Direito Tributário
E Financeiro
Sergio Karkache
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• CONTRIBUIÇÕES PARA A
SEGURIDADE SOCIAL (CISS)
• Classificação: Contribuições Sociais
• Seguridade Social: Saúde,
Previdência e Assistência Social.
• Tipos de Contribuições:
– Empregador...
– Trabalhador...
– Concurso de prognósticos
– Importadores
• Competência: União
• Forma: Lei ordinária (ou MPV),
exceto
para
as
contribuições
residuais (Lei Complementar).
• Cobrança: permanente
• Restituível?: não
• Destino da arrecadação: Seguridade
Social
• CISS Empregadores:
• Do empregador, empresa e
entidade a ela equiparada, na
forma da lei.
• Folha de Salários etc.
• Faturamento/Receita
• Lucro
• CISS Trabalhadores:
• II - do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, não
incidindo
contribuição
sobre
aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência
social de que trata o art. 201;
• CISS Prognósticos e
Importadores:
• Concursos de Prognósticos: loterias
oficiais (ex.: megasena, timemania,
etc.)
• IV - do importador de bens ou
serviços do exterior, ou de quem a
lei a ele equiparar.
Impostos da União
•
•
•
•
•
•
•
Importação de produtos estrangeiros;
Exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados;
Renda e proventos de qualquer natureza;
Produtos industrializados;
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários;
Propriedade territorial rural;
Grandes fortunas, nos termos de lei
complementar.
Alíquotas II, IE, IPI e IOF:
• É facultado ao Poder Executivo,
atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei,
alterar as alíquotas dos impostos
de importação, exportação, IPI e
IOF.
Imposto de Renda:
Será informado pelos critérios da
generalidade, da universalidade e
da progressividade, na forma da
lei;
Imposto sobre Produtos
Industrializados:
•
•
•
•
Será seletivo, em função da essencialidade
do produto;
Será não-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores;
Não incidirá sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição
de bens de capital pelo contribuinte do
imposto, na forma da lei.
Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR):
• Será progressivo e terá suas alíquotas
fixadas de forma a desestimular a
manutenção de propriedades
improdutivas;
• Não incidirá sobre pequenas glebas
rurais, definidas em lei, quando as
explore o proprietário que não possua
outro imóvel;
• Será fiscalizado e cobrado pelos
Municípios que assim optarem, na forma
da lei, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal.
IOF (Crédito, Câmbio, Seguros e
Títulos e Valores Mobiliários):
•
O ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial, sujeitase exclusivamente à incidência do IOF,
devido na operação de origem; a alíquota
mínima será de um por cento, assegurada a
transferência do montante da arrecadação
nos seguintes termos:
– trinta por cento para o Estado, o Distrito
Federal ou o Território, conforme a origem;
– setenta por cento para o Município de
origem.
Princípio da Anterioridade
 Anterioridade (Exercício): é vedado (à
União, Estados, DF e Municípios)
exigir ou majorar tributo no mesmo
exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou
aumentou (CF88, art. 150, III, “b”).
Princípio da Anterioridade
 Noventena: É vedado (à União, Estados,
DF e Municípios) cobrar tributos antes
de decorridos noventa dias da data em
que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, sem prejuízo da
anterioridade de exercício (CF88, art.
150, III, “c”).
Sinônimos:
Anterioridade
Mitigada,
Nonagesimal, Nonagintídio.
Anterioridades (Exceções)
Matéria/Tributo
Segue a
anterioridade de
exercício?
Segue a
noventena?
Empréstimo
Compulsório
(Guerra e
Calamidade
Pública)
Não
Não
Imposto de
Importação
Não
Não
Imposto de
Exportação
Não
Não
Anterioridades (Exceções)
Matéria/Tributo
Segue a
anterioridade de
exercício?
Segue a
noventena?
Imposto sobre
Produtos
Industrializados
Não
Sim
Imposto de Renda
Sim
Não
IOF
Não
Não
Anterioridades (Exceções)
Matéria/Tributo
Segue a
anterioridade de
exercício?
Segue a
noventena?
Imposto de Guerra
Não
Não
CIDE Combustíveis
(redução e
restabelecimento
de alíquotas)
Não
Sim
Contribuições para
a Seguridade
Social
Não
Sim
Competência Cumulativa
Competem à União, em Território
Federal, os impostos estaduais e, se
o Território não for dividido em
Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais; ao Distrito
Federal cabem os impostos
municipais.
Competência Residual:
•
•
•
Impostos: União (CF/1988, art. 154, I).
Seguridade: União (CF/1988, art. 195)
Taxas/CM: Estados (CF, art. 25).
Competência Residual (Impostos):
• Só União
• Lei Complementar
• Novas bases e fatos geradores
• Não cumulatividade
Competência Extraordinária (Imposto de
Guerra):
• Só União pode instituir
• Em caso de Guerra Externa (ou
iminência)
• Instituição por Lei ordinária ou MPV
• Mesmas bases ou fatos geradores
(inclusive
dos
Estados,
DF
e
Municípios).
• Cobrança Temporária
• Não é restituível
Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x
Imposto de Guerra
Empréstimo
Compulsório
Imposto
residual
Imposto de
Guerra
Competência União
União
União
Hipóteses
Situações
normais
Guerra
externa
Guerra
externa,
calamidade,
investimento
urgente
Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x
Imposto de Guerra
Empréstimo
Compulsório
Imposto
residual
Imposto de
Guerra
Tipo de Lei Complementar
Complementar
Ordinária (ou
MPV)
Fato
Gerador e
Base de
Cálculo
novos?
Novos
Indiferente
Polêmico
Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x
Imposto de Guerra
Empréstimo
Compulsório
Imposto
residual
Imposto de
Guerra
Nãocumulativo?
Indiferente
Não
cumulativo
Indiferente
Cobrança
permanente
ou
temporária?
Temporária
Permanente
Temporária
Compulsório (Guerra) x Imposto Residual x
Imposto de Guerra
Arrecadação
é restituível?
Empréstimo
Compulsório
Imposto
residual
Imposto de
Guerra
Restituível
Não
restituível
Não
restituível
1. (AFAM.UFRJ.2005.48) O texto
constitucional fixa que compete
exclusivamente à União instituir
contribuições de intervenção no domínio
econômico, de interesse das categorias
profissionais ou econômicas e:
a) sociais;
b) especiais;
c) nacionais;
d) parafiscais;
e) assistenciais.
2. Responda com base na Constituição
Federal.
I.
É vedado que as contribuições
sociais para a seguridade social
tenham base de cálculo própria de
impostos?
II.
Incidirá contribuição sobre os
proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime
geral de previdência social que
superem
o
limite
máximo
estabelecido em lei complementar,
com
percentual
igual
ao
estabelecido para os servidores
titulares de cargos efetivos?
III. As contribuições para a seguridade
social das empresas poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva
de mão-de-obra, do porte da
empresa ou da condição estrutural
do mercado de trabalho?
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim
3. (AFRF.TI.2.2005.ESAF.50) O Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI),
de competência da União,
a) terá reduzido seu impacto sobre a
aquisição de bens de capital pelo
contribuinte do imposto, mediante ato
do Poder Executivo.
b) poderá incidir sobre produtos
industrializados destinados ao
exterior.
c) poderá ser seletivo, em função da
essencialidade do produto.
d) constitui exceção ao princípio da
legalidade, eis que é facultado ao
Poder Executivo, atendidas as
condições e os limites da lei, alterar
suas alíquotas.
e) poderá ser não-cumulativo,
compensando-se o que for devido em
cada operação com o montante
cobrado nas anteriores.
4. (AFRF.TI.2.2005.ESAF.47) A Constituição
da República veda a cobrança de
tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou. Trata-se do
princípio da anterioridade tributária,
que, contudo, encontra na própria
Constituição
algumas
exceções.
Assinale, a seguir, a modalidade
tributária em que só pode ser exigido o
tributo no exercício seguinte ao de sua
instituição ou majoração:
a)
b)
c)
d)
e)
Imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários.
Imposto sobre produtos industrializados.
Empréstimo compulsório para atender a
investimento público urgente e relevante.
Empréstimo compulsório por motivo de
guerra externa ou de calamidade pública.
Imposto sobre exportação, para o
exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados.
5. (OAB.PR.2.2007.99) Assinale a
alternativa CORRETA:
a) é facultado ao Poder Executivo da União,
atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas dos seguintes impostos:
imposto sobre importação de produtos
estrangeiros; imposto sobre a
exportação, para o exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados;
imposto sobre produtos
industrializados;
imposto sobre operações de créditos,
câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários e;
imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza.
b) o imposto sobre produtos
industrializados será informado
pelos critérios da generalidade, da
universalidade e da progressividade,
na forma da lei.
c) o imposto sobre a renda e serviços de
qualquer natureza terá reduzido seu
impacto sobre a aquisição de bens
de capital pelo contribuinte do
imposto, na forma da lei.
d)
o imposto sobre a propriedade
territorial rural será fiscalizado e
cobrado pelos Municípios, que assim
optarem, na forma da lei, desde que
não implique redução do imposto ou
qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
6. (OAB.PR.2003.3.92) Assinale a
alternativa correta:
a) A Constituição Federal autoriza a
instituição de contribuição de
seguridade social que incida apenas
sobre o pagamento de salário, mas
não sobre o pagamento de
rendimento de trabalho prestado sem
vínculo empregatício.
b) A Cofins e a Contribuição Social sobre
o lucro líquido são contribuições
parafiscais que se submetem ao
principio da anterioridade, segundo o
qual tributos não podem ser
cobrados no mesmo exercício
financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
c) As entidades beneficentes de
assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei são
imunes à incidência de contribuições
sociais, contribuições de intervenção
no domínio econômico e
contribuições de interesse de
categorias profissionais ou
econômicas.
d) No que tange à contribuição de
intervenção no domínio econômico
relativa à atividade de importação ou
comercialização de petróleo e seus
derivados, a alíquota do tributo,
instituída por lei, poderá ser reduzida
e restabelecida por ato do Poder
Executivo.
7. Julgue as assertivas a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza será informado pelos
critérios da generalidade, da
uniformidade e da progressividade, na
forma da lei;
II. O imposto sobre produtos
industrializados Terá reduzido seu
impacto sobre a aquisição de bens de
capital pelo contribuinte do imposto, na
forma de ato do Poder Executivo.
III. O imposto territorial rural incidirá
sobre pequenas glebas rurais,
definidas em lei, quando as explore o
proprietário que não possua outro
imóvel.
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, não
e) Não, sim, sim
8. Julgue as assertivas a seguir e, ao
final, assinale a alternativa correta:
A União poderá instituir na iminência ou
no caso de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou
não em sua competência tributária,
os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas
de sua criação.
Competem à União, em Território
Federal, os impostos estaduais e, se
o Território não for dividido em
Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais.
A União poderá instituir, mediante lei
complementar, impostos não
previstos em sua competência,
desde que sejam não-cumulativos e
não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos discriminados
na Constituição.
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, não
e) Não, sim, sim