QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELABORADA E
COMENTADAS PELA PROFESSORA KARINA JAQUES, DA ACADEMIA DO
CONCURSO
01. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta:
I - O pescador artesanal, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente
ou em regime de economia familiar, é segurado especial.
II - A contribuição obrigatória do pescador profissional, que exerça a atividade de
forma artesanal, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção.
III - E devido pelo INSS ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma
artesanal, o seguro desemprego, no período defeso de atividade pesqueira.
IV - É segurado especial o filho de 14 (quatorze) anos, que prove trabalhar em regime
de economia familiar.
a) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
b) apenas os enunciados I e II estão corretos.
c) apenas os enunciados II, HI e IV estão corretos.
d) todos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos.
Comentários: A lei define o segurado especial e inclui nesta categoria o pescador
artesanal que exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar e
para facilitar a sua inclusão no RGPS exige contribuição de 2,1% sobre a
comercialização da produção, valendo para todo o grupo familiar, a partir de 16 anos,
desde que comprovadamente trabalhe na atividade rural. Desta forma a contribuição
do segurado especial só ocorrerá se houver a comercialização da produção e os
membros da família, cumpridas as exigências legais, fazem jus aos benefícios,
entretanto o seguro desemprego não está entre os benefícios previdenciários.
Gabarito: alternativa correta: “B”.
02. Dentre as proposições que se seguem, assinale a INCORRETA:
a) O auxílio-acidente, quando devido, será pago mesmo que o beneficiário volte a
trabalhar.
b) É vedado pela lei previdenciária, ao segurado que recebe o auxilio-acidente, a
percepção de remuneração decorrente de nova relação de emprego.
c) O auxílio-acidente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício
e pode ser inferior ao salário-mínimo.
d) O trabalhador avulso, que presta serviços de natureza urbana a duas ou mais
empresas, sem vínculo empregatício, tem direito ao auxílio-acidente.
Comentários: O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória
e será pago quando o segurado apresentar seqüelas decorrentes de acidente de
qualquer natureza e que diminuam sua capacidade laborativa habitual, sendo pago no
percentual de 50% do salário de benefício para o segurado empregado, trabalhador
avulso e segurado especial. O auxílio-acidente não impede que o segurado volte a
trabalhar e receber remuneração, só sendo extinto com a aposentadoria do segurado.
Gabarito: alternativa “B”.
03. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta:
Entende-se como família do idoso ou da pessoa portadora de deficiência, para efeito
de apuração da renda familiar mensal "per capita".
a) a filha divorciada; a neta e o marido dela; os avós; e a sobrinha de irmão falecido,
residentes sob o mesmo teto.
b) o companheiro da filha; os tios; os sobrinhos, residentes sob o mesmo teto.
c) a filha e o marido dela; os netos; residentes sob o mesmo teto.
d) os pais; o cônjuge, os filhos do casal menores, residentes sob o mesmo teto.
Comentários: A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) define quem são os
membros da família, para verificar a renda familiar mensal “per capita” e assim
conceder o benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de
deficiência que não possa prover seu sustento ou de tê-lo provido pela sua família.
Gabarito: alternativa “D”.
04. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.
I - Sendo vários os pensionistas, a morte de qualquer deles extingue a respectiva parte
e reduz o valor do beneficio.
II - A concessão da pensão por morte não depende de comprovação de dependência
econômica.
III - A morte do filho menor de 21 anos, pensionista, autoriza a reversão da pensão por
morte aos pais do segurado, referidos na classe subsequente do rol de dependentes.
IV - A conclusão do ensino médio de dependente inválido extingue a sua parte na
pensão por morte.
a) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
b) apenas os enunciados II, III e IV estão corretos.
c) apenas os enunciados I, III e IV estão corretos.
d) todos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos.
Comentários: A pensão por morte deverá ser rateada entre os dependentes da
mesma classe, caso um deles morra, a sua parte será rateada entre os restantes e
quando o último dependente perder esta qualidade o benefício será extinto, não sendo
revertido em favor dos dependentes das classes inferiores. A dependência econômica
só é presumida para os dependentes de primeira classe (filhos e cônjuge ou
companheira).
Gabarito: alternativa “D”.
05. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta:
I - O tempo de contribuição como segurado facultativo, para contagem das
contribuições mínimas para aposentadoria por idade, é contado mesmo que anterior a
perda da qualidade de segurado,
II – A renda mensal do auxílio-doença consiste em 90% do salário de benefício.
III - A renda mensal inicial do salário-maternidade da segurada empregada não está
sujeita ao limite máximo do salário de contribuição.
IV - Admitida a incapacidade laborativa temporária, pode ser reconhecida apenas
relativamente a uma das atividades concomitantes, mas delas será afastado o
segurado se exercer a mesma profissão.
a) todos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos.
b) apenas os enunciados I, III e IV estão corretos.
c) apenas os enunciados I, II, e III estão incorretos.
d) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
Comentários: Para a concessão de aposentadoria por idade, cuja carência
corresponde a 180 contribuições mensais, não é necessário que o segurado mantenha
a condição de segurado, ou seja, ele pode ter contribuído alguns anos antes do
momento em que atingiu a idade exigida. A renda mensal do auxilio-doença
corresponde a 91% do salário de contribuição. A renda mensal do salário maternidade
corresponde a remuneração da segurada, podendo inclusive exceder ao teto
previdenciário. O segurado pode apresentar incapacidade laborativa temporária e
fazer jus ao auxílio-doença. Se exercer outra atividade de natureza diversa, que não
seja afetada pela incapacidade temporária, poderá continuar trabalhando. Entretanto
se a outra atividade exercida for da mesma natureza deverá ser afastado das duas.
Gabarito: alternativa “B”.
06. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com
base nos seguintes objetivos, EXCETO:
a) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) Equidade na forma de participação no custeio.
e) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos
colegiados.
Comentários: Questão muito comum nas provas de previdenciário. O tema é
princípios e objetivos da Seguridade Social e o erro da assertiva é que a gestão é
quadripartite.
Gabarito: alternativa “E”.
07. Assinalar a alternativa correta. Geraldo, que não possui familiares conhecidos,
ingressa com requerimento de concessão de aposentadoria por invalidez, pois se
encontra impossibilitado de desenvolver sua atividade profissional (carpinteiro) e não
tem condições de aprender novo ofício; está com artrose lombar degenerativa, em
grau avançado, e tem setenta anos de idade; tendo sempre trabalhado como
autônomo, mas jamais recolhendo contribuições previdenciárias.
a) Geraldo tem direito à postulada aposentadoria por invalidez.
b) Geraldo tem direito ao benefício assistencial.
c) Geraldo teria direito ao benefício assistencial, mas como o pedido expresso é de
aposentadoria por invalidez, nenhum benefício receberá.
d) Geraldo tem direito à renda mensal vitalícia.
Comentários: No caso acima, Geraldo nunca contribuiu para a Previdência, não
sendo segurado e também não é dependente econômico de nenhum contribuinte, não
podendo prover seu sustento ou de tê-lo provido pela sua família. Apresenta-se ainda
impossibilitado de trabalhar e é idoso. Geraldo enquadra-se como beneficiário da
Assistência Social.
Gabarito: alternativa “B”.
08. É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO:
a) A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado
beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade
física.
b) O reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia
declarado morte presumida ensejadora do pagamento de pensão provisória aos
dependentes.
c) A conduta do segurado beneficiário de aposentadoria por idade que não se
apresenta para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
d) O retorno ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
e) A constatação, pelo INSS, de concessão ou manutenção irregular ou indevida de
benefício previdenciário.
Comentários: Se o segurado foi beneficiado com a aposentadoria especial, não
poderá voltar a exercer a atividade que ensejou o direito ao benefício, sob pena de
cancelamento do benefício. Caso ocorra o retorno daquele no qual foi declarada morte
presumida, seus dependentes deixam de receber o benefício. O aposentado por
invalidez que voltar ao trabalho não poderá continuar recebendo o benefício.
Verificada pelo INSS a concessão indevida de benefício será cessado o pagamento.
Entretanto o aposentado por idade não precisa fazer exame médico pericial e por isso
não há o cancelamento do benefício motivado pela não realização do referido exame,
no qual é inexistente exigência legal.
Gabarito: alternativa “C”.
09. De acordo com a legislação previdenciária vigente, são benefícios do Regime
Geral de Previdência Social:
a) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Tempo de
Contribuição e Abono de Permanência.
b) Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Auxílio-Reclusão e Auxílio-Natalidade.
c) Salário-Família, Salário-Maternidade, Pensão por Morte e Aposentadoria Especial.
d) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria
Especial e Auxílio-Funeral.
e) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial, Renda Mensal Vitalícia e
Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente - LOAS.
Comentários: Os benefícios previdenciários são: aposentadoria por invalidez,
aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria
especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão
por morte e auxílio-reclusão, além da reabilitação profissional. Questão fácil, mas
recorrente em provas de concurso.
Gabarito: alternativa “C”.
10. A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições:
a) Até 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, para o segurado
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
b) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de
doença de segregação compulsória.
c) Até 6 (seis) meses após o livramento, para o segurado retido ou recluso.
d) Até 6 (seis) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar.
e) Até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo.
Comentários: O segurado que deixar de contribuir manterá sua qualidade de
segurado por 12 meses, podendo haver prorrogação desta qualidade, preenchidos os
requisitos da lei. Já o segurado acometido de doença segregatória, fica durante 12
após cessar a segregação na condição de segurado. Enquanto que o segurado
recluso ou detido, após o livramento, continua por 12 meses na condição de segurado;
segurado que retorna da licença para prestar serviço militar às Forças Armadas
manterá sua qualidade de segurado por 3 meses e o segurado facultativo que deixar
de contribuir continuará por 6 meses na condição de segurado.
Gabarito: alternativa “B”.
11. Como regra geral, independe de carência a concessão dos seguintes benefícios,
EXCETO:
a) Salário-maternidade para a segurada empregada doméstica.
b) Pensão por morte.
c) Auxílio-acidente.
d) Salário-maternidade para a segurada trabalhadora avulsa.
e) Aposentadoria por invalidez de qualquer natureza.
Comentários: O salário maternidade exige carência de 10 contribuições mensais,
mas esta exigência não atinge a empregada doméstica, empregada e trabalhadora
avulsa. A pensão por morte e o auxílio-acidente não exigem carência. Já a
aposentadoria por invalidez, em determinados casos, exige carência de 12
contribuições mensais.
Gabarito: alternativa “E”.
12. Analise as proposições abaixo:
a) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), exceto
quando o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.
b) O servidor público federal ocupante de cargo em comissão que não pertença aos
quadros efetivos da entidade pública sujeita-se ao Regime Geral da Previdência Social
em condição idêntica à de empregado.
c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após
consolidação das lesões decorrentes exclusivamente de acidente de trabalho,
resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
d) O aposentado por invalidez ou por idade não terá direito ao salário-família.
e) A imunidade que a Constituição Federal empresta aos templos de qualquer culto
inviabiliza que ministros de confissão religiosa sejam em razão dessa mesma condição
contribuintes da Previdência Social.
Comentários: Quando o aposentado por invalidez necessitar permanentemente de
auxilio de uma pessoa terá direito a um acréscimo de 25% sobre seu salário de
contribuição, mesmo que sua renda mensal de aposentadoria por invalidez (que é de
100% do salário de contribuição) já tenha atingido o limite do teto previdenciário. O
servidor publico, ocupante de cargo comissionado e que não pertença aos quadros de
servidores efetivos, será considerado empregado para o RGPS (Regime Geral de
Previdência Social). Para a concessão do auxílio acidente não se exige que as
seqüelas sejam decorrentes exclusivamente de acidente de trabalho. O aposentado
que tiver filhos ou dependentes menores de 14 anos e receber baixa renda terá direito
ao salário-família. O ministro de confissão religiosa são contribuintes individuais para o
RGPS.
Gabarito: alternativa “B”.
13. Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente
sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da:
a) Eqüidade na forma de participação no custeio.
b) Universalidade do atendimento.
c) Universalidade da cobertura.
d) Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) Diversidade da base de financiamento.
Comentários: Importante estudar a LOAS e diferenciar os princípios assistenciais
daqueles previstos na legislação previdenciária. Apesar de haver alguma relação entre
elas, a previdência e a assistência atendem a públicos diferentes. Esta atende aos
necessitados, enquanto aquela atende aos contribuintes e seus dependentes
econômicos.
Gabarito: alternativa “D”.
14. De acordo com a Lei nº 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de
Previdência Social - CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo:
a) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil
mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
b) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil
mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
c) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil
mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
d) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
e) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Comentários: A FCC terá 40 questões de Direito Previdenciário na prova do INSS e
poderá utilizá-las também com questões que fogem um pouco ao interesse do
candidato, mas que estão no conteúdo programático proposto pelo edital. Esta
questão é simples, mas requer estudo de toda a legislação, não só daquelas sobre
benefícios ou custeio.
Gabarito: alternativa “E”.
15. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
a) Trabalhador eventual é aquele que presta serviços a uma empresa para atender a
necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o
acréscimo extraordinário de serviço por período não superior a três meses.
b) Se a segurada da Previdência Social adotar recém-nascido, não poderá pleitear
auxílio natalidade, pois que, na hipótese, o evento foi previsível, não se tratando de
exposição a risco eventual atuarialmente considerável.
c) É possível que detenha a pessoa física condição de segurado obrigatório, mesmo
que a prestação laboral se dê no exterior, quando a contratação tenha ocorrido no
território nacional.
d) Entre o trabalhador em alvarenga (embarcação utilizada para carga e descarga de
navios) e o ensacador de cacau não existe diferença de tratamento previdenciário,
pois que são trabalhadores avulsos e contribuem com 11% de seu salário de
contribuição.
e) O direito previdenciário brasileiro não alberga pensão por morte presumida, razão
pela qual o requerimento do benefício pautado nesta motivação deverá ser indeferido
de plano.
Comentários: Trabalhador avulso é aquele que presta serviço a uma ou mais
empresas, sem vínculo empregatício, sempre intermediado pelo OGMO (Órgão Gestor
de Mão de Obra) e contribui com 8%, 9% ou 11% do seu salário de contribuição. O
RGPS ampara como empregado a pessoa física contratada no Brasil para prestar
serviço no exterior e a pensão por morte presumida é assegurada no direito
previdenciário brasileiro, sendo extinto o benefício aos dependentes, com o retorno do
segurado.
Gabarito: alternativa “C”.
16. Sobre a relação previdenciária, aponte a alternativa INCORRETA:
a) filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a
previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações;
b) considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo
qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social;
c) presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição do segurado especial;
d) para os segurados obrigatórios, a filiação à previdência social decorre da inscrição
formalizada com o pagamento da primeira contribuição.
e) a inscrição do segurado ao Regime Geral da Previdência não exige limite máximo
de idade.
Comentários: A filiação é o vínculo jurídico do segurado à Previdência e para os
segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade remunerada, sendo
automático e compulsório. A inscrição é mera formalidade administrativa de registro
nos cadastros da Previdência, sendo obrigatória e devendo, dentro dos prazos legais,
retroagir ao momento da filiação.
Gabarito: alternativa “D”.
17. Sobre o salário-família é CORRETO afirmar:
a) o salário-família é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico;
b) salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao
doméstico, após decorrido o período de carência fixado em lei;
c) o salário-família é calculado com base no salário-de-benefício;
d) salário-família do trabalhador avulso depende do número de dias trabalhados no
mês, devendo o seu pagamento ser proporcional aos dias trabalhados;
e) quando o pai e a mãe, não divorciados, são segurados empregados ou
trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário família.
Comentários: O salário-família é benefício que não exige carência e será devido,
mensalmente, ao empregado e ao trabalhador avulso que receberem baixa renda,
conforme tabela vigente, e tiverem filhos ou dependentes menores de 14 anos. O
salário-família corresponde a um valor determinado por portaria interministerial, e não
um percentual sobre o salário de contribuição, e para o presente concurso a portaria
vigente é a 407/2011. O valor será pago por cada filho ou dependente e sendo pais
não divorciados, ambos recebem.
Gabarito: alternativa “E”.
18. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, a pensão por morte do
segurado, devida ao cônjuge ou companheiro supérstite:
a) cessa o pagamento do benefício em relação ao cônjuge ou convivente que contrair
núpcias ou constituir nova união estável;
b) não cessa o pagamento do benefício em relação ao cônjuge ou convivente que
contrair núpcias ou constituir nova união estável, sendo permitido o recebimento de
mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro;
c) cessa o pagamento do benefício sempre que o pensionista tornar-se
economicamente independente;
d) cessa o pagamento do benefício com a morte do pensionista;
e) cessa o pagamento do benefício em relação ao cônjuge ou convivente que contrair
núpcias, constituir nova união estável ou falecer, não sendo possível, o recebimento
conjunto da pensão com qualquer outro benefício previdenciário.
Comentários: A dependente que recebe pensão por morte do marido pode casar ou
constituir união estável, pode trabalhar e receber remuneração, pode se aposentar em
decorrência de ter atingido os requisitos legais. Só não poderá receber duas pensões
por morte, podendo, no caso de falecimento do segundo marido, optar pela pensão
mais vantajosa. Com a morte da pensionista, se não houver outro dependente da
mesma classe, cessa o pagamento do benefício.
Gabarito: alternativa “D”.
19. Segundo a legislação previdenciária, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade
de "segurado-empregado":
I - o diretor empregado que seja promovido para cargo de direção de sociedade
anônima, mantendo as características inerentes à relação de trabalho?
II - o trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de trabalho temporário?
III - aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à
pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem
fins lucrativos?
IV – Músico profissional contratado por Congregação Religiosa para organizar o
“Ministério da Música”, organizando os eventos de música, regendo o coral, entre
outras atividades.
V – Mãe de família que cuida da casa e da família e retira do orçamento doméstico o
valor mínimo exigido para contribuição com o intuito de garantir-se de possível risco
social.
a) Sim, sim, sim, sim, sim.
b) Sim, não, não, não, não
c) Sim, não, sim, não, não.
d) Sim, sim, não, sim, não
e) Não, não, não, sim, sim.
Comentários: São empregados na questão acima: o diretor empregado, o trabalhador
temporário e o músico profissional contratado. Aquele que presta serviço à família em
ambiente residencial e sem fins lucrativos é empregado doméstico e a mãe de família
que contribui voluntariamente é segurada facultativa.
Gabarito: alternativa “D”.
20. Sobre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é
INCORRETO afirmar que
a) O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
b) Considera-se companheira(o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável com o segurado(a).
c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido, é considerado dependente do segurado do Regime Geral de Previdência
Social.
d) Não é necessária a verificação de dependência econômica em relação aos
dependentes enquadrados na classe I, pois ocorre a presunção legal da
dependência econômica.
e) o filho menor, de qualquer condição, não emancipado, inválido ou até os 18
(dezoito anos) anos, é dependente do segurado do Regime Geral de Previdência
Social.
Comentários: Os filhos e cônjuge (incluindo companheiro) são dependentes de
primeira classe e tem a dependência econômica presumida, entretanto para a
inclusão do enteado e do menor tutelado é necessária a declaração e comprovação
da dependência econômica pelo segurado. A maioridade previdenciária é 21 anos e
não 18 anos, tanto para os filhos quanto para os irmãos, sendo este últimos
dependentes de terceira classe.
Gabarito: Alternativa “E”.