Aos
Excelentíssimos Senhores e Senhoras,
Senadores e Senadoras da República Federativa do Brasil,
Assunto: Aprovação do PLC 00036/2004 que dispõe sobre a criação do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
A CONAM- Confederação Nacional das Associações de Moradores, a CMP –
Central de Movimentos Populares, a UNMP – União Nacional por Moradia Popular e o
MNLM – Movimento Nacional de Luta por Moradia, filiados ao Fórum Nacional de
Reforma Urbana, vêm por intermédio desta solicitar o apoio à aprovação por parte do
Senado Federal do PL 2710/92 que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
aprovado na Câmara dos Deputados por unanimidade no dia 03/06/2004.
Esse Projeto de Lei é uma iniciativa popular destas entidades nacionais e foi
apresentados ao Parlamento no dia 19/11/1991, subscrito com mais de um milhão de
assinaturas, sendo aprovado por unanimidade em todas as Comissões da Câmara dos
Deputados entre os anos de 1997 e 2001.
Posteriormente foi criado um Grupo de Trabalho – GT, integrado pelo Governo
Federal com todos os atores envolvidos no problema habitacional. O GT elaborou um
substitutivo global aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior –
CDUI, em maio de 2002.
No início da Legislatura de 2003 foi retomado o PL 2710/92 pela CDUI e
encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados para a sua aprovação.
Em função das prioridades da Câmara daquele período não foi possível o debate em
Plenário e o substitutivo retornou para uma avaliação do Governo Federal.
Na abertura da primeira Conferência Nacional das Cidades em outubro de 2003, o
Presidente Lula, ressaltou a necessidade da aprovação do PLC, indo ao encontro dos
anseios dos movimentos populares no sentido de, aprovar um instrumento decisivo para
aplicação de uma Política Habitacional para a população de baixa renda, inexistente até
esse momento.
Nos primeiros meses de 2004 o Governo Federal finalmente apresentou um
substitutivo que foi enviado à Câmara dos Deputados e aprovado em junho deste ano,
fazendo justiça a uma legítima reivindicação dos movimentos populares e de todos os
agentes que participam da construção e execução da Política Habitacional.
Este Projeto de Lei nº PLC 00036/2004 encontra-se agora na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, tendo tido em fevereiro de 2005 parecer favorável do
relator desta Comissão, o Senador Marcelo Crivella.
Assim sendo, solicitamos aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Senadores(as) da
República, prioridade na aprovação do referido projeto, pela sua importância para o aporte
de recursos para a implementação de uma política habitacional que subsidie a parcela da
população excluída da produção formal da habitação e considerando o benefício que vai
proporcionar a milhares de pessoas que necessitam de uma moradia digna em nosso país.
Ressaltamos, porém, que é fundamental para a garantia efetiva de recursos para
subsidiar a habitação das famílias de baixa renda, a reinclusão dos recursos provenientes do
FGTS na composição do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme
proposta original do projeto de lei de iniciativa popular.
Aguardamos um breve retorno e nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.