Tabeliães de Notas têm até hoje (12) para se cadastrarem na
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
A partir do dia 13 de novembro, os notários deverão incluir em
seus atos o código gerado pela Central.
Os tabeliães de notas de todo o país têm o prazo até hoje (12/11)
para se cadastrarem na Central Nacional de Indisponibilidade de
Bens (CNIB), criada a partir do Provimento n° 39 do Conselho
Nacional de Justiça e destinada a recepcionar comunicações de
indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
A Central tem como principais objetivos dar eficácia e efetividade às
decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades,
divulgando-as para os tabeliães de notas, registradores de imóveis
e outros usuários do sistema, além de oferecer segurança aos
negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de
imóveis, bem como a outros negócios jurídicos.
De acordo com o Provimento, os registradores de imóveis e os
tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou
registral que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos a eles
relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia
consulta à base de dados da Central, constando no ato notarial o
resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash),
dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio
físico ou digital.
Ou seja, a partir do dia 13 de novembro, os notários deverão
incluir em seus atos o código gerado pela Central.
Ainda segundo o Provimento, a existência de comunicação de
indisponibilidade não impede a lavratura da escritura pública, porém
nela deve constar que as partes do negócio jurídico foram
expressamente comunicadas da existência da ordem de
indisponibilidade que poderá ter como consequência a
impossibilidade de registro no Registro de Imóveis.
O
cadastro
na
CNIB
deverá
ser
feito
pelo
site www.indisponibilidade.org.br, clicando na imagem do e-CPF e
estando com o certificado digital conectado ao computador. Em
seguida, será aberta uma janela com o título “Autenticação Central
de Indisponibilidade” para que seja feito o login. Clique em
“autenticar”, informe o PIN (senha do certificado digial) e após
acessar complete os dados solicitados e clique em “salvar”.
Para auxiliar no entendimento do sistema, a Central disponibilizou
um manual e um vídeo para consulta.
Em caso de dúvidas, os tabeliães poderão entrar em contato com a
CNIB através do email [email protected].
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil