cristiano Da Silva
Advogado(s): Lucille Correia Cavalcante
Vítima(s): Edvaldo De Jesus
Despacho: "Considerando que não se aplica ao caso presente o artigo 409 do Código de Processo Penal, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes para o dia 29 / 06 / 2011, às 09:30 h. Em seguida será feito o
interrogatório do réu. Requisite-se o réu preso, intimem-se a advogada, as testemunhas e o Ministério Público".
0001655-12.2010.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(5--16)
Autor(s): A Justiça Pública
Reu(s): Elcio Ferreira De Jesus
Advogado(s): Dra. Lucille Correia Cavalcante
Despacho: "Considerando-se que a defesa de fls. 49/50 cuida do mérito e que não há, neste estágio, elementos suficientes
para sobre ele decidir, RECEBO a denúncia e DESIGNO o dia 29/ 06 /2011, às 08:30 h para oitiva das testemunhas arroladas
pelas partes e, ao final, interrogatório do réu. Requisite-se o réu preso, intimem-se seu advogado, o Ministério Público e as
testemunhas".
0001764-26.2010.805.0076 - Insanidade Mental do Acusado(5--16)
Reu(s): Cristiano Cardoso Dos Santos
Advogado(s): Dra. Lucille Correia Cavalcante
Despacho: "Homologo o laudo pericial de fls. 20/22. Certifique-se nos autos do processo n. 0001642-13.2010.805.0076."
0001642-13.2010.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(3-4-3)
Autor(s): A Justiça Pública
Reu(s): Cristiano Cardosdo Dos Santos
Advogado(s): Dra. Lucille C. Cavalcante
Despacho: "Considerando-se o contido na certidão de fls., cite-se a curadora do réu com toda urgência para que apresente
sua resposta à acusação no prazo de dez dias, em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Transcorrido o prazo de defesa ou, antes disto, com a vinda da resposta do réu, à
conclusão com prioridade".
0000258-54.2006.805.0076 - FURTO(2-2-3)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 141
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): Jose Raimundo Oliveira Silva
Advogado(s): Benjamin Moraes do Carmo
Vítima(s): Marinalva Maria De Jesus
Despacho: "...considerando que não tornou a carta precatória para intimação do réu. REDESIGNO a audiência para o dia 03
de agosto de 2011, às 08:30 h. Oficie-se ao Juizo Deprecante para que seja feita a intimação do réu. Intimem-se seu
advogado, as testemunhas e o Ministério Público."
0000068-18.2011.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário(5--16)
Autor(s): A Justiça Publica, Genivalda Xavier Santos, José Barros Da Silva
Reu(s): José Rodrigues Xavier Santos
Advogado(s): Lucille Correia Cavalcante
Despacho: "Na defesa de fls. 40/41 não foram argüidas preliminares ou causas que pudessem conduzir ao julgamento
imediato do processo. Assim, DESIGNO o dia 15/ 06 /2011, às 11 h para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, ao
final, interrogatório do réu. Requisite-se o réu preso, intimem-se seu advogado, o Ministério Público e as testemunhas".
0000062-11.2011.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(5--16)
Apensos: 3936404-7/2011
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): Jailton Dos Santos Silva
Advogado(s): Lucille Correia Cavalcante
Vítima(s): Leoncio Dos Santos
Despacho: "Na defesa de fls. 47/48 não foram argüidas preliminares ou causas que pudessem conduzir ao julgamento
imediato do processo. Assim, DESIGNO o dia 15/ 06 /2011, às 12 h para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, ao
final, interrogatório do réu. Requisite-se o réu preso, intimem-se sua advogada, o Ministério Público e as testemunhas".
0000075-10.2011.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(5--16)
Apensos: 3853662-1/2011
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): Claudio Pereira Dos Santos
Advogado(s): Lucille Correia Cavalcante
Vítima(s): Sandro Da Conceicao Dos Santos
Despacho: "Considerando que não se aplica ai casi presente o artigo 409 do Código de Processo Penal, designo audiência
para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes para o dia 15.06.2011, às 10h. Em seguida, será feito o interrogatório do
réu. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Adotadas as providências de intimação das testemunhas, etc e requisição do
preso, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido feito na fl. 67."
0001087-93.2010.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(2-2-3)
Apensos: 3373238-6/2010
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): Elenildo De Jesus Santos
Advogado(s): Dr. Artur Cardoso
Vítima(s): A Sociedade
Despacho: "Revogo o despacho de fl. 85, que está em discordância com a informação de fl. 84. REDESIGNO a audiência de
fl. 85 para o dia 03 / 08 / 2011, às 09:30 h. Requisitem-se as testemunhas, o preso e intimem-se o advogado e o Ministério
Público."
0000380-28.2010.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(2-2-4)
Autor(s): A Justiça Publica
Reu(s): Juscelino Ribeiro Dos Santos
Advogado(s): Lucille Correia Cavalcante, Zelia Angelica Franca Andrade
Vítima(s): Joao Augusto De Oliveira Dantas, Mario Cesar De Oliveira Dantas
Despacho: "... INTIME-SE a advogada do réu (pelo Diário de Justiça Eletrônico) para apresentar alegações finais escritas em
05 (cinco) dias. Feito isto, dê-se vista ao Ministério Público para igual finalidade. Com as alegações das partes, conclusos".
COMARCA DE IBICARAÍ
VARA CÍVEL
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS
PÚBLICOS DA COMARCA DE IBICARAÍ-BA
Rua Castro Alves,s/n, centro, CEP 45745-000, Ibicaraí-BA
Tel.: (073) 3242-1612
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: RODRIGO ALEXANDRE RISSATO
ESCRIVÃO: EVANILDO FERREIRA BISPO
SUB ESCRIVÃ DESIGNADA: SUELY NUNES DOS SANTOS
ESTAGIÁRIOS:GABRIEL MATOS E MATOS E KATHARYME MORAES DE ASSIS COSTA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 142
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000111-75.2009.805.0091 - Separação Litigiosa
Autor(s): Silvio Carlos De Oliveira E Silva
Advogado(s): Maria Jose de Jesus
Reu(s): Telma Da Hora Soares E Silva
Advogado(s): José Roberto Ramos dos Santos
Despacho: Intime a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se quanto a contestação de folhas 31 a 33, declarando, desde logo, as provas que pretende produzir em audiência.
Após, vista ao MP. Na sequência, conclusos.
Cumpra-se, na forma da lei.
Ibicaraí, 25 de maio de 2011.
André Luiz Santos Britto,
Juiz de Direito Substituto.
0000602-19.2008.805.0091 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE
Autor(s): Maria De Lourdes Ribeiro Dos Passos
Advogado(s): Adenildes Santos Jesus
Reu(s): João Muniz Soares
Sentença: 1.Maria de Lourdes Ribeiro dos Passos, qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Reconhecimento e
Dissolução de União Estável em face de João Muniz Soares, qualificado. Juntou documentos às folhas 05 a 09.
2.Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, não houve resposta, conforme
folhas 10 a 12 dos autos.
3.Assim relatados, decido.
4.Considerando a ausência de emenda da inicial até o presente momento, faz-se necessário o devido indeferimento e a
consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.
Dispositivo.
5.Assim, com base no artigo 267, I, c/c os arts. 284, parágrafo único, 295, VI e 459, todos do Código de Processo Civil - CPC,
indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa do feito.
6.Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista a isenção deferida.
7.P. R. I. C.
8.Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive os autos.
Ibicaraí, 25 de maio de 2011.
André Luiz Santos Britto,
Juiz de Direito Substituto.
Gabriel Matos e Matos,
Estagiário de Direito.
0000172-82.1999.805.0091 - SEPARACAO JUDICIAL CONSENSUAL
Autor(s): J. R. S. E. M. I. B. D. S.
Advogado(s): Ananias Evaristo dos Santos
Sentença: 1.José Raimundo Santos e Maria Ilma Brito dos Santos, qualificados, ajuizaram Ação de Separação Consensual.
Juntaram documentos às folhas 04 e 05.
2.Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de cinco dias, regularizar a representação nos autos
e manifestar interesse, sob pena de arquivamento do feito (folha 20, verso, e 23).
3.Ao tempo do ato intimatório, verificou-se a impossibilidade de concretização do referido ato, em virtude da parte autora ter
mudado de endereço, como aponta a certidão do oficial de justiça de folha 24, verso e 25, verso.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 143
4.Relatado, decido.
5.O artigo 238 do Código de Processo Civil estabelece que: "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas
às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo
escrivão ou chefe de secretaria". E seu parágrafo único que: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas
ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o
respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva" (grifo nosso).
6.Dessa maneira, considerando válida a intimação deste juízo no endereço fornecido pelo autor, infere-se que não houve
manifestação. Desse modo, necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito.
7.Dispositivo.
8.Assim, com base no artigo 267, II, do CPC, tendo em vista a validade da intimação e, consequentemente, a não manifestação da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa no feito.
9.Custas porventura existentes, pela parte autora.
10.Autorizo as partes, no prazo de trinta dias, a retirar documentos dos autos mediante recibo, sob pena de arquivo definitivo.
11.P. R. I. C.
12.Após o trânsito em julgado desta decisão, dê baixa e arquive os autos.
Ibicaraí, 25 de maio de 2011.
André Luiz Santos Britto,
Juiz de Direito Substituto.
Gabriel Matos e Matos,
Estagiário de Direito.
0000004-90.1993.805.0091 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Autor(s): Marlene Santana Santos
Advogado(s): Adilson Miranda de Oliveira
Reu(s): José Carlos Policarpo De Oliveira
Sentença: 1.Marlene Santana Santos, qualificada, propôs Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em face
de José Carlos Policarpo de Oliveira, qualificado.
2.Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de quarenta e oito horas, manifestar interesse, sob
pena de arquivamento do feito (folha 46).
3.Ao tempo do ato intimatório, verificou-se a impossibilidade de sua concretização, visto que o endereço declinado pela parte
autora na inicial como sendo seu, configura-se como desconhecido, como aponta o aviso de recebimento à folha 48, verso.
4.Relatado, decido.
5.O artigo 238 do Código de Processo Civil estabelece que: "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas
às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo
escrivão ou chefe de secretaria". E seu parágrafo único que: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas
ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o
respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva" (grifo nosso).
6.Dessa maneira, considerando válida a intimação deste juízo no endereço fornecido pelo autor, infere-se que não houve
manifestação. Desse modo, necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito.
7.Dispositivo.
8.Assim, com base no artigo 267, II, do CPC, tendo em vista a validade da intimação e, consequentemente, a não manifestação da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa no feito.
9.Sem custas, tendo em vista a isenção deferida.
10.Autorizo as partes, no prazo de trinta dias, a retirar documentos dos autos mediante recibo, sob pena de arquivo definitivo.
P. R. I. C.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 144
11.Após o trânsito em julgado desta decisão, dê baixa e arquive os autos.
Ibicaraí, 25 de maio de 2011.
André Luiz Santos Britto,
Juiz de Direito Substituto.
Gabriel Matos e Matos,
Estagiário de Direito.
0000144-31.2010.805.0091 - Protesto
Autor(s): Jose Dos Santos
Advogado(s): Florisvaldo Nascimento Monteiro
Reu(s): Maria Gislene De Almeida Sampaio E Outros
Sentença: 1.Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, corrigir o valor da causa, nos termos do
art. 259 do CPC, sob pena de indeferimento; e promover o pagamento das custas complementares, estas no prazo de trinta
dias, sob pena de baixa na distribuição e extinção do feito (folha 18).
2.Intimada a parte autora (folha 19), retificou o valor da causa de forma tempestiva (folha 20), todavia, deixou escoar o prazo
assinalado para proceder ao pagamento das custas complementares.
3.Assim relatados, decido.
4.Considerando que não houve resposta ao ato intimatório quanto ao recolhimento das custas complementares, infere-se
que a parte autora não tem mais interesse neste feito e/ou mostrou-se negligente frente a determinação deste honrado juízo,
razão pela qual torna-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257 e 267, XI, do
CPC.
Dispositivo.
5.Assim, com base nos artigos acima referidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa do
feito.
6.Custas porventura existentes pela parte autora.
7.P. R. I.
8.Após o trânsito em julgado desta decisão, dê baixa e arquive os autos.
9.Autorizo a retirada de documentos dos autos mediante recibo, antes da baixa definitiva.
Ibicaraí, 25 de maio de 2011.
André Luiz Santos Britto,
Juiz de Direito Substituto.
Gabriel Matos e Matos,
Estagiário de Direito.
0000448-98.2008.805.0091 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Magnólia Ferreira Marques
Advogado(s): Ananias Evaristo dos Santos
Reu(s): José Raimundo De Jesus Santos
Despacho: Intime a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se quanto a certidão do oficial de justiça de folha 15,
verso, indicando desde logo, o atual endereço do requerido, de maneira a propiciar o andamento regular do processo.
Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, o que será certificado, faça os autos conclusos.
André Luiz Santos Britto
Juiz de Direito Substituto.
0000097-91.2009.805.0091 - Execução de Alimentos
Autor(s): Gustavo Santos Silva
Advogado(s): Ministerio Publico
Reu(s): Anderson Reis Dos Santos Silva
Advogado(s): Jailton Pereira Dias
Sentença: S E N T E N Ç A
EMENTA:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR SOB O PODER FAMILIAR DE SUA
REPRESENTANTE LEGAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Vistos etc.
S E NTE N ÇA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 145
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta pelo Ministério Público em benefício do(a)(s) menor(es) Gustavo
Santos Silva, devidamente representado(a) (s) por sua genitora contra Anderson Reis dos Santos Silva.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
É tema pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça que não se trata de atribuição do Ministério a propositura de ação de
alimentos quando o alimentando possui representante legal apto ao exercício do direito de ação. A legitimidade para tanto
é apenas excepcional, "v.g", na hipótese de incapaz órfão, quando a competência seria da Vara da Infância e Juventude, nos
termos do art. 148, parágrafo único, "g", c/c art. 201, III, do ECA.
Colaciono:
"Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor
ação de alimentos como substituto processual" (STJ-3ª Turma, Resp 127.725-MG, rel. Min. Castro Filho, j. 15.5.03. No
mesmo sentido: RSTJ 94/256 e STJ-RT 738/258, maioria."
De acordo com o art. 267, VI do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito "quando não concorrer qualquer das
condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual". Trata-se de matéria
de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º).
Ademais, por consectário lógico, não há que se falar em legitimidade ativa "Ad causam" do Órgão do "Parquet", em se
tratando de Ação de Execução de Alimentos, tendo em vista a ausência da supracitada condição da ação no que concernente
a própria Ação de Alimentos.
Destarte, saída não resta senão a extinção do feito.
Ante o exposto, com esteio no art. 267, VI, c/c o arts. 795 e 459, todos do Código de Processo Civil - CPC, EXTINGO O
PROCESSO sem resolução do mérito.
Sem custas por se tratar de ação ajuizada pelo "Parquet".
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.
P. R. I. CUMPRA-SE.
Ibicaraí, 17 de maio de 2011.
André Luiz Santos Brito,
Juiz de Direito Substituto.
Gabriel Matos e Matos,
Estagiário de Direito.
0000084-24.2011.805.0091 - Divórcio Consensual
Autor(s): José Carlos De Jesus Silva
Advogado(s): Adenildes Santos Jesus
Reu(s): Dione Sousa Guimarães Silva
Despacho: 1.Intime a parte autora para, no prazo de cinco dias, esclarecer as disposições concernentes ao acordo de
alimentos, tendo em vista que somente fez constar nos autos o "quantum" deverá ser pago - devendo desde então demonstrar o dia do pagamento, a sua forma ( se ocorrerá via depósito bancário ou mediante entrega de dinheiro a representante do
menor), se incidirá sobre o décimo terceiro salário e férias, além de outras disposições pertinentes, sob pena de não
acatamento do pedido.
2.Após, nova vista ao MP. Em seguida, conclusos.
3.Cumpra-se, na forma da lei.
Ibicaraí, 25 de maio de 2011.
André Luiz Santos Britto,
Juiz de Direito Substituto.
Gabriel Matos e Matos,
Estagiário de Direito.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 146
COMARCA DE INHAMBUPE
VARA CÍVEL
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAL DE INHAMBUPE
- BAHIA
JUÍZA DE DIREITO TITULAR - CARMELITA ARRUDA DE MIRANDA
ESCRIVÃO - SAULO SILVA DE SOUZA
ESCREVENTE DE CARTÓRIO - MARIA GICÉLIA LIMA SALDANHA DIAS
Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, notificados, intimados dos despachos, audiências, decisões, sentenças e portarias, exarados pela MM. Juíza de Direito desta Comarca, nos processos aqui referidos aos quais estão vinculados.
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000495-33.2008.805.0104 - REVISAO DE ALIMENTOS
Autor(s): Antoniel Ribeiro Dos Santos
Representante(s): Sandra Almeida De Sá
Advogado(s): Carlos Eduardo Oliveira Santos
Menor(s): Antoniela Camila De Almeida Dos Santos
Decisão: "Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 273, I do CPC, hei por bem DEFERIR EM
PARTE o pedido liminar de tutela antecipada, reduzindo o valor da pensão alimentícia, de 80% do salário mínimo e mais 50%
das despesas com medicamentos, para 50% do salário mínimo vigente por mês. Intimem-se. Inhambupe/BA., 18 de março
de 2009". Bela. Renata Mirtes Benzano de Cerqueira - Juíza de Direito
0000828-19.2007.805.0104 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Requerente(s): Estelita Carvalho Da Silva, Wagner Carvalho Da Silva, Gessica Carvalho Da Silva e outros
Advogado(s): Zenor das Virgens Silva Neto
Despacho: "ATO ORDINATÓRIO: Art. 162, § 4º, do CPC c/c Prov. 10/2008, GSEC. Forneça a parte autora, no prazo de 10(dez)
dias, novo endereço da parte requerida, sob as penas da lei. Inhambupe-BA., 27/05/2011. Saulo Silva de Souza - Escrivão
Designado.
0000405-20.2011.805.0104 - Alvará Judicial
Autor(s): Joira Batista Santos, Josildete Batista Santos, Joelia Batista Santos De Santana e outros
Advogado(s): Eduardo da Rocha Reis
Despacho: RH. "Intimem-se os requerentes, por seu defensor para, no prazo de 10(dez) dias, atribuir valor á causa, sob
pena de indeferimento da inicial. P.I. Inhambupe(BA), 30 de maio de 2011". Bela. Carmelita Arruda de Miranda - Juíza de
Direito.
0000002-08.1998.805.0104 - Execução de Título Extrajudicial
Autor(s): A Fazenda Pública Do Estado Da Bahia
Reu(s): Vanilda Fernandes De Melo
Advogado(s): Carlos Eduardo Oliveira Santos
Sentença: "Diante do exposto EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 269, II e 794, inc. I, do
CPC. Condeno o executado a pagar custas judiciais. Após o trânsito em julgado, lavre-se termo de conclusão, para posterior
determinação de baixa do registro deste feito e arquivamento deste autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Inhambupe/
BA, 19 de outubro de 2010". Bel. Murilo de Castro Oliveira - Juiz Substituto
0000915-72.2007.805.0104 - INVENTARIO
Autor(s): Hosana Pinho De Almeida
Advogado(s): Geraldo Augusto Ramos Silva Junior
Falecido(s): Celso Candido De Almeida
Despacho: "Posto isso, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 10(dez) dias: a) trazer aos autos o CCIR do
imóvel rural descrito nos autos; b) trazer aos autos certidões de débitos fiscais; c) manifestar-se sobre a avaliação de fls. 73,
bem como informar o valor que pretende vender parte do imóvel e o destino dos recursos obtidos; d) cumpridos os itens
precedentes, novas vistas ao Ministério Público. P.I. Inhambupe, 01 de junho de 2011". Bela. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito
0000132-22.2003.805.0104 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Fabricio Alves De Sales
Advogado(s): Agnaldo Oliveira Gonçalves Dias
Representante Do Réu(s): Edilson Santana Da Cunha
Sentença: "À vista do exposto, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, com fulcro no art. 47 c/c art. 295, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, julgo
extinto o processo, sem efeito de julgamento do mérito, com amparo no art. 267, inciso I e IV do mesmo Diploma Legal,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 147
restando cancelado o colhimento do material genético na data designada às fls. 9. Sem custas e honorários advocatícios,
ante o deferimento da assistência judiciária. P.R.I. Inhambupe(BA), 31 de maio de 2011.". Bela. Carmelita Arruda de Miranda
- Juíza de Direito Titular.
COMARCA DE IGUAÍ
EDITAIS
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IGUAÍ - BAHIA - Fórum Arnaldo
da Silveira Fone: (73) 3271-2310/2311
Rua Castro Alves, s/n Centro, CEP-45280-000
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo prazo 15 dias
O Bel. Adriano de Lemos Moura, Juiz de Direito Substituto da Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Iguaí/Bahia, na forma
da Lei etc.
FAZ SABER pelo presente EDITAL que será afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário do Poder Judiciário por 15
dias, que virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de nº 0000828-20.805.0102
(Roubo Majorado), tendo como acusado ARIOSVALDO DA SILVA NOVAIS, alcunha "CARA DE NIKO", brasileiro, solteiro,
lavrador, natural de Itapetinga/BA, nascido aos 04/10/1977, portador do RG. de nº 08.664.244-82, SSP/BA, filho de Edvaldo
Rosa Novais e Glorotilde Aragão da Silva, residente a época dos fatos no Bairro Marinho Freitas, nesta cidade, mas atualmente em lugar ignorado. Ficando o acusado, intimado por este EDITAL, do inteiro teor da SENTENÇA exarada às fls. 85 a
100 dos autos supracitados. "...PENA DEFINITIVA: Aplico pois ao acusado Ariosvaldo da Silva Novais, concreta e definitivamente, a pena de nove anos de reclusão e cento e cinquenta dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário
mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente a partir da data do cometimento da infração..." "...Condeno ainda,
o acusado ao pagamento das custas processuais..." ..." Desta forma, mantenho a prisão cautelar de Ariosvaldo da Silva
Novais e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade..." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados,
especialmente do acusado Ariosvaldo da Silva Novais, mandou o M. M. Juiz passar o presente Edital, para ser publicado na
forma da lei e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Iguaí, aos 27 do mês de maio de
2011. Eu,) Isabel da Silva Cerqueira Sampaio - Escrevente que digitei e assino. Eu Valdeildes Pereira França, Escrivã dos
Feitos Criminais, que a subscrevo.
Bel. Adriano de Lemos Moura
Juiz de Direito Substituto
COMARCA DE SÃO FÉLIX
VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
PODER JUDICIARIO
ESTADO DA BAHIA
ÚNICA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE SÃO FÉLIX - BAHIA
JUIZA SUBSTITUTA - ELY C. ESPERON DE MIRANDA ROSA
ESCRIVÃO - PEDRO DA SILVA BARRETO JÚNIOR
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Expediente do dia 06 de fevereiro de 2011
Fica INTIMADO o advogado da parte ré do despacho prolatado às fls. 233/V, abaixo transcrito. Bem como, para tomar
conhecimento da setença de fls. 231/233 e despacho de fls. 236/V que diz: " Proceda a intimação do réu através do seu
advogado, pelo Diário eletrônico".
0000029-42.2005.805.0234 - CIVIL PUBLICA(3-2-3)
Autor(s): Ministerio Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Jomar Lima Da Conceição
Advogado(s): Natanael Gomes Bittencourt
Sentença: (fls. 233/V) - "... intimando-se a mesma acerca do conteúdo da sentença, sem prejuízo de que o réu tome
conhecimento do teor do julgado. Certificado acerca do trânsito em julgado, procedam-se às determinações contidas na
sentença e, após, arquivem-se...".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 148
COMARCA DE SENTO SÉ
VARA CÍVEL
JUÍZO DA VARA FEITOS DE REL.DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SENTO SÉ
JUÍZA SUBSTITUTA: MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
ESCRIVÃO DESIGNADO: PAULO CEZAR SOUZA MELO
SUB-ESCRIVÃO DESIGNADO: BRUNO DE SA OLIVEIRA
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000451-42.2009.805.0245 - Carta Precatória(4-1-2)
Autor(s): Ministério Público Federal
Deprecante(s): Justiça Federal - Subseção De Juazeiro
Deprecado(s): Juizo Da Vara Cível Da Comarca De Sento-Sé
Réu: Ednaldo dos Santos Barros
Advogado(s): Ademir Passos Oab 10226 Ba
Despacho: Vistos. Remarco a audiência de fl. 33 para o dia 16/06/2011, às 11:30 horas. Intimações necessárias. Cumprase. Sento Sé/BA, aos 31 de maio de 2011. Maria Luiza Nogueira Cavalcanti, Juíza Substituta
Expediente do dia 01 de junho de 2011
0000553-30.2010.805.0245 - Procedimento Ordinário(4-3-7)
Autor(s): Zeni Rodrigues Dias
Advogado(s): Fabiano Sérgio Alves da Silva
Despacho: Como requer o MP. Designo audiência para o dia 14/06/2011, às 12:15 horas, devendo o requerente ser intimado
para comparecer acompanhado de duas ou três testemunhas, bem como de seu advogado. SENTO SÉ, 01 de junho de
2011. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI,Juíza Substituta
COMARCA DE TANQUE NOVO
VARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANQUE NOVO - BA
Fórum da Comarca de Tanque Novo - Praça da Matriz, s/n, Centro
Fone/Fax (77) 3695-1322 | CEP 46580-000 | Tanque Novo - Bahia
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000014-03.2011.805.0254 - Embargos à Execução
Embargante(s): Município De Tanque Novo
Advogado(s): Antonio Marcelo Cruz Britto
Embargado(s): José Da Silva Pereira
Advogado(s): Richard Fernandes Fagundes
0000013-18.2011.805.0254 - Embargos à Execução
Embargante(s): Município De Tanque Novo
Advogado(s): Antonio Marcelo Cruz Britto
Embargado(s): Otacilio Dos Santos Batista
Advogado(s): Richard Fernandes Fagundes
0000015-85.2011.805.0254 - Embargos à Execução
Embargante(s): Município De Tanque Novo
Advogado(s): Antonio Marcelo Cruz Britto
Embargado(s): Isac Magalhães Carneiro
Advogado(s): Richard Fernandes Fagundes
0000016-70.2011.805.0254 - Embargos à Execução
Embargante(s): Município De Tanque Novo
Advogado(s): Antonio Marcelo Cruz Britto
Embargado(s): Gessi Nobre Silva
Advogado(s): Richard Fernandes Fagundes
0000011-48.2011.805.0254 - Embargos à Execução
Embargante(s): Município De Tanque Novo
Advogado(s): Antonio Marcelo Cruz Britto
Embargado(s): Maria Aparecida De Jesus
Advogado(s): Richard Fernandes Fagundes
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 149
0000017-55.2011.805.0254 - Embargos à Execução
Embargante(s): Município De Tanque Novo
Advogado(s): Antonio Marcelo Cruz Britto
Embargado(s): Enilton Gomes De Oliveira
Advogado(s): Richard Fernandes Fagundes
0000012-33.2011.805.0254 - Embargos à Execução
Embargante(s): Município De Tanque Novo
Advogado(s): Antonio Marcelo Cruz Britto
Embargado(s): Pedro Dos Santos Batista
Advogado(s): Richard Fernandes Fagundes
Despacho: De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ - 10/2008-GSEC, e do art. 162, § 4°, do
CPC, ficam as partes e os interessados intimados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Intimação do embargado para
se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
EDITAIS
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TANQUE NOVO-BA CARTÓRIO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Assistência Judiciária Gratuita. O(a) Doutor(a) ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA, Juiz(íza) de Direito Substituta
desta Comarca de Tanque Novo, do Estado da Bahia, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem
ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi requerida e decretada por sentença a INTERDIÇÃO PLENA da pessoa
abaixo relacionada, portadora de RETARDO MENTAL, declarando-a absolutamente incapaz de exercer por si os atos da vida
civil, nomeando-lhe curador na forma seguinte:
Autos nº 002/06 - Ação de Interdição
Curador(a): IRENE MARIA DE JESUS
Interditado(a): CLÁUDIO ANDRÉ DE OLIVEIRA
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.(a) Juiz(íza) que se
expedisse o presente edital, o qual será publicado no Diário do Poder Judiciário, por três vezes, com intervalo de 10 (dez)
dias, afixando-se cópia no átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tanque Novo-BA, aos 08 (oito) dias
do mês de abril de 2011. Eu,_________(Alterlei Cardoso Batista), Escrivão em substituição, cadastro 808.425-4, digitei e
subscrevi.
Íris Cristina Pita Seixas Teixeira
Juíza de Direito Substituta
COMARCA DE TUCANO
VARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE TUCANO - BAHIA
VARA CÍVEL
Belª. MARINA KÜMMER DE ANDRADE-JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DIAS-ESCRIVÃO
Expediente do dia 01 de junho de 2011
Pelo presente ficam as partes intimadas:
0000033-66.2003.805.0261 - INDENIZACAO
Autor(s): Valdo Conceição Dos Reis
Advogado(s): Hélio Márcio da Silva Carneiro, Antonio Gonçalves dos Santos
Reu(s): Municipio De Tucano, Nivaldo Ferreira Nunes
Advogado(s): Camila Alves Gama, Gildson Gomes dos Santos
Despacho: "(...)Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 5 dias.
Tucano, 30/05/2011.
PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO
Juiz de Direito Substituto.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 150
COMARCA DE UBAÍRA
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBAIRA-BA
Fórum Desembargador Duarte Guimarães - Praça dos Três Poderes, s/n - Centro - Ubaira -BA.
CEP: 45310000. Tel. (075) 3544 2098
Expediente do dia 26 de maio de 2011
0000065-02.2002.805.0263 - Inventário
Autor(s): Margarida Da Silva De Almeida
Advogado(s): Geovane Dias Rocha
Reu(s): Henrique Cardozo Da Paixao
Despacho: 1 - Intime-se a Requerente JÉSSICA DE ALMEIDA PAIXÃO, por seu Advogado, para juntar procuração, pois já
atingiu a maioridade civil. 2 - Destituo a Sra. MARGARIDA DA SILVA DE ALMEIDA (que não é herdeira) e nomeio o o Requerente
mais velho DIEGO DE ALMEIDA DA PAIXÃO como inventariante. Intime-o para assinar termo de compromisso de bem e
fielmente desempenhar o cargo, a ser prestado em cinco (05) dias (art. 990, parágrafo único, do CPC). 3 - Intime-se o novo
Inventariante, por seu Advogado, para juntar comprovante de propriedade do imóvel a ser partilhado e esclarecer se a
partilha será amigável, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Em caso afirmativo, deverá juntar procuração de todos os
herdeiros e meeira, e poderá requerer a conversão para o arrolamento (sumário ou comum, dependendo do valor do bem).
Se for litigioso, deverá juntar contrafé para cada herdeiro. 4 - Sendo litigioso e juntado o comprovante de propriedade, citemse o cônjuge, os herdeiros, os legatários, o testamenteiro, se o finado deixou testamento (art. 999 do CPC), para no prazo de
10 (dez) dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações, podendo argüir erros e omissões, reclamar contra a
nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 1.000). Havendo procurador comum, dispensa-se a citação. Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230 (pessoalmente), somente as
pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20
(vinte), todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro (art. 999, § 1º, do CPC)5 - Em seguida, vista à
Fazenda Pública Municipal, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar sobre as declarações e para informar ao juízo, de
acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens imóveis nelas descritos (art. 1.002). 6 - Na
seqüência, vista ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente. 7 - Não havendo impugnações ou sendo elas
resolvidas, ou sendo consensual, intime-se o(a) inventariante para apresentar as últimas declarações, com plano de
partilha, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (art. 1.011). 8 - Ouvidas as partes sobre
as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, ou sendo consensual, vista à Fazenda Pública Estadual para
cálculo dos tributos (art. 1.012).
Expediente do dia 30 de maio de 2011
0000021-65.2011.805.0263 - Execução de Título Extrajudicial
Autor(s): Vi Industria E Comercio Ltda
Advogado(s): Renato Gomes da Silva
Reu(s): Nordeste Indústria E Comércio Fibra Vale Ltda
Despacho: 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial, devendo ser observadas as alterações determinadas pelas Leis
11.232/2005 e 11.382/2006. 2 - Cite-se o executado, servindo cópia deste despacho como mandado, para, no prazo de três
dias, efetuar o pagamento da dívida de R$ 29.709,11, com os acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios,
que fixo em 10% (dez por cento), que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no referido prazo (art. 652 e 652A, do CPC).
3 - Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá à imediata penhora de
bens que bastem para satisfação do crédito, preferencialmente em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em
instituição financeira (art. 655, I, CPC), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. 4 - Não
sendo encontrados bens ou sendo insuficientes, e não havendo indicação de bens pelo credor (art. 652, § 2º), o Sr. Oficial de
Justiça imediatamente intimará o executado para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde
se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 600, IV, e art. 656, § 1º,
CPC). 5 - Havendo penhora e a avaliação (arts. 143, V, e 652, § 1º, CPC), intime-se a parte autora para se manifestar sobre
a adjudicação, com os devidos ajustes financeiros, no prazo de cinco dias (art. 647, I; 685-A, e 685-B, CPC). 6 - Recaindo a
penhora em bens imóveis, deve ser intimado também o cônjuge do executado (art. 652, § 2º). 7 - Não encontrando o devedor,
o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à
efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o
ocorrido (art. 653). Após, intime-se o Exequente para cumprir o quanto determinado no art. 654 do CPC. 8 - Advirta-se o
devedor para que se abstenha de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, tais como: I - fraudar
a execução, II - opor-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, III - resistir injustificadamente
às ordens judiciais, IV - deixar de cumprir o item "b" acima, atos estes considerados atentatórios à dignidade da Justiça, sob
pena de multa (art. 14, parágrafo único c.c. art. 600, e art. 656, § 1º, CPC). 9 - Os embargos do devedor poderão ser oferecidos
no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação, independente de segurança do juízo e não terão, em regra,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 151
efeito suspensivo da execução (arts. 736, 738 e 739-A do CPC).
0000258-70.2009.805.0263 - Outras medidas provisionais(--40)
Autor(s): Valdir Cesar Rodrigues Dos Santos
Advogado(s): Salvador Coutinho Santos
Reu(s): Banco G.E. Capital S/A
Decisão: 7 - Posto isso, ANTECIPO PARCIALMENTE DOS EFEITOS DA TUTELA, formulado na inicial, determinando que: a)
o Autor deposite judicialmente o valor ajustado contratualmente, nos respectivos vencimentos mensais, para que se mantenha na posse do veículo; b) o Réu abstenha-se de incluir o nome do Autor em cadastro de restrição ao crédito (SPC, SERASA,
SISBACEN, e similares) ou de protestar o título sub judice, devendo excluí-lo, caso já tenha negativado após o ajuizamento
da ação. 8 - Intimem-se as partes, por seus advogados, sobre esta decisão e para, no prazo de quinze dias, especificarem
as provas que pretendem produzir em audiência, juntem aquelas que foram documentais ou requeiram o julgamento
antecipado.
0000123-87.2011.805.0263 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Neidijane Leal Santos
Advogado(s): Carolina de Santana Oliveira
Reu(s): Banco Finasa S.A.
Decisão: 7 - Posto isso, ANTECIPO PARCIALMENTE DOS EFEITOS DA TUTELA, formulado na inicial, determinando que: a)
o Autor deposite judicialmente o valor ajustado contratualmente, nos respectivos vencimentos mensais, para que se mantenha na posse do veículo; valores incontroversos poderão ser levantados pelo Réu, mediante alvará específico; b) o Réu
abstenha-se de incluir o nome do Autor em cadastro de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SISBACEN, e similares) ou de
protestar o título sub judice, devendo excluí-lo, caso já tenha negativado após o ajuizamento da ação, sob pena de multa de
R$ 500,00 ao dia. 8 - Cite-se o réu, por via postal, servindo cópia desta decisão como carta de citação, para responder a ação
no prazo de 15 dias, a contar da juntada do A.R., sob pena de revelia, quando serão consideradas como verdadeiras as
afirmações da Autora. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar cópia do contrato firmado com o Autor e manifestar,
motivadamente, se tem proposta de acordo e especificar as provas que pretenda produzir ou, do contrário, requerer o
julgamento antecipado da lide, pois, em princípio, cuida-se de matéria exclusiva de direito. Determino, ainda, que o réu
instrua eventual contestação com cópia de todo e qualquer documento relativo ao contrato discutido neste processo, com o
fim de facilitar o trabalho judicante, inclusive o contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. O requerimento
genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferida para ambas as partes. 9 - Havendo contestação, intime-se
a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá manifestar, motivadamente, se tem
proposta de acordo e especificar as provas que pretenda produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferida para ambas as partes.
0000076-16.2011.805.0263 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Marivaldo Borges Dos Santos
Advogado(s): Carolina de Santana Oliveira
Reu(s): Banco B/V Financeira S.A.
Decisão: 7 - Posto isso, ANTECIPO PARCIALMENTE DOS EFEITOS DA TUTELA, formulado na inicial, determinando que: a)
o Autor deposite judicialmente o valor ajustado contratualmente, nos respectivos vencimentos mensais, para que se mantenha na posse do veículo; valores incontroversos poderão ser levantados pelo Réu, mediante alvará específico; b) o Réu
abstenha-se de incluir o nome do Autor em cadastro de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SISBACEN, e similares) ou de
protestar o título sub judice, devendo excluí-lo, caso já tenha negativado após o ajuizamento da ação, sob pena de multa de
R$ 500,00 ao dia. 8 - Cite-se o réu, por via postal, servindo cópia desta decisão como carta de citação, para responder a ação
no prazo de 15 dias, a contar da juntada do A.R., sob pena de revelia, quando serão consideradas como verdadeiras as
afirmações da Autora. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar cópia do contrato firmado com o Autor e manifestar,
motivadamente, se tem proposta de acordo e especificar as provas que pretenda produzir ou, do contrário, requerer o
julgamento antecipado da lide, pois, em princípio, cuida-se de matéria exclusiva de direito. Determino, ainda, que o réu
instrua eventual contestação com cópia de todo e qualquer documento relativo ao contrato discutido neste processo, com o
fim de facilitar o trabalho judicante, inclusive o contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. O requerimento
genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferida para ambas as partes. 9 - Havendo contestação, intime-se
a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá manifestar, motivadamente, se tem
proposta de acordo e especificar as provas que pretenda produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferida para ambas as partes. 10 - Intime-se, por seus
advogados.
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UBAIRA ESTADO DA BAHIA
ESCRIVÃO: AVERALDO DE OLIVEIRA GALVÃO
SUBSCRIVÃ: MARIA DA LUZ SANTOS DE SOUZA
ESCREVENTE: RAILDA ALMEIDA LEAL
Expediente do dia 20 de outubro de 2010
Intimação do advogado AILTON ABREU ROCHA, OAB/BA 15.682, para tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 152
"DESIGNE-SE NOVA DATA PARA A PERÍCIA. DEFIRO O ADITAMENTO DOS QUESITOS. UBAÍRA, 20/10/10. EDUARDA DE LIMA
VIDAL-JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA.
0000462-17.2009.805.0263 - Insanidade Mental do Acusado
Autor(s): Nilton Abreu Rocha
Advogado(s): Ailton Abreu Rocha, Ailton Abreu Rocha
Despacho: DESIGNE-SE NOVA DATA PARA A PERÍCIA. DEFIRO O ADITAMENTO DOS QUESITOS. UBAÍRA, 20/10/10. EDUARDA
DE LIMA VIDAL-JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA.
Expediente do dia 03 de maio de 2011
0000125-67.2005.805.0263 - ACAO PENAL
Apensos: 908000-5/2005
Autor(s): Ministério Público Xxx
Advogado(s): Fabio Silva Santana Santos
Reu(s): Carlos Antonio Dos Santos, Valdiney Pereira Dos Santos, Helio Caetano Dos Santos
Despacho: ... "3- Intime-se novamente o defensor dos réus Carlos Antonio e Hélio Caetano (fl. 437), pelo Diário, para, no
prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco dias, oportunidade
em que poderá juntar documentos e requerer diligência, nos atuais termos do art. 422 do CPP, que equivale à contrariedade
do libelo." Ubaíra, 03 de maio de 2011. Augusto Yuzo Jouti, Juiz Substituto (Designado pelo DJE de 05/04/2011)
Expediente do dia 02 de junho de 2011
Intimar a Drª Monica Pryscila Moura para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29 de junho de 2011, às
09:00, no foro desta Comarca.
0000246-22.2010.805.0263 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ministerio Publico Da Comarca De Ubaíra
Advogado(s): Mônica Pryscilla Oliveira de Moura
Reu(s): Robson Machado Dos Santos
Advogado(s): Mônica Pryscilla Oliveira de Moura
Vítima(s): A Sociedade.
Despacho: "1. Renovo a audiência para o dia 29/06/2011, às 09:00.2. Intimem-se. Ubaíra, 02/06/2011. Augusto Yuzo Jouti,
Juiz substituto
COMARCA DE UBAITABA
VARA CÍVEL, JUIZADOS ESPECIAIS, INTERDITO, FAMÍLIA, RELAÇÕES DE CONSUMO,
SUCESSÕES E FAZENDA PÚBLICA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL,COMERCIAL e REL. DE CONSUMO DA COMARCA DE UBAITABA-BA.JUIZA SUBSITUTA:
Bela. ANDRÉA GOMES FERNANDES BERALDI. ESCRIVÃO: JOSUEL GOMES DA CRUZ
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000104-78.2011.805.0264 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ofelia Maria Da Silva
Advogado(s): Clemilson Lima Ribeiro
Reu(s): Empresa De Transportes Penha, Trans Italo Transportes Ltda, Nestlé Brasil Ltda Fabrica De Laticinio Ltda
Despacho: Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Cite-se como requerido.
0000445-12.2008.805.0264 - INDENIZACAO
Autor(s): José Carlos Evangelista
Advogado(s): José Raimundo Silva de Santana
Reu(s): Zenilton Do Amor Divino Vulgo "Deu Da Farinha"
Advogado(s): Jose Silvestre dos Santos Netto
Despacho: Tendo em vista que a todo o tempo o Juíz pode tentar a conciliação entre as partes, designo audiência, nos
termos do art. 125, IV, CPC, para dia 20/07/2011, às 08:30h. Intimações necessárias
0002635-11.2009.805.0264 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Ericelia Santos Silva
Advogado(s): Arnaldo de Lima
Reu(s): Municipio De Ibirataia, Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros
Advogado(s): Abelardo Ribeiro dos Santos Filho, André Pedreira Philigret Baptista, Evanio Antunes Coelho Junior
Despacho: Tendo em vista que a todo o tempo o Juíz pode tentar a conciliação entre as partes, designo audiência, nos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 153
termos do art. 125, IV, CPC, para dia 20/07/2011, às 08:45h. Intimações necessárias
0000717-74.2006.805.0264 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Representante(s): Iolanda Santana Costa Dos Santos
Advogado(s): Paulo Roberto Vasconcelos de Aragão
Requerido(s): Francisco Fernando Dos Santos
Despacho: Designo audiência preliminar para o dia 20/07/2011, às 09:00h.Intimações necessárias
0001180-45.2008.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Representante(s): M. A. D. S. B.
Requerente(s): M. P. D. E. D. B.
Requerido(s): L. S. D. O.
Menor(s): A. S. B. D. O.
Despacho: Vistas à parte autora da devolução da precatória.
0000125-25.2009.805.0264 - Averiguação de Paternidade
Autor(s): Ruilan Santos Barbosa
Reu(s): Braulino Pereira Silva Neto
Advogado(s): Paulo Roberto Vasconcelos de Aragão
Despacho: Designo audiência para o dia 16/08/2011, às 08:30h. Intimações necessárias.
0000340-98.2009.805.0264 - Execução de Título Extrajudicial
Autor(s): Banco Economico S/A
Advogado(s): Ivo Vieira Lemos
Reu(s): Soane Nazaré Andrade Júnior E Erick Vasconcelos
Despacho: Vistas a parte autora da devolução da precatória.
0001496-24.2009.805.0264 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Gilka De Carvalho Souza Andrade
Reu(s): O Municipio De Ubaitaba
Despacho: Expeça-se nova precatória, designando audiência para o dia 24/08/2011, às 08:40h.
0002174-39.2009.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu(s): Damião Dos Santos Vieira
Despacho: Defiro o requerimento do MP. Expeça-se precatória com a devolução assinalada. Designo audiÊncia para o dia
16/08/2011,às 09:00h.
0000115-49.2007.805.0264 - ALIMENTOS
Requerente(s): M. P. D. E. D. B.
Requerido(s): E. P. D. S. J.
Despacho: Cite-se o réu. Designo audiência para o dia 24/08/2011, às 08:30h. Expeça-se carta precatória. Intimações
necessárias.
0000868-98.2010.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu(s): José Carlos Da Silva
Despacho: Processo ja sentenciado à fl. 18. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Em assim sendo, arquive-se,
dando baixa no sistema.
0002837-85.2009.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Adriano Palafoz Pinheiro
Despacho: Processo ja sentenciado. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
0000679-23.2010.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu(s): Edvan Souza Santana
Despacho: Processo ja sentenciado. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
0002842-10.2009.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Cloves Dos Santos
Despacho: Processo ja sentenciado. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 154
0000941-70.2010.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu(s): Carlos Alberto Maximo De Queiroz
Despacho: Processo ja sentenciado. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
0002876-82.2009.805.0264 - Execução de Alimentos
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu(s): Ricardo Gabriel Oliveira Dos Santos
Despacho: Defiro o pedido do MPE. Suspendo o processo pelo prazo de 06 meses.
0000711-96.2008.805.0264 - BUSCA E APREENSAO (PROC ESP DEC LEI
Autor(s): Banco Finasa S/A
Advogado(s): Augusto Sávio de C.Albergaria Barreto
Reu(s): João Pompeu De Almeida
Despacho: Tendo em vista que a parte autora já se manifestou às fls. 40/46, designo audiência de conciliação, nos termos
do art. 125, IV, CPC, para dia 16/08/2011, às 09:20h.
0000156-11.2010.805.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Ana Julya Da Silva Rodrigues
Representante Do Autor(s): Claudineia Fernandes Da Silva
Advogado(s): Thiago Carvalho Cunha
Reu(s): Leonardo Gomes Rodrigues
Despacho: Intime-se o exequente para adequar sua pretensão executória, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que, na
execução de alimentos, há processo autônomo de execução, disciplinado nos arts. 732 a 735 do CPC.
COMARCA DE UBATÃ
VARA CÍVEL
VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE UBATÃ - BAHIA
JUIZ DE DIREITO: ANTONIO CARLOS MALDONADO BERTACCO
ESCRIVÃO: DENILTON MORAIS LIMA
SUBESCRIVÃ: AYALA SANTOS BOMFIM
Expediente do dia 02 de fevereiro de 2011
0000352-41.2011.805.0265 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Alessandra Ferreira Guimaraes
Advogado(s): Paulo Cabral Tavares
Reu(s): Município De Ubatã
Despacho: Defiro os benefícios da justiça Gratuita. Cite-se a parte ré, Município de Ubatã, para contestar a presente ação, no
prazo legal.
Ubatã, 26 de maio de 2011.Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto
0000342-94.2011.805.0265 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Autor(s): Livia Ribeiro Dos Santos
Advogado(s): Shyrlen Eduardo da Silva
Reu(s): Lourival Franco Santos Junior
Decisão: Defiro a gratuidade da Justiça.A ação tramita em segredo de Justiça, pelo que deverão ser observadas as prescrições legais atinentes (art. 155-II, do CPC).Considerando o binômio necessidade do alimentando X possibilidade do
alimentante, bem como a ausência de prova de que o réu tem emprego fixo com carteira assinada, arbitro alimentos
provisórios em 30 % (trinta) por cento do salário mínimo vigente.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento,
a se realizar no dia 13 de junho de 2011, às 10 horas quando as partes deverão comparecer acompanhadas dos seus
respectivos advogados e de até três testemunhas, ocasião em que o réu deverá apresentar a contestação escrita ou oral,
sob pena de revelia.Cite-se o réu, intimem-se as partes, bem como o Ministério Público. Havendo requerimento, oficie-se à
instituição bancária, requisitando a abertura de conta bancária em nome da genitora do menor.Ubatã, 26 de maio de
2011.Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto
0000341-12.2011.805.0265 - Divórcio Litigioso
Autor(s): Diomara Dos Santos Pereira De Santana
Advogado(s): Neide Santos Pereira Ribeiro
Reu(s): Nilton Cesar Santos Pereira
Despacho: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 dias.Ubatã, 24 de
maio de 2011.Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 155
0000355-93.2011.805.0265 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Marcos Antonio De Jesus Cruz
Advogado(s): Antonio de Lima
Reu(s): Município De Ubatã
Despacho: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a parte ré, Município de Ubatã, para contestar a presente ação, no
prazo legal. Ubatã, 26 de maio de 2011. Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz de Direito
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000734-68.2010.805.0265 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Gilson Pereira Quaresma
Advogado(s): Atemilson Bispo dos Santos
Reu(s): Vera Lúcia Novaes Xavier
Advogado(s): Neide Santos Pereira Ribeiro
Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 28 de junho de 2011, às 10 horas. Intimações necessárias. Ubatã,
30 de maio de 2011. Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto.
0000348-04.2011.805.0265 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Maria Celeste Ferreira Guimarães
Advogado(s): Paulo Cabral Tavares
Reu(s): Município De Ubatã
Despacho: Defiro os benefícios da justiça Gratuita. Cite-se a parte ré, Município de Ubatã, para contestar a presente ação, no
prazo legal.Ubatã, 24 de maio de 2011.Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto
0000349-86.2011.805.0265 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Alessandra Ferreira Guimaraes
Advogado(s): Paulo Cabral Tavares
Reu(s): Município De Ubatã
Despacho: Defiro os benefícios da justiça gratuita.Cite-se a parte ré, Município de Ubatã, para contestar a presente ação.
Ubatã, 26 de maio de 2011. Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto.
0000769-28.2010.805.0265 - Divórcio Litigioso(11-4-)
Autor(s): Angela Souza Querino Do Nascimento
Advogado(s): Alexandre Figueiredo Noia Correia
Reu(s): Manoel José Do Nascimento
Despacho: Cite-se a parte ré para contestar a ação no przo de 15 dias. Ubatã, 21 de março de 2011. Antonio Carlos
Maldonado Bertacco-Juiz Susbstituto
0000357-63.2011.805.0265 - Procedimento Ordinário
Autor(s): José Carlos Dos Santos
Advogado(s): Antonio de Lima
Reu(s): Município De Ubatã
Despacho: Defiro os benefícios da justiça Gratuita.Cite-se a parte ré, Município de Ubatã, para contestar a presente ação, no
prazo legal.Ubatã, 26 de maio de 2011.Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto
0000140-20.2011.805.0265 - Execução de Alimentos
Autor(s): Ana Letícia Dos Santos
Advogado(s): Dinava Cardim Barreto
Reu(s): Edisley Cardoso Da Silva E Silva
Despacho: Apense-se aos autos da ação de alimentos.Após, nova conclusão.Ubatã, 26 de maio de 2011.Antonio Carlos
Maldonado BertaccoJuiz Substituto
0000147-80.2009.805.0265 - Procedimento Ordinário(1-2-11)
Autor(s): Noemia Caló De Carvalho
Advogado(s): Paulo Cabral Tavares
Reu(s): Ideal Compras De Cacau Ltda
Advogado(s): Pedro César Santos de Santana
Sentença: De acordo com a Inicial, a parte autora alega que manteve relacionamento comercial com a empresa ré, tendo um
dívida de cacau sem honrar no prazo avençado. Entretanto, no dia 04/07/08 quitou sua dívida, porém a ré manteve o seu
nome nos cadastros de restrição ao crédito. Por fim, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito
e mais uma indenização por danos morais no valor de R$ 18.600,00. Foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 08).
Em resposta, a demandada aduz que de fato reconhece que o nome da autora estava nos cadastros de restrição ao crédito,
porém com o pagamento da dívida em julho de 2008, a ré providenciou imediatamente a baixa nos cadastros do SPC (fls. 13/
15). Houve réplica (fls. 24/25). É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma
do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desneces-
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 156
sária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. As partes são legítimas, estão bem
representadas e não há nulidades a serem sanadas. O feito pede apreciação quanto ao mérito.Mérito.Trata-se de pedido de
indenização por possível inclusão ilegal do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Restou incontroverso
nos autos o fato do nome da autora ter sido inserido nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que a própria ré afirmou
na contestação.Assim sendo, o ponto controvertido da lide ficou em determinar se com o pagamento da dívida, pela autora,
a ré ainda manteve o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito.Desta forma, da análise dos autos verificase que a dívida foi paga em 04 de julho de 2008, conforme documento de folhas 06, não contestado pela ré. O documento de
folhas 07 comprova que em 16/02/09 o nome da autora ainda estava com restrição. Por meio do documento juntado pela ré
(fls. 21) apenas se confirma que em 18/05/2009 não havia mais restrição no nome da autora. Oficiada a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Salvador está respondeu apenas que o nome da autora, em novembro de 2009, não esta negativado,
porém não informou em qual data teria a ré teria providenciado a devida baixa. Desta forma, o certo é que até a data de 16/
02/09 o nome da autora ficou injustamente com restrição, perfazendo um total de 7 meses e 12 dias. Vale salientar que a ré
não fez prova de que houve a notificação prévia para inserir o nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito.
Desta forma, denota-se que a demandada inseriu, indevidamente, o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao
crédito, causando danos morais passíveis de indenização, ocorrendo assim o dano moral puro. A existência do dano moral
em casos desse jaez, ocorre in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. E não se diga que o autor não demonstrou
quais foram as consequências danosas que lhe teriam acarretado gravame de foro íntimo, uma vez que a inclusão indevida
do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera a obrigação de indenizar, como asseverado acima. Nesse
sentido é a jurisprudência:"(...) A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram
direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor,
que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos,
evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. (...)". (STJ - Resp 457734 / MT)Verificada a responsabilidade da ré, passo a fixar o quantum da indenização por danos morais. Para a adequada fixação do dano moral, há que
se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o
período em que seu nome ficou inscrito na lista de inadimplentes, a repercussão em seu meio social, em seu trabalho, a
qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além tudo, o
valor da dívida. Sopesados esses elementos, há que estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida
em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano
moral terá atingido sua finalidade. Nesta linha, considerando-se a situação fática, a repercussão e a dimensão do constrangimento, o período de inclusão indevida, a ausência de prova da situação econômica da parte autora, a condição econômicas do ofensor, a natureza específica da ofensa sofrida e a intensidade real, concreta, efetiva do ato lesivo praticado;
considero adequada à fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, na forma da
fundamentação acima realizada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, deferir a Tutela Antecipada, determinando que a
empresa acionada retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, pelos fatos relacionados a este processo,
caso já não tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e, a título de danos morais, condenar a ré a pagar
o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, com juros de mora de 1%,
ambos a partir da data da prolação da sentença (súmula nº. 362 do STJ).Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tão logo
ocorra o trânsito em julgado, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de
multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).Expeça, de imediato, a ordem da concessão da Tutela
Antecipada
P.R.I.C.Ubatã/BA, 24 de maio de 2011.Antonio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Substituto
COMARCA DE VALENTE
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS
COMARCA DE VALENTE-BAHIA
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: DRA. RENATA FURTADO FOLIGNO
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO:MARIA AUGUSTA SANTOS CARVALHO
ANALISTA JUDICIÁRIO:ANTÔNIO BATISTA MOTA
FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES,
SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
Expediente do dia 17 de maio de 2011
0000149-97.2007.805.0272 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE(2-2-3)
Autor(s): M. E. F. D. T. S. D. S. R. E. S. D. S.
Reu(s): H. D. J. E. D. J. S.
Despacho: 1-Cumpra-se o qtº requerido acima pelo "parquet".
Valente, 17/05/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 157
Expediente do dia 31 de maio de 2011
0000112-31.2011.805.0272 - Divórcio Litigioso(5-0-1)
Autor(s): Ernestina Maria Da Silva Santos
Advogado(s): Heraldo Araujo Lopes
Reu(s): Valter Ferreira Santos
Despacho: 1-O feito tramitará sob o palio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, em cumprimento à responsável decisão da Exma.
Sra. Des. Daisy Lago Ribeiro Coelho, exarada nos autos do agravo de Instrumento nº 0004625-82.2011.805.00000-0,
acostada á fl.35.
2-O feito tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme art. 155, II, CPC. Anote-se.
3-Designo do dia 07/07/2011, às 13:30 horas para realização da audiência de tentativa de conciliação ou conversão de rito.
4-Cite-se o requerido, por carta precatória, advertindo-a de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, presumir-seão aceitos e verdadeiros os fatos articulados na inicial/revelia, fazendo, ainda, constar no mandado que caso não haja
acordo em audiência, desta fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
5-Intime-se a autora e seu patrono da audiência acima designada. Despicienda a comprovação do lapso temporal de
separação de fato do casal de forma contínua e ininterrupta, o que faço com fundamento na nova ordem constitucional,
prevista no art. 226,§ 6º da Constituição Federal, oriunda da Emenda Constitucional nº 66/2010, de 13 de julho de 2010.
6-Intimem-se.
7-Ciência ao Ministério Público.
Valente, 31 de maio de 2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
0000727-55.2010.805.0272 - Divórcio Litigioso(3-3-4)
Autor(s): Adnar Gomes De Jesus Silva Almeida
Advogado(s): Daniel Santana Mota Simões, Leon Ramiro Silva e Silva, Manoel Lerciano Lopes
Reu(s): Jose Otavio Almeida De Jesus
Advogado(s): Raul Silva Carneiro
Despacho: 1-À vista da certidão supra, deverá o cartório incluir o advogado do Requerido no SAIPRO e, após, proceder à
intimação deste para cumprir o disposto no termo de audiência de fls.17.Prazo 10 dias.
Valente, 31/05/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
0000026-12.2001.805.0272 - EXECUÇÃO(5-0-3)
Apensos: 1024961-6/2006
Autor(s): Bb Financeira S/A
Advogado(s): Geraldino Lopes de Lima, Vilobaldo Jose Landin
Reu(s): Jose Maria De Oliveira, Jose Nilton Mota Simões
Advogado(s): Manoel Lerciano Lopes
Despacho: 1-A fim de legitimar o pedido de fls. 41, intime-se o subscritor do referido petitório para, no prazo de 10 dias,
acostar procuração outorgada pelo representante do Banco-Exequente; a fim de eia, digo, a fim de regularizar a atuação do
causidio no presente feito.
Valente, 31/05/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
0000001-62.2002.805.0272 - INDENIZACAO(3-4-6)
Autor(s): Nerivaldo Ferreira Da Silva
Advogado(s): Heraldo Araujo Lopes
Reu(s): Metacor Administracao E Corretagem De Seguros Ltda, Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Sa
Advogado(s): Marcelo Rayes
Despacho: 1-Antes de apreciar o pedido de homlogação de acordo extrajudicial de fls. 414/416, urge que as partes acordantes,
por seus patronos, esclarecerem se o valor ali anunciado inclui a quantia referente aos honorários de sucumbência, a fim de
evitar dúvidas futuras.
Valente, 31/05/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
Em tempo:Deverá o cartório proceder ao desarquivamento do feito no SAIPRO.
Valente, 31/05/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
0000746-61.2010.805.0272 - Divórcio Litigioso(5-0-5)
Autor(s): Helena Maria Oliveira De Jesus
Advogado(s): Kátia Silene Silva Coutinho
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 158
Reu(s): Antonio De Jesus
Advogado(s): Heraldo Araujo Lopes, Thiago Miranda dos Santos Souza
Despacho: 1-Não foram arguidas preliminares. As partes estão devidamente representadas. O feito está em ordem, de
forma que o declaro saneado;
2-Defiro a produção de prova oral. Assinalo o dia 07/07/2011, às 14h. Intemem-se as partes e patronos;inclusive para
depositarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, informando, inclusive, se comparecerão as testemunhas independente de intimação.
Valente, 31/05/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
Expediente do dia 02 de junho de 2011
0000081-79.2009.805.0272 - Procedimento Ordinário(4-0-4)
Autor(s): Braulio Jose Dos Santos
Advogado(s): Leila Gordiano Gomes
Reu(s): Instituto Nacional De Seguro Social - Inss
Despacho: 1-Á vista da certidão supra, decreto a Revelia do Acionado, sem contudo produzir seus efeitos materiais, por se
tratarem de direitos indisponíveis;
2-Intime-se o autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, informar se entende necessária a dilação probatória e, em
caso positivo especificar as provas que pretende produzir ou se o feito encontra-se "maduro" para julgamento.
Exp. nec.
Valente, 02/06/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
0000370-75.2010.805.0272 - Divórcio Litigioso(5-3-6)
Autor(s): Raimundo Da Silva Santos
Advogado(s): Heraldo Araujo Lopes
Reu(s): Jovelina Da Silva Santos
Advogado(s): Manoel Lerciano Lopes
Despacho: 1-Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 31 para comparecerem à audiência designada às fls. 25v.
Exp. Nec.
Valente, 02/06/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
0000204-09.2011.805.0272 - Carta Precatória(2-3-3)
Autor(s): Erison Oliveira Araujo
Advogado(s): Daniel Santana Mota Simões, Leon Ramiro Silva e Silva
Reu(s): Elienel Lopes Araujo
Advogado(s): Manoel Lerciano Lopes
Despacho: 1-Considerando que no corpo da Carta Precatória consta autorização para este Juízo proceder à soltura do
executado tão logo promova o pagamento do débito ali mencionado;
2-Considerando os comprovantes de depósito de fls. 19/21;
3-Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Elienel Lopes Araújo, se por motivo outra não estiver preso.
4-Após, devolva-se com as nossas homenagens. Baixa.
Valente, 02/06/2011
Renata Furtado Foligno
Juíza de Direito Substituta
COMARCA DE ITAGIBÁ
VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGIBÁ (BA)
End.: Rua Chile, 70, Centro, 45585-000 - 73-3244-2108 - Horário: 08:00 às 14:00 horas
CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS
JUIZ: JULIANA DE CASTRO MADEIRA CAMPOS
ESCRIVÃO (designado): ELIOMAR PORTELA SILVA
Expediente do dia 02 de maio de 2011
Despacho que se seque:
0000080-21.2002.805.0117 - ALIMENTOS
Autor(s): F. E. D. C. S.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 491 - Disponibilização: Segunda-feira, 6 de junho de 2011
Cad. 4 / Página 159
Representante(s): M. S. D. C.
Reu(s): F. G. D. S.
Decisão: R. h.
Processo isento de custas iniciais na forma da lei. (...)
fixo alimentos no valor de 1,5 salário mínimo vigente equivalente a R# 817,50 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta
cinquenta centavos), devidos a partir da citação, a serem pagos mensalmente, a cada dia 30 (...)
Cite-se, com as advertências legaisw, mediante expedição de carta precatória, para comparecer à audiência de conciliação,
instrução e julgamento a realizar-se no dia 12 de julho de 2011, às 11:00 horas.
Jitaúna - itagibá (BA), 19 de maio de 2011.
Dra. Juliana de Castro Madeira Campos.
Juíza de Direito Substita.
COMARCA DE IRAQUARA
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IRAQUARA ESTADO DA BAHIA
Fórum José Viana de Souza - Pça das Árvores, s/n - CEP: 46980000 - Fone: (75) 3364-2220
JUIZ DE DIREITO 2º SUBSTITUTO: NUNISVALDO DOS SANTOS
ESCRIVÃO DESIGNADO: EDVALDO PEREIRA DE SOUZA
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS, AS PARTES, ABAIXO RELACIONADOS E DEMAIS INTERESSADOS, NOTIFICADOS,
INTIMADOS DOS DESPACHOS, AUDIÊNCIAS, DECISÕES E SENTENÇAS, EXARADOS PELO MM. JUIZ DE DIREITO 2º SUBSTITUTO DESTA COMARCA, NOS PROCESSOS AQUI REFERIDOS, AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS.
Expediente do dia 01 de junho de 2011
0000090-77.2011.805.0108 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Autor(s): Edineldo Jesus De Oliveira
Advogado(s): Luzimário da Silva Guimarães
Decisão: Vistos etc.
Trata-se de pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA em razão de o requerente se encontrar preso na Cadeia Pública local
acusado da prática de crime de posse ilegal de arma de fogo, art. 12 da Lei nº 10.826/2003, fato ocorrido em fevereiro do
corrente ano.
O Ministério Público, em substancioso parecer, é pelo indeferimento do pedido.
Em síntese, é o relatório, DECIDO:
Embora contrariando o parecer do Ministério Público, o deferimento do pedido se impõe, eis que não há necessidade de se
manter o requerente na prisão, uma vez que, comungando com o entendimento da defesa, não se encontram presentes os
requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ademais, a prisão, em nosso sistema jurídico funciona como a ultima ratio, e
esta razão não se faz presentes nos autos, somando-se, ainda, as péssimas condições e a população carcerária da Cadeia
Pública local.
Não houve violência ou grave ameaça contra pessoa.
Desse modo, bem como por todos os motivos até então relatados, a manutenção do requerente na prisão fatalmente será
alcançada pela ilegalidade, além de ferir a Constituição Federal na parte em que dispõe:
"Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (CF, Art. 5º,
LXVI).
O Código de Processo Penal , em seu art. 310, parágrafo único, atribui ao Juiz o dever, uma vez que se trata de direito público
subjetivo do requerente, desde que satisfaça as condições, conceder a liberdade provisória diante da inocorrência das
hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
Repita-se: a prisão, em nosso sistema jurídico, bem como em todos os países que se modernizaram nas matérias pertinentes às ciências penais, funciona como a ultima ratio, pois não é ela o interesse maior do Estado, ficando, desse modo,
reservada para os casos em que não figure uma segunda alternativa.
Assim, sua liberdade faz se necessária em obediência ao princípio da razoabilidade.
Desnecessário, nas circunstâncias, tecer comentários acerca da vocatio legis temporária do art. 12 da Lei nº 10.826/2003,
acerca da qual mantenho entendimento pela exclusão da ilicitude, em razão das constantes políticas governamentais de
desarmamento. Contudo, essa é uma questão de mérito, a ser analisada posteriormente.
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 5º, LXVI, CF, e no art. 310, parágrafo único, CPP,
CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA do requerente, por conseguinte, ficando revogada a prisão preventiva, sob a condição de que este assine compromisso de comparecer a todos os atos do processo, desde que devidamente intimado, bem
como não mudar de residência sem informar a este Juízo, não freqüentar bares, casas de espetáculos, bordéis e similares,
e eventos musicais, salvo os de natureza religiosa, bem como não se envolver em fatos que deflagrem intervenção policial,
na qualidade de autor ou partícipe, sob pena de nova medida constritiva, de natureza cautelar.
Sirva-se a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso.
Façam-se as demais comunicações necessárias.
Se Seabra para Iraquara, 01 de junho de 2011.
NUNISVALDO DOS SANTOS
Juiz de Direito