FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reunião Ordinária da UNACAP
São Paulo-SP, 22 de abril de 2014
Regularização
Fundiária
Engª Agrimensora Issis Maria da Trindade
Regularização Fundiária
Atuação da Fundação ITESP na Questão Fundiária
•
Subsídio técnico à Procuradoria Geral do Estado na
propositura de Ações Discriminatórias e Reivindicatórias e
nos Planos Gerais de Legitimação de Posses em áreas
estaduais, assim como na regularização de posse em terras
devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado
•
Arrecadação de áreas para implantação de Assentamentos de
Trabalhadores Rurais
•
Programa Minha Terra de Regularização Fundiária
•
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no
Brasil
•
Programa Fotocadastro com fins de Regularização Fundiária
•
Identificação das Ocupações em Unidades de Conservação
•
Levantamento Georreferenciado de Unidades de Conservação
Regularização Fundiária
Parcerias
1.
•
•
•
2.
•
•
•
•
3.
•
Protocolo de Intenções
Estudos de viabilidade técnico/jurídico
Levantamentos quanto à legislação municipal existente
• Auxílio na propositura de minutas de leis necessárias
Relatório do Diagnóstico Fundiário
• Subsídios à celebração ou não de Convênio
• Quantificação dos trabalhos
• Levantamento dos recursos humanos e materiais
Convênios com os Municípios
Elaboração de Proposta Técnica e Plano de Trabalho
Documentação do prefeito e do município (legislação)
Assinatura
Execução dos trabalhos
Convênios com a União
Preenchimento de dados junto ao SICONV (Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal)
•
•
•
Documentação do Diretor Executivo do ITESP
Assinatura
Execução dos trabalhos
Regularização Fundiária
Diagnóstico Fundiário
Áreas de interesse: DEVOLUTA
•
A regularização das terras situadas dentro dos círculos
municipais e distritais definidos pelo raio de 8 e 6 Km
respectivamente, é de competência do MUNICÍPIO,
através de Lei Municipal de Regularização Fundiária.
•
A regularização das terras situadas fora dos círculos
municipais é de competência do ESTADO, através da
legislação estadual pertinente (Decreto nº 28.389/1988),
por meio do Plano Geral de Legitimação de Posses.
•
Regularização de posse em terras devolutas na 10ª
Região Administrativa do Estado (Lei 11.600/2003, com
alteração pela Lei 14.750/2012).
Observações:
•
As áreas discriminadas situam-se predominantemente nas Regiões do Vale do Ribeira e
Alto Ribeira, Litoral Norte e Pontal do Paranapanema.
Regularização Fundiária
Parcerias
Diagnóstico Fundiário
Áreas de interesse: NÃO DISCRIMINADA
• Públicas Municipais - Competência do Município.
• Aplicação de Lei Municipal de Regularização Fundiária.
• Domínio Particular - Competência do Município.
• Aplicação dos dispositivos legais disponíveis.
Observações:
• A grande maioria dos municípios paulistas tem suas áreas urbanas (e rurais) NÃO DISCRIMINADAS.
• A expansão dos trabalhos de Regularização Fundiária do ITESP a outras Regiões do Estado com realidades
fundiárias distintas, propiciou um aperfeiçoamento dos procedimentos sobretudo jurídicos.
• Legislação: Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Programa Minha Casa Minha Vida 2, Programa Minha Terra,
Programa Cidade Legal, Provimento CG nº 18/2012 e o CG nº 21/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de São Paulo, etc
Regularização Fundiária
Diagnóstico Fundiário
Seleção da(s) área(s) para a Regularização Fundiária:
• Identificação e lançamento de Matrículas ou
Transcrições registradas:
• Caso existam, a quem pertencem? a Particulares ou ao Poder
Público?
• Pesquisas nos CRIs locais
• Matrículas e/ou Transcrições com descrições frágeis
• Necessidades Pesquisas “in-loco”
• Lançamento das Matrículas em Base Cartográfica (meio digital)
• Materiais técnicos disponíveis:
•
•
•
•
•
Levantamento topográfico prévio
Aerolevantamento/imagens de satélites
Levantamentos expedito
Croquis
Avaliação do material para os fins propostos
• Definição da metodologia mais adequada:
• Estratégia jurídica
• Metodologia técnica de cadastro
• Recursos necessários:
• Humanos
• Materiais
• Cronograma
Regularização Fundiária
Diagnóstico Fundiário
Regularização Fundiária
Parcerias
Convênios
Levantamento Topográfico
Cadastral:
• Topografia Convencional
•
•
levantamento e
georreferenciamento)
Créditos: Dodora Teixeira
Levantamento Topográfico no município de Mirante do Paranapanema
•
•
Softwares apropriados
Levantamento
multifinalitário
• Precisão nos
levantamentos
• Outras metodologias:
•
Créditos: Issis Trindade
Curso na Leica Geosystems, GNSS RTK GS15, São Carlos-SP
Estações Totais
GNSS RTK (apoio,
Aerofotogrametria
Regularização Fundiária
Convênios
Preenchimento dos Boletins de Informação Cadastral - BIC
Regularização Fundiária
Convênios
Preenchimento dos Boletins de Informação Cadastral - BIC
Regularização Fundiária
Convênios
Planos de Regularização Fundiária/Legitimação Posses
Metodologia aplicada:
• Procedimentos preliminares: vistoria “in loco”;
• Levantamento topográfico cadastral;
• Retificação administrativa da área se for o caso;
• Cadastro multifinalitário com aplicação dos BIC’s;
• Coleta dos documentos pessoais e relativos à ocupação;
• Plantas e memoriais descritivos;
• Análise Documental;
• Laudo técnico para fins de regularização do parcelamento do solo;
• Montagem de procedimentos administrativos para a regularização
dominial (análises, pareceres e editais).
Regularização Fundiária
Convênios
Modelo de Título de Propriedade
Regularização Fundiária
Apoio à Administração Municipal
O fornecimento de Base Cadastral Urbana atualizada propicia:
• A regularização das terras públicas municipais urbanas;
• A regularização das terras municipais ocupadas;
• Valorização das propriedades urbanas;
• Atração de capital e investimentos no município;
• Fornecimento a Administração Municipal de Base Cartográfica
Cadastral:
• Multifinalitária – Mapeamento de elementos diversos.
• Precisa – emprego de moderna tecnologia como: GNSS,
estações totais eletrônicas, aerofotogrametria e/ou imagens
de satélites.
• Aumento da arrecadação de IPTU através da justa tributação e
aumento do número de contribuintes;
• Instrumento de Planejamento Urbano.
Regularização Fundiária
Subproduto: Planta Geral e Planta de Quadra
Regularização Fundiária
Subproduto: Sistema de Informações Geográficas-SIG
Regularização Fundiária
Resultados do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária
Programa Minha Terra de Regularização Fundiária
27982
25233
30000
20000
100,00%
90,18%
10000
2749
9,82%
0
TOTAL RURAL
TOTAL RURAL
TOTAL URBANO
TOTAL GERAL
TOTAL URBANO
TOTAL GERAL
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Objetivo: Integrar ações dos Governos Federal, Estaduais e
Municipais para
• Constituição de um Cadastro Nacional de Imóveis Rurais,
permitindo a gestão da malha fundiária e a governança
do território;
• Promoção do Saneamento do Sistema de Registro Público
de Imóveis Rurais;
• Garantia da seguridade jurídica da propriedade da terra e
acesso as políticas públicas aos beneficiários.
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Malha Fundiária do Vale do Ribeira
Regularização Fundiária
Legislação
CONVÊNIOS:
• Decreto Estadual nº 40.722 – 20/03/1996 –Exigência de
autorização do Governador do Estado previamente à celebração de
convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e
sobre a instrução dos processos respectivos.
• Decreto Estadual nº 52.479 – 14/02/2007 - Institui o Sistema
Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o
acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de
Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC.
• Decreto Estadual nº 55.606 – 23/03/2010 - Institui o Programa
Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, no
âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
"José Gomes da Silva" - ITESP.
• Decreto Estadual nº 57.465 – 27/10/2011 - Inconstitucionalidade
de regra que subordine a celebração de convênios por parte do
Poder Executivo a autorização prévia ou ratificação legislativa.
Regularização Fundiária
Legislação
ESTADUAL:
• Lei Estadual nº 11.600 – 19/12/2003 - Dispõe sobre a regularização
de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do
Estado.
• Lei Estadual nº 12.392 – 23/05/2006 - Revoga os decretos-leis
relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.
• Lei Estadual nº 13.290 – 22/12/2008 - Dispõe sobre os
emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de
registro referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse
social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas
de habitação de interesse social para o atendimento à população de
baixa renda.
• Lei Estadual nº 14.750 – 27/04/2012 - Altera a Lei nº 11.600, de
19/12/2003.
Regularização Fundiária
Legislação
ESTADUAL:
• Decreto Estadual nº 28.389 – 17/05/1988 - Procedimento administrativo
para legitimação de posse, autoriza a outorga de permissões de uso em
terras devolutas estaduais.
• Decreto Estadual nº 48.539 – 11/03/2004 - Regulamenta a Lei nº 11.600,
de 19/12/2003.
• Decreto Estadual nº 52.052 – 13/08/2007 - Institui o Programa Estadual
de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da
Secretaria da Habitação.
• Decreto Estadual nº 52.053, de 13/08/2007 - Reestrutura o Grupo de
Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB.
• Decreto Estadual nº 52.420 – 28/11/2007 – Altera a composição do
GRAPROHAB.
• Decreto Lei nº 14.916 – 06/08/1945 - Dispõe sobre terras devolutas
(Decreto Lei revogado pela Lei Estadual nº 12.392/2006)
• Decreto Estadual nº 55.772 – 05/05/2010 – A regularização fundiária
promovida no âmbito do PROGRAMA MINHA TERRA, por ser de interesse
social e realizada por entes públicos, é abrangida pelos benefícios previstos
na Lei nº 13.290, de 22/12/2008.
Regularização Fundiária
Legislação
FEDERAL:
• Lei Federal nº 10.257 – 10/07/2001 – Estatuto da Cidade.
• Lei Federal nº 1.931 – 02/08/2004 – Altera a Lei de Registros
Públicos. Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou
não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do
Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por
meio do procedimento administrativo.
• Lei Federal nº 11.481 – 31/05/2007 – prevê medidas voltadas à
Regularização Fundiária de Interesse Social em imóveis da União.
• Lei Federal nº 11.952 – 25062009 – trata da regularização fundiária
de ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no
âmbito da Amazônia Legal.
• Lei Federal nº 11.977 – 07/07/2009 – Programa Minha Casa Minha
Vida. Regularização fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas. Usucapião administrativa nessas áreas.
• Lei Federal nº 12.424 – 16/06/2011 – Programa Minha Casa Minha
Vida 2.
Regularização Fundiária
A Lei nº 11.977/2009 - PMCMV
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
MUITO OBRIGADA!
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
“José Gomes da Silva”
Diretoria Adjunta de Recursos Fundiários
Gerência de Regularização e Cadastro
Grupo de Regularização Fundiária
Grupo de Cadastro
www.itesp.sp.gov.br
[email protected]
Issis Maria da Trindade
Engenheira Agrimensora
[email protected]
Tel. (11) 3293-3387
Cel. (15) 9 9731-0391