Guia Preliminar De Direitos
Do Servidor - Cidadão
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
Gestão 2013/2014
Ouvidora-geral
Vereadora Aladilce Souza (PCdoB)
EQUIPE TÉCNICA
Claudia Correia - Coordenadora Técnica
Flávia Porto – Assessora de Comunicação
Jair Chagas Menezes – Analista Legislativo
Thamires Almeida – Analista Legislativo
Simone Gaudiano - Assistente Legislativo Municipal
Jeniffer Lobo – Estagiária de Nível Médio
Ilana Deiró de Souza – Estagiária de Serviço Social
Viviane Santos - Estagiária de Relações Públicas
Alisson Rodrigues - Estagiário de Direito
Prezado (a) Servidor (a):
No Dia do Servidor Público, 28 de Outubro, parabenizamos
todos que desenvolvem seu trabalho com seriedade,
compromisso e profissionalismo. Estamos certos que o êxito de
qualquer administração pública, em todas as esferas de governo,
depende diretamente de ações eficientes e da qualidade dos
serviços prestados pelos servidores à população.
Assim, somos agentes de um processo de trabalho que requer
competência técnica e plena consciência de nossos deveres e
direitos.
Com o intuito de difundir algumas leis importantes para o
cotidiano de nosso trabalho e de nossa vida em sociedade,
enquanto cidadãos de direitos, a Ouvidoria da Câmara Municipal
de Salvador lança o “Guia Preliminar de Direitos do ServidorCidadão”.
Nosso objetivo é disseminar uma cultura cidadã entre os
servidores da Câmara Municipal de Salvador, disponibilizando
algumas normas jurídicas úteis à garantia de nossos direitos.
Para dar continuidade a nossa iniciativa, solicitamos aos
servidores que enviem sugestões de novas leis importantes, para
o email [email protected], a fim de incorporarmos ao
nosso guia na 2ª edição.
Salvador, 28 de Outubro de 2014.
Equipe Técnica da Ouvidoria da Câmara Municipal de Salvador
GUIA PRELIMINAR DE DIREITOS DO SERVIDOR- CIDADÃO
Elaboração: Jair Chagas Menezes e Alisson Santos
SUMÁRIO
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Lei nº 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.
DIREITOS DO CIDADÃO
Lei nº 1.060/1950 e demais alterações – Lei da Assistência
Judiciária Gratuita - Estabelece normas para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados.
Lei n° 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências.
Lei n° 8080/1990 – Lei do SUS - Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
LEGISLAÇÃO PARA A IGUALDADE RACIAL
Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial – Institui o
Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24
de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
DIREITOS DAS MULHERES
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – Cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá
outras providências.
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Lei n° 10.741 – Estatuto do Idoso - Dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências.
Lei nº 10.048/2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 7.201/2007 – Disciplina o acesso nos transportes coletivos,
revoga a lei nº 6.119/2002 e dá outras providências.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 7.676/2010 – Lei da Palmada – Altera a Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem
educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de
tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
LEI Nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO
Lei Complementar 01/91 – Lei do Servidor Publico Municipal Institui Regime Jurídico Único dos servidores públicos do
Município do Salvador
Lei nº 6.986/2006 – Dispõe sobre a caracterização do assédio
moral nas dependências de Administração Pública Municipal
direta, indireta, autárquica e fundacional de Salvador e a
aplicação de penalidades à sua prática, por parte dos servidores
públicos;
LEI Nº 8.112/ 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Servidor Estudante – Art. 98 § 1°;
DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO
Lei nº 12.964/2014 – Altera a Lei nº 5.859/1972 - Lei das
Domésticas – Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972,
para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho
doméstico, e dá outras providências.