DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA E CIDADANIA
Medida Provisória n o 238, de 1o de fevereiro de 2005 – Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), cria o Conselho Nacional de Juventude (CNJ) e cargos em comissão, e dá outras
providências.
Decreto n o 5.387, de 07 de março de 2005 – Acrescenta dispositivo ao art. 3o do
Decreto no 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual.
Lei no 11.102, de 08 de março de 2005 – Autoriza a Caixa Econômica Federal,
em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes
brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Decreto n o 5.390, de 08 de março de 2005 – Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e
dá outras providências.
Lei no 11.104, de 21 de março de 2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
Decreto n o 5.397, de 22 de março de 2005 – Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
(CNCD).
Portaria no 427, de 22 de março de 2005, do Ministério da Saúde – Institui a
Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.
Lei no 11.106, de 28 de março de 2005 – Altera os arts. 148, 215, 216, 226,
227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal – e dá outras providências – acaba com o crime de adultério e
suprime a expressão preconceituosa "mulher honesta".
Decretos de 28 de março de 2005, 15 de abril de 2005, 16 de abril de 2005 e
19/04/2005 – Homologam a demarcação administrativa das Terras Indígenas Ñande
Ru Marangatu (Mato Grosso do Sul), Raposa Serra do Sol e Tabalascada (Roraima),
Espírito Santo e São Sebastião (Amazonas), Awá (Maranhão) e Maranduba (Pará e
Tocantins). Um dos decretos retifica o Decreto de 05/01/1996, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Evaré I (Amazonas).
Portaria n o 005, de 06 de abril de 2005, da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres – Institui a Comissão Tripartite para discutir, elaborar e encaminhar proposta
de revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez.
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Lei no 11.108, de 07 de abril de 2005 – Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Decreto no 5.416, de 07 de abril de 2005 – Acresce dispositivos ao art. 21 do
Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200),
aprovado pelo Decreto n o 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Lei no 11.111, de 05 de maio de 2005 – Regulamenta a parte final do disposto
no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal (acesso a documentos
oficiais) e dá outras providências.
Lei no 11.112, de 13 de maio de 2005 – Altera o art. 1.121 da Lei n o 5.869, de
11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil –, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao
regime de visitas dos filhos menores.
Lei no 11.113, de 13 de maio de 2005 – Dá nova redação ao caput e ao § 3 o do
art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal (reduz o tempo que o condutor do preso em flagrante permanece no distrito
policial para registro do auto de prisão).
Decreto no 5.446, de 20 de maio de 2005 – Acrescenta inciso ao art. 4o do Decreto n o 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para
as Mulheres (PNPM) e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Lei no 11.126, de 27 de maio de 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de
deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005 – Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); cria o Conselho Nacional da Juventude (CNJ) e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003,
e 10.429, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.
Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005 – Entre outros pontos,
dispõe sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender também as trabalhadoras de baixa renda sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, garantindo-lhes acesso a benefícios
de valor igual a um salário mínimo.
Lei no 11.133, de 14 de julho de 2005 – Institui o Dia Nacional de Luta da
Pessoa Portadora de Deficiência.
Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005 – Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude (CNJ), e dá outras providências.
Decreto de 14 de julho de 2005 – Convoca a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Decreto no 5.491, de 18 de julho de 2005 – Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
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Decreto de 20 de julho de 2005 – Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Medida Provisória n o 259, de 21 de julho de 2005 – Entre outros pontos, altera
a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, vinculando a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e seus órgãos à estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
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