MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tradução simultânea em Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS
na propaganda eleitoral na televisão
Aos quinze dias do mês de setembro de 2014, às dezesseis horas, no Auditório da
Procuradoria Regional da República da 1ª Região, realizou-se Audiência Pública
para debate da utilização da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS na
propaganda eleitoral na televisão. Presentes na audiência pública Elton Ghersel,
procurador regional eleitoral no Distrito Federal; Adriana Freitas de Oliveira,
representante do Partido Republicano da Ordem Social (PROS/DF); Brunna
Ferreira de Alencar, intérprete de LIBRAS da CETEFE/DF; Carlos Alberto
Fernandes, advogado do SINPROLS/DF; Danielly Pâmela Teixeira, intérprete de
LIBRAS do ICEP Brasil; Darlan Campos Frazão, representante do ICEP Brasil; Igor
de Andrade Ceolin, interessado; João Paulo Vitório Miranda, professor da
FENEIS/DF; Marcos de Brito, presidente da APADA; Messias Ramos Costa,
professor da UNB; Michel Platini, presidente do SINPROLS/DF; Rafael Gustavo
Rabelo dos Santos, coordenador de produção do PSB/DF; Tatianna Elizabeth
Maximiniano, intérprete de LIBRAS do SINPROLS/DF; Valícia Ferreira Gomes,
intérprete de LIBRAS do SINPROLS e professora da UCB e William de Souza
Tomaz, intérprete de LIBRAS do SINPROLS/DF. O procurador regional eleitoral,
Elton Ghersel, iniciou o evento, esclarecendo que, a partir de representação do
SINPROLS/DF, organizou-se a Audiência Pública, com o objetivo de discutir quais
são as vantagens e qual é o potencial de integração da legenda e da tradução
simultânea em LIBRAS na propaganda eleitoral e se essa integração seria
satisfeita com utilização desses mecanismos separadamente ou em conjunto. A
seguir, passou a palavra ao presidente do SINPROLS/DF, Michel Platini, que
argumentou que o surdo não alfabetizado na língua portuguesa não poderia
compreender as legendas da propaganda eleitoral na televisão e,
consequentemente, as propostas dos candidatos. Ressaltou a importância de
tradução simultânea em LIBRAS, para inclusão dos eleitores surdos no processo
eleitoral. Danielly Pâmela Teixeira, intérprete de LIBRAS do ICEP Brasil, afirmou
que muitos surdos, apesar de terem concluído o ensino superior, não seriam
capazes de entender as propagandas eleitorais em legendas, por terem sido
alfabetizados somente em LIBRAS. Marcos de Brito, presidente da APADA,
destacou que o Brasil ratificou convenção da ONU sobre direitos da pessoa com
deficiência e possui várias legislações sobre acessibilidade, mas que não seriam
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cumpridas. Disse que os marqueteiros não promovem a tradução simultânea em
LIBRAS na propaganda eleitoral pelo custo de contratação do intérprete e que a janela
de LIBRAS “sujaria” a imagem. O procurador regional eleitoral fez um aparte, para
esclarecer que a legislação eleitoral facultou a utilização de legendas e, dessa forma,
não permitiria ao Ministério Público Eleitoral exigir judicialmente dos partidos políticos
a utilização dos dois mecanismos de áudio descrição. O presidente do SINPROLS/DF
interveio também para dizer que a Lei 10.098 instituiu a Linguagem Brasileira de Sinais
e previu meios de acessibilidade dos surdos em instituições públicas e privadas no
Brasil, concluindo que, por seu caráter geral, deveria ser observada também no
processo eleitoral. O presidente da APADA seguiu com sua exposição, concluindo que,
para os surdos, a língua portuguesa não é acessível e que as legendas, na forma em
que são exibidas na propaganda eleitoral, desrespeitam todos os cidadãos. João Paulo
Vitório Miranda, professor da FENEIS/DF, expôs sua opinião em LIBRAS e foi
interpretado por Marcos de Brito. Disse haver cerca de nove milhões de pessoas com
deficiência auditiva no Brasil, cuja primeira língua é LIBRAS. Afirmou que não exercia
seu direito ao voto, porque as propostas do candidatos não eram acessíveis, ou seja, as
plataformas políticas não eram traduzidas em LIBRAS. Declarou que a falta de
acessibilidade da propaganda eleitoral não estimulava os surdos a acompanhá-la,
afastando-os do processo eleitoral. Disse que os surdos não deveriam ser obrigados a
votar enquanto as propostas eleitorais não fossem acessíveis a essa parcela do
eleitorado. Messias Ramos Costa, professor da UNB, manifestou-se também em
LIBRAS e foi traduzido por Marcos de Brito. Alegou que a janela de LIBRAS e as
legendas devem estar simultaneamente disponíveis na propaganda eleitoral, porque
caberia ao surdo escolher o melhor mecanismo de compreensão das propostas
eleitorais. Argumentou que há surdos que compreendem apenas LIBRAS e que a
tradução simultânea em linguagem de sinais valorizaria essa forma de comunicação e
tornaria acessível o conteúdo da propaganda eleitoral. Rafael Gustavo Rabelo dos
Santos, coordenador de produção do PSB/DF, esclareceu que a propaganda eleitoral
do Partido é exibida na internet com tradução em LIBRAS e por meio do sistema
Rybena. Argumentou que os prazos para entrega das propagandas eleitorais dos
cargos majoritários são exíguos e que a complexidade que envolveria a produção e
edição desses programas impediria sua finalização com a janela de LIBRAS. Disse,
portanto, que a poluição visual com janela de LIBRAS, alegada pelo presidente do
SINPROLS/DF, não era motivo para a falta desse mecanismo nas propagandas de seu
Partido. Relatou que no comício promovido pelo PSB em Brasília, no dia 14/9/2014,
havia o intérprete de sinais. Danielly Pâmela Teixeira disse que foi intérprete de
LIBRAS no comício mencionado e reclamou que fotógrafos e jornalistas que cobriam o
evento não respeitaram o espaço de comunicação entre o intérprete e os surdos.
Sugeriu que a organização desses eventos reservassem espaço para que os surdos
pudessem visualizar, sem interrupções, a interpretação em LIBRAS. Encerrada as
exposições, o procurador regional eleitoral iniciou os debates. Messias Ramos Costa
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disse ser necessário divulgar que as propaganda eleitorais disponibilizadas pelo PSB na
internet tinham a janela de LIBRAS e o Rybená (software de tradução de texto para
Libras). Relatou que no comício, do qual também participou, não havia delimitação da
área de inclusão, de modo que pessoas não surdas ocupavam o espaço do intérprete
de surdo. Valícia Ferreira Gomes, intérprete de LIBRAS do SINPROLS e professora da
UCB, argumentou que grande parte dos surdos foram alfabetizados somente em
LIBRAS e que falta de tradução da propaganda eleitoral nessa língua excluiria essa
parcela do processo eleitoral. Disse que os partidos políticos não inserem a janela de
LIBRAS na propaganda em virtude dos custos envolvidos com os profissionais
intérprete, o que prejudicaria a população de surdos do Brasil, que deveriam ser
respeitados e ter acessibilidade em sua língua materna ou L1, que é a LIBRAS. Rafael
Gustavo Rabelo dos Santos declarou que a ausência de janela de LIBRAS na
propaganda do PSB na televisão não era motivada pelo custo com intérprete, que já
seriam contratados pelo Partido, mas pelo prazo curto de produção, edição e entrega
dos programas nas emissoras. O procurador regional eleitoral disse que convidou
profissionais do ramo publicitário, para que esclarecessem se a utilização da janela de
LIBRAS tiraria a atenção dos telespectadores. Com a ausência desses profissionais,
porém, essa discussão não pode ser levada adiante. Michel Platini argumentou que a
ausência da janela de LIBRAS tornou inócuo o trabalho de comunicação realizado pelo
PSB, por não ter atingido as pessoas com deficiência auditiva e que, durante conversa
virtual com eleitores, o candidato a governador pelo PSB não divulgou que sua
propaganda eleitoral na internet tinha a tradução em LIBRAS. Marcos de Brito relatou
que a tradução em LIBRAS poderia ser feita em poucos minutos por intérpretes
experientes. Disse que os padrões estabelecidos pela ABNT para as legendas e janelas
de LIBRAS deveriam ser obedecidos e que estava em discussão com a ANATEL a
possibilidade de transmissão da janela de LIBRAS como closed caption. Expôs que o
Rybená e o ProDef são mecanismos de tradução a serem utilizados em último caso e
não substituiriam o intérprete de sinais. Disse que esses recursos fazem sinalização
palavra por palavra, mas não interpretariam as expressões não manuais, que
complementam a informação. Rafael Gustavo Rabelo dos Santos disse que os
programas do PSB estão disponíveis na internet com o recurso Rybená e ratificou que
a propaganda eleitoral que exibida na televisão não tem janela de LIBRAS em razão do
curto espaço de tempo entre a produção do programa e sua entrega para as
emissoras. João Paulo Vitório Miranda defendeu a obrigatoriedade de inclusão da
janela de LIBRAS na propaganda eleitoral, permitindo que os surdos escolhessem a
melhor forma de acesso à informação. Ao final dos debates, o procurador regional
eleitoral concluiu ter a Audiência Pública revelado que a presença de intérprete de
sinais na propaganda eleitoral promoveria a igualdade entre surdos e ouvintes, e que a
utilização desse mecanismo, aliado à legenda, asseguraria o direito de participação da
população no processo eleitoral. Disse que esse argumento seria suficiente para se
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exigir a utilização da janela de LIBRAS, independentemente do número de surdos
existentes no país. Argumentou, entretanto, que a legislação eleitoral falhou ao
permitir que os partidos políticos adotem a legenda ou a janela de LIBRAS em sua
propaganda. Sugeriu, como resultado da Audiência Pública, que os partidos políticos
adotassem os dois mecanismos de acesso à informação pelas pessoas com deficiência
auditiva. Nada mais havendo, o procurador regional eleitoral agradeceu a presença de
todos e encerrou a Audiência Pública, do que para constar, eu, ________________
(Pablo Camimura Jesus Souza), assessor da PRE/DF, lavrei a presente ata.
Original assinado.
Elton Ghersel
Procurador regional eleitoral
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Transcrição da audiência pública sobre a utilização de LIBRAS
na propaganda eleitoral na televisão:
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Nós estamos realizando essa Audiência Pública, originada por um pedido do
SINPROLS, no qual pretendemos discutir a utilização da LIBRAS – Linguagem Brasileira
de Sinais, na propaganda eleitoral.
O SINPROLS nos fez uma representação, dizendo da necessidade de adoção da
tradução simultânea de LIBRAS na propaganda eleitoral, mas a legislação eleitoral, na
verdade, prevê uma faculdade de utilização da linguagem de sinais, podendo também
haver a utilização de legendas.
Então, o propósito dessa Audiência Pública é discutir quais são as vantagens e
qual é o potencial de integração da utilização de um ou outro mecanismo. A pergunta
que eu gostaria de ver respondida ao final dessa Audiência é se a utilização de
legendas satisfaz a necessidade de integração, ou se é necessário priorizar a utilização
de linguagem de sinal, ou ainda se é preciso que tenhamos as duas coisas
simultaneamente.
A Audiência Pública não tem caráter decisório, ou seja, não vamos aqui tomar
decisões, mas o que precisamos fazer é colher a opinião e a expressão dos diversos
seguimentos envolvidos com a matéria, inclusive com debate, se for o caso.
Gostaria de convidar para compor a Mesa o Michel, presidente do SINPROLS,
promotor da representação. Temos dois representantes do ICEP, pediria a presença de
um deles. Pediria a presença do Marcos de Brito da APADA. E aos demais
representantes de entidades, peço que se sintam representados na nossa Mesa, que é
um pouco pequena.
O Michel está propondo que também a mesa seja composta pelo representante
da FENEIS, mas como eu pedi para a Tatianna explicar no início da Audiência, para que
nós não precisemos usar um segundo intérprete, eu pediria licença para que eles
possam participar da própria audiência, mas é claro que eles tem a palavra como
qualquer membro da Mesa, como qualquer representante dessa Audiência, a qualquer
momento.
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Então eu vou declarar aberta e acho que posso começar passando a palavra
para você, Michel, que é o autor da representação, para que você faça esclarecimentos
iniciais.
Michel Platini, presidente do SINPROLS/DF:
Boa tarde. Primeiro eu queria saber quantos partidos têm aqui? Partidos
políticos? Que é o PSB. PROS. Só os dois partidos?
O Sindicato de Intérpretes de LIBRAS do Distrito Federal fez esse vídeo, para
conscientizar os ouvintes, os partidos e os candidatos dessa eleição, não só do Distrito
Federal, mas do Brasil inteiro, para a necessidade língua brasileira de sinais na
propaganda eleitoral. Eu vou passar ele, depois eu queria explicar para vocês qual o
sentido dele.
(Exibição do vídeo.1)
É uma propaganda para ouvintes. Eu falo em LIBRAS, fazendo uma espécie de
convocação para os surdos para essa luta, da importância que tem a janela de LIBRAS
na propaganda eleitoral e eu pergunto se ele está entendendo as propostas que são
ditas na eleição. Os candidatos falam de propostas. “Você entende o que é dito na
eleição? Você tem o direito de entender claramente o que quer dizer cada candidato,
que propostas elas estão apresentando para a população”.
Poucos dias depois que a gente teve uma matéria no DFTV, a gente teve o
Messias lá e a Renata, que são as duas lideranças do movimento dos surdos, e o João
Paulo também. E a Renata fez uma fala muito interessante, ela falou assim: “Eu tenho
o direito de conhecer a história de meus candidatos, eu quero também construir a
história dos meus candidatos, eu quero compreender o que é dito no processo
eleitoral. Eu quero também participar desse processo eleitoral.”
Quando a gente começou fazer essa campanha, um ouvinte colocou um
comentário nas redes sociais: “Ah, é melhor que o surdo não ouça tanta baboseira que
é dita na eleição”. Para um ouvinte, isso é possível, ele pode escolher não ouvir a
baboseira que é dita no processo eleitoral, mas o surdo não tem o direito de escolher.
A Língua Brasileira de Sinais, e eu vou deixar isso para os surdos falarem, é uma
língua, não uma linguagem de sinais, não se trata apenas de mímica, de uma
linguagem corporal, de gestos. É uma língua brasileira de sinais, oficializada como
1 Disponível em <http://www.youtube.com/watch?v=-IHMd6fR5uQ>. Acessado em 15 set 2014.
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língua no Brasil, é uma segunda língua para gente que é o ouvinte, mas pra ele que é
surdo, é a primeira língua dele.
Então, um conteúdo que é exibido em LIBRAS tem um contexto próprio, que é
da própria Língua Brasileira de Sinais, tem contexto gramatical próprio, um contexto
da língua, que atende esse usuário que tem uma surdez, muito mais do que uma
legenda que é escrita no português, e que o português é a segunda língua dele.
Quando a gente começou a fazer essa campanha, a gente achou que seria uma
campanha fácil, porque você vai convencer os partidos, que agora precisam de voto,
que estão atrás de voto, que querem atrair eleitores. A gente está falando de uma
população de mais de duzentas mil pessoas, de um segmento organizado, o segmento
de surdos, a comunidade surda, que tem muito respeito pela língua deles - a primeira
língua deles, que tem uma consideração tão grande, um respeito tão grande à língua
deles, que há um aspecto de cultura próprio da comunidade surda.
Quando você disponibiliza um conteúdo em LIBRAS, a primeira coisa que é
sinalizada para ele que usuário surdo, que é usuário da Língua Brasileira de Sinais
como primeira língua dele, é um sinal de respeito, um sinônimo de respeito. “Esse
candidato me respeita”. Primeiro é isso. Depois ele vai ter acesso ao conteúdo. “Ele me
respeita e agora eu tenho acesso ao conteúdo”.
Então, a gente pensou que seria uma campanha muito fácil de fazer, porque a
gente está falando de gente que precisa de voto agora. Você não está falando de
qualquer pessoa. Você não está falando de gente que já está no poder e que não
precisa dessa comunidade. Está falando de gente que precisa de voto. E eu pensei que
seria muito mais fácil, porque a gente tem alguns parceiros, que a gente foi
construindo ao longo dessa história, ao longo dessa trajetória de luta, inclusive o
senador Rodrigo Rollemberg, que é um grande parceiro e que eu procurei
pessoalmente.
Na última eleição, quando eu procurei o senador Rodrigo Rollemberg, eu falei
para ele da importância. Ele disse: “Não, tem uma resolução do Conselho de
Publicidade, do seguimento de publicidade, que acha que o intérprete tira a atenção”.
Eu falei para ele: “Senador, não tem negociação. Você não negocia isso”. Ele abriu mão
de tirar as placas na rua, de tirar as placas que estão nas ruas, que isso afeta a imagem
dele, porque está deixando um monte de outros candidatos colocarem a placa, com
visualizações o tempo todo. Ele abriu mão disso em detrimento da poluição da cidade,
mas ele não abriu mão de atrapalhar talvez a imagem da candidatura dele, em
detrimento da acessibilidade. E eu falei: “Senador, nós vamos começar uma campanha
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e a gente vai convocar a comunidade surda para que ela preste atenção, para que ela
não vote em candidatos que não coloquem a tradução de LIBRAS”.
Pessoas que têm uma história de luta em defesa desse seguimento, correm o
risco, agora, de perder o voto dessas pessoas, porque estão demonstrando que não
respeitam ela, quando elas tiram a tradução da Língua Brasileira de Sinais da
propaganda eleitoral.
É tão complexo isso, que de uma eleição de mais de mil candidatos a deputado
distrital, nós fizemos um levantamento, apenas sete colocaram um intérprete de
LIBRAS na propaganda eleitoral; dos deputados federais, mais de duzentos
candidatos, apenas três colocaram um intérprete de LIBRAS na propaganda; dos
candidatos ao governo, só um colocou o intérprete de LIBRAS; e dos candidatos a
presidente da República, nenhum colocou intérprete de LIBRAS e Senador também
não colocou nenhum intérprete de LIBRAS.
Quando a gente faz um chamado para os que os surdos não votem em
candidatos que não colocam o intérprete de LIBRAS, a gente se preocupa, porque a
gente está convocando eles a votar nulo para presidente, votar nulo para senador.
Então, gente que tem história na cidade, não vai receber o voto, se o surdo atender
essa convocação do sindicato, se os intérpretes atenderem à convocação do sindicato.
Esse vídeo que vocês viram tem mais de 30 mil visualizações só no Facebook.
No Youtube, eu não vi quanto é, porque a gente colocou direto no Facebook. No
Youtube, a gente colocou só para constar no nosso canal, mas a gente colocou mesmo
no Facebook, porque ele abre a foto e fica mais fácil de visualizar diretamente. Então,
só no Facebook, ele teve mais de 30 mil acessos e não lembro agora de cabeça,
quantos compartilhamentos tem, porque foram muitos compartilhamentos, a gente
foi perdendo as contas de quantos compartilhamentos eles foram tendo.
A gente fez também outros leiautes. Um é assim: a gente faz essa tarja da
propaganda eleitoral, “interrompemos essa programação, para avisar que os surdos
também votam e exigem a presença da janela de LIBRAS”. A gente colocou outra
também na tarja azul: “não tem intérprete de LIBRAS? Não merece meu voto”. A gente
fez três esquetezinhas e está divulgando na rede. A gente só parou de divulgar essa
última semana, porque tinha Audiência Pública e a gente tem uma esperança muita
grande que a gente consiga avançar um pouco, mas com a Audiência Pública. A gente,
inclusive, esperava a participação de mais partidos aqui, para fazer essa discussão com
a gente, para enfrentar essa discussão e dizer: “é isso que me impede de colocar o
intérprete de LIBRAS”, ou então “nós vamos providenciar, foi um erro,a gente não
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avaliou a importância que tinha, a legenda não atende como a janela de LIBRAS
atende”.
A gente nem luta para retirar a legenda de libras. Para os candidatos que a
gente tem uma interlocução direta, a gente fala: “deixa a legenda e a janela de
LIBRAS”. As duas, porque tem um seguimento de surdos que é oralizado e que lê o
português, que não tem tanta dificuldade com o português. Hoje mesmo eu vinha
falando com uma surda e ela vai fazer uma gravação para gente e eu falando para ela:
“por conta da Audiência, tem como eu só te mandar o texto”. Ela depende do texto e é
uma surda letrada, que tem uma formação invejável na Língua Brasileira de Sinais. Mas
o nosso Português escrito, ou a gente simplesmente possibilitar para ele ler os nossos
lábios, ele não atende como a Língua Brasileira de Sinais.
Para o surdo que é usuário da Língua Brasileira de Sinais e quando essa língua
começou a ser fortalecida, cada vez mais foi se fortalecendo, esse acesso para os
próprios surdos foi se ampliando. O Messias, que é professor universitário, professor
da UNB, mestre da UNB, o mestrado dele eu tenho certeza que só foi possível a partir
da Língua Brasileira de Sinais. Antes a Língua não estava tão fortalecida, como hoje ela
está sendo fortalecida, você não tem história de surdos mestres. Eu vi no período de
luta a dificuldade que tinha de colocar intérpretes de LIBRAS em sala de aula. Eu tenho
uma colega surda que teve que formar com a mãe gravando todas as aulas dela, para
depois chegar em casa e transcrever para ela as aulas.
Os surdos foram passando por um período muito difícil. Até a Língua começar a
ganhar força, está sendo cada vez mais fortalecida, e hoje chegar nesse patamar de
reconhecimento, está se ampliando, vários artigos científicos, falando da importância
da Língua Brasileira de Sinais, se estruturando enquanto língua.
Então, o que a gente quis com essa representação foi fazer um apelo, para que
os partidos se conscientizassem da importância que tem a Língua Brasileira de Sinais. A
publicidade eleitoral é um direito também. Não pode ser ofertada para uma só parcela
da população.
Hoje, a gente tem que pensar que tudo tem um quê de responsabilidade social.
No meu papel, no meu trabalho, na minha função, aonde eu coloco a minha
responsabilidade social. Para um candidato, uma campanha eleitoral é só para ganhar
uma eleição, mas ele tem que pensar que uma eleição também é espaço de
participação da população, espaço democrático, e que essa participação não pode ser
limitada para uma parcela da população que ouve. Os surdos vão votar, eles vão
chegar lá no dia 5 de outubro e vão votar. Eu tenho certeza que o candidato quer o
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voto dele. Eu acho que esse candidato tem que prestar atenção para a
responsabilidade social, numa sociedade como essa, que a gente tem uma diversidade
de demandas, uma diversidade de demandantes. Como que eu não vou incluir? Como
que eu não vou prestar atenção para os diversos atores que demandam atendimentos
especializados? Eu não posso ignorar que a sociedade tem cegos e que eles não vão
conseguir ler um panfleto de uma propaganda política. Vocês nunca pararam para
pensar que um cego pode votar, que um cego pode querer votar? E que talvez esse
processo eleitoral sirva para reforçar a deficiência dele, para colocar mais uma vez uma
barreira entre ele e esse mundo. Quando você colocar um processo eleitoral como
esse, você vai para a rua e você pega um panfleto, entrega para quem pode ler e quem
não pode ler, você acha que ele não se angustia? Como que a gente vai conseguir
resolver os problemas da sociedade, se a gente não se preocupar com o nosso papel
num processo como esse? Como é que eu vou confiar em que candidato que falar que
vai criar política pública, que vai criar uma educação de qualidade, se no processo
eleitoral como esse, ele não se preocupa com o papel dele. Esse processo eleitoral
exclui também e ele também é mais um reforçador da deficiência. Ele reforça a
deficiência. Quando você não garante meio de acessibilidade para essa pessoa se
equiparar com as demais – porque a acessibilidade não tem função nenhuma nesse
mundo, a não ser equiparar as condições de participação das pessoas: uma rampa não
é nada mais, nada menos, que é um possibilitador para esse cadeirante adentre no
espaço que ele precisa adentrar, no espaço de participação. Se a gente não prestar
atenção para isso, a gente vai estar cada vez mais reforçando as dificuldades, as
deficiências dele, não vai ajudar a gente a romper com as barreiras existentes e não vai
cumprir o nosso papel de inclusão, não só das pessoas com deficiência, inclusão de
todo os setores da sociedade no processo eleitoral.
Sem o intérprete de LIBRAS, uma parcela dessa população fica sem a
participação. O Sindicato não está preocupado só com criação de mercado para os
trabalhadores interpretes, está preocupado com o fortalecimento da Língua Brasileira
de Sinais, com a participação dos surdos na eleição. Quando a comunicação não é
ofertada da maneira adequada, o processo de alienação é cada vez mais fortalecido. Se
você não educa essa população, ela é uma população que cada vez menos participa,
que se isola de um processo político, porque a sociedade tá tão descrente da política
brasileira. Uma parcela da sociedade já não acredita nessa política. Você vai para a rua
fazer campanha, as pessoas não querem receber o panfleto, elas acham que todo
político é bandido, todo político é ladrão. Ela colocou todos políticos em um tacho só e
você se diferencia nas pequenas ações. A participação das pessoas com deficiência
nesse processo eleitoral pode ser um diferenciador. Vocês podem trazer para a
discussão desse processo eleitoral pessoas que nunca participaram, que são os surdos.
Quem disse que os surdos não querem debater a política do Distrito Federal? Mas
como eles vão debater, se o mínimo não consegue chegar até eles?
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Era isso que eu queria falar e conscientizá-los da importância que tem garantir
a presença do intérprete de LIBRAS nas propagandas eleitorais.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Obrigado, Michel, pela participação. Eu gostaria de ouvir a Danielly do ICEP.
Danielly Pâmela Teixeira, intérprete de LIBRAS do ICEP Brasil:
Nós fomos convidados pelo Sindicato, para estar aqui presentes hoje,
representando o ICEP. Nosso presidente é o Sueide, mas, no momento, a gente está
organizando tantos eventos, que não foi possível a presença dele aqui.
Isso que o Sindicato propõe, nós também estamos apoiando e defendendo. Nós
acreditamos, sim, que é importante ter a janela de LIBRAS na propaganda eleitoral. O
surdo, como ele tem que exercer o direito dele de cidadão, merece ter essa
acessibilidade, ter essa informação, conhecer cada candidato, ver as propostas, ver se
ele concorda com essas propostas, para assim ele exercer o papel de cidadão.
Existem surdos que não são alfabetizados. Como ele vai conseguir entender
aquela legenda que existe lá? A maioria dos surdos são, mesmo que eles tenham
estudado, concluído o ensino médio, tenham feito alguma graduação, nem todos eles
conseguem entender todas as palavras que estão na legenda. É importante a janela de
LIBRAS para que atinja essas pessoas. É claro que a gente respeita a opinião de alguns
surdos, que acham que não é necessária a janela, porque são oralizados, conseguem
entender, mas levando em consideração a grande maioria, a gente vê que é
importante essa janela de LIBRAS, para que os surdos, assim, tenham esse
conhecimento de cada candidato, o que eles vão oferecer. É realmente muito
importante.
A gente foi convidado em cima da hora, a gente não preparou um argumento.
O que a gente quer deixar aqui hoje é que a gente está apoiando o Sindicato e que a
gente acredita que essa janela de LIBRAS é importante, para que atinja o surdo.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Agradeço a participação, Danielly.
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Eu gostaria até de fazer essa justificativa. O ideal seria que tivéssemos mais
tempo, para realizar e para divulgar melhor essa Audiência, mas a dinâmica do
processo eleitoral dificulta isso. Se a gente fosse gastar mais tempo na preparação da
Audiência e na divulgação, já estaríamos praticamente no final da campanha eleitoral,
então surtiria muito pouco efeito. Por isso, apesar de desrespeitar o prazo da
Resolução do CNMP, que recomenda dez dias de antecedência na convocação,
entendemos que, sob pena de perder o próprio objeto da Audiência Pública, o ideal
seria realizá-la tão logo quanto possível.
O importante para nós é saber realmente a opinião de cada uma das pessoas
envolvidas, não necessariamente ter um argumento preparado. O que importa é a
vivência de vocês, que trabalham com essas pessoas. Nós lamentavelmente não temos
experiência alguma nesse setor, então essa é a importância da realização da Audiência.
Marcos de Brito, presidente da APADA:
Boa tarde a todos.
Realmente é uma situação inovadora os surdos poderem participar, serem
protagonistas dessa situação, aonde eles mostram claramente a incompatibilidade do
entendimento do que se passa na televisão. Isso não é só na propaganda eleitoral, é
em todos os canais, a gente percebe isso. A televisão não é acessível para os surdos na
maioria de seu tempo, porque somente alguns canais tem aquela legenda em tempo
real ou uma legenda plausível.
Eu acredito que essas pessoas que estão aconselhando os partidos políticos a
não utilizar, porque eles falam que suja, tira a atenção, como o Michel falou. Se vocês
observarem um fato que aconteceu no Rio de Janeiro com a Gildete Amorim, que é
uma intérprete, estava num debate e virou show, porque todo mundo acabou
assistindo, se não por causa dos políticos, mas por causa dela. Chama a atenção, muito
pelo contrário do que acontece hoje, que dizem que o intérprete afugenta as pessoas
ou tira atenção do candidato. Na verdade, chama atenção, porque é um diferencial.
Isso realmente atrai.
Legalmente, a gente observa que o Brasil ratificou os direitos da pessoa com
deficiência, que é uma convenção da ONU, e no art. 9º, “da acessibilidade”, fala sobre
o respeito da língua de sinais. Como é que nós vamos dar credibilidade para políticos,
que já começam a não respeitar a legislação, se são eles que vão elaborar leis. O Brasil
é um dos países que melhor se destaca em leis para as pessoas com deficiência. Então,
leis tem de sobra, agora o cumprimento dessas leis não acontece. É aquela história do
Brasil, se for observar a legislação, ninguém quer vir para cá, agora quando fala assim
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“mas nada é cumprido, então vamos para lá, que é um país de faz de conta”. A
campanha eleitoral, hoje em dia, para as pessoas com deficiência, é um faz de conta,
porque aquilo dali ninguém engole mais. A partir do momento que você tem artigo 9,
“da acessibilidade”, isso não é só da Convenção, não. Se você olhar todas as
legislações, que vai da Constituição à Lei de Acessibilidade para pessoas com
deficiência, todos eles falam a respeito de dar condições para que todos os deficientes
tenham acesso à informação, ao trânsito, à acessibilidade em locais, todos.
É muito bonito de se ver, mas a gente sabe que não acontece, porque suja a
imagem. Na verdade, os marqueteiros, quando percebem o valor do intérprete, eles
falam ”não, vai sujar a imagem”, ou seja, eles não querem pagar mais um funcionário,
mais uma pessoa para poder fazer a divulgação. Se isso vai dar acessibilidade ou não, é
uma minoria, eles vão reclamar para quem? No tribunal? Tem intérprete aqui, doutor?
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Não.
Marcos de Brito, presidente da APADA:
Não, não tem intérprete.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Vou fazer um pequeno aparte. Na verdade, a legislação faculta a utilização das
legendas.
Marcos de Brito, presidente da APADA:
Sim, porque veio antes da Convenção.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
É, concordo. Você falou um pouco acerca do não cumprimento das leis e o
Ministério Público é o órgão encarregado de fazer com que as leis sejam cumpridas.
Então, eu preciso te responder, a gente faz muitas coisas na medida do que é possível.
A legislação infelizmente não nos permite, por enquanto, exigir a presença do tradutor
de LIBRAS. Ela faculta o uso da legenda. Essa é uma dificuldade. A gente não pode
levar um pleito ao Judiciário que não tenha o amparo firme na legislação. Aliás,
justamente um dos objetivos dessa Audiência é tentar, se for essa conclusão, mostrar
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que esse preceito não está atendendo ao que dispõe a Constituição acerca do direito
da cidadania dos surdos. Aí se teria até um argumento de inconstitucionalidade dessa
disposição que permite o uso de legendas. Precisamos chegar a essa conclusão.
Michel Platini, presidente do SINPROLS/DF:
Só um aparte. Tem diversas leis específicas. Essa do processo eleitoral fala da
LIBRAS nas campanhas eleitorais e nos debates. Nos debates eu acho que isso está
apaziguado, porque não tem como colocar legenda. Então, nos debates, tem tido um
intérprete de LIBRAS. Só que tem outras leis, a própria Constituição brasileira, que é a
maior lei que o Brasil tem, tem convenções que o Brasil ratificou, tem a lei que institui
a acessibilidade, a 10.098, a lei que institui a Língua Brasileira de Sinais. Elas falam da
acessibilidade. Elas não especificamente falam da eleição, mas elas falam que para os
surdos e para a pessoa com deficiência, o Brasil, as instituição privadas e públicas
devem garantir a acessibilidade. Ela fala que o surdo tem direito a estudar. Não tem
nenhuma lei específica que vai falar que o cego, porque você não precisa dizer que vai
ter que ter um livro em braile ali. Na lei que fala no direito à educação, que o Brasil vai
ofertar condições para que ele estude equiparado com quem lê, vai subentender que
ele precisa de um livro em braile, é cego. Ele precisa de um livro em braile para ele
entender. Tem leis que já falam da acessibilidade.
Marcos de Brito, presidente da APADA:
Quando você fala, Michel, a respeito da vida política, no artigo 29 da
Convenção diz o seguinte: “Assegurar às pessoas com deficiência que possam
participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas”. Quando você fala isso, está claro que a
igualdade de condições implica também na área da língua. Quando você também fala a
respeito da educação, na Convenção dos Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil, fala
sim em língua de sinais, fala em material adaptado para cegos, comunicação
alternativa para surdos, altistas. Está muito claro isso. Esse material da Convenção de
Direitos da Pessoa com Deficiência está todo em português. Então, para o surdo
entender o que está escrito aqui é complicado e, como você disse, está em língua que
não é acessível para ele. O português não é acessível. E não é acessível porque ele é
educado de forma inacessível.
Então, apenas agora, 2002 que foi reconhecida a Língua, 2005 que foi
regulamentada, somente a partir de 2005 que a gente começa a vislumbrar uma
possibilidade de alfabetização eficaz para o surdo. Ele não tem alfabetização para
poder chegar a esse ponto. Não que não seja alfabetizado, ele é alfabetizado de forma
equivocada, ele é um analfabeto funcional. A partir do momento que a gente tem os
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políticos que continuam pensando que não é necessário janela de LIBRAS, coloca uma
legenda ínfima - e eu tenho 48 anos, não consigo ler aquilo, nem na velocidade e nem
no tamanho -, aquilo dali é uma falta de respeito com todos os cidadãos, não é só com
os surdos. E isso para economizar dinheiro, para não sujar imagem. Agora, para mim, o
político que faz isso, a imagem é suja. Sinceramente, não merece o meu menor
respeito uma pessoa que não respeita as outras pessoas. É isso.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Obrigado, Marcos. O representante da FENEIS, João Paulo ou Messias?
João Paulo Vitório Miranda, professor da FENEIS/DF:
Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer imensamente a oportunidade, pelo
Sindicato, através do Michel, de estar debatendo a respeito dos direitos da pessoa com
surdez, ao procurador, que possibilitou essa Audiência Pública e também gostaria de
agradecer ao ICEP, à APADA e algumas que eu percebo que estão aqui que fazem parte
de algum partido político, que estão aqui interessados nessa campanha, motivada pelo
Sindicato e também aos intérpretes.
O tema dessa discussão é bem próprio de Brasília, mas na verdade isso deveria
ser em nível nacional, uma luta nacional, porque o direito do cidadão surdo é nacional.
A FENEIS é uma federação nacional e está em prol da campanha da surdez. Eu sou um
representante da surdez e existem representantes da surdez no Brasil inteiro. Para
vocês terem uma ideia, quando vocês observam na Globo, que mostra, através do
IBGE, que tem 9,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Isso está na
internet, acessível para quem quiser. É algo que significa: somente surdos usuários de
LIBRAS? Não. Significa uma variedade muito grande, um espectro muito grande, da
área da surdez. Eu sou um surdo bilíngue e eu sei português, como sei também língua
de sinais, mas a minha língua é a língua de sinais.
Há muito tempo atrás, algumas pessoas que me perguntavam muito sobre a
respeito de surdos, “em que você vai votar?”. Eu falava: “ simplesmente eu não voto,
eu não tenho intenção nenhuma em votar. Mas, por que? Porque onde está
acessibilidade na televisão? Não existe”. Nas reuniões não existe acessibilidade, não
existem intérpretes. Esta acessibilidade através de debates na televisão não tem
também acessibilidade para os surdos. Então, eu agradeço a dois partidos realmente
que estão aqui, começando a ter um pouco de clareza a respeito disse e sabe
realmente que 9,7 milhões de pessoas não é pouco nesse país.
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Realmente é um problema sério e esse problema se chama acessibilidade.
Quando a pessoa pede voto, primeira a gente fala assim: “Onde está a
acessibilidade?”. O que que o surdo faz na televisão? Chega naquele horário político,
ele simplesmente despreza aquele horário politico, que não tem acessibilidade, então
ele simplesmente desliga a televisão e vai fazer uma outra coisa. Obrigam a gente a ir
votar, mas simplesmente a gente não sabe do que se trata, porque parece cachorro
adestrado, aonde manda a gente fazer determinada coisa, a gente chega lá pra marcar,
o que a gente não tem noção do que está acontecendo. Como pode obrigar a gente a
votar se não dão acessibilidade para a gente entender o processo? É simplesmente a
questão de mandar e obedecer. E aí eu pergunto à sociedade: na questão de votação,
tem justiça pra isso? O surdo é obrigado a ir votar se ele não sabe desse processo, ele
está completamente inocente, ignorante, nessa situação, na comunicação das
propostas? Como pode isso? Eu já observei promessas feitas por políticos que falam
que vai melhorar a vida do intérprete, que vai colocar um intérprete, e quando eu vejo
está na proposta, mas proposta para o deficiente não acontece. As pessoas não
sabem. Na hora de interesse, que a gente participe, tá ali, mas na verdade, isso
acontece? Não, não acontece.
É importante que nós reflitamos sobre as dificuldades enfrentadas pelos
surdos, porque há uma falta de respeito pelos direitos. Na minha opinião, o surdo não
deveria ser obrigado a votar, porque não há acessibilidade, a gente não sabe como
processo acontece. Mas mandam, por ser obrigado, a gente tem que fazer esse
sacrifício de comparecer à urna. Com relação as propostas, sinceramente eu não faço a
menor ideia. Muito obrigado.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Questiono o Messias, também é da FENEIS? O senhor gostaria de usar a
palavra?
Messias Ramos Costa, professor da UNB:
Boa tarde a todos. É muito interessante essa vinda nesse espaço. Nunca
aconteceu antes essa acessibilidade para que o surdo possa questionar a respeito da
janela, a respeito da legenda. Realmente é uma forma de divulgar a respeito da
acessibilidade para surdos, para todos.
Direito, obrigação de um respeito ao bilíngue, à pessoa surda. Seja legenda ou
janela, isso eu não aceito. Não é um ou outro, já que somos bilíngues. É preciso que a
sociedade reconheça a existência de um espectro surdo, seja ele oralizado, seja ele
usuário de língua de sinais, que utilize uma outra forma de comunicação. As pessoas
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precisam saber que ela tem o direito de escolher se ela quer legenda, se ela quer a
janela de LIBRAS, porque isso é um direito de acessibilidade.
Quando você faz uma comparação com os índios, que falam uma outra língua.
No caso, eles utilizam uma língua própria dos surdos, para que eles tenham
acessibilidade, para saber como está acontecendo o processo.
Para os surdos isso não acontece, porque nós somos usuários de uma outra
língua. O português é uma segunda língua para nós, como para vocês é a primeira
língua. Vocês precisam entender que, em outros países, se utilizam outras línguas e
todos eles têm acessibilidade, todos eles têm garantia. É necessário que haja todas as
formas de acessibilidade.
Quando eu observo na televisão e aquela legenda, que varia o tamanho, é
impossível de se ter acessibilidade, eu simplesmente desisto daquilo. Existe uma
norma da ABNT, uma regra da ABNT, que deve ser cumprida, tanto para a janela de
LIBRAS, como para a legenda. Cada programa a gente vê uma forma muito misturada,
um ensaio muito grande. Os políticos não sabem qual é a visão e a vida que o surdo
tem. É preciso obedecer essas regras também, porque cria uma confusão visual para
gente. É um desrespeito à língua, a sociedade não respeita os direitos e isso é uma
forma de preconceito para com essas minorias. Simplesmente tira a legenda, porque
fica esteticamente assim ou assado. As pessoas precisam colocar isso numa proposta
de governo, porque as pessoas não são influenciadas dessa forma, elas não são
ignorantes. Falta conhecimento de política para essas pessoas com surdez.
Assim, a sociedade pode crescer como antigamente nunca aconteceu. É um
processo que vai se perdendo com o tempo e o político sempre se apoderando disso.
O surdo precisa ser equiparado aos demais da sociedade e ser valorizado enquanto ser
pertencente à sociedade. É primordial a forma igualitária com todas as pessoas e não
uma forma onde uma pessoa ouvinte tem uma situação e o surdo não. Isso é triste de
se observar, porque você tem um ou outro, não, quando você conhece realmente,
você sabe que todos tem direito à acessibilidade, porque todos são cidadãos desse
pais. Isso é uma coisa muita séria.
Eu observo no Facebook a quantidade de reclamação, a falta de acessibilidade,
problemas acontecem no Brasil inteiro e eu fico tentando mediar essa situação,
tentando convencer as pessoas de que precisam reclamar, de que precisam ir atrás de
seus direitos. Um exemplo, em Roraima, recebi um e-mail a respeito de intérprete de
uma palestra. Você vai lá, eu agradeço o intérprete, eu me sinto orgulhoso quando
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tem acessibilidade. A Dilma, por exemplo, nunca está com um intérprete, então eu não
consigo ter acessibilidade ao que é dito por ela.
No futuro, os governadores, os deputados precisam entender que o intérprete
é uma ferramenta que torna todos iguais na sociedade, ouvintes e surdos. No
Congresso é a mesma coisa. Na Câmara, tem alguns intérpretes para a TV. O Senado
simplesmente excluiu essa possibilidade de acessibilidade. Na janela do Senado não
existe mais o LIBRAS. É uma forma de garantir direitos de acessibilidade e isso é um
preconceito com as pessoas.
A Língua de Sinais é uma língua e precisa ser respeitada, assim como todos os
surdos que estão aqui presentes. O Brasil todo precisa perceber que é uma obrigação
de se conhecer que essas pessoas tem direito. Somos pessoas iguais aos ouvintes,
somos inteligentes e precisamos valorizar nossa comunicação e ter segurança nessa
comunicação, para viver em sociedade. Isso é muito importante.
Eu agradeço muito e peço, por favor, que vocês recebam essa possibilidade da
dupla acessibilidade, tenham uma mente aberta para perceber que as pessoas são
diferentes e eu espero, sinceramente, que a acessibilidade melhore e tenha segurança.
Muito obrigado.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Obrigado ao Messias pela participação.
Eu gostaria de questionar o Rafael e a Adriana, que são representantes dos
Partidos, se gostariam de ser manifestar.
Rafael Gustavo Rabelo dos Santos, coordenador de produção do PSB/DF:
Boa tarde, meu nome é Rafael, sou representante da Coligação “Somos Todos
Brasília”, encabeçada pelo Rodrigo Rollemberg, que, como disse o Michel, é um
defensor, um apoiador antigo da causa. Queria agradecer o convite tanto do Sindicato,
quanto do Ministério Público Eleitoral.
Falar sobre a importância dessas audiências públicas. A gente participou de
uma audiência pública aqui, salvo engano no dia quinze de agosto, antes do início das
eleições, que tratava de assinatura de um TAC, com relação à campanha, limpeza etc.,
e esse assunto foi levado ao staff de comunicação da Coligação e essa audiência que
motivou a tomada de decisão de não utilizar cavaletes nas ruas, por conta da poluição
visual etc. O Michel também colocou essa situação.
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Com relação ao uso de LIBRAS, o que acontece? Hoje, a gente, de fato, usa
LIBRAS, os nossos programas vão pro ar na internet com a tradução de LIBRAS, nos
comícios, nos debates. No comício de ontem, por exemplo, no domingo, com a
presença da Marina, sempre acompanhado de um intérprete de LIBRAS. A gente
contratou uma ferramenta – não sei se essa ferramenta é a mais adequada, vocês vão
poder me dizer – chamada Rybena, que é utilizada no site, em todos os materiais
eletrônicos, que marca-se o texto e é feito uma tradução por LIBRAS. Não sei dessa
dinâmica, isso foi contratado pelo pessoal de internet da campanha. Enfim, isso é pra
falar com relação à preocupação da gente estar trabalhando também nessa Língua.
Infelizmente, o que acontece hoje? O programa de TV precisa atender, por
questões de regras, a entrega dos programas, aperta muito os prazos de finalização. A
gente entrega o programa que vai ao ar na segunda-feira, por exemplo, as inserções
que vão ao ar na segunda-feira e no fim de semana precisam ser todas entregues na
sexta-feira, quatro horas da tarde. As campanhas majoritárias requerem um programa
por edição, a gente não repete programas, os textos e estratégias nem sempre estão
fechadas em cima da hora, às vezes acontece um fato novo e a gente precisa nos
adequar. Hoje, eu acho que é interessantíssimo o debate, eu acho que isso envolve
inclusive uma mudança na legislação, para que aumente os prazos, essa dinâmica de
produção complexa.
Agora, como aconteceu com o caso da campanha da gente, da decisão de não
se utilizar os cavaletes, eu vou levar o resultada dessa conversa, a reivindicação do
sindicato para o staff de campanha, para que a gente análise isso e veja a possibilidade
da gente tentar trabalhar com prazo ainda mais apertado de colocar LIBRAS também
para os programas de TV. Não é um serviço, é uma situação que a gente já tenta levar
para os canais online. Os programas de TV hoje da Coligação “Somos Todos Brasília”
vão pro ar com o intérprete de libras. Hoje, o que nos dificulta são os prazos para
arquivo, mas é uma coisa que a gente vai levar, para que possa se tomar uma decisão e
ver se a gente, de fato, pode atender.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Eu gostaria só de esclarecer: na sua visão, é apenas uma questão de prazo? Não
há outro obstáculo?
Rafael Gustavo Rabelo dos Santos, coordenador de produção do PSB/DF:
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O Michel colocou uma situação com relação à poluição, que a gente discorda,
não é esse o motivo. Hoje, é uma questão de prazo. Os prazos de arquivo de material
exigidos pela TV encurtam muitos os prazos de finalização desse material, que, como
eu disse, é um material a cada programa. É um empecilho hoje, sim, precisa mudar.
Danielly Pâmela Teixeira, intérprete de LIBRAS do ICEP Brasil:
Ele explicou sobre o comício que houve ontem, inclusive era eu que estava lá
fazendo a interpretação. Eu queria dar a minha opinião sobre o que aconteceu.
Foi organizado, o ICEP foi chamado para estar ajudando nesse processo. Nós
fomos. Houve um atraso, mas, até aí, tudo bem. O que aconteceu? Houve o intérprete
de LIBRAS lá no palco, no momento, mas existiam fotógrafos, a imprensa. Eu estava lá
em pé, toda hora subia um fotógrafo ou a câmera e empurrava. O Messias estava lá
presente. Ele estava meio do lado e eu não conseguia me comunicar com ele, ou seja,
grande parte do que foi falado lá ele não conseguiu ver.
Então, na hora de organizar, tem que organizar um local onde o intérprete não
seja atrapalhado, para que o que surdo não seja atrapalhado também durante esse
momento e consiga ter acessibilidade. Ele gostou, deu a opinião dele, que ontem tinha
intérprete, foi bom, que ajudou, que ele entendeu as propostas, mas esses momentos
que aconteceu da imprensa atrapalhar, tem organizar isso, para não acontecer
novamente, para o surdo não ser atrapalhado. Foi um evento muito bom, mas que a
gente sempre tem que estar tomando cuidado, para atingir o público.
Rafael Gustavo Rabelo dos Santos, coordenador de produção do PSB/DF;
É sim uma preocupação da Coligação, a gente procura sempre ter na medida do
possível. Eu não sei se o termo é esse, se é esse serviço, eu sou leigo na questão, mas é
para manifestar preocupação, sim, de ter essa linguagem, enfim, levar essa
informação, sem qualquer restrição e tentando buscar a acessibilidade a todos.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Obrigado. Adriana, representante do PROS, gostaria de se manifestar?
Já que todas as entidades já se manifestaram, vou abrir agora para debates.
Pediria às pessoas que queiram se manifestar indiquem para inscrição.
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Messias Ramos Costa, professor da UNB:
São duas coisas. A primeira à respeito da internet. Sinceramente, eu não sabia
da utilização de internet com intérprete de LIBRAS. A Globo dá essa informação e a
gente observa na internet se há acessibilidade ou não. Então, eu realmente não sabia
se tinha ou não acessibilidade pela internet. Com relação à Língua de Sinais, muito
bom perceber que em alguns instrumentos estão tendo acessibilidade, isso é muito
interessante, “Rybena” também. É interessante ter essa acessibilidade.
E vi no Facebook a respeito do Rodrigo Rollemberg, que eu gostei muito de ter
participado, de ter ido lá. Primeiro, eu fiquei sabendo, “vai ter intérprete?”, isso
realmente é muito interessante. Fiquei preocupado, porque cheguei lá, ia ter
intérprete, mas o sol escaldante e nada de começar, mas tudo bem, tinha essa
acessibilidade. Atrasou bastante, sem problema nenhum. Quando eu percebi a
quantidade de gente entrando na frente, pessoas idosas... Eu não sou realmente uma
pessoa idosa, mas eu sou surdo e ficou parecendo que eu estava ali de uma forma
desequilibrada, porque eu não conseguia prestar atenção, tinha que ficar me
contorcendo para poder prestar atenção no intérprete.
Então, para qualquer evento, política ou qualquer outra coisa, é necessário que
haja respeito à uma área de inclusão, porque a nossa Língua é visual. Então, é
necessário que tenha essa espaço, independente de qualquer obstrução, para que
consigamos entender o que está acontecendo. A gente vai fazendo um esforço.
Aconteceu toda a apresentação, alguma organização não estava sabendo
exatamente do que estava acontecendo a respeito dessas regras, mas as práticas
foram divulgadas. O Sindicato também foi dando essa parte de aconselhamento
político, para poder saber valorizar esse espaço do intérprete do surdo, porque
realmente é um desconhecimento muito grande e causa uma confusão.
Então, nós que temos essa responsabilidade de fazer essa divulgação, o
Sindicato também, exatamente de saber onde colocar um intérprete, para poder
valorizar essa Língua, inclusive valorizar o Partido que está colocando acessibilidade.
Seja o ICEP, seja qualquer uma das instituições, se unam ao Sindicato e vejam
realmente qual é a melhor forma, fazer um revisão de que como é que deve ser feito
isso, porque o Sindicato faz essa organização, mas não tem essa divulgação para todo
mundo. É importante que esse aconselhamento aos políticos de como melhorar a
situação, para que, no futuro, a acessibilidade seja plena e o surdo se sinto confortável
nessa situação. É um pedido meu.
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O Rybena, na acessibilidade, é muito importante, mas precisa ser divulgado,
porque a gente não tem essa divulgação. Essa é uma proposta. Muito obrigado.
Valícia Ferreira Gomes, intérprete de LIBRAS do SINPROLS e professora da UCB:
Boa tarde, meu nome é Valícia, eu sou mestranda em Educação, inclusive o
meu tema é sobre estratégias de inclusão de acessibilidade para os estudantes no
ensino superior. Sou docente na Universidade Católica de Brasília e intérprete há mais
de doze anos. Eu também vim convidada pelo Sindicato. A informação, muitas vezes, a
gente recebe em cima da hora, de compromisso, mas vim tanto pela Universidade,
quanto porque eu sou intérprete também.
Eu acredito que é muito válida essa discussão, principalmente porque a gente
está falando da inclusão de pessoas surdas na sociedade, na qual primeiramente eles
são cidadãos, eles têm direito ao voto, eles têm direito, sim, a escolher. É muito
importante que seja levado em consideração essa inclusão da legenda, porque nós
estamos levando comunicação para os surdos no nosso país, respeitando, sim, essa
diversidade que a gente tem de ser bilíngue, porque muitos surdos, a gente sabe, que
não foram alfabetizados na Língua, embora a gente tenha uma legislação em nosso
país que, de dez anos pra cá, vem, de fato, sendo procurada em diferentes meios,
principalmente na educação, de ser incluída, que é o ensino da Língua de Sinais na
educação básica, o ensino ou o acesso dessa Língua no ensino superior. E daí me vem a
pergunta enquanto professora preocupada, porque eu convivo com a comunidade
surda, embora não tenha surdos na minha família. Se a gente está obrigando o ensino
de uma língua na educação básica, no ensino superior, nós estamos formando
cidadãos dentro dessa Língua e que eles começam ser inseridos na sociedade,
procurando seus direito, enquanto cidadão, não somente enquanto surdos. E se os
nossos candidatos não se preocupam com isso, a gente percebe muito o que o João
Paulo falou, que o Messias falou: é um grupo de 9.7 milhões na nossa sociedade – e eu
não tiraria daí 80%, porque a gente tem um grande grupo que não foi alfabetizado,
não sabe Língua de Sinais, não é oralizado, mas tem acesso à informação. E porque nós
continuamos excluindo 9.7 milhões de pessoas na nossa sociedade, sendo que eles
fazem parte da economia, eles fazem parte da educação, eles frequentam locais de
lazer, de cultura, são pessoas normais. A diferença é na comunicação. Então, não
adianta a gente continuar fazendo a nossa parte na educação, trabalhando com a
inclusão da Língua de Sinais, inserindo o intérprete para propiciar a comunicação desse
indivíduo, desse cidadão, para que ele se forme enquanto pessoa, que ele tenha
acesso à sua educação básica, ao seu ensino superior, à sua formação enquanto
profissional, sendo que quando chega na hora de participar desse processo de
decisões políticas, ele não tem acesso.
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Quanto à argumentação em relação aos partidos políticos, eu sou intérprete
também, eu tenho contato com vários candidatos e eu acredito que isso não é uma
justificativa plausível, porque nós temos a Língua de Sinais reconhecida desde 2002 e
regulamentada desde 2005, com o Decreto 5.626, e desde 2001, quando eu aprendi a
Língua de Sinais, eu já tinha contato com alguns candidato e a gente já vinha falando:
“olha, vamos colocar intérpretes”. Eu já fui procurada várias vezes. A questão que eu
percebo hoje, não é que é em cima da hora, a gente tem recursos tecnológicos, a
gente tem intérpretes à disposição. É claro que precisa também valorizar esse
mediador de comunicação que é o intérprete. Nós somos também profissionais, a
gente tem família e a gente precisa também ser remunerado por isso. Não é um
trabalho simplesmente voluntário. A gente dedica tempo para ir fazer interpretação,
mas se a gente percebe que tem dinheiro de investimento de campanhas políticas – e
eu não quero entrar no mérito de onde vem esse dinheiro – mas porque não pagar um
profissional, porque a gente paga produção, a gente paga diferentes meios, acessos de
comunicação, e porque não pagar esse profissional para atender 9.7 milhões da
população, que tem o seu direito?
Acredito que não adianta ter somente as legislações, os normativos como o
senhor citou, que outros já apresentaram. A gente precisa respeitar esse direito ao
surdo de ter acessibilidade na sua língua materna, na sua L1. E, assim, as outras
diversidades que a gente tem quanto se vai ser oralizado, se alfabetizado, são
discussões posteriores, que não é o momento totalmente, porque existem outras
discussões também na formação.
Prioritariamente, dez anos de Língua de Sinais, a gente deveria colocar a
legenda de LIBRAS, não simplesmente aquele legenda corrida, que, como o Marcos
falou, eu, com trinta e um anos de idade, não entendo e não gostaria de ficar lendo
proposta de candidato por aquele áudio descritor. Eu gostaria que fosse colocado na
Língua de Sinais, no tamanho que é previsto dentro de uma orientação do Ministério
da Justiça, como o Messias colocou, ou de acordo com as normas da ABNT. Se temos
leis nesses país , nós precisamos cumpri-las, imediatamente em relação à sociedade, à
minoria linguística desse país que são os surdos. Muito obrigada.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Continua aberta a palavra, caso alguém mais queira se manifestar.
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Rafael Gustavo Rabelo dos Santos, coordenador de produção do PSB/DF:
Pela sua fala, eu acho que você colocou todo mundo no mesmo limbo, você
colocou uma justificativa meramente financeira. Não é, de fato, não é. É uma questão
de prazo, tanto que a gente faz a tradução de sinais. É o programa que vai para
internet, onde eu não tenho o prazo da emissora, que eu tenho que entregar com
quatro dias de antecedência, no caso final de semana, esse mesmo profissional, esse
mesmo programa que está disponível na internet, poderia ser o programa que iria ao
ar na televisão, se eu tivesse o tempo desse arquivo.
Então, não é uma questão, neste caso, de recurso financeiro. Não é porque a
gente já tem a despesa com esse tipo de profissional.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Eu também fiquei assim com a impressão, mas é uma opinião particular, de que
diante do custo envolvido na produção desses vídeos, o pagamento do intérprete não
é o principal empecilho.
Foram convidadas algumas pessoas ligadas ao ramo publicitário, mas acho que
ninguém veio à Audiência, porque uma das justificativas que se apresentava é essa de
que a janela iria tirar a atenção do telespectador, alguma coisa assim. Era essa a
opinião que eu gostaria de saber, se isso é verdade, se eles tem mesmo essa opinião e
talvez trazer ao debate. Lamentavelmente, como não temos ninguém dessa área, isso
acabou não transparecendo aqui.
Michel Platini, presidente do SINPROLS/DF:
Rafael, é o seguinte: a televisão é democrática. Você está fazendo o trabalho
todo e você não atingiu o objetivo. Você fez tudo e eles não sabem. O senador Rodrigo
Rollemberg colocou o negócio para conversar com os internautas. A gente coloca lá e
ele não responde absolutamente nada. Ele responde todo mundo, até bobeira eu vejo
as pessoas falando. Ele não responde. Até pensei, “o senador deve estar bravo
comigo”, porque eu falei lá e eu marquei outras pessoas e um monte de gente
começou a falar e ele não respondeu. Não respondeu ninguém. Outras pessoas
falavam sobre outras coisas e ele não respondeu. Ele poderia simplesmente ter falado
assim: “não disponibiliza na televisão, mas disponibiliza na internet, olha lá”. Botado o
link lá, botado o vídeo lá no corpo da mensagem, mas ele não falou nada disso. Eu só
estou falando porque ele é mais próximo.
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Eu estou fazendo de um candidato a governador. Você sabia que não é só
dinheiro que o outro candidato é meu amigo, então eu fiz de graça pra ele. Não que a
gente está aconselhando as pessoas fazerem isso, mas eu fiz de graça, dei de presente,
eu doei para a campanha dele isso, para o candidato. E ele também é candidato a
governador, ele manda para a televisão, com os quatro dias.
Obrigado, eu queria agradecer o Dr. Elton, já que é a minha última fala, eu
queria, em nome do Sindicato, agradecer um espaço absolutamente rico. Eu vou até
pegar a fala do João Paulo e do Messias, em nome dessa comunidade, eu quero
agradecer o senhor. Não é fácil a gente encontrar pessoas sensíveis a essa causa. O
doutor recebeu a nossa representação prontamente, ele já fez essa Audiência. Ele já
tinha alertado para a gente que no processo eleitoral como esse era difícil convocar os
partidos, porque todo mundo estava na campanha. Eu fiquei mais esperançoso,
porque achava que os partidos não iam deixar de vir ao convite do Ministério Público.
Eu queria agradecer o senhor pela sensibilidade e pedir para que o senhor continue
com essa discussão, vai passar esse processo, talvez seja mais fácil discutir depois dele
também, para a gente não deixar essa discussão morrer.
Marcos de Brito, presidente da APADA:
Só uma informação. Eu já fiz campanha também. Você tem intérpretes que
conseguem fazer interpretação simultânea faltando meia hora. O programa é em dez
minutos, ele interpreta na hora.
Inclusive essa questão técnica seria interessante perguntar também para os
surdos, porque você coloca o cromaqui no intérprete, ele parece um anjo voando ali.
Os surdos ficam passeando com ele pela tela. É interessante que realmente, como os
dois surdos falaram, que se obedeça essas regras da ABNT, o tamanho ideal, a legenda
no tamanho ideal. E o ideal inclusive, que é uma situação que a gente está vendo na
Anatel, é a respeito da possibilidade de colocar a janela como closed captions. É um
surdo? Ele aciona e aparece a legenda; não é surdo, apaga a legenda, apaga a janela, e
ele consegue fazer esse tipo de coisa.
Essas formas alternativas de interpretação, como o Rybena, como o ProDef, são
vários instrumentos que são utilizados, inclusive lá na APADA a gente utiliza também o
Rybena, mas são artifícios em última instância, porque o que ele faz é uma sinalização
palavra-a-palavra. Então, para o surdo, se ele tem dúvida naquela palavra, pode ser um
auxílio, mas se ele tem dúvida num discurso, aquilo não vai resolver para ele. Ajuda, é
uma ferramenta, mas não resolve, não substitui o intérprete em hipótese alguma,
porque o intérprete utiliza os parâmetros da Língua e um deles, que esses mecanismos
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não conseguem ser muito féis, são as expressões não manuais. Quando você tem um
intérprete, você passa uma informação de forma mais plena do que esses
instrumentos.
Rafael Gustavo Rabelo dos Santos, coordenador de produção do PSB/DF:
O que a gente está colocando é isso, essa preocupação que a gente teve. Tem
materiais no site, eu não estou falando dos programas, não estou falando de material
multimídia, eu tenho material de texto. A gente possibilita a tradução pelo Rybena
para o não oralizado, o que não foi alfabetizado na língua portuguesa, para que ele
marque o texto e tem essa tradução palavra-a-palavra. É uma busca de uma
alternativa. Infelizmente, como eu disse, o processo de uma campanha majoritária
para governador é dinâmico, é rápido, a gente tem que responder determinar
situações e infelizmente o nosso processo de produção e finalização, para o tempo que
a TV exige, não é possível. Não é uma questão de custo, de novo. A gente faz esse
programa e ele vai para a internet.
Eu vou levar isso para dentro do staff de comunicação da campanha, vou
colocar o resultado dessa Audiência, acho que é muito válido, nos colocou numa
situação, no início da campanha, com relação ao material de propaganda, de
divulgação, de cavalete, o Ministério Público Eleitoral foi que nos motivou a tomar essa
decisão e vou ver o que é possível.
Marcos de Brito, presidente da APADA:
E é importante que vocês percebam que os surdos têm família, tem intérpretes,
então vocês não estão lidando somente com um número de surdos, vocês estão
lidando com um número mais todas aquelas pessoas que circundam esses surdos. É
um número muito grande. Quando eu vi o Messias na televisão, sinalizando,
interpretando um surdo, isso é um ganho absurdo. O Brasil inteiro está repercutindo,
porque tem um surdo sinalizando um programa eleitoral. Isso dá um crédito. Eu posso
não saber o que foi dito, mas, pra mim, já tem méritos ali.
Rafael Gustavo Rabelo dos Santos, coordenador de produção do PSB/DF:
Vocês tem o compromisso que eu vou levar essa questão para o debate e para
que a comunicação trate o assunto, porque eu acho que é interessante, é inclusivo.
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Marcos de Brito, presidente da APADA:
E a nossa associação é apartidária. Ela recebe muitos políticos lá que vão nessa
época mostrar o seu trabalho, mas a gente não se vincula a nenhum deles. Quando a
gente observa esse tipo de atitude, a gente já coloca assim, olha, há um mérito naquilo
dali, porque pelo menos um respeito aquele cidadão houve, nem que seja só nesse
período eleitoral, houve, isso para gente realmente é um ponto positivo. Muito
obrigado.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
João Paulo, da FENEIS.
João Paulo Vitório Miranda, professor da FENEIS/DF:
Primeiramente, com relação ao tema da acessibilidade na internet. A utilização
do Rybena tem o seu valor, tem a sua importância. O surdo, às vezes, consegue,
através da internet, utilizar o Rybena, isso ajuda um tanto, mas não é cem por cento,
isso é fato. Com relação ao assunto da janela de LIBRAS. Você colocar um ou outro não
vai resolver a situação. Você observa nas redes sociais a quantidade de gente
reclamando a respeito da acessibilidade. Então, dependendo do tipo de utilização, de
votação, de partido, você tem acessibilidade por janela, então você consegue dar
acessibilidade à proposta. Em um mês, você consegue perceber isso, se há um
desenvolvimento ou não.
A FENEIS gostaria de saber da proposta de cada um dos partidos, de cada um
dos proponentes e a opinião da FENEIS com relação a isso é que a Justiça deveria
obrigar a todos partidos políticos a colocarem acessibilidade, janela... Isso é a opinião
que a gente tem formada, porque não tem nada haver você ficar utilizando de uma
coisa ou outra. Cada um é livre para resolver qual é a sua melhor opção. Então, seja
ouvinte, seja surdo, precisa reclamar a respeito da proposta. Onde está a proposta
para atendimento ao surdo? Qual o político que vai querer votação de surdo, se não
dá uma acessibilidade a essas propostas? Não é chegar em cima da hora e falar assim
“eu vou ajudar os surdos”. Não, o surdo quer que o candidato antes e durante todo o
processo se mostre para os surdos.
A FENEIS defende radicalmente o direito de surdo brasileiro a ter
acessibilidade.
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Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
Mais alguma manifestação? Bom, eu vou fazer os encaminhamentos finais,
então. Eu gostaria, antes de tudo, de agradecer a presença de todos, esclarecer para o
Michel que não há nada a agradecer, a função do Ministério Público é essa, nós temos
mesmo é que atender essas demandas sociais. Nesse caso, não tínhamos maior tempo
hábil, então não havia outra coisa a fazer, senão fazermos o mais rapidamente
possível.
Bem, para que conste no nosso relatório, para que conste na nossa ata, eu vou
fazer alguns encaminhamentos, ou seja, algumas conclusões a que cheguei a partir da
discussão, que eu estou imaginando como sendo consensuais e peço que, se não for
consensual, ou seja, se alguém tiver alguma objeção, que faça, para que não conste na
ata como sendo conclusões consensuais da Audiência.
A primeira observação que eu gostaria de fazer, e acho que foi dito pelo
Messias, foi algo que eu acho que causa um impacto interessante, ou seja, a parte de
dizer que o intérprete promove a igualdade entre o surdo e os ouvintes. A igualdade é
um preceito básico da Constituição, então se a gente está falando em igualdade, há um
respaldo constitucional para exigir que isso seja feito. Essa é a primeira questão. Daí
decorre que não é uma questão numérica. Não importa quantos milhões de surdos há
no Brasil, se tivesse apenas um, isso já seria suficiente, porque a igualdade tem que ser
assegurada em relação a todos. Então, não é uma relação de custo-benefício, de se
levar aos partidos políticos e “olha, você tem que fazer isso, porque isso vai valer a
pena para vocês em termos de voto”. Isso pode até ser realidade, mas não é isso que é
o determinante. O determinante é que nós temos que assegurar o direito de
participação da população. Independente de ser ou não vantajoso em termos
numéricos para os partidos, é o objetivo que deve ser perseguido.
Nós temos uma dificuldade na legislação, isso eu disse no começo da Audiência,
embora existam outros instrumentos, mas, na verdade, é que aquele instrumento que
obriga textualmente a utilização da linguagem alternativa, fala em LIBRAS ou legendas.
Então, deixa essa opção em aberto.
Eu tenho a impressão que a legenda é do interesse do partido político, porque
a legenda não atinge só uma parcela da população surda, ela é a forma inclusive
daquela propaganda se tornar inteligível em ambientes nos quais a transmissão de
áudio não funciona, como em restaurantes e outros locais públicos. A gente passa e vê
a propaganda e eu mesmo almoço na hora que passa a propaganda política e muitas
vezes tento acompanhar pela legenda. Eu percebo que é difícil. Você tem que ter
muita concentração para estar em um ambiente com várias coisas acontecendo ao
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mesmo tempo e se concentrar no que está sendo transmitido por meio de legenda.
Então, se já é difícil para nós, que fomos alfabetizados em português, imagino que para
o surdo a dificuldade seja muito maior. Portanto, creio que a legenda seja do interesse
do próprio partido, ninguém está propondo substituir a legenda pela tradução em
LIBRAS. A legenda deve ser mantida, até como forma de facilitar o acesso das pessoas,
mas a tradução em LIBRAS é essencial para uma grande parcela da população. Isso é
uma falha da legislação, que não prevê essa obrigatoriedade.
Nós temos um processo eleitoral, em termos de propaganda, para o primeiro
turno, que já está praticamente finalizando. Então, talvez poucas atitudes práticas
sejam possíveis para essa eleição, a menos que voluntariamente entidades e partidos
resolvam esses problemas. Vimos pela manifestação de representantes de partido
político que não é só uma questão de querer ou não, existem algumas dificuldades
técnicas. Até que ponto essas dificuldades realmente impossibilitam é uma questão
em aberto. Tudo o que a gente vai fazer tem alguma dificuldade. A gente tem que
vencer essas dificuldades se tivermos um objetivo maior lá na frente.
Acho que o encaminhamento consensual é que é essencial que nós adotemos a
tradução em LIBRAS na propaganda eleitoral. Na verdade, a gente falou aqui de
debates, as emissoras já utilizaram nos debates. Curiosamente, a legislação eleitoral
não exige a presença do tradutor em debates, ela só fala na propaganda eleitoral
gratuita, mas acho que essa questão já foi superada. Nenhuma emissora vai levar ao ar
um debate sem tradução.
Acho que a afirmação que nós temos que tirar daqui é essa, que as entidades
todas que representam o movimento, os próprios surdos que se manifestaram,
consideram essencial que haja transmissão da propaganda eleitoral na Linguagem
Brasileira de Sinais.
Então, se ninguém tiver mais nenhuma manifestação, eu dou por encerrada, a
presente Audiência Pública. Nós iremos lavrar uma ata com a transcrição integral de
todos os debates, que será disponibilizada na internet, será encaminhada para as
entidades, e também procuraremos encaminhar essa ata para autoridades que tratam
dessa questão, para que eventualmente possa haver inclusive revisão ou uma iniciativa
para revisão da legislação. A ideia é abrir um debate que possa ter continuidade daqui
para frente. Claro, não é um problema de Brasília, nós fizemos essa Audiência aqui
para a Procuradoria daqui, porque o procedimento surgiu aqui, mas é um problema
nacional que a gente espera que possa receber esse tratamento, talvez no futuro
próximo, para as próximas eleições, enfim, nós estamos aqui no início de uma
caminhada. Esperamos que ela chegue a resultados positivos.
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Agradeço mais uma vez a presença de todos. O Dr. Carlos, que veio com o
SINPROLS, gostaria de fazer uma manifestação final, é isso?
Carlos Alberto Fernandes, advogado do SINPROLS:
Boa tarde. Carlos Fernandes, advogado do SINPROLS.
O Dr. Elton abriu a possibilidade da gente fazer uma pequena alocução aqui. Na
realidade, é um questionamento que pretendo fazer ao Ministério Público, que não há
necessidade de se responder agora, mas para que fique como um ponto a ser pensado,
inclusive o doutor já falou a respeito. É a questão da constitucionalidade ou não da
Resolução 23.404 do TSE, que regulamenta a propaganda eleitoral. É nela é que a
gente vê lá a alternativa de utilização da legenda ou da janela de LIBRAS e, talvez,
logicamente, tendo esta base normativa, é que os partidos tem essa possibilidade de
estar cumprindo a lei. O que a gente se refere é justamente isso. Tendo em vista que a
gente tem um pano de fundo constitucional que embasaria, de repente, uma discussão
da constitucionalidade ou não disso daí, tendo em vista a questão da igualdade. É uma
questão de direitos humanos, de trazer a inclusão desse pessoal. É uma comunidade
grande, significativa no país. Nós já temos aqueles chavões da inclusão social, mais
agora com a era da comunicação, inclusão digital. Nós temos a inclusão política dessa
parcela da população. Então, gostaria de pontuar, se há a possibilidade de se pensar
em uma ação, para questionar a constitucionalidade ou não pontual dessa Resolução
do TSE.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
A questão jurídica apresentaria alguns desafios, por não ser da nossa
atribuição, mas talvez da atribuição da Procuradoria-Geral. Acho que seria uma ADPF,
uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ou uma ação de
inconstitucionalidade, uma coisa dessa natureza, mas não sou eu que tenho atribuição
para isso. Precisaríamos verificar com a Procuradoria-Geral se eles têm esse mesmo
entendimento lá. De qualquer modo, é como você estava dizendo, as conclusões daqui
serão encaminhadas para essas autoridades, se visualizarem possibilidade, certamente
adotarão as providências que são cabíveis, cada um na sua área de atribuições.
Michel Platini, presidente do SINPROLS/DF:
O senhor não pode, como Ministério Público, fazer, fruto dessa Audiência
Pública, uma recomendação, para ser encaminhada para os partidos, para que eles
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adotassem a janela de LIBRAS nas propagandas eleitorais? Isso é uma atribuição do
Ministério Público, não é? Eu já participei de diversas atividades. A gente teve agora a
questão da LIBRAS nas faculdades, para o direito do surdo estudar, intérprete é
fundamental e o Ministério Público do Distrito Federal editou uma recomendação, que
ela resolveu. Ele fez uma recomendação, quando acontece alguma coisa, o Ministério
Público remeteu para todas as faculdades, falando do direito que ele tem de ter um
intérprete de LIBRAS na faculdade e as faculdades atendem essa recomendação. Acho
que, se o Ministério Público adotar uma recomendação, como fruto dessa discussão,
remeter aos partidos políticos essa recomendação, justificando inclusive isso, para que
eles adotassem a janela de LIBRAS.
Elton Ghersel, procurador regional eleitoral:
A título de sugestão, isso será feito. O próprio encaminhamento dessa ata com
as conclusão já vai com a sugestão para que os partidos adotem essa prática. Agora, a
recomendação vai um pouco além, é um instrumento previsto em lei e a minha
interpretação é de que o Ministério Público só pode recomendar a alguém aquilo que
ele pode exigir judicialmente. Então, isso demandaria um pouco mais de estudo,
justamente porque a gente esbarra nesses óbices. Se eu não estivesse na Justiça
Eleitoral, eu poderia dizer o seguinte: “olha, posso entrar com uma ação civil pública e
pedir para que a Justiça Eleitoral determine que os partidos façam isso”. O problema é
que o TSE decidiu que não se aplica a ação civil pública no âmbito da Justiça Eleitoral.
Então, são tecnicismos jurídicos que a gente tem que tentar superar antes de partir
para uma iniciativa dessa. Mas, a título de sugestão, isso já vai ser encaminhado, é
uma consequência natural dessa Audiência.
Mais alguém? Então, eu dou por encerrada. Agradeço mais uma vez a presença
de todos e torço, sinceramente, para que nós conseguimos ter frutos nesse trabalho
muito em breve. Muito obrigado.
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